Prova VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

ID

3463222

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

Contos para Charles Darwin

De uns dez anos para cá, Rodrigo Lacerda não tira Charles Darwin (1809-1882) da cabeça. Autor de livros elogiados como O Fazedor de Velhos, de 2008, com o qual venceu o prêmio Jabuti de melhor livro infantil, entre outros, o escritor tem refletido, por exemplo, sobre a ação no nosso cérebro dos neurotransmissores, dos quais não temos nenhum controle. Com uma injeção de dopamina nos sentimos bem e felizes. Já uma descarga de adrenalina nos deixa alertas e ativos. E por aí vai.

O fato de preferirmos pagar uma quantia quebrada, como R$ 5,99 em vez de R$ 6,00, é mais um ponto de partida para suas reflexões darwinianas. Assim como a desenfreada reprodução humana, irracional se observada a quantidade de habitantes no planeta e os recursos naturais disponíveis. “A humanidade parece ter se esquecido dos diversos imperativos biológicos que incidem sobre nosso comportamento e que talvez sejam incontornáveis”, diz o escritor.

Essa reflexão toda deu origem a Reserva Natural (Companhia das Letras, 183 páginas). Dividido em duas partes, Território e Fauna, o livro reúne dez contos. Todos sugerem que só a teoria da evolução pode explicar determinados fatos científicos e certas idiossincrasias humanas.

Como abrir mão dela para compreender a coincidência de sermos, assim como os ratos, hospedeiros intermediários do vírus da toxoplasmose, como se aprende em “Metástase”, o último conto do livro? O vírus torna os roedores incapazes de sentir o cheiro da urina dos gatos, os verdadeiros alvos do organismo infeccioso. Contaminados por ele, sustentam alguns pesquisadores, os humanos se mostram mais inconsequentes, exaltados e indiferentes ao risco. A hipótese para explicar a coincidência, já que não somos presas de gatos, o que justificaria a ação do vírus no nosso organismo, é a seguinte: ele teria sobrevivido desde a pré-história, quando nossos antepassados eram devorados por tigres dentes-de- -sabre e outros antepassados dos inofensivos bichanos de hoje em dia. O conto que dá título ao livro foi publicado originalmente numa edição da revista inglesa Granta, em 2010.

(Daniel Salles. www.valor.com.br. 23.02.2018. Adaptado)

Um dos objetivos centrais do texto é

Alternativas

analisar o estilo de Rodrigo Lacerda, chamando a atenção para o didatismo e o rigor científico de seus artigos acadêmicos.

criticar a ficção de Rodrigo Lacerda, apontando o excesso de cientificismo como uma fragilidade de seu livro mais recente.

cotejar os escritos de Rodrigo Lacerda, indicando uma gradativa especialização em estudos sobre enfermidades do cérebro.

recomendar a obra de Rodrigo Lacerda, destacando como traço singular a reflexão inspirada nas ideias de Charles Darwin.

sintetizar o conteúdo dos livros de Rodrigo Lacerda, esclarecendo que seu público-alvo é composto de cientistas naturalistas.

Comentários

Assertiva D
recomendar a obra de Rodrigo Lacerda, destacando como traço singular a reflexão inspirada nas ideias de Charles Darwin.

Essa reflexão toda deu origem a Reserva Natural (Companhia das Letras, 183 páginas). Dividido em duas partes, Território e Fauna, o livro reúne dez contos. Todos sugerem que só a teoria da evolução pode explicar determinados fatos científicos e certas idiossincrasias humanas.
Ai ai.
Resposta esta no segundo parágrafo, deixando claro a palavra ''reflexões''
NÃO ENTENDI NADA, VOT ! NEM EU FARIA UM TEXTO RIDÍCULO ASSIM, VALHA !
Questão assim demora pra fazer. A dica é :tem que ficar voltando no texto a cada alternativa e analisar uma a uma.
Bem difícil,voltei no texto umas 10 vezes para enfim achar a resposta,pena que em prova não temos tempo para isso.
Desnecessário questões assim , essa foi mais fácil , porém tem piores sobre esse texto.
DESGRAÇAAAAAA! tem que ficar lendo esses textos ridículos! Deveriam trabalhar textos mais voltados para carreiras policiais., pow!
Não vi em nenhum momento ele recomendando..
Questão com um texto chatíssimo, mas com alternativas acessíveis. O texto, de difícil compreensão, deixa explícito o apreço de Rodrigo Lacerna pelos estudos de Darwin. Somente com essa informação torna-se possível a resolução do problema. Sem contar que, em nenhum momento, o autor faz críticas às obras de Lacerna, pelo contráro, demonstra ter profundo conhecimento e interesse em tais exemplares. A recomendação, de fato, é sutil e até mesmo imperceptível, mas, analisando as demais assertivas, o item d) nos mostra ser o mais correto.
Dica: Antes de ler o texto, leia as alternativas. Facilita e muito a leitura crítica do texto.
Mesmo acertando por eliminação, o texto tem mais cara de análise do que de recomendação.
A
analisar o estilo de Rodrigo Lacerda, chamando a atenção para o didatismo e o rigor científico de seus artigos acadêmicos. - INCORRETA - O autor ganhou o prêmio Jabuti (para livros infantis). Se o público alvo dele é infantil, não há interesse em publicar obras com "rigor científico". Além do mais o texto não cita artigos científicos de Rodrigo Lacerda, apenas livros.
B
criticar a ficção de Rodrigo Lacerda, apontando o excesso de cientificismo como uma fragilidade de seu livro mais recente. - INCORRETA - De forma alguma o texto critica o trabalho do autor, muito pelo contrário, enaltece.
C
cotejar os escritos de Rodrigo Lacerda, indicando uma gradativa especialização em estudos sobre enfermidades do cérebro. - INCORRETA - Não há comparação entre os trabalho dele. Além disso não há nada sobre enfermidades do cérebro, mas sim sobre evolução e reações naturais, idiossincrasias.

E
sintetizar o conteúdo dos livros de Rodrigo Lacerda, esclarecendo que seu público-alvo é composto de cientistas naturalistas. - INCORRETA - Como dito anteriormente, seu público alvo são crianças. Literatura infantil.

D
recomendar a obra de Rodrigo Lacerda, destacando como traço singular a reflexão inspirada nas ideias de Charles Darwin. - GABARITO. O Autor fala sobre os livros elogiados de Rodrigo Lacerda, menciona o prêmio Jabuti e "resume" algumas obras do autor. Dentre as assertivas essa me pareceu mais correta.
Acertei a questão, mas não senti que ele estava recomendando, apenas expondo o tipo de escrita do autor.
Não recomenda NADA!!
Não vejo nenhuma recomendação, só consegui fazer porque a alternativa D é, de longe, a menos errada.
É preciso ter disciplina e Fé, pois haverá dias que não estaremos motivados.
questão não fala explicitamente em recomendação. nesse sentido, a banca poderia cobrar qualquer questão que também estaria correto.

ID

3463225

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

Contos para Charles Darwin

(Daniel Salles. www.valor.com.br. 23.02.2018. Adaptado)

Uma frase condizente com o que se afirma no primeiro parágrafo e escrita em conformidade com a norma-padrão da língua é:

Alternativas

Fazem aproximadamente dez anos que Rodrigo Lacerda tem dedicado-se a refletir, com acentuada obstinação, a respeito das teorias de Charles Darwin (1809-1882).

Rodrigo Lacerda, cujo livro O Fazedor de Velhos foi laureado com o prêmio Jabuti, tem demonstrado interesse pela ação dos neurotransmissores no nosso cérebro.

À ação dos neurotransmissores, em nosso cérebro não temos qualquer controle, o que tem sido objeto de estudo do escritor Rodrigo Lacerda, no livro O Fazedor de Velhos.

Nos sentimos bem e felizes diante de uma injeção de dopamina. Uma descarga de adrenalina faz com que ficamos alertas à qualquer situação. E assim em diante.

O livro O Fazedor de Velhos levou Rodrigo Lacerda à receber o prêmio Jabuti, bem como outros livros do autor, que vêm sendo elogiados pela crítica.

Comentários

Assertiva b
Rodrigo Lacerda, cujo livro O Fazedor de Velhos foi laureado com o prêmio Jabuti, tem demonstrado interesse pela ação dos neurotransmissores no nosso cérebro.
✅ Gabarito: B
A) Fazem aproximadamente dez anos que Rodrigo Lacerda tem dedicado-se a refletir, com acentuada obstinação, a respeito das teorias de Charles Darwin (1809-1882) → INCORRETO. Verbo "fazer" flexionado incorretamente no plural, ele indica tempo decorrido, é impessoal e deve se manter no singular (=faz).
B) Rodrigo Lacerda, cujo livro O Fazedor de Velhos foi laureado com o prêmio Jabuti, tem demonstrado interesse pela ação dos neurotransmissores no nosso cérebro → CORRETO. Pronome relativo "cujo" seno usado com valor de posse (=livro dele).
C) À ação dos neurotransmissores, em nosso cérebro não temos qualquer controle, o que tem sido objeto de estudo do escritor Rodrigo Lacerda, no livro O Fazedor de Velhos → INCORRETO. Crase incorreta, visto que nenhum termo regeu o uso da preposição "a", logo, não há como se formar a crase.
D) Nos sentimos bem e felizes diante de uma injeção de dopamina. Uma descarga de adrenalina faz com que ficamos alertas à qualquer situação. E assim em diante → INCORRETO. O correto é "fiquemos". Crase usada incorretamente antes do pronome indefinido "qualquer".
E) O livro O Fazedor de Velhos levou Rodrigo Lacerda à receber o prêmio Jabuti, bem como outros livros do autor, que vêm sendo elogiados pela crítica → INCORRETO. Não há crase antes de verbo.
➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Só como complementação: não se admite ênclise em verbos no particípio. Portanto, "dedicado-se" está errado.
Olá pessoal,
Alguém que tenha percebido os erros na alternativa C, poderia me explicar, por gentileza?

Entendi que tal alternativa foge ao sentido do texto, mas não encontrei inadequações gramaticais. Confere?

Agradecida.
Pessoal eu acertei a questão, mas fiquei com uma dúvida.
na B, não seria "em nosso cérebro"?
Pensei que o nome do livro era obrigatório estar entre vírgulas.
vamos lá, vou explicar como acertei essa questão. PARA SABER O CORRETO, ACHE O ERRO

DE CARA VC JÁ ELIMINA AS ALTERNATIVAS A,D e E, SENDO ASSIM SUAS CHANCES ALMENTAM PARA 50% DE OBTER ÊXITO

LETRA A

Fazem

O ERRO ESTÁ AQUI: Fazem

CORRETO SERIA
FAZ

LETRA B
CORRETA

LETRA C
CRASE INCORRETA

CRASE = A+A
nenhum termo regeu o uso da preposição "a", logo, não há como se formar a crase.

LETRA D
O CORRETO SERIA FIQUEMOS

LETRA E
CRASE ANTES DE VERBO NÃO EXISTE!!!!!!
A "D" é iniciada com pronome oblíquo átono. PROIBIDOOOOO.
É preciso ter disciplina, pois haverá dias que não estaremos motivados.
#DICA: Leiam as alternativas antes de analisar o texto. No caso dessa questão só de olhar as alternativos já conseguimos achar a alternativa correta. Observem que o uso da crase está incorreto nas alternativas C, D e E. O erro da alternativa A, como já comentado pelos colegas, está no verbo FAZER. Sendo assim, resta a alternativa B.
- A
- Fazem aproximadamente dez anos que Rodrigo Lacerda tem dedicado-se a refletir, com acentuada obstinação, a respeito das teorias de Charles Darwin (1809-1882). verbo fazer aqui é impessoal, sentido de tempo
- B
- Rodrigo Lacerda, cujo livro O Fazedor de Velhos foi laureado com o prêmio Jabuti, tem demonstrado interesse pela ação dos neurotransmissores no nosso cérebro.
- C
- À ( nao tem crase)ação dos neurotransmissores, em nosso cérebro não temos qualquer controle, o que tem sido objeto de estudo do escritor Rodrigo Lacerda, no livro O Fazedor de Velhos.
- Repare entre as alternativas B e C, a banca tenta nos enganar utilizando -se de um distrator.
- D
- Nos sentimos bem e felizes diante de uma injeção de dopamina. Uma descarga de adrenalina faz com que ficamos ( presente do subjuntivo , fiquemos) alertas à qualquer situação. E assim em diante.
- E
- O livro O Fazedor de Velhos levou Rodrigo Lacerda à receber o prêmio Jabuti, bem como outros livros do autor, que vêm sendo elogiados pela - crase antes de verbo nao pode
D) Nos sentimos bem e felizes diante de uma injeção de dopamina. Uma descarga de adrenalina faz com que ficamos alertas à qualquer situação. E assim em diante.
alguém tem bizu para uso da crase no começo de txt?
*alertas não existe

Rumo PC-SP!

ID

3463228

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

Contos para Charles Darwin

(Daniel Salles. www.valor.com.br. 23.02.2018. Adaptado)

“Todos sugerem que só a teoria da evolução pode explicar determinados fatos científicos e certas idiossincrasias humanas.” (3^o parágrafo)

A expressão em destaque pode ser substituída sem que se altere significativamente o sentido da frase por:

Alternativas

deformidades do cérebro dos humanos.

atitudes tidas como impróprias do ser humano.

particularidades do comportamento humano.

características que o homem perdeu com o tempo.

marcas que igualam os homens e os demais seres vivos.

Comentários

Assertiva c
particularidades do comportamento humano.
idiossincrasias = característica comportamental ou estrutural peculiar a um indivíduo ou grupo
✅ Gabarito: C
✓ “Todos sugerem que só a teoria da evolução pode explicar determinados fatos científicos e certas idiossincrasias humanas.” (3º parágrafo)
➥ O trecho em destaque se refere às característica comportamental peculiar a um grupo ou a uma pessoa.
➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Significado:
Particularidade comportamental própria de um indivíduo ou de um grupo de pessoas: as novas empresas buscam entender as idiossincrasias do mercado consumidor.
Modo de se comportar, de agir, de se portar característico de alguém: a autora destacou a idiossincrasia de sua obra autoral.
adjetivo Próprio e particular de uma pessoa, grupo; característico. Característico do comportamento, do modo de agir ou da sensibilidade de alguém: o projeto do escritor é completamente idiossincrático. Em que há ou expressa idiossincrasia, traço comportamental característico de um indivíduo ou de um grupo de pessoas.
GAB LETRA C

idiossincrasias??? NÃO FAZIA A MÍNIMA IDEIA DO QUE ERA ISSO, MAS ACERTEI ESSA QUESTÃO. O TEXTO ESCANCARA O SENTIDO DA PALAVRA PARA O LEITOR
Vamos lá!

Não fazia ideia do significado da palavra, mas ao ler é possível ter uma noção do que ela quer dizer.
Nesse caso, vale a pena voltar ao texto, analisar as expressões usadas antes e depois da palavra. Dessa forma, dá para ter uma noção do que ela significa. Porém, se você conhece o real significado da palavra tudo fica mais fácil.

Como disse o colega, observando atentamente o contexto que a palavra está inserida dá para acertamos a questão.
Bem, acertei a questão por causa da significação da palavra que busquei antes de responder e Não do contexto .
essa foi no conhecimento de mundo e eliminação
caiu na PF de 2021 também
c ou b c ou b c ou b c ou b c ou b c ou b c ou b c ou b c ou b c ou b c ou b c ou b c ou b c ou b c ou b c ou b.

Vou de C.

Você Acertou. kkkkkk

ID

3463231

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

Contos para Charles Darwin

(Daniel Salles. www.valor.com.br. 23.02.2018. Adaptado)

Assinale a alternativa que apresenta uma análise adequada do que está destacado na passagem do texto.

Alternativas

“Com uma injeção de dopamina nos sentimos bem e felizes. Já uma descarga de adrenalina nos deixa alertas e ativos.” (1^o parágrafo) – o vocábulo Já introduz uma ideia que contradiz a afirmação anterior.

“Assim como a desenfreada reprodução humana, irracional se observada a quantidade de habitantes no planeta e os recursos naturais disponíveis.” (2^o parágrafo) – o vocábulo se introduz uma afirmação com valor causal, que é antecedida por uma consequência.

“Como abrir mão dela para compreender a coincidência de sermos, assim como os ratos, hospedeiros intermediários do vírus da toxoplasmose, como se aprende em Metástase, o último conto do livro?” (4^o parágrafo) – o vocábulo como exprime ideia de comparação nas três ocorrências.

“A hipótese para explicar a coincidência, já que não somos presas de gatos, o que justificaria a ação do vírus no nosso organismo, é a seguinte [...]” (4^o parágrafo) – a expressão já que estabelece relação de concessão, equivalendo a conquanto.

“[...] ele teria sobrevivido desde a pré-história, quando nossos antepassados eram devorados por tigres dentes-de-sabre e outros antepassados dos inofensivos bichanos de hoje em dia.” (4^o parágrafo) – o vocábulo quando retoma uma palavra do texto, tomando-a como um marco temporal.

Comentários

Assertiva E
[...] ele teria sobrevivido desde a pré-história, quando nossos antepassados eram devorados por tigres dentes-de-sabre e outros antepassados dos inofensivos bichanos de hoje em dia.” (4o parágrafo) – o vocábulo quando retoma uma palavra do texto, tomando-a como um marco temporal.
✅ Gabarito: E
✓ “[...] ele teria sobrevivido desde a pré-história, quando nossos antepassados eram devorados por tigres dentes-de-sabre e outros antepassados dos inofensivos bichanos de hoje em dia.” (4o parágrafo) – o vocábulo quando retoma uma palavra do texto, tomando-a como um marco temporal.
➥ Temos, em destaque, uma conjunção subordinativa temporal. Ela apresenta valor semântico de tempo.
➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Gabarito letra E)

Observação sobre a alternativa d):

Conjunção conquanto tem sentido de concessão e é equivalente a embora.

Força foco e fé.
Carambaaaa, que texto bizarro. Primeiro que Toxoplasmose é o nome da doença e não do agente causador. E segundo, o agente causador não é virús, mas sim, um parasita, toxoplasma Gondi kkkkkkkkkkkkk
Para quem ficou da dúvida:
A) Estabelece relação de adição, pois é possível perceber duas orações que se complementam. Não há oposição de sentido entre elas. Assim, basta trocar o conectivo "já" por "e", que permanecerá o mesmo sentido, senão vejamos: “Com uma injeção de dopamina nos sentimos bem e felizes. E com uma descarga de adrenalina nos deixa alertas e ativos.”
B) exprime valor condicional (e não causal, conforme mencionado)
C) apenas o segundo termo exprime ideia de comparação.
D) o conectivo já que estabelece relação de causalidade (causa), e não concessão.
E) correto. Retoma a palavra "pré-história", com sentido temporal.
Por isso que faço questões de português procurando o erro para eliminar alternativa.
Entendi foi nada, mas todas as outras estavam erradas xD

Alternativa E
Depois que vc decora as conjunções negocio fica muito facil.

ID

3463234

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

Contos para Charles Darwin

(Daniel Salles. www.valor.com.br. 23.02.2018. Adaptado)

Assinale a alternativa que apresenta uma reescrita em conformidade com as regras de pontuação da norma-padrão, sem alteração de sentido, para o seguinte trecho do terceiro parágrafo:

“Dividido em duas partes, Território e Fauna, o livro reúne dez contos.”

Alternativas

O livro, dividido em duas partes – Território e Fauna –, reúne dez contos.

Reúne dez contos o livro; Território e Fauna, dividido em duas partes.

Dividido em duas partes o livro, reúne dez contos: Território e Fauna.

Dez contos, reúne o livro (Território e Fauna) dividido em duas partes.

Em duas partes dividido, o livro, Território e Fauna, reúne dez contos.

Comentários

Assertiva A
O livro, dividido em duas partes – Território e Fauna –, reúne dez contos.
✅ Gabarito: A
✓ “Dividido em duas partes, Território e Fauna, o livro reúne dez contos.”
A) O livro, dividido em duas partes – Território e Fauna –, reúne dez contos → CORRETO.
B) Reúne dez contos o livro; Território e Fauna, dividido em duas partes → INCORRETO. Temos a ideia de que "Território e Fauna" fazem parte dos dez contos, quando, na verdade, refere-se à divisão dos livros.
C) Dividido em duas partes o livro, reúne dez contos: Território e Fauna → INCORRETO. Vírgula separando incorretamente o sujeito do verbo.
D) Dez contos, reúne o livro (Território e Fauna) dividido em duas partes → INCORRETO. Reúne alguma coisa (=objeto direto sendo separado incorretamente pela vírgula).
E) Em duas partes dividido, o livro, Território e Fauna, reúne dez contos → INCORRETO. Temos a ideia de que "Território e Fauna" refere-se ao nome de um único livro, quando, na verdade, nomeia as duas divisões do livro.
➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Gabarito A
Errei por ter dúvida quanto à virgula após travessão, logo:
O travessão tem função semelhante aos parênteses sendo permitido o uso da vírgula logo após!
(xxxxxx), ou , – Território e Fauna –, reúne dez contos.

Questões comentadas: @clevertonconcurseiro
Errei por não saber que é permitido o uso da vírgula (,) após travessão (-)
O travessão tem função semelhante aos parênteses sendo permitido o uso da vírgula logo após
#FICADICA
O travessão tem função semelhante aos parênteses sendo permitido o uso da vírgula logo após

DICA
Errei por achar q a vírgula após "O livro" estava separando incorretamente o sujeito do predicado "reúne"
Errei pelo mesmo motivo do Cleverton Silva, não entendi a virgula após o travessão já que o travessão substitui a vírgula
Gente, mas na alternativa A a virgula não está separando o sujeito do verbo? ainda não consegui entender.
Se não tivesse a virgula após o travessão ai sim estaria errado. pois "Reúne dez contos" estaria continuando o período "dividido em duas partes", portanto, separando o sujeito de seu verbo.

se há equivoco favor informar.
estranha, mas é a única no rumo.
Na letra A o sujeito não está separado do verbo. as expressões "dividido em duas partes - território e fauna -" são apostos explicativos, o primeiro intercalado por vírgulas e o segundo por travessões (que poderiam ser substituídas por vírgulas). Se não houvesse a vírgula após o sinal de travessão, aí sim o sujeito estaria separado do verbo, o que não é o caso.
✅ Gabarito: A
✓ “Dividido em duas partes, Território e Fauna, o livro reúne dez contos.”
A) O livro, dividido em duas partes – Território e Fauna –, reúne dez contos → CORRETO.
B) Reúne dez contos o livro; Território e Fauna, dividido em duas partes → INCORRETO. Temos a ideia de que "Território e Fauna" fazem parte dos dez contos, quando, na verdade, refere-se à divisão dos livros.
C) Dividido em duas partes o livro, reúne dez contos: Território e Fauna → INCORRETO. Vírgula separando incorretamente o sujeito do verbo.
D) Dez contos, reúne o livro (Território e Fauna) dividido em duas partes → INCORRETO. Reúne alguma coisa (=objeto direto sendo separado incorretamente pela vírgula).
E) Em duas partes dividido, o livro, Território e Fauna, reúne dez contos → INCORRETO. Temos a ideia de que "Território e Fauna" refere-se ao nome de um único livro, quando, na verdade, nomeia as duas divisões do livro.
Vou começar a trocar a vírgula por travessão - não é o certo ?
Prática de leitura ajuda muito em relação à pontuação.
OX?? E PODE SEPARAR O SUJEITO DO VERBO??
Sobre a letra A, alguém poderia me dizer pq a vírgula não está separndo o sujeito do predicado?
O livro, dividido em duas partes – Território e Fauna –, reúne dez contos.

quem reúne dez contos? "o livro"-> sujeito.
"dividido em duas partes"-> adjunto adverbial de modo, ou seja, o modo como ele é dividido.
Achei que não era necessário o segundo travessão.

ID

3463237

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

A frase adequada a um texto oficial e escrita conforme a norma-padrão da língua está em:

Alternativas

É importante que Sua Senhoria esteja informada que esta Secretaria não envia e-mails afim de solicitar a atualização de dados cadastrais. Caso Sua Senhoria receba alguma mensagem com esse teor, não acesse nenhum link e apague o e-mail de sua caixa postal.

Gostaríamos de lhe informar que esta Secretaria não envia e-mails solicitando que se atualize dados cadastrais. Caso Sua Senhoria receber alguma mensagem com esse teor, não acesse nenhum link e apague o e-mail de sua caixa postal.

Informamos que esta Secretaria não envia e-mails para solicitar atualização de dados cadastrais. Caso Vossa Senhoria receba alguma mensagem com esse teor, não acesse nenhum link e apague o e-mail de sua caixa postal.

Convém informar de que esta Secretaria não envia e-mails visando solicitar de que sejam atualizados dados cadastrais. Caso Vossa Senhoria venha a receber alguma mensagem com esse teor, não acesse nenhum link e apague o e-mail de vossa caixa postal.

Vimos informar de que esta Secretaria não envia e-mails solicitando para atualizardes dados cadastrais. Caso Vossa Senhoria recebas alguma mensagem com esse teor, não acesses nenhum link e apagues o e-mail de vossa caixa postal.

Comentários

A)É importante que Sua Senhoria esteja informada(FALTOU A PREPOSIÇÃO DE, QUEM É INFORMADO, É INFORMADO DE ALGUMA COISA) que esta Secretaria não envia e-mails afim (O CORRETO É A FIM SEPARADO QUE INDICA FINALIDADE) de solicitar a atualização de dados cadastrais. Caso Sua Senhoria receba alguma mensagem com esse teor, não acesse nenhum link e apague o e-mail de sua caixa postal.
B)Gostaríamos de lhe informar que esta Secretaria não envia e-mails solicitando que se atualize dados cadastrais. Caso Sua Senhoria receber (O CORRETO É RECEBA) alguma mensagem com esse teor, não acesse nenhum link e apague o e-mail de sua caixa postal.
C)Informamos que esta Secretaria não envia e-mails para solicitar atualização de dados cadastrais. Caso Vossa Senhoria receba alguma mensagem com esse teor, não acesse nenhum link e apague o e-mail de sua caixa postal. CORRETO.
D)Convém informar de (A PREPOSIÇÃO DE NÃO É SOLICITADA POR NENHUM TERMO) que esta Secretaria não envia e-mails visando solicitar de que sejam atualizados dados cadastrais. Caso Vossa Senhoria venha a receber alguma mensagem com esse teor, não acesse nenhum link e apague o e-mail de vossa caixa postal.
E)Vimos informar de (A PREPOSIÇÃO DE NÃO É SOLICITADA POR NENHUM TERMO) que esta Secretaria não envia e-mails solicitando para atualizardes dados cadastrais. Caso Vossa Senhoria recebas alguma mensagem com esse teor, não acesses nenhum link e apagues o e-mail de vossa caixa postal.
GABARITO. C
Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical na correspondência oficial.

a) Neste período ocorrem 2 erros. O 1º é referente à ausência da preposição "de" para introduzir o complemento "que esta Secretaria não envia e-mails afim de solicitar a atualização de dados cadastrais", que é o objeto indireto do verbo informar; o 2º erro diz respeito ao vocábulo "afim". Tendo em vista que a ideia expressa por ele é de finalidade, o correto é a fim, separado, que é uma locução prepositiva. Afim é um adjetivo que qualifica algo ou alguém que tem afinidade, proximidade, semelhança.

b) Neste período ocorrem 3 erros. O 1º é referente à ausência da concisão no trecho "Gostaríamos de lhe informar". Um texto conciso é aquele que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras, então, para que o trecho destacado atendesse a tal atributo, era preciso substitui-lo por apenas "Informamos"; o 2º erro ocorre com o emprego de "Sua Senhoria". Tendo em vista que os pronomes de tratamento, mesmo se referindo à segunda pessoa, levam a concordância para a 3ª pessoa, o correto é usar "Vossa Senhoria"; por fim, o 3º erro diz respeito à flexão do verbo "receber". Como ele está se referindo à terceira pessoa, o correto é receba.

c) Verificamos que este período atende ao uso da norma padrão, pois é claro, conciso e coerente. Além disso, a vírgula foi empregada corretamente, bem como as palavras grafadas e acentuadas de forma devida. Dessa forma, esta é a alternativa correta.

d) Neste período ocorrem 2 erros. O 1º é referente ao emprego da preposição DE em "solicitar de que sejam atualizados dados cadastrais". O verbo solicitar no sentido de pedir ou rogar é transitivo direto. Assim, não deve ser inserida preposição para introduzir o seu complemento; e o 2º erro ocorre devido ao emprego do pronome possessivo VOSSA em "apague o e-mail de vossa caixa postal". Os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa, então, o correto é usar SUA.
e) Neste período ocorrem vários erros quanto à flexão verbal. Na redação oficial os verbos devem ser empregados na 1ª ou 3ª pessoa, não na 2ª, conforme ocorre com receber, acessar e apagar. Além deles, o verbo atualizar ainda está no infinitivo pessoal, destoando totalmente dos demais.

Gabarito: Letra C
Sua ---> sobre (quando se fala sobre a pessoa)
Vossa ---> com (quando se fala com a pessoa).
Lembrando que em concursos de nivel federal, o decreto http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9758.htm proíbe a utilização de "vossa senhoria". Nesse caso seria utilado o termo "senhor" ou "senhora".

ID

3463240

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Sistemas Operacionais

Assuntos

As versões modernas do sistema operacional Windows, como a versão 10, aparentam ao seu usuário que várias tarefas são executadas ao mesmo tempo. Essa característica é conhecida como

Alternativas

monotarefa preemptiva.

monotarefa sem preempção.

multitarefa preemptiva.

multitarefa sem preempção.

time-sharing sem preempção.

Comentários

O sistema operacional mantém uma lista dos processos (ou programas) que estão sendo executados. Quando cada processo da lista é iniciado, ele recebe do sistema operacional uma prioridade. Na multítarefa preemptiva, o sistema operacional pode interromper o processo que está em execução e, a qualquer momento, reatribuir o tempo para uma tarefa com prioridade mais alta.

Gabarito letra C
Gabarito (C)

A multitarefa preemptiva é um sistema que permite que várias janelas de vários programas sejam apresentadas ao usuário, como se todos estivessem sendo "executados" ao mesmo tempo.

Fonte: ANTONIO, João. Informática para concursos. 4ªed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

----------------------------------------------------
Outras questões que ajudam a fixar:

(CESPE/2011)As principais características do sistema operacional Windows é ser multitarefa e multiusuário. (CORRETA)

(IBADE/2017)O Windows é um sistema operacional multitarefa, ou seja, permite que o usuário tenha mais de uma atividade em execução ao mesmo tempo. Com isso, cada programa é executado em uma janela, sendo possível alternar entre as janelas utilizando a combinação das teclas ALT + TAB. (CORRETA)
só eu ou mais alguém achou essa prova em todo difícil.
Gabarito letra C
Em computação, preemptividade é o ato de interromper temporariamente uma tarefa sendo executada por um sistema computacional, sem exigir sua cooperação, e com a intenção de retomar à tarefa posteriormente. Tais mudanças da tarefa executada são conhecidas como trocas de contexto.
Ai ai ai, para quem marcou monotarefa hein!!!!

ID

3463243

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Sistemas Operacionais

Assuntos

Linux

Uma das grandes diferenças entre os sistemas operacionais Windows e Linux é a forma como são definidas as permissões de arquivos e pastas. Por exemplo, no Linux, caso o proprietário do arquivo meu_arquivo.txt queira tornar esse arquivo editável apenas por ele, deve-se configurar a permissão para

Alternativas

-rw-------

d--x--x--r

---x--x--r

r--w------

----r--r--

Comentários

Gab (A)
r – Permissão de leitura para arquivos. Caso for um diretório, permite listar seu conteúdo (através do comando ls, por exemplo).
w – Permissão de gravação para arquivos. Caso for um diretório, permite a gravação de arquivos ou outros diretórios dentro dele. Para que um arquivo/diretório possa ser apagado, é necessário o acesso a gravação.
x – Permite executar um arquivo (caso seja um programa executável). Caso seja um diretório, permite que seja acessado através do comando cd.
essa questão veio para premiar quem estudou bem nossa aula de Linux!
O objetivo do usuário é permitir que o arquivo possa ser editado somente por ele. Portanto, imagino que os últimos seis elementos da permissão (permissão para Grupo e para Outros) sequer sejam habilitados, permanecendo como ——.
Só por essa análise, você pode descartar as alternativas b), c) e e).
Olhando para a alternativa d), ela tem um erro ABSURDO, pois coloca R no primeiro elemento. Este elemento ou é d, para diretório, ou – para arquivo (que é o nosso caso).
Deste jeito, apenas a alternativa a) atende ao que se pede. -rw- permitirá ao usuário ler e escrever o arquivo, que não precisa de execução (x).
Fonte :estratégia
Gabarito(A)

Pessoal, recomendo muito a leitura desse link, que explica passo a passo como funcionam as permissões do Linux: https://canaltech.com.br/linux/entendendo-e-configurando-permissoes-de-arquivos-e-pastas-no-linux/

De início basta saber que o Linux divide as permissões de acesso em ''U G O':
Usuário
Grupo
Outros

Cada um desses elementos pode ser submetido a três tipos de permissão:
Leitura ------------- r (read)
Escrita -------------w (write)
Execução ----------x (execute)

O menos (-) antes das letras significa que é um arquivo.
O d antes das letras significa que é um diretório(pasta).
Comando chmod => muda a permissão.

Cada um desses elementos (Usuário, Grupo e Outros), possuem permissões que serão indicadas por três tracinhos. Os primeiros 3 tracinhos são as permissões do usuário, seguidos pelos 3 que são permissões do Grupo e os outros 3 são Outros. No caso da alternativa A,nosso gabarito, sabemos que é um arquivo, pois vem precedido de ''-''. E o usuário tem permissões p/ read(leitura) e writer(escrita) e por ser um documento de texto, a permissão de executável (x), não está habilitada.
Gab: A
rw- - Leitura e gravação;
rwx - Leitura, gravação e execução
Aí você toma posse e não tem nenhum equipamento com Linux.

ID

3463249

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

No sítio de busca e pesquisa na Internet do Google, a sequência a ser digitada para pesquisar a palavra relógio, mas excluir dessa pesquisa a palavra pulso, é

Alternativas

relógio $pulso

relógio *pulso*

relógio (pulso)

relógio @pulso

relógio -pulso

Comentários

Gab (E)
No sítio de busca e pesquisa na Internet do Google, a sequência a ser digitada para pesquisar a palavra relógio, mas excluir dessa pesquisa a palavra pulso, é

(A) relógio $pulso
(B) relógio *pulso*
(C) relógio (pulso)
(D) relógio @pulso
(E) relógio -pulso

Comentários
: Questão fácil. Ao estudar os operadores do Google, logo vemos que o
traço
exclui a palavra dos resultados de busca.
Assertiva E
mas excluir dessa pesquisa a palavra pulso, é relógio -pulso
Refinar pesquisas no Google:

Tamanho de imagens: imagesize 500x400
Preço: $ 400
Excluir termos: - carro
Intervalos de números: $500...$600
Combinar pesquisas: corrida OR maratona
Especificar site: site:youtube.com
Pesquisar sites relacionados: related: "endereço do site"
Ver a versão em cache do Google de um site: cache: "endereço do site"

Gab.: E

https://support.google.com/websearch/answer/2466433?hl=pt-BR
tudo ao seu tempo!
Só uma observação, o sinal - exclui apenas a palavra ao qual ele está ligado. Ex. Copa do -Mundo 2022. Nesse caso apenas mundo será excluído.
E
relógio -pulso (sinal de menos)
quando falar em excluir, lembra em subtrair. Então o relógio fica sem o pulso. kkkkkk
Acertei mas essas questões de informática não é de Deus.aff!!
Lembrando que o sinal "-" só funciona se ele estiver colado na palavra que você quer excluir. Ex: relógio -pulso (o sinal está colado na palavra "pulso", note que não tem espaço ai).
Algumas bancas gostam de colocar separado e aí você clica achando que está certo, mas era uma pegadinha.
O sinal de - só funciona se tiver ligado na palavra. se fosse relógio - pulso não excluiria a palavra pulso.
Sinal de menor (- ) Exclui palavra da pesquisa.
Pão pão, queijo queijo.
Nos sites de pesquisas Google e Bing, símbolos poderão ser usados para refinar os resultados da busca. Palavras reservadas, acompanhadas de dois pontos, são comandos para refinamento dos resultados.

Os comandos mais questionados são:

- site: para buscar apenas em um website.
- filetype: para buscar apenas uma extensão de arquivo.
- inurl: para buscar apenas no endereço URL.

Entre os operadores, ou símbolos, os mais questionados são:

- aspas - para delimitar a sequência de termos da pesquisa.
- asterisco - para substituir caracteres e termos na pesquisa.
- sinal de menos - para excluir itens da pesquisa.

A letra A está errada. O símbolo $ (cifrão) pode ser usado em pesquisas de preços de produtos.

A letra B está errada. O símbolo * (asterisco) pode ser usado para substituir termos na busca.

A letra C está errada. Os parênteses não altera a pesquisa, sendo usado para fórmulas matemáticas digitadas na barra de pesquisa, que acionam a calculadora do Google.

A letra D está errada. O símbolo @ (arroba) é usado para pesquisar em redes sociais.

A letra E está correta.

Ao adicionarmos o sinal de menos antes de um termo ou comando, sem espaço em branco, ele exclui o item da pesquisa.

relógio -pulso = resultados com a palavra relógio, sem a palavra pulso.
"prova do concurso" -filetype:pdf = resultados para "prova do concurso", que não sejam do tipo pdf.

Gabarito do Professor: Letra E.
@ -> antes de uma palavra para pesquisar redes sociais;
$ -> antes de um número para pesquisar preço;
# -> pesquisar hashtags;
- -> para excluir palavras;
“ “ -> pesquisa por correspondência exata;
* ->pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas;
.. -> pesquisar dentro de um intervalos de números Ex.: $50..$100;
OR combina pesquisas;
Site: pesquisa um site específico;
Related: pesquisar sites relacionados;
Info: ver detalhes do site;
Cache: ver a versão em cache do google de um site.
Filetype: pesquisa por tipo de arquivo
allintext: localiza todos os termos em páginas (dica: text = texto).

allinanchor: localiza todos os termos em links (dica: anchor = âncora).

intext: localiza termo na páginas.

allintitle: localiza todos os termos em titulos (dica title = titulo).

allinurl: localiza todos os termos em endereços (dica url ).
PCBAAAAAAAAAA , estou chegandoooooooooo . bora baheeaaa minha pohaaaa !!!!!!

ID

3463252

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Considere verdadeiras as afirmações I e II e falsa a afirmação III a seguir.

I. Se Marcos é inocente, então Camila é culpada.

II. Se Orlando é culpado, então Bárbara é inocente.

III. Camila não é culpada ou Bárbara é inocente.

A alternativa que contém uma afirmação necessariamente verdadeira, com base nas afirmações apresentadas, é:

Alternativas

Marcos é inocente.

Orlando não é culpado.

Marcos não é inocente e Orlando é culpado.

Marcos é inocente e Orlando não é culpado.

Marcos é inocente ou Orlando é culpado.

Comentários

I. Se Marcos é inocente, então Camila é culpada.
Se V/F, então V = V

II. Se Orlando é culpado, então Bárbara é inocente.
Se F, então F = V

III. Camila não é culpada ou Bárbara é inocente.
F ou F = F

AVALIAR ALTERNATIVAS: GABARITO B

A.Marcos é inocente. (V/F)
B.Orlando não é culpado. (V)
C.Marcos não é inocente e Orlando é culpado. (V/F) E F = F
D.Marcos é inocente e Orlando não é culpado. (V/F) E V
E.Marcos é inocente ou Orlando é culpado. (V/F) OU F
Assertiva b
Orlando não é culpado.
Gabarito (B)

Considere verdadeiras as afirmações I e II e falsa a afirmação III a seguir.

I. Se Marcos é inocente(V ou F), então Camila é culpada(V).
II. Se Orlando é culpado(F), então Bárbara é inocente(F).

III. Camila não é culpada(F) ou Bárbara é inocente(F). (Se a III é falsa, então as duas partes terão que ser F, pois o conectivo ''ou'' só será falso quando as duas partes forem falsas)

Conclusões:

Camila é culpada.
Orlando não é culpado.
Bárbara não é inocente.

Veja na proposição I que nada podemos afirmar sobre Marcos, pois não temos certeza do valor lógico da proposição ''Marcos é inocente''. Então poderíamos eliminar A,C,D e E que falam sobre Marcos e chegar ao gabarito.
NO SE....ENTAO È FALSO SOMENTE V F= F
Questão fácil e só olhar Proposição – Se Marcos é inocente... pode ser V/F assim elimina as alternativas, ou seja, não posso concluir
Até que enfim acertei uma questão de RLM. Meu Deus!!
Segue a resposta do raciocínio passo a passo, para quem tem dificuldade. Espero que ajude.
I: M->C II: O->B III: ~CvB

1º passo: A questão diz que o item III é falso.
2º passo: item III é uma disjunção inclusiva (OU) - Se pelo menos uma das simples for verdadeira, a proposição dá verdadeira.
3º passo: Ou seja, se a proposição III é falsa, ambas as suas proposições simples são falsas.
4º passo: A questão diz que o item II é verdadeiro. Tal item é uma condicional (só dará falso de V para F).
5º passo: no passo 3, vimos que "Barbara é inocente" é falso. Então, para o item II ser verdade (como diz a questão), necessariamente, "Orlando é culpado" tem que ser falso.
6º passo: "Orlando não é culpado" é a negativa (inclusão do não) de "Orlando é culpado", logo, troca o valor lógico, que era F, e passa a ser V.
Por isso, gabarito letra B.
Questão muito boa!
Pessoal no link abaixo temos a resolução em vídeo dessa questão .
Em nosso canal do YouTube JCMAulas, temos a resolução de mais questões e em nosso instagram @jcmaulas temos mais de 800 questões resolvidas e comentadas.
https://youtu.be/GJTeke39AFw
O vídeo que o Luiz Felipe Gama compartilhou é sensacional, dá para entender a resolução direitinho!
Gratidão <3
https://youtu.be/GJTeke39AFw
porque não é o marcos eu não entendi
me ajudem
Eu faço assim:

            ?                                 V
I. Se Marcos é inocente, então Camila é culpada. ?
                       F                                 F
II. Se Orlando é culpado, então Bárbara é inocente. V
           F                                             F
III. Camila não é culpada ou Bárbara é inocente. F

Já que a III é falsa então as duas proposições são falsas, aí é só ir eliminando.
III. Camila não é culpada (F) ou Bárbara é inocente (F) = Falsa
II. Se Orlando é culpado (F), então Bárbara é inocente (F) = Verdadeira
I. Se Marcos é inocente, então Camila é culpada (V)

(Não temos como julgar se Marcos é inocente ou não, pois a sentença ficou em aberta, mas podemos afirmar que Orlando não é culpado, logo a alternativa correta é a letra B).
Antes de tudo, veja que Não-culpada e Inocente são a mesma coisa.
Culpada e Não-Inocente também são a mesma coisa.
A questão trabalha com conceitos absolutos.
Ou é inocente (representamos como X) ou é culpado (o que vamos representar como ~X).

Agora, pense assim:

I) M -> ~C: V (é verdade que, se Marcos inocente, então Camila culpada).
II) ~O -> B: V (é verdade que, se Orlando culpado, então Bárbara inocente).

Veja que na função Se...Então (->), a gente só admite as formas V->V, F->V e F-> V.
A forma V-> F não, porque invalida a função.

Na terceira assertiva, temos:
III) C v B: F (é falso que Camila é inocente ou Bárbara é inocente).

Qual a negação da Função OU (v)?
~A ^ ~B (negações de Morgan)
Pronto, essa função acima você pode tomar como verdade, porque negou a assertiva III.
E era pra negar mesmo, se a III estava falsa. A negação do falso é o verdadeiro.
Agora temos uma nova assertiva III, que substitui a anterior.

Assim, temos:
I) M -> ~C: V
II) ~O -> B: V
III) ~C ^ ~B: V (esta aqui é a negação daquela assertiva falsa, o que gera uma sentença verdadeira)

Vamos trabalhar com as verdades agora. A começar pela nova assertiva III.
Para que ~C ^ ~B seja V, ~C e ~B devem ser verdadeiros.
Já temos assim que Camila é culpada, e Bárbara também.

Sabendo que B (Bárbara inocente) é falso, temos na assertiva II que ~O só pode ser Falso.
Numa função Se...Então (->), não se admite a forma V->F, mas a forma F->F é admitida.
Pronto, ~O é falso (ou seja, O é verdadeiro), e temos que Orlando é inocente.

Na assertiva I, como ~C é Verdadeiro, e a função Se...Então (->) admite V->V e F->V,
não podemos confirmar se M é V ou F. Assim, nada se sabe sobre Marcos.

Resposta: Letra B
vamos as possibilidades:
Se Marcos inocente então Camila culpada = * (V)
F F
F V
V V

Se Orlando é culpado, então Bárbara é inocente = * (V)
F F
F V
V V
Camila não é culpada ou Bárbara é inocente = * (F)
F F

Conclusão: A única opção em que não da contradição é quando Orlando for ( F ) e Barbara for ( F )
I. Se Marcos é inocente, então Camila é culpada. = V
M -> C = V
(V ou F) -> V = V

II. Se Orlando é culpado, então Bárbara é inocente. = V
O -> B = V
F -> F = V

III. Camila não é culpada ou Bárbara é inocente. = F
F v F = F

A alternativa que contém uma afirmação necessariamente verdadeira, com base nas afirmações apresentadas, é:

A) Marcos é inocente. (pode ser V ou F)
B) Orlando não é culpado. (V) [GABARITO]
C) Marcos não é inocente e Orlando é culpado. (V ou F) ^ F = F
D) Marcos é inocente e Orlando não é culpado. ( V ou F) ^ V = V ou F
E) Marcos é inocente ou Orlando é culpado. (V ou F) v F = V ou F
Falso Camila não é culpada ou Bárbara é inocente.
Negação lógica: Camila é culpada e barbara não é inocente Verdadeiro

Então se a barbara não é inocente o orlando não pode ser culpado em hipotese alguma
Mais um caso de " Vera Fisher "
Pessoal, como o enunciado pede uma afirmação verdadeira, e temos certeza que o inciso III é falso, basta negar a frase e trocar o "ou" pelo "e", então:

"Camila não é culpada ou Bárbara é inocente"

Negação: Camila é culpada e Bárbara não é inocente.

Assim, podemos afirmar que Camila é culpada, no inciso I e que Orlando não é culpado e Bárbara não é inocente no inc. II, conforme a tabela verdade.
Camila não é culpada, Marcos não é inocente = Inverte negando e Nega
Barbara não é inocente, Orlando não é culpado = Inverte negando e Nega

Camila é culpada e Barbara não é inocente = Nega as duas e vira E
Afirmações sobre Marcos são as únicas que podem assumir valores V ou F, logo, por eliminação, alternativa B.
Corrijam-me se eu estiver errada, mas:

Conectivo "ou" só dá F se as duas proposições forem F, logo:

Camila Não é culpada = F
Barbara é inocente = F

Assim fui para a outra alternativa que tinha Camila e por aí fui eliminando
é treinando que a canela engrossa ( mente)
acertei, mas só resolveria na prova se estuvesse com tempo sobrando, porque gastei 10 minutos pra fazer kkkkk
LETRA B

Se Marcos é inocente, NÃO PODEMOS CHEGAR A UMA CONCLUSÃO SOBRE MARCOS. NESSA SITUAÇÃO JÁ ELIMINA 4 ALTERNATIVAS.

ID

3463255

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Analítico

Paula leu os livros A e B, mas não leu o livro C. Sérgio leu os livros A e C, mas não o B. Antonio e Roberto não leram o livro A, mas leram os livros B e C. Somente Wilza leu os três livros. Se, em um grupo de leitores dos quais participam todos os citados, apenas existem os que leram os livros A, B ou C, sendo 12, 10 e 8 leitores, respectivamente, e somente os citados leram mais de um livro, então é correto afirmar que o número de pessoas nesse grupo é

Alternativas

20.

21.

22.

23.

24.

Comentários

Total dos livros lidos

A = 12
B = 10
C = 8

Total = 30

Substituindo pessoas que leram mais de 1 livro:

Paula ( A , B )
Sergio ( A , C)
Antonio ( B , C)
Roberto ( B , C)
Wilza ( A , B, C )

A = 3
B = 4
C = 4

Total' = 11

Total - Total' = 19

Somando com a quantidade de pessoas que leram mais de 1 livro:

19 + 5 = 24 ( Gabarito E)
12 + 10 + 8 = 30 ( leitores)
somamos a quantidade de vezes que os livros foram lidos pelos citados
Paula AB (2), Sergio AC(2), Antonio BC(2), Roberto BC(2), Wilza ABC(3) = 11
subtraímos o numero de livros lidos pelos citados (11), do numero de leitores (30): 30-11=19
19 pessoas leram apenas 1 livro, somamos os 5 que leram mais de uma vez = 24 pessoas no grupo
gabarito letra e
Com diagrama fica bem fácil de resolver.

Wilze => interseção(1 pessoa)
Paulo => somente A e B (1 pessoa)
Sérgio => somente A e C (1pessoa)
Antônio e Roberto => somente B e C (2 pessoas)

A = 12 pessoas, já tem 3, faltam 9 que são os que leram somente A.
B = 10 pessoas, já tem 4, faltam 6 que são os que leram somente B.
C = 8 pessoas, já tem 4, faltam 4 que são os que leram somente C.

9 + 1 + 1 + 1 + 6 + 2 + 4 = 24 pessoas.

Diagrama completo: http://sketchtoy.com/69214763
Simples. Total de A+B+C= 30. Basta agora subtrair pela quantidade de vezes que cada pessoa leu mais 1 livro. Por exemplo se Paula leu A e B, então ela ta presente tanto no grupo que leu A como no grupo q leu B, como só existe uma única Paula, a mesma não pode ser contada 2x. Logo subtrai 1. E assim com os demais que leram mais de 1 livro. Já Wilsa leu A, B e C, então devemos subtrair 2, pois a presença dela só deve ser contada uma única vez. Sendo assim: 30 - 1 - 1 - 1 - 1 -2= 24
se entenderem que Wilza leu três, então está é a interseção (3). depois só preencher os respectivos campos do diagrama.
Resp: E
Wilze => interseção (1 pessoa) Paula => somente A e B (1 pessoa) Sérgio => somente A e C (1pessoa)
Antônio e Roberto => somente B e C (2 pessoas)
A = 12 pessoas, já tem 3, faltam 9 que são os que leram somente A.
B = 10 pessoas, já tem 4, faltam 6 que são os que leram somente B.
C = 8 pessoas, já tem 4, faltam 4 que são os que leram somente C.
9 + 1 + 1 + 1 + 6 + 2 + 4 = 24 pessoas.
nossa eu não consegui nem entender oque a pergunta queria. sinceramente eu sou horrível.

ID

3463258

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Considere verdadeira a afirmação “se André é trabalhador, então Joana é estudante” e falsa a afirmação “André é trabalhador e Joana é estudante”.

Nessas condições, é correto afirmar que, necessariamente,

Alternativas

André não é trabalhador.

André é trabalhador.

André e Joana são estudantes.

André e Joana não são estudantes.

Joana é estudante.

Comentários

se André é trabalhador então Joana é estudante
F F = V
F V = V
V V = V

André é trabalhador e Joana é estudante
F F = F
F V = F
V F = F

Observa-em ambas as proposições André é trabalhador (F)

Alternativa correta A) André não é trabalhador (V)
Assertiva A
André não é trabalhador.
Neg A e B
A~ ou ~ B
Complementando o comentário da Silvana, para melhor entendimento, vamos fazer as tabelas-verdade:

André trabalhador -> Joana estudante = V
V -> V = V
V -> F = F
F -> V = V
F -> F = V

André trabalhador ^ Joana estudante = F
V -> V = V
V -> F = F
F -> V = F
F -> F = F

Notem que (nas sequências em negrito), se André trabalhador for Verdadeiro, Joana ser estudante vai contradizer a conjunção, e Joana não ser estudante vai contradizer a condicional. Portanto, para condizer com as duas proposições, André trabalhador tem que ser necessariamente falso (as afirmações verdes), então: A) André não é trabalhador.
Dica para fazer a questão: Com base na tabela verdade, verificar as possíveis combinações e fazer a interseção entre elas.

Exemplo:

1ª FRASE: Se André é trabalhador, então Joana é estudante = V

Possibilidades de V com o conectivo SE ENTÃO:

FV =V
FF=V
VV = V

2ª FRASE: André é trabalhador e Joana é estudante = F

Possibilidades de F com o conectivo E:

FV =F
FF=F
VF=F

Olhando para as duas possibilidades verificamos apenas duas possibilidades em comum:

Se então: FV/FF
E: FV/FF

Na frase andré é trabalhamos temos certeza que é FALSA, pois nas duas opções restantes ela é falsa (FF/FV). Já que a Joana é estudante é uma indeterminação, não podemos dar certeza disso, pode ser F ou V.
Resolvi a questão sem auxílio da tabela- verdade

... e falsa a afirmação “André é trabalhador e Joana é estudante”.

Uma das negações da proposição seria : André não é trabalhador ou Joana não é estudante. A partir desta ideia, basta interpretar

A) André não é trabalhador. Gabarito- pois já informa a falsidade( negação) da proposição

B) André é trabalhador- Errado pois como informa o enunciado está proposição é falsa

C) André e Joana são estudantes- Errado sabemos que Joana não é estudante

D) André e Joana não são estudantes. Errado. Ainda que saibamos que Joana não é estudante, o André pode sim ser estudante, ele não é trabalhador

E) Joana é estudante. Errado- voltar a proposição do enunciado e verificar a falsidade
Simples. Se André trabalhador pudesse ser V implicaria, que analisando primeiramente a segunda proposição, Joana ser estudante obrigatoriamente teria que ser F. No entanto essa possibilidade não poderia existir pois isso tornaria a primeira proposição F, pois V->F= F. Como sabemos que a primeira proposição é V, logo André não poderia ser trabalhador.
Suficiente -> Necessário = Se...Então

p suficiente –> q é necessário
q é necessário –> p suficiente
Stephanie, muito bem explicado. Obrigado.
1º Se André é trabalhador, então é Joana é estudante --> Verdadeira
2º André é trabalhador e Joana é estudante --> falsa

A regra do "Se...então..." é V-->F é falso.

Logo, para a 1º alternativa ser verdadeira a primeira preposição não poder ser verdadeira, sendo assim André não é trabalhador.

Na 2º, basta que uma alternativa não seja verdade para torna-lá falsa.
V= Se André é trabalhador, então Joana é estudante.
F= André é trabalhador e Joana é estudante.
P---->Q= F
OU SEJA, TUDO É FALSO NAS PROPOSIÇÕES.
ANDRÉ NAO É TRABALHADOR ( GABARITO A)
JOANA NAO É ESTUDANTE
POLÍCIA PENAL RORAIMA 2020
Bom, eu apliquei a Lei de Morgan (negar as duas proposições ligadas com "e" ou como "ou"), ficou assim:

f---------------------- (v f)
I- André ENTÃO Joana (verdadeiro)

v ------------------------ v
II - ñ André OU ñ Joana (verdadeiro)

Com isso, não posso afirmar nada sobre Joana e podendo concluir que André não é trabalhador.
O correto seria, André não é trabalhador assim como Joana não é estudante!
1º “Se André é trabalhador, então Joana é estudante” - VERDADEIRA
QUALQUER OPÇÃO - V
DARA VERDADEIRA
DESDE QUE A 2º FOR
VERDADEIRA.

2º “André é trabalhador e Joana é estudante” - FALSA
F V - SABEMOS QUE É VERDADE PELA 1º

PARA QUE A 1º NÃO SEJA FALSA "então Joana é estudante" OBRIGATORIAMENTE TEM QUE SER VERDADEIRA, POIS NO SE ENTÃO A UNICA FORMA DE DAR FALSA É "V - F =F"

SABEMOS QUE JOANA É ESTUDANTE - ENTÃO NA 2º FRASE PARA QUE DE FALSA UMA OPÇÃO TEM QUE ESTAR FALSA.
Tentando Contribuir
AT = André é Trabalhador
JE =Joana é Estudante

Temos que:
A T --> J E V

AT ^ J E F

Assim:
Analisando a primeira alternativa. A) ~AT

Aplicando no enunciado
A primeira Premissa ficaria:

A T (F) --> J E (?)

Note que aplicando o valor lógico FALSO à proposição AT, automaticamente a proposição inteira fica VERDADEIRA, pois o único caso de proposição condicional falsa é o da VERA FISCHER (V->F), e como já temos um V na primeira proposição, podemos pular pra segunda.

A T (F) ^ J E (?)

Aqui, aplicando o valor lógico FALSO à proposição AT, ou seja, que André NÃO É Trabalhador, garantimos também que independentemente do valor lógico de J E, a proposição inteira é FALSA, assim como proposto no enunciado, pois, em uma Conjunção basta que um valor seja falso para que a proposição seja TODA F(Conjunção FALSA V^F, F^F e F^V)

Resumindo, NECESSARIAMENTE, André NÃO É Trabalhador, pois só com essa informação garantimos os valores lógicos afirmados pelo enunciado ( AT -> JE V & A T ^ J E F)
Dessa forma, GABARITO A), nem precisa analisar as outras.

Espero ter ajudado de alguma forma.
Bons Estudos!
#DATTEBAYO
Abaixo tem a resolução em vídeo dessa questão.
https://youtu.be/O2zMA-z_Go8
Em nosso canal do YouTube JCMAulas, temos a resolução de mais questões e em nosso instagram @jcmaulas temos mais de 800 questões resolvidas e comentadas.
Fiz assim:
ja que a 2º proposição é falsa: “André é trabalhador e Joana é estudante”.
Eu neguei para que ela se tornasse verdadeira
para negar o condicional "E" / ^ : p ^ q ---- ~p v ~q (nega tudo e OU "v")
PRONTO AGR É SÓ FAZER AS PROPOSIÇÕES:

“André Ñ é trabalhador e Joana Ñ é estudante”. V

“se André é trabalhador (F), então Joana é estudante” (F) V
Volta Negando...
Se a CONJUNÇÃO é falsa, quais possibilidades eu tenho?
A^B
F^F
F^V
V^F
Descartamos logo a última, pois se projetar V F p a condicional, esta ficará falsa e o enunciado diz q é verdadeira
Se projetarmos na condicional as outras 2 possibilidades, ela ficará verdadeira e em ambos os casos, só há uma coisa q posso afirmar com total certeza: A é Falsa e como A da condicional é: André é trabalhador, então o fato q ele não é trabalhador está correto, gabarito letra A
Apareceu a Vera Fisher , nega tudo e inverte ! deu certo ! P(V)----Q(F)
~ Q -- ~P
Para não assinantes, Gabarito A
Considere verdadeira a afirmação “se André é trabalhador, então Joana é estudante”
- P -> Q (verdade)
e falsa a afirmação “André é trabalhador e Joana é estudante”.
- P ^ Q (falsa), ou seja, ~ (P ^ Q) => ~P v ~Q é verdade
logo,
- P -> Q => F - > F (verdade)
Em resumo,
- André não é trabalhador
- Joana não é estudante
O que não pode na primeira? VF

André ser trabalhador e Joana não ser estudante (VF)

O que a segunda frase não é? VV

André ser trabalhador e Joana ser estudante (VV)

Logo, de acordo com o enunciado, André não é trabalhador.
Excelente questão!
Se colocoar Joana como V acharia duas respostas...
Fiz pelo método das hipóteses do mpp e deu certo.
monte as proposições e teste cada alternativa =)
no caso em tela o examinador foi muito bondoso ao colocar o Gabarito de cara na letra A)
Se a CONJUNÇÃO é falsa, quais possibilidades eu tenho?

A^B

F^F

F^V

V^F

Descartamos logo a última, pois se projetar V F p a condicional, esta ficará falsa e o enunciado diz q é verdadeira

Se projetarmos na condicional as outras 2 possibilidades, ela ficará verdadeira e em ambos os casos, só há uma coisa q posso afirmar com total certeza: A é Falsa e como A da condicional é: André é trabalhador, então o fato q ele não é trabalhador está correto, gabarito letra A

Comentário de Giovan Battista
CUIDADO!

NÃO PODEMOS DAR VALOR VERDADEIRO E NEM FALSO PRA 1° PROPOSIÇÃO.

Andre é trabalhador, entao joana é estudante.
1° HIPOTESE: V V = V
2° HIPOTESE: F V = V
3° HIPOTESE; F F = V

LOGO, NÃO PODEMOS AFIRMAR QUE ANDRÉ É TRABALHADOR NEM QUE JOANA É ESTUDANTE.

SEGUINDO...

SABENDO QUE: ANDRÉ É TRABALHADOR E JOANA É ESTUDANTE = FALSO

LOGO: ~( P e Q ) = ~P v~Q

ENTAO É POSSIVEL CONCLUIR QUE " ANDRÉ NÃO É TRABALHADOR OU JOANA NÃO É ESTUDANTE"
GAB. A

Fiz pelo raciocínio eliminatório: Testei F e V na Condicional e não encontrei respostas, depois testei F e F na Condicional e encontrei a resposta, vejam:

Se André é trabalhador (F), então Joana é estudante (F) = V

André é trabalhador (F) e Joana é estudante (F) = F

Logo:

André não é trabalhador e Joana não é estudante.

Tenhamos fé em DEUS e tudo ele fará!!!
Chute valor ou faça tabela verdade... prefiro chutar valor, pois é mais rápido...

ID

3463261

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Atualidades

Assuntos

O pleno do Congresso do Peru rejeitou, nessa quinta- -feira (21.12.17), o pedido de impeachment apresentado pela oposição contra o presidente Pedro Pablo Kuczynski.

Após uma sessão que durou mais de 13 horas, o pedido de cassação teve 79 votos a favor. Para ser aprovado, a lei estabelece que ele precisava do apoio mínimo de 87 dos 130 legisladores.

(EBC, 22.12.2017. Disponível em <https://goo.gl/3P2fWg>. Acesso em: 25.02.2018. Adaptado)

Esse processo de impeachment do presidente esteve relacionado

Alternativas

a denúncias de abuso na repressão a seus opositores, principalmente os fujimoristas.

à manipulação do resultado do plebiscito que aprovou sua reeleição e limites ao Congresso.

a vínculos de sua empresa com a construtora brasileira Odebrecht, da qual recebeu pagamentos.

a possível desrespeito à Constituição, quando ele convocou uma nova Assembleia Geral.

a suspeitas de conivência com narcotraficantes que agem na fronteira com a Colômbia.

Comentários

Pedro Pablo Kuczkynski foi acusado em delações da empreiteira de receber propina enquanto era ministro da Economia do então presidente . Em pronunciamento em rede nacional ao lado de seus ministros, Kuczkynski afirmou que não renunciaria ao cargo e que retirassem seu sigilo bancário. O discurso não convenceu a maioria oposicionista do Congresso peruano, que pressionava o chefe de Estado a deixar o cargo.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Primeiro_processo_de_impeachment_de_Pedro_Pablo_Kuczynski
O pedido de impeachment do Presidente do Peru Pedro Pablo Kuczynski foi feito sob a alegação de que o referido presidente não teria capacidade moral de gerir o país, em virtude das ligações empresariais que estabeleceu. A votação ocorreu após um debate no Congresso Nacional, que foi precedido pela defesa do Presidente Pedro Pablo. Juntamente com seu advogado, apresentou os seus argumentos acerca das acusações feitas a ele e, pediu aos congressistas que salvassem a democracia , rejeitando o pedido da destituição do seu mandato.

A sessão da votação teve a duração de 13 horas e terminou com a permanência de Pedro Pablo no comando da presidência do Peru. Este resultado pôs fim à crise política que assolava o Peru desde que as notícias sobre a ligação da empresa do presidente com empresas prestadoras de serviço ao Governo do Peru.

A) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta. A motivação do pedido de impeachment está relacionada às ligações da empresa do presidente do Peru com a construtora Odebrecht. O Partido Força Popular é de orientação fujimorista e , dez deputados se abstiveram de voto na sessão do pedido de destituição do Presidente Pedro Pablo.

B) INCORRETA - Esta afirmativa está incorreta. O pedido de impeachment está relacionado à vinculação da empresa do Presidente do Peru Pedro Pablo com a construtora brasileira Odebrecht que prestou serviços ao país . Esta votação não faz referência a plebiscitos ou a estabelecimento de limites ao Congresso Nacional.

C) CORRETA – Esta afirmativa está correta pois a empresa de Westfield Capital forneceu consultoria financeira à construtora brasileira Odebrecht. A empresa Westfield Capital tem como dono o presidente do Peru Pedro Pablo e, a consultoria teria sido dada acerca do projeto de irrigação no Peru entre os anos de 2004 e 2007. Este ato poderia configurar ilicitude e incapacidade moral, como descrito no processo de destituição. Pedro Pablo alegou que nessa época era apenas proprietário da empresa sem a gerir, o que não é ilegal e não caracterizaria propina.

D) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta. A questão se refere à possível destituição do presidente Pedro Pablo em função da sua ligação com a empresa Westfield Capital e a prestação de serviços a Odebrecht. O pedido de uma nova Constituição no Peru surgiu no ano de 2020 e ,emergiu do povo, em função da necessidade de fortalecer os sistemas de saúde e de educação.

E) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta. O processo de impeachment está relacionado à relação entre a empresa do Presidente Pedro Pablo ter prestado uma consultoria financeira a construtora brasileira Odebrecht. A consultoria da Westfield Capital teve como objeto um projeto de irrigação no Peru nos anos de 2004 a 2007. O processo não faz nenhum tipo de menção a suspeitas de envolvimento com o narcotráfico

Gabarito do Professor: Letra C.

ID

3463264

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Atualidades

Assuntos

Entra em vigor neste sábado (11.11.17) a reforma trabalhista, aprovada em julho de 2017. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação.

(Terra, 11.11.2017. Disponível em <https://goo.gl/4Lphx7>. Acesso em: 25.02.2018. Adaptado)

Foram mudanças aprovadas nessa reforma:

Alternativas

o trabalho intermitente no serviço público e a equiparação dos salários de homens e mulheres, sendo esta resultado de ações afirmativas do Ministério dos Direitos Humanos.

o trabalho à distância e o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, sendo este o principal tema de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

a demissão por acordo entre as partes sem o pagamento de fundo de garantia e a exigência de sindicalização, sendo esta uma vitória da Central Única dos Trabalhadores.

o home office com isenção total de imposto de renda e o fracionamento das férias em até quatro períodos, sendo este a mais veemente crítica atual das centrais sindicais.

a contratação por jornada sem encargos sociais e a proibição de terceirização nas atividades-fim, sendo esta um meio eficiente de contenção de despesas públicas.

Comentários

Gabarito: B o trabalho à distância e o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, sendo este o principal tema de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
O projeto da Reforma Trabalhista foi proposto pelo Presidente da República Michel Temer e, encaminhado a Câmara dos Deputados no fim do ano de 2016. Após muitas discussões e emendas, o projeto foi aprovado na Câmara e repassado ao Senado Federal, que o aprovou em 11 de junho de 2017. O presidente da República sancionou o projeto que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. O Objetivo da reforma trabalhista era, de acordo com o governo, combater o desemprego e a crise econômica que vinha assolando o país desde 2014. A Reforma Trabalhista alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi promulgada sob a lei n° 13467/2017. Esta legislação se aplica a todas as categorias que são regidas pela CLT e, por aquelas que possuem legislações especificas.

A reforma aprovou cerca de 100 artigos que foram modificados e foram criadas mais duas modalidades de contratação de trabalho. O candidato para responder a questão precisa ter conhecimento sobre a reforma trabalhista e as suas implicações.

A) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta, pois somente os servidores públicos regidos pela CLT serão impactados com as mudanças. A equidade de salários independente do sexo está prevista na CLT desde a sua promulgação. As mudanças acontecidas no ano de 2017 são fruto do projeto de reforma trabalhista proposta pelo presidente Michel Temer discutida e, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

B) CORRETA – Esta afirmativa está correta, pois o trabalho à distância foi uma das modalidades de contratação aprovadas na reforma trabalhista de 2017. A afirmativa também está correta em função do fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical que foi incluída na votação pelo relator Rogério Marinho.

C) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta, pois o trabalhador poderá utilizar parte do valor do FGTS depositado pela empresa. O trabalhador tem direito a movimentar 80% do valor depositado pela empresa na sua conta do FGTS. Entretanto, não terá direito ao seguro desemprego quando a demissão for um acordo de ambas as partes. Esta decisão está prevista no artigo 484-A CLT.

D) INCORRETA- Esta afirmativa está incorreta, pois a instituição do home office na CLT está relacionada a forma de trabalho e não na tributação do imposto de renda que o empregado e empregador pagarão. Os artigos referentes ao trabalho a distância na CLT a partir de novembro de 2017 falam sobre a extinção de horas extras, adicional noturno e sobre produtividade, além dos gastos sobre equipamentos, energias e internet.

E) INCORRETA - Esta afirmativa está incorreta, pois os empregados de contrato intermitente possuem os mesmos benefícios e encargos sociais que os empregados do contrato convencional. O contrato de trabalho considerado intermitente refere-se à prestação de serviços com subordinação e não pode ser contínuo.

Gabarito do Professor: Letra B.
Marco da reforma é a não obrigação do imposto sindical.

Gab B

ID

3463267

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Em relação ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O critério adotado pelo Estatuto da Igualdade Racial para definir população negra é o da autodeclaração.

Assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excepcionando àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

Garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos, que estejam ocupando suas terras, o direito à desocupação indenizada.

Obriga o ensino de capoeira nas instituições públicas e faculta nas instituições privadas.

Garante, na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e salas cinematográficas, a contratação de atores, figurantes e técnicos negros, em, pelo menos, 10% (dez por cento).

Comentários

Suponho que o motivo da B está errada é pelo fato que fala excepcionalmente, que no caso é assegurados a todos de forma igual, portanto afirmar que é excepcionalmente é um mero extrapolo.
Gab (A)
A) IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

B) seria uma clara violação a assistência dos presos. Conforme a legislação 7.210/84:
Art.24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
C) Art. 31 . Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

D) É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
E) Art. 44 . Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
Lei nº 12.288/10 - Estatuto da Igualdade Racial

A) Art. 1º IV - População Negra: O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas. [...]

B) Art. 25 - Assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

C) Art. 31 . Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

D) Art. 22 §2º É facultado o ensino de capoeira, nas instituições públicas e privadas. [...]

E) Art. 44 - Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros. [...]

Gabarito A.
Art. 1º IV - População Negra: O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas. [...]
sobre isso nao se fale em porcentagem.
Vejamos o conteúdo de cada afirmativa:

a) Certo:

De fato, pelo teor do art. 1º, parágrafo único, IV, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), percebe-se que a lei se valeu de critério de autodeclaração para definir a população negra. No ponto, confira-se:

"Art. 1^o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

(...)

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;"

Logo, correto este item da questão.

b) Errado:

Não existe a ressalva que foi inserida na parte final da assertiva aqui proposta pela Banca, uma vez que a lei contempla, inclusive, aqueles que estiverem submetidos a penas privativas de liberdade. A propósito, confira-se o art. 25 do aludido Estatuto:

"Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade."

c) Errado:

Em rigor, a lei não prevê indenização em favor das comunidades remanescentes de quilombolas, mas sim assegura a propriedade definitiva, como se vê do teor do art. 31 do Estatuto:

"Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos."

d) Errado:

Na realidade, o ensino da capoeira é facultado tanto nas instituições públicas quanto nas privadas, como se extrai do art. 22, §2º, da Lei 12.288/2010:

"Art. 2º (...)
§ 2^o É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos."

e) Errado:

A lei prevê a necessidade da adoção de práticas voltadas a conferir oportunidades para atores, figurantes e técnicos negros, mas não chega a estabelecer percentuais mínimos, como aduzido pela Banca na presente assertiva. A este respeito, confira-se o teor do art. 44 do Estatuto:

"Art. 44. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística."

Gabarito do professor: A
E) Art. 44 - Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros. [...]

sobre isso nao se fale em porcentagem.

Parágrafo único. A exigência disposta no caput não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.

qualquer erro me avisem
E) A lei não trata de porcentagem específica na produção dos filmes e programas
PORTARIA NORMATIVA Nº 4, DE 6 DE ABRIL DE 2018
Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014.

8 anos depois da criação da lei que prevê somente autodeclaração, a portaria regulamentou a lei com a heteroidentificação.

ID

3463270

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Considerando a Constituição Federal (art. 1º , 3º , 4º e 5º ), bem como a Constituição do Estado da Bahia (Cap. XXIII), é correto afirmar que

Alternativas

é fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem social de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

o Estado da Bahia, de acordo com a Constituição Estadual, não permite intercâmbio, cultural ou desportivo, através de delegações oficias, com países que mantenham política oficial de discriminação racial.

o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, em publicidade pública estadual ou privada, em que haja mais de uma pessoa, assegura a inclusão de uma da raça negra.

a Constituição da República prevê como insuscetível de graça e anistia a prática de racismo.

o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, assegura o percentual de 10% (dez por cento) de ingresso de candidatos da raça negra nos processos seletivos de instituições de ensino estadual.

Comentários

Fundamentos da República: SO CI DI VA PLU
alternativa A está incorreta, pois a promoção do bem social de todos é objetivo da República, não fundamento.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão em face do que prevê o art. 287, II, da CE-BA.
A alternativa C está incorreta, pois a exigência de que contenha uma pessoa negra na publicidade estadual se aplica apenas quando houver mais de duas pessoas. Logo, equivoca-se a alternativa ao falar em “publicidade estadual ou privada” e ao falar em “mais de uma pessoa”.
A alternativa D está incorreta, pois o crime de racismo é imprescritível e inafiançável na forma do inc. XLII do art. 5º da CF.
A alternativa E, por fim, está equivocada, pois não há percentual assegurada. Prevê o art. 288:
Art. 288 – A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
Professor Ricardo Toques -Estratégia concursos
A) OBJETIVO

B) CORRETO

C) MAIS DE DUAS PESSOAS

D) IMPRESCRITÍVEL

E) 20%
Art. 287 – Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

I – admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;
II – manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.
letra E há atualmente um disposição que diz que reservará 30 por cento

ID

3463273

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

A Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes do preconceito de raça e cor, alterada pela Lei no 9.459/1997 prevê

Alternativas

como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

como causa de aumento de pena se quaisquer dos crimes nela definidos forem praticados por intermédio de meios de comunicação social.

que os crimes nela definidos podem ser praticados na modalidade culposa.

como efeito automático da condenação a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, onde se praticaram quaisquer dos crimes nela definidos, pelo prazo máximo de 3 (três) meses.

a todos os crimes nela definidos a pena de prestação de serviços à comunidade consistente em promover atividades de promoção da igualdade racial.

Comentários

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Lei 7.716/89)

A - como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Certo, art. 4º

B - como se quaisquer dos crimes nela definidos forem praticados por intermédio de meios de comunicação social.
Errado, qualificadora; art. 20, § 2º,: “Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa”

C - que os crimes nela definidos .
Errado; nenhum dos crimes aqui previstos possui modalidade culposa

D - como efeito da condenação a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, onde se praticaram quaisquer dos crimes nela definidos, pelo prazo máximo de 3 (três) meses.
Errado; devem ser motivados na sentença
Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
E - os crimes nela definidos a pena de prestação de serviços à comunidade consistente em promover atividades de promoção da igualdade racial.
Errado
Art. 4º § 2 Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
Lei 7.716
A) Pode não crer
PROCEDÊNCIA NACIONAL
Cor
Raça
Etnia
Religião
B) conforme citado : forma qualificada
art. 20, § 2º,
C) somente na forma dolosa.
D) Os efeitos não são automáticos.
E) aqui entra aquela exceção de que nem todos os crimes da lei são apenados com reclusão
gab: A

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;
III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos
. Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
§1º Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
§2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
Trata-se de questão referente às normas incriminadoras e disposições gerais da lei 7.716/89, que prevê os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Os tipos penais previstos na citada lei criminalizam condutas ligadas à obstrução de direitos por motivos de preconceito ou discriminação.

Comentemos, uma a uma, as alternativas:

Alternativa A: Correta. O referido tipo penal consta no artigo 4º da lei 7.716/89. A motivação especial citada na assertiva (preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional) deve estar presente em todos os crimes da lei, conforme previsto na norma penal complementar do artigo 1º da citada lei.

Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Alternativa B: Incorreta. A citada circunstância existe, mas se trata de qualificadora aplicável apenas aos crimes referentes ao caput do art. 20 da lei 7.716/89, conforme previsto no § 2º do citado artigo.

Art. 20, § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Alternativa C: Incorreta. Não há qualquer modalidade culposa para qualquer um dos crimes da lei 7.716/89. Isto porque não há qualquer previsão expressa de modalidade culposa em nenhum dos artigos da lei e, conforme previsto no artigo 18, parágrafo único do Código penal, toda responsabilização culposa depende de previsão expressa.

Alternativa D: Incorreta. O citado efeito da condenação realmente está previsto no artigo 16, porém, não é automático, dependendo de motivação na sentença, conforme estabelecido no artigo 18, ambos da lei 7.716/89.

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Alternativa E: Incorreta. A citada pena está prevista no art. 4º, § 4º da lei 7.716/89, mas não é aplicável a todos os crimes definidos na lei, mas somente àquele previsto neste parágrafo.

art. 4º, § 2º. Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

Gabarito do professor: A
Pessoal, não esquecer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, e o Mandado de Injunção nº 4773, reconheceu omissão legislativa atentatória aos direitos da comunidade LGBT, uma vez que não foram tipificados como crimes as condutas lesivas aos direitos fundamentais da comunidade referida. Homofobia e transfobia são hoje crimes de racismo.
Crime de racismo
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Crime de racismo
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Causa de aumento de pena
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3
OBSERVAÇÃO
Todos os crimes previsto na lei de racismo são dolosos
Não existe crime de racismo culposo.
Efeitos da condenação
Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a 3 meses.
Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
OBSERVAÇÃO
Na lei de racismo só existe um crime que prevê prestação de serviço a comunidade.
Art. 4º§ 2 Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
basicão da banana:

injúria racial - a determinada pessoa

racismo - generaliza
LEI 7716/89 – CRIMES DE PRECONCEITO

Todos os crimes descritos na Lei nº 7.716 são puníveis com reclusão. E todas as Penas são inferiores a 5 anos
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Discriminação ou preconceito em razão de:
Bizú: C R E R e P R O N T O
Cor
Raça
Etnia
Religião ou
PROcedência nacional

Obs.
Na lei de racismo só existe um crime que prevê prestação de serviço a comunidade. Previsto no § 2 do art. 4°.
§ 2 - Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
Obs. Na lei de racismo só existe um crime que possui causa de aumento de pena. Previsto no Parágrafo único do art. 6°.
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).
Art. 16 - Constitui efeito da condenação:
PERDA DO CARGO - SE FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO;
SUSPENSÃO DO ESTABELECIMENTO PARTICULAR. - PRAZO NÃO SUPERIOR A 3 MESES.
Obs. Os efeitos que tratam o art. Anterior desta lei (perda do cargo), NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
LEI 7716/89 – CRIMES DE PRECONCEITO

Todos os crimes descritos na Lei nº 7.716 são puníveis com reclusão. E todas as Penas são NO MAXIMO a 5 anos

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Discriminação ou preconceito em razão de:

Bizú: C R E R e P R O N T O
Cor
Raça
Etnia
Religião ou
PROcedência nacional

Obs.

Na lei de racismo só existe um crime que prevê prestação de serviço a comunidade. Previsto no § 2 do art. 4°.

§ 2 - Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

Obs. Na lei de racismo só existe um crime que possui causa de aumento de pena. Previsto no Parágrafo único do art. 6°.

Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

Pena: reclusão de três a cinco anos.

Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

Art. 16 - Constitui efeito da condenação:

PERDA DO CARGO - SE FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO;
SUSPENSÃO DO ESTABELECIMENTO PARTICULAR. - PRAZO NÃO SUPERIOR A 3 MESES.

Obs. Os efeitos que tratam o art. Anterior desta lei (perda do cargo), NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

GAB: A
A- como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. CORRETA-ART 4, LEI 7.716.

B-como causa de aumento de pena se quaisquer dos crimes nela definidos forem praticados por intermédio de meios de comunicação social. ERRADA- R: art. 20, § 2º,: “Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa”

C-que os crimes nela definidos podem ser praticados na modalidade culposa. ERRADA- R: Só existe na modalidade DOLOSA, o agente tem vontade de discriminar.

D-como efeito automático da condenação a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, onde se praticaram quaisquer dos crimes nela definidos, pelo prazo máximo de 3 (três) meses. ERRADA- R: Devem ser motivados na sentença, veja os artigos;
Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

E-a todos os crimes nela definidos a pena de prestação de serviços à comunidade consistente em promover atividades de promoção da igualdade racial. ERRADA- R: Não consiste em todos os crimes a pena de multa e de prestação de serviços a comunidade promover atividades de promoção da igualdade racial. Apenas no Art. 4º § 2 º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
Alternativa A: Correta. O referido tipo penal consta no artigo 4º da lei 7.716/89. A motivação especial citada na assertiva (preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional) deve estar presente em todos os crimes da lei, conforme previsto na norma penal complementar do artigo 1º da citada lei.

Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Alternativa B: Incorreta. A citada circunstância existe, mas se trata de qualificadora aplicável apenas aos crimes referentes ao caput do art. 20 da lei 7.716/89, conforme previsto no § 2º do citado artigo.

Art. 20, § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Alternativa C: Incorreta. Não há qualquer modalidade culposa para qualquer um dos crimes da lei 7.716/89. Isto porque não há qualquer previsão expressa de modalidade culposa em nenhum dos artigos da lei e, conforme previsto no artigo 18, parágrafo único do Código penal, toda responsabilização culposa depende de previsão expressa.

Alternativa D: Incorreta. O citado efeito da condenação realmente está previsto no artigo 16, porém, não é automático, dependendo de motivação na sentença, conforme estabelecido no artigo 18, ambos da lei 7.716/89.

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Alternativa E: Incorreta. A citada pena está prevista no art. 4º, § 4º da lei 7.716/89, mas não é aplicável a todos os crimes definidos na lei, mas somente àquele previsto neste parágrafo.

art. 4º, § 2º. Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

Gabarito do professor: A
LETRA A - como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

LETRA B - como causa de aumento de pena se quaisquer dos crimes nela definidos forem praticados por intermédio de meios de comunicação social.
ERRADO - A alternativa possui dois erros. A conduta descrita não é causa de aumento, mas uma qualificadora. A qualificadora não se aplica a qualquer conduta da lei de racismo, mas somente a conduta de praticar, induzir e incitar o racismo ou preconceito.

LETRA C - que os crimes nela definidos podem ser praticados na modalidade culposa.
ERRADO - A lei de racismo não prever modalidade culposa para nenhuma conduta.

LETRA D - como efeito automático da condenação a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, onde se praticaram quaisquer dos crimes nela definidos, pelo prazo máximo de 3 (três) meses.
ERRADO - Os efeitos da condenação na lei do racismo não são automáticas. Há dos efeitos: Perda do cargo, emprego ou função e a suspensão de estabelecimento por até 3 meses.

LETRA E - a todos os crimes nela definidos a pena de prestação de serviços à comunidade consistente em promover atividades de promoção da igualdade racial.
ERRADO - A pena de multa e de prestação de serviço a comunidade, incluindo nessa última atividades de promoção da igualdade racial, são aplicadas somente na hipótese do crime de exigir em anúncios ou formas de recrutamento aspectos próprios de uma determinada raça, quando não justificado. Nenhuma outra conduta da lei tem como sanção essa penalidade.
Assertiva A
como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
a- correta

b- na verdade, trata-se de uma qualificadora do art. 20, apenas.

c- não há modalidade culposa

d- não tem efeito automático

e- essa pena não é prevista em todos os crimes, tão somente qnd "quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências".
A
como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
CERTO: Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.

B
como causa de aumento de pena se quaisquer dos crimes nela definidos forem praticados por intermédio de meios de comunicação social.
ERRADO: É uma qualificadora e não se aplica a todos os crimes >>> Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
C
que os crimes nela definidos podem ser praticados na modalidade culposa.
ERRADO: Apenas pratica com dolo.
D
como efeito automático da condenação a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, onde se praticaram quaisquer dos crimes nela definidos, pelo prazo máximo de 3 (três) meses.
ERRADO: O efeito não é automático (o prazo está correto) >> Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

E
a todos os crimes nela definidos a pena de prestação de serviços à comunidade consistente em promover atividades de promoção da igualdade racial.
ERRADO: Apenas no caso do artigo 4.º >>> Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos.
(...)
§ 2 Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
GABARITO: A
ART. 4
Negar oui obstar emprego em empresa privada.
pena: reclusão de 2 a 5 anos.

B) INCORRETO. Somente no caso do ART.20 § 2º
§2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza...

C) INCORRETO.
A REFERIDA LEI NÃO MENCIONA A HIPÓTESE DE MODALIDADE CULPOSA.

D) INCORRETO.
ART. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses
ART.18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta lei NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

E) INCORRETO.
ART. 4, §2º: Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
Visto em algum lugar por aí:
AUTOMÁTICO
Tortura
Organização Criminosa.
A) como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

B) como causa de aumento de pena se quaisquer dos crimes nela definidos forem praticados por intermédio de meios de comunicação social. É qualificadora. Art. 20.

C) que os crimes nela definidos podem ser praticados na modalidade culposa. NÃO admite culpa

D) como efeito automático da condenação a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, onde se praticaram quaisquer dos crimes nela definidos, pelo prazo máximo de 3 (três) meses. Não, não é automático. Mediante justificação na sentença (art.18)

E) a todos os crimes nela definidos a pena de prestação de serviços à comunidade consistente em promover atividades de promoção da igualdade racial. Apenas artigo 4.º §2º
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. ()
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
PEGA A VISÃO.

A RAÇA E A
COR DO
ET É
RELÍQUIA DE
PROCEDÊNCIA NACIONAL
A) Como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Correto.

B) Como causa de aumento de pena se quaisquer dos crimes nela definidos forem praticados por intermédio de meios de comunicação social. Errado. Trata-se de uma qualificadora do crime insculpido no art. 20 da Lei 7.716

C) Que os crimes nela definidos podem ser praticados na modalidade culposa. Errado. Não existe crime culposo na lei em comento.

D) Como efeito automático da condenação a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, onde se praticaram quaisquer dos crimes nela definidos, pelo prazo máximo de 3 (três) meses. Errado. Não é efeito automático, deve ser motivadamente declarado na sentença.

E) A todos os crimes nela definidos a pena de prestação de serviços à comunidade consistente em promover atividades de promoção da igualdade racial. Errado. Somente o crime previsto no art. 4º, §2º da mencionada Lei.
Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
Art. 17.
Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts.16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
“Efeitos automáticos da sentença, somente em Crime de tortura Lei 9.455/97 e Lei de Organização criminosa Lei 12.850/13. ”
PM PA 2021
A FORÇA DE VONTADE DEVE SER MAIS FORTE DO QUE A HABILIDADE - MUHAMMAD ALI.

E LEMBREM-SE: OS CRIMES NESTA LEI SERÃO SEMPRE DOLOSOS.
Art. 16 da lei 7.716==="Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses".
Lei 7.716 Define os crimes resultantes de preconceito de Raça ou de Cor.

ROBERTO CARLOS PODE NÃO CRER.

RAÇA OU COR

PROCEDÊNCIA NACIONAL

COR

RAÇA

ETNIA

RELIGIÃO

SEM SEXO, POLÍTICA E DETENÇÃO.

MULTA E PSC (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) PARA ANÚNCIO/ RECRUTRAMENTO DE TRABALHADORES
exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
É um rol TAXATIVO.
PN- proc. nacional
C- COR.
R- raça
E- etnia.
R- religião.
As únicas qualificadoras estão previstas no art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei.
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
A única agravante está prevista no art. 6º, p. u., da Lei.
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).
O crime de racismo exige o dolo específico de discriminar (dolo de tendência), de modo que não se admite a forma culposa. Não tem como exercer o preconceito culposamente. No crime de racismo, a pessoa exerce um vontade dirigida a discriminar, quer demonstrar o preconceito dela.
GABARITO A. "como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional."
GABARITO: LETRA A

ID

3463276

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Medicina Legal

Assuntos

Psiquiatria Forense

Imputabilidade é a condição de quem é capaz de realizar um ato com pleno discernimento, sendo um fato subjetivo, psíquico e abstrato. Ao cometer um delito, o indivíduo transforma essa capacidade em um fato concreto, o que se denomina de imputação. Com relação ao aspecto médico-legal do tema, é correto afirmar que

Alternativas

o surdo e o mudo congênitos ficam parcialmente limitados de perceber o mundo de relação, o que afeta a normalidade sensorial e os meios de reação de defesa, e, por isso, são considerados inimputáveis.

a cleptomania é definida pela falta de controle no ato de furtar que, em geral, tem como alvo objetos insignificantes e de pouco valor. Todavia, a condição é caracterizada por uma falha na capacidade de controlar sua impulsividade, o que justifica a sua inimputabilidade.

a esquizofrenia pode levar a uma variedade de delitos, exóticos e racionalmente incompreensíveis, que são considerados inimputáveis. Os mais graves são decorrentes da forma catatônica, sobretudo na fase controlada da doença.

o Código Penal em vigor não exclui a responsabilidade por delito cometido sob o domínio da paixão ou da violenta emoção, quando há injusta provocação da vítima, mas dá caráter atenuante ao delito.

os menores de 16 anos são penalmente inimputáveis, embora a inimputabilidade seja parcial para os menores de 18 anos, já que podem sofrer punições, como prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional por até 3 anos.

Comentários

Art. 28 do CP. Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

III- Ter o agente: c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima
Na verdade, "sob o domínio da paixão ou da violenta emoção, quando há injusta provocação da vítima," é causa de diminuição da pena do crime de homicídio.

A "influencia de violenta emoção" é a verdadeira atenuante prevista no artigo 65.
Caros, alguém saberia me dizer porque a 'e' está errada? Fiquei em dúvida entre esta e a 'd'
ConcurseiroRaiz, eu eliminei a "e" porque a CF preceitua que são inimputáveis os menores de 18 anos, e não 16. Abraço.
b) A cleptomania é um Transtorno Obsessivo-compulsivo, na qual o indivíduo cleptomaníaco sente vontade/necessidade em furtar objetos em lugares não pré-estabelecidos, na maioria dos casos de baixo valor monetário e sem utilidade para si, não conseguindo conter seus impulsos e acaba furtando para aliviar o desconforto que sente. Há opiniões divididas, onde parte delas coloca o Cleptomaníaco como semi-imputável ou com imputabilidade reduzida, e outra parte o julga como imputável, baseado em que não há no ordenamento jurídico previsão legal que considere o Cleptomaníaco semi-imputável ou inimputável, pois o mesmo entende o caráter ilícito do fato. Aos olhos do Direito Brasileiro, os cleptomaníacos são considerados imputáveis.

c) Catatonia - Síndrome comportamental caracterizada pela incapacidade de se mover normalmente. Esse problema pode estar associado à esquizofrenia e a outras doenças mentais. A catatonia pode envolver sintomas como imobilidade, movimentos rápidos ou estranhos, ausência de fala e outro tipo de comportamento incomum.

d) Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

e) Art. 228 da CF/88. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Cuidado com os comentários de alguns!!! Não há paixão como causa de diminuição de pena do crime de homicídio. Há previsão apenas sob o domínio de violenta emoção.

Caso de diminuição de pena        § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Por outro lado, afirma o CP:
Emoção e paixão
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
       I - a emoção ou a paixão;
Questão comentada nesse vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=KjcO2xST_Js&t=240s
Importante observar que inimputabilidade dos menores de 18 anos é total e absoluta, não revelando exceção no ordenamento pátrio. Acrescente-se que as medidas socioeducativas, em especial a prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas aos menores a partir dos 12 anos de idade.
A questão avalia os conhecimentos do candidato em psiquiatria médico-legal.

A) ERRADO. A imputabilidade do surdo e mudo congênitos tem que ser avaliada, verificando o grau de ajustamento social e o grau de desenvolvimento mental que conseguiram alcançar. Poderão ser considerados inimputáveis, semi-imputáveis, ou com a plena capacidade de responder pelo fato.

B) ERRADO. Em todos os portadores destes tipos de transtorno do controle dos impulsos (como a cleptomania) está caracterizada uma falha na capacidade de controlar sua impulsividade e como tal, na maioria das vezes, não há o que lhes negar os benefícios da inimputabilidade relativa.

C) ERRADO. Geralmente os esquizofrênicos são inimputáveis (não sempre!). A esquizofrenia pode levar a uma variedade de delitos, exóticos e racionalmente incompreensíveis. Os mais graves são decorrentes da forma paranoide.
Quando autores de crime, na fase sintomática (e não na fase controlada) dessa forma de transtorno mental, são inimputáveis, sujeitos a medidas de segurança pela sua alta periculosidade.

D) CERTO. De acordo com o Código Penal, temos:

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão;

Circunstâncias atenuantes Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
III - ter o agente (...)
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

E) ERRADO. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.

Referência utilizada: FRANÇA, Genival Veloso. Medicina Legal. Rio de Janeiro, Guanabara Koogan, 2017. 11a edição.

Gabarito do professor: alternativa D.
Tentando achar no CP algum artigo que diz que a paixão atenua pena!!! Brincadeira viu...
QUESTAO SEM RESPOSTA CORRETA!
LETRA D

Sobre o caso em tela, a emoção e paixão NÃO excluem a imputabilidade penal, porém conforme o Art. 65 do CP elas são causas que atenuam a pena, ou seja, diminui.

Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

III- Ter o agente: c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima
Eu detesto muito quando o examinador de medicina legal tenta fazer uma questão de direito penal.
Já sabendo de antemão que eles defecam em cima do direito penal, ignorei o erro da alternativa D e marquei como correta.
Mas sempre fico agoniado.
Questão nula de pleno direito como diria o desconhecido Lúcio.
Paixão é atenuante?! Dsd quando? Ao contrário, está mais pra uma agravante (circunstâncias judiciais, ART 59)... ps.: tem gente aí confundindo emoção com paixão.
Quanto a assertiva “D”, quando o examinador utiliza a expressão “dar caráter atenuante a pena” entendo que esteja a utilizar a expressão atenuante de forma coloquial, popular, genérica e não técnica.
O examinador que fez essa questão precisa estudar mais o Direito Penal. Ou não fazer uma questão sobre o que não sabe.
Quem errou não errou...
os comentários me aliviam. o código penal atenua todos os crimes por paixao? pq é isso q ta falando
No material do Estratégia, o professor considerou a letra C como correta.
No material do estratégia está a C... Francamente!
A) ERRADA, já que no surdimutismo a inimputabilidade não está garantida, já que o mesmo deve ser pericidado para avaliar o grau de consciência da realidade que ele possui;
B) ERRADA, pois no caso não há atenuante de pena previsto para a condição de cleptomania;
C) ERRADA, os casos mais graves de esquizofrenia relacionados aos delitos são aqueles da modalidade paranóide, e não a catatônica;
D) CERTA, os colegas já mencionaram a razão nos seus comentários;
E) ERRADA, a idade é um critério biológico para avaliar imputabilidade, sendo os maiores de 18 anos plenos no direito civil e geralmente , imputáveis quando neurotípicos.
Sem entender.
Com relação ao aspecto médico-legal do tema, é correto afirmar que (É ISTO QUE PERGUNTA), aí vem com uma resposta baseada tão somente no CP.
Cadê o quesito da MEDICINA LEGAL?
Acredito que o fundamento de algumas das alternativas reside no sistema biopsicológico adotado como regra pelo CP, esse critério é um misto do sistema biológico com o sistema psicológico.

Exemplo: Mesmo que o agente tenha uma doença mental (critério biológico), o juiz irá analisar o caso concreto, verificando se no momento da ação ou omissão o agente era ou não capaz de entender o caráter ilícito da conduta e de comportar-se conforme o direito (critério psicológico).

Portanto, veja que não basta unicamente a condição de doente mental, devendo o juiz analisar o caso concreto, sabendo isso dava pra ter excluído a alternativa A, B e C.

Quanto a alternativa E só são inimputáveis os menores de 18 anos (aqui como exceção adotou-se o sistema biológico).

Resta assim a alternativa D que é a menos errada.

ID

3463279

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Medicina Legal

Assuntos

Tanatologia Forense

Assinale a alternativa que contém um achado sugestivo de fenômeno abiótico consecutivo ou mediato pós-morte, bem como a sua correta explicação.

Alternativas

Contratura ou exagero do tônus muscular, causado pela falta de glicose e nutrientes, levando à progressiva acidificação intracelular e destruição mitocondrial.

Diminuição e perda da tensão do globo ocular, que se mostra mole e depressível devido à transudação e à evaporação.

Livores de hipóstase de tonalidade violácea encontradas na parte de declive dos cadáveres, causados pela formação do hidrogênio sulfurado combinado com a hemoglobina.

Processo de lesão celular causado pelas próprias enzimas citoplasmáticas que levam à destruição do corpo humano logo após a morte, sem nenhuma interferência bacteriana.

Relaxamento muscular com dilatação pupilar, abertura das pálpebras, relaxamento do esfíncter anal e presença de esperma no canal uretral.

Comentários

A- O que ocorre é o relaxamento
C- Correta
D- Há interferência bacteriana
E- Não há a necessidade de haver esperma no canal uretral,ocorrendo nos casos em que há suspeita de estupro
GAB C

Fenômenos abióticos imediatos. Apenas insinuam a morte:
ü perda da consciência;
ü abolição do tônus muscular com imobilidade;
ü perda da sensibilidade;
ü relaxamento dos esfíncteres;
ü cessação da respiração;
ü cessação dos batimentos cardíacos;
ü ausência de pulso;
ü fácies hipocrática;
ü pálpebras parcialmente cerradas.
Fenômenos abióticos consecutivos/mediato:
ü resfriamento paulatino do corpo;
ü rigidez cadavérica;
ü espasmo cadavérico;
ü Livores cadavéricos, hipostases ou livor mortis:
ü dessecamento: decréscimo de peso, pergaminhamento da pele e das mucosas dos lábios; modificações dos globos oculares; mancha da esclerótica; turvação da córnea transparente; perda da tensão do globo ocular; formação da tela viscosa

SOBRE A LETRA A: A Rigidez cadavérica é resultante da supressão de oxigênio às células e, consequente acúmulo de ácido lático;
Começa entre 1 e 2 horas após a morte;
Inicia-se na mandíbula e na nuca e progride no sentido crânio-caudal;
Desaparece após 24 horas

Q VUNESP DELEGADO 2018:
São os 3 fenômenos abióticos mediatos que ocorrem progressivamente após a morte. Algor (resfriamento), livor (manchas de hipóstase) e rigor (rigidez cadavérica). Destes, a rigidez generalizada pode ser observada entre 8 e 24 horas após o óbito.
GABARITO [C]

Sinais abióticos IMEDIATOS: indicam a PROBABILIDADE da morte.
Sinais abióticos CONSECUTIVOS ou MEDIATOS: indicam a CERTEZA da morte.

a) Contratura ou exagero do tônus muscular, causado pela falta de glicose e nutrientes, levando à progressiva acidificação intracelular e destruição mitocondrial.
Erro: trata-se de um fenômeno abiótico IMEDIATO (indica a probabilidade da morte).
Abolição do tônus muscular: verificado por meio da injeção de éter ou aplicação de choques elétricos no músculo. Essa abolição leva o cadáver à imobilidade e também ocasiona a chamada "face hipocrática" (ou "máscara da morte").
Sinal de Rebouillat: injeta-se 1 ml de éter na coxa, se houver absorção, indica vida, se refluir, indica morte.
_______________________________________________
b) Diminuição e perda da tensão do globo ocular, que se mostra mole e depressível devido à transudação e à evaporação.
A desidratação manifesta nos olhos certos fenômenos que devem ser conhecidos, como, por exemplo, a formação da tela viscosa, a perda da tensão do globo ocular, da mancha negra da esclerótica e a turvação da córnea transparente. Notam-se ainda, no cadáver, a diminuição e a perda da tensão do globo ocular, que se mostra mole e depressível devido à transudação e à evaporação (Prof. Genival França).
_______________________________________________
c) Livores de hipóstase de tonalidade violácea encontradas na parte de declive dos cadáveres, causados pela formação do hidrogênio sulfurado combinado com a hemoglobina.
Sinais abióticos consecutivos ou mediatos de morte (indicam a certeza da morte):
- Evaporação tegumentar (água do corpo começa a evaporar, ocorre a desidratação dos tecidos);
- Resfriamento do corpo cadavérico ou algor mortis;
- Livores cadavéricos, hipostases ou livor mortis (manchas arroxeadas, resultantes do acúmulo de sangue no interior dos vasos sanguíneos das regiões de maior declive do cadáver, em função da ação da gravidade);
- Rigidez cadavérica ou rigor mortis;
_______________________________________________
d) Processo de lesão celular causado pelas próprias enzimas citoplasmáticas que levam à destruição do corpo humano logo após a morte, sem nenhuma interferência bacteriana.
Erro: há interferência bacteriana.
Processo de lesão celular: ocorre quando as células são submetidas a um estresse tão severo que não são capazes de se adaptar, ou quando são expostas a agentes perniciosos. Ativação de receptores de ATP induz morte celular, mas bactéria continua viva.
_________________________________________________
e) Relaxamento muscular com dilatação pupilar, abertura das pálpebras, relaxamento do esfíncter anal e presença de esperma no canal uretral.
Erro: trata-se de um fenômeno abiótico IMEDIATO (indica a probabilidade da morte).
O relaxamento muscular acarreta dilatação pupilar, abertura da boca e das pálpebras, dilatação do esfíncter anal, contratura das vesículas seminais e presença de esperma no canal uretral (Profª. Fatima Taufick - Estratégia).
GABARITO [C]
APROFUNDANDO:
Sinais abióticos IMEDIATOS: indicam a PROBABILIDADE da morte.
Tais como:
a) Perda de consciência;
b) Insensibilidade: Sinal de Josat: faz-se estímulo do mamilo não havendo resposta.
c) Imobilidade;
d) Abolição do tônus muscular: Sinal de Rebouillat: injeta-se 1 ml de éter na coxa, se houver absorção, indica vida, se refluir, indica morte.
e) Relaxamento do esfincter: faz com que urina e fezes sejam expelidos.
f) Facies hipocrática, cadavérica ou máscara da morte: rugas se atenuam, deixando um semblante de profunda serenidade.
g) Inexcitação elétrica;
h) Cessação da respiração: se a parada for irreversível tem-se a morte. Sinal de Winslow: é a imobilidade da chama de uma vela na proximidade do nariz. Com os esses sinais abióticos imediatos, não é possível afirmar que houve a MORTE ENCEFÁLICA (tronco cerebral).
i) Cessação da circulação verificação da morte por ausência de circulação:
- Teste de Magnus: amarrar um torniquete ao redor de um dedo, se houver circulação, em poucos minutos a parte distal fica arroxeada e congesta;
- Teste de Haulluin: aplica-se uma gota de éter no fundo-de-saco conjuntival de um dos olhos. Se estiver vivo, haverá congestão;
- Teste de Rebouillat: a injeção de éter no tecido subcutâneo reflui pela ferida punctória da pele, caso não haja circulação; caso contrário, é absorvido e desperta reação inflamatória;
- Teste de Icard: produz uma coloração verde-esmeralda na esclerótica (parte branca do olho) pela injeção endovenosa ou intramuscular de uma solução de fluoresceína esterilizada.
Período de incerteza de Tourdes: trata-se do período em que não se pode afirmar se o indivíduo está morto ou não, devendo buscar neste momento a reanimação. Tem-se a presenta dos sinais abióticos imediatos de morte.
Período supra vital dos órgãos: após a morte, os órgãos permanecem funcionando por algum tempo, ou seja, não param imediatamente.
Sobrevivência: é o período de tempo entre o evento danoso e a morte.
GABARITO [C]
APROFUNDANDO:
Sinais abióticos CONSECUTIVOS ou MEDIATOS: indicam a CERTEZA da morte.
Tais como:
a) Evaporação tegumentar: trata-se de um fenômeno físico, em que a água do corpo começa a evaporar, ou seja, ocorre a desidratação dos tecidos. Leva ao apergaminhamento da pele, dessecação das mucosas, perda de peso, sendo mais acentuado em recém-nascidos. Tem início nos locais em que a pele é amis delgada, como a bolsa escrotal;
b) Resfriamento do corpo cadavérico ou algor mortis: trata-se de um fenômeno físico. Quando a morte ocorre, o sistema de aquecimento do corpo é interrompido, e como o é mais quente que o meio ambiente (regra), o calor do corpo passa para o meio ambiente, e começa a esfriar;
Formas de conservação e dissipação do calor:
- Condução: deve haver contato;
- Convecção: camadas mais quentes perdem calor na superfície (ondas sucessivas).
- Evaporação: perda de água com o calor;
- Irradiação: a fonte de calor vem de longe, não há contato.
c) Livores cadavéricos, hipostases ou livor mortis: manchas arroxeadas, resultantes do acúmulo de sangue no interior dos vasos sanguíneos das regiões de maior declive do cadáver, em função da ação da gravidade;
d) Rigidez cadavérica ou rigor mortis: é um fenômeno químico decorrente das reações entre as proteínas (actina e miosina) musculares e os líquidos cadavéricos (com a ausência de oxigênio, o corpo fica ácido, e o PH cai, assim, sendo impossível a manutenção de vida nesse meio, o que faz com que perca a mobilidade – actina e miosina coagulam, e o movimento fica prejudicado).
Cronologia da rigidez cadavérica:
- Até cerca de 2 horas: o corpo se encontra mole;
- Aproximadamente 2 horas: o masseter (bochecha) fica endurecido;
- Entre 2 e 6/8 horas: a região do pescoço encontra-se rígida e os membros inferiores encontram-se mole;
- Cerca de 6 a 8 horas: o cadáver ficar todo duro;
- Acima de 24/36 horas: há o desfazimento da rigidez (o corpo volta a ficar maleável), pois o corpo entra em decomposição (putrefação). Os sinais da putrefação indicam que não se trata de uma morte recente.
Rigidez cadavérica precoce: no caso de mortes violentas acompanhadas de intensa luta ou casos de mortes causadas por asfixia mecânica, podem acelerar o curso de rigidez cadavérica, vez que houve um alto consumo de energia, e assim, faltará energia para os tecidos flácidos (a falta do oxigênio, faz o processo de rigidez ser mais rápido que o normal).

