Prova IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção

Questão 358759

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Conselho Nacional de Justiça; Controle de Constitucionalidade; Organização do Poder Judiciário; Súmula Vinculante

Assinale a alternativa correta:

• A. De observância obrigatória no exercício da atividade jurisdicional, as súmulas vinculantes não podem afetar as atividades administrativas do Poder Judiciário estadual.
• B. Invadida a competência constitucional de órgão da Justiça Estadual, este deve requerer autorização do Conselho Nacional de Justiça para impetrar mandado de segurança.
• C. Em se tratando de direito notarial, a Constituição atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência originária para julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• D. O STF não deve conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeito concreto.

Gabarito: D

Comentários

• Parece que o gabarito é discutível, vejam:
  
  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, pertinente aos legitimados para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, é que a Carta Estadual não os restrinja a um único órgão legitimado. Precedente. II – No julgamento da ADI 4.048-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte admitiu o exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos. III – A prorrogação não razoável de concessão de serviço público ofende a exigência constitucional de que ela deve ser precedida de licitação pública. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido.
  
  Por outro lado, existe essa decisão:
  
  EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COM EFEITO CONCRETO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Lei 10.266, de 2001. I. - Leis com efeitos concretos, assim atos administrativos em sentido material: não se admite o seu controle em abstrato, ou no controle concentrado de constitucionalidade. II. - Lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado. III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
• Também creio que a questão deva ser anulada, pois, em 2008, no julgamento de medida cautelar, o STF passou a exigir apenas que a controvérsia constitucional fosse suscitada em abstrato, independentemente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto.
  
  
  PAG. 296 DO LIVRO DO MARCELO NOVELINO, 5ª EDIÇÃO.
• Possivel aplicação da teoria do Motivos determinantes da Sentença, uma tendencia da Abstrativização do controle difuco em concentrado

• Assim advoga Pedro Lenza (15 edição): "De modo geral, o STF afirma que, em razão da inexistência de densidade jurídico-material (densidade normativa), os atos estatais de efeitos concretos não esão sujeitos ao controle abstrato de constitucionalidade (STF, RTJ 154/432), na medida em que a ação direta de inconstitucionalidade não constitui sucedâneo da ação popular constitucuinal. (...) CUIDADO: o STF, contudo, modificou o seu posicionamente. Trata-se de votação bastante apertada e em sede de medida cautelar (e por isso temos que acompanhar mais essa evolução da jurisprudência) que distingue o ato de efeito concreto editado pelo Poder Público sob a forma de lei do ato de efeito concreto não editado sob a forma de lei. Portanto, mesmo que de efeito concreto, se o ato do Poder Público for materializado por lei (ou medida provisória, no caso a que abre créditos extraordinários), poderá ser objeto de controle abstrato." Vale a pena conferir, ainda, a ADIn 4048.

• ADI pode ser ajuizado tanto STF (MATÉRIA FEDERAL), quanto no TJ (MATÉRIA ESTADUAL).Haja vista que,  o controle de constitucionalidade será repressivo de forma concentrada e abstrata. 

• Prof. Frederico Dias (https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/13692/frederico-dias/adi-contra-lei-de-efeitos-concretos)

  Como já sabemos, não são todas as leis e atos normativos federais e estaduais, que poderão ser objeto de ADI perante o Supremo, conforme a jurisprudência daquela Corte. Para que uma norma possa ser objeto de ADI, deverá ela atender às seguintes exigências:

  1. ter sido editada na vigência da CF/88;

  2. ser dotada de abstração, generalidade e impessoalidade;

  3. possuir natureza autônoma (não regulamentar); e

  4. estar em vigor.

  [...]

  Interessante observar que essa restrição não se aplica aos atos de efeitos concretos aprovados sob a forma de lei em sentido estrito (lei formal), isto é, aos atos aprovados pelo Poder Legislativo e sancionados pelo Chefe do Poder Executivo.

  Nesse sentido, o Supremo reviu sua posição ao admitir Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que se trata de lei formal (ADIMC 4.048/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.04.2008).

  Assim, mesmo sendo desprovidas de generalidade e abstração (sendo lei de efeitos concretos), as leis formais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

  Em resumo, para o cabimento da ADI:

  a. o ato impugnado deve dispor de abstração, generalidade e impessoalidade, não podendo ser mero ato de efeitos concretos;

  b. esse requisito não se aplica para leis formais (aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo)”

   

•  d)   O STF não deve conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeito concreto.

   

  Para o cabimento da ADI:

  O ato impugnado deve dispor de abstração, generalidade e impessoalidade, não podendo ser mero ato de efeitos concretos.

  Esse requisito não se aplica para leis formais (aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo).

  Somente podem ser impugnados mediante ADI, perante o Supremo, atos que possuam normatividade (generalidade e abstração). Ou seja, aqueles que se aplicam a número indefinido de pessoas e de casos (todos que se enquadrem na situação hipotética abstratamente descrita no ato normativo).

  Diante disso, os atos de efeitos concretos, desprovidos de generalidade, impessoalidade e abstração, não se prestam ao controle abstrato de normas. No entender da Suprema Corte, a Constituição adotou como objetos desse processo somente os atos tipicamente normativos, dotados de um mínimo de generalidade e abstração.

Questão 358762

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária; Política Urbana

Assinale a alternativa correta:

• A. Há circunstâncias em que a Constituição Federal autoriza a desapropriação de imóveis urbanos com pagamento mediante títulos da dívida pública.
• B. A propriedade produtiva nunca é suscetível de desapropriação.
• C. O cumprimento, por imóvel rural, da função social da propriedade deve ser aferido com base exclusivamente em sua produtividade econômica.
• D. A função social da propriedade se refere exclusivamente a bens imóveis.

Gabarito: A

Comentários

• CF-1988:
  
  

  Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
  
  (...)

  § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,      sob pena, sucessivamente, de:

  I - parcelamento ou edificação compulsórios;

  II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

  III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. 

• Letra A: correta conforme comentário anteior;
  Letra B: errada - art. 185, II e parágrafo único;
  Letra C: errada - art. 186;
  Letra D: errada - art. 170, III.

• GABARITO LETRA A

  
  

  Só pra facilitar, ok pessoal?

  
  

  a) CORRETA Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  
  

  
  

  b) ERRADO Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

  I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

  II - a propriedade produtiva.

  
  

  
  

  c) ERRADO Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

  I - aproveitamento racional e adequado;

  II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

  III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

  IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

  
  

  
  

  d) ERRADO  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

  
  

  
  

  
  

  Bons Estudos

• O que fundamenta a assertiva "a" é o art 182, § 4.°, inc. III.

Questão 358765

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa correta:

• A. Horários de estabelecimentos comerciais não podem ser definidos por lei municipal.
• B. Custas de serviços forenses são matéria de competência legislativa concorrente.
• C. A lei federal pode definir os planos de carreira e a remuneração da totalidade dos servidores estaduais.
• D. Custas de serviços forenses não podem ser objeto de legislação federal.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 24 da CF, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  IV- Custas dos serviços forenses
  
  
  Bons estudos!!!
• a) INCORRETA. Súmula 645 do STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
  
  O STF entende que se trata de assunto de interesse local, cuja competência para legislar cabe ao município, conforme o art. 30, inc. I da CF.
  
  b) CORRETA.  Art. 24, inc. IV da CF
  
  c) INCORRETA. De acordo com o art. 39 da CF cabe a cada ente dispor sobre o regime jurídico e o plano de carreira de seus respectivos servidores, em consonância com a autônomia política, financeira e administrativa que cada ente de direito público interno dispõe.

  "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
  
  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

  II - os requisitos para a investidura;

  III - as peculiaridades dos cargos."
  
  d) INCORRETA. Como se trata se competência concorrente legislar sobre custas de serviços forense, é incorreto afirmar que o assunto não possa ser tratado por lei federal.

Questão 358768

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data

Assinale a alternativa correta:

• A. O cidadão brasileiro nato pode exigir e obter judicialmente, dos entes públicos e dos demais cidadãos, todas as informações que lhe interessem.
• B. Segundo a Constituição Federal, o principal pressuposto e condição de licitude da escuta telefônica consiste na existência de prévia autorização da autoridade policial competente.
• C. Os documentos públicos são, em princípio, sigilosos, tornando-se acessíveis ao cidadão por meio de habeas data.
• D. O habeas data pode ser impetrado, também, com a finalidade de retificar dados pessoais.

Gabarito: D

Comentários

• ASSERTIVA D
  
  CF/1988 art. 5º, LXXII – conceder?se?á habeas data:
  
  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou
  bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  
  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
• a) O cidadão brasileiro nato pode exigir e obter judicialmente, dos entes públicos e dos demais cidadãos, todas as informações que lhe interessem. ERRADO. Ninguem poderá fazer ou deixar de fazer algo senao em virtude lei. Um cidadão não poderá exigir judicialmente que outro cidadão o forneça informação de seu interesse pois está a violar o seu direito de liberdade de expressão que é livre, segundo a própria CF.
  • b) Segundo a Constituição Federal, o principal pressuposto e condição de licitude da escuta telefônica consiste na existência de prévia autorização da autoridade policial competente. ERRADO. A prévia autorização é da autoridade JUDICIAL e não policial.
  • c) Os documentos públicos são, em princípio, sigilosos, tornando-se acessíveis ao cidadão por meio de habeas data. ERRADO. A regra é que os documentos públicos sejam públicos, sendo a exceção o seu sigilo, quando comprometer a segurança nacional, o interesse público e a intimidade das pessoas.
  • d) O habeas data pode ser impetrado, também, com a finalidade de retificar dados pessoais. VERDADEIRO. Art. 5º da CF/88. Esse é um dos objetos do Habeas Data.
• Se alguém tiver algum interesse em saber o que há registrado em seu nome, em qualquer órgão público, poderá requerer que lhe seja informado e, caso seja negado, poderá impetrar "habeas-data".E, se houver registro errado de dados, pode-se requerer sua correção, e nesse caso, o "habeas-data" também servirá para determinar essa ratificação, caso o órgão público se recuse a procedê-la.
  
  Veja bem: só se pode requerer "habeas-data", caso o órgão público tenha se negado a fornecer as informações, ou a retificar os dados lançados com erro. Primeiramente, portanto, tem que ser feito o pedido ao órgão público.
  
  APOSTILA SOLUÇÃO
  
  

• CF/88.   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Questão 358771

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Sociais; Justiça Militar; Organização do Poder Judiciário

Assinale a alternativa correta:

• A. Servidores públicos militares em greve podem ocupar quartéis da Polícia Militar e instalações do Poder Judiciário, se tal ocupação se limitar a tempo razoável e se destinar exclusivamente a garantir o êxito do seu movimento trabalhista.
• B. O exercício do direito à obtenção de certidões, para a defesa de direitos, não pode ser obstado pela exigência de taxas.
• C. O direito de filiação partidária do servidor público militar equivale, em todos os aspectos, ao do estrangeiro que se naturalizou cidadão brasileiro.
• D. A licença-maternidade não é extensível à servidora que mantenha, no momento do parto, união com pessoa do mesmo sexo.

Gabarito: B

Comentários

• ASSERTIVA B
  
  CF/1988 Art. 5º XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
  
  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
  
  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
• Apenas complementando:
  No direito de petição, não há garantia de êxito. A pessoa está pedindo, ñ necessariamente vai receber. Tanto que sua negativa é sanável através do mandado de segurança.
  Já na obtenção de certidão, o próprio texto já fala: "obtenção", ou seja, há garantia de êxito. Além disso, ñ se exige do administrado a demonstração da finalidade do pedido.
  
  Bons estudos! Não desanimem!
• Alguem poderia me explicar a alternativa d, se a licença maternidade é extensiva à servidora que mantenha, no momento do parto, união com pessoa do mesmo sexo.Então significa que em uma união entre duas mulheres,as duas teriam direito a 4 meses de licença?Eu sei da aprovação do STF,mas não seria,licença maternidade para a mãe e licença paternidade(5 dias) para a outra companheira?
• licença maternidade nada tem haver com relação homoafetiva,o fundamento juridico para tal direito é o nascimento do filho.Assim uma ''mãe solteira'' pode ter tal direito,não existe vinculação de uma coisa com outra!
• A) INCORRETA.
  Nos termos do art. 142, parágrafo terceiro, IV, da CF, ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
  Assim, os mebros das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), bem como os militares dos Estados, do DF e dos Territórios (membros das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares - art. 42, parágrafo primeiro, CF, que determina a aplicação do art. 142, parágrafo terceiro) estão proibidos de exercer o direito de greve, confirmando, então, que referido direito fundamental não é absoluto.
  
  B) CORRETA.
  Prevê o art. 5º, XXXIV, da CF:
  "São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
  
  C) INCORRETA.
  Dispõe o art. 142, parágrafo terceiro, V, da CF: "O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos".
  
  D) INCORRETA.
  A lincença-maternidade é prevista pela CF como um dos direitos fundamentais das trabalhadoras, sem fazer qualquer distinção. Assim, não importa se a gestante é solteira ou casada, se vive um união estável com pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo... Enfim, ela possui o direito à lincença simplesmente pelo fato de ser gestante!
• Devemos ter em mente que o "independente do pagamento de taxas" não significa gratuidade. Taxa é uma espécie de tributo, mas não é a única forma de o pder público cobrar por um serviço, existem também os emolumentos, as custas, os honorários. Portanto, tudo que é gratuito é necessariamente isento de taxa, embora a recíproca não seja verdadeira. A lei 9265/96 assegura a gratuidade do direito de petição. Quanto a certidão, a constituição assegura a isenção de taxas, mas não podemos dizer que ela será, necessariamente, gratuita.
  Prof. Rodrigo Menezes.
• Com relação ao comentário da Renata:
  
  "Enfim, ela possui o direito à lincença simplesmente pelo fato de ser gestante!"
  
  Discordo somente em um aspecto:
  Não é somente a gestação que confere à mulher o direito a licença maternidade, até porque este direito também é devido em caso de adoção!
  
  CLT:
  
  Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5º. 

Questão 358774

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

De acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa, assinale a opção que indica os princípios fundamentais que regem as atividades da administração pública federal:

• A. Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
• B. Sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria e de eficiência administrativa e autonomia administrativa e operacional.
• C. Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público; profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público e aumento da produtividade.
• D. Programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República.

Gabarito: A

Comentários

• Planejamento: o governo só agirá de acordo com um planejamento pré-estabelecido com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social e visando também a segurança nacional. O planejamento se faz por meio de: um plano geral de governo; de programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; do orçamento-programa anual; e da programação financeira de desembolso. Coordenação: procura-se uma ação integrada para evitar duplicidade de atuação e conseqüente desperdício de recursos. A coordenação é feita em todos os níveis da administração pública: chefias, reuniões de ministros, presidente da república. Descentralização: O Estado passa a terceiros atividades públicas ou de utilidade pública, mas sem deixar de fiscalizá-las com isso o Estado passa a atuar indiretamente. A descentralização pode ser feita: dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução (chamada de desconcentração); da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. Delegação de Competência: transferência de competência a subordinados indicando a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação. É uma maneira de descentralização. É facultativo e transitório e obedece a oportunidade e conveniência. Controle: Feito pela chefia (entre os subordinados), feita por auditorias (dentro do próprio órgão) e pelo Sistema de Controle Interno (para controlar dinheiro e bens públicos). [editar]
• Resposta : Letra A)
  
  Direto na lei :
  
  

  TÍTULO II

  DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

  Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

  I - Planejamento.

  II - Coordenação.

  III - Descentralização.

  IV - Delegação de Competência.

  V - Contrôle.

Questão 358780

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

Dado o seguinte período: “O Poder Público pode realizar (1) ______ seus próprios serviços, por meio dos órgãos da (2) ______, ou prestá-los (3) ______, através (4) ______, que integram a (5) ______, ou, ainda, por meio de entes parestatais de cooperação que não compõem a Administração direta nem a indireta (serviços sociais autônomos e outros) e, finalmente, por (6) ______ e particulares individualmente, quais sejam: concessionárias, (7) ______”.

Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contém em sequência o preenchimento correto dos espaços em branco:

• A. (1) descentralizadamente – (2) Administração indireta – (3) através da Administração direta – (4) sociedades de economia mista e fundações – (5) as empresas públicas – (6) meio de empresas privadas – (7) permissionárias e autorizatárias.
• B. (1) centralizadamente – (2) Administração direta – (3) descentralizadamente – (4) das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações – (5) Administração indireta – (6) empresas privadas – (7) permissionárias e autorizatárias.
• C. (1) centralizadamente – (2) Administração indireta – (3) por empresas privadas – (4) permissionárias e autorizatárias – (5) Administração direta – (6) descentralização – (7) sociedades de economia mista e fundações.
• D. (1) descentralizadamente – (2) Administração direta – (3) centralizadamente – (4) por meio das autarquias, empresas públicas, permissionárias e autorizatárias – (5) Administração indireta – (6) empresas privadas – (7) sociedades de economia mista e fundações.

Gabarito: B

Comentários

•  “O Poder Público pode realizar (1) CENTRALIZADAMENTE seus próprios serviços, por meio dos órgãos da (2) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ou prestá-los (3)DESCENTRALIZADAMENTE, através (4) DAS AUTARQUIAS, EMRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES, que integram a (5) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ou, ainda, por meio de entes parestatais de cooperação que não compõem a Administração direta nem a indireta (serviços sociais autônomos e outros) e, finalmente, por (6) EMPRESAS PRIVADAS e particulares individualmente, quais sejam: concessionárias, (7)PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS”. 

• A alternativa CORRETA é a letra " B".
  
  
            Para acertar essa questão, basicamente, era essencial identificar a distinção entre "DESCENTRALIZAÇÃO" e "CENTRALIZAÇÃO". Tanto uma como a outra são formas utlizadas pela ADMINSTRAÇÃO no intuito de alcançar seus objetivos. Vejamos:
  
              ADMINSTRAÇÃO CENTRALIZADA / DIRETA = É quando a atividade adminstrativa é desempenhada diretamente pela própria  entidade estatal (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS), através de seus vários órgãos públicos.
  
              ADMINSTRAÇÃO DESCENTRALIZADA / INDIRETA= É quando a entidade estatal não desempenha a atividade adminstrativa diretamente, mas de forma descentralizada, através de entidade adminstrativa que cria para esse fim específico. Pode ser integrada por entidade com personalidade jurídica, algumas de direito público; autarquia / fundações, outras de direito privado; empresa pública / sociedade de economia mista. Fonte: DIRLEY DA CUNHA JR.   Curso de Direito Adminstrativo, pg. 135.    
              Bons Estudos!
              Não desista, persista.
              Deus seja conosco.   

• Administração Direta o serviço público é prestado diretamente pela Entidade Estatal, que compreende seu órgãos.
  Administração Indireta o serviço público é prestado INDIRETAMENTE pela Entidade Estatal, repassa a titularidade ou a execução do serviço público a outra pessoa jurídica, neste caso ocorre a descentralização da da prestação do serviço público.
  
  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA corresponde: Autarquias, fundações e Empresas Estatais (Empresa Pública e Sociedade de Econômia Mista)
  ENTIDADES PARAESTATAIS de cooperação não compõem a Administração direta nem a indireta (serviços sociais autônomos e outros) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que executam serviços de interesse do Estado mas não exclusivos dele, Ex: Sesc, Senai, Sebrae, Sesi
• Letra (B),
  “O Poder Público pode realizar (1) centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da (2) administração direta, ou prestá-los (3) descentralizadamente, através (4) das autarquias, empresa públicas, sociedades de economia mista e fundações , que integram a (5) administração indireta, ou, ainda, por meio de entes parestatais de cooperação que não compõem a Administração direta nem a indireta (serviços sociais autônomos e outros) e, finalmente, por (6) empresas privadas e particulares individualmente, quais sejam: concessionárias, (7) permissionárias e autorizatárias”. 
  
  Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa as suas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta. Nesse caso, os serviços são prestados  diretamente pelos órgaos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, Estados, DF e Municípios).
  Já a descentralização ocorre quando o estado desempenha alguma de suas atribuições por meio de outros pessoas, e não pela administração direta, criando outroas pessoas jurídicas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
• Meu comentário não adiciona nada, até porque os outros comentários estão excelentes. Mas gostaria de compartilhar mesmo assim:
  
  Questão bem gostosa de se fazer, divertida, sai daquela rotina. Não sei na prova, mas acho que deve dar uma quebrada no estresse!
• gostei do bizu do Roberto Araújo. apesar de simples é bem interesante. Não vou esquecer mais. obrigada.
  

• Gab.: B

Questão 358783

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Assinale dentre as opções abaixo aquela referente ao tipo de cargo que só admite provimento em caráter provisório, que é declarado em lei como tal e é de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento:

• A. Cargo de carreira
• B. Cargo técnico
• C. Cargo isolado
• D. Cargo em comissão

Gabarito: D

Comentários

• Cargo em Comissão: cargo de chefia, direção ou assessoria. Cargo em Comissão também é chamado de Cargo de Confiança. Não há estabilidade caso o indivíduo escolhido não seja servidor público estável.O art. 37 incisos II e V CF determina que a escolha do indivíduo é livre, não há concurso, assim como a exoneração do cargo que também é livre. O critério de seleção é a “confiança” mas deve respeitar outros critérios como, por exemplo,  ser brasileiro, estar quites com a justiça eleitoral, ter a escolaridade mínima exigida etc.
• Gabarito: letra D.
  
  Fundamentação: art. 37, inciso V da CF, in verbis:
  
  "V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os CARGOS EM COMISSÃO, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."
  
  ;)
• lembrando que os cargos de confiança serã preenchidos unicamente por servidores efetivos. E no caso dos cargos em comissão será respeitado um percentual mínimo a ser preenchido por servidores de carreira.
• cuidado:
  Cargo em comissão = Cargo de confiança
  
  Função de confiança = Cargo efetivo

• --->  CARGOS EM COMISSÃO (“Ad Nutun”): ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

   

  A nomeação para CARGO EM COMISSÃO (de índole transitória ) independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo.

   

  Eis que a nomeação de CARGO EM COMISSÃO se baseia em mera relação de confiança para com a autoridade competente e não dá o direito a estabilidade e vitaliciedade a seu ocupante, ou seja, a exoneração não está condicionada ao exercício da ampla defesa e nem ao devido processo legal, pois não se trata de penalidade.

   

  Os CARGOS EM COMISSÃO deverão ser ocupados para chefia, direção ou assessoramento, pois não podem ser criados livremente para atribuições de quaisquer natureza.

   

  Podem-se nomear indivíduos internos ou externos à Administração Pública e não precisam de vinculação prévia no/ou com o serviço público.

   

  A nomeação e a exoneração são exemplos de ato administrativo discricionário que independe de motivação (um dos requisitos do ato administrativo).

• Essa é pra ninguém tirar nota zero!

Questão 358786

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Assinale dentre as opções abaixo aquela que contém os atos que ocorrem imediatamente antes de iniciado o procedimento e julgamento da licitação:

• A. Ampla divulgação do registro cadastral.
• B. Indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
• C. Abertura de processo administrativo.
• D. Autuação, protocolo e numeração do processo, contendo a autorização respectiva.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A
  
  Lei nº. 8.666/93, art. 34.  
  Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.
  
  § 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

• Questão totalmente mal formulada. 
  
  ...antes de iniciado o procedimento e julgamento da licitação: 
  
  qual procedimento? se for o procedimento licitatório em seu inicio o gabarito tá errado. Pois tem que se contar a etapa interna. 
  
  Art. 38. --> O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo...  
  
  E se for antes do julgamento? Aí ta errado também, pois regra geral vem a habilitação antes do julgamento.
  
  
  Eta barbada!

• Dizer apenas que a questão foi mal formulada significa parabenizar quem a formulou!

• Mesmo que sem sentido, a questão pode ser resolvida por eliminação, caso o candidato conheça o teor do art. 38 da Lei Geral das Licitações.

  As alternativas B, C e D, tratam do procedimento inicial da licitação(Do Procedimento e Julgamento), assim somente restaria a alternativa A, que por lógica, conforme o art. 34, da mesma lei, deverão ser mantidos pelo órgãos administrativos que frequentemente realizem licitação. É um pré-cadastro que preexiste à licitação.

  Espero ter ajudado
  

• Pra mim, o gabarito não está correto.

  Seção III:

  Letra C - Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
  

  Seção IV:

  Letra A - Art. 34; Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. 
  

  § 1^o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
  

  A questão deveria ter dito o que vem imediatamente antes da seção IV "Procedimentos e Julgamento", que é a seção III "Registros Cadastrais", aí sim, faria sentido. Porque o vem antes do procedimento licitatório é, claramente, a abertura do processo legislativo, ao pé da letra no art. 38. 

  Muito mal feita!

• Não achei mal formulada, apenas uma questão BEM difícil. Errei tranquilo, pois não costuma ser objeto de prova. Na próxima acertaremos! Os colegas aqui têm o costume de falar que diversas questões estão mal formuladas, quando na verdade o que falta da nossa parte é leitura da lei para acertar a questão. Sigamos em frente sempre!
  
  VQV
  
  
  FFB

• Cara que lixo!!!

  Gostaria de poder concordar com o otimismo ou, quiça, pseudo otimismo do colega Fernando. Contudo, questões dessa monta são humanamente impossíveis de serem acertadas a não ser na sorte ou como diz alguns "dedução forte". Tavez em raras mas rarrissimas exceções de concurseiros que ja estão na lida a mais de 5 ou 6 anos e foram capazes de se ater à tamanha nuance. Isso é pior que decorar penas de crime! Ou seja, algo fora com normal! Decorar nomes de capitulos de uma lei extensa e complexa como a 8.666 a ponto de identificar que o comando da questão se referia, na verdade, a capitulos/seções da legislação e mais, saber que um capitulo "x" deve vir antes do capitulo "y". Estudo pra concurso a uns 4 anos, ja li a 8666 no minimo umas 8 vezes e não tive nem próximo de deduzir o gabarito.

   

  Perdoa-me meu bom Fernando, mas ouso descordar de você com todas as minhas forças! Leia a 8.666 umas 4 vezes e tente fazer uma questão dessas, você sentira a mesmo raiva, acredite!

• A questão pede que se assinale a opção que contém os atos que ocorrem imediatamente antes de iniciado o procedimento e julgamento.

  Lei 8666, Art. 38: O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo...  

  A questão quer saber o que ocorre antes da abertura do processo administrativo.

  Errei, porém gostei.

Questão 358789

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A Lei de Licitações determina que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

I. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento constitui motivo para rescisão do contrato.
II. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
III. A rescisão do contrato poderá ser judicial, nos termos da legislação.
IV. A rescisão administrativa ou amigável poderá prescindir de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
V. Quando a rescisão ocorrer, nos termos da Lei, sem que haja culpa do contratado, este não será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

Sobre o assunto assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica apenas assertivas corretas:

• A. I; II e III
• B. II; III e IV
• C. III; IV e V
• D. I; IV e V

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A
  
  ITEM I - CORRETO
  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
   
  ITEM II - CORRETO
  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
  
  ITEM III - CORRETO
  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
  III - judicial, nos termos da legislação;
  
  ITEM IV - ERRADO
  Art. 79. § 1º  A rescisão administrativa ou amigável DEVERÁ SER PRECEDIDA de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
  
  ITEM V - ERRADO
  Art. 79. § 2º  Quando a rescisão ocorrer, com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, SERÁ ESTE RESSARCIDO DOS PREJUÍZOS regularmente comprovados que houver sofrido.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

  I- Correta. Esse é um motivo para rescisão do contrato de acordo com o art. 78, IV da lei 8.666/93. 

  II- Correta. Existe a possibilidade de rescisão amigável conforme o art. 79, II da lei 8.666/93. 

  III- Correta. Existe a possibilidade de rescisão judicial conforme o art. 79, III da lei 8.666/93. 

  IV- Incorreta. Essa autorização escrita e fundamentada não pode ser dispensada, sendo considerada obrigatória nos termos do art. 79, § 1º da lei 8.666/93: “A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.”

  V- Incorreta. Se o contratado não deu causa à rescisão, é justo que seja ressarcido dos prejuízos dela advindos. Não é outra a previsão do art. 79, § 2º da lei 8.666/93: “Quando a rescisão ocorrer, com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.”

  Gabarito: “a” (I, II e III corretas e IV e V incorretas).

Questão 358792

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal prescrevem em _____________ contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Assinale a opção correta:

• A. 180 dias.
• B. Três anos.
• C. Quinze anos.
• D. Cinco anos.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  
  Decreto nº 20.910/32, art. 1º:
  As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

• Letra D.
  
  Decreto 20.910/32
  
  Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
• "Na verdade, os prazos prescricionais inferiores a 5 (cinco) anos beneficiam a Fazenda Pública. Diante disso, a pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, e não à prescrição qüinqüenal. Aplica-se,  no particular, o disposto no art. 206, § 3°, V do CC/02, não somente em razão do que estabelece o art. 10 do Decreto n° 20.910/1932, mas também por se tratar de norma posterior. E, como se sabe, a norma posterior, no assunto tratado, revoga a anterior."
  
  Livro: A Fazenda Pública em Juízo, pág.80
  Autor: Leonardo José Carneiro da Cunha
  
  
  
  
  E agora, qual lei está em vigor?

• Nesse contexto, a reparação civil em face da Fazenda Pública deveria se submeter ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/1932, diferentemente do previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, que dispõe que os prazos para pretensão da reparação civil prescrevem em 3 (três) anos.

  Ocorre que o Código Civil de 2002 surgiu muitos anos após a edição do Decreto 20.910/32 e as indagações que se faziam eram no sentido de qual diploma se utilizar: Código Civil ou Decreto 20.910/32?

  O próprio Decreto 20.910/32 prevê em seu art. 10 que “os dispostos nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras”. Com isso, entende-se que, ressalvados os casos em que a lei estabeleça prazo menor, a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública continua sendo quinquenal, aplicando - se o prazo de 3 (três) anos do Código Civil nas reparações civis contra a Fazenda Pública, por ser prazo menor que o estabelecido no decreto.[4]

  O Superior Tribunal de Justiça entende que a regra do Código Civil prevalece sobre o decreto, em razão do que estabelece o art. 10 do decreto 20.910/32 e, ainda, por se tratar o Código Civil de norma posterior, conforme se depreende do REsp 1.066.063/RS e REsp 1.137.354/RJ
  
  Por todo exposto, conclui-se que o prazo quinquenal não prevalece mais quando se tratar de reparação civil em face da Fazenda Pública, devendo ser utilizado o prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil.

• Assim, com base no comentário da colega acima, a letra correta seria a B e não a letra D como dado no gabarito como sendo a correta.
• Não, meu amigo. Não teria nenhuma assertiva correta e a questão deveria ser anulada, pois a questão menciona que todos os direitos e ações..., e, nesse caso, somente o direito a reparação civil contra a fazenda teria o prazo do Código Civil, enquanto que as demais ações, tributárias, por exemplo, seria o prazo de 5 anos.

Questão 358795

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse conceito é restrito ao ato administrativo unilateral, ou seja, àquele que se forma com a vontade única da Administração e configura o ato administrativo típico. Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contenha apenas os requisitos desse ato administrativo típico:

• A. discricionário, disciplinar e político
• B. delegado, ampla defesa e contraditório
• C. vinculado, hierárquico e regulamentar
• D. competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D
  
  É o velho conhecido CO, FI, FO, MO, OB.
  
  
• Impende destacar que no enunciado a organizadora se utilizou do conceito proposto pelo Prof. Hely Lopes Meirelles, que o faz com base na divisão lato ou estricto sensu.
  No caso em tela, utilizou o sentido estrito, que só se configura se for unilateral e concreto.
  Para ele, contrato não é ato, os atos do exercício de poder regulamentar não são atos administrativos.
  Para a doutrina moderna já não há esta distinção, ou seja, basta que o ato jurídico seja praticado sob o regime do Direito Público que será caracterizado como ato administrativo, não havendo que se preocupar com sentido lato ou estrito.
  
  Obs: ter que saber "conceito" de doutrinador é um "saco", pois cada um quer fazer um conceito, por puro egoísmo!
• Também tem uma nova forma de decorar o macete: ff.com
  
  FORMA
  FINALIDADE
  COMPETÊNCIA
  OBJETO
  MOTIVO
   
  Achei dessa maneira mais fácil.
• elementos e requisitos não são a mesma coisa ? alguem poderia responder.
  obrigado
• Sim, sim... requisitos e elementos são a mesma coisa.
  Dizemos requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos.
  
  Espero ter ajudado
  
  Bons estudos!!!!
• ALTERNATIVA CORRETA: LETRA D
  
  FÁCIL DE APRENDER  >>>> FF.COM
  
  FORMA, FINALIDADE, COMPETENCIA, OBJETO E MOTIVO.

• Questão mais estranha viu!

• Elementos ou requisitos => integram o ato, ou seja, fazem parte da sua constituição.
  Atributos=> são características, qualidades do ato.
  Acho que assim também fica um pouco mais fácil , pelomenos pra mim, na hora de diferenciar um e outro.
  
  

•  

  Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse conceito é restrito ao ato administrativo unilateral, ou seja, àquele que se forma com a vontade única da Administração e configura o ato administrativo típico. Os requisitos desse ato administrativo típico, são:  COmpetência, FInalidade, FOrma, MOtivo e Objeto  (CO FI FO MO O)

   

  Atributos do Ato Administrativo (PIA), são aquelas características que, em função do tratamento dado pelo ordenamento jurídico aos interesses públicos, diferenciam os atos administrativos dos atos jurídicos praticados pelos particulares:

  *** Presunção de Legitimidade

  *** Imperatividade

  *** Auto-executoriedade

   

   

   

• Gabarito letra d).

   

  Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

   

   

  CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS)

   

  FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO)

   

  FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS)

   

  M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO)

   

  OB = OBEJTO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO)

   

  Fontes:

   

  http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=552

   

  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/atos-administrativos

   

  http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

   

  http://www.elyesleysilva.com.br/decifrando-a-convalidacao-dos-atos-administrativos/ (EXPLICAÇÃO SOBRE O OBJETO PLÚRIMO)

   

   

  COMPLEMENTO

   

   

  Atributos dos atos administrativos: "PATI"

   

  P - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;

   

  A - Autoexecutoriedade;

   

  T - Tipicidade;

   

  I - Imperatividade

   

  Fontes:

   

  http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

   

  http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/19934-19935-1-PB.pdf

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• GABARITO: LETRA D

  Os atos administrativos são compostos de cinco requisitos:

  a) competência;

  b) forma;

  c) finalidade;

  d) motivo; e

  e) objeto.

  FONTE: PORTAL EDUCAÇÃO.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos. Vejamos:

  Requisitos/elementos do ato administrativo:

  Competência: refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

  Objeto: é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

  Forma: é o modo pelo qual o ato deve ser feito.

  Finalidade: é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

  Motivo: trata-se do pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

  Além disso, a fim de complementação:

  Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

  Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

  Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

  Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

  Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

  Assim:

  A. ERRADO. Discricionário, disciplinar e político.

  B. ERRADO. Delegado, ampla defesa e contraditório.

  C. ERRADO. Vinculado, hierárquico e regulamentar.

  D. CERTO. Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 358798

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte; e livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. Esses princípios são os que ensejam à Administração Pública:

• A. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico.
• B. Imposição de deveres e restrições no exercício de suas funções, ao servidor público.
• C. Ação civil pública para a promoção da proteção ambiental.
• D. Responsabilidade fiscal, civil e criminal da administração pública.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A
  
  A questão nos dá um norte quando fala sobre os princípios constitucionais da Ordem Econômica. Todos os quatro itens da questão apresentam, de certa forma, princípios, ações e prerrogativas da Adm. Pública, mas a intervenção na propriedade privada (a fim de garantir sua função social ou mesmo desapropriações para utilidade pública, reforma agrária, servidões e limitações administrativas etc) e a atuação no domínio econômico (para regular preços ou exercer suas funções estatais clássicas, a saber: estabilizadora, alocativa e distributiva) são princípios plasmados na Ordem Econômica.
• cara o que está errado na letra b?
  tudo que foi citado está limitando ou dando livre atuação aos orgão publicos.
• Eu também marquei a letra B. Na verdade eu também ainda não entendi o motivo de ser a letra A.
• depois de rever esta questão tive o seguinte entendimento:
  
  a) sobre a questão da intervenção da propriedade ficou claro que nesta parte  "conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade" só dá o entender que é pela função da propriedade.
  
  b) sobre atuação do dominio econômico : na parte A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte; e livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. Ficou evidente que  se trata do favorecimento do crescimento econômico.

• A alternativa B está errada pq no enunciado da questão, em nenhum momento, fala de servidor público ou qualquer coisa inerente às suas funções.

• Concordo com as ponderações do Klaus, mas o princípio da proteção ao meio ambiente também integra indiscutivelmente a Ordem Econômica (o enunciado consigana a expressão "defesa do meio ambiente"), pelo que não há como olvidar que a letra C também encontra-se correta. Ademais, a Lei 6.938/81, ao definir a Política Nacional do Meio Ambiente e conceder legitimação ao Ministério Público para a ação de responsabilidade civil contra o poluidor por danos causados ao meio ambiente, estabeleceu em nosso país, uma hipótese de Ação Civil Pública Ambiental. Duas respostas corretas a e c.

• Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.            (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Questão 358801

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (assinale a opção INCORRETA):

• A. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
• B. A de dois cargos de professor.
• C. A de dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico.
• D. A de um cargo de professor com outro, desde que o outro cargo seja técnico ou científico.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C
  
  CF/88, art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  a) a de DOIS cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  b) a de UM cargo de professor com OUTRO técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de DOIS cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

• Pegadinha do Mau.
  Cuidado com a leitura galera! Quase marquei uma certa.
  
  Na CF Art. 37, XVI, dispõe o assunto da devida questão.
  
  
  
  Bons Estudos!

• A regra geral é a vedação à acumulação. Assim, somente nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional será ela
  lícita, mesmo assim, quando houver compatibilidade de horários. A vedação só existe quando ambos os cargos, empregos ou funções forem remunerados. As exceções somente admitem dois cargos, empregos ou funções, inexistindo qualquer hipótese de tríplice acumulação, a não ser que uma das funções não seja remunerada. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
  indiretamente, pelo poder público. Quando houver compatibilidade de horários, é possível acumular:
  
  1. Dois cargos de PROFESSOR;
  
  2. Um cargo de PROFESSOR com outro, TÉCNICO OU CIENTÍFICO;
  
  3. Dois cargos ou empregos PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, com profissões regulamentadas.

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

   

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor; 

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da acumulação de cargos e funções dos agentes públicos. Vejamos:

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

  Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

  Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

  Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

  Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

  Um cargo de juiz e outro de professor;

  Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

  Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

  Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

  Assim:

  A. CERTO. De dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

  Conforme art. 37, XVI, c, CF.

