NÃO se inclui dentre as penas restritivas de direito a
O art. 14, § único, do Código Penal dispõe que "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". O percentual de diminuição de pena a ser considerado levará em conta
O agente iniciou a execução de um delito, cuja consumação não ocorreu pela:
I. Ineficácia relativa do meio empregado.
II. Impropriedade absoluta do objeto.
III. Reação da vítima.
IV. Ineficácia absoluta do meio empregado.
V. Impropriedade relativa do objeto.
Haverá tentativa punível na(s) hipótese(s) indicada(s) SOMENTE em
Considera-se, dentre outras, causa excludente da culpabilidade
A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que
João matou seu desafeto com vinte golpes de faca. Nesse caso,
A respeito da Lei nº 7.716, de 05/01/1989 e alterações posteriores, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, considere:
I. A perda do cargo constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por servidor público.
II. Constitui crime punido com reclusão de dois a cinco anos e multa, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
III. A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Na aplicação da pena em crime tentado, o aumento decorrente das causas especiais, também denominadas qualificadoras, incide
A extinção da punibilidade pela perempção
NÃO se inclui dentre as qualificadoras do crime de homicídio a
O funcionário público que, mediante grave ameaça com arma de fogo, subtrai um automóvel de um particular, utiliza- o para viagem de turismo e depois o abandona em frente à residência da vítima, comete
O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende bilhetes de passagem, apropriando- se do respectivo valor, comete crime de
O crime de furto, com arrombamento em casa habitada, absorve os delitos de dano e invasão de domicílio. Nesse caso, o conflito aparente de normas foi solucionado pelo princípio da
A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:
A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que
O inquérito policial
A ação civil
Nos crimes de tráfico de entorpecentes, oferecida a denúncia, o juiz
A ação penal
A denúncia
NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que
A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que
A prisão preventiva poderá ser decretada
A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado classifica-se doutrinariamente como
A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que
A respeito dos recursos em geral, considere:
I. O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
II. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
III. Não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A revisão criminal
A respeito do habeas corpus é correto afirmar que
A incompetência do juízo anula
A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova decisão sobre a mesma lide, denomina-se
São causas de anulabilidade do negócio jurídico:
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,
A respeito da capacidade de exercício, é correto afirmar:
Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.
À luz do Código Civil brasileiro,
No Direito das Obrigações,
Assinale a alternativa correta.
Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar:
A respeito da paternidade, é correto afirmar:
De acordo com o Direito da Infância e da Juventude:
O ato infracional
No que toca ao Direito de Registros Públicos, é correto afirmar:
De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que
A respeito da disciplina dos contratos, é lícito afirmar que
De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado, a partir de
A incompetência absoluta deve ser
No tocante à citação
O princípio processual da congruência ou adstrição significa:
O recurso adesivo
"A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Esse enunciado, de texto legal, implica a ocorrência de
Pode-se conceder a tutela antecipada quando
Quanto às funções exercidas pelo juiz:
Em relação à prova processual:
Quanto à sentença:
Ao modo de intervenção de terceiros que envolve fiador e devedores solidários dá-se o nome de
No tocante à ação de alimentos:
Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:
É INCORRETO afirmar:
A ação monitória
A competência
A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar
Considere as seguintes assertivas:
I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente.
II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
V. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre
De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,
Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual
Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre
Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante",
Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade
Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de
Analise as assertivas que seguem a propósito da ação direta de inconstitucionalidade.
I. A pertinência temática entre o vício de inconstitucionalidade e a atividade exercida pelo autor legitimado à propositura da ação é, em qualquer hipótese, necessária para que a ação seja conhecida pelo Tribunal.
II. A petição inicial deve ser sempre assinada por advogado.
III. A decisão final de mérito proferida pelo Tribunal é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, não podendo ser objeto de ação rescisória.
IV. A concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
V. Ao declarar a inconstitucionalidade do ato, pode o Tribunal determinar que a decisão somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que
Os direitos e garantias fundamentais
Dentre as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça,
Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que
Segundo a disciplina constitucional do direito à propriedade,
Segundo o regime da Lei nº 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,
NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,
Considere três diferentes atos praticados por agente público:
I. negar publicidade aos atos oficiais;
II. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Em tese, por força do disposto na Lei nº 8.429/92, o agente está sujeito às cominações de "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",
Considerando-se o regime da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:
Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido
É exemplo de aplicação da teoria da imprevisão o seguinte trecho extraído de dispositivos da Lei nº 8.666/93:
"Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)
Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público
O seguinte dispositivo do Decreto-Lei nº 3.365/41 teve sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal: "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos".
Por decisão em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, entre outros aspectos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que
Considere as seguintes assertivas, completando a frase inicial: "É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada:
I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)".
II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos".
III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."
Nos termos da Lei nº 11.079/04, é correto o que se afirma em
Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República":
I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".
II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".
III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".
Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:
As questões climáticas e o desmatamento das florestas são temas polêmicos e de preocupação mundial. Dos instrumentos internacionais de direitos humanos que figuram no Edital deste concurso, algum faz referência ao direito à preservação do meio ambiente?
A violação à dignidade dos presos é um grave problema nacional. A exemplo disso, a superpopulação carcerária no Estado do Mato Grosso era de 91,4% em 2007 (DEPEN, 2008). Em face do que dispõem os tratados internacionais de direitos humanos referidos no Edital do presente Concurso, considere as afirmações abaixo:
I. É direito do condenado criminalmente dispor de cela individual, com área mínima de seis metros quadrados.
II. O condenado criminalmente não pode ser obrigado à realização de trabalhos na prisão.
III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reabilitação social e moral dos condenados.
IV. O isolamento celular máximo, como medida punitiva, não pode ultrapassar trinta dias.
Diante dessas afirmações é correto afirmar que
Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido:
Em face do que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos quanto ao direito de defesa da pessoa acusada da prática de um delito,
A Emenda Constitucional nº 45, trouxe modificações quanto à incorporação ao direito interno dos tratados internacionais de direitos humanos e sua aplicação no Brasil. Em face dessas alterações,
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso dispõe de
É da competência exclusiva do Defensor Público Geral:
A possibilidade de a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, sendo uma instituição pública, exercer suas atribuições, na defesa dos necessitados, contra o próprio Estado de Mato Grosso decorre
Se um Defensor Público do Estado de Mato Grosso deixa de promover uma ação por considerá-la incabível ou sem probabilidade de êxito, ele
O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui
Considere os seguintes fatos históricos:
I. Somente em meados do século XVIII os primeiros europeus penetraram no espaço matogrossense em busca de indígenas para aprisionar e escravizar.
II. Na segunda década do século XVIII um bandeirante descobriu grandes reservas de ouro às margens do rio Coxipó; ainda na mesma década foi fundado um arraial que daria origem à atual Cuiabá.
III. Na segunda metade do século XIX, o território de Mato Grosso sofreu os efeitos da Guerra do Paraguai; algumas cidades foram destruídas pelos soldados paraguaios.
IV. No final do século XIX ocorreu a primeira tentativa de divisão do Mato Grosso com o surgimento do território de Guaporé; o movimento separatista foi frustrado.
V. Ao longo do século XX, houve a fragmentação do território matogrossense, dando origem a novas unidades político-administrativa: primeiro foi Rondônia e, posteriormente, o Mato Grosso do Sul.
Está correto SOMENTE o que se afirma em