Qualquer erro, favor me avisar!
Lembre-se do que te fez começar e não desista até conseguir!
FENÔMENOS CADAVÉRICOS:

1.FENÔMENOS ABIÓTICOS
1.1. IMEDIATOS [sinais APARENTES/PROBABILIDADE de morte] [Tríade de Thoinot – estado de morte aparente, caracterizado pela imobilidade, ausência aparente de respiração e circulação] 1.1.1. Perda da Consciência; 1.1.2. Insensibilidade ("Sinal de Josat"); 1.1.3. Imobilidade; 1.1.4. Abolição do Tônus Muscular ("Sinal de Rebouillat"); 1.1.5. Face Hipocrática ("Máscara da Morte" – aspecto de sofrimento, agonia e dor; semblante de profunda serenidade); 1.1.6. Relaxamento dos Esfíncteres; 1.1.7. Inexcitabilidade Elétrica (inerte a estímulos elétricos); 1.1.8. Cessação da Respiração ("Sinal de Winslow"); 1.1.9. Cessação da Circulação.
1.2. MEDIATOS/CONSECUTIVOS/TARDIOS [sinais REAIS/CERTEZA de morte]
1.2.1. Evaporação Tegumentar (fenômeno físico) --> é a perda de água. Surgem diversos fenômenos, principalmente oculares, como a (i) Mancha Negra Ocular de Larcher-Sommer, de 3 a 5 horas após a morte, verdadeira desidratação no olho, formando um rastro negro na esclerótica (parte branca do olho); (ii) Sinal de Stenon-Louis ou Tela Albuminoide ou Tela Viscosa: os olhos ficam com poeira e detritos na córnea, podendo ser removida com lavagem e reidratação com soro (é o olho bem vermelho, "irritado"); (iii) Sinal de Ripault, 8 horas após a morte, deformação do olho; e o (iv) Sinal de Bouchut, que é o enrugamento da córnea.
1.2.2. Resfriamento Cadavérico / Algor Mortis (fenômeno físico) [excepcionalmente pode ocorrer um aquecimento, v.g. cadáver em um local bem mais quente que o calor do corpo, caso em que o calor do ambiente passará ao cadáver, fazendo-o esquentar]
1.2.3. Livores Cadavéricos (fenômenos físico) --> começam a aparecer, em geral, de 2 a 3 horas após a morte. Após 8 a 12 horas (6 a 12 para alguns) o livor se fixa, visível até a putrefação, não havendo mais mudanças significativas das marcas, ainda que haja mudança da posição do cadáver.
1.2.4. Rigidez Cadavérica (fenômeno químico) --> se instala da cabeça aos pés (nessa direção – ou seja, em sentido "Crânio-Podálico" ou "Céfalo-Caudal" – NO MESMO SENTIDO ocorre o desaparecimento da rigidez – Lei de Nysten). Até cerca de 2 horas: o corpo se encontra mole; Aproximadamente 2 horas: o masseter (bochecha) fica endurecido; Entre 2 e 6/8 horas: a região do pescoço encontra-se rígida e os membros inferiores encontram-se mole; Cerca de 6 a 8 horas: o cadáver ficar todo duro; Acima de 24/36 horas: há o desfazimento da rigidez (início da putrefação – fase da coloração)
2.FENÔMENOS TRANSFORMATIVOS
2.1. DESTRUTIVOS [Autólise, Putrefação (COloração; GAsosa; COLIquativa; ESqueletização), Maceração]
2.2. CONSERVADORES [Mumificação, Saponificação/Adipocera, Calcificação, Corificação]
A alternativa C está errada. A causa é a gravidade. A presença de sulfometahemoglobina ocorre depois, e causa uma cor esverdeada.
Alguém sabe explicar o erro da letra B?
Ficaria muito grata se alguém soubesse explicar o porquê da letra C ser o gabarito. Ao meu ver a questão está parcialmente incorreta. Vejam:

Livores de hipóstase de tonalidade violácea encontradas na parte de declive dos cadáveres, causados pela formação do hidrogênio sulfurado combinado com a hemoglobina. Essa definição seria de mancha verde abdominal, que é formada pela sulfometemoglobina. Dessa forma o livor seria verde e não de tonalidade violácea, logo essa opção estaria incorreta.
Pesquisei no Croce, no Vanrell, no França e no Hygino a definição de livores da hipóstase e em NENHUM deles menciona isso,

Para mim, o gabarito seria a letra B, que se refere ao conceito do SINAL DE STENON-LOUIS. Esse é um fenômeno que ocorre devido à desidratação do corpo. E a desidratação do corpo é um fenômeno abiótico mediato ou consecutivo.
O gabarito está errado. O correto seria letra B!
B) Diminuição e perda da tensão do globo ocular, que se mostra mole e depressível devido à transudação e à evaporação. CORRETO

"Notam-se ainda, no cadáver, a diminuição e a perda da tensão do globo ocular, que se mostra mole e depressível devido à transudação e à evaporação (sinal de Louis)" (França 11ª ed, pág. 1125)

C) Livores de hipóstase de tonalidade violácea encontradas na parte de declive dos cadáveres, causados pela formação do hidrogênio sulfurado combinado com a hemoglobina. ERRADO

"As manchas hipostáticas cutâneas permanecem até o surgimento dos fenômenos putrefativos, quando elas são invadidas pela tonalidade verde-enegrecida que aparece no cadáver devido à formação do hidrogênio sulfurado combinado com a hemoglobina" (França 11ª ed, pág. 1127)

Livores de hipóstase = é apenas a deposição do sangue nas partes de declive do corpo pela ação da gravidade
A questão avalia os conhecimentos do candidato em tanatologia médico-legal. Importante lembrar que os fenômenos cadavéricos se dividem em imediatos (devido à cessação das funções vitais) e consecutivos (devido à instalação dos fenômenos cadavéricos, de ordem química, física e estrutural).

A questão busca um fenômeno consecutivo.

A) ERRADO. Trata-se um fenômeno transformativo destrutivo (autólise).

B) CERTO. Descrição correta de fenômenos oculares que acontecem devido à desidratação cadavérica (fenômeno abiótico consecutivo).

C) ERRADO. Livores de hipóstase são fenômenos abióticos consecutivos. A pressão intravascular cai a zero tão logo se dá a parada da circulação sanguínea. Assim, a única força que continua a atuar sobre o sangue é a de gravidade, atraindo-o para as partes mais baixas do corpo. Veja que a formação dos livores deve-se apenas à ação da gravidade e não à formação de sulfometemoglobina. Tal substância é formada no fenômeno da mancha verde abdominal, e não nos livores de hipóstase. A banca apresentou a alternativa C como gabarito, mas a meu ver cabe recurso para mudança.

D) ERRADO. A questão refere-se ao processo de autólise, que é um fenômeno transformativo destrutivo, e não um fenômeno abiótico imediato.

Obs.: está correto o "sem nenhuma interferência bacteriana", pois a autólise é o processo de destruição celular, caracterizado por uma série de fenômenos fermentativos anaeróbicos que se verifica na intimidade da célula, motivados pelas próprias enzimas celulares e que levam à destruição do corpo humano logo após a morte.

E) ERRADO. Os fenômenos relatados são imediatos, e não consecutivos.

Gabarito do professor: alternativa B (cabe recurso para mudança de gabarito).
A banca não alterou o gabarito? É indiscutível que a B está corretíssima e a C está errada. Que vergonha!
Se você marcou B está correta!

Evaporação cadavérica

Fenômenos oculares = com a perda de água o olho fica depressível e mole, importante sinal: Sinal de Ripault = fazendo uma pressão com o dedo no olho do cadáver observa-se que ele fica amassado.
Qual é o erro da alternativa B???
Qual é o erro da alternativa B???
#SINAIS DE REAÇÃO VITAL

A presença da vitalidade das lesões confirma se a lesão foi produzida quando a pessoa estava viva. Se a lesão foi produzida depois da morte, não serão observados os sinais mencionados:

Sangue Coagulado
Retração dos tecidos (bordas afastadas)
Tem espectro equimótico (muda cor)
Crosta das escoriações
Reações inflamatórias, embolias, evolução dos calos
Reações das zonas de queimaduras.
Presença De Malhas E Fibrina
Infiltração Hemorrágica
Sinais De Transformação De Hemoglobina
Ausência De Meta-Hemoglobina

#ABIÓTICO, AVITAIS OU VITAIS NEGATIVOS

FENÔMENOS ABIÓTICOS IMEDIATOS: Perda da Consciência, Perda da Sensibilidade, Abolição da Motilidade e do Tônus Muscular, Cessação da Respiração, Circulação e Atividade Cerebral.
B correta. Gabarito oficial errado. Se a banca não quis admitir, já é problema de desonestidade
ATENÇÃO para quem usa França quanto a alternativa B: "Notam-se ainda, no cadáver, a diminuição e a perda da tensão do globo ocular, que se mostra mole e depressível devido à transudação e à evaporação (sinal de Louis). "(2017, p.1125) já a alternativa C tb apresenta-se correta segundo o autor: "As manchas hipostáticas cutâneas permanecem até o surgimento dos fenômenos putrefativos,quando elas são invadidas pela tonalidade verde-enegrecida que aparece no cadáver devido à formação do hidrogênio sulfurado combinado com a hemoglobina."(2017 p.1127)
GAB. B É o correto.
Fenômeno abiótico consecutivo ou mediato pós-morte = Diminuição e perda da tensão do globo ocular, que se mostra mole e depressível devido à transudação e à evaporação.
Gab C

Sinais Abióticos Imediatos --> Sinais de Incerteza de morte
--> Batimento cardíaco ausente
--> Pulso ausente
--> Pressão arterial zero
--> Sem movimentos toráxicos

Sinais Abióticos Mediatos/ Consecutivos --> certeza de morte.
--> Desidatração
--> Resfriamento - algor mortis
--> Livores de hipóstases - Algor mortis
--> Rigidez cadavérica - Rigor mortis
Livor de hipóstase não é a mesma coisa que mancha verde abdominal. Estagiário matou a aula de tanatologia
GABARITO: LETRA C

Os fenômenos consecutivos/mediatos são sinais de certeza de morte e, dentre eles, destaca-se a mancha de hipóstase, de coloração violeta, a qual indica a posição do cadáver (declive).
Início: 2 a 3 horas após a morte
Generaliza: 6 horas aproximadamente
Fixação: 12 horas
ERREI, MARQUEI B TAMBÉM.
Na alternativa A a professora do QC indicou como fenômeno a autólise, porém ela se equivocou, pois, se trata da rigidez cadavérica (rigor mortis).
Errei pela segunda vez. Mas errei marcando a B (de novo) então tudo OK, porque continuo discordando do gabarito como C

ID

3463282

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Uma das principais características, dentre outras, da chamada “nova gestão pública”, que começou a ser instalada no Brasil ainda no final do século XX, em 1995, pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, é

Alternativas

o funcionalismo.

a desburocratização.

o humanismo.

a austeridade.

o formalismo.

Comentários

Aos não assinantes Gabarito A
Se alguém puder explicar o gabarito, faço nem ideia, eu fui com os 70% que marcaram B.
Acho que o gabarito está errado. deveria ser B
Peçam comentário do professor
GABARITO: A

“NOVA GESTÃO PÚBLICA” (NGP): A TEORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO ULTRALIBERAL

Segundo a visão do ministro Bresser-Pereira, o sistema administrativo brasileiro, nascido da Constituição de 1988, tinha realçado os piores elementos do modelo burocrático, com o reforço da lógica dos procedimentos, a uniformização e o "engessamento" da estrutura dos órgãos públicos e da política de pessoal, somados ao baixo controle público da burocracia. Para mudar essa situação seria necessário, de um lado, flexibilizar a gestão pública e, de outro, tornar o corpo burocrático mais accountable em relação aos cidadãos.
O Plano Diretor era o instrumento aglutinador dessa proposta. Ao contrário do que diziam os críticos da época, sua concepção não defendia o Estado mínimo e tampouco propunha a destruição da "burocracia weberiana", definida como a estrutura profissional e meritocrática que deve prevalecer no funcionalismo.
PDRAE - criado por Bresser Pereira em 1995 com a finalidade do governo focar no que realmente era atividade do Estado, com mais eficiência e eficácia, aplicando o modelo gerencial.

DESBUROCRATIZAÇÃO - Hélio Beltrão em 1979 criou o Programa Nacional de Desburocratização no Brasil.

letra A

*esse foi meu raciocínio. As outras alternativas, não tenho ideia.
Novos marcos legais da administração pública brasileira: funcionalismo, contrato de gestão (Agências Executivas e Organizações Sociais) e o princípio da eficiência. Fonte: SBS - XII Congresso Brasileiro de Sociologia GT24 – Transformações do Estado Título do trabalho: REFORMA DO ESTADO OU REFORMA DO APARELHO: o MARE, seu papel e seu alcance
Acho que caberia recurso.
Vejamos:

Temos 3 tipos de modelo de Administração Pública:
1) Modelo Patrimonialismo 2) Modelo Burocrático 3) Nova Gestão Pública.

Por lógica uma das características da Nova Gestão Pública é a desburocratização. Ela tem como objetivo superar a crise fiscal e superar a rigidez da Burocrática.
não concordo com o gabarito
"No início dos anos 80, registrou-se uma nova tentativa de reformar a burocracia e orientá-la na direção da Administração Pública gerencial, com a criação do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de Desburocratização - PrND, cujos objetivos eram a revitalização e agilização das organizações do Estado, a descentralização da autoridade, a melhoria e simplificação dos processos administrativos e a promoção da eficiência."
Giovanna Carranza.

Ou seja, a Desburocratização veio antes.
LETRA A

Reforma do Funcionalismo = PDRAE, 1995
Desburocratização = veio na decada de 80
Burocratização = Vargas, 1930 +

-
Em 1995, a reforma admnistrativa do PDRAE buscava a flexibilização da estabilidade do funcionalismo.

Não deu certo, kkkkk
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm
Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
DASP está regido pelo princípio da descentralização.Vão ler a legislação que vocês aprendem mais, a Rosana está certíssima.
Aqui está a aula do professor Bruno Eduardo sobre o assunto: https://youtu.be/H709ZPwxOPg
A Nova Gestão Pública, apesar de estar erroneamente confundida com a Administração Gerencial, está mais para uma evolução do Modelo Burocrático. É mais uma fase de transição do Burocrático para o Gerencial. O foco da NGP foi o controle finalístico dos resultados (à posteriori), diferentemente da burocracia, que tinha um foco voltado para o controle dos processos (à priori).
- A alternativa "b) a Desburocratização" passa uma ideia de rompimento com a burocracia, o que não é verdade.
- A alternativa "a) o Funcionalismo" também não é um dos traços marcantes da NGP. Porém, se você partir do ponto que houve uma mera evolução do modelo burocrático, talvez seja possível entender o gabarito da banca.
- Porém, aí teríamos que concordar também com a alternativa "e) Formalismo", pois essa também era uma característica da burocracia.
- Portanto, não concordo com esse gabarito e acho que a questão deveria ser anulada!
GABARITO: A)
Acrescento:

Bresser-Pereira, na apresentação no PDRAE, pediu encarecidamente que todos que exercessem funções públicas no Governo Federal lessem atentamente o Plano, porque a administração não era feita apenas de servidores, mas também e do entusiasmo daqueles que a compunham.

O PDRAE identificou quatro setores em que o Estado atuava:
- o núcleo estratégico,
- as atividades exclusivas,
- os serviços não-exclusivos e
- o setor de produção de bens e serviços para o mercado.

Bresser-Pereira afirmou então que a reforma teria fases e dimensões, sendo necessário que três delas acontecessem de forma conjunta.

1.    Dimensão institucional-legal: obstáculos de ordem legal que estavam também conectados com o excesso de burocracia.
2.    Dimensão cultural: deveria haver um esforço interno para que fosse eliminado o patrimonialismo e aceito o gerencialismo.
3.    Dimensão gerencial: A eficiência e a busca por resultados deveria ser o maior objetivo dos agentes e órgãos públicos.

Como consequência do PDRAE, foi editada e promulgada a emenda constitucional número 19 de 1998 que, além de outras inclusões, adiciona a eficiência como princípio constitucional no caput do artigo 37.

_sic transit gloria mundi_

ID

3463285

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Os hábitos e as crenças de uma organização, que foram estabelecidos por meio de normas, valores, atitudes e expectativas, constituem o que se denomina ________ Organizacional.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas

Diretriz

Clima

Prática

Estrutura

Cultura

Comentários

Gab. E
Cultura Organizacional
Cultura organizacional:

É o nome dado ao conjunto de práticas, normas e valores que ajudam a guiar os comportamentos, crenças e hábitos de todos os colaboradores de uma empresa.
clima está ligado ao que as pessoas que trabalham na organização pensam sobre a cultura organizacional. Não confundir essas duas ;)

ID

3463288

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Gestão Participativa e Trabalho em Equipe

Olhar as pessoas na organização como parceiros, e não como recursos, é vê-las como

Alternativas

sujeitos que necessitam ser administrados.

possuidoras de habilidades técnicas.

vinculadas à missão e à visão organizacional.

sujeitos passivos da ação organizacional.

seguidoras de regras e normas.

Comentários

GABARITO C

Olhar as pessoas na organização como parceiros, e não como recursos, é vê-las como vinculadas à missão e à visão organizacional.
Gabarito C

A Gestão de Pessoas traz outro olhar em torno dos funcionários de uma empresa, enxerga-os como colaboradores, como parceiros, não mais como um recurso de organização, servil e passivo, mas, como um sujeito ativo e provocador das decisões, empreendedor das ações e criador da inovação dentro das organizações (RIBEIRO, 2008).

ID

3463291

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

A segunda etapa na “rodagem” do ciclo PDCA refere-se

Alternativas

à execução do plano de ação previamente estabelecido.

ao estabelecimento do plano de ação com base nas diretrizes organizacionais.

à correção das falhas encontradas durante o processo de planejamento.

à identificação das diferenças entre o que foi planejado e o executado.

ao estabelecimento das metodologias a serem seguidas.

Comentários

Corrigindo o amigo de baixo.

Gab. A
A. à execução do plano de ação previamente estabelecido. (refere-se ao "DO" Executar) GABARITO
B. ao estabelecimento do plano de ação com base nas diretrizes organizacionais.
C. à correção das falhas encontradas durante o processo de planejamento.(Act - Ações corretivas)
D. à identificação das diferenças entre o que foi planejado e o executado. (Check - Checar ou avaliar)
E. ao estabelecimento das metodologias a serem seguidas. (Plan - Planejamento)
FONTE: Project builder
Ciclo PDCA:

Ciclo PDCA - Responsável por planejar processos, aplicá-los, prever falhas, solucioná-las e conferir resultados.
O ciclo PDCA é uma ferramenta de gestão que tem como objetivo promover a melhoria contínua dos processos por meio de um circuito de 4 ações:
1. Planejar (plan); 2. Fazer (do); 3. Checar (check); 4. Agir (act).
O intuito é ajudar a entender não só como um problema surge, mas também como deve ser solucionado, focando na causa e não nas consequências.
Uma vez identificada a oportunidade de melhoria, é hora de colocar em ação as atitudes para promover a mudança necessária e, então, atingir os resultados desejados com mais qualidade e eficiência.
Esse método de análise e mudança de processos parte do pressuposto de que o planejamento não é uma fase estanque - ou seja, não acontece uma única vez - Tampouco é absoluta - Por isso, no decorrer do projeto pode ser preciso mudar o planejamento.
O ciclo PDCA ajuda a fazer exatamente esse controle, que é contínuo, contribuindo para que cada processo se desenvolva da melhor maneira possível.
Fases do ciclo:
Planejar: São estabelecidos os objetivos e as metas do ciclo.
Fazer: Após identificar todos os problemas e traçar as metas que devem ser alcançadas - É hora de fazer acontecer. O plano de ação é colocado em prática segundo o que foi planejado, cuidando para que não haja nenhum tipo de desvio pelo meio do caminho.
Checar: Começa juntamente da fase de implementação do plano de ação, afinal, quanto mais cedo os resultados forem acompanhados, mais rapidamente você saberá se o planejamento deu mesmo certo.
Agir: Em caso de todas as metas terem sido atingidas, está é a fase em que se adota o plano aplicado como padrão. Caso algo não tenha saído como planejado, é hora de agir corretivamente sobre os pontos que impossibilitaram o alcance de todas as metas estipuladas.
O Ciclo PDCA — também chamado de Ciclo de Deming ou Ciclo de Shewhart — é uma ferramenta de gestão que tem como objetivo promover a melhoria contínua dos processos por meio de um circuito de quatro ações: planejar (plan), fazer (do), checar (check) e agir (act).

D = DO (FAZER OU FAÇA)
Gabarito: A.

1ª Planejar (Plan) : estabelecer missão, visão, objetivos (metas), procedimentos e processos (metodologias) necessárias para atingir os resultados.
- Seminário para a Alta Administração para explicar o ciclo.
- Estabelecer equipe responsável /cronograma
- Elaborar o plano de melhoria da gestão
- Plano de capacitação
2ª Execução/Implantar (Do): realizar, executar as atividades.
- Implementar as ações do plano.
- Definir uma sistemática de assessoramento.
- Treinamentos dos envolvidos do plano.
- Verificação do projeto.
3ª Verificar (Check): monitorar e avaliar periodicamente os resultados, avaliar processos e resultados, confrontando-os com o planejado, objetivos, especificações e estado desejado, consolidando as informações, eventualmente confeccionando relatórios.
- Check Parcial: acompanhar o andamento.
- Check Anual: aferir o cumprimento das metas.
4ª Agir (Act): : agir de acordo com o avaliado e de acordo com os relatórios, eventualmente, determinar e confeccionar novos planos de ação, de forma a melhorar a qualidade, eficiência e eficácia, aprimorando a execução e corrigindo eventuais falhas.
- Introduzir ações corretivas/melhorar o sistema.
- Realinhamentos ou continuação das propostas.
- Padronizar Procedimentos .
- Rodar o PDCA.
GAB A
O CICLO PDCA é um ciclo de ATIVIDADES CONTÍNUAS que tem como objetivo a melhoria contínua da qualidade nas organizações, especialmente em processos organizacionais. Além disso, ele também busca criar normas para que processos com desempenho superior possam manter tais resultados através de um ciclo contínuo de previsão, avaliação e controle corretivo.
O Ciclo PDCA consiste em uma sequencia de quatro funções básicas que devem ser repetidas continuamente:
1. Plan: Planejar;
2. Do: Executar;
3. Check: Checar ou Verificar os resultados;
4. Act ou Action ou Adjust: Agir ou Atuar corretivamente.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID

3463294

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

No modelo “gestão pela qualidade” uma das ferramentas de início para sua implantação é a que envolve limpeza, organização, preparação e sistematização do ambiente para a qualidade. O nome correto dessa ferramenta é

Alternativas

seiri.

diagrama de Ishikawa.

seiton.

5S.

kaizen.

Comentários

14.6.Programa 5S
O programa 5S é baseado fortemente na cultura japonesa e focado na ordem a na limpeza no ambiente de trabalho. Para os japoneses, um ambiente limpo e organizado ajuda na gestão e na promoção da qualidade.

O programa é aparentemente simples, mas demanda uma grande mudança de mentalidade nos membros da organização (MELLO, 2011). O conceito ou programa 5S é visto como uma filosofia voltada para a mobilização dos colaboradores, por meio da introdução de mudanças no ambiente de trabalho.

Seu nome é baseado nas iniciais das palavras seiri (organização) , seiton (arrumação) , seiso (a limpeza do ambiente de trabalho) , seiketsu (higiene) e shitsuke (disciplina para manter a execução dos passos anteriores e manter o ambiente saudável).

Fonte: RENNÓ, Rodrigo. Administração geral para concursos
Gabarito D
Programa 5S
O Programa 5S é um programa de qualidade que visa melhorar o ambiente de trabalho, diminuição dos desperdícios e a produtividade, tomando por base cinco sensos: utilização, organização, limpeza, bem-estar e autodisciplina.
·       SEIRI - utilizar / descartar - distinguir o que é útil e inútil.
·       SEITON – organizar/ordenação
·       SEISO - limpo
·       SEIKETSU - segurança / saúde / higiene
·       SHITSUKE - autodisciplina – PRÁTICA DOS 4 SENSO ANTERIORES
PENSEI QUE TAVA ASSISTINDO NARUTO KKKKK

ID

3463297

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Um dos pressupostos do Modelo de Excelência em Gestão Pública é o de gerenciar considerando as múltiplas relações de interdependência entre as unidades internas de uma organização e entre a organização e outras organizações de seu ambiente externo. Esse pressuposto é representado

Alternativas

pela Orientação por Processos.

pela Liderança Transformacional.

pelo Pensamento Sistêmico.

pela Aprendizagem Organizacional.

pela Cultura da Inovação.

Comentários

Pensamento sistêmico: Entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade.

Como este conceito é colocado em prática:
As organizações são constituídas por uma complexa combinação de recursos humanos e organizacionais, cujo desempenho pode afetar, positiva ou negativamente, a organização em seu conjunto. Os órgãos e entidades públicos são vistas como sistemas vivos, integrantes de ecossistemas complexos que devem interagir com o meio e se adaptar. Assim, é importante que o seu sistema de gestão seja dinâmico e capaz de contemplar a organização como um todo para rever e consolidar os seus objetivos e suas estratégias, observando o alinhamento e a interconexão dos seus componentes, ou seja, a consistência entre os seus objetivos, planos, processos, ações e as respectivas mensurações. Como sistemas vivos, as organizações p ú b l i c a s precisam aprender a valorizar as redes formais com usuários, cidadãos, interessados e parceiros, bem como as redes que emergem informalmente, entre as pessoas que as integram, e destas com pessoas de outras organizações e entidades. Dessa forma, o pensamento sistêmico pressupõe que as pessoas da organização entendam o seu papel no todo (as inter-relações entre os elementos que compõem a organização – a dimensão interna e a dimensão externa).

Fonte:http://www.gespublica.gov.br/sites/default/files/documentos/modelodeexcelenciaemgestaopublica2014.pdf
GABARITO: LETRA C

Pensamento sistêmico

Gerenciar levando em conta as múltiplas relações de interdependência entre as unidades internas de uma organização e entre a organização e outras organizações de seu ambiente externo; o aproveitamento dessas relações minimizam custos, qualificam o gasto público, reduzem tempo, geram conhecimento e aumentam a capacidade da organização de agregar valor à sociedade; o pensamento sistêmico pressupõe, ainda, a valorização das redes formais com cidadãos-usuários, interessados e parceiros, bem como das redes que emergem informalmente, entre as pessoas que as integram, e dessas com pessoas de outras organizações e entidades.

Modelo de Excelência e Gestão dos Órgãos Entidades que Operam Transferências da União.
Pensamento sistêmico: Entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade.

PM CE !! 2021 O FOCO !!!!!

ID

3463300

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Um Escrivão de Polícia, ao colher o depoimento de um investigado, foi brutalmente agredido por ele, sofrendo vários danos físicos e psicológicos que o obrigaram a afastar-se do serviço. De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, esse escrivão

Alternativas

será licenciado, com remuneração proporcional ao tempo que ficar afastado do serviço.

por necessitar de tratamento especializado, recomendado por junta médica oficial e não oferecido em instituições públicas, poderá ser atendido por instituição privada, à conta dos recursos do Tesouro.

por necessitar de tratamento especializado, recomendado por junta médica oficial poderá optar pelo atendimento médico público ou privado, à conta dos recursos do Tesouro.

terá considerada a gravação ou complicação da lesão que, resultante de outra origem, se associe ou se superponha às consequências da lesão anterior sofrida em serviço.

não terá considerado o dano mental sofrido, pois este não se relaciona, mediata ou imediatamente, com as atribuições do seu cargo.

Comentários

GABARITO B:

ART. 162 O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, recomendado por junta médica oficial, poderá ser atendido por instituição privada, á conta de recursos do Tesouro, desde que inexistam meios adequados ao atendimento por instituição pública.
O servidor acidentado terá direito a licença com remuneração integral. Quando necessitar de tratamento especializado poderá ser atendido por instituição privada, á conta de recursos do Tesouro, desde que inexistam meios adequados ao atendimento por instituição pública (SUS).

Direção Concursos

ID

3463303

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94, no que diz respeito à acumulação de cargos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A proibição de acumular cargos e funções é vedada ao funcionário público e permitida aos empregados das sociedades de economia mista da União.

A compatibilidade de horários consiste na conciliação entre horários de trabalho correspondentes a mais de um vínculo funcional, sem considerar os intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao repouso.

A denominação atribuída ao cargo é suficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico.

A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, será considerada para fins de acumulação.

O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.

Comentários

A. A proibição de acumular cargos e funções é vedada ao funcionário público e permitida aos empregados das sociedades de economia mista da União. Errado.

Art.177, § 1º. A proibição de acumular estende-se a cargos, funções e empregos em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B. A compatibilidade de horários consiste na conciliação entre horários de trabalho correspondentes a mais de um vínculo funcional, sem considerar os intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao repouso. Errado

Art.177, §2º A compatibilidade de horários consiste na conciliação entre horários de trabalhos correspondentes a mais de um vínculo funcional e definidos ao servidor em razão das necessidades de serviço, considerados os intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao repouso.

C. A denominação atribuída ao cargo é suficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico. Errado

Art.178,§1º A denominação atribuída ao cargo é insuficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico.

D. A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, será considerada para fins de acumulação.Errado

Art.178,§2º A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, não será considerada para fins de acumulação.

E. O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários. Gabarito. Art.179.

Fonte: Lei 6.677/94 - Estatuto do Servidor Público da Bahia

ID

3463306

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Nos termos da Lei Estadual nº 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Escrivão da Polícia Civil, dentre outras,

Alternativas

emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial.

participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais e inteligência policial.

solicitar, fundamentadamente, informações e documentos a entidades públicas e privadas.

zelar pela incolumidade dos presos.

alimentar e pesquisar, nos arquivos físicos e eletrônicos, dados sobre a identidade de pessoas.

Comentários

RESPOSTA LETRA A

Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Art. 51 - São atribuições privativas do cargo de Escrivão de Polícia Civil:
I - lavrar os atos de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos legais, contribuindo na gestão de dados, informações e conhecimentos;
II - expedir, mediante requerimento de interessado e despacho da autoridade policial, de certidões e translados;
III - zelar pela guarda de papéis, documentos, procedimentos, armas e munições sob sua responsabilidade e de objetos e instrumentos apreendidos vinculados aos procedimentos policial referidos no inciso I;
IV - ter a guarda e responsabilidade, mantendo atualizada a escrituração em livros e/ou banco de dados;
V - emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial;
VI - preencher planilhas de controle de inquéritos, processos e boletins;
VII - acompanhar a autoridade policial, quando necessário ao exercício funcional;
VIII - prestar assessoramento especializado e superior no âmbito da estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia;
IX - expedir guias para exames periciais;
X - escrever, subscrever e lavrar atos e termos e demais peças de procedimentos penais ou administrativos.
Parágrafo único - O cargo de Coordenador de Cartório é privativo do Escrivão de Policia Civil da ativa, preferencialmente, Classe Especial ou Classe I.
Gab letra A
Comentários:

B) participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais e inteligência policial. (Competência do INVESTIGADOR)

C)solicitar, fundamentadamente, informações e documentos a entidades públicas e privadas.(DELEGADO DE POLÍCIA)

D)zelar pela incolumidade dos presos.(DELEGADO-XII E INVESTIGADOR-IV)

E)alimentar e pesquisar, nos arquivos físicos e eletrônicos, dados sobre a identidade de pessoas.(INVESTIGADOR)

ID

3463309

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica, denomina-se processo

Alternativas

de justificação.

de invalidação de contratos administrativos.

sancionatório

de reparação de danos causados a terceiros.

de invalidação de atos administrativos.

Comentários

Gabarito letra C
Lei 12209/11
Art 101
O processo sancionatório destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica.

ID

3463312

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

A respeito de contagem de prazo no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

As frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.

Contam-se os meses e os anos pelo calendário gregoriano, cujos meses são de trinta dias e os anos são de trezentos e sessenta dias.

O cômputo do prazo é suspenso em feriados nacionais e religiosos.

O dia do término inclui-se no cômputo do prazo, sendo prorrogável até à meia-noite do dia útil subsequente.

Comentários

Gabarito: B

Código Penal
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos,a asfrações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
GABARITO B.

Contagem de prazo
       Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
       Frações não computáveis da pena
       Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
GABARITO: B

A) O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo. ERRADA. CP, art.10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

B) As frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos. GABARITO. CP, Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

C) Contam-se os meses e os anos pelo calendário gregoriano, cujos meses são de trinta dias e os anos são de trezentos e sessenta dias. ERRADA. CP, Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Registra-se que calendário gregoriano é sinônimo de calendário comum, de modo que o erro da questão reside na firmação de que os meses são de 30 dias e os anos de trezentos e sessenta dias, uma vez que os meses NÃO SÃO contados por número de dias, mas de um certo dia do mês à véspera do dia idêntico do mês seguinte. Não importam os feriados ou se o ano é bissexto. Exemplo: uma pena de 1 ano iniciada no dia 04 de janeiro de 2010, às 18:00hs, terá o seu término no dia 03 de janeiro de 2011.

D) O cômputo do prazo é suspenso em feriados nacionais e religiosos. ERRADA. Como visto no item C, o prazo é contato pelo calendário comum ou gregoriano, não importando os feriados.

E) O dia do término inclui-se no cômputo do prazo, sendo prorrogável até à meia-noite do dia útil subsequente. ERRADA. O prazo no Direito Penal, cuja importância se relaciona ao cumprimento da pena, favorece o acusado, uma vez que o primeiro dia é computado e, também, por ser improrrogável.

Fonte: Coleção sinopses para concursos, editora Juspodivm + https://www.direitocom.com/codigo-penal-comentado/artigo-10-21.
Gabarito: B

CP:

Contagem de prazo

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário
comum.

Frações não computáveis da pena

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena
de multa, as frações de cruzeiro.
Artigo 11 do CP==="Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro"
Contagem de prazo
       Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
       Frações não computáveis da pena
       Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
Matheus, parabéns pelo horário para o estudo.
Lucas, os meses e os anos são contados sim pelo calendário gregoriano, qual é utilizado pela maioria dos países!
Para esclarecimento sobre a letra C: o código fala em calendário comum, que é o calendário gregoriano, mas ele é irregular (erro da questão). Janeiro tem 31 dias, por exemplo.
Já o calendário juliano, de Júlio Cesar, não é mais utilizado. Abs
Gabarito: B.
Contagem do Prazo Penal:
Penal ⇨ Inclui o dia de começo;
Processual ⇨ Exclui o dia de começo
GABARITO: B
Contagem do Prazo Penal:
Penal: Inclui o dia de começo;
Processual: Exclui o dia de começo
Dica do colega Welder
Repetir comentários não agrega em nada, fica a dica.
Código Penal
A) O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.
>>> Contagem de prazo - Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

B) Gabarito - Frações não computáveis da pena - Art. 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

C) Contam-se os meses e os anos pelo calendário gregoriano, cujos meses são de trinta dias e os anos são de trezentos e sessenta dias.
>>> Contagem de prazo - Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

D) O cômputo do prazo é suspenso em feriados nacionais e religiosos.
>>> Não há essa previsão no código.

E) O dia do término inclui-se no cômputo do prazo, sendo prorrogável até à meia-noite do dia útil subsequente.
>>> Não há essa previsão no código.
.
A questão versa sobre as regras referentes à contagem de prazos de natureza penal, que não coincidem com aquelas tangentes aos prazos processuais penais.

            No Código Penal, a matéria está prevista no artigo 10.

Contagem de prazo

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

            Tal regra é aplicável aos prazos de natureza penal, isto é, aqueles que possuem ligação com a liberdade do acusado ou com o exercício da punibilidade estatal, como, por exemplo, os prazos de decadência, prescrição ou contagem da pena. Quanto aos prazos de natureza processual penal, isto é, aqueles que se referem ao exercício de alguma faculdade processual, aplica-se as regras do artigo 798, § 1º do Código de Processo Penal.

            Comentemos as alternativas.

            Alternativa A: Incorreta. Nos prazos de natureza penal, o dia do começo está incluído no cômputo do prazo, conforme consta no já citado artigo 10 do Código Penal.

            Alternativa B: Correta. A desconsideração das frações de dia está expressamente prevista no artigo 11 do Código Penal, tanto para as penas privativas de liberdade quanto para as penas restritivas de direito.

Frações não computáveis da pena

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

            Alternativa C: Incorreta. Os prazos são contabilizados pelo calendário comum (que, realmente, é o gregoriano), porém, os anos possuem 365 dias e os meses possuem de 28 a 31 dias.

            Alternativa D: Incorreta. Não há qualquer previsão legal para suspensão de prazos em feriados.

  Alternativa E: Incorreta. Os prazos de natureza penal não são prorrogados quando se esgotam em dias não úteis.

Gabarito do professor: B
NO PROCESSO PENAL em regra eu to solto e quero ganhar tempo pra recorrer: Não conta o dia do começo

NO DIREITO PENAL em regra eu to preso ou vou ser: Então cada dia preso é prejudicial, então conta o primeiro dia já.

PERTENCELEMOS!
Sobre a alternativa C

Calendário gregoriano é justamente o calendário comum mencionado no artigo 10 do CP.
A questão está incorreta porque fala que os meses são de trinta dias e os anos são de trezentos e sessenta dias.
Mas na realidade os meses podem ser de 28 a 31 dias e os anos 365 dias.
Assertiva B
As frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.
Resposta : B - As frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.

Conforme Art. 11 “Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritiva de direitos, as frações de dia, e na pena de multa, as frações de cruzeiro”.

Complementando: No Art10 diz que “o dia de começo inclui-se no computo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”.
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro
Caraca queria um comentário que falasse bastante de contagem de prazo assim atualizaria minhas anotações e não achei. Então segue o que peguei das minhas anotações

Bizu de Wankanda
Está com dúvida? Pensa que o direito penal privilegia o condenado. Ou seja, quanto menos dias ele ficar preso, menos ele pagar, melhor. Ou seja:

art 10 - O dia do começo INCLUI-SE no cômputo do prazo.
Assim se ele for preso 23:50 já conta com um dia. Logo ele ficaria menos preso

art 11 - Desprezam-se: FRAÇÕES de dia e FRAÇÕES de real (R$)
Assim se na contagem final deu 10 dias e meio. Retira o meio, assim ele ficaria menos preso
-> Mesmo quando pena monetária

Bizu de Wakanda 2
Para cálculos em prova: sempre considerar a diminuição de um dia em razão de ser computado o dia do começo. Desta
forma, se a pena é de 01 ano e teve início em 20/09/2009, estará integralmente cumprida em 19/09/2010.

Forte abraço, continuem estudando e compartilhando conhecimentos
            Alternativa A: Incorreta. Nos prazos de natureza penal, o dia do começo está incluído no cômputo do prazo, conforme consta no já citado artigo 10 do Código Penal.

            Alternativa B: Correta. A desconsideração das frações de dia está expressamente prevista no artigo 11 do Código Penal, tanto para as penas privativas de liberdade quanto para as penas restritivas de direito.

Frações não computáveis da pena

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

            Alternativa C: Incorreta. Os prazos são contabilizados pelo calendário comum (que, realmente, é o gregoriano), porém, os anos possuem 365 dias e os meses possuem de 28 a 31 dias.

            Alternativa D: Incorreta. Não há qualquer previsão legal para suspensão de prazos em feriados.

      Alternativa E: Incorreta. Os prazos de natureza penal não são prorrogados quando se esgotam em dias não úteis.
Na contagem de prazo, conta-se o primeiro dia (ainda que se inicie 23h59 por exemplo) e também o dia final, sendo que este não será prorrogável.

Não há suspensão do prazo nos feriados e fins de semana.

Calendário gregoriano é o calendário comum (365 dias).

Gabarito: B
Marque a B por eliminação.
Frações não computáveis da pena

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
GABARITO : B

CÓDIGO PENAL

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
eu erro essa questão a cada ciclo de revisão.
Conforme dispõe o art. 11 do Código Penal:

Art. 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e na pena de multa, as frações de cruzeiro.
        Alternativa A: o dia do começo está incluído no cômputo do prazo.

       Alternativa B: Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

      Alternativa C: Os prazos são contabilizados pelo calendário comum .

      Alternativa D. sem base

      Alternativa E: Os prazos de natureza penal não são prorrogados quando se esgotam em dias não úteis.
Desconsideram nas Penas:
- Privativas de Liberdade e Restritivas de Direitos = FRAÇÕES DE DIA;
- Multa = FRANÇÕES DE CRUZEIRO.
Código Penal

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

LETRA: C
Kleyton Dias

        Alternativa A: o dia do começo está incluído no cômputo do prazo.
       Alternativa B: Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
      Alternativa C: Os prazos são contabilizados pelo calendário comum .
      Alternativa D. sem base
      Alternativa E: Os prazos de natureza penal não são prorrogados quando se esgotam em dias não úteis.
Frações não computáveis da pena

As horas, os minutos e os segundos (frações) são irrelevantes não o considerado para efeito de contagem da pena. Pouco importa o momento do dia que começou início a pena ou terminou. Consideram-se, apenas os dias para contagem da pena.
Ex: fulano foi preso em flagrante ás 23:45 do dia 05 de março, esse dia já entrará no cômputo da pena para fins de contagem, mesmo que só se passaram 15 min dentro da cela. Porém, o último dia termina em tese a meia noite do dia anterior ( pois no prazo penal, usado para contar cumprimento de pena, decadêcia e prescrição, se conta o dia do começo e exclui o do fim)
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
A questão versa sobre as regras referentes à contagem de prazos de natureza penal, que não coincidem com aquelas tangentes aos prazos processuais penais.

            No Código Penal, a matéria está prevista no artigo 10.

Contagem de prazo

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

            Tal regra é aplicável aos prazos de natureza penal, isto é, aqueles que possuem ligação com a liberdade do acusado ou com o exercício da punibilidade estatal, como, por exemplo, os prazos de decadência, prescrição ou contagem da pena. Quanto aos prazos de natureza processual penal, isto é, aqueles que se referem ao exercício de alguma faculdade processual, aplica-se as regras do artigo 798, § 1º do Código de Processo Penal.

            Comentemos as alternativas.

            Alternativa A: Incorreta. Nos prazos de natureza penal, o dia do começo está incluído no cômputo do prazo, conforme consta no já citado artigo 10 do Código Penal.

            Alternativa B: Correta. A desconsideração das frações de dia está expressamente prevista no artigo 11 do Código Penal, tanto para as penas privativas de liberdade quanto para as penas restritivas de direito.

Frações não computáveis da pena

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

            Alternativa C: Incorreta. Os prazos são contabilizados pelo calendário comum (que, realmente, é o gregoriano), porém, os anos possuem 365 dias e os meses possuem de 28 a 31 dias.

            Alternativa D: Incorreta. Não há qualquer previsão legal para suspensão de prazos em feriados.

      Alternativa E: Incorreta. Os prazos de natureza penal não são prorrogados quando se esgotam em dias não úteis.
Penal ⇨ Inclui o dia de começo;
Processual ⇨ Exclui o dia de começo

(PRA SALVAR)
Frações não computáveis da pena

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
Gabarito: B
- Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro;
artigo 11 do CP==="Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro".
BIZU QUE CRIEI PARA NUCA MAIS ERRAR PRAZO ENTRE DP E DPP

DPP --> Dia Primeiro Perde. logo DP --> Dia Primeiro conto.

ID

3463315

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Tipicidade

Dentro do tema do crime consumado e tentado, é correto afirmar que

Alternativas

os crimes unissubsistentes admitem tentativa.

os crimes omissivos impróprios consumam-se com a ação ou omissão prevista e punida na norma penal incriminadora.

só haverá consumação do crime quando ocorre resultado naturalístico ou material.

há tentativa cruenta quando o objeto material não é atingido, ou seja, o bem jurídico não é lesionado.

não admitem tentativa os crimes de atentado ou de empreendimento.

Comentários

A) Crimes Unissubsistentes - Se consumam com 1 ato semelhante ao omissivo, não cabe tentativa
B) Crime omissivo impróprio - agente tem, ou assumiu, o dever de proteção de alguém também chamado de comissivo por omissão
C) Crimes de mera conduta ou formais não precisam necessariamente de resultado naturalístico
D) Cruenta = sangue, o conceito da letra D seria INcruenta
E) A tentativa ou consumação do crime de atentado tem a mesma pena
Gab. letra E
Nos chamados crimes de atentado, a tentativa é equiparada ao crime consumado, havendo a aplicação da teoria subjetiva.
o q são crimes de empreendimento?
Andrei Braga

O crime de empreendimento é o mesmo que crime de atentado, são sinônimos = sendo aquele que a lei atribui punição idêntica tanto para a tentativa quanto para a consumação (exemplo clássico : art. 352, CP - "evadir-se ou tentar evadir-se o preso").
Explanado todos os itens:

a)CCHOUPP.
Contravenções Penais;
crimes Culposos;
crimes Habituais;
crimes Omissivos Próprios;
crimes Unissubsistentes;
crimes Preterdolosos;
crimes Permanentes (na forma omissiva).
Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta, como, por exemplo, no desacato (artigo 331 do Código Penal Brasileiro) atenção na forma escrita é possível.
B) isso é válido para os crimes omissivos próprios ( não admitem tentativa)
Nos omissivos impróprios há tentativa.
C) A consumação é comum aos crimes de resultado jurídico ou naturalistico.

D) Cruenta ou vermelha: objeto material é atingido .. 6 Balas ..duas atingem a vítima.
incruenta ou Branca: objeto material não é atingido.
E) correto! O crime de atentado, também conhecido como crime de empreendimento, consiste naquele que prevê expressamente em sua descrição típica a conduta de tentar o resultado, afastando a incidência da previsão contida no art. 14 , II.
Art. 352 – Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
A) os crimes unissubsistentes admitem tentativa.
Errado. Os crimes unissubsistentes são aqueles que se produzem mediante um único ato. Ex: Injúria Ou o agente profere a injúria e o crime está consumado ou ele sequer chega a proferi-la.

B) os crimes omissivos impróprios consumam-se com a ação ou omissão prevista e punida na norma penal incriminadora.
Errado. O crime omissivo impróprio está previsto na parte geral do código penal, em seu artigo 13, §2º.

C) só haverá consumação do crime quando ocorre resultado naturalístico ou material.
Errado. Apenas nos crimes materiais se exige um resultado naturalístico. Nos crimes formas e de mera conduta não há essa exigência. Obs: o resultado jurídico ou normativo, que é a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Esse sim sempre estará presente.

D) há tentativa cruenta quando o objeto material não é atingido, ou seja, o bem jurídico não é lesionado.
Errado. Nesse caso trata-se a da tentativa branca ou incruenta.

E) não admitem tentativa os crimes de atentado ou de empreendimento.(GABARITO)
Os crimes de atentado ou de empreendimento são aqueles que se consideram consumados com a obtenção do resultado ou ainda com a tentativa deste. Por exemplo o art. 352 que tipifica o crime de evasão dizendo: "evadir-se ou tentar evadir-se". Desta forma, ainda que não consiga o preso se evadir, a simples ação de ter tentado já consuma o crime.

Foco, força e fé!
NÃO ADMITE TENTATIVA:
CRIMES CULPOSOS
CONTRAVENÇÕES PENAIS
CRIMES HABITUAIS
CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS
CRIMES UNISSUBSISTENTE
CRIMES PRETERDOLOSOS
CRIMES PERMANENTES
CRIME OMISSIVO PRÓPRIO
Aquele em que a omissão está prevista no preceito primário.
CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO
Aquele em que a omissão está relacionada com o garantidor/garante.
DA TENTATIVA
TENTATIVA PERFEITA/CRIME FALHO
O agente pratica todos os atos executórios e mesmo assim por circunstancias alheias o crime não se consuma.
TENTATIVA IMPERFEITA/INACABADA
o agente inicia os atos executórios,mas o agente não consegue esgota-lo e o crime não se consuma.
TENTATIVA BRANCA/INCRUENTA
O bem jurídico tutelado não é atingido,ocorre apena risco ou perigo de lesão ao bem jurídico.
TENTATIVA VERMELHA/CRUENTA
O bem jurídico tutelado é efetivamente atingido,ou seja,lesado.
Sérgio , acho que a parte da letra B desta questão que está errada é que se trata de crime omissivo PRÓPRIO e não improprio , o erro que você considerou foi sobre ser punida em norma penal incriminadora, e ambas são punidas por norma penal incriminadora. Se eu estiver enganada, por favor me informe. Abraços
GAB E
Ressaltando que os crimes que que não admitem tentativas são os omissivos próprios porque são unissubsistentes, execução e consumação acontecem juntos.
Em se tratando dos Crimes impróprios só se consumam com resultado naturalístico, logo cabe tentativa.
Olha, para mim está incorreto o gabarito, pois admite tentativa, só não há diferença na pena.

questão mal elaborada.
Gabarito: E

Prevalece o entendimento de que os crimes de atentado ou empreendimento não admitem tentativa. Nesse sentido, Cleber Masson ensina que "não há tentativa, uma vez que a figura tentada recebe igual pena destinada ao crime consumado". (Direito Penal Parte Geral, 14ª. ed, 2020)

Ou seja, a mera conduta de tentar o resultado está expressa na descrição típica e conduz à consumação do delito. Vejamos.
Art. 352, CP (Evasão mediante violência contra a pessoa) - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
Art. 309, Código Eleitoral - Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: Pena - reclusão até três anos.

Mnemônico dos crimes que não admitem tentativa: ccchoupa ou c³houpa ---> contravenção penal*, culposos, condicionados, habituais, próprios, unissubsistentes, preterdolosos, atentado (ou empreendimento).

*No caso da contravenção penal a lei, expressamente diz que "não é punível a tentativa de contravenção", portanto em tese ela seria possível, mas em concurso público entende-se como correto também não ser possível/admissível tentativa.
Só para lembrar, crime de atentado ou de empreendimento são aqueles em que o legislador iguala a tentativa ou crime consumado.
Só para complementar
Crime de atentado ou de empreendimento são aqueles cuja pena do crime consumado é a mesma do tentado.... exemplo o artigo 352 CP.
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência
Fonte.Professor Juliano Yamakawa .alfacon
O "PUCCA CHO" do tio Evandro falhou.
não admitem tentativa os crimes do ACCHOU - atentado, contravenção (jurídico) culposos, habituais, omissivos próprios e unissubsistentes;

obs: a contravenção penal admite faticamente a tentativa, porém é a legislação que não pune;

obs2: os crimes unissubsistentes em regra não admitem tentativa, salvo se puderem ter sua conduta fracionada: exemplo, ameaça realizada por meio de carta que é interceptada no caminho até o destinatário.
Nem tenta me chamar pra tomar um CCHOUPP:

Contravenção
Culposos
Habituais
Omissivos Próprios (Impróprios cabem tentativa)
Unissubisitentes
Preterdolosos
Permanentes
Consumação e tentativa é um dos assuntos mais importantes de toda a teoria do delito. Conforme estabelece o artigo 14 do Código Penal, o crime está consumado quando todos os elementos que definem o tipo penal estão realizados no mundo dos fatos. A tentativa, por sua vez, ocorre quando o agente inicia a execução de um crime, mas não o consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

Comentemos as alternativas.

Alternativa A: Incorreta. Crimes unissubsistentes são aqueles nos quais é impossível fracionar os atos de execução no desenvolvimento do iter criminis. Assim, quando se pratica um só ato de execução, o crime já está consumado, não havendo espaço para a tentativa. Um exemplo recorrente está no crime de injúria (art. 140 do Código Penal) quando praticado verbalmente. Quando o agente, perante a vítima, pronuncia as palavras que ofendem a dignidade ou o decoro, o crime já está consumado. Enquanto não pronunciar as palavras, ainda não iniciou a fase executória do delito.

Alternativa B: Incorreta. Nos crimes omissivos impróprios, o sujeito ativo está na posição de garantidor, conforme estabelecido no artigo 13, § 2º do Código Penal.

Relevância da omissão

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Por conta desta norma de extensão da tipicidade penal, a omissão do garantidor que não evitou o resultado típico, quando era possível fazê-lo, será equivalente à ação de quem o gerou. Assim, o crime do garantidor é comissivo por omissão. Responde pelo tipo penal que diz “matar alguém" como se ele próprio tivesse matado, quando não evitou a morte de quem devia proteger, sendo possível fazê-lo no contexto.

Alternativa C: Incorreta. Há crimes de mera conduta que não exigem nenhum resultado material para a consumação, como o delito de violação de domicílio do artigo 150 do Código Penal. Também há crimes formais, cujo tipo penal descreve um resultado buscado pelo agente que, no entanto, não precisa ocorrer para que se dê a consumação, uma vez que esta depende apenas da prática da ação típica, como ocorre com crime do artigo 333 do Código Penal.

Alternativa D: Incorreta. Pelo contrário, há tentativa cruenta quando o objeto material do crime é atingido e mesmo assim o delito permanece na sua forma tentada. Quando o objeto material não é atingido, a tentativa é branca ou incruenta.

Alternativa E: Correta. Nos crimes de atentado ou de empreendimento, a tentativa de realizar o resultado típico já está inserida nos elementos do tipo penal. Assim, não existe tentativa em sentido técnico, isto é, não é necessário aplicar norma de extensão da tipicidade penal do artigo 14, II, do Código Penal. Nestes crimes, existe adequação típica direta ou imediata a partir da conduta que tenta gerar o resultado típico e, assim, não há necessidade de aplicação do instituto da tentativa. Como exemplo, podemos citar o artigo 352 do Código Penal.

Evasão mediante violência contra a pessoa
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

Gabarito do professor: E
QUAIS SÃO AS INFRAÇÕES PENAIS QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA?
Contravenções penais (art. 4º, da LCP) que estabelece não ser punível a tentativa.

Crimes culposos nos tipos culposos, existe uma conduta negligente, mas não uma vontade finalisticamente dirigida ao resultado incriminado na lei. Não se pode tentar aquilo que não se tem vontade livre e consciente, ou seja, sem que haja dolo.

Crimes habituais são aqueles que exigem uma reiteração de condutas para que o crime seja consumado. Cada conduta isolada é um indiferente para o Direito Penal.

Crimes omissivos próprios o crime estará consumado no exato momento da omissão. Não se pode admitir um meio termo, ou seja, o sujeito se omite ou não se omite, mas não há como tentar omitir-se. No momento em que ele devia agir e não age, o crime estará consumado.

Crimes unissubsistentes são aqueles em que não se pode fracionar a conduta. Ou ela não é praticada ou é praticada em sua totalidade. Deve-se ter um grande cuidado para não confundir esses crimes com os formais e de mera conduta, os quais podem ou não admitir a tentativa, o que fará com que se afirme uma coisa ou outra é saber se eles são ou não unissubsistentes.

Crimes preterdolosos são aqueles em que há dolo no antecedente e culpa no conseqüente. Ex. lesão corporal seguida de morte. Havendo culpa no resultado mais grave, o crime não admite tentativa.

Crimes de atentado são aqueles em que a própria tentativa já é punida com a pena do crime consumado, pois ela está descrita no tipo penal. Ex. art. do evadir-se ou tentar evadir-se.
GABARITO: E
Lembrando que a tentativa pode ser:
> Tentativa branca ou incruenta: esta ocorre quando o agente não chega a atingir o objeto que pretendia lesar (erra o alvo).
> Tentativa vermelha ou cruenta: essa tentativa ocorre quando o agente acerta o seu alvo, porém não obtém o resultado que queria, por circunstâncias alheias à sua vontade (ex.: A queria matar B. Para tanto, atirou em B 3x, mas acertou B apenas no braço, não vindo a falecer).
> Tentativa perfeita: é quando o agente esgota todos os seus meios para lesar o objeto.
> Tentativa imperfeita: é quando agente é forçado a interromper a execução, por circunstâncias alheias, antes de esgotar toda sua potencialidade lesiva.
Ademais, não admitem tentativa:
> Crimes culposos
> Crimes preterdolosos
> Crimes unissubsistentes
> Crimes omissivos próprios
> Crimes de perigo abstrato
> Contravenções penais
> Crimes de atentado ou empreendimento
> Crimes habituais
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
Alternativa B: Incorreta. Nos crimes omissivos impróprios, o sujeito ativo está na posição de garantidor, conforme estabelecido no artigo 13, § 2º do Código Penal.

Relevância da omissão

  § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

            Por conta desta norma de extensão da tipicidade penal, a omissão do garantidor que não evitou o resultado típico, quando era possível fazê-lo, será equivalente à ação de quem o gerou. Assim, o crime do garantidor é comissivo por omissão. Responde pelo tipo penal que diz “matar alguém" como se ele próprio tivesse matado, quando não evitou a morte de quem devia proteger, sendo possível fazê-lo no contexto.

prof. QC
para complementar e jamais esquecer:
INADMISSIBILIDADE DA TENTATIVA
PUCCACHO
Preterdoloso
Unisubsistentes
Contravenção penal
Culposos
Atentados
Condicionados
Habituais
Omissivos próprios
PERTENCELEMOS!
Art. 4º da LCP: "Não é punível a tentativa de contravenção".
Na minha leiga interpretação, entendo que contravenção penal, então, admite tentativa. Ela existe, mas não é punível!
Cruento:
Em que há sangue derramado: batalha cruenta.
Banhado de sangue: campo cruento.
Sanguinolento.

Imagine que na tentativa cruenta, ou vermelha, há uma facada que não mata, mas fere e deixa a vítima ensanguentada. O bem jurídico foi efetivamente atingido.
Infrações que não admitem tentativa:

Contravenções penais (art. 4º, da LCP) que estabelece não ser punível a tentativa.

Crimes culposos nos tipos culposos, existe uma conduta negligente, mas não uma vontade finalisticamente dirigida ao resultado incriminado na lei. Não se pode tentar aquilo que não se tem vontade livre e consciente, ou seja, sem que haja dolo.

Crimes habituais são aqueles que exigem uma reiteração de condutas para que o crime seja consumado. Cada conduta isolada é um indiferente para o Direito Penal.

Crimes omissivos próprios o crime estará consumado no exato momento da omissão. Não se pode admitir um meio termo, ou seja, o sujeito se omite ou não se omite, mas não há como tentar omitir-se. No momento em que ele devia agir e não age, o crime estará consumado.

Crimes unissubsistentes são aqueles em que não se pode fracionar a conduta. Ou ela não é praticada ou é praticada em sua totalidade. Deve-se ter um grande cuidado para não confundir esses crimes com os formais e de mera conduta, os quais podem ou não admitir a tentativa, o que fará com que se afirme uma coisa ou outra é saber se eles são ou não unissubsistentes.

Crimes preterdolosos são aqueles em que há dolo no antecedente e culpa no conseqüente. Ex. lesão corporal seguida de morte. Havendo culpa no resultado mais grave, o crime não admite tentativa.
Crimes de atentado são aqueles em que a própria tentativa já é punida com a pena do crime consumado, pois ela está descrita no tipo penal. Ex. art. do evadir-se ou tentar evadir-se.

Fonte :
Dupret, Cristiane. Manual de Direito penal . Impetus, 2008
a) os crimes unissubsistentes são aqueles em que a conduta do agente não comporta fracionamento, razão pela qual, crimes dessa natureza não comportam a tentativa.
b) os crimes omissivos impróprios só se consumam quando, quem devia e podia agir, deixa de fazer alguma coisa para evitar o resultado (conduta comissiva por omissão).
c) não necessariamente, tendo em vista as classificações de crime que visualizamos anteriormente, o crime formal (consumação antecipada) não necessita da produção do resultado naturalístico, basta apenas que haja a conduta do agente no mundo fenomênico.
d) a tentativa cruenta/vermelha é quando o objeto material é atingido. Quando o objeto material não for atingido, a tentativa será chamada de branca/incruenta.
e) perceba como é importante a memorização da tabela que analisamos anteriormente. Desse modo, podemos verificar que os crimes de empreendimento ou de atentado, a exemplo do art. 352, do CP, não admitem a tentativa.
Gabarito: Letra E.
Letra B ficou confusa, alguem pode esclarecer?
A doutrina costuma classificar os seguintes delitos como crimes que não admitem a tentativa:

Delitos Condicionados: pois submetidos, para a sua concretização, à superveniência de uma condição. Exemplo: o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122, CP) somente se configura se houver lesão grave ou morte da vítima, de modo que não há possibilidade de haver tentativa;

Crimes de Atentado (delitos de empreendimento): cuja tentativa é punida com pena autônoma ou igual à do crime consumado (vide exemplo do art. 352 do Código Penal: “Evadir-se ou tentar evadir-se...”)

Evasão mediante violência contra a pessoa

Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

Crimes Permanentes na Forma Omissiva: pois não há iter criminis possível de diferenciar a preparação da execução. Exemplo: quando um carcereiro recebe um alvará de soltura e decide não dar cumprimento, deixando preso o beneficiado, comete o delito de cárcere privado na modalidade omissiva, sem possibilidade de fracionamento; crimes que punem somente os atos preparatórios: quando o tipo penal é constituído de atos formadores da fase preparatória de outro delito, é natural que não admita tentativa, pois seria ilógico punir a “tentativa de dar início à preparação de outro delito”. Como já exposto, os atos preparatórios normalmente não são punidos, a menos que estejam expressamente previstos como tipos autônomos. E, quando isso ocorre, é a exceção idealizada pelo legislador, que, por sua vez, não admite tentativa, ou seja, deixa-se fora do contexto penal a “exceção da exceção”. Exemplos: arts. 253 (fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante) e 277 (substância destinada à falsificação) crimes cujo tipo penal é formado por condutas extremamente abrangentes, impossibilitando, na prática, a existência de atos executórios dissociados da consumação. Exemplo disso é o crime de loteamento clandestino ou desautorizado: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente” (art. 50, I, Lei 6.766/79)

Delitos Culposos:

Crimes Preterdolosos:

Crimes Unissubsistentes:

Crimes Omissivos Próprios:

Delitos Habituais Próprios: que são os que se configuram somente quando determinada conduta é reiterada, com habitualidade, pelo agente. Não pode admitir a figura tentada, uma vez que atos isolados são penalmente irrelevantes. Como defendemos: NORONHA; 32 FREDERICO MARQUES. 3

Contravenções Penais: pois a Lei das Contravenções Penais diz ser não punível a tentativa (art. 4.º); nessa situação, cuida-se de política criminal, pois, no campo fático, em várias situações a tentativa é admissível, pois o iter criminis é divisível;

Curso de Direito Penal Nucci 2019 , 3ª edição pag. 801, 802
Crimes Unissubsistentes NÃO admite tentativa
São crimes que se consumam com único ato. Assim, não é possível fracionar os atos de execução, para haver tentativa tem que fracionar .

1) Crimes omissivos próprios ou puros
2) Crimes praticados Verbalmente
3 ) crimes de perigo abstrato

Tentativa vermelha ou cruenta

O objeto material do delito é atingido pela conduta do agente.

Crimes de atentado ou de empreendimento Não admite tentativa

Neste crime, a pena de tentado e consumado é a mesma. Será punido da mesma maneira do crime consumado.
Ex: Artigo 352, CP " Evadir ou tentar Evadir"
Artigo 309, CE " votar ou tentar votar
a) CRIMES UNISSUBSISTENTE NÃO ADMITEM TENTATIVA, POIS SÃO DELITOS QUE NÃO ADMITEM FRACIONAMENTO DA CONDUTA! BASTA QUE SE INICIE PARA SER CONSUMADO! EXEMPLO: INJÚRIA

b) QUANDO ALGUÉM TEM O DEVER DE AGIR PARA SE EVITAR O RSULTADO, MAS NÃO O FAZ!
O OMISSIVO PRÓPRIO É QUE NÃO ADMITE A TENTATIVA!

C) ESSA EXIGÊNCIA SÓ SE DÁ NOS CRIMES MATERIAIS. OS CRIMES FORMAIS OU DE MERA CONDUTA NÃO HÁ ESSA EXIGÊNCIA!

D)SERIA INCRUENTA OU BRANCA QUANDO NÃO SE ATINGE O OBJETO E, CONSEQUENTEMENTE, O RESULTADO NÃO VEM.

E) CORRETA, SÃO CRIMES QUE A MERA TENTATIVA SERÁ TIDA COMO CONSUMADA!
DA TENTATIVA
TENTATIVA PERFEITA/CRIME FALHO
O agente pratica todos os atos executórios e mesmo assim por circunstancias alheias o crime não se consuma.
TENTATIVA IMPERFEITA/INACABADA
o agente inicia os atos executórios,mas o agente não consegue esgota-lo e o crime não se consuma.
TENTATIVA BRANCA/INCRUENTA
O bem jurídico tutelado não é atingido,ocorre apena risco ou perigo de lesão ao bem jurídico.
TENTATIVA VERMELHA/CRUENTA
O bem jurídico tutelado é efetivamente atingido,ou seja,lesado.
NÃO ADMITE TENTATIVA:
CRIMES CULPOSOS
CONTRAVENÇÕES PENAIS
CRIMES HABITUAIS
CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS
CRIMES UNISSUBSISTENTE
CRIMES PRETERDOLOSOS
CRIMES PERMANENTES
Nem o gabarito comentado explica direito o erro da alternativa ''B''.

Vamos lá..

O examinador busca saber do candidato se este sabe quando se considera consumado os crimes de omissão imprópria (ou comissivos por omissão).

Pela inteligência do art. 13 § 2º do CP, sabemos que:

Crimes omissivos impróprios: Necessitam do RESULTADO contido no tipo penal referente a omissão. Ex: Mãe deixa que filha seja estuprada por padrasto. (Sem o resultado estupro, não há que se falar de conduta penalmente relevante).

Crimes omissivos próprios: A MERA omissão caracteriza a consumação do tipo. Ex: 135 Omissão de socorro. (Basta a omissão e o crime está consumado).
CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA, o famoso CHOUP CAPIM
C ULPOSA
H ABITUAL
O OMISSIVO PRÓPRIO
U NISSUBSISTENTE
P RETERDOLOSO

C ONTRAVENÇÃO PENAL
A TENTADO
P ERIGO
I MPOSÍVEL
M ERA CONDUTA

OBS: CRIMES DE ATENTADO OU EMPREENDIMENTO; NÃO HÁ DIMINUIÇÃO DE PENA NA TENTATIVA DESSES CRIMES. PUNI-SE A TENTATIVA COM A MESMA PENA DO CRIME CONSUMADO.
EX: ART.352,CP. (FULGA DE PRESO)
Sobre a B)

O crime omissivo impróprio é o comissivo por omissão. O fato do agente se omitir é suficiente pra que ele responda por ato comissivo, não significa que ele AGIU necessariamente, mas a lei considera como se tivesse.
NÃO ADMITE TENTATIVA:
CRIMES CULPOSOS
CONTRAVENÇÕES PENAIS
CRIMES HABITUAIS
CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS
CRIMES UNISSUBSISTENTE
CRIMES PRETERDOLOSOS
CRIMES PERMANENTES
e os de empreendimento ou atentado, tipo "votar ou tentar votar no lugar de outra pessoa...etc"
Bem na verdade, não é que o crime de atentado (ou de empreendimento) inadmita a tentativa, mas sim que o verbo do tipo configura-se assim: "tentar+verbo". Ou seja, punir a tentativa como crime consumado é diferente de não admitir a figura tentada.
Rogério Sanches entende que o crime de atentado/empreendimento ADMITE TENTATTIVA

https://www.youtube.com/watch?v=rtBUHPNVaJE
Não admitem tentativa os crimes de atentado ou de empreendimento. Uma vez que, a pena de tentativa é a mesma do crime consumado, assim, o agente será punido da mesma maneira.
há tentativa cruenta quando o objeto material não é atingido por circunstancias alheia a sua vontade, porém, o bem jurídico é lesionado.
Crimes de atentado ou empreendimento têm adequação típica direta/imediata, por isso não admitem tentativa. Ex.: Art. 352, CP: Evasão mediante violência contra a pessoa: "Evadir ou tentar evadir-se o preso..." Não cabe tentativa de tentativa.

Bons estudos!
NÃO admitem a tentativa os crimes:
C ulposos
C ontravenção
H abituais
O missivos próprios
U nissubsistentes
P reterdolosos
E mpreendimento ou Atentado
Não admite tentativa:
• Contravenção;• Culposo;• Condicionado ou de resultado vinculado;• Habitual;• Omissivo próprio;• Unissubsistente;• Preterdoloso;• Atentado ou de empreendimento. CCCHOUPA.
Inadmissibilidade da tentativa (PUCCA CHO)

P • preterdolosos;
U • unissubsistentes;
C • contravenções penais;
C • culposos;
A • atentados;
C • condicionados;
H • habituais;
O • omissivos próprios.
Resposta: A

A) os crimes unissubsistentes admitem tentativa. Errada
Crimes que não admitem tentativa: PUCCA CHO
P preterdoloso U unissubsistentes C contravenções penais C culposos
A atentados C condicionados H habituais O omissivos próprio

B) os crimes omissivos impróprios consumam-se com a ação ou omissão prevista e punida na norma penal incriminadora. Errado
O crime estará consumado no momento da omissão e não da ação conforme afirma a questão.

C) só haverá consumação do crime quando ocorre resultado naturalístico ou material. Errado
Nos crimes de mera conduta por exemplo, não é necessário que haja o resultado naturalistico.

D) há tentativa cruenta quando o objeto material não é atingido, ou seja, o bem jurídico não é lesionado. Errado
Na tentativa cruenta o bem jurídico tutelado é efetivamente atingido ou lesionado, o que não ocorre na tentativa incruenta.

E) não admitem tentativa os crimes de atentado ou de empreendimento. Certo
Os crimes de atentado e de empreendimento são sinônimos, sendo que neles a lei atribui punição identicas tanto para a tentativa ou para a consumação, por este motivo não admite punição. Ex: art. 352, CP - "evadir-se ou tentar evadir-se o preso").
LETRA B (ERRADA)

Isso porque os crimes omissivos impróprios consumam-se com a ocorrência do resultado naturalístico decorrente da omissão do agente garantidor. Em outras palavras, estarão consumados quando a omissão do garantidor gerar o resultado previsto no tipo penal comissivo.

Nos crimes omissivos impróprios, o sujeito ativo está na posição de garantidor, nos termos do art. 13, § 2°, do Código Penal. Em razão desta norma de extensão, a omissão do sujeito ativo, que não evitou o resultado típico, quando era possível fazê-lo, será equivalente à ação de quem o gerou. É por isso que o crime é comissivo por omissão.
Gabarito: E.

O crime de atentado, também conhecido como crime de empreendimento, consiste naquele que prevê expressamente em sua descrição típica a conduta de tentar o resultado, afastando a incidência da previsão contida no art. 14 , II , do Código Penal.

Um exemplo de crime de atentado é o previsto no art. 352 do CP:

Art. 352 – Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a (um) ano, além da pena correspondente à violência.

Bons estudos!
PARA OS AMIGOS QUE TEM DIFICULDADE DE RELACIONAR A INCRUENTA = BRANCA E CRUENTA = VERMELHA... VAI A DICA:
- CRUELNTA = VERMELHA = É CRUEL POIS ATINGE A VÍTIMA = DIMINUIÇÃO DE 1/3 DA PENA SEDUNDO O STF.
- INCRUELNTA = BRANCA = INCRUEL POIS NÃO ATINGE A VÍTIMA = DIMINUIÇÃO DE 2/3 DA PENA SEGUNDO O STF.
Infrações que não admitem a tentativa

a) crimes culposos: são incompatíveis com a tentativa, uma vez que o agente não deseja o resultado, isto é, não se pode tentar o que não se quer.
b) crimes preterdolosos ou preterintencionais: como o resultado agrava dor é causado culposamente, é impossível imaginar a tentativa de um resultado não desejado.
c) contravenções penais: não se pune a tentativa de contravenção por expressa disposição legal (LCP, art. 4°).
d) crimes unissubsistentes: não há como fracionar a fase de execução. Basta a prática de apenas um ato para que ocorra a consumação do crime unissubsistente. Exemplo: injúria verbal.
e) crimes omissivos próprios: se o agente não realizar a conduta devida, o crime se consuma; caso a realize, não haverá o delito.
f) crimes em que só há punição quando ocorre o resultado. Exemplo: participação em suicídio (art. 122), em que a consumação ocorre com a morte ou lesão corporal grave do suicida. Se resultar lesão leve não haverá punição
pela forma tentada. São conhecidos por alguns autores como crimes condicionados.
g) crimes habituais: é necessária a reiteração de atos descritos no tipo para que ocorra a consumação. Se houver a reiteração dos atos típicos o crime se consuma; se não houver, trata-se de um indiferente penal. Exemplo: curandeirismo (art. 284).
h) crimes de atentado: não se pode imaginar tentativa de tentativa. Exemplo- art.352 do CP: "Evadir-se ou tentar evadir-se. o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa".
Nunca que eu sabia que atentado e empreendimento são sinônimos.
Vivendo e aprendendo!
GABARITO E

A- ERRADA
Crimes unissubsistentes>> único ato, sem possibilidade de fracionamento do iter criminis. (NÃO admite tentativa).

B- ERRADA

C- ERRADA
CRIME MATERIAL (causal) – Infração que gera modificação no mundo exterior (resultado naturalístico) >>> só se consuma quando tal resultado é obtido.

Crime material>> é necessário o resultado naturalístico para a consumação do crime.
Crime formal>> NÃO é necessário o resultado naturalístico para a consumação do crime.

D- ERRADA
Tipos de tentativa:
TENTATIVA INCRUENTA(BRANCA) NÃO consegue atingir a pessoa ou a coisa contra a qual deveria recair a sua conduta.
TENTATIVA CRUENTA(VERMELHA) a coisa (ou pessoa) visada chega a ser atingida, embora não haja a consumação do crime.

E- GABARITO
Não admitem tentativa: Crimes de atentado ou de empreendimento – São crimes que se consideram consumados com a obtenção do resultado ou ainda com a tentativa deste. (Fonte: Prof. Renan Araujo)
MEMORIZEI COM CHOPE ( CERVEJA)

C
C
H
O
U
P
A
NÃO admitem a tentativa os crimes: CCHOUPPAC

C ulposos
C ontravenção
H abituais
O missivos próprios
U nissubsistentes
P reterdolosos
Permanentes
Atentado ou empreendimento
Condicionais
TENTATIVA CRUENTA (Vermelha) - É aquela que o objeto material é atingido pela conduta criminosa.
É inadmissível a TENTATIVA:
1. Culposos;
2. Preterdolosos;
3. Habituais
4. Contravenções penais;
5. Atentado/empreendimento;
6. Unissubsistentes;
7. Perigo abstrato
8. Omissivo próprio
Bons estudos e desistir não é uma opção.
CFO PMBA!!!
NÃO ADMITE TENTATIVA:
Preterdoloso
Unissubsistente
Contravenção Penal
Atentado (crimes de atentada/empreendimento)
Contravenção Penal
Culposos
Habituais
Omissivos próprios
Resolução:
a) os crimes unissubsistentes não admitem tentativa, tendo em vista que a conduta do agente não admite fracionamento, como, por exemplo, na injúria.
b) os crimes omissivos impróprios se consumam com a simples omissão quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado (art. 13, §2º, CP).
c) poderá haver consumação em crimes formais ou de mera conduta. Não necessariamente o crime deve ser material ou ter resultado naturalístico.
d) a tentativa cruenta/vermelha é quando o objeto material é atingido. A tentativa incruenta/branca é quando o objeto material não é atingido.
e) os crimes de atentado ou empreendimento, a exemplo do art. 352, do CP, não admitem a tentativa.
NÃO CABE TENTENTATIVA
- Contravenções penas
- Culposos PRÓPRIOS (culpa imprópria cabe)
- Habituais
- Omissivos PRÓPRIOS (omissivo impróprio cabe)
- Unissubsistentes (composição da conduta em um único ato executório)
- Preterdolosos
- Abstrato (crime de perigo abstrato é unissubsistente)
Conforme o comentário da colega:

O crime de empreendimento é o mesmo que crime de atentado, são sinônimos.

bizu: CCHUPÃO

Culposo
Contravenção penal
Habituais
Unissubsistentes
Preterdoloso
Atentado
Omissivo próprio

Bons estudos!
tentativa branca ou incruenta===o bem jurídico tutelado não é atingido

tentativa vermelha ou cruenta===o objeto do crime é atingido.
CUIDADO: Eu já vi esse mnemônico por aí, mas estando incompleto.

•Segue o mnemônico correto e atualizado(julho/2021):

Vamos beber um C.C.H.O U.P.A.?
->Não admitem tentativa os crimes:
C ulposo (salvo culpa imprópria);
C intervenções penais (***);
H abituais;
O missivos próprios;
U nissubsistentes;
P reterdoloso/Preterintencional;
A tentado/Empreendimento.

Legenda:
***= É possível, mas não punível.

R-E.

Fé na batalha!
ATENÇÃO: Eu já vi esse mnemônico por aí, mas estando incompleto.
•Segue o mnemônico correto e atualizado(julho/2021):
Vamos beber um C.C.H.O U.P.A.?
->Não admitem tentativa os crimes:
C ulposo (salvo culpa imprópria);
C ontravenções penais (***);
H abituais;
O missivos próprios;
U nissubsistentes;
P reterdoloso/Preterintencional;
A tentado/Empreendimento.
Legenda:
***= É possível, mas não punível.
Obs.:
-Também não admite tentativa nos crimes em que somente há punição quando ocorre o resultado. Ex.: Participação em suicídio.
-Que pese divergência, a maioria da doutrina entende que "roubo impróprio" não admite tentativa.

R-E.
Fé na batalha!
NÃO ADMITE TENTATIVA:
CRIMES CULPOSOS
CONTRAVENÇÕES PENAIS
CRIMES HABITUAIS
CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS
CRIMES UNISSUBSISTENTE
CRIMES PRETERDOLOSOS
CRIMES PERMANENTES
Gabarito Letra E.

NÃO ADMITE TENTATIVA:
CRIMES CULPOSOS
CONTRAVENÇÕES PENAIS
CRIMES HABITUAIS
CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS
CRIMES UNISSUBSISTENTE
CRIMES PRETERDOLOSOS
CRIMES PERMANENTES
Difícil...
a prova da pcba de 2018 veio tao dificil que não conseguiu aprovar a quantidade de candidatos para preencher as vagas
Tentativa branca: aquela em que o objeto material não é atingido pela conduta criminosa.
Tentativa vermelha: o objeto material é atingido pela atuação criminosa.
Tentativa perfeita: o agente, mesmo esgotando os meios executórios disponíveis, não consuma o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade.
Tentativa imperfeita: o agente inicia a execução sem, contudo, utilizar dos meios que tinha à sua disposição, não se consumando o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade.
•NÃO ADMITEM TENTATIVA(CCHOUPE):
◘Contravenção penal;
◘Culposos;
◘Habituais;
◘Omissivos Próprios;
◘Unisubisistentes;
◘Preterdolosos;
◘Empreendimento;
GABARITO E
a) ERRADA: Item errado, pois nos crimes unissubsistentes não é possível fracionar o iter criminis, de forma que ou o agente dá início à execução e o crime já está consumado ou o agente sequer inicia a execução e temos um indiferente penal. Não há, portanto, possibilidade de tentativa.
b) ERRADA: Item errado, pois nos crimes omissivos impróprios a consumação se dá quando ocorre o resultado danoso que o agente deveria evitar.
c) ERRADA: Item errado, pois tal exigência só se dá nos crimes materiais. Nos crimes formais a ocorrência do resultado naturalístico é dispensável para a consumação. Nos crimes de mera conduta sequer o tipo penal prevê resultado naturalístico
d) ERRADA: Item errado, pois neste caso temos tentativa incruenta, ou branca. Na tentativa cruenta (ou vermelha) o objeto material é atingido.
e) CORRETA: Item correto, pois nestes crimes o simples fato de dar início à execução já consuma o delito, de forma que não há como ocorrer o fenômeno da tentativa.
Dentro do tema do crime consumado e tentado, é correto afirmar que
A) Os crimes unissubsistentes admitem tentativa. (ERRADO)
Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, Além disso, não se admite a tentativa porque a conduta não pode ser fracionada em diversos atos (Existe divergências doutrinárias em relação ao agente que efetua um único disparo de arma de fogo e erra o seu alvo).

B) Os crimes omissivos impróprios consumam-se com a ação ou omissão prevista e punida na norma penal incriminadora.(ERRADO)
Os crime omissivos impróprios se consumam com a produção do resultado naturalístico, pois são crimes matérias. São os crimes que tem a figura da pessoa que tem o dever jurídico de evitar o resultado, aqui temos a figura do garantidor.
Art 13 do CP:
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado

C) Só haverá consumação do crime quando ocorre resultado naturalístico ou material.(ERRADO)
Art. 14 do CP - Diz-se o crime:
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
O resultado, de acordo com a teoria adotada, pode ser naturalístico ou jurídico.
O resultado jurídico é simplesmente a violação da lei penal e está presente em todos os crimes.
O resultado naturalístico é o resultado previsto em lei e a modificação que a conduta causa no mundo exterior. Entretanto, nem sempre haverá resultado naturalístico para a consumação do crime, por exemplo nos crimes formais e de mera conduta, a consumação independem do resultado naturalístico.

D) Há tentativa cruenta quando o objeto material não é atingido, ou seja, o bem jurídico não é lesionado.(ERRADO)
A alternativa inverteu o conceito, a tentativa vermelha/cruenta o bem jurídico protegido e atingido, na tentativa branca/incruenta o bem jurídico não é atingido.

E) Não admitem tentativa os crimes de atentado ou de empreendimento. (CORRETO)
Art. 14 - Diz-se o crime:
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
No entanto não é toda a falta de consumação que irá gerar a tentativa.
Infrações que não admitem tentativas:
Contravenções
Habituais
Atentado
Preterdolosos
Omissivo próprio
Culposo
unissubsistente
Crimes que não admitem tentativa: CCHOUP + crimes condicionados à produção de resultado para ser crime (exemplo único hoje: Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo).

Contravenção penal: a pessoa pode até tentar, só que não é penalmente típico
Culposos: salvo na culpa imprópria, ou culpa por equiparação ou culpa por assimilação, que acontece em crimes dolosos (Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. / Art. 23 (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito... Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.) – Ex. Aluno acha que vai ser furtado e se defende, mas ele não ia se defender... ele age dolosamente, mas responde por crime culposo em razão do erro sobre elemento do tipo.
Habituais
Omissivo Próprio ou puro (ex.: CP, art. 269): No crime omissivo impróprio existe: ex.: mãe não alimenta o filho recém nascido a ponto de ele quase morrer por inanição mas um vizinho percebe e chama a polícia, a mãe responderá por tentativa de homicício (crime omissivo impróprio). A omissão própria é aquela prevista em um tipo penal específico como é o caso do artigo 135 do CP ("Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública"). Aqui, o texto legal descreve expressamente uma conduta omissiva, e atribui a ela a sanção penal. A omissão imprópria é aquela por meio da qual se imputa um tipo penal comissivo (de ação) àquele que se omite, como se ele tivesse causado positivamente o resultado ou o risco previsto na norma.
Unissubsistente = aquele pela forma como o legislador descreveu não dá para dividir a conduta (ex.: injúria verbal) # plurisubsistente
Preterdolosos (não é unanimidade)

*Tentativa Cruenta: há tentativa cruenta quando o objeto material do crime é atingido e mesmo assim o delito permanece na sua forma tentada;
*Tentativa Branca ou Incruenta: Quando o objeto material não é atingido.

Observação: Nos crimes de atentado ou de empreendimento, a tentativa de realizar o resultado típico já está inserida nos elementos do tipo penal. Assim, não existe tentativa em sentido técnico,
NÃO ADMITE TENTATIVA: C.C.C.H.O.U.P.E
Culposos
Contravenção penal
Condicionados
Habituais
Omissivos próprios
Unissubsistentes
Preterdoloso
Empreendimento ou atentado
Agora sim entendi, se não admitem tentativa, o velho copiar e colar não ajudou muito kkkk

Nos crimes de atentado ou de empreendimento, a tentativa de realizar o resultado típico já está inserida nos elementos do tipo penal. Assim, não existe tentativa em sentido técnico, isto é, não é necessário aplicar norma de extensão da tipicidade penal do artigo 14, II, do Código Penal
NÃO ADMITEM TENTATIVA

Q

F
I
M

C
H
U
P
Ã
O
jesus, tomei benga

ID

3463318

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

O agente, movido pelo desejo de vingança, decidiu amarrar quatro pessoas no interior de um automóvel, para depois atear fogo no veículo, o que resultou na morte de todas as vítimas.

A hipótese narrada é denominada

Alternativas

concurso material homogêneo.

concurso formal próprio.

concurso material heterogêneo.

concurso formal impróprio.

crime continuado.

Comentários

Combinação de dolo direto com dolo eventual. ... Denomina-se, entretanto, concurso formal impróprio se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art. 70, segunda parte, do Código Penal).
Concurso formal - Art. 70, CP
Concurso formal próprio >>> Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Concurso formal impróprio >>> As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

GAB. D

Outras questões que abordaram o tema:

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-BA Prova: Investigador de Polícia
Considere a seguinte situação hipotética. Juca, maior, capaz, na saída de um estádio de futebol, tendo encontrado diversos desafetos embarcados em um veículo de transporte regular, aproveitou-se da oportunidade e lançou uma única bomba incendiária contra o automóvel, causando graves lesões em diversas vítimas e a morte de uma delas. Nesse caso, Juca será apenado com base no concurso formal imperfeito ou impróprio. CERTO

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPE-PE Prova: Defensor Público
O concurso formal próprio distingue-se do concurso formal impróprio pelo elemento subjetivo do agente, ou seja, pela existência ou não de desígnios autônomos. CERTO

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SEGESP-AL Prova: Papiloscopista
Se uma pessoa com um único disparo de arma de fogo matar duas pessoas, poderá responder por concurso formal impróprio de crimes. CERTO
No concurso formal =1 conduta = dois ou mais crimes.
No concurso formal impróprio ou imperfeito o agente provoca um segundo resultado a título de dolo. (Designos autônomos)

A) duas condutas provocam dois ou mais crimes.
Homogêneo: crimes iguais.

B)concurso formal próprio: o segundo resultado advém título de culpa.

C) heterogêneo= crimes distintos.
E) Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
"Concurso formal homogêneo e heterogêneo: É homogêneo quando os crimes são idênticos. Exemplo: três homicídios culposos praticados na direção de veículo automotor. Diz-se, por sua vez, heterogêneo o concurso formal quando os delitos são diversos. Exemplo: “A”, dolosamente, efetua disparos de arma de fogo contra “B”, seu desafeto, matando-o. O projétil, entretanto, perfura o corpo da vítima, resultando em lesões culposas em terceira pessoa.
Concurso formal perfeito e imperfeito: Perfeito, ou próprio, é a espécie de concurso formal em que o agente realiza a conduta típica, que produz dois ou mais resultados, sem atuar com desígnios autônomos. Desígnio autônomo, ou pluralidade de desígnios, é o propósito de produzir, com uma única conduta, mais de um crime. É fácil concluir, portanto, que o concurso formal perfeito ou próprio ocorre entre os crimes culposos, ou então entre um crime doloso e um crime culposo. Imperfeito, ou impróprio, é a modalidade de concurso formal que se verifica quando a conduta dolosa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos. Existem, portanto, dois crimes dolosos. ” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Método, 2019. p. 426-427).
O agente, movido pelo desejo de vingança, decidiu amarrar quatro pessoas no interior de um automóvel, para depois atear fogo no veículo (uma ação), o que resultou na morte de todas as vítimas (dois ou mais crimes).

GABARITO- (d) concurso formal impróprio
Concurso formal impróprio - o agente se vale de uma única conduta para, dolosamente, produzir mais de um resultado

Concurso formal Art. 70
1- próprio: Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
2- impróprio: As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
CONCURSO MATERIAL - Mais de uma ação ou omissã, pratica-se dois ou mais crimes.

Aplicação da pena: Cúmulo Material - Calcula-se a pena de cada crime praticado e as soma.

Ex.: Agente pratica crime de roubo (3 Anos de pena) + Crime de Estupro (5 Anos); Soma-se as 2 penas = 8 Anos.

CONCURSO FORMAL- Uma só ação ou omissão, pratica-se dois ou mais crimes.

Formal Próprio/Perfeito: Aqui o Agente pratica dois crimes, sendo que o resultado do primeiro crime acarretou o segundo. Os crimes podem ser:

1º Doloso + 2º Culposo
1º Culposo + 2º Doloso

Aplicação da Pena: Exasperação - Aplica-se a mais grave das penas, ou se forem iguais, somente uma delas - Aumentadas de 1/6 à metade nos dois casos.

O Agente não pode ter tido dolo nos dois crimes, se não será concurso formal Impróprio e a forma de aplicação da pena é mais gravosa.

Obs.: Lembrando que as penas não podem ser somadas de modo que a soma ultrapasse o quantum caso os crimes fossem praticados em concurso material.

Formal Impróprio/Imperfeito: O agente pratica, com uma só ação, dois ou mais crimes.

Ex.: Cara enfileira várias pessoas e com um único disparo mata todas elas.

1º Doloso + 2º Doloso

Aplicação da Pena: Cúmulo material Soma-se a pena de cada crime praticada.

CRIME CONTINUADO: Agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, mas deve seguir alguns requisitos, que não são cumulativos:

Pluralidade de condutas;
Crimes da mesma espécie;
Condições de tempo;
Condições de lugar;
Maneira de Execução.

Aplicação da Pena: Exasperação: Aplica-se uma só das penas (se idênticas) ou a mais grave (se diferentes) - Aumentadas, em 1/6 até 2/3 em qualquer dos casos.

Obs.: Se o crime for doloso, contra vítimas diferentes e cometido com V/GA o J. pode aplicar a pena até o triplo.

Não podendo exceder o quantum da pena que seria aplicada ao crime cometido em concurso material.

Bons Estudos Família!

Boraaa!!!
rapaz.. ainda nao entendi diferença de proprio e improrio.. se alguem puder me explicar numa linguagem mais clara agradeço
Concurso formal próprio: A produziu dois ou mais resultados criminosos, mas não tinha o desígnio de praticá-los de forma autônoma.
Concurso formal impróprio: A com uma única conduta, prática dois ou mais crimes dolosos, tendo o desígnio de praticar cada um deles ( desígnio autônomos).
Acredito que seja uma questão passível de anulação, malgrado até agora não se tenha feito, haja vista o enunciado descrever também um crime progressivo ("para depois atear fogo no veículo"), em que o agente obsta o direito de ir e vir das vítimas, amarrando-as (CP, art. 148) e depois ateia fogo no automóvel (CP, art. 121).

Neste caso, a rigor, enseja-se o conhecido princípio da consunção, punindo o agente somente pela conduta mais grave.

Qualquer outro entendimento, exponha-o por obséquio.
Concurso formal está previsto no art. 70 do CP.

O concurso formal nada mais é do que uma única conduta que resulta em vários ou +1 resultado (2 ou mais crimes). Esses resultados podem ser idênticos ou não: a) heterogêneo, crimes diferentes ou b) homogêneo, crimes iguais.
Entretanto, o crime formal diferencia-se também em relação ao dolo no resultado, sendo nesta análise que importará a distinção entre crime formal perfeito/próprio ou imperfeito/impróprio. Ou seja, no resultado e na intenção do agente é de que se verificará quais das modalidades de crime formal terá ocorrido.
Para os crimes formais próprios/perfeito, tem-se duas possibilidades: a) o sujeito age com culpa na conduta e têm vários resultados (crimes) culposos, ex: Larapius, dirigindo seu veículo automotor e ao mesmo tempo no celular, acaba por invadir um terminal de ônibus causando lesão corporal (culposa) em várias pessoas e; b) existe a possibilidade do sujeito praticar uma conduta dolosa e ter vários resultados (crimes) dolosos + pelo menos 1 tem quer ser culposo. Para os crimes próprios/perfeito, no tocante a aplicação da pena será aplicado a pena do crime mais grave se as penas forem iguais aplica-se somente 1 e exaspera a pena, ou seja, aumenta de 1/6 a metade.
Para os crimes formais impróprios/imperfeito nessa situação o sujeito agirá com dolo na conduta e vai almejar todos os resultados de maneira dolosa é o que o CP chama de "desígnios autônomos". Neste caso a pena será aplicada com base no cúmulo material, ou seja, será somada as penas de cada crime (resultado).

Gabarito da questão ficou sendo letra D
GABARITO: D
Será considerado concurso formal impróprio ou imperfeito, com a soma das penas dos crimes concorrentes, se a ação ou omissão é dolosa e o agente tinha a intenção de, com uma só ação, praticar mais de um crime, com desígnios autônomos.
Espécies de concurso de crimes:
1 - Concurso material/real de crimes-> CP, Art. 69.

Requisitos: pluralidade de condutas + pluralidade de crimes.

Espécies:
a.     Homogêneo: pluralidade de crimes da mesma especies;
b.     Heterogêneo: pluralidade de crimes de especies distintas.

Regra de fixação da pena: sistema do cumulo material à o juiz, primeiro, individualiza as penas de cada um dos crimes (critério trifásico), somando todas ao final.

2 – Concurso formal/ideal de crimes: CP, Art. 70

Requisitos: uma única conduta (que, no entanto, pode ser divida em varios atos) + pluralidade de crimes.

Espécies:
a.     Concurso formal homogêneo: os crimes decorrentes da conduta única são da mesma espécie.
b.     Concurso formal heterogêneo: os crimes são de espécies distintas.
c.      Concurso formal próprio/perfeito/normal: o agente, apesar de provocar 2 ou mais resultados, não tem intenção independente em relação a cada crime (não há desígnios autônomos). Ex.: atropelamento. Regra de fixação da pena: o juiz aplica a pena mais grave dentre as cominadas para os vários crimes cometidos pelo agente. Em seguida, majora essa pena em um quantum anunciado em lei.
d.     Concurso formal impróprio/imperfeito/anormal: o agente age com desígnios autônomos em relação a cada crime. Ex.: roubo em ônibus. Regra de fixação da pena: o agente atua com desígnios autônomos. Aplica-se o sistema do cúmulo material: o juiz individualiza e soma as penas dos vários crimes praticados pelo agente.

3 – Crime continuado -> CP, Art. 71: é instituto de baseado em razões de política criminal. O juiz, ao invés de aplicar as penas correspondentes aos vários crimes praticados em continuidade, por ficção jurídica, para fins de pena, considera como se um só crime tivesse sido praticado pelo agente, majorando a sua pena. É instituto que nasceu para beneficiar o réu.

Requisitos do crime continuado genérico/comum (art.71, caput, CP):
        I.           Pluralidade de condutas;
     II.           Pluralidade de crimes da mesma espécie: crimes previstos no mesmo tipo penal, protegendo o mesmo bem jurídico.
   III.           Elo de continuidade (diferencia o concurso material da continuidade delitiva)
a.   Mesmas condições de tempo à entre as varias infrações deve-se obedecer um espaço temporal máximo de 30 dias (construção jurisprudencial);
b.   Mesmas condições de lugar à os vários crimes tem que ser praticados na mesma comarca ou comarcas contiguas (jurisprudência).
c.   Mesmo modo de execução;
d.   Outras circunstancias semelhantes.

FONTE: apostila dicas ex concurseira
terceira vez fazendo essa questão... terceira vez errando pelo mesmo motivo
ADENDO AO TEMA: "CONCURSOS FORMAIS"

concurso formais
Espécies:
a)      Perfeito
b)      Imperfeito
c)      Homogêneo
d)      Heterogêneo

Perfeito: reponde pelo crime mais grave, com um acréscimo
Imperfeito: somam-se as penas como no concurso material
Concurso formal homogêneo: ocorrem resultados idênticos. Os sujeitos passivos de cada um dos crimes são diversos, porém idêntica é a figura típica. Assim, a norma em que se enquadra a conduta típica é a mesma. Ex.: lesões corporais causadas em várias vítimas em decorrência de acidentes de veículo automotor.
Nesse caso há concurso formal homogêneo de crimes (lesos corporais culposas)
Concurso formal heterogêneo: ocorrendo resultados diversos. Aqui a ação única da causa a diversos crimes. Exemplo: em acidente de veículo, o motorista fere dois indivíduos e mato um terceiro. Nesse caso há concurso formal heterogêneo de crimes.
A questão cobra conhecimentos relativos ao tema concurso de crimes.

Ocorre concurso de crimes sempre que forem cometidas duas ou mais infrações penais. Há três espécies de concursos de crimes: Concurso material, concurso formal e crime continuado.

Concurso material ou real: tem sua previsão legal no art. 69 do Código Penal e ocorre "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não".

Vejam que no caso de concurso material há pluralidade de condutas e pluralidade de resultados.

Concurso formal ou ideal: previsto no art. 70 do Código Penal e ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Aqui, ao contrário do concurso material, temos apenas uma conduta e uma pluralidade de resultados.

O concurso formal tem como espécies:

Concurso formal homogêneo: quando os crimes são idênticos. Ex. 4 crimes de roubo.

Concurso formal heterogêneo: quando os crimes são diferentes. Ex. Furto, roubo e extorsão.

Concurso formal próprio ou perfeito: quando o agente mediante apenas uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes, sem que haja com desígnios (propósito) autônomos.

Concurso formal impróprio ou imperfeito: quando o agente mediante apenas uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes, contudo, no concurso formal impróprio ou imperfeito há desígnios (propósito) autônomos.

Crime continuado ou continuidade delitiva: previsto no art. 71 do Código Penal, é uma ficção jurídica que estabelece que Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Aqui o legislador dar um bônus ao agente criminoso, ele pratica dois ou mais crimes, mas responderá apenas como se tivesse cometido apenas um crime.

Feito essa breve explicação sobre o concurso de crimes vamos a resposta.

