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Prova Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

ID
5557276
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos livros e escriturações referentes ao Registro Civil das Pessoas Naturais, considerando o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Correta - Considerando a quantidade dos registros, o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros, até a terça parte.

    O art. 808 do Provimento nº 240/2020 fundamenta esta alternativa, razão pela qual ela se encontra correta. Sendo assim, não é o nosso gabarito.

    B) Correta - Os oficiais do registro civil de pessoas naturais deverão arquivar em pastas próprias, preferencialmente em meio eletrônico, as cópias de comunicações de óbitos, desdobradas segundo os destinatários. 

    O art. 809 do Provimento nº 240/2020 fundamenta esta alternativa, razão pela qual ela se encontra correta. Sendo assim, não é o nosso gabarito. Quais seriam os outros documentos a serem arquivados em pastas próprias pelos oficiais do registro civil de pessoas naturais? As petições de registro tardio de nascimento, os mandados e outros documentos que devam ser cumpridos, as cópias de atestado de óbito e as procurações.

    C) Incorreta - O registrador civil das pessoas naturais deverá adotar, obrigatoriamente, o Livro de Transporte de Averbações e Anotações, no sistema de folhas soltas, para acolher as averbações e anotações decorrentes de ausência de espaço nos assentos originários correspondentes.

    O art. 807 d o Provimento nº 240/2020 deixa claro que “O registrador civil das pessoas naturais PODERÁ ADOTAR, FACULTATIVAMENTE (...)". Sendo assim, a alternativa encontra-se incorreta, sendo o gabarito da questão.

    D) Correta - Além dos previstos na Lei de Registros Públicos e daqueles obrigatórios e comuns a todas as serventias, o cartório de registro civil de pessoas naturais deverá ter um Livro de Registro de Feitos, que será utilizado para protocolar os pedidos de habilitação de casamento, de retificação de registro civil e de registro tardio. 

    O art. 806 do Provimento nº 240/2020 fundamenta esta alternativa, razão pela qual ela se encontra correta. Sendo assim, não é o nosso gabarito. Para fins de informação, a norma ainda diz que “O Livro de Registro de Feitos será em formato preferencialmente eletrônico, garantida a segurança e inviolabilidade após o registro dos pedidos".

    Resposta: C


ID
5557279
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre o Provimento 88, de 1º de outubro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro.

Alternativas
Comentários

  • A- correta - Art. 26 Podem configurar indícios da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, ou com eles relacionar-se, além das hipóteses previstas no art. 20: II - concessão de empréstimos hipotecários ou com alienação fiduciária entre particulares;

    b- errada Art. 24 Podem configurar indícios da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo, ou com eles relacionar-se, pagamentos ou cancelamentos de títulos protestados em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não relacionados ao mercado financeiro, mercado de capitais ou entes públicos.

    c- Errada Art. 33 Além do definido em regulamentos especiais, os notários devem manter o registro eletrônico de todos os atos notariais protocolares que lavrarem, independentemente da sua natureza ou objeto, e remeter seus dados essenciais ao CNB/CF por meio eletrônico, de forma sincronizada ou com periodicidade, no máximo, quinzenal.

    d- Errada Art. 25 O oficial de registro de imóveis, ou seu oficial de cumprimento, comunicará obrigatoriamente à Unidade de Inteligência Financeira – UIF, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, a ocorrência das seguintes situações:

    I - registro de transmissões sucessivas do mesmo bem, em período não superior a 6 (seis) meses, se a diferença entre os valores declarados for superior a 50%;

  • Trata-se de questão que demandou conhecimentos acerca do Provimento n.º 88/2019 do CNJ, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro.

    Vejamos cada opção, à procura da correta:

    a) Certo:

    O item em exame encontra apoio expresso no teor do art. 26, II, do citado ato normativo, que abaixo colaciono:

    "Art. 26 Podem configurar indícios da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, ou com eles relacionar-se, além das hipóteses previstas no art. 20:

    (...)

    II - concessão de empréstimos hipotecários ou com alienação fiduciária entre     particulares;"

    b) Errado:

    Em rigor, o art. 24, caput, do mencionado provimento estabelece, como parâmetro para configurar indício da ocorrência de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo, o valor de 1 milhão de reais, e não de 500 mil reais, tal como aduzido pela Banca.

    A este respeito, é ler:

    "Art. 24 Podem configurar indícios da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo, ou com eles relacionar-se, pagamentos ou cancelamentos de títulos protestados em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não relacionados ao mercado financeiro, mercado de capitais ou entes públicos."

    c) Errado:

    O registro exigido pela norma de regência da matéria, em verdade, é apenas o eletrônico, e não o físico, o que fica claro pela leitura do art. 33, caput:

    "Art. 33 Além do definido em regulamentos especiais, os notários devem manter o registro eletrônico de todos os atos notariais protocolares que lavrarem, independentemente da sua natureza ou objeto, e remeter seus dados essenciais ao CNB/CF por meio eletrônico, de forma sincronizada ou com periodicidade, no máximo, quinzenal."

    d) Errado:

    Por fim, este item se equivoca, uma vez que o percentual correto é de 50%, para fins de comunicação obrigatória à Unidade de Inteligência Financeira, o que se vê pelo art. 25, I, do citado provimento:

    "Art. 25 O oficial de registro de imóveis, ou seu oficial de cumprimento, comunicará obrigatoriamente à Unidade de Inteligência Financeira – UIF, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, a ocorrência das seguintes situações:

    I - registro de transmissões sucessivas do mesmo bem, em período não superior a 6 (seis) meses, se a diferença entre os valores declarados for superior a 50%;"


    Gabarito do professor: A

  • Art. 36. As instituiçõesdevem requerer dos sacadores clientes e não clientes solicitação de provisionamento com, no mínimo, 3 dias úteis de antecedência, das operações de saque, inclusive as realizadas por meio de cheque ou ordem de pagamento, de valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

ID
5557282
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta em relação ao procedimento de casamento religioso com efeitos civis.

Alternativas
Comentários

  • CN SÃO PAULO

    86. O termo ou assento do casamento religioso será assinado pelo celebrante do ato, pelos nubentes e pelas testemunhas, sendo exigido, para o seu registro, o reconhecimento da firma do celebrante

    86.1. O registro civil de casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização. Após referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

    86.2. É competente para o registro o Registro Civil das Pessoas Naturais processante da habilitação, ainda que a celebração tenha ocorrido em comarca diversa.

    86.3. O casamento religioso celebrado sem as formalidades exigidas pela lei civil poderá ser registrado a qualquer tempo, desde que se proceda à prévia habilitação.

    86.4. A apresentação do termo ou assento do casamento religioso poderá ser realizado por intermédio de terceiros, sem maiores formalidades.

    86.5. Faculta-se o suprimento das omissões, bem como as correções dos erros havidos no termo ou assento religioso, mediante a apresentação de termo aditivo, com firma reconhecida do celebrante, ou pela apresentação de prova documental. 

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - O casamento religioso só poderá ser celebrado após a prévia habilitação perante o oficial de registro público.


    O art. 903 do Provimento nº 240/2020 estabelece que “O CASAMENTO RELIGIOSO CELEBRADO SEM A PRÉVIA HABILITAÇÃO perante o oficial de registro público poderá ser registrado a qualquer tempo e mediante prévia habilitação". Ou seja, o casamento religioso pode sim ser celebrado sem a prévia habilitação.


    B) Correta - O termo ou o assento do casamento religioso será assinado pelo celebrante do ato, pelos nubentes e pelas testemunhas. É exigido, para seu registro, o reconhecimento da firma do celebrante.

    O art. 901 d o Provimento nº 240/2020 fundamenta esta alternativa, razão pela qual ela se encontra correta. Sendo assim, encontramos o nosso gabarito.


    C) Incorreta - Nas certidões de habilitação para casamento perante autoridade ou ministro religioso, serão mencionados o prazo legal da validade da habilitação e o número respectivo do processo, não sendo necessário constar o recibo da entrega da certidão aos nubentes nos autos da habilitação.


    O art. 900, parágrafo único, do Provimento nº 240/2020, estabelece que “Nos autos de habilitação, CONSTARÁ O RECIBO DA ENTREGA da certidão aos nubentes".


    D) Incorreta - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização, estando os nubentes previamente habilitados, o celebrante ou qualquer interessado poderá requerer o registro ao oficial do cartório que expediu a habilitação, que o fará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após o referido prazo de 30 (trinta) dias, o registro dependerá de nova habilitação. O assento ou o termo do casamento religioso deverá conter a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cartório que expediu a habilitação, a data desta, os nomes, as profissões, os endereços residenciais e as nacionalidades das testemunhas que o assinaram e os nomes dos contraentes.

     

    O art. 902 do Provimento nº 240/2020 estabelece que o celebrante ou qualquer interessado poderá requerer o registro no prazo de 90 (NOVENTA) DIAS e não 30 (trinta) dias, como diz a questão. E mais, o parágrafo primeiro dispõe que depois de 90 (NOVENTA) DIAS que o registro dependerá de nova habilitação e não 30 (trinta) dias, como expõe a questão.

    Resposta: B

ID
5557285
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Assinale a afirmativa correta de acordo com o Provimento 73, de 28 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a alteração de prenome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Alternativas
Comentários
  • Cuida-se de questão que demandou conhecimentos acerca das disposições do Provimento n.º 73/2018 do CNJ, que "Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)".

    Vejamos cada proposição:

    a) Errado:

    Ao que se extrai do teor do art. 8º, tópico 3º, do referido diploma normativo, existe, sim, a necessidade de anuência do cônjuge. No ponto, é ler:

    "Art. 8º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício do RCPN no qual se processou a alteração, às expensas da pessoa requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do RG, ICN, CPF e passaporte, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

    • 1º A pessoa requerente deverá providenciar a alteração nos demais registros que digam respeito, direta ou indiretamente, a sua identificação e nos documentos pessoais.
    • 2º A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes da pessoa requerente dependerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores, bem como da de ambos os pais.
    • 3º A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento dependerá da anuência do cônjuge.
    • 4º Havendo discordância dos pais ou do cônjuge quanto à averbação mencionada nos parágrafos anteriores, o consentimento deverá ser suprido judicialmente."
    b) Errado:

    Na realidade, a teor do tópico 2º, acima transcrito, a subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes da pessoa requerente dependerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores, bem como da de ambos os pais.

    Assim sendo, está errado sustentar que tal anuência somente seria exigida quanto atingida a maioridade.

    c) Certo:

    Cuida-se de assertiva condizente com a norma do art. 2º do mencionado provimento, que assim estabelece:

    "Art. 2º Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida."

    Desta forma, não há incorreções a serem aqui indicadas.

    d) Errado:

    O equívoco desta opção reside em sustentar a dependência do acatamento do pedido à comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico, o que contaria a norma do art. 4º, §1º, do citado provimento, litteris:

    "Art. 4º O procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos.

    § 1º O atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico."


    Gabarito do professor: C

  • GAB C

    CODIGO NORMAS SÃO PAULO

    129-B. Os procedimentos de alteração de prenome, sexo ou ambos, por pessoa transgênero serão realizados diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais observarão as diretrizes previstas no Provimento nº 73 da Corregedoria Nacional de Justiça.

    PROVIMENTO 73

    Art. 2º Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

    • 1º A alteração referida no caput deste artigo poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência.
    • 2º A alteração referida no caput não compreende a alteração dos nomes de família e não pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família.
    • 3º A alteração referida no caput poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do juiz corregedor permanente, ou na via judicial.

    Art. 8º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício do RCPN no qual se processou a alteração, às expensas da pessoa requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do RG, ICN, CPF e passaporte, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

    • 1º A pessoa requerente deverá providenciar a alteração nos demais registros que digam respeito, direta ou indiretamente, a sua identificação e nos documentos pessoais.
    • 2º A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes da pessoa requerente dependerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores, bem como da de ambos os pais.
    • 3º A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento dependerá da anuência do cônjuge.
    • 4º Havendo discordância dos pais ou do cônjuge quanto à averbação mencionada nos parágrafos anteriores, o consentimento deverá ser suprido judicialmente.

    Art. 4º O procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos.

    § 1º O atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico.

ID
5557288
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em relação ao registro de nascimento, assinale a alternativa correta, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

Alternativas
Comentários

  • CN SÃO PAULO

    42. O reconhecimento de filho independe do estado civil dos genitores ou de eventual parentesco entre eles, podendo ser feito:

    a) no próprio termo de nascimento, observado o item 40 deste Capítulo;

    b) por escritura pública;

    c) por testamento;

    d) por documento público ou documento escrito particular, com o reconhecimento da firma do signatário.

    42.1. Poderá ser efetuado o registro de reconhecimento espontâneo do filho pelo relativamente incapaz sem assistência de seus pais, tutor, curador ou apoiador.

    42.2. O reconhecimento da paternidade por absolutamente incapaz somente poderá ser efetivado por decisão judicial.

    42.3. Sendo a genitora absolutamente incapaz, o registro será feito mediante a apresentação da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou declaração médica que confirme a maternidade, com firma reconhecida.

    42.4. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

    42.5. Constatada a ausência ou a impossibilidade de apresentação de anuência válida do genitor ou da genitora quanto ao reconhecimento de paternidade ou maternidade do filho menor, o termo de declaração e os documentos que o instruírem serão encaminhados, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, ao Juiz Corregedor Permanente, para deliberação.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - É vedado fazer constar do termo de nascimento ou da certidão respectiva informações a respeito do estado civil dos pais, bem como relativas a ordem de filiação (exceto gêmeo), salvo se indicada em mandado judicial. 


    O art. 813, parágrafo primeiro, do Provimento nº 240/2020 , dispõe realmente acerca da vedação acima, mas não excepciona o que está na parte final, pois, pelo contrário, inclui, quando diz “ AINDA QUE INDICADA EM MANDADO JUDICIAL".


    B) Incorreta - Quando por algum problema técnico não for possível a expedição do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o oficial de registro civil das pessoas naturais deverá suspender o ato de registro de nascimento, pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, até que seja restabelecida a comunicação com a Receita Federal.

     

    O art. 813, parágrafo quinto, do Provimento nº 240/2020, diz que “Se o sistema para a emissão do CPF estiver indisponível, o REGISTRO NÃO SERÁ OBSTADO, devendo o oficial averbar, sem ônus, o número do CPF quando do reestabelecimento do sistema".

    C) Incorreta - O nascimento será registrado no prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até 3 (três) meses, para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório. No caso de participação pessoal da mãe no ato de registro, incidirá o prazo prorrogado de 15 (quinze) dias previsto no item 2º do Art. 52 da Lei de Registros Públicos.

    O art. 815, parágrafo único, do Provimento nº 240/2020 estabelece que “No caso de participação pessoal da mãe no ato de registro, incidirá o prazo prorrogado de 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS e não de 15 (quinze) dias, conforme assevera a alternativa.



    D) Correta - O genitor relativamente incapaz não necessita ser assistido no ato de registro de nascimento do filho, nem no ato de reconhecimento da paternidade, já o genitor absolutamente incapaz somente poderá fazê-lo com autorização judicial; e, no caso da genitora ser relativamente ou absolutamente incapaz, o registro será feito mediante a apresentação da Declaração de Nascido Vivo, ou declaração médica que confirme a maternidade com firma reconhecida, sendo dispensada a representação ou assistência, salvo para fins de prestar declaração em termo de alegação positivo ou negativo de paternidade. 


    A alternativa se encontra totalmente correta, conforme o art. 814, parágrafos primeiro e segundo, do Provimento nº 240/2020. Saiba que o art. 3º do Código Civil dispõe que “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Já o art. 4 o do mesmo diploma deixa claro que “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos".


    Resposta: D

ID
5557291
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em relação à postergação do pagamento de emolumentos no Tabelionato de Protesto é correto afirmar que, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Lei 8935

     Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

    (...)

    XV - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meios eletrônicos, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento.

       (Incluído Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

     Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:

    (...)

        V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Correta - Nenhum valor será devido pelo exame do título ou documento de dívida devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal.

     

    O art. 1836 do Provimento nº 240/2020 fundamenta a questão. Como a mesma encontra-se correta, não é o nosso gabarito.



    B) Incorreta - É vedado aos tabeliães de protesto ou os responsáveis interinos pelo expediente da serventia autorizados a conceder parcelamento de emolumentos aos interessados.

     

    Segundo o art. 1838 do Provimento nº 240/2020, não há a vedação da alternativa. Pelo contrário, os Tabeliães de protesto ou os responsáveis interinos pelo expediente da serventia estão autorizados a conceder o referido parcelamento, além de demais acréscimos legais, através de cartão de débito ou de crédito, desde que cobrados na primeira parcela os acréscimos legais.

    C) Correta - Os emolumentos devidos pelo protocolo dos títulos e documentos de dívida que foram protestados são de propriedade do tabelião de protesto ou do oficial de distribuição, quando for o caso, que à época praticou o respectivo ato.

     

    O art. 1837 do Provimento nº 240/2020 fundamenta a questão. Como a mesma encontra-se correta, não é o nosso gabarito. O parágrafo único ainda diz que, nesta hipótese, “caberá ao novo tabelião de protesto ou ao responsável interino pelo expediente perceber apenas os emolumentos devidos pelo cancelamento do registro do protesto e, também, transferir os emolumentos devidos pelo protocolo para o tabelião de protesto ou o oficial de distribuição, quando for o caso, que à época o praticou, ou, ainda, para o seu respectivo espólio ou herdeiros, sob pena de responsabilidade funcional, além de outras sanções cíveis e criminais cabíveis".

    D) Correta - Pelos atos que praticarem os tabeliães de protesto de títulos ou os responsáveis interinos pelo expediente perceberão diretamente das partes, a título de remuneração, os emolumentos integrais a eles destinados, fixados pela lei da respectiva Unidade da Federação, além do reembolso dos tributos, tarifas, demais despesas e dos acréscimos instituídos por lei a título de taxa de fiscalização do serviço extrajudicial, custas, contribuições, custeio de atos gratuitos e à entidade previdenciária ou assistencial, facultada a exigência do depósito prévio.

     

    O art. 1834 do Provimento nº 240/2020 diz exatamente o que está disposto na alternativa.



    Resposta: B

ID
5557294
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre os serviços notariais eletrônicos e do e-Notariado, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:


    A) Incorreta - O armazenamento da captura da imagem facial no cadastro das partes não dispensa a coleta da respectiva impressão digital quando exigida.

     

    O art. 1744, parágrafo segundo, do Provimento nº 240/2020, fundamenta a questão. Na verdade, o armazenamento da captura da imagem facial DISPENSA a coleta da impressão digital. Sendo assim, encontramos o nosso gabarito.

    B) Correta - O notário fornecerá, gratuitamente, aos clientes do serviço notarial certificado digital notarizado, para uso exclusivo e por tempo determinado, na plataforma e-Notariado e demais plataformas autorizadas pelo Colégio Notarial Brasil-CF.

     

    O art. 1739, parágrafo quarto, do Provimento nº 240/2020, diz exatamente o que a alternativa dispõe. Sendo assim, a mesma encontra-se correta. Observe que o art. 1739  dispõe que “O acesso ao e-Notariado será feito com assinatura digital, por certificado digital notarizado, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 ou, quando possível, por biometria".



    C) Correta - Tratando-se de documento atinente a veículo automotor, será competente para o reconhecimento de firma, de forma remota, o tabelião de notas do município de emplacamento do veículo ou de domicílio do adquirente indicados no Certificado de Registro de Veículo – CRV ou na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV.

     

    O art. 1748 do Provimento nº 240/2020 estabelece o que está escrito na alternativa. Sendo assim, a mesma encontra-se correta. O parágrafo único finaliza dizendo que “O tabelião arquivará o trecho da videoconferência em que constar a ratificação da assinatura pelo signatário com expressa menção ao documento assinado".


    D) Correta - Ao tabelião de notas da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente compete, de forma remota e com exclusividade, lavrar as escrituras eletronicamente, por meio do e-Notariado, com a realização de videoconferência e assinaturas digitais das partes. Quando houver um ou mais imóveis de diferentes circunscrições no mesmo ato notarial, será competente para a prática de atos remotos o tabelião de quaisquer delas. Estando o imóvel localizado no mesmo estado da federação do domicílio do adquirente, este poderá escolher qualquer tabelionato de notas da unidade federativa para a lavratura do ato.

     

    O art. 1745, parágrafos primeiro e segundo, do Provimento nº 240/2020 fundamenta a questão, visto que dispõe totalmente do texto da alternativa. É importante saber que o acesso ao e-Notariado é através de assinatura digital, por certificado digital notarizado, ou, se for possível, por biometria. O acesso às funcionalidades do e-Notariado pelas  autoridades judiciárias e pelos usuários internos ocorrem de acordo com o perfil atribuído no sistema. Já o acesso dos usuários externos ocorre por meio de prévio cadastro, sem assinatura eletrônica, para que haja a conferência da autenticidade de ato em que tenham interesse.


    Resposta: A

ID
5557297
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em relação ao Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Correta - No ofício de títulos e documentos far-se-á o registro da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa ao portador. 

     

    O texto da alternativa encontra-se no art. 1014, III, do Provimento nº 240/2020. Será feito também o registro no ofício de títulos e documentos dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; do penhor comum sobre coisas móveis; do contrato de penhor de animais não compreendido nas disposições do art. 10, da Lei n. 492, de 30.08.193743; do contrato de parceria agrícola ou pecuária; do mandado judicial de renovação de contrato de arrendamento; e, facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação, caso em que será mencionado expressamente que o registro está sendo feito somente para essa finalidade e que não produz os efeitos de competência de outra serventia.

    B) Correta - A Cédula de Produto Rural, na hipótese de ser garantida por alienação fiduciária sobre bem móvel, será registrada no serviço de registro de títulos e documentos do domicílio do emitente.

     

    O texto da alternativa encontra-se no art. 1019 do Provimento nº 240/2020. A Cédula de Produto Rural foi instituída pela Lei nº 8.929/1994, sendo título de crédito passível de ser emitido por produtores ou suas associações, inclusive cooperativas, encerrando uma promessa de entrega de determinado produto agropecuário, ou seu equivalente em dinheiro.


    C) Incorreta - Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros, os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, e os contratos de alienação fiduciária ou de promessas de venda referentes a bens imóveis.

     

    Segundo o art. 1015, incisos V e VI, do Provimento nº 240/2020, realmente está sujeito a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para que haja efeitos em relação a terceiros, os contratos de compra e venda em prestações mencionados, porém, com relação aos contratos de alienação fiduciária ou de promessas de venda, estes se referem a BENS MÓVEIS, em específico os veículos automotores, e não a bens imóveis.


    D) Correta - Quando se tratar de documentos legalizados por autoridade consular brasileira, o registro dos documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em qualquer juízo ou tribunal não exige o reconhecimento da respectiva firma.


    O texto da alternativa encontra-se no art. 1016 do Provimento nº 240/2020. O mesmo afirma que, na hipótese de documentos legalizados por autoridade consular brasileira, o registro de que trata o inciso VII do artigo 1015 não exige o reconhecimento da respectiva firma.


    Resposta: C

ID
5557300
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta quanto aos livros e escrituração no Registro de Imóveis.

Alternativas
Comentários

  • CN SÃO PAULO

    84. Os atos de tombamento definitivo de bens imóveis, requeridos pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, serão registrados, em seu inteiro teor, no Livro 3, além de averbada a circunstância à margem das transcrições ou nas matrículas respectivas, sempre com as devidas remissões.

    84.1. Havendo posterior transmissão, "inter vivos" ou "causa mortis", dos bens tombados, é recomendável que o cartório comunique imediatamente o fato ao respectivo órgão federal, estadual ou municipal competente.

    84.2. Poderão ser averbados à margem das transcrições ou nas matrículas:

    a) o tombamento provisório de bens imóveis;

    b) as restrições próprias dos imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural, por forma diversa do tombamento, mediante ato administrativo ou legislativo ou decisão judicial;

    c) as restrições próprias dos imóveis situados na vizinhança dos bens tombados ou reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural.

    84.3. O registro e as averbações de que tratam o item 84 e o subitem 84.2 serão efetuados mediante apresentação de certidão do correspondente ato administrativo ou legislativo ou de mandado judicial, conforme o caso, com as seguintes e mínimas referências:

    a) à localização do imóvel e sua descrição, admitindo-se esta por remissão ao número da matrícula ou transcrição; b) às restrições a que o bem imóvel está sujeito;

    c) quando certidão de ato administrativo ou legislativo, à indicação precisa do órgão emissor e da lei que lhe dá suporte, bem como à natureza do ato, se tombamento (provisório ou definitivo) ou forma diversa de preservação e acautelamento de bem imóvel reconhecido como integrante do patrimônio cultural (especificando-a); 

    d) quando mandado judicial, à indicação precisa do Juízo e do processo judicial correspondente, à natureza do provimento jurisdicional (sentença ou decisão cautelar ou antecipatória) e seu caráter definitivo ou provisório, bem como à especificação da ordem do juiz do processo em relação ao ato de averbação a ser efetivado;

    e) na hipótese de tombamento administrativo, provisório ou definitivo, à notificação efetivada dos proprietários.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - Ao averbar convenção de condomínio, deverá o cartório mencionar expressamente o número do registro de especificação do condomínio feito na matrícula do imóvel; no registro de especificação, far-se-á remissão ao número da averbação da convenção.

     

    Segundo o art. 1090 do Provimento nº 240/2020, trata-se de “registro" e não de “averbação". Portanto, o correto seria “Ao se REGISTRAR convenção de condomínio (...)" e “(...) far-se-á remissão ao número do REGISTRO da convenção".

    B) Incorreta - As escrituras antenupciais e as escrituras públicas que regulem regime de bens na união estável serão registradas no Registro de Imóveis da comarca em que os cônjuges ou conviventes têm ou tiverem seu último domicílio sem prejuízo de sua averbação facultativa no lugar da situação dos imóveis de propriedade ou dos que forem sendo adquiridos.

     

    Segundo o art. 1091 do Provimento nº 240/2020, as escrituras antenupciais e as escrituras públicas mencionadas serão realmente registradas no referido Registro de Imóveis, porém, sem prejuízo de sua AVERBAÇÃO OBRIGATÓRIA, diferentemente do que diz a alternativa, quando diz sobre averbação facultativa.


    C) Correta - Os atos de tombamento definitivo de bens imóveis, requeridos pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, serão registrados, em seu inteiro teor, no Livro nº 3, além de averbada a circunstância à margem das transcrições ou nas matrículas respectivas, sempre com as devidas remissões.

     

    A alternativa encontra-se totalmente alinhada com o Art. 1092 do Provimento nº 240/2020. Para fins de conhecimento, tombamento é o ato do poder público em preservar, com respaldo legal, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental.


    D) Incorreta - O registro da convenção antenupcial ou da escritura pública envolvendo regime de bens na união estável mencionará, obrigatoriamente, os nomes e a qualificação dos cônjuges ou conviventes, as disposições ajustadas quanto ao regime de bens e data em que se pretende realizar o casamento ou da escritura pública, constante de certidão que deverá ser apresentada com a escritura.

     

    O art. 1091 do Provimento nº 240/2020 assevera que “As escrituras antenupciais e as escrituras públicas que regulem regime de bens na união estável serão registradas no Registro de Imóveis da comarca em que os cônjuges ou conviventes têm ou tiverem seu último domicílio sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade ou dos que forem sendo adquiridos". Por fim, o parágrafo primeiro do dispositivo legal mencionado fundamenta a alternativa, observando-se que esta falha quando afirma sobre a data em que se pretende realizar o casamento. Em verdade, a menção deve ser referente à DATA EM QUE SE REALIZOU O CASAMENTO.
     
    Resposta: C

ID
5557303
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação aos testamentos, assinale a alternativa correta.  

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.871. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

    Art. 1.880. O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

  • GABARITO: B

    LETRA A - Art. 1.860. [...] Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

    LETRA B - SEÇÃO III - DO TESTAMENTO CERRADO. [...] Art. 1.871. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

    SEÇÃO IV - DO TESTAMENTO PARTICULAR. [...] Art. 1.880. O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

    LETRA C - (Não existe restrição de idade). Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

    LETRA D - Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

    FONTE: CÓDIGO CIVIL.

  • Redação top, sqñ.

  • Errei a questão porque não lembrava esse final da letra B que diz "Neste caso, o tabelião solicitará a presença de um tradutor habilitado para servir de intérprete e assinar o instrumento público". Fui pesquisar e não tem essa disposição no Código Civil. Isso está previsto no Código de Normas da Corregedoria.

  • Errei por conta da parte final da letra B. Aff..

ID
5557306
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre as escrituras públicas, em conformidade com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - Somente o tabelião ou seu substituto poderão colher a assinatura dos interessados fora do cartório.

    O art. 1571 do Provimento nº 240/2020 estabelece que, além do tabelião e seu substituto, AUXILIAR AUTORIZADO também poderá colher a referida assinatura, quando fora do cartório.

    B) Incorreta - Lavrada a escritura pública, a coleta das respectivas assinaturas das partes poderá ocorrer em até 7 (sete) dias.

    O art. 1564 do Provimento nº 240/2020 dispõe que a mencionada coleta poderá ocorrer em até 30 (TRINTA) DIAS.

    C) Correta - Nas escrituras de doação, é obrigatório que se conste o grau de parentesco entre doadores e donatários, quando estes forem parentes.

    O art. 1559, VII, do Provimento nº 240/2020, dispõe que “As escrituras, para sua validade e solenidade, devem conter: VII - nas escrituras de doação, se parentes, o grau de parentesco entre doadores e donatários;".