  B. CERTO. A de dois cargos de professor.

  Conforme art. 37, XVI, a, CF.

  C. ERRADO. A de dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico.

  Sem previsão constitucional.

  D. CERTO. A de um cargo de professor com outro, desde que o outro cargo seja técnico ou científico.

  Conforme art. 37, XVI, b, CF.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

• Nessa alternativa D é possível identificar um erro.

  O cargo de professor é acumulável com outro de professor ou com um de técnico ou científico.

  Afirmar que o cargo de professor só é acumulável desde que seja com um de técnico ou cientifico está incorreta, pois é possível acumular com outro de professor.

Questão 358804

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Após a leitura do enunciado a seguir, identifique a única afirmação correta:

A repartição de receitas é disciplinada no texto constitucional, tendo a Carta de 1988 estabelecido vários critérios de divisão dos recursos federais e estaduais. O CTN, por sua vez, regulamenta a matéria, dispondo sobre a divisão de tais recursos em seus arts.83 a 95. Com base nessa afirmação, é correto afirmar que:

I. Conforme o expressamente disposto na CF/88, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

II. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído à razão de 5%, proporcionalmente à superfície de cada entidade participante e 95% proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade participante.

III. Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias, exceto as fundações públicas que instituírem e mantiverem.

IV. No que se refere ao ICMS, podemos afirmar que as parcelas de receitas pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de pelo menos um quarto na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até três quartos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva II está correta.
• B. As assertivas I, II e IV estão corretas.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• III)  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
  
  IV)  Art. 158. Pertencem aos Municípios:
  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

  Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

  I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

  II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. 

  
   

  
  
  IViiii 

• Correta o íten II, conforme o art 88 do CTN.
  
  

  Art. 88. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a que se refere o artigo 86, será distribuído da seguinte forma:

  I - 5% (cinco por cento), proporcionalmente à superfície de cada entidade participante;

  II - 95% (noventa e cinco por cento), proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade participante, como definidos nos artigos seguintes.

• Art. 88 CTN - O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a que se refere o artigo 86, será distribuído da seguinte forma:

  I - 5% (cinco por cento), proporcionalmente à superfície de cada entidade participante;

  II - 95% (noventa e cinco por cento), proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade participante, como definidos nos artigos seguintes.
  
  ALTERNATIVA "A"

• Qual seria exatamente o erro da I? Tem algum artigo?
• Carlos,
  
  quanto ao item I, o erro está no fato de que seu conteúdo não está previsto na CF, mas apenas no CTN, conforme segue:
  
  CTN, Art. 84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados, cujo produto estes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos respectivos Municípios.

• A única alternativa que só tem uma acertiva é a letra a), para acertar esse questão não precisa saber porra nenhuma de direito tributário só apenas ler atentamente a questão, congenhamos mais que questãozinha mais ingenua ! ! !
• Apenas comentando os erros do item I.
  A Constituição não trata expressamente sobre a delegação do encargo da arrecadação de tributos, quem assim regulamente a matéria é o CTN, no seu art. 7, quando, ao expor acerca da capacidade tributária ativa, estabelece que as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos poderão ser atribuídas a uma outra pessoa jurídica de direito público. Nesse termos, versa a norma fiscal:
  
   Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

• Questão desatualizada

  
  

  Artigo 88, CTN ----> Revogado pela LC 143/2013

Questão 358807

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Ainda no que concerne à repartição de receita é correto afirmar que:

I. A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

II. Conforme o art.162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

III. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).

IV. Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, obedecidos os critérios de distribuição dos recursos estabelecidos no art.158, parágrafo único, CF.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. As assertivas I, II e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• III. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, vinte e cinco vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF). 
  
  JUSTIFICATIVA
  
  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
  
  II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

• Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 

  Art. 159. A União entregará: 

  II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. 

  Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. 

  
   

• I. A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
  
  Correto,
  Art. 159. A União entregará:
  II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
  
  II. Conforme o art.162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
  
  Correto,
  Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
  
  III. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).
  
  Errado,
  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
  II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
  
  IV. Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, obedecidos os critérios de distribuição dos recursos estabelecidos no art.158, parágrafo único, CF.
  
  Correto,
  Art. 158. Pertencem aos Municípios:
  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• I - Art. 159. A União entregará: II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.         

  II - Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

  Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.

  III - Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

  Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  IV - Art. 158. Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

  Texto extraído, nesta data, do site do Planalto.

Questão 358810

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários; Princípio da Progressividade; Repartição das Receitas Tributárias

Após a leitura das afirmações a seguir, identifique abaixo a sequência correta:

I. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, e poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

II. A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias.

III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do país.

IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva III está correta.
• B. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• C. As assertivas I, III e IV estão corretas.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• II. A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos incluídos os de suas autarquias. 
  
  Justificativa
  
  Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

  Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

• Em relação ao IPTU>
  
   Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

          I - propriedade predial e territorial urbana;

  ...
         § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

          I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

          II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

• Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

  § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,      sob pena, sucessivamente, de:

  I - parcelamento ou edificação compulsórios;

  II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

   

  Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

  Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: 

  I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; 

  II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.

   

  Art. 151. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

  II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

  III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

   

  Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

   

  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

  I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

  II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

   

   

• I. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, e poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

  Alternativa CORRETA, é exatamente o que diz o art. 156 da CF:

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: 

  I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

  II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 

  II. A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias.

  Alternativa INCORRETA, contraria o art. 160 da CF:

  Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

  Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:         

  I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;         

  II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.

  III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país.

  Alternativa CORRETA, é exatamente o que diz o art. 151/CF:

  Art. 151. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

  IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

  Alternativa CORRETA, corresponde ao art.149/CF.

Questão 358813

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; IPTU; Simples Nacional; Tributos Municipais

Assinale a única afirmação correta:

• A. A Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo tão somente o regime tributário diferenciado e os aspectos relativos às licitações públicas.
• B. O Município pode exigir, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras imposições, de IPTU progressivo no tempo.
• C. Cabe à lei complementar, nos termos do artigo 146, CF, dispor tão somente sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Estados, e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• D. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, da CSLL, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social e do ICMS, excluídos quaisquer outros impostos e contribuições especiais.

Gabarito: B

Comentários

• • a) ERRADA
  Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) Art. 1º  Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
  I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
  II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
  III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. 
   
  
  • b) CORRETA
  • c) ERRADA
  DF Art. 146. Cabe à lei complementar:
  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
• • d) ERRADO
  Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) Art. 13.  O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: 
  I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; 
  II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; 
  III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 
  IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; 
  V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; 
  VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
  VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; 
  VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. 

• Total falta de criatividade e preguiça do examinador desta banca, alternativas idênticas da banca FEPESE, conforme questão Q68888.

• A resposta correta é a letra B, segundo a literalidade do texto constitucional, em seu art. 182, § 4º, II.

  Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

  § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

  § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de:

  I - parcelamento ou edificação compulsórios;

  II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

  III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

  Que Deus, o criador do universo, nos ajude!

• Na letra "e", só faltou o ISS?

• LC n. 123/2006 - Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

  Parágrafo único. .                        

  Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

  I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

  II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;

  III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

  IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;

  V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;

  VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o , exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; 

  VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

  VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Questão 358816

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); CIDE; Competência Tributária; Contribuições para a Seguridade Social; COSIP; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Irretroatividade; Tributos Federais; Tributos Municipais

Assinale a única afirmação correta:

• A. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, CF, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6º, CF, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
• B. É vedado à União, Estados e Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com exceção, para ambos os princípios, do IPI, ICMS, IOF e ISS.
• C. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, CF, vedada a cobrança da contribuição a que se refere o dispositivo na fatura de consumo de energia elétrica.
• D. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, mas não poderão adotar alíquota específica, visto ser este critério adotado somente para os impostos sobre o comércio exterior.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa correta é a letra "a".
  
  "Art. 149, CF - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o disposto". 
• Letra a já comentada acima
   
  Letra b trata de dois princípios, quais sejam, irretroatividade e anterioridade. O primeiro só admite exceção nos casos do art. 106 do CTN e o segundo também admite exceção, porém o ICMS e o ISS não fazem parte da exceção.
   
  Letra c diz que é vedada a cobrança da contribuição na fatura indo de encontro à CRFB no artigo 149-A em seu parágrafo único.
   
  Letra d diz que só podem ter alíquotas ad valorem, no entento também podem ter alíquotas específicas.
• Alternativa A foi literalidade do artigo 149 CF...
  
  O problema é que o § 1º desse mesmo artigo traz uma exceção:
  § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
  
  No entanto, as outras três alternativas eram absurdas, porque contrariavam expressos dispositivos legais (conforme o colega acima demonstrou).
  
  Logo, a alternativa mais correta era a A, que reproduziu um artigo, apesar de ignorar a exceção.
• a) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais...
  O TERMO "EXCLUSIVAMENTE" DEIXA A QUESTÃO COMO FALSA,POIS OS ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR E COBRAR A CPCBSPE,E OS MUN./DF PODEM INSTITUIR E COBRAR A CIP.

• Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

  III - poderão ter alíquotas: 

  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

  b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

  LETRA B)

  O § 1° do artigo 150 da Constituição, entretanto, estabelece uma ressalva a esse princípio, estabelecendo que o Princípio da Anterioridade não se aplica ao IPI. Assim, o legislador pode estabelecer aumento do IPI no curso do mesmo exercício financeiro.

  Com relação à entrada em vigência da instituição ou aumento do IPI, deve ser observado o Princípio da Noventena, na qual a instituição ou majoração de tributo somente produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data da publicação da lei, conforme Emenda Constitucional 42/2003.

   

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

   II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. 

  Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: 

   

   

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  III - cobrar tributos:

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

  e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

Questão 358819

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPI; ITR; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Liberdade de Locomoção; Tributos Federais

Leia com atenção as afirmações seguintes e assinale a opção correta:

I. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

II. Conforme os estritos termos do artigo 150, V, CF, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias construídas pelo Poder Público, vedada a exigência se tais vias forem exploradas em regime de concessão ou permissão.

III. O IPI, segundo o artigo 153, § 3°, CF, será seletivo, em função da essencialidade do produto, será não-cumulativo, compensandose o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

IV. O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva IV está correta.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• O Inciso II está incorreto em face da última parte:
  
  II. Conforme os estritos termos do artigo 150, V, CF, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias construídas pelo Poder Público, vedada a exigência se tais vias forem exploradas em regime de concessão ou permissão. 
  
  E o inciso IV por conta do "ou com a família", pois de acordo com a CF tem-se que ITR se caracterizará por: 
  

  
  § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

  I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de for-ma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

  II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

  III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

•  

  II. Conforme os estritos termos do artigo 150, V, CF, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias construídas pelo Poder Público, vedada a exigência se tais vias forem exploradas em regime de concessão ou permissão.

  Existem dois problemas nesta assertiva: o primeiro é que afirma que somente as vias construídas pelo Poder Público é que admitiriam a utilização de pedágio. A lei fala da exceção nos casos das vias conservadas, o que é bem diferente. O segundo é que declara que a vedação à cobrança do pedágio aplica-se ao caso em que a via for explorada em regime de concessão ou permissão, o que também não é verdadeiro. A lei não faz essa distinção, e nem poderia, pois, em que pese a existência de alguma celeuma sobre a questão, o pedágio é preço público, portanto, o particular pode cobrar do usuário, nos casos definidos pelo contrato de concessão/permissão e regulamentados por lei.

  Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  (...)

  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

  IV. O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

  ERRADO: Embora seja implícito, a CF não estabelece a imunidade para o caso do agricultor que explore a pequena propriedade em regime familiar.

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  (...)

  VI - propriedade territorial rural;

  (...)

  § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

  I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

  II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

• Por que deram ruim para o comentário acima? Tem algum erro nele?
  
  Ele é no mínimo bom...
  
  De qualquer forma dei perfeito para subir a média dele, porque ele apontou os erros das duas alternativas erradas.

• IV. O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
  
  A injustiça da assertiva foi sanada pela lei 9393/96:

   

   
  Art. 3º São isentos do imposto:
  (...).
  II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parágrafo único do artigo anteior, desde que, cumulativamente o proprietário:
  a) o explore só ou com sua família, adminita ajuda eventual de terceiros;
  b) não possua imóvel urbano.
   
  O parágrafo único do referiro artigo detalha o que é caracterizado como gleba rural:
   
  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a:
   
  I - 100 ha, se localizado em municupi compreendido na Amazonia Ocicental ou no Pantanal Mato-grosense e sul-mato-grossense;
  II - 50 ha, se localiza em municipio compreendido no Polígono das secas ou na Amazonia Oriental;
  III - 30 ha, se localiza em qualquer outro município.

• Ainda não entendi porque a assertiva IV está incorreta, para mim está totalmente de acordo com o art 153, §4º CF e art  2 Lei 9393/96. Será porque não está incluído "com sua família" no texto da CF? 

• I - Correto. Art. 150, § 7º da CF:

  § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  II. Incorreto. Art. 150, V da CF:

  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

  III. Correto. Art. 153, § 3º da CF:

  § 3º O imposto previsto no inciso IV:

  I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

  II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

  III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

  IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

  IV. Incorreta. O art. 153, § 4º da CF não faz a ressalva que consta da questão: " quando as explore, só ou com sua família", in  verbis:

  § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:
  

  I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

  II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

• I - Correto. Art. 150, § 7º da CF:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(...)

  § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. 

   

  II. Incorreto. Art. 150, V da CF:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

   

  III. Correto. Art. 153, § 3º da CF:

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)

  IV - produtos industrializados;   (...)

  § 3º O imposto previsto no inciso IV:

  I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

  II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

  III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

  IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

   

  IV. Incorreta. O art.  153, § 4º da CF não faz a ressalva que consta da questão: " quando as explore, só ou com sua família", in  verbis:

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   (...)

  VI - propriedade territorial rural;  (...)

  § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

  I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

  II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

Questão 358822

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Leia o enunciado abaixo e assinale ao final a alternativa correta:

O ICMS, imposto estadual, recebe um exaustivo tratamento constitucional, visto a necessidade de evitar as chamadas “guerras fiscais” entre os Estados membros da Federação. Como consequência, e de acordo com a CF/88, é correto afirmar que:

I. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

II. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada igualmente pela maioria absoluta de seus membros.

III. O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º, CF, e nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou paga.

IV. Cabe à lei complementar, entre outros itens, definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, bem como prever os casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.

A sequência correta é:

• A. As assertivas II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 155,§2º, CR
  IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

  V - é facultado ao Senado Federal:

  a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

  b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
  
  X - não incidirá: 

  b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

  c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

  d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita 

  XII - cabe à lei complementar:

  a) definir seus contribuintes;

  b) dispor sobre substituição tributária;

  c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

  d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

  e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

  f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

  h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

  i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.  

   

  
  
   

• I. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
  
  Correto,
  Art. 155,§ 2º, IV CF - Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
  
  II. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada igualmente pela maioria absoluta de seus membros.
  
  Errado,
  Artigo 155 CF:
  V - é facultado ao Senado Federal:
  a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
  b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
  
• III. O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º, CF, e nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou paga.
  
  Errado,
  Artigo 155, § 2º CF:
  X - não incidirá:
  a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
  b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
  c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;
  d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; 
  
  IV. Cabe à lei complementar, entre outros itens, definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, bem como prever os casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.
  
  Correto,
  Artigo 155, § 2º CF:
  XII - cabe à lei complementar:
  a) definir seus contribuintes;
  b) dispor sobre substituição tributária;
  c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
  d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
  e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"
  f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
  h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;
  i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Questão 358825

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Legislação Tributária; Função da Lei Ordinária; Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares; Tratados em Direito Tributário

Assinale a única afirmação correta:

• A. Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, sendo que a dispensa ou redução de penalidades tributárias pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.
• B. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, caracterizando-se igualmente como aumento de tributo, para os fins do disposto no art.97, inciso II, CTN, a mera atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
• C. Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
• D. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

          I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

          II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

          III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

          IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

          V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

          VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

          § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

          § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
  
  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

          I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

          II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

          III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

          IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 

  
   

• • Alternativa "a", está errada, pois, a dispensa óu redução de penalidades tributárias deve ser feita somente pela lei, conforme inteligência do art. 97, inciso VI, do CTN.
  • Alternativa "b" está errada, em razão do art. 97, §2°, do CTN.
  • Já a alternativa "c", é a correta, por externa literalmente o que está disposto no art. 96 do CTN.
  • E por fim a alternativa "d", está incorreta, em razão de o art. 100 do CTN ,e, seus respectivos incisos , dispor como normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, apenas: 
  1) atos normativos expedidos pelas autoridades administrativa.
  2) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
  3) praticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas 
  4) Os convênios que entre si celebrem a União os Estados, o Distrito Federal e os Municipios.
  
  Logo, a alternativa "d", está incorreta, devido a expressão "excluídos o Distrito Federal e os Municípios.", quando a lei estende os convênios ao Distrito Federal e aos Municípios.
  
• Resposta C.
  
  Alguém sabe o artigo que fala sobre o que pode ser feito por ato do executivo em matéria tributária? Procurei e não achei..
• Alternativa A: Errada. A dispensa ou redução de penalidades tributárias também deve ser feita somente por meio de lei, conforme artigo 97 do CTN:
  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

  (...)

    V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

    VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

  Alternativa B: Errada. Não  caracteriza-se como tributo a mera atualização do valor monetário da base de cálculo.Artigo 97, §2°: Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
  
  
  Alternativa C: Correta. Cópia fiel do artigo 96.
  
  
  Alternativa D: Errada. Não são excluídos dos convênios o Distrito Federal e os Municípios.Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
  

     I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

    II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

    III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

    IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 

  
  

• a) Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, sendo que a dispensa ou redução de penalidades tributárias pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.

  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

          I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

          II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

          III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

          IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

          V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

          VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

          § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

          § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

  b)  Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, caracterizando-se igualmente como aumento de tributo, para os fins do disposto no art.97, inciso II, CTN, a mera atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...)

  § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

         

  c) Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  O artigo em sua literalidade

   

   d)  São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios.

  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

          I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

          II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

          III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

          IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Questão 358828

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Leia o enunciado abaixo e assinale ao final a alternativa correta: No que se refere à interpretação e integração da legislação tributária, o CTN consagra um capítulo inteiramente à matéria, disciplinando a forma como tais institutos devem ser utilizados no âmbito do Direito tributário brasileiro. Desta forma, e de acordo com o Código, podemos afirmar que:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

II. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e o emprego da eqüidade poderá eventualmente resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1° e 2° do art.108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art.150, III, a, CF.

III. De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente o método de interpretação sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária.

IV. Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, na medida em que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva I está correta.
• C. As assertivas II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA I :  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

          I - a analogia;

          II - os princípios gerais de direito tributário;

          III - os princípios gerais de direito público;

          IV - a eqüidade.
  
  ALTERNATIVA II :

          § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

          § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
  
          MOTIVO: Em respeito ao princípio da legalidade tributária.
  
  ALTERNATIVA III:
  
  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. 
  
  ALTERNATIVA IV: dirige-se ao '' legislador '' quando for elaborar a lei.
  
  
  
   

• ASSERTIVA CORRETA LETRA "b"
  Complementando
  
  Pela análise realizada, percebe-se que a ordem estabelecida pelo CTN visa a solucionar o problema da lacuna normativa em direito tributário, sem completo abandono da rigidez que carecteriza o princípio da legalidade neste ramo da ciência jurídica.
  Assim, estabeleceu-se uma rigorosa sequência hierarquizada de técnicas a ser seguida pelo intérprete, sem qualquer margem de discricionariedade que lhe permitisse valorizar mais ou valorizar menos determinada técnica ou aplicá-las conjuntamente.
  O critério usado pelo legislador para consignar uma sequência de preferência entre as técnicas integrativas foi o de conferir à autoridade responsável o mínimo grau de discricionariedade possível, ampliando-o passo a passo, na medida do necessário.
  