O enunciado da questão refere-se ao conceito de crime formal impróprio ou imperfeito, visto que o agente mediante apenas uma conduta (ação ou omissão) pratica quatro crimes. O agente agiu com desígnios (propósito) autônomos em relação a cada vítima, pois ele queria matar todas.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra D
Bom, Resumindo o enunciado:

Princípio da especialidade (crime fim absorve crime meio)
houve designos autonomos(dolo) que segue a regra do cúmulo material.
logo( concurso formal imperfeito(impróprio))
Resolução: para a resolução da questão que nos é proposta, basta lembrarmos do triste exemplo que narrei a vocês anteriormente, de autoria do professor Rogério Greco, sobre a morte dos judeus enfileirados. Dessa forma, estamos aqui, diante de um concurso formal impróprio, que resulta de desígnios autônomos.

Gabarito: Letra D.
Não consegue entrar na minha cabeça que a situação narrada seja apenas 1 conduta...
RESUMO DE CONCURSO DE CRIMES

Ocorre quando o agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, através de uma ou mais conduta, seja ela(s) ação ou omissão

Pode ser dividido em TRÊS MODALIDADES:

CONCURSO MATERIAL
Artigo 69: o agente por mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não
Aplica-se cumulativamente (penas somadas) as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela

Ex.: está roubando uma casa e depois vai ao quarto para estuprar uma mulher: 4 + 8 = 12 anos (sistema de acumulação)
Se fosse submetido a uma pena reclusão e uma detenção, ele ia começar cumprindo a de reclusão

Parágrafo 1: hipótese em que há concurso de crimes e em um deles o agente é condenado a uma pena privativa de liberdade (que não está suspensa): para os demais crimes não caberá a substituição de pena tratada no artigo 44 (substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nas hipóteses que seriam possíveis elencadas no artigo 44)

Parágrafo 2: quando forem aplicadas penas restritivas de direitos a todos os crimes cometidos, o condenado poderá cumprir simultaneamente as que forem compatíveis entre sí e sucessivamente as demais
Ex.: supondo que o condenado tiver uma prestação de serviço à comunidade, uma de cesta básica e uma de pagamento pecuniário: poderiam ser cumpridas ao mesmo tempo, caso haja compatibilidade de horário

CONTINUAÇÃO...
CONTINUAÇÃO...

CONCURSO FORMAL
Artigo 70: uma conduta de ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não

Divide-se de duas formas:
· Concurso formal perfeito/próprio: o agente, através de uma ação ou omissão, produz dois ou mais resultado, sem agir com desígnios autônomos
Ex.: quer matar uma determinada pessoa, proferindo um disparo contra ela. Contudo, a bala atinge, concomitantemente, outra pessoa que o autor dos disparos não tinha objetivo – é atribuída a pena de homicídio doloso com aumento de pena
Usa o sistema da exasperação – aplica a mais graves das penas, aumentada de 1/6 até a metade; se forem iguais, aplica-se só uma delas, porém aumentada de 1/6 até a metade

jurisprudência e doutrina:
1/6 - dois crimes
1/5 - três
1/4 - quatro
1/3 - cinco
1/2 - seis ou mais

Ex.: crime 1: 10 anos; crime 2: 1 ano; crime 3: 5 meses
10 anos x 1/5 = 2 anos
10 anos + 2 anos = 12 anos

· Concurso formal impróprio/imperfeito: a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (vontade)
Ex.: atirador de elite que quer matar três pessoas com uma só bala e espera as pessoas se alinharem pra bala atravessar as três

Utiliza-se o sistema de cumulo material: as penas são aplicadas cumulativamente, são somadas

· Concurso formal impróprio/imperfeito: a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (vontade)
Ex.: atirador de elite que quer matar três pessoas com uma só bala e espera as pessoas se alinharem pra bala atravessar as três
Utiliza-se o sistema de cumulo material: as penas são aplicadas cumulativamente, são somadas

-
-
CRIME CONTINUADO
Há uma pluralidade de condutas e resultados no mesmo contexto quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Logo os subsequentes devem ser tratados como continuação do primeiro crime. Aplica-se o sistema da exasperação - fração de 1/6 a 2/3
2/3 - sete ou mais crimes
1/2 - seis crimes
1/3 - cinco crimes
...

Jurisprudência: até 30 dias após a primeira conduta
Ex.: sujeito furta 3 carros por semana nas mesmas condições; 30 dias: 12 carros - responde por um só furto; é entendido que ele cometeu apenas um único crime; atribui-se a pena de furto com um aumento

Parágrafo único: crimes dolosos + vítimas diferentes + violência ou grave ameaça à pessoa: poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo
Ex.: o cara pratica 5 estupros (nas mesmas circunstâncias) em 30 dias, pega a pena só de um estupro, podendo aumentar a pena até o triplo
Ticio tá no meio disso com certeza ...
Sem muito arrodeio

Formal impróprio: há desígnio

Formal próprio: NÃO há desígnio.
Colegas,

Para diferenciar de uma vez por todas o concurso formal PRÓPRIO de concurso formal IMPRÓPRIO é o seguinte:

Enquanto que no concurso formal PRÓPRIO sempre haverá pelo menos um resultado culposo, no concurso formal IMPRÓPRIO todos os resultados são necessariamente dolosos.

Outros detalhes:

Vários atos (crime plurissubsistente) não se confunde com conduta. O agente, por exemplo, na questão teve vários atos, porém a conduta foi uma só, tipificada como: homicídio qualificado. No crime plurissubsistente, a conduta é fracionada em diversos atos que, somados, provocam a consumação. Por esse motivo, é admissível a tentativa, como, por exemplo, no homicídio, no roubo, no estelionato etc. O concurso de agentes é pressuposto do crime plurissubjetivo (várias pessoas).

Cuidado para não confundir com concurso aparente de normas. Vi um colega questionando se não seria caso de aplicação do princípio da consunção/absorção. Pode até ser aplicado o princípio, quando houver crime progressivo (inclusive faz até sentido para o enunciado) ou progressão criminosa, mas isso não anula a questão estar dizendo que houve vários resultados criminosos, ou seja, várias vítimas. Resumindo: aconteceu um crime contra cada uma das vítimas.

Bons estudos!
CONCURSO DE CRIMES
Concurso de crimes: PREVISÃO LEGAL> T>69,70,71.CP!
Introdução ao aspecto da temática em geral:    Ocorre concurso de crimes sempre que forem cometidas duas ou mais infrações penais. Há três espécies de concursos de crimes: Concurso material, concurso formal e crime continuado.
Existe um sistema:

Ø Concurso material ou real > T> art. 69. O corre quando o agente , mediante mais de uma ação ou omissão, pratica 2 ou + crimes, devendo ser punido pela soma das penas ( Sistema da acumulação material )
Complemento com questão: Mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.//
Requisitos> Pluralidade de condutas // pluralidade de resultados.
Dentro do concurso material, ainda temos uma divisão:
A)    Concurso material homogêneo> Pratica crimes idênticos
B)    Concurso material heterógeno > Pratica crimes diferentes
OBS: Ver súmula 81,STJ.
Ø Concurso formal ou ideal> T> 70. Quando o agente, mediante uma única ação ou omissão provoca 2 ou + resultados típicos: Deverá ser punido pela pena mais grave , ou uma delas, se forem idênticas, aumentada em qual quer dos casos 1/6 a ½ (Metade)> Sistema da exasperação)

Requisitos> Única conduta // Pluralidade de resultados.

Exemplo de concurso formal: Paulo, utilizando-se de arma de fogo, disparou um tiro contra Antônio, matando-o, e ferindo gravemente Tadeu, que passava pelo local.
Nesse caso hipotético, diz-se que ocorreu.

A)    Concurso formal em crimes idênticos homogêneo.
Quando os crimes são idênticos. Ex. 4 crimes de roubo.
B)    Concurso formal crimes distintos heterogêneo.
Quando os crimes são diferentes. Ex. Furto, roubo e extorsão.
Podemos ainda visualizar o concurso formal , perfeito é o imperfeito.

Concurso formal próprio ou perfeito: quando o agente mediante apenas uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes, sem que haja com desígnios (propósito) autônomos.

Concurso formal impróprio ou imperfeito: quando o agente mediante apenas uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes, contudo, no concurso formal impróprio ou imperfeito há desígnios (propósito) autônomos.

Crime continuado ou continuidade delitiva: previsto no art. 71 do Código Penal, é uma ficção jurídica que estabelece que Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Aqui o legislador dar um bônus ao agente criminoso, ele pratica dois ou mais crimes, mas responderá apenas como se tivesse cometido apenas um crime.

CRIME CONTINUADO: Agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, mas deve seguir alguns requisitos, que não são cumulativos:
Pluralidade de condutas;
Crimes da mesma espécie;
Condições de tempo;
Condições de lugar;
Maneira de Execução.
Vocês que são inteligentes, expliquem-me, por favor!!!! AMARROU 4 PESSOAS. Não são 4 CONDUTAS ? ????
Concurso / imprórpio / imperfeito

Quando a prática de uma conduta dolosa acaba gerando conduta culposa, ou quando uma conduta culposa gera outra conduta culposa. SOMA TODAS AS PENAS.
O primeiro crime será culposo ou doloso, mas o segundo crime, obrigatoriamente, deverá ser culposo.

Ex: O agente coloca uma bomva no carro onde tem três pessoas.
Aplica-se a regra do concurso material, SOMA-SE AS PENAS, aplicando-se cumulativamente.
Sem encher linguiça:

O agente em uma só ação (atear fogo no veículo) conseguiu vários resultados(a morte das 4 vítimas),por isso é concurso formal, como ele queria esses resultados é impróprio.
No impróprio o sujeito tem uma conduta, porém quer produzir vários resultados.
Tá de sacanagem, amarrar e atear fogo não são duas condutas ?
Concurso formal, uma conduta dois ou mais crimes
Pessoal só uma dica, se vcs ficarem viajando desse tanto nas questões a probabilidade de errar as questões é gigante. Se atentem apenas e tão somente ao comando da questão!
DESÍGNIOS AUTÔNOMOS = DOLOS OU VONTADES AUTÔNOMAS!
Atenção, muitas pessoas confundem os atos com a conduta em sim. Ex: Em uma só conduta posso ter vários atos, como enunciado na questão, em que o autor amarrou as 4 vitimas, porém realizou uma só conduta ( ateou fogo no carro).
A conduta que fez incidir o resultado morte foi ''atear fogo''. Portanto, mediante esta única conduta (com desígnios autônomos), resultou o resultado morte de 4 indivíduos (4 homicídios qualificados 121, §2º, iii, CP), aplicando-se assim a regra do concurso formal imperfeito/ impróprio (Art. 70, in fine, CP).
Concurso formal impróprio: verifica-se quando a conduta dolosa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos, ou seja, envolve crimes dolosos.

Fonte: Cleber Masson
Concurso material
(Cúmulo material)
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
(reclusão)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
Concurso formal próprio ou perfeito
(exasperação da pena)
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
Concurso formal impróprio ou imperfeito
(cúmulo material)
As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.
Crime continuado
(exasperação da pena)
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.
Multas no concurso de crimes
Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
O enunciado, da forma como foi redigido, ficou confuso. Amarrar quatro pessoas é conduta única? Parece condutas distintas, com desígnios autônomos, logo, concurso material heterogêneo.
Para mim a questão é muito simples e muitas pessoas ficam discutindo coisas desnecessárias o que, por óbvio, vai dificultar a aprovação. Ora, se o agente amarra quatro pessoas e coloca fogo nas quatro, é evidente que ele pretende matar as quatro pessoas. Ou seja, uma conduta, quatro resultados (quatro mortes). Logo, concurso formal impróprio, aplicando-se o sistema do cúmulo material, e não o da exasperação.
mais de uma ação com vitimas diferentes e o resultado nao foi por ele ter amarrado e sim ateado fogo concurso material heterogeneo , banca formulou a questão errada... certeza recurso facil ...
Em miúdos:
Gabarito "D" para os não assinantes.
Concurso Formal~~> Como ele queria + 1 resultados FORMAL IMPRÓPRIO = DESIGNÍOS AUTÔNOMOS.
1 Só conduta.
2 Pluralidade de crimes.
3 Dolo em todos os resultados.
Há Dolo onde ocorre o ACÚMULO MATERIAL, ou seja, AS PENAS SÃO SOMADAS.
Vou ficando por aqui, até a próxima.
kkkkkkkkk pessoal falando que amarrar 4 pessoas são varias condutas..... concordo se o crime fosse de constrangimento ilegal... conduta é o verbo do crime, o crime em questão é homicidio, logo a conduta que nos referimos é a de matar e não a de amarrar. Com uma conduta ele praticou 4 matar entendeu ?
Pra mim essa questão ficou EXTREMAMENTE mal formulada, e passo a explicar.

no início a questão diz que o agente amarrou 4 pessoas dentro do carro. Aqui já temos uma conduta delituosa, a saber cárcere privado, 148 CP. Então, após tolher a liberdade de locomoção das vítimas, o autor DECIDIU, atear fogo no veículo (ou Seja, crime de Homicídio qualificado por meio insidioso ou cruel).
Pra mim, resta mais do que EVIDENTE o concurso de crimes aqui. Primeiro o de cercear a liberdade das vítimas reduzindo-lhes a capacidade de reagir/fugir, e Depois, não contente, atear fogo no veículo para matar a todas elas.

É o mesmo exemplo do criminoso que vai assaltar a vítima, e após o roubo decide pedir o cartão e a senha bancária para posteriormente efetuar saques. Dois crimes, praticados mais de uma ação ou omissão, idênticos ou não. Descrição clara do artigo 69 do código penal.

Acredito que a única coisa que daria base para sustentar o "Concurso Formal Impróprio" Seria a preposição ali no meio da questão "decidiu amarrar 04 pessoas num veículo para depois atear fogo;
Todavia, a ação de atear fogo num veículo com 04 pessoas dentro dolosamente, não foi feita mediante uma só ação. Primeiro, foi necessário praticar o tipo penal do artigo 148 para depois praticar o do 121 § III. E por isso, entendo que a questão foi pessimamente formulada.
https://pedromaganem.jusbrasil.com.br/artigos/461528238/qual-a-diferenca-entre-concurso-material-e-concurso-formal-de-crimes
Uma ação com desígnios autônomos.
CONCURSO MATERIAL - Mais de uma ação ou omissã, pratica-se dois ou mais crimes.
Aplicação da pena: Cúmulo Material - Calcula-se a pena de cada crime praticado e as soma.
Ex.: Agente pratica crime de roubo (3 Anos de pena) + Crime de Estupro (5 Anos); Soma-se as 2 penas = 8 Anos.
CONCURSO FORMAL- Uma só ação ou omissão, pratica-se dois ou mais crimes.
Formal Próprio/Perfeito: Aqui o Agente pratica dois crimes, sendo que o resultado do primeiro crime acarretou o segundo. Os crimes podem ser:
1º Doloso + 2º Culposo
1º Culposo + 2º Doloso
Aplicação da Pena: Exasperação - Aplica-se a mais grave das penas, ou se forem iguais, somente uma delas - Aumentadas de 1/6 à metade nos dois casos.
O Agente não pode ter tido dolo nos dois crimes, se não será concurso formal Impróprio e a forma de aplicação da pena é mais gravosa.
Obs.: Lembrando que as penas não podem ser somadas de modo que a soma ultrapasse o quantum caso os crimes fossem praticados em concurso material.
Formal Impróprio/Imperfeito: O agente pratica, com uma só ação, dois ou mais crimes.
Ex.: Cara enfileira várias pessoas e com um único disparo mata todas elas.
1º Doloso + 2º Doloso
Aplicação da Pena: Cúmulo material Soma-se a pena de cada crime praticada.
CRIME CONTINUADO: Agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, mas deve seguir alguns requisitos, que não são cumulativos:
Pluralidade de condutas;
Crimes da mesma espécie;
Condições de tempo;
Condições de lugar;
Maneira de Execução.
Aplicação da Pena: Exasperação: Aplica-se uma só das penas (se idênticas) ou a mais grave (se diferentes) - Aumentadas, em 1/6 até 2/3 em qualquer dos casos.
Obs.: Se o crime for doloso, contra vítimas diferentes e cometido com V/GA o J. pode aplicar a pena até o triplo.
Não podendo exceder o quantum da pena que seria aplicada ao crime cometido em concurso material.
Neste caso, com uma mesma conduta, o agente cometeu 4 homicídios. Concurso formal.
Todos os homicídios ocorreram de forma dolosa (concurso formal impróprio ou imperfeito)
Concurso formal próprio: A produziu dois ou mais resultados criminosos, mas não tinha o desígnio de praticá-los de forma autônoma.
Concurso formal impróprio: A com uma única conduta, prática dois ou mais crimes dolosos, tendo o desígnio de praticar cada um deles ( desígnio autônomos).
Gabarito: Letra D

Concurso Formal Próprio -> Sem Desígnios Autônomos -> Aplica-se o sistema da Exasperação.

Concurso Formal Impróprio -> Com Desígnios Autônomos -> Aplica-se o sistema do Cúmulo Material.
próprio - SEM DOLO

improprio - COM DOLO
Resolução:
a) não há como se falar em concurso material homogêneo, tendo em vista que a conduta do agente se resume em atear fogo no veículo para matar as vítimas.
b) não há que se falar em concurso formal próprio, tendo em vista que conduta do agente resulta de desígnios autônomos
c) não há como se falar em concurso material heterogêneo, tendo em vista que a conduta do agente se resume em atear fogo no veículo para matar as vítimas
d) trata-se de concurso formal impróprio, tendo em vista que a conduta de matar quatro presas em um automóvel resulta de desígnios autônomos.
e) não há continuidade delitiva no exemplo trazido pela banca.
pensei que fosse, pela narrativa, mais de uma conduta, pois alem do agente atear fogo ele antes amarrou as vitimas...que não deve ter sido sem força.
☠️ GABARITO D ☠️

O agente em uma só ação (atear fogo no veículo) conseguiu vários resultados(a morte das 4 vítimas),por isso é concurso formal, como ele queria esses resultados é impróprio.
Para mim não faz sentido essa resposta, certamente entraria com recurso.
Oras, se o individuo amarra pessoas dentro de um veiculo, certamente constitui um ato, ainda mais que referido ato foi imprescindível para que o concurso consuma-se (as pessoas morressem), uma vez que, atear fogo no veiculo, por si só, não seria suficiente para causar a morte dos ocupantes (estando elas sem amarras, poderiam escapar)
Sendo assim, percebo que houve a pratica de dois atos:
1 - Amarrar as pessoas para garantir que o resultado do crime ocorresse, sendo este ato-meio.
2 - Atear fogo, constituindo ato-fim que concretizou o concurso.
Chego a essa conclusão pois, até o presente momento, não vi nenhum caso em que as próprias vitimas se amarrassem para que o crime fosse praticado, poupando o serviço do agente em ter de praticar dois atos.
O agente em uma só ação (atear fogo no veículo) conseguiu vários resultados(a morte das 4 vítimas),por isso é concurso formal, como ele queria esses resultados é impróprio.
Pessoal, nesse caso eu acho que amarrar as pessoas dentro do carro não é crime. Então, considera crime só o fato de atear o fogo. Por isso não posso contar com 2 condutas criminosas.
SARAVÁ NESSA QUESTÃO... DIANTE DO AGENTE SOMENTE AMARRAR AS VÍTIMAS, PODERIA SE CONFIGURAR CRIME DE LESÃO CORPORAL E LOGO DEPOIS ATEAR FOGO, TUDO FAZ ENTENDER QUE SÃO DUAS CONDUTAS ...
Concurso formal próprio: A produziu dois ou mais resultados criminosos, mas não tinha o desígnio de praticá-los de forma autônoma.
Concurso formal impróprio: A com uma única conduta, prática dois ou mais crimes dolosos, tendo o desígnio de praticar cada um deles ( desígnio autônomos).
No concurso formal impróprio ou Imperfeito - Os demais resultados acontecem a título doloso.

No concurso formal próprio ou perfeito os demais resultados acontecem a título de culpa.
concurso formal impróprio, DESEJO de morte em todos os agentes.
..
GAB / D
Depois de pensar um pouco percebi que realmente a assertiva esta correta:
O agente, movido pelo desejo de vingança, decidiu amarrar quatro pessoas no interior de um automóvel, para (AÇÃO ANTERIOR APESAR DE SER CRIME SE EXECUTADO DE FORMA ISOLADA, FOI, NESSE CASO, APENAS O MEIO PARA O FIM DE...)... atear fogo no veículo.
video rápido sobre o tema:

https://www.youtube.com/watch?v=7h2xqgndbtc
concurso de pessoas

pode ser formal ou material:

formal - 1 ação

material - mais de 1 ação

o formal pode ser próprio ou impróprio:

concurso formal próprio: não tem dolo, ex: carro capota e mata 4 pessoas

concurso formal impróprio: Tem dolo! ex: exemplo da questão, o cara prende 4 pessoas e ateia fogo nessas
Concurso formal impróprio há desígnios autônomos.
Concurso formal próprio: quando o agente não quis praticar as condutas(utiliza-se o sistema da exasperação); Concurso formal impróprio: quando o agente quis praticar as condutas(utiliza-se o sistema do cúmulo material).
Nucci: "na segunda parte do art. 70 está previsto o concurso formal imperfeito: as penas devem ser aplicadas cumulativamente se a conduta única é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. A intenção do legislador, nessa hipótese, é retirar o benefício daquele que, tendo por fim deliberado e direto atingir dois ou mais bens jurídicos, cometer os crimes com uma só ação ou omissão. Tradicional exemplo nos fornece Basileu Garcia: se o agente enfileira várias pessoas e com um único tiro, de arma potente, consegue matá-las ao mesmotempo, não merece o concurso formal, pois agiu com desígnios autônomos. Por isso, são somadas as penas".
No concurso formal impróprio ou imperfeito os demais resultados acontecem a título doloso ————————————————————- No com urso Formal próprio ou perfeito os demais resultados acontecem a título de culpa
Matou 4 pessoas de uma só vez : Concurso formal Próprio : Culposo Impróprio : Doloso ( queria matar)
crime de concurso formal impróprio (atuou com desígnios autônomos)
Se lembrarmos dos desígnios autônomos, fica mais fácil diferenciar o próprio do impróprio.
pão pão queijo queijo

ID

3463321

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

A respeito da imputabilidade penal, é correto afirmar que tal instituto

Alternativas

figura como um dos elementos da culpabilidade.

cuida da capacidade física do agente de praticar o ilícito.

figura como um dos requisitos da punibilidade.

não exclui da aplicação da lei penal fato praticado durante a embriaguez involuntária completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

não exclui a menoridade (criança e adolescente) da aplicação da lei penal.

Comentários

Elementos da Culpabilidade - mnemônico (PEI)

1 - Potencial Consciência da Ilicitude
2 - Exigibilidade de Conduta Diversa
3 - Imputabilidade (atribuição de capacidade para o agente ser responsabilizado criminalmente pelos próprios atos)

GAB. A
Sério isso?
Gab: A
#PCDF
Exigibilidade de conduta diversa [coação moral irresistível/obediência hierárquica];
Legítima Defesa- Potencial consciência sobre a ilicitude do fato
Elementos da Culpabilidade: IMPOEX

IMputabilidade
POtencial Consciência da Ilicitude
EXigibilidade de Conduta Diversa

Bons estudos!
#estudaqueavidamuda
CULPABILIDADE
imputabilidade penal
menoridade
doença mental
embriaguez completa
potencial conhecimento da ilicitude
erro de proibição inevitável
legitima defesa putativa
exigibilidade de conduta diversa
obediência hierárquica
coação moral irresistível
Logicamente seria Penalidade, mas, culpabilidade é o correto e ponto.
Complementando:

Imputabilidade é a capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de agir de acordo com este entendimento.
#PCPR 2020
CULPABILIDADE
Juízo de Reprovabilidade
Capacidade de receber a pena
Excludentes:
Imputabilidade
Menor de 18 anos
Doente mental
Embriaguez acidental completa
Exigibilidade de Conduta Diversa
Coação Moral Irresistível ( Vis compulsiva)
Obediência Hierárquica a ordem não manifestamente ilegal
Potencial Consciência da Ilicitude
Erro de Proibição Inevitável/ Escusável

Culpabilidade, resumo:
Resulta da soma dos seguintes elementos:
a)     Imputabilidade (art. 26 a 28 do CP);
b)     Potencial Consciência da Ilicitude (art. 21 do CP);
c)      Exigibilidade de Conduta Diversa (art. 22 do CP).
Evolução do Conceito de Culpabilidade:
a)     Sistema Clássico – não há crime sem culpabilidade, esta composta de dolo e culpa; A culpabilidade era vista como mero vínculo psicológico entre autor e fato, por meio do dolo e da culpa, que eram suas espécies (Teoria Psicológica da Culpabilidade);
b)     Sistema Neoclássico – agregou ao sistema anterior, a noção de reprovabilidade. Somente seria reconhecível a culpabilidade quando o agente fosse imputável, agisse dolosa ou culposamente e se pudesse dele exigir comportamento diferente (Teoria Psicológica Normativa da Culpabilidade);
c)      Sistema Finalista – nesse sistema foram retirados dolo e culpa, permanecendo ela identificada como reprovabilidade do ato. Aqui seus elementos passaram a ter natureza puramente normativa, a qual passou a ser composta de imputabilidade, possibilidade de compreensão da ilicitude e de exigir do agente comportamento distinto (Teoria Normativa Pura da Culpabilidade). Esta se subdivide em duas:
i)                   Teoria Limitada da Culpabilidade – as excludentes podem consistir em erro de tipo (art. 20, parágrafo primeiro) e em erro de proibição (art. 21);
ii)                  Teoria Extremada da Culpabilidade – preconiza que as discriminantes putativas sempre devem ser tratadas segundo o art. 21 (erro de proibição).
d)     Sistema Funcionalista – expansão da culpabilidade para a noção de responsabilidade. É composta de imputabilidade, possibilidade de compreensão da ilicitude e de exigir do agente comportamento distinto, além da satisfação de necessidades preventivas (Teoria Funcionalista).
EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE
INIMPUTABILIDADE
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
O tema da questão é a imputabilidade penal, em relação ao qual são apresentadas assertivas para a aferição daquela que está correta à luz da doutrina penal.

Vamos ao exame de cada uma das proposições.

A) CERTA. A imputabilidade penal é elemento da culpabilidade, assim como o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, considerando o finalismo penal. Por conseguinte, se ausente um desses elementos, não haverá culpabilidade, estando, pois, afastada a possibilidade de aplicação de pena ao agente. Insta salientar que o entendimento majoritário é no sentido de que os componentes do conceito analítico do crime são: a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade.

B) ERRADA. A imputabilidade penal consiste na capacidade biopsicológica do agente para ser responsabilizado penalmente por um fato.

C) ERRADA. A imputabilidade é elemento da culpabilidade e não da punibilidade. A punibilidade é a consequência da prática de um ilícito penal, ou seja, a possibilidade ou o poder do Estado de punir alguém pela prática de uma infração penal.

D) ERRADA. A embriaguez involuntária (proveniente de caso fortuito ou força maior) completa exclui a imputabilidade penal se o agente, no momento da ação ou omissão, se encontrar inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, nos termos do artigo 28, § 1º , do Código Penal.

E) ERRADA. Os menores de 18 anos são inimputáveis, conforme o disposto no artigo 228 da Constituição da República, bem como no artigo 27 do Código Penal, pelo que se sujeitam às normas especiais estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990.

GABARITO: Letra A.
Elementos da culpabilidade no sistema Finalista, adotado pelo CP brasileiro:

a) IMPUTABILIDADE;
b) POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE;
c) EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
Resolução: a banca nos questiona acerca da imputabilidade, razão pela, qual estamos diante do primeiro elemento que compõe a culpabilidade, uma das vertentes do conceito analítico de crime.

Gabarito: Letra A.
CONCEITO TRIPARTIDO DE CRIME

FATO TÍPICO + ANTIJURÍDICO+ CULPABILIDADE

FATO TÍPICO
conduta
nexo de causalidade
tipicidade
resultado

ANTIJURIDICIDADE
é presumida
Causas exculdentes da ilicitude
ECDV
ERD
EN
LD

CULPABILIDADE

Potencial Consciência da Ilicitude
IMPUTABILIDADE
Exigibilidade de Conduta Diveresa
Como ngm comentou todas alternativas, lá vai:
A respeito da imputabilidade penal, é correto afirmar que tal instituto:
A) figura como um dos elementos da culpabilidade - CERTO - Pois são 3 os elementos da imputabilidade (PEI) -CULPABILIDADE = IMPUTABILIDADE + POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE + EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - Os comentários dos colegas explicam bem.

B) cuida da capacidade física do agente de praticar o ilícito - ERRADO - Capacidade mental de entender o caráter ilícito da conduta e comporar-se conforme o direito. critérios: BIOPSICOLÓGICO - Em razão da condição mental ao tempo da conduta, inteiramente CAPAZ de entender o ilícito 26 cp Deficiência mental NÃO é inimputabilidade, avalia-se o carater de entender ou não o ato. Necessário ser INTEIRAMENTE INCAP. No menor o critério é BIOLÓGICO 27 cp. A simples idade é o critério.

C) figura como um dos requisitos de punibilidade - ERRADO - São coisas distintas, PUNIBILIDADE: P/ ter punibilidade consequentemente o indivíduo praticou um fato típico, ilícito e culpável. A punibilidade é uma consequência p/ quem veio a praticar o crime.
Uma pessoa pode praticar um fato típico, ilícito e culpável e ser inimputável? SIM. Menor que pratica crime.

D) não exclui da aplicação da lei penal fato praticado durante a embriaguez involuntária completa, proveniente de caso fortuito ou força maior - ERRADO - Vamos entrar nos requisitos da INIMPUTABILIDADE, onde menciona que SIM, EXCLUI! Em razão de embriaguez COMPLETA (28, II, §1º) em caso de acidental (fortuito/força maior) ou patológica (alcoolatra).

E) não exclui a menoridade (criança e adolescente) da aplicação da lei penal.- ERRADO - Novamente no instituto da INIMPUTABILIDADE -Em razão da idade (art. 27) Menores de 18 anos. Exclui SIM

CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE = excludentes de culpabilidade (casos em que a lei isenta de pena).

Dúvidas ou erros, Me mandem mensagem, estou aqui para aprender.
Bons estudos!
ELEMENTOS DA CULPABILIDADE = IMPUTABILIDADE + POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE + EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
CULPABILIDADE
imputabilidade penal
menoridade
doença mental
embriaguez completa
potencial conhecimento da ilicitude
erro de proibição inevitável
legitima defesa putativa
exigibilidade de conduta diversa
obediência hierárquica
coação moral irresistível
Gostei
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Reportar abuso
IMPUTAVEIS = Tem Culpa mais não é punível, salvo exceções
Se ele é culpado, logo será punido!.
GABARITO A

a) São elementos da culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
b) A imputabilidade é a capacidade de imputação, ou seja, possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.
c) Como dito acima é um dos requisitos da culpabilidade
d) Embriaguez acidental (caso fortuito ou força maior), quando completa isenta o agente de pena; se incompleta, não exclui a culpabilidade, mas diminui a pena.
e) De acordo com as regras atuais, os menores de 18 anos são absolutamente inimputáveis, ainda que concretamente tenham discernimento. O código penal adota o critério biológico, levando-se em conta apenas o desenvolvimento mental do acusado (idade), independente de, se ao tempo da ação ou omissão, tinha ele a capacidade de entendimento e autodeterminação. Há, em verdade, uma presunção absoluta de que o menor de 18 anos possui desenvolvimento mental incompleto, motivo pelo qual deve ser submetido à disciplina do ECA
Eu errava isso paracaralho.
Ai desenvolvi um macete bem pesado.
.
Imputa é só no c.....
Código Penal adota a chamada teoria normativa pura para definir a culpabilidade. Por consequência da adoção dessa teoria, temos a culpabilidade dividida em três elementos. São eles:

• Imputabilidade: capacidade de entender o caráter ilícito do fato praticado;

• Potencial Consciência da Ilicitude: o agente tem que praticar o fato sabendo, ou ao menos tendo a possibilidade de saber que a conduta era ilícita;

• Exigibilidade de conduta diversa: a prática da conduta deve ser realizada numa situação regular, normal.

Foco, força e muito estudo!
Elementos da Culpabilidade - IM - PO - EX

1 - Imputabilidade (atribuição de capacidade para o agente ser responsabilizado criminalmente pelos próprios atos)

2 - Potencial Consciência da Ilicitude

3 - Exigibilidade de Conduta Diversa

QUEM ACREDITA SEMPRE ALCANÇA!
CULPABILIDADE
imputabilidade penal
menoridade
doença mental
embriaguez completa
potencial conhecimento da ilicitude
erro de proibição inevitável
legitima defesa putativa
exigibilidade de conduta diversa
obediência hierárquica
coação moral irresistível
Punibilidade é a condição do Estado, da possibilidade de punir alguém. Culpabilidade é a condição da pessoa de ser punida. A Punibilidade é objetiva (é um fato exterior) e a Culpabilidade subjetiva (do interior do agente).
CULPABILIDADE: Juízo de reprovação que recai sobre a conduta TÍPICA e ILÍCITA do agente.

ELEMENTOS DA CULPABILIDADE *IM - PO - EX*

#-IMPUTABILIDADE
#-POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
#-EXIGIBILIDADE DA CONDUTA ADVERSA
Resolução:
a) a imputabilidade é um dos elementos da culpabilidade.
b) compreende a capacidade mental do indivíduo de entender o caráter ilícito do fato e de comportar-se de acordo com esse entendimento.
c) não é requisito de punibilidade, pois o agente pode ser imputável e ser isento de pena, nos casos de inexigibilidade de conduta diversa, onde há a exclusão da culpabilidade.
d) nesse caso há exclusão da aplicação, tendo em vista que a embriaguez é involuntária, completa e decorrente de caso fortuito ou força maior.
e) há exclusão, pois somente são imputáveis os maiores de 18 anos.
A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE É SUBDIVIDIDA EM:
ININPUTABILIDADE:
menoridade penal, embriaguez caso fortuito ou força maior, doença mental.
AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONCIÊNCIA DA ILICITUDE:
erro de proibição.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA:
coação moral irresistível e, obediência hierárquica.
IMPOTENCIA do EX.

IMPUTABILIDADE
POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
EXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA
Punibilidade é a consequência do crime, ou seja, quando se pratica o fato típico, ilícito e culpável aquele comportamento descrito na lei em abstrato é concretizado com o comportamento da pessoa depois de conenado o Estado poderá exercer essa pretensão.
Culpabilidade é IPE!
A imputabilidade é um dos elementos da culpabilidade e se conceitua por ser a capacidade de atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.
Dúvida por quê? Culpabilidade é IPÊ.

I - Imputabilidade
P - Potencial Consciência da Ilicitude
E - Exigibilidade de Conduta Diversa.

Eu canto a musiquinha do detergente e nunca esqueço. rsrs
Melhor mnemônico (para mim) para as excludentes de culpabilidade.
CRIME:

INJUSTO PENAL (=fato típico e antijurídico): Conduta (dolo ou culpa entram aqui conforme teoria finalista). Tipicidade. Resultado (para crimes materiais) e Nexo causal. *Obs.: A tipicidade é um indício de ilicitude (antijuridicidade), mas não se confirmará se houver alguma excludente de ilicitude (artigos 23 a 25 - estado de necessidade; legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal.
+
CULPABILIDADE: Imputabilidade. Potencial consciência da ilicitude (afastada pelo erro de proibição). Exigibilidade de conduta diversa (afastada pela coação irresistível).

Observação:
- Teoria finalista/Sistema finalista/Finalismo Tripartido (majoritária): CRIME é fato típico, antijurídico e culpável (com dolo ou culpa integrando a tipicidade).
- Teoria finalista bipartida: CRIME é fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.
· Tipicidade: inclui conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.
· Ilicitude: pode incluir características como excludentes de ilicitude, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de um dever legal e exercício regular de um direito.
Culpabilidade: inclui os conceitos de imputabilidade (responsabilidade), exigibilidade de uma conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude
MINEMONICO : IM PO EX
PROF PEQUENO

ID

3463324

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

É requisito para a configuração do concurso de pessoas

Alternativas

uma única conduta.

a irrelevância causal das condutas.

a identidade de crime para todos os envolvidos.

a autoria incerta.

o prévio ajuste entre os agentes.

Comentários

Pluralidade de Agentes

Relevância Causal de Condutas

Identidade do Crime

Liame Subjetivo
Seguindo a linha do nobre professor Cléber M.

1) Pluralidade de agentes e de condutas.
O concurso de pessoas depende de peio menos duas pessoas, e, consequentemente, de ao menos duas condutas penalmente relevantes. Essas condutas podem ser principais, no caso da coautoria, ou então uma principal e outra acessória, praticadas pelo autor e peio partícipe, respectivamente.
2) Relevância causal das condutas.
Concorrer para a infração penal importa em dizer que cada uma das pessoas deve fazer algo para que a empreitada tenha vida no âmbito da realidade. Em outras palavras, a conduta deve ser relevante, pois sem ela a infração penal não teria ocorrido como e quando ocorreu.
3) Vínculo Subjetivo.
Esse requisito, também chamado de concurso de vontades, impõe estejam todos os agentes ligados entre si por um vínculo de ordem subjetiva, um nexo psicológico, pois caso contrário não haverá um crime praticado em concurso, mas vários crimes simultâneos.
4) Identidade de fato
Estabelece o art. 29, caput, do Código Penal: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade” (grifamos).
Explorando os outros itens:

A) no concurso formal de crimes 1 conduta = dois ou mais crimes (Art. 70).

B) é preciso que haja relevância das condutas.

C) a identidade de crime é o fato de todos praticarem a mesma conduta.

D) AUTORIA INCERTA Ocorre quando, na autoria colateral, não se consegue apurar qual dos envolvidos provocou o resultado.

E) não há necessidade de prévio ajuste .
Bons Estudos
REQUISITOS PARA O CONCURSOS DE PESSOAS:

-> PLURALIDADE DE AGENTES: É indispensável a participação de mais de um agente para configurar concursos de pessoas, seja o crime monossubjetivo (delito que pode ser praticado por um único agente) ou plurissubjetivo (delito que necessita de dois ou mais agentes);
-> UNIDADE DELITIVA: As condutas praticadas devem contribuir para o mesmo crime;
-> RELEVÂNCIA CAUSAL E JURÍDICA: É necessária a relevância da conduta de cada coautor ou participe, ainda que a contribuição seja de menor importância. Não há que se falar em concursos de pessoas se um deles em nada contribuir para o crime;
-> VÍNCULO ENTRE OS AGENTES: É o ajuste de vontade entre os agentes delituosos. Não é necessário que o vínculo seja prévio, podendo ocorrer de forma concomitante à pratica do delito. O ajuste nunca poderá ser posterior à consumação.
O prévio ajuste entre os agentes não é imprescindível para o concurso, pois as condutas podem se aderir no momento da empreitada.
Embora seja indispensável o liame subjetivo, prescinde o pactum sceleris.
Para a caracterização do vínculo subjetivo é suficiente a atuação consciente do partícipe no sentido de contribuir para a conduta do autor, ainda que este desconheça a colaboração (Cleber Masson)
Ou seja, não precisa do prévio ajuste entre eles
fé!
@futuro.mp
A) uma única conduta. ERRADO
fundamento: deve haver PLURALIDADE DE CONDUTAS E PESSOAS

B) a irrelevância causal das condutas. ERRADO
fundamento: pelo contrário, deve haver, aqui, RELEVÂNCIA CAUSAL de condutas

C) a identidade de crime para todos os envolvidos. CORRETO
fundamento: alternativa correta, de modo que, deve existir a IDENTIDADE/UNIDADE do crime, adotando-se, como regra, a TEORIA MONISTA (ou Unitária ou Igualitária), e excepcionalmente, a Teoria Pluralista e a Teoria Dualista

D) a autoria incerta. ERRADO
fundamento: Preliminarmente, ocorre a "autoria incerta" quando nãooo se consegue constatar o executor da consumação de determinado crime. Exemplificando: dois atiradores são contratados, por pessoas distintas, para executarem um determinado indivíduo, e assim, atiram ao mesmo tempo em sua direção, porém, não houve possibilidade, naquele caso concreto, de identificar/constatar quem proferiu o tiro do óbito. Desta maneira, ambos responderão apenas pela TENTATIVA DE HOMICÍDIO (em razão da "autoria incerta"), mas nãooo pelo homicídio consumado. Pela mesma razão, nãooo responderão em concurso de pessoas, visto que um sequer sabia do outro

E) o prévio ajuste entre os agentes. ERRADO
fundamento: não é exigido, como requisito, o "prévio ajuste" (também chamado de "Pacta-Celeris"), desnecessitando, assim, que seja um acordo bilateral. Exemplificando: os seguranças do banco que, ao verem um indivíduo armado anunciando o assalto, e com todas possibilidades reais para tomarem alguma atitude, nada fazem, pois, estavam insatisfeitos com o trabalho desempenhado e as condições salariais. Nesta situação hipotética, todos responderão em concurso pela participação do roubo por "omissão". Observa-se, nesta situação exposta, que não houve o "prévio ajuste", mas sim o LIAME SUBJETIVO (Elo Psicológico) de colaborar com o crime, visto que os seguranças tinham a obrigação legal de girem e nada fizeram
DO CONCURSO DE PESSOAS
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Teoria monista ou unitária (Teoria adotada pelo código penal)
Todos os agentes envolvidos no crime responderam pelo mesmo artigo,ou seja,todos respondem pelo mesmo crime.
Teoria pluralista
Todos os agentes envolvidos no crime teria um artigo para a conduta de cada um deles.
Teoria dualista
Teria um artigo específico para os autores e outro para os partícipes.

REQUISITOS PARA O CONCURSO DE PESSOAS:
*PLURALIDADE DE AGENTES E DE CONDUTAS
Mais de uma pessoa praticando o crime e mais de uma conduta na prática delituosa.
*RELEVÂNCIA CAUSAL DE CADA CONDUTA
Cada conduta no crime tem que ter relação de causalidade,ou seja,a conduta de cada um dos agentes tem nexo causal para a configuração do crime.
*LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES
Vínculo entre os agentes,ou seja,acordo entre eles para a prática do crime,vale ressaltar que não necessariamente precisa haver um acordo prévio entre eles.
*IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
Os agentes contribuírem para o mesmo crime.
Para o Professor Rogério Sanches Cunha, são quatro requisitos necessários ao concurso de pessoas:

a) Pluralidade de agentes e de condutas: em todos os casos, a atuação reunida dos agentes contribui de alguma forma para a cadeia causal, fazendo com que os vários concorrentes respondam pelo crime.

b) Relevância causal das condutas: é necessário que haja relevância causal. Se algum dos agentes praticar um ato sem eficácia causal, não haverá concurso de pessoas.

c) Identidade de infração penal: todos os concorrentes devem contribuir para o mesmo evento.

d) Liame subjetivo entre os agentes: é necessário que todos os agentes atuem conscientes de que estão reunidos para a prática da mesma infração. DEVE HAVER VÍNCULO PSICOLÓGICO, SOB PENA DE DESNATURAR-SE O CONCURSO DE PESSOAS (nesse caso, será autoria colateral). Embora seja indispensável o liame subjetivo, dispensa-se o prévio ajuste.

Mnemônico para memorização: P R I L
Correta, C

Comentando para fixar o conteúdo:

Comentários sobre as assertivas A, B, C e E:

Requisitos para ser reconhecido o concurso de pessoas | concurso de agentes:

Pluralidade de Agentes (dois ou mais agentes);
Relevância Causal de Condutas (é o nexo causal: a conduta de cada agente deve contribuir para a pratica criminosa. Dito de outro modo: exige-se que haja uma relação entre as condutas dos concorrentes e o resultado proveniente com nexo causal.);
Identidade do Crime (o crime é único para todos os envolvidos, entretanto cada um responde de maneira individualizada, de acordo com suas condutas), e;
Liame Subjetivo||Vinculo Subjetivo (O liame subjetivo é a ligação ou vínculo psicológico e subjetivo entre os agentes do delito. Pode ser compreendido como um acordo de vontades entre os agentes. Entretanto, não é necessariamente um acordo prévio. Basta que o agente venha a consentir com a vontade do outro agente. Inclusive no momento do delito, sem prévio conhecimento. Nesse sentido, só haverá vínculo de vontades entre os agentes quando todos os agentes agem com dolo (nos ) e quanto todos os agentes agem com culpa (nos ). Em síntese, inexiste concurso de pessoas quando um agente atua com dolo e outro com culpa).

Sobre a letra D:

Autoria Incerta -> se dá quando, na autoria colateral, não se descobre quem produziu o resultado ofensivo ao bem jurídico.

Não confundir com a famosa Autoria Colateral, que ocorre quando várias pessoas executam o fato (contexto fático único) sem nenhum vínculo subjetivo entre elas.
Liame subjetivo não se confunde com prévio ajuste. Mas em relação ao concurso entre um servidor público e um particular em crime de peculato. apesar de ser o mesmo fato, cada um responderá por um crime. servidor por peculato e particular por furto. em exceção a teoria monista.... estou errado?
Antonio de Marcos,
Nesse caso citado por você, ambos responderiam por peculato, pois as Elementares sempre se comunicam (a não ser que o sujeito que não é servidor público nem sequer sabia dessa condição do colega, ou seja, não se valeu dessa condição, ai realmente neste caso responderia por furto).
Mnemônico para memorização: P R I L
O tema da questão é o concurso de pessoas, regulado nos artigos 29 a 31 do Código Penal.

Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o assunto.

A) ERRADA. Um dos requisitos para a configuração do concurso de pessoas é a pluralidade de condutas e de agentes. A palavra concurso significa, em Direito Penal, mais de um, logo, para haver concurso de pessoas tem que existir o envolvimento de mais de uma pessoa no ilícito penal, sendo que cada um dos envolvidos deve praticar uma conduta que contribua para o crime.

B) ERRADA. Também é requisito para a existência do concurso de pessoas a relevância causal das condutas, o que significa dizer que a conduta praticada por cada um dos concorrentes deve influir efetivamente na configuração do delito.

C) CERTA. Embora haja mais de uma conduta e mais de um agente envolvido no ilícito penal, não há uma infração penal configurada para cada um dos agentes, mas sim uma única infração penal atribuída a eles.

D) ERRADA. A autoria incerta é uma situação que pode se configurar no âmbito de um caso de autoria colateral. Nesta, os agentes têm o mesmo dolo em relação à prática criminosa, porém não estão unidos pelo liame subjetivo, pelo que não há concurso de agentes. Quando cada um dos envolvidos realizam condutas paralelas, não se conseguindo esclarecer qual deles efetivamente deu causa ao resultado, tem-se a chamada autoria incerta. Na impossibilidade de se atribuir o resultado a qualquer dos agentes, eles responderão pelo dolo com que agiram, portanto, pela tentativa do crime respectivo, mas não pelo resultado, que não pode ser atribuído a ninguém, já que não foi possível demonstrar o vínculo objetivo entre a ação e o resultado.

E) ERRADA. Um dos requisitos para o concurso de agentes é o liame subjetivo entre os agentes, o que não significa o mesmo que prévio ajuste entre os agentes. É certo que uma das formas de se caracterizar o liame subjetivo é o prévio ajuste entre os agentes, mas esta não é a única forma de se evidenciar o vínculo subjetivo entre os agentes, dado que um dos concorrentes pode aderir à conduta do outro, sem que este sequer tenha conhecimento da contribuição. Haveria, neste caso, o liame subjetivo entre os agentes, requisito do concurso de agentes, sem que tenha havido o prévio ajuste entre eles.

GABARITO: Letra C.
Dica: Segunda a doutrina, são, portanto, requisitos para a configuração do concurso de agentes: a pluralidade de condutas e de agentes, o liame subjetivo entre os agentes, a relevância causal das condutas com o crime configurado, e a unidade de infração. Vale ressaltar, ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro adotou como regra, no que tange ao tema, a teoria unitária ou monista, havendo, contudo, resquícios na nossa lei das teorias dualista (art. 29, § 1º, do CP) e pluralista (arts 124 e 126, arts. 318 e 334/334-A, do CP, entre outros exemplos).
É comum que, em relação aos requisitos do concurso de pessoas/agentes, as questões tentem nos confundir afirmando que DEVE HAVER PRÉVIO AJUSTE, o que está errado, pois o prévio ajuste PODE ocorrer ( inclusive é o que mais acontece ), no entanto o liame subjetivo é bem mais amplo que um prévio ajuste/ prévio acordo. O simples fatos de você consentir para a prática criminosa com uma ação ou omissão que seja relevante para o crime já preenche o requisito do liame subjetivo.
O ajuste pode ser prévio ou concomitante.

Pode, inclusive, ser tácito. É o que acontece em crimes de multidão delinquente/criminosa, em que mesmo sem acordo um agente acaba aderindo à conduta do outro. Ex: linchamentos
Resolução: conforme o artigo 29, caput, do CP, e os requisitos necessários para a configuração do concurso de pessoas, é necessário que tenhamos a identidade de crimes para todos os envolvidos, como regra.

Gabarito: Letra C.
A uma única conduta.
B a irrelevância causal das condutas.
D a autoria incerta.
E o prévio ajuste entre os agentes.

Para que exista o concurso de pessoas é necessário os seguintes requisitos:
Pluralidade de agentes
Liame subjetivo
Unidade de crime para todos os agentes
Relevância causal da colaboração
Existência de fato punível
-> Requisitos p/ concurso de pessoas
*Pluralidade de agentes
*Relevância causal
*Liame subjetivo (acordo de vontades, independentemente de prévio acordo)
*Unidade de crimes
GABARITO C
Nos Crime Culposos (concurso de pessoas):
- Coautoria pode!!
- Participação não!!
______________________________________________________________________
Para que exista concurso de pessoas, exige-se apenas liame subjetivo.
Nesse sentido Rogério Sanches : “embora seja indispensável o liame subjetivo, dispensa-se prévio ajuste”.
Para que se caracterize o concurso de pessoas é indispensável a presença de quatro requisitos:
(A) Pluralidade de agentes e de condutas: A existência de diversos agentes, que empreendem condutas relevantes (não necessariamente iguais), é o requisito primário do concurso de pessoas. A atuação reunida dos agentes contribui de alguma forma para a cadeia causal, fazendo com que os vários concorrentes respondam pelo crime.
(B) Relevância causal das condutas: É necessário que cada uma das condutas empreendidas tenha relevância causal. Se algum dos agentes praticar um ato sem eficácia causal, não haverá concurso de pessoas (ao menos no que concerne a ele).
(C) Liame subjetivo entre os agentes: É também necessário que todos os agentes atuem conscientes de que estão reunidos para a prática da mesma infração.
(D) Identidade de infração penal: Para que se configure o concurso de pessoas, todos os concorrentes devem contribuir para o mesmo evento.

bons estudos
REQUISITOS PARA CONFIGURAR O CONCURSO DE AGENTES

São cinco requisitos cumulativos: a) existência de dois ou mais agentes; b) relação de causalidade material entre as condutas desenvolvidas e o resultado; c) vínculo de natureza psicológica ligando as condutas entre si com vistas ao mesmo resultado. Não há necessidade de ajuste prévio entre os coautores. Exemplo: uma empregada, decidindo vingar-se da patroa, deixa propositadamente a porta aberta para que entre o ladrão. Havendo o furto, são colaboradores a empregada e o agente direto da subtração, porque suas vontades se ligam, pretendendo o mesmo resultado, embora nem mesmo se conheçam. Nessa hipótese, pode ocorrer a denominada coautoria sucessiva. Se o ladrão estiver retirando as coisas da casa, cuja porta foi deixada aberta pela empregada, pode contar com a colaboração de outro indivíduo que, passando pelo local, resolva aderir ao fato e também retirar as coisas da casa; d) reconhecimento da prática da mesma infração para todos; e) existência de fato punível.

Curso de Direito Penal Nucci 2019 - Parte Geral - Vol.1, 3ª edição pag. 841
C errei, meu cérebro não entende que NÃO PRECISA DE PRÉVIO AJUSTEEEEE. af.
Galera, ATENTEM-SE:

O mero nexo pscicológico já consigura o liame/vínculo subjetivo, ainda que o outro agente desconheça a participação do outro.

O PRÉVIO ajuste tbm caracterisa o vínculo subjetivo (um dos requisitos do concurso de pessoas), o ERRO das questões ao envolver o "prévio ajuste", está em afirmar que ele é IMPRESCINDÍVEL, o que não é verdade.
Requisitos do Concurso de Pessoas

1) Pluralidade de agentes e de conduta: é necessária a existência de diversos agentes, que empreendem condutas relevantes.

2) Relevância causal das condutas: é necessário que cada conduta empreendida pelos agentes tenha relevância causal. Assim, se a conduta de alguns dos agentes não teve relevância causal para o delito, não há concurso de pessoas.

3) Liame subjetivo entre os agentes: os agentes precisam atuar conscientes de quem estão reunidos com a finalidade de praticar a mesma conduta criminosa.

4) Identidade de infração penal: para que se configure o concurso de pessoas, todos os concorrentes devem contribuir para o mesmo evento.
REPOSTA C
c) a identidade de crime para todos os envolvidos.
CONCURSO DE PESSOAS

P - I - RE - LI

PLuralidade de Agentes;

Identidade de infração;

Relevância das condutas;

LIame subjetivo.
O prévio ajuste só será requisito para a configuração do concurso de agentes caso a contribuição ocorra após a consumação do crime.

bons estudos!
REQEUISITOS DO CONCURSO DE PESSOAS

1) Pluralidade de agentes e de condutas. (AGENTES CULPAVEIS)
O concurso de pessoas depende de pelo menos duas pessoas, e, consequentemente, de ao menos duas condutas penalmente relevantes. Essas condutas podem ser principais, no caso da coautoria, ou então uma principal e outra acessória, praticadas pelo autor e pelo partícipe, respectivamente.
2) Relevância causal das condutas.
A conduta deve ser relevante para a produção do resultado, de forma que a colaboração quem em nada contribuiu para o resultado é um indiferente penal. A colaboração deve ser prévia ou com comitente à execução, ou seja, anterior à consumação do delito. Porem de a colaboração for posterior à consumação, mas combinada previamente, haverá concurso de pessoas. Ex: dar fuga após o cometimento de um crime. Se combinado previamente haverá concurso de pessoas.
3) LIAME (Vínculo) Subjetivo.
Esse requisito, também chamado de concurso de vontades, impõe estejam todos os agentes ligados entre si por um vínculo de ordem subjetiva. É NECESSÁRIO que a colaboração dos agentes tenha sido ajustada entre eles, ou pelo menos tenha havido adesão de um à conduta do outro. (princípio da convergência)
4) Identidade da infração penal
Para a configuração do concurso de pessoas, todos os concorrentes devem contribuir para o mesmo evento
Para que exista o concurso de pessoas é necessário os seguintes cincos requisitos:
Pluralidade de agentes
Liame subjetivo
Unidade de crime para todos os agentes
Relevância causal da colaboração
Existência de fato punível
Aos colegas que marcaram a letra "E" é necessário se atentar para a não necessidade de acordo prévio para a existência do concurso de pessoas. O requisito necessário é a apenas o liame subjetivo, que não precisa ser um acordo entre as partes. O exemplo mais claro disso o dado pela maioria da doutrina, no qual uma empregada doméstica, querendo se vingar de sua patroa e sabendo que ali nas redondezas da casa rondava um ladrão, deixa propositadamente a porta aberta da casa para que ele entre. Nesse caso, a empregada será responsabilizada pois, mesmo não havendo acordo entre ela e o ladrão, houve um liame subjetivo entre os dois por parte dela.
Não precisa de ajuste prévio, somente de adesão da conduta um do outro.
O que necessita é um liame subjetivo e não um acordo de vontades prévio.

Caso não exista esse liame subjetivo entre os agentes, ocorre a hipótese de autoria colateral, que é quando mais de uma pessoa concorre para o mesmo crime, mas sem saber uma da conduta da outra.

Notem que na autoria colateral há todos os requisitos do concurso, menos o liame subjetivo.

Pluralidade de agentes, Unidade de crime e Relevância da participação estão presentes
Requisitos para Concurso de Pessoas:

Pluralidade de agentes
Relevância causal
Identificação da infração penal
Vínculo subjetivo ou Liame (não precisa ser prévio)
Existência de fato punível
ATENÇÃO!
A exigência de liame ou vínculo subjetivo não significa a necessidade de ajuste prévio (pactum sceleris) entre os envolvidos na empreitada delitiva. Não se exige conluio, bastando que um agente adira à vontade do outro.

Bons estudos!
CONCURSO DE PESSOAS
P - I - RE - LI
PLuralidade de Agentes;
Identidade de infração;
Relevância das condutas;
LIame subjetivo.
gab c
o concurso de pessoas depende de cinco requisitos:
P LURALIDADE DE PARTICIPANTES E CONDUTAS
R ELEVÂNCIA CAUSAL DE CADA CONDUTA
I DENTIDADE DE INFRAÇÃO PENAL
V ÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS PARTICIPANTES= Liame Subjetivo( vontade livre e consciente de colaborar)
E XISTENCIA DE FATO PUNÍVEL
MACETE= PRIVE
Resolução:
a) é necessária pluralidade de condutas;
b) é necessária a relevância causal das condutas;
c) conforme o art. 29, caput, do CP, é necessário a identidade de crimes para todos os envolvidos, como regra, respondendo cada um na medida de sua culpabilidade;
d) nesse ponto, meu amigo(a), a lei exige a autoria certa. Entretanto, na prática, pode ser oferecida denúncia por crime praticado em concurso de pessoas, quando praticado por um indivíduo identificado e outro não suficientemente identificado nos autos.
e) não há, especificamente, a necessidade de prévio ajuste entre os agentes, pois poderá ocorrer concurso de agentes em crimes de condutas contrapostas.
FALOU EM CONCURSO DE PESSOAS, LEMBRE-SE DO PRIL:

Pluralidade dos agentes
Relevância causal de condutas
Identidade do crime
Liame subjetivo

GAB C
P LURALDIADE DE AGENTES E CONDUTAS - voltadas a pratica do mesmo fato típico
R ELEVANCIA CAUSAL - suas ações devem ser relevantes para atingir o fato tipico
I NDETIDADE DE INFRAÇÃO - todos devem quer e fazer o mesmo fato tipico
V INCULO OU LIAME SUBJETIVO - todos no momento devem estar cientes de juntos praticar o fato típico, não se faz necessário prévio acordo. Ex: João está forçando a porta de um comercio para furtar, Paulo amigo de João que vai passando no local, ver a situação e fala com seu amigo para ajudá-lo. AQUI JÁ ESTA CONFIGURADO O VINCULO OU LIAME SUBJETIVO.
chutei e errei
chutei e errei
chutei e errei
pluralidade de agentes
unidade de infração a todos
vínculo subjetivo
relevância causal
fato punível
P.R.I.L
REQUISITOS PARA O CONCURSO DE PESSOAS

Pluralidade de agentes culpáveis

Relevância causal das condutas para a produção do resultado

Liame ou vínculo subjetivo entre os agentes

Identidade de infração penal para todos os agentes

Existência de fato punível
Sobre a letra E, basta o liame subjetivo entre os agente e não o prévio ajuste entre os agentes.
O liame subjetivo é a ligação ou vínculo psicológico e subjetivo entre os agentes do delito. Pode ser compreendido como um acordo de vontades entre os agentes. Entretanto, não é necessariamente um acordo prévio. Basta que o agente venha a consentir com a vontade do outro agente. Inclusive no momento do delito, sem prévio conhecimento.
Em outras palavras:
Lembro dessa expressão "Maria vai com as outras". Acho que isso ajuda.
Requisitos para o concurso de pessoas: PRIL
Pluralidade de agentes
Relevância causal
Identidade de crimes
Liame subjetivo
Acrescentando:
A autoria colateral também pode ser chamada de autoria imprópria ou parelha.
Errei porque veio na mente identidade fática
Olho sorriu, concurso de pessoas!!!
- liame subjetive é diferente de prévio ajuste;
- liame subjetive é diferente de prévio ajuste;
- liame subjetive é diferente de prévio ajuste;
- liame subjetive é diferente de prévio ajuste;
- liame subjetive é diferente de prévio ajuste;
- liame subjetive é diferente de prévio ajuste;
- liame subjetive é diferente de prévio ajuste;
- liame subjetive é diferente de prévio ajuste;
- liame subjetive é diferente de prévio ajuste;
- liame subjetive é diferente de prévio ajuste;
Requisitos:
a) pluralidade de agentes e de condutas;
b) relevância das condutas
c) liame subjetivo entre os agentes (dispensa ajuste prévio);
d) identidade de infrações penais.
P - I - RE - LI
o Concurso de Pessoas é necessária a presença de alguns requisitos:
✓ Pluralidade de agentes
✓ Pluralidade de condutas
✓ Relevância causal das condutas
✓ Liame subjetivo
✓ Identidade da infração penal/Unidade do fato
o Concurso de Pessoas é necessária a presença de alguns requisitos:
✓ Pluralidade de agentes
✓ Pluralidade de condutas
✓ Relevância causal das condutas
✓ Liame subjetivo
✓ Identidade da infração penal/Unidade do fato
PPRIL
PIRELI
Código Penal, Art 29 ––“ de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade

• Teoria monista/unitária
Todos os agentes (autores e partícipes) respondem pelo mesmo delito
Quando há concurso de pessoas?

Quando um crime é cometido por mais uma de uma pessoa, ocorre o concurso de pessoas. ... Identidade de infração para todos participantes: todos devem responder pelo mesmo crime.
https://jus.com.br/artigos/38444/concurso-de-pessoas-conceito-teoria-e-requisitos-caracterizadores
No Concurso de Pessoas o Agente precisa de um RELPI (lembra de ajuda em inglês "Help")
- RElevância causal das condutas
- Liame Subjetivo
- Pluralidade de condutas e agentes
- Identidade da Infração
REQUISITOS:
1. Pluralidade de agentes (pelo menos 2);
2. Relevância das condutas (a contribuição pode ser depois de consumado o crime se houver ajuste prévio = pactum sceleris)
3. Liame subjetivo entre os agentes (Se não houver liame subjetivo, é autoria colateral)
4. Identidade de infração penal
LETRA C
GABARITO C
Para caracterização do concurso de pessoas deve haver:
Pluralidade de agentes e condutas;
Relevância causal de condutas
Identidade do crime;
Liame subjetivo.

O prévio ajuste entre os agentes NÃO é imprescindível para o concurso.
Pluralidade de Agentes
Relevância Causal de Condutas
Identidade do Crime
Liame Subjetivo
Pluralidade de agentes, Relevância na conduta, Liame Subjetivo, Identidade de infração Penal

ID

3463327

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Quanto à temática dos crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

Alternativas

todo homicídio contra a mulher passou a ser denominado feminicídio, em virtude de alteração do Código Penal promovida pela Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015.

o homicídio será qualificado, quando praticado contra algum parente de até o quarto grau do policial militar, em razão de seu parentesco com a mencionada autoridade de polícia ostensiva.

a pena do feminicídio é aumentada, se o crime for praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos, maior de 65 (sessenta e cinco) anos ou com deficiência.

não tipifica o crime de tráfico de pessoas a conduta de acolher alguém, mediante fraude, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo.

a conduta de alojar alguém, mediante abuso, com a finalidade de adoção ilegal, configura o crime de tráfico de pessoas.

Comentários

Tráfico de Pessoas
Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
IV - adoção ilegal; ou
V - exploração sexual.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Gab (E)
Vamos aos itens :

A) somente o homicídio contra a mulher por razões do sexo femínino (feminicídio )
121, VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
  _______________________________________________________________
B) é até o 3 grau.
121, VII – contra autoridade ou agente descrito nos art 142 é 144 integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:
__________________________________________________________
C As hipóteses de aumento de pena para o crime de feminicídio estão previstas no § 7º do artigo 121

§ 7 A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos

______________________________________________________________
D) Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
___________________________________________________________
E)Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:    IV - adoção ilegal;
A Lei 13.964/2019 torna o crime de estelionato de ação penal pública condicionada à representação, com ressalvas. Anteriormente, o entendimento uníssono era de que o tipo penal do estelionato se procedia mediante ação penal pública incondicionada. A nova lei acrescenta o § 5º ao artigo 171, alterando a natureza da ação penal.

Como se vê, proceder-se-á mediante ação penal pública incondicionada apenas se a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
GABARITO: E

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
IV - adoção ilegal; ou
V - exploração sexual.

@periodycaa
FEMINICÍDIO – homicídio qualificado em razão de ter sido praticado contra mulher, em situação denominada de “violência de gênero”. Não basta, assim, que a vítima seja mulher, deve ficar caracterizada a violência de gênero. Mas como se caracteriza a violência de gênero?
O §2º-A do art. 121, também incluído pela Lei 13.104/2015, estabelece que será considerada violência de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Fonte: Estratégia
§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.”2 de jul. de 2019
Gabarito: E

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
IV - adoção ilegal;
Esse foi o artigo mais ridículo de todo o Código Penal, na minha opinião. Primeiramente porque não tem como igualar uma conduta de servidão com retirada de órgãos, de modo que seja prevista a "mesma pena", além do que a pena máxima chega a ser menor que a do crime de Concussão ou Corrupção passiva. Segundo porque permite diminuição de pena para réu primário, ainda que somado à exigência de não integrar organização criminosa. Os crimes previstos são de violação da dignidade humana, mas há possibilidade de redução de pena por algo tão simplório.
GAB E.

Tráfico de Pessoas
Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
IV - adoção ilegal; ou
V - exploração sexual.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

#RUMOPCPR
#FICA_EM_CASA_QUEM_PODE!
FONTE MEUS RESUMOS
-->EQUIVOCO CHAMA NO DIRECT
BONS ESTUDOS GALERINHA!
O tema da questão são os crimes contra a pessoa, previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal.

Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o assunto.

A) ERRADA. O feminicídio é uma modalidade qualificada do crime de homicídio, prevista no inciso VI do § 2º do artigo 121 do Código Penal, sendo que tal dispositivo foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.104/2015. Insta salientar, contudo, que nem todo crime de homicídio que tenha como vítima uma mulher enseja o feminicídio. O aludido dispositivo orienta que o feminicídio se configura quando praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, e o § 2º-A do artigo 121 esclarece que esta situação se revela presente quando o crime envolver violência doméstica ou familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

B) ERRADA. O crime de homicídio é qualificado quando praticado contra parentes do policial militar até o terceiro grau, em razão do parentesco com a mencionada autoridade de polícia ostensiva, nos termos do inciso VII do § 2º do artigo 121 do Código Penal.

C) ERRADA. As hipóteses de aumento de pena para o crime de feminicídio estão previstas no § 7º do artigo 121 do Código Penal, sendo elas: durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; e em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340/2006.

D) ERRADA. Ao contrário do que fora afirmado, a conduta narrada é criminosa e se encontra prevista no artigo 149-A, inciso I, do Código Penal – Tráfico de pessoas.

E) CERTA. A conduta narrada é mesmo criminosa e se encontra prevista no artigo 149-A, inciso IV, do Código Penal, tratando-se do crime de tráfico de pessoas.

GABARITO: Letra E.
Só mais uma contribuição,
Femicídio - Crime de Homicídio contra mulher;
Feminícidio - Crime de Homicídio contra mulher baseado no gênero.
Assertiva E
Em resumo, podemos afirmar que o tipo do art. 149-A é de conduta mista, constituído de oito verbos nucleares (alguns, inclusive, sinônimos), punindo-se o agente que agenciar (negociar, comerciar, servir de agente ou intermediário), aliciar (atrair, persuadir), recrutar (chamar pessoas), transportar (levar de um lugar para outro), transferir (mudar de um lugar para outro), comprar (adquirir a preço de dinheiro), alojar (acomodar) ou acolher (receber, aceitar, abrigar) pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo, submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo, submetê-la a qualquer tipo de servidão, adoção ilegal ou exploração sexual.
Correta, E

Bora complementar:

A - Errada - pois nem todo Homicídio praticado contra a mulher será classificado como feminicídio. Para se configurar o Homicídio Qualificado pelo Feminicídio é necessário observar se o crime foi praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. E o código penal define o que são essas "condições".

Art. 121. §2A - Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I - violência doméstica e familiar ou II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Desse modo, trata-se de uma qualificadora de natureza OBJETIVA, incidindo sempre que o crime for praticado nas hipóteses I e II supracitadas.

B - Errada - o homicídio será qualificado, quando praticado contra algum parente de até o TERCEIRO grau do policial militar, em razão de seu parentesco com a mencionada autoridade de polícia ostensiva. Ainda, destaca-se que doutrina e jurispruência entendem que isso só é valido se o vinculo for CONSANGUÍNEO. Assim, por exemplo, se o crime for praticado contra o filho ADOTIVO do agente policial, não ira incidir essa qualificadora em desfavor do sujeito ativo do crime.

C - Errada - Art. 121.§7 - A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima, e;
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos inicisos I, II e III do caput Art.22 da Lei Maria da Penha.

D - Errada - Tráfico de Pessoas - Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
IV - adoção ilegal; ou
V - exploração sexual.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Erros, me avisem. Att, Patrulheiro.
GAB E

CUIDADO MUITA GENTE ASSINALANDO:

a pena do feminicídio é aumentada, se o crime for praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos, maior de 65 (sessenta e cinco) anos ou com deficiênciA

14 ANOS CUIDADO
VIBRAAAAAAAA! GAB E
Voce estuda, estuda, estuda e erra. Da um desanimo viu. PQP! massssss.... ai voce resolve uma questão e acerta. e o alivio vem.

PCSP
FEMINICÍDIO-
HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO.
FEMICÍDIO- HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA MULHER

Homicídio qualificado
§ 2° Se o homicídio é cometido: HOMICÍDIO FUNCIONAL- CRIME HEDIONDO
VII – contra autoridade ou agente descrito nos  e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

MAJORANTES DO FEMINICÍDIO
§ 7 A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência

Tráfico de Pessoas
Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
FINALIDADES ESPECÍFICAS
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
IV - adoção ilegal; ou
V - exploração sexual.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Gab (E)
Vamos aos itens :
A) somente o homicídio contra a mulher por razões do sexo femino (feminicídio )
121, VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

B) é até o 3 grau.
121, VII – contra autoridade ou agente descrito  nos art 142 é 144  integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:
C) a pena do homicídio doloso é aumentada menor de 14 e maior de 60.
Já a pena do feminicídio = II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

D) não tipifica o crime de tráfico de pessoas a conduta de acolher alguém, mediante fraude, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo.
E)Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:     I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
Natureza da qualificadora
Para o STJ, a qualificadora do feminicídio é de natureza OBJETIVA.
A justificativa apresentada para isso está no fato de que tal qualificadora “incide nos crimes praticados contra a mulher por razão do seu gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente não é objeto de análise.” (Min. Felix Fischer, no REsp 1.707.113/MG, julgado em 29/11/2017).

É possível que o agente seja condenado pelas qualificadoras do motivo torpe e também pelo feminicídio? É possível a incidência das duas qualificadoras, em um caso concreto?
SIM.
Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
STJ. 6ª Turma. HC 433.898-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/04/2018 (Info 625).

Isso se dá porque o feminicídio é uma qualificadora de ordem objetiva - vai incidir sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita enquanto que a torpeza é de cunho subjetivo, ou seja, continuará adstrita aos motivos (razões) que levaram um indivíduo a praticar o delito.

FONTE: DOD

https://www.dizerodireito.com.br/2018/08/e-possivel-que-o-agente-seja-condenado.html
Sobre o feminicídio, objeto do itens A e C.

O que é feminicídio?
Feminicídio é o homicídio doloso praticado contra a mulher por “razões da condição de sexo feminino”, ou seja, desprezando, menosprezando, desconsiderando a dignidade da vítima enquanto mulher, como se as pessoas do sexo feminino tivessem menos direitos do que as do sexo masculino.
O Código Penal prevê o feminicídio como uma qualificadora do crime de homicídio. Confira:
Homicídio simples
Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
(...)
§ 2º Se o homicídio é cometido:
Feminicídio
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
(...)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
O feminicídio foi incluído no Código Penal pela Lei nº 13.104/2015.
Feminicídio X femicídio
Existe diferença entre feminicídio e femicídio?
• Femicídio significa praticar homicídio contra mulher (matar mulher);
• Feminicídio significa praticar homicídio contra mulher por “razões da condição de sexo feminino” (por razões de gênero).
O art. 121, § 2º, VI, do CP, trata sobre FEMINICÍDIO, ou seja, pune mais gravemente aquele que mata mulher por “razões da condição de sexo feminino” (por razões de gênero). Não basta a vítima ser mulher.
Como era a punição do feminicídio antes da Lei nº 13.104/2015?
Antes da Lei nº 13.104/2015, não havia nenhuma punição especial pelo fato de o homicídio ser praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Em outras palavras, o feminicídio era punido, de forma genérica, como sendo homicídio (art. 121 do CP).
A depender do caso concreto, o feminicídio (mesmo sem ter ainda este nome) poderia ser enquadrado como sendo homicídio qualificado por motivo torpe (inciso I do § 2º do art. 121) ou fútil (inciso II) ou, ainda, em virtude de dificuldade da vítima de se defender (inciso IV). No entanto, o certo é que não existia a previsão de uma pena maior para o fato de o crime ser cometido contra a mulher por razões de gênero.
A Lei nº 13.104/2015 veio alterar esse panorama e previu, expressamente, que o feminicídio, deve agora ser punido como homicídio qualificado.
Razões de condição de sexo feminino
O que são “razões de condição de sexo feminino”?
O legislador previu, no § 2º-A do art. 121, uma norma penal interpretativa, ou seja, um dispositivo para esclarecer o significado dessa expressão.
§ 2º-A Considera-se que há “razões de condição de sexo feminino” quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

continua ...
Art.149-A Tráfico de pessoas:
É um crime de ação múltipla: agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa.
Há cinco maneiras de o agente cometer o crime de tráfico de pessoas: com grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso.
O crime exige que a conduta do agente tenha um especial fim de agir. Pode ser: (I) remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (II) submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (III) submetê-la a qualquer tipo de servidão; (IV) adoção ilegal; ou (V) exploração sexual.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se:
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função;
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.
§ 2 A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.
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alojar alguém,com a finalidade de adoção ilegal, é tráfico de pessoas.
2
A pena do tráfico de pessoas reduz a pena de 1/3 a 2/3 se o agente for primário e não integrar organização criminosa. MAS se o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções aí a madeira entra com força.
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motorista conduzia adolescente para um país vizinho, onde seriam exploradas sexualmente. As adolescentes informaram que foram transportadas sob ameaça.
o motorista cometeu TRAFICO DE PESSOAS, pois é tráfico de pessoas transportar pessoa mediante grave ameaça com finalidade de exploração sexual

4
O TRÁFICO DE PESSOAS não precisa do resultado naturalístico, isto é, não precisa de que ocorra a exploração sexual, basta o transporte que já se consuma
O TRÁFICO DE PESSOAS É crime de consumação antecipada (formal); basta a realização de algum dos verbos do tipo:
○Agenciar; ○Aliciar; ○Recrutar; ○Transportar; ○Transferir; ○Comprar; ○Alojar; ○Acolher Pessoa.

Com:
○Grave ameaça/violência; ○Coação; ○Fraude; ○Abuso.

Com a finalidade de:

◘Remover-lhe órgãos/ tecidos/partes do corpo;

◘Submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;

◘Submetê-la a qualquer tipo de servidão;

◘Adoção ilegal;

◘Exploração sexual.

♦+1/3 A 1/2 (METADE) SE:

♠Cometido por FP;

♠Contra criança, adolesc, idoso, deficiente;

♠Agente prevalecer de relações de parentesco/coabitação/hospitalidade/superioridade hierárquica/ dependência econômica;

♠Vítima for retirada do território nacional.
♦REDUZIDA DE 1/3 A 2/3 SE:

☺Agente primário;

☺Não integrar organização criminosa.
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O crime tráfico de pessoas consiste em agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; submetê-la a qualquer tipo de servidão; adoção ilegal ou exploração sexual.
O crime de estupro de vulnerável consiste em ter conjunção carnal OU praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. E incorre na mesma pena quem pratica as mesmas ações com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

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a pena do tráfico de pessoas somente será reduzida se o sujeito for primário e não integrar ORGANIZAÇÃO
criminosa e não associação criminosa.
c) a pena do feminicídio é aumentada, se o crime for praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos, maior de 65 (sessenta e cinco) anos ou com deficiência.

Está correta também, pois a assertiva não foi restritiva no sentido de dizer que apenas a partir de 65 anos.
Art.149-A Tráfico de Pessoas

Gabarito E

FORÇA E HONRA
O tema da questão são os crimes contra a pessoa, previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal.

Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o assunto.

A) ERRADA. O feminicídio é uma modalidade qualificada do crime de homicídio, prevista no inciso VI do § 2º do artigo 121 do Código Penal, sendo que tal dispositivo foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.104/2015. Insta salientar, contudo, que nem todo crime de homicídio que tenha como vítima uma mulher enseja o feminicídio. O aludido dispositivo orienta que o feminicídio se configura quando praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, e o § 2º-A do artigo 121 esclarece que esta situação se revela presente quando o crime envolver violência doméstica ou familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

B) ERRADA. O crime de homicídio é qualificado quando praticado contra parentes do policial militar até o terceiro grau, em razão do parentesco com a mencionada autoridade de polícia ostensiva, nos termos do inciso VII do § 2º do artigo 121 do Código Penal.

C) ERRADA. As hipóteses de aumento de pena para o crime de feminicídio estão previstas no § 7º do artigo 121 do Código Penal, sendo elas: durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; e em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340/2006.

D) ERRADA. Ao contrário do que fora afirmado, a conduta narrada é criminosa e se encontra prevista no artigo 149-A, inciso I, do Código Penal – Tráfico de pessoas.

E) CERTA. A conduta narrada é mesmo criminosa e se encontra prevista no artigo 149-A, inciso IV, do Código Penal, tratando-se do crime de tráfico de pessoas.

GABARITO: Letra E.
Lembrando que no homicídio qualificado na hipótese da letra "B" (art. 121, § 4º, CP) não abrange colaterais, mas apenas consanguíneos, até o 3º grau.
(QUALIFICADORA)
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino

(AUMENTO DE PENA)

§ 7 A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos
Tráfico de Pessoas
Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
IV - adoção ilegal; ou
V - exploração sexual.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Minha contribuição.

Tráfico de Pessoas
► Conduta: O crime de tráfico de pessoas é um crime de ação múltipla, tendo oito verbos nucleares, que são: agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa.

► Modus Operandi: existem cinco maneiras de o agente cometer o crime de tráfico de pessoas. São elas: com grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso.

► Elemento subjetivo: o crime exige que a conduta do agente tenha um especial fim de agir. Poder ser: (I) remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (II) submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (III) submetê-la a qualquer tipo de servidão; (IV) adoção ilegal; ou (V) exploração sexual.

Fonte: Colaboradores do QC

Abraço!!!
GAB: E
Art.149-A TRÁFICO DE PESSOAS:
► Crime de ação múltipla: agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar/ acolher pessoa.
► Com grave ameaça, violência, coação, fraude/ abuso.
► O crime exige que a conduta do agente tenha um especial fim de agir: remover-lhe órgãos, tecidos/ partes do corpo; submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; submetê-la a qqr tipo de servidão; adoção ilegal; ou exploração sexual.
§ 1 A pena é aumentada de 1/3 até a metade se:
I - for cometido por func. público no exercício de suas funções/ a pretexto de exercê-las;
II - for cometido contra criança, adolescente/ pessoa idosa/ com deficiência;
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econ., de autoridade/ de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo/ função;
IV - a vítima for retirada do território nacional.
§ 2 A pena é reduzida de 1 a 2/3 se o agente for primário e não integrar orcrim.

“Já cansados, mas ainda perseguindo...” Juízes 8:4
Lembrando que na

§ 2º-A Considera-se q ue há “razões de condição de sexo feminino” quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
O artigo 121, parágrafo 2º, VII, fala apenas de PARENTE CONSANGUÍNEO, deixando de fora o colateral. Deixa de fora também o ADOTADO.
Gabarito E:

Tráfico de Pessoas

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:

IV - adoção ilegal;

ID

3463330

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

A respeito de crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

Alternativas

dano simples praticado pelo agente contra seu tio, com quem não coabita, este com cinquenta e um anos de idade, somente se procederá mediante representação.

apropriação indébita praticado pelo agente contra seu cônjuge, este com cinquenta e nove anos de idade, separado judicialmente, somente se procederá mediante representação.

estelionato praticado pelo agente contra seu irmão, este com cinquenta e cinco anos de idade, somente se procederá mediante queixa.

alteração de limites praticado pelo agente contra seu sobrinho, com quem coabita, este com cinquenta anos de idade, será isento de pena.

extorsão praticado pelo agente contra seu pai, este com cinquenta e oito anos de idade, será isento de pena.

Comentários

A)AÇÃO PENAL
Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.
CAPÍTULO IV
DO DANO
DANO
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

A) dano simples praticado pelo agente contra seu tio, com quem não coabita, este com cinquenta e um anos de idade, somente se procederá mediante representação.ERRADA
B) apropriação indébita praticado pelo agente contra seu cônjuge, este com cinquenta e nove anos de idade, separado judicialmente, somente se procederá mediante representação. CORRETA
C) estelionato praticado pelo agente contra seu irmão, este com cinquenta e cinco anos de idade, somente se procederá mediante queixa. (se procede mediante representação, art. 182, II) ERRADA
D) alteração de limites praticado pelo agente contra seu sobrinho, com quem coabita, este com cinquenta anos de idade, será isento de pena. (ação penal se procederá mediante representação). ERRADA
E) extorsão praticado pelo agente contra seu pai, este com cinquenta e oito anos de idade, será isento de pena. (crime praticado mediante violência ou grave ameaça). ERRADA
Vamos entender o gabarito , nobres!
A) a escusa relativa prevista no até. 182 somente se aplica quando há coabitação.
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
B) está dentro dos limites da escusa absolutória.
C) o crime torna-se de ação penal pública condicionada à representação

d) escusa relativa do 182.

E) há quebra da escusa quando há violência ou grave ameaça.
Um adendo: no Pacote Anti-crime, o crime de estelionato já não é de ação penal pública incondicionada, salvo algumas exceções (contra idoso, por exemplo).

Passou a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
C) Estelionato praticado pelo agente contra seu irmão, este com cinquenta e cinco anos de idade, somente se procederá mediante queixa.

Não é queixa, mas sim representação (condicionada, não privada).
Assertiva b
apropriação indébita praticado pelo agente contra seu cônjuge, este com cinquenta e nove anos de idade, separado judicialmente, somente se procederá mediante representação.
A "A" está errada também porque o dano simples se procede mediante queixa, ou seja, é de ação penal privada. A alternativa, além do erro sobre a coabitação, fala em representação e só há representação se a ação for pública condicionada.
Após a 13964 o estelionato em REGRA: APPCondicionada a representação
EXCEÇÃO: APPIcondicionada
Crime contra Adm Pub Direta/Indireta
Criança/ adolescente
Deficiente mental
Maior de 70 anos ou incapaz
a) Se procederá mediante representação de tio ou sobrinho com quem coabita. Art 182, III, CP

b) apropriação indébita praticado pelo agente contra seu cônjuge, este com cinquenta e nove anos de idade, separado judicialmente, somente se procederá mediante representação. Art 182, I, CP

c) Procederá mediante representação. Art 182, II, CP.

d) Não será isenta de pena, mas será necessário representação. Art 182, III, CP.

e) Não será aplicada a isenção de pena para crimes de rouba, extorsão ou em geral haja emprego de violência ou grave ameaça.
O tema da questão são os crimes contra o patrimônio, previstos no Título II da Parte Especial do Código Penal.

Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o assunto.

A) ERRADA. O crime de dano simples encontra-se previsto no artigo 163, caput, do Código Penal. Trata-se em regra de crime de ação penal privada, nos termos do artigo 167 do Código Penal. Dispõe, contudo, o artigo 182 do Código Penal que os crimes previstos no Título II da Parte Especial do Código Penal dependerão de representação em três hipóteses, sendo uma delas se o crime envolver tio e sobrinho, com quem o agente coabite. Para que o crime passe a depender de representação neste caso, portanto, é preciso que dois requisitos sejam atendidos, quais sejam: que envolva tio ou sobrinho; e que haja coabitação. Assim sendo, ainda que o crime de dano seja praticado por um agente contra seu tio, em não havendo coabitação, não se poderá considerar a necessidade de representação, tratando-se, desta forma, de crime de ação penal privada. Vale ressaltar, ainda, que, por determinação do artigo 183, inciso III, do Código Penal, o disposto no artigo 182 do mesmo diploma legal não teria aplicação se a vítima contasse com 60 anos de idade ou mais, o que não é o caso.

B) CERTA. O crime de apropriação indébita encontra-se previsto no artigo 168 do Código Penal. Trata-se em regra de crime de ação penal pública incondicionada. Contudo, se o crime for praticado conta cônjuge do qual o agente esteja separado judicialmente, a ação penal passará a ser pública condicionada à representação, nos termos do artigo 182, inciso I, do Código Penal. Importante salientar que, por determinação do artigo 183, inciso III, do Código Penal, o disposto no artigo 182 do mesmo diploma legal não teria aplicação se a vítima contasse com 60 anos de idade ou mais, o que não é o caso.

C) ERRADA. O crime de estelionato encontra-se previsto no artigo 171 do Código Penal, tratando-se em regra de crime de ação penal púbica condicionada à representação, nos termos do § 5º do antes mencionado dispositivo legal. Caso o crime seja praticado por um irmão contra o outro, continua sendo hipótese de crime de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do artigo 182, inciso II, do Código Penal. Vale destacar que, por determinação do artigo 183, inciso III, do Código Penal, o disposto no artigo 182 do mesmo diploma legal não teria aplicação se a vítima contasse com 60 anos de idade ou mais, o que não é o caso.

D) ERRADA. O crime de alteração de limites encontra-se previsto no artigo 161 do Código Penal. Em se tratando de propriedade particular e não havendo o emprego de violência, somente se procede mediante queixa, nos termos do § 3º do mencionado dispositivo legal. Se o crime for praticado pelo agente contra seu sobrinho, com quem coabita, este com cinquenta anos de idade, a ação penal será pública condicionada à representação, nos termos do artigo 182, III, do Código Penal. Não é caso de isenção de pena, portanto.

E) ERRADA. O crime de extorsão encontra-se previsto no artigo 158 do Código Penal. Uma vez que em sua definição há violência ou grave ameaça, não têm aplicação os artigos 181 e 182 do Código Penal, por determinação do inciso I do artigo 183 do mesmo diploma legal, pelo que, independente do fato de ser a vítima pai do agente, bem como da idade da vítima, a ação penal será sempre pública incondicionada.

GABARITO: Letra B.
Artigo 182, do CP==="Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II- de irmão, legítimo ou ilegítimo
III-de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita"
Art. 171, §5°somente se procede mediante representação, salvo se a vitima for:
I- a administração pública, direta ou indireta;
II- criança ou adolescente;
III- pessoa com deficiência mental; ou
IV- maior de 70 anos de idade ou incapaz.
Maior de 60 ou 70? Tem comentários diferentes.
gab b

isenta pena = I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
       II - de ascendente ou descendente

mediante representação = do cônjuge separado, de irmão,ou de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

NADA DISSO VALIDO, SE FOR:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
       II - ao estranho que participa do crime.
        III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Art. 183/ CP: Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I- se o crime é de roubo ou de EXTORSÃO (...).
ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

ATUALIZAÇÃO DO PACOTE CRIME
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
I - a Administração Pública, direta ou indireta;
II - criança ou adolescente;
III - pessoa com deficiência mental; ou
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
A
dano simples praticado pelo agente contra seu tio, com quem não coabita, este com cinquenta e um anos de idade, somente se procederá mediante representação.

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

B
apropriação indébita praticado pelo agente contra seu cônjuge, este com cinquenta e nove anos de idade, separado judicialmente, somente se procederá mediante representação. CORRETA

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

C
estelionato praticado pelo agente contra seu irmão, este com cinquenta e cinco anos de idade, somente se procederá mediante queixa.

Art. 182 - Somente se procede mediante REPRESENTAÇÃO, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

D
alteração de limites praticado pelo agente contra seu sobrinho, com quem coabita, este com cinquenta anos de idade, será isento de pena.

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

E
extorsão praticado pelo agente contra seu pai, este com cinquenta e oito anos de idade, será isento de pena.

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo OU DE EXTORSÃO, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

"Quem acredita sempre alcança." (Renato Russo)
m 29/09/20 às 09:08, você respondeu a opção D.
!
Você errou!
Em 04/06/20 às 14:53, você respondeu a opção A.
!
Você errou!
Uma dica, Se há VGA (violência ou Grave ameaça) não se aplica as escusas absolutórias.
ISENÇÃO DE PENA
Cônjuge.
Ascendente / descendente
Até 59 anos

CONDICIONADO A REPRESENTAÇÃO
Cônjuge desquitado
Irmãos
Tio / sobrinho
Até 59 anos

NÃO SE APLICA OS TERMOS ACIMA:
Ao crime contra o idoso (60 anos)
Ao estranho partícipe
Cometido com violência.
Escusa absolutória: Consequência jurídica: Isenção de pena.
CAD
Cônjuge
Ascendente
Descendente

Escusas Relativas: Consequência jurídica: Torna a ação do crime condicionada à representação.
C-I-TIO
Cônjuge separado
Irmão
Tio ou sobrinho com quem o agente coabita

Quebra das escusas acima:
Roubo ou extorsão
Violência ou grave ameaça
Contra + 60 (sessenta) anos
Ao estranho que participa do crime
Lembrando que o pacote anticrime tornou o estelionato ação penal pública condicionada a representação, salvo exceções.
Letra da lei:
obs. copiei do CP.

DISPOSIÇÕES GERAIS (para os crimes contra o património).

   Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
       I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; ( ainda estão juntos)
       II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. (pai ou filho) ah! pode ser filho adotivo ou padrasto.

  Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
       I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
       II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
       III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. ( só se morarem juntos)


     Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
       I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
       II - ao estranho que participa do crime.
       III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
( esqueça o 181 e o 182 se forem essas as circunstâncias)
Precisamos urgente da função DESCURTIR.

O comentário mais curtido diz que será incondicionada o estelionato contra idoso, o que não é verdade.

§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
I - a Administração Pública, direta ou indireta;
II - criança ou adolescente;
III - pessoa com deficiência mental; ou
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
Só a literalidade do artigo.
VGA (Violência ou Grave Ameaça) não se aplicam!
O comentário da Dalila Juvêncio está errado !

Não é 70 anos ! É 60 (SESSENTA ANOS DE IDADE )
Típica questão que vc acerta e vem na cabeça o trecho de um nobre poema: que tiro foi esse? que tiro foi esse que tá um arraso!
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Art. 183 - Não se aplica (NON VIGERE=NÃO VIGORA) o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

MNEMÔNICO

NON VIGERE=NÃO VIGORA

VIOLÊNCIA
IDOSO
GRAVE AMEAÇA
EXTORSÃO
ROUBO
ESTRANHO
Mas contra o ex conjuge não se enquadraria na lei maria da penha? portanto incondicionado?
Máxima atenção a estes artigos! Escusas absolutórias

Art. 181 - É ISENTO DE PENA quem comete qualquer dos crimes previstos neste título,
em prejuízo:
I - do CÔNJUGE,
- na constância da sociedade conjugal;
II - de ASCENDENTE ou DESCENDENTE,
- seja o parentesco legítimo ou ilegítimo,
- seja civil ou natural.
Escusas relativas

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é
cometido em prejuízo:
I - do CÔNJUGE
- desquitado ou
- judicialmente separado;
II - de IRMÃO,
- legítimo ou ilegítimo;
III - de TIO ou SOBRINHO,
- com quem o agente coabita. (aqui temos como requisito a coabitação)
Não se aplica

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de
- roubo ou de
- extorsão,
- ou, em geral, quando haja emprego de
- grave ameaça ou
- violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime. ( as escusas são pessoais)

III – se o crime é praticado
- contra pessoa com idade igual ou superior
- a 60 (sessenta) anos. ( não tem criança, não tem adolescente e não deficiente)
Erro da (A) = tio/sobrinho para ser CONDICIONADA devem morar juntos, caso não, será Incondicionada.
CUIDADO O ESTELIONATO TEVE MUDANÇAS AGORA EM 2021:
EM REGRA SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, MASSSS:

Estelionato contra idoso ou vulnerável
§ 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.

§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:

SERÁ INCONDICIONADA :

I - a Administração Pública, direta ou indireta;

II - criança ou adolescente;

III - pessoa com deficiência mental; ou

IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
Resumindo se o estelionato for praticado por idoso 69 anos ação penal será mediante representação, mas com aumento de pena de 1/3 ao DOBRO ...
Se for contra idoso maior de 70 será INCONDICIONADA.
ATUALIZAÇÃO 2021!!! (CÓDIGO PENAL)
Estelionato contra idoso ou vulnerável (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 4º A pena aumenta-se de
- 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título (Crimes contra o patrimônio) é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Art. 183 - Não se aplica o disposto no artigo anterior:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Gabarito: B
Cuidado com a letra A:

A) dano simples praticado pelo agente contra seu tio, com quem não coabita, este com cinquenta e um anos de idade, somente se procederá mediante representação.

Será ação penal privada!!! Art. 163 c/c 167! Não há aplicação da escusa absolutória em nenhuma de suas modalidades!

B) apropriação indébita praticado pelo agente contra seu cônjuge, este com cinquenta e nove anos de idade, separado judicialmente, somente se procederá mediante representação. Art. 182, II

C) estelionato praticado pelo agente contra seu irmão, este com cinquenta e cinco anos de idade, somente se procederá mediante queixa. Todos os estacionados são Condicionados à Representação, salvo as exceções do §5º, art. 171. Não há aplicação da escusa absolutória em nenhuma de suas modalidades!

D) alteração de limites praticado pelo agente contra seu sobrinho, com quem coabita, este com cinquenta anos de idade, será isento de pena. Condicionados à Representação. Há aplicação da escusa absolutória na modalidade do art. 182, III.

E) extorsão praticado pelo agente contra seu pai, este com cinquenta e oito anos de idade, será isento de pena. Não há escusa quando houver Grave Ameaça ou Violência.
A) Dano= ação penal privada. (queixa-crime).
B) Apropriação indébita contra o cônjuge, este sendo menor de 60 anos, só se procede mediante representação. C
C) Estelionato é ação penal condicionada, exceto: contra a adm, adolescentes e crianças, deficientes mentais, incapazes e + 70 anos.
D) Contra o sobrinho, com que habitua, ação condicionada.
E) Contra o pai , representação.

Gabarito: B.
Escusas Absolutórias
Os crimes contra o patrimônio são em 1*regra* de ação pública incondicionada.
Porém se praticado contra: Cônjuge 2*desquitado ou *divorciado, Irmão, Tio ou sobrinho que coabitem ( Moram juntos ) ----> Procede-se mediante representação ou seja somente se for lá na delegacia e representar.

Isenção de pena

Cônjuge ( devidamente em constância conjugal ), Ascendente, Descendente ( Legítimo ou Ilegítimo ).

1* Os crimes contra o patrimônio que forem praticados com violência ou grave ameaça à pessoa não serão abrangidos pelas escusas. Exemplo: Roubo, Extorsão
2* Não está "morando junto"
Além da violência e grave ameaça não se aplica se : Maior de 60 anos & Estranho que participe do crime.
< > GABARITO: B
- PARA AJUDAR A FIXAR
SE VOCÊ ASSIM COMO EU CONFUNDE MUITO ESSE TREM. NÃO VAI CONFUNDIR MAIS

PENSE DE CARA QUE AÇÃO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO EM REGRA --> AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

AI TEMOS:

ISENTO DE PENA

QUANDO EM PREJUÍZO DO CADE
- CÔNJUNGE (AINDA JUNTOS)
- ASCENDENTE (PAIS, AVÓS, BISAVÓS...)
- DESCENDENTE (FILHOS, NETOS, BISNETOS) (LEGÍTIMO OU NÃO)
"SUA ESPOSA PEGA 140 REAIS NA SUA CARTEIRA PARA IR AO SALÃO" = SEM POLÍCIA

"SEU FILHO PEGA A CHAVE DO SEU CARRO E SOME NUM ROLÊ POR AI" = SEM POLÍCIA

"CASA DOS AVÓS SEMPRE TEM MUITA COMIDA. VOCÊ PASSA UM FINAL DE SEMANA LÁ E LEVA TODO O ESTOQUE EMBORA" = SEM POLÍCIA (OBS: SE NÃO TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS)

"VOCÊ ENTRA NO QUARTO DO SEU FILHO E PEGA O VIDEO GAME DELE E VENDE PORQUE ELE NÃO ESTÁ TE OBEDECENDO" = SEM POLÍCIA

SE TIVER GRAVE AMEAÇA/VIOLÊNCIA NÃO TEM ESCUSA ABSOLUTÓRIA

DUAS LIMITAÇÕES AS ESCUSAS:
- TERCEIRO INTROMETIDO NO MEIO DA FAMÍLIA
"SEU COLEGA DORMINDO UM FINAL DE SEMANA NA SUA CASA E VOCÊ O CHAMA PARA PEGAR DINHEIRO NA CARTEIRA DO SEU PAI PARA COMPRAR LANCHE PARA COMER MAIS TARDE, PORÉM VOCÊ DIZ QUE ESTÁ COM MEDO E FALA PARA ELE PEGAR" = COM POLÍCIA (SEU COLEGA PRATICARA FURTO)
- PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS
"CASA DOS AVÓS SEMPRE TEM MUITA COMIDA. VOCÊ PASSA UM FINAL DE SEMANA LÁ E LEVA TODO O ESTOQUE EMBORA" (SEUS AVÓS TEM 60 ANOS) = COM POLÍCIA

>NÃO FALE IDOSO OU IRA CAIR EM PEGADINHAS DA BANCA COM AS IDADES

AGORA É UMA MODIFICAÇÃO NA AÇÃO PENAL QUE PASSA DE PÚBLICA INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA (NÃO É ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS) O NOME JÁ DIZ ESCUSA ABSOLUTA/TOTAL, AQUI NÃO, AQUI SE O SEU IRMÃO POR EXEMPLO REPRESENTAR VOCÊ ESTÁ LASCADO:

MEDIANTE REPRESENTAÇÃO:
- CÔNJUNGE SEPARADO JUDICIALMENTE
- IRMÃO (LEGÍTIMO OU NÃO)
- TIO OU SOBRINHO (MAS TEM QUE MORAR JUNTO)
"SUA EX-MULHER TEM A LIBERDADE QUE SUA ESPOSA ATUAL TEM PARA PEGAR 140 REAIS NA SUA CARTEIRA PARA IR AO SALÃO? LÓGICO QUE NÃO" (CUIDADO COM O QUE VAI RESPONDER AI KKK) = COM POLÍCIA SE VOCÊ QUISER

"SEU IRMÃO: VOCÊ TEM QUE DIZER "POLICIAL, MEU IRMÃO COMETEU UM FURTO CONTRA MIM" AI SIM O MINISTÉRIO PÚBLICO VAI AGIR" = COM POLÍCIA SE VOCÊ QUISER

"SEU TIO MORANDO COM VOCÊ VAI A AO SEU QUARTO PEGA SEU VIDEO GAME E VENDE, E AI?" = COM POLÍCIA SE VOCÊ QUISER

QUANDO A BANCA MISTURAR IRMÃO, FILHO, MARIDO, PAI, ETC. PENSE NISSO AI...

>LEMBRANDO QUE ESTÁ PREVISÃO É SOMENTE PARA OS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

>SE É AÇÃO PRIVADA NÃO TEM APLICAÇÃO DA ESCUSAS

DICA BÔNUS: LEI A HISTORINHA DA QUESTÃO USANDO VOCÊ E SEUS FAMILIARES.

FICOU GRANDE, MAS AGORA NÃO RESTA DÚVIDAS

ID

3463333

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Sobre os delitos de falsidade documental, é correto afirmar que

Alternativas

o cartão de crédito, embora possua natureza de documento particular, é equiparado, para tipificação penal, a documento público.

o crime de Uso de Documento Falso admite a modalidade culposa.

para os efeitos penais, equipara-se a documento público o testamento particular.

o crime de Falsidade de Atestado Médico pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que sem o concurso necessário de um médico.

para os efeitos penais, as ações de sociedade comercial são consideradas documentos particulares.

Comentários

GAB: C
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
A) 298, Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

B) o crime é cometido a título de dolo.

C) Art 297, parágrafo 2.

D) errado! Precisa ser médico..não sendo médico = falsidade ideológica. 299.

E) 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
Nunca se esqueçam:
Os crimes contra a Fé-Pública em geral nãooooo admitem culpa, ou seja, são todos D O L O S O S
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
Marquei como: D
Resultado: Errei
O tema da questão são os delitos de falsidade documental, previstos no Capítulo III do Título X da Parte Especial do Código Penal.

Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema.

A) ERRADA. O cartão de crédito se equipara a documento particular, conforme estabelece o artigo 298, parágrafo único, do Código Penal.

B) ERRADA O crime de Uso de documento falso encontra-se previsto no artigo 304 do Código Penal. O tipo penal somente tem previsão na modalidade dolosa, inexistindo modalidade culposa.

C) CERTA. Conforme estabelece o § 2º do artigo 297 do Código Penal, o testamento particular se equipara a documento público.

D) ERRADA. O crime de Falsidade de atestado médico encontra-se previsto no artigo 302 do Código Penal, tratando-se de crime próprio, dado que exige do agente a condição de médico.

E) ERRADA. Nos termos do que dispõe o artigo 297, § 2º, do Código Penal, as ações de sociedade comercial, para efeitos penais, são consideradas documentos públicos.