    D) Incorreta - No caso de algum dos comparecentes no ato notarial ser cego ou portador de visão subnormal, o Tabelião de Notas consignará esta circunstância, sendo necessária a presença de uma testemunha para o ato.

    O art. 1560, parágrafo quarto, do Provimento nº 240/2020 deixa claro que, “No caso de algum dos comparecentes ser cego ou portador de visão subnormal, o Tabelião de Notas consignará esta circunstância, sendo VEDADA a exigência de testemunhas".

    Resposta: C


ID
5557309
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), nas escrituras de inventário e partilha, é correto afirmar que:  

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - Não se admite inventário e partilha extrajudicial na hipótese do falecido ter deixado testamento.

    O art. 1585, parágrafo primeiro, do Provimento nº 240/2020, assevera que “ ADMITE-SE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL COM TESTAMENTO , diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento (...)".

    B) Incorreta - A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública isenta a parte do recolhimento do imposto de transmissão.

    O art. 1590 do Provimento nº 240/2020 dispõe que a referida gratuidade NÃO ISENTA a parte do recolhimento de imposto de transmissão, que possui norma própria sobre o tema.

    C) Incorreta - Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes gerais.

    O art. 1585 do Provimento nº 240/2020 fundamenta a alternativa. O correto seria a questão afirmar que a procuração é por instrumento público com PODERES ESPECIAIS e não gerais.

    D) Correta - O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura, salvo no caso de diferimento ou parcelamento previsto em lei estadual ou municipal; em caso de imunidade ou de isenção, certificar-se-á a situação mediante certidão expedida pela repartição fiscal.

    O art. 1588 do Provimento nº 240/2020 fundamenta a alternativa, que apresenta texto totalmente correto. Em linhas gerais, enquanto a imunidade é uma não incidência tributária prevista na Constituição Federal, a isenção é uma não incidência prevista em lei ou dispensa legal do pagamento do tributo.


    Resposta: D

ID
5557312
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as escrituras de inventário e partilha.

Alternativas
Comentários

  • A cópia deve ser autenticada

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Correta - A meação de convivente pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança absolutamente capazes, estejam de acordo.

    O art. 1593 do Provimento nº 240/2020 fundamenta a alternativa que se encontra totalmente correta. Para fins de conhecimento, meação é a metade ideal do patrimônio comum do casal, que cada um dos cônjuges tem direito.

    B) Correta - A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública não isenta a parte do recolhimento de imposto de transmissão, que tem legislação própria a respeito do tema.

    O art. 1590 do Provimento nº 240/2020 fundamenta alternativa que se encontra totalmente correta. Não é porque uma pessoa é beneficiária da gratuidade por assistência judiciária que vai ser isenta de imposto de transmissão. Para que haja isenção, faz-se necessária lei para isso.

    C) Incorreta - Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura podem ser apresentados em cópias simples, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais. 

    O art. 1599 do Provimento nº 240/2020 fundamenta a alternativa que se encontra incorreta. Observe que os referidos documentos DEVEM SER ORIGINAIS OU EM CÓPIAS AUTENTICADAS. Portanto, o erro da alternativa foi mencionar “cópias simples".

    D) Correta - O tabelião deverá acessar o sítio eletrônicowww.censec.org.br da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Censec e verificar a inexistência de testamento, fazendo constar a informação no corpo da escritura; havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

    O art. 1598 do Provimento nº 240/2020 fundamenta alternativa que se encontra totalmente correta. Importante salientar que se houver testamento ou algum incapaz interessado, a lei determina que deverá ser por inventário judicial.

    Resposta: C


ID
5557315
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta a respeito da Separação e Divórcio Consensuais.

Alternativas
Comentários

  • GAB C

    CN SÃO PAULO SOBRE O TEMA

    97. A escritura pública de separação ou divórcio consensuais, quanto ao ajuste do uso do nome de casado, pode ser retificada mediante declaração unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nova escritura pública, com assistência de advogado.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - Admite-se separação de corpos consensual por escritura pública.



    O art. 1635 do Provimento nº 240/2020 estabelece que “NÃO SE ADMITE separação de corpos consensual por escritura pública". A separação de corpos é uma medida judicial que consiste na retirada ou saída de um dos
    cônjuges do lar, por autorização judicial.

    B) Incorreta - Havendo consenso, a sociedade conjugal pode ser restabelecida com modificações.

    O art. 1638 do Provimento nº 240/2020 determina que “A sociedade conjugal NÃO PODE SER RESTABELECIDA com modificações".

    C) Correta - Havendo divergência sobre a manutenção ou o retorno do nome de solteiro, o tabelião não poderá lavrar a escritura que pressupõe existência de consenso.

    O art. 1630 do Provimento nº 240/2020 fundamenta a alternativa que se encontra totalmente correta. Sendo assim, encontramos o nosso gabarito. É muito importante ter em mente que, para haver a escritura, é necessário haver consenso.

    D) Incorreta - É inadmissível, ainda que por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas em separação ou divórcio consensuais, ou em dissolução de união estável. 

    O art. 1626 do Provimento nº 240/2020 diz que é ADMISSÍVEL, POR CONSENSO DAS PARTES, uma escritura pública nos moldes da alternativa.

    Resposta: C


ID
5557318
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), são protestáveis as cotas condominiais, devendo o protesto ser instruído com as seguintes provas documentais, EXCETO: 

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO DE NORMAS SÃO PAULO

    Protesto de Contribuição condominial

    20.7.Para protesto do crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, o Condomínio deverá apresentar planilha, assinada pelo síndico, na qual conste a especialização do crédito condominial, convenção do condomínio para comprovação da previsão das contribuições ordinárias ou extraordinárias ou a aprovação destas em assembleia geral, bem como a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ do condômino-devedor.

    20.7.1.A apresentação a protesto será feita perante o Tabelião do local da unidade condominial ou do domicílio do devedor. 216

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - Exibição dos boletos ou recibos das dívidas rateadas e referentes às cotas cobradas.

    Realmente a exibição dos documentos acima é uma prova documental, prevista no art. 1768, alínea “c", do Provimento nº 240/2020.

    B) Correta - Cópia autenticada da instituição de condomínio; que poderá ser apresentada uma única vez, desde que arquivada na serventia.

    Com relação às provas documentais necessárias para o protesto das contas condominiais, o art. 1768 do Provimento nº 240/2020 elenca as seguintes: “a) cópia autenticada de ata contendo orçamento previamente aprovado pela Assembleia Geral Ordinária para as despesas rotineiras, ou por Assembleia Geral Extraordinária regularmente convocada, para os gastos eventuais não previstos no orçamento anual do condomínio, mas posteriormente aprovados; b) aprovação por quórum regular previsto na Convenção; c) exibição dos boletos ou recibos das dívidas rateadas e referentes às cotas cobradas; D) CÓPIA AUTENTICADA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO ; que poderá ser apresentada uma única vez, desde que arquivada na serventia; e, e) certidão da matrícula da unidade condominial, demonstrando a condição de condômino, ou cópia autenticada de contrato de locação com previsão expressa de responsabilidade do locatário pelo tipo de despesa condominial a ser protestada (ordinária ou extraordinária)". Observe que a norma não fala em “cópia autenticada da instituição de condomínio", mas sim em “cópia autenticada da convenção do condomínio".

    C) Incorreta - Certidão da matrícula da unidade condominial, demonstrando a condição de condômino, ou cópia autenticada de contrato de locação com previsão expressa de responsabilidade do locatário pelo tipo de despesa condominial a ser protestada (ordinária ou extraordinária).

    Realmente a certidão acima é uma prova documental, prevista no art. 1768, alínea “e", do Provimento nº 240/2020 .

    D) Incorreta - Cópia autenticada de ata contendo orçamento previamente aprovado pela Assembleia Geral Ordinária para as despesas rotineiras, ou por Assembleia Geral Extraordinária regularmente convocada, para os gastos eventuais não previstos no orçamento anual do condomínio, mas posteriormente aprovados; e aprovação por quórum regular previsto na Convenção.

    Realmente a cópia acima é uma prova documental, prevista no art. 1768, alínea “a", do Provimento nº 240/2020 .

    Resposta: B


ID
5557321
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Sobre a ordem dos serviços em Tabelionato de Protesto, é correto afirmar que: 

Alternativas
Comentários

  • a) Lei 9492 - Art. 10. Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado. § 2º Em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante (apresentante normalmente é o credor, e jamais o devedor) a conversão na data de apresentação do documento para protesto.

    b) Lei 9492 - Art. 11. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação (apresenta o título com o valor corrigido), no valor indicado pelo apresentante.

    c) Lei 9492 - Art. 10. Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado. § 1º Constarão obrigatoriamente do registro do protesto a descrição do documento e sua tradução.

    d) Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. Obs.: falsidade do documento não é análise formal. Nesse sentido, por exemplo, o CNRS: Art. 973 – O Tabelião deverá examinar os requisitos formais do documento apresentado. Parágrafo único – Não cabe ao Tabelião investigar a origem da dívida ou a falsidade do documento, nem a ocorrência de prescrição ou de caducidade.

  • A questão exige do candidato o conhecimento sobre o Código de Normas do Mato Grosso do Sul e seu regramento sobre o tabelionato de protestos. 


    Vamos à análise das alternativas:

    A) INCORRETA - A teor do artigo 1772, §1º do Código de Normas do Mato Grosso do Sul o pagamento,  em  qualquer  caso, será  efetuado  em  moeda  corrente  nacional,  cabendo  ao apresentante a conversão na data da apresentação do documento para protesto.

    B) INCORRETA - O artigo 1773 do Código de Normas do Mato Grosso do Sul prevê que em se tratando  de título  expresso em obrigações  reajustáveis  ou sujeito  à correção monetária,  o pagamento  será feito  pela  atualização  vigente  no dia  da  apresentação,  no valor  indicado pelo apresentante.

    C) CORRETA - Literalidade do artigo 1772 do Código de Normas do Mato Grosso do Sul. 

    D) INCORRETA - O artigo 1771 do Código de Normas do Mato Grosso do Sul dispõe que ao tabelião  de protestos  cumpre  apenas  examinar  as formalidades  e  requisitos  do título  ou do documento  de dívida,  não  lhe  cabendo  investigar  a  origem  da  dívida  ou a  falsidade  do documento, nem a ocorrência de prescrição ou de caducidade.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C. 


  • CN SÃO PAULO

    DA RECEPÇÃO E DA PROTOCOLIZAÇÃO DOS TÍTULOS

    16. Na qualificação dos títulos e outros documentos de dívida apresentados a protesto, cumpre ao Tabelião de Protesto de Títulos examiná-los em seus caracteres formais.

    17. Verificada a existência de vícios formais ou inobservância do estatuído na legislação em vigor ou na normatização administrativa do Conselho Nacional de Justiça ou da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, os títulos e outros documentos de dívida serão devolvidos ao apresentante com anotação da irregularidade, ficando obstado o registro do protesto. 

ID
5557324
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O tabelião de notas poderá, a pedido dos interessados, desde que o feito não tramite em segredo de Justiça, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, cartas de adjudicação e de arrematação, os formais de partilha, os mandados de registro, de averbação e de retificação, devendo as peças instrutórias serem extraídas dos autos judiciais originais, ou do processo eletrônico. Sobre carta de sentença, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO DE NORMAS SÃO PAULO

    214. O Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial

    214.5. A carta de sentença deverá ser formalizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação do interessado e da entrega dos autos originais do processo judicial, ou do acesso ao processo judicial eletrônico

    214.3. O termo de abertura deverá conter a relação dos documentos autuados, e o termo de encerramento informará o número de páginas da carta de sentença. Ambos serão considerados como uma única certidão para fins de cobrança de emolumentos.

    218. A critério do interessado, as cartas de sentença poderão ser formadas em meio físico ou eletrônico, aplicando-se as regras relativas à materialização e desmaterialização de documentos pelo serviço notarial.

    218.1. Para a formação das cartas de sentença em meio eletrônico, deverá ser utilizado documento de formato multipágina (um documento com múltiplas páginas), como forma de prevenir subtração, adição ou substituição de peças.

    215. Todas as cartas de sentença deverão conter, no mínimo, cópias das seguintes peças:

    I – sentença ou decisão a ser cumprida;

    II – certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado), ou certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo;

    III – procurações outorgadas pelas partes;

    IV – outras peças processuais que se mostrem indispensáveis ou úteis ao cumprimento da ordem, ou que tenham sido indicadas pelo interessado. 

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - O prazo para finalização da carta de sentença é de 5 (cinco) dias corridos, contados da solicitação do interessado e da entrega dos autos originais do processo judicial, ou do acesso ao processo judicial eletrônico.

     

    Segundo o art. 1735 do Provimento nº 240/2020, o prazo indicado na alternativa é de 5 (cinco) dias ÚTEIS e não corridos. Por isso a alternativa encontra-se errada.


    B) Incorreta - O termo de abertura deverá conter o número de páginas e o termo de encerramento informará a relação dos documentos autuados. Ambos serão considerados como uma única certidão para fins de cobrança de emolumentos.

     

    Conforme o Art. 1733 do Provimento nº 240/2020, “ O termo de abertura deverá conter a RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS AUTUADOS, e o termo de encerramento informará o NÚMERO DE PÁGINAS DA CARTA DE SENTENÇA" . Por isso a alternativa encontra-se errada.


    C) Incorreta - Quando as cartas de sentença forem formadas em meio eletrônico poderá ser utilizado o documento em formato multipágina (um documento com múltiplas páginas), como forma de prevenir subtração, adição ou substituição de peças. 

     

    A respeito das cartas de sentença, o art. 1731, parágrafo segundo, do Provimento nº 240/2020, diz que “Quando formadas em meio eletrônico DEVERÁ ser utilizado documento em formato multipágina (...)". A alternativa erra ao dizer a palavra “poderá". Não há uma faculdade, mas sim uma obrigatoriedade.


    D) Correta - Todas as cartas de sentença deverão conter, no mínimo, cópias das seguintes peças: sentença ou decisão a ser cumprida; certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado), ou certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo; procurações outorgadas pelas partes; e, outras peças processuais que se mostrem indispensáveis ou úteis ao cumprimento da ordem, ou que tenham sido indicadas pelo interessado.

     

    O art. 1736 do Provimento nº 240/2020 fundamenta a alternativa. Sendo assim, encontramos o nosso gabarito. Vamos aproveitar e aprender um pouquinho sobre a carta de sentença? O art. 1731 da mesma norma informa que, desde que haja pedido dos interessados e se o feito não tramitar em segredo de justiça, o tabelião de notas poderá formar cartas de sentença das decisões judiciais, devendo as peças instrutórias serem extraídas dos autos judiciais originais, ou do processo eletrônico.


    Resposta: D

ID
5557327
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito das escrituras consensuais de separação, divórcio e extinção de união estável, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - Na escritura pública de extinção de união estável, não é admissível a retirada do sobrenome do convivente.

     

    O art. 1656 do Provimento nº 240/2020 fundamenta a alternativa. Na verdade, neste tipo de escritura pública, É POSSÍVEL a retirada do sobrenome do convivente, diferentemente do que diz a questão.


    B) Incorreta - É obrigatório ao usuário o registro de escritura pública decorrente da Lei nº 11.441/2007 no Livro “E" do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

     

    O art. 1665 do Provimento nº 240/2020 fundamenta a alternativa. Na verdade, não é obrigatório o referido registro, mas sim FACULTATIVO.


    C) Incorreta - Para a obtenção da gratuidade é necessária a declaração de pobreza subscrita pelos interessados, com firma reconhecida, de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, desde que as partes não estejam assistidas por advogado particular.

     

    O art. 1660, parágrafo primeiro, do Provimento nº 240/2020, fundamenta a alternativa. A norma estabelece que “A concessão da gratuidade de justiça compreende a lavratura e o registro das escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais". Por fim, ela informa que “Para a obtenção da gratuidade é necessária declaração de pobreza (...) de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, AINDA QUE as partes estejam assistidas por advogado constituído". Veja que independe se as partes constituíram advogado.


    D) Correta - Havendo filhos menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura, desde que não se convencione o contrário do que foi convencionado e homologado em juízo, em relação às questões referentes a guarda, visitação e alimentos, consignando-se no ato notarial respectivo o juízo no qual tramita o processo e o número de protocolo correspondente.

     

    O art. 1655, parágrafo segundo, do Provimento nº 240/2020, fundamenta a correção da alternativa. Veja que a seção XI da norma fala a respeito das escrituras consensuais de separação, divórcio e extinção de união estável.


    Resposta: D

ID
5557330
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Em relação às atribuições dos Registros de Títulos e Documentos, é correto afirmar que: 

Alternativas
Comentários

  • Correta: B

    De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS

    Letra A: Art. 1.039. Quando se tratar de transcrição facultativa de ato praticado no registro de títulos e documentos, será feita expressa menção a essa circunstância, consignando-se livro e folha.

    Letra B: Art. 1.036. Nos contratos de parceria, será considerado credor, para fim de registro, o parceiro proprietário e devedor, o parceiro cultivador, criador ou de qualquer modo exercente da atividade produtiva.

    Letra C: Art. 1.040. O princípio da territorialidade não se aplica ao registro facultativo de quaisquer documentos, para sua exclusiva guarda e conservação, que poderão ser feitos em bloco no formato físico, digitalizado, digital ou eletrônico, ainda que previsto o registro do documento ou este já esteja registrado em outro serviço de registro.

    Letra D: Art. 1.037. Apresentado para registro título ou documento acompanhado de instrumentos que venham a complementá-lo, alterá-lo ou afetá-lo, será o principal registrado e cada um dos demais averbados em seguida.

  • A questão exige do candidato o conhecimento sobre o cartório de registro de títulos e documentos e deverá ser respondida à luz do Código de Normas do Extrajudicial do Mato Grosso do Sul. 


    Vamos à análise das alternativas:

    A) INCORRETA - A teor do artigo 1039 do Código de Normas do Extrajudicial do Mato Grosso do Sul quando  se tratar de  transcrição  facultativa  de  ato  praticado  no registro  de  títulos  e documentos, será feita expressa menção a essa circunstância, consignando-se livro e folha.


    B) CORRETA - Literalidade do artigo 1036 do Código de Normas do Extrajudicial de Mato Grosso do Sul. 



    C) INCORRETA - A teor do artigo 1040 do Código de Normas do Extrajudicial de Mato Grosso do Sul o princípio  da territorialidade  não  se aplica  ao  registro  facultativo  de  quaisquer documentos,  para sua exclusiva guarda e conservação, que poderão ser feitos em bloco no formato físico, digitalizado, digital ou eletrônico,  ainda que previsto o registro do documento ou este já esteja registrado em outro serviço de registro.


    D) INCORRETA - A teor do artigo 1037 do Código de Normas do Extrajudicial do Mato Grosso do Sul apresentado  para registro  título  ou documento  acompanhado  de instrumentos  que venham  a complementá-lo,  alterá-lo  ou afetá-lo,  será o principal  registrado  e cada  um dos demais averbados em seguida. 



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.
     








ID
5557333
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

De acordo com a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que:  

Alternativas
Comentários

  • Correta: D

    Todas as respostas estão na lei 6015/73:

    Letra A: Art. 247 - Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei.  

    Letra B: Art. 258 - O foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do consentimento do senhorio direto.  

    Letra C: Art. 254 - Se, cancelado o registro, subsistirem o título e os direitos dele decorrentes, poderá o credor promover novo registro, o qual só produzirá efeitos a partir da nova data.   

    Letra D: Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.    

  • A questão exige do candidato o conhecimento sobre a Lei 6015/1973 notadamente sobre o cartório de registro de imóveis. 


    Vamos à análise das alternativas:

    A) INCORRETA - A teor do artigo 247 da Lei 6015/1973 será averbada na matrícula a declaração de indisponibilidade de bens.

    B) INCORRETA - A teor do artigo 258 da Lei 6015/1973  o foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do consentimento do senhorio direto.

    C) INCORRETA - A teor do artigo 254 da Lei 6015/1973 se, cancelado o registro, subsistirem o título e os direitos dele decorrentes, poderá o credor promover novo registro, o qual só produzirá efeitos a partir da nova data.

    D) CORRETA - Literalidade do artigo 247-A da Lei 6015/1973.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.



                                                                                                                                      


ID
5557336
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir, a respeito das incorporações, de acordo com o estabelecido no Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

I. Ao acolher certidões positivas fiscais, de protestos cambiais e as de ações judiciais, o registrador considerará sua relevância e a possibilidade de provocarem impugnações ou gerarem litígios futuros aos adquirentes de unidades na incorporação.
II. As certidões forenses abrangerão 10 (dez) anos, e as de protestos de títulos, 5 (cinco) anos.
III. Quando a incorporadora for pessoa jurídica, as certidões forenses penais devem ser apresentadas também em nome dos seus sócios.
IV. Poderá ser transferida a condição de incorporador; neste caso, as certidões referentes ao novo incorporador deverão ser apresentadas para a realização do ato registral.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • CN SÃO PAULO

    210. As certidões dos distribuidores cíveis e criminais, inclusive da Justiça Federal, as negativas de impostos e as de protestos devem referir-se aos alienantes do terreno (proprietários e compromissários compradores, se houver, inclusive seus cônjuges) e ao incorporador.

    210.1. As certidões cíveis e criminais serão extraídas pelo período de 10 (dez) anos e as de protesto pelo período de 5 (cinco).

    210.2. As certidões de impostos relativas ao imóvel urbano são as municipais.

    210.3. Sempre que das certidões pessoais e reais constar a distribuição de ações cíveis, deve ser exigida certidão complementar, esclarecedora de seu desfecho ou estado atual, salvo quando se tratar de ação que, pela sua própria natureza, desde logo aferida da certidão do distribuidor, não tem qualquer repercussão econômica, ou, de outra parte, relação com o imóvel objeto da incorporação.

    210.4. A certidão esclarecedora poderá ser substituída por cópias autenticadas do processo ou por print do andamento da ação.

    210.5. Todas as certidões deverão ser extraídas na Comarca da situação do imóvel e, se distintas, naquelas onde domiciliadas as pessoas supra mencionadas, ou se for pessoa jurídica, apenas na comarca da sua sede, exigindo-se que não tenham sido expedidas há mais de 6 (seis) meses.

    210.6. Se as certidões estiverem válidas no momento da prenotação do requerimento de registro da incorporação no Registro de Imóveis, não se exigirá a atualização delas em caso de decurso de prazo

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Correta - Ao acolher certidões positivas fiscais, de protestos cambiais e as de ações judiciais, o registrador considerará sua relevância e a possibilidade de provocarem impugnações ou gerarem litígios futuros aos adquirentes de unidades na incorporação.

    O art. 1355 do Provimento nº 240/2020 fundamenta a alternativa que está totalmente correta. Para fins de conhecimento, as certidões positivas trazem a informação sobre a existência de débitos tributários. Já as certidões de protestos cambiais são possíveis depois de lavrado o protesto cambial, que é o ato que declara a inadimplência de uma determinada obrigação, quando derivada de um título de crédito.

    II. Correta - As certidões forenses abrangerão 10 (dez) anos, e as de protestos de títulos, 5 (cinco) anos.

    O art. 1349, parágrafo quinto, do Provimento nº 240/2020, fundamenta a alternativa. O mesmo dispõe que “Para o registro de incorporação imobiliária, será necessária a apresentação do memorial, acompanhado dos documentos previstos no art. 32 da Lei n. 4.591/1964: (...) §5º. As certidões forenses abrangerão 10 (dez) anos, e as de protestos de títulos, 5 (cinco) anos". Sendo assim, a afirmativa encontra-se totalmente correta.

    III. Incorreta - Quando a incorporadora for pessoa jurídica, as certidões forenses penais devem ser apresentadas também em nome dos seus sócios.

    O art. 1349, parágrafo nono, do Provimento nº 240/2020, fundamenta a alternativa. O dispositivo afirma que, sendo a incorporadora uma pessoa jurídica, as certidões forenses penais precisam ser apresentadas em nome dos seus ADMINISTRADORES. Veja que não é em nome dos sócios, mas sim em nome dos administradores.

    IV. Correta - Poderá ser transferida a condição de incorporador; neste caso, as certidões referentes ao novo incorporador deverão ser apresentadas para a realização do ato registral.

    O art. 1352 do Provimento nº 240/2020 fundamenta a alternativa que está totalmente correta. O incorporador é aquele que se responsabiliza em articular toda a sistemática de um empreendimento que será construído, fazendo estudos de viabilidade e definindo os detalhes sobre a venda do imóvel.

    Sendo assim, as afirmativas I, II e IV estão corretas.

    Resposta: C
ID
5557339
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, considerando o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

Alternativas
ID
5557342
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com o Art. 69 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, “Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si”. Assinale a alternativa correta sobre o condomínio urbano simples.

Alternativas
ID
5557345
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A autenticação de cópia é o instrumento público mediante o qual o tabelião de notas, seu substituto ou escrevente declara, após conferência com o original, ser fiel e integral a cópia de documento original que o interessado lhe trouxer para esse fim. Assinale a alternativa INCORRETA acerca das autenticações de cópias, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

Alternativas
Comentários

  • CN SÃO PAULO

    177. Não podem ser autenticados, dentre outros documentos:

    a) os transmitidos por fac-símile, exceto os que contenham assinatura inserida após a recepção do documento;

    b) parte ou partes de documentos cuja compreensão de seu conteúdo dependa de sua leitura integral;

    c) documentos escritos a lápis ou outro meio de impressão delével;

    d) documentos alterados com tinta corretiva, quando a correção implique substancial alteração do conteúdo do documento (nome completo, datas, valores, etc.

    e) mensagens eletrônicas (e-mails).

    177.1. O Tabelião de Notas, nessas situações, poderá, a seu juízo e sob sua responsabilidade, autenticar a cópia e certificar eventuais inconformidades.

    177.2. Nas reprografias de documentos, públicos ou particulares, autenticadas ou não, cujo processo de reprodução utilize recurso tecnológico de alta definição e gerador de cópias coloridas, o Tabelião de Notas deve, necessariamente, apor o termo “CÓPIA COLORIDA”, por meio de carimbo apropriado (chancela manual) e proporcional à dimensão do documento a ser extraído, tornando legível a expressão que ficará centralizada no anverso da cópia.

    178. Podem ser autenticados, dentre outras cópias de documentos:

    a) extratos bancários, inclusive os emitidos por impressão térmica;

    b) parte ou partes de um documento quando seu conteúdo for relevante e possa produzir efeitos jurídicos isoladamente, hipótese em que o Tabelião de Notas deverá apor a ressalva: “a presente cópia é parte de um documento”;

    c) parte ou partes de um processo judicial, formal de partilha, carta de arrematação, carta de adjudicação, dentre outros, quando contenha a rubrica do supervisor ou do coordenador de serviço, caso em que o Tabelião de Notas deverá apor a ressalva: “a presente cópia é parte de um documento judicial”;

    d) certidões expedidas por órgãos administrativos que contenham cópias autenticadas por estes

ID
5557348
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Assinale a afirmativa correta, de acordo com o Provimento 65, de 14 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

Alternativas
Comentários
  • Vamos ao exame de cada proposição, à luz das regras contidas no Provimento n.º 65/2017 do CNJ, que "Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis":

    a) Errado:

    Cuida-se de assertiva que contraria diretamente a norma do art. 14, caput, do aludido provimento, in verbis, na linha do qual a existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel usucapiendo não constitui óbice ao reconhecimento extrajudicial da usucapião. É ler:

    "Art. 14. A existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel usucapiendo não impedirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião."

    b) Errado:

    Em rigor, no caso aqui aventado, exige-se a anuência de todos os titulares de direito constantes da matrícula, e não apenas do síndico do condomínio, consoante foi aduzido pela Banca.

    Confira-se, no ponto, o teor do art. 7º do citado provimento:

    "Art. 7º Na hipótese de a unidade usucapienda localizar-se em condomínio edilício constituído de fato, ou seja, sem o respectivo registro do ato de incorporação ou sem a devida averbação de construção, será exigida a anuência de todos os titulares de direito constantes da matrícula."

    c) Certo:

    Cuida-se de assertiva perfeitamente de acordo à norma do art. 10, §10, que abaixo reproduzo:

    "Art. 10 (...)
    § 10. Se o imóvel usucapiendo for matriculado com descrição precisa e houver perfeita identidade entre a descrição tabular e a área objeto do requerimento da usucapião extrajudicial, fica dispensada a intimação dos confrontantes do imóvel, devendo o registro da aquisição originária ser realizado na matrícula existente."

    Logo, sem equívocos a serem aqui indicados.

    d) Errado:

    Em rigor, a certidão do distribuidor cível constitui requisito adicional a ser satisfeito, e não uma opção que possa substituir a prova da quitação das obrigações. Isso fica claro pelo uso da conjunção aditiva "e", ao passo que a Banca se valeu da conjunção alternativa "ou", como se uma coisa pudesse substituir a outra, o que não é o caso.

    A propósito, confira-se o teor do art. 13, caput, do citado provimento:

    "Art. 13. Considera-se outorgado o consentimento mencionado no caput do art. 10 deste provimento, dispensada a notificação, quando for apresentado pelo requerente justo título ou instrumento que demonstre a existência de relação jurídica com o titular registral, acompanhado de prova da quitação das obrigações e de certidão do distribuidor cível expedida até trinta dias antes do requerimento que demonstre a inexistência de ação judicial contra o requerente ou contra seus cessionários envolvendo o imóvel usucapiendo."