  Ricardo Alexandre, 5ª edição.
• Fundamentando a assertiva IV:

  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

  Por exemplo, a lei do IPTU não poderá considerar bem imóvel uma lancha. A definição de bem imóvel vem do direito civil-CCB-.
  
  
  
• Referente ao item :
  III. De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente o método de interpretação sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária.
  A primeira parte o item III está correto, pois o objetivo do legislador “foi o de conferir à autoridade responsável o mínimo grau de discricionariedade possível, ampliando-o passo a passo, na medida do necessário”. Veja que ele fala "regras de interpretação e integração", e não tipos de interpretação.
  “Assim, estabeleceu-se uma rigorosa sequência hierarquizada de técnicas a ser seguida pelo intérprete, sem qualquer margem de discricionariedade que lhe permitisse valorizar mais ou valorizar menos determinada técnica ou aplicá-las conjuntamente”.
  A segunda parte está errada ao afirmar que o código tributário consagrou somente a interpretação sistemática.  O art. 111 é um exemplo, pois se refere à interpretação literal. Ao se permitir a analogia, a equidade e princípios o legislador abre espaço para diversos tipos de interpretação.
  ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 5ª ed. P. 253ss.

• ALTERNATIVA I :  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

          I - a analogia;

          II - os princípios gerais de direito tributário;

          III - os princípios gerais de direito público;

          IV - a eqüidade.
  
  ALTERNATIVA II :

          § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

          § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
  
          Em atenção ao princípio da legalidade tributária.
  
  ALTERNATIVA III:
  
  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
  
  ALTERNATIVA IV: 

   

  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Questão 358831

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Fato Gerador; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Assinale a única afirmação correta:

• A. De acordo com o conceito do Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
• B. A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios, bem como de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
• C. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, devendo aludida autorização ser concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial.
• D. Conforme o Código Tributário estadual (Lei 7.799/02), no que concerne ao ICMS, o descumprimento da obrigação principal, apurado mediante procedimento fiscal cabível, sem prejuízo do pagamento do valor do imposto, quando devido, sujeitará o infrator à multa de 100% do valor do imposto, quando deixar de recolher no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente, tendo emitido documentos fiscais e efetuado os lançamentos no livro próprio.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 108 do CTN
   

•  

  Quanto à letra B.

  Encontra-se correta, segundo a literalidade do art. 126, CTN

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

• a. art. 16 CTN
  b. art.126 CTN
  c.art.166 CTN
  D.???
• Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
• • a) De acordo com o conceito do Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
  Errado,
  Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
  
  
  • b) A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios, bem como de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
  Correto,
  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
  I - da capacidade civil das pessoas naturais;
  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
  
  
  • c) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, devendo aludida autorização ser concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial.
  Errado,
  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
  
  
  • d) Conforme o Código Tributário estadual (Lei 7.799/02), no que concerne ao ICMS, o descumprimento da obrigação principal, apurado mediante procedimento fiscal cabível, sem prejuízo do pagamento do valor do imposto, quando devido, sujeitará o infrator à multa de 100% do valor do imposto, quando deixar de recolher no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente, tendo emitido documentos fiscais e efetuado os lançamentos no livro próprio.
  Errado,
  Não tenho idéia de qual é o erro, é baseada no código estadual de MA...
• Acredito que o erro da alternativa "d" está em contrariar o princípio da vedação do confisco', conforme excerto extraído em http://tributario.net/inconstitucionalidade-de-multa-superior-a-100-do-valor-do-tributo-principio-da-vedacao-ao-confisco-processual-civil-agravo-interno-em-apelacao-civel-tributario-embargos-a-execucao-desapensa/:

  2- A jurisprudência da Suprema Corte com base “na vedação ao confisco, reconhece como inconstitucionais multas fixadas em índices de 100% ou mais. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; RE 91.707/MG, Rel. Min. Moreira Alves; RE 81.550/MG, Rel. Min. Xavier de Albuquerque” (RE 556545 / MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19/12/2008).

  3- O Supremo Tribunal Federal tem manifestações no sentido de admitir que o Poder Judiciário diminua multas, por entender excessivas e desproporcionais (RE 591969 / MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe- 05/03/2009; RE 596008 / SC, rel. min. Eros Grau, DJe- 04/02/2009). Redução da multa para 50% (cinqüenta por cento)

  
  

• Lei 7.799/02

  Art. 80. O descumprimento das obrigações principal e acessória previstas na 

  legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, sem prejuízo do pagamento do 

  valor do imposto, quando devido, sujeitará o infrator às seguintes multas:

  I - de 30% (trinta por cento) do valor do imposto, quando:

  a) deixar de recolher no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente, 

  tendo emitido documentos fiscais e efetuado os lançamentos no livro próprio;

  
  

• As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. (...) Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do STF.” (ADI 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 8-11-2002). Vide: MS 28.141, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10-2-2011, Plenário, DJE de 1º-7-2011; RE 233.843, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009
  

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Questão 358834

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis; Registro de Imóveis

Assinale a alternativa correta:

• A. O contrato de locação, para fins de exercício do direito de preferência, será objeto de registro na serventia imobiliária.
• B. Os atos relativos às vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação final da respectiva linha.
• C. No registro de imóveis será feito o registro das hipotecas legais.
• D. No registro de imóveis será feito o registro das cédulas hipotecárias.

Gabarito: C

Comentários

• a) INCORRETA - Art. 167 da Lei n. 6015/73: "No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: ....II - a averbação: ....16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência;" 16 "
  
  b) INCORRETA - Art. 171 da Lei n. 6015/73: "Os atos relativos, a vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha ." 
  
  c) CORRETA - Art. 167 da Lei n. 6015/73: "No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I - o registro: ....2) das hipotecas legais, judicias e convencionais;  das hi; "
  
  d) INCORRETA - Art. 167 da Lei n. 6015/73: "No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: ....II - a averbação: ....7) das cédulas hipotecárias;"II - a averbação: IIII - a averbação: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.   Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.    No N...."
• Lembrando que o contrato de locação deve ser levado a registro para fins de exercício da cláusula de vigência, nos termos do art. 167, inciso I, 3, da Lei 6.015/73 

• CONTRATO DE LOCAÇÃO:

  - com cláusula de vigência: registrado;

  - para fins de direito de preferência: averbado.

• Lei 6015/73 - Art. 171. Os atos relativos a vias férreas serão registrados na circunscrição imobiliária onde se situe o imóvel. 

Questão 358837

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral; Procedimento de Registro de Imóveis; Registro de Imóveis; Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

O comando legal do artigo 186, da Lei de Registros Públicos, que diz: “O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente”, é corolário do princípio:

• A. Da prioridade.
• B. Da preferência.
• C. Da fé pública registral.
• D. Da boa fé objetiva.

Gabarito: A

Comentários

• Princípio da Prioridade:De acordo com a Lei de Regsitro Públicos, todos os títulos tomarão no protocolo o número de ordem que lhes competir em razão da sequência de sua apresentação. Com base nesse princípio é que o Registrador deve observar de forma rigorosa a ordem cronológica de apresentação dos títulos, pois o número do protocolo é que determinará a prioridade do título e a prefer~encia do direito real sobre ele. Ex.: Quando um imóvel é registrado no RGI, por mais de uma pessoa. Aquele que tiver registrado primeiro é o possuidor do mesmo, perante o RGI.
  

• Prioridade: O título que primeiro ingressar no Livro Protocolo terá a prioridade e preferência à inscrição. É um princípio que afasta a contradição entre títulos, que pode ser resumido no seguinte brocardo: “prior in tempore, portior in iure”. Está estampado nos arts. 182, 186, 189, 190, 191 e 205 da LRP.

Questão 358840

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Matrícula: Conceito, Características, Abertura, Bloqueio, Cancelamento e Averbação; Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral; Registro de Imóveis; Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

A lei de registros públicos, com a instituição da matrícula no registro de imóveis, coroou o princípio:

• A. Da instância.
• B. Da especialidade subjetiva.
• C. Da especialidade objetiva.
• D. Da presunção de fé pública.

Gabarito: C

Comentários

• principio da especialidade objetiva - descri,ão tabular dotada de dados técnicos suficientes para que qualquer agrimensor ou matemático consiga, com base apenas em sua leitura, efetuar taxativamente o mesmo desenho do imóvel, sem nunca tê-lo visto, quer no plano fisico, mapas, plantas imagens ou fotos.
  Este principio está presente em vários artigos da lei 6.015, quais sejam, art. 196, 228, 225, parag. 2...
  
  bons estudos

• Princípio da Instância, também chamado Princípio da Rogação, consiste em regra do direito registral segundo a qual todo procedimento de registros públicos somente se inicia a pedido do interessado, vale dizer, os Registradores não podem agir de ofício. Tal regra está prevista no artigo art. 13 da Lei 6.015 .

   

   

  Princípio da Especialidade Objetiva, fundamental para o registro de imóveis se caracteriza pela completa e correta descrição e determinação de um imóvel, seu corpo físico, unitário e atual.  Em regra, todo registro só pode existir se seu imóvel estiver precisamente individualizado, discriminado de tal forma que não se confunda com qualquer outro.

  O princípio da instância é aquele pelo qual o registrador só poderá praticar o ato de averbação ou de registro se solicitados pela pessoa interessada, através de requerimento verbal ou por escrito, conforme disposto no art. 13, II da Lei de Registros.

   

  
  O exemplo de um imóvel com descrição perfeita e individuada é aquele que contenha: a sua exata localização, o polígono que encerra, com indicação dos ângulos internos, ou fazer descrição mediante inserção de azimutes, medidas perimetrais, área de superfície e ponto de referência com amarração no ponto de intersecção das vias oficiais mais próximas e ainda o número da residência na via pública oficial, constando como confrontantes os imóveis vizinhos e não seus proprietários.

   

   Princípio da Especialidade Subjetiva 

  Diz respeito à individualização, a caracterização das pessoas envolvidas no ato de registro. A qualificação das pessoas exige que estas estejam identificadas de tal forma que não sejam confundidas com qualquer outra pessoa. A segurança jurídica exige que as pessoas envolvidas no ato de registro estejam qualificadas com:
  
  Pessoas físicas casadas: devem ser qualificados ambos os cônjuges com: nome, nacionalidade, profissão, estado civil, regime de bens, RG, CPF, e domicílio (na ausência de RG, deve-se constar a filiação);
  
  Pessoas físicas solteiras: devem ser qualificados com: nome, nacionalidade, profissão, estado civil, idade, RG, CPF, e domicílio, (na ausência de RG, deve-se constar a filiação);
  
  Pessoas físicas com outro estado civil: devem ser qualificados com: nome, nacionalidade, profissão, estado civil, RG, CPF, e domicílio, (na ausência de RG, deve-se constar a filiação);
  
  Pessoa jurídica: necessário denominação ou razão social, número de inscrição na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sede social, CNPJ, nome do representante pessoa física.

   

  Princípio da Fé Pública:

  Caracteriza-se pelo fato de ser chancelada pela confiança coletiva do povo depositada no ato praticado por notário, que tem sua função, como asseverado, regulamentada pelo Estado e suas atribuições deferidas pela lei.

   

Questão 358843

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Imóveis; Registro de Imóveis

Sobre o Livro 3 – registro auxiliar – no registro de imóveis, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Nele serão registradas as cédulas de crédito industrial.
• B. Será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.
• C. O restabelecimento da sociedade conjugal será nele registrado.
• D. Nele serão registradas as convenções de condomínio.

Gabarito: C

Comentários

• a) CORRETA - Art. 178 da Lei n. 6015/73: "Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar: ....II - as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;" 
  
  b) CORRETA - Art. 177 da Lei n. 6015/73: "O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado".
  
  c) INCORRETA - Art. 167 da Lei n. 6015/73: "No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: II - a averbação: 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro."
   
  d) CORRETA - Art. 178 da Lei n. 6015/73: "Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar: ....III - as convenções de condomínio;"
   

• A) a) CORRETA - Lei n. 6015/73 Art. 175, c : Art. 175. No livro n. 4 - Registros Diversos - serão registrados: c) as cédulas de crédito industrial de que trata o Decreto-Lei n. 413, de 9 de janeiro de 1969; 

   

  B) a) CORRETA -  Lei n. 6015/73 Art. 173. O livro n. 2 - Registro Geral - será destinado à matrícula dos "imóveis e ao registro ou averbação" dos atos relacionados no artigo 168 e não atribuídos especificamente a outros livros e sua escrituração obedecerá às seguintes normas: 

   

  C) INCORRETA - Lei n. 6015/73168, III, l :  l) do julgamento sobre o restabelecimento da sociedade conjugal; 

   

  D) a) CORRETA - Lei n. 6015/73 Art. 183. O livro n. 7 - Registro de Incorporação - destina-se ao registro dos memoriais de incorporação dos atos institutivos e das convenções de condomínio, previstos na Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e será escriturado de acordo com o modelo previsto no anexo desta Lei

• O que é registrado no livro 3 do Cartório de Registro de Imóveis:

  - pacto antenupcial;

  - debêntures;

  - cédulas de crédito rural e industrial, sem prejuízo da hipoteca cedular;

  - penhor de máquinas instaladas e em funcionamento;

  - convenção de condomínio;

  - contrato de penhor rural;

  - outros títulos em inteiro teor (pois no livro 2 são registrados resumidamente).

• LRP, art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar:          (Renumerado do art. 175 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

  I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;

  II - as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;      (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

  III - as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em multipropriedade;        (Redação dada pela Lei nº 13.777, de 2018)   (Vigência)

  IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;

  V - as convenções antenupciais;

  VI - os contratos de penhor rural;

  VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.

Questão 358846

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Instituição de Bem de Família; Registro de Imóveis

Não é requisito para a instituição do bem de família, no registro de imóveis:

• A. Comprovação de que o valor do imóvel não excede o limite legal do patrimônio do instituidor, por ata notarial ou outro documento idôneo.
• B. Existência de entidade familiar.
• C. Observância de formalidades: escritura pública ou testamento.
• D. Titularidade do prédio residencial pelo instituidor.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1.711, do código Civil - " podem os cônjuges ou entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimonio para instituir bem de familia, desde que não ultrapasse 1/3 do patrimonio liquido existente ao tempo da instituuiçao, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imovel residencial estabelecida em lei especial. 
  
  
  bons estudos!!!  
• Gabarito A
  
  Esrtranho não haver a necessidade de comprovar de que a instituição se refere ao limite de 1/3 do patrimônio.
  O credor q se vire para comprovar que o instituidor constituiu bem de família acima do legal.
• São requisitos para a instituição do bem de família: art. 260 da Lei 6.015/73
  - Existência de entidade familiar; (requisito)
  - Escritura pública ou testamento; (formalidade)
  - Titularidade do prédio residencial pelo instituidor; (princípio da disponibilidade).

• Colegas,

  Tenho uma dúvida:

  Já vi jurisprudência ou súmula com entendimento do STJ informando que caso seja bem de pessoa solteira também será considerado bem de família.

  Ou seja, nesta hipótese, não há entidade familiar! E ai?
  

• @Futura Pública: pessoa solteira = entidade familiar. 

• Sarah, o bem de família voluntário exige entidade familiar. O que não exige entidade familiar é o bem de família legal, esse abrange os imóveis pertencentes a pessoas solteiras.

  O bem de família legal está na lei 8009/90. O bem de família voluntário está no artigo 1711 do CC.

   

Questão 358849

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Matrícula: Conceito, Características, Abertura, Bloqueio, Cancelamento e Averbação; Procedimento de Registro de Imóveis; Registro de Imóveis

Assinale a alternativa correta:

• A. O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.
• B. Ao terceiro prejudicado é lícito fazer prova perante o registro de imóveis da extinção dos ônus reais e promover o cancelamento do seu registro.
• C. O registro do penhor rural depende do consentimento do credor hipotecário.
• D. Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula podem ser dispensados, conforme o mandado judicial.

Gabarito: A

Comentários

• todas as assertivas retiradas do texto expresso da LRP
  
  item a- certa
  
   Art. 217 - O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas
  
  item b - errado - no caso do terceiro prejudicado a prova tem que ser feita em juízo
  
   Art. 253 - Ao terceiro prejudicado é lícito, em juízo, fazer prova da extinção dos ônus, reais, e promover o cancelamento do seu registro
  
  item c - errado
   * Art. 219 - O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário. 
  
  item d- errado
    Art. 226 - Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial

• a- CORRETA: LRP, Art. 217 - O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas

  b - INCORRETA - LRP,  Art. 253 - Ao terceiro prejudicado é lícito, em juízo, fazer prova da extinção dos ônus, reais, e promover o cancelamento do seu registro

  c - INCORRETA: LRP, Art. 219 - O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário. 

  d- INCORRETA: LRP, Art. 226 - Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.

  #FÉ

Questão 358852

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro de Imóveis; Registro Torrens

Acerca do registro Torrens, assinale a alternativa correta:

• A. Pode ser requerido administrativamente, perante o oficial do registro de imóveis, seguindo-se o procedimento previsto para a retificação.
• B. Engloba tanto imóveis rurais quanto urbanos.
• C. Gera presunção absoluta de sua veracidade.
• D. O imóvel sujeito a hipoteca ou ônus real será admitido a registro ainda que sem o consentimento expresso do credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus.

Gabarito: C

Comentários

• b.   Art. 277. Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruirem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado .
  
  c. Referido instituto se presta a conferir presunção absoluta (iuris et de iure), ou seja, aquela na qual não se admite prova em contrário, contra quem tiver seu certificado.
  
  d. Art. 279. O imóvel sujeito a hipoteca ou ônus real não será admitido a registro sem consentimento expresso do credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus.
• Normalmente os registros públicos têm a presunção de veracidade, ou seja são considerados verdadeiros. Contudo essa presunção não é absoluta, mas relativa, pois admite prova em contrário, ou seja, caso seja comprovada irregularidade, o registro pode ser alterado ou retificado.   O Registro de Torrens, por sua vez,  é uma forma de registro diferenciada, pois uma vez efetivado, fornece ao proprietário um título com força absoluta vez que contra ele não é admitido prova em contrário.   É a única forma de registro que goza dessa presunção absoluta.   No Brasil, atualmente, esse registro somente é permitido para imóveis rurais, depois um processo muito rigoroso especificado em lei.   As regras principais deste processo se encontram dentre os arts. 277 a 288 da Lei nº6.015/73.   O requerente deverá juntar inúmeros documentos aptos a comprovar a propriedade da coisa, sendo tal titularidade inequívoca.   O feito poderá ser impugnado por qualquer pessoa. Salienta-se, ainda, que o Ministério Público deverá intervir obrigatoriamente.   Depois de cumpridos todos os requisitos, constará na matrícula do imóvel o referido registro.
  http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=2427

Questão 358855

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis; Registro de Imóveis

Não são admitidos a registro:

• A. Escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros.
• B. Atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
• C. Escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Bancário Brasileiro.
• D. Cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

Gabarito: C

Comentários

• ATENÇÃO: O RECONHECIMENTO DE FIRMA SÓ É DISPENSADO COM RELAÇÃO AOS ATOS PRETICADOS POR ENTIDADES DO SFH, E NÃO POR QUALQUER ENTIDADE VINCULADA AO SISTEMA BANCÁRIO!!! GABARITO CORRETO!!
  