GABARITO: Letra C.
Gabarito C
Documento Público por Equiparação
Elencados no artigo 297, § 2º
>> Emanado por entidade paraestatal
>> Título ao portador ou transmissível por endosso
>> Ações da sociedade comercial, livros mercantis e testamentos particulares.
Assertiva C
para os efeitos penais, equipara-se a documento público o testamento particular.
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
A- o cartão de crédito ou débito é equiparado a documento particular Art. 298 paragrafo único

B- Não admite a modalidade culposa, só dolosa Art. 304

C- gabarito. Art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

D- Crime único: Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso

E- Art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
GABARITO C

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
MACETE DOCUMENTOS EQUIPARADOS A DOCUMENTO PÚBLICO: ''LATTE''

Livros mercantis;
Ações de sociedade comercial;
Título ao portador ou transmissível por endosso;
Testamento particular;
Emanado de entidade paraestatal.
Cartão de crédito: documento particular
Cheque: documento público

Documentos equiparados a documento público p/ fins penais: ''L A T T E''
Livros mercantis;
Ações de sociedades comerciais;
Testamento particular;
Título ao portador ou transmissível por endosso;
Emanado de entidade paraestatal.

PERTENCELEMOS!
BIZU:

OS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA NÃO ADMITEM:

1 - ARREPENDIMENTO POSTERIOR

2 - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

3 - e NÃO HÁ MODALIDADE CULPOSA
DOCUMENTOS EQUIPARADOS A DOCUMENTO PÚBLICO:

Livros mercantis;
Ações de sociedade comercial;
Título ao portador ou transmissível por endosso;
Testamento particular;
Emanado de entidade paraestatal.

DOCUMENTO EQUIPARADO A DOCUMENTO PARTICULAR:

Cartão de crédito ou débito
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público:
1. O emanado de entidade paraestatal,
2. O título ao portador ou transmissível por endosso,
3. As ações de sociedade comercial,
4. Os livros mercantis e
5. O testamento particular.

GABARITO -> [C]
L.A.T.T.E
O TESTAMENTO É DOCUMENTO PARTICULAR, PORÉM PARA EFEITOS PENAIS SE EQUIPARA A DOCUMENTO PÚBLICO.
A letra A está errada, pois o cartão de crédito é equiparado a documento público (art. 298, Parágrafo único do CP. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.)
A letra B está incorreta, uma vez que tal não crime admite modalidade culposa.
A letra C está correta, pois o testamento particular é documento público por equiparação (art. 297, § 2º do CP - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.)
A letra D está errada, pois trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado por médico ou em concurso com médico (Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso).
A letra E está incorreta, pois são documento públicos por equiparação (art. 297, § 2º do CP - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.)
Gabarito: letra C.
a) nesse caso, conforme o artigo 298, parágrafo único do CP, o cartão de crédito é considerado documento particular.
b) o crime do art. 304 do CP, que trata do uso de documento falso não admite modalidade culposa.
c) conforme o artigo 297, §2º, o testamento particular é equiparado a documento público.
d) nesse caso, o crime é próprio, somente podendo ser praticado por médico.
e) pelo contrário, meu amigo(a), nesse caso, as ações de sociedade comercial são consideradas documentos públicos.

Gabarito: Letra C.
Documentos equiparados a documentos públicos:

Emanado de entidade paraestatal
Titulo ao portador ou transmissível por endosso
Ações de sociedade comercial
Livros mercantis
Testamento particular
A) o cartão de crédito, embora possua natureza de documento particular, é equiparado, para tipificação penal, a documento público. Errada. O cartão de crédito ou débito é considerado documento particular, artigo 298 CP.

B) o crime de Uso de Documento Falso admite a modalidade culposa. Errada. Não admite forma culposa, artigo 304 CP.

C) para os efeitos penais, equipara-se a documento público o testamento particular. Correta, artigo 297 CP.
Equipara-se a documento público:
- emanado de entidade paraestatal;
- título ao portador ou transmissível por endosso;
- ações de sociedade comercial;
- livros mercantis;
- testamento particular
D) o crime de Falsidade de Atestado Médico pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que sem o concurso necessário de um médico. Errada. É crime próprio, somente praticado pelo médico, artigo 302 do CP.

E) para os efeitos penais, as ações de sociedade comercial são consideradas documentos particulares. Errada. É considerada como documento público, artigo 297 CP.
AMO OS MACETES
ACETE DOCUMENTOS EQUIPARADOS A DOCUMENTO PÚBLICO: ''LATTE''
Livros mercantis;
Ações de sociedade comercial;
Título ao portador ou transmissível por endosso;
Testamento particular;
Emanado de entidade paraestatal.
Além do bizu LATTE, mencionado pelos colegas, segue outro acerca dos crimes praticados contra a fé pública:

TICA não tem FÉ (não são admitidos):
Tentativa;
Insignificância;
Culpa;
Arrependimento posterior.
o cartão de crédito, embora possua natureza de documento particular, é equiparado, para tipificação penal, a documento público. Particular.

o crime de Uso de Documento Falso admite a modalidade culposa. Exige-se dolo.

para os efeitos penais, equipara-se a documento público o testamento particular. OK.

o crime de Falsidade de Atestado Médico pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que sem o concurso necessário de um médico. Somente por médicos.

para os efeitos penais, as ações de sociedade comercial são consideradas documentos particulares. Públicos.
TICA NÃO TEM FÉ

Tentativa
Insignificância
Culpa
Arrependimento Posterior
Macete:
Falsificação de DOcumento Pú6lico:
DOis à 6 anos
TICA NÃO TEM FÉ.

NOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A FÉ PÚBLICA NÃO CABE TENTATIVA, INSIGNIFICÂNCIA, CULPA E ARREPENDIMENTO POSTERIOR.
C

A DOCUMENTO PÚBLICO: ''LATTE''
Livros mercantis;
Ações de sociedade comercial;
Título ao portador ou transmissível por endosso;
Testamento particular;
Emanado de entidade paraestatal.
Tenho uma dúvida: Se um particular qualquer falsifica um atestado médico, seria crime de falsificação de documento particular?
Copiando dois comentários para ler depois.

TICA NÃO TEM FÉ.
NOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A FÉ PÚBLICA NÃO CABE TENTATIVA, INSIGNIFICÂNCIA, CULPA E ARREPENDIMENTO POSTERIOR.

A DOCUMENTO PÚBLICO: ''LATTE''
Livros mercantis;
Ações de sociedade comercial;
Título ao portador ou transmissível por endosso;
Testamento particular;
Emanado de entidade paraestatal.
MACETE DOCUMENTOS EQUIPARADOS A DOCUMENTO PÚBLICO: ''LATTE''
Livros mercantis;
Ações de sociedade comercial;
Título ao portador ou transmissível por endosso;
Testamento particular;
Emanado de entidade paraestatal.

BIZU:
OS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA NÃO ADMITEM:
1 - ARREPENDIMENTO POSTERIOR
2 - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
3 - e NÃO HÁ MODALIDADE CULPOSA
A) o cartão de crédito, embora possua natureza de documento particular, é equiparado, para tipificação penal, a documento público. Errada. O cartão de crédito ou débito é considerado documento particular, artigo 298 CP.
B) o crime de Uso de Documento Falso admite a modalidade culposa. Errada. Não admite forma culposa, artigo 304 CP.
C) para os efeitos penais, equipara-se a documento público o testamento particular. Correta, artigo 297 CP.
Equipara-se a documento público:
- emanado de entidade paraestatal;
- título ao portador ou transmissível por endosso;
- ações de sociedade comercial;
- livros mercantis;
- testamento particular
D) o crime de Falsidade de Atestado Médico pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que sem o concurso necessário de um médico. Errada. É crime próprio, somente praticado pelo médico, artigo 302 do CP.
E) para os efeitos penais, as ações de sociedade comercial são consideradas documentos particulares. Errada. É considerada como documento público, artigo 297 CP.
O que é considerado documento público:- TATEL
Testamento particular (Vunesp vai pegar aqui, por causa da palavra 'particular'
Ações de sociedade comercial
Título ao portador ou transmissível por endosso= Mais conhecido como CHEQUE
Emanado de entidade paraestatal
Livros mercantis
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3 o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4 o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3 o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Falsificação de documento particular
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito
Vale lembrar que a falsificação de CHEQUE resulta no crime de falsificação de documento PUBLICO.
Cartão de crédito: USO - Estelionato
                               Falsificação - falsificação de doc. Particular
Documentos Particulares são:      - Cartão de crédito       - Cartão de débito            - Nota fiscal         - Contrato social
Lembrando que a lei, quando fala em "título ao portador ou transmissível por endosso" está se referindo, por exemplo o cheque, que é um documento público por equiparação.
Por outro lado, o código penal aponta cartão de crédito e débito como particulares.

Quais são os documentos públicos por equiparação previstos no código penal?
- Documento de sociedade paraestatal;
- Título ao portador e transmissível por endosso;
- Ações de sociedade comercial;
- Livros mercantis
- Testamento particular
Além disso, o código também indica a:
- Folha de pagamento ou documento de informações destinados a fazer prova perante a previdência social -> incluir pessoa que não é segurado obrigatório sujeita o agente às mesmas penalidades da falsificação de documento público.
********************************************************************************************************************************************

Sobre a configuração jurídica de emissão de atestado com informações falsas que permitem afastamento das atividades laborais:
Médico privado: falsificação de atestado médico;
Médico/enfermeiro/outros -> servidor público -> falsificação ideológica de certidão ou atestado (crime próprio);
Enfermeiro/outros privado -> falsidade ideológica.

###### Injetar no sangue falsificação de documento público e falsidade ideológica: favoritos da Vunesp #######

#retafinalTJSP
A questão versa sobre os crimes de falsidade documental.

c) CORRETA – De fato, o testamento particular é equiparado a documento público para fins penais, conforme previsto no art. 297, § 2°, do CP. Além do testamento particular, incluem-se também o documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial e os livros mercantis.

Art. 297, CP. [...]
§ 2º-Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Equiparados a documento público:
Livros mercantis;
Ações de sociedade comercial;
Título ao portador ou transmissível por endosso;
Testamento particular;
Emanado de entidade paraestatal.

Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.
Juliano Yamakawa Professor fora de base, muito excelente seus conteúdos, confiáveis e o que faz no youtube ajuda muita gente. TOP ter ele comentando as questões do QC.
Documentos públicos (L-A-T-TE):
Livros mercantis;
Ações de sociedade comercial;
Titulo ao portador ou transmissível por endosso - CHEQUE;
Testamento particular.

Documentos particulares (já cobrados em provas):
- Cartão de crédito e débito;
- Nota Fiscal.
Documentos públicos (já cobrados em provas):
- Cheque;
- Carteira de trabalho;
- L-A-T-TE

ID

3463336

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. O tipo transcrito configura a infração penal comum denominada

Alternativas

Advocacia Administrativa.

Patrocínio Indébito.

Tergiversação.

Exploração de Prestígio.

Patrocínio Infiel.

Comentários

Gab (a) advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
OBSERVAÇÕES SOBRE O TIPO PENAL:
1) a conduta típica é patrocinar o agente, direta ou indiretamente, ainda que não no exercício do cargo, emprego ou função, mas valendo-se da sua qualidade de funcionário, interesse privado perante a Administração Pública.
2) Advogar é defender, pleitear, advogar junto a companheiros ou superiores hierárquicos o interesse particular. Para que se configure este delito, não basta que o agente ostente a condição de funcionário público, mas é necessário e indispensável que pratique a ação aproveitando-se das facilidades que sua qualidade de funcionário lhe proporciona.
3) não existe a infração quando o funcionário pleiteia interesse próprio.

B) FIGURA INEXISTENTE

C) MESMA PENA DO PATROCÍNIO INFIEL Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

D) Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

E) Patrocínio infiel
Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Bons estudos!
Gabarito - A

Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Qualificadora
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
_______________________________________________________________________________________________
"Ensina a doutrina que, empregando no tipo a expressão patrocínio, buscou o legislador limitar a incriminação às hipóteses em que o agente defende interesse alheio, não existindo a infração quando o funcionário pleiteia interesse próprio." - Rogério Sanches

[Cespe - Procurador Federal / 2013 - Adaptada] Caso um procurador federal patrocinasse interesse privado perante a administração pública, dando causa à instauração de licitação cuja invalidação viesse a ser decretada pelo Poder Judiciário, tal patrocínio caracterizaria a prática do delito de advocacia administrativa. [ERRADO]

Bons estudos.
GAB: A

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

PATROCINAR INTERESSE PRIVADO EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO
Uma pequena observação. Caso o patrocínio seja referente à instauração de processo licitatório ou a celebração de contrato junto à Administração Pública, cuja invalidação seja decretada pelo Judiciário, o agente responderá pelo Artigo 91 da Lei nº 8.666/90
Adendo:

O crime de advocacia administrativa, para restar caracterizado, não exige a qualidade de advogado do sujeito ativo.
GABARITO: A

A) Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
       Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
       Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
       Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

B) Art. 334. Patrocinar, direta ou indiretamente, interêsse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de funcionário ou de militar:

C) Crime contra a administração da Justiça, consistente em o advogado, ou procurador judicial, defender na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias. Quando a defesa é simultânea, o crime recebe o nomen iuris patrocínio infiel.

D) Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
       Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
       Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo

E) Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
A questão cobrou conhecimento sobre os crimes contra a administração pública elencados no capítulo XI do Código Penal. Questão comum para quem faz concurso na área policial, o tema é bastante explorado pelas mais diversas bancas de concursos públicos. Vamos aos comentários das alternativas.

A – Correto. De acordo com o Código Penal Brasileiro, comete o crime de advocacia administrativa quem “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário" (art. 321 do CP);

B – Errado. O crime de patrocínio indébito é um crime militar previsto no art. 334 do Código Penal Militar que consiste na conduta Patrocinar, direta ou indiretamente, interêsse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de funcionário ou de militar.

C - Errado. Tergiversação ou patrocínio infiel é o crime cometido por advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. (art. 355, paragrafo único do CP).

D – Errado. O crime de exploração de prestígio consiste em Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha (art. 357 do CP).

E – Errado. O crime de patrocínio infiel consiste na conduta de Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado. (art. 355 do CP).

Gabarito, letra A
Assertiva A
“Patrocinar, = Advocacia Administrativa.
Advocacia Administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Não confundir com Tráfico de influência >>> crime praticado por particular contra a administração em geral. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
Macete: Falou o verbo PATROCINAR, lembre-se sempre de ADVOCACIA administrativa
NO MUNDO JURÍDICO O ADVOGADO É CONHECIDO COMO PATRONO.

VERIFICOU "PATROCINAR", ANALISE AS ALTERNATIVAS COM CALMA QUE HAVERÁ UMA GRANDE CHANCE DE SE TRATAR DO CRIME DO Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. ... Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Como tirar o filttro das questões. Aparece advocacia administrativa. Eguá
MACETE

PATROCIONAR = PATRONO = ADVOGADO = ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
A QUESTÃO FALOU EM PATROCINAR! ADVOCÁCIA

ART: 321

FIRMES E CONSTANTES E RUMO A APROVAÇÃO, ESTUDAR ATÉ PASSAR.
GABARITO A

a) Advocacia Administrativa - Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
b) Patrocínio Indébito - Não existe
c) Tergiversação - Art. 355, Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
d) Exploração de Prestígio -Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
e) Patrocínio Infiel - Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado

Atenção:

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: PATROCINAR, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA: SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Crime praticado por particular contra a administração em geral
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO: SOLICITAR ou RECEBER dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. Crime contra a administração da justiça
Correta a alternativa A, com exclusão das demais. Diz o art. 321, caput, do CP: “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.
Gabarito: alternativa A.
Veja, meu amigo(a), como eu sempre falo para você ao longo de nossas aulas o quão importante é a leitura do texto seco do Código Penal. Para tanto, a resposta da nossa questão está no art. 321 do CP, conforme visualizamos ao longo de nossa aula ao vivo para a preparação do seu concurso do TJSP.
Assim, vamos a redação:

Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Desse modo, podemos concluir que a única assertiva que se amolda a questão em análise é a assertiva letra “A”. Compreendido?

Gabarito: Letra A
Advocacia administrativa

Conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- É imprescindível o gozo das facilidades que a qualidade de funcionário lhe proporciona.
- Interesse ilegítimo ⇒ forma qualificada.
-STJ Info 639 - 2019:: Orientação ao particular não caracteriza advocacia administrativa. (é crucial que se verifique o efetivo patrocínio de uma causa, complexa ou não, perante a administração)
Advocacia administrativa

       Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
       Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Forma qualificada
       Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
       Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Aquele tipo de questão que chega da medo.
Art. 321 - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

Algumas ponderações sobre advocacia administrativas:

- Dos crimes praticados por funcionários públicos contra administração em geral.

Conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

É imprescindível o gozo das facilidades que a qualidade de funcionário lhe proporciona.

Interesse ilegítimo = Forma qualificada.

STJ - Informativo 639 - 2019. Orientação ao particular não caracteriza advocacia administrativa (é crucial que se verifique o efetivo patrocínio de uma causa, complexa ou não, perante a administração).

O crime de advocacia administrativa admite a forma tentada. CORRETO. O crime de advocacia administrativa admite a forma tentada, pois é possível o fracionamento da conduta criminosa (crime plurissubsistente), de forma que nada impede a tentativa.

VUNESP. 2018. “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante administração pública, valendo-se de qualidade de funcionário. Advocacia Administrativa. CORRETO.

VUNESP. 2018. O crime de advocacia administrativa é crime comum, podendo ser praticado pro qualquer pessoa, não tendo nenhuma relação com a qualidade de advogado. CORRETO.

Vunesp. 2010. O crime de abandono de função, figura do art. 323, CP, torna-se qualificado – e consequentemente tem penas mais elevadas – se: I – do fato resulta prejuízo público; II – o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.

________________________________________________________________________________

CUIDADO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – Artigo 257 – Será aplicado a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
IX – exercer advocacia administrativa.

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68)

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:
(...)
V - tratar de interesses particulares na repartição;

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:
XI - valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;

Sanção grave, que também gera a perda do vínculo com a Administração. Incompatibilidade o servidor para nova investidura no prazo de 10 anos.
O conteúdo cai no Escrevente, mas o teste é mais difícil.
VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL: Crimes contra a administração pública
*CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER"
*CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM
*CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.
*EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO*
*PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL
*PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO
*FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME
*PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO
*PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO
*CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM
*ADVOCACIA ADM – PATROCINAR
*TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
*EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA (JUIZ/JURADO/PERITO...)
*CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA
GABARITO LETRA A.

INTERESSE LEGÍTIMO = ADVOCACIA ADMINISTRATIVA SIMPLES
INTERESSE ILEGÍTIMO = ADVOCACIA ADMINISTRATIVA PRIVILEGIADA.
Advocacia administrativa:
- Próprio de funcionário público;
- Patrocinar Direta ou Indiretamente;
- Interesse Público ou Privado
- Legítimo ou Ilegítimo;
- Para quem estuda para o TJSP: lembrando que, a partir do estatuto de SP, enseja penalidade de demissão a bem do serviço público
#retafinalTJSP
Principais crimes contra a Administração Pública /palavras chaves:
PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo.
PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de terceiro.
PECULATO FURTO Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo.
PECULATO CULPOSO Concorre culposamente.
PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de outrem.
PECULATO ELETRÔNICO Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro.
CONCUSSÃO Exigir vantagem indevida em razão da função.
EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória.
CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente.
CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem.
CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de terceiro.
PREVARICAÇÃO Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal. (Questão)
PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária ou agente dolosamente/intencionalmente não impede o acesso a celulares e rádios.
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por indulgência.
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público.
TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público.
CORRUPÇÃO ATIVA Oferece/ promete vantagem indevida.
DESCAMINHO Não paga o imposto devido.
CONTRABANDO Importa/ exporta mercadoria proibida.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Imputa falso a quem sabe ser inocente.
FRAUDE PROCESSUAL Cria provas falsas para induzir o juiz ou perito a erro.
FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a pessoa que cometeu o crime.
FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.
FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com aparelho telefônico em presídio.
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência.
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA:
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

Diferente de: Crimes contra a ordem tributaria
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

ID

3463339

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com suas alterações, tipifica como crimes hediondos

Alternativas

a lesão corporal gravíssima praticada contra policial militar no exercício da função e o tráfico internacional de drogas ilícitas.

o estupro de vulnerável e o terrorismo.

a lesão corporal seguida de morte contra guarda municipal no exercício da função e o racismo.

a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e a exploração sexual de vulnerável.

o latrocínio e a tortura.

Comentários

o tráfico de drogas, o terrorismo e a tortura são equiparados ou equivalentes aos crimes hediondos. Assim, a pergunta pede os crimes tipificados como hediondos, e estes não se encaixam, já que são somente equiparados para os fins penais e não para as tipificações. O racismo é inafiançável, mas não é crime hediondo.
Hoje a alternativa C estaria errada
Gabarito : sem resposta ( Atualização do pacote anticrime)

Hoje, para efeito de tipificação na 8072.90, o crime do artigo de 16 da Lei 10.826/2003( porte/posse de arma de fogo de uso RESTRITO não é mais considerado hediondo, apenas o de uso PROIBIDO.
QUESTÃO DESATUALIZADA.
Certo , tudo bem a questão está desatualizado.. mas vamos a legislação:
A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;
o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art 16.
III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art . 17
IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art18
V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo .
Bons estudos
QC não atualiza saporra... n respeita os clientes.
Embora a questão esteja desatualizada, é possível fazer algumas explanações sobre as alternativas:

A) a lesão corporal gravíssima praticada contra policial militar no exercício da função (HEDIONDO) e o tráfico internacional de drogas ilícitas. (EQUIPARADO A HEDIONDO

B) o estupro de vulnerável (HEDIONDO) e o terrorismo (EQUIPARADO A HEDIONDO).

C) a lesão corporal seguida de morte contra guarda municipal no exercício da função (HEDIONDO) e o racismo (NÃO É HEDIONDO NEM EQUIPARADO).

D) a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (HOJE ESTARIA CORRETA ESSA QUESTÃO SE ESTIVESSE USO PROIBIDO) e a exploração sexual de vulnerável. (COM A DEVIDA CORREÇÃO, AMBOS SÃO CONSIDERADOS HEDIONDOS)

E) o latrocínio (HEDIONDO) e a tortura (EQUIPARADO A HEDIONDO).

BONS ESTUDOS!!!
Questão desatualizada, tendo em vista as atualizações legislativas do PAC.
A Lei de crimes hediondos trouxe uma série de modificações em sua estrutura, incluindo diversos tipos penais anteriormente não previstos, ou modificando os já existentes, como: o roubo circunstanciado pela restrição da liberdade vítima, circunstanciado pelo emprego de arma de fogo permitida ou proibida; a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido; o comércio ilegal de arma de fogo ou o comércio internacional de arma de fogo; ou o crime de organização criminosa direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.
A Lei de crimes hediondos trouxe uma série de modificações em sua estrutura, incluindo diversos tipos penais anteriormente não previstos, ou modificando os já existentes, como:

o roubo circunstanciado pela restrição da liberdade vítima, circunstanciado pelo emprego de arma de fogo permitida ou proibida;

a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;

o comércio ilegal de arma de fogo ou o comércio internacional de arma de fogo;

ou o crime de organização criminosa direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

Obs: trata-se da conhecida e já fracassada tentativa do legislador em coibir infrações penais, tornando-as hediondas, mudando leis, agravando penas; desde já, digo, as reformas são bem vindas, mas insuficientes no combate a criminalidade.
SÓ COMPLEMENTANDO :

NÃO CONFUNDAM

ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO/PROIBIDO

POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO
Agora é hediondo somente o PORTE/ POSSE de arma de fogo de USO PROIBIDO.
Podemos concluir que não é mais hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como os crimes previstos nos incisos do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento

ID

3463342

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Assinale a alternativa que contém os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao Direito Penal.

Alternativas

Da adequação social – da proporcionalidade – da intranscendência.

Da dignidade da pessoa humana – da legalidade – da anterioridade legal.

Da fragmentariedade – do ne bis in idem ou da vedação do duplo apenamento – da humanidade.

Da culpabilidade – da Insignificância ou bagatela – da subsidiariedade.

Da reserva legal – da alteridade ou transcendentalidade – da intervenção mínima.

Comentários

A) Da adequação social - da proporcionalidade – da intranscendência. - ERRADA

Adequação Social: Princípio Penal que preconiza que apesar de uma conduta se amoldar a um tipo penal em abstrato, não será considerada típica se for socialmente aceita.
Proporcionalidade: É um princípio limitador da atuação estatal, implícito na CF, e tem duas vertentes: Proibição do Excesso e Proibição de Proteção Deficiente.
Intranscendência (Responsabilidade Pessoal): CF, art. 5º, XLV - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser , nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até p limite do valor do patrimônio transferido.

B) Da dignidade da pessoa humana – da legalidade – da anterioridade legal. - CORRETA

Dignidade da Pessoa Humana: É um dos Fundamentos da RFB, expresso no art. 1º, III, CF.
Legalidade: CF, art. 5º, II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Anterioridade Legal - CF, art. 5º, XXXIX – Não há crime sem lei anterior que o defina, sem pena sem prévia cominação legal.

C) Da fragmentariedade – do ne bis in idem ou da vedação do duplo apenamento – da humanidade. - ERRADA

Fragmentariedade: Não tem previsão na CF. Preconiza que o Direito Penal se limitar a tutelar somente as ações mais graves contra os Bens Jurídicos.
Ne bis in idem (Vedação do duplo apenamento): Também aplicável ao Direito Penal, veda que alguém seja punido duas vezes pelo mesmo crime.
Humanidade: CF, art. 5º, III - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D) Da culpabilidade – da Insignificância ou bagatela – da subsidiariedade. - ERRADA

Culpabilidade: O princípio constitucional é da Não Culpabilidade ou Presunção de Inocência, expresso no art. 5º, LVII, CF.
Insignificância (Bagatela): Princípio aplicável ao Direito Penal. Afasta a tipicidade material quando a ofensa ao bem jurídico for inexpressiva.
Subsidiariedade: Aplicado no Direito Penal. Não tem previsão na CF. Preconiza que o Direito Penal só pode ser aplicado quando todos os outros ramos do Direito forem insuficientes para proteger o bem jurídico.

E) Da reserva legal – da alteridade ou transcendentalidade – da intervenção mínima. - ERRADA

Reserva Legal: "Quando o texto constitucional exige expressamente a regulação de algum assunto por lei formal, tais como: “na forma da lei”; “por meio de lei”; “lei disporá". (Apostila Estratégia Concursos)
Alteridade: Princípio Penal que proíbe que alguém seja punida por uma conduta meramente interna, subjetiva.
Intervenção Mínima: Princípio Penal que assevera que o Direito Penal só deve preocupar-se com a proteção dons bens mais importantes e necessários à vida em sociedade.

FONTE: Grego, Rogério. Curso de Direito Penal.

"Olha sempre para a frente, mantém teu olhar fixo no objetivo a ser alcançado.Reflete sobre tuas escolhas e sobre o caminho por onde andas, e todos os teus planos serão bem sucedidos". - Provérbios 4:25-26
Assertiva b
Da dignidade da pessoa humana – da legalidade – da anterioridade legal.
PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS
São princípios que estão descritos expressamente em nosso ordenamento jurídico.

A) Dignidade da Pessoa Humana
É um principio explicito, localizado no Art. 1º, inciso III da nossa Constituição:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;”
É considerado o principio vetor de todos os princípios, é a partir dele que deu-se inicio ao surgimento de muitos outros princípios.

B) Princípio da Individualização da Pena
Encontra-se localizado no Art. 5º XLVI da nossa Constituição Federal:
“Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em suma este principio atua na base de que a pena não deva ser padronizada, não deva seguir a risca os parâmetros estabelecidos por lei, deve considerar-se todas as circunstancias individuais do agente e do ato praticado.

C) Princípio da Personalidade
Principio também denominado como “Princípio da Responsabilidade Pessoal”, “Princípio da Pessoalidade da Pena” e “Principio da Intransmissibilidade”. Encontra-se também no Art. 5º, inciso XLV da Constituição Federal:
“XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”

D) Princípio da Legalidade
É um principio constitucional explícito que se encontra localizado no Art. 5º XXXIX da nossa Constituição Federal, a chamada “Garantia Individual Constitucional”.
“Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”

Este principio acarreta no surgimento de outros dois chamados “subprincípios”, da Reserva Legal e da Anterioridade.

*Subprincípio da Reserva Legal: principio que rege a necessidade do formalismo, tanto do fato típico quanto da sua pena respectiva. Só é possível a criação deste formalismo legal através do processo legislativo que esta previsto em nossa Constituição Federal.

*Subprincípio da Anterioridade: principio que se sustenta pela necessidade de existência de uma lei anterior para que se possa punir o crime posteriormente cometido.
Dentro dos princípios explícitos podemos encontrar muitos outros princípios, como o da retroatividade da lei mais benéfica, a Irretroatividade Penal, entre muitos outros...

Fonte: https://brunohenares.jusbrasil.com.br
Isso é questão que mede o conhecimento de um candidato. Parabéns à banca!
Muito boa essa questão. Parabéns aos envolvidos.
A questão exige conhecimento acerca da temática dos princípios constitucionais. Vejamos qual das alternativas possui princípios somente explícitos aplicáveis ao Direito Penal.

Alternativa “a": está incorreta. O princípio da adequação social foi concebido por Hans Welzel e preconiza que não se pode reputar uma conduta como criminosa quando tolerada pela sociedade, ainda que se enquadre em um tipo penal. Não está explícito na Constituição Federal. Já o princípio da proporcionalidade, que em muitos momentos é tratado como princípio contido no âmbito da razoabilidade, foi largamente adotado pela jurisprudência alemã do pós-guerra e preceitua que nenhuma garantia constitucional goza de valor supremo e absoluto, de modo a aniquilar outra garantia de valor e grau equivalente (CAPEZ, 2005). De acordo com o jus filósofo Robert ALEXY, a proporcionalidade é uma implicação do caráter principiológico das normas. Para o mesmo, o postulado da proporcionalidade é composto por três metanormas: 1) adequação; 2) necessidade e 3) proporcionalidade em sentido estrito. A proporcionalidade serve como guia na ponderação de princípios constitucionais, sendo um princípio/postulado implícito. No âmbito do direito penal, a proporcionalidade pode indicar que qualquer limitação a um bem tutelado juridicamente (exemplo: liberdade) somente deve ocorer quando for necessário, adequado e proporcional à proteção de outro bem jurídico igualmente relevante. Por último, temos um princípio explícito na constituição: o princípio da intranscendência, previsto no art. 5º, XLV da CF/88. Tal princípio preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.

Alternativa “b": está correta. O princípio da dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e está positivado no art. 1º, III da CF/88. O princípio da legalidade está previsto no art. 5º, II, da CF/88, o qual prediz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Já o princípio da anterioridade legal está positivado no art. 5º, XXXIX, da CF/88, o qual estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Portanto, todos esses princípios são explícitos e estão positivados na CF/88.

Alternativa “c": está incorreta. O Princípio da fragmentariedade não está positivado, mas estabelece que o Direito Penal deve tipificar apenas um pequeno número de condutas, especialmente aquelas que forem mais graves e praticadas contra bens jurídicos mais relevantes. Esse princípio atua conjuntamente com o da intervenção mínima. O princípio do ne bis in idem ou da vedação do duplo apenamento, também não está previsto constitucionalmente e estabelece que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração penal. Já o princípio da humanidade, também não positivado, sustenta que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem constituição físico-psíquica dos condenados (BITENCOURT, 2002).

Alternativa “d": está incorreta. O princípio da culpabilidade aponta para o fato de que “nullum crimem sine culpa", ou seja: que não há crime se não houver reprovabilidade do fato. Alguns apontam a culpabilidade como sinônimo de presunção de inocência e, nesse caso (não unânime), poderíamos falar em princípio explícito. Conforme art. 5º, VII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; de qualquer forma, os demais princípios são implícitos e, portanto, a assertiva está incorreta. De acordo com o princípio da insignificância ou da bagatela, o Direito Penal não deve ser utilizado para condutas que sejam totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico. Segundo o princípio da subsidiariedade, a intervenção do Direito Penal apenas se dá quando fracassam as demais barreiras protetoras do bem jurídico predispostos por outros ramos do Direito.

Alternativa “e": está incorreta. O princípio da Reserva Legal é apontado, por muitos, como um subprincípio do princípio da Legalidade. Significa que em matéria penal somente o legislador pode intervir para prever crimes e penas ou medida de segurança (garantia da lex populi). Já o princípio da alteridade ou transcendentalidade, desenvolvido por Claus Roxin, indica que só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de outras pessoas e não seja simplesmente pecaminoso e imoral. Por último, temos o princípio da intervenção mínima, o qual indica que o Estado de direito somente deve se valer da lei penal como seu último recurso (ultima ratio). Nenhum desses três princípios possui previsão constitucional expressa.

Gabarito do professor: letra b.

Referências:

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. Vol. 1. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 12ª ed. Saraiva, 2005.
Anterioridade Legal - CF, art. 5º, XXXIX – Não há crime sem lei anterior que o defina, sem pena sem prévia cominação legal.

Princípio + famoso de direito penal, só com ele já matava a questão, pois só tinha uma alternativa com esse princípio
Implícitos: Da adequação social - Da proporcionalidade - Da fragmentariedade - Da culpabilidade – Da Insignificância ou bagatela – Da subsidiariedade - Da alteridade ou transcendentalidade – Da intervenção mínima.

Explícitos: da intranscedência - da humanidade- da reserva legal.
Ahhh como é bom acertar, obrigada Prof. Leonardo do Estratégia =)
GAB: B!
- Dignidade da Pessoa Humana: É um dos Fundamentos da RFB, expresso no art. 1º, III, CF.
- Legalidade: CF, art. 5º, II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- Anterioridade Legal - CF, art. 5º, XXXIX – Não há crime sem lei anterior que o defina, sem pena sem prévia cominação legal.
Questão maravilhosa e eu, que só olhava pra lei seca, quase rodei. Misericórdia kkkkkkkkkkkk
Excelente questão!
Excelente questão. Interdisciplinar, bem redigida, sóbria.
Questão maravilhosa, corre aqui FGV
Explícitos:

Dignidade da pessoa humana;
Devido processo legal;
Proibição da prova ilícita
Juiz e promotor natural;
Contraditório e ampla defesa;
Presunção da inocência ou não-culpabilidade;
Celeridade e razoável duração do processo;

Implícitos:

Proporcionalidade;
Razoabilidade;
Duplo grau de jurisdição;
Da adequação social;
Da fragmentariedade;
Da culpabilidade;
Da Insignificância ou bagatela;
Da subsidiariedade;
Da alteridade ou transcendentalidade;
Da intervenção mínima.

ID

3463345

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No tocante à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade, com suas alterações, é correto afirmar que

Alternativas

tal lei prevê responsabilidade criminal e civil ao infrator, mas deixa de atribuir responsabilidade administrativa, haja vista constituir matéria de normas disciplinares de cada órgão público.

os crimes previstos são de ação penal pública, condicionada a representação do ministério público.

para os efeitos da lei, é autoridade aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

a sanção penal poderá consistir em perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até cinco anos.

o acusado poderá ser condenado a deixar de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de dois a cinco anos.

Comentários

Gab (C) Embora a lei 4.898/65 tenha sido revogada pela atual lei 13.689/19 a interpretação do gabarito ainda permanece..Vamos aos itens..

A) art. . 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

B) atualmente ainda são de ação penal pública incondicionada. Previsão da própria legislação: Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada

C) servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

D)atualmente : São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação(PERCEBA QUE NÃO DIZ PERDA DO CARGO) para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

E) os efeitos da condenação atualmente idem D).
Questão de recurso! D está correta também.
O erro da letra D é de informar que a perda do cargo e a inabilitação tem prazo de até cinco anos, quando, na verdade, só a inabilitação é por tal prazo, justamente por "perda do cargo" estar em outro inciso que não tem tal limitação de tempo. Abração!

Portanto, correta a letra C.
Acredito que o erro da letra D se dá na medida em que a perda do cargo e inabilitação são EFEITOS DA CONDENAÇÃO e não sanção penal, como afirma a questão.
Aquela questão aonde você marca a mais certa.
Galera, a D está correta sim de acordo com a nova lei de abuso de autoridade, sem malabarismos. Como a questão foi baseada na lei antiga, de fato havia uma dissonância, visto a 4989 prever inabilitação por até 3ANOS.

Atualmente gabarito C e D.
LEI 13.869/2029

Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.
Gab: C
Sobre a letra "D", o comentário da colega Angélica está corretíssimo, a perda do cargo e inabilitação não são penas, SÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO, não sendo automáticos e ocorrendo apenas na reincidência.
O militar está sim abrangido pela nova Lei de Abuso de Autoridade. Detalhe: o julgamento será pela Justiça militar e não mais pela Justiça comum, conforme inciso II do art. 9º da Lei n. 13.491/2017. Não houve revogação deste artigo pela nova lei e a súmula 172 do STJ deve ser revista.
A lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019

ID

3463348

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Poderá mandar arquivar inquérito policial se o Ministério Público requisitar.

Poderá determinar que o escrivão de polícia rubrique todas as peças reduzidas a escrito ou datilografadas no inquérito policial.

Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.

Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.

Poderá determinar a abertura de inquérito policial de ofício, com a ocorrência de qualquer infração penal.

Comentários

Gabarito C

CPP:
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

ATENÇÃO: De acordo com o §4°, do mesmo dispositivo, caso não exista manifestação da autoridade judicial no prazo de 12 horas, a autoridade policial requisitará diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.
Complemento..
A) O inquérito é indisponível, leia-se ; a autoridade não pode mandar arquivar.

B) Art. 9 Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

D) o reconhecimento de pessoas e coisas não precisa de autorização judicial.

E) ação penal pública incondicionada.
Em suma:

(Art. 13-A) DADOS CADASTRAIS - legitimados: Delegado e MP (desnecessitando, ambos, de ordem judicial); pra quem solicita? orgãos públicos ou empresas privadas, devendo, assim, ser atendido em até 24 HORAS; quais crimes? sequestro, condição de escravo, tráfico de pessoas, extorsão, extorsão mediante sequestro e envio de crianças ao exterior;

(Art. 13-B) MEIOS TÉCNICOS (p/ localização em tempo real)- legitimados para "solicitar": Delegado e o MP (ambos deverão solicitar para o Juiz, ou seja, deverááá ter ordem judicial); pra quem solicita? empresas de telecomunicações, devendo, assim, ser fornecido de IMEDIATO; qual crime? relacionados ao crime de tráfico de pessoas; qual o período desse fornecimento do sinal? 30 DIAS (prorrogável uma única vez por + 30 DIAS); como se procede o I.P.? deverá ser instaurado no prazo de 72 HORAS; qual o prazo para o Juiz manifestar sua autorização? 12 HORAS, se caso ultrapassar este prazo, os legitimados poderão requisitar DIRETAMENTE as empresas de telecom, e em seguida, comunicar o Juiz;
A - Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

B- Art. 9   Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

C- Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

D - Art. 6   Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: (...)
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;(...).

E - Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Será rubricadas pela autoridade policial (delegado)
Onde está na lei a parte que diz que poderá requerer a autoridade judicial???
Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial, é correto afirmar que: Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.
Uma observação interessante, quanto à alternativa E:

Infração Penal = Crime ou Contravenção Penal.

Além de a abertura do IP não se dar sempre DE OFÍCIO, tem-se que não será necessário, em se tratando de Infração de Menor Potencial Ofensivo, para a qual instaurar-se-á Termo Circunstanciado de Ocorrência.
Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.

Qual erro? JUIZ pode sim determinar o reconhecimento de pessoas e coisas bem como proceder a acareacao. alguem explica pro favor ?
A solução da questão exige o conhecimento acerca das atribuições da autoridade policial quando do procedimento de inquérito policial previsto no Código de processo penal. Analisemos cada uma das alternativas:

a) ERRADA. Na verdade, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, de acordo com o art. 17 do CPP. Só a autoridade judiciária poderá ordenar arquivamento de inquérito, entretanto, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

b) ERRADA. Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade, de acordo com o art. 9º do CPP. Veja que apenas quando as peças do inquérito forem datilografadas é que serão rubricadas e pela autoridade policial e não pelo escrivão.

c) CORRETA. Se necessário, a prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, de acordo com o art. 13-B do CPP.

d) CORRETA. Veja que o CPP é expresso ao dizer que logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações, de acordo com o art. 6º, VI do CPP, entretanto, a acareação “ser requerida por qualquer das partes e, também, determinada de ofício pelo magistrado" (NUCCI, 2014, p. 361), bem como o reconhecimento de pessoas e coisas.

e) ERRADA. Apenas nos crimes de ação pública incondicionada o inquérito policial será iniciado de ofício, nos crimes de ação pública condicionada, por exemplo, o inquérito só será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, de acordo com o art. 5º, I e II do CPP.

GABARITO DA BANCA: LETRA C.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C e D.

Referências bibliográficas: NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
Gabarito: C

A - Errada (Art. 17) (Não) Poderá mandar arquivar inquérito policial se o Ministério Público requisitar.
B - Errada (Art. 9) Poderá determinar que o escrivão de polícia rubrique todas as peças reduzidas a escrito ou datilografadas no inquérito policial. (Rubricadas pela autoridade)
C - Certa (Art. 13B) Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.
D - Errada (Art. 6) Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.(Deverá de oficio)
E - Errada (Art. 5, § 5 ) Poderá determinar a abertura de inquérito policial de ofício, com a ocorrência de qualquer infração penal. Somente Ação P. P.Incondicionada.
eu ainda não entendi o erro da letra B. Alguém pode me ajudar ?
Não cai no TJSP.
GABARITO LETRA C.
Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial(DELEGADO), assinale a alternativa correta.

A) Poderá mandar arquivar inquérito policial se o Ministério Público requisitar. Comentário: a autoridade policial "NÃO" poderá arquivar os autos de inquérito (art.17, CPP). Uma vez instaurado, o seu arquivamento depende de manifestação judicial, após pedido do titular da ação penal. CPP, Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

B) Poderá determinar que o escrivão de polícia rubrique todas as peças reduzidas a escrito ou datilografadas no inquérito policial. Comentário: CPP, Art. 9 Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. A forma escrita prevalece na elaboração do inquérito policial. Os atos produzidos oralmente serão reduzidos a termo e as peças devidamente rubricadas pela autoridade policial (DELEGADO), o que facilita o controle de legalidade da atuação policial. Havendo disponibilidade tecnológica, o registro dos depoimentos pode ser realizado por outros meios, como gravação magnética, digital, ou até mesmo captação audiovisual, com o objetivo de imprimir maior fidedignidade ao ato (art, 405, § 1,do CPP).

CORRETO/C) Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito. Comentário: CPP, Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. Obs.: O tema aqui versado "NÃO" se estende, portanto, à obtenção de conteúdo de conversas telefônicas ou telemáticas, pois, como consabido, para tanto seria necessária a ordem judicial com observância dos requisitos estampados na Lei n° 9.296/96.
D) Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações. Comentário: CPP, Art. 6 o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

E) Poderá determinar a abertura de inquérito policial de ofício, com a ocorrência de qualquer infração penal. Comentário: CPP, Art. 5o , Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; OU II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 5o, Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Ou seja, nos crimes de natureza privada a instauração do inquérito depende da anuência do ofendido.
GABARITO C
Em casos de traficos de pessoas, o Delegado pode independente de autorização judicial, solicitar Dados cadastrais.
Em caso de meio tecnicos, por exemplo, para localização em tempo real, se submete a clausula de reserva de jurisdição.
Não cai no TJSP
Gabarito C e D
Gente tem 2 alternativas corretas.
C) CORRETA. Se necessário, a prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, de acordo com o art. 13-B do CPP.

D ) CORRETA. Veja que o CPP é expresso ao dizer que logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações, de acordo com o art. 6º, VI do CPP, entretanto, a acareação “ser requerida por qualquer das partes e, também, determinada de ofício pelo magistrado" (NUCCI, 2014, p. 361), bem como o reconhecimento de pessoas e coisas.

#EUSOUDELTA
DADOS CADASTRAIS:
- MP ou Delegado;
- SEM autorização judicial;
- Para órgão público ou empresa privada;
- 24h para atenderem solicitação.
SINAIS DE LOCALIZAÇÃO:
- MP ou delegado;
- COM autorização judicial;
- Para órgão público ou empresa privada
- 72h para instaurar inquérito, contados da ocorrência policial;
- 30 dias é o tempo que as empresas vão fornecer os sinais, prorrogável por igual período;
- 12h juiz inerte, manda bala, pede direto para a empresa e só comunica o juiz depois, ou seja, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POR INÉRCIA DO JUIZ POR 12h:
- DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA VÍTIMA OU DE SUSPEITOS: requisição do MP ou Delegado / Não necessita autorização judicial
- LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA OU DOS SUSPEITOS DO DELITO: requisição do MP ou Delegado / Há necessidade de autorização judicial
Esses artigos caem no tjsp escrevente?
D Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.

Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

DEVERÁ SIGNIFICA DE OFÍCIO, PORTANTO, ACREDITO QUE O COMENTÁRIO DA QUESTÃO ESTEJA EQUIVOCADO.
Não cai no TJSP 2021.
Não caí no TJSP
Não cai no TJSP
Art. 9 Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
O site está lotado de comentários que não cai no TJ, isso acaba causando poluição visual e atrapalha os demais companheiros na hora de filtrar os melhores comentários. Leiam o edital, lá especifica quais artigos caem no concurso de vocês.
Cansei desse comentário: Não cai no tj sp. Pessoal não existe só o tj sp.
Vocês não leem a p*rra do edital de vocês? Ficam só poluindo os comentários, pqp.

ID

3463351

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Em relação às prisões, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, ressalvada a impossibilidade da separação em despacho fundamentado da Autoridade Judiciária.

Uma vez requerida a prisão temporária pela Autoridade Policial, antes de decidir o Juiz ouvirá o Ministério Público.

O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ficando impedido de decretá-la novamente.

No caso de prisão em flagrante, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas a contar da lavratura do auto de prisão em flagrante.

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.

Comentários

GABARITO: B

b)Uma vez requerida a prisão temporária pela Autoridade Policial, antes de decidir o Juiz ouvirá o Ministério Público.
CORRETA.

FUNDAMENTO: L.7.960/89: Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

a)As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, ressalvada a impossibilidade da separação em despacho fundamentado da Autoridade Judiciária.INCORRETA

FUNDAMENTO: CPP: Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

c)O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ficando impedido de decretá-la novamente.INCORRETA

FUNDAMENTO: CPP: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

d)No caso de prisão em flagrante, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas a contar da lavratura do auto de prisão em flagrante.INCORRETA

FUNDAMENTO: CPP: Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

§ 1 Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

§ 2 No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

e)Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.INCORRETA

FUNDAMENTO: CPP: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos;

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS: O EXAMINADOR BUSCOU ALTERAR AS PARTES FINAIS DOS DISPOSITIVOS DE LEI, ATENÇÃO!!
Algumas observações importantes que caem em prova:

A) HIPÓTESE DE RESSALVA INEXISTENTE!
Os presos provisórios devem ficar separados dos demais detentos.

B) Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
Chamo sua atenção para o fato de que não há necessidade de Audiência para concessão de Fiança nem a necessidade de alvará para soltura quando finda o prazo da prisão temporária 7.960 /89

C) Fique atento com as atualizações do pacote anticrime! Não mais se decreta prisão preventiva de ofício , mas a revogação é possível. Não esquecer também que na lei maria da penha 11.340/06 ainda subsiste a preventiva de ofício.

D) Prazos importantes no CPP del. 3.689/41.
Nota de culpa 24 h.
Comunicação da prisão - Imediatamente
Cópia integral dos autos à defensoria pública quando não constituir advogado = 24 h.

E) Isso seria possível na L.E.P 7.210/84.
Ficar atento as diferenças: CPP Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
.
IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo;

L.E.P Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
Bons estudos!
Correta, B

A - Errada - os presos provisórios ficarão, OBRIGATORIAMENTE, separados dos que já tiveram sua prisão definitiva decretada.

B - Correta - O Juiz, antes de decidir sobre a decretação da Prisão Temporária, ouvirá o MP. Lembrando que juiz não pode decretar, de OFÍCIO, prisão temporária. Atualmente, também não cabe mais decretação de prisão preventiva, de ofício, pelo magistrado.

C - Errada - O juiz pode revogar ou decretar prisão preventiva novamente, se sobrevierem motivos que justifiquem.No caso de decretação da preventiva, não pode ser de ofício pelo magistrado e a decisão deve ser motivada E fundamentada, não bastando tão somente a motivação.

D - Errada - nota de culpa -> entregue ao preso em até 24 horas.

E - Errada - maior de 80 anos.
Cuidado! A autoridade policial REPRESENTA PELA PREVENTIVA, quem REQUER É O MP!

O delegado não possui capacidade postulatória.
O fato de a autoridade policial REQUERER a prisão temporária não invalida a alternativa B? Como bem colocado pelo Felipe Martins, a autoridade policial REPRESENTA pela prisão temporária.
Mediante Requerimento do MP ou
Mediante Representação da Autoridade Policial

E agr José ??
autoridade policial não requere prisão né, REPRESENTA por ela...
PRISÃO TEMPORÁRIA

A prisão temporária comporta o prazo máximo de:
05 dias para crimes comuns, podendo ser prorrogado por igual período;
30 dias para crimes hediondos e a eles equiparados, podendo ser prorrogado por igual período;
Obs:
A prisão temporária só pode ser determinada durante a INVESTIGAÇÃO POLICIAL.
Após o recebimento da denúncia ou queixa, não poderá ser decretada NEM MANTIDA a prisão temporária.

Quando cabe?
Durante o Inquérito policial. Nunca durante o processo.
Quem decreta?
O juiz, desde que haja requerimento do MP ou representação da autoridade policial, mas nunca de ofício.
Por quanto tempo?
05 dias, prorrogáveis por mais 05 dias.
Crimes Hediondos e equiparados: 30 + 30 dias.
- O prolongamento ilegal de prisão temporária constitui crime de abuso de autoridade.
- Após o pedido da prisão temporária pelo MP ou pela autoridade policial o juiz deve decidir em 24 horas, ouvindo o MP caso tenha sido a autoridade policial quem solicitou a prisão.
- Decretada a prisão, será expedido mandado de prisão, em duas vias, sendo uma delas destinada ao preso, e servirá como nota de culpa.
- Os presos temporários devem ficar separados dos demais detentos.
GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
b) CERTO: Art. 2º. § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
c) ERRADO: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
d) ERRADO: Art. 306. § 1 Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. § 2 No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
e) ERRADO: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos;
Prisão DOMICILIAR===

NO CPP===maior que 80 anos

NA LEP===maior que 70 anos

Artigo 2º, parágrafo primeiro da lei 7.960==="Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá O MINISTÉRIO PÚBLICO"
Prisão DOMICILIAR:
NO CPP=maior que 80 anos
NA LEP=maior que 70 anos
Artigo 2º, parágrafo primeiro da lei 7.960==="Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá O MINISTÉRIO PÚBLICO"
(a) As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, ressalvada a impossibilidade da separação em despacho fundamentado da Autoridade Judiciária.
CPP - Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

GABARITO ---> (b) Uma vez requerida a prisão temporária pela Autoridade Policial, antes de decidir o Juiz ouvirá o Ministério Público.
lei 7.960/89 - Art. 2°, § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

(c) O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ficando impedido de decretá-la novamente.
CPP - Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

(d) No caso de prisão em flagrante, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas a contar da lavratura do auto de prisão em flagrante.
CPP - Art. 306. § 2 No mesmo prazo (em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão), será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

(e) Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
CPP - Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos;
Assertiva b
Uma vez requerida a prisão temporária pela Autoridade Policial, antes de decidir o Juiz ouvirá o Ministério Público.
Art 2 & 1 da Lei 7960/89
Assertiva b
Uma vez requerida a prisão temporária pela Autoridade Policial, antes de decidir o Juiz ouvirá o Ministério Público.
A - INCORRETA. De fato, as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, não podendo a Autoridade Judiciária determinar o contrário, ainda que em despacho "fundamentado".
B - CORRETA. Art. 2º, §1º, Lei 7.960/89: Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o MP.
C - INCORRETA. Art. 282, §5º, CPP: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ficando impedido de decretá-la novamente.
D - INCORRETA. O prazo para a entrega da nota de culpa é de 24h. (Art. 306, §2º, CPP)
E - INCORRETA. Quando o agente for maior de 80 anos. (Art. 318, CPP)
NÃO concordo com o gabarito da questão,

Art. 2° § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

B) Uma vez REQUERIDA a prisão temporária pela Autoridade Policial, antes de decidir o Juiz ouvirá o Ministério Público.

a questão está errada também!
o tal do idoso tanto para o direito penal como para processo penal, nunca tem uma idade unissona, uma hora é 60,outra é 65/70/80. e quem se fod* é o concurseiro
CPP IDOSO 80 ANOS
CP IDOSO 70 ANOS
A prisão temporária NÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO pelo Juiz, devendo ser requerida pelo MP ou ser objeto de representação da autoridade policial. Neste último caso, o Juiz deve ouvir o MP antes de decidir.
Todas as respostas erradas!

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
Em relação às prisões, pode-se afirmar que: Uma vez requerida a prisão temporária pela Autoridade Policial, antes de decidir o Juiz ouvirá o Ministério Público.
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

o correto seria: uma vez representada pela autoridade policial e não uma vez requerida, pois quem requer é MP.

Mas enfim...
A autoridade policial não faz requerimento, mas sim representação!
Questão deveria ser anulada autoridade policial não requere e sim REPRESENTA!
A gente paga pelo serviço do site,pq nao arrumam as questões qdo erraram o gabarito??????????????
Representar é diferente de Requerer. A questão deveria ser anulada, a B é a menos errada.
NÃO CONFUNDA:

Para substituir:

a) Prisão PENA por domiciliar : + 70 anos (LEP, ART. 117, I)

b) Prisão PREVENTIVA (provisória/sem pena) por domiciliar : + 80 anos (CP, art. 318, I)

Se houver erro, mande uma mensagem.
Bons estudos, galera!
Mas representação ou requerimento pelo mp ou delegado, tanto faz, gente. Não precisa ser anulada, não tem nem discussão jurídica dessa nomenclatura. A chave da questão é se precisa ou não ouvir o MP antes do juiz decidir sobre a prisão temporária.
Pensei que o requerimento era feito pelo MP e a REPRESENTAÇÃO pela Autoridade Policial, mas se a Banca diz... quem sou eu??? kkkk
REQUERIDA ???
Já que a banca considera como certa o termo "requerida", então eu quero requerer a anulação desta questão ridícula.
C.P.P.
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;

Lei 7.960

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
Sejamos técnicos, desde quando a autoridade policial requere prisão temporária?
LEP
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante
AQUI É O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO EM DOMICÍLIO.
CPP
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
    IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo

AQUI É SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA PELA DOMICILIAR.
Requerida é demais!
A solução da questão exige o conhecimento acerca da prisão e das medidas cautelares previstas no título IX do Código de Processo Penal, bem como sobre a prisão temporária da Lei 7.960/1989. Analisemos cada uma das alternativas:

a) ERRADA. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal, de acordo com o art. 300 do CPP. Veja então que não há nenhuma ressalva, nenhuma exceção quanto a ficarem separados.

b) CORRETA. Veja que mesmo a banca não tendo usado o termo técnico, que seria representação, daria para marcar a alternativa como correta, pois na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público, de acordo com o art. 2º, §1º da Lei 7.960/1989.

c) ERRADA. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, DE Acordo com o art. 316 do CPP.

d) ERRADA. Na verdade, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas em até 24 horas após a realização da prisão, consoante o art. 306, §1º e 2º do CPP.

e) ERRADA. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 80 (oitenta) anos.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B.
ERRO MATERIAL, ALTERNATIVA LETRA "B". ACERTEI POR ELIMINAÇÃO.
SOBROU ELA. REPRESENTAÇÃO. E NÃO REQUERIDA.

ART. 2°, DA LEI. A PRISÃO TEMPORÁRIA SERÁ DECRETADA PELO JUIZ, EM FACE DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E TERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO EM CASO DE EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE.

RESUMO:
- REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.
- REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
o mínimo que se pode esperar de uma banca é que ela seja totalmente técnica, o candidato pode confundir representação com requisição, mas a banca nunca!
Poderia tá escrito: "Em relação às prisões, assinale a alternativa menos errada"
Autoridade Policial não querer nada, representa.
Mas tudo bem, né, questões de múltipla escolha temos de ir na menos errada.
Prisão domiciliar no CPP >> +80 anos;
Prisão domiciliar na LEP >> +70 anos.

Cuidado!
CPP

a)Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

b)lei 7.960/89 - Art. 2°, § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

c)Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

D)Art. 306. § 2 No mesmo prazo em até 24 horas após a realização da prisão), será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

obs: Também em 24 horas Remeter os autos do APF ao Juiz competente e, se o preso não tiver advogado, à Defensoria Pública.

E)CPP - Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
Realmente a questão pecou em trazer na alternativa B a hipotese do DELEGADO requerer...mas...por exclusão ela está correta.

SEMPRE tanto temporária quanto preventiva a autoridade policial vai representar ao Juiz para que decrete tal prisão...
Somente na prisão PREVENTIVA as partes(assistente de acusação ou vítima) por meio de seu defensor poderão requerer..

Prisão temporária as partes não requerem...
1) A prisão será informada IMEDIATAMENTE:
i- ao juiz;
ii- ao MP
iii- à família do preso ou pessoa por ele indicada.
2) Em até 24h (após a realização da prisão)
i- delegado envia cópia do APF ao juiz;
ii- emitida nota de culpa ao preso;
iii- remetida cópia do APF ao advogado. Se o preso não indicar o nome de um defensor, a cópia do APF será remetida para a Defensoria Pública apenas, e não à DP e ao MP.
Pera aí a autoridade policial representa ou requere? até onde eu sei autoridade policial REPRESENTA e o MP REQUERE. Uma questão mal formulada aí é pra acabar mesmo viu. pqp
Qual o erro da A ?
Isaac a alternativa A, DIZ: RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO... a lei não trás isso.
As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas
Quase eu não marco A por causa da palavra REQUERIDA, pq pra mim era REPRESENTADA. Mas fui com fé. Odeio pegadinhas que não medem conhecimento...
Gabarito B

A prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar que não se encontra no CPP, estando regulamentada na Lei 7.960/89, e é uma espécie bem peculiar de prisão cautelar, pois possui prazo certo e só pode ser determinada durante a investigação criminal.
A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo Juiz, devendo ser requerida pelo MP ou ser objeto de representação da autoridade policial. Neste último caso, o Juiz deve ouvir o MP antes de decidir.
LETRA B - CORRETA. A representação da Autoridade Policial por Medida de Prisão Cautelar, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público, consoante ao art. 2º, §1º da Lei 7.960/1989 - Prisão Temporária.
Essa opção pra mim foi mal elaborada pois no meu entender a autoridade policial não requer prisão temporária junto ao juiz e sim representa como consta no ART 2 na Lei 7969/89 que diz A prisão temporária será decretada pelo juiz em face da REPRESENTAÇÃO da autoridade policial ou REQUERIMENTO do MP
Questão devia ser anulada pois a Autoridade Policial não requer e sim representa
Marquei a B mesmo sabendo que não tinha nenhuma correta.

Delegado não REQUER, delegado REPRESENTA!
Autoridade policial requerendo? rs. Questão deveria ser anulada, autoridade policial REPRESENTA.
CPP: Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Lei 7960/89 - Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

CPP:Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

CPP: Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 1 Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
§ 2 No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

CPP: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;

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ID

3463354

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Em relação ao acusado e seu defensor, é correto afirmar que

Alternativas

se não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz. Porém, o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

a constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, mesmo se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos suspenderá a ação penal.

se for nomeado defensor dativo ao acusado, este deverá seguir no processo até o final, não podendo ser constituído novo defensor.

Comentários

Gabarito A

A se não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz. Porém, o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. CERTO
CPP, Art. 263.  Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único.  O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz

B a constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, mesmo se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. ERRADO. Não precisa de mandato.
CPP, art. 266.  A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

C o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. ERRADO. A pena estipulada é maior.
CPP, art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

D a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos suspenderá a ação penal. ERRADO. a identificação pode ser física, servindo, inclusive, o retrato falado.
CPP, art. 259.  A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

E se for nomeado defensor dativo ao acusado, este deverá seguir no processo até o final, não podendo ser constituído novo defensor. ERRADO.
CPP, Art. 263.  Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Em frente!!!
– A DEFESA CRIMINAL é uma ATRIBUIÇÃO ATÍPICA DA DEFENSORIA PÚBLICA, pois ela atuará em benefício do acusado, seja ele ou não economicamente hipossuficiente, já que se trata de direito indisponível a sua defesa.
– A atuação atípica da defensoria pública não é sinônimo de justiça gratuita.
– Assim, se o acusado, não considerado hipossuficiente economicamente, simplesmente não constitui defensor, tal atribuição caberá à Defensoria Pública, que, todavia, ao final, receberá honorários arbitrados pelo juiz.
– Isso porque, a necessidade jurídica, como ocorre com a defesa no processo penal, a quem não constitui advogado, não significa a atribuição de justiça gratuita (arts. 804 e 805, CPP)".
– Fonte: Processo Penal Didático, p. 488, 2019, JusPodivm.

Gabarito A
GABARITO: A
a) CERTO: Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
b) ERRADO: Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
c) ERRADO: Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
d) ERRADO: Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
e) ERRADO: Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Sobre o capítulo III DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

O artigo 260 CPP, que trata da condução coercitiva do réu ou investigado para interrogatório, foi considerado, por maioria dos votos do STF, no julgamento de ADPF em 14.06.2018, inconstitucional.
Amigo Ricardo Oliveira, data vênia, mas o artigo 260 do CPP não foi considerado inconstitucional, apenas o termo "para interrogatório", com base no princípio do neno tenetur se deterger, em que afirma que o acusado não é obrigado a produzir provas contra si próprio.
Dizer que o artigo foi inteiramente considerado inconstitucional, é descartar o instituto da condução coercitiva. A condução coercitiva continua valendo, porém não pode ser utilizada para obrigar o suspeito ao seu interrogatório. Até mesmo porque ele poderá ficar calado por todo tempo.

Nas palavras do Juiz Federal Márcio Cavalcante:
O CPP, ao tratar sobre a condução coercitiva, prevê o seguinte: Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
O STF declarou que a expressão “para o interrogatório” prevista no art. 260 do CPP não foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, não se pode fazer a condução coercitiva do investigado ou réu com o objetivo de submetê-lo ao interrogatório sobre os fatos. STF. Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 14/6/2018 (Info 906)

Em frente!!!
Ricardo, na verdade seria "não recepcionado", em vistas que a CF é posterior ao CPP. não há inconstitucionalidade superveniente.
Em relação ao acusado e seu defensor, é correto afirmar que: Se não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz. Porém, o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
A solução da questão exige o conhecimento acerca do capítulo que trata do acusado e seu defensor no Código de Processo Penal, nos arts. 259 e seguintes do CPP. Analisemos cada uma das alternativas:

a) CORRETA. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Porém, se o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz, de acordo com o art. 263 do CPP.

b) ERRADA. Em regra, necessita-se de mandato de procuração, porém em caso de o acusado indicar um defensor no interrogatório, independerá de instrumento de mandato, de acordo com o art. 266 do CPP.

c) ERRADA. O erro está no valor da multa, pois o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, de acordo com o art. 265, caput do CPP.

d) ERRADA. Quando for certa a identidade física do acusado, a ação penal não retardará. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes, de acordo com o art. 259 do CPP.

e) ERRADO. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação, de acordo com o art. 263, caput do CPP.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A
R: letra A
E o caso do filho do eike batista ?? o thor, ele foi defendido pela defensoria pública !!
Letra de lei com um pouquinho de interpretação!
ART 263
SE O ACUSADO NÃO O TIVER, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PELO JUIZ, RESSALVANDO O SEU DIREITO DE A TODO TEMPO, NOMEAR OUTRO DE SUA CONFIANÇA, OU A SI MESMO DEFENDER-SE, CASO TENHA HABILITAÇÃO.
PARAG° UNICO
O ACUSADO QUE NÃO FOR POBRE, SERÁ OBRIGADO A PAGAR OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO, HARBITRADOS PELO JUIZ.
Gabarito: A
A - Correta (Art. 263) se não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz. Porém, o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
B - Errada! a constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, mesmo se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
C - Errada (Art. 265) o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) (10 a 100) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
D - Errada (Art. 259) a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos (não) suspenderá a ação penal.
E - Errada (Art. 263) se for nomeado defensor dativo ao acusado, este deverá seguir no processo até o final, não podendo ser constituído novo defensor. "ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação"
O Art. 263. do CPP diz o seguinte: "Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Alternativa A: correta, nos termos do art. 263 do CPP.
“Art. 263.  Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único.  O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.”
Alternativa B: incorreta.
“Art. 266.  A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.”
Alternativa C: incorreta. A multa citada vai até 100 salários-mínimos, diz o art. 265, caput, do CPP.
Alternativa D: incorreta. A primeira parte do art. 259 do CPP dita que “a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.”
Alternativa E: incorreta. Nos termos do já citado art. 263 do CPP, o acusado tem o direito de, a todo tempo, nomear outro defensor de sua confiança.
Gabarito: alternativa A.
se não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz. Porém, o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Perfeito, alguém tem que pagar, né?
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a constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, mesmo se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Nesse caso não precisa.
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o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Na verdade, a multa é de 10 a 100. Coitado do advogado que fizer isso.
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a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos suspenderá a ação penal.

Não existe essa hipótese.
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se for nomeado defensor dativo ao acusado, este deverá seguir no processo até o final, não podendo ser constituído novo defensor.

Claro que pode.
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O Art. 263. CPP: Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.
§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.
O defensor não poderá abandonar o processo, se não por motivo imperioso, ocasião na qual pagará multa de 10 a 100 salários mínimos.

1 a 10 está errado.
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Correções:

A) correta.

B) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

C) Multa de 10 a 100 salários mínimos.

D) A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualitativos NÃO suspenderá a ação penal.

E) O acusado poderá nomear outro defensor de sua confiança ou ele mesmo se defender caso seja habilitado para isso.

Rumo à PCERJ!!
Em relação ao acusado e seu defensor, é correto afirmar que
A)se não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz. Porém, o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Art. 262. Ao acusado menor dar-se-á curador.
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar
os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz
B)a constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, mesmo se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
C)o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo
imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez)
a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor
não puder comparecer.
D)a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos suspenderá a ação penal.
Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando
certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação
E)se for nomeado defensor dativo ao acusado, este deverá seguir no processo até o final, não podendo ser constituído novo defensor.
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz,
ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança,
ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar
os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Gab: A
a) CORRETA. De acordo com a literalidade do art. 263 e p. único, CPP
b) errada. Art. 266, CPP. Constituição de defensor INDEPENDE de mandado se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório
c)errada. Art. 265, CPP. A multa é de 10 a 100 s.m.
d) errada. Art 259, CPP. Impossibilidade de identificação pelo nome não retarda o processo se for certa a identidade física
e) errada. Art 263, CPP. é ressalvado o direito do acusado de nomear outro defensor a qualquer tempo
A
se não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz. Porém, o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. CORRETO
B
a constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, mesmo se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. Independerá se o indicar por ocasião do interrogatório
C
o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 10 a 100 salários mínimos
D
a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos suspenderá a ação penal. Não suspende
E
se for nomeado defensor dativo ao acusado, este deverá seguir no processo até o final, não podendo ser constituído novo defensor. Ressalvando a todo o tempo o direito de o acusado nomear outro de sua confiança ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação
O erro da C é o valor da multa!

A - Correta (Art. 263) se não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz. Porém, o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
B - Errada! a constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, mesmo se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
C - Errada (Art. 265) o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) (10 a 100) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
D - Errada (Art. 259) a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos (não) suspenderá a ação penal.
E - Errada (Art. 263) se for nomeado defensor dativo ao acusado, este deverá seguir no processo até o final, não podendo ser constituído novo defensor. "ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação"
cuidado com a C, o texto de lei se dá igualzinho, porém ao trocar 10 a 100 por 1 a 10, muitos podem cair igual patinhos. Tô aqui comentando pra não hesitar da próxima vez.
Acusado X Defensor

Existem 03 situações diversas:

a) Acusado foi normalmente citado e chegou a constituir advogado, caso ele desapareça, o juiz vai nomear um defensor dativo ou defensor e o processo vai seguir normalmente.
b) Acusado foi citado por edital: Suspende processo e prazo prescricional.
c) Acusado foi citado por hora certa: O processo segue com um defensor nomeado pelo juízo.

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312".

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Resumindo: O advogado dativo sempre será remunerado.
1 - Se o réu tiver condições de pagar, ele será responsável pelo pagamento.
2 - Se não tiver condições (for pobre) o Estado é quem paga.

Art. 396-A / § 2 Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
Por isso é bom ver a lei seca.
VAMOS DEFENDER OS NOSSOS DIREITOS CONCURSEIROS, DIGA NÃO A REFORMA ADMINISTRATIVA

ELES QUEREM INSERIR CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PELO PERÍODO DE 10 ANOS, DEPOIS O SERVIDOR ESTARÁ NA RUA E DESEMPREGADO !

ELES QUEREM ACABAR COM O CONCURSO PÚBLICO, INDICANDO CARGOS PARA A PARENTADA E AMIGOS !

NÃO PODEMOS PERMITIR ISSO !

DIGA NÃO A REFORMA ADMINISTRATIVA, JUNTOS SOMOS MAIS FORTES !
Na assertiva B o correto é lembrar da procuração Apud Acta, aquela feita por ocasião do interrogatório.

Gaba A
Art. 263.  Se o acusado não o tiver (advogado), ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz (defensor dativo),
ressalvado o seu direito (direito do acusado) de, a todo tempo, nomear outro (advogado) de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação (defender-se caso seja advogado).
Parágrafo único.  O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados (fixar um valor) pelo juiz.

Art. 264.  Salvo (a não ser por...)motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio (fazer a defesa) aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.
O advogado nomeado pelo juiz (defensor dativo) pode recursar uma defesa? Sim, desde que exista motivo relevante.
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
FAZENDO ASSIMILAÇÕES:

Recusa Injustificada ao Serviço do JURI - 1 A 10 SM (436)

Abandono Injustificado do adv - 10 a 100 SM
Gabarito: A
Art. 263 do CPP. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
A referida questão comenta a respeito da relação entre o acusado e seu defensor.

a) CORRETA – Conforme no artigo 263 do Código de Processo Penal, o acusado que não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz, ressalvado, entretanto, o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Ainda, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, o acusado que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Art. 263 - Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Acusado não tem advogado > Notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias > A qualquer tempo o acusado pode nomear outro advogado de sua confiança ou defender a si mesmo se tiver habilitação > Citação do acusado para resposta à acusação, dentro de 10 dias.

Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

ID

3463357

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

A competência delimita o poder jurisdicional e será firmada, dentre outras formas,

Alternativas

territorialmente, em regra, pelo lugar da prática da infração.

pela distribuição.

tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, pelo lugar em que primeiro se praticou o ato.

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá promover a ação no lugar em que a infração foi praticada.

nos crimes praticados fora do território brasileiro, territorialmente, pelo local em que o acusado ingressar no território brasileiro vindo do país estrangeiro.

Comentários

B.
Fundamentação: CPP, art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
As questões da Pcba são muito bem elaboradas.
A) errado CONSUMA A INFRAÇÃO teoria do resultado
B) CERTO
C) errado: continuada ou permanente PREVENÇÃO
D) errado: ação privado querelante escolher LUGAR DA INFRAÇÃO ou DOMICILIO DO RÉU
E) errado: no estrangeiro ONDE PRODUZIU O RESULTADO OU DEVIA PRODUZIR
Gabarito B

CPP
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.

Em frente!!!
Letra B: Correta
Art.75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Letra A: territorialmente, em regra, pelo lugar da prática da infração. Errada
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Letra C: tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, pelo lugar em que primeiro se praticou o ato. Errada.
Art.71.Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Letra D: nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá promover a ação no lugar em que a infração foi praticada. Errada
Art.73.Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Letra E: nos crimes praticados fora do território brasileiro, territorialmente, pelo local em que o acusado ingressar no território brasileiro vindo do país estrangeiro. Errada
Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
OBS>>>> A regra e local da consumação, a exceção e o local do ato executório.

local desconhecido>>>> domicilio do réu

local incerto>>>> prevenção

concursos de crime >>>> conexão

concurso de pessoas >>>> continência
crime tentado >>>>> ultimo ato da execução
GABARITO: B
Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
GAB B

marquei A
GABARITO B
A) territorialmente, em regra, pelo lugar da prática da infração.(ERRADO)
Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Crimes plurilocais = teoria do resultado
Crimes plurilocais contra a vida = teoria da atividade
Juizados Especiais - teoria da atividade
Atos infracionais = teoria da atividade
Crimes falimentares = local onde foi decretada a falência

B) pela distribuição.(CORRETO)
Art. 75.  A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

C) tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, pelo lugar em que primeiro se praticou o ato.(ERRADO)

Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

D) nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá promover a ação no lugar em que a infração foi praticada.(ERRADO)
Neste caso, mesmo a vítima sabendo o local da infração, poderá escolher a competência: local da infração ou domicílio do Réu. Logo a alternativa erra ao usar o verbo "deverá"(art. 73 cpp)

E) nos crimes praticados fora do território brasileiro, territorialmente, pelo local em que o acusado ingressar no território brasileiro vindo do país estrangeiro.(ERRADO)
Art. 88.  No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Foco, força e fé!
A) Não é da PRÁTICA , mas sim da consumação, conforme Art 70, CPP.
B) Gabarito.
C) Firma-se-á pela prevenção. Art 71, CPP.
D) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que conhecido o lugar da inração. Art 73, CPP.
E) Praticados fora do território brasileiro, será competente o Juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Art 88, CPP.
Achei mal escrito.
Art.75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. (B) GABARITO

Letra A: territorialmente, em regra, pelo lugar da prática da infração. Errada
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Letra C: tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, pelo lugar em que primeiro se praticou o ato. Errada.
Art.71.Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Letra D: nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá promover a ação no lugar em que a infração foi praticada. Errada
Art.73.Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Letra E: nos crimes praticados fora do território brasileiro, territorialmente, pelo local em que o acusado ingressar no território brasileiro vindo do país estrangeiro. Errada
Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
Da maneira que foi formulada, não teria nenhuma assertiva correta!
mal formulada
LETRA A ESTÁ INCOMPLETA A RESPOSTA.
DA COMPETÊNCIA
Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.

DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Art. 88.  No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
não fique preocupado(a) é só olhar a estatística. Marquei a letra A. Errei kkkkkkkk
A solução da questão exige o conhecimento acerca da competência no processo penal, prevista a partir do art. 69 do CPP. Analisemos cada uma das alternativas:

a) ERRADA. Em regra, realmente a competência é firmada pelo lugar da infração, entretanto, lugar da infração é o lugar em que se consumar a infração, e não o lugar em que é praticada ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, de acordo com o art. 69, I e 70 do CPP. Tal competência é territorial e, portanto, relativa.

b) CORRETA. Uma das formas de determinar a competência é pela distribuição, o que ocorre é que quando há mais de um juiz na mesma comarca competente para julgar a mesma matéria, há a distribuição do processo em que por sorte se escolhe o magistrado. Está previsto no at. 69, IV do CPP.

c) ERRADA. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção, de acordo com o art. 71 do CPP.

d) ERRADA. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração, conforme dispõe o art. 73 do CPP.

e) ERRADA. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República, de acordo com o art. 88 do CPP.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B.
QUESTÃO QUE NÃO MEDE CONHECIMENTO.
Em 14/12/20 às 20:50, você respondeu a opção A. Você errou!

Em 17/12/20 às 19:51, você respondeu a opção B. Você acertou!

Em 20/01/21 às 10:15, você respondeu a opção A. Você errou!
COMPETÊNCIA:

"DE REGRA": CONSUMAR

"TENTATIVA" : PRATICADO

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Muitos confundiram essa, porque prática da infração não corresponde a consumação da infração, conforme art. 70:

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
a) ERRADA: Lugar de consumação da infração é critério de determinação da competência e não o local da prática.
b) CORRETA
c) ERRADA: Crime continuado ou permanente onde a concurso de competência, esta determinar-se-á pela prevenção
d) ERRADA: Ação penal privada, muito embora o querelante saiba o local do crime PODE OPTAR pelo foro de domicílio do réu.
e) ERRADA: nesse caso a competência é do último local de domicílio do réu.
Lei 9099 (Jecrim). Teoria da atividade:
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Processo Penal: (Teoria do Resultado)
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
RESOLUÇÃO: Na resolução desta questão, como em muitas outras que iremos abordar, é importante ter o conhecimento da letra da lei. A solução dessa questão exige o conhecimento acerca da competência no processo penal, prevista a partir do art. 69 do CPP.
a) Em regra, a competência é firmada pelo lugar da infração, porém, lugar da infração é o lugar em que se consumar o delito, e não o lugar em que é praticado, e em sendo o caso de crime tentado, se observará em qual lugar foi praticado o último ato executório, conforme enunciado dos artigos 69, I e 70, caput, do CPP. Portanto, se trata de competência relativa.
b) A distribuição é uma das formas pela qual será determinada a competência. Isso vai ocorrer quando houver mais de um juiz na mesma comarca, competente para julgar da mesma matéria. A distribuição é uma forma de sorteio do processo e, por meio desse sorteio se determinará qual juiz irá julgar o processo. É o que dispões os artigos 69, IV, e 75, caput, ambos do Código de Processo Penal. Lembrem-se de realizar a leitura dos dispositivos.

c) Em casos em que houver ação penal privada, ficará a critério do querelante a eleição do foro em que deseja ver o feito processado, podendo ser o domicílio ou residência do réu, ou o lugar da infração. É o que dispõe o artigo 73, do Código de Processo Penal.

d) Conforme enuncia o artigo 88, do Código de Processo Penal, no processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República. Nesse caso podemos citar o exemplo do que ocorreu com o jogador de futebol Neymar que, em sendo verídicas as acusações da modelo feitas contra ele, ele seria processado por estupro na capital de São Paulo.
Gabarito: Letra B
basta repetir essas siglas 10 vezes, que você nunca mais erra uma questão desta.

LU - lugar da infração
DO - domicílio ou residência do réu
NA - natureza da infração
DI - distribuição
CO - conexão ou continência
PRE - prevenção
PRE - prerrogativa de função
A competência pode ser conceituada como a medida da jurisdição, o critério que define os limites jurisdicionais de cada órgão do Poder Judiciário. Ela subdivide-se, conceitualmente, em absoluta e relativa.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA:
Competência em razão da matéria – ratione materiae
Competência por prerrogativa de função – ratione personae
Competência funcional

COMPETÊNCIA RELATIVA:
Competência territorial – ratione loci

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.
Em 01/08/21 às 17:36, você respondeu a opção A.
Você errou!

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Você acertou!

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a) ERRADA. Em regra, realmente a competência é firmada pelo lugar da infração, entretanto, lugar da infração é o lugar em que se consumar a infração, e não o lugar em que é praticada ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, de acordo com o art. 69, I e 70 do CPP. Tal competência é territorial e, portanto, relativa.

b) CORRETA. Uma das formas de determinar a competência é pela distribuição, o que ocorre é que quando há mais de um juiz na mesma comarca competente para julgar a mesma matéria, há a distribuição do processo em que por sorte se escolhe o magistrado. Está previsto no at. 69, IV do CPP.

c) ERRADA. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção, de acordo com o art. 71 do CPP.

d) ERRADA. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração, conforme dispõe o art. 73 do CPP.

e) ERRADA. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República, de acordo com o art. 88 do CPP.

ID

3463360

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

O habeas corpus é remédio constitucional, embora tenha previsão no Código de Processo Penal. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Penal que

Alternativas

se a ordem de habeas corpus for concedida em favor do paciente preso, será expedido salvo-conduto assinado pelo juiz.

se considerará ilegal a coação se o réu estiver preso no processo por mais de oitenta e um dias sem julgamento do feito.

os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, ainda que, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se necessário, e estiver preso o paciente, mandará que lhe seja apresentado o paciente no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.

Comentários

Gabarito D

A se a ordem de habeas corpus for concedida em favor do paciente preso, será expedido salvo-conduto assinado pelo juiz. ERRADO. Salvo conduto é o HC preventivo, para pessoa solta.
CPP, art. 660. §4º. Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

B se considerará ilegal a coação se o réu estiver preso no processo por mais de oitenta e um dias sem julgamento do feito. ERRADO. Ilegal é quando a prisão efetiva está além do que a lei determina, podendo ser inúmeros prazos.
CPP, art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

C os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, ainda que, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ERRADO. Verificada a ilegalidade da prisão, eles não só podem, mas devem expedir o HC.
CPP, art. 654. § 2º. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

D o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. CERTO. Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

E recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se necessário, e estiver preso o paciente, mandará que lhe seja apresentado o paciente no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas. ERRADO. O CPP não estipula prazo de apresentação. Pelo contrário, determina que o preso seja imediatamente apresentado.
Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

Em frente!!!
GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 660. §4º Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
b) ERRADO: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
c) ERRADO: Art. 654. § 2º. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
d) CERTO: Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
e) ERRADO: Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
Artigo 654 do CPP==="O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público"
A) se a ordem de habeas corpus for concedida em favor do paciente preso, será expedido salvo-conduto assinado pelo juiz.
Errado.
HC Preventivo: salvo-conduto: risco eminente de coação da liberdade.
HC Repressivo: liberatório - quando o indivíduo já tem a sua liberdade de locomoção coagida.

B) se considerará ilegal a coação se o réu estiver preso no processo por mais de oitenta e um dias sem julgamento do feito.
Errado. Pode ser que ele esteja de prisão preventiva.

C) os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, ainda que, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Errado, juiz e tribunal concedem HC de ofício.
Art. 654. § 2º. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

D) o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
Correto.
Qualquer pessoa, independentemente de sua capacidade civil (menores e deficientes podem), bem como o MP se for em favor do impetrante e não para tutelar interesses estatais na persecução penal, salvo expressa autorização do beneficiente.

E) recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se necessário, e estiver preso o paciente, mandará que lhe seja apresentado o paciente no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.
Errado.
Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
GABARITO D

A) se a ordem de habeas corpus for concedida em favor do paciente preso, será expedido salvo-conduto assinado pelo juiz. (ERRADO)
SALVO-CONDUTO = para não ser preso

ALVARÁ DE SOLTURA = para ser solto

B) se considerará ilegal a coação se o réu estiver preso no processo por mais de oitenta e um dias sem julgamento do feito.(ERRADO)
Não há tal definição no CPP. O que não pode é estar preso acima do tempo que a lei determina.

C) os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, ainda que, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.(ERRADO)
podem sim!

D) o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

E)recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se necessário, e estiver preso o paciente, mandará que lhe seja apresentado o paciente no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.(ERRADA)
Imediatamente

PERTENCELEMOS!
O habeas corpus é remédio constitucional, embora tenha previsão no Código de Processo Penal. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Penal que

A) se a ordem de habeas corpus for concedida em favor do paciente preso (para evitar ameaça), será expedido salvo-conduto assinado pelo juiz. ERRADO. (Art. 660, parágrafo 4°).

B) se considerará ilegal a coação se o réu estiver preso no processo por mais de oitenta e um dias sem julgamento do feito (por mais tempo do que determina a lei). ERRADO. (Art. 648, II).

C) os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, ainda que, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ERRADO. (Art. 654, parágrafo 2°).

D) o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. CORRETO. (Art. 654, caput).

E) recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se necessário, e estiver preso o paciente, mandará que lhe seja apresentado o paciente no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas (imediatamente, no dia e hora que designar). ERRADO.
(Art. 656, caput).

Erros -> vermelho;
Correção -> azul.

Erros? Envie-me uma mensagem!
"Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória." Provérbios 21:31.
O habeas corpus é remédio constitucional, embora tenha previsão no Código de Processo Penal. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Penal que o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
se a ordem de habeas corpus for concedida em favor do paciente preso, será expedido salvo-conduto assinado pelo juiz.
SALVO CONDUTO > HC PREVENTIVO

se considerará ilegal a coação se o réu estiver preso no processo por mais de oitenta e um dias sem julgamento do feito.
NÃO TEM ESSA PREVISÃO DE 180 NO CPP > APENAS "PRESO POR TEMPO MAIOR QUE O DETERMINADO PELA LEI"

os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, ainda que, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
PODEM SIM! COMO EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA INÉRCIA > CESPE CHAMOU ISSO DE JURISDIÇÃO SEM AÇÃO

o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
PERFEITO! MEMORIZE: MP E JUIZ PODEM

recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se necessário, e estiver preso o paciente, mandará que lhe seja apresentado o paciente no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.
ESSE PRAZO NAO ESTA EXPRESSO > O CPP FALA EM "APRESENTAR IMEDIATAMENTE". O PRAZO EXPRESSO É O DE 24H PARA O JUIZ DECIDIR.
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
►Sujeito Ativo (Impetrante) - Qualquer pessoa. Não é admitido HC Apócrifo (Anônimo).
►Sujeito Passivo - Autor da ilegalidade/abuso (Funcionário Público/Particular)
►Sujeito Paciente - É o beneficiado. Não pode ser pessoa jurídica.
GABARITO: D
A solução da questão exige o conhecimento acerca do habeas corpus, é ele remédio constitucional previsto na Constituição e no Código de Processo Penal e cabe sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar, de acordo com o art. 647 do CPP. Analisemos cada uma das alternativas:

a) ERRADA. O salvo-conduto é expedido quando se trata de habeas corpus preventivo e não quando o paciente já está preso, veja que se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz. O salvo-conduto é um documento que o juiz emite testando que concedeu o habeas corpus preventivo e, portanto, tem livre trânsito o seu paciente.

b) ERRADA. A coação considerar-se-á ilegal, entre outros, quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, de acordo com o art. 648, II do CPP.

c) ERRADA. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, de acordo com o at. 654, §2° do CPP.

d) CORRETA. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. Não é necessária capacidade técnica para entrar com pedido de habeas corpus, com base no art. 654, caput do CPP.

e) ERRADA. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar, consoante o art. 656, caput do CPP.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
GAB D

#PMPA2021
Eu vi um filme em que uma garotinha, em papel de pão, "impetrou" um HC em favor de seu pai, que era inocente.
Gab: D
Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
Oi gente, seguinte.. Estou pensando em criar um grupo no whatsapp só com pessoas interessadas exclusivamente no concurso do TJ SP .

Minha ideia é de colocar no máximo umas 7 pessoas , com o
objetivo de tirarmos dúvidas umas com as outras, trocar material, ratear
material de modo que fique mais barato... Pensei em fazermos provas e desafios
entre a gente sempre buscando nos motivar e crescer juntos.. Se você está nessa
mesma pegada e acha que vai ser uma boa, me chame na DM pra trocarmos uma ideia
.. Porque só vou adicionar quem estiver disposto a ajudar real e participar.
Juiz deve de oficio expedir alvará de soltura se encontrar alguma ilegalidade, caso contrario pode responder por abuso...
A) Expedição de salvo-conduto é para habeas corpus preventivo
B) Não ta previsto. Tem um caso conhecido de um investigado da lava Jato que estava em prisao preventiva por mais de 1 ano, então foi aceto seu habeas corpus ja que a ação penal não tinha sido finalizada.
C) Juízes podem expedir HC de ofício assim que perceberem ilegalidades na prisão ou privação de liberdade.
D) Correto. Lembrando que Juiz, delegado e Mp impetra HC como pessoal comum. Salvo o juiz no que foi descrito acima.
E) O CPP apenas diz que o Juiz recebe e marcará a dia/hora para a apresentação do preso.
A) se a ordem de habeas corpus for concedida em favor do paciente preso, será expedido salvo-conduto assinado pelo juiz.
Art. 660. § 4º Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente SALVO-CONDUTO assinado pelo juiz.

B) se considerará ilegal a coação se o réu estiver preso no processo por mais de oitenta e um dias sem julgamento do feito.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

C) os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, ainda que, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Art. 654. § 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

D) GABARITO Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por QUALQUER PESSOA, em seu favor ou de outrem, bem como pelo MP.

E) recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se necessário, e estiver preso o paciente, mandará que lhe seja apresentado o paciente no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar
GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 660. §4º Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
b) ERRADO: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
c) ERRADO: Art. 654. § 2º. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
d) CERTO: Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
e) ERRADO: Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
Gabarito Letra D
a) art. 660, § 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
b) A coação considerar-se-á ilegal, entre outros, quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, de acordo com o art. 648, II do CPP.
c) art. 654 § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
d) Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
e) Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
(D)--CORRETA. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. Não é necessária capacidade técnica para entrar com pedido de habeas corpus, com base no art. 654, caput do CPP.
JURISPRUDÊNCIA - HABEAS CORPUS NO PROCESSO PENAL

1.O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente

2.O conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal

3.O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade

4.É incabível a impetração de habeas corpus para afastar penas acessórias de perda de cargo público ou graduação de militar imposta em sentença penal condenatória, por não existir lesão ou ameaça ao direito de locomoção

5.O habeas corpus não é via idônea para discussão da pena de multa ou prestação pecuniária, ante a ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção.

6.É inadmissível a intervenção do assistente de acusação na ação de habeas corpus. (STF, AgRg no HC 203.737, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática de 31/08/2021) \ (HC 411.123/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 22/06/2018)

7.Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021).

8.Quando a liberdade de alguém estiver direta ou indiretamente ameaçada, cabe habeas corpus ainda que para solucionar questões de natureza processual. (STF. 2ª Turma. HC 163943 AgR/PR, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 4/8/2020 (Info 985).

9.A celebração de acordo de transação penal não acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa. (HC 176785, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019)

10.Não se admite agravo regimental contra decisão do Ministro Relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus. (STF. 2ª Turma. HC 157.604/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018 (Info 914).

11.A superveniência da sentença condenatória faz com que o habeas corpus que estava aguardando ser julgado fique prejudicado?
• STF: SIM
• STJ: NÃO
Os excertos que fazem a confusão da letra E:

Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
SALVO-CONDUTO = para não ser preso
ALVARÁ DE SOLTURA = para ser solto

Aprendi agora (olhos revirados)

ID

3463363

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que

Alternativas

se trata de um procedimento administrativo dispensável e disponível.

uma vez arquivado, somente poderá ser desarquivado a requerimento do Ministério Público.

não haverá inquérito policial nos casos de ação penal privada, devendo o ofendido ingressar diretamente com a queixa-crime em juízo.

a Autoridade Policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

o prazo para seu encerramento será de 5 (cinco) dias quando o indiciado estiver preso, contados a partir de sua prisão e de 30 (trinta) dias quando o indiciado estiver solto ou quando não houver indiciado.

Comentários

GABARITO D
A) se trata de um procedimento administrativo dispensável e disponível.
Características do IP: Administrativo, inquisitivo, oficioso, escrito, indisponível, dispensável, discricionariedade na condução.

B) uma vez arquivado, somente poderá ser desarquivado a requerimento do Ministério Público.
Art. 18 CPP: Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

C) não haverá inquérito policial nos casos de ação penal privada, devendo o ofendido ingressar diretamente com a queixa-crime em juízo.
Art.5º § 5 Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

D) a Autoridade Policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.(GABARITO)
Art. 6 X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

E) o prazo para seu encerramento será de 5 (cinco) dias quando o indiciado estiver preso, contados a partir de sua prisão e de 30 (trinta) dias quando o indiciado estiver solto ou quando não houver indiciado.
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Foco, força e fé!
A se trata de um procedimento administrativo dispensável e disponível. ERRADO. Apesar de ser dispensável (art 39, §5º, CPP), não é disponível. Vale dizer, depois de iniciado, o delegado de polícia não pode arquivá-lo (art. 10, §§ 1º, 2º e 3º, CPP e art. 17, CPP. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito).

B uma vez arquivado, somente poderá ser desarquivado a requerimento do Ministério Público. ERRADO. Ministério Público e Polícia não arquiva, nem desarquiva Inquéritos Policiais. Cabe ao Poder Judiciário tal atribuição (art 18, CPP - Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

C não haverá inquérito policial nos casos de ação penal privada, devendo o ofendido ingressar diretamente com a queixa-crime em juízo. ERRADO. Art.5º § 5, CPP. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Art. 19, CPP. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

D a Autoridade Policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. CERTO. Art. 6 X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

E o prazo para seu encerramento será de 5 (cinco) dias quando o indiciado estiver preso, contados a partir de sua prisão e de 30 (trinta) dias quando o indiciado estiver solto ou quando não houver indiciado. ERRADO. regra geral:
art. 10, CPP: 10 dias, quando preso, 30 dias em liberdade.
Atenção: este prazo de 30 dias é um prazo impróprio. Vale dizer, caso não termine neste termo, o Inquérito Policial não será invalidado.

Em frente!!!
A questão quer te confundir na alternativa E, quando coloca os prazos atinentes à prisão temporária em outro assunto. Cuidado.

VAI DJ
Complemento..
A) é indisponível. inquisitivo, sigiloso, indisponível, dispensável para o titular da ação penal, escrito, oficioso e unidirecional. Mnemônico:
É I.D.O.S.O
Escrito: O IP deve ser escrito, pois esta regra está contida no Art. 9º do CPP.
Inquisitivo: as atividades persecutórias concentram-se nas mãos de uma única autoridade, a qual pode e deve agir de ofício para esclarecer o crime de sua autoria.
Dispensável: O IP servirá de base para denúncia ou queixa. Não é indispensável para a propositura da ação penal. Art. 12 CP.

Oficialidade: a condução das investigações compete somente aos órgãos públicos oficiais. Não podendo ficar sob a responsabilidade de particulares.
Sigiloso: A autoridade policial assegurará no inquérito o sigilo que reconhecer necessário para a elucidação dos fatos ou o exigido pelo interesse social (CPP, art. 20). Porém, não se estende o sigilo ao ilustre representante do Ministério Público ao Magistrado, nem ao advogado, no entanto o advogado não terá acesso às diligências ainda em andamento na qual ainda não foram concluídas.

Oficiosidade: a autoridade policial pode (deve) iniciar o inquérito policial de ofício, ou seja, não há a necessidade de provocação de terceiros para o início das investigações.

B) cabe a autoridade judicial.
C) não há impedimento de IP em ação penal privada.
E)10 dias presos e 30 dias solto.
Letra D.

Em relação a letra A estava tudo certinho até chegar no "disponível". O Inquérito Policial é INDISPONÍVEL, ou seja, o Delegado(autoridade policial) NÃO PODERÁ DESISTIR DO INQUÉRITO, ele não pode dispor desse IP de qualquer jeito, porque este é revestido de interesse público.
IP É IDOSO
Escrito
Indisponível/Inquisitivo
Dispensável
Oficial
Sigiloso
Oficioso
Art. 6 X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
.................................................................................................................................................
Esse inciso X traz a baila as Regras de Bangkok, documento da ONU com diretrizes para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.
A segunda fase para delegado de polícia de Goiás, em 2018, perguntou o que era o regramento de Bangkok.
Mas a C está correta também pois o inquérito policial e dipensavel caso o ofendido entre direto na justiça
Características do IP
Bizú: S E I D O I D O
Sigiloso
Escrito
Inquisitivo
Dispensável
Oficial/ Oficioso
Indisponível
Discricionário
Obrigatorio

Sigilo
É a característica, que impede o livre acesso aos autos do inquérito. Esse sigilo tem como escopo assegurar a efetividade das investigações, bem como resguardar a honra dos investigados. Essa característica está clara no art. 20 do Código de Processo Penal, que dispõe que “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.”
Escrito
O art. 9º do CPP determina que: “Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.”
Inquisitividade
Significa que, ao contrário da ação penal, esse procedimento não se subordina aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pelo contrário, a autoridade policial conduz as investigações de forma unilateral com base na discricionariedade, sem a definição de um rito pré-estabelecido e sem a necessidade de participação do investigado.
Dispensabilidade
O inquérito não poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial (indisponibilidade). Essa característica não se confunde com a dispensabilidade.
A justa causa é o suporte probatório mínimo sobre autoria e materialidade delitiva. Como a função precípua do inquérito policial é oferecer substrato para a ação penal, ele será dispensável se o MP já possuir esses elementos.
Oficiosidade
Essa característica está prevista no art. 5º, I, do CPP, que dispõe que o inquérito policial será instaurado de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada:
“Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.”
Indisponibilidade
A indisponibilidade está relacionada ao fato de que, uma vez instaurado o inquérito, a autoridade policial não poderá dele dispor, ou seja, promover o seu arquivamento. Essa característica está no art. 17 do Código de Processo Penal, que estabelece que “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.”.
Outra característica do IP que sempre cai é o sigilo. Algumas bancas, tentando enganar o candidato, trazem que ''o inquérito policial é secreto'', o que está incorreto. Secreto é diferente de sigiloso. O IP é sigiloso:

CPP
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Muito cuidado com os IN sempre dificultando nossa vida
GABARITO D

Quase cai na malandragem da A: se trata de um procedimento administrativo dispensável e INdisponível.
Lembrando que o sigilo não é absoluto, em âmbito interno! Externo, sim!
só acertei essa porque sabia que as outas 4 estavam erradas kkk
Muitos tentaram, mas ninguém conseguiu comentar a alternativa B de forma satisfatória. O fato é que a autoridade policial pode requisitar ao juiz p/ o desarquivamento do IP.
GAB: D

Art. 6° Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada
dos peritos criminais;
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro,
devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua
folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição
econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que
contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome
e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
GABARITO: LETRA D. Questão letra de lei!

Art. 6º: Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
(...)
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

O inciso X faz referência a Lei nº 13.257/2016, que dispõe acerca da primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida ( considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança) no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.
Assertiva D
a Autoridade Policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

GAB D
gab d

referente a c (ação penal privada)
§ 5 Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Sobre a alternativa B: O desarquivamento de IP é ato privativo do MP. Diante da apresentação de novas provas, o Parquet oferece denúncia e o IP é desarquivado automaticamente, não é necessário o requerimento para desarquivar inquérito.

Fonte: Sinopses Juspodium, Direito Processual Penal - parte geral (Leonardo Barreto).
O inquérito policial é dispensável, todavia não é disponível, vez que a autoridade policial não pode arquivá-lo. O arquivamento do IP é ato complexo, envolvendo requerimento do MP e homologação da autoridade judiciária.

Esse é o erro da A.
A assertiva B diz respeito ao art. 18 do CPP, o qual não diz nada a respeito de requerimento do MP.

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que: A Autoridade Policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
se trata de um procedimento administrativo dispensável e disponível.
INQUÉRITO POLICIAL
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
ESCRITO- RELATÓRIO
INQUISITIVO- SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
INDISPONÍVEL- INDISPONÍVEL SOMENTE PARA A AUTORIDADE POLICIAL ,JUIZ E MP NÃO.
DISPENSÁVEL- PODE SER DESCARTADO
OFICIAL- CONDUZIDO POR DELEGADO
SIGILOSO- EM RELAÇÃO AO POVO
OFICIOSO- OBRIGATÓRIO
DISCRICIONÁRIO-AUTORIDADE POLICIAL PODE CONDUZIR DA FORMA QUE ACHAR MAIS PRODUTIVA

uma vez arquivado, somente poderá ser desarquivado a requerimento do Ministério Público.
Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
OBSERVAÇÃO
A AUTORIDADE POLICIAL E O MP NÃO PODE ARQUIVAR INQUÉRITO POLICIAL E NEM DESARQUIVAR SENDO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA

não haverá inquérito policial nos casos de ação penal privada, devendo o ofendido ingressar diretamente com a queixa-crime em juízo.
AÇÃO PENAL PRIVADA
§ 5 Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

a Autoridade Policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
PROCEDIMENTOS E DILIGÊNCIAS
Art. 6   Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

o prazo para seu encerramento será de 5 (cinco) dias quando o indiciado estiver preso, contados a partir de sua prisão e de 30 (trinta) dias quando o indiciado estiver solto ou quando não houver indiciado.
TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL
Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Sobre a letra B

A atribuição para desarquivar o Inquérito Policial é do Ministério Público. Surgindo fatos novos, deve a autoridade policial representar neste sentido, mostrando-lhe que existem fatos novos que podem dar ensejo a nova investigação. (Sumula 524 STF).
5 dias é para o Mp oferecer denuncia estando o réu preso.
a) o IP é indisponível, conforme o art. 17 do CPP.
b) o IP poderá ser desarquivado desde que a autoridade policial tome conhecimento de novas provas, conforme o art. 18 do CPP.
c) o ofendido poderá, via requerimento, postular a instauração de IP.
d) a assertiva é cópia integral do artigo 6º, inciso X, do CPP.
e) o prazo de encerramento do IP com investigado preso é de 10 dias.

Gabarito: Letra D.
Características do IP - SEI DOIDAO:
Sigiloso
Escrito
Inquisitorial
Dispensável
Oficioso
Indisponível
Discricionário
Administrativo
Oficial
Art. 6 inciso X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
A letra B não está errada, O fato de a autoridade policial proceder a novas pesquisas não é hipótese de desarquivamento, que continua dependendo de requerimento do MP.
A letra B não está errada, O fato de a autoridade policial proceder a novas pesquisas não é hipótese de desarquivamento, que continua dependendo de requerimento do MP.
Para o Pessoal que está com dúvidas na alternativa B, o erro está em dizer que somente poderá ser desarquivado a requerimento do MP. O desarquivamento de IP é ato privativo do MP. Diante da apresentação de novas provas, o Parquet oferece denúncia e o IP é desarquivado automaticamente, não é necessário o requerimento para desarquivar inquérito.

Bons Estudos!!!
A solução da questão exige o conhecimento acerca do inquérito policial previsto a partir do título II do Código de Processo Penal. O inquérito é um procedimento de natureza administrativa, em que não há contraditório e ampla defesa. Analisemos cada uma das alternativas:

a) ERRADA. Uma das características do inquérito é realmente ser dispensável, pois havendo provas que indicam autoria e a materialidade mesmo sem o inquérito, ele não será necessário. Porém não é ele disponível, a autoridade policial não pode arquivar inquérito, somente a autoridade judiciária pode fazê-lo, o que o delegado de polícia faz é opinar pelo arquivamento em seu relatório, de acordo com o art. 17 do CPP.

b) ERRADA. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia, de acordo com o art. 18 do CPP.

c) ERRADA. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la, ou seja, haverá sim o inquérito policial, de acordo com o art. 5º, §5º do CPP.

d) CORRETA. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa, de acordo com o art. 6º, X do CPP.

e) ERRADA. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela, de acordo com o art. 10, caput do CPP.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
A) se trata de um procedimento administrativo dispensável e disponível.