    Gabarito do professor: C

  • provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 65, de 14.12.2017 – D.J.E.: 15.12.2017.

    Artigo 10

    (...)

    § 10. Se o imóvel usucapiendo for matriculado com descrição precisa e houver perfeita identidade entre a descrição tabular e a área objeto do requerimento da usucapião extrajudicial, fica dispensada a intimação dos confrontantes do imóvel, devendo o registro da aquisição originária ser realizado na matrícula existente.

ID
5557351
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), é correto afirmar a respeito da recepção e do protocolo dos títulos no Tabelionato de Protesto que: 

Alternativas
Comentários

  • CN SÃO PAULO

    35. É obrigatória, se apresentado o cheque mais de um ano depois de sua emissão, a comprovação do endereço do emitente pelo apresentante, mediante  apresentação de declaração do banco sacado, em papel timbrado e com identificação do signatário, facultando-se fornecimento de outro endereço, sob sua responsabilidade, se declarar que o indicado pelo Banco está desatualizado.

    35.1. O Tabelião também pode exigir tal comprovação caso se trate de cheque com lugar de pagamento diverso da Comarca em que apresentado ou houver razão para suspeitar da veracidade do endereço fornecido.

    CN MINAS GERAIS

    Art. 332. Quando o cheque for apresentado para protesto após um ano de sua emissão, será obrigatória a comprovação, pelo apresentante, do endereço do emitente, observando-se o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 30, de 16 de abril de 2013, que “disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros”.

    § 1º Igual comprovação poderá ser exigida pelo tabelião quando houver razão para suspeitar da veracidade do endereço fornecido.

    § 2º A comprovação do endereço do emitente, quando a devolução do cheque decorrer dos motivos de nº 11, nº 12, nº 13, nº 14, nº 21, nº 22 e nº 31, previstos nos diplomas mencionados no art. 2º do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 30, de 2013, será realizada mediante apresentação de declaração do Banco sacado, em papel timbrado e com identificação do signatário, fornecida nos termos do art. 6º da Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.972, de 28 de abril de 2011, que “dispõe sobre cheques, devolução e oposição ao seu pagamento”.

    § 3º Certificando o Banco sacado que não pode fornecer a declaração mencionada no § 2º deste artigo, poderá o apresentante comprovar o endereço do emitente por outro meio hábil.

    § 4º Devolvido o cheque por outro motivo, a comprovação do endereço poderá ser feita por meio da declaração do apresentante ou outras provas documentais idôneas

ID
5557354
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em relação ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

Alternativas
Comentários

  • código civil

    Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

    CN SÃO PAULO

    É atribuição dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas:

    a) registrar os atos constitutivos, contratos sociais e estatutos das sociedades simples; das associações, incluídos os sindicatos; dos partidos políticos e seus diretórios; das organizações religiosas; das fundações de direito privado; das empresas individuais de responsabilidade limitada, de natureza simples.

ID
5557357
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O reconhecimento de firma é a certificação de autoria de assinatura em documento. Assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento de firma, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS). 

Alternativas
Comentários

  • CN SÃO PAULO

    191 É autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obrigação redigido em língua estrangeira, de procedência interna, uma vez adotados os caracteres comuns.

    191.1. Nesse caso, além das cautelas normais, o Tabelião de Notas fará mencionar, no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que o documento, para produzir efeito no Brasil e para valer contra terceiros, deverá ser vertido em vernáculo, e registrada a tradução. 

    CN MINAS GERAIS

    Artigo 304(....)

    § 1º Se o documento em língua estrangeira estiver destinado a produzir efeitos no exterior, poderá o tabelião de notas, seu substituto ou escrevente reconhecer firma, desde que tenha conhecimentos bastantes do idioma para compreender o conteúdo.

ID
5557360
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

A sociedade tem presenciado e vivido, nas últimas décadas, uma explosão no desenvolvimento da inteligência artificial que apresenta como uma de suas características básicas a capacidade de raciocínio aplicando regras lógicas a um conjunto de dados disponíveis para chegar a uma conclusão. Pode-se afirmar que o exposto anteriormente está relacionado ao:

Alternativas
ID
5557363
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

“A escrita é uma novidade para os povos indígenas brasileiros.” A citação anterior pertence a Daniel Munduruku, escritor indígena brasileiro. Considerando o cenário da literatura contemporânea, é correto afirmar que: 

Alternativas
ID
5557366
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A legislação civil aborda os contratos sob a ótica da obrigação como instrumento de circulação de riquezas, dentre outras finalidades privadas, mas também sob o viés constitucional, não se sobrepondo os interesses das partes aos ditames constitucionais. Assim é que se estabelece o limite da liberdade de contratar na função social do contrato. Considerando as disposições da legislação civil acerca do contrato, assinale a alternativa que contemple assertiva CONTRÁRIA ao texto de Lei.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    • CC, Art. 426. NÃO pode ser objeto de contrato a HERANÇA DE PESSOA VIVA.

  • sobre letras B e C : art 423 : Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

    sobre a letra D : art 425 CC : é LÍCITO às partes estipular contratos ATÍPICOS, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

  • GABARITO: A

    LETRA A - Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

    LETRA B e C - Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

    LETRA D - Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

    FONTE: CÓDIGO CIVIL.

  • GABARITO: A

    a) ERRADO: Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

    b) CERTO: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

    c) CERTO: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

    d) CERTO: Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

  • Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

    VEDa-se o chamado PACTO CORVINA.

  • Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

    VEDa-se o chamado PACTO CORVINA.

  • GABARITO: A

    O Direito Civil brasileiro não admite o chamado "Pacto Corvina". Nesse sentido, o CC/2002:

    "Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva".

  • O SUJEITO PODE VENDER OU DOAR SEUS BENS (OBSERVANDO O LIMITE/CONDIÇÃO LEGAL) PARA SEUS ASCENDENTES, POR EXEMPLO.

    O QUE NÃO PODE É QUERER "VENDER" OS BENS DO "PAI" QUE SEQUER MORREU EX: FILHO QUER VENDER O CARRO DE SEU PAI QUE UM DIA SERÁ SEU POR HERANÇA, MAS QUE AINDA NÃO TEVE O ÓBITO.

  • A - errada: trata do pacta corvina (acordo que tem por objeto herança de pessoa vida) que não é admitido no ordenamento pátrio, conforme Art. 426 do CC "Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva."

  • GABARITO: LETRA A (é a INCORRETA)

    A) A herança de pessoa viva só pode ser objeto de contrato mediante instrumento público.

    Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

    .

    B) A interpretação mais favorável ao aderente deve ser adotada quando do contrato se observar a existência de cláusulas ambíguas. 

    Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

    .

    C) A interpretação mais favorável ao aderente deve ser adotada quando do contrato se observar a existência de cláusulas contraditórias.

    Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

    .

    D) As partes não se vinculam somente aos contratos previstos no Código Civil, podendo estipular contratos atípicos, desde que as regras gerais do diploma em questão sejam observadas.

    Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

ID
5557369
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A união estável tem previsões expressas acerca de sua configuração e consequências jurídicas pelos Arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil, bem como outras delimitações esparsas pelo mesmo diploma. Diante da proteção jurídica conferida à relação, assinale a alternativa que contenha procedimento inaplicável à união estável.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    • O Código Civil, em seu artigo 1.725, prescreve que "na união estável, SALVO contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens"

  • A) Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

    B) Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

    C) Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

  • GABARITO: C

    LETRA A - Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

    LETRA B - Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

    LETRA C - Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

    LETRA D - Art. 1.523. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

    *Acredito que o examinador tentou causar confusão no candidato, pois se trata de hipótese de susensão do casamento. Ocorre que tal hipótese não necessariamente impede o casamento, caso seja demonstrada ausência de prejuízo ao herdeiro (CC. 1.523, parágrafo único) ou, mesmo que de qualquer forma ocorrendo, seja adotado o regime de separação obrigatória (CC. 1.641, I). Nesse contexto, não impediria, portanto, a caracterização de união estável, desde que respeitadas as mencionadas regras.

    FONTE: CÓDIGO CIVIL.

  • GABARITO: C

    a) CERTO: Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

    b) CERTO: Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

    c) ERRADO: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

    d) CERTO:  Art. 1.523. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

  • GABARITO: C

    sobre a letra D

    d) CERTO:   Art. 1.723. [...] § 2 As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

    Art. 1.523. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

  • TÍTULO III

    DA UNIÃO ESTÁVEL

    Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

    § 1 A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

    § 2 As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

    Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

    Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

    Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

    Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

  • CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO

    CN SÃO PAULO

    87.2. Estando em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

    87.5. Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou período de duração desta, salvo nas hipóteses em que houver reconhecimento judicial dessa data ou período

    CN MINAS GERAIS

    Art. 615. A conversão da união estável em casamento será requerida pelos conviventes ao oficial de registro civil das pessoas naturais da sua residência.

    se quiser constar o início da união estável

    Art. 616. A conversão em casamento, com reconhecimento da data de início da união estável, deverá ser pleiteada pelas partes, representadas por advogado, ao juízo da unidade judiciária de família e, onde não houver, ao juízo da unidade judiciária competente para as ações cíveis.

    Parágrafo único. Após o reconhecimento judicial, o oficial de registro lavrará, no Livro “B”, mediante apresentação do respectivo mandado, o assento da conversão de união estável em casamento, do qual constará a data de início da união estável.

  • LEI Nº 10.406/2002

    Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

    • regra: comunhão parcial de bens;
    • exceção: outro regime que estiver disposto em contrato escrito previamente estabelecido;

    Vejamos a correção das demais assertivas:

    a) A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil (Art. 1.726);

    b) As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos (Art. 1.724);

    d) As causas suspensivas do Art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável (Art. 1.723, §2º).

    A assertiva "d" traz uma hipótese de causa suspensiva do casamento, contudo em relação à união estável, as causas suspensivas não se aplicam, podendo esta ser configurada.

    Gabarito: C

ID
5557372
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Anita locou a Léo um imóvel residencial pelo período de 36 (trinta e seis) meses pelo valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), reajustáveis anualmente pelo IGPM, com vencimento a todo dia 10 (dez), iniciando-se em 10/01/2017. Ocorre que, ultrapassado o prazo contratual, Léo permaneceu no imóvel sem qualquer provocação por Anita, que, em 03/03/2020, veio a notificá-lo para desocupação do imóvel em 24 (vinte e quatro) horas em razão do término do prazo contratual em janeiro de 2020. Atentando-se a que a Lei nº 8.245/91 rege as locações dos imóveis urbanos, assinale a alternativa correta aplicável à situação hipotética exposta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 57, da Lei 8.245

  • Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

    § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

    § 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação. 

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 46, Lei 8.245/91 - Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

    § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

    § 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

    .

    A) Anita deveria ter denunciado o contrato, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação por Léo.

    Certo! Com a prorrogação do prazo, o locador pode denunciar o contrato, a qualquer tempo, todavia, deve ser concedido ao locatário o prazo de 30 dias para a desocupação.

    .

    B) Léo deve desocupar o imóvel no prazo estabelecido por Anita, pois, com a prorrogação do contrato, Anita poderia denunciá-lo a qualquer tempo. 

    Neste caso, a locadora (Anita) pode denunciar o contrato a qualquer tempo, porém, deve conceder o prazo de 30 dias para o locatário desocupar o imóvel. O erro é afirmar que deve desocupar o imóvel em 24 horas (informação dada no enunciado).

    .

    C) Léo deve desocupar o imóvel, pois o contrato foi celebrado por prazo determinado, tornando-se infrator ao permanecer no imóvel por prazo superior ao estabelecido.

    Léo permaneceu no imóvel por mais de 30 dias sem oposição da locadora (Anita). Dessa forma, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado. A locação é válida. Assim, Léo (locatário) não tornou-se infrator como diz a questão.

    .

    D) A providência de Anita é indevida, pois deveria ao 35º (trigésimo quinto) mês notificar Léo do encerramento do contrato no 36º (trigésimo sexto) mês, para que houvesse a devolução do imóvel.

    Como o contrato de aluguel foi por prazo determinado (por 36 meses), findo este prazo haverá a resolução do contrato, independentemente de notificação ou aviso ao locatário. Dessa forma, Anita não precisa notificar Léo sobre o fim do contrato.

ID
5557375
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Sobre a proteção da criança e do adolescente, assinale a afirmativa que traduz aplicação de procedimento inadequado ao menor.

Alternativas
Comentários

  • ECA - Art 19 - § 2  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) O poder familiar não pode ser suprimido tendo por causa única a carência de recursos materiais. 

    Correto. Aplicação do art. 23, caput, ECA: Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar .

    b) Somente por adoção admite-se a colocação da criança ou adolescente em família substituta estrangeira. 

    Correto. Aplicação do art. 31, ECA: Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

    c) Compete ao poder público, às instituições e aos empregadores promover em condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade. 

    Correto, nos termos do art. 9º, caput, ECA: Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

    d) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a permanência destes em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 36 (trinta e seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) e não 36 meses, salvo comprovada necessidade, conforme se vê no art. 19, § 2º, ECA: Art. 19, § 2  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

    Gabarito: D

  • item D

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar .

    b) CERTO: Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

    c) CERTO: Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

    d) ERRADO: Art. 19, § 2 o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

  • Sobre a proteção da criança e do adolescente, assinale a afirmativa que traduz aplicação de procedimento inadequado ao menor.

    Alternativas

    A O poder familiar não pode ser suprimido tendo por causa única a carência de recursos materiais. 

    B Somente por adoção admite-se a colocação da criança ou adolescente em família substituta estrangeira. 

    C Compete ao poder público, às instituições e aos empregadores promover em condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade. 

    D De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a permanência destes em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 36 (trinta e seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Justificativa: Art. 19, § 2 o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

ID
5557378
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A decadência é instituto que, quando de sua ocorrência, fulmina o próprio direito, cuidando o Código Civil de contemplar previsões genéricas a seu respeito a partir do Art. 207 de referido diploma legal. Acerca da decadência, tem-se por oposta à previsão legal: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Questão: (...) Acerca da decadência, tem-se por oposta à previsão legal: (...) = marcar a INCORRETA.

    Assertiva A. Correta. Art. 209, CC. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

    Assertiva B. Correta. Art. 211, CC. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

    Assertiva C. Correta. Art. 210, CC. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

    Assertiva D. Incorreta. Art. 207, CC. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

    b) CERTO: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

    c) CERTO: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

    d) ERRADO: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

  • Art. 209, CC. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

    Maria Helena Diniz

    “Renúncia de decadência prevista em lei. A decadência resultante de prazo legal não pode ser renunciada pelas partes, nem antes nem depois de consumada, sob pena de nulidade. Logo, os prazos decadenciais, decorrentes de convenção das partes, são suscetíveis de renúncia, por dizerem respeito a direitos disponíveis, visto que se as partes podem estabelece-los, poderão abrir mão deles.”

  • -Quais as diferenças entre prescrição e decadência?

    PRESCRIÇÃO: extingue a pretensão; prazos somente estabelecidos pela lei; deve ser reconhecida de ofício pelo juiz; não corre contra determinadas pessoas; há previsão de casos de impedimento, suspensão ou interrupção; relacionada com direitos subjetivos, atinge ações condenatórias; prazo geral de 10 anos.

    DECADÊNCIA: extingue o direito; prazos estabelecidos pela lei (decadência legal) ou por convenção das partes (decadência convencional); a decadência legal deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, o que não ocorre com a decadência convencional; não pode ser impedida, suspensa ou interrompida; relacionada com direitos potestativos, atinge ações constitutivas positivas e negativas. 

    Fonte: Tartuce

  • A) A questão é sobre decadência, que é a perda do direito potestativo, que decorre da inércia do seu titular no período determinado em lei.  Portanto, ela tem por objeto direitos potestativos, disponíveis ou indisponíveis, que conferem ao titular o poder de influir ou determinar mudanças na esfera jurídica de outra pessoa. Esta, por sua vez, encontra-se em estado de sujeição (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 1. p. 592).

    Temos a decadência legal (art. 178 do CC, por exemplo) e a decadência convencional, que decorre da vontade das partes (o celular que você compra e recebe da loja o prazo de garantia de um ano, por exemplo, que é o prazo de garantia estendido). A decadência convencional é a perda de um direito reconhecido contratualmente e que não foi exercido no seu tempo. Ressalte-se que, enquanto estiver fluindo a decadência convencional, não correrá a decadência legal. 

    Dispõe o art. 209 do CC que “é nula a renúncia à decadência fixada em lei". Assim, a decadência legal não pode ser renunciada pela parte. A decadência convencional pode, depois de consumada, assim como ocorre com a prescrição (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 782). Incorreta;


    B) A assertiva está em harmonia com o art. 211 do CC: “Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação". Correta;


    C) A assertiva está em consonância com o art. 210 do CC: “Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Ainda que se trate de direitos patrimoniais, a decadência deve ser decretada de ofício, quando estabelecida por lei, envolvendo preceito de ordem pública. Correta;


    D) De acordo com o art. 207 do CC, “salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". Portanto, as regras relativas ao impedimento, à suspensão e à interrupção de prescrição apenas serão aplicáveis à decadência diante da previsão legal. Exemplos: art. 208 do CC e art. 26, § 2º do CDC. Incorreta.







    Gabarito da Banca: LETRA D


    Gabarito do Professor: LETRAS A e D

ID
5557381
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Compreende-se a servidão como a restrição imposta a um prédio para uso e utilidade do outro. Assinale a alternativa que diverge das previsões legais do Código Civil a respeito das servidões.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Questão: (...) Assinale a alternativa que diverge das previsões legais do Código Civil a respeito das servidões. (...)

    Assertiva A. Correta. Art. 1.385, § 2º, CC. Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.

    Assertiva B. Correta. Art. 1.383, CC. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.

    Assertiva C. Correta. Art. 1.380, CC. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.

    Assertiva D. Incorreta. Art. 1.385, § 1º, CC. Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.

    Colaborando com um quadro comparativo entre servidão e passagem forçada disposto no livro do Tartuce:

    SERVIDÃO                                                                      PASSAGEM FORÇADA

    Direito real de gozo ou fruição                                    Direito de Vizinhança

    Facultativa                                                                         Obrigatória

    Pag.de indeniz. somente se acordarem                      Pag. de indeniz. obrigatório

    Há outras opções                                                             Imóvel sem saída (não há outras opções)

    Ação confessória                                                               Ação de passagem forçada           

    Fonte: (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. fl. 1492)              

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 1.385, § 2 o Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.

    b) CERTO: Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.

    c) CERTO: Art. 1.380. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.

    d) ERRADO: Art. 1.385, § 1 o Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.

  • Custava escrever "Assinale a alternativa incorreta"?!

ID
5557384
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Considerando as disposições da Lei nº 8.906/94, assinale a alternativa que viole as regras atinentes à atividade advocatícia.

Alternativas
Comentários

  •  Lei nº 8.906/94

    Art. 1º São atividades privativas de advocacia:     

    § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

    Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

    V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

    Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.         

    § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

    Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

  • Lei nº 8.906/94

    Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.         

    § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

  • A impetração de Habeas corpus não constitui atividade privativa da advocacia. CORRETA. HABEAS CORPUS NÃO PRECISA DE ADVOGADO.

    EAOB :

    Art. 1º. São atividades privativas de advocacia:     

    § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

    É possível que o habeas corpus seja impetrado em qualquer instância do Poder Judiciário, sendo que, nos termos do art. 654 do CPP, qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, legitimando-se também o Ministério Público. Nada impede, ainda, que a autoridade judicial expeça de ofício a ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, verifique que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º, do CPP).

    Perdendo qualquer um dos requisitos para sua inscrição, suportará o advogado o cancelamento da mesma. CORRETA. Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

    V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

    As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, dispensando-se, a critério do advogado, a indicação da sociedade de que façam parte, dado o caráter pessoal do ato. ERRADA.

    PRECISA INDICAR A SOCIEDADE QUE FAZ PARTE.

    Art. 15 EOAB:

    § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

    O advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá ter jornada com duração diária superior a 4 (quatro) horas contínuas e a de 20 (vinte) horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. CORRETA. Art. 20 DO EOAB.

ID
5557387
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Os negócios jurídicos requerem para sua validade: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em Lei. Desta feita, o Código Civil prevê, ainda, hipóteses em que se reputará defeituoso o negócio jurídico. Atentando-se às normas aplicáveis à temática em questão, assinale a alternativa contrária à previsão legal quanto aos efeitos do negócio jurídico.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    Questão: (...) assinale a alternativa contrária à previsão legal quanto aos efeitos do negócio jurídico. (...)

    Assertiva A. Incorreta. Art. 140, CC. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

    Assertiva B. Correta. Art. 150, CC. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

    Assertiva C. Correta. (...) o erro merece o mesmo tratamento legal da ignorância, que é um desconhecimento total quanto ao objeto do negócio. As hipóteses correlatas são tratadas pela lei como sinônimas, equiparadas. Nos dois casos, a pessoa engana-se sozinha, parcial ou totalmente, sendo anulável o negócio toda vez que o erro ou a ignorância for substancial ou essencial, nos termos do art. 139 do CC (...) (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. fl. 422)     

    Assertiva D. Correta. Art. 138, CC. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

    Art. 139, CC. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

  • artigo 140 do CC==="O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante".

  • É pra marcar a incorreta!

    Af...

  • Complementando...

    ERRO: engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. 138 a 144, CC.

    -Prazo p/ anular o NJ eivado de erro: prazo decadencial de 4 anos, contados da celebração do NJ.

  • errei por não ler o enunciado. questão pede para marcar a incorreta....

ID
5557390
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A legislação civil reconhece a integridade física como um direito de personalidade, razão pela qual se reveste do caráter de indisponibilidade. Nesta esteira, o Art. 13 do Código Civil contempla norma que proíbe, salvo exigência médica, a autodisposição do corpo quando esta importe em diminuição permanente da integridade física ou seja contrária aos bons costumes, sequenciado pelo Art. 14 que trata da disposição do corpo para depois da morte. Em consonância com a interpretação conferida às disposições dos supracitados artigos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Assertiva A. Incorreta. Art. 14, parágrafo único, CC. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

    Assertiva B. Correta. Art. 38, Portaria 158/2016. O doador de sangue ou componentes deverá ter idade entre 16 (dezesseis) anos completos e 69 (sessenta e nove) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.

    § 1º Os candidatos à doação de sangue com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos devem possuir consentimento formal, por escrito, do seu responsável legal para cada doação que realizar.

    Assertiva C. Incorreta. Enunciado 6, I Jornada de Direito Civil. A expressão "exigência médica" contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente.

    Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

    Assertiva D. Incorreta. Enunciado 276, IV Jornada de Direito Civil. O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a conseqüente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.

  • "Objetivando a proteção da integridade física, a justificativa de resguardo do bem-estar psicológico não constitui fundamento à autorização de qualquer ato de disposição do corpo que implique em diminuição permanente da integridade física da pessoa."

    Explicando o erro da alternativa c:

    Conforme a concepção doutrinária moderna no que tange aos direitos da personalidade, não se deve prevalecer a integridade física em deterimento subjetivismo individual, isto é: o bem estar psicológico da pesssoa.

    Ex: Um mulher de nascimento pretende virar homem, com tal intutito, pretende realizar cirurgia de transgeneralização, a qual implica na perda da capacidade feminina reprodutiva. Veja-se que na prática significa uma disposição do próprio corpo implicando em uma perda de função sem o fundo de risco de vida.

    Para a o direito moderno tal atitude é aceitavel.

  • -Alteração do sexo no registro civil, sem a necessidade de realização de prévia cirurgia. Direito ao gênero. Direito à felicidade.

    -STF – REPERCUSSÃO GERAL: I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa;

    II) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero';

    III) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial;

    IV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

  • Cobrar uma Portaria é lamentável.

    Art. 38, Portaria 158/2016.

  • GABARITO: B

    Assertiva A. Incorreta. Art. 14, parágrafo único, CC. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

    Assertiva B. Correta. Art. 38, Portaria 158/2016. O doador de sangue ou componentes deverá ter idade entre 16 (dezesseis) anos completos e 69 (sessenta e nove) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.

    § 1º Os candidatos à doação de sangue com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos devem possuir consentimento formal, por escrito, do seu responsável legal para cada doação que realizar.

    Assertiva C. Incorreta. Enunciado 6, I Jornada de Direito Civil. A expressão "exigência médica" contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente.

    Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

    Assertiva D. Incorreta. Enunciado 276, IV Jornada de Direito Civil. O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a conseqüente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.

ID
5557393
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Considerando que a Resolução nº 35 de 24/04/2007 disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa que retrata situação inaplicável ao procedimento em questão.

Alternativas
Comentários
  • Trata-se de questão a ser resolvida com apoio nas disposições da Resolução n.º 35/2007, que "Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa".

    Vejamos:

    a) Errado:

    A presente afirmativa diverge da norma contida no art. 27, em vista do qual extrai-se que, ao contrário do sustentado pela Banca, a existência de credores do espólio não pode obstar a realização do inventário e partilha. Confira-se:

    "Art. 27. A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública."

    b) Certo:

    A presente proposição está devidamente embasada na norma do art. 29, que abaixo transcrevo:

    "Art. 29. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior."

    c) Certo:

    Desta vez, a Banca propôs assertiva alinhada à norma do art. 15, o qual, convém frisar, está inserido na Seção II, destinada ao inventário e à partilha. É ler:

    "Art. 15. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura."

    d) Certo:

    Por último, esta opção tem respaldo direto na norma do art. 8º da mencionada Resolução, que abaixo transcrevo:

    "Art. 8º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, nelas constando seu nome e registro na OAB."


    Gabarito do professor: A

  • Trata-se de questão a ser resolvida com apoio nas disposições da Resolução n.º 35/2007, que "Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa".

    Vejamos:

    a) Errado:

    A presente afirmativa diverge da norma contida no art. 27, em vista do qual extrai-se que, ao contrário do sustentado pela Banca, a existência de credores do espólio não pode obstar a realização do inventário e partilha. Confira-se:

    "Art. 27. A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública."

    b) Certo:

    A presente proposição está devidamente embasada na norma do art. 29, que abaixo transcrevo:

    "Art. 29. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior."

    c) Certo:

    Desta vez, a Banca propôs assertiva alinhada à norma do art. 15, o qual, convém frisar, está inserido na Seção II, destinada ao inventário e à partilha. É ler:

    "Art. 15. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura."

    d) Certo:

    Por último, esta opção tem respaldo direto na norma do art. 8º da mencionada Resolução, que abaixo transcrevo:

    "Art. 8º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, nelas constando seu nome e registro na OAB."


    Gabarito do professor: A

  • Gabarito A

    Resolução Nº 35 de 24/04/2007

    Art. 27. A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública.

    Art. 29. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

    Art. 15. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.

    Art. 8º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, nelas constando seu nome e registro na OAB

ID
5557396
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Aos herdeiros não se impõe a aceitação da renúncia de forma indiscriminada, admitindo-se, desta feita, a renúncia à mesma. NÃO corresponde às disposições legais pertinentes à temática:

Alternativas
Comentários

  • LETRA C QUE DEVE SER MARCADA COMO INCORRETA, POIS :

    Declara expressamente o artigo 1.808 do Código Civil:

    “Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

    §1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.”

    O dispositivo em apreço trata da irrevogabilidade da renúncia, artigo 1.812 do Código Civil:

    “São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.”

  • GABARITO: C

    LETRA A e D: Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

    LETRA B - Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

    LETRA C - Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

    FONTE: CÓDIGO CIVIL.

  • A questão exige conhecimento sobre direito sucessório, mais especificamente sobre aceitação e renúncia da herança, tema que está tratado nos arts. 1.804 a 1.813 do Código Civil.

     

     

    Assim, deve-se assinalar a alternativa incorreta:

     

     

    A) Em caso de renúncia de herança com a finalidade de esvaziamento patrimonial e consequente prejuízo aos credores, restam a este duas hipóteses:

     

     

    1. aceitar a herança no lugar do devedor, conforme art. 1.813:

     

     

    “Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

     

    §1º A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.

     

    §2º Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros”.

     

     

    2. anular o ato de renúncia com base na existência de um defeito do negócio jurídico, por exemplo dolo.

     

     

    Assim, considerando a possibilidade “2”, a assertiva está correta.

     

     

    B) A afirmativa está correta, de acordo com o art. 1.806:

     

     

    “Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”.

     

     

    C) Incorreta, já que é vedada a aceitação ou renúncia da herança em parte, sob condição ou a termo:

     

     

    “Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

     

    § 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.

     

    § 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia”.

     

     

    D) Correta, conforme já explicado na alternativa “A”.

     

     

    Gabarito do professor: alternativa “C”.

ID
5557399
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação aos direitos e deveres dos usufrutuários, tomando por base a legislação vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

    Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

  • GABARITO LETRA C

    A) CORRETA - Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

    B) CORRETA - Art. 1.405. Se o usufruto recair num patrimônio, ou parte deste, será o usufrutuário obrigado aos juros da dívida que onerar o patrimônio ou a parte dele.

    C) INCORRETA - Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

    D) CORRETA - Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.

  • GABARITO: C

    a) CERTO: Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

    b) CERTO: Art. 1.405. Se o usufruto recair num patrimônio, ou parte deste, será o usufrutuário obrigado aos juros da dívida que onerar o patrimônio ou a parte dele.

    c) ERRADO: Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

    d) CERTO: Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.

ID
5557402
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Fabricantes, produtores, construtores e importadores respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e risco. NÃO indica uma hipótese em que, excepcionalmente, os personagens supramencionados deixarão de ser responsabilizados:

Alternativas
Comentários

  • SEÇÃO II

    Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

           Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

           § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

           I - sua apresentação;

           II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

           III - a época em que foi colocado em circulação.

           § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

           § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

           I - que não colocou o produto no mercado;

           II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

           III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

ID
5557405
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Como se sabe, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Entretanto, há situações em que o idoso não se encontra em condições de proceder à opção quando, então, a lei permite que pessoas determinadas façam a escolha do tratamento a ser observado pelo idoso. Assinale a alternativa INCORRETA por indicar pessoa não autorizada por lei a atuar, em substituição ao idoso, na hipótese descrita.

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à escolha pelo tratamento de saúde mais favorável, quando o idoso não estiver no domínio de suas faculdades. Vejamos:

    a) O curador, quando o idoso for interditado.

    Correto. É possível que a escolha seja feita pelo curador, nos termos do art. 17, parágrafo único, I, do Estatuto do Idoso:   Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita: I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

    b) Os familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.

    Correto. É possível que a escolha seja feita pelos familiares, nos termos do art. 17, parágrafo único, II, do Estatuto do Idoso:   Art. 17. Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:  II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

    c) O próprio médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

    Correto. É possível que a escolha seja feita pelo próprio médico, nos termos do art. 17, parágrafo único, IV, do Estatuto do Idoso:   Art. 17. Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:  IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

    d) Pessoa de confiança do idoso, que já tenha atuado em seu favor, ainda que, espontaneamente, ao tempo em que o idoso estava em pleno domínio de suas faculdades mentais.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A pessoa de confiança do idoso não pode optar pelo tratamento de saúde do idoso.

    Gabarito: D

           

  • Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

           Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

           I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

           II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

           III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

           IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

  •  Assinale a alternativa INCORRETA por indicar pessoa não autorizada por lei.

    ..

    Pessoa de confiança do idoso, que já tenha atuado em seu favor, ainda que, espontaneamente, ao tempo em que o idoso estava em pleno domínio de suas faculdades mentais.

    ..

    Agora me explica esse comando: MARCAR A ALTERNATIVA INCORRETA QUE INDICA PESSOA NÃO AUTORIZADA.

    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    Letra D, está correta, é uma pessoa não AUTORIZADA. Incorreta são as outras! To errado??

ID
5557408
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Em relação ao funcionamento da responsabilização civil no ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • a: 392, código civil; (correta)

    b: Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

    c:Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

    d:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

ID
5557411
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Sobre a letra de crédito imobiliário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
ID
5557414
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

O Estatuto da Terra regulamenta direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. Sob esse aspecto, uma série de conceitos são apresentados. Assinale a alternativa INCORRETA tendo em vista as definições concernentes aos bens imóveis disciplinados pela referida Lei.

Alternativas
Comentários

  • Estatuto da TERRA:

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

       (b)    I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

           II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

           III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

           IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

  • Gab B (incorreta)

    A)Minifúndio é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar. 

    Art. 4   IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

    B)Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, exclusivamente por meio de planos públicos de valorização.

    I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

    C)Não se considera latifúndio o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais, haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública

     Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

            a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

            b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

    V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

            a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei , tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; (latifúndio extensão- 600 módulos fiscais) (  b) dos limites máximos permitidos de áreas dos imóveis rurais, os quais não excederão a seiscentas vezes o módulo médio da propriedade rural nem a seiscentas vezes a área média dos imóveis rurais, na respectiva zona;)

            b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; (latifúndio exploração)

    D)Propriedade familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. 

    II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

ID
5557417
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Em relação aos créditos que são objeto do regime fiduciário, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
ID
5557420
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Sobre as incorporações imobiliárias, assinale e alternativa INCORRETA.

Alternativas
ID
5557423
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o fideicomisso, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.

    Art. 1.952. A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.

    Parágrafo único. Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário.

    Art. 1.953. O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.

    Parágrafo único. O fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens gravados, e a prestar caução de restituí-los se o exigir o fideicomissário.

    Art. 1.954. Salvo disposição em contrário do testador, se o fiduciário renunciar a herança ou o legado, defere-se ao fideicomissário o poder de aceitar.

    Art. 1.955. O fideicomissário pode renunciar a herança ou o legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca, deixando de ser resolúvel a propriedade do fiduciário, se não houver disposição contrária do testador.

    Art. 1.956. Se o fideicomissário aceitar a herança ou o legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer.

    Art. 1.957. Ao sobrevir a sucessão, o fideicomissário responde pelos encargos da herança que ainda restarem.

    Art. 1.958. Caduca o fideicomisso se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último; nesse caso, a propriedade consolida-se no fiduciário, nos termos do art. 1.955.

    Art. 1.959. São nulos os fideicomissos além do segundo grau.

    Art. 1.960. A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório.

  • É um dos institutos que você só ouvi falar!!!!

  • fideicomisso

    1. JURÍDICO (TERMO)
    2. estipulação testamentária em que o testador constitui uma pessoa como legatário ou herdeiro, mas impõe que, uma vez verificada certa condição, deverá transmitir a outra pessoa, por ele indicada, o legado ou a herança; substituição, fideicomissória.

  • GABARITO: B

    A) Art. 1.955. O fideicomissário pode renunciar a herança ou o legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca, deixando de ser resolúvel a propriedade do fiduciário, se não houver disposição contrária do testador.

    B) Art. 1.957. Ao sobrevir a sucessão, o fideicomissário responde pelos encargos da herança que ainda restarem.

    C) Art. 1.958. Caduca o fideicomisso se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último; nesse caso, a propriedade consolida-se no fiduciário, nos termos do art. 1.955.

    D) Art. 1.953. Parágrafo único. O fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens gravados, e a prestar caução de restituí-los se o exigir o fideicomissário.

    FIDEICOMISSO:

    No fideicomisso, o testador falecido é o fideicomitente; aquele que receberá a propriedade resolúvel é o fiduciário; e aquele que é o titular do direito eventual é o fideicomissário.

    O fideicomitente (testador) pretende beneficiar o fideicomissário (herdeiro futuramente substituinte), mas não o faz diretamente. Ele transfere a propriedade, por testamento, ao fiduciário (herdeiro futuramente substituído). Só que este tem apenas a propriedade resolúvel e, ocorrendo o termo ou condição, a propriedade se transfere, de maneira plena, ao fideicomissário (herdeiro futuramente substituinte).

    To the moon and back

ID
5557426
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sobre a garantia da prioridade, assinale, em consonância com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à garantia de prioridade. Vejamos:

    a) A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

    Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade. Aplicação do art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    b) A garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

    Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade. Aplicação do art. 4º, parágrafo único, "c", ECA: Art. 4º. A garantia de prioridade compreende: c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    c) A garantia de prioridade compreende prioridade de atendimento nos serviços públicos ou privados que tenham relevância social.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. (O ECA não estabelece como garantia de prioridade a precedência de atendimento nos serviços privados. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Art. 4º. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    d) A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade. Aplicação do art. 4º, parágrafo único, "d", ECA: Art. 4º. A garantia de prioridade compreende: d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    Gabarito: C

  • Gabarito C: É incorreta, pois conforme ditames do parágrafo único, do art. 4, do ECA, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, e não privado como afirma a assertiva.

    Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

ID
5557429
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Luara, moça simples que não tem recursos financeiros por se encontrar desempregada há 2 (dois) anos, estabelece relacionamento afetivo, durante alguns meses do ano de 2021 com Caíque. Pouco tempo depois do final da relação, Luara descobre estar grávida e procura Caíque, pedindo auxílio financeiro para que a criança possa nascer em bom estado de saúde, recusando-se Caíque a prestar a ajuda solicitada por entender que não há evidências de que a criança que Luara está esperando seja, efetivamente, seu filho. Luara procura um advogado que recomenda, dentre outras providências, que seja feito o ajuizamento de ação para pleito de alimentos gravídicos. Acerca desse tipo de ação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • - LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS:

    Art. 2 Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. 

  • A) Ajuizada essa ação, será o réu citado para contestar em 10 (dez) dias úteis.

    Art. 7 O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias. 

    B) Os alimentos gravídicos porventura fixados ficam automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor da mãe, após o nascimento com vida da criança, pelo prazo de 2 (dois) anos.

    C) A fixação de alimentos gravídicos, comprovada a extrema necessidade de obtenção por parte da requerente, autoriza sua concessão, excepcionalmente, ainda que não tenham sido juntados aos autos indícios da existência da paternidade.

    Art. 6 Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. 

           Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. 

  • LEI 11.804/08

    a)   Art. 7 O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias. 

    b) Art. 6º (...) Parágrafo Único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

     c)    Art. 6 Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. 

    d) Art. 2 Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. 

ID
5557432
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Foi prolatada uma decisão judicial de primeira instância, em que houve condenação recíproca. Verificando os autos, o advogado do autor percebeu que havia um erro material claro na sentença. Desta feita, o mais correto a fazer, frente ao fato, é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A.

    .

    .

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

    I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

    II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

    III - corrigir erro material.

    Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

    I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

    II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

  • Lembrando que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, portanto, a alternativa B está errada ao afirmar "Apelar da decisão, para não perder o prazo".

  • GABARITO: A

    Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

    III - corrigir erro material.

  • Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para a interposição de recurso. (erro da B)

ID
5557435
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em um processo judicial foi apresentada uma ata notarial, na qual estava descrito o conteúdo de uma conversa feita através de arquivo de som, pela plataforma de WhatsApp. Considerando que a ata notarial cumpria todos os requisitos legais de validade, podemos afirmar que o valor probatório desta ata prova: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C.

    .

    .

    Tabelião não analisa a integridade ou a autoria do arquivo, apenas narra na ata notarial o arquivo que lhe foi mostrado.

    .

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

    Da Ata Notarial

     Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

    Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

  • GABARITO: C

    Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

    Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

  • GAB. C

    CPC. Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

    P. único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

    CC. Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.

    É preciso analisar os arquivos digitais levando em consideração três quesitos, a autoria, a autenticidade e a integridade do documento eletrônico. https://www.campograndenews.com.br/

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

ID
5557438
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

A suscitação de dúvida é um procedimento previsto em Lei, o qual pode ser utilizado quando exista, por exemplo, discordância de alguma exigência feita pelo oficial. No que tange à decisão relativa a esta dúvida, suscitada nos termos da Lei nº 6.015/73 e suas alterações, é correto afirmar que a decisão de dúvida tem natureza:

Alternativas
Comentários

  • NO ESTADO DE SÃO PAULO, A DÚVIDA, ADMITE EMBARGOS ACLARATÓRIOS DA DECISÃO DO JCP E DO CSM. E COMPORTA APELAÇÃO AO CSM (7 MEMBROS - O CGJ É O RELATOR NATO. PARA STJ E STF NÃO HÁ ADMISSIBILIDADE DE RESP OU RE, VEZ QUE TRATA DE PROCEDIMTNO DE JUR. VOLUNTÁRIA, DOTADO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL.

  • CORRETA: B

    Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.     

  • CORRETA: B

    LEVANTAMENTO DE DÚVIDA - ROTINA DE PROCEDIMENTO (ARTS. 198 A 204 DA LEI 6015/73)

    15.1. Lembrar sempre que a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente. (Art. 204, Lei 6015/73).

ID
5557441
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

São considerados, legalmente, bens impenhoráveis, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • letra A - correta; art. 833, I, "os bens inalienaveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução";

    letra B- correta; art. 833, VIII, "a propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família";

    letra C- errada;

    letra D- correta; art. 833, XIII, "os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra"

  • Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

    § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

  • Lembrei dos descontos em folha de pagamento para pensão alimentícia kkkkk e ACERTEI!!!

  • Vejamos o que diz o CPC:

    Art. 833. São impenhoráveis:

    I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

    II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

    III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

    IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

    V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

    VI - o seguro de vida;

    VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

    VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

    IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

    X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

    XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

    XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

    § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

    § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

    § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

  • GABARITO: LETRA C

    A) Os bens declarados, por ato voluntário, não sujeito à execução.

    Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

    .

    B) A pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família.

    Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

    .

    C) Os vencimentos e subsídios, independentemente da natureza da dívida e do valor dos vencimentos e subsídios.

    Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

    § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no , e no .

    .

    D) Os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 

    Art. 833. São impenhoráveis: XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos bens impenhoráveis.

    a) Os bens declarados, por ato voluntário, não sujeito à execução.

    Correto, nos termos do art. 833, I, CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

    b) A pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família.

    Correto, nos termos do art. 833, VIII, CPC: Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

    c) Os vencimentos e subsídios, independentemente da natureza da dívida e do valor dos vencimentos e subsídios.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, os vencimentos e subsídios são impenhoráveis, mas, a impenhorabilidade não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Inteligência do art. 833, IV, combinado com o § 2º do mesmo artigo: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no , e no .

    d) Os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.  

    Correto, nos termos do art. 833, XII, CPC: Art. 833. São impenhoráveis: XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

    Gabarito: C

ID
5557444
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O princípio dispositivo no Processo Civil brasileiro limita a atuação do Juiz no sentido de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D.

    .

    .

    Princípio da Adistrição ou da Congruência.

    Art. 492, CPC -> É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

  • GABARITO: D

    O princípio dispositivo encerra algumas características que marcam significativamente o próprio modelo do Processo Civil brasileiro. O início da atividade jurisdicional, via de regra, só se dá por iniciativa da parte interessada (nemo iudex sine actore), o que também se coaduna com o princípio da inércia e o princípio da demanda. Dispõe o Novo CPC, no art. 2º: "Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".

    Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/258440/principio-dispositivo-no-processo-civil-brasileiro

  • De modo geral, a denominação princípio dispositivo é utilizada para indicar que a iniciativa das alegações e das provas compete às partes, já que o juiz é um sujeito imparcial e, portanto, não pode agir de ofício.

    Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/459/edicao-2/principio-dispositivo#:~:text=1.-,Conceito%20de%20princ%C3%ADpio%20dispositivo,n%C3%A3o%20pode%20agir%20de%20of%C3%ADcio.

  • CPC. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

    Sentença ultra petita → o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.

    Sentença Extra Petita → a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º, CPC/2015).

    Sentença citra petita → não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu. Saliente-se que não constitui decisão citra petita o fato de o juiz julgar parcialmente o pedido.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

ID
5557447
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Em ação de reconhecimento de paternidade, movida pelo menor Eduardo Jheferson, representado por sua mãe, Maria de Lourdes, foi decidido que João das Dores é o pai do menor. Nesta ação específica, o Juiz limitou-se ao que foi requerido, qual seja, indicar a paternidade e mandar acrescentar o nome do pai no registro civil de nascimento de Eduardo Jheferson. Esta decisão que reconheceu a paternidade e ordenou o acréscimo do nome do pai no registro civil tem natureza jurídica: 

Alternativas
ID
5557450
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto no mesmo processo; tal instituto jurídico é conhecido por litisconsórcio. Dentre as diferentes classificações que existem para o litisconsórcio, há aquela que o classifica como unitário. Neste sentido, o litisconsórcio será unitário quando:  

Alternativas
Comentários

  • Código de Processo Civil

     Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

  • Unitário: Quando a decisão for a mesma para todos litisconsortes.

    Art. 116 CPC.

  • GABARITO: A

    Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

  • Complementando:

    LITISCONSÓRCIO

    - Quanto à uniformidade da decisão: pode ser UNITÁRIO ou SIMPLES.

    1) UNITÁRIO (art. 116, CPC): quando a decisão for uniforme/idêntica para todos, tendo em vista a natureza da relação jurídica deduzida em juízo. Dessa forma, o processo não poderá ser julgado de forma diferente para todos que figuram no mesmo polo da relação processual. A caracterização do litisconsórcio unitário pressupõe a discussão de uma única relação jurídica indivisível. Há várias pessoas tratadas como se fossem apenas uma.

    2) SIMPLES: quando a decisão for diferente para cada um dos litisconsortes, embora proferida no mesmo processo. No litisconsórcio simples, há várias pessoas e cada uma é tratada como um sujeito distinto.

ID
5557453
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 8.009/90 define o bem de família e determina, por regra, a sua impenhorabilidade. Entretanto, este mesmo dispositivo legal indica, em seu Art. 3º, exceções a esta regra; por conseguinte, tornando o bem de família penhorável. Assinale a hipótese em que o bem de família poderia ser penhorado, em sua totalidade, sem limitações legais:

Alternativas
Comentários

    Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

    I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;                     

    II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

    III -- pelo credor de pensão alimentícia;

    III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;                

    IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

    V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

    VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

    VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.                   

    VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e                      

    VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.                   

    VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.                      

ID
5557456
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Constituem casos de adequação típica de subordinação mediata, previstos no Código Penal brasileiro, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    • (...) na adequação típica de subordinação mediata, ampliada ou por extensão, a conduta humana não se enquadra prontamente na lei penal incriminadora, reclamando-se, para complementar a tipicidade, a interposição de um dispositivo contido na Parte Geral do Código Penal. É o que se dá na tentativa, na participação e nos crimes omissivos impróprios.
    • Na tentativa, opera-se uma ampliação temporal da figura típica, pois, com a utilização da regra prevista no art. 14, II, do Código Penal, o alcance do tipo penal não se limita ao momento da consumação do crime, mas também aos períodos que o antecedem. Antecipa-se a tutela penal para abarcar os atos executórios prévios à consumação.
    • Na participação, há uma ampliação espacial e pessoal do tipo penal, que, em consequência do disposto pelo art. 29, caput, do Código Penal, passa a alcançar não só o sujeito que praticou os atos executórios do crime, como também outras pessoas que de qualquer modo concorreram para a realização do delito, sem, contudo, executá-lo.
    • Finalmente, nos crimes omissivos impróprios, espúrios ou comissivos por omissão, ocorre uma ampliação da conduta criminosa, a qual, com o emprego do art. 13, § 2.º, do Código Penal, passa a englobar também a omissão daquele que indevidamente não cumpriu o seu dever jurídico de agir.
    • Esses dispositivos legais – arts. 13, § 2.º, 14, II, e 29, caput, do Código Penal – são denominados de normas integrativas, de extensão ou complementares da tipicidade. (...) (Masson, Cleber. Direito Penal: Parte Geral. vol.1. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. fl. 420/421)

  • A adequação típica de subordinação imediata (ou direta) se dá quando necessitamos de um só dispositivo legal para o enquadramento típico do fato; por exemplo, homicídio simples consumado – artigo 121 , caput, do CP.

    Por outro lado, há a adequação típica de subordinação mediata(ou indireta) quando necessitamos de dois ou mais dispositivos legais para o enquadramento típico do fato; no mesmo exemplo do homicídio, imagine-se a participação de alguém neste crime, qual seria a tipificação da conduta do participante do crime? Art.29 , caput cumulado com o Art. 121, ambos do CP.

    https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121924502/quais-sao-as-formas-de-adequacao-tipica

  • CRIME IMPOSSÍVEL resumindo: você vai matar uma pessoa, mas chega no local para consumar o ato e o mesmo já encontra-se sem vida.

  • GABARITO - B

    Queridos, quanto à adequação típica, pode ser definida como meio pelo qual se constata se existe ou não tipicidade entre a conduta praticada na vida real e o modelo definido pela lei penal.

    A dividimos em:

    Mediata - Não precise de complemento para encaixar a conduta!

    adequação típica de subordinação imediata, a conduta humana se enquadra diretamente na Iei penal incriminadora, sem necessidade de interposição de qualquer outro dispositivo legal. A ação ou omissão se transforma em fato típico com o “encaixe”

     adequação típica de subordinação mediata, ampliada ou por extensão-

    a conduta humana não se enquadra prontamente na lei penai incriminadora, reclamando-se, para complementar a tipicidade, a interposição de um dispositivo contido na Parte Geral do Código Penal. É o que se dá na tentativa, na participação e nos crimes omissivos impróprios.

  • O encaixe da conduta ao tipo requer o emprego de norma de extensão. É o usual “c/c”. é o que se dá, por exemplo, na tentativa, na participação e nos crimes omissivos impróprios ou espúrios (arts. 14, II, 29, caput, e 13, § 2º, do CP, respectivamente).

    Esses dispositivos legais são denominados de normas integrativas, de extensão ou complementares da tipicidade. 

  • GABARITO: B

    Por outro lado, há a adequação típica de subordinação mediata(ou indireta) quando necessitamos de dois ou mais dispositivos legais para o enquadramento típico do fato; no mesmo exemplo do homicídio, imagine-se a participação de alguém neste crime, qual seria a tipificação da conduta do participante do crime? Art. 121, caput cumulado com o Art. 29, ambos do Código Penal.

    Fonte: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121924502/quais-sao-as-formas-de-adequacao-tipica

  • Há duas espécies de tipicidade formal:

    • subsunção direta ou adequação típica imediata: não há dependência de qualquer dispositivo complementar para adequar o fato à norma. Ex.: João atira e mata José. Neste caso o fato de matar alguém se enquadra diretamente no art. 121 do CP.

    • subsunção indireta ou adequação típica mediata: há uma conjugação do tipo penal com a norma de extensão, também denominada de norma de adequação típica mediata.

    Ex.: João tenta matar José. Neste fato, não há subsunção direta ao art. 121, CP. Neste caso, devemos utilizar o art. 121 do CP e conjugá-lo com o art. 14, II, do CP. Da mesma forma, quem espera do lado de fora da casa o comparsa subtrair a televisão, não subtrai o objeto, mas neste caso responderá pelo furto qualificado pelo concurso de pessoas em razão do art. 29 do CP. A própria norma de extensão do garante (art. 13, II, CP) também é de subsunção indireta. 

    Fonte: Curso CPIURS

  • Lembrar que:

    I) TENTATIVA: Norma de extensão temporal da tipicidade, uma vez que permite a aplicação da lei penal a momento anterior à consumação;

    II) PARTICIPAÇÃO: Norma de extensão pessoal ou espacial da tipicidade. Pessoal porque permite a aplicação da lei penal a pessoas diversas dos autores; e ESPACIAL porque permite a aplicação da lei penal a pessoas que não estavam no local do crime quando este foi praticado;

    III) OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE: Norma de extensão da conduta, pois permite que um crime que antes só poderia ser praticado por ação, possa ser praticado também por omissão, desde que a lei considere que o omitente tinha o dever de agir para evitar o resultado.

  • Para mim não ficou muito claro de cara, o erro da B, já que temos um dispositivo diverso, complementando a situação. Se mais alguém teve essa dúvida, aqui vai a explicação:

    Conforme comentário do colega: Ocorre adequação típico normativa mediata, quando a conduta humana não se enquadra prontamente na lei penai incriminadora, reclamando-se, para complementar a tipicidade, a interposição de um dispositivo contido na Parte Geral do Código Penal. É o que se dá na tentativa, na participação e nos crimes omissivos impróprios.

    Já quanto ao CRIME IMPOSSÍVEL, não haverá crime por não haver tipicidade, justamente porque não houve adequação típico normativa, nem mediata e nem imediata.

    Natureza jurídica do crime impossível: por não haver o enquadramento da conduta em nenhum tipo penal, é conduta atípica, portanto, causa de exclusão de tipicidade.

  • Gostaria de agradecer a todos que colaboram com conteúdo, ajuda quem não tem muito acesso a informação a aprender mais! ;)

  • As normas de extensão podem ser temporais (tentativa), pessoais (concurso de pessoas) ou causais (omissão penalmente relevante).

  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • ARTIGO 17 CP\BR

    CRIME IMPOSSÍVEL: PESSOA TENTA MATAR ALGUÉM COLOCANDO AÇÚCAR NA BEBIDA DE DETERMINADA PESSOA PENSANDO EM SE TRATAR DE VENENO.

    GB\ B)

ID
5557459
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com as regras da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) sobre o trabalho do condenado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

    a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

    b) à assistência à família;

    c) a pequenas despesas pessoais;

    d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

    § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

    Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

  • GABARITO A:

    A resposta está no artigo 29, §§ 1º e 2º da LEP, segundo os quais o produto da remuneração deverá atender:

    a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

    b) à assistência à família;

    c) a pequenas despesas pessoais;

    d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

    § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

    >>> Quer crescer? Transborde! <<<

  • Que questão mal feita, a resposta foi totalmente incompleta.

  • GAB: A

    § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

    • ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

    Outra questão Q913656

    b) O produto da remuneração pelo trabalho terá como prioridade a indenização dos danos causados pelo condenado ao ofendido, independentemente de determinação judicial específica. (ERRADO)

    § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

    • à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

    c) As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade pelo condenado, no curso da execução, serão remuneradas, e o produto da remuneração revertido para o Fundo Previdenciário Especial destinado ao custeio do auxílio-reclusão.

    • Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

    d) O produto da remuneração pelo trabalho será depositado integralmente para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue à família do condenado, se este possuir descendentes menores, quando posto em liberdade.

    • § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

    Também é importante saber

    • O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
    • Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.
    • O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
    • O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo.

  • GABARITO - A

    LEP/art. 29, § 1º, alínea “d”, estabelece que o produto da remuneração pelo trabalho do preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores, quais sejam: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais.

  • GAB A

    LEI 7210/84

    CAPÍTULO III

    Do Trabalho

    SEÇÃO I

    Disposições Gerais

    Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

    § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

    a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

    b) à assistência à família;

    c) a pequenas despesas pessoais;

    d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

  • Institui a Lei de Execução Penal.

    Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

    § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

    a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

    b) à assistência à família;

    c) a pequenas despesas pessoais;

    d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

    § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) dispõe.

    A- Correta. É o que dispõe a Lei 7.210/84 em seu art. 29, §1º, “d”: "O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: (...) d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores. (...)”.

    B- Incorreta. O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender a indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios. Art. 29, §1º, “d", Lei 7.210/84: "O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: (...) a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; (...)”.

    C- Incorreta. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas. Art. 30, Lei 7.210/84: "As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas”.

    D- Incorreta. Será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade. Art. 29, §2º, “d”, Lei 7.210/84: “Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • ATENÇÃO: MUITA GENTE CONFUNDI

    • o TRABALHO REALIZADO PELO PRESO NÃO ESTÁ SUJEITO AO REGIMENTO DA CLT ( artigo 28 parágrafo 2°)

  • Não só, mas também. Meio certo é certo.

  • Cuidado, pois constitui um DEVER do preso a indenização à vitima ou aos seus sucessores - independente de determinação judicial - já que na lei nada fala sobre.

ID
5557462
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre o processo criminal por infrações penais ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Assertiva A. Correta. Art. 3º, L. 9.605/88. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

    Art. 21, L. 9.605/88. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.

    Assertiva B. Correta. Art. 28, L. 9.605/88. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo; (...)

    Assertiva C. Correta. Art. 24, L. 9.605/88. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

    Assertiva D. Incorreta. Art. 27, L. 9.605/88. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/95 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) É possível a responsabilização criminal da pessoa jurídica, a quem se aplicam, isolada, cumulativa ou alternativamente, as penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

    Correto. Aplicação dos arts. 3º e 21, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.

    b) Aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo se aplica, com modificações tendentes a assegurar a comprovação da reparação do dano, a suspensão condicional do processo prevista no Art. 89 da Lei nº 9.099/95.

    Correto. Aplicação do art. 28, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo;

    c) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/98 (crimes ambientais), terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

    Correto. Inteligência do art. 24 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

    d) Sendo impossível a composição do dano ambiental decorrente da prática de crime ambiental de menor potencial ofensivo, é defeso ao Ministério Público propor a aplicação imediata de pena (transação penal), excluindo-se a tramitação processual do âmbito dos Juizados Especiais Criminais, com a remessa dos autos ao juízo criminal comum.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Quando houver a impossibilidade de composição do dano ambiental decorrente da prática de crime ambiental de menor potencial ofensivo não é defeso (proibido) ao MP propor a transação penal. Inteligência do art. 27, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

    Gabarito: D

  • Para quem ficou com dúvida sobre a Letra E :

    '' E) Sendo impossível a composição do dano ambiental decorrente da prática de crime ambiental de menor potencial ofensivo, é defeso ( defeso = proibido) ao Ministério Público propor a aplicação imediata de pena (transação penal), excluindo-se a tramitação processual do âmbito dos Juizados Especiais Criminais, com a remessa dos autos ao juízo criminal comum.''

    GABARITO LETRA E

  • Arrisco-me a dizer que se aparecer em qualquer prova a frase " ao Ministério Público é proibido" pode marcar errada.

ID
5557465
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Ao disciplinar o procedimento especial para a persecução dos crimes falimentares, a Lei nº 11.101/2005 prevê:

“Art. 187: Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.
§ 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo Art. 46 do [...] Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o Art. 186 desta Lei, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.”

Considerando o sistema processual da Lei de Recuperação Judicial e Falência, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei n° 11.101/05

    Letra C

    Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

    Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, § 1º , sem que o representante do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.

    Art. 187. Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.

    § 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo - Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o art. 186 desta Lei, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.

  • Assertiva C

    Decorrido o prazo a que se refere o Art. 187, § 1º, sem oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá apresentar queixa subsidiária perante o Juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.

    ->pode tbm pedir a  desconsideração da personalidade 50 do CC.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 11.101/05 dispõe sobre o procedimento especial para persecução penal (crimes falimentares).

    A- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 11.101/05 sobre o tema, vide alternativa C.

    B- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 11.101/05 sobre o tema, vide alternativa C.

    C- Correta. É o que dispõe a Lei 11.101/05 em seu art. 184, parágrafo único: “Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, § 1º , sem que o representante do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses”.

    D- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 11.101/05 sobre o tema, vide alternativa C.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
5557468
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre a disciplina geral das medidas cautelares no Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar que: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Assertiva A. Incorreta. Art. 282, CPP. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.  

    Assertiva B. Correta. Art. 282, CPP. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.  