  LEI 6015, Art. 221 - Somente são admitidos registro:

          I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

          II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação

• A lei fala do STF e não do STJ

  
  

• Luís, a lei está desatualizada, pois conforme a CF, mudou-se a competência do STF para o STJ de homologar sentenças estrangeiras, desta forma, quem homologa a sentença estrangeira é o STJ e não mais o STF

• Art. 221 - Somente são admitidos registro: 

  I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

  II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

  Atenção!!! a pegadinha: Sistema Bancário Brasileiro.

  III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

  IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

  V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. 

• LRP, Art. 221 - Somente são admitidos registro:                            

  I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

  II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

  III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

  IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

  V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.                          

  § 1 Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas.                          

  § 2 Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis.                            

  § 3 Fica dispensada a apresentação dos títulos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo quando se tratar de registro do projeto de regularização fundiária e da constituição de direito real, sendo o ente público promotor da regularização fundiária urbana responsável pelo fornecimento das informações necessárias ao registro, ficando dispensada a apresentação de título individualizado, nos termos da legislação específica.  (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Questão 358858

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Procedimento do Protesto; Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Quanto ao protesto de títulos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Revogada a ordem de sustação, há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da intimação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
• B. Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
• C. As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.
• D. Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.

Gabarito: A

Comentários

• a. Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.

  § 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.Errada
  
  b. Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade correta

  c. Art. 18. As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.correta
  
  
  d. Art. 13. Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subseqüente.correta
  
  bons  estudos!!!!

• A alternativa "a" está incorreta e é o gabarito, pois de acordo com o art. 17, §2º da Lei 9492/97: Revogada a ordem de sustação, NÃO há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da REVOGAÇÃO (e não "intimação"), salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

Questão 358861

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Averbações e Cancelamento; Procedimento do Protesto; Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos.; Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Segundo a lei de protestos, é correto afirmar:

• A. Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigido o original do instrumento de protesto, para a realização do cancelamento.
• B. O deferimento do processamento da recuperação judicial impede o protesto.
• C. O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, independentemente do pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião.
• D. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.

Gabarito: D

Comentários

• a) INCORRETA - Art. 26, § 1º,  , , , , , da Lei n. 9492/97: "Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo". 
  
  b) INCORRETA - Art. 24 da Lei n. 9492/97: "O deferimento do processamento de concordata não impede o protesto".
  
  c) INCORRETA - Art. 26, § 3º , da Lei n. 9492/97: "O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião". 
  
  d) CORRETA - Art. 8º , parágrafo único, da Lei n. 9492/97: "Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas". 

Questão 358864

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos.; Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Segundo a doutrina, compreendem-se dentro dos outros documentos de dívida abarcados pela lei de protestos, EXCETO:

• A. O contrato de câmbio.
• B. A cédula de produto rural.
• C. O contrato de locação.
• D. A certidão de dívida ativa.

Gabarito: B

Comentários

• A cédula de produto rural não pode ser protestada pois seu pagamento é em produto, nesta a promessa é de entregr o produto e não dinheiro. Contudo, poderá ser convencionado entre as partes de forma difernete.
  
  bons estudos

• Conforme o Colégio Registral do Rio Grande do Sul:

  De acordo com o art. 4º da Lei nº 8.929/94, a Cédula de Produto Rural (CPR) "é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.". Logo, é título de crédito que pode ser protestado. Ademais, a própria legislação citada, no art. 10, III, ao tratar da dispensa do protesto para que se assegure o direito de regresso contra avalistas, indica pela possibilidade do protesto.
  
  
  
  
  

• Vamos analisar os seguintes artigos da lei 8929/94:

  
  

  Art. 15. Para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta. 
  

  Esse artigo corrobora com a afirmação de nossa colega Carolina: "A cédula de produto rural não pode ser protestada pois seu pagamento é em produto, nesta a promessa é de entregr o produto e não dinheiro"

  
  

  Art. 4o-A. Fica permitida a liquidação financeira da CPR de que trata esta Lei, desde que observadas as seguintes condições

    I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; (Incluído  pela Lei nº 10.200, de 2001)

    II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; (Incluído  pela Lei nº 10.200, de 2001)

    III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". (Incluído  pela Lei nº 10.200, de 2001)

    § 1o A CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado. (Incluído  pela Lei nº 10.200, de 2001)

    § 2o Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa. (Incluído  pela Lei nº 10.200, de 2001)

  
  

  Ou seja, a princípio, a cédula de crédito rural não cabe protesto, porém,  se ela for de liquidação financeira, caberia a execução por quantia certa e também o protesto.

  
  

  
  

  
  

Questão 358867

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Espécies de Protesto; Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos.; Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

É correto afirmar que:

• A. O protesto especial para fins falimentares deverá ser tirado no local da sede da empresa.
• B. A nota promissória poderá ser protestada por indicação no caso de falta ou recusa de aceite.
• C. O protesto necessário é um ônus imposto por lei ao portador para que possa exercer o direito de regresso contra os coobrigados anteriores ou para a propositura da ação judicial de falência.
• D. O protesto por falta de aceite poderá ser tirado ser tirado após o vencimento do título.

Gabarito: C

Comentários

• Entende-se por protesto necessário:
  O protesto necessário é aquele indispensável para a manutenção do direito de regresso.

  Luiz Ricardo da Silva, assim conceitua o protesto necessário: “É o protesto na sua concepção mais ampla, ou seja, aquele protesto com a natureza jurídica de ato probatório e de pressuposto processual. É o protesto indispensável para que o portador assegure o exercício de seu direito de regresso contra todos os coobrigados no título, desde que apresentado de forma regular e tempestivamente”.[3]

  Protesto necessário ou obrigatório é aquele que não visa apenas comprovar a falta ou recusa de aceite ou pagamento, ou seja, no que tange à sua natureza jurídica, não apresenta o caráter exclusivamente probatório, mas dependendo da hipótese em que venha a se enquadrar, tem como escopo conservar ou resguardar os direitos cambiários, ou ainda, embasar o pedido de falência. Esta espécie de protesto se configura nas hipóteses em que o instituto apresenta, também, o caráter de pressuposto processual, sendo considerado, pela legislação, imprescindível à prática deste ato específico.[4]http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=679 
   

• Sobre a D:

  Lei 9492/97

  Art. 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.

  § 1º O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

  
  

• Cobrança contra o devedor principal e seu avalista: desnecessário o protesto. Diz-se que o protesto é facultativo.

  Cobrança contra os demais coobrigados: necessário o protesto.

• O protesto especial para fins falimentares deverá ser tirado no local do principal estabelecimento do devedor.

• Complementando os comentários dos colegas... A respeito da assertiva A:

  Lei 11.101/2005,

  Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

  art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

  I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

  Bons estudos!

• Sobre a assertiva "B":

  7. Aceite:

  1) Conceito: é a assinatura do devedor principal que acontece necessariamente depois da emissão.

  2) Quando será necessário?

  -É necessário em dois títulos: na letra de câmbio e na duplicata.

  -O aceite se não existir ou houver a sua recusa haverá necessidade de suprir essa assinatura por meio do protesto.

  -Só é aceite se a assinatura ocorrer NO título de crédito.

  Observação 1: A assinatura realizada no comprovante de entrega de mercadorias não é aceite e, portanto, se não houver assinatura na duplicata será necessário protesto. Para o Fabio Ulhoa é a assinatura no comprovante é considerado aceite presumido.

  Observação 2: O que significa a cláusula não aceitável? (artigo 22 do Decreto n. 57.663/66)

  Significa que o título não pode ser levado ao aceite antes do vencimento.

  Fonte: Apostila de Direito Empresarial da profa. Elisabete Vido Aulas 25 e 26.

  Bons Estudos!!!

Questão 358870

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Títulos e Documentos; Registro de Títulos e Documentos

Assinale a alternativa INCORRETA com relação aos livros no Registro de Títulos e Documentos:

• A. Livro B - para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.
• B. Livro C - para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.
• C. Livro D - indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros.
• D. Livro A - protocolo para apontamentos dos títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados integralmente, ou averbados.

Gabarito: D

Comentários

• a) CORRETA - Art. 132, II, da Lei n. 6015/73: "Livro B - para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros. "
  
  b) CORRETA - Art. 132, III, da Lei n. 6015/73: "Livro C - para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data. "
  
  c) CORRETA - Art. 132, IV, da Lei n. 6015/73: "Livro D - indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros. "
  
  d) INCORRETA - Art. 132, I, da Lei n. 6015/73: "Livro A - protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados. "
• Na verdade acredito que o erro da "D" esteja em "para serem resgistrados integralmente", já que é possível o registro por extrato também, além do integral.
• A Nathalia está com razão: o Livro do RTD é de Protocolo, porém não se deve fazer toda a transcrição do documento ou título, podendo ser feito apenas um extrato, até mesmo porque o traslado  integral  deverá ser feito no Livro B (art. 132, da LRP)

• Péssima pegadinha.

  
  

• cópia do artigo 132 da LRP. A letra D é a incorreta. Não há "integralmente" no texto do inciso IV

•  d)  Livro A - protocolo para apontamentos dos títulos, documentos  e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados integralmente, ou averbados.

   

  lei LRP

   

  Art. 132. No registro de Títulos e Documentos haverá os seguintes livros, todos com 300 folhas:                

  I - Livro A - protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados;

  II - Livro B - para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros;

  III - Livro C - para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data;

  IV - Livro D - indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros.

Questão 358873

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Títulos e Documentos; Registro de Títulos e Documentos

Sobre a ordem de serviço no Registro de Títulos e Documentos é correto afirmar que:

• A. Apresentado o título ou documento para registro ou averbação, serão anotados, no protocolo, a data de sua apresentação, sob o número de ordem que se seguir imediatamente, a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer (registro integral ou resumido, ou averbação), o nome do apresentante, reproduzindose as declarações relativas ao número de ordem, à data, e à espécie de lançamento a fazer no corpo do título, do documento ou do papel.
• B. Quando o expediente continuar para ultimação do serviço, novas apresentações serão admitidas após a hora regulamentar.
• C. Após o protocolo o registrado terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o registro do título, papel ou documento apresentado.
• D. Para o registro integral, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA - Art. 146 da Lei n. 6015/73: "Apresentado o título ou documento para registro ou averbação, serão anotados, no protocolo, a data de sua apresentação, sob o número de ordem que se seguir imediatamente, a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer (registro integral ou resumido, ou averbação), o nome do apresentante, reproduzindose as declarações relativas ao número de ordem, à data, e à espécie de lançamento a fazer no corpo do título, do documento ou do papel". 
  
  b) INCORRETA - Art. 154, parágrafo único, da Lei n. 6015/73: "Ainda que o expediente continue para ultimação do serviço, nenhuma nova apresentação será admitida depois da hora regulamentar". 
  
  c) INCORRETA - Art. 153 da Lei n. 6015/73: "Os títulos terão sempre um número diferente, segundo a ordem de apresentação, ainda que se refiram à mesma pessoa. O registro e a averbação deverão ser imediatos e, quando não o puderem ser, por acúmulo de serviço, o lançamento será feito no prazo estritamente necessário, e sem prejuízo da ordem da pre-notação. Em qualquer desses casos, o oficial, depois de haver dado entrada no protocolo e lançado no corpo do título as declarações prescritas, fornecerá um recibo contendo a declaração da data da apresentação, o número de ordem desta no protocolo e a indicação do dia em que deverá ser entregue, devidamente legalizado; o recibo será restituído pelo apresentante contra a devolução do documento".  
  
  d) INCORRETA - Art. 148, parágrafo único, da Lei n. 6015/73: "Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos". 

• No Cartório do Registro de Imóveis, após protocolizado o título, em regra, far-se-á o registro em 30 dias (art. 188, LRP).

• Art. 130. Dentro do prazo de vinte dias da data da sua assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos arts. 127 e 129, serão registrados no domicílio das partes contratantes e, quando residam estas em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em todas elas.                      

  Parágrafo único. Os registros de documentos apresentados, depois de findo o prazo, produzirão efeitos a partir da data da apresentação.

•  

   

  a) CORRETA - Art. 146 da Lei n. 6015/73: "Apresentado o título ou documento para registro ou averbação, serão anotados, no protocolo, a data de sua apresentação, sob o número de ordem que se seguir imediatamente, a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer (registro integral ou resumido, ou averbação), o nome do apresentante, reproduzindose as declarações relativas ao número de ordem, à data, e à espécie de lançamento a fazer no corpo do título, do documento ou do papel".
  
  b) INCORRETA - Art. 154, parágrafo único, da Lei n. 6015/73: "Ainda que o expediente continue para ultimação do serviço, nenhuma nova apresentação será admitida depois da hora regulamentar". 
  
  c) INCORRETA - Art. 130 da Lei n. 6015/73: Dentro do prazo de vinte dias da data da sua assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos arts. 127 e 129, serão registrados no domicílio das partes contratantes e, quando residam estas em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em todas elas.  
  
  d) INCORRETA - Art. 148, parágrafo único, da Lei n. 6015/73: "Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos". 

• Art. 153. Os títulos terão sempre um número diferente, segundo a ordem de apresentação, ainda que se refiram à mesma pessoa. O registro e a averbação deverão ser imediatos e, quando não o puderem ser, por acúmulo de serviço, o lançamento será feito no prazo estritamente necessário, e sem prejuízo da ordem da prenotação. Em qualquer desses casos, o oficial, depois de haver dado entrada no protocolo e lançado no corpo do título as declarações prescritas, fornecerá um recibo contendo a declaração da data da apresentação, o número de ordem desta no protocolo e a indicação do dia em que deverá ser entregue, devidamente legalizado; o recibo será restituído pelo apresentante contra a devolução do documento.       

              

  Cuidado: o registro deve ser feito imediatamente.

  Esses 20 dias aí é o prazo pra retroagir os efeitos. Uma coisa não tem nada haver com a outra.

Questão 358876

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro Civil de Pessoas Naturais; Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações

Segundo a moderna jurisprudência dos tribunais superiores, a alteração de sexo no registro civil:

• A. É admitida, por meio de processo judicial, após a intervenção médica de alteração de sexo, sendo realizada por averbação, da qual não se dará publicidade, a não ser mediante ordem judicial ou para a defesa do interesse de terceiros.
• B. É admitida, por meio de processo judicial, após a intervenção médica de alteração de sexo, sendo realizada por novo registro, do qual não se dará publicidade, a não ser mediante a requerimento da própria pessoa objeto do registro.
• C. Não é admitida.
• D. É admitida, por meio de processo judicial, após a intervenção médica de alteração de sexo, sendo realizada por novo registro, do qual não se dará publicidade, a não ser mediante ordem judicial.

Gabarito: A

Comentários

• REGISTRO PÚBLICO. MUDANÇA DE SEXO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
  IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N. 211/STJ. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO. DECISÃO JUDICIAL. AVERBAÇÃO. LIVRO CARTORÁRIO.
  1. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional.
  2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.
  3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.
  4. A interpretação conjugada dos arts. 55 e 58 da Lei n. 6.015/73 confere  amparo legal para que transexual operado obtenha autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive.
  5. Não entender juridicamente possível o pedido formulado na exordial significa postergar o exercício do direito à identidade pessoal e subtrair do indivíduo a prerrogativa de adequar o registro do sexo à sua nova condição física, impedindo, assim, a sua integração na sociedade.
  6. No livro cartorário, deve ficar averbado, à margem do registro de prenome e de sexo, que as modificações procedidas decorreram de decisão judicial.
  7. Recurso especial conhecido em parte e provido.
  (REsp 737993/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009)
• EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. NOME E SEXO. TRANSEXUALISMO. SENTENÇA ACOLHENDO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO NOME E DO SEXO, MAS DETERMINANDO SEGREDO DE JUSTIÇA E VEDANDO A EXTRAÇÃO DE CERTIDÕES REFERENTES À SITUAÇÃO ANTERIOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INSURGINDO-SE CONTRA A NÃO PUBLICIDADE DO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (apelação cível nº 70006828321, oitava câmara cível, tribunal de justiça do RS, relator: Catarina Rita Krieger Martins, julgado em 11/12/2003)
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/8361/o-principio-da-publicidade-no-direito-processual-civil/2#ixzz2WKpHhi4u

• GABARITO: LETRA A

  a) É admitida, por meio de processo judicial, após a intervenção médica de alteração de sexo, sendo realizada por averbação, da qual não se dará publicidade, a não ser mediante ordem judicial ou para a defesa do interesse de terceiros.

   

  Lei nº 6.015/73. Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

  Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

• QUESTÃO DESATUALIZADA, a alteração e averbação de nome e gênero pode ser solicitada diretamente ao Ofício do RCPN - Provimento 73/2018 do CNJ:

  Art. 2º Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

• Questão desatualizada! Provimento 73/2018 CNJ.

Questão 358879

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro Civil de Pessoas Naturais

Acerca do casamento, assinale a alternativa correta:

• A. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.
• B. Justificada a falta ou perda do registro civil, são admissíveis as provas documentais.
• C. A opção pelo regime de bens poderá ser realizada por meio de termo nos autos do processo de habilitação para o casamento.
• D. No processo de habilitação para casamento é dever do oficial esclarecer os nubentes sobre o regime legal de bens.

Gabarito: A

Comentários

• NÃO SEI O PORQUÊ DAS DEMAIS ESTAREM ERRADAS.
  
      * a) O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.
  CORRETA - Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.
  
      * b) Justificada a falta ou perda do registro civil, são admissíveis as provas documentais.
  ERRADA - CC - art. 1543 - Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.
  
      * c) A opção pelo regime de bens poderá ser realizada por meio de termo nos autos do processo de habilitação para o casamento.
  ERRADA - CC -Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
  Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
  
  
      * d) No processo de habilitação para casamento é dever do oficial esclarecer os nubentes sobre o regime legal de bens.
  ERRADA  - cc - Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
• Questão mal formulada. Existem mais opções corretas . GP
• c) 1640 cc paragrafo unico - deverá ser feita por escritura pública (documento a parte) e não por termo nos autos do processo.
  
  

• D está errada pois não há apenas o regime legal (comunhão parcial).

Questão 358882

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro Civil de Pessoas Naturais

Quanto ao óbito, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os óbitos, verificados em campanha, serão registrados em livro próprio, para esse fim designado, nas formações sanitárias e corpos de tropas, pelos oficiais da corporação militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento o registro, nas condições especificadas, dos óbitos que se derem no próprio local de combate.
• B. O prazo legal para a lavratura do assento de óbito é, em regra, de 24 (vinte e quatro) horas.
• C. Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente requerido ao oficial do local de nascimento.
• D. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido.

Gabarito: C

Comentários

• a) CORRETA - Art. 85 da Lei n. 6015/73: "Os óbitos, verificados em campanha, serão registrados em livro próprio, para esse fim designado, nas formações sanitárias e corpos de tropas, pelos oficiais da corporação militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento o registro, nas condições especificadas, dos óbitos que se derem no próprio local de combate".
  
  b) CORRETA - Art. 78 da Lei n. 6015/73: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50".
  
  c) INCORRETA - Art. 77, § 1º, da Lei n. 6015/73: "Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.
  
  d) CORRETA - Art. 81, caput, da Lei n. 6015/73: "Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido". 
  c)
   

• LRP, Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.         

  § 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito. 