Uma das características do IP é justamente ser INDISPONÍVEL, em outras palavras a autoridade policial NÃO PODERÁ ARQUIVAR ele por si só.

B) uma vez arquivado, somente poderá ser desarquivado a requerimento do Ministério Público.

Se houver novas provas (amplamente falando) a autoridade pode desarquivar de ofício o IP.
CPP - Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

C) não haverá inquérito policial nos casos de ação penal privada, devendo o ofendido ingressar diretamente com a queixa-crime em juízo.

CPP - Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

E) o prazo para seu encerramento será de 5 (cinco) dias quando o indiciado estiver preso, contados a partir de sua prisão e de 30 (trinta) dias quando o indiciado estiver solto ou quando não houver indiciado.

CONCLUSÃO regra geral: 10 dias se preso - prorrogável - até mais 15 - juiz/representação da autoridade e ouvido o MP - sob pena de relaxamento da prisão se extrapolar o prazo e o IP não for concluído.
GABARITO: LETRA D

Código de processo penal (CPP)

Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

X – colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
O inquérito policial não pode ser desarquivado quando:

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (exceção: certidão de óbito falsa - decisão inexistente - revogável a qualquer tempo)
EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE
EXCLUSÃO DA ILICITUDE (Stj: pode - Stf; não pode)
ATIPICIDADE

O inquérito policial pode ser desarquivado quando:

arquivado por FALTA DE JUSTA CAUSA
arquivado por FALTA DE PROVAS
Famoso " S E I O D O I D O"
O inquérito policial É IDOSO

Escrito
Inquisitivo
Dispensável
Oficioso
Sigiloso
Oficial

Bons Estudos!
Alguém pode me explicar o erro da letra "A"?
Ronilson Soares, O inquérito policial é indisponível, segundo o art. 17 do Código de Processo Penal, que destaca a impossibilidade de arquivamento dos autos do inquérito por parte da autoridade policial. Apesar de ser indisponível, o inquérito policial é dispensável, não sendo imprescindível.

Bons Estudos!
Alternativa A: embora o inquérito seja, de fato dispensável, ele não é disponível, na medida em que o delegado não pode mandar arquivá-lo (art. 17 do CPP).
Alternativa B: errada. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia (art. 18 do CPP).
Alternativa C: errada. O que o CPP dispõe, em seu art. 5.º, § 5.º , é que nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Alternativa D: correta. É a letra do inciso X do art. 6.º do CPP.
Alterativa E: errada. Importante sempre rememorar:
Na regra geral do inquérito policial, o prazo é de 10 dias para o indiciado preso; 30 se estiver solto.
Gabarito: alternativa D.
CARACTERISTICA DO IP
Sigiloso
Escrito
Inquisitivo
Dispensável
Oficial
Indisponível
Discricionário
Administrativo
Oficioso
CONCEITO
- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DE CARATER PRÉ-PROCESSUAL
- FINALIDADE
- APURAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DE DETERMINADAS INFRAÇÕES PENAIS, FORNECENDO OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS PARA QUE A AÇÃO PENAL POSSA SER VALIDAMENTE AJUIZADA.
Essa questão devia ser anulada, s a letra D coloca a questao de forma imperativa, pois, no codigo de processo penal diz que a autoridade colherá as informações enlencadas na alternativa, se possível, e nao de forma obrigatória.
Art. 6º, inciso X - Colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
INDISPONÍVEL: vedado delegado arquivar IP.
cada resposta imensa e sem responder o que a questão pede kkkk
Art 6 - X
IP É IDOSO
Escrito
Indisponível/Inquisitivo
Dispensável
Oficial
Sigiloso
Oficioso
Acertei a questão, mas fiquei com uma pulga atrás da orelha com a alternativa B.
Na Q1153981, da banca CESPE, temos a seguinte alternativa: Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.
A alternativa é dada como INCORRETA pois, diante de notícias de provas novas, poderá a autoridade policial proceder com a colheita de novos elementos de informação, não implicando em um desarquivamento propriamente dito do inquérito policial neste momento, que é atribuição do Ministério Público. (resposta do professor)
Logo, não pode a autoridade policial desarquivar o inquérito policial já encerrado, a possibilidade de colheita de novos elementos não implica em desarquivamento.
Daí vem a nossa questão, e nos diz que: uma vez arquivado, somente poderá ser desarquivado a requerimento do Ministério Público.
Tal afirmativa é dada como incorreta pela banca, mas onde está o erro? Vi muita gente justificando o gabarito da banca com o artigo 18 do CPP, mas este dispositivo não nos trás possibilidades de desarquivamento do inquérito de ofício por outras autoridades.
Agora, se o erro está na palavra "somente", em que situação poderia alguém realmente desarquivar o inquérito policial de ofício, sem manifestação do Ministério Público?
Isso considerado, poderia o erro da questão estar na palavra "requerimento", sendo na verdade um caso de requisição à autoridade policial, que não poderá se recusar a desarquivar?
Sobre a A:

O IP se trata de um procedimento administrativo dispensável e INdisponível.
Gab d!

PS. sobre desarquivamento.
Delegado de polícia não pode desarquivar.

SÚMULA 524:
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.

Portanto, o desarquivamento, e por seguinte, o início da ação penal, SÓ podem ocorrer com novas provas.
Erro da A disponivel /correto INdisponivel
Gab D
trata de um procedimento administrativo dispensável e disponível.

uma vez arquivado, somente poderá ser desarquivado a requerimento do Ministério Público.

não haverá inquérito policial nos casos de ação penal privada, devendo o ofendido ingressar diretamente com a queixa-crime em juízo.

a Autoridade Policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (LITERALIDADE ART 6 , INICISO X)

o praz para seu encerramento será de 5 (cinco) dias quando o indiciado estiver preso, contados a partir de sua prisão e de 30 (trinta) dias quando o indiciado estiver solto ou quando não houver indiciado.
A) Dispensável (os meios de prova devem ser lícitos )
Indispensável (começou tem que terminar)

B) art 18 do inquérito policial ( o juiz que manda arquivar)

C) art 5º
§ 5 Nos crimes de ação penal privada a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

D) CORRETA art 6°, X

E) Art 10 terminará no prazo de 10 dias
30 dias se solto ...
IP É INDISPONÍVEL pois o delegado não pode está arquivando-o e desarquivando, somente se ordenado pelo juiz.
IP É IDOSO
Escrito
Indisponível/Inquisitivo
Dispensável
Oficial
Sigiloso
Oficioso
Questão: D

Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I – se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no , devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
Com relação ao item B ( o que levaria / deveria levar à anulação da questão):

"uma vez arquivado, somente poderá ser desarquivado a requerimento do Ministério Público".

O art. 18 do CPP autoriza a busca por novas provas pela Autoridade Policial. Isso não significa que a Autoridade Policial desarquivou ou requereu o desarquivamento do IP. As novas diligências são regularmente produzidas no âmbito interno da própria Delegacia de Polícia. Uma vez concluídas, serão comunicadas ao MP.

O Ministério Público é o único órgão responsável por promover o desarquivamento do IP (assim como ele é quem promove o arquivamento.

Trata-se, portanto, de ato privativo do MP.

Fonte: Leonardo Barreto Moreira Alvez, Sinopse Juspodium, 11ª edição.
Quanto à letra B... CUIDADO!!!

A quem se destina o inquérito? Ao titular da ação penal.

Quem pode pedir pra arquivar? O titular da ação penal.

Se o inquérito é arquivado, quem pode pedir pra desarquivar? O titular da ação penal.

O titular será o MP nas ações públicas e, nas privadas, será o ofendido.

*OBS* Nas APP condicionadas, a condição de procedibilidade de representação ou requisição do MJ não quer dizer que o ofendido será o titular da ação penal.

Quem arquiva? O juiz (cuidado com o Pacote Anticrime que mudou as regras, mas está suspenso).

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

O delegado pode representar ao titular da ação penal, alegando que surgiram novas provas. Daí o titular da ação penal irá pedir o desarquivamento ao juiz (de novo, cuidado com a inovação do Pacote Anticrime que está suspenso).

Qualque erro, avisem-me por mensagem. Obrigado.
grupo de estudos PCBA 75 998790051
Acerca da letra B.

Acredito que o erro decorra da expressão " somente", pois no caso de AP Privada o titular da ação será o ofendido.

Contudo, deve se levar em consideração que a questão foi cobrada em concurso para policial civil, possivelmente, a banca considerou a doutrina em que o DELTA poderá proceder o desarquivamento do IP.

Segue trecho livro Renato BR (2020)

(...) Há doutrinadores que entendem que é a autoridade policial. De acordo com o art. 18 do CPP, depois de arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Por questões práticas, como os autos do inquérito policial ficam arquivados perante o Poder Judiciário – leia-se, juiz das garantias –, tão logo tome conhecimento da notícia de provas novas, deve a autoridade policial representar ao Ministério Público, solicitando o desarquivamento físico dos autos para que possa proceder a novas investigações. Com a devida vênia, pensamos que o desarquivamento compete ao Ministério Público, titular da ação penal pública, e, por consequência, destinatário final das investigações policiais. Diante de notícia de prova nova a ele encaminhada, seja pela autoridade policial, seja por terceiros, deve promover o desarquivamento, solicitando à autoridade judiciária o desarquivamento físico dos autos. Caso haja dificuldades no desarquivamento físico dos autos do inquérito policial, nada impede que o Ministério Público requisite a instauração de outra investigação policial.
Ou seja, pelo cometário trazido pelos colegas, a B deveria estar correta tbm =(
A se trata de um procedimento administrativo dispensável e disponível. ERRADO. Apesar de ser dispensável (art 39, §5º, CPP), não é disponível. Vale dizer, depois de iniciado, o delegado de polícia não pode arquivá-lo (art. 10, §§ 1º, 2º e 3º, CPP e art. 17, CPP. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito).
Sobre a letra B:

Discute-se a possibilidade de ser o desarquivamento do inquérito policial determinado ex officio pelo juiz. Com a devida vênia aos adeptos da posição oposta, entendemos que isto não é viável. Em síntese, deve partir do Ministério Público a iniciativa de provocar o juiz ao desarquivamento do inquérito policial, não se impedindo, também, que o façam o próprio ofendido, seu representante legal ou, na falta, qualquer das pessoas enumeradas no art. 31 do CPP (seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão), pois detêm eles a legitimidade para figurar como querelante na ação penal privada ou como assistente de acusação na ação penal pública.

Processo penal / Norberto Avena. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO,
2018.

ID

3463366

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

A interceptação telefônica (prevista na Lei nº 9.296/96) será considerada ilegal quando

Alternativas

determinada de ofício pela Autoridade Judiciária.

o fato investigado for punido com pena de reclusão de até dois anos.

para executá-la, a Autoridade Policial requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.

a interceptação de comunicação telefônica ocorrer em autos apartados.

a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

Comentários

LETRA E.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Gabarito E

A leitura do artigo 2º da lei 9.296/96 fica mais fácil se for lida a contrario sensu

Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando presente as seguintes hipóteses:
I - Houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal
II - A prova NÃO puder ser feita por outros meios disponíveis
III - o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão

Em frente!
Lei 9.296/96 -L.I.T

A) A autoridade judiciária pode determinar de ofício.

B) Não importa a pena máxima.

C) Art. 7 ° Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.

D) Art. 8 ° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

E) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção
GABARITO: E
A interceptação NÃO será admitida quando:
▻ NÃO houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
▻ A prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
▻ O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Dica da colega Letícia ¨
CUIDADO!

Ano: 2017
Banca: CESPE
Prova: Delegado de Polícia Substituto

No curso das investigações e no decorrer da instrução criminal, a interceptação telefônica poderá ser determinada de ofício pelo juiz.
Gab: errado

Embora o artigo 3º, da Lei nº 9.296/1996 autorize o deferimento de ofício de interceptação telefônica pelo juiz, há entendimento doutrinário em sentido contrário sob o argumento de que viola o sistema acusatório, uma vez que não cabe ao juiz buscar prova que possa incriminar o investigado ou o réu.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Em seu tempo mais sombrio, quando os demônios chegarem, me chame, irmão! E lutaremos juntos.
Tem que tomar cuidado com a regra da a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos. Esta, diferente da interceptação telefônica, somente será deferida para apuração de infrações criminais que tenham penas máximas superiores a 4 anos ou em infrações penais conexas.

Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:

I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e

II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
GAB E
Ressaltando que agora é competência do Juiz das garantias;
XI - decidir sobre os requerimentos de:
a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;
Assertiva E
a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

Em seu art. 2º, II, a Lei 9.296/96 afirma que a interceptação não será permitida quando “a prova puder ser feita por outros meios disponíveis”. Como já dito, a interceptação é extremamente gravosa, pois viola diretamente a intimidade de alguém, em inegável ataque às garantias constitucionais. Por isso, a sua autorização só será possível quando a prova não puder ser produzida por outro meio.

Obs
Com o pacote de anticrime "Acrescentou o artigo 8
"Captação ambiental "
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Não desista!

Treino difícil, combate fácil
Com a inovação do Novo Pacote Anti-crime, a interceptação de ofício pela autoridade judiciária fere o sistema acusatório.

No caso, a letra A estaria também errada.
Vi comentários informando que o Juiz não pode mais decretar de ofício, uns alegando uma ADIN e outros, as inovações do pacote anticrime.

Com relação à ADIN, pesquisei e ela ainda não foi julgada. Logo, não invalida a letra A).

Com relação ao pacote anticrime, pelo que li não alcança a lei de interceptação, pois não previu expressamente nada sobre isso. O que ocorreu foi a mudança de competência sobre a matéria para o Juiz das Garantias. Que sabemos estar suspenso por decisão do STF, o que também não invalida a letra A). Pelo menos por ora.
A doutrina traz a impossibilidade na fase no inquérito, por ferir o sistema acusatório e inércia/imparcialidade etc. Mas, quanto à fase do processo, a doutrina defender ser legal; em razão da busca da verdade real e do livre convencimento do juiz.

OBS: o artigo do juiz da garantias fala que ele decidirá sobre "requerimentos", dando a entender que não seria de ofício. Tudo ainda muito recente... e suspenso.

Caso exista alguma decisão que eu não tenha encontrado, por favor, manda mensagem!!!
A solução da questão exige o conhecimento acerca da interceptação das comunicações telefônicas, prevista na Lei 9.296/1996. A interceptação pode ser conceituada como “o ato de captar a comunicação alheia, tomando conhecimento de seu conteúdo." (BRASILEIRO, 2016, p. 140), vale ressaltar ainda que ela ocorre sem o conhecimento dos interlocutores. Analisemos cada uma das alternativas:

a)   ERRADA. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: da autoridade policial, na investigação criminal, de acordo com o art. 3º, I da Lei 9.296/96.

b) ERRADA.      Na verdade, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, de acordo com o art. 2º, III da Lei 9.296/96.
c) ERRADA. Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público, de acordo com o art. 7º da Lei 9.296/96.
d) ERRADA. A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas, de acordo com o art. 8º da Lei 9.296/96. Ou seja, não é ilegal.
e) CORRETA. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:  a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas, com base no art. 8º-A, I do diploma legal citado. Ou seja, veja que só poderá ser autorizada essa captação ambiental se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E
INTERCEPTAÇÃO ELETRONICA CABERA QUANDO NÃO HOUVER OUTRO MEIO DE PROVA, SENDO CONSIDERADA A ULTIMA OPÇÃO
Diante do novo cenário em que se busca um SISTEMA ACUSATÓRIO puro, não se admite mais as produções de qualquer prova por parte da autoridade judiciária, em que destinatário dessa produção probatória é do MP ou da autoridade policial. A letra "A", com essa nova interpretação estaria errada também. Com o pacote anticrime, o juiz não poderá agir de ofício para decretar qualquer medida cautelar, seja ela PESSOAL - no caso das prisões cautelares: PREVENTIVAS OU TEMPORÁRIAS, ou até mesmo as medidas cautelares diversas da prisão.
Ou medidas cautelares para produções de provas - no caso A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, que também é uma medida cautelar de produção de provas.
Intercepção Telefônica:
1- Houver indício razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
2- A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis;
3- O fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão.

Interceptação Ambiental:
1- Houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais;
2- A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes;
3- Infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou em infrações penais conexas.

Fonte: Gran Cursos.
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:
Alguns detalhes devem ser analisados de forma nova, após o Pacote Anticrime:
a) agora é previsto o instrumento da Captação Ambiental (abrange a Interceptação e Escuta Ambiental, segundo a doutrina majoritária;
b) para evitar confusão, deve-se saber que esta nova ferramenta não autoriza sua decretação de ofício pelo juiz e que ela específica a "reclusão de 04 anos em infração penais", diferentemente da previsão legal para a interceptação telefônica.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Art. 7° Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.

Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
A letra A esta errada nao pode officio pelo juiz (PAC)
A) Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

B)Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

C) Art. 7° Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.

D) Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

E) Art. 2° II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
Pela literalidade da lei 9296, a interceptação é limitada pela pena de RECLUSÃO, já captação, trazida pelo Pacote anticrime, é limitada pelo quantum, qual seja, penas máximas superiores a 4 anos ou em infrações penais conexas.
gente vamos ser simples, pode haver decretação da interceptação telefônica de ofício pelo o juiz ? sim ou não ?
GAB - E

SOBRE ALTERNATIVA -A- ESTÁ NA LETRA DA LEI, OUTRAS QUESTÕES TAMBÉM DÃO COMO CERTA ESSA AFIRMAÇÃO.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
o juiz pode determinar interceptação, apenas no processo, no I.P não, mas isso vale somente se for segundo STJ. na letra de lei o juiz pode tudo.
se eu estiver errado, corrijam-me.
Segundo a Lei, o juiz pode determinar a interceptação de ofício. Mas, de acordo com a jurisprudência, isso não pode.
GABARITO CONTINUA: E

NÃO ESTÁ DESATUALIZADA. HÁ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, MAS O COMANDO PEDE DE ACORDO COM A LEI.

PELA LEI (QUE É A REGRA): PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ.

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada, DE OFÍCIO, PELO JUIZ, ou a requerimento:

ID

3463369

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

A lei processual penal admite

Alternativas

interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

interpretação restritiva, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

aplicação analógica apenas in bonam partem.

interpretação extensiva sem aplicação da analogia.

aplicação em todo o território brasileiro, sem exceção.

Comentários

Art. 3 do CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Questão que demonstra preguiça do examinador
É a literalidade do art.3 do CPP
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Artigo 3º do CPP==="a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito"
GABARITO: A
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
A - CPP, Art. 3° A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. - CORRETA

B - Interpretação restritiva: é aquela em que o intérprete diminui, restringe o alcance da lei, uma vez que a norma disse mais do que efetivamente pretendia dizer.

C – Na Aplicação Analógica admite-se In Bonam Partem e In Malam Partem.

D - Vide art. 3° do CPP.

E - Art. 1° do CPP O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade
III - os processos da competência da Justiça Militar;
Art. 3 do CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
LETRA A.

A - CPP, Art. 3° A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. - CORRETA
B - Interpretação restritiva: é aquela em que o intérprete diminui, restringe o alcance da lei, uma vez que a norma disse mais do que efetivamente pretendia dizer.
C – Na Aplicação Analógica admite-se In Bonam Partem e In Malam Partem.
D - Vide art. 3° do CPP.
E - Art. 1° do CPP O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade
III - os processos da competência da Justiça Militar;

Questão comentada pela Profª Luana Davico
Art. 3 do CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

NÃO SE CONFUNDIR COM O CÓDIGO PENAL: apesar de admitir interpretação extensiva, não admite analogia.
Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade;
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial;
V - os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
É a ampliação do conteúdo da lei, efetivada pelo aplicador do direito, quando a norma disse menos do que deveria.

APLICAÇÃO ANALÓGICA
É um processo de interpretação, usando a semelhança indicada pela própria lei.

ANALOGIA
É uma forma de integração de uma norma para suprir uma lacuna existente no ordenamento jurídico buscando em outro um dispositivo semelhante para a aplicação.
ANALOGIA
É uma forma de integração de uma norma para suprir uma lacuna existente no ordenamento jurídico buscando em outro um dispositivo semelhante para a aplicação.

DIREITO PENAL
A analogia só é permitida em bonam partem ou seja para beneficiar o réu.

CÓDIGO PROCESSO PENAL
A analogia é permitida em bonam partem e malam partem,ou seja para beneficiar e prejudicar o réu.
aplicação em todo o território brasileiro, sem exceção.

Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade

- os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial

V - os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Questão exigiu a literalidade do art. 3 do CPP.
Correta - letra "a". "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito".
DIREITO PENAL apenas admite analogia se for para beneficiar o réu (in bonam partem).
Já no PROCESSO PENAL a analogia pode ser feita livremente, sem restrição, ou seja, in bonam partem ou in malam partem, pois aqui não envolverá uma norma penal incriminadora.

Abraços.
A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
cação em todo o território brasileiro, sem exceção.
Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade
- os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial
V - os processos por crimes de imprensa.
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diver
Letra: A.
Literalidade do artigo 3º, do CPP. Os colegas fundamentaram muito bem, utilizo meu comentário para fins de complementação.

No direito processual penal a analogia pode ser feita in malam partem e in bonam partem, assim como a interpretação analógica. Todavia, não se confundem, de fato, a interpretação extensiva é quando o legislador disse menos do que deveria dizer, motivo pelo qual é preciso ampliar o conteúdo de um termo para alcançar o autêntico sentido da norma, por outro lado a analogia é o processo de integração da norma, que ocorre quando uma situação análoga, semelhante à outra que não tem solução expressa, é a ela aplicada, imaginando-se que o efeito será o mesmo.
Fonte: BARRETO, Leonardo. Processo Penal (Parte Geral)- sinopses para concursos. 10ª edição, 2020, p. 86.
Interpretação extensiva: A interpretação extensiva é a ampliação do conteúdo da lei, efetivada pelo aplicador do direito, quando a norma disse menos do que deveria. Tem por fim dar-lhe sentido razoável,
conforme os motivos para os quais foi criada. Ex.: quando se cuida das causas de suspeição do juiz
(art. 254, CPP), deve-se incluir também o jurado, que não deixa de ser um magistrado, embora leigo.

A interpretação analógica: é um processo de interpretação, usando a semelhança
indicada pela própria lei. É o que se vê, por exemplo, no caso do art. 254 do Código de Processo
Penal, cuidando das razões de suspeição do juiz, ao usar na lei a expressão “estiver respondendo a
processo por fato análogo”.

Analogia: por sua vez, é um processo de integração do direito, utilizado
para suprir lacunas. Aplica-se uma norma existente para uma determinada situação a um caso
concreto semelhante, para o qual não há qualquer previsão legal. No processo penal, a analogia
pode ser usada contra ou a favor do réu, pois não se trata de norma penal incriminadora, protegida
pelo princípio da reserva legal, que exige nítida definição do tipo em prévia lei.

Fonte: (http://www.guilhermenucci.com.br/category/dicas/processopenal-dica)
Lei processual penal admite analogia in malam partem. Lei penal não admite.
O que tem de errado na letra E?
Letra A:

A interpretação extensiva é uma atividade na qual o intérprete estende o alcance do que diz a lei, em razão de sua vontade (vontade da lei) ser esta. No crime de extorsão mediante sequestro, por exemplo, é lógico que a lei quis incluir, também, extorsão mediante cárcere privado. Assim, faz-se uma interpretação extensiva, que pode ser aplicada sem que haja violação ao princípio da legalidade, pois, na verdade, a lei diz isso, só que não está expresso em seu texto. A Doutrina processualista diverge um pouco com relação a isso. Embora o CPP admita expressamente sua possibilidade de aplicação, há doutrinadores que entendem que no caso de se tratar de norma mista, ou norma puramente material inserida em lei processual, não caberá interpretação extensiva em prejuízo do réu.

A aplicação analógica, por sua vez, é bem diferente. Como o nome diz, decorre da analogia, que é o mesmo que comparação. Assim, essa forma de integração da lei penal somente será utilizada quando não houver norma disciplinando determinando caso. Nesta situação, utiliza-se uma norma aplicável a outro caso, considerado semelhante. Na aplicação analógica (analogia), o Juiz aplica a um caso uma norma que não foi originariamente prevista para tal, e sim para um caso semelhante.

Já os princípios gerais do Direito são regras de integração da lei, ou seja, de complementação de lacunas. Assim, quando não se vislumbrar uma lei que possa reger adequadamente o caso concreto, o CPP admite a aplicação dos princípios gerais do Direito. Esses princípios gerais do Direito são inúmeros, e são aqueles que norteiam a atividade de aplicação do Direito.
A solução da questão exige o conhecimento acerca das disposições preliminares do processo penal, mais precisamente sobre as formas de se preencher eventuais lacunas da lei. Analisemos as alternativas:

a) CORRETA. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito, consoante o art. 3º do CPP. A interpretação extensiva amplia o conteúdo da lei, dá uma maior eficiência à norma é a aplicação de uma lei existente para determinado caso em um caso semelhante que não há uma lei específica.

b) ERRADA. Não se utiliza a interpretação restritiva, ela é assim porque leva em conta apenas os termos utilizados na lei que o objetivo de alcançar o seu real significado.

c) ERRADA. No processo penal admite-se a analogia tanto in malam partem como in bonam partem.

d) ERRADA. Como se viu, aplica-se tanto a interpretação extensiva como a analogia.

e) ERRADA. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados os tratados, as convenções e regras de direito internacional; as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ; os processos da competência da Justiça Militar; os processos da competência do tribunal especial e os processos por crimes de imprensa, de acordo com o art. 1º, incisos I a V do CPP.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A.
A lei processual admite interpretação extensiva, , analogia , princípios gerais do direito
CPP Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
A lei processual penal admite:

#INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA;

#APLICAÇÃO ANALÓGICA

#SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
A alternativa A é a correta, refutando, por contrariedade, as B, C e D. Dispõe o art. 3.º do CPP que: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”
A alternativa E está incorreta, pois o art. 1.º faz ressalvas nos incisos I, II e III.
Gabarito: alternativa A.
Direito Penal:
*Analogia:
Integração/ Não há norma
Somente in Bonam partem
Lacuna Legislativa
*Interpretação Analógica:
Interpretação/ Existe norma
Bonam/ Malam partem
*Interpretação Extensiva
Interpretação/ Existe norma
Bonam/ Malam partem

Processo Penal:
Art. 3º. Aplica-se
Interpretação Extensiva
Aplicação Analógica (Bonam/Malam)
Suplemento dos Princípios Gerais de Direito
Artigo 3º, do Código de Processo Penal: " A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemente dos princípios gerais do direito". (diferente do Código Penal)
Artigo 3º, do Código de Processo Penal: " A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemente dos princípios gerais do direito". (diferente do Código Penal)
CP- NÃO ANALÓGICA
CPP- PODE!
DIREITO PENAL apenas admite analogia se for para beneficiar o réu (in bonam partem).
Já no PROCESSO PENAL a analogia pode ser feita livremente, sem restrição, ou seja, in bonam partem ou in malam partem, pois aqui não envolverá uma norma penal incriminadora.
Admite-se analogia no processo penal. Tanto a favor, quanto CONTRA o réu

Lembrando que: A analogia IN MALAM PARTE (analogia em prejuízo do réu) só pode ser aplicada caso não existam lesões a conteúdos de natureza material.
interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. (art 2 CPP)

interpretação restritiva, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

aplicação analógica apenas in bonam partem. (quando ñ houver norma disciplinando determinado caso a analogia [observar um caso semelhante] deverá ser realizada seja malam ou bonam parte

interpretação extensiva sem aplicação da analogia.

aplicação em todo o território brasileiro, sem exceção. (tem exceção em relação as pessoas e espaço)
A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
GAB A
Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
(A) interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

(B) interpretação restritiva, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Interpretação extensiva.

(C) aplicação analógica apenas in bonam partem.

Vide comentário da Letra A

(D) interpretação extensiva sem aplicação da analogia.

Vide comentário da Letra A

(E) aplicação em todo o território brasileiro, sem exceção.

Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (, , , e );

III - os processos da competência da Justiça Militar;
Gabarito Letra A:
Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
CORRETA. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito, consoante o art. 3º do CPP. A interpretação extensiva amplia o conteúdo da lei, dá uma maior eficiência à norma é a aplicação de uma lei existente para determinado caso em um caso semelhante que não há uma lei específica.

ID

3463372

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Segundo o art. 25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. Com isso, o legislador quis afirmar que

Alternativas

a Autoridade Policial não poderá representar pela decretação da prisão preventiva.

pedida a instauração de inquérito por parte da vítima, não poderá mais ser oferecida a representação.

após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.

a denúncia não poderá ser aditada.

a vítima não poderá ser representada pelo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão após o oferecimento da denúncia.

Comentários

LETRA C: após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.
Nos crimes de ação penal condicionada à representação, esta será feita pelo ofendido ou por seu representante legal para o início da persecução penal, funcionando como uma condição de procebilidade da ação.
Retratação da representação:
CPP: antes do oferecimento da denúncia.
Lei Maria da Penha: antes do recebimento da denúncia + perante juiz + audiência designada especialmente para essa finalidade.

E é possível a retratação da retratação ?
Para um primeira corrente, é possível a retratação da retratação, mas desde que ela ocorra dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses.
Por outro lado, a segunda corrente defende não ser possível, pois a retratação é uma causa extintiva da punibilidade. Somente seria possível uma nova representação após o cometimento de novos fatos pelo agente.
Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!
Gab C. a representação será irretratável após O Oferecimento da denúncia
Gabarito C

Depois que o promotor ENVIOU (ofereceu) a denúncia, já era!
Art. 25, CPP: A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Atenção: nos casos de violência doméstica contra a mulher, o marco é o RECEBIMENTO da denúncia. Neste caso: "O JUIZ ACEITOU, JÁ ERA".
Art. 16, Lei n. 11.340/2006: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Em frente!!
A) Incumbe a autoridade policial.

B) O fato de ter inquérito policial não impede representação.

C) após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.
D) a denúncia poderá ser aditada. Não há problema.

E)No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
GABARITO LETRA: C

A) Art. 13, inc. IV
Art. 13.  Incumbirá ainda à autoridade policial: (...)
IV - representar acerca da prisão preventiva.

B) Art. 5, § 4° O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C) Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

D) Art. 45.  A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

E) Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  Q990829
RETRATAÇÃO:
CP → até o OFERECIMENTO
CPP → até o OFERECIMENTO
IRRETRATÁVEL, DEPOIS de oferecida a denúncia. RETRATÁVEL ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
Após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.

OBS.: Deve ser salientado, ainda, que, dentro do prazo decadencial, a representação pode ser novamente oferecida tornando a ser viável a apresentação de denúncia pelo Ministério Público. É o que se chama de RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO.
........
GRAVEI ASSIM:

-  MARIA DA PENHA      “RECEBE”  PORRADA   →     até o RECEBIMENTO da denúncia
-      ARREPENDIMENTO POSTERIOR “RECEBE”   PORRADA→  até o RECEBIMENTO denúncia
irretratável

JURÍDICO (TERMO)
que não é passível de ser anulado, revogado ou alterado por ato posterior (diz-se de ato ou negócio jurídico).
A Representação criminal é o instituto em que a vítima, nos crimes da ação penal pública condicionada, autoriza a persecução do Estado em face do autor do crime; uma vez autorizada a investigação pode a vítima se retratar, "voltar atrás" e manifestar seu desinteresse; uma vez oferecida a denúncia, a Representação torna-se irretratável, isto é, não cabe mais a desistir; lembrando que na lei Maria da Penha, ela ocorre até o recebimento da denúncia, e será perante o juiz, em audiência designada para este fim
GAB C
Gabarito da questão fica sendo alternativa "C"

"após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal."

Eis que a ação penal pública vige-se pelo princípio da indisponibilidade.
Segundo o art. 25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. Com isso, o legislador quis afirmar que: Após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.
Vi um bizu parecido aqui no QC e trago a vocês:

art. 25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”

*PENSA SÓ, O PROMOTOR ESTUDOU O CASO, GASTOU O SEU PRECIOSO TEMPO E OFERECEU A DENÚNCIA PARA DEPOIS A BONITA DA VÍTIMA VOLTAR ATRÁS!????

DE JEITO NENHUM!!!!! POR ISSO É IRRETRATÁVEL.
A solução da questão exige o conhecimento acerca da ação penal, mais precisamente a de iniciativa pública condicionada à representação, de acordo com o título III do Código de Processo Penal. Analisemos as alternativas:

a) ERRADA. A autoridade policial pode representar pela decretação da prisão preventiva, se estiverem presentes os requisitos, de acordo com o art. 13, IV do CPP.

b) ERRADA. Na verdade, o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado, ou seja, a vítima deve pedir a instauração de inquérito, de acordo com o art. 5º, §4º do CPP.

c) CORRETA. Sim, após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal, é o que se chama de irretratabilidade da representação.

d) ERRADA. A doutrina é no sentido de que havendo novas provas, indicando até mesmo a existência de um novo delito, pode haver o aditamento da peça (NUCCI, 2014).

e) ERRADA. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, de acordo com o art. 31 do CPP.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.

Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
IRRETRATÁVEL: que não se pode revogar, cancelar ou mudar.

Sinônimos >> incancelável, irrevogável, imudável, inalterado. ;)
UM EXEMPLO CLÁSSICO É A MULHER QUE APANHA DO MARIDO, AO SOFRER LESÃO CORPORAL O CRIME SE TORNA UMA AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONDA, EMBORA PRECISE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MAS DEPOIS QUEM ASSUME É O MP, NÃO TEM COMO SE ARREPENDER , O AGRESSOR IRÁ RESPONDER PELO ÍLICITO.
Alguem sabe informar o erro da D?
GAB: C

#PMPA2021
Resolução: veja como é importante a leitura do texto seco da lei. A questão nos exige conhecimentos específicos acerca do art. 25, do CPP.
a) a representação pela prisão preventiva, por parte do Delegado de Polícia, está insculpida no art. 13, IV, do CPP e não possui ligação com o instituto da representação, disposto no art. 25 do CPP.
b) a representação é retratável, caso seja feita durante o curso da investigação policial. Desse modo, o ofendido poderá representar e, logo em seguida, se retratar de sua representação.
c) conforme a redação do art. 25 do CPP, uma vez oferecida a denúncia, a vítima/ofendido não tem mais o direito de se retratar da representação.
d) a denúncia poderá ser aditada nas hipóteses do art. 384, do CPP.

Gabarito: Letra C.
Similar ao principio da indisponibilidade do IP
MP NÃO TEM RÉ!!
LETRA C - CORRETA. Após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal, é o que se chama de irretratabilidade da representação.
Interpretação textual?
art. 25 do CPP, uma vez oferecida a denúncia, a vítima/ofendido não tem mais o direito de se retratar da representação.
- A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

ID

3463375

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor deverá pedir apoio da Autoridade Policial local para poder lhe efetuar a prisão.

Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

O militar não poderá ser preso em flagrante delito e sim autuado e recolhido ao quartel da instituição a que pertencer.

Na falta ou no impedimento do escrivão, somente a Autoridade Policial poderá lavrar o auto.

Quando o fato for praticado em presença da Autoridade Policial, ou contra esta, no exercício de suas funções, outra Autoridade Policial deverá ser convocada para a autuação em flagrante.

Comentários

Art 304 do CPP
§ 3º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

Resposta B.
LETRA B: Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (ARTIGO 304,§3º, CPP)
A) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. (ARTIGO 290, CPP)
C) O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes. (ARTIGO 300, parágrafo único, CPP)
D) Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal. (ARTIGO 305, CPP)
E) Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto. (ARTIGO 307, CPP)
Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!
Gabarito B

A Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor deverá pedir apoio da Autoridade Policial local para poder lhe efetuar a prisão. ERRADO. Poderá continuar a perseguição até que alcance o criminoso, devendo apresentá-lo na autoridade policial da cidade mais próxima. Art. 290, CPP

B Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. CERTO. É o caso das testemunhas fedatárias. (art. 304, §3º, CPP)

C O militar não poderá ser preso em flagrante delito e sim autuado e recolhido ao quartel da instituição a que pertencer. ERRADO. Deverá ultrapassar o procedimento formal da prisão em flagrante, contudo, no momento da efetiva prisão, o acusado militar deverá ser encaminhado para o quartel (art. 300, CPP)

D Na falta ou no impedimento do escrivão, somente a Autoridade Policial poderá lavrar o auto. ERRADO. O delegado poderá convocar o escrivão AH DOC (figura informal que fará às vezes de escrivão de carreira) - art. 340, CPP

E Quando o fato for praticado em presença da Autoridade Policial, ou contra esta, no exercício de suas funções, outra Autoridade Policial deverá ser convocada para a autuação em flagrante. ERRADO. Seguirá o mesmo procedimento, porém, devem constar no procedimento tal circunstância. Art 307, CPP

Em frente!
Vamos aos itens:

A) o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

B) Momentos importantes em que temos testemunhas impróprias:
Lavratura do APF
exemplar Do mandado (Art. 286.)
resistência à prisão em flagrante (292)
(..)
C) NÃO existe vedação em relação a prisão em flagrante do militar, mas devemos observar o fato de que será recolhido à quartel da instituição.
300, Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

D) Na falta ou no impedimento do escrivão qualquer pessoa depois de prestar o compromisso.

E) A própria autoridade lavra.. olha que pergunta interessante caiu sobre isso>
Fique atento ao item II.
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança
A respeito da prisão em flagrante, avalie as seguintes afirmações:
I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. II. O juiz de direito não pode presidir o auto de prisão em flagrante, função que é privativa da autoridade policial. III. A falta de testemunhas da infração penal impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
Está correto o que se afirma APENAS em
OBSERVE O ITEM II. A previsão do art. 307 torna nula a assertiva.
Bons estudos!
GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
b) CERTO: Art. 304. § 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
c) ERRADO: Art. 300. Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.
d) ERRADO: Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
e) ERRADO: Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.
Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

§ 1 - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;

b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.

§ 2 Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.
Questão que pode ser resolvida pela letra de lei:

Art. 304, § 3.º do CPP, verbis:

" § 3 Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. ".

Abraços, bons estudos!
Art. 304, § 3 Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

Pode ser o Escrivão, Agepol ou Investigador
Testemunhas numerarias, por exemplo.
Só complementado:

TESTEMUNHA IMPRÓPRIA: não depõe sobre o fato delituoso objeto do processo criminal, mas SOBRE A REGULARIDADE DE UM ATO OU FATO PROCESSUAL.
Artigo 304, parágrafo terceiro do CPP==="Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por 2 testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste "
Acerca da prisão em flagrante, é correto afirmar que: Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
Assertiva B
Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

"Quando tudo parecer perdido, procure o que reflete o que são e aquilo que mais desejam"- Mestre dos Magos
Art. 304. § 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
LETRA B.
São testemunhas que depõem sobre a regularidade dos atos que presenciaram e não sobre o fato principal objeto de julgamento. São chamadas de TESTEMUNHAS FEDATÁRIAS, IMPRÓPRIAS OU INTRUMENTÁRIAS.
Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!
GAB B
Testemunhas Fedatárias ou Testemunhas Instrumentárias: depõem sobre a regularidade de um ato, ou seja, são as testemunhas que confirmam a autenticidade de um ato realizado. Depõem, sobre a regularidade de atos que presenciaram, não sobre os fatos que constituem o objeto principal do julgamento.
C.P.P.
Art. 304.
§ 3º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
Alguém me explica a letra C
Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal. (ARTIGO 305, CPP)
Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
A solução da questão exige o conhecimento acerca da prisão em flagrante prevista a partir do art. 301 do CPP Analisemos cada uma das alternativas:

a) ERRADA. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso, com base no art. 290 do CPP.

b) CORRETA. Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste, com base no art. 304, §3º do CPP.

c) ERRADA. Poderá sim ser preso em flagrante e após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes, com base no art. 300, parágrafo único.

d) ERRADA. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal, de acordo com o art. 305 do CPP.

e) ERRADA. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto, de acordo com o art. 307 do CPP. Ou seja, não há que se falar em outra autoridade policial ser convocada para a autuação em flagrante.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B.
Dica: Palavras que restringem ou ampliam demais, 90% estão erradas.
Art. 304. § 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
c) ERRADA. Poderá sim ser preso em flagrante e após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes, com base no art. 300, parágrafo único.
ALTERNATIVA E ERRADA
Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.
Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
Flagrante delito não se restringe a fronteiras, ate pq qualquer um do povo tem o direito. Na falta de um escrivão o Delegado pode designar qualquer um para lavrar o APF. Militar pode ser preso em flagrante.
PMCE 2021!!
c) Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial, devendo ser entregue imediatamente à autoridade militar mais próxima;

d) Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

LETRA B
PCBA 2022! SEREI NOMEADA! AMÉM!
ALTERNATIVA B
TESTEMUNHAS:
- testemunha presencial: aquela que presenciou o fato. Este tipo de testemunha é a ideal para a investigação policial, pois apresenta maior possibilidade de ser útil ao processo;
- testemunha indireta: aquela que possui informações a respeito do fato por intermédio de terceiros. Ela não esteve presente no momento e local do fato, no entanto alguém lhe transmitiu alguma informação relevante ao processo;
- informantes: aqueles que não são compromissados. Alguns doutrinadores não incluem os informantes dentre os tipos de testemunhas. A valoração do depoimento dos informantes deve ser relativizada caso a caso em decorrência de não terem compromisso em dizer a verdade;
- abonatórias: frequentemente utilizadas no processo penal visando a abonar a conduta do réu. Elas não possuem conhecimento a cerca do fato, mas em razão de algum contato com o réu têm condições de trazer informações que possam influenciar positivamente no convencimento do magistrado, principalmente no que tange as circunstancias elencadas no Art. 59, caput, do Código Penal.
- referidas: aquelas que não constam no rol de testemunhas elencado pelas partes, entretanto foram mencionadas por outra testemunha já ouvida e podem trazer elementos sobre o fato.
- imprópria: a testemunha imprópria, instrumentária ou fedatária é a que "depõe sobre a regularidade de um ato, ou seja, são as testemunhas que confirmam a autenticidade de um ato processual realizado. (*)

ID

3463378

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terão procedimento especial que contempla

Alternativas

nos crimes afiançáveis, a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de dez dias.

resposta por escrito, no prazo de quinze dias, sem a possibilidade de juntada de novos documentos.

se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, a intimação por edital para do acusado para constituir defensor, para apresentar resposta preliminar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão.

afastamento imediato das funções.

Comentários

Art. 514 do CPP: Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Resposta: Letra A
Gabarito A

O procedimento para apurar a responsabilização de funcionário público vai do art. 513 à 518 do CPP. Contudo Tais artigos remetem a um procedimento prévio de notificação e resposta do réu.
Tal procedimento se pauta na exigência de comunicação prévia do autor para que este responda no prazo de 15 dias.
Caso o juiz entenda, com base na resposta do acursado, rejeitará a denúncia ou queixa. do contrário, o procedimento obedecerá o rito comum estabelecido no CPP
Em síntese, no que tange a "DEFESA PRELIMINAR", se for:
a)FUNCIONÁRIO PÚBLICO- 15 DIAS (apenas em crimes aaaafiançáveis no exercício das funções);
b)COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA- 15 DIAS
c)LEI DE DROGAS- 10 DIAS

Observação: "Funcionário Público" e "Competência Originária" possuem mais letras, logo, mais dias (15 DIAS). Já no caso da "Lei de Drogas" tem menos letras, sendo assim, menos dias (10 DIAS).
GABARITO: A
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
b) Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

c) Art. 515.  No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

Parágrafo único.  A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.

d) Art. 514.   Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Acrescentando:

Repare que o art. 514 afirma que a resposta preliminar somente é necessária no caso de crimes funcionais afiançáveis. Ocorre que, atualmente, todos os crimes previstos nos arts. 312 a 326 do CP são afiançáveis. Assim, a defesa preliminar é, hoje em dia, obrigatória para todos os delitos funcionais típicos, já que todos eles são afiançáveis.
15 dias > mesmo prazo para:
apelar no P.C
presidente se manifestar sobre PL
contestação no P.C
emenda à inicial no PC
conclusão de IP na JF=preso.
Acabei me confundindo com o prazo lá da Lei de Drogas, que é de 10 dias.
Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terão procedimento especial que contempla nos crimes afiançáveis, a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Resolução: para solucionarmos a questão, é essencial que tenhamos o conhecimento dos artigos 514 a 518 do CPP.
a) conforme o artigo 514, caput, do CPP, nos crimes afiançáveis haverá a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de quinze dias
b) conforme visualizamos a partir da redação do artigo 514, o prazo é de 15 dias e não 10.
c) não há impedimento legal que faça com que o acusado não possa juntar documentos pois, após a notificação, o procedimento a ser observado é o comum e, conforme o artigo 231 do CPP, o acusado poderá juntar documentos a qualquer momento.
d) conforme o artigo 514, parágrafo único do CPP, não haverá citação por edital para constituição de advogado.
e) o afastamento legal do funcionário não é uma das hipóteses dispostas nos artigos 513 a 518 do CPP.

Gabarito: Letra A.
A solução da questão exige o conhecimento acerca do procedimento especial nos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral, previstos a partir do art. 513 do CPP. Analisemos cada uma das alternativas:

a) CORRETA. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias, de acordo com o art. 514 do CPP.

b) ERRADA. O prazo será de 15 dias, com base no art. 514 do CPP.

c) ERRADA. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações, ou seja, há a possibilidade de juntada de novos documentos, consoante o art. 515, parágrafo único do CPP.

d) ERRADA. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar, conforme dispõe o art. 514, parágrafo único do CPP.

e) ERRADA. Não há tal previsão na lei.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A.
A DEFESA PRELIMINAR deve ser proposta depois do oferecimento da denúncia e antes do seu recebimento pelo juiz, no prazo de 15 dias.
Não cai no TJ SP
Resolução: para solucionarmos a questão, é essencial que tenhamos o conhecimento dos artigos 514 a 518 do CPP.
a) conforme o artigo 514, caput, do CPP, nos crimes afiançáveis haverá a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de quinze dias
b) conforme visualizamos a partir da redação do artigo 514, o prazo é de 15 dias e não 10.
c) não há impedimento legal que faça com que o acusado não possa juntar documentos pois, após a notificação, o procedimento a ser observado é o comum e, conforme o artigo 231 do CPP, o acusado poderá juntar documentos a qualquer momento.
d) conforme o artigo 514, parágrafo único do CPP, não haverá citação por edital para constituição de advogado.
e) o afastamento legal do funcionário não é uma das hipóteses dispostas nos artigos 513 a 518 do CPP.

Gabarito: Letra A.
Essa matéria não cai no TJ SP Escrevente, mas vamos analisar o que é semelhante e que cai no TJ SP Escrevente:

✅ Resposta à acusação no rito comum e sumário - Art. 396, CPP

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. RESPOSTA À ACUSAÇÃO = PRAZO DE 10 DIAS. Esse prazo também é na primeira fase do júri (art. 406, CPP). /Ordinário e Sumário.

x

✅ Resposta à acusação na 1 fase do Júri - Art. 406, CPP.

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

TRIBUNAL DO JÚRI – Art. 406 a 497, CPP + art. 5º, XXXVIII, CF

Procedimento (rito) do júri é chamado de escalonado/bifásico.

Dividido em 02 fases

1 fase – Judicium accusationis (Sumário de Culpa/Sumário da Culpa/Instrução Preliminar) – Art. 406 a 421, CPP.

2 fase - Judicium causae (Plenário do Júri) – Art. 422 a 497, CPP.

x

✅ Resposta à acusação no Jecrim - Art. 81 da Lei 9.099/95

A lei prevê que que essa resposta à acusação é feita de forma oral, devendo tal fala ser reduzida a termo (§ 2º do artigo 81 da Lei n.º 9.099/95).

JECRIM – Lei 9.099/95 .Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação (1), após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa (2); havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa (3), interrogando-se a seguir o acusado (4), se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença (5).
§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.
§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

x

✅ EM DIREITO ADMINISTRATIVO NA LEI 8.429/92 - Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público OU pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

(...)

§ 7 Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias (15 DIAS).
para quem for fazer para o cargo de escrevente do TJ esse conteúdo não cai
Não cairá no TJSP esse ano!
LETRA A
NÃO CONFUNDAM!
OBS:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR = 15 DIAS
PRAZO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO DEPOIS DO RECEBIMENTO = 10 DIAS
RUMO A PMCE 2021

ID

3463381

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Considerando a relação do Ministério Público e a Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao Promotor de Justiça com atribuição para o caso.

Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a Autoridade poderá requerer ao Ministério Público a devolução dos autos, para ulteriores diligências.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, por falta de base para a denúncia, a Autoridade Policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Incumbirá ainda à Autoridade Policial fornecer ao Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à Autoridade Policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Comentários

Gabarito: Alternativa "E"
CPP

A - Art. 10, § 1 A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

B - Art. 10, § 3 Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

C - Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

D - Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

E - Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. correta
Gabarito E

A A Autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao Promotor de Justiça com atribuição para o caso. ERRADO. Mandará ao Juiz (art. 10, §1º, CPP)

B Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a Autoridade poderá requerer ao Ministério Público a devolução dos autos, para ulteriores diligências. ERRADO. requer ao juiz (art. 10, §3º, CPP)

C Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, por falta de base para a denúncia, a Autoridade Policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. ERRADO. Nem Delegado, nem Ministério Público podem arquivar, somente Juiz (art. 18, CPP)

D Incumbirá ainda à Autoridade Policial fornecer ao Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.ERRADO. O Inquérito Policial fornece elementos de informações para que o juiz possa formar seu livre convencimento, após contraditório e ampla defesa. (art. 13, I, CPP). Contudo, na relação com o MP, o Inquérito Policial serve de base para o oferecimento da denúncia.
Vide CPP, Art. 16. "O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia".

E O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à Autoridade Policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. CORRETA. Art. 16, CPP
Objetivo..
A) ao juiz competente.

B) requer ao juiz.

C) hoje o arquivamento realmente é no âmbito do MP. (CUIDADO ! SUSPENSO PELO FUX E AGUARDANDO DECISÃO)

D) segundo o Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

Bons estudos
(art. 13 CPP)
Incumbirá, ainda, ao Delegado de Polícia:
a)fornecer INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ao Juizzzz (apenas o Juiz);
b)realizar DILIGÊNCIAS requisitadas pelo Juiz ou pelo M.P. (Juiz + M.P.)
c)cumprir mandados de prisão expedido pelo Juiz;
d)representar acerca da prisão preventiva;
GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 10, § 1 A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
b) ERRADO: Art. 10, § 3 Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
c) ERRADO: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
d) ERRADO: Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
e) CERTO: Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Sobre a letra c:
Conforme o Art 18 do CPP o arquivamento compete a autoridade judiciária e não ao MP.
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Se de acordo com o PAC o processo tramita diretamente entre autoridade Policial e MP, isso não tornaria a letra "C" correta e a questão desatualizada?

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
O ARTIGO 28 DO PACOTE ANTICRIME (EM QUE O INQUÉRITO OCORRE ENTRE DELEGADO E MP) ESTÁ SUSPENSO, A QUESTÃO NÃO ESTÁ DESATUALIZADA.
COITADO DO MP KKK
GABARITO: letra "E" (art. 16, CPP)

A) A Autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao Promotor de Justiça com atribuição para o caso. Errado, enviará para o juiz (art. 10, §1°, CPP)

b) Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a Autoridade poderá requerer ao Ministério Público a devolução dos autos, para ulteriores diligências. ERRADA, o requerimento é feito ao juiz (art. 10, §3°, CPP)

c) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, por falta de base para a denúncia, a Autoridade Policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. ERRADA, o arquivamento será determinado pela autoridade judiciária (o juiz) - conforme art. 18 do CPP.

d) Incumbirá ainda à Autoridade Policial fornecer ao Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.ERRADA, fornecerá tais informações ao juiz (autoridade judicial) - conforme art. 13, I, do CPP.

Qualquer erro na minha resposta, mande uma mensagem, por favor, para que eu faça a correção.

Abraço.
Lembrando que com o Pacote Anticrime o arquivamento se dá em própria sede do MP.
GAB E.

ART 16, LETRA DE LEI!

#RUMOPCPR

#FICA_EM_CASA_QUEM_PODE!

FONTE MEUS RESUMOS

-->EQUIVOCO CHAMA NO DIRECT

BONS ESTUDOS GALERINHA!
Galera uma dúvida cruel, hoje consoante o pacote antricrime, o correto seria a letra C, uma vez que só o MP poderia arquivar o inquérito sem a participação da figura do juíz. Me tirem essa dúvida então, logo na prova da PC PR (supomos), o que poderá cair? Se caísse esse tipo de questão, mater-se-á a letra E ou o correto não seria a C??????
C -INCORRETA Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, por falta de base para a denúncia, a Autoridade Policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

  Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

  Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1  A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Alternativa C está certa de acordo com a lei 13.964/2019
questão maliciosa . gabarito letra E . (leia a lei seca)
A interpretação, HOJE, da alternativa D, FOI ALTERADA PELO PACOTE ANTICRIME, o que faria desta assertiva: CORRETA.
Até a decisão definitiva do STF sobre a nova redação do art. 28 do CPP, incluída pelo pacote anticrime, esqueçam-na!
sacanagem da banca kk

GABARITO: E

a) ERRADO: Art. 10, § 1 A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
b) ERRADO: Art. 10, § 3 Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
c) ERRADO: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
d) ERRADO: Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
e) CERTO: Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Questão desatualizada. O MP agora possui atribuição para arquivar os autos, em virtude das disposições do pacote anticrime, sendo prescindível o requerimento à autoridade judiciária. Logo, a ALTERNATIVA C está igualmente correta.
Desatualizada
Assertiva E
O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à Autoridade Policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

art. 16 do CPP, segundo o qual o “Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia”.
De imediato, percebe-se o caráter absolutamente excepcional desse tipo de providência ministerial. Apenas cabível o retorno do inquérito policial à delegacia quando não for possível ao MP formar sua convicção pela existência ou inexistência de justa causa processual penal para o oferecimento de denúncia, tendo em vista ausência de elementos informativos imprescindíveis para a opinio delicti.
Questão desatualizada, cuidado com a letra C.
QUESTÃO DESATUALIZADA !
Desatualizada
Em 16/07/20 às 06:38, você respondeu a opção C.
!
Você errou!Em 02/07/20 às 06:48, você respondeu a opção C.
!
Até o momento, a Súmula 524 STF está válida:
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
CPP atualizado (2019):
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Com as atualizações do pacote anticrime, boa parte das questões estão com margem para anulação.
Além de desatualizada, não cai no TJSP 2021.
correta seria a letra E. Pois o art 28 atual está suspenso.

ID

3463384

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Considere o seguinte caso hipotético: Durante a festa de aniversário de 15 (quinze) anos da adolescente “X”, seu pai lhe serve uma taça de vinho (bebida alcoólica). É correto afirmar que a conduta do pai

Alternativas

configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

configura uma contravenção penal, sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo possível a aplicação da Lei no 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

configura uma contravenção penal, não sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

não configura qualquer crime ou contravenção, pois encontra alicerce na possibilidade do perdão judicial.

Comentários

GABARITO LETRA C

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Só acertei porque lembrei que o ECA, se trata de ação penal publica incondicionada.
O fato de a ação não ser competência do juizado especial não tem a ver com o tipo de ação, mas com a pena imposta no crime, que suplanta dois anos e deixa de ser crime de menor potencial ofensivo, não sendo, pois, caso de juizado. Há crimes de ação penal pública incondicionada que tramitam no juizado, como os crimes do CDC por exemplo.
Obs: só vai p/ JECRIM (Lei 9.099) se for infração de menor potencial ofensivo (crime com pena máxima até 2 anos ou contravenção) - lembrando ainda que não cabe contravenção no JECRIM Federal (Lei 10.259).
GABARITO: C

Lei 9.099/95

Ao Juizado Especial Criminal compete o julgamento e execução das infrações penais (crimes/contravenção penal) de menor potencial ofensivo, as quais, segundo o art. 61, são as que a lei comina pena máxima não superior a dois anos.

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Contudo, a pena aplicada ao delito narrado no enunciado da questão possui pena superior a dois anos, logo não se aplica a lei .

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Rema contra a maré, peixe!!!

Prepara teu cavalo para o dia da batalha, mas só Deus dá a vitória!!!
Gabarito: C

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Que fique claro: O crime é de alto potencial ofensivo ( aqueles cuja pena mínima é superior a um ano, não sendo cabível a suspensão condicional do processo).
Leia-se; em alguns casos mesmo não sendo crime de médio potencial ofensivo - pena máxima superior a 2 anos é cabível a suspensão condicional do processo. No caso da lei 8.069/90 em alguns casos isso é perfeitamente possível.
No caso da incidência da lei 9.099/95-Jecrim - Crimes cujas penas máximas não sejam superiores a 2 anos
BELA MANEIRA DE IDENTIFICAR O CONHECIMENTO DO CANDIDATO . OU MELHOR, EM QUESTÃO ASSIM, O QUE VAI DE FATO IDENTIFICAR, NA MAIORIA DAS VEZES, SERÁ A SORTE DO CANDIDATO. SÓ RINDO MESMO. DO QUE ADIANTA FAZER ESSA QUESTÃO TENDO QUE CONSULTAR OS DISPOSITIVOS ? NADA, NA HORA DA PROVA ISSO NÃO VAI PODER ACONTECER. ABSURDO ESSES TIPOS DE QUESTÕES.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Conduta – Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar
Se o crime em tela tivesse pena mínima de até 1 ano, seria cabível a suspensão condicional do processo, ainda que a pena máxima ultrapasse 2 anos.

Portanto, ainda que não fosse considerado crime de menor potencial ofensivo, incidiria a Lei 9.099.
Fica difícil decorar as penas... poxa vida...
NO ECA NADA FALA SOBRE CONTRAVENÇÃO E JECRIM, NESSE TÓPICO DE MATERIAL DE ESTUDO.
JÁ ELIMINE ENTÃO AS ALTERNATIVAS QUE FALAM SOBRE CONTRAVENÇÃO E JECRIM.
FÁCIL.
Minha contribuição.

9099/95 - JECRIM

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Abraço!!!
Segue a lista dos crimes punidos com detenção no ECA:
Do 228 ao 236 Detenção de 6 meses a 2 anos;
244- detenção de 6 meses a 2 anos e multa;
228 e o 229, admitem a modalidade culposa : detenção de 2 meses a 6 meses, ou multa.
243- detenção de 2 a 4 anos e multa.
A – Errada. Não é possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), pois a pena máxima é superior a 02 anos. Logo, não é infração de menor potencial ofensivo.

Art. 243. Vender, fornecer, SERVIR, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 61, Lei nº 9.099/1995 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

B – Errada. Não se trata de contravenção penal, mas sim crime previsto no artigo 243 do ECA. Ademais, não é possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), pois a pena máxima é superior a 02 anos.

C – Correta. A conduta do pai da adolescente configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo possível a aplicação da Lei no 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), pois a pena máxima é superior a 02 anos.

D – Errada. Não se trata de contravenção penal, mas sim crime previsto no artigo 243 do ECA.

E – Errada. Trata-se de crime previsto no artigo 243 do ECA e não há previsão de perdão judicial.

Gabarito: C
Lei 8069/90 Estatuto da criança e do adolescente

CRIME - ART. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave

Lei no 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
Aplicável a penas não superiores a 2 anos

Logo, a assertiva C esta correta.

@superaçãoconcursos
ART. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave

Não se aplica a lei 9.099/95.
Se pensar como ocorre na vida real que não da em nada erra
Galera que faz concurso carreira jurídica, não tem jeito, tem que decorar as penas dos principais crimes, penas dos ritos, se cabe sursi, se cabe transação, se está sujeito a 9.099, dentre outros.
Art. 243. VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR ou ENTREGAR,
- ainda que gratuitamente,
- de qualquer forma, a criança ou a adolescente,
- bebida alcoólica ou,
- sem justa causa,
- outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Detenção 2 anos a 4 anos + multa se o fato não constitui crime mais grave.
Eis o ECA:

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Eis a Lei nº 9099/95:

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

A pena máxima cominada tem previsão superior a dois anos, portanto, não se aplica a lei nº 9.099/95
É... é o Brasil, tudo up side down aqui.
Os crimes do ECA podem seguir rito da lei 9099 se forem de menor potencial ofensivo, podendo inclusive ter oferecido instituto da transação penal, mas é muito incomum na prática ocorrer.
ECA
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Para aplicação da lei Lei nº 9099/95:
Crimes de menor potencial ofensivo:
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Gabarito : C

outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica

Conflito aparente de normas com art 33 da Lei de Drogas

Se os produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica estejam descritos na Portaria 344/1998

Aplica-se o princípio da especialidade, prevalecendo o art 33 da lei de drogas.
Pena: reclusão de 5 a 15 anos
- Crimes de menor potencial ofensivo DO eca: PENA MÁX NÃO SUPERIOR A 2 ANOS
- ENCARREGADO OU DIRIGENTE DE HOSPITAL QUE DEIXA DE MANTER REGISTRO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS PELO PRAZO DE 18 ANOS OU DEIXA DE FORNECER A PARTURIENTE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO COM AS INTERCORRE^NCIAS DO PARTO. DOLOSO >DETENÇÃO, DE 6MESES A 2 ANOS >CULPOSO, DE 2 A 6MESES OU MULTA
- MÉDICO, ENFERMEIRO OU DIRIGENTE DE HOSPITAL DEIXA DE IDENTIFICAR CORRETAMENTE O NEONATO E A PARTURIENTE, POR OCASIÃO DO PARTO OU, DEIXA DE PROCEDER EXAMES . DOLOSO>DETENÇÃO, DE 6MESES A 2ANOS > CULPOSO>DETENÇÃO, DE 2 A 6 MESES
- SUBMETER MENOR DE IDADE A CONSTRAGIMENTO OU VEXAME. DETENÇÃO DE 6 MESES A 2 ANOS
- PRIVAR MENOS DE IDADE DE SUA LIBERDADE SEM ORDEM JUDICIAL E SEM FLAGRANTE. DETENÇÃO DE 6 MESES A 2 ANOS.
- POLICIAL QUE DEIXA DE COMUNICAR, IMEDIATAMENTE, A APREENSÃO DE MENOR DE IDADE A AUT.JUDICIÁRIA OU A SUA FAMÍLIA. DETENÇÃO 6 MESES A 2 ANOS.
- AUTORIDADE QUE DEIXA SEM JUSTA CAUSA DE LIBERAR IMEDIATAMENTE O MENOR DE IDADE APREENDIO ILEGALMENTE.DETENÇÃO, DE 6MESES A 2 ANOS
- DESCUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, PRAZO FIXADO NESTA LEI QUE TRAGA BENEFÍCIO AO PRIVADO DE LIBERDADE.DETENÇÃO DE 6MESES A 2 ANOS
- IMPEDIR OU EMBARAÇAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO CONSELHO TUTELAR, MP OU AUT.JUDICIÁRIA. DETENÇÃO DE 6MESES A 2 ANOS
- FORNECER OU ENTREGAR FOGOS DE ARTIFÍCIO OU ESTAMPIDO. DETENÇÃO DE 6MESES A 2 ANOS.
Já errei 2 vezes essa questão pq tinha que saber o diab0 da pena.....
ART. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave
Não se aplica a lei 9.099/95. (JECRIM)
POR NAO SE TRATAR DE CRIME DE MENOR POTENCIAL ONDE PENA MAXIMA NAO É SUPERIOR A 2 ANOS , O CRIME NARRADO TEM COMO PENA RECLUSAO DE 2 A 4 ANOS E NAO SE APLICA LEI 9.099\95.
Assertiva C
configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo possível a aplicação da Lei no 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
Linda, muito linda essa questão!!!

#estudaqueavidamuda

ID

3463387

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

Alternativas

mesmo não sendo considerado um direito, o envelhecimento exige proteção social.

dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

aos maiores de 60 (sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

é vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a fixação de limite máximo de idade nos concursos públicos.

constitui crime punível com detenção obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

Comentários

Conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

A) ERRADA, o envelhecimento é sim um direito do idoso: "Art. 8 O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente";

B) CORRETA, "Art. 3º, § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos";

C) ERRADA, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos é garantida a partir dos 65 anos de idade (art. 39);

D) ERRADA, pois o art. 27, embora vede a discriminação e a fixação de limite máximo de idade nos concursos públicos, faz uma ressalva nos casos em que a natureza do cargo o exigir;
E) ERRADA, em vista que o crime descrito é punível com reclusão e não detenção (art. 100, I).
Venha comigo aos itens..

A) O envelhecimento é um direito?
-Sim!
um direito personalíssimo
sua proteção um direito social.

B) É A CHAMADA SUPER PRIORIDADE- MAIORES DE 80 ANOS

C) NÃO CONFUNDIR:
I) Os direitos instituídos no estatuto são assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II) gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais
Maiores de 65.
III) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência
IV) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

D) Súmula 683
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E) Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
Bons estudos!
Conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):
A) ERRADA, o envelhecimento é sim um direito do idoso: "Art. 8 O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente";
B) CORRETA, "Art. 3º, § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos";
C) ERRADA, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos é garantida a partir dos 65 anos de idade (art. 39);
D) ERRADA, pois o art. 27, embora vede a discriminação e a fixação de limite máximo de idade nos concursos públicos, faz uma ressalva nos casos em que a natureza do cargo o exigir;

E) ERRADA, em vista que o crime descrito é punível com reclusão e não detenção (art. 100, I)
Válido:

"Art. 3º, § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos";

Do Direito à Saúde

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
Gabarito alternativa "B".
Sim, existe uma subclassificação dentro do grupo de idosos. Tem-se que para fins de classificação e aplicação da Lei 10.741/2003 idoso é aquele com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º).
Entretanto, a própria Lei cria uma subclassificação quando ressalta que entre os iguais ou maiores de 60 anos, aqueles que tiverem 80 anos, deverá ter prioridade em relação aos demais (art.3º, §2º).
ERRO da letra E - constitui crime punível com detenção obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

CORRETO - Crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
esse sempre poderia dar uma bambiada em quem esta começando agora ,ja que ha a exceção no caso de urgencia que o idoso pasará na frente dos mais de 80 (prioridade especial)
Art. 8 O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Art. 3 § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Art. 39. Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
A questão trata do Estatuto do Idoso.

A) mesmo não sendo considerado um direito, o envelhecimento exige proteção social.

Estatuto do Idoso:

Art. 8^o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

Incorreta letra A.

B) dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Estatuto do Idoso:

Art. 3º. § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Correta letra B. Gabarito da questão.

C) aos maiores de 60 (sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

Estatuto do Idoso:

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

Incorreta letra C.

D) é vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a fixação de limite máximo de idade nos concursos públicos.

Estatuto do Idoso:

Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

É vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade nos concursos públicos, salvo os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Incorreta letra D.

E) constitui crime punível com detenção obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

Estatuto do Idoso:

Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

Constitui crime punível com reclusão e multa obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

Incorreta letra E.

Resposta: B

Gabarito do Professor letra B.
ESTATUTO DO IDOSO, IDADES IMPORTANTES:

Considera-se IDOSO as pessoas com idade igual OU superior a 60 ANOS (art. 1)

§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (ART. 3º.)

Em TODO atendimento de SAÚDE, os maiores de 80 ANOS terão PREFERÊNCIA ESPECIAL sobre os demais IDOSOS (art. 15, §7)
- EXCETO em caso de EMERGÊNGIA

Aos IDOSOS, a partir de 65 ANOS, que NÃO possuam meios para prover sua subsistência, NEM de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 SM, nos termos da LOAS (art. 34)

Maiores de 65 ANOS fica assegurada a GRATUIDADE dos transportes coletivos públicos URBANOS e SEMI-URBANOS (art. 39)
- EXCETO nos serviços SELETIVOS e ESPECIAIS, quando prestados PARALELAMENTE aos serviços REGULARES

Pessoas na FAIXA ETÁRIA entre 60 e 65 ANOS, ficará a critério da LEGISLAÇÃO LOCAL dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte (art. 39, §3)

É assegurada PRIORIDADE na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 ANOS, em QUALQUER INSTÂNCIA (art. 71)
- Dentre os PROCESSOS de idosos, dar-se-á PRIORIDADE ESPECIAL aos maiores de 80 ANOS (§5)
A letra da lei indo de encontro a ela mesma.

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
GAB B
PRIORIDADE ESPECIAL MAIORES DE 80 ANOS
É como se fosse o idoso dos idosos.

C) dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

GABARITO
Esse sempre aí, e o exceto nos casos de emergência?
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos
públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados
paralelamente aos serviços regulares.
Eu entendo como questão errada... "Art. 3º, § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos"; exceto em caso de emergência
Gabarito - B
"Art. 3º, § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos";

ID

3463390

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Nos termos da Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), são, entre outros, requisitos legais da interceptação de comunicação telefônica:

Alternativas

autorização de um juiz de direito, quando houver provas suficientes de autoria ou participação em crime apenado com reclusão, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

autorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com detenção ou reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

autorização de um juiz de direito, quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com detenção ou reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

autorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

autorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver provas suficiente de autoria ou participação em crime apenado com reclusão, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

Comentários

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
A. Errada, pois se houver prova suficiente não cabe a interceptação telefônica. Esta só é admitida quando não houver outro meio de prova. Acho que outro erro é que tem que ser autorizada pelo juiz a quem compete a ação principal.

B. Errada, pois não cabe para crimes punidos com detenção.

C e E. Erradas, pelos mesmos motivos explicados acima.

D. Correta.
GABARITO LETRA D.
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Art. 2°, da Lei n. 9.296/96 – Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

ERRO LETRA E.

E) autorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver provas suficiente de autoria ou participação em crime apenado com reclusão, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.
São disposições da LIT:
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
Provavelmente muitos ficaram ou ficarão na dúvida da A, D e E.
Mas você consegue matar a questão com uma frase contida na A e na E: "... quando houver provas suficiente de autoria ..."
Conclusão: Ora, se já há provas suficientes de autoria, não haverá a necessidade da interceptação telefônica.

Vamos com tudo!!!!
A lei não exige prova suficientes de autoria ou de participação em crime e sim indícios de participação e autoria, tendo em vista que se há provas suficientes não há necessidade da interceptação telefônica.
A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito.

O art. 1º da Lei 9.296/96 dispõe que a interceptação telefônica depende de ordem do juiz competente da ação principal. Trata-se, inicialmente, do juiz a quem compete, segundo as normas de organização judiciária, a fiscalização do inquérito policial. É normalmente o juiz a quem se dirigem os pedidos mais urgentes, como os relativos a prisões e à própria interceptação telefônica.

Ocorre que, a depender das circunstâncias, a investigação pode revelar fatos cujo julgamento seja de competência de juiz diverso. É possível, por exemplo, que um juiz estadual defira uma interceptação telefônica para a investigação de organização criminosa dedicada à prática de tráfico de drogas e, durante a apuração, a polícia constate que a mercancia é transnacional, situação em que a competência para julgamento é da Justiça Federal.

Em situações como esta, a interceptação decretada pelo juiz que depois se revelou incompetente permanece válida:
“II – Na espécie, sendo certo que o d. Juízo da 1ª Vara de Vinhedo/SP era o competente para o processo e julgamento da ação cujo objeto era a apuração do delito de tráfico até então sem evidências de transnacionalidade, não há que se falar em incompetência do d. Juízo para a determinação da interceptação de comunicações. III – Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte, a declinação de competência não possui o condão de invalidar a interceptação telefônica anteriormente determinada por Juízo que até então era competente para o processamento do feito (precedentes).” (HC 349.583/SP, j. 15/09/2016)

Fonte: meu site jurídico; Rogério Sanches.
Quando houver INDÍCIOS razoáveis de autoria(D)
Se há PROVA suficiente de autoria, não necessita de interceptação telefônica.(A, E)

GAB LETRA D
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

D - autorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.
A intercepção é vedada nos casos de crime com pena de no máximo detenção.Ou seja, só quando for reclusão!
ERRO DA LETRA C
PARA AUTORIZAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NÃO BASTA SER JUIZ DE DIREITO, POIS SÓ QUEM PODE AUTORIZAR É O JUIZ CRIMINAL, UM JUIZ DA VARA CIVIL POR EX. NÃO PODE FAZER TAL AUTORIZAÇÃO. OUTRO ERRO, SÓ PODE SER AUTORIZADA A INTERCEPTAÇÃO SE FOR PENA DE RECLUSÃO.
D
autorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.
A interceptação NÃO será admitida quando:

▻ NÃO houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
▻ A prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
▻ O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Assertiva D
autorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.
Atenção: Inovação Legislativa Tema Quente de Prova:

Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:
I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e
II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
§ 1º O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.
NOVIDADE PACOTE ANTICRIME

INterceptação telefônica: INdícios razoáveis de autoria e participação

Captação Ambiental: elementos probatórios razoáveis de autoria e participação
kkk treino difícil, jogo fácil!!!

Se tem prova suficiente não precisa interceptar \o/
Intercepção Telefônica:
1- Houver indício razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
2- A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis;
3- O fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão.

Interceptação Ambiental:
1- Houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais;
2- A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes;
3- Infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou em infrações penais conexas.

Fonte: Gran Cursos.
A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei 9.296/1996 que trata das interceptações telefônicas, sabe-se que em regra não pode haver a quebra das comunicações telefônicas por ser um direito protegido na Constituição, só podendo ocorrer na forma que a lei estabelecer. A interceptação telefônica pode ser entendida como o ato de captar a comunicação, tomando conhecimento de um conteúdo alheio (Brasileiro, 2016). Frise-se que nenhum dos interlocutores tem conhecimento de que o conteúdo está sendo captado. Analisemos cada uma das alternativas:

a) ERRADA. O erro da questão está em dizer que havendo provas suficientes de autoria e participação em crimes caberia a interceptação, lembre-se que havendo provas suficientes torna-se desnecessária a interceptação, além disso, a autorização dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, com base no art. 1º, caput da Lei 9.296.

b) ERRADA. O erro está em dizer que cabe interceptação de crimes apenados com detenção, pois só cabe em crimes com pena de reclusão, todo o restante está correto, com base no art. 2º, III da Lei 9.296.

c) ERRADA. Possui dois erros tal assertiva, pois a interceptação dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, além disso, só cabe em crimes com pena de reclusão, com base no art. 1º e 2º, III da Lei 9.296.

d) CORRETA. Todos os requisitos estão presentes, inclusive a lei traz as hipóteses em que não cabe a interceptação: quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, conforme se observa do art. 2º e incisos do referido diploma legal.

e) ERRADA. O erro da questão está em dizer que havendo provas suficientes de autoria e participação em crimes caberia a interceptação, lembre-se que havendo provas suficientes torna-se desnecessária a interceptação.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.

Referências bibliográficas:

LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial. 4 ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
Intercepção Telefônica:
1- Houver indício razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
2- A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis;
3- O fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão.

Captação Ambiental:
1- Houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais;
2- A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes, ou seja, não puder ser feita a prova exclusivamente pela interceptação, que faz com que a captação ambiental seja subsdiária da interptação, última ratio;
3- Infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, detenção ou reclusão.
Gab. D

1)autorização do juiz a quem compete a ação principal,
2) quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe,
3) quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova,
4) nas infrações penais punidas com reclusão,
5) objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

Obs.: Cuidado!!! no CPP p/ PPL exige somente indícios SUFICIENTES art 312,cpp
Deve-se atentar a inovação legislativa trazida pelo Pacote Anticrimes, suspensa até o presente momento, que irá modificar o entendimento atual quanto ao "juiz da ação principal" trazendo:

"Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
...
XI - decidir sobre os requerimentos de:
a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;"
Galera que tá comentando que "se tem prova suficiente não precisa interceptar" tem que tomar cuidado, pois a existência de "prova suficiente" é requisito da interceptação ambiental, acrescida na mesma lei pelo pacote anticrime.
Interceptação telefônica
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Interceptação de captação ambiental
Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:
I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes
e
II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou em infrações penais conexas.
:::::::errei por não prestar atenção:::::

INDICIOS DE PARTICIPAÇÃO
DICA DO DIA

FALOU EM INTERCEPTAÇÃO?

NÃO EXISTE DETENÇÃO

SOMENTE RECLUSÃO!!!!

PERTENCELEMOS
A interceptação telefônica é um meio de obtenção de prova, portanto ainda não tem "provas suficientes".
O primeiro requisito da interceptação telefônica é a necessidade de ordem do juiz competente da ação principal. Assim, eliminamos as alternativas A e C.
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
O segundo requisito a ser considerado é a existência de indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe.
Eliminamos, assim, as alternativas A e E, que falam em “provas suficientes” da autoria ou participação.
Art. 2° – Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
Próximo requisito: o fato investigado deve ser punido com pena de reclusão, o que nos leva à exclusão das alternativas B e C, que falam em detenção:
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Por fim, a interceptação será autorizada quando não houver outros meios disponível para a produção da prova. Em relação a esse requisito, todas as alternativas passaram no teste!
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
A única alternativa que abordou corretamente os requisitos da interceptação é a D, nosso gabarito!
Resposta: D
INdícios razoáveis de autoria e participação
INdícios razoáveis de autoria e participação
INdícios razoáveis de autoria e participação
INdícios razoáveis de autoria e participação
INdícios razoáveis de autoria e participação
GAB - D

INDÍCIOS RAZOÁVEIS DO ENVOLVIMENTO DO AGENTE
NÃO HOUVER OUTRO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS - MEIO SUBSIDIÁRIO
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES QUE CULMINE PENA DE RECLUSÃO
Se tem prova suficiente não é necessário realizar a intecerptação.
Interceptação telefônica:
-Tem que ser pena de reclusão
-Juiz competente é do ação (embora com a entrada do pacote anticrime, essa função seria do Juiz de Garantias, porém, segue suspenso por decisão do Fux).
-A prova não pode ser obtida por outro meio.
-Deve haver indícios de autoria ou participação.
INdícios razoáveis x Certeza
☠️ GABARITO LETRA D ☠️

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Art. 2°, da Lei n. 9.296/96 – Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
Se já tem provas o suficiente, pra que diabos vai querer fazer uma interceptação telefônica? Kkkk
gab d

Requisitos interceptação x requisitos captação ambiental:

Interceptação:
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Captação:
I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e
II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
Lógica. A interceptação telefônica busca comprovar justamente a autoria, por isso apenas indícios de autoria (aliados a outros fatores) serve para o deferimento da interceptação.

Perceba que se já tivesse a autoria, não precisava da interceptação telefônica como meio surpresa para conseguir desmarcarar o autor do fato criminoso.
Pensa comigo se houver indícios sufucientes de autoria do delito não precisa mais de nada
só da início a ação penal
a) INCORRETA. Não é qualquer juiz de direito. É o juiz de direito competente.
b) INCORRETA. O art. 2º da Lei 9.296/1996 apresenta, entre os requisitos, o fato de o crime ser punido com reclusão.
c) INCORRETA. O art. 2º da Lei 9.296/1996 apresenta os requisitos necessários à decretação da medida. Não é qualquer juiz de direito (é aquele competente à ação principal) e que só poderá ser decretada a medida se o crime investigado ou objeto da ação penal for punido com reclusão.
d) CORRETA: trata-se dos requisitos estampados nos artigos 1º e 2º da Lei 9.296/1996.
e) INCORRETA. Aqui, cabe uma atenção especial, pois o examinador cobra a diferença entre prova e indício. Veja:
"O termo prova origina-se do latim – probatio –, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumento, razão, aprovação ou confirmação. Dele deriva o verbo provar – probare –, significando ensaiar, verificar, examinar, reconhecer por experiência, aprovar, estar satisfeito com algo, persuadir alguém a alguma coisa ou demonstrar"NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo e execução penal. 11. Ed. Rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2014.

ID

3463393

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Decreto nº 7.492, de 02/06/2011 – Plano Brasil Sem Miséria

Nos termos da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), é correto afirmar que

Alternativas

gerir fraudulentamente instituição financeira é considerado um crime apenado com detenção.

se equipara à instituição financeira apenas a pessoa natural que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros.

a legislação contempla apenas crimes apenados com reclusão e para alguns também cumulativamente a pena de multa.

o sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao não atendimento de requisições do Ministério Público Federal.

se atribuir, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio trata-se do único crime previsto na legislação apenado com detenção.

Comentários

Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:

Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa.
Gabarito: Letra E.

a) gerir fraudulentamente instituição financeira é considerado um crime apenado com detenção. ERRADO
Art. 4º - Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

b) se equipara à instituição financeira apenas a pessoa natural que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. ERRADO
Art. 1º, Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:
I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;
II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

c) a legislação contempla apenas crimes apenados com reclusão e para alguns também cumulativamente a pena de multa. ERRADO
Art. 21 - Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:
Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

d) o sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao não atendimento de requisições do Ministério Público Federal. ERRADO
Art. 29 - O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar necessário, poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei.
Parágrafo único O sigilo dos serviços e operações financeiras NÃO pode ser invocado como óbice ao atendimento da requisição prevista no caput deste artigo.

e) se atribuir, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio trata-se do único crime previsto na legislação apenado com detenção. CERTO
Art. 21 - Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:
Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Eis os comentários sobre cada afirmativa:

a) Errado:

Em verdade, o crime de gestão fraudulenta prevê pena de reclusão, e não de detenção, a teor do art. 4º da Lei 7.492/86:

"Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa."

b) Errado:

Na realidade, a Lei 7.492/86, em seu art. 1º, parágrafo único, estabelece a equiparação a instituição financeira tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, como se vê da leitura de tal dispositivo legal:

"Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual."

c) Errado:

Em rigor, como se extrai do art. 21 da Lei 7.492/86, também existe a previsão de conduta criminosa apenada com a detenção. É ler:

"Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:

Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa."

d) Errado:

Trata-se aqui de afirmativa que malfere frontalmente o teor do art. 29, parágrafo único, da Lei 7.492/86:

"Art. 29. O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar necessário, poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei.

Parágrafo único O sigilo dos serviços e operações financeiras não pode ser invocado como óbice ao atendimento da requisição prevista no caput deste artigo."

e) Certo:

Por fim, a presente proposição encontra guarida expressa na norma do art. 21 da Lei 7.492/86, que acima já foi transcrito nos comentários à opção C. Realmente, este é o único tipo penal para o qual a lei estabeleceu pena de detenção. Logo, correta esta assertiva.

Gabarito do professor: E

ID

3463396

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No Brasil, depois de intensos debates, foi publicada a Lei nº 12.258/2010 alterando a Lei nº 7.210/1984 (Lei de execução penal), prevendo a possibilidade de fiscalização do condenado, por meio da monitoração eletrônica, entre outras, na seguinte hipótese:

Alternativas

Autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

Aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida no regime aberto.

Conceder livramento condicional.

Aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto.

Conceder suspensão condicional da pena.

Comentários

A afirmativa está correta, conforme expressa previsão legal.

LEI Nº 12.258, DE 15 DE JUNHO DE 2010.

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

§ 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

§ 2o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.258, de 2010)

§ 3o Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Bons estudos!
Alguém falou em monitoração eletrônica?
Tem Dó!
Monitoração Eletrônica = TEMDÓ
Saída TEMporária e prisão DOmiciliar.
Bons estudos!
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA:

1) Saída Temporária

2) Semiaberto

3) Prisão domiciliar

PERTENCELEMOS!
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
IV - determinar a prisão domiciliar;
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:
I - a regressão do regime;
II - a revogação da autorização de saída temporária;
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave
GAB: A

SAÍDA TEMPORÁRIA E PRISÃO DOMICILIAR
art 146 B.II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
A questão vem cheia de veneno, pois expõe uma série de coisas que não têm haver com a resposta.
O que precisamos saber apenas é: Saída Temporária e Prisão Domiciliar (art. 146-B /LEP)

RESP: A
LEP - Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
IV - determinar a prisão domiciliar;
Monitoração Eletrônica: Quem define a fiscalização é o Juiz.
Quando: autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou
determinar a prisão domiciliar
Cuidados que o preso deverá adotar com o equipamento e deveres:
Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações, abster-se de: remover, violar, modificar, danificar de qualquer forma o dispositivo ou permitir que outro o faça.

Violação comprovada dos deveres previstos poderá acarretar em : Regressão do regime, Revogação da autorização de saída temporária, revogação da prisão domiciliar e advertência por escrito.

A monitoração eletrônica poderá ser revogada quando:
se tornar desnecessária ou inadequada e se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
GAB: A

LEI 12258/10

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

I - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

II - determinar a prisão domiciliar;
Autorizar saída temporária no regime semi-aberto.
GAB: A
LEI 12258/10
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
I - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
II - determinar a prisão domiciliar;
Tornozeleira

TEM porária no semiaberto
DO miciliar
Gabarito: Certo
--> Lei 7.210/84
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Bizu: Tem Do (temporária e domiciliar)
O tema da questão é a monitoração eletrônica, forma de fiscalização de condenados, inserida na Lei de Execução Penal, nos artigos 146-B, C e D, pela Lei 12.258/2010.

Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema.

A) CERTA. O artigo 146-B, inciso II, do Código Penal, estabelece que o juiz pode definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

B) ERRADA. Inexiste previsão de uso da monitoração eletrônica na hipótese mencionada, até porque penas restritivas de liberdade seriam incompatíveis com o regime aberto.

C) ERRADA. Não há previsão legal do uso da monitoração eletrônica como condição para a concessão do livramento condicional.

D) ERRADA. Somente se justifica o uso da monitoração eletrônica no regime semi-aberto por ocasião da concessão de saída temporária, até porque o regime semi-aberto já impõe a privação da liberdade, admitindo, porém, o trabalho externo.

E) ERRADA. O instituto da suspensão condicional da pena – sursis – é um benefício que evita o cárcere, não havendo previsão do uso da monitoração eletrônica como condição para a sua concessão aos condenados.

GABARITO: Letra A.
Assertiva A
Autorizar a saída temporária no regime semiaberto.
Monitoração Eletrônica definida pelo JUIZ quando: autorizar a saída temporária no regime semiaberto; e o determinar a prisão domiciliar.
Constituem sanções disciplinares: Advertência verbal, Repreensão, Suspensão ou restrições de direitos, isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo e inclusão em regime disciplinar diferenciado.
O uso do Ben10 ( TEM DO)
TEM porária no semiaberto
DO miciliar
Gabarito: letra A
--> Lei 7.210/84
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Bizu: Tem Do (temporária e domiciliar)
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
IV - determinar a prisão domiciliar;

DEVERES DO CONDENADO COM O EQUIPAMENTO ELETRÔNICO
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;

CONSEQUÊNCIAS DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:
I - a regressão do regime;
II - a revogação da autorização de saída temporária;
VI - a revogação da prisão domiciliar;
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.

REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
este macete do "JUIZ, TEM DO" massacra esta questão.
Mnemonico: Vou "Sair temporariamente" do meu "Domicílio"
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA >>> apenas 2 hipóteses:

1- saída temporária no regime semiaberto;
2- prisão domiciliar
O tema da questão é a monitoração eletrônica, forma de fiscalização de condenados, inserida na Lei de Execução Penal, nos artigos 146-B, C e D, pela Lei 12.258/2010.

Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema.

A) CERTA. O artigo 146-B, inciso II, do Código Penal, estabelece que o juiz pode definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

B) ERRADA. Inexiste previsão de uso da monitoração eletrônica na hipótese mencionada, até porque penas restritivas de liberdade seriam incompatíveis com o regime aberto.

C) ERRADA. Não há previsão legal do uso da monitoração eletrônica como condição para a concessão do livramento condicional.

D) ERRADA. Somente se justifica o uso da monitoração eletrônica no regime semi-aberto por ocasião da concessão de saída temporária, até porque o regime semi-aberto já impõe a privação da liberdade, admitindo, porém, o trabalho externo.

E) ERRADA. O instituto da suspensão condicional da pena – sursis – é um benefício que evita o cárcere, não havendo previsão do uso da monitoração eletrônica como condição para a sua concessão aos condenados.

GABARITO: Letra A.
Complemento..

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

I - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

II - determinar a prisão domiciliar;
ARTIGO 146-B DA LEP==="O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
I-autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
II-determinar a prisão domiciliar".

MACETE===o monitoramento eletrônico é devido em: "TEM DÓ"
--temporária
-prisão domiciliar.
Não esquecer !

Cuidados que o preso deverá adotar com o equipamento e deveres:
Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações, abster-se de: remover, violar, modificar, danificar de qualquer forma o dispositivo ou permitir que outro o faça.
Violação comprovada dos deveres previstos poderá acarretar em : Regressão do regime, Revogação da autorização de saída temporária, revogação da prisão domiciliar e advertência por escrito.
A monitoração eletrônica poderá ser revogada quando:
se tornar desnecessária ou inadequada e se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
"Juiz monitora SEM DÓ"

Semi aberto

Domiciliar
Monitoração Eletrônica = TEMDÓ
Saída TEMporária e prisão DOmiciliar.
TCC, Saudades
Autorizar a saída temporária no regime semiaberto.
A permissão de saída em regra ocorre com escolta e a saída temporária em regra sem escolta e com monitoração eletrônica
Monitoração Eletrônica

TEMDÓ

Saída TEMporária e prisão DOmiciliar.
Monitoração eletrônica:

--> Saída temporária

--> Prisão domiciliar
Gab A

Monitoração Eletrônica = TEM DÓ

--> Saída Temporária no Semiaberto
--> Prisão domiciliar
O tema da questão é a monitoração eletrônica, forma de fiscalização de condenados, inserida na Lei de Execução Penal, nos artigos 146-B, C e D, pela Lei 12.258/2010.

Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema.

A) CERTA. O artigo 146-B, inciso II, do Código Penal, estabelece que o juiz pode definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

B) ERRADA. Inexiste previsão de uso da monitoração eletrônica na hipótese mencionada, até porque penas restritivas de liberdade seriam incompatíveis com o regime aberto.

C) ERRADA. Não há previsão legal do uso da monitoração eletrônica como condição para a concessão do livramento condicional.

D) ERRADA. Somente se justifica o uso da monitoração eletrônica no regime semi-aberto por ocasião da concessão de saída temporária, até porque o regime semi-aberto já impõe a privação da liberdade, admitindo, porém, o trabalho externo.

E) ERRADA. O instituto da suspensão condicional da pena – sursis – é um benefício que evita o cárcere, não havendo previsão do uso da monitoração eletrônica como condição para a sua concessão aos condenados.

GABARITO: Letra A.
REDAÇAO DA QUESTAO TA HORRIVEL HEIM... MAS NA TEORIA DO "RESPONDA A QUESTAO", ACABEI ACERTANDO!!!
Monitoramento Eletrônico/ Compete ao Juiz.
- SEM-TEM-DÓ
- Saída temporária no RG. Semi-Aberto
- Prisão domiciliar
- A violação da medita acarretara a regressão do Regime. (Juiz da execução)
GAB... A
Minha contribuição.

Monitoração eletrônica

''Só quando o Juiz TEM DÓ''

-SAÍDA TEMPORÁRIA
-PRISÃO DOMICILIAR

Abraço!!!
Artigo 146 B- O juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando:
1. Autorizar a saída temporária em regime semiaberto
2. determinar a prisão domiciliar
ATENÇÃO : Projeto autoriza uso de tornozeleira eletrônica em acusado de violência doméstica. O Projeto de Lei 2748/21 autoriza o monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica. A proposta altera a Lei Maria da Penha.
Olá, colegas concurseiros!
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
GABARITO LETRA A:

Art. 146-B, II, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de execução penal)

O Juiz PODERÁ definir a MONITORAÇÃO ELETRÔNICA quando:
1. Autorizar SAÍDA TEMPORÁRIA no regime SEMI-ABERTO,
2. Determinar a PRISÃO DOMICILIAR.

ID

3463399

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Com relação à Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é correto afirmar que

Alternativas

a competência do Juizado será determinada pelo domicílio ou residência do réu.

não se admitirá a transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá agravo, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

a composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, por meio de agravo, e terá eficácia de título a ser executado no mesmo juízo.

Comentários

Gabarito: alternativa "C"
GABARITO: C

a) a competência do Juizado será determinada pelo domicílio ou residência do réu.

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

b) não se admitirá a transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Art. 76. §2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva

c) GABARITO

d) da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá agravo, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

e) a composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, por meio de agravo, e terá eficácia de título a ser executado no mesmo juízo.

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
C) artigo 89
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
b) ERRADO: Art. 76. §2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
c) CERTO: Art. 89. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
d) ERRADO: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
e) ERRADO: Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Observação sobre a revogação da suspensão condicional:

Se o acusado vier a ser processado por:

CRIME ==> deverá ser revogada

CONTRAVENÇÃO ==> poderá ser revogada
ADENDO - SOBRE A COMPETÊNCIA

Existe uma diferença NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

- A questão "A" referiu-se a expressão "SERÁ", Existe uma faculdade e não uma obrigatoriedade.

COMPETÊNCIA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (art. 4º L. 9099/95)
►domicílio do réu ou;
►A critério do autor onde aquele (o réu) exerça atividade profissionais ou econômicas, ou tenha uma filial, sucursal ou escritório, ou;
► onde a obrigação deva ser satisfeita.
► Nas reparações de dano domicílio do autor ou local do fato.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (art. 63, L. 9099/95) ═╬► determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Gabarito - C
Art. 88

§3º- A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§4º- A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
A)a competência do Juizado será determinada pelo domicílio ou residência do réu.

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. OBS: CPP competência = local da consumação do delito

B)não se admitirá a transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Art. 76. § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

C)a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

D)da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá agravo, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação (EM 10 DIAS, POR PETIÇÃO ESCRITA, JUNTO DAS RAZÕES), que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de Jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

E)a composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, por meio de agravo, e terá eficácia de título a ser executado no mesmo juízo.

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
adota-se a teoria da atividade no JECRIM
Observação sobre a revogação da suspensão condicional:
Se o acusado vier a ser processado por:
CRIME ==> deverá ser revogada
CONTRAVENÇÃO ==> poderá ser revogada
a) a competência do Juizado será determinada pelo domicílio ou residência do réu.
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
b) não se admitirá a transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Art. 76. §2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva
c) GABARITO
d) da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá agravo, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
e) a composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, por meio de agravo, e terá eficácia de título a ser executado no mesmo juízo.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Assertiva C
a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
O JECrim adotou a Teoria da Ubiquidade para fixação de competência: pode tanto ser o local do resultado quanto o local da ação/omissão (em prol do princípio da celeridade).
a) a competência do Juizado será determinada pelo domicílio ou residência do réu.
Errado,, pois o art. 63 da Lei 9.099/95 prevê: a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

b) não se admitirá a transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Errado, visto que o parágrafo 2º no inciso I do art. 76 da Lei 9.099/95, menciona a condenação à prática de crime e não de contravenção penal, vejamos:
art. 76: Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
(...)
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

c) a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
Correto, conforme previsto no art. 89, § 4º da Lei 9.099/95:
Art. 89 § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

d) da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá agravo, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Errado: O art. 82 da Lei 9.099/95 prevê o recurso de apelação e não agravo. Vejamos:
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado

e) a composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, por meio de agravo, e terá eficácia de título a ser executado no mesmo juízo.
Errado: a sentença que homologa a composição civil dos danos é irrecorrível e, também, terá eficácia de título executivo perante o juízo cível, conforme previsto no art. 74 da Lei 9.099/95:
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Infração de menor potencial ofensivo (IMPO)
•Todas as contravenção penal
•Todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos com ou sem multa
•Não importa a natureza da pena se é reclusão ou detenção pois o que deve ser observado é a pena máxima não superior a 2 anos
Termo circunstanciado de ocorrência (TCO)
•Procedimento apuratório é o termo circunstanciado de ocorrência (TCO)
Prisão em flagrante e fiança na IMPO
•Em regra não haverá prisão em flagrante e nem se exigirá fiança nas infrações de menor potencial ofensivo ,salvo no caso de recusa do indiciado em assinar o TCO
Objetivos do jecrim:
•Reparação dos danos sofridos pela vítima
•Aplicação de pena não privativa de liberdade.
Competência do Jecrim
•lugar em que for praticada à infração penal
(Teoria da atividade)
Não se aplica os institutos despenalizadores do jecrim
•Crimes militares
•Crimes que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher
•Concurso de crimes em que a pena ultrapassa 2 anos
•Dentre outros previstos
Princípios norteadores do jecrim
•Celeridade
•Economia processual
•Informalidade
•Oralidade
•Simplicidade
Institutos despenalizadores do jecrim
•Composição dos danos civis
(reparação dos danos)
•Não aplicação de pena privativa de liberdade
(transação penal)
•Suspensão do processo
(sursi processual)
Composição dos danos civis
•Reduzida a escrito
•Homologada pelo Juiz como sentença irrecorrível
•Eficácia de título executivo no juízo civil
Acordo
•O acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
(Extinção da punibilidade)
•Não obtida a composição dos danos civis, será dado o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
•O não oferecimento da representação verbal na audiência preliminar não implica decadência do direito
Instituto da transação penal
•Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa
•Proposta pelo ministério público (MP)
•Não importa em reincidência
Não cabe transação penal:
•ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva
•ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
•não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
Suspensão do processo (Sursi processual)
•Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano
•Suspensão do processo por 2 a 4 anos
•Proposto pelo ministério público (MP)
Requisitos
•Não esteja sendo processado
•Não tenha sido condenado por outro crime
•Presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
Revogação obrigatória
•Vier a ser processado por outro crime.
•Não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Revogação facultativa
•Vier a ser processado por contravenção
•Descumprir qualquer outra condição imposta.
GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
b) ERRADO: Art. 76. §2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
c) CERTO: Art. 89. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
d) ERRADO: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
e) ERRADO: Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Minha contribuição.

9099/95 - JECRIM

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Abraço!!!
A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei dos Juizados Especiais – 9.099/95. Analisemos cada uma das alternativas:

a) ERRADA. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, de acordo com o art. 63 do CPP.

b) ERRADA. A transação penal ocorre quando há um acordo entre o MP e o querelante ou autor do fato, não se instaura o processo e é aplicada ao autor uma pena restritiva de direitos ou multa. Não se admitirá a proposta quando ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, de acordo com o art. 76, §2º, I da Lei 9.099.

c) CORRETA. A suspensão ocorre quando nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. Entretanto, a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta, de acordo com o art. 89, §4º da Lei 9.099.

d) ERRADA. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado, consoante o art. 82 da Lei 9.099.

e) ERRADA. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, de acordo com o art. 74 da Lei 9.099.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.
a) ERRADA - Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
-
b) ERRADA - Art. 76. § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
-
c) CERTA - Art. 89. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
-
d) ERRADA - Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
-
e) ERRADA - Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Sursis poderá ser revogado - Contravenção
Sursis será revogado - Crime
Despacho que não receber denúncia ou queixa:
Procedimento comum: RESE.
JeCrim: Apelação
Alternativa A: incorreta, nos termos do art. 63 da lei 9.099/95:
“Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.”
Alternativa B: incorreta. O autor da infração teria que ter sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
“Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
[...]
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva”.
Alternativa C: correta, nos termos do § 4º do art. 89 da mesma lei.
“§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.”
Alternativa D: incorreta — o nome do recurso em questão é apelação.
Alternativa E: incorreta.
“Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.”
Gabarito: alternativa C.
Em 19/03/21 às 16:33, você respondeu a opção E. Você errou!

Em 19/03/21 às 15:43, você respondeu a opção A. Você errou!

Uma hora eu aprendo e acerto....kkkk
a) conforme o artigo 63, a competência é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal

b) conforme o artigo 76, §2º, I, não será admitida a transação se o autor for condenado pela prática de crime.

c) a assertiva é uma cópia integral do artigo 89, §4º.

d) da decisão de rejeição da denúncia, conforme o artigo 82, caberá apelação.

e) a composição dos danos será homologada mediante sentença irrecorrível.

Gabarito: Letra C.
GABARITO: C
a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida
a competência do Juizado será determinada pelo domicílio ou residência do réu. Lugar que foi praticado.

não se admitirá a transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. Condenado por crime.

a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. Certo.

da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá agravo, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição. Apelação.

a composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, por meio de agravo, e terá eficácia de título a ser executado no mesmo juízo. Irrecorrível.
A ERRADO
a competência do Juizado será determinada pelo domicílio ou residência do réu.
Art 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

B ERRADO
não se admitirá a transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Art 76, § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de CRIME, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

C CORRETA Art 89, § 4º
a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

D ERRADO
da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá agravo, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Art 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa da sentença caberá APELAÇÃO, que poderá ser julgada por turma composta de 3 Juízes em exercício no 1º grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

E ERRADO
a composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, por meio de agravo, e terá eficácia de título a ser executado no mesmo juízo.
Art 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença IRRECORRÍVEL, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
ANOTE AÍ! PEGADINHA CLÁSSICA:

OBRIGATÓRIA = CRIME:       § 3º A SUSPENSÃO SERÁ REVOGADA se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado POR OUTRO CRIME ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

FACULTATIVA: CONTRAVENÇÃO § 4º A suspensão PODERÁ ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, POR CONTRAVENÇÃO, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, será admitida se ficar comprovado se foi condenado pela prática de contravenção, pois, poderá fazer jus a transação.

REQUISITOS SUBJETIVOS:
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
REQUISITOS OBJETIVOS:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela PRÁTICA DE CRIME, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; (NÃO TEM CONTRAVENÇÃO)
    II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
A) a competência do juizado é dada onde ocorreu a infração.

B) não será aceita a proposta de transação penal se o autor da infração já tiver sido condenado pela prática de CRIME à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, e NÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL.

C) CORRETA

ART 89 - § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

D) da sentença cabe APELAÇÃO.

E) A composição dos danos civis é SENTENÇA IRRECORRÍVEL.
Da competência e dos Atos Processuais
63 – A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Da Fase Preliminar
74 – A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa penal privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
76 – Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o M.P. poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§1º. Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade.
§2º. Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
(...)
Do Procedimento Sumaríssimo
82 – Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de 3 juízes em exercício no 1º grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
(...)
Disposições Finais
89 – Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não por esta Lei, O M.P., ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do C.P.).
§1º. Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II – proibição de frequentar determinados lugares;
III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;
IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§2º. O juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§3º. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§4º. A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção (contravenção ou contraordenação é uma infração penal considerada como de menor gravidade, podendo ser punida com pena de prisão simples, multa ou ambas.), ou descumprir qualquer outra condição.
(...)
VERMELHO - ERRADO <> VERDE - JUSTIFICATIVA <> AZUL- CORRETO
A)a competência do Juizado será determinada pelo domicílio ou residência do réu. ERRADO
>DECOREM: A COMPETÊNCIA DO JUIZADO SERÁ DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL.
B)não se admitirá a transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. ERRADO
>DECOREM: NÃO SE ADMITIRÁ A PROPOSTA
1.    TER SIDO O AUTOR DO FATO CONDENADO, PELA A PRÁTICA DE CRIME, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR SENTENÇA DEFINITIVA.
2.    TER SIDO O AGENTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE, NO PRAZO DE 05 ANOS, PELA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA OU MULTA.
3.    NÃO INDICAREM OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL, E A PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS, SER NECESSÁRIA E SUFICIENTE A ADOÇÃO DA MEDIDA.