    Assertiva C. Incorreta. A necessidade não é presumida pelo crime ser hediondo, o risco que a liberdade do indivíduo acarreta deverá ser fundamentado em concreto, segue explicação do Renato Brasileiro:

    • (...) Em se tratando de medidas cautelares de natureza pessoal, no entanto, o perigo não deriva do lapso temporal entre o provimento cautelar e o definitivo, mas sim do risco emergente da situação de liberdade do agente. Logo, em uma terminologia mais específica à prisão cautelar, utiliza-se a expressão periculum libertatis, a ser compreendida como o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, o processo penal, a efetividade do direito penal ou a segurança social. (...) (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - 8. ed. -Salvador: JusPODIVM, 2020. fl. 943)

    • STF: (...) à falta da demonstração em concreto do periculum libertatis do acusado, nem a gravidade abstrata do crime imputado, ainda que qualificado de hediondo, nem a reprovabilidade do fato, nem o consequente clamor público constituem motivos idôneos à prisão preventiva: traduzem sim mal disfarçada nostalgia da extinta prisão preventiva obrigatória. (...) (STF, 1ª Turma, RHC 79.200/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13/08/1999 p. 09).

    Assertiva D. Incorreta. Art. 282, § 3º, CPP. Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.   

  • Com relação a alternativa d

    INFORMATIVO 667 DO STJ :

    AO JUIZ É OBSTADO O EMPREGO DE CAUTELARES INOMINADAS. DIANTE DA LEGALIDADE ESTRITA AO PROCESSO PENAL INEXISTE O PODER GERAL DE CAUTELA.

  • ADENDO letra D - cuidado com o comentário mais curtido

    --> Existe poder geral de cautela no processo penal ? é permitido cautelares inominadas ? 

    -CPC -Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

    → STF: há forte divergência, assim como na doutrina. (não - 1ª turma → “ PP é um instrumento limitador do poder punitivo estatal (artigo 5o, LIV, CF), exige-se a observância da legalidade estrita e da tipicidade processual para qualquer restrição ao direito de liberdade”.)

    → STJ (sim, quase pacífico) - Info 677 - 2020: É possível a fixação de astreintes em desfavor de 3º, não participante do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem do Juízo Criminal.

    • As normas do CPC, como poder geral de cautela, aplicam-se de forma subsidiária ao PP (art. 3º do CPP) + emprego de cautelares inominadas só é proibido no PP se atingir a liberdade de ir e vir do indivíduo.
    • # Multa por litigância de má fé → proibida no PP.

    -Distinguishing: STJ Info 684 - 2020: não é possível aplicar multa contra o WhatsApp pelo fato de a empresa não conseguir interceptar as mensagens trocadas pelo aplicativo - criptografia de ponta a ponta.

    Fonte: curso de jurisprudência em processo penal e penal - professor Pedro Coelho (o melhor, recomendo muito !! - curso gratuito no youtube)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre medidas cautelares.

    A- Incorreta. As medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se, dentre outras circunstâncias, as condições pessoais do indiciado ou acusado. Logo, são relevantes tais condições. Art. 282/CPP: "As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...)”

    B- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 282, II: “As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...)”

    C- Incorreta. A necessidade para aplicação da Lei Penal, para a investigação ou a instrução criminal não é presumida apenas pelo fato de o crime ser hediondo; em qualquer caso, deve o magistrado fundamentar sua decisão em dados concretos, tendo em vista o princípio da motivação das decisões judiciais.

    D- Incorreta. A decretação de medida cautelar sem oitiva prévia da parte contrária só é possível nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. Nos demais casos, necessária a prévia oitiva da parte contrária. Art. 282, § 3º, CPP: "Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional”

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • GABARITO - B

    A) Art.282,  II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.  

    C) Não é presumida, mas deve ser fundamentada.

    Bons estudos!!

  • Art. 282. CPP

    II-adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 

ID
5557471
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando os enunciados da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal – STF, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Questão: (...) assinale a alternativa INCORRETA (...)

    Assertiva A. Correta. Súmula 710, STF. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

    Assertiva B. Correta. Súmula Vinculante 11. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

    Assertiva C. Incorreta. Súmula 723 do STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

    Assertiva D. Correta. Súmula Vinculante 35. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

  • GABARITO: C

    a) CERTO: Súmula 710/STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

    b) CERTO: SÚMULA VINCULANTE 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

    c) ERRADO: Súmula 723/STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

    d) CERTO: SÚMULA VINCULANTE 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

  • Assertiva C 723/STF

    Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, por se tratar, o crime continuado, de uma ficção jurídica unitária.

  • SÚMULA VINCULANTE 35==="A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da lei 9.099, NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao ministério público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial".

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca das súmulas do Supremo Tribunal Federal. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe a súmula 710 do STF: “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”.

    B- Correta. É o que dispõe a súmula vinculante 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

    C- Incorreta. Na verdade, é justamente o contrário: se, no crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano, não se admite a suspensão condicional do processo. Súmula 723 do STF: “Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano”.

    D- Correta. É o que dispõe a súmula vinculante 35: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

  • INSTITUTO CONSULPLAN. 2021.

    É PRA MARCAR A ERRADA.

    _________________________________

    RESPOSTA C (ERRADA) É PARA MARCAR A ERRADA!

    Existem muitas corretas e uma única falsa. Quer que marque a falsa (errada).

     

    ___________________________________________________________

    CORRETO. A) No processo penal, contam-se os prazos a partir da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado. CORRETO.

     

    Súmula 710 do STF. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

     

    ____________________________________________________________

    CORRETO. B) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito. CORRETO.

     

    Súmula Vinculante 11 – Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perito à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penas do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

     

    ___________________________________________________________

    ERRADO. C) ̶ ̶̶̶A̶̶̶d̶̶̶m̶̶̶i̶̶̶t̶̶̶e̶̶̶-̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶s̶̶̶u̶̶̶s̶̶̶p̶̶̶e̶̶̶n̶̶̶s̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶c̶̶̶o̶̶̶n̶̶̶d̶̶̶i̶̶̶c̶̶̶i̶̶̶o̶̶̶n̶̶̶a̶̶̶l̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶p̶̶̶r̶̶̶o̶̶̶c̶̶̶e̶̶̶s̶̶̶s̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶ por crime continuado ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, por se tratar, o crime continuado, de uma ficção jurídica unitária. ERRADO.

     

    Não se admite. Súmula 723 STF. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

    Art. 89 - Lei 9.099/95 (Suspensão Condicional do Processo).

    ____________________________________________________________

    CORRETO. D) A homologação da transação penal prevista no Art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz apenas coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. CORRETO.

     

    Súmula Vinculante 35. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

    Art. 76 da Lei 9.099/95.

     

     

  • PROCESSO CIVIL: Os prazos são contados a partir da juntada do mandado aos autos.

    PROCESSO PENAL: Contam-se os prazos da data da intimação. (Súm. 710/STF)

  • Segundo o artigo 394 do Código de Processo Penal o procedimento será comum ou especial, sendo que o comum será ORDINÁRIO; SUMÁRIO ou SUMARÍSSIMO.

    O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO é aplicado para crime c uja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

    O PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO é aplicado para crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

    E o PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO é aplicado para as infrações penais de menor potencial ofensivo , nos termos da lei 9.099/95.

    No procedimento comum ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou a queixa e esta sendo recebida, o Juiz ordenará a citação do acusado para a resposta a acusação no prazo de 10 (dez) dias.

    Após a resposta a acusação o juiz irá absolver SUMARIAMENTE o réu, quando verificar:

    “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;           

    II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente , salvo inimputabilidade;

    III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime ;

    IV - extinta a punibilidade do agente."

    A decisão que não absolve sumariamente o réu deve ser, ainda que de forma concisa, fundamentada, vejamos:

    “1. Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior   fundamentação  na  decisão  de  recebimento  inicial  da  peça  acusatória,  exigida  é especificada motivação  para  a  denegação  das  teses  de absolvição sumária. 2.   Compreende esta Turma que o constitucional dever de motivação exige que seja  a denegação da absolvição sumária fundamentada, ainda que concisamente, apreciando as teses relevantes e urgentes apresentadas na  resposta  à  acusação,  consignando mesmo aquelas dependentes de instrução. " (AgRg no RHC 84944 / SP). 


    A) INCORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está correta, conforme súmula 710 do Supremo Tribunal Federal (STF):

    “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem."


    B) INCORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está correta, conforme súmula vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF):

    “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."

    C) CORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está incorreta, visto que segundo a súmula 723 do Supremo Tribunal Federal (STF): “ Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano."


    D) INCORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está correta, conforme súmula vinculante 35 do Supremo Tribunal Federal (STF):

     “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial."


    Resposta: C


    DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.

  • Segundo o artigo 394 do Código de Processo Penal o procedimento será comum ou especial, sendo que o comum será ORDINÁRIO; SUMÁRIO ou SUMARÍSSIMO.

     

    O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO é aplicado para crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

     

    O PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO é aplicado para crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

     

    E o PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO é aplicado para as infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei 9.099/95.

     

    No procedimento comum ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou a queixa e esta sendo recebida, o Juiz ordenará a citação do acusado para a resposta a acusação no prazo de 10 (dez) dias.

     

    Após a resposta a acusação o juiz irá absolver SUMARIAMENTE o réu, quando verificar:

    “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;           

    II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

    III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

    IV - extinta a punibilidade do agente.”

     

    A decisão que não absolve sumariamente o réu deve ser, ainda que de forma concisa, fundamentada, vejamos:

     

    “1. Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior   fundamentação  na  decisão  de  recebimento  inicial  da  peça  acusatória,  exigida  é especificada motivação  para  a  denegação  das  teses  de absolvição sumária. 2.   Compreende esta Turma que o constitucional dever de motivação exige que seja  a denegação da absolvição sumária fundamentada, ainda que concisamente, apreciando as teses relevantes e urgentes apresentadas na  resposta  à  acusação,  consignando mesmo aquelas dependentes de instrução.” (AgRg no RHC 84944 / SP). 


    A) INCORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está correta, conforme súmula 710 do Supremo Tribunal Federal (STF):

     

    “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.”


    B) INCORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está correta, conforme súmula vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF):

     

    “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”


    C) CORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está incorreta, visto que segundo a súmula 723 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.”


    D) INCORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está correta, conforme súmula vinculante 35 do Supremo Tribunal Federal (STF):

     

    “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”


    Resposta: C

     

    DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.

     

  • SÚMULA 710 do STF==="No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem".

  • Súmula 710 do STF. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

ID
5557474
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando-se as regras do Código Penal incidentes na segunda fase da fixação da pena privativa de liberdade, no caso de concurso de pessoas, são consideradas as seguintes circunstâncias em desfavor do respectivo concorrente, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

           Agravantes no caso de concurso de pessoas

    • Art. 62, CP A pena será ainda agravada em relação ao agente que:
    • I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; [assertiva B]
    • II - coage ou induz outrem à execução material do crime; [assertiva A]
    • III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; [assertiva D]
    • IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

  • GABARITO LETRA "C"

    Agravantes no caso de concurso de pessoas

    CP: Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

    I - Promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

    II - Coage ou induz outrem à execução material do crime.

    III - Instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal.

    IV - Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço."

  • GABARITO: C

    Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

    a) CERTO: II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

    b) CERTO: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

    c) ERRADO: IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

    d) CERTO: III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

  • ADENDO

    ==>    As circunstâncias agravantes do art. 62 do Código Penal somente incidem nos casos de crimes unissubjetivos, ou seja, aqueles que também podem ser cometidos por somente uma pessoa, uma vez que, no caso de crimes plurissubjetivos, o concurso de agente é essencial para a configuração do próprio delito, como na rixa (CP, art. 137) ou no aborto (CP art. 126).

     

  • LETRA C

     

    Agravantes no caso de concurso de pessoas

      

         Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: 

          

     I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; -> COAUTOR INTELECTUAL

           II - coage ou induz outrem à execução material do crime;  -> AUTOR MEDIATO

           III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; -> AUTOR MEDIATO

           IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. -> CONCORRENTE MERCENÁRIO

  • Assertiva c

    Executar o crime, ou nele participar, mediante violência ou grave ameaça exercida com emprego de arma.

  • executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre agravantes no caso de concurso de pessoas. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 62, II: “A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (...) II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (...)”.

    B- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 62, I: “A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (...)”.

    C- Incorreta. É considerada agravante em relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa, e não mediante violência ou grave ameaça. Art. 62/CP: "A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (...) IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa”.

    D- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 62, III: “A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (...) III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

  • Não consigo absorver pq esse item C é a resposta considerada, haja vista o inciso IV do artigo 62 do CP, com a devida vênia.

ID
5557477
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Na sistemática da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), especiais condições do ofendido estão previstas em desfavor do autor do fato. Nesse contexto normativo, é INCORRETO afirmar que configura agravante do crime consumerista ser ele praticado em detrimento de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    • Art. 76, L. 8.078/90. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
    • I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
    • II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
    • III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
    • IV - quando cometidos:
    • a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
    • b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;
    • V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

  • GABARITO: D

    Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

    I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

    II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

    III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

    IV - quando cometidos:

    a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

    b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

    V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

  • Assertiva D Art. 76

    Pessoa portadora de deficiência física, nas relações de consumo de produtos ou serviços relacionados à respectiva deficiência.

  • Na minha opinião essa questão deveria ser anulada, já que agrava sim a pena ... não é possível eu ser o único a ver isso

    Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

    IV - quando cometidos:

    a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

    b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

  • D Pessoa portadora de deficiência física, nas relações de consumo de produtos ou serviços relacionados à respectiva deficiência.

    Gabarito D

    Atenção: a banca pediu a assertiva INCORRETA, no que pese a sistemática do CDC. Portanto, conforme o art. 76, IV, "b" do referido Diploma:

    Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

    I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

    II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

    III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

    IV - quando cometidos:

    a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

    b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

    V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

    Por vezes nos julgamos tão certos, que acabamos por perder a humildade necessária para nossa própria evolução.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre crimes consumeristas. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe o CDC em seu art. 76, IV. “b”: "São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: (...) IV - quando cometidos: b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não; (...)”.

    B- Correta. Vide alternativa A.

    C- Correta. Vide alternativa A.

    D- Incorreta. Não existe tal previsão como agravante.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

  • A fim de responder à questão, impõe-se a análise do conteúdo do enunciado e o cotejo com as alternativas, de modo a verificar-se qual delas está incorreta.
    Item (A) - As especiais condições do ofendido, que agravam a pena do agente, nas hipóteses de crimes contra o consumidor, estão listadas na alínea "b", do inciso IV, do artigo 76, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que assim dispõe: "em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não; (...)". Dentre elas, encontra-se a de operário rurícola, motivo pelo qual a  presente alternativa está correta.
    Item (B) - As especiais condições do ofendido, que agravam a pena do agente, nas hipóteses de crimes contra o consumidor, estão listadas na alínea "b", do inciso IV, do artigo 76, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que assim dispõe: "em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não; (...)". Dentre elas, encontra-se a de vítima menor de dezoito ou maior de sessenta anos, motivo pelo qual a presente alternativa está errada.  
    Item (C) - As especiais condições do ofendido, que agravam a pena do agente, nas hipóteses de crimes contra o consumidor, estão listadas na alínea "b", do inciso IV, do artigo 76, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não; (...)". Dentre elas, encontra-se a de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não, motivo pelo qual a presente alternativa está errada.  
    Item (D) -  As especiais condições do ofendido, que agravam a pena do agente, nas hipóteses de crimes contra o consumidor, estão listadas na alínea "b", do inciso IV, do artigo 76, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não; (...)". Dentre elas, não se encontra a de "pessoa portadora de deficiência física, nas relações de consumo de produtos ou serviços relacionados à respectiva deficiência", motivo pelo qual a presente alternativa está incorreta.  
    Gabarito do professor: (D)
  • Nesse caso, dá pra pensar que o CDC é um código novo, e mais alinhado com o tratamento legislativo recente aos direitos de portadores de deficiência, como o EPD. Não há prejuízo intelectual aos portadores de deficiência física. Agravar genericamente seria considerar implícito tal prejuízo - diferente do que ocorreria se fosse uma agravante específica a tipos ou circunstâncias em que a mobilidade reduzida cause maior lesão ao bem jurídico tutelado.

  • L8078

     Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

     III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,    especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

           IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

       Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

           I - serem cometidos em época de Grave Crise Econômica ou por ocasião de Calamidade;

           II - ocasionarem Grave Dano individual ou coletivo;

           III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

           IV - quando cometidos:

           a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

           b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de 18ou maior de 60 anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

           V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

ID
5557480
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A CDA, Certidão da Dívida Ativa, como ato administrativo, deve conter todos os requisitos dessa espécie de ato jurídico, bem como aqueles especificamente previstos no Código Tributário Nacional – CTN e na Lei de Execuções Fiscais – LEF. Assinale, a seguir, a única alternativa que contempla requisitos obrigatórios para a validade e higidez do termo de inscrição da dívida ativa.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

           I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

           II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

           III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

           IV - a data em que foi inscrita;

           V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

           Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Dívida ativa.

     

    Para pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo 202 do CTN, que traz os dados que a CDA deve conter:

    Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

    I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

    II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

    III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

    IV - a data em que foi inscrita;

    V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

    Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

     

    Assim, o enunciado é corretamente completado com a letra D, ficando assim: A CDA, Certidão da Dívida Ativa, como ato administrativo, deve conter todos os requisitos dessa espécie de ato jurídico, bem como aqueles especificamente previstos no Código Tributário Nacional – CTN e na Lei de Execuções Fiscais – LEF. Assinale, a seguir, a única alternativa que contempla requisitos obrigatórios para a validade e higidez do termo de inscrição da dívida ativa: Origem e natureza do crédito e dispositivo de Lei que o fundamenta. 

     

    Gabarito do Professor: Letra D. 

  • GABARITO: D

    Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

    I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

    II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

    III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

    IV - a data em que foi inscrita;

    V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

  • Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

    • I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
    • II - a quantia devida e a maneira (forma) de calcular os juros de mora acrescidos;
    • III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
    • IV - a data em que foi inscrita;
    • V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
ID
5557483
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valor recolhido do mês anterior ao que o pagamento deveria ser efetivado. Neste caso, a nova sistemática de recolhimento do tributo é:

Alternativas
Comentários

  • O ICMS que pode ser instituído por ato do poder executivo é somente aquele relativo a combustíveis. Logo, não tendo a questão especificado, entende-se que esta está na regra geral, necessitando, portanto, de lei para instituição.

  • REGRA GERAL: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

    Tributos devem ser gerados por meio de lei ordinária ou por meio de medida provisória.

    Exceção: ICMS sobre combustível - pode ser instituído por ato do Poder Executivo (como o ICMS é um imposto estadual, o chefe do Poder Executivo é o Governador)

    Reserva de lei complementar:

    Impostos sobre grandes fortunas

    Impostos residuais da União

    Imposto Extraordinário de Guerra

    Empréstimo Compulsório

    Contribuição social residual

  • gente! pelo amor de Deus! a questão nao tá falando de instituição de tributo....tá falando de alteração na forma de recolhimento! alguém poderia, pfv, ser claro pra comentar essa questão?

  • SEÇÃO II

    Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

           Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

           I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

           II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

           III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

           IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

           V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

           VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

    Sendo assim, a simples alteração na forma de recolhimento do ICMS não exige lei sentido estrito.

    Gabarito equivocado.

  • RE 632265 Repercussão Geral – Mérito Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 18/06/2015 Publicação: 05/10/2015

    Repercussão Geral – Mérito

    TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo.

    Tese: Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.

  • Acredito que essa nova forma de recolhimento alterou a base de cálculo. Necessidade de lei...

  • INFO 1011, STF: Não é possível que, por meio de simples decreto, a pretexto de fixar prazo de pagamento, se exija o recolhimento antecipado do ICMS na entrada da mercadoria no Estado-membro.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Princípios tributários.

     

    Para pontuarmos aqui, temos que dominar a seguinte jurisprudência do STF (RE 632.265/RJ), que indica possível violação ao princípio constitucional da legalidade:

    TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo.

     

    Assim, o enunciado é corretamente completado com a letra A, ficando assim: Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valor recolhido do mês anterior ao que o pagamento deveria ser efetivado. Neste caso, a nova sistemática de recolhimento do tributo é: Inconstitucional, por atentar contra o princípio da legalidade.

     

    Gabarito do Professor: Letra A. 

  • GABARITO: A

    A criação de uma nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. STF, RE 632265/RJ, em repercussão geral.

  • ATENÇÃO! COMENTÁRIO COM EQUÍVOCO

    Tributos que somente poderão ser criados através de Lei Complementar:

    Impostos residuais

    Empréstimos compulsórios

    Contribuições especiais sociais residuais

    Imposto sobre Grandes Fortunas.

    São APENAS esses quatro!

    (Imposto extraordinário de guerra não!)

ID
5557486
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Determinada instituição de ensino, sem fins lucrativos, que não distribui patrimônio ou de renda, a título de lucro ou participação nos resultados e aplica integralmente no país seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, bem como mantém escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, pretende não ser onerada com o pagamento de contribuição social de 20% incidente sobre a folha de salários. Entretanto, há a exigência disposta na Lei Ordinária Federal XXX/YY de apresentação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da educação que a empresa não possui. Dessa forma, a União não acolheu sua pretensão e requer o pagamento da contribuição sobre a folha. A posição da União, com relação ao caso descrito, é:

Alternativas
Comentários

  • XII - cabe à lei complementar:

    a) definir seus contribuintes;

    b) dispor sobre substituição tributária;

    c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

    d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

    e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

    f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

    g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

    h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b ;         

    i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.      

ID
5557489
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em referência às imunidades, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.
II. Imóveis ociosos de instituições religiosas, que não estejam sendo utilizados para atender fins sociais, não gozam de imunidade tributária.
III. A imunidade tributária de papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega destes materiais.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A (apenas I está correto).

    .

    .

    ITEM I -> CORRETO.

    A imunidade tributária recíproca é somente quanto aos IMPOSTOS:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    [...]

    VI - instituir impostos sobre: 

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    .

    ITEM II -> ERRADO.

    O fato do imóvel estar temporariamente ocioso NÃO afasta a imunidade tributária.

    A imunidade milita em favor do beneficiário da imunidade. Assim, cabe ao Ente Tributante o ônus de provar que o bem imune não esta sendo usando na finalidade prevista na CF.

    Vejamos a seguinte ementa:

    Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. RE 767332 RG/MG - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator: Min. GILMAR MENDES - Julgamento: 31/10/2013.

    .

    ITEM III -> ERRADO. A imunidade é incondicionada e objetiva, incidindo sobre livros, jornais, períodos e o papel destinado à sua impressão.

    Incide também sobre o filme e papéis fotográficos destinados à impressão (Súm. 657, STF).

    Além disso, não se refere exclusivamente ao método gutenberguiano de produção de livros (SV 57).

    Portanto, NÃO incide sobre o serviço de distribuição de livros e revistas, conforme já decidiu o STF no RE 88.084

  • GABARITO: A (apenas I está correto).

    .

    .

    ITEM I -> CORRETO.

    A imunidade tributária recíproca é somente quanto aos IMPOSTOS:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    [...]

    VI - instituir impostos sobre: 

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    .

    ITEM II -> ERRADO.

    O fato do imóvel estar temporariamente ocioso NÃO afasta a imunidade tributária.

    A imunidade milita em favor do beneficiário da imunidade. Assim, cabe ao Ente Tributante o ônus de provar que o bem imune não esta sendo usando na finalidade prevista na CF.

    Vejamos a seguinte ementa:

    Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. RE 767332 RG/MG - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator: Min. GILMAR MENDES - Julgamento: 31/10/2013.

    .

    ITEM III -> ERRADO. A imunidade é incondicionada e objetiva, incidindo sobre livros, jornais, períodos e o papel destinado à sua impressão.

    Incide também sobre o filme e papéis fotográficos destinados à impressão (Súm. 657, STF).

    Além disso, não se refere exclusivamente ao método gutenberguiano de produção de livros (SV 57).

    Portanto, NÃO incide sobre o serviço de distribuição de livros e revistas, conforme já decidiu o STF no RE 88.084

  • É triste a redação. A pergunta não é sobre a necessidade de o ente provar a ociosidade do imóvel. A assertiva expressamente fala que os imóveis "não estejam sendo utilizados para atender fins sociais".

  • Meu deus onde fala "temporariamente ocioso" ali? Examinador n sabe nem copiar e colar jurisprudência mais....

  • I) CORRETO: Imunidade recíproca é somente para impostos relativos a patrimônio, renda e serviços;

    II) GABARITO DA BANCA: FALSO

    GABARITO REAL: VERDADEIRO

    A questão não é se o imóvel está temporariamente ocioso ou não. Se ele estivesse temporariamente ocioso, mas fosse utilizado para finalidades essenciais, continuaria imune. O problema é que o examinador, do jeito que escreveu, com a inclusão do trecho "que não estejam sendo utilizados para fins sociais". dá a entender que tal imóvel, antes de estar ocioso, sequer era usado para as tais finalidades essenciais. Nesse caso, ele já não seria imune antes de se tornar ocioso e nem quando ficou ocioso.

    III) CORRETO

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Imunidade tributária.

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    I. O princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

    Correto, por repetir a Constituição Federal (essa imunidade é apenas para impostos):

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:  

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    II. Imóveis ociosos de instituições religiosas, que não estejam sendo utilizados para atender fins sociais, não gozam de imunidade tributária.

    Falso, por não respeitar a seguinte jurisprudência do STF (RE 767332 RG/MG):

    Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.

    III. A imunidade tributária de papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega destes materiais.

    Falso, pois a imunidade se destina apenas produção do livro em si (livros virtuais também têm imunidade):

    Art. 150. VI. d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.



    Gabarito do Professor: Letra A. 

  • O STF, ao delinear os contornos da denominada imunidade recíproca, estampada no art. 150, VI, inciso a, da Constituição Federal, firmou jurisprudência no sentido de sua inaplicabilidade às contribuições sociais, porque a regra negativa de competência tributária se destina exclusivamente à instituição e à cobrança de impostos. STF. ACO 602, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2018, DJe 06-08-2018.

  • OCIOSO = que ou aquele que está sem trabalho, sem ocupação; desocupado; inativo.

ID
5557492
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Em determinado Estado da Federação Brasileira foi fixado por Lei que instituiu a taxa de fiscalização judiciária, que pessoas que requeressem isenção de pagamento deveriam prestar declaração por escrito da situação econômica de carência. No entanto, determinado notário exige que a declaração venha acompanhada por comprovação de renda do interessado na isenção. A exigência é:

Alternativas
ID
5557495
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Observe as assertivas a seguir.

I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.
II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação.
III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.

São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III): 

Alternativas
Comentários

  • i) anterioridade por conta do exercício financeiro

    ii)não confisco, tributo não pode inviabilizar a vida da pessoa

    iii)legalidade, tem de ter lei se a natureza é tributária (respeitadas as exceçoes)

  • Gaba letra C. A título de complemento sobre o item III, duas teses de repercussão geral no STF. -- Tema 540: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos. -- Tema 829: Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Imunidade tributária.

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.

    Essa assertiva diz respeito ao princípio da anterioridade, previsto na Constituição Federal:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 

    II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação.

    Essa assertiva diz respeito ao princípio do não confisco, previsto na Constituição Federal:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

    III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.

    Essa assertiva diz respeito ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;


    Gabarito do Professor: Letra C. 

  • "azeitar" credo, nunca tinha ouvi falar nesse termo

  • Na vdd o Conselho pode alterar, desde que dentro dos limintes fixados.

ID
5557498
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Trata-se de exação cuja materialidade do fato gerador ou de sua hipótese de incidência é sempre e necessariamente um fato produzido pelo Estado, na esfera jurídica do próprio Estado, em referibilidade ao administrado ou uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. A assertiva anterior diz respeito a:  

Alternativas
Comentários

  • A materialidade do fato gerador da taxa, ou de sua hipótese de incidência, é, "sempre e necessariamente um fato produzido pelo Estado, na esfera jurídica do próprio Estado, em referibilidade ao administrado" (ATALIBA, Geraldo. Sistema tributário na Constituição de 1988. Revista de Direito Tributário, 51/140), ou "uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte", que "pode consistir ou num serviço público ou num ato de polícia" (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 2. ed. RT, 1991. p. 243).

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie.

     

    Para pontuarmos aqui, temos que saber a definição de taxa, prevista no artigo 77 do CTN:

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

     

    Ela difere do imposto, por exemplo, pois esse não tem uma atuação estatal específica em contraprestação ao seu pagamento (o que ocorre com a taxa).

     

    Logo, o enunciado é corretamente completado pela letra A, ficando assim: Trata-se de exação cuja materialidade do fato gerador ou de sua hipótese de incidência é sempre e necessariamente um fato produzido pelo Estado, na esfera jurídica do próprio Estado, em referibilidade ao administrado ou uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. A assertiva anterior diz respeito a taxa.

     

    Gabarito do Professor: Letra A. 

  • a taxa tem que ter um contribuinte específico
  • Vontade de falar difícil.
ID
5557501
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O princípio da progressividade dos impostos, que reflete obediência à capacidade contributiva, diz respeito:

Alternativas
Comentários

  • A

    Quando a CF trata da progressividade ela não faz acepção quanto a natureza dos impostos (se reais ou pessoais, diretos ou indiretos).

    § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  • "O STF entendia que a progressividade como técnica de graduação do tributo de acordo com a capacidade contributiva somente seria aplicável aos impostos pessoais, e não aos impostos reais. (...) Foi esse raciocínio que presidiu a edição pela Corte da Súmula 656. 