Questão 358885

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro Civil de Pessoas Naturais

Assinale a alternativa correta:

• A. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, ainda que prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
• B. No Brasil, após a entrada em vigor do novo Código Civil, é possível o registro da adoção fulcrada em escritura pública.
• C. A adoção do menor, bem como a do maior de idade, será sempre averbada junto ao assento do nascimento.
• D. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta Correta "D" - BASE JURÍDICA - art. 58 do LRP (L. 6015)
  
  Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.
  
  
  RESPOSTA "A" ERRADA -
  -------------O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, ainda que prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (art. 56 garante, desde que não prejudique os apelidos de família)
  
  RESPOSTA "B" ERRADA
  ---------------- A adoção necessita de um procedimento célere e determinação judicial: ECA : Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.§ 1^o  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. § 2^o  É vedada a adoção por procuração. (L. 8069 - Estatudo da Criança e do Adolescente) e base também na lei de Registros públicos
  
  Art. 95. Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º). (Renumerado do art. 96 pela Lei nº 6.216, de 1975).

  Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei n. 4.655, de 2-6-65, art. 8°, parágrafo único).

  
  RESPOSTA "C" ERRADA
  ---------------- A adoção do menor, bem como a do maior de idade, será sempre averbada junto ao assento do nascimento (errada).
  Art. 96. Feito o registro, será cancelado o assento de nascimento original do menor. (L. 6.015/73)
  
• Atenção !! Existe corrente doutrinária que aponta no sentido de acrescimo do apelido e não de substituição como revela o art. 58 !!! Ex: Luiz Inácio Lula da Silva, Maria Xuxa Meneguel etc...

• Com relação à alternativa "c", houve má formulação, em que pese a literalidade do texto legal. Afinal, será por averbação se se cancelará o registro antigo e na averbação se fará a referência ao motivo do cancelamento, ou seja, a adoção..

• LEI 6015/73

   

  Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.   

   

  ECA, Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

  Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração.

  § 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  § 2o É vedada a adoção por procuração.

   

  Art. 95. Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º).                    

   

  Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos

   

   

  Art. 96. Feito o registro, será cancelado o assento de nascimento original do menor.

   

   

Questão 358888

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais; Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados e domingos, pelo sistema de plantão.
• B. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.
• C. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.
• D. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Gabarito: A

Comentários

• a) INCORRETA - Art. 4º , § 1º, da Lei n. 8935/94: "O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão".
  
  b) CORRETA - Art. 7º , parágrafo único, da Lei n. 8935/94: "É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato". 
  
  c) CORRETA - Art. 12 da Lei n. 8935/94: "Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas".  
  
  d) CORRETA - Art. 3º  da Lei n. 8935/94: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro".Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. daNotário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.  Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. 

• A Lei 8.935/94 estabelece como regra geral a todos os Serviços Notariais e de Registro, o atendimento ao público de, no mínimo, 06 horas, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais (levando-se em conta o costume da comunidade, como horário bancário, repartições em geral, comércio, transporte, etc.). Contudo, os serviços de registro civil, que pela própria natureza de seus atos não podem ser adiados, devem funcionar todos os dias, sendo que não necessita ficar de portas abertas ao público, mas deve afixado endereço e telefone para a fácil localização do plantonista (LRP, art. 8º).
  Obs.: As serventias de Registro Civil operam de maneira diferenciada das demais serventias, que atendem unicamente de segunda a sexta-feira e não lhes é peculiar o sistema de plantão.
• A alternativa C está associada oa princípio da Territorialidade.
  
  Com relação aos REGISTRADORES-
  • o princípio da Territorialidade se aplica integralmente aos registradores de imóveis e aos registradores Civis das pessoas naturais.
  • quanto ao registrador de títulos e documentos, somente se aplica a alguns atos, como o registro de titulo e documento que consubstancie direitos reais
  Com relação aos NOTÁRIOS-
  
  • A Regra é que devem praticar sua função no município para o qual foi delegado, mas podem realizar atos relativos a bens situados em outra circunscrição territorial e mesmo nos quais as partes sejam sitadas em outras comarcas (art. 8° , 9° da Lei 8935)

• Na verdade a letra A não esta incorreta, mas apenas incompleta.

• a) INCORRETA - Art. 4º , § 1º, da Lei n. 8935/94: "O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão".
  
  b) CORRETA - Art. 7º , parágrafo único, da Lei n. 8935/94: "É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato". 
  
  c) CORRETA - Art. 12 da Lei n. 8935/94: "Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas".  
  
  d) CORRETA - Art. 3º  da Lei n. 8935/94:   Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

• Acredito que a questão foi mal formulada, cabendo recurso pois a alternativa "A" não está incorreta, apenas incompleta. Quanto a alternativa "D", apesar de ser texto de lei, a meu ver, está tecnicamente errada, uma vez que o Notário ou registrador, não precisa ser profissional de direito, podendo ser profissional com 10 anos de experiência na área, conforme art. 15, § 2 da mesma lei. (8935)

• Pegadinha: faltou a palavra "feriados".

Questão 358891

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Quanto às incompatibilidades e impedimentos de notários e registradores, assinale a alternativa correta, de acordo com a lei 8.935/94:

• A. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o segundo grau.
• B. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
• C. São acumuláveis os serviços notariais e de registro.
• D. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará na suspensão das atividades.

Gabarito: B

Comentários

• a) INCORRETA - Art. 27 da Lei n. 8935/94: "No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau."
  
  b) CORRETA - Art. 25, caput, da Lei n. 8935/94: "O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão."
  
  c) INCORRETA - Art. 26, caput, da Lei n. 8935/94: "Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º."
  
  d) INCORRETA - Art. 25, § 2º, da Lei n. 8935/94: "A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade." 

• O regime de incompatibilidade e impedimentos busca assegurar a imparcialidade no exercício da função notarial e registral. Desta forma, a atividade notarial e de registro é incompatível com a advogacia, a intermediação de seus serviços ou o desempenho de qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que em comissão (Lei 8.935/94, art. 25)
  Obs.: O titular da serventia deverá se afastar da atividade notarial no momento da sua diplomação (no caso de mandato eletivo) ou posse, não podendo praticar qualquer ato notarial enquanto se mantiver em cargo, emprego ou função pública.

• Diz o Art. 27. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o TERCEIRO grau.

  Acredito também correta a alternativa A, pois se não é possível a prática de ato de interesse de seus parentes até o TERCEIRO grau (segundo a LEI 8.935/94), também não será possível a prática de atos de seus parentes até o SEGUNDO grau também (tudo isso de acordo com a lei 8.935/94).

   

  Acredito estarem corretas as alternativas A e B da referida questão! O que vocês acham?

   

  Bons estudos! Abraço
  

• Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

          § 1º (Vetado).

          § 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.

• a) INCORRETA - Art. 27 da Lei n. 8935/94: "No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau."
  
  b) CORRETA - Art. 25, caput, da Lei n. 8935/94: "O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão."
  
  c) INCORRETA - Art. 26, caput, da Lei n. 8935/94: "Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º."
  
  d) INCORRETA - Art. 25, § 2º, da Lei n. 8935/94: "A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade." 

   

   

Questão 358894

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Infrações Disciplinares e Penalidades; Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

É correto afirmar que:

• A. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, munidos de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.
• B. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.
• C. A conduta atentatória às instituições notariais e de registro não se enquadra como infração disciplinar sujeita a penalidade.
• D. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável por mais sessenta.

Gabarito: B

Comentários

• a) INCORRETA - Art. 41 da Lei n. 8935/94: "Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução".
  
  b) CORRETA - Art. 21 da Lei n. 8935/94: "O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços".
  
  c) INCORRETA - Art. 31 da Lei n. 8935/94: "São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: ....II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;" 
  
   d) INCORRETA - Art. 32 da Lei n. 8935/94: "Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas: ....III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;" 

Questão 358897

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973; Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação

Quanto à ordem dos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que:

• A. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, concomitantemente, aos apresentados nesse dia.
• B. Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.
• C. Dependem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.
• D. Exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, ainda que nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

Gabarito: B

Comentários

• a) INCORRETA - Art. 10, caupt, da Lei n. 6015/73: "Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados,    preferencialmente, aos apresentados nesse dia."
  
  b) CORRETA - Art. 9o da Lei n. 6015/73: "Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade."
  
  c) INCORRETA - Art. 12, parágrafo único, da Lei n. 6015/73: "Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos."
  
  d) INCORRETA - Art. 12, caput, da Lei n. 6015/73: "Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante."

• Quanto à Alternativa D:

  Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou DÚVIDA (e não "dívida"), obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

• Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou DÚVIDA (e não "dívida"), obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. "CUIDADO" ERRO REPETIDO EM VÁRIAS QUESTÕES.

• Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

  Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

Questão 358900

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas; Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas; Registro Civil das Pessoas Juridicas

Em relação ao registro civil das pessoas naturais, é correto afirmar que:

• A. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública e, ainda, as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, inclusive as anônimas.
• B. Ainda que o funcionamento da sociedade dependa de aprovação da autoridade, esta poderá ser apresentada, após a realização do registro.
• C. Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto.
• D. Os jornais e demais publicações periódicas, as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas, as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, e as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias serão registrados no registro civil das pessoas jurídicas, no Livro A.

Gabarito: C

Comentários

• a) INCORRETA - Art. 114, caput, da Lei n. 6015/73: "No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas. 
  
  b) INCORRETA - Art. 119, parágrafo único, da Lei n. 6015/73: "Quando o fucnionamento da sociedade depender de aprovação de autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro."
  
  c) CORRETA - Art. 121 da Lei n. 6015/73: "Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto." 
  
  d) INCORRETA - Os entes referidos nesta alternativa serão registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em seu livro B. conforme o inciso II do art. 116, da Lei n. 6015/73.
• HUUMMM... SE ESSAS BANCAS SE CORRIGISSEM COM O MESMO RIGOR QUE NOS CORRIGEM, NÃO SOBRABAVA UMA!!
  
  ATENTEM PARA O FATO DE QUE O ENUNCIADO DA QUESTÃO FALA EM REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ENQUANTO TODAS AS ASSERTIVAS SÃO REFERENTES A RCPJ!!
  
  
  
  

• Questão NULA. O Enunciado faz referência ao RCPN enquanto as assertivas são relativas ao RCPJ. GP

• LEI 6015/73

   

  Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:                  

  I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

  II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

  III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.                     

  Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967.

   

  Art. 116. Haverá, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros:

   

  I - Livro A, para os fins indicados nos números I e II, do art. 114, com 300 folhas;

   

  II - Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150 folhas.

   

  Art. 121. Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto.

   

  Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.

   

  Parágrafo único. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.

   

Questão 358903

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973; Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros passarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, sendo necessário repeti-los no antigo ofício.
• B. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
• C. O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.
• D. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

Gabarito: A

Comentários

• a) INCORRETA - Art. 27, caput, da Lei n. 6015/73: "Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros passarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. "
  
  b) CORRETA - Art. 17, caput, da Lei n. 6015/73: "Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. "
  
  c) CORRETA - Art. 13, parágrafo primeiro, da Lei n. 6015/73: "O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial. "
  
  d) CORRETA - Art. 12, caput, da Lei n. 6015/73: "Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. ."

• A resposta correta da letra "C" está no art. 13 parágrafo primeiro e não no único . GP
• Para complementar... é direito do titular da serventia, no caso de desmembramento ou desdobramento, exercer a opção.

• Quanto à Alternativa D:

  Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou DÚVIDA (e não "dívida"), obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

• A e D incorretas

• Art. 12, caput, da Lei n. 6015/73: "Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante."

Questão 358906

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Associações e Fundações; Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas; Partidos Políticos nos Registros das Pessoas Jurídicas; Registro Civil das Pessoas Juridicas; Sociedades Simples

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.
• B. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.
• C. Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações, registrados e arquivados serão encadernados por períodos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame.
• D. As condições de extinção da pessoa jurídica e, nesse caso, o destino do seu patrimônio não é requisito legal para o registro das sociedades, fundações e partidos políticos.

Gabarito: D

Comentários

• a) CORRETA - Art. 115, caput, da Lei n. 6015/73: "Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. "
  
  b) CORRETA - Art. 119, caput, da Lei n. 6015/73: " A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos. "
  
  c) CORRETA - Art. 117 da Lei n. 6015/73: "Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações, registrados e arquivados serão encadernados por períodos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame. "
  
  d) INCORRETA - Art. 120, caput, da Lei n. 6015/73: "O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações: ....V - as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio;"

Questão 358909

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Assinale a alternativa correta:

• A. O processo de criação da lei passa por duas fases: da elaboração e da publicação.
• B. Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
• C. São consideradas fontes formais do direito somente a lei e a analogia.
• D. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Gabarito: D

Comentários

• Correta Letra D - artigo 6° da LICC 
• a) ERRADO. São três fases, a saber: elaboração, promulgação e publicação.
  b)ERRADO. Na hipótese não se aplica o principio iura novit curia(o magistrado conhece a lei), deve o juiz requerer a prova do texto e da vigencia da lei estrangeira que não tenha conhecimento.
  c)ERRADO. Fontes formais do direito= Lei e Costume, Fonte não formal= Doutrina e Jurisprudencia.
  d) CERTO. Principio da Irretroatividade que acarreta estabilidade, segurança jurídica aos cidadãos.
• Alternativa D.
  
  Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 6º), nenhuma lei nova prejudicará direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Em outras palavras, fica sacramentado o princípio da irretroatividade das leis. Tal princípio objetiva assegurar a certeza, a segurança e a estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas.
• Corrigindo o cara colega Rafael henrique:
  
  Fontes formais: lei (primária ou principal); analogia, costumes e os princípios gerais de direito (secundárias ou acessórias)
  Fontes nâo formais: doutrina e jurisprudência
• 
  
   LINDB, Art. 14 - Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

• A fonte material refere-se ao organismo que tem poderes para sua elaboração e criação. Por exemplo, o artigo 22, I, da Constituição Federal estabelece que a União Federal é a fonte de produção do Direito Penal. Isso quer dizer que os Estados e os Municípios não detêm o poder de legislar sobre o Direito Penal.

   

  As fontes formais são aquelas pela qual o direito se manifesta. As fontes formais podem ser imediatas e mediatas.

                      As fontes formais imediatas são as normas legais (lei em sentido estrito e demais espécies legislativas).

                      As fontes formais mediatas  são os costumes, os  princípios gerais do direito, a jurisprudência e a doutrina. O artigo 4º. da  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 

   

  Fonte: Camila A

• B) FALSA. LINDB. Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

  D) CORRETA. lindb. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

• A)O processo de criação da lei passa por duas fases: da elaboração e da publicação.

  O processo de criação da lei possui 05 fases, são elas: iniciativa; deliberação parlamentar; deliberação executiva; promulgação e publicação.

  C)São consideradas fontes formais do direito somente a lei e a analogia.

  São fontes formais, diretas ou imediatas: Lei, Analogia, Costumes e Princípios Gerais do Direito

  As fontes não formais, indiretas ou mediatas são: Doutrina e jurisprudência

Questão 358912

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ausência; Domicílio e Bens; Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade; Pessoa Jurídica

Assinale a alternativa correta:

• A. Ao desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não encontrado até um ano, pode ser, mediante decretação de ausência, declarada a sua morte presumida, requisito este necessário para abertura de sucessão definitiva.
• B. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ainda que o menor de dezesseis anos completos não possua economia própria.
• C. Os partidos políticos são considerados, segundo o Código Civil Brasileiro, como pessoas jurídicas de direito público.
• D. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D
  
  
  a) Ao desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não encontrado até um ano, pode ser, mediante decretação de ausência, declarada a sua morte presumida, requisito este necessário para abertura de sucessão definitiva.
  O CC trás duas hipóteses de declaração de morte presumida sem decretação de ausência. São elas:
  Art. 7^o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
  I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
  II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
  Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

  b) Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ainda que o menor de dezesseis anos completos não possua economia própria.
  O estabelecimento comercial ou a relação de emprego só vão emancipar o maior de 16 anos se proporcionar ao menor economia própria.
  CC, Art. 5^o, Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

  c) Os partidos políticos são considerados, segundo o Código Civil Brasileiro, como pessoas jurídicas de direito público.
  Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito PRIVADO. De público, para políticos, já basta o nosso dinheiro suado!! ¬¬
  
  d) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. Certo!
  CC, Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

• C – errada – Art. 44º Inciso V do CC.
   

• Complementando o comentário do colega Michel.
  A Letra C está errada pois partidos políticos são pessoas jurídicas de direito PRIVADO  e não de direito PÚBLICO como mostra a questão
  Art 44, caput e inc V do CC
• Precisamos ler o código civil completo todo dia.
• 
  
  
• A questão correta é a "D", senão vejamos:
  

  
  Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
  
  
  
  Bons estudos!!
  
  
   

  
  
  
  
  
  
  

• a) Ao desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não encontrado até um ano, pode ser, mediante decretação de ausência, declarada a sua morte presumida, requisito este necessário para abertura de sucessão definitiva.
  O CC trás duas hipóteses de declaração de morte presumida sem decretação de ausência. São elas:
  Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
  I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
  II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
  Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

   

  b) Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ainda que o menor de dezesseis anos completos não possua economia própria.
  O estabelecimento comercial ou a relação de emprego só vão emancipar o maior de 16 anos se proporcionar ao menor economia própria.
  CC, Art. 5o, Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

   

  c) Os partidos políticos são considerados, segundo o Código Civil Brasileiro, como pessoas jurídicas de direito público.
  Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito PRIVADO. De público, para políticos, já basta o nosso dinheiro suado!! ¬¬

  
  d) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. Certo!
  CC, Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

   

   

  Comentado por Ssuellen Costa

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A) A morte pode ser REAL (art. 6º, 1ª parte do CC) ou PRESUMIDA. A morte presumida pode ser COM ou SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. A MORTE PRESUMIDA COM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA OCORRE nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (art. 6º, 2ª parte do CC). A MORTE PRESUMIDA SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ocorre nas hipóteses do art. 7º do CC. Vejamos:
  
  “Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
  
  I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
  
  II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado ATÉ DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO DA GUERRA.
  
  Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento".
  
  Portanto, estamos aqui diante da morte presumida sem decretação de ausência. Incorreta;
  
  B) Considera-se relativamente incapaz o maior de dezesseis e menor de dezoito anos (art. 4º, I do CC), sendo que o § 1º do art. 5º traz as causas de emancipação, que é o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena, para data anterior daquela em que o menor atinge 18 anos (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 147).
  
  Entre essas causas, temos a do inciso V, que prevê a emancipação “pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, DESDE QUE, EM FUNÇÃO DELES, O MENOR COM DEZESSEIS ANOS COMPLETOS TENHA ECONOMIA PRÓPRIA". Incorreta;
  
  C) O art. 44 arrola quem são as pessoas jurídicas de direito privado. Trata-se de um rol meramente exemplificativo, entendimento este confirmado pelo Enunciado 144 do CJF: “A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil não é exaustiva".
  
  Partido político é pessoa jurídica de direito privado, de acordo com o art. 44, inciso V do CC, sendo que o § 3º do referido dispositivo legal dispõe que serão regidos por lei específica (Lei 9.096/95).
  
  Tanto os partidos políticos quanto as organizações religiosas não constavam no rol do art. 44 do CC, pois eram considerados espécies de associações (art. 44, I). Posteriormente, a Lei 10.825/2003 acrescentou ao referido dispositivo os incisos IV e V, organizações religiosas e partidos políticos respectivamente. Com isso, podemos concluir que, após a edição da lei, os partidos políticos e organizações religiosas deixaram de ser considerados espécies de associações. No mais, partidos políticos não se enquadram dentro do conceito de associação do art. 53 do CC, haja vista não terem fim assistencial, cultural, moral e nem religioso (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 247/249).
  