C)a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. CORRETO
>DECOREM: EXISTEM DOIS TIPOS DE REVOGAÇÃO: A FACULTATIVA (QUANDO PROCESSADO POR CONTRAVENÇÃO PENAL OU DESCUMPRIU QUALQUER CONDIÇÃO IMPOSTA) E A OBRIGATÓRIA (PROCESSADO POR NOVO CRIME OU NÃO REPAROU O DANO SEM MOTIVO JUSTIFICADO). BIZU QUE ADOTEI : SE É MAIS BRANDO É FACULTATIVO = CONTRAVENÇÃO, E DECORE QUE O QUALQUER É FACULTATIVO.
D)da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá agravo, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição. ERRADO
>DECOREM: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
E)a composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, por meio de agravo, e terá eficácia de título a ser executado no mesmo juízo. ERRADO
>DECOREM: Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
A
a competência do Juizado será determinada pelo domicílio ou residência do réu. Lugar em que foi cometida a infração
B
não se admitirá a transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. Crime
C
a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
D
da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá agravo, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição. Caberá apelação
E
a composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, por meio de agravo, e terá eficácia de título a ser executado no mesmo juízo. Irrecorrível
TRANSAÇÃO PENAL
- Pena até 2 anos
- não ter sido condenado por crime com pena privativa de liberdade
- não ter usufruído do benefício nos últimos 5 anos
- antecedentes/conduta social/etc autorizarem a medida
- momento de oferecer: audiência preliminar
- extingue a punibilidade
- não suspende prescrição

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
- pena menor ou igual a 1 ano
- não ter sido condenado por crime (independente do tipo de pena)
- não estar sendo processado por crime
- caber suspensão condicional da pena
- momento: após o recebimento da denúncia
- extingue a punibilidade
- suspende a prescrição
- período de prova: 2 a 4 anos
- condições normalmente impostas: comparecimento mensal em juízo para justificar atividades, proibição de frequentar certos lugares, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização, reparação do dano
- Revogação obrigatória: não reparou o dano (de forma injustificada) ou foi processado por crime
- Revogação facultativa: foi processado por contravenção ou descumpriu outra condição
Letra A: Errada. A competência do juizado será determinada pelo LUGAR em que foi praticada a infração - teoria da atividade. Art. 63.

Letra B: Errada. Não se admitirá a transação se a prática for de CRIME. Não de contravenção. Fiquem espertos com esse peguinha, porque aparentemente é recorrente. Gravar também que é SENTENÇA DEFINITIVA. E não "sentença transitada em julgado".

Letra C: Correta. Eu acabei fazendo confusão, achando que a palavra "prazo" estava errada. Mas está correta. É o curso do PRAZO para suspensão condicional do processo, e não do processo, como eu achei (art. 89, §4º). Atenção para os casos em que a revogação da suspensão OCORRERÁ e PODERÁ OCORRER.

Letra D: Errada. Não cabe agravo. A previsão de recurso é APELAÇÃO (art. 82). Prazo: 10 dias.

Letra E: Errada. A sentença de homologação da composição de danos civis é IRRECORRÍVEL!!
Um detalhe interessante:
Art. 89
§ 3º A suspensão SERÁ revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão PODERÁ ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
A questão trata das regras aplicáveis aos processos de competência do Juizado Especial Criminal.

c) CORRETA – De fato, nos termos do art. 89, §4º da Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo PODERÁ ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Art. 89,§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

ID

3463402

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Com relação à competência do Juizado Especial Federal prevista na Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), é correto afirmar que

Alternativas

compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

se incluem na competência as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

se incluem na competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.

Comentários

a) compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
ERRADO. O JEF é competente para causas até 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001).
--------------------------------------
b) se incluem na competência as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
ERRADO. Não se incluem, estão excluídas expressamente (art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 10.259/2001).
--------------------------------------
c) no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
ERRADO. A competência é absoluta onde existir Vara Federal (art. 3º, § 3º da Lei n. 10.259/2001).
--------------------------------------
d) se incluem na competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
ERRADO. São expressamente excluídas estas causas (art. 3º, § 1º, IV, da Lei n. 10.259/2001).
--------------------------------------
e) quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.
CERTO. Art. 3º, § 2º da Lei n. 10.259/2001.
Apesar de conhecer a Lei Federal, existe uma incongruência em dizer:
Que o valor é de até 60 salários mínimos, ou seja, se o Juizado Especial Federal PODE JULGAR ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, TAMBÉM COMPETE A ELE JULGAR ATÉ 50, 40, 30, 20, 10... SALÁRIOS MÍNIMOS.

O enunciado está correto, só não está de acordo com a redação LITERAL DA LEI!
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no , e , as ações de mandado de segurança, dedesapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena dedemissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.
§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Com relação à competência do Juizado Especial Federal prevista na Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), é correto afirmar que: Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.
Diz o art. 3º da Lei 10259/01:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

O artigo em comento é vital para resposta da questão.

Vamos comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. A competência é para causas até 60 salários mínimos, tudo conforme prevê o art. 3º da Lei 10259/01.

LETRA B- INCORRETA. Ao contrário do exposto, o art. 3º, §1º, II, da Lei 10259/01 veda este tipo de causa nos Juizados Especiais Cíveis Federais.

LETRA C- INCORRETA. Ao contrário do exposto no art. 3º, §3º, da Lei 10259/01, a competência é absoluta nos Juizados Especiais Cíveis Federais.

LETRA D- INCORRETA. Ao contrário do exposto, o art. 3º, §1º, IV, da Lei 10259/01 veda este tipo de causa nos Juizados Especiais Cíveis Federais.

LETRA E- CORRETA. Reproduz o exposto no art. 3º, §2º, da Lei 10259/01.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
Art. 3, § 2 Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3 , caput.
NÃO - TJ SP ESCREVENTE.
Diz o art. 3º da Lei 10259/01:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

O artigo em comento é vital para resposta da questão.

Vamos comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. A competência é para causas até 60 salários mínimos, tudo conforme prevê o art. 3º da Lei 10259/01.

LETRA B- INCORRETA. Ao contrário do exposto, o art. 3º, §1º, II, da Lei 10259/01 veda este tipo de causa nos Juizados Especiais Cíveis Federais.

LETRA C- INCORRETA. Ao contrário do exposto no art. 3º, §3º, da Lei 10259/01, a competência é absoluta nos Juizados Especiais Cíveis Federais.

LETRA D- INCORRETA. Ao contrário do exposto, o art. 3º, §1º, IV, da Lei 10259/01 veda este tipo de causa nos Juizados Especiais Cíveis Federais.

LETRA E- CORRETA. Reproduz o exposto no art. 3º, §2º, da Lei 10259/01.
Sobre os Juizados Especiais Cíveis:
- Causas até 40 salários mínimos (incluindo as prestações vincendas). Sem advogado - 20 salários mínimos.
- Julga ações de despejo para uso próprio e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 salários mínimos;
- Estão excluídas as causas de a) natureza alimentar; b) falimentar; c) fiscal; d) interesse da fazenda pública; e) acidentes de trabalho; f) resíduos; g) capacidade civil das pessoas;
- Não podem ser partes: a) incapaz; b) preso; c) pessoas jurídicas de direito público; d) empresas públicas da união; e) massa falida; f) insolvente
*Obs:Perceba que não existe nenhuma vedação a empresas públicas de estados e municípios e SEM;
- Serão admitidas propor ação: a) pessoas físicas capazes, exceto cessionárias de pessoas jurídicas; b) microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; c) OSCIP; d) sociedades de crédito ao microempreendedor.
- Mandato ao advogado: a) pode ser verbal; b) não existe necessidade de vínculo para pessoa jurídica.
- Vedada a intervenção de terceiro x Possibilidade de litisconsorte;
- Início do processo: apresentação do pedido (oral ou escrito) à Secretaria do Juizado.
#retafinalTJSP
Não cai TJSP.

ID

3463405

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

É correto afirmar que a Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo) descreve

Alternativas

a punição autônoma da pessoa jurídica por delito tributário que, em benefício da empresa e em prejuízo ao erário, sonega tributos ou contribuições sociais.

hipótese de delação premiada, apenas para os crimes cometidos em quadrilha e apenados com reclusão.

apenas a competência da Justiça Federal para julgamento de todos os crimes.

que no crime de formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços a pena poderá ser convertida em multa.

hipóteses de crimes de ação penal privada apenados com detenção e que permitem a delação premiada.

Comentários

Gab (D)
Lei 8.137/90
Art. 4 ° Constitui crime contra a ordem econômica:
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.
A)O Superior Tribunal de Justiça apresenta em sua jurisprudência um posicionamento dominante quanto a perfeita caracterização da responsabilidade criminal pela pessoa jurídica, desde que também haja a caracterização do crime cometido por seu representante legal. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ainda não se pronunciou especificamente sobre este tema. Ocorre que o §1º estabelece que a responsabilidade penal da pessoa jurídica é independente da pessoa física, em conflito com a teoria da dupla imputação manifestada pelo STJ. ( migalhas)
B) não há previsão de delação premiada.
C) A competência para processar e para julgar os crimes materiais contra a ordem tributária é do local onde ocorrer a consumação do delito por meio da constituição definitiva do crédito tributário.
D) não há previsão de delação premiada
Gabarito letra D

A) a punição autônoma da pessoa jurídica por delito tributário que, em benefício da empresa e em prejuízo ao erário, sonega tributos ou contribuições sociais. - ERRADA, pois não existe essa previsão na lei 8.137/90.

B) hipótese de delação premiada, apenas para os crimes cometidos em quadrilha e apenados com reclusão. - ERRADA, pois, a hipótese de delação não está limitada aos crimes apenados com reclusão.

Fundamento legal:
Art. 16, PU, 8.137/90
"Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços."

C) apenas a competência da Justiça Federal para julgamento de todos os crimes. - ERRADA, pois não existe essa previsão na lei 8.137/90.

D) que no crime de formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços a pena poderá ser convertida em multa. - CORRETA, a conversão é prevista para todos os crimes da Lei n. 8.137/90

Fundamento legal:
Art. 9ª da Lei 8.137/90:

A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:

I - 200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no art. 4°;

II - 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos arts. 5° e 6°;

III - 50.000 (cinqüenta mil) até 1.000.000 (um milhão de BTN), nos crimes definidos no art. 7°.

E) hipóteses de crimes de ação penal privada apenados com detenção e que permitem a delação premiada. - ERRADA, pois, tratam-se de crimes de ação penal pública incondicionada.

Fundamento legal:
Art. 15 da Lei 8.137/90

"Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no "
A CONVERSÃO PARA MULTA É PREVISTA PARA TODOS OS CRIMES

A CONVERSÃO PARA MULTA É PREVISTA PARA TODOS OS CRIMES

A CONVERSÃO PARA MULTA É PREVISTA PARA TODOS OS CRIMES
DELAÇAO PREMIADA= nao necessita necessariamente de a pena ser de RECLUSAO

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL INVESTIGAR.

TODOS OS CRIMES SE PROCESSA MEDIANTE AÇAO PENAL INCONDICIONADA

PJ SO RECEBE PUNIÇAO,EM TESE, NOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE 9605.

GABRIEL,18 ANOS E RUMO À APROVAÇAO
INSTA: gabriel_oli1
DELAÇAO PREMIADA= nao necessita necessariamente de a pena ser de RECLUSAO

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL INVESTIGAR.

TODOS OS CRIMES SE PROCESSA MEDIANTE AÇAO PENAL INCONDICIONADA

PJ SO RECEBE PUNIÇAO,EM TESE, NOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE 9605.

GABRIEL,18 ANOS E RUMO À APROVAÇAO
INSTA: gabriel_oli1
O tema da questão é a Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e de outras relações de consumo.

Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema.

A) ERRADA. A Lei 8.137/1990 não prevê punição autônoma da pessoa jurídica por delito tributário.

B) ERRADA. A delação premiada está prevista no artigo 16, parágrafo único, da Lei 8.137/1990, para a hipótese de terem os crimes sido praticados em quadrilha ou coautoria, não se exigindo para a concessão do benefício que os crimes sejam punidos com pena de reclusão.

C) ERRADA. Não há previsão na Lei 8.137/1990 da competência exclusiva da Justiça Federal para o julgamento dos crimes nela previstos.

D) CERTA. O crime cuja conduta foi narrada se amolda ato artigo 4º, inciso II, alínea “a", da Lei 8.137/1990, sujeitando-se a pena de reclusão, de 2 a 5 anos e multa. Estabelece o artigo 9º da referida lei a possibilidade de conversão da pena de detenção ou reclusão pela pena de multa.

E) ERRADA. Os crimes previstos na Lei 8.137/1990 são de ação pública incondicionada. Embora desnecessária, uma vez que o silêncio da lei já levaria a esta conclusão, há previsão expressa neste sentido no artigo 15 do referido diploma legal.

GABARITO: Letra D.
Gabarito: D

Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:

Art. 9° A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:
I - 200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no art. 4°;
Algumas observações: (Lei 8.137/90)
Todos os crimes são de ação penal pública.
Podem ter pena convertida em multa: crimes do art. 4º (200mil a 5mi) e 7º (50mil a 1mi) --> ordem econ/relações consumo.
Crimes dos arts. 1º a 3º terão a pena de multa fixada entre 10 e 360 dias-multa.
Colaboração premiada - Art. 16. Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena REDUZIDA de um a dois terços.
Não prevê punição autônoma para pessoa jurídica.
A competência para processar e para julgar os crimes materiais contra a ordem tributária é do local onde ocorrer a consumação do delito por meio da constituição definitiva do crédito tributário.
ATENÇÃO!! Existe um equívoco importante no comentário do nobre amigo Marcelo.

O erro está em afirmar que "a conversão da pena de detenção e reclusão em multa se aplica a todos os delitos da lei".

Note bem:

Art. 9º A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:
I - 200.000 até 5.000.000 de BTN, nos crimes definidos no art. 4º;
II - 5.000 até 200.000 BTN, nos crimes definidos nos arts. 5º e 6º;
III - 50.000 até 1.000.000, nos crimes definidos no art. 7º.

Como se pode notar, a lei NÃO FAZ referência aos artigos 1º, 2º e 3º, que são os artigos que definem os crimes contra a ordem tributária.

Portanto, a pena de detenção ou reclusão NÃO PODERÁ ser convertida em multa nos crimes contra a ordem tributária!
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou
parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de
empresas;
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de
fornecedores.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
ATENÇÃO!!!!!!!!!!Muitos comentários precipitados

A CONVERSÃO PARA MULTA É PREVISTA PARA TODOS OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO ( não cabe a conversão para os crimes contra a ordem tributária - art. 1º a 3º da lei )

A CONVERSÃO PARA MULTA É PREVISTA PARA TODOS OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO!!! OU SEJA, OS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 4º E 7º DA LEI ( ARTS 5º E 6º FORAM REVOGADOS )
Em relação aos crimes contra ordem tributária não poderá haver a conversão a pena de multa, somente poderá haver a conversão nos casos de crime contra as relações de consumo e contra ordem econômica. ATENÇÃO ATENÇÃO ATENÇÃO
art 1º, I: + GRAVE
pena: reclusão 02 a 05 anos + multa
é MATERIAL que precisa da prévia constituição do CT.

X

art. 2º, I: MENOS grave
pena: detenção: 06 a 02 anos + multa
é FORMAL que NÃO precisa da prévia constituição do CT.

Tanto o art. 1º, quanto o art. 2º: possuem circunstâncias IGUAIS, que agravam a pena de 1/3 a metade (conforme art. 12 da lei 8137).
Além disso, apenas os crimes do artigo 1º e 2º não admitem a conversão em multa.
Veja que o art. 9º só é aplicável aos arts. 4º e 7º = não se aplica aos crimes TRIBUTÁRIOS.
Bom dia.

Para quem já começou errando questões e não desiste.
TOME NOTA!
A conversão em multa só é possível nos crimes dos artigos: 4º, 5º, 6º e 7º.

Art. 9° A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:
I - 200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no art. 4°;
II - 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos arts. 5° e 6°;
III - 50.000 (cinquenta mil) até 1.000.000 (um milhão de BTN), nos crimes definidos no art. 7°

SIGAM: @meto_doconcurseiro

SONHE,LUTE,CONQUISTE!

ID

3463408

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Crimes Contra a Relação de Consumo

Considere o seguinte caso hipotético: o fornecedor de um determinado produto faz afirmação falsa ou omite informação relevante sobre a sua natureza, característica e qualidade. É correto afirmar que

Alternativas

independentemente de ser dolosa ou culposa a conduta, a infração penal é de menor potencial ofensivo.

sendo culposa a conduta do fornecedor, o fato será atípico.

somente será considerado crime contra a relação de consumo se a conduta for dolosa e houver representação do consumidor.

o fornecedor cometeu um crime doloso contra a relação de consumo, apenado com reclusão.

a pena aplicável à conduta é de multa e a ação penal dependerá de representação do consumidor.

Comentários

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
       Pena - Detenção, de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;
       Pena - Detenção, de um a seis meses ou multa.

--- Todos os crimes do CDC são de ação penal pública INCONDICIONADA.
--- Não tem pena de reclusão, nem maior que 2 anos (todos admitem JECRIM - IMPO).
--- Só existem 2 crimes culposos no CDC: 1) periculosidade produto/serviço 2) fazer afirmação falsa . . .

Bons estudos.
Gab (A)
A aplicação é do art.66 da lei 8.078.

A) o crime pode ser praticado a título de dolo ou culpa. Os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles que não têm pena máxima superior a 2 anos sendo possível a aplicação de todos os institutos despenalizadores da lei 9.099/95.

B) pode ser cometido a título de dolo ou culpa.

C) idem b).

D) o crime é de menor potencial ofensivo
Detenção, de três meses a um ano e multa.

E) é crime de ação penal pública incondicionada
Todos os Crimes do CDC, são de menor potencial ofensivo. São aqueles que não têm pena máxima superior a 2 anos sendo possível a aplicação de todos os institutos despenalizadores da lei 9.099/95.
Foco!
CdC nao é CP. Né Qc?
Segundo Leonardo Medeiros Garcia, os Crimes do CDC, são de menor potencial ofensivo.
São aqueles que não têm pena máxima superior a 2 anos sendo possível a aplicação de todos os institutos despenalizadores; de acordo da lei 9.099/95.
A questão cobrou o conhecimento da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Para respondê-la o candidato precisa ter conhecimento da “lei seca", que muitos alunos erroneamente negligenciam, e também do conceito de crimes de menor potencial ofensivo, que pode ser extraído da lei n° 9099/95 (Lei dos juizados especiais). O enunciado da questão é a literalidade do caput do art. 66 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

A pena deste crime é a de detenção de três meses a um ano e multa.

O citado artigo, em seu § 1° equipara a conduta do caput quem patrocinar a oferta.

E em seu § 2º, prever a forma culposa do delito estabelecendo que: Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Já a lei n° 9099/95 (Lei dos juizados especiais), em seu art. 61 afirma que "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa".

Feito esta breve introdução, vamos as alternativas.

A – Correta. A pena para a conduta dolosa do crime do art. 66 do Código de Defesa do Consumidor é de Detenção de três meses a um ano e multa, e a pena para a modalidade culposa é Detenção de um a seis meses ou multa. Ou seja, as duas penas não ultrapassam o patamar de 2 anos. Portanto tanto a forma dolosa quanto a culposa são crimes de menor potencial ofensivo. Aliás, todas as infrações penais prevista no Código de Defesa do Consumidor são de menor potencial ofensivo.

B – Errado. O CDC prever a modalidade culposa descrita no enunciado da questão em seu art. 66 § 2º.

C - Errado. O CDC prever a modalidade culposa descrita no enunciado da questão em seu art. 66 § 2º. Além disso a ação penal é publica incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima.

D. Errado. A pena para a conduta dolosa do crime do art. 66 do Código de Defesa do Consumidor é de Detenção e não de reclusão.

E. Errado. (Vide comentário das alternativas C e D).

Gabarito, letra A
Assertiva A
independentemente de ser dolosa ou culposa a conduta, a infração penal é de menor potencial ofensivo.
Não há nenhum crime no CDC com pena superior a 2 anos. Por conclusão, todos os crimes são de menor potencial ofensivo.

bons estudos!
TODOS os crimes do CDC são infrações de menor potencial ofensivo;

APENAS DOIS admitem a forma culposa, sendo eles:

Art. 63: Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas emabalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade;

Art. 66: Fazer afirmação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

OBS: Guardem no coração. Isso não cai, despenca.
esse artigo 66 é a cara do celso russomano na patrulha do consumidor kkkkkkk
a) CORRETA. Tanto a modalidade dolosa quanto a modalidade culposa do crime de fazer afirmação falsa ou omitir informação relevante sobre a sua natureza, característica e qualidade são de menor potencial ofensivo, visto que a pena máxima prevista para ambas é inferior a 2 anos.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção, de três meses a um ano e multa.
(...) § 2º Se o crime é culposo;
Pena - Detenção, de um a seis meses ou multa.
Lei nº 9.099/1995 – Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa
b) INCORRETA. Vimos que o crime em questão pune também a conduta culposa do fornecedor.
c) INCORRETA. O crime em questão pune também a conduta culposa do fornecedor. Além disso, os crimes previstos no CDC são de ação pública incondicionada, pois não dependem de representação da vítima.
d) INCORRETA. O fornecedor cometeu um crime doloso contra a relação de consumo, apenado com DETENÇÃO.
e) INCORRETA. Mais uma vez: o crime em questão é de ação pública incondicionada, pois não depende de representação da vítima.
Resposta: A
CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR
BIZU

TODOS são de Ação penal pública incondicionada
TODOS os crimes são punidos com detenção
Há crimes culposos ( ambos com o verbo omitir)
Crimes de menor potencial ofensivo em todas as modalidades ( CAIU PCSP 2018)
Apenas dois crimes do CDC são punidos na forma culposa, art. 63 e 66, sendo que ambos possuem o verbo OMITIR!
gab a! tal crime admite modalidade culposa ou dolosa.

  Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
       Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
       § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta
TODOS os crimes do CDC são infrações de menor potencial ofensivo;

TODOS são de Ação penal pública incondicionada

TODOS os crimes são punidos com detenção

APENAS DOIS admitem a forma culposa, sendo eles:

CDC, Art. 63. OMITIR dizeres ou sinais ostensivos sobre a NOCIVIDADE ou PERICULOSIDADE de PRODUTOS, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena - detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

§1° Incorrerá nas mesmas penas quem DEIXAR DE ALERTAR, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a PERICULOSIDADE do SERVIÇO a ser prestado.

§2° Se o crime é CULPOSO:

Pena - detenção de 1 a 6 meses ou multa.

CDC, Art. 66. FAZER AFIRMAÇÃO FALSA ou ENGANOSA, ou OMITIR INFORMAÇÃO RELEVANTE sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, PREÇO ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

§1º Incorrerá nas mesmas penas quem PATROCINAR A OFERTA.

§2º Se o crime é CULPOSO;

Pena - detenção de 1 a 6 meses ou multa
TODOS os crimes do CDC são infrações de menor potencial ofensivo;
APENAS DOIS admitem a forma culposa, sendo eles:
Art. 63: Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas emabalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade;
Art. 66: Fazer afirmação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
A questão comenta sobre o crime de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação de produtos ou serviços, previsto na Lei n° 8.078/90.

a) CORRETA – De fato, a conduta independe de ser dolosa ou culposa, pois nos dois casos estão inseridos como infrações de menor potencial ofensivo, já que ultrapassam o patamar de 2 anos de pena.

O crime descrito é previsto no art. 66, caput, da Lei n° 8.078/90, e a modalidade culposa é prevista no § 2 ° do mesmo dispositivo legal.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles com pena máxima de até 2anos e as contravenções penais.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo
. Resuminho Crimes e Infrações Penais do CDC:
- Todos os crimes do CDC são crimes de menor potencial ofensivo: pena máxima cominada de até 2 anos -competência dos Juizados Especiais Criminais
- Possível a aplicação dos institutos despenalizadores próprios da Lei dos Juizados (composição dos danos civis, transação penal e suspensão condicional do processo)
- A ação penal é pública incondicionada
- Todos são apenados com DETENÇÃO e/ou MULTA
- São passíveis de suspensão condicional do processo por terem pena mínima inferior a 1 ano
- São passíveis de arbitramento de fiança pelo delegado.
- Só duas modalidades admitem CULPA (artigos 63 e 66, ambos § 2°), os demais são TODOS DOLOSOS

ID

3463411

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere a seguinte conduta de um servidor público: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional), é correto afirmar que

Alternativas

a conduta descrita é considerada um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o responsável pelo ato, entre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor da vantagem.

a conduta descrita é considerada um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o responsável, entre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, assim como à perda da função pública.

a conduta descrita é considerada um crime de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, sujeitando o responsável, entre outras sanções, à pena de detenção.

para que a conduta descrita seja considerada um ato de improbidade, há necessidade de se provar que a omissão do ato causou prejuízo ao erário e, não sendo possível, restará apenas a responsabilidade civil.

a conduta descrita é considerada um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, sujeitando o responsável pelo ato ao pagamento de multa civil de até seis vezes o valor da vantagem.

Comentários

GABARITO: LETRA B

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

(...)

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
GABARITO: B.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito (...):

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
Gabarito : B
CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

Lei N° 8.429 , 02 de Junho de 1992.

É tempo para o conhecimento !
De início, vejamos a espécie de ato de improbidade descrita no enunciado da questão.

Trata-se de ato ímprobo que gera enriquecimento ilícito ao agente público, na forma do art. 9º, X, da Lei 8.429/92, in verbis:

"Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

(...)

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;"

Firmada esta premissa, vejamos as opções:

a) Errado:

A uma, o ato gera enriquecimento ilícito, e não violação a princípios da administração pública.

A duas, a multa civil, neste caso, pode ser aplicada em até três vezes (e não duas) o valor do acréscimo patrimonial, na forma do art. 12, I, da Lei 8.429/92.

b) Certo:

De fato, cuida-se de ato que gera enriquecimento ilícito, como acima já pontuado. Ademais, as penas de perda da função pública e de perda dos bens e valores ilicitamente acrescidos encontram-se dentre aquelas vazadas no citado art. 12, I.

c) Errado:

Os atos de improbidade administrativa não têm natureza penal, mas, sim, cível. Logo, não há que se falar, nos termos da Lei 8.429/92, em cometimento de crime, tampouco em previsão de penas privativas de liberdade, tal como o é a de detenção.

d) Errado:

Em se tratando de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, a existência de prejuízos ao erário não constitui elemento necessário, mas, sim, tão somente acessório, podendo, ou não, estar presente. Isto fica claro da leitura do art. 12, I, da Lei 8.429/92, que, ao elencar as sanções cabíveis, evidencia que o ressarcimento ao erário somente será imposto quando houver danos. Confira-se:

"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;"

e) Errado:

A uma, o ato não é, ao mesmo tempo, causador de enriquecimento ilícito e de prejuízos ao erário, como sugerido pela Banca, equivocadamente. Mas, sim, apenas tipificado no art. 9º, X, da Lei 8.429/92.

A duas, a pena de multa civil é de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, e, não, de até seis vezes, como dito neste assertiva, na forma do citado art. 12, I, do mesmo diploma legal.

Gabarito do professor: B
Errei para aprender

Os atos de improbidade administrativa não têm natureza penal, mas, sim, cível. Logo, não há que se falar, nos termos da Lei 8.429/92, em cometimento de crime, tampouco em previsão de penas privativas de liberdade, tal como o é a de detenção.

Comentário do professor

Só uma duvida, houve cumulação de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário ou os dois não se misturam ?
Assertiva B
a conduta descrita é considerada um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o responsável, entre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, assim como à perda da função pública.
A resposta está no próprio enunciado.
Enriquecimento ilicito náo significa, necessariamente, prejuizo ao erario.
Penalidades da l.i.a < Suspensão dos direitos políticos;
perda da função pública;
Ressarcimento ao erário;
gab: B

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:
Elemento subjetivo: dolo
Conduta: comissiva
Suspensão dos direitos políticos: 8 a 10 anos
Proibição de contratar: 10 anos
Multa civil: 3X

não desista !!!
Art. 9°- Enriquecimento Ilícito
DAS PENAS (Modalidade com penas mais gravosas)
↳ Aplicadas isoladas ou cumulativamente
↳ De acordo com a gravidade do fato
1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver,
2. Perda da função pública,
3. Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,
4. Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e
5. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
Só pra vê se o cara ainda respira ou se tá babando na mesa!
Responde pelo mais grave!
Na cumulação de tipos diferentes de improbidade administrativa, o agente responde pela mais grave. No caso, enriquecimento ilícito.

Ocorrendo enriquecimento ilícito:
- O agente ou terceiro perderá os valores acrescidos ao seu patrimônio;
- Cabe ao MP representar para a indisponibilidade dos bens que restituam o acréscimo patrimonial;
- Ocorrerá suspensão dos direitos políticos de 8-10 anos;
- Multa de 3x o valor do acréscimo;
- Proibição de contratar com o poder público por 10 anos.
#retafinalTJSP
Gab -> B

Lembrando que: As ações de improbidade não atingem a esfera criminal, visto que as ações são de natureza:

- Administrativa: Perda do cargo e proibição de contratar com o Poder Público;

- Civil: Ressarcimento do erário, perda de bens ou valores e multa;

- Política: Suspensão dos direitos políticos;

#Persistamoss!!!
LEMBRANDO que a tabelinha de sanções caíram por terra (fator de multiplicação - mantendo somente o 24x a remuneração na violação dos princípios), tendo em vista a mudança na legislação. E os atos agora somente DOLOSOS.
BIZU : O BENEFICIO É PARA MIM? ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
O BENEFICIO É PARA OUTRO? PREJUÍZO AO ERÁRIO
NÃO É PARA MIM E NEM PARA O OUTRO: CRIME CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Considere a seguinte conduta de um servidor público: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional), é correto afirmar que

Lei 8429/92 (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021)

B) a conduta descrita é considerada um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o responsável, entre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, assim como à perda da função pública. [Gabarito]
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
[...]
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º desta Lei,(enriquecimento ilícito) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;

ID

3463414

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direitos Humanos

Assuntos

Considere o seguinte caso hipotético: uma pessoa comete um crime comum e, para não ser presa, procura asilo em outro país. No que concerne ao referido caso, é correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos

Alternativas

contempla que todo país-membro da ONU é obrigado a acolher todo ser humano que comprove a perseguição por crime comum, desde que conexo a um crime político, comunicando ao país de origem.

não contempla qualquer dispositivo sobre pessoas que estão sendo vítimas de perseguição e procuram asilo em outros países, estando o fato contemplado em acordo internacional específico.

contempla que todo ser humano, vítima de perseguição ou não, em qualquer hipótese, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo quando legitimamente perseguido pela prática de crime comum.

contempla que todo país-membro da ONU é obrigado a acolher todo ser humano, vítima de perseguição ou não, em qualquer hipótese, sendo apenas necessário informar o país de origem para início do processo de extradição.

contempla que todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, porém esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes comum.

Comentários

Assertiva E
contempla que todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, porém esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes comum.
(E)
Sendo hipótese de perseguição legitimamente motivada por crime comum Não é possível gozar asilo.
Vamos aos itens:

A) 1º A D.U.D.H Não obriga ! 2º Em casos de crime comum não há como gozar asilo.

B) É o art. 14, Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.

C) 1º Deve ser vítima de perseguição.
2º Sendo crime comum = Não pode.

D) Deve ser vítima de perseguição.

E) XIV 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Bons estudos!
É necessário saber o que diz na DUDH:

Especificamente no ART. 14:

I - Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

II - Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
GABARITO LETRA E

Artigo XIV 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Crimes de direito comum => são aqueles que não exigem qualidade especial, seja ela do sujeito passivo ou do ativo. O homicídio simples, por exemplo, que pode ser praticado por qualquer pessoa contra qualquer pessoa.
crime comum não goza de asilo, isso é muito cobrado.
GAB: E

Este direito não pode ser invocado em caso
de perseguição legitimamente motivada por
crimes de direito comum ou por atos
contrários aos objetivos e princípios das
Nações Unidas.
Só erra questão quem não faz a leitura do texto da DUHD, pelo amor de Deus são só 30 artigos.

GAB: E
Cuidado com as pegadinhas da banca...
quem comete crime comum não tem direito a asilo
a banca sabe que concurseiro é bicho afoito
pôs um não contempla e eu caí.. :(
Considere o seguinte caso hipotético: uma pessoa comete um crime comum e, para não ser presa, procura asilo em outro país. No que concerne ao referido caso, é correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Letra "E" - contempla que todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, porém esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes comum.
Artigo XIV

1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Gabarito >> Letra E

DUDH

Artigo XIV (art. 14)

§1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

§2.Este direito NÃO pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
- Ex. Os procurados pela INTERPOL não possuem direito de gozar de asilo em outros países. Pelo contrário, os países devem fazer a captura e entregar ao país em que a pessoa cometeu o crime.
Vamos analisar as alternativas:

- alternativa A: errada. O art. 14 da DUDH estabelece que:

"1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas".

Como podemos observar, se um indivíduo é acusado de ter cometido um crime comum, regularmente previsto na legislação penal aplicável, não poderá evadir-se para outro país e ali solicitar o direito ao asilo, uma vez que este direito só pode ser invocado em situações em que a perseguição sofrida é injusta.

- alternativa B: errada. Como visto na alternativa anterior, o art. 14 da DUDH trata especificamente sobre o direito de pedir asilo.

- alternativa C: errada. A perseguição legítima resultante da prática de crimes comuns não pode ser afastada pelo direito ao asilo. Além disso, esse direito é assegurado especificamente às pessoas que são vítimas de perseguição e que, por isso, se veem forçadas a fugir de seus países de origem.

- alternativa D: errada. A extradição se dá quando alguém, acusado ou já condenado pela prática de um crime de direito comum, é enviado ao Estado solicitante para que se submeta à justiça local. Por outro lado, a concessão do asilo impede a extradição, visto que, em se tratando de asilo, a perseguição sofrida é injusta e a pessoa que dela é vítima tem o direito de não ser enviada ao Estado que a persegue.

- alternativa E: correta. A afirmativa reflete o disposto no art. 14 da DUDH, como indicado na alternativa A.

Gabarito: a resposta é a LETRA E.
Letra de Lei. O que diz a DUDH especificamente em seu ART. 14º!
Pode ser concedido direito à asilo político= Crimes políticos ou conexos com políticos
Vedação de de concessão do direito à asilo político= Crimes comuns
Artigo XIV
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
gab E

Art 14°- Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

2 - Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada, por crimes de direito comum, ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
artigo 14- 2 da DUDH==="Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos das nações unidas".
Artigo 14
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

REGRA: ser humano vítima de perseguição= goza de asilo

EXCECAO: nao é invocado quando: 1) crime comum + 2) atos contrários as Nacoes Unidas

gab: E
Letra de lei do artigo 14 da DUDH.
Artigo XIV
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Proteção por "crimes" de natureza política, ou de opinião
Atenção!!! não é um direito fundamental na CF apenas um princípio que rege as relações internacionais... então esse princípio não pode ser invocado
GAb E

Art14°- Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

2 - Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Os membros são "aconselhados" a aceitar os perseguidos, mas se não quiserem podem recusar (é só pensar quantas pessoas tentam entrar nos eua, vítima de perseguição, e não conseguem...)
Artigo 14°
1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.
2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
TODA PESSOA TEM ESSE DIREITO DE BUSCAR ASILO EM OUTRO PAÍS. CONTUDO, SE ESSA PERSEGUIÇÃO FOR PROVOCADA POR COMETIMENTO DE UM CRIME COMUM, ELE NAO PODE SAIR DO SEU PAÍS
GABARITO E
Uma outra questão da banca ajuda a responder, vejam:
Ano: 2019 Banca: VUNESP
O direito de procurar e de gozar asilo em outros países não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum. (C)
Artigo 14
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. EXCEÇÃO AO ASILO - Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada
por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

ID

3463417

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direitos Humanos

Assuntos

É correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos consigna que

Alternativas

ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Comentários

Resposta: A

Somente a alternativa "A" encontra-se expressa na DUDH. As demais encontram-se expressas na Constituição Federal/88.
----------------------------------

A) DUDH, Artigo 20°, 1.Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. 2.Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

B) CF, art. 5º ... IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

C) CF, art. 5º ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

D) CF, art. 5º ... XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; e

E) CF, art. 5º ... XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Assertiva A
ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Complemento..
A)Artigo XX, Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
B) Previsão do Art. 5º, IV
C) Previsão do Art. 5º, V
D) Art. 5º, XXV
E) Art. 5º, XL
Bons estudos!
GABARITO LETRA A

#RumoaoCFOPMBA
A questão pediu que faz parte da Dudh e não artigo 5° cf
Caramba já respondi essa questão umas 8 vezes e sempre erro essa joça!
GAB: A

Só faz parte da DUDH letra ''A'' o restante são da CF/88
Resposta correta letra "a".

a) ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo XX
(...)
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

b) é a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Artigo XVIII
Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

c) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.

Não há essa previsão na DUDH.

d) No caso de iminente perigo público, autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

Não há essa previsão na DUDH.

e) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Não há essa previsão na DUDH.
Artigo XX
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

As outras altenativas estão previstas na CF/88 na leitura do art 5º.
Gab. A

Art. XX (DUDH)
1.Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.
2.Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

DEUS É FIEL!
Questão que separa os homens dos meninos...
Só a título de curiosidade:
Artigo XI
1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
DIRETO AO PONTO para quem não entendeu a dinâmica da questão!

Somente a "A" está relacionada à DUDH.

O restante das alternativas estão no art. 5º da CF.

GAB: A.
Pra quem está errando, não tem segredo e nem atalhos. Deve ler o artigo 5° da CF e os 30 artigos da DUDH. Força! PCPR /PRF
Artigo 20°, 1.Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. 2.Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Questões de DH a VUNESP gosta de misturar com a CF, então você tem que distinguir isso.
a DUDH vejo que é mais genérica, a CF já é mais especifica, traz as vedações por exemplo...sempre traz algo a mais...

CF- XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
CF- XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

DUDH- art 20°- 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Ótima questão. Pega quem leu a DUHH e quem não leu e está se guiando apenas pela CF
Lembrando que a DUDH prevê no art. XI a anterioridade da lei penal e a vedação da aplicação retroativa in malam partem.
Letra de lei DUDH

artigo 20°

2° Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação

A CF fala
Inciso: XX- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado
É correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos consigna que:
Letra "A" - ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
DA B a E TA EXPRESSO NA CF.
LETRA A ESTÁ CORRETA
GABARITO: LETRA A)
https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf a Leitura da declaração é muito importante, ela é de fácil entendimento e bem curta.
Gabarito: A

DUDH
Artigo XX, Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo 20° da DUDH:
1.Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.
2.Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo 20
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
O complicado é que a DUDH tem artigos idênticos à CF, porém deve-se haver muita atenção acerca das questões!
GAB: Letra A

As questões que versam sobre a DUDH sempre tratarão do assunto de forma mais genérica que a CF/88.

Na questão, todos os itens trazem alguma particularidade..

É só lembrar que cada Estado tratará o respectivo assunto de uma forma mais específica.

Exemplo:

A DUDH afirma que todo ser humano tem direito a receber dos Tribunais nacionais competente REMÉDIO EFETIVO para os atos que violem os direitos fundamentais. NÃO especifica nenhum remédio e tampouco para quais direitos devem ser efetivos.

Já na CF, os remédios constitucionais estão expressos, como é o caso do Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, etc.
Artigo 20°: Toda pessoa tem direito de reunir-se pacificamente

20º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz que “Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. E, ainda, afirma que ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação”. Esta é mais uma premissa fundamental do documento que completa 70 anos dia 10 de dezembro de 2018.
Por eliminação, somente a letra A não tem um texto idêntico à CF88.
Questão maldosa! Kkkkk Letra de lei, misturou CF com DUDH, tem que ter muita atenção pra não cair na pegadinha da banca!
LETRA (A) de Amor.

Referência.

Artigo XX

1. Todo ser humano tem direito à liberdade
de reunião e associação pacífica.

2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte
de uma associação.
Muitas questões de DUDH misturam com artigos da CF, cuidado!
PARECE BOBINHA MAS ME PEGOU .
que sacanagem
Quem sabe o art 5° da CF acertou fácil...
Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.> TEXTO DOS DIREITOS HUMANOS
B
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
C
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo. TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
D
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
E
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. TEXTO DA CONSTITUIÇÃO

GAB : A>Conforme os DH
Vamos analisar as alternativas, atentando para o fato de que a questão pede conhecimento dos dispositivos da Declaração Universal:

- alternativa A: correta. Este direito está previsto no art. 20 da DUDH. Observe:

"1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação".

- alternativa B: errada. Este direito está previsto no art. 5º, IV da CF/88, mas não está previsto na Declaração Universal.

- alternativa C: errada. Este direito é protegido pelo art. 5º, V da CF/88, mas não está previsto na Declaração Universal.

- alternativa D: errada. Este dispositivo também faz parte da CF/88 (art. 5º, XXV).

- alternativa E: errada. Este também é um dispositivo constitucional, previsto no art. 5º, XL da CF/88.

Gabarito: a resposta é a LETRA A.
PC-PR 2021
Apenas a letra A está na DUDH. As outras alternativas estão expressas na CF/88.
caramba, quando mistura cf e dh fica dificil
DUDH prevê o princípio da legalidade, mas não traz o da retroatividade, que ficou para o PIDCP.
Este direito está previsto no art. 20 da DUDH. Observe:

"1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação".
A banca querendo sacanear o candidato faz qualquer coisa.
Pessoal, leiam a DUDH, são apenas 30 artigos. Com 20 minutos, no máximo, vocês leem ela toda.
FÉ NA MISSÃO
Espertinha... rsrsrs Mas marquei com segurança letra A! =) Uma dica para separar o texto da CF da DUDH é que esta última trata do assunto de forma mais generalizada, enquanto que a primeira delimita mais o direito. Pelo menos pra mim funciona para separar.
banca esperta!
Lembre-se que a DUDH é mais abrangente/genérica e menos restritiva. A CF copiou literalmente em seu texto vários dispositivos da DUDH, só que a maioria das cópias foram feitas com alguma especificação/restrição. Exemplo:

DUDH
Artigo 20º
1. Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.

CF
ART 5, XVII
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

DUDH
artigo 23º
1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições eqüitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.

CF
ART 5, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

DUDH
Artigo 18º

Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

CF
ART 5, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
artigo 20- 2 da DUDH==="Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação".
Somente a alternativa "A" está consignada na DUDH, o restante está na CF.
Me pagou!
Para quem ficou procurando os erros literais das demais alternativas e não encontrou, saiba que estão corretas. O erro da questão é simplesmente o documento onde tais previsões estão descritas. A alternativa A está presente na DUDH, já as demais alternativas, apesar de corretas, encontram-se não na DUDH, mas na CF88
Letra A

A questão torna-se difícil pelo fato de todas as outras fazerem parte da CF/88
Essa questão foi só para não zerar
ACERTEI, MAS É MUITA SACANAGEM MISTURAR AS BOLAS; C.F/ DUDH
GABARITO LETRA A , as outras alternativas encontra na CF 88
#MAQUINA DE PAPIRO
questão mal reformulada !
Uma questão pra você não zerar kkkk
RESP: A -ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
.têm muitas pessoas que não são assinantes da plataforma por questões financeiras, Esses montes de comentários desnecessário só atrapalha! Pessoal, na boa, isso aqui não é twitter pra ficar colocando opinião pessoal. Se não fora pra responder a questão, vamos nos limitar de encher a plataforma de considerações pessoais desnecessárias. Obrigada!
Tem uma parte do artigo quinto da CF que diz `` XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado´´, a alternativa (A) é muito parecida com esse tópico da CF, dai a importância de lermos a constituição inúmeras vezes.
ESTÃO NA CF/88:

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

ESTÁ NA DUDH:
ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Pegadinha maldosa
Pense da seguinte forma quando tratarmos de Direitos Humanos;

Os Direitos Humanos Internacionais tratam de interesses amplos, sem especificações como na C.F/88.

Um exemplo disso é a Pena de Morte. Na Constituição temos que a pena de morte é possível em caso de guerra declarada, porém na DUDH, a pena de morte não tem previsão.

Então sempre que um enunciado trouxer um texto expresso na Constituição Federal, DESCONFIE.

Bons estudos!
Essa é daquelas que misturam o artigo 5 com a declaração. Oh loko rsrsrs

ID

3463420

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Teoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Há hierarquia entre os direitos fundamentais, estando o grau de importância definido a partir da posição topográfica do direito na Constituição Federal.

A teoria dos limites imanentes, também conhecida como teoria interna, admite que os direitos fundamentais possam sofrer restrições externas.

A teoria externa defende que a restrição a um direito fundamental influencia o próprio conteúdo do direito, razão pela qual não admite a possibilidade de sua restrição.

No Brasil, assim como em Portugal e na Alemanha, há previsão constitucional expressa a respeito dos limites aos limites dos direitos fundamentais.

Os direitos fundamentais podem ser restringidos por atos normativos infraconstitucionais, desde que seja respeitado o seu núcleo essencial.

Comentários

LIMITES IMANENTES
Há as restrições diretamente constitucionais, que impõem obstáculos, fronteiras às liberdades individuais formuladas expressa ou tacitamente pela Constituição , convertendo um direito efetivo em direito não definitivo. Esses são os considerados LIMITES IMANENTES, pois são limites máximos de conteúdo que se podem equiparar aos limites do objeto, aos que resultam da especificidade do bem que cada direito fundamental visa proteger. Um exemplo seria o direito à inviolabilidade de domicílio, que foi restringido para excetuar a hipótese de flagrante delito ou desastre.

fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20095/os-direitos-fundamentais-podem-sofrer-restricoes-ariane-wady
a) Não há hierarquia entre direitos fundamentais.

b) Para a Teoria Interna, o processo de definição dos limites a um direito é interno a este. Não há restrições a um direito, mas uma simples definição dos seus contornos. Os limites do direito lhe são imanentes, intrínsecos. A fixação dos limites a um direito não é, portanto, influenciada por aspectos externos, como, por exemplo, a colisão dos direitos fundamentais.

c) A Teoria Externa entende que o núcleo essencial de um direito fundamental também é insuscetível de violação. Contudo, fatores extrínsecos irão determinar os limites dos direitos fundamentais, ou seja, o seu núcleo essencial. Em outras palavras, a determinação do que é exatamente esse núcleo essencial dependerá da análise do caso concreto. Somente sob esta ótica que se admite a solução dos conflitos entre direitos fundamentais pelo juízo de ponderação (harmonização) e pela aplicação do princípio da proporcionalidade.

d) A Teoria dos "Limites dos Limites" visa impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais. Tem por objetivo impor limites às restrições aos direitos fundamentais criados pelo legislador. A CF/88 não previu expressamente a Teoria dos "Limites dos Limites", entretanto, a proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais está implícita na Carta Magna.

e) A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, desde que respeitado o seu núcleo essencial, que precisa ser protegido e não pode ser objeto de violações.

GABARITO: E

Fonte: Estratégia Concursos.
Gabarito E)

O Decreto de estado de defesa com possibilidade de limitar o direito a liberdade (ir e vir) é um exemplo de ato infraconstitucional que restringiria um direito fundamental. Note que tal decreto não poderia instituir a pena de morte, visto que haveria desrespeito ao núcleo essencial do direito a vida.

Força foco e fé.
1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca das teorias relacionadas aos direitos fundamentais.

2) Exame das assertivas e identificação da resposta

A) ERRADA. A Constituição é composta de normas regras e normas princípios. Da mesma forma, estão inseridos os direitos e garantias individuais e coletivos. Por tal razão, e em decorrência do princípio da unidade da Constituição, não se pode falar em hierarquia entre os direitos fundamentais. Luís Roberto Barroso, a propósito, sobre a unidade da Constituição e da ausência de hierarquia entre as normas regras e normas princípios constitucionais, assim lecionou: “Normalmente, as regras contêm relato mais objetivo, com incidência restrita às situações específicas às quais se dirigem. Já os princípios têm maior teor de abstração e incidem sobre uma pluralidade de situações. Inexiste hierarquia entre ambas as categorias, à vista do princípio da unidade da Constituição" (BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro (Pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo). IN BARROSO, Luís Roberto. Org. A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 338).

B) ERRADA. A teoria dos limites imanentes, também conhecida como teoria interna, não admite que os direitos fundamentais possam sofrer restrições externas, mas apenas internamente. DE fato, segundo aludida teoria, quando da definição dos limites a um determinado direito fundamental, o processo a ser utilizado deve ser interno e jamais externo.

C) ERRADA. A teoria externa não defende que a restrição a um direito fundamental influencia o próprio conteúdo do direito. Ela, diversamente, defende que o núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível de violação, mas havendo possibilidade de que fatores externos venham a determinar os seus próprios limites. Por tal razão, de acordo com referida teoria, é essencial se examinar o caso concreto e, em havendo colisão entre dois ou mais direitos fundamentais a se empregar na solução de um litítio, deve-se utilizar o juízo da razoabilidade e de proporcionalidade como elemento solucionador.

D) ERRADA. Não há previsão expressa, na Constituição Federal de 1988, a respeito da teoria dos limites aos limites dos direitos fundamentais. Acerca da Teoria dos limites aos limites, segundo o Vocabulário Jurídico Tesauro, “os direitos individuais são passíveis de restrições, mas essas restrições são limitadas. O 'limite dos limites' (Schranken-Schranken) decorrem da própria Constituição e balizam a ação do legislador. Referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas".

E) CERTA. Os direitos fundamentais podem ser restringidos por atos normativos infraconstitucionais, desde que seja respeitado o seu núcleo essencial. Com efeito, a legislação infraconstitucional poderá estabelecer restrições aos direitos fundamentais, mas sempre respeitando o seu núcleo essencial, o qual haverá de ser protegido e jamais objeto de violação.

Resposta: E.
A restrição de direitos fundamentais por normas infraconstitucionais acontece, por exemplo, nos casos em que esses direitos estão veiculados em normas de eficácia contida.
Que prova foi essa, hein.... NAMM
Teoria interna: para os adeptos dessa teoria, os limites aos direitos fundamentais estão definidos a priori por eles mesmos, estão implícitos em seu conteúdo. Assim, sob esse ponto de vista, somente limitações previstas no texto constitucional seriam legítimas.
Teoria externa: ao contrário da anterior, para os defensores dessa teoria o conteúdo e os limites de um direito fundamental serão encontrados a partir do sopesamento entre esse direito e outros com os quais venha eventualmente a colidir somente no caso concreto.
(https://www.migalhas.com.br/coluna/lauda-legal/205161/as-limitacoes-aos-direitos-fundamentais).
não existe direito absoluto, glr.
Prova de inspetor mais difícil que de delegado #nuncanemvi
pq nao estudei quando mas novo ..... Só Jesus na causa
Gabarito: letra E
Só pensar no direito à PROPRIEDADE: existem diversas disposições no Código Civil restringindo tal direito (aquisição, transmissão, fruição, etc)
Bons estudos!
PROVA DE NÍVEL ALTO PARA ESCRIVÃO!
BEM-FEITA A QUESTÃO!
Na letra E, senti como se alguém jogasse uma boia para me salvar de um afogamento...
Gabarito: E.

Melhor exemplo: Lockdown.

Bons estudos!
Analista judiciário (STM 2011) "Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante LEI promulgada com fundamento imediato na própria CF" Essa questão considerada CORRETA justifica também o gabarito de LETRA E da atual questão.
GAB. E)
Os direitos fundamentais podem ser restringidos por atos normativos infraconstitucionais, desde que seja respeitado o seu núcleo essencial.
O Prof. Gilmar Mendes, ao tratar da teoria dos “limites dos limites”, afirma o seguinte:

“da análise dos direitos individuais pode-se extrair a conclusão errônea de que direitos,
liberdades, poderes e garantias são passíveis de ilimitada limitação ou restrição. É preciso
não perder de vista, porém, que tais restrições são limitadas. Cogita-se aqui dos chamados
limites imanentes ou ‘limites dos limites’ (Schranken-Schranken), que balizam a ação do
legislador quando restringe direitos individuais. Esses limites, que decorrem da própria
Constituição, referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do
direito fundamental, quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade
das restrições impostas."

No Brasil, a CF/88 não previu expressamente a teoria dos limites dos limites. Entretanto, o dever de
proteção ao núcleo essencial está implícito na Carta Magna, de acordo com vários julgados do STF e com a
doutrina, por decorrência do modelo garantístico utilizado pelo constituinte.

Estratégia Concurso
Devo a Fauth essa questão. A princesa da Const no Estratégia =)
Que car*%$# de prova é essa ? Escrivão ? A prova de Constitucional do meu cargo de Juiz Leigo estava mais fácil que isso e muito !
Fiquei entre C e E, marquei a C
INFERRRRNO
Desisto dessa prova!!! PQP!
A restrição de direitos (quando mitigados por lei infraconstitucional) só existe para os adeptos da teoria externa. Para os defensores desta visão teríamos duas entidades distintas, quais sejam: Os direitos e suas restrições.
Como consequência da teoria externa e a possibilidade de restrição de direitos, é a ligação no âmbito da doutrina e da jurisprudência entre direitos fundamentais e a teoria dos princípios (A teoria pressupões uma distinção entre direito prima facie e direito definitivo);

Para os adeptos da teoria interna, não há essa distinção entre direitos e restrições, como na teoria externa, pois o direito e seus limites (não restrições) fazem parte de uma unidade indistinguível, cabendo ao intérprete averiguar de forma definitiva o âmbito de proteção do direito protegido em conjunto com seus limites imanentes;
Na teoria interna defende-se que os direitos fundamentais são absolutos e portanto não podem ser restringidos, mas sofrem limites imanentes expressos no Texto Constitucional. Já a teoria externa admite a restrição aos direitos fundamentais. As restrições a que se submetem os direitos fundamentais são oriundos do próprio texto constitucional, desta forma, quando uma lei infraconstitucional o restringe apenas pode fazê-lo de acordo com o disposto na Constituição.
Gabarito: E

Limitabilidade ou Relatividade:

Direitos fundamentais podem ser limitados pela:
- CF
- EC
- Leis
Ex: aborto para salvar a vida da mãe.

Mas há o limite do limite que seria o núcleo essencial.
- Absoluto: quando o núcleo está no próprio direito
- Relativo: Varia de acordo com o caso concreto. O juiz avalia (Adotado pelo STF)
Minha predileta - Teteia Fauth
Quase bom!
Rumo a PCRJ.
Essa prova PC-BA foi nível Nasa, Delegado de Marte, juiz do espaço sideral.
ALTERNATIVA E
(Nem sabia se as outras estavam erradas, mas sabia q a E estava certa kkkkk)
prova pra delegado agora ? fala sério kkkkkkkkkkk
Letra E traz basicamente a "definição" de normas de eficácia contida
NÃO se admite que os direitos fundamentais possam sofrer restrições externas, SOMENTE INTERNAS.
Nivel médio, ufaaa quem dirá o de superior
Os direitos fundamentais podem ser restringidos por atos normativos infraconstitucionais, desde que seja respeitado o seu núcleo essencial.

Ou seja, sabemos que tudo gira em torno da legalidade, porém, ao haver restrições, não pode ser desrespeitado os valores essencias.
a prova nível delegado, pra trabalhar feito delegado e ganhar 3.900. Ave maria
Me falaram que lá em SP o Escriba é o "braço direito" do Delta... Com o nível de questão já imagino que fará o trabalho do Delta...
a) Não há hierarquia entre direitos fundamentais.
b) Para a Teoria Interna, o processo de definição dos limites a um direito é interno a este. Não há restrições a um direito, mas uma simples definição dos seus contornos. Os limites do direito lhe são imanentes, intrínsecos. A fixação dos limites a um direito não é, portanto, influenciada por aspectos externos, como, por exemplo, a colisão dos direitos fundamentais.
c) A Teoria Externa entende que o núcleo essencial de um direito fundamental também é insuscetível de violação. Contudo, fatores extrínsecos irão determinar os limites dos direitos fundamentais, ou seja, o seu núcleo essencial. Em outras palavras, a determinação do que é exatamente esse núcleo essencial dependerá da análise do caso concreto. Somente sob esta ótica que se admite a solução dos conflitos entre direitos fundamentais pelo juízo de ponderação (harmonização) e pela aplicação do princípio da proporcionalidade.
d) A Teoria dos "Limites dos Limites" visa impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais. Tem por objetivo impor limites às restrições aos direitos fundamentais criados pelo legislador. A CF/88 não previu expressamente a Teoria dos "Limites dos Limites", entretanto, a proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais está implícita na Carta Magna.
e) A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, desde que respeitado o seu núcleo essencial, que precisa ser protegido e não pode ser objeto de violações.
GABARITO: E

Fonte: Estratégia Concursos.

ID

3463423

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Como consequência do princípio federativo, União, Estados, Distrito-Federal e Municípios gozam de soberania.

Na definição das competências constitucionais, à União e aos Estados foram delegadas competências taxativas, ficando reservadas aos Municípios competências residuais.

A União pode delegar aos Municípios competências para legislar sobre questões específicas.

A competência privativa é atribuída a uma entidade federada com exclusão de todas as demais, com possibilidade de delegação.

O Território Federal, caso criado, possuirá status de ente federado, podendo possuir representação no Congresso Nacional.

Comentários

RESUMO DE COMPETÊNCIAS

a. Exclusivas: são atribuídas a uma única entidade federativa, sem possibilidade de delegação ou competência suplementar. (art. 21 - adm.)

b. Privativas: são atribuídas a uma única entidade federativa, mas com a possibilidade de delegação em questões específicas. (art.22 - leg. )

c. Comuns( cumulativas ou paralelas): são atribuídas a todas entidades federativas em relação a determinadas matérias (art. 23 - adm), estando todas no mesmo nível hierárquico.

d. Concorrentes: ( art. 24- leg) :Cabe à União estabelecer as normas gerais e os Estados e o DF podem complementar a normatização de modo mais específico.

d. 1 . Suplementares: atribuída aos Estados para desdobrar as normas gerais criadas pela União, dentro da competência legislativa concorrente.

d. 2 . Supletiva: se não existir norma federal em matéria de competência concorrente, os Estados podem exercem a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

Obs : Municípios: não têm competência concorrente, mas podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF/88) e nos casos de interesse local.

O sucesso é a soma de repetidos fracassos. Abraço, guerreiros !
LETRA D.

LETRA A: Como consequência do princípio federativo, União, Estados, Distrito-Federal e Municípios gozam de AUTONOMIA.

Só a República Federativa do Brasil (RFB), que é o ente central, tem soberania.

OBS: Princípio da predominância do interesse: a UNIÃO trata de assunto predominantemente geral, os ESTADOS de assuntos regionais, o DF de regional + local e os MUNICÍPIOS de interesses locais.

LETRA B, C e D: Respostas no comentário do colega Lucas Nogueira.

LETRA E: Os Territórios NÃO são considerados entes federativos.

OBS: Atualmente, na prática, não existem mais territórios no Brasil.
São descentralizações político - administrativas da União. Como se fossem autarquias da União.
Os territórios podem ser divididos em Municípios (Art. 33, CF). Os Municípios de Territórios serão considerados entes federativos. Caso seja necessária a intervenção, deverá ser feita pela União.
A) Como consequência do princípio federativo, União, Estados, Distrito-Federal e Municípios gozam de soberania.
Errado, pois gozam de independência. Apenas a República Federativa do Brasil possui soberania.

B) Na definição das competências constitucionais, à União e aos Estados foram delegadas competências taxativas, ficando reservadas aos Municípios competências residuais.
Errado, uma vez que, de acordo com o art. 25, §1º, da CF, é reservada aos Estados a competência residual. Quanto aos Municípios, a competência é taxativa, conforme se verifica do art. 30, CF.

C) A União pode delegar aos Municípios competências para legislar sobre questões específicas.
Errado, pode-se delegar aos Estados (art. 22, parágrafo único, da CF).

D) A competência privativa é atribuída a uma entidade federada com exclusão de todas as demais, com possibilidade de delegação. [Ex.: art. 22, parágrafo único, da CF]

E) O Território Federal, caso criado, possuirá status de ente federado, podendo possuir representação no Congresso Nacional.
Errado, uma vez que os Territórios possuirão apenas representação na Câmara dos Deputados, conforme interpretação do art. 45, §2º, CF. Ou seja, como não são representados por Senadores, os Territórios não terão representação no Congresso (formado pela Câmara e Senado).
Para quem não entendeu.. vamos aos itens..

A) Tatue no braço: Só a República é soberana
Os entes federados não possuem soberania são pessoas jurídicas de direito interno.

B) Olhe, esse item realmente é complexo, mas tenha em mente que os estados têm a competência residual.

C) A União pode delegar aos ESTADOS. É A PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22.

D) PREVISÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO.

E) O Território Federal Não compõe a estrutura da organização político administrativa do estado.
Bons estudos!
Gabarito: D)

D) A competência privativa é atribuída a uma entidade federada com exclusão de todas as demais, com possibilidade de delegação.

O examinador utiliza uma semântica pouco comum para tentar confundir o candidato. Em linha gerais a alternativa diz que no caso das competências privativas, aquelas podem ser delegadas, quando ocorrer a delegação, esta será feita para os estados e nunca para os municípios ou Distrito Federal.
Esta interpretação está de acordo com o parágrafo único do art. 22 da CF:

"Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."

Força foco e fé.
1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca dos princípios fundamentais, bem como da repartição de competências constitucionais.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

3) Base doutrinária:

O próprio texto constitucional fixou a repartição de competências com base no princípio da predominância do interesse.

Nesse sentido, para um estudo mais completo, faz-se mister entender a diferença entre as competências comum, exclusiva, privativa e concorrente.

A competência comum, tipo de competência administrativa, é atribuída a todos os entes federativos (ex. art. 23, da CF/88); A exclusiva, por sua vez, também é um exemplo de competência administrativa, mas é atribuída a uma única entidade federativa, sem possibilidade de delegação (ex. art. 21, da CF/88).

No que concerne às competências legislativas, têm-se a privativa e a concorrente. A privativa é atribuída a um único ente federativo, com possibilidade de delegação (ex. art. 22, da CF/88). A concorrente, por oportuno, é atribuída à União, aos Estados e ao DF. Todavia, à União cabe estabelecer as normas gerais e aos Estados e Distrito Federal, as normas específicas (ex. art. 24, da CF/88).

4) Exame das assertivas:

A) ERRADA. Como consequência do princípio federativo, a República Federativa do Brasil (e não União, Estados, Distrito-Federal e Municípios) goza de soberania, nos termos do art. 1º, I, da CF/88. Na verdade, os entes federados possuem autonomia, mas não soberania.

B) ERRADA. Na definição das competências constitucionais, à União e aos Municípios (e não aos Estados) foram delegadas competências taxativas, ficando reservadas aos Estados (e não aos Municípios) competências residuais, nos termos dos arts. 25, §1º e 30, ambos da CF/88.

C) ERRADA. A Lei Maior possibilita a União delegar aos Estados (e não aos Municípios) competências para legislar sobre questões específicas, por meio de lei complementar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF/88.

D) CERTA. A competência privativa é atribuída a uma entidade federada com exclusão de todas as demais, com possibilidade de delegação, conforme art. 22, parágrafo único, da CF/88.

E) ERRADA. O Território Federal, caso criado, não possuirá status de ente federado, podendo possuir representação no Congresso Nacional. Nos termos do art. 18, caput, da CF/88, são entes federados apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assim, os territórios possuem status de autarquias integrantes da União, sem autonomia política. Ademais, caso existissem, poderia eleger quatro Deputados Federais, à luz do art. 45, §2º, da Lei Maior.

Resposta: D.
GAB.: D
A competência privativa pode ser delegada. Veja:
Art. 22, CF/88. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A- Como consequência do princípio federativo, União, Estados, Distrito-Federal e Municípios gozam de soberania. R: ERRADA- A União, Estados, Distrito Federal e Municípios gozam de AUTONOMIA.

B-Na definição das competências constitucionais, à União e aos Estados foram delegadas competências taxativas, ficando reservadas aos Municípios competências residuais. R: ERRADA; É reservada aos Estados a competência residual. Quanto aos Municípios, a competência é taxativa, conforme se verifica do art. 30, CF.

C-A União pode delegar aos Municípios competências para legislar sobre questões específicas. R- ERRADA; A União só delega aos Estados.

D-A competência privativa é atribuída a uma entidade federada com exclusão de todas as demais, com possibilidade de delegação. R: CORRETA- É um exemplo clássico a União em seu artigo 22 onde a sua competência é privativa, contudo, no mesmo artigo no paragrafo único estabelece que os Estados poderão legislar sobre as matérias de competência privativa da União através de lei complementar.

E-O Território Federal, caso criado, possuirá status de ente federado, podendo possuir representação no Congresso Nacional. R:ERRADA; o território Federal se criado não possuirá status de ente federativo tendo em vista que só terá representação na Câmara dos Deputados e não no Senando.
Município não terá competência legislativa!
QUESTÃO DIFÍCIL, NÍVEL DE PROVA PARA DELEGADO DE POLÍCIA...
Letra A: errada. Os entes da federação são autônomos, não soberanos.
Letra B: errada. As competências residuais estão reservadas aos Estados.
Letra C: errada. Não há tal previsão na Constituição. A delegação somente é possível aos Estados, por lei complementar.
Letra D: correta. De fato, esse é o conceito de competência privativa.
Letra E: errada. O Território Federado não é ente da federação, mas sim descentralização administrativa da União.
Prof. Ricardo Vale, Estratégia
Letra A: errada. Os entes da federação são autônomos, não soberanos.
Letra B: errada. As competências residuais estão reservadas aos Estados.
Letra C: errada. Não há tal previsão na Constituição. A delegação somente é possível aos Estados, por lei complementar.
Letra D: correta. De fato, esse é o conceito de competência privativa.
Letra E: errada. O Território Federado não é ente da federação, mas sim descentralização administrativa da União.
Prof. Ricardo Vale, Estratégia
Entes federativos
Uniao
Estados
DF
Municipios
Observação
Os entes federativos possui autonomia
Somente a república federativa do brasil que possui soberania
Os territorios federais não é ente federativo (integra a união)
Competencia exclusiva
Não pode ser delegada
Competencia privativa
Pode ser delegada
Competencia do estado - residual
Art 25 § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Competencia do municipio- taxativa
Art 30 elenca as competências dos municipios
Nível de prova altíssimo!
Em 06/04/21 às 18:20, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 23/03/21 às 16:50, você respondeu a opção E.
!
Enfim, a burrice.
SOBERANIA SÓ REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Art. 21 - Exclusiva > União > Material/ Adm > Indelegável

Art. 22 - Privativa > União > Legislativa > Delegável para > Estados e DF > Por meio de Lei Complem. Federal

Art. 23 - Comum > Material/ Adm > Verbos com dever de cuidado

Art. 24 - Concorrente > Legislativa    > União (cuida das normas gerais)
   Estados e DF (cuidam das normas suplementares)

Art 25 - Residual > Estados > Gás canalizado > Vedada M.P.
      > Criação de Microrregiões e Regiões metropolitanas (somente por LCF)

Art. 30 - Municipios > Legislativa > Assuntos de interesse local
Vamos lá.

A) Os entes possuem apenas AUTONOMIA, e não Soberania.
B) Nem sempre é taxativo, tem por exemplo os Estados, que exercem a competência residual (Não é de ninguém, é do Estado).
C) A União NÃO DELEGA AOS MUNICÍPIOS! Município apenas pode suplementar uma legislação já existente, sem adentrar em contradições com esta.
D) Gabarito.
E) O Território Federal, caso criado, é exatamente isso, um Território Federal, acoplado a União, não dotando de autonomia ou soberania.
A) ERRADA - Como consequência do princípio federativo, União, Estados, Distrito-Federal e Municípios gozam de soberania.
AUTONOMIA e não soberania
B) ERRADA - Na definição das competências constitucionais, à União e aos Estados foram delegadas competências taxativas, ficando reservadas aos Municípios competências residuais.
Na verdade foram delegadas competências a União e aos Municípios, ficando os Estados (e não os Municípios) com a competência residual. Art 25, § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
C) ERRADA - A União pode delegar aos Municípios competências para legislar sobre questões específicas.
Na verdade trata-se da competência privativa da União, que pode delegar aos ESTADOS competência para legislar sobre questões específicas. Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
D) CORRETA - A competência privativa é atribuída a uma entidade federada com exclusão de todas as demais, com possibilidade de delegação.
Explicação na questão acima.
E) ERRADA - O Território Federal, caso criado, possuirá status de ente federado, podendo possuir representação no Congresso Nacional.
Não, caso criado possuirá status de Autarquia Federal.

ADENDO SOBRE TERRITÓRIO: não existe hoje no Brasil, pode ser criado por lei complementar, se for criado não será entidade federativa, não terá autonomia política, será uma autarquia que vai integrar a Adm. Pública indireta da União e, embora não seja entidade federativa, poderá se subdividir em Municípios.
Essa prova da Bahia foi para Juiz , ou promotor ? Que prova complexa.
A) ERRADA. Como consequência do princípio federativo, a República Federativa do Brasil (e não União, Estados, Distrito-Federal e Municípios) goza de soberania, nos termos do art. 1º, I, da CF/88. Na verdade, os entes federados possuem autonomia, mas não soberania.

B) ERRADA. Na definição das competências constitucionais, à União e aos Municípios (e não aos Estados) foram delegadas competências taxativas, ficando reservadas aos Estados (e não aos Municípios) competências residuais, nos termos dos arts. 25, §1º e 30, ambos da CF/88.

C) ERRADA. A Lei Maior possibilita a União delegar aos Estados (e não aos Municípios) competências para legislar sobre questões específicas, por meio de lei complementar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF/88.

D) CERTA. A competência privativa é atribuída a uma entidade federada com exclusão de todas as demais, com possibilidade de delegação, conforme art. 22, parágrafo único, da CF/88.

E) ERRADA. O Território Federal, caso criado, não possuirá status de ente federado, podendo possuir representação no Congresso Nacional. Nos termos do art. 18, caput, da CF/88, são entes federados apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assim, os territórios possuem status de autarquias integrantes da União, sem autonomia política. Ademais, caso existissem, poderia eleger quatro Deputados Federais, à luz do art. 45, §2º, da Lei Maior.
A terminologia "entidade" como sinônimo de "ente", na alternativa D me levou ao erro fácil.

ID

3463426

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

A consulta realizada posteriormente à edição de ato legislativo ou administrativo, com o intuito de ratificá-lo ou rejeitá-lo, é conceituada como

Alternativas

audiência pública.

referendo.

consulta pública.

plebiscito.

iniciativa popular.

Comentários

Plebiscito "Prébiscito" - Consulta prévia à população
Referendo - Consulta posterior à população
Plebisci T o: An T es

Referen D o: D epois
Gab (B)
O plebiscito = Consulta prévia
Referendo = Posterior
Não custa lembrar que são formas de democracia direta ou participativa.
FICA ATENTO: É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CN (49) AUTORIZAR O REFERENDO E CONVOCAR O PLEBISCITO ( XV).
Bons estudos!
macetes assassinos da lingua portuguesa: prebiscito - prévio.

=)
Gabarito: Letra B

Plebiscito: consulta Previa ao povo.

ReferenDo: consulta Depois ao povo.

Iniciativa Popular: projeto de lei ("grande abaixo assinado"), que poderá ser realizado com no MÍNIMO: (1% da população do país, dividido em 5 estados, 0,3% da população de cada um destes 5 estados). ***Judicial***
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
FORMA DIRETA
I - plebiscito-Forma de consulta prévia ao povo.
II - referendo-Forma de consulta posterior ao povo.
III - iniciativa popular-projeto de lei
Por ordem alfabética: primeiro vem o "P" (plebiscito antes) depois o "R" (referendo depois)
Lembrar sempre que no referendo se AUTORIZA, enquanto que no plebiscito se CONVOCA.

Gays também podem ser caveiras!
REFERENDO-------RATIFICAR(CONFIRMAR)

PLEBISCITO--------PRÉVIO(ANTES)

PRA CIMA!!
Referendo = ex: Estatuto do Desarmamento
A questão trata de direitos políticos.

A constituição brasileira (1988) prevê, em seu artigo 14, que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular".

Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

Por fim, a iniciativa popular é o instrumento que torna possível à população apresentar projetos de lei. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Portanto, no caso da consulta realizada posteriormente à edição de ato legislativo ou administrativo, com o intuito de ratificá-lo ou rejeitá-lo, temos o instituto do referendo.

GABARITO DO PROFESSOR: letra B.
Plebiscito é uma consulta anterior a lei. Portanto, o referendo é uma consulta ulterior a já lançada lei. Vejamos o exemplo que houve em 2005 com o Estatuto do desarmamento criado em 2003. Houve um referendo, o qual desejava saber a opinião da população referente à venda de armas de fogo no território brasileiro.

"PLÉBISCITO!!!" - SILVA, Marina
DEMOCRACIA DIRETA

Plebiscito : manifestação do povo ANTES
Referendo: Manifestação POSTERIOR
PRÉbiscito
GAB: B
I - Plebiscito: consulta Prévia que se faz aos cidadãos sobre um Projeto de lei a ser posteriormente discutido pelo Congresso Nacional.
II - Referendo: consulta posterior ao povo, após a aprovação de um ato legislativo. Povo deve Ratificar ou Rejeitar a medida aprovada.
OBS:
CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

O plebiscito, consistente em consulta prévia formulada ao cidadão para que ele manifeste sua concordância ou não com ato legislativo; o referendo, consulta realizada posteriormente à edição do ato legislativo; e a iniciativa popular, procedimento no qual a população exige, mediante o exercício do direito de manifestação, modificações no ordenamento jurídico, são formas de exercício da soberania popular. ERRADA
GAB. B)
referendo.
Qual é a diferença entre plebiscito e referendo?
A diferença entre plebiscito e referendo no direito latino é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida.
Como é quem convoca um referendo?
art: 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.
fui por eliminação!
acertei!
PRÉ BLISCITO ( PRÉ ANTES) CONGRESSO *CONVOCA* REFERENDO (RE TIFICAR) CONGRESSO *AUTORIZA* PRÉCON REAU
Lembrei do plebiscito de 1993 e por isso acertei a questão. Sei que o plebiscito é ANTERIOR, então o que sobra ? Referendo
Acertei porque aprendi a diferença entre plebiscito e referendo da seguinte forma:

Plebiscito - O Congresso pergunta: "Você quer o bolo de chocolate?" Você diz que sim. Então, o Congresso fará um bolo de chocolate do jeito que ele quiser, se ficar bom ou ruim é problema seu.

Referendo - O Congresso já vem com a receita pronta do bolo de chocolate e pergunta: "Você concorda com a minha receita de bolo de chocolate?" Desta maneira você sabe se o bolo é de seu agrado ou não... Caso não seja, o Congresso terá que criar outra receita.
a. Plebiscito: A população decide sobre uma matéria antes de ela ser elaborado pelo Congresso.
b. Referendo: O Congresso apresenta à população uma matéria pronta.
PRÉbiscito → ANTES
-Cebolinha : O PLEBISCITO é uma consulta "PLEVIA"

acabei de pensar nisso, acho que dá pra assimilar kkkkkkk
Tanto o plebiscito como o referendo são formas de consulta ao povo. Porém, são realizados em momentos distintos.
Referendo: a consulta ocorre após a edição do ato legislativo, competindo ao povo ratificar ou rejeitar o ato. Um exemplo de referendo foi o que ocorreu por ocasião da edição da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Plebiscito: realizado antes da edição do ato. Para fins de curiosidade, o plebiscito também já foi utilizado, em 1993, para definir a forma de governo (república ou monarquia) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) a vigorar no Brasil.

Portanto, Gabarito Letra B.
Apenas solicite o alfabeto na mente, e depois lembre-se que o referendo e o plebiscito pegam caminhos opostos.
(Antes) Plebiscito <= P, Q , R => Referendo (Depois)
Pré..biscito kkk
Plebiscito= Pergunta antes
Referendo = O povo Responde depois
Plebiscito - congresso nacional convoca a população para ''colher '' a sua opinião
Referendo - o congresso nacional já agiu mas convoca a população pra ver se a mesma concorda

A competência é exclusiva do congresso nacional para promover o plesbicito ou o referendo.
Principais Dicas de Direitos Políticos:

Gabarito:B
- Democracia Indireta
- Alistamento eleitoral obrigatório para >18 anos e facultativo para >70 anos, analfabetos e entre 16 e 18 anos.
- Inalistável (não consegue votar - ativa) e inelegível (não consegue ser votado - passivo). São aqueles: estrangeiros e os conscritos, enquanto estes são os estrangeiros, conscritos e analfabetos.
- Condições de elegibilidade, entre elas: alistamento eleitoral, filiação partidária, nacionalidade brasileira e idade para os cargos (lembrar do telefone - 3530-2118 - ver artigo).
- Artigo 7 - Inelegibilidade reflexa
- Militar não pode se candidatar. Exceção: <10 anos de serviço tem que se afastar para poder e >10 anos de serviço militar deve ser agregado por autoridade competente e se ganhar, será passado para a inatividade.
- Anuidade Eleitoral. Ex: As leis são aplicadas anualmente, isto é, se surgir uma lei em setembro e tiver eleições em outubro, esta não será aplicada, apenas começara a valer a partir do próximo ano.
- Nunca é permitido a cassação de direitos políticos. Apenas perda e suspensão.
- Adoram misturar os temas: nacionalidade e direitos políticos.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
Algo simples e que da certo:
Plebiscito: Leia-se Pré biscito = Antes.
Gab. B
Referendar significa confirmar ou aceitar algo que já foi aprovado ou assinado por outrem.
Plebiscito - Antes
Referendo - Depois

ID

3463429

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

Alternativas

a cidadania representa um status e apresenta-se simultaneamente como objeto e um direito fundamental.

o conceito normativo de cidadania sofreu uma ampliação após a Segunda Guerra, mas ainda não se expressa por outros meios além da política.

a soberania é una, divisível, inalienável e imprescritível. Pode-se dividir a soberania em três: externa, interna e imanente.

o princípio democrático, considerado como princípio normativo multiforme, implica na imposição do dever de exercício do direito de sufrágio por todos os cidadãos.

o pluralismo político implica na possibilidade de recebimento de recursos financeiros de pessoas físicas e de entidades estrangeiras.

Comentários

GABARITO LETRA A

A cidadania, por sua vez, é simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas; ela representa um verdadeiro status do ser humano: o de ser cidadão e, com isso, ter assegurado o seu direito de participação na vida política do Estado.

fonte: estratégia concursos
A) a cidadania representa um status e apresenta-se simultaneamente como objeto e um direito fundamental. CERTO a cidadania pode exercida por diversos meios de diversas formas.

B) o conceito normativo de cidadania sofreu uma ampliação após a Segunda Guerra, mas ainda não se expressa por outros meios além da política.
Errado né, a cidadania pode ser exercida por vários meios além do voto. (Ex. Liberdade de expressão, sistemas de informação, AÇÃO POPULAR exercida por CIDADÃOS). Logo, descartamos essa.

C) a soberania é una, INdivisível, inalienável e imprescritível. Pode-se dividir a soberania em três: externa, interna e imanente.
A soberania no Brasil é INDIVISÍVEL, errada, descartamos também, e não existe essas 3 soberanias aqui.

D) o princípio democrático, considerado como princípio normativo multiforme (CERTO), implica na imposição do dever de exercício do direito de sufrágio por todos os cidadãos.
IMPOSIÇÃO DO DEVER DE SUFRÁGIO A TODOS? Está certo isso produção? Claro que não.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

E) o pluralismo político implica na possibilidade de recebimento de recursos financeiros de pessoas físicas e de entidades estrangeiras. Opa, IMPOSSIBILIDADE. Errada também!
CF 88, art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, [...] e observados os seguintes preceitos:
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
INDO ALÉM: Caso fique provado que o PP tenha recebido recursos financeiros de procedência estrangeira ou estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros, o TSE, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido – LPP – Lei 9.096, art. 28.
(Peguei de um colega do QC : Hallyson Q792479 Direito Constitucional)
Para mim cidadania era um fundamento e não um objetivo
Objetivo não é diferente de objeto ?
A questão fala sobre "OBJETO" e não sobre "OBJETIVO" - a cidadania representa um status e apresenta-se simultaneamente como objeto e um direito fundamental.
A cidadania pode ser exercida de diversas maneiras.

A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo. Fonte: brasilescola

Segundo o Prof.º Alexandre de Moraes - a cidadania apresenta-se, simultaneamente, como objeto e direito fundamental.
encheu linguiça em kkk coloquei ( A) com medo
Vale ressaltar, que na Letra A diz: Objeto e não Objetivo, ou seja, é diferente dos Objetivos Fundamentais.
Avante Guerreiros. Gab A.
FUNDAMENTOS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
PODER CONSTITUINTE
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
FORMA DIRETA- PLEBISCITO,REFERENDO OU INICIATIVA POPULAR
FORMA INDIRETA- REPRESENTANTES ELEITOS

SEPARAÇÃO DOS PODERES
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

OBJETIVOS- NORMA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Trata-se de questão acerca dos princípios fundamentais da República.

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A) a cidadania representa um status e apresenta-se simultaneamente como objeto e um direito fundamental.

CERTO. Segundo o Min. Alexandre de Moraes, a cidadania “representa um status e apresenta-se simultaneamente como objeto e um direito fundamental das pessoas." (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 50).

B) o conceito normativo de cidadania sofreu uma ampliação após a Segunda Guerra, mas ainda não se expressa por outros meios além da política.

ERRADO. A cidadania pode ser exercida por outros modos além da política. Por exemplo, quando um cidadão ajuíza uma ação popular, visando questionar a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ele está exercendo a cidadania.

C) a soberania é una, divisível, inalienável e imprescritível. Pode-se dividir a soberania em três: externa, interna e imanente.

ERRADO. A soberania é indivisível, ou seja, o poder estatal não compartilha a soberania. Ele apenas atribui competências a determinados órgãos, conferindo, no máximo, autonomia, dentro dos limites que estabelecer.

D) o princípio democrático, considerado como princípio normativo multiforme, implica na imposição do dever de exercício do direito de sufrágio por todos os cidadãos.

ERRADO. O princípio democrático não implica dever de exercício do direito de sufrágio por todos os cidadãos. A obrigatoriedade do voto de parte dos cidadãos foi uma opção política do Constituinte, mas não é uma imposição do princípio democrático. Além disso, os maiores de 70 anos, e aqueles entre 16 e 18 anos, por exemplo, possuem o direito ao voto mas não são compelidos a votar.

E) o pluralismo político implica na possibilidade de recebimento de recursos financeiros de pessoas físicas e de entidades estrangeiras.

ERRADO. Pluralismo político é a possível e garantida existência de várias opiniões e ideias com o respeito por cada uma delas. Além disso, a Constituição proíbe aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes (art. 17, II).

GABARITO DO PROFESSOR: Letra A.
Isso foi uma prova para escrivão ou para a magistratura? pqp viu!!
Letra A: correta. A cidadania representa um status de todo aquele que está no pleno gozo dos direitos políticos. Segundo o Prof. Alexandre de Moraes, a cidadania apresenta-se, simultaneamente, como objeto e direito fundamental.
Letra B: errada. A cidadania pode ser expressa de variadas maneiras, não se limitando à política. É o caso das organizações sociais, por exemplo.
Letra C: errada. A soberania é una, absoluta, indivisível, inalienável, imprescritível, irrevogável e perpétua.
Letra D: errada. Não há tal dever. Os cidadãos com mais de setenta anos de idade, por exemplo, podem exercer facultativamente o sufrágio.
Letra E: errada. A Carta Magna veda aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes (art. 17, II, CF).
Prof. Ricardo Vale, Estratégia
Essa prova foi do satanás
Meus pêsames para aqueles que tem de fazer prova da VUNESP.
fui por eliminação!! assim voce acha a resposta certa
Questões desta natureza, vale a pena arriscar na que apresentar menos firulas na redação, ou seja, nas que tenham a redação mais simples.
Essa prova veio pesada, caraca!
QUE PROVA FOI ESSA?? Zulivre!!!
Esse "implicar" nas alternativas D e E está errado. Nesse contexto, implicar é transitivo direto.
SOBERANIA: NÃO ACEITA A AUTORIDADE DE NENHUM OUTRO ESTADO SOBRE A SUA PRÓPIA, EMBORA TEM QUE RESPEITAR A SOBERANIA ALHEIA
Essa prova da PC-BA estava mais complexa que a PRF em algumas questões.
Prova de nível altíssimo!
provinha do tinhoso essa, pelo amor de Deus kkkkk
Essa banca faz isso pra depois dizerem que policiais são burros,,pq com ctz a nota de corte é baixa ,,,se toca Vunesp ,é civil não magistratura
A banca da umas puxadas sem necessidade.
Tipo: cacau faz chocolate
Ai a banca traz: A cafeína do cacau é incostitucional
Qual a necessidade disso????
Tenho pra mim que na hora de enviarem as provas para impressão, trocaram as questões de Constitucional pelas da Magistratura.
Conferi mais de uma vez pra ter certeza de que essa prova era mesmo de PC e mesmo assim não acreditei
Muita atenção com um dos fundamentos da CF: Cidadania. Decore o SOCIDIVAPLU. CONGAPROERRE
Quanto a letra D

O principio democrático através do voto por exemplo, caracteriza-se como exercício do sufrágio, pois é a exteriorização do sufrágio, ou seja, quando o eleitor se dirige à seção eleitoral e exerce o ato de votar, materializado está o sufrágio. Nesse sentido, o voto emerge como verdadeiro instrumento de legitimação para entrega do poder do povo aos seus representantes, tendo em vista que é ato fundamental para concretização efetiva do princípio democrático consagrado pela Constituição Federal.
O sufrágio é um direito público subjetivo, ou seja, um direito próprio da condição de cidadão, que inclui tanto o poder de escolha dos representantes quanto a possibilidade de concorrer aos cargos públicos eletivos. Quanto ao voto, embora seja obrigatório para uma determinada faixa da população, representa uma verdadeira conquista política para o povo brasileiro.

https://www.tse.jus.br/o-tse/escola-judiciaria-eleitoral/publicacoes/revistas-da-eje/artigos/revista-eletronica-eje-n.-3-ano-3/o-sufragio-e-o-voto-no-brasil-direito-ou-obrigacao
Copiando e colando aqui o comentário da Kamilla, que foi extremamente útil em meio aos demais comentários de pessoas sem noção que acham que isso aqui é facebook:
Letra A: correta. A cidadania representa um status de todo aquele que está no pleno gozo dos direitos políticos. Segundo o Prof. Alexandre de Moraes, a cidadania apresenta-se, simultaneamente, como objeto e direito fundamental.
Letra B: errada. A cidadania pode ser expressa de variadas maneiras, não se limitando à política. É o caso das organizações sociais, por exemplo.
Letra C: errada. A soberania é una, absoluta, indivisível, inalienável, imprescritível, irrevogável e perpétua.
Letra D: errada. Não há tal dever. Os cidadãos com mais de setenta anos de idade, por exemplo, podem exercer facultativamente o sufrágio.
Letra E: errada. A Carta Magna veda aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes (art. 17, II, CF).
Prof. Ricardo Vale, Estratégia
Essa palavra OBJETO que me fez mudar.
Na dúvida taca na que mais abrange e protege os direitos humanos kkkkkkkkkkk
esse concurso classificaram-se 1500 pessoas para corrigir o estudo de caso e só ficaram 350, eles pediram uma jurisprudência muito recente
Cidadania é um objeto ???? Como assim???? Que prova foi essa heim kkkkk
quando foge do SOCIDIVAPLU o pessoal chora kkkkkkk
1º ERRADA
2º ERRADA
3º NÃO VOU CAIR
Não entendia o motivo dessa prova ter sido tão difícil. Pesquisando, li que foi um pedido da própria PCBA à Vunesp. Essa prova foi de fato "fora da curva".
O sálario de escrivão la da Bahia e é a mesma média de SP...o que será que explica essa diferença no nível da prova então ?? se foi a banca que mudou...ferrou...
Qual o significado da cidadania como um objeto?
Muito fácil.

ID

3463432

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição de 1988 inovou ao elevar a dignidade da pessoa humana a fundamento da República Federativa Brasileira. Considerando a importância dada pelo constituinte originário ao metaprincípio da dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O respeito à dignidade humana não inibe diretamente que o Estado possa utilizar algum indivíduo como instrumento para a persecução de um fim maior.

A dignidade da pessoa humana não pode, em regra, ser utilizada como critério de interpretação e aplicação do direito constitucional.

Um dos parâmetros mínimos de aferição da dignidade humana é o direito ao reconhecimento, como necessidade de respeitar as identidades particulares.

A dimensão prestacional da dignidade humana constitui o fundamento de direitos fundamentais contra atos que a violem ou a exponham a ameaças e riscos.

Um direito apenas será fundamental na perspectiva da ordem constitucional brasileira se e na medida em que tiver um conteúdo determinado em dignidade.

Comentários

Letra A: errada. Pelo princípio da não-instrumentalização, cada indivíduo deve ser tratado como um fim em si mesmo e não como mero instrumento.
Letra B: errada. A dignidade da pessoa humana pode ser utilizada, sim, como critério de interpretação e aplicação do direito constitucional.
Letra C: correta. Segundo Bernardo Gonçalves, são parâmetros mínimos para de aferição da dignidade humana a não-instrumentalização do ser humano, a autonomia existencial e o direito ao reconhecimento. O direito ao reconhecimento consiste em se respeitar as identidades particulares.
Letra D: errada. A dimensão prestacional da dignidade da pessoa humana é aquela que dá amparo à existência dos direitos sociais.
Letra E: errada. Nem todos os direitos fundamentais se apoiam no princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo Ingo Sarlet, “é possível afirmar que que a dignidade opera tanto como fundamento, quanto como conteúdo dos direitos, mas não necessariamente de todos os direitos e, em sendo o caso, não da mesma forma”.

O gabarito é a letra C.

fonte:estratégia
questão dificílima
Provinha difícil essa de Escrivão, hein?! Essa parte de Constitucional tá mais pra prova de Delegado. Vunesp surpreendendo sem cobrar muito a letra da lei como de costume.
Gostei , questão muito difícil mas muito bem feita.
essa prova da bahia parecia prova pra juiz
Assertiva C
Um dos parâmetros mínimos de aferição da dignidade humana é o direito ao reconhecimento, como necessidade de respeitar as identidades particulares.
dimensão prestacional da dignidade humana constitui o fundamento .

constitui o fundamento dimensão prestacional da dignidade humana ? resposta NÃO

pronto assim fica facil sobre a pergunta da letra D

RESTANDO SOMENTE A LETRA C DE CORRETA ,bons estudos......
Sobre a D:

A dimensão da dignidade humana que constitui o fundamento de direitos fundamentais contra atos que a violem ou a exponham a ameaças e riscos é a negativa (abstencionista).
Trata-se de questão acerca dos direitos fundamentais.

A Constituição de 1988 inovou ao elevar a dignidade da pessoa humana a fundamento da República Federativa Brasileira. Considerando a importância dada pelo constituinte originário ao metaprincípio da dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta.

A) O respeito à dignidade humana não inibe diretamente que o Estado possa utilizar algum indivíduo como instrumento para a persecução de um fim maior.

ERRADO. A dignidade da pessoa humana reconhece o ser humano como um fim em si mesmo, e impede que ele seja utilizado como mero objeto ou instrumento para outras finalidades.

B) A dignidade da pessoa humana não pode, em regra, ser utilizada como critério de interpretação e aplicação do direito constitucional.

ERRADO. A dignidade humana é um dos mais importantes vetores interpretativos no Direito Constitucional.

C) Um dos parâmetros mínimos de aferição da dignidade humana é o direito ao reconhecimento, como necessidade de respeitar as identidades particulares.

CERTO. Para Daniel Sarmento, a falta de reconhecimento ou o reconhecimento deturpado importa na diminuição do sujeito, em adoção de postura desrespeitosa, que o degrada e compromete a sua possibilidade de participar, como um igual nas relações sociais.

D) A dimensão prestacional da dignidade humana constitui o fundamento de direitos fundamentais contra atos que a violem ou a exponham a ameaças e riscos.

ERRADO. A dimensão comunitária da dignidade humana é quem constitui o fundamento de direitos fundamentais contra atos que a violem ou a exponham a ameaças e riscos. A dimensão comunitária comunica a responsabilidade de cada ser humano de ter respeito à dignidade do outro que compõe o tecido da sociedade em que ele sobrevive.

E) Um direito apenas será fundamental na perspectiva da ordem constitucional brasileira se e na medida em que tiver um conteúdo determinado em dignidade.

ERRADO. Segundo Canotilho, ligar necessariamente direitos fundamentais à dignidade humana expulsa do catálogo material dos direitos todos aqueles que não tenham um radical subjetivo, isto é, não pressuponham a ideia-princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido resultar-se-ia em uma teoria dos direitos fundamentais constitucionalmente, inadequada. Não se poderia, por exemplo, reconhecer direitos fundamentais a pessoas jurídicas, pois estas, não sendo seres humanos, não possuem dignidade humana.

GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.
Dignidade da pessoa humana- Meta/supraprincípio/ princípio matriz

Para o Stf, é como se a dignidade da pessoa humana ficasse no centro do sistema e, vai se espalhar, dirigir, toda interpretação judicial sobre os direitos fundamentais.
Você errou!Em 19/11/20 às 15:34, você respondeu a opção D.

Você errou!Em 02/10/20 às 21:21, você respondeu a opção D.

Você errou!Em 16/09/20 às 16:05, você respondeu a opção D.

Quando uma coisa não entra na cabeça
Gabarito : C

Demorei 5 minutos mas acertei.
SOBRE A ALTERNATICA D

No Brasil, Ingo Sarlet sustenta a tese de que a dignidade, em sentido jurídico, é uma qualidade intrínseca do ser humano que gera direitos fundamentais:

(1) de não receber tratamento degradante de sua condição humana (dimensão defensiva);

(2) de ter uma vida saudável (dimensão prestacional), vale dizer, de ter a colaboração de todos para poder usufruir de um completo bem-estar físico, mental e social (conforme os parâmetros de vida saudável da OMS);

(3) de participar da construção de seu destino e do destino dos demais seres humanos (autonomia e cidadania) .

FONTE: https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1113/1057#:~:text=No%20Brasil%2C%20Ingo%20Sarlet%20sustenta,vale%20dizer%2C%20de%20ter%20a
Nível NASA! Rs.

Letra C
Realmente uma questão de nível elevadíssimo.
Tipo de questão que eu ia ter que chutar de bicudo ou deixar em branco kkk
QUESTÃO QUE DEMANDA ALGUMAS RELEITURAS...
BONS ESTUDOS!
GAB. C
Em 13/02/21 às 20:05, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 22/07/20 às 20:14, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 23/06/20 às 21:42, você respondeu a opção D. Você errou!

Enfim o desespero.
Li e reli, aí pensei: qual alternativa é menos enfeitada? Alternativa C.
C de acertei na CAGADA.
queria saber o erro das questões D e E.
demorei, li, reli , demorei e errei kkkkk
Ah questão miserávi
Quaaaaaase marco a D! Foi C de Cristo kkkkk

Quanto a alternativa E: nem todos os direitos fundamentais derivam da dignidade da pessoa humana na mesma intensidade, alguns derivam de maneira direta, outros de maneira indireta (Marcelo Novelino).
Que prova sinistra !
Nas provas da BA, tudo faz sentido (ta no Ordenamento Juridico) Só pecam na formulação das questões. Muito mal formuladas. Dão margem a equivocos grosseiros.
Cruz Credo, isso é prova para a ABIN ou do MP ?
Acertei no chute, isso eh coisa rara meu amigo!
ESSA FOI DE CAIR O C@ DA BUND#
Comentário do colega Vinicius .

Para minhas revisões !

Letra A: errada. Pelo princípio da não-instrumentalização, cada indivíduo deve ser tratado como um fim em si mesmo e não como mero instrumento.

Letra B: errada. A dignidade da pessoa humana pode ser utilizada, sim, como critério de interpretação e aplicação do direito constitucional.

Letra C: correta. Segundo Bernardo Gonçalves, são parâmetros mínimos para de aferição da dignidade humana a não-instrumentalização do ser humano, a autonomia existencial e o direito ao reconhecimento. O direito ao reconhecimento consiste em se respeitar as identidades particulares.

Letra D: errada. A dimensão prestacional da dignidade da pessoa humana é aquela que dá amparo à existência dos direitos sociais.

Letra E: errada. Nem todos os direitos fundamentais se apoiam no princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo Ingo Sarlet, “é possível afirmar que que a dignidade opera tanto como fundamento, quanto como conteúdo dos direitos, mas não necessariamente de todos os direitos e, em sendo o caso, não da mesma forma”.

O gabarito é a letra C.
Quando vc fica em dúvida de duas e só vai na errada.
Vendo que muitos marcaram a letra D, resolvi comentar.

Galera, aqui vale lembrar das dimensões (ou gerações) de direitos fundamentais.
A assertiva faz uma mistura entre primeira e segunda dimensão.

Os direitos de primeira dimensão (ou geração) são aqueles que exigem um caráter de não intervenção Estatal. Como por exemplo o direito à propriedade privada ou à livre convicção política ou religiosa. São assuntos em que o Estado não pode "meter o bedelho".
Já os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. Esses sim exigem uma prestação positiva do Estado (por isso são chamados de prestacionais). Como prover a educação e o lazer, por exemplo.
Espero ter ajudado!

PS: parem de reclamar da dificuldade da prova galera, o que conta no final é a nota de corte, não adianta todo mundo acertar tudo...
Fuiiiiiiiiiii
Incrível como ler e ouvir muito faz diferença. De tanto ouvir ativistas dizerem que "a dignidade da pessoa humana é a capacidade dela ser vista enquanto pessoa, enquanto ser social" fez identificar a C de primeira.
Gab. Letra C.

Letra A: "O respeito à dignidade humana não inibe ...". Errada.
O respeito à dignidade humana inibe que o Estado possa utilizar algum indivíduo como instrumento para a persecução de um fim maior.

Letra B: "A dignidade da pessoa humana não pode...". Errada.
A dignidade da pessoa humana pode ser utilizada como critério de interpretação e aplicação do direito constitucional.

Letra D: Errada. A questão inverteu os conceitos das dimensões da dignidade humana.
O princípio da dignidade da pessoa humana deve ser visto em dimensões, sendo, entre outras, as 2 principais:
Dimensão Defensiva: as pessoas têm o direito de não receber um tratamento degradante, ou seja, poder se impor contra atos que violem ou as coloquem em risco.
Dimensão Prestacional: para se ter dignidade, a pessoa precisa ter uma vida saudável (bem estar físico, mental e social), que depende da colaboração de todos.
Conceito do Prof. Ingo Sarlet

Letra E: "Um direito apenas será fundamental...". Errada.
Caindo a ficha que nao é só letra da lei que cobram nas objetivas de agente e escrivão, mas também doutrina
Questão da lacração
acertei que delicia, isso quer dizer q serei uma escravao de policia,,kkk
Provinha lixo
Nesse nível é melhor prestar para magistraturas que têm salários MUITO melhores, RIDÍCULO.
Estudando Direitos Humanos pude entender e resolver esta questão. Reconhecer a dignidade da pessoa humana é fazer com que ela seja primeiramente reconhecida como pessoa em si mesma, ser reconhecida como pessoa humana. Resumidamente, e de forma bem simples, é por aí. Alternativa C.

ID

3463435

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do regime constitucional da segurança pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

As polícias militares, as forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

À Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal compete exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à proteção da ordem pública.

Comentários

GABARITO: C

LETRA A - INCORRETA, pelo fato que às polícias civis exercerão a função de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, EXCETO as militares (art. 144, §4, da CF/88).

LETRA B - INCORRETA, pois compete as Policias Militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil (art. 144, §5, da CF/88).

LETRA C - CORRETA, literalidade do art. 144, §6, da CF/88.

LETRA D - INCORRETA, pois cabe a Polícia Federal e NÃO a polícia rodoviária federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

LETRA E - INCORRETA, pois não engloba " à proteção da ordem pública", (art. 144, §8, da CF/88).
Redação horrível. Ele enumera ao colocar "as" colocando um sentido diferente no trecho, pensei que fosse pegadinha...não, só o examinador ruim mesmo.
Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
As polícias militares, as forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
ATUALIZAÇÃO
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
À Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal compete exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à proteção da ordem pública.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Cópia da CF: as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

O texto legal define que as PMs e os CBM são forças auxiliares e reserva do exército. O texto da assertiva considerada correta pela banca coloca o termo "as" mudando completamente o sentido, como se toda a reserva do Exército Brasileiro fosse subordinada aos Governadores, tornando ela incorreta e sendo a questão passível de anulação. Mas estou aberto a mudar de ideia se algum colega puder me dar uma luz nesse sentido
Nessa questão vemos que claramente o examinador não estuda português, pois na alternativa "C" ele fez uma enumeração; não a restringindo e, muito menos, não explicando que as PMs são forças auxiliares e reserva do exército. Se fosse prova do cespe, a alternativa "C" estaria ERRADA.
que parada é essa de ''reservas do exército'' ?? alguém poderia me explicar.
Examinador top kk
ehm kkkkkk
Nem vou colocar essa questão no meu caderno de erros,estaria me sabotando.
A maneira como a questão C está formulada muda completamente o sentido original que se encontra no § 6º do artigo 144 da CF/88. A expressão "forças auxiliares e reserva do Exército" é um aposto que se refere às Polícias Militares. Do modo como está colocado, dá a impressão de serem um órgão autônomo, o que induz ao erro.
Também fui induzido ao erro devido o aposto rsrsr...
O examinador fez paracer que as "forças auxiliares e reserva do exército" seriam um órgão, quando na verdade tratam-se da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. Redação horrível!
Art. 144- § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Ao meu ver, a questão é passível de anulação.
Quem errou essa questão, não fique triste.
É cada questão, só por Deus!
Gabarito letra C, agora a questão foi mal redigida pois a letra C está incompleta ... Em outras bancas seria dado com errado
proteção da ordem pública.GCM faz tbm só não está no artigo
A alternativa C está incompleta, realmente está! Mas não significa que está errada. Serie errada se colocassem um somente, excluído, assim o CBM.
A alternativa não condiz com o texto constitucional, pois a inserção de um "as" a mais da sentido de adição de outra força de segurança. O texto correto é:

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícia
Questão DESATUALIZADA:
Houve alteração em 2019.