    Em 2013, no julgamento do RE 562.045/RS, o STF, ao analisar caso de progressividade no ITCMD, entendeu que essa progressividade não é incompatível com a CF nem fere o princípio da capacidade contributiva. 

    Em 2016, o Supremo evoluiu ainda mais em seu entendimento, chegando a reconhecer a possibilidade de a progressividade incidir sobre todas as espécies tributárias (ADI 4697/DF). Abrançando essa tese, o STF aponta claramente para uma futura revisão (e até cancelamento) dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 656 e 668, passando a admitir a progressividade de impostos reais, tendo em vista a presumível maior capacidade contributiva dos sujeitos passivos que são proprietários, adquirentes ou alienantes de bens de valores mais elevados. (Direito Tributário. Ricardo Alexandre)

    D.O.D:

    Art. 145 (...)

    § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (...)

    As conclusões são as seguintes:

    • os impostos terão caráter pessoal (sempre que possível);

    • os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (sempre).

    O STF decidiu que todos os impostos, independentemente de sua classificação como de caráter real ou pessoal, podem e devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo (RE 562045/RS).

    Para o STF, é irrelevante se um imposto é real ou pessoal para fins de verificar se ele pode ou não se sujeitar à técnica da progressividade. O § 1º do art. 145 da CF/88 não proíbe que os impostos reais sejam progressivos. Nesse sentido: STF. Plenário. RE 562045/RS, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/2/2013 (Info 694)

    CESPE: O princípio da progressividade exige a graduação positiva do ônus tributário em relação à capacidade contributiva do sujeito passivo, não se aplicando, todavia, aos impostos reais, uma vez que, em se tratando desses tributos, é impossível a aferição dos elementos pessoais do contribuinte. (Errado)

  • Gostaria de saber o erro da letra D. Porque aos impostos pessoais há progressividade. É aquele tipo de questão a letra D está certa mas a letra A ta mais completa. kkkkk

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Princípios tributários.


    Para pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo 145, §1º da Constituição Federal e a seguinte jurisprudência do STF (RE 562.045/RS):

    A lei pode prever a técnica da progressividade tanto para os impostos pessoais como para os reais.

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.


    Logo, o enunciado é corretamente completado pela letra A, ficando assim: O princípio da progressividade dos impostos, que reflete obediência à capacidade contributiva, diz respeito a todos os impostos.



    Gabarito do Professor: Letra A. 

  • os impostos de natureza pessoal (D) não são progressivos ? Não entendi a questão.

  • Gente a D não ta certa pq ela restringe o referido principio apenas aos impostos pessoais. A banca é consulpan, se fosse o Cespe estaria correta, pois para este questão incompleta é questão certa, em regra.

    Fiquem atentos ao estilo de cada banca.

ID
5557504
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Segundo a Lei nº 11.101/05, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa. Sobre o pedido de recuperação judicial, assinale a alternativa que apresenta parte ilegítima a requerê-lo.  

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

    (...)

    § 1º  A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo

    cônjuge sobrevivente,

    herdeiros do devedor,

    inventariante ou

    sócio remanescente. 

  • GABARITO: A

    Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

    I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

    II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

    III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; 

    IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

    § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

  • A questão tem como objetivo tratar da recuperação judicial.

    A lei 11.101/05 somente será aplicada aos empresários, e sociedades empresárias. Não sendo aplicadas as sociedades de natureza simples, registradas no RCPJ (Registro Civil de Pessoa Jurídica), que passarão pelo instituto da insolvência civil.

    O objetivo da recuperação judicial ordinária, especial ou extrajudicial é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor , a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

    Quando o devedor for empresário e estiver enfrentando uma crise econômica e quiser evitar a sua falência, ele pode utilizar o instituto da recuperação judicial

    Letra A) Alternativa Correta. Possuem legitimidade para o pedido de recuperação judicial além do devedor, cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente (art. 48, §1º, LRF).    Credor não tem legitimidade para pedir recuperação judicial, só possui legitimidade para pedir a falência do devedor.        
     
    Letra B) Alternativa Incorreta. Possuem legitimidade para o pedido de recuperação judicial além do devedor, cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente (art. 48, §1º, LRF).   

    Letra C) Alternativa Incorreta. Possuem legitimidade para o pedido de recuperação judicial além do devedor, cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente (art. 48, §1º, LRF).   

    Letra D) Alternativa Incorreta. Possuem legitimidade para o pedido de recuperação judicial além do devedor, cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente (art. 48, §1º, LRF).   


    Gabarito do Professor: A

     
    Dica: No tocante a viabilidade econômica Fabio Ulhoa afirma que “somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial ou extrajudicial". Afirma ainda que é necessário que o devedor devolva para sociedade, parte do sacrifício realizado para salvá-la. A viabilidade da empresa, que será verificada pelo judiciário deve se levar em consideração os seguintes vetores: a) importância social; b) mão de obra e tecnologia empregadas; c) volume do ativo e passivo; d) idade da empresa; e e) porte econômico.
     

    Coelho, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: direito de empresa. Volume 3: 17 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Pág. 357 e 358

  • NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Credor NÃO é parte legítima.

    NA FALÊNCIA: Credor é parte legítima.

ID
5557507
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preencha os requisitos previstos em Lei. Ressalta-se, ainda, que títulos de créditos são documentos formais, considerados bens móveis, são títulos de apresentação, bem como constituem títulos executivos extrajudiciais. Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que o gabarito preliminar está errado.

    Gabarito correto seria letra B - Conforme o art. 11, da LUG:

    Art. 11 - Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a cláusula à ordem, é transmissível por via de endosso.

    Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras "não a ordem", ou uma expressão equivalente, a letra só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.

    Já a letra C, prevista como a incorreta está prevista na Súmula 26-STJ: O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

  • a) Tanto a letra de câmbio quanto a nota promissória são promessas de pagamento. errado

    A letra de câmbio segundo o Decreto 2044/08 é uma ordem de pagamento.

    b) A letra de câmbio que não contém cláusula de ordem não pode ser transferível por endosso. errado

    Só não pode ser transferível por endosso se tiver cláusula expressa "não a ordem", art. 11 da LUG

    c) O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. Correto

    S 26 STJ O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

    d) Os avais simultâneos estabelecem entre os coavalistas relação fundada na solidariedade de direito comum e não cambiária. Contudo, se um deles pagar a dívida não terá o direito de exigir do outro a quota-parte que caberia a este. errado

    Os avais simultâneos, também denominados coavais, ocorrem quando duas ou mais pessoas avalizam um título conjuntamente, garantindo a mesma obrigação cambial. Assim, nos avais simultâneos os avalistas são considerados uma só pessoa, razão pela qual assumem responsabilidade solidária regida pelas regras do direito civil. Em suma: eles dividem a dívida, razão pela qual se um deles pagá-la integralmente ao credor, terá direito de regresso contra o devedor principal relativo ao total da dívida, mas terá direito de regresso contra o outro avalista apenas em relação à sua parte.

    Fonte: Direito empresarial - André Santa Cruz

    Se a questão queria a incorreta, não dá para entender o gabarito.

  • Não entendi o gabarito.

  • A questão pede a alternativa incorreta, mas a resposta é a CORRETA.

  • LOLOLOLOLOL

  • A questão tem por objeto tratar dos títulos de Crédito. Nos dizeres de Cezare Vivante: “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado" (1). O legislador no Código Civil art. 987, reproduziu o conceito de Cezare Vivante, incluindo “somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei". Os principais princípios dos títulos surgem desse conceito: cartularidade, literalidade, autonomia (abstração e inoponibilidade das exceções pessoais em face de terceiros de boa-fé) e formalismo.

    Letra A) Alternativa Incorreta. A letra de câmbio é uma ordem de pagamento de pagamento. Já a Nota Promissória é uma promessa de pagamento.

    Letra B) Alternativa Incorreta. Em regra, circulam com cláusula à ordem, sendo transferidas através da figura do endosso. Os títulos com cláusula à ordem somente podem ser transferidos por endosso (endossante garante o pagamento, salvo cláusula em contrário), e os títulos com cláusulas não à ordem por cessão de crédito (cedente não garante o pagamento). Ainda que o título circule sem a cláusula ele pode ser transferido por endosso (art.11, LUG).

    Letra C) Alternativa Correta. Súmula, 26 STJ – o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

    Letra D) Alternativa Incorreta. O aval pode ser lançado por uma (simples) ou mais pessoas (plural). Quando realizado por mais de uma pessoa (plural), poderá ser sucessivo ou simultâneo. No AVAL SIMULTÂNEO (CO-AVAL) - duas ou mais pessoas avalizam o título conjuntamente, garantido, de forma simultânea, a mesma obrigação cambial. No aval simultâneo existe relação jurídica externa e interna. Entre os coavalistas existe uma relação jurídica de direto interno, sendo assim, se a obrigação é avalizada por dois avalistas e um deles for demandado individualmente e efetuar o pagamento do título, só poderá cobrar do outro avalista, em ação de regresso, a metade do valor. Isto ocorre porque a responsabilidade existente entre os avalistas, no aval simultâneo, é solidária civil e não cambiária . O avalista, porém, poderá cobrar do seu avalizado a quantia integral (pois entre eles a solidariedade é de natureza cambiária)

    Gabarito do Professor : C
     Dica:  AVAL SUCESSIVO (AVAL DO AVAL) – No aval sucessivo, o sujeito da relação cambiária é avalizado por um avalista e, posteriormente, este avalista é avalizado por outro avalista e assim sucessivamente. Entre os avalistas, a solidariedade é cambiária, não havendo uma relação jurídica de direito interno, mas somente a relação jurídica externa cambiária.  O avalista que efetuar o pagamento poderá entrar com ação de regresso em face do seu avalizado, pleiteando o valor integral do título.
ID
5557510
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

O Código Civil Brasileiro define estabelecimento como todo complexo de bens organizados para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Ou seja, o conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos que são dispostos para o funcionamento de uma empresa. Em relação à negociação do estabelecimento de forma unitária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - Letra B

    Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

  • C) ERRADA

    Lei 11.101/05

    Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

    I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

    II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

    III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

    a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

    b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

    c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

    d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

    e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

    f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

    g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

    D) ERRADA

    CC

    Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

  • GABARITO: LETRA B

    a) ERRADA. O Trespasse irregular é visto como um ato de falência, nos termos do artigo 94, III, "b" da lei 11.101/2005. Lei 11.101/2005. Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:(...) III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

    b) CERTA. Código Civil. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

    c) ERRADA. Segunda parte do artigo 1.146 supracitado. O prazo é de 1 ano. (...) continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

    Cuidado para não confundir com a cessão de quotas prevista no art. 1.003, p. unico.

    d) ERRADA. O referido registro é condição de eficácia perante terceiros.

    Código Civil. Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

    b) CERTO: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

    c) ERRADO: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

    d) ERRADO: Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

  • A questão tem por objetivo tratar sobre o estabelecimento empresarial.

    O CC/02 adotou a expressão “estabelecimento", mas, podemos encontrar as expressões “fundo de empresa" ou “azienda". Estabelecimento não se confunde com o local físico onde o empresário ou a sociedade empresária encontra-se situado (ponto empresarial).

    O titular do estabelecimento empresarial é o empresário. O estabelecimento empresarial não é o sujeito de direitos, sendo sujeito de direitos o empresário ou a sociedade empresária. O estabelecimento empresarial pode ser objeto de direitos quando ocorrer

    Letra A) Alternativa Incorreta. No tocante aos efeitos, com relação aos credores, existem situações em que a publicidade (art. 1.144, CC) não será suficiente para configuração do trespasse, como ocorre, por exemplo, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo. É imprescindível nesta situação a notificação (judicial ou extrajudicial) aos credores para se manifestarem, expressa ou tacitamente (quando não se manifestar no prazo legal), no prazo de 30 dias.

    Havendo impugnação dos credores quanto à alienação, esta somente poderá ocorrer após o pagamento dos credores que a impugnaram.

    Nesse sentido art. 1.145, “se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação".

    Segundo a Lei 11.101/05, constitui ato de falência, art. 94, III, Alínea c: “ transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo";


    Letra B) Alternativa Correta. O art. 1.146, CC, dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação, quanto aos créditos vencidos, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

    Ou seja, o adquirente (aquele que está comprando o estabelecimento) somente responderá pelas obrigações que forem contabilizadas. Eventuais “caixas 2" não serão de responsabilidade do adquirente, e serão suportadas exclusivamente pelo alienante.

    Ainda no tocante às obrigações regularmente contabilizadas, é importante ressalvar que o alienante continuará solidariamente responsável com o adquirente pelo prazo de 1 ano, contados: a) das obrigações que já venceram da publicação; b) quanto as obrigações vincendas, um ano contados do seu vencimento;

     
    Letra C) Alternativa Incorreta. O art. 1.146, CC, dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação, quanto aos créditos vencidos, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

    Ou seja, o adquirente (aquele que está comprando o estabelecimento) somente responderá pelas obrigações que forem contabilizadas. Eventuais “caixas 2" não serão de responsabilidade do adquirente, e serão suportadas exclusivamente pelo alienante.

    Ainda no tocante às obrigações regularmente contabilizadas, é importante ressalvar que o alienante continuará solidariamente responsável com o adquirente pelo prazo de 1 ano, contados: a) das obrigações que já venceram da publicação; b) quanto as obrigações vincendas, um ano contados do seu vencimento;

     Letra D) Alternativa Incorreta. Para que o contrato de TRESPASSE, o arrendamento ou usufruto produzam efeitos perante terceiros, é necessária sua averbação no Registro Público de Empresa Mercantil da respectiva sede, bem como a publicação na Imprensa Oficial. Do contrário, não será oponível à terceiros. A publicação ocorre para que os credores possam tomar ciência da alienação.

    Art. 1.144, CC - “o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial".

    Estarão dispensados de realizar a publicação de qualquer ato societário, nos termos do art. 71, LC n°123/06 as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais. 

     Gabarito do Professor : B

    Dica: O credor também poderá pedir a falência do devedor com base em um ATO DE FALÊNCIA – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor ; e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.v

  • Complementando:

    É o chamado TRESPASSE (contrato oneroso de transferência do estabelecimento empresarial)

    -Consta no art. 1144 do CC;

    -É condição de eficácia perante terceiros (não de validade) o registro do contrato de trespasse na Junta comercial e a sua posterior publicação.

    Fonte: empresarial - André Santa Cruz

ID
5557513
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A sociedade é um sujeito de direitos, ou seja, como ente autônomo dotado de personalidade distinta da pessoa dos seus sócios e com patrimônio também autônomo que não se confunde com o patrimônio dos sócios. Com efeito, a conclusão a que se chega é a de que a pessoa jurídica é um ente dotado de personalidade própria e seu patrimônio não se confunde com o patrimônio dos sócios que a integram. O Código Civil divide as sociedades em dois grandes grupos: sociedades personificadas e sociedades não personificadas. Dentre as sociedades elencadas a seguir, assinale aquela pertencente ao grupo das sociedades não personificadas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - Letra B

    As sociedades não personificadas - arts. 986 a 996 do CC - não possuem personalidade jurídica, por não possuírem registro. São espécies de sociedades não personificadas a sociedade em conta de participação e a sociedade comum, também chamada de irregular ou de fato.

  • Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês', diz o Senhor, 'planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de dar a vocês esperança e um futuro.

    Jeremias 29:11

    Em 2021 vai ter aprovação, tua. Calma, calma. Só estuda.

  • GABARITO: B

    As sociedades personificadas - arts. 997 a 1.101 do CC/2002 - possuem personalidade jurídica, que é adquirida com o registro, nos termos do art. 985 e do art. 1.150, ambos do CC/2002.

    As sociedades não personificadas - arts. 986 a 996 do CC/2002 -, por sua vez, não possuem personalidade jurídica, por não possuírem registro. São espécies de sociedades não personificadas a sociedade em conta de participação e a sociedade comum, também chamada de irregular ou de fato.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/76186/qual-e-a-diferenca-entre-sociedade-personificada-e-sociedade-nao-personificada-andrea-russar

  • Só existem dois tipos de sociedades NÃO PERSONIFICADAS:

    -> Sociedade COMUM

    -> Sociedade em conta de Participação

    GAB B

  • Da Sociedade Não Personificada

    CAPÍTULO I

    Da Sociedade em Comum

    Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

    Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

    Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

    Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

    Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

    CAPÍTULO II

    Da Sociedade em Conta de Participação

    Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

    Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

    Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

    Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

    Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

    Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

    § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.

    § 2ºA falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

    § 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

    Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

    Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

  • A questão tem por objeto tratar das sociedades despersonificadas. As sociedades são classificadas quanto personificação como personificadas ou despersonificadas. São personificadas as sociedades que adquirem personalidade jurídica e despersonificadas aquelas que não possuem personalidade jurídica.

    Existem dois tipos de sociedades despersonificadas no nosso ordenamento as sociedades em comum e as sociedades em conta de participação.

    A inscrição do ato constitutivo (contrato social) no órgão competente é obrigatória. A sociedade que não efetuar o seu registro no prazo previsto na lei será regida pelas normas de sociedade em comum (arts. 986 a 990, CC).

    Nos termos do art. 996, CC, será considerada sociedade em comum enquanto não inscritos seus atos constitutivos no Registro Competente. Porém, uma vez inscrito seu ato constitutivo no órgão competente, a sociedade deixa de ser regulada pelo disposto nos art. 986 a 990, CC, passando a ser regulada pelas normas referentes ao tipo societário adotado.

    Já a sociedade em conta de participação é regulada pelos arts. 991 a 996, CC. Muitos doutrinadores criticam essa modalidade de sociedade, tanto pela ausência de personalidade jurídica como também por não ter patrimônio próprio, domicílio, nome, características presentes nos demais tipos societários, tratando esse tipo societário como um contrato de participação. Esse tipo societário não possui firma ou denominação (nome empresarial). Quem negocia perante terceiros é o sócio ostensivo, sob seu nome e exclusiva responsabilidade. Esse tipo societário tem como finalidade a captação de recursos para realização de empreendimentos, muito comum em construtoras por exemplo. 

     Letra A) Alternativa Incorreta. As sociedades personificadas são aquelas sociedades que realizam a inscrição do seu ato constitutivo no órgão competente, adquirindo assim sua personalidade jurídica. São sociedades personificadas: as sociedades limitadas, sociedades anônimas, sociedades em comandita por ações, sociedades em comandita simples e sociedade em nome coletivo.

    Letra B) Alternativa Correta. A responsabilidade dos sócios, enquanto não inscrito o ato constitutivo (contrato) da sociedade no órgão competente, é ilimitada e solidária.

    Como não possui personalidade jurídica, ela não tem nome e patrimônio próprio, constituindo o chamado patrimônio especial os bens e dívidas sociais, dos quais todos os sócios serão titulares em comum.

    Dispõe o art. 989, CC, que os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

    Quando o patrimônio especial for esgotado, os sócios responderão com seu patrimônio pessoal, uma vez que a responsabilidade do sócio é solidária e ilimitada. Aplica-se à sociedade em comum a figura do benefício de ordem prevista no art. 1.024, CC.

    O benefício de ordem prevê que primeiro devem ser exauridos os bens da sociedade (patrimônio especial) para, posteriormente, ser atacado o patrimônio pessoal de cada sócio, excluído desse benefício aquele que contrata pela sociedade (art. 996, CC).
    Importante ressaltar que para alguns doutrinadores essa “responsabilização subsidiária" em razão do beneficio de ordem, não deveria ser aplicada para as sociedades em comum, pois a ausência de registro, e consequentemente de personalidade jurídica, deveria lhe retirar o beneficio de ordem, e os sócios deveriam responder ilimitadamente e diretamente pelas obrigações sociais.

    Letra C) Alternativa Incorreta. As sociedades personificadas são aquelas sociedades que realizam a inscrição do seu ato constitutivo no órgão competente, adquirindo assim sua personalidade jurídica. São sociedades personificadas: as sociedades limitadas, sociedades anônimas, sociedades em comandita por ações, sociedades em comandita simples e sociedade em nome coletivo.

    Letra D) Alternativa Incorreta. As sociedades personificadas são aquelas sociedades que realizam a inscrição do seu ato constitutivo no órgão competente, adquirindo assim sua personalidade jurídica. São sociedades personificadas: as sociedades limitadas, sociedades anônimas, sociedades em comandita por ações, sociedades em comandita simples e sociedade em nome coletivo.

    Gabarito do Professor : B

     
    Dica: Apesar de serem tratadas pelo mesmo capítulo, aplicando-lhes as normas referentes às sociedades comuns (art. 996 ao 990, CC), é importante ressaltar as diferenças existentes entre as sociedades de fato, irregular e sociedade em comum.

    As sociedades de fato (não têm sequer contrato); sociedades irregulares (registro é realizado em órgão incompetente); e as sociedades em comum (possuem ato constitutivo, mas não foi levado a registro no órgão competente).

    A sociedade será sociedade em comum nas seguintes hipóteses: a) quando ela não possuir um contrato; b) quando ela tem contrato, mas, não foi levado a registro; c) quando levar o contrato a registro, mas, em órgão incompetente.

    Destaca-se que, nos termos do Enunciado nº 383, IV Jornada, CJF : “A falta de registro do contrato social (irregularidade originária – art. 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no art. 997 (irregularidade superveniente – art. 999, parágrafo único) conduzem à aplicação das regras da sociedade em comum (art. 986)".

    Nesse sentindo Gladston Mamede sustenta que “durante décadas, chamou-se de sociedade de fato àquela que não estivesse registrada. Contudo, mesmo sem registro, há um contrato de sociedade e, portanto, uma relação jurídica de fato e de direito, ainda que sem personalidade jurídica. O Código Civil de 2002 corrigiu essa distorção terminológica, reconhecendo que o contrato de sociedade pode originar sociedades personificadas ou não personificadas. A sociedade sem personalidade jurídica, portanto, é uma sociedade de fato e de direito. A ausência do registro tem por efeito apenas a ausência de atribuição de personalidade, não tornando ilícito o contrato de sociedade, se tem objeto lícito. Aliás, pode-se dizer o mesmo do contrato de associação, inclusive para fins de convivência afetiva (união estável) ou qualquer outro tipo de associação lícita (1).

     

    (1)               COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 6º Ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 17. Volume 2. 

ID
5557516
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

O arrendamento mercantil pode ser definido como o negócio jurídico realizado entre uma pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Em relação ao arrendamento mercantil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - Letra A

    Lei 6099 - Art. 16 - Os contratos de arrendamento mercantil celebrado com entidades domiciliadas no exterior serão submetidos a registro no Banco Central do Brasil.    

    Letra B errada, conforme súmula 369, STJ - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

  • Complementando os comentários dos colegas.

    c) ERRADA

    Resolução nº 2.309/96 do Conselho Monetário Nacional

    Art. 11. Podem ser objeto de arrendamento bens móveis, de produção nacional ou

    estrangeira, e bens imóveis adquiridos pela entidade arrendadora para fins de uso próprio da

    arrendatária, segundo as especificações desta.

    d) ERRADA

    Não é a intenção de compra do bem que diferencia os tipos de leasing. No leasing financeiro, o bem, que inicialmente não pertence ao arrendador, é por ele adquirido conforme indicação do arrendatário. Normalmente as parcelas refletem o custo maior da operação e o valor residual para aquisição do bem pelo arrendatário é menor. Já no leasing operacional, o bem já pertence ao arrendador e é comum fornecimento conjunto de assistência técnica. O valor das parcelas tende a ser menor e o valor residual, maior.

  • A questão tem por objeto tratar sobre o contrato de arrendamento mercantil. O contrato de arrendamento mercantil é regulado pelas Leis 6.099/74 (tratamento tributário) e Lei nº 11.649/08 (operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing)).

    No arrendamento mercantil temos duas partes denominadas de:  arrendadora (proprietária do bem objeto de locação) e arrendatária (que aluga o bem) pagando uma remuneração mensal (aluguel) durante o prazo especificado no contrato. Ao final do período estipulado a arrendatária pode optar pela compra do bem, renovação do contrato ou devolução do bem.

     Na hipótese de compra do bem objeto da locação o arrendatário poderá amortizar o valor das parcelas pagas no preço do bem, sendo devido a arrendadora o pagamento apenas do valor residual.

    No tocante a natureza jurídica, Fran Martins, sustenta que “o arrendamento mercantil é de natureza complexa, compreendendo uma locação, uma promessa unilateral de venda (em virtude de dar o arrendador opção de aquisição do bem pelo arrendatário) e, às vezes, um mandato, quando é o próprio arrendatário quem trata com o vendedor na escolha do bem. Cada um desses atos e contratos dá origem a obrigações: pela locação, o arrendatário é obrigado a pagar as prestações, enquanto o arrendante é obrigado a entregar a coisa para que o arrendatário a use; pela promessa unilateral do arrendador, aceita pelo arrendatário, aquele se obriga irrevogavelmente a vender a coisa pelo valor residual, findo o contrato; pelo mandato, o arrendador, no caso, mandante, responde pelos atos praticados pelo arrendatário, adquirindo a coisa por este escolhida e pagando ao vendedor o preço convencionado". (1)       


    Letra A) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 16, da Lei 6.099/74 que os contratos de arrendamento mercantil celebrado com entidades domiciliadas no exterior serão submetidos a registro no Banco Central do Brasil. 

    Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe a súmula 369, STJ - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

    Letra C) Alternativa Incorreta. Segundo a Resolução nº 2.309/96 (art. 11) do Conselho Monetário Nacional, que podem ser objeto de arrendamento bens móveis, de produção nacional ou estrangeira, e bens imóveis adquiridos pela entidade arrendadora para fins de uso próprio da arrendatária, segundo as especificações desta.      

    Letra D) Alternativa Incorreta. A RESOLUÇÃO Nº 2309/1996 do Banco Central, disciplina as modalidades de leasing. Nos termos do Art. 5º Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que:

    I - as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela

    arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos; II - as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária;

    III - o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado.

    Já o art. 6º, considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que: I -as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplam o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação a disposição da arrendatária, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do custo do bem; II – o prazo efetivo do arrendamento mercantil seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem; III – o preço para o exercício da opção de compra seja o valor de mercado do bem arrendado; IV – não haja previsão de pagamento de valor residual garantido; V – o bem arrendado seja suficientemente genérico, de modo a possibilitar seu arrendamento subsequente a outra arrendatária sem modificações significativas; e VI – as perdas decorrentes do cancelamento do contrato após o período de cancelamento improvável não sejam suportadas substancialmente pela arrendatária.

     Gabarito do Professor : A


    DICA: O STJ mudou seu entendimento com a edição da súmula 293. Anteriormente adotava-se o entendimento da súmula 263, STJ. Com a edição da nova súmula encerrou-se uma controvérsia que perdurou nos últimos anos, segundo a qual "a cobrança antecipada do valor residual descaracteriza o contrato de leasing, transformando-o em compra e venda a prestação". Então cuidado com a redação da súmula 263, que está cancelada, mas ainda é cobrada em concursos.

    (1)  Fran, M. 04/2019, Curso de Direito Comercial - Contratos e Obrigações Comerciais - Vol. 3, 19ª edição , Grupo GEN, Rio de Janeiro-Forense. Pág. 365. Disponível em: Grupo GEN.

ID
5557519
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A partir do momento em que o Direito passou a consagrar a responsabilidade patrimonial do devedor, em substituição às antigas regras de responsabilidade pessoal, passou a ser responsabilidade do credor buscar a satisfação do seu crédito dentro do patrimônio do devedor. Ocorre que, em determinados casos, o patrimônio do devedor não é suficiente para adimplir todos os débitos contraídos, de modo que somente alguns credores conseguirão receber os valores pleiteados, o que deu origem ao concurso formal de credores dentro de um processo falimentar. Sobre o processo falimentar instituído na Lei nº 11.101/05, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - letra C

    Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei.

    Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro

  • GABARITO: LETRA C

    a) Art. 96, § 1º Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor.

    b) Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:                  

    I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;  

    d) Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

    I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 96, § 1º Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor.

    b) ERRADO: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;

    c) CERTO: Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei. Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.

    d) ERRADO: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

  • A questão tem por objeto tratar da recuperação e da falência. A recuperação é um instituto que tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômica do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

    O objetivo da falência é a arrecadação dos bens para alienação e pagamento dos credores, observadas a preferência prevista na Lei (execução concursal), em observância do princípio da par conditio creditorum (dar aos credores tratamento isonômico). Ricardo Negrão conceitua a falência como um “processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica – é arrecado, visando o pagamento da universalidade dos credores, de forma completa ou parcial" (1). 

    Letra A) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 96 § 1º, LRF que não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor.

    Letra B) Alternativa Incorreta. Nos termos da Lei n. 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial), a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, com exceção da execução fiscal e aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

    Letra C) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 102, LRF que o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181, LRF. Após esse período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.

    Letra D) Alternativa Incorreta. No tocante a IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - ocorre quando sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data da falência;

    Para que o pedido de falência seja instruído com título executivo extrajudicial de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, não são necessários indícios de insolvência patrimonial do devedor.

    Gabarito do Professor : C

    Dica: É legitimado para pedir a falência o próprio devedor, o cônjuge sobrevivente, herdeiro do devedor ou inventariante, o cotista ou acionista do devedor ou qualquer credor.

    Quando o pedido de falência for requerido pelo próprio devedor estaremos diante da chamada autofalência, contemplada nos arts. 105 ao 107, LRF. Trata-se, neste caso, de um procedimento de jurisdição voluntária (não há lide).

    Quando o pedido de falência for realizado pelo credor/empresário deverá ser apresentada em juízo a certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades. Ou seja, credores que estejam em situação de irregularidade perante a Junta Comercial não poderão pedir a falência do devedor. O legislador prevê ainda que os credores que não tiverem domicílio no Brasil deverão prestar caução relativa à custa e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101, na hipótese de o pedido de falência ser doloso e for julgado improcedente pelo juiz.

    (1)   Negrão, R. (2016). Manual de direito comercial e de empresa (Vol. 3: recuperação e falência de empresa). São Paulo: Saraiva. Pág. 255
ID
5557522
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

O saber sempre ocupou lugar de destaque na história da humanidade, sendo responsável pelo desenvolvimento da sociedade, mas também por grandes conflitos, como as duas Guerras Mundiais. Frisa-se que somente após a Revolução Industrial, em que houve mudanças nas relações econômicas provocadas pela passagem do sistema artesanal para a indústria, é que a humanidade se atentou para implacável realidade de que a criação era o grande instrumento de poder e riqueza. Assim, com a intensificação da competividade empresarial, surgiu a preocupação com a proteção da criação humana na área industrial e econômica. Quanto à propriedade industrial, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9.279/96

    A) Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

            (...)

            VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

     B) Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

      C) Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

            I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

            II - concessão de registro de desenho industrial;

            III - concessão de registro de marca;

            IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

            V - repressão à concorrência desleal.

    D) INPI autarquia federal

  • I- Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos não podem ser patenteados no Brasil., tendo em vista serem vedados pela Lei 9279/96.

    II- Os requisitos de patenteabilidade são: novidade, atividade inventiva, e aplicação industrial.

    III-São protegidos pelo direito de propriedade industrial, a invenção, o modelo de utilidade, a marca e o desenho industrial (Correto, pois, é justamente isso que a Lei busca proteger)

    IV- Os direitos de propriedade industrial são concedidos, no Brasil, pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, que é uma autarquia Federal e não Estadual , sendo apenas supervisionada pelo órgão da Administração Pública Federal, conforme Decreto 200/67.

  • A questão tem por objeto tratar da Propriedade Industrial. A proteção da Propriedade Industrial é resguardada pela Lei nº 9.279/96. Constituem bens incorpóreos que compõem o estabelecimento empresarial: as marcas, desenho industrial, patente de invenção e modelo de utilidade. A proteção da invenção e do modelo de utilidade decorrem da patente, enquanto o desenho industrial e as marcas são objeto de registro. Os direitos de propriedade intelectual são considerados bens móveis.

    A proteção efetuar-se-á mediante: a) concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; b) concessão de registro de desenho industrial; c) concessão de registro de marca; d) repressão às falsas indicações geográficas; e e) repressão à concorrência desleal.

    Letra A) Alternativa Incorreta. O legislador se preocupou em listar na Lei de Propriedade Intelectual no art.10, o que não pode ser considerado como invenção e modelo de utilidade: a) descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; b) concepções puramente abstratas; c) esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; d) as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; e) programas de computador em si; f) apresentação de informações; g) regras de jogo;  h) técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e  i) o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.          


    Letra B) Alternativa Incorreta. Pode ser objeto de patente a invenção que atenda aos requisitos da: a)  Novidade – algo que ainda não existe, novo.

    b)        Atividade inventiva – pode ser uma invenção ou um modelo de utilidade. Notem que a invenção se caracteriza como algo novo, enquanto o modelo de utilidade atribui à invenção uma nova forma, utilidade. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica (arts. 13 e 14, LPI). c)  Aplicação industrial - quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria. (art.15, LPI).



    Letra C) Alternativa Correta. A proteção efetuar-se-á mediante: a) concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; b) concessão de registro de desenho industrial; c) concessão de registro de marca; d) repressão às falsas indicações geográficas; e e) repressão à concorrência desleal.

    Letra D) Alternativa Incorreta. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia (foi criado em 1970).


    Gabarito do Professor : C

     
    Dica: A Lei 9279/96, em seu art. 239, estabelece que fica o Poder Executivo autorizado a promover as necessárias transformações no INPI, para assegurar à Autarquia autonomia financeira e administrativa, podendo esta: I - contratar pessoal técnico e administrativo mediante concurso público;  II - fixar tabela de salários para os seus funcionários, sujeita à aprovação do Ministério a que estiver vinculado o INPI; e III - dispor sobre a estrutura básica e regimento interno, que serão aprovados pelo Ministério a que estiver vinculado o INPI.
ID
5557525
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sabe-se que empresário individual é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços (Art. 966 do Código Civil). Assim, quanto aos empresários individuais, o Código Civil estabeleceu algumas vedações ao exercício individual de empresa. Essas vedações decorrem ou de proibições que a legislação estabelece ou da incapacidade do agente econômico. O Art. 972 do referido diploma legal assim estabelece “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Sobre o empresário individual, é correto afirmar que: 

Alternativas
Comentários
  • Penso que a letra D deveria ser dada como correta, uma vez que se coaduna com o Enunciado 58, da Jornada. O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CC e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.

  • Qual é o erro da C?

    A afirmativa é bem parecida com o art 978

    Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

  • A)ERRADO. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer não responderá pelas obrigações, sendo estas nulas de pleno direito. 

    Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

    B) ERRADO. Só pode exercer empresa quem é capaz, quem está no pleno gozo de sua capacidade civil, não podendo, em hipótese alguma, o incapaz ser empresário individual.

    Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

    C) ERRADA. O empresário individual pode, independentemente de prévia autorização conjugal, conferindo o imóvel ao patrimônio da empresa, alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa. 

    Ao meu ver, a questão estaria correta, pela redação do art. 978. Mas como a Banca deu como errada, acredito que a resposta da questão seja o Enunciado 58 da II Jornada de Direito Comercial: “O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis”.

    D) CORRETA. A proibição é para o exercício de empresa, não sendo vedado, que alguns impedidos sejam sócios de sociedades empresárias, uma vez que quem exerce a atividade empresarial é a própria pessoa jurídica e não seus sócios, pessoas físicas. 

    A banca considerou a assertiva como correta, em que pese eu não concordar (mas quem sou eu na fila do pão?!). O enunciado da questão se refere a empresário individual. Entretanto, o empresário individual não é pessoa jurídica. É uma pessoa natural que vai exercer atividade empresarial. Tanto que, não existe a desconsideração de personalidade jurídica de um empresário individual, pois não tem separação patrimonial, de modo que há uma pessoa natural que explora atividade empresarial com seu próprio patrimônio. O empresário individual tem a obrigação de se registrar na Junta Comercial (Registro Público de Empresas).

    Qualquer erro, por favor, notificar-me, para evitar que eu prejudique os demais colegas.

  • C. Errada. Acredito que a incorreção está em "conferindo o imóvel ao patrimônio da empresa", o que não é suficiente para elidir a exigência de outorga conjugal. Na verdade, a liberdade do empresário individual casado para alienar ou gravar de ônus real imóveis afetados à empresa está condicionada à averbação prévia da outorga conjugal no Registro de Imóveis, seguida de averbação do ato na Junta Comercial.

    ENUNCIADO 58, JDC. O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978, CC e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que haja prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.

  • IMPEDIMENTOS PARA SER SÓCIO

    1) - Os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória, não podem ser sócios entre si, ou com terceiros ( Pode ser sócio com terceiro a pessoa casada em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória, caso o cônjuge não integre a sociedade ). A proibição é para que não conste na sociedade cônjuges casados nos regimes citados.

    2) - Em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, exceto partido político e sociedade cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros e desde que essa participação se efetue através de capital sem direito a voto e não exceda a 30% do capital social e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País(Lei 10610/2002, art. 2º); ( Não pode ultrapassar os 30% do capital social quando estrangeiro ou brasileiro nato a menos de 10 anos ). Português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, pode participar de sociedade limitada, exceto na hipótese de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, quando ultrapassar os 30%).

    3) Leiloeiros são proibidos de constituir sociedades. Mas, caso constitua, a previsão é do art. 36 do Decreto 21.891/32 e Instrução Normativa do DNRC nº 113, de 28 de abril de 2010, pena de destituição e cancelamento de sua matrícula.

  • o grande problema das bancas é exatamente o de pedir uma coisa é cobrar outra, afinal ou pede texto de lei ou pede enunciado, questão que poderia ser muito bem anulada, ninguém é obrigado a adivinhar a intenção de quem elabora prova, por isso o nome da prova é OBJETIVA,

  • Essa banca é um lixo

  • A questão tem por objeto tratar da figura do empresário individual. O Empresário Individual é a pessoa física que exerce empresa em nome próprio, suportando os riscos decorrentes da sua atividade. O que irá definir se atividade é ou não empresária é a análise dos pressupostos para sua caracterização.  De acordo com o Código Civil, em seu artigo 966, empresário é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.        

    Letra a) Alternativa Incorreta. O impedimento para o exercício da atividade não significa a incapacidade; o agente é capaz, mas, por proibição da lei, não poderá ser empresário. No entanto, sabemos que o impedimento não gera óbice para o exercício da atividade. Mesmo com a vedação legal, podemos encontrar pessoas impedidas exercendo atividade própria de empresário individual, sem o seu registro no órgão competente. Sendo assim, os atos por ele praticados são válidos e surtem efeitos no mundo jurídico, não podendo o impedido, posteriormente, alegar o impedimento para o não cumprimento de suas obrigações.

    Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.          

    Letra B) Alternativa Incorreta. O incapaz não pode iniciar uma atividade como empresário, mas, em razão do princípio da preservação da empresa, poderá continuar a empresa em duas hipóteses, nos termos do art. 974, CC.

    Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

    O Incapaz nunca poderá iniciar uma atividade como empresário individual enquanto não for plenamente capaz, mas, excepcionalmente, o legislador permite, por conta do princípio da preservação da empresa, que ele possa continuar o exercício da atividade empresarial em duas hipóteses: incapacidade superveniente e sucessão por morte.

    Letra C) Alternativa Incorreta. O Código Civil dispõe, em seu art. 978, que o empresário casado pode alienar ou gravar em ônus reais os bens que pertençam ao patrimônio da empresa, independente do regime de bens do casamento.  A intenção do legislador é, sem dúvidas, conferir maior autonomia ao empresário, no tocante aos bens que pertençam ao patrimônio da empresa.

    Para aplicação no disposto no art. 978, CC é necessário que exista prévia averbação de autorização conjugal a conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato a margem de sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantis. 

    Letra D) Alternativa Correta. O impedimento é para ser empresário individual e não sócio, em razão da incompatibilidade, já que o empresário individual é quem exerce profissionalmente a atividade. Por está razão ele estaria impedido de ser empresário e concomitantemente ser juiz. O mesmo não ocorre com a sociedade, em que a empresa será exercida pela pessoa jurídica, através do seu administrador.


    Gabarito do Professor: D
     

    Dica: Podemos destacar como impedidos de serem empresários: a) os deputados federais e senadores (art. 54, II, a, da CRFB); b) funcionários públicos, sejam estaduais, municipais ou federais (art. 117, X, Lei n°8.112/90); c) Magistrados (art. 36, I e II, da LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional); d) corretores de seguros (Lei 4.594/64); e) militares na ativa (três Armas) (art.29, Lei n°6.880/1980); f) Membros do Ministério Público (art.128, §5º, CRFB); g) Deputados estaduais e vereadores (art. 29, IX, CRFB); h) falidos, inclusive os sócios de responsabilidade ilimitada que ainda não estiverem reabilitados (art. 102, Lei n°11.101/05); i) condenados por qualquer crime previsto na Lei n°11.101/05 (art. 101); j) médicos para o exercício da simultâneo da farmácia, e os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina; l)  despachantes aduaneiros, dentre outros que podem estar previstos em lei especial (art. 735, II, e, do Decreto nº6.759/09); M) estrangeiros com visto provisório (Art. 98, Lei 6.815/80).

  • Acrescentando:

    -Exemplos de impedimentos legais: magistrados, membros do MP, militares...

    -A proibição se refere para o exercício da empresa, não sendo vedado, pois, que alguns impedidos sejam SÓCIOS de sociedades empresariais, uma vez que, nesse caso, quem exerce a atividade empresarial é a própria pessoa jurídica, e não seus sócios.

    Fonte: empresarial - André Santa Cruz

ID
5557528
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, dentre outros assuntos, dos bens públicos. São considerados bens da União, EXCETO: 

Alternativas
Comentários

  • A QUESTÃO COBROU DO CANDIDATO CONHECIMENTO EM BENS DA UNIÃO

    Nos termos do art. 20 da CF/88, são bens da União:

    a) X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    c) II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

    d) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

    b) Art. 20 § 2º. A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

    Neste dispositivo, a CF/88 definiu a FAIXA DE FRONTEIRA que é uma área delimitada geograficamente paralela aos limites internacionais

    Gabarito: B)

  • A questão exige conhecimento acerca dos bens da União e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

    Correto. São bens da União. Aplicação do art. 20, x, CF: Art. 20. São bens da União: X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    b) A faixa de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A faixa de até 150 km de largura é considerada, na verdade, fundamental para a defesa do território nacional. Inteligência do art. 20, § 2º, CF e art. 1º, da Lei 6.634/1979:

    Art. 20, § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. Art. 1º. - É considerada área indispensável à Segurança Nacional a faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, que será designada como Faixa de Fronteira.

    c) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em Lei.

    Correto. São bens da União. Aplicação do art. 20, II, CF: Art. 20. São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

    d) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 

    Correto. Tratam-se bens da União. Aplicação do art. 20, III, CF: Art. 20. São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

    Gabarito: B

  • GABARITO OFICIAL -B

    assertiva:

    A faixa de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira.

    Art. 20, § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

    A zona de fronteira é constitucionalmente definida como a faixa de até 150 (cento e cinqüenta) km de largura, "ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para defesa do território nacional" (CRFB/88, art. 20, § 2º), cuja ocupação e utilização sofrem restrições legais. 

  • Complementando:

    A faixa de fronteira não é apenas um patrimônio público, tendo em vista que uma parte dela pode pertencer ao domínio privado. Nesse sentido, em se tratando de alienação e concessão, as terras públicas situadas na faixa de fronteira não poderão exceder de 3000 hectares, sendo consideradas como uma só unidade as alienações e concessões feitas a pessoas jurídicas que tenham administradores, ou detentores da maioria do capital comuns. Porém, esse limite poderá ser superado desde que haja manifesto interesse para a economia regional e autorização do Presidente da República, sendo ouvido o Conselho de Segurança Nacional e prévia autorização do Senado Federal.

    Não obstante, é ilegítimo que um Estado-membro, bem como um Município, se apodere da titularidade de áreas situadas na faixa de fronteira e as transfira a particulares, pois, neste caso, o negócio jurídico seria inválido, devido à alienação a non domino, que é a venda de coisa não pertencente ao vendedor, no caso hipotético, o Estado-membro.

    Fonte: https://biancamartins1.jusbrasil.com.br/artigos/337514392/faixa-de-fronteira

  • tem comentário que faz é confundir mais

  • B) errado A faixa de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira.

    O erro da alternativa "B", de acordo com o Art. 20, § 2º é afirmar que tal faixa é um bem da União, quando na verdade o correto seria afiram que "é considerada fundamental para defesa do território nacional"

    Art. 20, § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. Art. 1º. - É considerada área indispensável à Segurança Nacional a faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, que será designada como Faixa de Fronteira.

  • GABARITO: B

    Art. 20. São bens da União:

    a) CERTO: X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    b) ERRADO: § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

    c) CERTO: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

    d) CERTO: III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre bens da União. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 20, X: “São bens da União: (...) X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; (...)”.

    B- Incorreta. A faixa de até 150 km de largura é considerada, na verdade, fundamental para a defesa do território nacional. É o que dispõe a CRFB/88, em seu art. 20, §2º: “A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei”.

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 20, II: “São bens da União: (...) II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; (...)”.

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 20, III: “São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

  • A FAIXA DE FRONTEIRA É CONSIDERADA FUNDAMENTAL, NÃO É BEM DA UNIÃO.

    i`m back 12/12/21.

  • GAB-B

    A faixa de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira.

    § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

    Não desista. O Maior de todos acredita em você.VÁ ESTUDAR!!!

  • Atenção! A assertiva b traz a correta definição de faixa de fronteira expressa no artigo 20, § 2º. No entanto, a assertiva b está errada haja vista que os imóveis situados na faixa de fronteira que não sejam terras devolutas não são bens da União. Ou seja, podem pertencer ao domínio privado, mas para tanto, seu uso e ocupação sofrem restrições especiais estabelecidas na Lei Federal n.º 6.634/79.

    @gabariteconstitucional

  • Boa demais

  •  Art. 20. São bens da União:

    I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

    IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

    IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;         

    V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

    VI - o mar territorial;

    VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

    VIII - os potenciais de energia hidráulica;

    IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

    § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.              

    § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. (não está no rol de bens da união, esse é o erro da questão)!

ID
5557531
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.666/93, pode-se dispensar a licitação nas seguintes situações, EXCETO: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • Não confunda INEXIGIBILIDADE com DISPENSA:

    Atenção a esses pontos:

    INEXIGIBILIDADE:

    - ARTISTA consagrado;

    - Fornecedor EXclusivo

    - Profissional/empresa de Notório Especialização

    Gabarito: D

  • Gab: E

    ➡ A alternativa apresenta uma hipótese de INEXIBILIDADE de licitação.

  • Galera, apenas para complementação.

    Licitação;

    DISPENSAVÉL = Rol taxativo

    DISPENSADA = Rol taxativo

    INEXIGÍVEL = Rol exemplificativo

  • Lembrando que a Lei 14.133 elencou mais 2 incisos, a saber:

    • objetos que devam ou possam ser contratados POR MEIO DE CREDENCIAMENTO.
    • AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

  • GABARITO - D

    Trata-se de Licitação Inexigível.

    o ARTISTA é EXNObE -

     

    I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) 

    II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 

    III - ARTISTA consagrado pela crítica

  • Ok

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93.

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    A. CERTO.

    “Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.”

    B. CERTO.

    “Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.”

    C. CERTO.

    “Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.”

    D. ERRADO.

    “Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

    Gabarito: ALTERNATIVA D.

  • GAB D

    São Três os casos de inexigibilidade (rol exemplificativo):

    1. Fornecedor exclusivo (vedada a preferência de marca);
    2. Contratação de serviços técnicos de natureza singular (vedada a inexigibilidade para serviços de Publicidade e divulgação); cai muito!
    3. Contratação de músicos ou artistas consagrados pela opinião pública;

    FONTE: MEUS RESUMOS

  • EXCETO

    Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

    QUE É UM CASO DE INEXIGIBILIDADE

  • Essas perguntas são perfeitas!!!

  • GABARITO LETRA D

    A)    CORRETO

    Art. 24. É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    B)     CORRETO

    Art. 24. É dispensável a licitação: VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

    C)     CORRETO

    Art. 24. É dispensável a licitação: XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

    D)    ERRADO

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • A alternativa D é caso de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

  • A pulga atrás da orelha...

    Se uma coisa é inexigível, significa que pode ser dispensada ou não, só não pode ser exigida caso seja dispensada.

ID
5557534
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 1.511, de 05/07/94, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, sobre os juízes de paz, analise as afirmativas a seguir.

I. Campo Grande terá 2 (dois) juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a cada cartório de registro civil de pessoas naturais existentes.
II. O juiz de paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de 4 (quatro) anos, em conformidade com as normas regulamentares que forem adotadas por resolução do Tribunal de Justiça.
III. Ser cidadão brasileiro, com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, no gozo pleno de seus direitos civis e políticos são requisitos para o cargo de Juiz de paz.
IV. Os vencimentos do Juiz de paz serão fixados em lei estadual, a partir da percepção de custas ou emolumentos.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B (itens I e II, corretos).

    .

    .

    Questão dava para ser acertada apenas conhecendo o texto da Constituição.

    Art. 14, §3, , VI, "c", da CF prevê que juiz de paz deve ter idade mínima de 21 anos. Assim, eliminando-se o item III, já era possível se chegar à assertiva correta.

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    .

    Ademais, o art. 98, II, CF preconiza as regras sobre a justiça de paz:

    Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

    [...]

    II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Correta - Campo Grande terá 2 (dois) juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a cada cartório de registro civil de pessoas naturais existentes.

    O art. 91 da Lei nº 1.511/94 estabelece que, em cada sede distrito judiciário, existirá um juiz de paz e seu suplente, com exceção de Campo Grande. Nesta, haverá dois juízes de paz e seus respectivos suplentes, que funcionarão em cada cartório de registro civil de pessoas naturais, que possuem a competência para celebrar casamentos e verificar o processo de habilitação, de ofício ou em face de impugnação,


    II. Correta - O juiz de paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de 4 (quatro) anos, em conformidade com as normas regulamentares que forem adotadas por resolução do Tribunal de Justiça.

    O art. 92 da Lei nº 1.511/94 deixa claro que a eleição para juiz de paz ocorre através do voto direto, universal e secreto. Haverá um mandato de quatro anos, conforme Resolução do Tribunal de Justiça.


    III. Incorreta - Ser cidadão brasileiro, com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, no gozo pleno de seus direitos civis e políticos são requisitos para o cargo de Juiz de paz.

    O art. 92 da Lei nº 1.511/94 deixa claro que a eleição para juiz de paz ocorre através do voto direto, universal e secreto. Haverá um mandato de quatro anos, conforme Resolução do Tribunal de Justiça, sendo exigido dos candidatos, dentre outras condições, ser cidadão brasileiro, com idade mínima de VINTE E UM ANOS e máxima de sessenta e cinco, devendo o candidato possuir o pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

     
    IV. Incorreta - Os vencimentos do Juiz de paz serão fixados em lei estadual, a partir da percepção de custas ou emolumentos.

    O art. 93 da Lei nº 1.511/94 informa que “O exercício efetivo da função de juiz de paz é remunerado e constitui serviço público relevante, assegurando prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo". Por fim, o parágrafo primeiro estabelece que o juiz de paz terá vencimento fixado em lei estadual, sendo VEDADA A PERCEPÇÃO DE CUSTAS OU EMOLUMENTOS.


    Tendo em vista os comentários realizados, vê-se que estão corretas apenas as alternativas I e II.

    Resposta: B

  • Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul - Atualizado até 1º de janeiro de 2022.

    Art. 91. Haverá em cada sede de distrito judiciário um juiz de paz e seu suplente, à exceção de Campo Grande que terá dois juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a cada cartório de registro civil de pessoas naturais existentes, com competência para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação.

    Parágrafo único. Verificando irregularidades ou nulidades de casamento, de ofício ou em caso de impugnação, o juiz de paz submeterá o processo ao juiz de direito competente.

    Art. 92. O juiz de paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de quatro anos, em conformidade com as normas regulamentares que forem adotadas por resolução do Tribunal de Justiça, exigidas dos candidatos as seguintes condições:

    I - ser cidadão brasileiro, com idade mínima de vinte e um anos e máxima de sessenta e cinco anos, no gozo pleno de seus direitos civis e políticos;

    ...

    Art. 93. O exercício efetivo da função de juiz de paz é remunerado e constitui serviço público relevante, assegurando prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

    § 1º Os vencimentos do juiz de paz serão fixados em lei estadual, vedada a percepção de custas ou emolumentos.

    ...

ID
5557537
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a CRFB, sobre a desapropriação, estão corretas as seguintes informações, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Questão: (...) estão corretas as seguintes informações, EXCETO: (...)

    Assertiva A. Correta. Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) II - desapropriação; (...)

    Assertiva B. Correta. Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; (...)

    Assertiva C. Correta. Art. 184, CF. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    Assertiva D. Incorreta. Art. 182, § 4º, CF. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

  • GABARITO D.

    A - CORRETO. Art. 22, II, da CF.

    B - CORRETO. Art. 185, I, da CF.

    C - CORRETO. Art. 184, caput, da CF.

    D - ERRADO. O erro está em "sob pena exclusiva de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal [...]". Isto porque o art. 182, §4º, prevê penas SUCESSIVAS:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do instituto da desapropriação. Vejamos:

    “Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente retira de alguém a propriedade de um bem certo, adquirindo-o para si, em caráter originário e mediante indenização.

    A. CERTO.

    “Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II – desapropriação.”

    B. CERTO.

    “Art. 185, CF. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

    I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.”

    C. CERTO.

    “Art. 184, CF. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.”

    D. ERRADO.

    “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.”

    Ou seja, o erro encontra-se em falar que a desapropriação é a pena exclusiva, quando a Constituição determina penas sucessivas, conforme demonstrado acima.

    Gabarito: ALTERNATIVA D.

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;

    b) CERTO: Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

    c) CERTO: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    d) ERRADO: Art. 182, § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

  • A alternativa E está errada, porque a desapropriação em si é o último instrumento do Estado na intervenção sobre a propriedade privada e não o instrumento exclusivo.

    A desapropriação deverá ser antecedida de:

    a)Parcelamento ou edificação compulsória -> É uma obrigação que o Estado impõe ao particular em construir algo para exercer sua função social. O projeto deverá ser apresentado em 1 ano, e o início das obras deverá ocorrer em 2 anos.

    b)Imposto sobre a propriedade -> o Estado impõe a cobrança de um imposto, que terá tempo ilimitado, porém só poderá aumentar durante 5 anos, decorrido esse prazo o valor continuará fixo.

    c)Por último será a Desapropriação Especial Urbana.

  • Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre desapropriação. 

    Vamos às alternativas!

    A) Correto. Segundo a CF:
    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    (...)
    II - desapropriação;

    B) Correto. Segundo a CF:
    Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
    I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
    II - a propriedade produtiva.

    C) Correto. Segundo a CF:
    Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    D) Incorreto. Na verdade, esta não é a única pena existente (não é pena exclusiva). Há também outras penas que precisam ser aplicadas de maneira sucessiva. Olhe só:

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.       

    (...)§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,      sob pena, sucessivamente, de:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.


    Gabarito do Professor: D (questão pede a incorreta).
ID
5557540
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 11.079/04, “parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Acerca das parcerias público-privadas, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    Questão: (...) é INCORRETO afirmar que: (...)

    Assertiva A. Incorreta. Art. 2º, § 4º, L. 11.079/04. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

    Assertiva B. Correta. Art. 8º, L. 11.079/04. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; (...)

    Assertiva C. Correta. Art. 6º, L. 11.079/04. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei.

    Assertiva D. Correta. Art. 5º, L. 11.079/04. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; (...)

  • Tanto as PPPs patrocinadas quanto as administrativas possuem as seguintes características previstas na lei especial:

    • O contrato tem que ter um valor mínimo (atualmente 10 milhões de reais);
    • O prazo de vigência não pode ser inferior a 5 nem superior a 35 anos (já com prorrogação);
    • A remuneração dada pelo parceiro público somente se dará após a disponibilização do serviço;
    • Remuneração variável pelo parceiro público vinculada ao desempenho do parceiro privado;
    • Compartilhamento de riscos entre os dois;
    • Garantias diferenciadas de adimplementos das obrigações financeiras assumidas pelo parceiro público.

  • Gostaria muito de compra este curso de vocês mas tou desempregada e sem dinheiro

  • Tanto as PPPs patrocinadas quanto as administrativas possuem as seguintes características previstas na lei especial:

    • O contrato tem que ter um valor mínimo (atualmente 10 milhões de reais);
    • O prazo de vigência não pode ser inferior a 5 nem superior a 35 anos (já com prorrogação);
    • A remuneração dada pelo parceiro público somente se dará após a disponibilização do serviço;
    • Remuneração variável pelo parceiro público vinculada ao desempenho do parceiro privado;
    • Compartilhamento de riscos entre os dois;
    • Garantias diferenciadas de adimplementos das obrigações financeiras assumidas pelo parceiro público.

  • GAB-A

    É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

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  • GABARITO: A

    a) ERRADO: Art. 2º, § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

    b) CERTO: Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal ;

    c) CERTO: Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei.

    d) CERTO: Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

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  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Vejamos:

    A. ERRADO.

    “Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).”

    B. CERTO.

    “Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

    I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.”

    C. CERTO.

    “Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

    I – ordem bancária;

    II – cessão de créditos não tributários;

    III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

    IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

    V – outros meios admitidos em lei.”

    D. CERTO.

    “Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

    I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.”

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Parceria Público-Privada.

    A) Incorreto. Na verdade, é vedada a celebraçÃo de PPP com valor menor a 10 milhões (e não a 20 milhões, como afirmou a questão).
    Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
    (...)
     § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
       I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);     
    (...)



    B) Correto. Conforme a Lei 11.079/2004:
    Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:       
    I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal ;


    C) Correto. Conforme a Lei 11.079/2004:
     Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
        I – ordem bancária;


    D) Correto. Conforme a Lei 11.079/2004:
     Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
       I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;



    Gabarito: A (questão pede a incorreta).

  • Tanto as PPPs patrocinadas quanto as administrativas possuem as seguintes características previstas na lei especial:

    • O contrato tem que ter um valor mínimo (atualmente 10 milhões de reais);
    • O prazo de vigência não pode ser inferior a 5 nem superior a 35 anos (já com prorrogação);
    • A remuneração dada pelo parceiro público somente se dará após a disponibilização do serviço;
    • Remuneração variável pelo parceiro público vinculada ao desempenho do parceiro privado;
    • Compartilhamento de riscos entre os dois;
    • Garantias diferenciadas de adimplementos das obrigações financeiras assumidas pelo parceiro público;
    • A contratação de PPP será precedida de licitação modalidade CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO COMPETITIVO.