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Q1010620 Essa questão de 2019 já vem com a redação atualizada.
Questão mal-formulada
oque lascou foi essa reserva do Exército!!!
A respeito do regime constitucional da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A- Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares. R; Não tem militares, INCORRETA. ART.144 § 4ºCF As policias civis, dirigidas por delegado de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de policia judiciária e apuração de infrações penais, EXCETO militares.

B- Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil. R: Na verdade não está incorreta, porém incompleta, a meu ver não deveria existir esse tipo de questão porque de certa forma não esta incorreta. ART.144 § 5º CF; Ás policias militares, cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades da defesa civil.

C- As polícias militares, as forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. CORRETA-PORÉM DESATUALIZADA; ART.144 § 6º CF.

Segue novo texto att em 2019;

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D-À Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal compete exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. R- INCORRETA, só Policia Federal.

E- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à proteção da ordem pública. R: INCORRETA- § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Todas as repostas erradas.

c) As polícias militares, as forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. INCORRETA

"As" forças auxiliares e reserva do exército (neste caso engloba todos os reservistas do Brasil) não são subordinadas aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, mas somente as forças auxiliares e reserva do exército citadas na CF (PM e CBM). Questão mal formulada.

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Artigo 144, parágrafo sexto da CF==="As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do exército subordinam-se juntamente com as polícias civis e as polícias estaduais e distrital aos GOVERNADORES DOS ESTADOS, DO DF E DOS TERRITÓRIOS"
Toda questão tem gente dizendo "questão mal formulada e mimimi". Gente! sinceramente, a questão não esta mal formulada, vc que está estudando pouco... A banca é isso. Não é algo que se discute, é algo que se estuda e deu.
Lembrando que na E... a parte que fala que os municípios... da preservação da ordem pública. Esta totalmente errado. Abraços
Pessoal tem que entender que uma questão nunca poderá ficar sem gabarito, por mais que todas estejam erradas, se tiver, temos que marcar a MENOS errada. Mais sem gabarito nao poderá ficar.
Questão deveria ser anulada!
Trata-se de questão acerca da segurança pública.

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A) Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.

ERRADO. Conforme §4º do artigo 144 da CF/88, a apuração das infrações militares não é atribuição das polícias civis.

B) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

ERRADO. A execução de atividades de defesa civil é dos bombeiros militares, nos termos do §5º do artigo 144 da CF/88.

C) As polícias militares, as forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

CERTO. Nos termos do §6º do artigo 144 da CF/88, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D) À Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal compete exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

ERRADO. Nos termos do §1º inciso IV do artigo 144 da CF/88, exercer a função de polícia judiciária da União é competência exclusiva da Polícia Federal.

E) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à proteção da ordem pública.

ERRADO. O erro está na parte final do dispositivo. Proteger a ordem pública é função das polícias militares (art. 144, §5º).

GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.
Art. 144 - § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Ao meu ver, pelo modo como a banca cobrou, dá a entender que a "polícia militar" e "as forças auxiliares" do exército são órgãos distintos. Mas na CF fala nas polícias militares sendo forças auxiliares.

Corrijam-me se estiver errado.
ART 144, 8 Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações, CONFORME DISPUSER A LEI.
Nessa hora que temos que lembrar do português.

As polícias militares, as forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

as forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se. Isto é um APOSTO> Está explicando um termo anterior. Se não tiver essa sacada, pode parecer que exista uma outra força policial que é reserva do exercito. além da policia militar.
CADÊ O CORPO DE BOMBEIROS?
GCM não cuida da ordem pública: GCM zela pelo patrimônio, bens e instalações do Município.
Ordem Pública é assunto de polícia, não de guarda.
A respeito do regime constitucional da segurança pública, assinale a alternativa correta.

(A) Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares. ERRADA (exceto apuração de infrações penais militares)

(B) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil. ERRADA (Atividades de defesa civil cabem aos bombeiros militares)

(C) As polícias militares, as forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. CERTA

(D) À Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal compete exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. ERRADA ( As funções de polícia judiciária da União é exercida só pela Polícia Federal)

(E) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à proteção da ordem pública. ERRADA (A função de proteção da ordem pública cabem à Polícia Militar)

GAB. C
GAB: C

#PMPA2021
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Quem estuda para carreiras Policiais, é obrigado acertar essa questão.

O sol nasce para todos, mas a sobra é para quem planta. :)

ID

3463438

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Beltrano, detento, condenado a 20 anos de reclusão por crime de latrocínio, ajuizou ação ordinária requerendo o pagamento de indenização por dano moral causado pelas ilegítimas e sub-humanas condições a que está submetido no cumprimento de pena em estabelecimento prisional. Considerando a situação hipotética apresentada e o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O pleito de Beltrano será julgado improcedente, pois diante do princípio da igualdade, se ao autor fossem concedidos os danos morais, todos os outros detentos deveriam também ser indenizados.

Não obstante os direitos constitucionais que Beltrano possui, o pleito será julgado improcedente, pois as prestações positivas por parte do Estado no sistema carcerário devem respeitar os limites financeiros disponíveis.

Ainda que não tenha sido assegurado o mínimo existencial a Beltrano, aplica-se a teoria da reserva do possível, o que justificará a improcedência do pedido.

Beltrano receberá indenização por danos materiais se comprovar danos à sua incolumidade física, mas não aos danos morais, pois a indenização não teria alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado.

Considerando que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos morais de Beltrano.

Comentários

Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado.

O Plenário aprovou também a seguinte tese, para fim de repercussão geral, mencionando o dispositivo da Constituição Federal que prevê a reparação de danos pelo Estado:

“Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”, diz.

FT/CR

Leia mais:

06/05/2015 – Ministro Barroso propõe remição como forma de indenizar presos em condições degradantes
Uma realidade que você não sabe se ri ou se chora.
anotar teoria da reserva do possível
brasil né
Essa eu acertei não por ter estudado a matéria, mas só pela realidade do nosso país kkk
Preso tem direitoa danos morais por não te seus direitos assegurados, imagina se a moda pega heim? Aí todo mundo que pedir danos morais, por todos os direitos que a constituição assegura ao cidadão, vai quebrar o país.
CF/88, Art. 5º, XLIX: "É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral."
Putz, essa eu errei em virtude da nossa realidade carcerária. Imagina se todo preso soubesse disso, o que teria de pedido... viraria regra ahahhaha
CF/88, Art. 5º, XLIX: "É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral."
Meu braseeeeeeeel kkkkkkkk
Não se trata de Brasil, gente. Qualquer país desenvolvido respeita os direitos humanos nos espaços prisionais. Tenta comparar uma prisão da Noruega, Suíça, Holanda.. Com a prisão daqui. Lá a intenção é RECUPERAR o preso e não deixa-lo pior do que quando entrou... Não é a toa que nesses países a reincidência é beeem menor.
A alternativa que mais beneficiar o detento. :D
J não é letra D

É letra E
Preferia ter errado essa
se a questão é sobre os "huMANOS" sempre vai na assertiva mais favorável
Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive MORAIS, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral) (Info 854).
.
https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/03/info-854-stf.pdf
Uma informação muito importante que ajudará no entendimento dessa questão e poderá ser levado pra vida, assim como eu levo:

CONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE COISAS - ADPF - 347

O Supremo em agosto de 2015, entendeu pela Inconstitucionalidade do sistema penitenciário brasileiro. Com esse entendimento o STF determinou as seguintes medidas em caso de prisão:

"Não há nada permanente, exceto as mudanças" - Heráclito - 6 a.c.

Hebreus - 10:35,36 e 37
melhor e investir em infraestrutura para não da as a cobrar;;;
Gabarito: E
Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive MORAIS, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral) (Info 854).

obs: repliquei de um amigo aqui do qc.
É cada uma que parece duas.
Tem questão que só tem alternativa correta no Brasil mesmo rs.
Enquanto isso a família da vítima chora!!!!!!!!!!!!
Partindo dessa premissa, todos os cidadãos brasileiros devem ser indenizados pelo simples fato de habitarem esse país.
Letra E
CF/88, Art. 5º
XLVIII–a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX–é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
Recurso Extraordinário 580252 - STF: "O preso submetido à situação degradante e à superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais."

Deixem o senso (comum) de justiça em casa para resolver esse tipo de questão. Do contrário, a chance de errar será grande!
Letra E

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
isso é Brasil!
Cadeia não é colonia de férias kkk mas pra prova é
Gabarito E)
O que mais tem dentro de presídio são violações constantes de direitos humanos basilares. Beltrano só terá procedido seus direitos na terra da fantasia.
Sinceramente lamentável ...
Surreal mas verdadeiro
quando se trata de questões que envolvam decisões do STF fica fácil demais, geralmente nesses casos, a alternativa mais ABSURDA é a correta!
Excelente proteção para quem te fez vítima, o lado da vítima ninguém observa...Brasillllll
Assertiva E
Considerando que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos morais de Beltrano.
Dh
GALERA, NA MAIORIA DAS VEZES É DIREITO PARA OS "MANOS". ERREI POR ACHAR QUE DESSA VEZ PODERIA SER DIFERENTE, TRISTE.
Trata-se de questão acerca dos direitos individuais e coletivos.

Beltrano, detento, condenado a 20 anos de reclusão por crime de latrocínio, ajuizou ação ordinária requerendo o pagamento de indenização por dano moral causado pelas ilegítimas e sub-humanas condições a que está submetido no cumprimento de pena em estabelecimento prisional. Considerando a situação hipotética apresentada e o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A) O pleito de Beltrano será julgado improcedente, pois diante do princípio da igualdade, se ao autor fossem concedidos os danos morais, todos os outros detentos deveriam também ser indenizados.

ERRADO. O STF tem se mostrado favorável à reparação por parte do Estado pela inadequação na prestação de serviços carcerários e a consequente violação a direitos fundamentais em decorrência de dano moral ocasionado a detento ante ao não cumprimento de condições mínimas de segurança e sociais por parte da administração pública.

B) Não obstante os direitos constitucionais que Beltrano possui, o pleito será julgado improcedente, pois as prestações positivas por parte do Estado no sistema carcerário devem respeitar os limites financeiros disponíveis.

ERRADO. O mínimo existencial é considerado um limite à teoria da reserva do possível. Não se pode alegar insuficiência de recursos para deixar de assegurar o mínimo necessário à subsistência do indivíduo.

C) Ainda que não tenha sido assegurado o mínimo existencial a Beltrano, aplica-se a teoria da reserva do possível, o que justificará a improcedência do pedido.

ERRADO. O mínimo existencial é considerado um limite à teoria da reserva do possível. Não se pode alegar insuficiência de recursos para deixar de assegurar o mínimo necessário à subsistência do indivíduo.

D) Beltrano receberá indenização por danos materiais se comprovar danos à sua incolumidade física, mas não aos danos morais, pois a indenização não teria alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado.

ERRADO. É possível a indenização não só por danos materiais, mas também por danos morais decorrentes das ilegítimas e sub-humanas condições a que está submetido no cumprimento de pena em estabelecimento prisional.

E) Considerando que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos morais de Beltrano.

CERTO. É nesse sentido que tem decidido o STF (RE 580252/MS).

GABARITO DO PROFESSOR: Letra E.
Dica: contenham suas emoções e sejam técnicos em suas respostas.
Triste realidade
Coitadinho dele, só cometeu um latrocínio...tadinho! agora ta sofrendo...pobre coitado!

É só o que faltava mesmo! ter que ressarcir o cara pq ele diz que ta sofrendo na cadeia! ALô ALô BRASILZÃO DE DEEEUS!
kkkk boa questão da vunesp, vc ta cansado na prova, aí vem uma dessas e te acorda de raiva.
Quer dizer então que para o cidadão se aplica a reserva do possível e para o preso o mínimo existencial? Brasil mostra tua cara.
Vai militar em outro lugar.
Gente, a gente faz prova e aprende lei, né concordando não!kk
A intenção aqui é ser concursada(o) kkk
se for seguir a lógica...
Gabarito: E

Considerando que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos morais de Beltrano.
Na primeira vez que vi uma questao dessa eu errei , porque eu queria acreditar que o Brasil era diferente . Mas infelizmente essa é a nossa realidade
Faltou escrever que Beltrano possui alta$ condiçõe$$ financeiras.
Ué? pq o Estado ainda não faliu de tanto pagar indenização pra preso?
Essa questão é sobre o instituto denominado "Estado de Coisas Inconstitucional". Sugiro que deem uma lida, principalmente quem for prestar concurso para a área policial. Cai bastante.
O estado de coisas inconstitucional foi o termo cunhado em um julgamento do STF, 2015, de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (na ADPF nº 347/DF). Essa ADPF era referente a situação carceraria degradante no Brasil.

"Em sessão plenária o Supremo Tribunal Federal, ao deferiu parcialmente o pedido de medidas cautelares formulado na ADPF nº 347/DF, proposta em face da crise do sistema carcerário brasileiro. STF reconheceu expressamente a existência do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, ante as graves, generalizadas e sistemáticas violações de direitos fundamentais da população carcerária.
O Estado vai falir então, porque vai ter que ressarcir todos os presos do país. kkkk
Sendo assim, quero ser indenizada por habitar neste país.
A Constituição Federal possui tantos artigos para serem explorados em questões de concursos, por que alguém produz uma questão dessa? Acho que é para sacanear os estudantes... Só pode!
BIZU: PENSE COMO CONCURSEIRO!
Sim, amigos!

O gabarito é a resposta absurda.

Não tente entender ou buscar justiça. Apenas memorize e passe na prova.
Futuramente demonstre, em atos concretos, o repúdio a esse tipo de visão.

Abraços
Eu até pensei que essa seria a resposta pelo que ja li em nossa CF, mas errei pq pensei: "se isso for verdade é uma grande palhaçada".
questão interessante !!
quando se fala do BRASIL .. eu não duvido nada.
Para resolver esta questão é só lembrar que vivemos no Brasil.
Quase chorei quando li a situação da VÍTIMA da sociedade Beltrano.
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Para acertar questões assim, é só marcar a alternativa mais absurda e que seja mais benéfica à vítima da sociedade!
Tem que respirar fundo pra marcar a correta kkkkkk
"causado pelas ilegítimas e sub-humanas condições a que está submetido no cumprimento de pena em estabelecimento prisional"

Aqui pode ser --- Tortura,desnutrição,trabalho forçado...... nesse sentido o que fere a CF.

Aqui já cantou a bola da questão, e logico, a responsabilidade do estado com o seu dever de tutela pelos presos
Minha indignação em relação a esta questão servirá para NÃO mais esquecê-la, e assim, não errá-la mais!
A CF/88 determina que o Estado se responsabiliza pela integridade física do preso sob sua custódia:

Art. 5º (...) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Logo, o Poder Público poderá ser condenado a indenizar pelos danos que o preso venha a sofrer. Aliás, tal responsabilidade é objetiva.

Assim, submeter o preso a ilegítimas e sub-humanas condições atrai a responsabilidade civil objetiva para o Estado em decorrência da sua omissão específica em cumprir o dever especial de proteção prevista no art. 5º, XLIX, da CF/88.

Vale ressaltar que a responsabilidade civil do Estado, apesar de ser objetiva, é regrada pela teoria do risco administrativo.
essa eu errei querendo acreditar em algo que não no Br.
Eu marquei B, mas na hora de clicar em "Responder", lembrei da atual composição do STF e mudei pra E.
parece piada, kkkkkkk! Meu Deus.
segunda vez que erro essa questão (emoji palhaça)
Olhando os comentário e só consigo pensar: vocês serão PÉSSIMOS profissionais (já que são péssimas pessoas).
Eu marquei D aí olhei a bandidolatria da Corte e pá...
Essa eu respondi com certo preconceito e quebrei a cara.

Muito bem elaborada essa questão.

Parabéns a banca.
questão requer leitura e atenção. Um erro não justifica o outro. Ele pode ser o pior bandido, mas não pode ser agredido ou sofrer maus tratos na cadeia.
Mano...essa eu boiei legal.
Mano, eu estudo pra concurso há mais de 2 anos e o concurso da PCBA posso dizer que foi um dos mais difíceis, tem questão até de delegado e magistério a nota de corte vai lá pra baixo
Gabarito: E
CF, 5º, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
A alternativa mais engraçada é o gabarito.

Forte abraço.
Se ler com bastante atenção não tem como errar !
Os direitos humanos choram ao ler a questão e lembrar da realidade do sistema carcerário.
Bem que no TJ poderia vir assim nesse estilo
Ridícula essa decisão do STF. Quem deveria ser indenizada é a família da pessoa morta no referido latrocínio. Bandido sabe que cadeia é ruim não deveria praticar crime. Pessoas honestas e que não estão presas passam fome e nunca serão indenizadas.
SE TEM 80, É PORQUE CABE 80. kkk

PC-PR 2021
"É só você não matar, não roubar, não estuprar, não praticar latrocínio, que você não vai pra lá p@$##4!
ASSERTIVA E!!!
Da no saco esse monte de comentário sem resposta.
Se essa moda pega kkk
Parei para analisar a realidade prisional e me lasquei rs.
olha como nossa justiça é injusta:
reserva do possível -> 'libera' o Estado a dar ao cidadão um tratamento ruim por falta de recurso (desviam o dinheiro e depois dizem que não tem recurso)., por outro lado o cara que matou alguém para roubar um celular, pode processar o Estado por não ter cama confortável para dormir na prisão e sonhar com carneirinhos pulando uma cerca....... Esse é nosso direitos humanos....
Na dúvida pense como um esquerdista. Sempre funciona.
A família da vítima de latrocínio tem direito a indenização pela falta de segurança do Estado?
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

O estado não pode alegar a reserva do possível diante do mínimo existencial.
Nem precisa estudar para acertar essa, o fato das leis brasileiras defenderem bandidos já da pra saber a resposta correta.
Eu deveria ser indenizado pela tortura psicológica que o estado oferece com as condições de transporte , saúde e segurança pública. Além das provas desumanas da cespe e fgv para concursos públicos.
Putz... Brincadeira neh?
sessão bem tóxica!!! fazendo uma meta análise, não é à toa que a questão foi elaborada pensando no perfil dos inscritos para a prova de Escrivão de Polícia. Fica a reflexão.
Questão pra desestabilizar e te dar raiva no meio da prova rsrs.
Nesse tipo de questão, assinale o que for mais favorável ao "ganso"...
Tadinho do Beltrano gente, vamos fazer uma vaquinha on-line para ajudá-lo.
Uma dica: quando a questão trata de Direitos Fundamentais, é sempre importante ter em mente que o Mínimo Existencial serve como um limite à Teoria da Reserva do Possível, ou seja, não pode o Estado alegar a falta de dinheiro para violar o mínimo necessário para vida das pessoas.
Fala sério!
Sempre quando se tratar de Teoria da reserva do possível o Estado não pode invocá-la como forma de se esquivar de cumprir obrigações que versem sobre direitos fundamentais.
Alternativa E

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral

Povo reclamando que o bandido tem direito a indenização, mas está garantido na CF conforme o inciso do art. 5º acima citado. Tá na lei máxima do Brasil pessoal, não adianta achar ruim. Estudem para acertar a questão e deixem de chororo (só para constar, errei as duas vezes que respondi pq não fiz a simples interpretação da lei).
Só no Brasil que é assim mesmo, pois em outros países existem regras rígidas, quanto ao preso.Uma palhaçada desse país é tratar bem o bandido que destruiu Famílias inteiras.
Zona de comentários é um prato cheio pro investigador social meter a caneta. E olha que já vi acontecer.

Não é coisa "de Brasil". No mundo todo se respeita os direitos humanos do presidiário. O que é um AVANÇO, NÃO UM RETROCESSO.

Presidiário esse que pode ser um estuprador, um pai de família sem dinheiro pra pensão alimentícia, alguém preso injustamente, um homicida do torturador do filho. São diversos e diversos casos, com uma complexidade de nuances que sua cabecinha de patrulheiro não tá permitindo ver, e quem deve fazer a justiça pra eles é o Estado, e não o carcereiro.

Botem isso na cabeça, futuros policiais, ou fiquem pra trás. O mundo ta andando.
Irei pedir danos morais também por pegar o ônibus lotado todos os dias, sem ar condicionado e caindo aos pedaços para ir trabalhar.
Questão: E

Apliquei os conhecimento de direito administrativo para responder hahaha

Esse é um grande caso de responsabilidade objetiva, a qual o estado é obrigado a ressarcir o preso pelo fato que ele está sob sua custódia.

Características da responsabilidade objetiva:
▶️Conduta ou fato: Deverá ser realizado por agente público, estando ou não em horário de serviço, desde que se aproveite em razão da sua função para causar o dano.
▶️Dano: É um ponto indispensável para o estado ser responsabilizado, ainda que seja exclusivamente moral.
▶️Nexo Causal: Entre esses fatores será necessário que exista uma ligação entre eles. Assim, o nexo causal é a demonstração de que o dano sofrido é a consequência de determinada conduta, sem a qual não teria ocorrido.

Ainda, de acordo com o STF, o preso que cometer suicídio, também será caso de responsabilidade objetiva.
Preso tá vivendo melhor que militar de quartel.
lembre-se que você está no Brasil, assim não tem como errar.
Triste, mas real!
Se a prisão fosse tão ruim, eles não iriam querer voltar. Mas não é o que acontece, eles saem loucos para voltar.
Não adianta querer ser o justiceiro na hora da prova, marca a alternativa certa e depois, vá militar...
O estado tem a responsabilidade Material, objetiva.
RESERVA DO POSSÍVEL X MÍNIMO EXISTENCIAL
NA DÚVIDA, MARQUE A QUE O GANSO SE DÊ BEM NO FINAL!!

gab Echo

PMERJ\PCERJ OSSSSSSSSSSSSSSS
Nosso país é uma piada de mal gosto !
acertei pq chutei com o coração kkkkkkk

ID

3463441

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O direito à proteção especial dada à criança, ao adolescente e ao jovem, previsto no art. 227, § 3^o , da Constituição Federal, abrangerá

Alternativas

a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

programas de repressão ao uso de drogas direcionados à criança, ao adolescente e ao jovem dependente, que serão atendidos em conjunto com adultos dependentes de entorpecentes.

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional e garantia de defesa técnica por profissional habilitado, mas ainda não há igualdade na relação processual.

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, e garantia de acesso do trabalhador infantil à educação infantil e ao ensino fundamental.

estímulo do Poder Público, por meio de incentivos fiscais, ao acolhimento, sob a forma de liberdade assistida, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Comentários

A) Art. 227, §3, V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

B) Art. 227, §3, VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

C) Art. 227, §3, IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

D) Art. 227, §3, I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;

E) Art. 227, §3, VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

GAB. A
Infância - até 12 anos incompletos
Adolescência - 12 a 18 anos incompletos

Trabalho do menor a partir dos 14 anos (idade mínima). Assim, não cabe falar em Trabalhador infantil.
Art. 227, V CF/88 - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento , quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade.
a - correta;
b - todas as medidas aplicáveis à crianças e adolescentes, são feitas de forma separadas dos adultos; Por profissionais e órgãos especializados;
C - Há igualdade na relação processual, podendo confrontar vítimas e testemunhas, produzir provas para sua defesa, etc;
D - Há a garantia de acesso do jovem trabalhador ao acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
E - há incentivo às variadas formas de atendimento: guarda da criança e adolescente afastado do convívio familiar, estimulo à adoção, etc. Além disso, não há a liberdade assistida do jovem órfão/abandonado, e sim a colocação em família substituta!
Trabalho infantil - só para acima de 14 anos como menor aprendiz
Trata-se de questão acerca da ordem social.

O direito à proteção especial dada à criança, ao adolescente e ao jovem, previsto no art. 227, § 3o , da Constituição Federal, abrangerá:

A) a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

CERTO. Conforme o artigo 227, §3º da Constituição, o direito a proteção especial abrangerá a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

B) programas de repressão ao uso de drogas direcionados à criança, ao adolescente e ao jovem dependente, que serão atendidos em conjunto com adultos dependentes de entorpecentes.

ERRADO. Conforme o artigo 227, §3º da Constituição, o direito a proteção especial abrangerá programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

C) garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional e garantia de defesa técnica por profissional habilitado, mas ainda não há igualdade na relação processual.

ERRADO. Conforme o artigo 227, §3º da Constituição, o direito a proteção especial abrangerá a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

D) garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, ~~e garantia de acesso do trabalhador infantil à educação infantil e ao ensino fundamental~~.

ERRADO. Conforme o artigo 227, §3º da Constituição, o direito a proteção especial abrangerá a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

E) estímulo do Poder Público, por meio de incentivos fiscais, ao acolhimento, ~~sob a forma de liberdade assistida~~, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

ERRADO. Conforme o artigo 227, §3º da Constituição, o direito a proteção especial abrangerá o estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

GABARITO DO PROFESSOR: Letra A.
Liberdade assistida deixou a alternativa horrorosa, graças a deus.
A) Art. 227, §3, V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

B) Art. 227, §3, VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

C) Art. 227, §3, IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

D) Art. 227, §3, I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;

E) Art. 227, §3, VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

Gab: A
Gab letra A
artigo 227, §3º da CF, o direito a proteção especial abrangerá a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
Questão de letra de lei, mais fácil fazer por exclusão do que tentar lembrar de casa inciso.
PC BA !!!!
letra A
a) Certa;
b) nem tem essa alternativa no artigo;
c) n tem a alternativa no artigo;
d) garantia de acesso ao trabalhador adolescente e jovem à escola;
e) guarda, não liberdade assistida;

ID

3463444

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A inviolabilidade do domicílio não se estende a escritórios de acesso restrito.

Em cumprimento à ordem judicial, o acesso a domicílio, mesmo sem consentimento do morador, pode ocorrer à noite.

O exercício do direito de reunião em lugares públicos, para ser regular, está condicionado a prévio aviso à autoridade competente.

Associação criada para finalidades lícitas, caso desvirtuada, pode ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade policial.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Comentários

XVI–todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
Dos Direitos e Garantias Fundamentais 13 anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Gabarito C

Para revisar a letra E, segue o Art. 5º, CF.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Inafiançavel e insuscetível

H 3T
A) A inviolabilidade do domicílio não se estende a escritórios de acesso restrito. -->
(Código Penal)
Violação de domicílio - Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

B) Em cumprimento à ordem judicial, o acesso a domicílio, mesmo sem consentimento do morador, pode ocorrer à noite. -->
Art. 5º ...
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de FLAGRANTE delito ou DESASTRE, ou para PRESTAR SOCORRO, ou, durante o DIA, por determinação JUDICIAL;

C) O exercício do direito de reunião em lugares públicos, para ser regular, está condicionado a prévio aviso à autoridade competente. -->
Art. 5º ...
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido PRÉVIO AVISO à autoridade competente;

D) Associação criada para finalidades lícitas, caso desvirtuada, pode ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade policial. -->
Art. 5º ...
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; (autoridade judiciária)

E) A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. -->
Art. 5º ...
XLII - a prática do Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de Reclusão, nos termos da lei;
GABARITO: LETRA C
Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
FONTE: CF 1988
A) A inviolabilidade do domicílio não se estende a escritórios de acesso restrito.
Além desse artigo do Código Penal postado pelo Montanha, em uma aula de revisão do prof. Emerson Bruno, no Youtube, ele aborda também outras situações: quarto de hotel, barco, boleia de caminhão... que também são consideradas "casa".
B) Em cumprimento à ordem judicial, o acesso a domicílio, mesmo sem consentimento do morador, pode ocorrer à noite. -->
Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de FLAGRANTE delito ou DESASTRE, ou para PRESTAR SOCORRO, ou, durante o DIA, por determinação JUDICIAL;
C) O exercício do direito de reunião em lugares públicos, para ser regular, está condicionado a prévio aviso à autoridade competente. Gabarito Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido PRÉVIO AVISO à autoridade competente;
D) Associação criada para finalidades lícitas, caso desvirtuada, pode ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade policial. -->
Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; (no caso da suspensão das atividades, a decisão judiciária não precisa ser uma decisão final, da qual não caiba mais recurso)
E) A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. -->
Art. 5º XLII - a prática do Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de Reclusão, nos termos da lei. (dica: racismo e reclusão começam com "R")
Gabarito letra C.

Para o crime de RACISMO, utilizo este bizu:

RRAIIcismo.

RAcismo Inafiançável e Imprescritível sujeito à pena de Reclusão.

Ajuda bastante.

Bons estudos.
GABARITO: LETRA C

Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; e

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
CF.88 ... art 5..... XVI – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”

A Liberdade de reunião é a liberdade ou direito que as pessoas têm de se reunir em grupos, encontros, clubes, manifestações, desfiles, comícios ou qualquer outra organização que desejem.
Racismo é inafiançável e imprescritível (art. 5°, XLII, CF/88), mas não há previsão constitucional que impeça a concessão de graça ou anistia.

Tendo erro na minha resposta, por favor, entre em contato (por mensagem).
A reunião pacífica em locais abertos ao público independe de autorização, mas se exige prévio aviso da autoridade competente, ainda que não haja outra marcada anteriormente.
Alternativa A - Errada
CF, art. 5, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Ainda, casa entende-se como escritórios, consultórios.

Alternativa B- Errada
CF, art. 5, XI ... durante o dia, por determinação judicial.

Alternativa C - OK
CF. art. 5°, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apensa EXIGIDO PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE;

Alternativa D - Errada
CF; art. 5°, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades SUSPENSAS por decisão JUDICIAL, exigindo-se no primeiro caso (atividades compulsoriamente dissolvidas), o trânsito em julgando.

Alternativa E - Errada
O Racismo é inafiançável e imprescritível - pena de reclusão - CF, art. 5°, XLII;
A Prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos são inafiançáveis e insuscetível de graça ou anistia - CF, art. 5°, XLIII;
A ação de grupos armados contra o estado democrático e a ordem constitucional - inafiançável e imprescritível. - CF, art. 5°, XLIV.
Olá pessoal! temos aqui uma questão simples para ser respondida com a letra seca da Constituição. Vejamos:

a) não, o direito de inviolabilidade tratado no art. 5º, XI, se estende a escritórios. ERRADA;

b) ainda no inciso XI, do art. 5º, citado na alternativa a), o acesso ao domicílio em cumprimento à ordem judicial somente pode ser realizado durante o dia. ERRADA;

d) art. 5º, XIX, somente por decisão judicial que irá ocorrer a suspensão. ERRADA;

e) art. 5º, XLII na verdade é inafiançável e imprescritível. Não é insuscetível de graça ou anistia. ERRADA;

GABARITO LETRA C) conforme o art. 5º, XVI.
Assertiva C
O exercício do direito de reunião em lugares públicos, para ser regular, está condicionado a prévio aviso à autoridade competente.
RAGAIM

Racismo e Ação de grupos Armados - Inafiançáveis e Imprescritíveis.
Com a nova lei de abuso de autoridade o candidato pode se confundir nessa alternativa B, pois na lei estabelece o horário para cumprimento de mandados:

III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

Dependendo da região, passou das 18h já é noite
"A inviolabilidade do domicílio não se estende a escritórios de acesso restrito". Estende-se sim. Foi por isso que o Queiroz escondeu-se no "escritório de advocacia" do "anjo".
GABARITO LETRA "C"
A) A inviolabilidade do domicílio não se estende a escritórios de acesso restrito.
CP: Art. 150, § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
B) Em cumprimento à ordem judicial, o acesso a domicílio, mesmo sem consentimento do morador, pode ocorrer à noite.
CRFB/88: Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
C) O exercício do direito de reunião em lugares públicos, para ser regular, está condicionado a prévio aviso à autoridade competente.
CRFB/88: Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
D) Associação criada para finalidades lícitas, caso desvirtuada, pode ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade policial.
CRFB/88: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
E) A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
CRFB/88: Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
lí judicial na D :s
Desatualizado o gabarito de acordo com a nova jurisprudência do STF
STF RE: 806 339 STF define que não é requisito indispensável para o exercício do direito de reunião o aviso prévio para autoridade competente!! Decisão foi apertada 6x5. A maioria dos ministros seguiram o voto divergente do ministro Edson Fachin
Amigos,

Por mais absurdo que possa parecer, o STF, em clara afronta ao texto constitucional, em Dez/2020 definiu que é DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AVISO à autoridade competente.
"Fato é que após 2 anos do pedido de vista feito pelo Ministro Dias Toffoli, o recurso voltou a ser julgado no Supremo e formou-se maioria favorável ao direito de reunião sem a necessidade de prévio aviso, entendimento adotado pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia."

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/aviso-previo-para-reuniao-publica-stf-re-806-339/
Quanto à alternativa C, o STF entendeu que:

O direito de reunião NÃO está condicionado ao aviso prévio, visto que não há amparo legal para esse tipo de condicionamento, já que todos têm o direito de se manifestar quando bem entender, a questão legal sobre o aviso prévio é EXCLUSIVAMENTE para não frustrar reunião que já estivesse acontecendo no local.

--> Segue voto do ministro Luiz Edson Fachin: "Dada a primazia do direito de expressão, não é possível interpretar a exigência como condicionante ao exercício do direito".

PC RN 2021
A) A inviolabilidade do domicílio não se estende a escritórios de acesso restrito. (Se estendem a locais não abertos ao público em que se realizem atividades profissionais ou comerciais).
B) Em cumprimento à ordem judicial, o acesso a domicílio, mesmo sem consentimento do morador, pode ocorrer à noite. (Deve dar início ao cumprimento DURANTE O DIA, porém podem perfeitamente entender-se até a noite. ATENÇÃO! Com o advento da Nova Lei de Abuso de Autoridade, torna-se punível o agente que cumpre mandado judicial e adentra no domicílio antes das 05hr e após as 21hr).
C) O exercício do direito de reunião em lugares públicos, para ser regular, está condicionado a prévio aviso à autoridade competente. (GABARITO CORRETO)
D) Associação criada para finalidades lícitas, caso desvirtuada, pode ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade policial. (Podem ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade judicial - não precisa estar transitada em julgado. Por outro lado, as suas atividades podem ser DISSOLVIDAS por meio de decisão judicial que esteja, aí sim, TRANSITADA EM JULGADO).
E) A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. (Imprescritível e inafiançável).

RUMO A PCPA.
GAB C
Atualizando !!
De acordo com o STF, RE 806.339 em 15/12/2020: O aviso prévio é dispensável.
OBS: Se vier cobrando de acordo com a literalidade da CF, o aviso prévio é
Há atualização que interfere no gabarito da letra C, consoante decisão do STF, de 18.12.20.

“A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”

Fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4555912

TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 855 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação ao pagamento da multa cominatória e dos honorários fixados, invertendo-se, por conseguinte, a sucumbência, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: “A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020
SE A QUESTÃO SE REFERIR A LITERALIDADE DA CF:
- TEM QUE TER AVISO PRÉVIO
SE A QUESTÃO SE REFERIR AO ENTENDIMENTO DO STF:
- NÃO NECESSITA DE AVISO PRÉVIO
GAB: C

alternativa B SE LIGA NA NOVIDADE:

Antes existia uma discussão sobre qual horário seria "durante o dia", diante disso, a nova Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19) colocou uma pá de cal no assunto prevendo que cometerá crime de abuso de autoridade quem: art. 22, §1, III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
fonte: P. Caveira.
A resposta no meu ver possui duas respostas, uma com relação ao STF e a outra com a CF/88.
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

GABARITO -> [C]
Nova Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19)
Cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
FIQUEM ATENTOS !! Em dezembro/2020 Saiu a seguinte JURISPRUDÊNCIA STF: Prévio aviso não é requisito obrigatório para o exercício do direito de reunião, contanto que as outras regras se apliquem, como reunir-se pacificamente, sem armas e em locais abertos ao público.
Todo comentário de questões dos professores deveria ser como desta, claro e objetivo. Tem professor que parece fazer uma tese de mestrado, principalmente nas questões jurídicas. Parabéns para a professora responsável.
Os locais tem que ser aberto ao público, ou simplesmente público?
Pq a letra E está errada ?
INANFIAÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA = TORTURA, TRÁFICO ILICITO DE ENTORPENSENTE, DROGAS, TERRORISMO E HEDIONDOS.

INANFIAÇÁVEIS E IMPRESCRITIVEL = AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITAR, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRATICO.
QUESTÃO DESATUALIZADA. Segue novo entendimento do STF:
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida ().
Frisa-se que Pela Constituição está certa, mas atualmente o STF tirou a obrigatoriedade de autoridade competente ser informada ou estar previamente avisada.

ID

3463447

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe

Alternativas

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.

elaborar relatório semestral, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.

elaborar a cada trimestre relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los e revê-los.

Comentários

A) CORRETO. Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
B) ERRADO. VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
C) ERRADO. VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
D) ERRADO. V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
E) ERRADO. II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
Art. 103-B § 4º , I

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

§ 4º, I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
Bizu: Em relação aos RELATÓRIOS do CNJ:

Se for sobre a Situação do Poder Judiciário - relatório ANUAL

Se for sobre estatística de processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação - relatório SEMESTRAL

Até a próxima!
CNJ com J de Judiciário.
Letra A: correta. É o que dispõe o art. 103-B, § 4o, I, da Constituição.

Letra B: errada. O relatório sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho é elaborado anualmente, devendo integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa (art. 103-B, § 4o, VII, CF).

Letra C: errada. A frequência desse relatório é semestral (art. 103-B, § 4o, VI, CF).

Letra D: errada. Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art. 103-B, § 4o, V, CF).

Letra E: errada. O CNJ também pode rever de ofício a legalidade de atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4o, II, CF).

Prof. Ricardo Vale
Impressão minha ou a prova da PC/BA e mais difícil que a da PC/SP?
A questão trata do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, previsto no artigo 103-B da Constituição Federal, especificamente sobre as competências desse órgão do Poder Judiciário.

Deve ser frisado que muito embora o CNJ seja órgão do Judiciário, ele possui apenas funções de natureza administrativa, ou seja, não pode interferir em um ato judicial propriamente dito. Porém, pode analisar eventual falta disciplinar de um magistrado. Assim, não cabe ao CNJ fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.

Nos termos do artigo 103-B, caput, do texto constitucional, incumbe ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. Os sete incisos desse dispositivo constitucional mencionam competências do CNJ.

Destaque-se que o CNJ é composto por 15 membros, com mandato de dois anos e admitida uma recondução, abrangendo integrantes da Magistratura, Ministério Público, da Advocacia e da sociedade (dois cidadãos, sendo um indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal).

Passemos a analisar a questão.

A alternativa "A" é o gabarito, pois, nos termos do artigo 103-B, §4º, I, da Constituição Federal, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. Logo, é uma reprodução do aludido artigo 103-B, §4º, I, da Constituição Federal.

A alternativa "B" está errada, pois o artigo 103-B, §4º, VII, da Constituição Federal dispõe que cabe ao CNJ elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

O erro da alternativa está no fato de mencionar que o relatório seria semestral, quando, em realidade, é anual. Frise-se que o artigo 103-B, §4º, VI, da Constituição Federal menciona que compete ao CNJ elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. A alternativa fez uma troca de anual por semestral, especialmente porque há essa distinção entre os tipos de relatórios nos incisos VI e VII.

Assim, como dito, a alternativa aduz que o relatório serial semestral, quando ele é anual.

O erro da alternativa "C" está no fato de mencionar que o relatório seria trimestral. Como dito na análise do item acima e com base no artigo 103-B, §4º, VI, da Constituição Federal, é atribuição do CNJ elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. Ou seja, o relatório neste caso é semestral, e não trimestral.

O erro da alternativa "D" está no fato de mencionar que a revisão de ofício ou por provocação dos processos disciplinares pode ocorrer naqueles que foram julgados há menos de cinco anos. Em realidade, o artigo 103-B, §4º, V, da Constituição Federal menciona que é atribuição do CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. A alternativa menciona que o prazo seria "há menos de cinco anos", contrariando expressa dicção constitucional no sentido de ser "há menos de um ano".

O erro da alternativa "E" está no fato de mencionar que a apreciação só poderia ser mediante provocação. Porém, o artigo 103-B, §4º, II, da Constituição Federal aduz que é dever do CNJ zelar pela observância do art. 37 da própria Constituição e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. Com isso, verifica-se que a apreciação pode ser de ofício ou por provocação, o que torna a alternativa errada (já que ela afirmou que a apreciação seria apenas por provocação).

Gabarito: Letra A.
A
zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência. GABARITO
B
elaborar relatório semestral, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho. ANUAL
C
elaborar a cada trimestre relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. SEMESTRAL
D
rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos. 1 ANO
E
apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los e revê-los. OFÍCIO TBM
a) ok
b) elaborar relatório ANUAL
c) elaborar a cada SEMESTRE
d) rever de ofício ou mediante provocação; há menos de UM ano;
e) apreciar de ofício ou mediante provocação

ID

3463450

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direito à Privacidade

Sobre a inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações, é correto afirmar que

Alternativas

a administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, tendo em vista a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar.

a proteção a que se refere o art. 5º , XII, da Constituição Federal, é da comunicação “de dados” e não dos “dados em si mesmos”, ainda quando armazenados em computador.

o Ministério Público possui a faculdade de diretamente quebrar o sigilo bancário, tendo em vista ser titular para o ajuizamento da ação penal.

os agentes ficais tributários da União podem, em regra, requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.

o Tribunal de Contas da União está autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar que em tal hipótese não está condicionada à anuência do Poder Judiciário.

Comentários

GABARITO "D"
As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Esta possibilidade encontra-se prevista no art. 6º da LC 105/2001, que foi considerada constitucional pelo STF. Isso porque esta previsão não se caracteriza como "quebra" de sigilo bancário, ocorrendo apenas a “transferência de sigilo” dos Bancos ao Fisco. Vale ressaltar que os Estados-Membros e os Municípios somente podemobter as informações previstas no art. 6o da LC 105/2001, uma vez regulamentada a matéria de forma análoga ao Decreto Federal no 3.724/2001, observados os seguintes parâmetros: a) pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; b) prévia notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos, garantido o mais amplo acesso do contribuinte aos autos, permitindo-lhe tirar cópias, não apenas de documentos, mas também de decisões; c) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; d) existência de sistemas eletrônicos de segurança que fossem certificados e com o registro de acesso; e, finalmente, e) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios. A Receita Federal, atualmente, já pode requisitar tais informações bancárias porque possui esse regulamento. Trata-se justamente do Decreto 3.724/2001 acima mencionada, que regulamenta o art. 6o da LC 105/2001. O art. 5o da LC 105/2001, que permite obriga as instituições financeiras a informarem periodicamente à Receita Federal as operações financeiras realizadas acima de determinado valor, também é considerado constitucional. STF. Plenário. ADI 2390/DF, ADI 2386/DF, ADI 2397/DF e ADI 2859/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 24/2/2016 (Info 815). STF. Plenário. RE 601314/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/2/2016 (repercussão geral) (Info 815).
boa questão sobre competência dos agentes tributários
Também não entendi o erro da letra B.
LIMA NETO, entendo que a redação da letra B está dizendo que não será possível analisar dados contidos no computador, sob o argumento de que seria "comunicação de dados". Ocorre que, uma vez armazenado, não há mais que falar em comunicação.
Alguem consegue explicar melhor o erro da letra B?
esses dados de dados seriam o que a gnt estuda em informatica como metadados?
Obrigada!
Letra D: correta. A LC nº 105/2001 permite que as autoridades fiscais procedam à requisição de informações a instituições financeiras. Em 2016, o STF reconheceu a constitucionalidade dessa lei complementar, deixando consignado que as autoridades fiscais poderão requisitar informações às instituições financeiras, desde que:
– haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e;
– as informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Mais um que não entendeu o erro da "B".
para quem não entendeu a letra b, eu fui um deles, vejam o comentário de Rahone Luiz em 8/6/20
Alguém tem o fundamento para o erro da questão B?

Para mim existem duas respostas corretas (B e D).
ALTERNATIVA B – ATUALIZADA EM 2019.

Conforme Informativo do STF - junho de 2019 - Nº 944.

Os dados em si não eram objeto de proteção constitucional, todavia com a evolução das comunicações digitais, tais como o amado WhatsApp, veio a mutação constitucional deste dispositivo legal: Art. 5º, XII, CF, colocando sob sua proteção os DADOS EM SI (o que significa dados armazenados em comunicações privadas), além das comunicações realizadas.
Os dados acima indicados SÓ PODEM SER ACESSADOS mediante prévia DECISÃO JUDICIAL – matéria submetida à reserva de jurisdição.

Portanto, a questão B está errada porque a proteção é dos dados e dos dados em si.

Espero que tenha ajudado S2

Para a chatinha, Ariane Camargo.
também cai na letra B, e depois de ler o comentário do Marcus, fui procurar o informativo do STF nº 944. o ministro Gilmar Mendes, relator do julgamento do HC 168052, discorre sobre a jurisprudência do STF que vinha sendo adotada (que tornaria correta a Letra B e que ja foi citada aqui nos comentários), mas afirma, segundo o informativo, "que a modificação das circunstâncias fáticas e jurídicas, a promulgação de leis posteriores e o significativo desenvolvimento das tecnologias da comunicação, do tráfego de dados e dos aparelhos smartphones levam, contudo, nos dias atuais, a solução distinta, em um típico caso de mutação constitucional." ainda segundo o informativo "o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da ministra Cármen Lúcia." Não continuei a pesquisa, mas fica aqui esse registro, pode ser que o entendimento mude...
acho q o erro da letra B é que foi escrito "ainda" com o sentido de "exceto" e não com o sentido de "mesmo". eu marquei ela e li varias vzs e só percebi quando errei.
Este "ainda quando" da questão B é consessivo.
A conjunção mais empregada para expressar essa relação é "embora"; além dela, podem ser usadas a conjunção "conquanto" e as locuções "ainda que, ainda quando, mesmo que, se bem que, apesar de que".
Então o significado é : Embora armazenados em computador.
Trata-se de questão acerca dos direitos individuais.

Sobre a inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações, é correto afirmar que:

A) a administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, tendo em vista a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar.

ERRADO. Segundo a jurisprudência do STF, a administração penitenciária poderá, a partir de razoes de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados.

B) a proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição Federal, é da comunicação “de dados" e não dos “dados em si mesmos", ainda quando armazenados em computador.

CERTO. De acordo com a jurisprudência do STF, “A proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição, é da comunicação 'de dados' e não dos 'dados em si mesmos', ainda quando armazenados em computador" (MS 21.729). Obs: apesar de ter reproduzido um precedente muito famoso do STF, ainda assim o examinador considerou essa assertiva ERRADA, mesmo sem ter havido reviravolta na jurisprudência até 2018, quando foi aplicada esta prova.

C) o Ministério Público possui a faculdade de diretamente quebrar o sigilo bancário, tendo em vista ser titular para o ajuizamento da ação penal.

ERRADO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu ao Ministério Público Federal o poder de requisitar informações bancárias relativas a empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional, ao fundamento de que “se se trata de operação em que há dinheiro público, a publicidade deve ser nota característica dessa operação" (MS nº 21.729/DF).

D) os agentes ficais tributários da União podem, em regra, requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.

CERTO. O STF decidiu que a administração tributária pode ter acesso aos dados bancários dos contribuintes mesmo sem autorização judicial tendo em vista o disposto no art. 6°, da lei complementar 105/01. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. (ADI 2859/DF).

E) o Tribunal de Contas da União está autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar que em tal hipótese não está condicionada à anuência do Poder Judiciário.

ERRADO. O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu militari, decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou, em situações pontuais, do Poder Legislativo (MS 33340/DF).

GABARITO DO PROFESSOR: Letra D.
Tcu não pode quebrar sigilo, mas pode acessar/ requisitar informações que haja dinheiro público envolvido.
Letra A: errada. O STF entende que “a administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei 7.210/1984, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas." (HC 70.814. Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/06/1994)
Letra C: errada. Em regra, o Ministério Público não é competente para determinar a quebra do sigilo bancário. Somente quando a conta for de titularidade de ente público ou quando o procedimento administrativo visar a defesa do patrimônio público o Ministério Público poderá fazê-lo, em caráter excepcionalíssimo.
Letra D: correta. A LC nº 105/2001 permite que as autoridades fiscais procedam à requisição de informações a instituições financeiras. Em 2016, o STF reconheceu a constitucionalidade dessa lei complementar, deixando consignado que as autoridades fiscais poderão requisitar informações às instituições financeiras, desde que:
– haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e;
– as informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Letra E: errada. O Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) não podem determinar a quebra do sigilo bancário e empresarial de terceiros.
Prof. Ricardo Vale, Estratégia
ALTERNATIVA B ESTÁ CERTA. De acordo
com a jurisprudência do STF, “A proteção a que se refere o art. 5º, XII, da
Constituição, é da comunicação 'de dados' e não dos 'dados em si mesmos', ainda
quando armazenados em computador" (MS 21.729). Obs: apesar de ter
reproduzido um precedente muito famoso do STF, ainda assim o examinador
considerou essa assertiva ERRADA, mesmo sem ter havido reviravolta na jurisprudência
até 2018, quando foi aplicada esta prova.
a questão é sobre inviolabilidade de correspondência e sigilo das comunicações e a resposta certa é sobre movimentações bancárias do contribuinte? É o mesmo que eu perguntar sobre biologia e a resposta certa for E=MC2. Tá certo? Tá, mas n foi esse o mote da questão.
5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
De acordo com o Gabarito do Professor, está questão possuí a letra B e D como correta.
VIDE:
Trata-se de questão acerca dos direitos individuais.

Sobre a inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações, é correto afirmar que:

A) a administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, tendo em vista a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar.

ERRADO. Segundo a jurisprudência do STF, a administração penitenciária poderá, a partir de razoes de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados.

B) a proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição Federal, é da comunicação “de dados" e não dos “dados em si mesmos", ainda quando armazenados em computador.

CERTO. De acordo com a jurisprudência do STF, “A proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição, é da comunicação 'de dados' e não dos 'dados em si mesmos', ainda quando armazenados em computador" (MS 21.729). Obs: apesar de ter reproduzido um precedente muito famoso do STF, ainda assim o examinador considerou essa assertiva ERRADA, mesmo sem ter havido reviravolta na jurisprudência até 2018, quando foi aplicada esta prova.

C) o Ministério Público possui a faculdade de diretamente quebrar o sigilo bancário, tendo em vista ser titular para o ajuizamento da ação penal.

ERRADO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu ao Ministério Público Federal o poder de requisitar informações bancárias relativas a empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional, ao fundamento de que “se se trata de operação em que há dinheiro público, a publicidade deve ser nota característica dessa operação" (MS nº 21.729/DF).

D) os agentes ficais tributários da União podem, em regra, requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.

CERTO. O STF decidiu que a administração tributária pode ter acesso aos dados bancários dos contribuintes mesmo sem autorização judicial tendo em vista o disposto no art. 6°, da lei complementar 105/01. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. (ADI 2859/DF).

E) o Tribunal de Contas da União está autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar que em tal hipótese não está condicionada à anuência do Poder Judiciário.

ERRADO. O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu militari, decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou, em situações pontuais, do Poder Legislativo.
Gabarito letra: D

Essa possibilidade está prevista no art. 6º da LC 105/2001.

O art. 6º afirma que as autoridades e os agentes fiscais tributários podem ter acesso às movimentações bancárias, mesmo sem autorização judicial, desde que exista um processo administrativo instaurado ou um procedimento fiscal em curso e essas informações sejam indispensáveis. Confira:
- Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
A Lei Complementar 105/2001 não está prevista no edital do TJSP
CERTO. O STF decidiu que a administração tributária pode ter acesso aos dados bancários dos contribuintes mesmo sem autorização judicial tendo em vista o disposto no art. 6°, da lei complementar 105/01. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. (ADI 2859/DF).

ID

3463453

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Compete ao Tribunal de Contas da União

Alternativas

apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe apenas diretamente.

sustar qualquer ato quando constatada a ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Comentários

A) ERRADO. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias acontar de seu recebimento;
B) ERRADO. V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
C) ERRADO. X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
D) CERTO. VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
E) ERRADO. III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e ensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
E) ERRADO. III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e ensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
Não esquecer : O TCU não julga as contas do presidente da República.
II) Se o presidente da República não apresentar as contas após 60 dias após a abertura da sessão legislativa , quen retoma é a Câmara dos deputados.
III) o TCU julga as contas dos administrados.
ART 71, V - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
GABARITO: D.

a) art. 71, I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento;

b) art. 71, V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

c) art. 71, X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

d) art. 71, VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

e) art. 71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
O Tribunal de Contas da União é órgão técnico que auxilia o Congresso Nacional no controle externo. O TCU é autônomo e não mantém qualquer vínculo de subordinação com o Legislativo. Suas funções estão dispostas no art. 71 da Constituição Federal.

a) Errada. O TCU possui sessenta dias (não trinta) para apreciar as contas do Presidente da República. Art. 71, I: "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento".

b) Errada. O TCU fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe direta ou indiretamente. Art. 71, V: "fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo".

c) Errada. Em regra, o TCU pode sustar atos ilegais, quando o órgão responsável não adotar as medidas comunicadas. Contudo, há exceção: o TCU não pode sustar contratos. Tal providência deve ser adotada diretamente pelo Congresso Nacional. Art. 71, X: "sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal". Art. 71, § 1º: "No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (...)".

d) Correta. Art. 71, VI: "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município".

e) Errada. Ao TCU não compete apreciar a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão. Art. 71, III: "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão (...)".

Gabarito do professor: D.
Assertiva D

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
TCU não julga as contas do presidente da República.
*O tribunal, que auxilia o C.N no controle externo, aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 dias.
* Conforme, IX, art. 49, CF/88, compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
* Caso o Presidente não apresente ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, a Câmara dos Deputados procederá à tomada.
* o TCU julga as contas dos administrados.
COLABORANDO
TCs
Contas de governo --> emitem parecer prévio e o PLeg. JULGA as contas

Contas de gestão ($$$) --> emitem parecer E JULGAM as contas dos responsáveis por recursos públicos.

Bons estudos.
Outra questão.

Ano: 2019 Banca: Órgão: Prova:

Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
Não esquecer : O TCU não julga as contas do presidente da República.
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
GABARITO: D.

a) art. 71, I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento;

b) art. 71, V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

c) art. 71, X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

d) art. 71, VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

e) art. 71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
CONTAS PRESIDENCIAIS:
TCU- APRECIA
CONGRESSO- JULGA

CONTAS DE OUTROS ÓRGÃOS
TCU- JULGA
VI - FISCALIZAR
- a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
- mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
- a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
Quem julga:

as contas do PR: CN
os crimes de responsabilidade do PR: SF
os crimes comuns relacionados ao cargo do PR: STF
os crimes comuns não relacionados ao cargo do PR: Juiz de primeira instância, após mandato.
A) TCU aprecia as contas do PR. Já em relação aos administradores ele pode Julgar. Logo, primeira parte da alternativa Certo. No entanto, em relação ao prazo para apreciação que há o equívoco: são 60 dias. Logo torna errado a letra A.

B) TCU fiscaliza as contas nacionais de empresas supranacionais que União participe de modo DIRETO E INDIRETO. Logo, o apenas diretamente deixa errada a letra B.

C) Alternativa bem capciosa. Primeiramente um breve resuminho sobre sustação de ato/contrato adm:

REGRA: TCU pode sustar a execução de ATO já impugnado, ou seja, que já foi determinada correição (LOGO NÃO É QUALQUER ATO) comunicando a decisão ao Senado/Câmara;

EXCEÇÃO: CONTRATO o TCU não pode de plano sustar. Deve determinar a regularização, uma vez não realizada, comunica ao CN que deverá solicitar ao Poder Executivo que tome medidas cabíveis. Se nada for feito em até 90 dias então o TCU poderá intervir.

Logo, o alternativa C está errada justamente porque generaliza, como sendo qualquer ato para sustação.

D) CORRETA. Tem dinheiro da UNIÃO TCU está de olho.

E) Erro clássico em incluir as nomeações para provimento em comissão como sendo objeto de possível do tribunal de contas. CARGO EM COMISSÃO NÃO É ANALISADO PELO TCU, conforme previsão expressa na CF.

Hop!
Quem susta contrato é o Congresso Nacional.

Todavia se após tal solicitação pelo TCU para o CN para sustar o contrato, e o CN ficar interte por mais de 90 dias, AI SIM O TCU PODERÁ SUSTAR ENTÃO O CONTRATO ilegal.
Contribuindo.
o TCU irá Sustar ATOS dos administradores de recursos públicos.
Não suspenderá CONTRATO.
Segundo Jurisprudência, é possível qua haja suspensão do repasse de RECURSOS relacionados a um CONTRATO, com base em decisão do TCU. O que não caracteriza suspensão do contrato, mas sim de atos do contrato.
gab d!

erros:
a)
apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento. (sessenta dias)
b)
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe apenas diretamente. (direta ou indiretamente)
c)
sustar qualquer ato quando constatada a ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. (não é qualquer ato, só o impugnado. e depois de dar prazo para providencias)
d) ok
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
e)
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão. (comissão não)

ID

3463456

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A gestão, direção e o planejamento das atividades das organizações

Alternativas

são exclusivas da Administração de Empresas.

são exclusivas do Chefe do Poder Executivo e expressão da sua função política.

são exercidas pela Administração Pública e expressam a função administrativa.

públicas são exercidas pela sociedade de forma indireta, por meio de seus representantes eleitos pelo voto direto e aberto.

públicas são exercidas pela sociedade de forma indireta, por meio do orçamento participativo.

Comentários

As funções administrativas elementares são quatro: Planejamento, Organização, Direção (Coordenação) e Controle. Elas são as etapas fundamentais para que as estruturas organizacionais obtenham sucesso nos seus projetos. Uma forma de memorizar as função seria por meio da sigla PODC: Planejar - Organizar - Dirigir (ou liderar) – Controlar.
Assertiva C
são exercidas pela Administração Pública e expressam a função administrativa.
Analisemos as opções propostas pela Banca:

a) Errado:

Ao contrário do aduzido neste item, as atividades de gestão, direção e o planejamento não são exclusivas da Administração de Empresas, isto é, à iniciativa privada, havendo semelhantes atividades também na esfera da Administração Pública.

Embora não exatamente com as mesmas palavras, o Decreto-lei 200/67, em seu art. 6º, ao estabelecer os princípios fundamentais da Administração Pública, assim elenca:

"Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I - Planejamento.

II - Coordenação.

III - Descentralização.

IV - Delegação de Competência.

V - Contrôle."

Note-se como o planejamento é comum aos âmbitos privado e público. Quanto à gestão e à direção, a norma acima indicada não os menciona, mas se refere "coordenação", que, convenhamos, tem conceito bastante aproximado como os de gestão e direção.

A este respeito, confira-se o art. 8º, caput e §1º, do aludido Decreto-lei:

"Art . 8º As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de govêrno, serão objeto de permanente coordenação.

§ 1º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo."

Do exposto, equivocada a presente assertiva.

b) Errado:

As atividades de planejamento, gestão e coordenação, na esfera da Administração Pública, não se restringem à Chefia do Poder Executivo, sendo, na verdade, espraiada por diversos órgãos e entidades administrativas. É evidente, por exemplo, que, no âmbito de uma autarquia, dotada de autonomia administrativa, referidas atividades existirão. Logo, incorreto pretender restringir a direção, a gestão e o planejamento apenas à figura do Chefe do Executivo.

c) Certo:

Realmente, as atividades de planejamento, gestão e direção, como acima referido, existem amplamente na Administração Pública, em seus mais diversos órgãos e entidades, seja na administração direta, seja na indireta. Igualmente correto, ainda, sustentar que integram a função administrativa, assim entendida aquela em vista da qual

d) Errado:

Inexiste a representatividade sugerida neste item da questão, no que se refere a todos os postos administrativos encarregados das atividades de planejamento, gestão e coordenação. A escolha dos representantes, por meio do voto, restringe-se a cargos centrais, como a chefia do Executivo e o Parlamento, nas diversas esferas de governo. Contudo, também operam-se as atividades de dirigir, gerir e planejar em outros órgãos e entidades, em relação aos quais a nomeação dos dirigentes não se dá por meio do voto. Ademais, a assertiva ainda se equivoca porquanto o voto não é aberto, mas sim secreto.

e) Errado:

Embora o modelo de Administração Pública, aos poucos venha incorporando, de fato, instrumentos tendentes a conferir maior participação à sociedade, e, neste contexto, a figura do orçamento participativo seja relevante, não é possível aduzir, genericamente, que todos os órgãos e entidades da Administração sejam objeto de planejamento, direção e gestão pela sociedade através de orçamento participativo. Ainda não alcançamos este grau de avanço na representatividade popular em termos de gestão da Administração Pública.

Gabarito do professor: C
famoso PODC
Gabarito C

Os processos administrativos são exercidos tanto no setor privado quanto no setor público. Por esse motivo, as letras A e B estão erradas.
Já a letra C está correta. As funções administrativas são executadas por toda a Administração Pública.
A letra D está toda confusa. Os processos administrativos não são executados de forma indireta e nem são executadas somente pelos representantes eleitos.
No caso da letra E, não existe também essa restrição.

Fonte: Estratégia Concursos

Tudo posso Naquele que me fortalece!

ID

3463459

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei para prestação de serviço público ou para exploração de atividade econômica são

Alternativas

fundações ou autarquias fundacionais.

consórcios públicos.

serviços sociais autônomos.

empresas públicas e sociedades de economia mista.

agências executivas.

Comentários

CF Art. 37 (...)

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
Bastava lembrar: "para exploração de atividade econômica..."
Autarquias:
Personalidade jurídica de direito público e capital totalmente público;

Realizam atividades típicas da adm. Pública.

Fundações Públicas de Direito Público
Personalidade jurídica de direito público e capital totalmente público.
Sem fins lucrativos
Bizú: Fundação Pública - sem Fins lucrativos

Empresas Públicas
Personalidade jurídica de direito privado e capital totalmente público
Exploração de atividade econômica, fins lucrativos
Bizú: Empresa Pública - Explora atividade Econômica

Sociedades de Economia Mista
Personalidade jurídica de direito privado e capital misto, porém a maioria deve ser pública.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Obs. Não há hierarquia entre a administração direta (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS) e a indireta (AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA), apenas "vinculação administrativa"

Controle finalístico ou supervisão ministerial - Consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada.

É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas. Ou seja, A adm. direta apenas verifica se a indireta está cumprindo sua finalidade.
GABARITO: LETRA D
A empresa pública é a pessoa jurídica criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes da finalidade pública que persegue.
E constituída sob quaisquer das formas admitidas em direito, com capital formado unicamente por recursos públicos, de pessoas da Administração Direta ou Indireta. Poderá ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária.; Pode prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.
A sociedade de economia mista, por sua vez, é pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei. E um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes de sua finalidade pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular. As suas finalidades também são prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.
FONTE: Fernanda Marinela.
*************** SOCIEDADE ECONIMIA MISTA*********************

*** vedação de acumulação remunerado de cargos públicos
*** regidos pela CLT
*** explora atividade econômica
A questão insere-se no tema: Organização Administrativa.

O enunciado descreve as principais características das empresas estatais. A expressão “empresas estatais" refere-se às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, a saber: empresas públicas e sociedades de economia mista.

Tais entidades foram, inicialmente, concebidas para desempenhar atividades econômicas em sentido estrito, mas, posteriormente foram sendo instituídas também com a finalidade de prestar serviços públicos. Atualmente, os conceitos legais dessas duas entidades encontram-se, dispostos no arts. 3º e 4º da Lei 13.303/2016.

Concluímos, portanto, que a assertiva correta será a Letra D.

Sobre as demais, podemos pontuar:
A) Fundações ou Autarquias Fundacionais - As fundações podem ser instituídas por particulares ou pelo Estado. No primeiro caso, temos a fundação privada, regida pelo Código Civil (art. 44, III, e arts. 62 a 69 do CC). No segundo caso, a hipótese é de fundação estatal (também denominada de governamental ou pública), integrante da Administração Pública Indireta (art. 37, XIX, da CRFB e art. 4.º, II, “d", do DL 200/1967).

B) Consórcios Públicos - Quanto à personalidade jurídica, os consórcios públicos podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, onde os entes consorciados, que podem ser a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no todo ou em parte, destinarão pessoal e bens essenciais à execução dos serviços transferidos, conforme dispõe o art. 241 da CRFB.

C) Serviços Sociais Autônomos – São criados por Confederações privadas (Confederação Nacional do Comércio – CNC – e da Indústria – CNI), após autorização legal, para exercerem atividade de amparo a determinadas categorias profissionais, recebendo contribuições sociais, cobradas compulsoriamente da iniciativa privada, na forma do art. 240 da CRFB.

E) Agências Executivas – Não são uma categoria autônoma de entidades administrativas. O termo traduz uma qualificação que poderá ser conferida pelo Poder Público às autarquias e fundações públicas que celebrarem ajuste comprometendo-se com metas de desempenho em troca de maior autonomia.

Gabarito do Professor: D

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALEXANDRINO, V.; PAULO, M. Direito administrativo descomplicado. 28. ed. São Paulo: MÉTODO, 2020
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 8ª ed., Rio de Janeiro: Método, 2020.
pegadinha essa questão! Se não ler com atenção e olhar esse "criada"...
EMPRESAS PÚBLICAS;

CAPITAL SOCIAL: 100% PÚBLICO
FORMA JURÍDICA: QUALQUER MODALIDADE SOCIETÁRIA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM: FEDERAL E ESTADUAL

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:

CAPITAL SOCIAL: MAIORIA PÚBLICO E PRIVADO
FORMA JURÍDICA: APENAS S/A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM: ESTADUAL

ASSERTIVA: D

QUANDO ESTIVER CANSADO LEMBRE- SE CRISTO NÓS REVESTE DE FORÇA. ``PERSEVERE ATÉ O FIM´´
Ex bb e cef
Empresa Pública
É a pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.
A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos.
É um instrumento de ação do estado, sendo integrante da administração indireta e constituída sob qualquer das formas admitidas pelo direito.
Seu capital é formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta.

Sociedade de economia mista: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta

FILIPENSES 4:13
Vale aqui tbm revisar :
Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. “São, na realidade, autarquias ou fundações que, em decorrência dessa qualificação, passam a submeter-se a regime jurídico especial” (DI PIETRO, 2004, p. 401).
As agências executivas se distinguem das agências reguladoras por não terem como objetivo principal o de exercer controle sobre particulares que prestam serviços públicos, que é o objetivo fundamental das agências reguladoras. A expressão “agências executivas” corresponde a um título ou qualificação atribuída à autarquia ou a fundações públicas cujo objetivo seja exercer atividade estatal.
A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que verificará o cumprimento, pela entidade candidata à qualificação, dos seguintes requisitos: a) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor; b) ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.
Gabarito: D
Principais Regras de Organização da Administração com base nas questões que já respondi:
·       Desconcentração/Descentralização: Ambos os conceitos podem ser aplicados a entes e entidades; A desconcentração consiste na repartição de competências de maneira interna (dentro da mesma “pessoa”), enquanto a descentralização é para outra “pessoa”; Existe desconcentração na descentralização.
·       Administração Direta/Ente/Órgãos: Criados por desconcentração; Entre eles existem hierarquia; Executam as atividades de maneira centralizadas; Não são Pessoas Jurídicas; Não possuem patrimônio próprio.
·       Administração Indireta/Entidade: Criados por descentralização; Entre eles existem vinculação e não hierarquia; São Pessoas Jurídicas; Possuem patrimônio próprio; Não entram em falência; Sofrem controle legal, judicial e administrativo; A administração direta não possui hierarquia sobre a indireta (vice-versa), exceto controle finalístico (poder de tutela).
·       Quais as principais entidades? Autarquias, Fundações Públicas (direito público e direito privado), Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.
·       Autarquia: PJ de direito público; Atividades típicas do estado; 100% do capital público; criado por lei sem registro em cartório; Responsabilidade objetiva. Exemplos: IBAMA; IBCMBIO.
·       Fundação Pública: PJ de direito público; Atividades com cunho social; 100% do capital público; Autorizada por lei especifica, registro em cartório e lei complementar define área de atuação; responsabilidade objetiva. Exemplos: IBGE, FUNASA.
·       Empresa Pública: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; 100% do capital público; autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada em qualquer modalidade. Exemplos: Banco Caixa, Correios.
·       Sociedade de Economia Mista: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; Pelo menos 50% do capital público e 50% privado (capital misto); autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada na modalidade sociedade anônima (S.A). Exemplos: Petrobras, Eletrobras.
·       Sistema “S”: Serviços de apoio ao governo; Não fazem licitação; Não fazem concurso; São PJ de direito privado. Exemplos: SESI, SEBRAE.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID

3463462

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública

Alternativas

delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado.

criar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade.

apreender bens em comércio com prazo de validade vencido.

aplicar multa ao prestador de serviço terceirizado pelo descumprimento de cláusula de contrato administrativo.

fiscalizar as atividades de pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica de risco para a sociedade.

Comentários

Gabarito A
PODER HIERÁRQUICO
Poder hierárquico, no magistério de Hely Lopes Meirelles, “é o de que dispõe o Executivo para
distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes,
estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”
É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes
subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições
de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa.
Manual de direito Administrativo Alexandre Mazza (2018)
PODER HIERÁRQUICO
Relação de subordinação. Poder de que dispõe a Administração Pública para:
- distribuir e escalonar funções;
- ordenar e rever atuação de seus agentes.
Questão - Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado.

A avocação nunca é obrigatória, tendo em vista que a competência é instrumental à consecução do interesse público, bem como o único capaz de avocar é o superior hierárquico, e não o detentor de mesma competência.

A questão deveria ser anulada.
GABARITO: LETRA A
Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos inferiores.
Dar ordens é determinar, especificamente, ao subordinado os atos a praticar ou a conduta a seguir em caso concreto. Daí decorre o dever de obediência.
Fiscalizar é vigilar permanentemente os atos praticados pelos subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais regulamentares instituídos para cada atividade administrativa.
Delegar é conferir a outrem atribuições que originariamente competiam ao delegante.
Avocar é chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado. Nada impede tal prática, que, porém, só deve ser adotada pelo superior hierárquico quando houver motivos relevantes para tal substituição, isto porque a avocação de um ato sempre desprestigia o inferior e, não raro, desorganiza o normal funcionamento do serviço.
FONTE: Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / São Paulo : Malheiros, 2016
Como o subordinado vai avocar a competência do superior???
Poder Hierárquico é FODA:
Fiscalizar é vigilar permanentemente os atos praticados pelos subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais regulamentares instituídos para cada atividade administrativa.
Dar Ordens é determinar, especificamente, ao subordinado os atos a praticar ou a conduta a seguir em caso concreto. Daí decorre o dever de obediência.
Delegar é conferir a outrem atribuições que originariamente competiam ao delegante.
Avocar é chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado. Nada impede tal prática, que, porém, só deve ser adotada pelo superior hierárquico quando houver motivos relevantes para tal substituição, isto porque a avocação de um ato sempre desprestigia o inferior e, não raro, desorganiza o normal funcionamento do serviço.
A) delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado.
- Poder hierárquico: Dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar

B) criar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade.
- Poder de polícia: Prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado

C) apreender bens em comércio com prazo de validade vencido.
- Poder de polícia: Polícia sanitária

D) aplicar multa ao prestador de serviço terceirizado pelo descumprimento de cláusula de contrato administrativo.
- Poder disciplinar: controle do desempenho do administrado através de responsabilização pelas faltas cometidas

E) fiscalizar as atividades de pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica de risco para a sociedade.
- Poder de polícia
Algo que ainda não ficou claro pra mim: a Lei 9784 trata de modo específico a delegação de competência, mas não discorre do mesmo modo sobre a avocação. Presumo que a avocação seja decorrente lógico da delegação, no sentido de que quem pode mais, pode o menos (ad maiori, ad minus). Quem pode delegar parcela de sua competência a órgão de igual estatura hierárquica, pode também atrair para si parcela de competência de órgão subordinado.

Alguém poderia complementar ou me corrigir?
Esquema do Professor Mazza:

DELEGAÇÃO:

Movimento centrífugo; distribui competência vertical ou horizontal.

AVOCAÇÃO:

Movimento centrípeto; distribui competência somente de forma vertical.
Para ser considerada ruim ainda está longe.
delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado
delegar e avocar atribuições não privativas do SUPERIOR ?????????????????????????????????
Lei 9784/99

Delegação - segue a linha horizontal e vertical - Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Avocação - possível somente na linha vertical - Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questão estranha, passível de anulação provavelmente.
A questão solicita que o candidato assinale a alternativa que aponta uma hipótese de exercício de poder hierárquico. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Delegar e avocar atribuições constitui exercício de poder hierárquico.

Alternativa B: Criar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade caracteriza o atributo da imperatividade, presente no poder de polícia.

Alternativa C: Apreender bens em comércio com prazo de validade vencido constitui exercício do poder de polícia.

Alternativa D: Aplicar multa ao prestador de serviço terceirizado pelo descumprimento de cláusula de contrato administrativo constitui exercício do poder disciplinar.

Alternativa E: fiscalizar as atividades de pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica de risco para a sociedade constitui exercício do poder de polícia.

Gabarito do Professor: A
Assertiva A
DIS.CO AUTO.

DIS = Discricionariedade.
CO = Coercibilidade.
AUTO = Auto-executoriedade.
ESCLARECENDO A LETRA "A". (É O GABARITO)

A - "delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado."

Senhores, a questão em momento algum fala que um subordinado vai avocar ou delegar atribuições, ela aborda de forma genérica. A pergunta certa a ser feita com essa leitura é :

"é possível um servidor delegar e avocar atribuições que não sejam de competência exclusiva ?"

A resposta é SIM, é possível se ele for um superior hierárquico, não há que se falar em anulação da referida questão.

Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.
Se a atribuição não é privativa, significa então que é uma atribuição exclusiva, certo? Mas as atribuições exclusivas são indelegáveis.
Como o enunciado e o gabarito podem estar certo? Alguém me ajudaaa
Avocação só na hierarquia, portanto letra A está errada.
lei 9.784 de 1999 e o Capítulo VI o qual se refere à Competência dos agentes públicos nos processos administrativos.

A partir desse capítulo, depreende-se o seguinte:

- A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

- Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Tal se conceito se aplica à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

- A delegação ocorre, via de regra, quando há hierarquia, mas pode ocorrer também em casos em que não existe relação hierárquica.

- Não podem ser objeto de delegação os seguintes atos:

1) a edição de atos de caráter normativo;

2) a decisão de recursos administrativos;

3) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

- O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

- O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

- O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante e as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado, sendo que, contra este, será cabível um eventual mandado de segurança, por exemplo.

- Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

- A avocação ocorre em caráter excepcional e somente quando há hierarquia

- Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

- Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Avocar do superior?
O Poder Hierárquico, é um poder da adm para estabelecer hierarquia entre órgãos e agentes públicos. Tem que haver hierarquia para que o superior possa comandar, corrigir e exercer os poderes que decorram dela. Dentre esses poderes, tem o de delegação e avocação, no qual decorrem demsituações em que o sujeito que recebeu a atribuição da lei que não pratica originalmente ato. Na delegação, a autoridade transfere parte de seus atributos para outro agente pratique em seu lugar. Na avocação, uma autoridade chama para si o ato que seria de seu subordinado.
Tinha que ter no mínimo um respectivamente no final para dar mais sentido a questão..
É PURO PORTUGUÊS NA QUESTÃO ENTENDA:
A) delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou (delegar e avocar atribuições) do subordinado.
entendeu? se não, volte a estudar português na parte de sujeito oculto ou aquela parte que diz sobre os verbos implícitos
É PURO PORTUGUÊS NA QUESTÃO ENTENDA:
A) delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou (delegar e avocar atribuições) do subordinado.
entendeu? se não, volte a estudar português na parte de sujeito oculto ou aquela parte que diz sobre os verbos implícitos
poder Avocar do Superior, questão cabulosa
( A )

a) Poder Hierárquico

b) Característica da Imperatividade.

c) poder de polícia

d) poder de polícia

e) poder de polícia
GAB: A

DELEGAÇÃO: pegar a competência de VOCÊ e passar p/ alguém.
AVOCAÇÃO: é pegar a competência que está embaixo de mim... aí a hierarquia é fundamental, é requisito sine qua non (indispensável).
O que mais me fez coçar a cabeça foi esse "não privativas" na alternativa A
Questão nula,subordinado não pode avocar compentencia de superior hierarq.
Até aonde vai meu conhecimento, só se avoca ato fr subordinado, não ???
Poder Hierárquico é F.O.D.A.!
Fiscaliza
Ordena
Delega
Avoca
GABARITO: A
Poderes administrativos
Poder vinculado: Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.
Poder discricionário: Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Poder regulamentar: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.
Poder hierárquico: É a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
Poder disciplinar: É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
Poder de polícia: É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/
como subordinado vai avocar eu não sei mas o conceito se remete ao poder hierárquico
É o que?? O item A tá contraditório. Só consegui entender da seguinte forma: delegar (superior delega atribuição não privativa para subordinado) e avocar (superior avoca atribuição não privativa de subordinado). No entanto, do jeito que a questão está formulada, dá a entender que o subordinado também pode avocar a atribuição não privativa do superior.
RESPOSTA: A

o poder hierárquico é aquele que permite exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.
Revisa essa questão minha gente. O item A está falando em avocar ou delegar DE SUPERIOR, e isso não existe! Não tem como delegar ou avocar nada referente ao superior hierárquico, pra mim é um erro básico de formulação.
questão controversa
fácil " não privativo do superior"
essa prova da polícia civil da Bahia foi super problemática, quase todas as questões tiveram problemas

ID

3463465

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre a apuração de infração administrativa praticada por agente público e aplicação de sanção disciplinar, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990 e alterações posteriores, é correto afirmar que

Alternativas

é possível aplicar o princípio da verdade sabida quando o superior hierárquico tiver conhecimento pessoal e direto da infração.

na portaria ou ato de instauração do processo administrativo punitivo, a descrição da conduta poderá ser genérica, permitindo que a escolha do enquadramento de cada caso concreto se dê no momento da decisão da autoridade competente.

diante da notícia de infração praticada por subordinado, a autoridade competente, no exercício de sua competência discricionária, decidirá se instaura ou não processo administrativo com vistas à apuração dos fatos noticiados.

diante da notícia de infração praticada por superior hierárquico, o subordinado deverá, no exercício de competência vinculada, representar para o Chefe do Poder Executivo para designação de Comissão externa independente para apuração dos fatos e circunstâncias da infração.

para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Comentários

Gab: E

Funfamento: art. 128, Lei 8.112/1990

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
O que é a verdade sabida no âmbito do Direito Administrativo?
Verdade sabida consiste na possibilidade da autoridade competente impor uma sanção administrativa ao agente público quando presencia uma irregularidade, independentemente de processo administrativo. Ela não é mais admitida após a vigência da Constituição Federal de 1988, que trouxe o direito ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal também no processo administrativo.

https://magistraturaestadualemfoco.com/noticias/90-pergunta-de-prova-oral-tjes-cespe-o-que-e-a-verdade-sabida-no-ambito-do-direito-administrativo
o Gabarito: E.
.
A. ERRADA: "Verdade sabida consiste na possibilidade da autoridade competente impor uma pena administrativa, ou seja, autuar diretamente o agente público, quando presencia uma irregularidade." Não, inexiste tal possibilidade. Qualquer aplicação de penalidade deverá ser precedida de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
B. ERRADA: A conduta não será descrita de forma genérica, inclusive porque a comissão fará um relatório conclusivo, opinando pela responsabilidade ou inocência, antes que a autoridade julgadora elabore sua decisão.
C. ERRADA: Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
D. ERRADA: Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Art. 116. São deveres do servidor:
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
E. CORRETA: Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Eu acertei porque vi um vídeo do Thallius falando sobre a verdade sabida de maneira bem simplificada. Tipo assim:

"A verdade sabida é quando o servidor comete uma falta grave tipo como dar um tapa na cara do chefe sem motivo algum, por mais que isso seja motivo de demissão, por mais que isso atente contra os princípios da adm pública e que existam dezenas de testemunhas filmando, mesmo assim deverá ser aberto um PAD e garantir a ampla defesa do servidor"

Obg, Thallius! Um bom professor e uma boa didática te dão a tão sonhada vaga!

PERTENCELEMOS!
GABARITO: LETRA E
Capítulo V
Das Penalidades
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Atenção à súmula 641 do STJ, aprovada em fevereiro de 2020!!

“A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados”

Dessa forma, fica prejudicada TAMBÉM a alternativa B.
A presente questão de 2018 não mais possui apenas uma alternativa correta.
A partir desta súmula, poderá caber à autoridade responsável por receber o procedimento administrativo realizar seu enquadramento no dispositivo legal em que se haja subsunção. Não é a autoridade julgadora, mas a responsável pelo procedimento. A descrição do fatos se dará durante o procedimento, sendo a portaria de abertura mera peça inaugural do PAD.
Sobre a verdade sabida: inexiste tal possibilidade. Qualquer aplicação de penalidade DEVERÁ ser precedida de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Vejo que estão invocando a Súmula 641 do STJ para validar a alternativa B.

Continua errada, ao meu ver, pelo fato dela permitir que o "enquadramento" - na verdade o indiciamento administrativo - se dê apenas na decisão da autoridade competente. O indiciamento deve ocorrer após a produção de provas e será feito pela Comissão Processante, ou seja, antes da decisão da autoridade competente.

Gabarito E
A questão aborda a apuração de infração administrativa praticada por agente público e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Errada. A verdade sabida é conceituada pela doutrina como o conhecimento pessoal e direto da infração administrativa pela autoridade competente. Antes da CF/88 era possível a aplicação de penalidades ao servidor sem processo, com base na verdade sabida. Entretanto, isso não é mais possível, tendo em vista que o processo administrativo é indispensável para a aplicação de quaisquer penalidades administrativas.

Alternativa B: Errada. Na portaria ou ato de instauração, deve constar o nome dos servidores envolvidos, a infração de que são acusados, com a descrição sucinta dos fatos e indicação dos dispositivos legais infringidos. Maria Sylvia Zanella di Pietro destaca que "a portaria bem elaborada é essencial à legalidade do processo, pois equivale à denúncia do processo penal e, se não contiver dados suficientes, poderá prejudicar a defesa; é indispensável que ela contenha todos os elementos que permitam aos servidores conhecer os ilícitos de que são acusados".

Alternativa C: Errada. O art. 143, caput, da Lei 8112/90 dispõe que "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa".

Alternativa D: Errada. O art. 116, VI, da Lei 8.112/90 estabelece que é dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

Alternativa E: Correta. Nos termos do art. 128, caput, da Lei 8.112/90, "Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais".

Gabarito do Professor: E

^{-------------------------------------}
^{REFERÊNCIA
BIBLIOGRÁFICA}
^{DI PIETRO, Maria
Sylvia Zanella. Direito administrativo.
32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p.814.}
Saber demais, as vezes atrapalha!
Alguém sabe justificar a letra "D"?
Gabarito: E

Observem, o enunciado cobra a alternativa que está de acordo com a Lei 8.112/90 e a alternativa "E" traz a redação do artigo 128 da mencionada lei, ou seja, é a correta.

Porém, percebi alguns questionamentos com relação a alternativa "B", acredito que a redação não esta errada, pois traz o que está disposto na Súmula 641 do STJ, todavia, a questão pediu a alternativa que está de acordo com a LEI, não falou de súmula, jurisprudência, doutrina ou algo diferente da específica lei. Sendo assim, reafirmo, de acordo com o enunciado, correto está a alternativa "E"!!!

Espero ter ajudado.

Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2020/03/sumula-641-do-stj-comentada.html.

ID

3463468

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Cabe ao prejudicado fazer prova de que a Administração Pública praticou ato em desconformidade com a lei e com a verdade dos fatos porque

Alternativas

vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da supremacia da Administração Pública sobre o interesse particular.

de acordo com o princípio da impessoalidade e a isonomia, a Administração Pública não pode praticar ato concreto que prejudique apenas um administrado ou um grupo específico de pessoas.

os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade.

se presume que os atos administrativos têm liquidez, certeza e exigibilidade.

vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da eficiência, segundo o qual os atos administrativos devem ser aplicados imediatamente para garantia de maior efetividade e coercibilidade.

Comentários

GAB: C

Segundo Alexandrino & Vicente Paulo:

"Em decorrência da presunção de legitimidade, o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem alega, ou seja, do administrado... Porque os fatos que a administração declara terem ocorrido são presumidos verdadeiros."

Presunção é relativa (iuris tantum), ou seja, admite prova em contrário.
GABARITO: C
a) vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da supremacia da Administração Pública sobre o interesse particular.
O princípio é supremacia do interesse público o responsável pela existência de prerrogativas ou de poderes especiais da administração pública, dos quais decorrem a verticalidade nas relações administração – particular.
Toda atuação administrativa em que exista imperatividade, em que sejam impostas unilateralmente obrigações ao administrado, ou que se restrinja ou condicione exercício de atividades ou de direitos dos particulares é respaldada por esse princípio.
b) de acordo com o princípio da impessoalidade e a isonomia, a Administração Pública não pode praticar ato concreto que prejudique apenas um administrado ou um grupo específico de pessoas.
O princípio da impessoalidade defende que a finalidade da atuação da administração é atender ao interesse público e esse princípio veda que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública (vedação de promoção pessoal do administrador público pelos serviços, obras e outras realizações efetuadas pela administração).
d) se presume que os atos administrativos têm liquidez, certeza e exigibilidade.
i) presunção de legitimidade e veracidade: a presunção de legitimidade é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, presume-se que o ato está em conformidade com a lei; a presunção de veracidade nos permite presumir que os fatos alegados pela administração para a prática de um determinado ato sejam verdadeiros.
ii) autoexecutoriedade: permite que a administração, em alguns casos, atue sem ordem judicial.
Alguns estudiosos desmembram a autoexecutoriedade em duas:
> Exigibilidade: está ligada ao uso de meios coercitivos indiretos
> Executoriedade: usam-se meios coercitivos diretos.
e) vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da eficiência, segundo o qual os atos administrativos devem ser aplicados imediatamente para garantia de maior efetividade e coercibilidade.
O princípio da eficiência se tornou um princípio expresso pela EC 19/98. Ele foi consequência da implantação do modelo de administração pública gerencial.
Para a Prof.ª Maria Sylvia Di Pietro, o princípio da eficiência pode ser descrito em duas vertentes:
i) Relativamente à forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados.
ii) Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
Atributos do Ato administrativo (características) P.A.T.I

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUN (RELATIVA)
AUTOEXECUTORIEDADE (MESMO CONCEITO NO PODER DE POLÍCIA)
TIPICIDADE
IMPERATIVIDADE (COERCIBILIDADE DO PODER DE POLÍCIA)
Não esqueça que segundo a doutrina a presunção de legitimidade e veracidade estão presentes em todos os atos.
e que não é errado dizer que derivam da supremacia do interesse público ( M. Carvalho)
Bons estudos!
Cabe ao prejudicado fazer prova de que a Administração Pública praticou ato em desconformidade com a lei e com a verdade dos fatos uma vez que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade.

A Presunção é relativa / juris tantum porque se admite prova ao contrário pelo particular.

Segundo Alexandrino & Vicente Paulo: Em decorrência da presunção de legitimidade, o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem alega, ou seja, do administrado... Porque os fatos que a administração declara terem ocorrido são presumidos verdadeiros."
O enunciado da questão menciona a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. Assim, os atos públicos produzirão efeitos desde a sua publicação, até que haja demonstração de que se configura ato ilícito.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Ressalte-se que a presunção não é absoluta, uma vez que admite prova em contrário pelo particular.

Gabarito do Professor: C

^{-------------------------------------}
^{REFERÊNCIA
BIBLIOGRÁFICA}
^{DI PIETRO, Maria
Sylvia Zanella. Direito administrativo.
32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p.235.}
(PEÇO LICENÇA AO COLEGA EUDÁSIO COCHEVA PARA FAZER UMA COMPLEMENTAÇÃO NO SEU COMENTÁRIO)
.
.
"Em decorrência da presunção de legitimidade, o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem alega, ou seja, do administrado... Porque os fatos que a administração declara terem ocorrido são presumidos verdadeiros."
Presunção é relativa (iuris tantum), ou seja, admite prova em contrário.

Ressalte-se que não todos os atos do Poder Público que possuem o atributo da presunção de legitimidade e veracidade:

1- atos privados da administração: Ex.: Empresa Públicas e SEM's exploradoras de atividade econômica não possuem o atributa, uma vez que se sujeitam ao mesmo regime das empresas privadas.

2- atos manifestamente ilegais: dispensa comentários.

3- atos que demandem prova negativa por parte do particular: Já pensou? Como se prova algo que não fez?! Estamos aqui diante do que a doutrina denomina de prova impossível ou "diabólica", cabendo à Administração Pública o ônus da prova, e não ao particular. Ex.: particular alega que não foi intimado para se manifestar em processo administrativo, hipótese em que a Administração deverá comprovar a prática do ato.

FONTE: Livro do Rafael Oliveira, p. 331-332, 2019.
Essa presunção é relativa porque cabe prova em contrário.
- Juris Tantum: admite prova em contrário, é uma presunção relativa.
- ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO É DO ADMINISTRADO.
Elementos ou requisitos dos atos administrativos
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Atributos dos atos administrativos
Presunção de legitimidade e veracidade
Relativa
admite prova em contrário
Cabe ao administrado o ônus da prova
Todo ato administrativo possui esse atributo
Autoexecutoriedade
Executar diretamente suas decisões sem precisar acionar o poder judiciário
Tipicidade
Conforme previsão legal
Imperatividade
Capacidade de impor restrições ou obrigações independentemente da anuência ou concordância do administrado
Eu marquei alternativa a devido a supremacia do interesse público que está descrito corretamente.
relativa é diferente de absoluta
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE = Sou verdadeiro até que se prove o contrario

ID

3463471

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode

Alternativas

anular, de ofício, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

revogar, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de legalidade e constitucionalidade.

anular, de ofício, apenas os atos vinculados.

revogar, de ofício ou mediante provocação, apenas os atos vinculados.

rever, de ofício ou mediante provocação, os atos administrativos por ela praticados.

Comentários

Gabarito E
Princípio da Autotutela
Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
1 - Revogar, de ofício, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
2 - Anular, mediante provocação, os atos vinculados.
Gab E.

De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos.
Assertiva E
rever, de ofício ou mediante provocação, os atos administrativos por ela praticados.
GABARITO: LETRA E
Princípio da autotutela:
O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato.
Está consagrado no art. 53 da Lei n. 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. O dispositivo enfatiza a natureza vinculada do ato anulatório (“deve anular”) e discricionária do ato revocatório (“pode revogá-los”).
O princípio da autotutela é decorrência da supremacia do interesse público e encontra-se consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal:
a) Súmula 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
b) Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
Competência: Anulação: Administração Pública ou Poder Judiciário/ Revogação: Somente o poder que praticou o ato (Adm. Pública)
Fundamento: Anulação: Ilegalidade/ Revogação: Autotutela (conveniência e oportunidade)
Natureza do ato: Anulação: Vinculado ou discricionário/ Revogação: apenas discricionário
Indenização: Anulação: não admite/ Revogação: Admite
Prazo: Anulação: 5 anos/ Revogação: imprescritível
Efeitos: Anulação: Ex Tunc (retroage)/ Revogação: Ex Nunc (não retroage)
ANULAÇÃO: O ato é ilegal/inválido.
Pode ser realizado pela própria Adm. quanto pelo Poder Judiciário no caso de provocação.
Alcança tanto ATO VINCULADO quanto ATO DISCRICIONÁRIO.
Efeito ex tunc.

REVOGAÇÃO: O ato é válido, mas é realizado um juízo de conveniência e oportunidade visando o interesse público.
Pode ser feito somente por quem praticou o ato - somente pela Adm. Não cabe ao Poder Judiciário.
Alcança apenas ATOS DISCRICIONÁRIOS - isto porque esta modalidade de ato administrativo possui mérito, possui espaço para juízos de conveniência e oportunidade. E a revogação implica, justamente, um reexame do ato à luz de critérios de conveniência e oportunidade. Atos vinculados não têm mérito administrativo que consiste na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Adm. incumbida de sua prática quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar.
Efeito ex nunc.
Vamos em todos os itens:

A) Sendo caso de anulação, não há que se falar em análise de mérito, leia-se ; Conveniência e oportunidade.

B) A revogação recai sobre atos legais .. se for caso de critérios de legalidade a saída mais viável é anular o ato, pois:
A anulação recaí sobre atos ilegais
A revogação sobre atos legais que demandam análise de mérito

C) Para vc que pensa que atos discricionários não podem ser anulados lembra-se que também podem tornar-se ilegais a exemplo de atos que exorbitam a razoabilidade ou proporcionalidade (C. Filho)

D) Matheus, quais os atos que não posso revogar?
VCE DÁ COMO?
Vinculado
Complexos
Enunciativos
Direitos Adquiridos
Atos consumados / Exauridos

E) é a pura e simples aplicação da SÚMULA 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Bons estudos!
A questão aborda o controle interno da Administração Pública. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Errada. A Administração Pública pode anular, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de legalidade.

Alternativa B: Errada. A Administração Pública pode revogar, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Alternativa C: Errada. A Administração Pública pode anular, de ofício, os atos vinculados ou discricionários.

Alternativa D: Errada. A Administração Pública pode revogar, de ofício ou mediante provocação, apenas os atos discricionários. Obs. Não se admite a revogação de atos vinculados, tendo em vista que estes atos não admitem análise de oportunidade e conveniência.

Alternativa E: Correta. A Administração Pública pode rever, de ofício ou mediante provocação, os atos administrativos por ela praticados. Trata-se do poder de autotutela, inerente à atuação administrativa.

Gabarito do Professor: E

Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Revogação = pode ser realizada apenas sobre atos DISCRICIONÁRIOS. Isso, porque o ato é revogado segundo critérios de oportunidade e conveniência (não há que se falar em invalidade ou nulidade, já que o ato não padece de qualquer vício).

Anulação = pode incidir sobre qualquer ato, já que o fato de este ser vinculado ou discricionário não é relevante. A questão, nesse caso, é que o ato padece de um vício (ilegalidade).

Tanto a anulação quanto a revogação podem ser tomadas de ofício pela Adm. Pública, tendo em vista o princípio da autotutela.

Gabarito: Letra E.
De acordo com o princípio da autotutela ou sindicabilidade, a Administração Pública está sujeita a controle próprio. Desta forma, significa dizer, que ela pode e deve fazer controle de seus atos. Tanto controle de mérito, quanto de legalidade.
súmula 463 do STF==="A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial".
Anula também os atos discricionários. Nesse caso o administrador observará tão somente o critério de legalidade do ato.
A administração pode revogar atos mediante provocação?
sobre letra A
Se fala sobre critério de conveniência e oportunidade, só pode estar falando sobre revogação
anulação é sobre ato ilegal

ID

3463474

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que

Alternativas

a licença constitui ato administrativo discricionário e possui caráter definitivo por corresponder a direito subjetivo, quando deferida.

polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.

polícia administrativa é atividade de caráter eminentemente preventivo, exercida privativamente pelo Poder Executivo, exceto polícias civil, militar e federal.

a autorização constitui ato administrativo vinculado e possui caráter precário por corresponder a interesse individual, quando deferida.

por caracterizarem atividade exclusiva de Governo, não podem ser objeto de delegação, nem suas etapas preparatórias ou subsequentes.

Comentários

GABARITO: B
Considero a questão incompleta. Não só a polícia civil faz parte da polícia judiciária, mas também a polícia federal e eventualmente as militares
Gabarito B

Tradicionalmente, a doutrina costuma dividir as atuações de segurança pública em polícia
administrativa e polícia judiciária:
a) polícia administrativa: tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime
ocorrer, para evitá-lo, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo. No Brasil,
a polícia administrativa é associada ao chamado policiamento ostensivo, sendo realizada pela Polícia
Militar;

b) polícia judiciária: sua atuação preponderante tem natureza repressiva, agindo após a
ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e
normas do Direito Processual Penal. No sistema atual, a polícia judiciária é exercida pela Polícia
Civil e pela Polícia Federal.

Manual de direito Administrativo Alexandre Mazza (2018)
Gabarito B
A questão dá a entender que é competência privativa da Policia Civil, quando o correto seria corporações especializadas.
Gab. B

A) Licença é ato vinculado e definitivo;
B) Polícia Civil e Federal exercem a denominada Polícia Judiciária (repressiva);
C) A polícia administrativa é, de fato, atividade de caráter preventivo, exercida privativamente pelo Poder Executivo. Além disso, é exercida, especialmente, pela polícia militar;
D) Autorização é ato discricionário, precário e de interesse individual (diferente da Permissão que também é discricionário, porém, de interesse iminentemente público);
E) O poder de polícia, em regra, não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, exceto quanto aos atos de consentimento e fiscalização.

Dica: Para gravar se o ato é discricionário ou vinculado, observem que, sempre que tiver a letra "r", será discricionário. Vejamos alguns exemplos:
Atos Discricionários: Autorização; Aprovação; Permissão.
Atos Vinculados: Licença; Concessão; Admissão; Homologação.
Licença: É um ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual a administração/Estado faculta ao particular a anuência para usufrui um direito, desempenhar determinada atividade.
Ex: Tirar a CNH
Autorização: É um ato administrativo discricionário e precário pelo qual a administração/Estado autoriza o particular a exercer determinada atividade que seja de seu interesse (e não de seu direito).
Ex: o uso especial de bem público, a interdição de rua para a realização de festividade, porte de arma de fogo;
Permissão: É um ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a administração/Estado faculta ao particular o desempenho de atividades que seja do interesse público.
Ex: Transporte escolar, ou ocupação de um bem público (banca de jornal).
Ex de questão. Suponha que determinada autoridade administrativa tenha permitido o uso de área pública, a titulo precário, a determinado cidadão para que este, residindo no local, também ficasse responsável pela conservação, segurança e manutenção da área. Posteriormente, referida autoridade foi alertada de que a área seria necessária para a construção de um equipamento público, devendo, assim, ser desocupada para dar início às obras. Diante de tal situação, caberá, por parte da Administração:
Resposta: revogar o ato de permissão de uso, no exercício da discricionariedade administrativa, bastando, para tanto, razões de conveniência e oportunidade.
Admissão: É o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
Parecer: é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Obs:
Permissão de uso de bem público – ATO ADM
Permissão de serviço público – CONTRATO ADM
Bizú:
AUTORIZAÇÃO, o interesse predominante é do particular.
Autorização - interesse pArticular
PERMISSÃO, interesses iguais entre particular e poder público.
Permissão - interesse Público
Ex de questão.
Se os membros de uma comunidade desejarem fechar uma rua para realizar uma festa comemorativa do aniversário de seu bairro, será necessário obter da administração pública uma AUTORIZAÇÃO de uso.
Gabarito: Correto, tendo em vista que o interesse predominante de fechar a rua é do particular.
Poder de polícia REPRESSIVO:
Polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.
           Aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública (normas de polícia). Como exemplo de sanções cabíveis pode-se mencionar:
1 - Imposição de multas administrativas;                 4 - Demolição de construções irregulares;
2 - Interdição de estabelecimentos comerciais;        5 - Embargo administrativo de obra;
3 - Suspensão do exercício de direitos;                    6 - Apreensão de mercadorias piratas etc.

Obs. Não confundir o PODER DE POLÍCIA com o poder DISCIPLINAR!
Poder de Polícia: O Poder de Polícia significa restringir, frenar, limitaro uso e o gozo da liberdade e da propriedade particular em favor do interesse da público/coletividade ou do próprio Estado. No Poder de Polícia se busca um Bem-Estar Social.
           No poder de polícia NÃO HÁ hierarquia.
           Poder de polícia = administração x particular
Poder Disciplinar: É o poder conferido aos agentes superiores na fiscalização de seus subordinados. Os subordinados podem sofrer sanção ou penalidades nos casos de descumprimento dos mandamentos legais.
Ou seja, verificando-se que um agente público integrante da estrutura organizacional da Administração Pública, ou particulares com quem o ente público tenha algum vínculo, praticou uma infração funcional, desrespeitou ordenamento jurídico, sofrerá uma sanção ou penalidade, de acordo com o Poder Disciplinar.
           No poder disciplinar é correto dizer que as sanções decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.
           Poder disciplinar = administração x funcionário público
Obs.
O Poder Hierárquico é F O D A R
Fiscaliza, Ordena, Delega, Avoca e Rever os atos
Bizú 2: Sempre que a questão falar em SUBORDINAÇÃO, esta se referindo a poder hierárquico.
Poder Disciplinar:
Aplicar sanções ou penalidades aos agentes públicos e administrados, ou seja, particulares com vínculo jurídico específico com o Estado.
Importante destacar:
- tem relação com o poder hierárquico
- Decorrência da supremacia especial
- NÃO se confunde com o poder punitivo do Estado
A licença é ato vinculado
A Polícia Administrativa pode ser exercida pela Polícia Federal
A autorização é ato discricionário
Poder de Polícia pode ser delegado de forma plena e ampla para a administração indireta de direito público e a fase de fiscalização e consentimento pode ser delegado a administração pública indireta de direito privado. O particular pode exercer atividade acessória do poder de polícia (fiscalização por equipamentos eletrônicos da iniciativa privada), mas isso não consiste no exercício do poder de polícia.
Correta, B

O Poder de Polícia subdivide-se em:

Poder de Policia Administrativo - Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades; reparte-se entre diversos órgãos da Administração, incluindo, além da própria polícia militar, os vários órgãos de fiscalização aos quais a lei atribua esse mister, como os que atuam nas áreas de saúde, trabalho, previdência e assistência social;

Poder de Polícia Judiciária - Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas; a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas - polícia civil e militar.

O Poder de Polícia exerce atividades PREVENTIVAS bem como REPRESSIVAS.
Na minha opinião questão mal formulada.
Super passiva de anulação, esse tipo de questão eu nem resolvo. (policia civil e policia federal)
Gabarito:

B) polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.

Polícia Judiciária:
- mais restrita
- Repressiva
- somente Polícia Civil (estadual) e Polícia Federal
- somente pessoas
- arts. 4 ao 22, CPP (inquérito policial)
- POLÍCIA JUDICIÁRIA: REPRESSIVO + OSTENSIVO = ABRANGE PODER JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO e EXECUTIVO.
- POLÍCIA ADMINISTRATIVA = PREVENTIVA ou repressivamente
Apesar de as polícias civil e federal desempenharem a função de polícia judiciária, AMBAS são órgãos do Poder Executivo, e não órgãos do Poder Judiciário.(C)
resposta pode levar ao erro por citar em" regra " uma vez que ; PF também tem atribuições de polícia judiciária
Assertiva B
polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.

Palavras-chave: polícia; poder de polícia; supremacia do interesse público.
A LICENÇA é o ato administrativo vinculado e unilateral pelo qual a Administração faculta ao particular que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

A AUTORIZAÇÃO é ato discricionário, pois pode ser negado, e precário, uma vez que permite a revogação a qualquer momento.

Fonte: Estratégia Concursos
poder policia pode ser delegado, sendo exceção.
Analisemos as assertivas:

a) Errado:

Na verdade, a licença configura-se com ato vinculado, porquanto, desde que presentes os requisitos legais, o particular que a postula ostenta direito subjetivo à sua expedição, não havendo margem de discricionariedade para Administração indeferir o pedido.

b) Certo:

Realmente, a polícia judiciária tem como característica atuar de forma predominantemente repressiva, na medida em que visa à elucidação de infrações penais já cometidas, em ordem a viabilizar a persecução criminal dos autores, no âmbito do Poder Judiciário. De tal maneira, seu aspecto preventivo acaba sendo meramente indireto, lateral, porquanto ao se punir culpados, ocorre, reflexamente, um desencorajamento da prática de novos ilícitos. Todavia, insista-se, é o caráter repressivo que predomina.

Ademais, na esfera estadual, está correto aduzir que a polícia judiciária constitui atribuição precípua da polícia civil, na forma do art. 144, §4º, da CRFB/88:

"Art. 144 (...)
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Inteiramente acertada, pois, esta opção.

c) Errado:

A polícia administrativa não é privativa do Poder Executivo, sendo passível de ser exercida, também, pelos Poderes Legislativo e Judiciário. Em relação a este último, inclusive, existe previsão legal expressa acerca do poder de polícia que exerce o juiz, consoante art. 139 do CPC/2015:

"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;"

d) Errado:

Em rigor, a autorização se caracteriza por ser ato administrativo discricionário, razão pela qual pode ser concedida à luz de critérios de conveniência e oportunidade pela autoridade competente, não tendo o seu requerente direito subjetivo ao deferimento do pedido (e sim, tão somente, a seu exame).

e) Errado:

Acerca da delegabilidade do poder de polícia, as Bancas têm encampado, de uma forma geral, o entendimento sufragado pelo STJ, na linha de que seriam passíveis de delegação os atos de fiscalização e de consentimento, por não envolverem o exercício do poder de coerção estatal.

Neste sentido, é ler:

"ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento. 2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista). 3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção. 4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). 5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. 6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação. 7. Recurso especial provido."
(RESP 817534, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 10/12/2009)

Assim sendo, incorreto se mostra a presente opção, ao sustentar, genericamente, o caráter indelegável do poder de polícia, o que não se coaduna com o aludido entendimento jurisprudencial.

Gabarito do professor: B
Poder de polícia REPRESSIVO:

Polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.
           Aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública (normas de polícia). Como exemplo de sanções cabíveis pode-se mencionar:
1 - Imposição de multas administrativas;                 4 - Demolição de construções irregulares;
2 - Interdição de estabelecimentos comerciais;        5 - Embargo administrativo de obra;
3 - Suspensão do exercício de direitos;                    6 - Apreensão de mercadorias piratas etc.
Obs. Não confundir o PODER DE POLÍCIA com o poder DISCIPLINAR!
Poder de Polícia: O Poder de Polícia significa restringir, frenar, limitaro uso e o gozo da liberdade e da propriedade particular em favor do interesse da público/coletividade ou do próprio Estado. No Poder de Polícia se busca um Bem-Estar Social.
           No poder de polícia NÃO HÁ hierarquia.
           Poder de polícia = administração x particular

Poder Disciplinar: É o poder conferido aos agentes superiores na fiscalização de seus subordinados. Os subordinados podem sofrer sanção ou penalidades nos casos de descumprimento dos mandamentos legais.
Ou seja, verificando-se que um agente público integrante da estrutura organizacional da Administração Pública, ou particulares com quem o ente público tenha algum vínculo, praticou uma infração funcional, desrespeitou ordenamento jurídico, sofrerá uma sanção ou penalidade, de acordo com o Poder Disciplinar.
           No poder disciplinar é correto dizer que as sanções decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.

   Poder disciplinar = administração x funcionário público

Obs.
O Poder Hierárquico é F O D A R
Fiscaliza, Ordena, Delega, Avoca e Rever os atos
Bizú 2: Sempre que a questão falar em SUBORDINAÇÃO, esta se referindo a poder hierárquico.
Poder Disciplinar:
Aplicar sanções ou penalidades aos agentes públicos e administrados, ou seja, particulares com vínculo jurídico específico com o Estado.

Importante destacar:
- tem relação com o poder hierárquico
- Decorrência da supremacia especial
- NÃO se confunde com o poder punitivo do Estado

COMENTÁRIO DO COLEGA John Caldeira
GABARITO: B
A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, ao passo que, a polícia judiciária atua sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. Porém, ambas exercem função administrativa, ou seja, atividade que buscam o interesse público.
A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, já a polícia judiciária, em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal, é exercida pela polícia civil ou militar.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1067421/qual-a-diferenca-entre-policia-administrativa-e-policia-judiciaria
Atos Discricionários: Autorização; Aprovação; Permissão.
Atos Vinculados: Licença; Concessão; Admissão; Homologação.
Licença é ato VINCULADO
Autorização é ato DISCRICIONÁRIO
De fato, a polícia judiciária tem atuação preponderante de natureza repressiva, devendo agir após a ocorrência de ilícitos penais para verificação de autoria e materialidade. Tal polícia é de competência da Polícia Civil dos Estados e do DF e da Polícia Federal, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 439):

Polícia judiciária: sua atuação preponderante tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e normas do Direito Processual Penal. No sistema atual, a polícia judiciária é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.

(B)
A) a licença constitui ato administrativo discricionário e possui caráter definitivo por corresponder a direito subjetivo, quando deferida.
RESPOSTA: A licença é considerada ato negocial de caráter vinculado.(ERRADA).

B) polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.
RESPOSTA: As polícias judiciárias são consideradas de caráter repressivo, pois tutelam pessoas e tendem a reprimir o crime quando já ocorrido. Além de ter sua competência praticada pelas polícias civis dos estados e pela polícia federal. (CERTO).

C) polícia administrativa é atividade de caráter eminentemente preventivo, exercida privativamente pelo Poder Executivo, exceto polícias civil, militar e federal.
RESPOSTA: Realmente, as polícias administrativas possuem caráter preventivo, porém sua área de atuação engloba as polícias militares e rodoviárias federais.(ERRADA).

D) a autorização constitui ato administrativo vinculado e possui caráter precário por corresponder a interesse individual, quando deferida.
RESPOSTA: A autorização é considerada ato negocial de caráter discricionário e precário, ou seja, não definitiva.(ERRADA).

E) por caracterizarem atividade exclusiva de Governo, não podem ser objeto de delegação, nem suas etapas preparatórias ou subsequentes.
RESPOSTA: É possível a delegação de duas fases do poder de polícia e são estas: consentimento e fiscalização.(ERRADA).

ID

3463477

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito dos agentes administrativos, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal,

Alternativas

não existem cargos de provimento vitalício no Brasil.

o servidor estável só pode ser desligado por decisão judicial definitiva que reconheça a prática de infração disciplinar de natureza grave.

aos militares é assegurado o direito à livre associação sindical, porém é vedado o direito à greve.

os integrantes das carreiras policiais serão obrigatoriamente remunerados por subsídios.

é vedada a acumulação de cargo, emprego ou função pública com mandatos de Prefeito ou Vereador, sem exceções.

Comentários

GABARITO: D

Os integrantes das carreiras policiais serão obrigatoriamente remunerados por subsídios.
GAB.: D

Portanto, somente são remunerados por meio de subsídio o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, os Governadores, Vice-Governadores e os Secretários Estaduais, os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e os Vereadores e todos os juízes, conforme consta no § 4º do art. 391 da Carta Maior.

Além disso, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública (da União e Procuradores dos Estados e do DF) e os Defensores Públicos também percebem subsídio, conforme art. 135, assim como os servidores policiais da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares (Art. 144, § 9º), os Ministros do Tribunal de Contas da União - TCU e os Conselheiros dos Tribunais de Contas (Art. 73, § 3º e Art. 75), lembrando que é facultada a instituição do regime de subsídios para servidores organizados em carreira (Art. 39, § 8º).

Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.
"Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."
1 Coríntios 15:58
GABARITO D

A ( ERRADA ) - VITALÍCIOS : Magistratura (art. 95, I), os membros do Ministério Público (art. 128, § 5, a) e do Tribunal de Contas (art. 73, § 3).

B ( ERRADO) - ART. 41 CF, § 1 - O servidor estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante Processo administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa.

C ( ERRADA) Constituição impede que o militar participe de qualquer movimento de sindicalização e greve.

D ( CORRETA)
Art. 144, § 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39 ---> "a remuneração ocorrerá exclusivamente por subsídio fixado em parcela única"

Fonte: CF/88.
GABARITO: LETRA D
ACRESCENTANDO:
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Vencimento é a retribuição pecuniária paga pelo Estado, em virtude do efetivo exercício, ao ocupante de cargo, emprego ou função, observadas as definições legais delineadoras do próprio cargo, emprego ou função.
Subsídio é a remuneração do servidor público em parcela única, que incorpora todas as gratificações e vantagens, transformando os diversos recebimentos numa única rubrica.

FUNDAMENTAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO:
O “subsídio” é um instrumento da política remuneratória da Administração Pública Federal, inicialmente, foi destinada a agentes políticos nos três níveis de Governo, visando não contaminar a remuneração por concessões de vantagens não transparentes; de forma que a retribuição fixada sob única parcela, sem que quaisquer outras vantagens lhes possam ser acrescidas, sujeita aos princípios da revisão geral anual, fixação por meio de lei e teto de remuneração aplicável a cada esfera de Governo, viesse a trazer transparência e maior controle.

FONTE: QC
GABARITO D

A) VITALÍCIOS : Magistratura (art. 95, I), os membros do Ministério Público (art. 128, § 5, a) e do Tribunal de Contas (art. 73, § 3). Errado

B) Art. 41 CF, § 1 - O servidor estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante Processo administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Além dessas hipóteses, há ainda a previsão do art. 169 parágrafo 4 - "Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal." Errado

C) Constituição impede que o militar participe de qualquer movimento de sindicalização e greve. Errado

D) (art. 144 parágrafo 9) Correta

E) Em regra é vedada a acumulação de cargos públicos eletivos, exceto o cargo de vereador havendo compatibilidade de horários. (Art. 38, III) Errado.
GABARITO D

A - Cargos vitalícios : Magistratura (art. 95, I), os membros do Ministério Público (art. 128, § 5, a) e do Tribunal de Contas (art. 73, § 3).

B - Poder perder o cargo, conforme o art. 41 CF, § 1 e incisos: servidor estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante Processo administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa,

Há ainda a hipótese de medida emergencial para contenção de gastos, prevista no art. 169, §4º da CF.

C - Constituição impede que o militar participe de qualquer movimento de sindicalização e greve (art. 142, §3º, IV da CF).

D ASSERTIVA CORRETA - ART. 144, §9º.

E - Art. 38 da CF:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

(...)

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
Assertiva D
os integrantes das carreiras policiais serão obrigatoriamente remunerados por subsídios.
os servidores públicos integrantes do caput do artigo 144, seriam remunerados também sob a forma de subsídios. No referido caput estão listados a polícia federal, a rodoviária federal, a ferroviária federal, as polícias civis, militar e o corpo de bombeiros militar (não estão incluídos os servidores da guarda municipal pois não são equiparados à polícia).
Vejamos cada opção:

a) Errado:

Ao contrário do exposto neste item, existem diversos cargos vitalícios previstos na Constituição, podendo-se citar como exemplos os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, conforme previsão vazada nos artigos 95, I e 128, §5º, I, "a", respectivamente, da CRFB/88. Citem-se, ainda, os membros do Tribunal de Contas da União (CRFB/88, art. 73, §3º).

b) Errado:

Na realidade, existem outras hipóteses de perda do cargo público pelo servidor estável, consoante art. 41, §1º, da CRFB/88, in verbis:

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

Acrescente-se, outrossim, o caso de que trata o art. 169, §4º, direcionado à contenção de despesas no serviço público:

"Art. 169 (...)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal."

c) Errado:

Na realidade, tanto a sindicalização quanto o direito de greve são vedados aos militares, na forma do art. 142, §3º, IV, da CRFB/88:

"Art. 142(...)
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

(...)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;"

d) Certo:

Assertiva correta, eis que respaldada na regra do art. 144, §9º, da CRFB/88, litteris:

"Art. 144 (...)
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

O art. 39, §4º, da CRFB/88, por sua vez, estabelece a remuneração via subsídio.

e) Errado:

A rigor, em se tratando do cargo de vereador, a CRFB admite o acúmulo, desde que haja compatibilidade de horários, consoante seu art. 38, III:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

(...)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;"

Gabarito do professor: D
O Estado da Paraíba NUNCA cumpriu essa lei. A Policia Militar daqui tem 50% de seu salário composto por gratificações que serão perdidas quando forem pra reserva.
O Militar que na ativa recebe R$ 4.000,00 vai pra reserva ( aposentadoria) recebendo R$ 2.000,00
REMUNERAÇÃO: É o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias (não pode ser inferior ao salário-mínimo).

VENCIMENTO: É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei (vencimento é o básico).

SUBSÍDIO: difere da remuneração, pois é pago em parcela única, sendo obrigatório para determinadas carreiras (todos os órgãos de segurança pública listados no art.144 da CF são remunerados por meio de subsídio).
esse OBRIGATORIAMENTE da alternativa D pegou muita gente.
GABARITO LETRA D

Os integrantes das carreiras policiais serão obrigatoriamente remunerados por subsídios.

Conforme ART. 144, PARÁGRAFO 9 - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
Algum detentor de cargo vitalício é agente administrativo? O comando da questão explicita "A respeito dos agentes administrativos".
na verdade são 04 hipóteses em que o servidor público em cargo efetivo é perde o cargo (art. 41 da CF88 + corte de gastos CF88)
Subsídio em parcela única.
GABARITO: Letra D

Sobre a assertiva E:
► Mandato Eletivo Federal, Estadual e Distrital ==> será afastado do cargo efetivo, sem direito a escolha de remuneração.
(ex. Delegado de polícia eleito como Deputado Federal)
► Mandato Prefeito ==> será afastado do cargo efetivo, mas poderá optar entre as remunerações.
(ex. Delegado Arismar eleito prefeito deverá escolher entre a remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo)
► Mandato Vereador ==> Se houver compatibilidade de horários: Pode cumular os cargos, inclusive as remunerações.
==>Se não houver compatibilidade de horários: será afastado do cargo efetivo, porém poderá optar entre as remunerações.
(ex. Delegado de polícia eleito vereador, caso seja plantonista “trabalha só de noite” poderá cumular a função efetiva e a eletiva, podendo, ainda, receber as duas remunerações.)
VITALÍCIOS : Magistratura (art. 95, I), os membros do Ministério Público (art. 128, § 5, a) e do Tribunal de Contas (art. 73, § 3).

ART. 41 CF, § 1 - O servidor estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante Processo administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa.

Os integrantes das carreiras policiais serão obrigatoriamente remunerados por subsídios.
quem recebe por SUBSÍDIO?
Agentes políticos
Advocacia pública
Segurança pública.
Gabarito: Letra D.

No que diz respeito ao sistema remuneratório dos servidores, importante destacar a diferença entre vencimentos e subsídios:

Vencimentos: representa o somatório da parcela fixa e das vantagens pecuniárias (Parcela fixa + vantagens pecuniárias)

Subsídio: parcela única, sendo vedada a percepção de vantagens pecuniárias. (Parcela fixa)

A Constituição Federal diz que alguns cargos necessariamente devem ser remunerados por subsídio, entre eles os policiais. Vejamos:
- Membros do Poder Judiciário;
- Membros do MP;
- Membros do Legislativo;
- Membros do Tribunal de Contas;
- Membros da AGU;
- Membros da defensoria pública;
- Policiais

De brinde:

O STJ consolidou entendimento no sentido da obrigatoriedade de restituição ao erário nas hipóteses em que o pagamento dos valores pleiteados pela Administração Pública ocorreu por força de decisão judicial precária, não cabendo em tais casos a aplicação do entendimento de que o servidor se encontrava de boa-fé, posto que sabedor da fragilidade e provisoriedade da tutela concedida.

Não confundir com esse entendimento: o STJ entende ser indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público ou pensionista, em decorrência de erro administrativo operacional ou nas hipóteses de equívoco ou má interpretação da lei pela Administração Pública.

ID

3463480

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Servidor público que revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deveria manter em segredo, responderá, no âmbito administrativo,

Alternativas

pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de demissão como efeito da condenação judicial transitada em julgado.

pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se, à pena de demissão.

pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se à sanção administrativa de perda do cargo público.

pela prática de ato de improbidade administrativa, cuja penalidade alcança as esferas disciplinar, civil e criminal.

pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de advertência ou suspensão por até 90 (noventa) dias.

Comentários

Lei 8.429-92 (Improbidade ADM)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

Lei 8112-90 (Reg. Jur. Serv. Fed.)
Art. 127. São penalidades disciplinares:
III - demissão;
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
IV - improbidade administrativa;
GABARITO: B
GABARITO: B.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
No âmbito Judicial: Lei 8.429/92
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

No âmbito Administrativo: Lei 8.112/90
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
IV - improbidade administrativa;
Qual o erro da assertiva "D" ?
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE:

I - da efetiva ocorrência DE DANO ao patrimônio público, SALVO quanto à pena de ressarcimento

                                         ............................................
Art. 9          Enriquecimento ilícito

Receber
Perceber    TOLERAR JOGOS ILÍCITOS
Adquirir
Incorporar
Aceitar

Art 10        PREJUÍZO AO ERÁRIO   =    DANO

Facilitar ou CONCORRER para ajudar (coautoria)
Permitir
Doar
Sem observar normas
Frustrar Licitude de processo seletivo
Frustrar licitude de licitação
ordenar ou permitir

Art. 11. Atentam contra PRINCÍPIOS

Fuga de competência
Revelar
Retardar/ deixar de (ato de ofício)
Quebra de sigilo
NEGAR PUBLICIDADE
Frustrar licitude de concurso público
Prestação / aprovação de contas
Legislação de acessibilidade
-  DEIXAR DE PRESTAR CONTAS;
-  deixar de cumprir a exigência de requisitos
-  RETARDAR ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
-    DESCUMPRIR as normas relativas à celebração
qual erro da "C" pra mim pena é na esfera penal não na adminitrativa... respondi C e não entendo pq está errada
Não há esfera criminal na lei de improbidade administrativa - Apenas Politica, administrativa e civil
Improbidade Administrativa - atenta contra os princípios da administração

Lei 10261/68 - Demissão a bem do serviço público --> exige dolo e dano
Como eu entendi:

a) pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de demissão como efeito da condenação judicial transitada em julgado. - Infração disciplinar não precisa transitar em julgado. Independência de esferas administrativa, civil e criminal.

b)pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se, à pena de demissão. (CORRETA)

c)pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se à sanção administrativa de perda do cargo público. Não seria a perda do cargo público uma sanção administrativa

d)pela prática de ato de improbidade administrativa, cuja penalidade alcança as esferas disciplinar, civil e criminal. Independência de esferas administrativa, civil e criminal, ou seja, não alcança.

e)pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de advertência ou suspensão por até 90 (noventa) dias. A penalidade correta é a demissão.
Assertiva B
pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se, à pena de demissão.
A questão exige do candidato conhecimentos da lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos em nível federal (Lei Federal nº. 8.112/90) e da Lei de Improbidade Administrativa ( Lei Federal nº. 8.429/92).

A lei definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade Administrativa. Tudo isso, na Lei federal nº. 8.429/1992. Neste sentido, faz-se um importante instrumento para a responsabilização e significou um grande avanço na moralização administrativa no Brasil.

Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública estão previsto nos arts. 9º, 10, 10-A e 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992, e para fins desta questão a primeira coisa que teríamos que saber é se  o fato de revelar segredo obtido em razão do trabalho configura improbidade administrativa. Para isso,  vale a pena a transcrição abaixo do art. 11 da Lei de improbidade Administrativa, pois dentre os incisos está a previsão de revelar segredo conhecido em razão do trabalho:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

O inciso VII, acima transcrito trata da possibilidade de responsabilização do servidor uma vez que o legislador entendeu que está prática atenta contra os princípios da Administração Pública. Resta saber agora se a prática de ato de improbidade enseja a responsabilização do agente na esfera administrativa. (ATENÇÃO NESTE PONTO, POIS MESMO FALANDO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, O ENUNCIADO PEDE PARA NOS LIMITARMOS A RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO).

A questão da responsabilização do agente administrativamente vai depender sempre da previsão legal, mais especificamente, da regulamentação que institui o regime jurídico dos servidores. No âmbito federal tais disposições estão previstas na Lei Federal nº. 8.112/90. Neste sentido, o art. 132 da referida lei prevê os casos de demissão e dentre eles está a infração de revelar segredos obtidos em razão do cargo ou função e ainda a prática de ato de improbidade administrativa.

Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Feita esta exposição inicial vamos a análise das alternativas:

A) ERRADA - de fato o servidor poderá responder a um processo administrativo disciplinar (PAD), sendo a pena cabível a de demissão, contudo, não a própria decisão do PAD tem o condão de demitir o servidor, não necessitando de sentença judicial.

B) CORRETA - a alternativa está correta, pois conforme art. 11, VII, da Lei 8.429/92 tal ato configura improbidade administrativa, e na previsão do art. 132, IV e IX, da Lei 8.112/90, tanto a improbidade administrativa quanto a revelação de segredo constituem infrações disciplinares que sujeitam o servidor à pena de demissão. É importante frisar que a demissão é uma das formas de perda da função pública, mas ela tem caráter punitivo, diferente, por exemplo, da exoneração.

C) ERRADA - para analisar essa questão é importante ter muita atenção, pois o erro dela é tão somente questão de nomenclatura. A lei nº. 8.112/90, ao tratar de tais infrações adotou a como penalidade a demissão. Logo, um servidor demitido, foi de alguma forma sancionado pela Administração Pública, e em razão desta sanção perdeu seu cargo. No caso da questão em tela, o servidor será punido em razão da conduta ilícita praticada, assim o mais correto é falar que ele estará sujeito à demissão.

D) ERRADA - importante lembrar da independência entre as instâncias civil, administrativa e criminal, desta forma, via de regra, as decisões de uma instância não atingem outras. As três exceções à esta regra estão nas decisões da esfera criminal.

1 - Quando na esfera penal ocorre a absolvição por entender que não ocorreu o crime ou que, se ocorreu, o agente não foi o seu autor - nestes casos, necessariamente, a decisão alcança as demais instâncias e o servidor deverá ser absolvido em todas.
2 - A condenação da esfera criminal, automaticamente alcança as demais esferas.

3 - Absolvição penal por ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito também alcança as demais instâncias.

E) ERRADA - não é esta a pena prevista na Lei Federal nº. 8.112/1990.

GABARITO: LETRA B
C) pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se à sanção administrativa de perda do cargo público.

A natureza da sanção é CÍVIL.
"B - pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se, à pena de demissão."

Reescrevendo a proposição teremos:

Pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de demissão, e ato administrativo.
B

MARQUEI D.
mas não precisa de dolo pra ele responder por improbidade contra os princípios ?????
Importante salientar que o erro da alternativa C não é a natureza administrativa da sanção ( pois a perda da função pública é uma sanção de natureza político-administrativa).
O erro está, como diz o professor, na nomenclatura da sanção ( não será perda da função, mas sim demissão!)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

GABARITO -> [B]
a D está errada porque "cuja" significa posse. aí dá a entender que as penalidades de probiedade administrativa seria todas essas.
Onde está "prática de infração disciplinar" na lei 8.429? ou teríamos que deduzir isso?
calhalhu
Não queria âmbito administrativo ? Improbidade não é ação civil ?
Que questão maldosa, a diferença entre a B e a C é muita sacanagem. A alternativa D não tem como ser pelo simples fato de que, via de regra, não há sanções penais na LIA, exceto no caso da denunciação caluniosa (caso em que se aplica o CP, por revogação tácita).
Por que alternativa B) e não alternativa D)?
A questão se refere à repercussão no âmbito administrativo. A violação do sigilo funcional é um ato de improbidade como também é uma falta disciplinar (no âmbito administrativo).
Improbidade administrativa é um ilícito CIVIL e, portanto, a consequência advém de uma sentença que pode acarretar a PERDA DO CARGO.
A violação de sigilo funcional no âmbito administrativo é uma falta disciplinar imputada ao servidor, que será submetido a um processo administrativo disciplinar cuja sanção implica DEMISSÃO.
Só a título de complementação:
A violação de sigilo funcional é também um CRIME contra a administração pública (art. 325 do Código Penal)
Estamos diante, portanto, de uma conduta que pode ter repercussão nas três esferas.
Lembrando que as sanções são independentes.
Questão péssima que não quer medir seus conhecimentos, mas te derrubar.
VOCÊS ACHAM QUE UMA QUESTÃO ASSIM PODERIA SER COBRADA NO TJ SP?

ACHEI ESSA QUESTÃO TENSA PELOS SEGUINTES MOTIVOS:

-IMPROBIDADE NA 8112 = DEMISSÃO

-IMPROBIDADE NO ESTATUTO DE SÃO PAULO (ART 257 INC XIII) = DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO

-NA LEI DE IMPROBIDADE (8429) NEM FALA QUE DEMISSÃO É UMA SANÇÃO , NESSA LEI AS SANÇÕES SÃO : PERDA DE BENS ; PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS ; MULTA ; RESSARCIMENTO DO DANO ; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO ;

ENTÃO EU SINCERAMENTE ACHEI CONFUSA ... QUEM ESTIVER AFIM DE DEBATER ME CHAMA NA DM.. GOSTARIA MUITO DE SANAR ESSA DUVIDA..
Qual o erro da D?
A questão fala apenas em servidor público, sem especificar ser do âmbito da Administração Federal, como seria possível então responder com base na Lei nº 8.112/90?
LETRA B.

ART 12. DA LEI DE IMPROBIDADE REFERE-SE A SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS...
NÃO POSSUI CRIMINAL.
A letra D chamou, desviei do inimigo
Detalhe...
Na Lei 10.261/68 (Estatuto dos Servidores do Estado de SP), tal prática pode resultar em demissão a bem do serviço público, conforme previsto no Art. 257, inciso XIII da referida lei.
(A) pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de demissão como efeito da condenação judicial transitada em julgado. (Errado) a perda da função pública pode ser aplicada na esfera administrativa sem que haja decisão judicial.

(B) (Gabarito) pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se, à pena de demissão. II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública ( é sinônimo de demissão), suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

(C) (Errado) pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se à sanção administrativa de perda do cargo público. O ERRO ESTÁ NA REDAÇÃO, O CORRETO É PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.

(D) (Errado) pela prática de ato de improbidade administrativa, cuja penalidade alcança as esferas disciplinar, civil e criminal. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

(E) (Errado) pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de advertência ou suspensão por até 90 (noventa) dias. A redação da questão não traz nenhuma hipótese prevista na lei.
Pena não é só na criminal? Não deveria ser sanção? Tô confusa
Pena não é só na criminal? Não deveria ser sanção? Tô confusa
Num sei nem como acertei isso, as outras pareciam todas certas kkkk

ALTERNATIVA B
A alternativa D está errada pois não atinge a esfera criminal, visto que as ações são de natureza:
- Administrativa: Perda do cargo e proibição de contratar com o Poder Público
- Civil: Ressarcimento do erário, perda de bens ou valores e multa
- Política: Suspensão dos direitos políticos
O erro da Alternativa D, está no fato da cumulação, sendo que podem ser cumuladas ou não....
questão que derrubou muitos candidatos.
Pessoal, temos que nos atentar que revelar segredo para a Lei 10.261 a pena é de demissão a bem do serviço público. Já na 8.112/90, revelar segredo é ato que atenta contra os princípios e, dentre as penas aplicáveis, temos a perda da função pública, contudo, não há pena de demissão. Em minha opinião é uma questão totalmente passível de anulação.
Acertei, mas achei estranha kkkk
gente eu acho que essa questão deveria ser anulada, pois a demissão teria que ser a bem do serviço publico ????

Servidor público que revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deveria manter em segredo, responderá, no âmbito administrativo,
B
pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se, à pena de demissão.
alguém me tira essa duvida ??
É uma questão em que o edital teria que estar previsto a lei 8.112/90, pois o enunciado da questão, trata-se de uma hipótese genérica, não restringindo aos atos de improbidade elencados pela 8.429/92.
Sendo assim, o candidato teria que ter o conhecimento acerca da infração disciplinar que causa demissão.
"Estatuto dos servidores de SP, Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

...XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade."

Na letra B, a demissão não seria a bem do serviço público?
sútil o erro da letra D, é ai que separa o joio do trigo. Nesse caso eu sou joio.
vou continuar marcando a D, porque não é a 8112 que eu tô estudando e também não sou obrigado
Questão maldosa! Faltou fair play da banca...
Questão dúbia, merecia ser anulada !
Acho um cúmulo cobrar pena ainda mais para um cargo de nível médio.
COMENTARIO DO QCONCURSOS com meus grifos para estudo.

A) pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de demissão como efeito da condenação judicial transitada em julgado

ERRADA - de fato o servidor poderá responder a um processo administrativo disciplinar (PAD), sendo a pena cabível a de demissão, contudo, a própria decisão do PAD tem o condão de demitir o servidor, não necessitando de sentença judicial.

B) pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se, à pena de demissão.

CORRETA - a alternativa está correta, pois conforme art. 11, VII, da Lei 8.429/92 tal ato configura improbidade administrativa, e na previsão do art. 132, IV e IX, da Lei 8.112/90, tanto a improbidade administrativa quanto a revelação de segredo constituem infrações disciplinares que sujeitam o servidor à pena de demissão. É importante frisar que a demissão é uma das formas de perda da função pública, mas ela tem caráter punitivo, diferente, por exemplo, da exoneração.

C)pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se à sanção administrativa de perda do cargo público.

ERRADA - para analisar essa questão é importante ter muita atenção, pois o erro dela é tão somente questão de nomenclatura. A lei nº. 8.112/90, ao tratar de tais infrações adotou a como penalidade a demissão. Logo, um servidor demitido, foi de alguma forma sancionado pela Administração Pública, e em razão desta sanção perdeu seu cargo. No caso da questão em tela, o servidor será punido em razão da conduta ilícita praticada, assim o mais correto é falar que ele estará sujeito à demissão.

(Para mim perda do cargo e demissão é a mesma coisa e a questão estaria sujeita a anulação, muito confusa)

D) pela prática de ato de improbidade administrativa, cuja penalidade alcança as esferas disciplinar, civil e criminal

ERRADA - importante lembrar da independência entre as instâncias civil, administrativa e criminal, desta forma, via de regra, as decisões de uma instância não atingem outras.
(A questão diz: "no âmbito administrativo").

As três exceções à esta regra estão nas decisões da esfera criminal.

1 - Quando na esfera penal ocorre a absolvição por entender que não ocorreu o crime ou que, se ocorreu, o agente não foi o seu autor - nestes casos, necessariamente, a decisão alcança as demais instâncias e o servidor deverá ser absolvido em todas.
2 - A condenação da esfera criminal, automaticamente alcança as demais esferas.
3 - Absolvição penal por ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito também alcança as demais instâncias.

E) pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de advertência ou suspensão por até 90 (noventa) dias

ERRADA - não é esta a pena prevista na Lei Federal nº. 8.112/1990.

GABARITO: LETRA B
X9 é demitido cedo.
Quem estuda Penal vai logo despertar que o art. 325 (violação de sigilo funcional) se encaixa bem a esta situação: Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação; ou seja, também é um caso a ser levado à esfera criminal (mas para isso é preciso abrir uma ação penal, independente).

A opção D diz que a ação de improbidade administrativa alcança a esfera criminal. Ora! A ação de improbidade administrativa é uma ação de natureza cível.
Pessoal, pelo amor Deus, vocês estão tirando a questão de um contexto e aplicando em outro (TJ-SP), essa questão é foi aplicada para a PC-BA e de acordo com o Estatudo do Servidor de lá, lei 6677/94, art: 192 IX, revelar segredo é passivel de demissão e, atrelada a lei 8.112/90, revelar segredo é ato que atenta contra os princípios e, dentre as penas aplicáveis temos a perda da função pública, logo a alternativa o gabarito é a letra B.
Falaram que não tem esfera criminal na improbidade, mas ação penal cabível tem
Questão muito boa
Exigi conhecimento no Regime Jurídico/Estatuto dos Servidores Públicos.

A) ela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de demissão como efeito da condenação judicial transitada em julgado.
O transito em julgado só precisa em caso de: perda de função pública e suspensão de direitos politicos (graves)
No âmbito administrativo, Ato de improbidade é uma falta disciplinar passível de demissão, apurado através do PAD. Neste caso, Administração Pública pode, sim, demitir servidor, ao considerar que ele tenha cometido ato de improbidade administrativa

B) pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se, à pena de demissão.
Sendo infração disciplinar,a Administração Pública pode sancionar o servidor, demitindo-o por Improbidade Administrativo.
CUIDADO! Demissão não é a mesma coisa de perda de função público, a qual o servidor não pode mais exercer nenhum cargo público por determinado tempo.

C) pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se à sanção administrativa de perda do cargo público
Improbidade administrativa pode levar: Demissão (âmbito adm.) e perda da função pública (Trânsito em julgado)
Se fosse só o cargo, o servidor poderia ser alocado para um outro cargo dentro da Administração pública.

D) pela prática de ato de improbidade administrativa, cuja penalidade alcança as esferas disciplinar, civil e criminal.
Improbidade não é crime, as penalidade podem alcançar na esfera civil (ressarcimento e multa), administrativa (perda da função pública, demissão, proibição para contratar) e politica (suspenção de direitos políticos)

E) pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de advertência ou suspensão por até 90 (noventa) dias.
De acordo com art. 132 da lei 8.112/1990, a demissão será aplicada, entre outros casos, na "revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo"
A perda da função pública só se efetiva no TJ-SC: trânsito em julgado da sentença condenatória.
As penas de improbidade estão no art.12
Ato de improbidade é independente, é uma lei e não um artigo dentro das outras leis.
Cuidado para não confundir estatuto com improbidade, são leis diferentes! As penas de improbidade estão no art 12.
aocp querendo ser o cespe e inventando.
Com relação à alternativa D, entendi que o ato de improbidade, além de atingir a esfera cível e administrativa, também seria o crime previsto no art. 325 do CP...bem confusa esta questão!
Em 26/10/21 às 09:46, você respondeu a opção C.
!
Você errou!Em 21/09/21 às 08:15, você respondeu a opção C.
!
Você errou!Em 25/08/21 às 07:04, você respondeu a opção C.
!
Você errou!Em 15/07/21 às 07:54, você respondeu a opção C.
!
Você errou!

MDS DO CÉUUUUU KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
Servidor público que revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deveria manter em segredo, responderá, no âmbito administrativo,

AQUI o pq da resposta !
Alguém sabe me dizer a diferença entre perda do cargo público e demissão?
Servidor público que revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deveria manter em segredo, responderá, no âmbito administrativo,
Lei 8429/92 (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021)

B) pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se, à pena de demissão. [Gabarito]
No âmbito Judicial: Lei 8.429/92
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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No âmbito Administrativo: Lei 8.112/90 (Não Consta no Edital)
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
IV - improbidade administrativa;
LIA, ART 11, III - "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado";
AQUI TEMOS UM ATO DE IMPROBIDADE NA MODALIDADE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚB.
DAS PENAS : ART 12, "III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;"
NÃO FALA EM DEMISSÃO.
sujeitando-se, à pena de demissão???

ID

3463483

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do uso do poder pelo agente público, é correto afirmar que

Alternativas

no exercício de sua função, poderá, motivadamente, renunciar ao uso de poderes outorgados por lei.

é imune a controle externo porque sua intensidade decorre de competência discricionária.

ato praticado com excesso de poder não pode ser convalidado porque o vício é, no caso, insanável.

o desvio de finalidade constitui uma forma de abuso de poder.

a prática de ato por autoridade incompetente caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, acarretando nulidade absoluta do ato administrativo.

Comentários

abuso de poder é genero onde tem como espécies o excesso de poder( quando o agente incompetente age em determinado ato) e desvio de poder ou de finalidade( o agente pode ser competente pro ato mas age com a finalidade diferente ao interesse público).
A) no exercício de sua função, poderá, motivadamente, renunciar ao uso de poderes outorgados por lei.

A competência administrativa é irrenunciável. Para a prática do ato não interessa a opinião pessoal do agente sobre a oportunidade de praticá-lo ou não.

B) é imune a controle externo porque sua intensidade decorre de competência discricionária.

Não é imune a controle externo.

C)ato praticado com excesso de poder não pode ser convalidado porque o vício é, no caso, insanável.

Pode ser convalidado, se não causar prejuízo a adm. pública e aos administrados e com relação à competência, é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade, quando não pode haver delegação ou avocação.

Assim, desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente.

D) o desvio de finalidade constitui uma forma de abuso de poder. (correto)

E) a prática de ato por autoridade incompetente caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, acarretando nulidade absoluta do ato administrativo.

Vai depender do caso concreto, analise do prejuízo perante a adm. pública, e se a matéria trata-se de exclusividade ou não de um agente público.
Complementando a fundamentação do colega Jorge Filipe...
O erro da alternativa "e" é verificado ao ser citado "desvio de finalidade", pois, em se tratando de "autoridade incompetente" (vício quanto à competência), temos excesso de poder e não desvio, como mencionado. Assim, tratando-se de competência, a nulidade é relativa, uma vez que não poderá ser convalidada apenas quando ela for exclusiva.
ABUSO DE PODER se divide em:

I - ExCesso de Poder: O agente público age fora ou além dos limites da sua competência;
           Bizú: CEP - Competência - Excesso Poder

II - Desvio de Poder (ou desvio de finalidade): quando o agente público pratica um ato dentro dos limites da sua competência, mas fora da finalidade prevista ou contrária ao interesse público.
               Bizú: FDP - Finalidade - Desvio Poder

Obs: O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a administração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público.
Obs2: Abuso de Poder pode ocorrer tanto na forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão ao direito individual do administrado.  É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.
Vamos simplificar essa negócio, rapaz!

Ora, quando eu falo em abuso de poder nos temos um gênero! ele se divide em espécies:
DESVIO: Agir com finalidade diversa ao ato.
Ato nulo. exemplo:
Imagine que meu superior resolva remover-me sob a necessidade de falta de efetivo em determinado interior do estado, mas na verdade faz isso porque sou adversário político .. Temos um desvio de finalidade
EXCESSO: Agir além de sua competência.. O agente extrapola as suas competências.
Em regra ato; Anulável.
Matheus, esse entendimento é unânime ? Não!! Alguns doutrinadores tradicionais defendem que não há que se falar em ato anulável, todavia nulo. (fique de olho na sua banca)
Vamos aos itens...

A) Meu, peixe! A competência é irrenunciável , além disso , tome nota: Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público ao agente público não há faculdade de agir, noutras palavras: Não tem a possibilidade de renunciar sua competência.

B) É claro que é submetido a controle externo! tome como exemplo os atos discricionários que violem a razoabilidade ou a proporcionalidade serão sujeitos a controle..

C) Como dito:
No desvio o problema é na finalidade = ato nulo
No excesso o problema é na competência = ato anulável. (Existem doutrinas em sentido diverso)
E)Para que tenhamos um desvio de finalidade A AUTORIDADE COMPETENTE DEVE DENTRO DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA AGIR COM FINALIDADE DIVERSA AO ATO..
Bons estudos!
GABARITO: LETRA D
Abuso de Poder: Gênero
Espécies:
Excesso de poder: vício de competência ou de proporcionalidade. Ex: interdição de mercado por ter dois pacotes de biscoito vencidos ( desproporcional: poderia impor a penalidade de destruição dos produtos impróprios).
Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade). Ex: desapropriação para beneficiar ou prejudicar alguém; remoção de servidor para puni-lo.

FONTE: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – Direito administrativo Descomplicado, Método, 24ª Ed. 2016.
CEP: Competência > excesso de poder;
FDP: Finalidade > desvio de poder.
ABUSO DE PODER (Gênero)
ESPÉCIES:
DESVIO DE PODER =    DESVIO DA FINALIDADE
-    o agente atua dentro de SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, porém com finalidade contrária ao que a lei que determinou ou autorizou.
EXCESSO DE PODER =      EXCEDE A COMPETÊNCIA
- o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;
CEP: Competência > excesso de poder;
FDP: Finalidade > desvio de poder.
Assertiva D
o desvio de finalidade constitui uma forma de abuso de poder.
O abuso de poder pode gerar sanções administrativas, cíveis, criminais e políticas. Cite-se como exemplo o artigo 7º do Decreto-lei nº 3.365/41, que trata do chamado direito de penetração, que garante ao molestado por excesso ou abuso de poder indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.
A questão exige do candidato o conhecimento específico sobre as formas de abuso de poder.

Os poder administrativos são prerrogativas especiais do Poder Público conferidas aos agentes do Estado, conferida por lei, e que podem variar conforme os cargos ou funções ocupadas. O uso regular destes poderes deve beneficiar a coletividade, no entanto, este poder nem sempre é usado de forma adequada, e, neste caso, a conduta ilegal (que foge aos preceitos legais) é reprimida pelo ordenamento jurídico. Tem-se assim o que se chama de abuso de poder.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o abuso de poder pode ser definido como "a conduta ilegitima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei". Esse abuso de poder pode se dar de duas formas: pelo excesso ou pelo desvio de poder. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 50-51).

> Excesso de poder - o agente atua fora dos limites de sua competência / excede sua competência.

Nestes casos, grande parte da doutrina entende que se tem um ato anulável, desta forma, o ato anulável pode ser convalidado, sanando o elemento que viciado.

> Desvio de poder - o agente, mesmo dentro de sua competência, se afasta do interesse público que deve nortear toda a atividade administrativa. Neste caso, percebe-se que a conduta do agente se afasta do fim da norma, que sempre deve ser atender ao interesse público, por isso, este vício pode ser chamado tanto de desvio de finalidade.

Nos casos de desvio de poder, por haver um desvio de finalidade, estamos diante de um ato nulo, ou seja, um ato com vício insanável e que não pode ser convalidado.

Feitas estas explicações, vamos a análise das alternativas:

A) ERRADA - A competência é um dos elementos centrais para compreensão do Direito Administrativo, pois através desse conceito, bem como de suas formas de distribuição, transferência e exercício é que poderemos analisar a validade de atos administrativos e atos da Administração Pública. Em regra, o exercício de competências legais tem como característica a irrenunciabilidade. Deste modo, pela irrenunciabilidade, vigora a regra de que o agente não está autorizado a deixar de cumprir uma função atribuída por lei, exceto nos casos previstos na legislação. E a lógica para essa impossibilidade está na própria organização administrativa, pois não faria sentido atribuir competência por lei e permitir que o agente público renuncie a ela.

B) ERRADA - todos os atos administrativos está sujeitos ao controle interno, tanto os vinculados como os discricionários. Para guardar isso é importante, primeiro, lembrar do princípio da inafastabilidade de jurisdição, que não permite nem mesmo à lei impedir que determinada demanda chegue ao Poder Judiciário. Além disso, é importante lembrar que a Administração pode cometer excessos ou ate mesmo desvio de poder quando pratica atos, até mesmo quando decide sobre o mérito administrativo, deste modo, sempre que houver excesso ou desvio, poderá haver demanda pela atuação judicial.

C) ERRADA - o ato praticado com excesso de poder, é considerado, por grande parte da doutrina, como anulável, podendo assim ser convalidado uma vez que eivado de vício sanável.

D) CORRETA - o desvio de finalidade ocorre quanto o ato administrativo é direcionado para finalidade diversa do atendimento ao interesse público, ocorrendo assim uma forma de desvio do poder, pois mesmo atuando dentro de sua competência, o agente não buscou atender finalidade diversa. Tem-se aqui um ato nulo, uma vez que eivado de vício insanável.

E) ERRADA - a primeira parte está correta, pois a pratica de ato por agente incompetente configura abuso de poder mas por excesso de poder, e não desvio de finalidade e, além disso, é considerado vício anulável, uma vez que se está diante de vício sanável e, portanto, passível de convalidação.

GABARITO: LETRA D
ABUSO DE PODER (GÊNERO)
FORMAS:
OMISSIVA
OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO.
COMISSIVA
AÇÃO
OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.
ESPÉCIES:
EXCESSO DE PODER
VÍCIO ENCONTRA-SE NA COMPETÊNCIA
OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA OU EXCEDE.
DESVIO DE PODER OU FINALIDADE
VÍCIO ENCONTRA-SE NA FINALIDADE
OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.
OMISSÃO
VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.
OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER
O Abuso de Poder pelo excesso viola requisitos da competência do ato. Por outro lado, o abuso de poder viola o requisito da finalidade, em qualquer caso, o ato nasce ilegal.
A) ERRADA - a competência é irrenunciável. Podem ocorrer casos de delegação e avocação quando permitidos pela lei, mas apenas o exercício da competência é temporariamente transferido, não acarretando renúncia de competência.
B) ERRADA - tanto os atos vinculados quanto os atos discricionários estão sujeitos a controle externo do Poder Judiciário no que se refere à legalidade do ato. No mais, a competência é elemento vinculado, e não discricionário.
C) ERRADA - ato praticado na modalidade excesso de poder pode ser convalidado, pois o vício é no elemento competência. Vícios nos elementos forma e competência (FOCO) são passíveis de convalidação, em regra. Exceções:
> Quando a competência for exclusiva
> Não se trate de competência em função da matéria
> Quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato
D) GABARITO
E) ERRADA - vício na competência é excesso de poder, não desvio de poder (ou finalidade)
CEP - competência excesso de poder
FDP - finalidade desvio de poder
GABARITO LETRA D - o desvio de finalidade constitui uma forma de abuso de poder.

ABUSO DE PODER (Gênero)
ESPÉCIES:
DESVIO DE PODER = DESVIO DA FINALIDADE
EXCESSO DE PODER = EXCEDE A COMPETÊNCIA
ABUSO DE PODER=== -desvio de poder
-excesso de poder
Trata-se o abuso de poder de gênero, cujas espécies são o desvio de poder e o excesso de poder.
Desvio de poder: vício na finalidade, logo, gera ato NULO.
Excesso de poder: vício na competência, logo, gera ato ANULÁVEL.
GABARITO: D
O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20923/qual-a-diferenca-entre-o-abuso-de-poder-e-o-abuso-de-autoridade-ariane-fucci-wady
A alternativa E pecou no fim...

correta é a D.
O vício de finalidade é chamado de desvio de poder ou desvio de finalidade. Isso ocorre quando o agente pratica o ato com a finalidade diversa do interesse público ou diversa da finalidade específica prevista em lei para aquele ato.
A análise do desvio de finalidade deve ocorrer em conjunto com a competência. Isso porque o desvio de finalidade é uma espécie do gênero abuso de poder. Este ocorre quando o ato é praticado com um fim diverso do previsto em lei (desvio de poder ou de finalidade) ou quando o agente não possui competência para exercê-lo (excesso de poder).
Porém, no desvio de finalidade, o agente é competente para desempenhar o ato, porém o faz com finalidade diversa. Por consequência, o ato sofre de vício insanável. Trata-se de ato nulo, não sujeito à convalidação.
Abuso de poder:

CEP - Competência Excesso de Poder.

FDP - Finalidade Desvio de Poder.
É bom treinar as questões da Vunesp, pois por diversas vezes ela deixa uma questão que dá margem para dúvida.
Boraaaa, rumo a PC-BA 2022 , UOOOOOOOOLLLL !!!!!
O abuso de poder é gênero que comporta duas categorias:

a) excesso de poder: quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;

b) desvio de poder (desvio de finalidade): quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato. Nesse caso, será desvio de poder a tanto conduta contrária à finalidade geral (interesse público, finalidade mediata) quanto à finalidade específica (imediata).
GABARITO LETRA D.

Abuso de poder:

CEP - Competência Excesso de Poder.

FDP - Finalidade Desvio de Poder.
ASSERTIVA CORRETA LETRA "D"
Complementando;
A questão versa sobre o “abuso de poder”, que nada mais é do que a conduta ilegítima do administrador, atuando de forma excedente aos objetivos legais. Podemos entender o “abuso de poder” como gênero, podendo esse ser subdividido em:
Excesso de Poder: o agente atua fora dos limites de sua competência / excede sua competência. Trata-se, por opinião da doutrina majoritária, de um vício sanável, ou seja, pode ser convalidado posteriormente.
Desvio de Poder: o agente, mesmo dentro de sua competência, se afasta do interesse público que deve nortear toda a atividade administrativa. Neste caso, percebe-se que a conduta do agente se afasta do fim da norma, mesmo que esteja dentro de sua competência. Trata-se de um vício insanável, sendo considerado um ato nulo.
Ou seja, a alternativa "D" está correta, uma vez que o “desvio de finalidade” é uma forma de “abuso de poder”.
eu gravei assim:

D esvio - finaliDaDe
E xcesso - compEtEncia
A) no exercício de sua função, poderá, motivadamente, renunciar ao uso de poderes outorgados por lei.
R= Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
Lei nº 9.784/99 - Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) é imune a controle externo porque sua intensidade decorre de competência discricionária.
R= Até o ato discricionário é passivo de controle externo, inclusive pelo Poder Judiciário quanto ao aspecto de legalidade, se provocado.

C) ato praticado com excesso de poder não pode ser convalidado porque o vício é, no caso, insanável.
R= Excesso De Poder é VÍCIO DE COMPETÊNCIA, juntamente com Desvio de Poder (ou desvio de finalidade) são espécies do gênero Abuso de Poder. Como se sabe FOCO Convalidade (FOCO= Forma e Competência). Logo por ser o Excesso de Poder um vício de "competência" poderá ser convalidade se o vício for (i) sanável, (ii) não prejudicar o interesse público e nem de (iii) terceiros de boa-fé.

E) a prática de ato por autoridade incompetente caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, acarretando nulidade absoluta do ato administrativo.
R= O ato de autoridade INCOMPETENTE gera vício de "competência", logo é Excesso de Poder, e não necessariamente será absolutamente nulo, visto que o vício do FOCO (forma e competência) são convalidáveis, se for (i) sanável, (ii) não prejudicar o interesse público e nem de (iii) terceiros de boa-fé.
A- no exercício de sua função, poderá, motivadamente, renunciar ao uso de poderes outorgados por lei.
Errada. Pois os poderes outorgados POR LEI ao agente são irrenunciáveis, considerando também o princípio da legalidade.

B- é imune a controle externo porque sua intensidade decorre de competência discricionária.
Errada. Pois a atuação do agente público, mesmo em atos discricionários, deve estar dentro dos limites legais definidos em lei. Além de estarem sujeitos a controle externo de legalidade.

C- ato praticado com excesso de poder não pode ser convalidado porque o vício é, no caso, insanável.
Errada. Pois de acordo com o CNMP "Excesso de Poder" é a expressão usada para indicar ato que é praticado por uma pessoa, em virtude de mandato ou função, fora dos limites da outorga ou da autoridade que lhe é conferida.
Sendo assim, uma pessoa com a devida competência para o ato em si, poderia convalidá-lo, tendo em vista que trata-se de um vício sobre a competência.

D- o desvio de finalidade constitui uma forma de abuso de poder.
Correta. Essa exatamente umas das modalidades de abuso de poder.
"Abuso de poder na modalidade desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência"

E- a prática de ato por autoridade incompetente caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, acarretando nulidade absoluta do ato administrativo.
Errada. Trata-se de abuso de poder na modalidade excesso de poder.

Peço que, caso haja qualquer erro, por favor me avisem. Estou começando a interagir na plataforma e busco poder ajudar o máximo de colegas possível e também aprender cada vez mais por meio dessas resposta.

Forte abraço a todos!!!

ID

3463486

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de parceria com a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, a autoridade responsável pelo repasse responderá por ato de improbidade administrativa

Alternativas

que causa prejuízo ao erário.

que importa enriquecimento ilícito.

que atenta contra os princípios da Administração Pública.

decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.

que atenta contra o Estado Democrático de Direito.

Comentários

houve transferencia de recursos(taxativo) e com certeza os cofres públicos sofreram desvios, já que o agente o fez sem as devidas formalidades. mesmo sabendo ou não que tem que seguir as formalidades, mesmo sabendo ou não que elas existem, configurou prejuízo ao erário e consequentemente a improbidade.
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
GABARITO: A
GABARITO: A.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
O embasamento está na Lei 8.429 Artigo 10 inciso XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE:

I - da efetiva ocorrência DE DANO ao patrimônio público, SALVO quanto à pena de ressarcimento

                                         ............................................
Art. 9          Enriquecimento ilícito

Receber
Perceber    TOLERAR JOGOS ILÍCITOS
Adquirir
Incorporar
Aceitar

Art 10        PREJUÍZO AO ERÁRIO   =    DANO

Facilitar ou CONCORRER para ajudar (coautoria)
Permitir
Doar
Sem observar normas
Frustrar Licitude de processo seletivo
Frustrar licitude de licitação
ordenar ou permitir

Art. 11. Atentam contra PRINCÍPIOS

Fuga de competência
Revelar
Retardar/ deixar de (ato de ofício)
Quebra de sigilo
NEGAR PUBLICIDADE
Frustrar licitude de concurso público
Prestação / aprovação de contas
Legislação de acessibilidade
-  DEIXAR DE PRESTAR CONTAS;
-  deixar de cumprir a exigência de requisitos
-  RETARDAR ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
-    DESCUMPRIR as normas relativas à celebração
A conduta descrita no enunciado da presente questão tem apoio expresso no teor do art. 10, XX, da Lei 8.429/92, que assim preceitua:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular."

Logo, conclui-se que se cuida de ato ímprobo que causa prejuízos ao erário, de sorte que apenas a letra A encontra-se correta.

Gabarito do professor: A
Assertiva A
a autoridade responsável pelo repasse responderá por ato de improbidade administrativa
que causa prejuízo ao erário.
Dica de uma colega aqui do QC;
Quer matar questões de improbidade administrativa sem ter que pensar muito e de forma rápida? Pega a visão:
► O proveito é para mim? (vai me favorecer de alguma forma) = enriquecimento ilícito.
► O proveito é para terceiros? = prejuízo ao erário
► Não é nem pra mim nem para terceiros: Atenta contra os princípios.
A letra C está errada por que poderia ocorrer sem implicar em improbidade, caso não houvesse dolo. Já a letra A independe de dolo, pois pode ocorrer mesmo que haja apenas culpa.
Dicas para identificar atos que causem prejuízo ao erário:
1) Vantagem indevida a terceiro;
2) A grande maioria deles possui a frase: "sem observância das formalidades legais ou regulamentares";
3) Alguns possuem "negligentemente", afinal negligência = culpa, e os únicos que admitem culpa em seu tipo subjetivo são estes.
Alternativa A

Art 10

(...)

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita
observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Cuidado pra não confundir com o item X do art. 11.
"transferir recurso para entidade privada em razão de prestação de serviços na área da saúde..."
ATENÇÃO! VAI CAIR! rsrs
- Se só transferir recurso → Prejuízo ao erário. (art 10 - XX)
- Se transferir recurso DA SAÚDE → Contra os princípios da ADM. (art 11 - X)
O proveito é para mim? (vai me favorecer de alguma forma) = enriquecimento ilícito.(perceber, receber, utilizar)
O proveito é para terceiros? = prejuízo ao erário (facilitar, permitir, realizar)
Não é nem pra mim nem para terceiros: Atenta contra os princípios. (negar, revelar, descumprir)
Dica de uma colega aqui do QC;
Quer matar questões de improbidade administrativa sem ter que pensar muito e de forma rápida? Pega a visão:
► O proveito é para mim? (vai me favorecer de alguma forma) = enriquecimento ilícito.
► O proveito é para terceiros? = prejuízo ao erário
► Não é nem pra mim nem para terceiros: Atenta contra os princípios.
Observar que há um caso de transferência de recursos na lei artigo 11 X "PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, sem prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere". ÚNICA EXCEÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS que não faz parte do PREJUIZO AO ERÁRIO,mas de PRINCÍPIOS.

SAÚDE é o PRINCIPal
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Falou em VANTAGEM ECONÔMICA, o RIP late AUAU
RECEBER
INCORPORAR
PERCEBER
ADQUIRIR –
UTILIZAR
ACEITAR
USAR

para CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO, FRALDO 3CPF

FACILITAR
REALIZAR
AGIR
LIBERAR
DOAR
ORDENAR
CONCEDER
CONCORRER
CELEBRAR
PERMITIR
FRUSTRAR

CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RE PEDE PRA FRU RENEGAR
REVELAR
PERMITIR
DEIXAR
PRATICAR
FRUSTRAR –
RETARDAR
NEGAR

CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO.

CONCEDER – APLICAR – MANTER (CONTRÁRIO)

Art. 37, §4º, CF = Os atos de Improbidade Administrativa importarão (RIPS)

Ressarcimento ao erário;
Indisponibilidade dos bens;
Perda da função pública;
Suspensão dos direitos políticos

Meu resumo montado com os comentários dos colegas
DICAS:
- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - o benefício é destinado ao PRÓPRIO INDIVÍDUO que pratica o ato. Compreende verbos com sentido de posse, tais como: RECEBER, PERCERBER, UTILIZAR...
- LESÃO AO PATRIMÔNIO: o beneficiado é OUTRO INDIVÍDUO. Verbos: FACILITAR, CONCEDER, DOAR... (QUANDO A QUESTÃO DIZ "AGIR NEGLIGENTEMENTE"
- ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS: Ninguém é beneficiado de forma direta, porém a Administração Pública é PREJUDICADA em razão dos atos. ATOS:
Retardar ou deixar de praticar ato de ofício;
Frustrar concurso público;
Deixar de prestar contas.

Este comentário pertence a um colega do QC e me ajudou muito, então estou passando para frente :)
ATENÇÃO!
- Se só transferir recurso → Prejuízo ao erário. (art 10 - XX)
- Se transferir recurso DA SAÚDE → Contra os princípios da ADM. (art 11 - X)
P arceria P rejuizo
Alguns exemplos de cada tipo de modalidade de improbidade que vejo caindo bastante na Vunesp:
- Enriquecimento ilícito:
a) Obter vantagem econômica;
b) Uso de bens públicos em proveito próprio;
c) Recebimento de vantagem econômica para declaração falsa;
e) Adquirir, para si ou outrem, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução de seu patrimônio ou à renda do agente público.
- Prejuízo ao erário:
a) Facilitar a incorporação ao patrimônio particular;
b) Realizar operação financeira sem observância das formalidades legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
c) Frustrar licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
- Atentam contra os princípios da administração:
a) Visam fim proibido por lei;
b) Retardar ou deixar de praticar indevidamente ato;
c) Revelar circunstâncias que devam permanecer em segredo.
Permitir que chegue a conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial, teor de medida capaz de afetar preço de mercadoria;
d) Transferir recurso a entidade privada, em razão de serviços na área da saúde sem prévia realização de contrato, convênio ou instrumento congênere;
e) Frustrar licitude de concurso público;
f) Deixar de prestar contas quando for obrigado a fazê-lo - demissão a bem do serviço público;
g) Deixar de cumprir exigências de requisito de acessibilidade previstos na legislação.

#retafinalTJSP
da até dó de mostrar esse BIZU mas vamo lá hahaha
- Apareceu ''sem observância das formalidades legais" ou muito parecido com isso? = prejuízo ao erário
- Apareceu Tranferir Recurso? Se for Saúde = contra princ. adm.
Se liga no Bizuuuuuuu.

FRUSTRAR LICITUDE DO C.PÚBLICO = PRINCÍPIO.

FRUSTAR LECITAÇÃO = LERÁRIO
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
PPMG/2022. A vitória está chegando!!
Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de parceria com a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, a autoridade responsável pelo repasse responderá por ato de improbidade administrativa

Lei 8429/92 (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021)

A) que causa prejuízo ao erário. [Gabarito]
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

[...]
XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
[...]
O artigo 13 § 1º foi revogado:

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

ID

3463489

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé

Alternativas

deverá ser anulado pela própria Administração Pública, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da data da publicação do ato.

deverá ser invalidado pelo Poder Judiciário, mediante processo em que se assegure ampla defesa e contraditório, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

poderá ser convalidado pela Administração Pública.

poderá ser impugnado pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública por desvio de finalidade.

poderá ser objeto de Ação Popular, ajuizada por qualquer cidadão, por abuso de poder e usurpação de competência.

Comentários

Ato viciado do qual vicio não o corrompa, deverá ser convalidado
GABARITO: C
GAB: C

Lei 9.784/99

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Assertiva C
poderá ser convalidado pela Administração Pública.
Achei a questão mal formulada. A depender do vício, pode acarretar nulidade ou revogação. A sanatória nem sempre é possível, mesmo que não acarrete prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé
Após fazer a questão percebi que o que salva a alternativa C é o verbo "poderá". Porque sabemos que para se convalidar um ato com vício, este precisa ocorrer nos elementos da competência ou da forma. De maneira que temos o DEVER de anular da administração pública e da POSSIBILIDADE de convalidação. Se for possível a convalidação, bom, caso contrário, deve-se anular o ato.
GABARITO: LETRA C
ACRESCENTANDO:
Convalidação, sanatória, aperfeiçoamento, convalescimento, sanação, terapêutica, depuração ou aproveitamento é uma forma de suprir defeitos leves do ato para preservar sua eficácia. É realizada por meio de um segundo ato chamado ato convalidatório. O ato convalidatório tem natureza vinculada (corrente majoritária), constitutiva, secundária e eficácia ex tunc.
Assim como a invalidação, a convalidação constitui meio para restaurar a juridicidade.
O fundamento da convalidação é a preservação da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se que o ato viciado seja anulado e, em decorrência, seus efeitos sejam desconstituídos.
O objeto da convalidação é um ato administrativo, vinculado ou discricionário, possuidor de vício sanável ensejador de anulabilidade. Atos inexistentes, nulos ou irregulares nunca podem ser convalidados.
São passíveis de convalidação os atos com defeito na competência ou na forma. Defeitos no objeto, motivo ou finalidade são insanáveis, obrigando a anulação do ato.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
Complementando:

A convalidação do ato administrativo só abrange os elementos Competência e Forma, não podendo convalidar ato com vício na Finalidade, Motivo e Objeto, nem aqueles atos que possuam vício em competência exclusiva ou forma prescrita em lei.

Mnemônico: convalida atos administrativos com vício na FOrma e na COmpetência, ou seja FOCO na Convalidação.
Acredito que o ERRO da alternativa B é o verbo DEVERÁ!
Venha comigo..aqui não tem conversa!

A) Matheusão , por que não podemos anular esse ato?
Perceba que a questão cita um ato que não causou prejuízos para terceiros nem para a administração pública
Noutras palavras, ele está dizendo que temos um vício sanável, MAS MATHEUS , DONDE VC TIROU ISSO?
( Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.)
OUTRA COISA QUE EU QUERO QUE VC TATUE NO SEU BRAÇO: QUANDO FOR HIPÓTESE DE CONVALIDAÇÃO, NÃO HÁ COMO ANULAR O ATO.. QUEM DIZ ISSO?
Mazza: A doutrina considera que a anulação não pode ser realizada quando:
a) ultrapassado o prazo legal;
b) houver consolidação dos efeitos produzidos;
c) for mais conveniente para o interesse público manter a situação fática já consolidada do que determinar a anulação (teoria do fato consumado);
d) houver possibilidade de convalidação.

B) Não é hipótese de anulação tendo em vista que podemos convalidá-lo.

D) Não chega a ser o caso.

E) Não chega a ser o caso.. podemos resolver na própria via administrativa.
Bons estudos!
A presente questão trata do tema atos administrativos, e em especial, da possibilidade de convalidação daqueles que não tem aptidão de causar prejuízo.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, ato administrativo pode ser conceituado como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada mediante providencias jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais".

A doutrina administrativista tradicional, asseverava existir apenas duas espécies de atos administrativos, quanto a existência de vícios em sua formação: atos válidos (sem vícios) e atos nulos (com vícios). Esse pensamento se filiava a escola monista, que só admitia uma espécie de ato inválido: o ato nulo.

A doutrina mais contemporânea, por sua vez, e hoje, majoritária, defende a existência de uma escola dualista, admitindo duas categorias de atos com vícios de legalidade: os atos nulos e os anuláveis.

Ou seja, ao lado dos atos administrativos nulos, eivados de vícios insanáveis, admite-se a existência de atos administrativos anuláveis, portadores de vícios sanáveis, este último, passível de convalidação ou saneamento, dependendo das circunstâncias e do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Cabe destacar, que os atos anuláveis, quando corrigidos/regularizados, convalidam-se desde a origem, ou seja, com efeitos “ex tunc", de modo que os efeitos já produzidos são considerados válidos, permanecendo o ato no mundo jurídico, apto a produzir efeitos regulares.

Pois bem. Sobre o fenômeno da convalidação dos atos administrativos, apesar de tratar-se de tema eminentemente doutrinário, possui, na esfera federal, importante regramento disposto na Lei 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal.

Vejamos o que ensina o art. 55:

“Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração".

Assim, podemos concluir que os atos administrativos que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros, podem ser convalidados pela Administração Pública, destacando-se ser esta decisão discricionária do Poder Público, ou seja, diante de vício sanável, pode a Fazenda Pública optar por convalidar o ato ou até mesmo anulá-lo.

Pelo exposto, passemos a analisar cada uma das alternativas:

A – ERRADA – pois neste caso, a Administração não está obrigada a anular o ato, constituindo faculdade do Poder Público convalidar ou anular o ato viciado.

B – ERRADA – tratando-se de vício sanável, compete a Administração Pública declará-lo nulo, ou então, convalidá-lo.

C – CERTA – conforme exposição acima e a disposição do art. 55 da Lei 9.784/99.

D – ERRADA – o Ministério Público possui legitimidade para impugnar ato administrativo que cause lesão a interesse público via Ação Civil Pública. Contudo, ficou claro pelo enunciado da questão que o ato em análise não causou prejuízo, não havendo que se falar em ACP, portanto.

E – ERRADA – de fato, cabe ação popular para impugnar ato administrativo que cause lesão ao patrimônio público. Contudo, o enunciado da questão deixa clara a inexistência de prejuízo ao interesse público e a terceiros, sendo inviável, portanto, ajuizar ação popular para tal desiderato.

Gabarito da banca e do professor: letra C

(Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)
Em acréscimo aos comentários dos colegas: Segundo a Fernanda Marinela o ato que sofra de vício sanável deve ser convalidado como regra, exceto na hipótese de ato discricionário com vício de competência, uma vez que nestes atos a autoridade competente é quem deve realizar o juízo de oportunidade e conveniência.
EM NENHUM MOMENTO NO ENUNCIADO FOI DITO QUE SERIAM VÍCIOS SANÁVEIS.
ISSO NÃO MUDA TUDO ?
Acredito que a questão deixa subentendido: não decorra prejuízo ao interesse público e nem a terceiros.

Lei nº /1999 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Questão com erro na elaboração do enunciado e com erros nas alternativas.
Lei nº9784 /1999 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Ou seja é preciso existir um defeito sanável para convalidar o ato administrativo.
Já desconsiderei convalidação só pelo enunciado referir o termo VICIADO!

Fala sério mesmo.
SE FOR PRA ADIVINHAR!
gabarito C
Lei nº9784 /1999 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

O fundamento da convalidação é a preservação da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se que o ato viciado seja anulado e, em decorrência, seus efeitos sejam desconstituídos.
Convalidação/ sanatória

De acordo com o art.55 da Lei 9784/99, lei de procedimento administrativo, em decisão na qual se evidêncie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceitos, os atos que apresentarem efeitos sanáveis poderão ser convalidados.

Requisítos da convalidação:

Não causar prejuíxos a terceitos
Não causar lesão ao interesse público
Apresenter um vício sanável
tem que ser malandro, de fato a banca citou ato administrativo viciado, só não especificou se é sanável ou não, porém, o avaliador enfatiza o não prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé. Isso que acabou nos levando a convalidação.
Em relação a letra A:
Somente os atos ilegais são passíveis de anulação.

Infere-se pelo enunciado da questão que o vício é sanável, logo é suscetível de convalidação.
CONVALIDAÇÃO se trata de um 2º ato e serve para corrigir vício sanável de um 1º ato editado ilegalmente.
requisitos para se convalidar um ato :1)NÃO ACARRETAR LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO;2)NÃO ACARRETAR PREJUÍZO A TERCEIROS; 3)O ATO DEVE APRESENTAR DEFEITOS SANÁVEIS.
Opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage, operando efeitos desde o momento em que o 1º ato fora editado.
Vício de COMPETÊNCIA É CONVALIDÁVEL: desde que não seja exclusiva. Neste caso, o ato é nulo.
Vício de FORMA É CONVALIDÁVEL: desde que não se trate de forma essencial .
Vício de FINALIDADE NÃO É CONVALIDÁVEL: não é possível aproveitar um ato praticado com finalidade estranha.
Vício de MOTIVO NÃO É CONVALIDÁVEL: motivo inexistente ou inadequado ao resultado pretendo é nulo.
Vício de OBJETO NÃO É CONVALIDÁVEL: há, na doutrina, quem defenda que, tratando-se de objeto plúrimo, seria possível a convalidação.
A – ERRADA – pois neste caso, a Administração não está obrigada a anular o ato, constituindo faculdade do Poder Público convalidar ou anular o ato viciado.

B – ERRADA – tratando-se de vício sanável, compete a Administração Pública declará-lo nulo, ou então, convalidá-lo.

C – CERTA – conforme exposição acima e a disposição do art. 55 da Lei 9.784/99.
“Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração".

D – ERRADA – o Ministério Público possui legitimidade para impugnar ato administrativo que cause lesão a interesse público via Ação Civil Pública. Contudo, ficou claro pelo enunciado da questão que o ato em análise não causou prejuízo, não havendo que se falar em ACP, portanto.

E – ERRADA – de fato, cabe ação popular para impugnar ato administrativo que cause lesão ao patrimônio público. Contudo, o enunciado da questão deixa clara a inexistência de prejuízo ao interesse público e a terceiros, sendo inviável, portanto, ajuizar ação popular para tal desiderato.
FOCO NA CONVALIDAÇÃO!

ATO COM VÍCIO NA FORMA & COMPETÊNCIA, DESDE QUE NÃO SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, NEM FORMA ESSENCIAL, PODERÁ SER CONVALIDADO.
convalidação é o mesmo que revogação?
Mal formulada.
Se o ato administrativo apresenta vício sanável, ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros, ele pode ser convalidado. É o que dispõe o art. 55 da lei 9.784/1999, "em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Gabarito Letra C.
achei mal formulada. Mesmo que nao cause qualquer tipo de prejuizo e tenha sido editado em conformidade com a boa fé, se o vicio for insanavel o ato tem que ser anulado dentro do prazo de 5 anos
O problema da questão é que não cita qual a natureza do vício do ato....Imaginemos que fosse um vício de legalidade. Enfim.....segue o jogo!!
Anula --> Os ilegais efeitos EX TUNC

Revoga--> Inconvenientes e inoportunos EX NUNC

Convalida--> defeitos sanáveis efeitos EX TUNC
Bora lá.
- O proveito é para mim -> Enriquecimento ilícito
- O proveito é para terceiro -> Prejuízo ao erário
- Não é nem pra mim, nem pra terceiros -> Atenta contra os princípios
Quando for hipótese de convalidação, NÃO HÁ COMO ANULAR O ATO

Lembrando

CONVALIDAÇÃO -> Correção ou ratificação dos vícios ou defeitos de um ato jurídico anulável que esteja eivado de nulidades relativas.

"todas as coisas cooperam para o bem daqueles que te amam"

ID

3463504

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Estatística

Assuntos

Dois jogadores, A e B, disputam um jogo de cara ou coroa, com 50% de chance de cada um acertar. Eles estão apostando um certo valor e será considerado vencedor o primeiro que tiver cinco acertos. Em um determinado instante, o jogo precisou ser interrompido, e, nesse momento, o jogador A tinha três acertos, faltando apenas dois para ganhar, enquanto o jogador B tinha apenas dois acertos, faltando três para ganhar. Sugeriu-se dividir o valor apostado de maneira proporcional à chance de cada um se sagrar vencedor, caso o jogo continuasse até o final. Então, a probabilidade de A ganhar, se continuasse o jogo, é de:

Alternativas

3/5

3/4

9/16

11/16

19/32

Comentários

Teoria dos Pontos
como o B venceria:
BBB ( 3 B Seguidos )
ABBB ( ficando 4 A e 5 B )
BABB ( idem )
BBAB ( Idem )
questão que pode ser resolvida através da distribuição discreta binomial:

Atribuindo X como sendo nº de acertos de A, temos apenas 2 resultados possíveis, ou A acerta ou A erra (B acerta). Devemos raciocinar ainda que a probabilidade de A vencer é a mesma que ele acerta mais 2 vezes, portanto precisamos saber a exatamente a probabilidade de ele acertar mais 2 vezes.

Devemos entender ainda que a probabilidade de X = 2 é a mesma coisa que 1 - p (X=3), sabendo disso e conhecendo a fórmula da distribuição binominal fica fácil:

P(X=2) = 1 - P(X=3) = 1 - (Combinação 5,3) * (probabilidade de acerto ^ nº de acertos) * (probabilidade de erro ^ nº de erro)

O erro é a mesma coisa que acerto de B, pois foi atribuído que X é acerto de A.

Assim,

P(X=2) = 1 - 10 * (0,5³) * (0,5²) = 1 - 10 * (1/8) * (1/4) = 1 - 10/32 = 22/32 = 11/16.

Resposta letra D

Rumo à PCDF
Entendi tudo bacaninha, mas não entendi por que não dá pra sair fazendo direto a Probabilidade de sucesso de A, diretão, sem subtrair 1. Ou seja, por que não dá a resposta fazendo :
P(X=2) = (Combinação 5,2) * (probabilidade de acerto ^ nº de acertos) * (probabilidade de erro ^ nº de erro)
Não vejo como a resposta dessa questão não é letra A

Todos possíveis eventos:
Quando A Ganha:
AA / ABA / ABBA / BAA / BABA / BBAA
Quando B ganha:
BBB / ABBB / BABB / BBAB
No total da 10 possíveis eventos, se A ganha em 6 então a sua probabilidade de ganhar é 6/10 = 3/5
Estou errando em algo?
O JOGO FOI INTERROMPIDO. ENTÃO “A” PRECISA GANHAR DUAS VEZES PARA SER O VENCEDOR, POIS JÁ GANHOU 3.
QUAIS AS POSSÍVEIS COMBINAÇÕES DE “A” GANHAR AS DUAS VEZES QUE LHE RESTAM?
SÃO 6 COMBINAÇÕES POSSÍVEIS.

AA = QUAL A CHANCE DE “A” GANHAR A PRIMEIRA PARTIDA? 1/2
    QUAL A CHANCE DE “A” GANHAR A SEGUNDA PARTIDA? 1/2

ESTAMOS AFIRMANDO QUE “A” GANHARÁ A PRIMEIRA E A SEGUNDA. SE TEMOS O CONECTIVO E ENTÃO MULTIPLICAMOS
RESULTADO SERÁ 1/4.

ABA = QUAL A CHANCE DE “A” GANHAR A PRIMEIRA PARTIDA? 1/2
      QUAL A CHANCE DE “B” GANHAR A SEGUNDA PARTIDA? 1/2
      QUAL A CHANCE DE “A” GANHAR A TERCEIRA PARTIDA? 1/2
     RESULTADO 1/8

ABBA = QUAL A CHANCE DE “A” GANHAR A PRIMEIRA PARTIDA? 1/2
       QUAL A CHANCE DE “B” GANHAR A SEGUNDA PARTIDA? 1/2
       QUAL A CHANCE DE “B” GANHAR A TERCEIRA PARTIDA? 1/2
       QUAL A CHANCE DE “A” GANHAR A QUARTA PARTIDA? 1/2
       RESULTADO 1/16

OUTRAS COMBINAÇÕES POSSÍVEIS: BAA ou BBAA ou BABA (EXECUTE O MESMO RACIOCÍNIO DAS TRÊS ACIMA)

AGORA O RACIOCÍNIO É SOMAR AS POSSÍVEIS COMBINAÇÕES, POIS O CONECTIVO OU IRÁ SOBRESSAIR. OU SEJA, SERÁ AA OU ABA OU ABBA OU BAA OU BBAA OU BABA
1/4 + 1/8 + 1/8 + 1/16 + 1/16 + 1/16 = 11/16
LETRA D

--------------------------
Antes de resolver a questão, vamos a teoria esquematizada.
A resolução trata do assunto Distribuição Binomial.
Distribuição Binomial:
- distribuição de probabilidade/estatística de sucesso de sequência de tentativas;
- espaço amostral finito;
- dois resultados= sucesso e fracasso;
- possibilidades iguais de ocorrência;
- eventos independentes.
Fórmula: P(x=k)=combinação(n,k) * p^k * q^n-k
Obs- acento circunflexo indica expoente (p elevado a k; q elevado a n-k)

Legenda:
- x=k= número de sucessos
- p=probabilidade sucesso
- q=probabilidade fracasso (q=1-p)
- n=total de ensaios
---------------------------
Resolução.
Temos dois jogadores A e B;
Cara ou coroa = probabilidade 50% ou 0,5
Eventos: 5 acertos
Quando o jogo foi interrompido:
- A tinha 3 acertos, faltando 2 para ganhar;
- B tinha 2 acertos, faltando 3 para ganhar.
Assumindo a variável "x" para representar o sucesso (GANHAR) temos as seguintes probabilidades:
- Sucesso de A=P(x=2)
- Sucesso de B=P(x=3)
Como a questão pede somente a probabilidade de A ganhar, precisamos saber o SUCESSO e o FRACASSO de A para substituir na fórmula e resolver a questão.
O sucesso de A é P(x=2) e o fracasso de A é a probabilidade de sucesso de B, pois se B ganhar o A perde, ou seja, fracassa. Então, utilizando as fórmulas anteriormente informadas temos:
- Sucesso de A => P(x=2)
- Fracasso de A = Sucesso de B, assim: 1-P(x=2)=P(x=3) => P(x=2)=1-P(x=3)
Pronto, agora é somente substituir:
P(x=2)=1-combinação (5,3) * (0,5)^3 * (0,5)^2
P(x=2)=1-10*0,25*0,125
P(x=2)=1-0,3125
P(x=2)=0,6875 ou 6875/10000
P(x=2)= 11/16 (simplificando a fração anterior)
carai vei como que faz um bagui desses na hora da prova mano... se louco!!!!
Tem mta gente colocando fórmula bonita, etc e tal.. mas para quem é meio burrão e quiser acertar uma questão desse tipo rápido e sem demora (e sem decorar fórmula nenhuma), vai a dica: basta desenhar e contar, dá para fazer em 2 minutos, mto mais rápido que fazendo as contas da fórmula por sinal. Primeiro, basta ver que serão lançadas no máximo mais 4 moedas, ai como são só 2 possiblidades por moeda fica assim:
GGGG - A ganha
GGGP - A ganha
GGPG - A ganha
GGPP - A ganha... e por ai vai, basta fazer isso com todas as 16 combinações, no final você olha linha por linha quando a pessoa que estava ganhando termina de ganhar. Você verá que o A ganha 11 das 16 vezes (gabarito). Agora, para quem gosta de decorar fórmula, e matar mosquito com bazuca, meus parabéns também! O importante é não afogar.
Essas são as únicas possibilidades de "A" ganhar

AA = 1/2*1/2 = 1/4
ABA = 1/2*1/2*1/2 = 1/8
BAA = 1/2*1/2*1/2 = 1/8
ABBA = 1/2*1/2*1/2*1/2 = 1/16
BABA = 1/2*1/2*1/2*1/2 = 1/16
BBAA = 1/2*1/2*1/2*1/2 = 1/16

= 1/4+1/8+1/8+1/16+1/16+1/16
= 4+2+2+1+1+1/16
= 11/16

ID

3463507

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Em relação às características do documento arquivístico, é correto afirmar que

Alternativas

a organicidade, denominada também exclusividade, é a relação natural entre documentos de um arquivo em decorrência das atividades da entidade produtora.

a fixidez assegura a forma fixa e o conteúdo estável do documento garantindo que este tenha a mesma aparência e que informações e dados permaneçam imutáveis.

a naturalidade refere-se à forma como o acervo de documentos é coletado, selecionado e construído de acordo com os interesses da instituição.

a unicidade relaciona-se ao controle do processo de criação, manutenção e custódia, evitando alteração não autorizada e a identificação da autoria de qualquer modificação realizada.

a autenticidade é a característica do documento em seu aspecto físico, quando não deve possuir duplicata ou a informação contida nele não poderia estar também em outro documento.

Comentários

Gabarito: B
Vamos lá! Vamos analisar cada item!
A) A ORGANICIDADE diz respeito às relações que o documento possui com os demais. A Unicidade que é denominada exclusividade
B) A FIXIDEZ é uma característica do documento e de maneira geral significa a qualidade de ser estável e resistente à mudança
C) A naturalidade diferencia o arquivo de outras instituições como museus e bibliotecas. Na questão está abordado a seleção e coleção que corresponde às bibliotecas e aos museus. Os arquivos são acumulados e não selecionados.
D) A UNICIDADE, tbm denominada exclusividade (espanhol), é característica do documento que diz que cada via, inclusive a cópia, exerce função única relacionada a sua produção.
E) AUTENTICIDADE é uma característica do documento, que diz que o documento é aquilo que aparenta ser e não foram alterados. O enunciado da questão está mais atrelado à unicidade.
Gab. B

A) ERRADO - A ORGANICIDADE: Processo Orgânico - Do jeito que veio. Estrutura - Função - Atividade.
Não é denominada exclusividade (Unicidade - documento é único em seu contexto de produção).

B) A FIXIDEZ - Nâo é palavra usada nos Princípios, porem tem significado de imutável, que por sua vez faz parte de uma das características do arquivamento de documentos. (Correto)

C) ERRADO - A NATURALIDADE (ou Cumulatividade) apresenta como o arquivo é agrupado. Para qual natureza ele se destina, receber, classificar, arquivar.
Coletar, selecionar e construir seriam processos relacionados a coleções. (bibliotecas e museus)

D) ERRADO - A UNICIDADE - O documento é único em seu contexto de produção.
"Controle do processo de criação, manutenção e custódia" - Naturalidade
" evitando alteração não autorizada e a identificação da autoria de qualquer modificação realizada." - Reversibilidade e "Controle de Segurança"

E) ERRADO - AUTENTICIDADE "a autenticidade é a característica do documento em seu aspecto físico" - correto em relação ao documento - Unicidade (Mesmo sendo documento falso - ex: prova criminal documental)
"quando não deve possuir duplicata ou a informação contida nele não poderia estar também em outro documento." - Errado, pode haver informação duplicada. ex: nome.

Força pessoal!!!
Se houver erros por favor me avise!
A questão trata de diversas características relacionadas ao documento arquivístico, como a unidade, organicidade e autenticidade, invertendo os conceitos em relação aos termos.

a) Organicidade é a relação existente entre o documento e as funções/atividades desenvolvidas pela instituição. Entretanto, a organicidade não pode ser chamada de exclusividade, pois exclusividade é o nome que se dá à característica da unicidade. Unicidade é a característica do documento arquivístico que diz que o documento é único dentro do seu contexto de produção. Errada.

b) A fixidez é a junção da forma fixa e do conteúdo estável. Então, por meio desses dois conceitos estamos nos certificando de que o documento digital sempre terá a mesma aparência e o mesmo conteúdo. Fixidez = forma fixa + conteúdo estável . Certa.

c) A Cumulatividade/ Naturalidade diz que os documentos de arquivo são derivados das atividades desenvolvidas na instituição, ou seja, são acumulados naturalmente/organicamente. Segundo Lodolini, outro autor consagrado da área, os arquivos constituem uma formação progressiva, natural e orgânica (cai em prova assim!) decorrente das funções e atividades de um organismo. Ao contrário dos documentos de biblioteca e museus, que são colecionados!

A definição apresentada pela questão possui relação com a forma de estruturação do conjunto documental. Entretanto, não há elementos suficientes para indicar se o conjunto é arquivístico, biblioteconômico ou museológico. Errada.

d) A unidade é a característica do documento arquivístico a qual determina que o documento arquivístico é único dentro do seu contexto de produção.

A definição apresentada pela alternativa parece ser uma mistura das características de integridade e autenticidade. Errada.

e) A definição apresentada relaciona-se à unidade, e não à autenticidade.
Autenticidade é a característica que comprova que o documento arquivístico é o que se propõe a ser. Errada.

Gabarito do Professor: Letra B.

ID

3463510

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Na legislação arquivística brasileira, a definição de arquivos como “os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos” encontra-se

Alternativas

na Lei nº 6.546, de 4 de junho de 1978.

no Decreto nº 82.590, de 6 de novembro de 1978.

na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

no Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002.

na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Comentários

Gabarito letra C
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
A) Lei nº 6.546, de 4 de junho de 1978: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

B) Decreto nº 82.590, de 6 de novembro de 1978: Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.

C) Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991: Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

D) Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002: Regulamenta a Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

E) Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5°.
Qual é o sentido de decorar o número de uma lei? Parece que os examinadores estão ficando sem assunto.
acertei, mas q sacanagem cobrar data de lei.
ainda sem acreditar que tinha tanta coisa referente a arquivo no edital e colocaram essa pergunta
A questão trata do conceito de arquivo, disponível na Lei nº 8.159/91, que trata da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.

Veja o que diz o Art. 2º

Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Essa Lei é extremamente conceitual e todos os conceitos são objetos de prova.

a) Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências. Errada.

b) Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo. Errada.

c) Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Certa.

d) Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Errada.

e) Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Errada.

Fonte: Fonte: BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Disponível em: Portal do Planalto Acesso em: 5 de janeiro de 2021

Gabarito do Professor: Letra C.
banca fulera do carai! vergonhoso
Palhaçada decorar lei... com tanta coisa útil pra cobrar nessa matéria, que que isso avalia no conhecimento de alguem?
Como ja tinha lido várias vezes esse numero da lei, de alguma forma minha mente ja foi direto na alternativa correta, sem ter certeza, porém aquele número era familiar pra mim. Mas cobrar o número da Lei é sacanagem kkkk principalmente em Arquivologia, pois tem uma legislação extensa, com varios decretos e leis
essa prova de arquivologia da PC BA, foi absurdo de difícil.
os mi mi mi . estamos aqui guerreiros para irmos a batalha, e quem disse que seria facil?

ID

3463513

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Em relação ao arquivamento e à ordenação de documentos de arquivo, é correto afirmar que

Alternativas

método de arquivamento é a sequência de operações intelectuais e físicas que visam à organização dos documentos de um arquivo ou coleção, de acordo com um plano ou quadro previamente estabelecido.

arranjo é a sequência de operações que determina a disposição dos documentos de um arquivo ou coleção, uns em relação aos outros, e a identificação de cada unidade.

nível de arranjo refere-se à posição dos documentos em uma estrutura alfabética de arranjo.

sistema de arranjo refere-se ao conjunto de procedimentos técnicos combinados que norteiam a organização dos documentos, tendo em vista a recuperação da informação de um ou mais fundos e/ou coleções.

quadro de arranjo é a expressão adotada em arquivos correntes para o esquema estabelecido para o arranjo dos documentos, a partir do estudo das estruturas, funções ou atividades da entidade produtora e da análise do acervo.

Comentários

Alguém poderia comentar essa questão, por favor?
A questão é baseada nas definições dadas pelo Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (DBTA):

A- método de arquivamento é a sequência de operações intelectuais e físicas que visam à organização dos documentos de um arquivo ou coleção, de acordo com um plano ou quadro previamente estabelecido.

Na verdade essa é a definição de arranjo:
Arranjo - Seqüência de operações intelectuais e físicas que visam à organização dos documentos de um arquivo ou coleção, de acordo com um plano ou quadro previamente estabelecido.

B- arranjo é a sequência de operações que determina a disposição dos documentos de um arquivo ou coleção, uns em relação aos outros, e a identificação de cada unidade.

Na verdade, essa é a definição de método de arquivamento:

Método de Arquivamento - Seqüência de operações que determina a disposição dos documentos de um arquivo ou coleção, uns em relação aos outros, e a identificação de cada unidade.

C- nível de arranjo refere-se à posição dos documentos em uma estrutura alfabética de arranjo.

Não existe tal restrição a estrutura alfabética. Na verdade, a definição de nível de arranjo no DBTA fala em estrutura hierarquizada:

Nível de Arranjo - refere-se à posição dos documentos em uma estrutura hierarquizada de arranjo.

D- sistema de arranjo refere-se ao conjunto de procedimentos técnicos combinados que norteiam a organização dos documentos, tendo em vista a recuperação da informação de um ou mais fundos e/ou coleções.

Está correto, de acordo com a definição do DBTA.

E- quadro de arranjo é a expressão adotada em arquivos correntes para o esquema estabelecido para o arranjo dos documentos, a partir do estudo das estruturas, funções ou atividades da entidade produtora e da análise do acervo.

Errado: o quadro de arranjo é usado em arquivos permanentes!
GABARITO: D

Pior que é a literalidade do conceito de "sistema de arranjo" que está no Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística. O conceito está mais precisamente na página 156 do livro.

Meu professor sempre frisou que "coleção" era um termo que não existia na arquivística e que isso era voltado às bibliotecas. Pelo visto há uma exceção.

Fonte: http://www.arquivonacional.gov.br/images/pdf/Dicion_Term_Arquiv.pdf
A questão trata de várias definições referentes ao arranjo e a métodos de arquivamento.
a) Esse é o conceito e arranjo. O método de arquivamento seria a forma de organização dos documentos a partir de critérios pré-definidos, que visam o acesso à informação. Errada.
b) Essa é a definição de método de arquivamento. Errada.
c) Os níveis de arranjo são as estruturas que são estabelecidas dentro do arranjo. Entretanto, essa estrutura não é alfabética e sim hierárquica. Errada.
d) O conceito apresentado está correto. Lembrando que a aplicação desse sistema se dá nos arquivos permanentes. Certa.
e) O conceito apresentado está correto, entretanto, o quadro de arranjo é aplicado nos arquivos permanentes e não correntes. Errada.

Gabarito do Professor: Letra D.
O nível da Arquivologia nessa prova tava hard, por Deus!
Nunca nem vi.
Entende-se por arranjo a seqüência de operações intelectuais e físicas que visam à organização dos documentos de um arquivo ou coleção, utilizando-se diferentes métodos, de acordo com um plano ou quadro previamente estabelecido (ARQUIVO NACIONAL, 2005).

FASE PERMANENTE

ID

3463516

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Sobre a classificação de documentos de arquivo para a administração pública nas atividades-meio proposta pelo Conselho Nacional de Arquivos, é correto afirmar que

Alternativas

é um instrumento utilizado para classificar de forma seletiva e por assunto documentos produzidos ou recebidos por um órgão no exercício de suas funções e atividades, com o objetivo de agrupá-los cronologicamente para recuperar e facilitar as tarefas arquivísticas de avaliação, eliminação, transferência e recolhimento.

as funções, atividades, espécies e tipos documentais genericamente denominados itens encontram-se alfabeticamente distribuídos de acordo com as funções e atividades desempenhadas pelo órgão.

os assuntos recebem códigos alfanuméricos que refletem a estrutura funcional do órgão, definida através de classes, subclasses, grupos e subgrupos, partindo-se sempre do particular para o geral.

ela possui um índice, instrumento auxiliar à classificação, no qual os assuntos são ordenados numericamente e remetidos ao código alfabético correspondente.

ela possui duas classes comuns a todos os seus órgãos: a classe referente aos assuntos de Administração Geral e a classe correspondente a Assuntos Diversos; as demais classes destinam-se aos assuntos relativos às atividades-fim do órgão.

Comentários

Gabarito - Letra E
Sobre a a) O código de classificação de documentos de arquivo é um instrumento de trabalho utilizado para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por um órgão no exercício de suas funções e atividades. A classificação por assuntos é utilizada com o objetivo de agrupar os documentos sob um mesmo tema, como forma de agilizar sua recuperação e facilitar as tarefas arquivísticas relacionadas com a avaliação, seleção, eliminação, transferência, recolhimento e acesso a esses documentos, uma vez que o trabalho arquivístico é realizado com base no conteúdo do documento, o qual reflete a atividade que o gerou e determina o uso da informação nele contida. A classificação define, portanto, a organização física dos documentos arquivados, constituindo-se em referencial básico para sua recuperação.

Sobre a b) e a c): "No código de classificação, as funções, atividades, espécies e tipos documentais genericamente denominados assuntos, encontram-se hierarquicamente distribuídos de acordo com as funções e atividades desempenhadas pelo órgão.Em outras palavras, os assuntos recebem códigos numéricos, os quais refletem a hierarquia funcional do órgão, definida através de classes, subclasses, grupos e subgrupos, partindo-se sempre do geral para o particular."

Sobre a d): "Compõe ainda este código o índice, instrumento auxiliar à classificação, no qual os assuntos são ordenados alfabeticamente e remetidos ao código numérico correspondente."

Fonte:Arquivo Nacional (Brasil). Conselho Nacional de Arquivos Classificação, temporalidade e destinação de documentos de arquivo; relativos às atividades-meio da administração pública/ Arquivo Nacional. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2001.
A questão foi inteiramente baseada no Plano de Classificação do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.
a) A classificação não é seletiva, ou seja, a classificação pode ser aplicada de forma completa nos documentos orgânicos de uma instituição. O agrupamento não é cronológico e sim por funções. Errada.

b) As funções, atividades espécies e tipos documentais não são itens, são assuntos. Esses assuntos são distribuídos de forma hierárquica, e não alfabeticamente. Errada.

c) Os códigos são numéricos e parte-se do geral para o particular. Errada.

d) Os assuntos do índice estão em ordem alfabética e a relação se dá com o código numérico. Errada.

e) Exatamente: as classes (100 a 800) destinam-se aos assuntos relativos às atividades fim do órgão. Certa.

Fonte: Arquivo Nacional (Brasil). Conselho Nacional de Arquivos. Classificação, temporalidade e destinação de documentos de arquivo; relativos às atividades-meio da administração pública/ Arquivo Nacional. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2001.

Gabarito do Professor: Letra E.
O Objetivo da Classificação não é agrupar os Documentos por ordem cronológica , da pra identificar o erro da Letra (A) com essa afirmação mas sim o de Analisar o documento e atribuir um código de acordo com o teor do documento além de facilitar na recuperação,no recolhimento,transferência , eliminação etc
Essa questão de arquivologia está mais difícil que arquivologia da PF - Cespe. Pqp.
Uma pena que não igualam o salario tbm ne!!!!
O Código de classificação de documentos de arquivo possui duas classes comuns a todos os seus órgãos: a classe 000, referente aos assuntos de ADMINISTRAÇÃO GERAL e a classe 900, correspondente a ASSUNTOS DIVERSOS. As demais classes (100 a 800) destinam-se aos assuntos relativos às atividades-fim da Empresa.

O objetivo da gestão de documentos é: Possibilitar a produção, administração, controle e manutenção, economia e eficiência, logo, além de facilitar na fase de elaboração, arquivamento e gerenciamento, uma boa gestão de documentos traz economia sustentável e redução de tempo

Fonte: meus resumos pessoais

RUMO a PCAM2021
O Código de classificação de documentos de arquivo possui duas classes comuns a todos os seus órgãos: a classe 000, referente aos assuntos de ADMINISTRAÇÃO GERAL e a classe 900, correspondente a ASSUNTOS DIVERSOS. As demais classes (100 a 800) destinam-se aos assuntos relativos às atividades-fim da Empresa.
atividade-meio---- ADMINISTRAÇÃO
atividade-fim------- TECNICA

ID

3463519

Banca

VUNESP

Órgão

PC-BA

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Na preservação e digitalização de documentos arquivísticos, de acordo com resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Arquivos,

Alternativas

a microfilmagem dos documentos, realizada dentro dos padrões e normas internacionais, deve adotar em seu processo os símbolos constantes da ISO 9878/1990, e o roteiro de sinaléticas.

o processo de captura digital para conversão em imagem não representa riscos ao documento original, desde que os metadados técnicos sejam encapsulados ao próprio objeto digital ou armazenados em um banco de dados.

a resolução linear de captura digital de imagem, quando elevada, aumenta a possibilidade de representar detalhes do documento original, determinada pelo número de pixels e expressa em pontos por polegada (ppi) ou pixels por polegada (dpi).

a compressão de formato de imagem digital é um recurso amplamente utilizado para o armazenamento, e a transmissão de dados exige um formato descomprimido para evitar a perda de qualidade da imagem digital em relação ao original na escala 2:1.

o formato mais utilizado para os representantes digitais matrizes é o TIFF com elevada definição e intercâmbio entre plataformas, seguido pelo PNG que utiliza compressão com perdas e é padronizado pela ISO/IEC 15444-1:2000, sendo também utilizados o JPEG e o PDF/A.

Comentários

Aos não assinantes, gabarito A
O concurso era pra escrivão ou engenheiro da ABIN? Decorar ISO é f**
cadê o comentário do professor, Qconcursos?
É de chorar.
Atualizem essas questões com comentários dos Professores, QCONCURSOS. Estão deixando a desejar nesse quesito.
Nunca ouvir!
Cadê o comentário do professor? questão horrenda.
Que preguiça....
A questão trata de conceitos técnicos relacionados à microfilmagem de documentos de arquivo.

a) Certa. De acordo com a Resolução nº 10 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ),

"Considerando a necessidade de que a microfilmagem dos documentos arquivísticos seja realizada dentro dos padrões e normas internacionais, resolve:

Art. 1º Adotar, no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos, símbolos constantes da ISO 9878/1990, anexo 1, e o roteiro de sinaléticas, anexo 2."

b) Errada. O processo de captura é uma ação física e, portanto, sempre oferecerá riscos para o documento original, já que o próprio manuseio implica uma intervenção.
Segundo as Recomendações para a digitalização de documentos arquivísticos permanentes do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ),

"No processo de captura digital dos documentos arquivísticos para conversão em imagem, deve-se observar os parâmetros que possam significar riscos ao documento original, desde as condições de manuseio, a definição dos equipamentos de captura, o tipo de iluminação, o estado de conservação até o valor intrínseco do documento original."
c) Errada. O que faz com que uma imagem seja altamente definida ou não (resolução linear) é a quantidade de pixels. Além disso, a questão fala que dpi seria pixels por polegada, mas na verdade ddi significa pontos por polegada. Ppi, por sua vez, significa pixels por polegada.

Segundo as Recomendações para a digitalização de documentos arquivísticos permanentes do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ),

"A resolução linear é determinada pelo número de pixels utilizados para apresentar a imagem, e expressa em pontos por polegada (dpi) ou pixels por polegada (ppi) da vertical e horizontal da imagem digital (eixo X,Y). Quanto maior o número de pixels utilizados no processo de captura digital de imagem, mais elevada será a resolução linear e, portanto, a possibilidade de representar a imagem original com a riqueza de detalhes do documento original."
d) Errada. A compressão não afeta a qualidade na escala 1:1.

Segundo as Recomendações para a digitalização de documentos arquivísticos permanentes do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ),

"A compressão de formato de imagem digital é um recurso amplamente utilizado, tanto para armazenamento quanto para a transmissão de dados, e existem muitos tipos de formatos de arquivo digitais e de software de imagem permitem a sua compressão, o que os tornam menores em volume de bits. Existem formatos de compressão sem perda de qualidade aparente (lossless), ou de compressão com perdas (lossy). A compressão não deve afetar a qualidade da imagem digital em relação a sua fidelidade com o original na recomendada escala 1:1."

e) Errada. O PNG utiliza a compressão sem perdas, e não com, como afirma a questão.

Segundo as Recomendações para a digitalização de documentos arquivísticos permanentes do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ),

"O formato de arquivo digital Portable Network Graphics – PNG, surgiu inicialmente para substituir o formato GIF, e tem encontrado aceitação para a geração de matrizes digitais e tem características semelhantes ao TIFF. Uma de suas vantagem é utilizar uma compressão sem perdas, além, de ser um formato padronizado pela International Standard Organization como ISO/IEC 15948:2003."
Fonte: CONARQ. Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes - 2010. Disponível em: Portal do Conarq. Acesso em: 13 de agosto de 2021.

CONARQ. Resolução nº 10 de 6 de dezembro de 1999.Dispõe sobre a adoção de símbolos ISO nas sinaléticas a serem utilizadas no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos. Disponível em: Portal do Conarq. Acesso em: 18 de agosto de 2021.

Gabarito do Professor: Letra A.

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