    (Copia do comentário da - Carla Rodrigues - Vestirei a toga)

ID
5557543
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos do Art. 37, caput, da Constituição da República, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)” Fazem parte da administração pública indireta, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    • Art. 4º, DL. 200/67. A Administração Federal compreende:
    • I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
    • II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
    • Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.  

  • b

    As secretarias de estado fazem parte da administração DIRETA!

  • GAB: C

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

    “Decreto Lei 200/1967. Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    São pessoas jurídicas de Direito Público interno, criadas por lei específica (Art. 37, XIX, CF), às quais é atribuída, para seu melhor funcionamento, autonomia administrativa, econômica e financeira para o exercício de algum serviço público típico do Estado. E: INSS, IBAMA, INCRA, FUNAI etc.

    b) Empresas Públicas;

    São pessoas jurídicas de Direito Privado, constituída com capital exclusivamente público, cuja criação é autorizada por lei, sob qualquer forma jurídica admitida que objetivam a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica (art. 3º, Lei 13.303/16). Ex: Infraero.

    c) Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se de uma empresa de capital público e privado, com direção estatal e personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei. Reveste-se da forma de sociedade anônima, com a maioria de ações votantes nas mãos do poder público. (Art. 4º, Lei 13.303/2016). Exemplos: Banco do Brasil e Petrobras.

    d) fundações públicas.

    São entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de Direito Público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e outras fontes. Este é o conceito encontrado no Decreto-lei nº 200/1967. Ex: Fundação Padre Anchieta.

    No entanto, importante salientar que há divergência doutrinária acerca da natureza jurídica destas entidades, se de direito público ou privado.”

    Assim:

    C. ERRADO. Secretaria de Estado – faz parte da Administração Direta.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
5557546
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil trata, dentre outros assuntos, da administração pública e seus servidores. Acerca da estabilidade dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV. O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • A QUESTÃO COBROU DO CANDIDATO CONHECIMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DA CFRB/88

    I. CORRETO - (Art. 41, "caput" CF/88) São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

    II. CORRETO - (Art. 41, § 3º, CF/88) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

    III. CORRETO - (Art. 41, § 2º, CF/88) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 

    IV. CORRETO - (Art. 41, § 1º, inc. I, II E III, CF/88)O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

    Gabarito: A)

  • GABARITO: C

    Sobre a assertiva I, atentar que há uma divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a avaliação especial para a estabilidade:

    Art. 41, § 4º, CF. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.  

    José dos Santos Carvalho Filho:

    • (...) Caso a Administração não institua a comissão ou esta retarde sua decisão para após o prazo de três anos, deverá considerar-se que o servidor, cumprido o prazo, terá adquirido a estabilidade, mesmo sem a avaliação da comissão. É que a norma da avaliação funcional por comissão especial foi criada em favor da Administração, de modo que, se esta não concretiza a faculdade constitucional, deve entender-se que tacitamente avaliou o servidor de forma positiva. O que não se pode é prejudicar o servidor, que já cumpriu integralmente o período de estágio, pela inércia ou ineficiência dos órgãos administrativos. Assim, para conciliar os citados dispositivos, será necessário concluir que a avaliação do servidor pela comissão deverá encerrar-se antes de findo o prazo necessário para a aquisição da estabilidade, para, então, se for o caso, ser providenciado o processo de exoneração do servidor avaliado negativamente. (...) (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. fl. 1216)

    STJ (j. de 2009):

    • (...) 3. Adquire estabilidade o servidor após exercer efetivamente por 3 (três) anos cargo provido mediante concurso público, razão por que, transcorrido esse prazo, não mais se cogita de avaliação de desempenho em estágio probatório, exceto se houver justificativa plausível para a demora da Administração. Inteligência do art. 41 da Constituição Federal. (...) (STJ - RMS 24602 I MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0160151-6. Julgamento em 11/09/2008)

    STJ (j. de 2020):

    • (...) O art. 41 da Constituição Federal estabelece que são requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório: "I - idoneidade moral; II - assiduidade e pontualidade; III - disciplina; IV- eficiência; V - aptidão" (§ 1º). Dessa forma, findo o período do estágio probatório - três (3) anos de efetivo exercício, a estabilidade do servidor no serviço público não se dará de forma automática. Isso porque o § 4º do art. 41 da CF/88 impõe como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (...) (STJ. 1ª Turma. AgInt no RMS 52.138/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 08/06/2020)
    • Enunciado 37 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ: (...) Assim, não há estabilização automática em virtude do tempo, sendo o resultado positivo em avaliação especial de desempenho uma condição indispensável para a aquisição da estabilidade. (...)

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

    I. CERTO.

    “Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

    Portanto, a estabilidade do servidor público é conquistada através de:

    - Aprovação em concurso público;

    - Nomeação para cargo de provimento efetivo;

    - Execução das funções pelo prazo de três anos, e

    - Acompanhamento de avaliação de desemprenho.

    II. CERTO.

    “Art. 41, §3º, CF. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”

    III. CERTO.

    “Art. 41, §2º, CF. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.”

    IV. CERTO.

    “Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;        

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;        

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”

    Assim, está correto o que se afirma em:

    A. CERTO. I, II, III e IV.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • Corretíssimo, art. 41, CF88

ID
5557549
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Contratos são acordos de vontade com a finalidade de criar, modificar, extinguir e conservar direitos. Os contratos administrativos são os realizados com a participação de pessoa jurídica de direito público. Sobre a duração dos contratos administrativos tratados pela Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. Como regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
II. Os contratos para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto, poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.
III. A duração dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
IV. Os contratos para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. Poderão ter vigência por até 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

    Art. 24.  É dispensável a licitação:

    XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.   

  • GAB D

    I- a duração dos contratos: ->será prevista no edital;

    -> deve observar a disponibilidade de créditos orçamentários (na conctratação e em cada exercício financeiro);

    -> exige a previsão no plano plurianual (se ultrapassar um exercício)

    obs: nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos há peculiaridades ! (art. 106 s/s)

    II- Art. 75. É dispensável a licitação; IV - para contratação que tenha por objeto: g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar

    -> Art. 108. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses previstas nas alíneas "f" e "g" do inciso IV e nos incisos V,VI,XII e XVI do caput do art. 75 desta Lei,

    III- contratos de aluguel de equipamentos e programa de informática, entram nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, conforme observação acima, há algumas peculiaridades dispostas no art. 106, entretanto, destaca-se que o prazo de celebração pode ser de até 5 anos, com prorrogação sucessiva de até no máx 10 anos. Assim, o art. 106 trata da celebração do contrato, enquanto o art. 107, das suas prorrogações.

    IV- fiquei um pouco presa nessa alternativa. Trata-se da mesma hipótese prevista na II:

    Art. 75. É dispensável a licitação: V - para contratação que tenha por objeto: f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

    Conforme citado acima, aplica-se o art. 108 da Lei, podendo ter prazo de celebração de até 10 anos. Logo, acredito que o erro esteja na parte "... mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão", pois, por haver previsão legal que autoriza essa celebração, não depende de parecer de comissão..

    Caso encontrem outro erro, por favor me corrijam !

  • Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;             

    III - (Vetado).            

    IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

    V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. 

    Meu resumo :

    →REGRA GERAL - Prazo não pode ser indeterminado.

    →EXCEÇÕES:

    →Projetos incluídos no PPA – até 4 anos (48 meses)

    →Serviços de execução forma contínua (constante) - até 60 meses (Regra geral) e excepcionalmente por mais 12 meses. → deverá se dar por escrito, mediante termo aditivo, cujo extrato deverá ser publicado na imprensa oficial até o vigésimo quarto dia da data em que for firmado. (Todas as prorrogações)

    →Aluguel e equipamentos de informática - até 48 meses.

    →Segurança nacional e inovação tecnológica (licitação dispensável) Art.24- até 120 meses

    IX - segurança nacional. 

    XIX - material de uso das Forças Armadas.

    XXVIII - alta complexidade tecnológica e defesa nacional e  

    XXXI - pesquisa científica

  • GABARITO OFICIAL - D

    DURAÇÃO DOS CONTRATOS

    REGRA: restrito aos créditos orçamentários.

    EXCEÇÕES:

    1- Máximo 04 anos - projetos incluídos no PPA;

    2- Até 60 meses e, excepcionalmente, por mais 12 meses - serviços de execução continuada;

    3- Até 48 meses - aluguel de equipamentos e programas de informática

    4- Até 120 meses - segurança nacional e inovação tecnológica (licitação dispensável)

    ----------------------------------------------

    CUIDADO!

    Há disposições diferentes na lei 14.133/21.

  • Questão extremamente difícil, índice de acerto baixo.

  • Questão bem difícil de acertar para quem já tá no "modo CESPE", já que a lei não fala o prazo em meses, mas sim em anos.

    I. Como regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

    CORRETO. Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

    II. Os contratos para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto, poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

    CORRETO. A assertiva converte 10 anos em 120 meses -o que a banca CESPE costuma dar como errado.

    Art. 108. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 75 desta Lei. -> a alínea "g" é a do caso em questão.

    III. A duração dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

    CORRETO. Novamente a banca converte o prazo que está na lei em anos por meses.

    Art. 106, § 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.

    IV. Os contratos para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. Poderão ter vigência por até 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração.

    ERRADO. O erro consiste em dizer que são 60 meses (5 anos), sendo que esse é o caso da alínea "f", aplicando-se o art. 108 (A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 75 desta Lei).

    Também não visualizei onde a lei fala sobre comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

  • Assertiva D

    Está correto o que se afirma em I, II e III, apenas. 

  • I. Como regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. II. Os contratos para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto, poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. III. A duração dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. 

  • Like!

  • I - Correto - "A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos.

    II - Correto - "para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal eadministrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dosmeios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; (art. 24, XIX)

    III - Correto - IV - "ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato." (art. 57, IV)

    IV - Errado - XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam,cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmentedesignada pela autoridade máxima do órgão. (XXVIII, art. 24), mas é válido por 16 e não 10 anos.

  • Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre a Lei 8.666/93. 

    Vamos aos itens!
    I - Correto. Este é o caput do art. 57.
    Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...)

    Portanto, como regra, a duração dos contratos e a vigência dos créditos orçamentários são ligadas, exceto nos casos previstos em lei.

    II - Correto. O inc. V do art. 57 da 8666 assim estabelece:

    V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

    Já o art. 24, XIX, da Lei 8666 assim estabelece:
    XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

    Portanto, item correto.
    III - Correto. Conforme, inc. IV do art. 57 da 8666:

    Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    (...)IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

    IV - Incorreto. Para este caso, o prazo é de até 120 meses (e não 60 como afirmou o item).
    O inc. V do art. 57 da 8666 assim estabelece:

    V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

    Já o art. 24, XXVIII, da Lei 8666 assim estabelece:
    XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.  

    Assim: V-V-V-F.

    Gabarito do Professor: D

  • O próprio português está errado na letra D.

    "Os contratos para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão (SUJEITO). Poderão ter vigência por até 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração (PREDICADO)."

    Não se separa sujeito e predicado nem com vírgula, quanto menos com ponto final.

  • Atenção para o art. 57 da Lei 8.666/93:

    Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses;

    III - (Vetado).

    IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

    V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

    • Os incisos do art. 24 citado:
    • Art. 24. [...] IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
    • XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
    • XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
    • XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes [os dispositivos tratam da contratação de instituições e atividades com a finalidade de incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica]

    FONTE: Material Estratégia Concursos - Lei 8.666/93.

    Andar com fé eu vou, que a fé não costuma falhar!

ID
5557552
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Wei Huang é magistrado na Comarca VCXC vinculada ao Estado BNM, onde conduz um processo com questões intrincadas que combinam problemas do Direito Civil e do Direito Constitucional. Desejoso de apresentar um trabalho correto de análise e proceder à melhor decisão para o caso concreto, verifica que deve realizar a aplicação de direitos fundamentais contrapostos, caracterizando a colisão entre os mesmos. Nos termos da teoria constitucional, a colisão entre direitos fundamentais deve ser resolvida através da:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    • (...) quando os princípios se contrapõem em um caso concreto, há que se apurar o peso (nisso consistindo a ponderação) que apresentam nesse mesmo caso, tendo presente que, se apreciados em abstrato, nenhum desses princípios em choque ostenta primazia definitiva sobre o outro. Nada impede, assim, que, em caso diverso, com outras características, o princípio antes preterido venha a prevalecer.
    • A ilustração dessa teoria pode facilitar a sua compreensão. Figure-se o exemplo de um conflito entre o direito fundamental da liberdade de expressão com o direito fundamental à privacidade que ocorrerá se um jornalista desejar expor dados pessoais de alguém numa reportagem. Os dois direitos têm a índole de princípios, eles não se diferenciam hierarquicamente, nem constituem um a exceção do outro. Muito menos se há de cogitar resolver o atrito segundo um critério cronológico. O conflito, portanto, não se resolve com os critérios usuais de solução das antinomias. Ao contrário, terá que ser apurado, conforme o caso, qual dos dois direitos apresenta maior peso. Não seria impróprio, assim, considerar que, se o indivíduo retratado não vive uma situação pública relevante, a privacidade terá maior peso do que se ele é ator de algum fato de interesse público significativo, quando o interesse geral na matéria poderá ser arguido para emprestar maior peso à liberdade de expressão. (...) (Mendes, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 14. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. fl. 111)

  • C

    A ponderação consiste no método necessário ao equacionamento das colisões entre princípios da Lei Maior, em que se busca alcançar um ponto ótimo, em que a restrição a cada um dos direitos fundamentais envolvidos seja a menor possível, na medida exata à salvaguarda do direito contraposto.

ID
5557555
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Lei Xiao Chen é parlamentar no Estado WW e pretende apresentar projeto para rever a Constituição do seu país por considerá-la desconectada com a realidade social local e mundial. Após contatar vários colegas parlamentares, verificou que sua proposta teria grande possibilidade de aprovação. O único ponto de debate seria o mecanismo que deveria ser utilizado para a reforma, tendo em vista a sua amplitude. Após amplo debate, concluiu-se que deveria prevalecer a tese da representação que, nos termos da doutrina constitucional prevalente, deve ser corporificada através de: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - D

    um órgão colegial, representativo, extraordinário e temporário, que é investido da função de elaborar a Constituição do Estado, de pôr – em outros termos – as regras fundamentais ordenamento jurídico estatais.”

  • Rapaz, não sei cuma diabo foi, mas eu li foi "Assembleia Legislativa"

  • (...) seria o mecanismo que deveria ser utilizado para a reforma, tendo em vista a sua amplitude. Após amplo debate, concluiu-se que deveria prevalecer a tese da representação que, nos termos da doutrina constitucional prevalente, deve ser corporificada através de:

    ►Eleição direta. 

    ►Plebiscito especial.

    ►Referendo popular. 

    ►Assembleia Constituinte.

    Uma CF pode ser originada e outorgada de forma autoritária, como ocorreu com a 1ª CF, em 1824, ou ser pode ser derivada da vontade popular, por meio de representante eleitos para uma Assembleia Nacional Constituinte, como é o caso de nossa CF atual. Contanto que seja obedecidos alguns limites, a CF pode ser modificada dentro da ordem em vigor.

    De acordo com Norberto Bobbio, Dicionário de Política, 11ª edição, pp. 71:

    AC. designa-se um órgão colegial, representativo, extraordinário e temporário, o qual é investido da função de elaborar a Constituição do Estado, de pôr – em outros termos – as regras fundamentais do ordenamento jurídico estatal.

          Trata-se do poder do poder constituinte, cuja essência está numa    “vontade absolutamente primária”, primária no sentido de que ela “tira apenas de si mesma e não de outra fonte o seu limite e a norma da sua ação”.

  • Poder Constituinte é aquele ao qual incumbe criar ou elaborar uma Constituição, alterar ou reformar uma Constituição e complementar uma Constituição. Assim, temos o Poder Constituinte Originário (criar), Poder Constituinte Derivado-Reformador (alterar), Poder Constituinte Decorrente (complementar).

    O Poder Constituinte Originário visa produzir uma Constituição. Tem como características ser inicial, autônomo, ilimitado, incondicionado, permanente. O Poder Constituinte Derivado-Reformador engloba a Revisão (reforma geral ou global) e as Emendas (reformas pontuais). O Poder Constituinte Derivado Decorrente, por sua vez, representa a possibilidade que os Estados-Membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituinte Derivado de reforma é limitado e condicionado pelo originário. Para a doutrina majoritária, a reforma é um gênero, de onde se apresentam duas espécies: Constituições estaduais.

    A questão traz as palavras amplitude, reforma e alega que a Constituição estaria desconectada da realidade. Diante desses dados, é possível inferir que estamos tratando da criação de um Poder Constituinte Originário, a qual, em regra é realizada por meio de uma Assembleia constituinte, órgão colegiado que tem como função redigir ou reformar a constituição, a ordem político-institucional de um Estado, sendo para isso dotado de plenos poderes ou poder constituinte, ao qual devem submeter-se todas as instituições públicas.

    Vale lembrar que as outras opções estão ligadas aos direitos políticos.

    a) ERRADO - Eleição Direta é aquela em que os candidatos a exercer mandatos políticos são eleitos diretamente pelo povo, advém do modelo utilizado na democracia representativa.

    b) ERRADO - Plebiscito e Referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

    A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

    c) ERRADO - Vide assertiva anterior.

    d) CORRETO - Como vimos, a Assembleia constituinte é um órgão colegiado que tem como função redigir ou reformar a constituição, a ordem político-institucional de um Estado, justamente como deseja o enunciado.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D


  • Achei a questão difícil no começo e no final achava que estava no começo ;o

ID
5557558
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O estado Syaoran pertencente a Estado federado sofre com momentos de convulsão social, com manifestações violentas, com danos ao patrimônio público e privado e impedimento aos serviços públicos. As forças policiais do Estado não são capazes de controlar a situação que fica caótica, impedindo o funcionamento regular do Estado federado. Nos termos da Constituição Federal, é cabível a intervenção da União nos Estados federados, quando: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    • Art. 34, CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
    • I - manter a integridade nacional;
    • II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
    • III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
    • IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
    • V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
    • a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
    • b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
    • VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
    • VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
    • a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
    • b) direitos da pessoa humana;
    • c) autonomia municipal;
    • d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
    • e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.  

  • GABARITO: D

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  • GABARITO: D

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  • GABARITO D

    Art. 34, III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  • Que nome de Estado estranho ^^

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre intervenção federal.

    A- Incorreta. Não existe tal previsão na CRFB/1988.

    B- Incorreta. Não existe tal previsão na CRFB/1988.

    C- Incorreta. Não existe tal previsão na CRFB/1988.

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 34, III: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • CAso do RJ... só lembrarrrr

  • Nos termos da Constituição Federal de QUEM?! Se for da República Federativa do Brasil, é a letra D. Não conheço, a despeito, a Constituição Federal do Estado tratado na questão.

  • Vamos lá, caso de intervenção espontânea...

    Em casos de intervenção espontânea, ela será EX OFFICE (discricionária).

    • Integridade nacional
    • Invasão estrangeira ou de ente federativo
    • Ordem pública
    • Assegurar as finanças do estado

  • Vamos lá, caso de intervenção espontânea...

    Em casos de intervenção espontânea, ela será EX OFFICE (discricionária).

    • Integridade nacional
    • Invasão estrangeira ou de ente federativo
    • Ordem pública
    • Assegurar as finanças do estado
ID
5557561
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Ping Fang é professor de História em escolas públicas mantidas pelo Estado EXCT e defende que seus alunos devem possuir noções de Constituição para poder exercer o direito como cidadãos. Escolhe como um dos temas iniciais o estudo dos princípios constitucionais. Tendo em vista a complexidade do tema, pede aos alunos que realizem pesquisa quanto aos princípios relativos à vida política. Nos termos da doutrina constitucional prevalecente, dentre tais princípios pode ser indicado o da: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    • (...) O exercício dos direitos políticos separa o conceito de cidadania do conceito de nacionalidade. O cidadão é aquele que exerce direitos políticos. Já o nacional é aquele que possui um vínculo jurídico com um determinado Estado, fixando direitos e deveres recíprocos. Em geral, a nacionalidade é pressuposto básico para a obtenção da condição de cidadão, mas, mesmo no Brasil, há caso de exercício de direitos políticos por estrangeiro (não nacional) no que tange aos portugueses em situação de igualdade de direitos (CF/88, art. 12). (...) (Ramos, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos – 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. fl. 51
ID
5557564
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Yu Shun é professor de Geografia e realiza pesquisa sobre o patrimônio imobiliário do estado para futuro mapeamento, com indicação dos pontos mais relevantes para efeito de aproveitamento econômico e proteção ambiental. Nos termos da Constituição do estado do Mato Grosso do Sul, desde que localizados no seu território, constituem bens do estado terrenos: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B.

    .

    .

    CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

    Art. 7º Incluem-se entre os bens do Estado:

    I - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, nos termos da lei, as decorrentes de obras da União;

    III - as terras devolutas não compreendidas no domínio da União;

    IV - os terrenos das extintas colônias nacionais localizadas em seu território;

    V - os parques estaduais e as reservas ecológicas;

    VI - os que tenham sido ou venham a ser, a qualquer título, incorporados ao seu patrimônio.

  • só para fazer uma casadinha

    CF 88

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

ID
5557567
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Liang Akame é pesquisadora no campo das Ciências Sociais, sendo um dos seus objetos de interesse a organização dos textos constitucionais nos diversos países do mundo. Ao se deparar com uma Constituição, em que parte do texto pode ser modificada por procedimentos mais simples e outra parte somente por procedimento com iniciativa e quórum especial e, portanto, com maior dificuldade, configura que essa Constituição deve ser classificada como: 

Alternativas
Comentários

  • A QUESTÃO COBROU DO CANDIDATO CONHECIMENTO EM CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

    Quanto à alterabilidade (estabilidade), a Constituição pode ser:

    IMUTÁVEL: A que não admite reformas;

    SUPER-RÍGIDA: Admite reformas, mas estabelece pontos imutáveis, coonhecidos como cláusula pétreas;

    RÍGIDA: Admite reformas, mas apenas com processos de modificação mais complexos e rigorosos;

    SEMI-RÍGIDAS ou SEMI-FLEXICÍVEIS: Possui um parte rígida e outra flexível; e

    FLEXÍVEL: A que as reformas podem ser feitas igualmete a processos semelhantes a legislação comum.

    Gabarito: A)

    REVISÃO:

    Quanto à origem:a CF é promulgada; e não outorgada, não cesarista, não pactuada;

    Quanto ao modo de elaboração:a CF é dogmática; e não histórica

    Quanto ao modo de alteração:a CF é rígida; e não flexível, semirrígida, granítica/intocável, super-rígida

    Quanto à forma:a CF é escrita; e não costumeira;

    Quanto ao conteúdo:a CF é formal; e não material

    Quanto à extensão:a CF é analítica; e não sintética

    Quanto à dogmática:a CF é eclética, e não ortodoxa

    Quanto à finalidade:a CF é dirigente ou social, e não garantia (sintética), não balanço (balanço entre os períodos de poder do Estado)

    Quanto à sistemática:a CF é principiológica, e não preceituais;

    Fonte: Comentários do QC + Sinopses para Concursos - v.16 - Direito Constitucional - Tomo I (2020)

  • GABARITO: A

    Imutável: a que não pode ser alterada.

    Rígida: é aquela que possui um procedimento de alteração mais rigoroso (é a constituição difícil de ser alterada).

    Flexível: possui o mesmo procedimento de alteração das demais leis (é a constituição fácil de ser alterada).

    Semi-rígida: parte dela é rígida e parte é flexível, onde uma parte é difícil e a outra é fácil de mudar.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca da classificação das Constituições, em especial acerca da classificação quanto à estabilidade. Vejamos:

    As Constituições podem ser classificadas quanto à estabilidade das seguintes formas:

    Constituições imutáveis: são aquelas que possuem a pretensão de eternidade, tidas como imodificáveis sob pena de maldição dos deuses. Exemplos: Código de Hamurabi e a Lei das XII tábuas.

    Constituições fixas: são aquelas que apenas poderiam ser modificadas pelo mesmo poder constituinte responsável por sua elaboração, quando convocado para isso. Exemplos: Constituições francesas da época de Napoleão I.

    Constituições rígidas: adotadas pela maioria dos Estados modernos, é espécie própria das constituições escritas, sendo aquelas que exigem, para sua alteração, processo mais solene do que o de modificação das leis infraconstitucionais. Há nelas exigências formais especiais, como prazos mais dilatados, quórum qualificado, debates mais amplos, podendo conter cláusulas pétreas. Exemplos: todas as Constituições brasileiras, exceto a do Império.

    Constituições super rígidas: alguns pontos da Constituição são imutáveis (cláusulas pétreas) ao mesmo tempo que outros dependem de um procedimento legislativo especial. Exemplos: alguns doutrinadores consideram a Constituição Brasileira de 1988 como super rígida.

    Constituições flexíveis ou plásticas: são aquelas que não exigem procedimento especial de modificação, observando-se, para tanto, o mesmo rito de modificação das leis infraconstitucionais. As normas de uma Constituição Flexível reduzem-se a normas legais, não possuindo nenhuma supremacia sobre as demais. A flexibilidade é uma característica própria das constituições costumeiras, em que pese existir a possibilidade de existência de constituições escritas flexíveis.

    Constituições semirrígidas ou semiflexíveis: são aquelas que possuem uma parte rígida e uma parte flexível. Exemplo: a Constituição imperial brasileira de 1824.

    Desta forma:

    A. CERTO. Semi-rígida.

    Conforme explicação supra.

    B. ERRADO. Semi-sintética.

    Constituições sintéticas, concisas, breves, sumárias, sucintas, básicas ou clássicas: apresentam apenas princípios gerais ou enunciadores de regras básicas de organização e funcionamento do sistema jurídico estatal. Seus textos costumam consagrar apenas matérias constitucionais. Como vantagem, nestes casos, observam-se maior estabilidade de suas normas e a maior flexibilidade da legislação infraconstitucional. Como exemplo, podemos citar a constituição norte-americana de 1787.

    C. ERRADO. Semi-outorgada.

    Constituição outorgada ou imposta: são aquelas impostas, de modo unilateral, pelo governante, sendo que em sua elaboração não há participação de representantes eleitos pelo povo. Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969. As constituições outorgadas que forem submetidas a plebiscito ou referendo na tentativa de aparentarem legitimidade são denominadas de constituições cesaristas.

    D. ERRADO. Semi-democrática.

    Constituições populares, democráticas, promulgadas ou votadas: são aquelas fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, expressam a ideia de que todo governo deve se apoiar no consentimento dos governados e traduzir a vontade popular. Surgiram como resultado da afirmação vitoriosa do princípio democrático, resultante do enfraquecimento da monarquia e ascendência da democracia. Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • Se fosse a banca FAFIPA consideraria errada a alternativa "A" por estar grafada semi-rígida e não semirrigida.

ID
5557570
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Bao Kong, advogado, com mestrado em Direito Público, pretende candidatar-se ao processo de escolha para integrar o serviço notarial. Ao estudar o tema, verifica que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece diversos parâmetros para o regime jurídico dessa atividade, dentre os quais pode ser indicado que a atividade notarial: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    • Art. 236, § 1º, CF. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

    • (...) 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas ” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. (...) (STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.846 SANTA CATARINA. Plenário. 27/02/2019 - Rel. Min. Luiz Fux)
ID
5557573
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dalai Tai promove ação pelo procedimento comum em face da União Federal, buscando o reconhecimento de pretensão baseada em decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando determinada Lei aprovada regularmente pelo Congresso Nacional. Nesse caso, existindo Lei em vigor, o controle de constitucionalidade exercido pelo Congresso Nacional poderá ser exercido através de:  

Alternativas
Comentários

  • A QUESTÃO COBROU DO CANDIDATO CONHECIMENTO EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

    Nas palavras de Alexandre de Moraes: “Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais."

    CONTROLE POLÍTICO (não jurisdicional), numa visão extensiva, cosidera-se todas as formas de controle realizadas por órgão públicos sem natureza jurisdicional. São formas de tal controle:

    a) a fiscalização preventiva da consticionalidade exercida pelo Congresso Nacional;

    b) o veto presidencial motivado por questões constiucionais (veto jurídico);

    c) a possibilidade de sustação paralamentar dos atos normativos do Executivo.

    Gabarito: B)

    Fonte: Sinopses para Concursos - v.16 - Direito Constitucional - Tomo I (2021) - Juliano Taveira Bernardes e Olavo Alves Ferreiras + Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional/Alexandre de Moraes. 34. Ed – São Paulo: Atlas, 2018. P. 973

  • GABARITO: B.

    .

    .

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    [...]

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • REVISÃO RÁPIDA!

       Momentos do Controle de Constitucionalidade das Leis e Atos:

       Prévio (Preventivo):

       a. Legislativo - pela CCJ

       b. Executivo - veto jurídico

       c. Judicial - MS por parlamentar no STF (se ofende o processo legislativo ou cláusula pétrea)

       Posterior (Repressivo):

       a. Legislativo - sustar ato exorbitante do PR ou rejeitar MP*******

       b. Executivo - deixa de aplicar a lei inconstitucional

       c. Judicial - controles difuso ou concentrado

    CONCLUSÃO: TODOS os 3 poderes controlam constitucionalidades ANTES e DEPOIS sempre!

  • GABARITO: B

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das determinações constitucionais. Vejamos:

    “Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.”

    Desta forma:

    B. CERTO. Sustação de ato normativo do Poder Executivo.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • Questão mal redigida.