  É importante ressaltar que esse não é um entendimento pacífico na doutrina, pois temos o Enunciado 142 do CJF no sentido de serem, sim, as organizações religiosas e os partidos políticos espécies de associações: “Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil".
  
  Flavio Tartuce também discorda do Enunciado. Segundo o autor, as organizações religiosas e partidos políticos são corporações “sui generis" ou especiais, não se sujeitando aos requisitos dos arts. 53 a 61 e nem ao que determina o art. 2.031 do CC (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 260). Incorreta;
  
  D) Em harmonia com o art. 77 do CC: “O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve".
  
  Entendendo melhor o dispositivo: o agente diplomático, ao ser citado no exterior e alegar extraterritorialidade, deverá ser observado o domicílio por ele indicado. Caso não indique, com a finalidade de garantir o direito de ação do demandante, poderá o agente ser demandado no Distrito Federal ou no último lugar onde teve o seu domicílio no território brasileiro. No que toca a extraterritorialidade, trata-se do privilégio de não se submeter a outra jurisdição que não seja a do Brasil, Estado que representa. Correta.
  
  
  
  
  Resposta: D 

Questão 358915

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Domicílio e Bens; Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Assinale a alternativa correta:

• A. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
• B. É anulável o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Segundo o Código Civil, o prazo de decadência para pleitear-se tal anulação é de 1 ano a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade.
• C. É nulo o negócio jurídico em que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
• D. A incapacidade relativa de uma das partes, em regra, pode ser invocada pela outra em benefício próprio, aproveitando aos cointeressados capazes. 

Gabarito: A

Comentários

• a) certo
  
  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
  
  b)errado
  Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
  
  Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.
  
  c)errado
  Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
  
  d)errado
  
  Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
• Somente para corroborar o comentário já realizado a resposta da letra A é o parágrafo único do art. 99 do CC, que abaixo transcrevo:
  
  

  Art. 99. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A) A assertiva encontra-se em harmonia com o § 1º do art. 99. Vejamos:
  
  “São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
  
  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado".
  
  Isso significa que os bens poderão ser alienados através dos institutos típicos do direito civil, como se pertencesse a um particular qualquer. Correta;
  
  B) A primeira parte da assertiva está em consonância com o art. 119 do CC: “É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou".
  
  Percebam que, para que o negócio seja passível de anulação, a lei exige  o conhecimento pelo terceiro beneficiado do conflito de interesses entre representado e representante. Desta maneira, o legislador protege a boa-fé, não admitindo que o terceiro seja prejudicado pelo ato danoso do representante, de maneira que restará ao representado se valer do art. 118, para que seja ressarcido dos danos eventualmente sofridos.
  
  Acontece que o prazo decadencial para a anulação é de 180 dias, não de 1 ano, de acordo com o § 1º: “É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo". Incorreta;
  
  C) A previsão do art. 117 do CC é a de “salvo se o permitir a lei ou o representado, é ANULÁVEL o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo". Trata-se da possibilidade de celebração de contrato consigo mesmo, mas isso só vai ocorrer quando a lei ou o representado autorizem a sua realização, pois, do contrário, o negócio jurídico será anulável.
  
  Ressalte-se que o vício de nulidade ofende preceito de ordem pública, enquanto o vício que gera a anulabilidade envolve os interesses das partes. Por tal razão, aquele é mais grave do que este. Incorreta;
  
   D) De acordo com o art. 105 do CC, “a incapacidade relativa de uma das partes NÃO PODE ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum".
  
  A incapacidade constitui uma exceção pessoal, ou seja, somente poderá ser alegada pelo próprio incapaz ou por seu representante. Portanto, se um dos contratantes for incapaz e o outro for capaz, este não poderá alegar a incapacidade daquele em seu próprio proveito, salvo se o objeto do direito ou da obrigação comum for indivisível. Exemplo: Caio e Ticio são devedores de uma obrigação indivisível: a entrega de um cavalo de raça. Incorreta.
  
  
  GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. Parte Geral, Obrigações, Contratos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
  
  
  
  
  Resposta: A 

Questão 358918

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Assinale a alternativa correta:

• A. É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
• B. O falso motivo vicia a declaração da vontade ainda que não seja expresso como razão determinante do negócio.
• C. A reserva mental subsiste à manifestação da vontade quando o destinatário dela tinha conhecimento.
• D. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Gabarito: C

Comentários

• a)errada
  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
  
  b)errada
  
  Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
  
  c) certa
  Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
  
  d) errada
  Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
  
• Vejamos o que ensina Nestor Duarte:
  
  Art. 110: A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
  
  A manifestação da vontade é imprescindível  para a formação do negócio jurídico, entretanto vontade e delaração nem sempre coincidem. A segurança das relações jurídicas, porém, reclama que se empreste eficácia ao que foi declarado e não ao que, eventualmente, for desejado, mas não declarado. Por esse motivo, o que foi objeto da reserva mental, em regra, não é levado em conta.
  
  Vicente Rao, que, nesse processo, reconhece a existência de três elementos volitivos (vontade, vontade de declaração e vontade de conteúdo), afirma que "a reserva mental é uma particular espécie de vontade não declarada, por não querer, o agente, declará-la. É uma vontade que o agente intecionalmente oculta, assim procedendo para sua declaração ser entendida pela outra parte, ou pelo destinatário (como seria pelo comum dos homens) tal qual exteriormente se apresenta, embora ele, declarante, vise a alcançar não os efeitos de sia declaração efetivamente produzida, mas os que possam resultar de sua reserva", e acrescenta que , "nesta hipótese, nenhum conflito juridicamente existe, porque o direito valor algum atribui a essa atitude omissiva do declarante: a vontade de intencionalmente não declarada, no caso, não pode chocar-se com a vontade declarada".  
  
  Conforme exposto, percebe-se que a resposta correta é a letra ´´C``.
• Questão bem elaborada que induz o candidato ao engano. Trata-se de interpretação a contrario sensu do dispositivo legal acerca da reserva mental.

• Concordo com o colega.
  Para mim a questão foi mal formulada de forma que subtende-se pela frase expressa na letra C que o que subsiste e A reserva mental e não a manifestação de vontade.
  Assim a questão está bastante confusa embora por exclusão seja possível chegar a resposta dada pelo gabarito.

• ALGUEM POR FAVOR, TRADUZA E INTERPRETE O QUE A QUESTÃO QUER DIZER !!!
• Diz art. 110: A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
  
  Ou seja, o agente tem uma vontade mentalmente (reserva mental) mas manifesta outra. Em regra, aquela vontade que o agente manifestou subsiste à reserva mental. 
  
  
  Diz o item da questão: A reserva mental subsiste à manifestação da vontade quando o destinatário dela tinha conhecimento.
  
  Ou seja, expressou o que acontecerá caso ocorra a exceção do artigo 110. Se ocorrer a exceção (o destinatário tinha conhecimento), a reserva mental subsistirá à manifestação da vontade.
• Colegas, não consigo entender desta forma:
  
  Se o artigo diz ao final que " SALVO  se dela o destinatário tinha conhecimento" , isto quer dizer que, o ato somente subsistirá se o destinário NÃO tiver conhecimento!!!!!
  
  Me ajudem com essa questão!!!!
  
  abs a todos
• Por exemplo:
  Vamos supor que tu venda essa moto.
  Mentalmente tu não queria ter vendido.
  Mas manifestou vontade vendendo-a.
  
  1) comprador não sabia que tu não queria vender - prevalece a manifestação de vontade.
  2) comprador teve conhecimento que tu não queria vender a moto (reserva mental) mas o fez por alguma razão que não interessa ao caso - prevalece a reserva mental.
  
  O exemplo não está bem formulado, mas acredito que sirva como memorizador para um caso prático de prova.
• Cristiano, o art. fala "A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento".
   e asnjbdsjbchcbEsse
   
  Esse "Salvo" é referente a manifestação da vontade...quer dizer não subsistirá a manifestação de vontade se o destinatário tinha conhecimento da reserva legal.
  
  
  

• Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
  
  Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
  
  Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
  
  Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A) Dispõe o inciso III do art. 166 do CC que “É NULO o negócio jurídico quando: III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito". O motivo encontra-se no plano subjetivo do negócio jurídico e, nesta hipótese, será causa de nulidade dele se as partes atuarem em conluio para alcançarem um fim ilegítimo. Exemplo: vender um automóvel para que seja utilizado num sequestro (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. 1. p. 392). Incorreta;
  
  B) Dz o legislador, no art. 140 do CC, que “o falso motivo SÓ VICIA A DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANDO EXPRESSO COMO RAZÃO DETERMINANTE".
  
  Causa não se confunde com motivo. A causa está no plano objetivo do negócio jurídico. Exemplo: a causa do contrato de compra e venda é a transmissão da propriedade. O motivo, por sua vez, encontra-se no plano subjetivo, sendo a razão pessoal da sua celebração. Exemplo: comprar um imóvel por ser um bom negócio, por estar bem localizado. Acontece que o falso motivo não vicia o negócio jurídico, salvo se estiver expresso como razão determinante. Exemplo: Caio doa o carro a Ticio porque salvou a sua vida. Acontece que não foi Ticio, mas Névio que o livrou do afogamento. Incorreta;
  
  C) A questão é capciosa e é preciso cuidado. Diz o legislador, no art. 110 do CC, que “a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento".
  
  Na reserva mental o agente manifesta a sua vontade em descompasso com a sua vontade real, desconhecida da outra parte e isso é irrelevante para o direito. Assim, a vontade declarada produzirá normalmente os seus efeitos; contudo, se o declaratário conhece a reserva, o negócio jurídico será considerado como inexistente, em decorrência da ausência da manifestação de vontade (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 354).
  
  Quando o destinatário não tem conhecimento da reserva mental do autor, subsistirá a manifestação de vontade e valerá o negócio jurídico. Caso o destinatário tenha conhecimento, subsistirá a reserva mental, fazendo que com que o negócio jurídico seja considerado inexistente. Correta; 
  
  D) A previsão do art. 138 do CC é a de que “são ANULÁVEIS os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". Exemplo: Caio emprestou um livro de Direito Civil a Ticio, para que ele pudesse estudar para a prova da faculdade. Ticio pensou que Caio havia dado o livro, como presente de aniversário. Incorreta.
  
  
  
  
  Resposta: C 

Questão 358921

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Atos Ilícitos; Parte Geral; Prescrição e Decadência

Assinale a alternativa correta:

• A. Suspende-se a prescrição o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
• B. Ainda que a ação esteja pendente de evicção, o prazo prescricional continua a correr.
• C. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
• D. Aquele que, por ação ou omissão involuntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Gabarito: C

Comentários

•  

   a) Suspende-se  Interrompe-se a prescrição o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. (art. 202, I, CC)

  b) Ainda que a ação esteja pendente de evicção, o prazo prescricional continua a correr. Pendendo ação de evicção não correrá prescrição. (art. 199, III, CC)

  c) Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. CORRETA!

  d) Aquele que, por ação ou omissão involuntária voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (art. 186, CC).

• É importante ressaltar o erro da letra "d", que lendo de forma rápida pode confundir, pois o único erro em questão é quanto ao ato da ação ou omissão que vai caracterizar o ato ilícito deverá ser voluntário, e não, como afirma a questão, involuntário. Pois bem, vejamos o artigo 186 do CC: Aquele que, por ação ou omissão VOLUNTÁRIA, negligência ou impurdência, violar direito e causar dano a ontrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. TENHO DITO!
• Somente para complementar o comentário da colega Francielle, a letra C é a transcrição literal do art. 195 do CC.
  
  Bons estudos a todos.
• Art. 195.CC Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

• Sobrei na curva, nessa questão aqui!
  Foda!
  Fiquei entre a D e a C e não prestei atenção na letra D direito.
  
  

• a) Suspende-se  Interrompe-se a prescrição o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. (art. 202, I, CC)

   

  b) Ainda que a ação esteja pendente de evicção, o prazo prescricional continua a correr.

  Pendendo ação de evicção não correrá prescrição. (art. 199, III, CC)

   

  c) Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. CORRETA!

   

  d) Aquele que, por ação ou omissão involuntária voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (art. 186, CC).

Questão 358924

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

Assinale a alternativa correta:

• A. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
• B. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
• C. Pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, desde que haja conhecimento da cessão pelo devedor.
• D. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no preço.

Gabarito: B

Comentários

• a) INCORRETA - Art. 252, caput, do CC: "Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou."
  
  b) CORRETA - Art. 273 do CC: "A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros."
  
  c) INCORRETA - Art. 293 do CC: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido."
  
  d) INCORRETA - Art. 237, caput, do CC: "Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação."

• Explicando a alternativa B, cujo texto sempre acho confuso:
  
  art. 273, CC: A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
  
  Primeiramente, exceção é defesa...opor exceção é opor alguma defesa pra ser beneficiado, é oposta pelo devedor pra prejudicar o credor.
  
  Significa dizer que o devedor de credores solidários não pode "chegar" no credor solidário X que o cobrou a dívida dizendo que não vai pagar porque credor solidário Y tem um vício de consentimento (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo) por exemplo, ou um defeito na representação ou assistência...ou qualquer outra exceção PESSOAL, ou seja, que só diga respeito a pessoa de outro credor solidário e não a pessoa daquele que tá cobrando o adimplemento da obrigação.
  
  A exceção pessoal só pode ser oposta em relação àquele a quem a exceção se refere. Diferente das exceções objetivas (como as concernentes ao próprio negócio como a inexistência de causa, objeto ilícito, impossibilidade da prestação, extinção da obrigação e etc)...exceções objetivas dizem respeito a própria obrigação e não a um ou outro credor solidário e por isso qualquer um pode opor.
  
  Pra terminar, é bom ver esse artigo com o 281 que fala da solidariedade passiva (devedores solidários)
  
  art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais (se são pessoais e dele, claro que ele pode opor) e as comuns a todos (se são comuns, claro que ele pode opor pois são comuns a todos inclusive a ele); não lhe aproveitando as exceções pessoais de outro co-devedor. (se são pessoais de OUTRO, ele não pode opor) 
  
  Assim, por exemplo, não pode o coobrigado que se compromete livre e espontaneamente tentar invalidar a obrigação porque outro devedor entrou na solidariedade sob coação. Mas pode alegar em prejuízo do credor coação que tenha sofrido e as exceções comuns.
  
  

• a) INCORRETA -

  Art. 252, caput, do CC: "Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou."

  
  b) CORRETA -

  Art. 273 do CC: "A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros."
   

  c) INCORRETA -

  Art. 293 do CC: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido."
   

  d) INCORRETA -

  Art. 237, caput, do CC: "Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação."

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A) “Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao DEVEDOR, se outra coisa não se estipulou" (art. 252 do CC). No momento da escolha, a obrigação deixará de ser alternativa e passará a ser uma obrigação simples. Denomina-se CONCENTRAÇÃO a conversão da obrigação alternativa em obrigação simples. Exemplo: a seguradora, diante do automóvel furtado, poderá entregar outro veículo da mesma espécie ou o valor equivalente. Incorreta;
  
  B) É neste sentido a redação do art. 273 do CC: “A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros" (art. 273 do CC). Exemplo: se o devedor está sendo cobrado em juízo por um credor plenamente capaz, não pode alegar, em seu benefício e em detrimento daquele, defeito na representação ou assistência de outro credor solidário, pois tal exceção, sendo pessoal, só a este pode ser oposta (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 164). Correta;
  
  C) “INDEPENDENTEMENTE do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido" (art. 293 do CC), haja vista a notificação do devedor estar no âmbito da eficácia do negócio jurídico. Incorreta; 
  
  D) “Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais PODERÁ EXIGIR AUMENTO NO PREÇO; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação" (art. 237 do CC).
  
  O art. 237 trazer o Princípio da Equivalência, que permite ao devedor postular a extinção do negócio caso o credor se recuse a pagar novo valor em decorrência de benfeitorias ou acessões efetivadas na coisa até a tradição. Exemplo: um criador adquire uma vaca em um leilão e de acordo com as regras do estabelecimento, ela lhe será entregue em 15 dias. Só que nesse interim a vaca fica prenha, de maneira que o arrematante, além da vaca, receberá a cria.
  
  De acordo com Caio Mario, onde a lei fala em melhoramentos, temos que dar um significado análogo ao de benfeitorias e acrescidos com acessões artificiais, mas, para tanto, essas benfeitorias têm que ser necessárias ou úteis e efetuadas com boa-fé. Os frutos percebidos até a data da tradição serão do devedor (arts. 237 e 1.232), mas os pendentes, como partes integrantes do bem, serão do credor a parti da tradição (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Obrigações. 8. ed. Bahia: Jus Podivm. 2014. v. 2, p. 173). Incorreta.
  
  
  
  
  
  
  Resposta: B 

Questão 358927

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Direito das Obrigações

Assinale a alternativa correta:

• A. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não for imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
• B. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato, inclusive quanto à forma.
• C. Segundo o Código Civil, é anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação dos preços.
• D. A resilição unilateral independe de denúncia notificada a outra parte.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA - Art. 428 do CC: "Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que cobtrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante."
  
  b) INCORRETA - Art. 462 do CC: "O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado."
  
  c) INCORRETA - Art. 489 do CC: "Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço."
  
  d) INCORRETA - Art. 473, caput, do CC: "A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte."
• Esse site foi indicado por um amigo de faculdade, estou achando muito bom, pois esta ajudano muito o meu aprendizado.

• A resilição depende exatamente da denúncia (vontade) expressa por uma das partes

Questão 358930

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Condomínio Edilício; Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição; Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária; Usucapião

Assinale a alternativa correta:

• A. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
• B. Nos condomínios edilícios, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de dois por cento ao mês e multa de até um por cento sobre o débito.
• C. Aquele que por quinze anos, houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, sem interrupção, nem oposição, possuindo-o como seu, adquiri-lhe a propriedade, independentemente de título de boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
• D. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

Gabarito: D

Comentários

• Vejamos norma do Código Civil:
  
  Art. 1224: Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.
  
  O preceito deve ser interpretado com cautela, para evitar o excessivo alargamento da auto-tutela. O termo temporal da perda da posse, "quando, tendo notícia do esbulho", deve ser lido como quando teve o possuidor real conhecimento, ou poderia ter conhecido o esbulho. Não tem sentido que a conduta culposa do possuidor, descurando-se daquilo que lhe pertence, postergue o momento da perda da posse, ou amplie a possibilidade do uso da auto-tutela. Entender o contrário teria o efeito de penalizar o possuidor zeloso, em favor do possuidor desidioso. Note-se que o marco da perda da posse tem também relevância a efeito para cômputo do prazo de ano e dia para a concessão  da liminar nas ações possessórias, que não pode ser indefinidamente postergado em favor do possuidor que culposamente desconhece a dominação de terceiro.
  
  RESPOSTA CORRETA: LETRA ´´D``.
• Para quem assinalou a alternativa A, como eu, segue o fundamento do erro:
  
  Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

  § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

  § 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

  § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. 

• Apenas complementando os comentários dos colegas acima:
  
  Alternativa "b": incorreta. Os juros, se não convencionados, serão de 1% ao mês e multa de até 2% ao mês. Fundamento: art. 1336, 1º, do Código Civil.
  
  b) Nos condomínios edilícios, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de dois por cento ao mês e multa de até um por cento sobre o débito.
  
  § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
  
  
  Alternativa "c": incorreta. Como a alternativa fala em estabelecimento de moradia habitual no imóvel, o prazo da usucapião cai de 15 para 10 anos. Fundamento: art. 1238 e seu parágrafo único, ambos do Código Civil.
  
  c) Aquele que por quinze anos, houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, sem interrupção, nem oposição, possuindo-o como seu, adquiri-lhe a propriedade, independentemente de título de boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  
  Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
• essa banca, decoreba puro acaba prejudicando a questão..
  
  exemplo da letra "C". ao meu modo de ver, não está errada. imaginemos que a pessoa conte com 15 anos. não teria direito? para corrigir a questão deveria vir assim, exemplo: a usucapião extraordinária não pode ter reduzido o tempo de 15 anos...ou, a usucapião extraordinária necessariamente deverá ser de 15 anos....
  
  
• Concordo com o comentário do Dr. Jarbas...
• Concordo. Faltou lógica à questão, pois se é possível adquirir a propriedade com 10 anos, com mais razão o é com 15. Seria o mesmo que dizer que a dívida alimentar não prescreve com 3 anos, mas só com 2. Não faz sentido.
• A questão é tão ridicula que chega a doer. Imagine só se um cliente chega no escritório informando que já esta a 15 anos em um imóvel sem oposição e com ânimo de dono. Ai eu digo pra ele, não senhor... O senhor ja tem direito desde que fez 10 anos lá... Qual é a relevancia disso a não ser tornar o processo mais complicado tendo que provar as obras e a residencia habital se se poderia fazer sem provar nada apenas o tempo de 15 anos... Por favor...me ecomomizem....

• Para concurso:

  Usucapiao ordinario, só com 10 anos...... com 20 anos nao!

  Agravante contra pessoa maior de 60..... maior de 90 nao!

  Atenuante se menor que 21..... menor que 20 nao!

  Etc... etc...

• Quanto à A, a assertiva é parcialmente correta, porque comporta exceções. Também se admite alienação fiduciária de bens fungiveis.. É o caso dos títulos imobiliários, como os CRI (Certificados de recebíveis imobiliários).

Questão 358933

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

Assinale a alternativa correta:

• A. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de 3 anos se houver coação.
• B. Ao nubente que der causa a suspensão do ato de celebração do casamento, será admitida apenas uma retratação no mesmo dia.
• C. O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em 120 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sêlo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.
• D. É nulo o casamento dos parentes afins em linha reta, e anulável o casamento por incompetência da autoridade celebrante.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme fulcro do Código Civil:
  
  Art. 1521: Não podem casar (NULO):
  
  II - os afins em linha reta.
  
  COMENTÁRIO: Ensina Maria Helena Diniz que "a afinidade só é impedimento matrimonial quando em linha reta, logo não podem convolar núpcias sogra e genro, sogro e nora, padrasto e enteada, madrasta e enteado ou qualquer outro descendente do marido (Neto, Bisneto) nascido de outra união, embora tenha sido dissolvido o casamento que originou a afinidade".
  
  
  Art. 1550: É anulável o casamento:
  
  VI - por incompetência da autoridade celebrante.
  
  FUNDAMENTO: O ato nupcial considera-se válido apenas quando celebrado por juiz do distrito em que se processou a habilitação de casamento. A incompetência do celebrante deve ser alegada dentro do prazo decadêncial de 2 anos (Art. 1560, II). Decorridos , o casamento convalesce do vício e não pode mais ser declarado anulável. Ao conferir a essa hipótese a qualidade de nulidade relativa , buscou o legislador prestigiar os interesses dos filhos e a boa-fé dos cônjuges. 
  
  
  RESPOSTA CORRETA: LETRA ´´D``.
• A) INCORRETO.
  

  Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

  I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

  II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

  III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;
   

  IV - quatro anos, se houver coação.

   B) INCORRETO.

  Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes:

  I - recusar a solene afirmação da sua vontade;

  II - declarar que esta não é livre e espontânea;

  III - manifestar-se arrependido.

   Parágrafo único. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia. 

   
• Resposta correta - letra D
  
  A- incorreta. art.1560 - iv - 4 anos se houver coação;
  B- incorreta. art.1538 - paragrafo unico - ele não pode se retratar no mesmo dia;
  C- incorreta. São 180 dias em vez de 120 dias.
  D- correta. art.1521 e 1550

• Art. 1550: É anulável o casamento:

  VI - por incompetência da autoridade celebrante.

  FUNDAMENTO: O ato nupcial considera-se válido apenas quando celebrado por juiz do distrito em que se processou a habilitação de casamento. A incompetência do celebrante deve ser alegada dentro do prazo decadêncial de 2 anos (Art. 1560, II). Decorridos , o casamento convalesce do vício e não pode mais ser declarado anulável. Ao conferir a essa hipótese a qualidade de nulidade relativa , buscou o legislador prestigiar os interesses dos filhos e a boa-fé dos cônjuge

Questão 358936

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões

Assinale a alternativa correta:

• A. De acordo com o Código Civil, permite-se o testamento conjuntivo, desde que seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
• B. Ao cônjuge sobrevivente, casado sobre o regime da separação total de bens, não será concedido o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, mesmo que este seja o seu único bem a inventariar, privilégio este concedido aos regimes da comunhão parcial e comunhão universal de bens.
• C. Havendo justa causa, declarada no testamento, poderá o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
• D. O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, perderá o direito à legítima.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme reza o Código Civil:
  
  Art. 1848: Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
  
  
  
  Conforme o artigo acima transcrito, percebemos que a resposta é a letra "C".
• A) Errada: Art. 1.863 CC. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
  
  B) Errada: Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
  
  C)Correta: Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
  
  D)Errada: Art. 1.849. O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima.
• Sobre Direito das Sucessões no Código Civil, deve-se assinalar a assertiva correta:
  
  A) A nossa legislação civil proíbe o testamento conjuntivo:
  
  "Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo".
  
  Assim, a afirmativa está incorreta.
  
  B) Conforme art. 1.831:
  
  "Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar".
  
  Portanto, observa-se que a afirmativa está incorreta.
  
  C) A afirmativa está correta, nos termos do art. 1.848:
  
  "Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima".
  
  D) A assertiva está incorreta, a teor do que dispõe o art. 1.849:
  
  "Art. 1.849. O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima".
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".

Questão 358939

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei 11.101/2005 (lei de falências e de recuperação de empresas):

I. A sociedade empresária se sujeita à falência.
II. A sociedade simples não se sujeita à falência.
III. O empresário individual se sujeita à falência.
IV. A sociedade em conta de participação não se sujeita à falência.

• A. Somente a assertiva IV está incorreta.
• B. As assertivas I e IV estão corretas.
• C. Todas as assertivas estão corretas.
• D. As assertivas I, III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

•  

  Todas estão corretas
  A lei 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
  Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
  I – empresa pública e sociedade de economia mista;
  II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.-
  Nas sociedades em conta de participação nós encontramos o sócio ostensivo (que responde sem limitação) e os sócios ocultos (participantes).
  Nesse tipo de sociedade não se adotará nome empresarial (firma ou denominação), em virtude de sua natureza de sociedade secreta. Agirá, em suas relações com terceiros, mediante a firma ou denominação do sócio ostensivo (que pode aparecer como um empresário individual ou sociedade empresária - art. 1.162/CC)
  Sendo assim, externamente, em uma sociedade de conta de participação, só aparece o sócio ostensivo. Aí o motivo pelo qual não pode falir esse tipo de sociedade. Falido será apenas o sócio participante ostensivo e não a sociedade .
   

• A Sociedade em Conta de Participação, regulada pelo Novo Código Civil (Lei 10.406) nos seus artigos 991 a 996, é uma reunião de pessoas físicas ou jurídicas para a produção de um resultado comum, operando sob a responsabilidade integral de um "sócio ostensivo" que realizará todas as operações em nome da sociedade, registrando-as contabilmente como se fossem suas. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Assim, na SCP temos dois tipos de sócios:
  a) o sócio ostensivo, aquele a quem incumbe a gestão da sociedade, que pratica todos os atos necessários ao seu desenvolvimento; e
  b) o sócio participante (também conhecido como sócio oculto ou investidor), que não tem poder degerência na sociedade, sendo-lhe facultada a fiscalização dos atos da administração. 
  Desta forma, apenas o sócio ostensivo poderá cumprir as obrigações e atos derivados do instrumento que originou a SCP, sendo ainda responsável de forma ilimitada pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, o que não ocorre com o sócio participante que se obriga, tão somente, perante o sócio ostensivo. Fundamentação: art. 991 da Lei 10.406/2002.
  
  A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

  Por outro lado, com a falência do sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Se houver mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.

  Fundamentação:arts. 994 e 996 da Lei 10.406/2002 e Lei 11.101/2005.
• A sociedade em conta de participação não se sujeita à falência pois seu regramento é compatível com as disposições relativas à sociedade simples. 
  
  A sociedade simples não se sujeita à falência.
  
  Art. 996 do Código Civil:  "Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual."
• As sociedades em conta de participação não podem falir porque não possuem personalidade jurídica. São erroneamente equiparadas à sociedade pelo código civil, mas, na verdade, não passam de um contrato entre pessoas físicas ou jurídicas.
• Pauluu, acho que você se enganou!!!!
  A sociedade adquirirá personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, e será considerada regularmente constituída somente a partir do arquivamento dos documentos relativos à constituição no Registro Público de Empresas Mercantis (se empresária) e a sua subsequente publicação, em até trinta dias, em órgão oficial do local de sua sede.
  A sociedade empresária poderá falir, ainda que não seja regular, como exemplo, pode-se citar as sociedades em comum, cujos atos constitutivos não foram levados a registro (não apresentam personalidade jurídica e nem  regularidade).
  Entretanto, a sociedade empresária somente poderá sofrer recuperação judicial se estiver regularmente constituída (aí se inclui também a P.J.), conforme o art. 48 da lei de falências:
  “ Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:...”
  Lembre-se: Falência é um ônus e Recuperação Judicial é um bônus!
  Espero que tenha ajudado...
  Bons estudos!!!
• Conforme afirmado pelo colega, a sociedade em conta de participação NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, mesmo que seu contrato seja escrito e inscrito em algum órgão de registro.
  art. 933 CC: "o contrato social produz efeito apenas entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro NÃO CONFERE PERSONALIDADE JURÍDICA À SOCIEDADE"

• Se a C está correta, a B também está, pois se todas estão corretas significa que a I e a IV estão corretas. 

  
  

  O único motivo da B ser considerada errada seria se tivesse escrito "apenas".

• Vitor Hugo, as vezes é necessário achar a resposta mais correta, ainda que outras não tenham erro algum.

  
  

  GABARITO: C

• c

  Todas as assertivas estão corretas.

• Lei nº 11.101/05

   

  Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Questão 358942

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Considera-se sociedade empresária, independentemente do seu objeto social:

• A. A sociedade anônima, a sociedade limitada, a sociedade em comandita simples e a sociedade em comandita por ações.
• B. A sociedade anônima.
• C. A sociedade limitada.
• D. A sociedade anônima e a sociedade limitada.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B.
  
  Art. 982, Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
• São sociedades por ações as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações
• CORRETO O GABARITO...
  
  Vale ressaltar algumas diferenças entre a sociedade simples e a empresária...
  
  A sociedade simples é a pessoa jurídica que realiza atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (§ único do artigo 966). Exemplo típico de sociedade econômica não-empresária é aquela constituída por profissionais do mesmo ramo como, por exemplo, a dos advogados, médicos ou engenheiros, configurando-se como sociedade simples (artigos 966 e 981) cujo contrato social é inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, salvo quando se tratar de sociedade de advogados que se inscreve apenas na OAB (artigo 16 da Lei 8.906/94).
  
  Sociedades empresariais são aquelas que se enquadram no conceito de empresa, devendo ter inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontra estabelecida.

• Gabarito: Letra B.
  
  Art. 982, Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Questão 358945

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo o disposto no Código Civil sobre a sociedade limitada:

I. A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.
II. Os sócios poderão integralizar o capital social com bens ou serviços.
III. As deliberações sociais obrigam os dissidentes, mas não obrigam os ausentes.
IV. O conselho fiscal é órgão obrigatório na sociedade.

• A. Somente a assertiva I está correta.
• B. Todas as assertivas estão incorretas.
• C. Somente a assertiva III está incorreta.
• D. As assertivas I e II estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I- correta - Art. 1072, paragrafo 1o. CC/2002 - única correta
  II- errada - paragrafo 2o. , art. 1055 - CC/2002
  III- errada - paragrafo 5o., art. 1072 - CC/2002
  IV- errada - Art.1066 CC - é opcional (pode instituir....)
• I. A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez. CORRETA
  
  

  Art. 1.072. § 1º A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

  
  II. Os sócios poderão integralizar o capital social com bens ou serviços. INCORRETA
  
  

  Art. 1.055. § 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

  
  III. As deliberações sociais obrigam os dissidentes, mas não obrigam os ausentes. INCORRETA
  
  

  § 5º As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

  
  IV. O conselho fiscal é órgão obrigatório na sociedade. INCORRETA (pode ser instituido conselho fiscal, mas não é obrigatório)
  
  

  Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembleia anual prevista no art. 1.078.

• A I está incorreta, ela admite exceção:
  Art. 1072
  § 3^o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

Questão 358948

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente:

I. A obrigação do avalista da Nota Promissória é assessória em relação à obrigação do avalizado.

II. No endosso translativo o credor transmite a posse do título e também a propriedade do crédito.

III. O endosso parcial é nulo.

IV. A Nota Promissória poderá ser garantia por fiança.

• A. Somente a assertiva I está incorreta.
• B. Todas as assertivas estão corretas.
• C. As assertivas I e IV estão incorretas.
• D. Somente a assertiva II está correta.

Gabarito: C

Comentários

• I. A obrigação do avalista da Nota Promissória é assessória em relação à obrigação do avalizado. O aval NÃO comporta benefício de ordem, ou seja, a obrigação do avalista é a mesma da do avalizado.
  
  II. No endosso translativo o credor transmite a posse do título e também a propriedade do crédito. CORRETO
  
  III. O endosso parcial é nulo. CORRETO
  
  IV. A Nota Promissória poderá ser garantia por fiança. Os títulos de crédito somente podem ser garantidos por AVAL
• III. O endosso parcial é nulo. (Falso - o cheque, a nota promissória e a letra de câmbio comportam aval parcial).
• Aval e endosso são diferentes. A questão trata apenas do endosso parcial, este é nulo.
• assessória é demais
• Assertiva I:
  Art. 77 Decreto 57.663/66 - São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias  a  natureza  deste título, as  disposições relativas as letras e concernentes:                             
  São também aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas ao aval (artigos 30 a 32); no caso previsto na ultima alínea do artigo 31, se o aval não indicar a pessoa por quem é dado entender-se-á ser pelo subscritor da nota promissória.  
  Art. 32 Decreto 57.663/66 - O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.                                       
  A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vicio de forma.  
  
  Assertiva IV:
  Art. 77 Decreto 57.663/66 - São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias a natureza deste título, as  disposições relativas as letras e concernentes:                             
  São também aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas ao aval (artigos 30 a 32); no caso previsto na ultima alínea do artigo 31, se o aval não indicar a pessoa por quem é dado entender-se-á ser pelo subscritor da nota promissória.  
  Art. 30 Decreto 57.663/66 - O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra.                                                              

• Ué, mas se a NP circular como cessão civil de crédito, não poderia ser garantida por fiança?

• O aval é medida mais restrita, ou seja, vai garantir o pagamento de determinado  título de crédito, como nota promissória, cheque, letra de câmbio. Já a fiança serve para garantir contratos em geral, e não apenas títulos de crédito

• ITEM I

  Não confundir com a FIANÇA.

  O aval é garantia autônoma, de forma que quem lança sua assinatura num título na qualidade de avalista vincula-se diretamente ao credor, independente da obrigação a que avalizou. A consequência é que, mesmo que a obrigação principal seja nula, o aval é válido e deve ser honrado por quem avalizou.

  A fiança, ao contrário, é uma garantia acessória, de modo que, sendo nula a obrigação principal, nula será também a fiança.

• Sobre o item II

  II. No endosso translativo o credor transmite a posse do título e também a propriedade do crédito. CORRETA

  Qual a diferença entre endosso Mandato e Translativo?

  Endosso: É o ato pelo qual o favorecido de um título o transfere a outro.

  Endosso Mandato - Transferência dos poderes de procurador ao endossatário-mandatário, realizada com a cláusula por procuração. Transfere os poderes cambiais do título menos a propriedade.

  Endosso Translativo - É aquele em que se opera uma completa transferência do título de crédito ou do documento a ordem ao endossatário.

Questão 358951

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente:

I. A duplicata sem aceite não pode ser protestada.
II. A duplicata com aceite pode ser executada judicialmente, protestada ou não.
III. O protesto é facultativo para a execução do emitente da Nota Promissória.
IV. O protesto é obrigatório para a execução do endossante.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. As assertivas I e III estão incorretas.
• C. As assertivas I e II estão incorretas.
• D. Somente a assertiva I está incorreta.

Gabarito: D

Comentários

• 
  Item I - incorreto, conforme art. 15, inciso II, alínea a, da Lei 5474/68:
  
  Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

          l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

          II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

          a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

          b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

          c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

          § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

          § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

  
  Item II - correto, conforme art. 15, inciso I, da Lei 5474/68 (supratranscrito)
  
  
• III - Correto
  IV - Correto
  
  O protesto é ato formal pelo qual se atesta um fato relevante para a relacao cambial. Relevante pode ser: falta de aceite do título falta da devolução do título falta de pagamento do título Em regra, o protesto só é indispensável se o credor deseja executar os codevedores, como é o caso, por exemplo do endossante. Mas se a execução é dirigida contra o devedor principal do título (emitente da nota promissória, p. ex), o protesto é desnecessário.
  
  Fonte: Direito Empresarial Esquematizado , André Luiz Santa Cruz Ramos, ed. Método, p. 418.

• Apenas dois títulos de crédito admitem aceite: Letra de Câmbio e Duplicata. Logo, excluído o item III. Quanto aos demais itens, bastava saber que o protesto é um mecanismo que serve para fazer prova da inadimplência, suprindo a manifestação de vontade do devedor (1a função) e também dar conhecimento aos devedores indiretos (endossantes, avalistas dos endossantes) de que o título não foi quitado (pago) no vencimento (2a função), eis que o devedor principal, por óbvio, já tem plena consciência que o título não foi pago. Logo, se a duplicata não foi aceita deve-se fazer prova disso através do protesto, suprindo a vontade do devedor, conforme a sua 1a função (item I); na duplicata com aceite o devedor é principal, tendo plena consciência que não pagou, e já manifestou a vontade dele, por isso não precisa de protesto (item II); o endossante é devedor indireto, para o qual é necessário dar conhecimento de que o título não foi pago - 2a função do protesto (item IV). Não dá pra decorar todas as hipóteses de protesto obrigatório e facultativo. Basta ter em mente essas duas funções do protesto para resolver qualquer questão envolvendo a temática.
  

Questão 358954

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Alienação Fiduciária; Contratos Empresariais

É transferido ao credor o domínio resolúvel do bem ofertado em garantia:

• A. Na hipoteca e no penhor.
• B. Na hipoteca, no penhor e na caução.
• C. Na caução.
• D. Na Alienação fiduciária em garantia.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D.
  
  Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.
• O artigo citado pelo colega abaixo (art. 66) refere-se à Lei 4.728/65.
  Essa alienação se faz em fidúcia, de modo que o credor tem apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor como depositário e possuidor direto desta. Com o pagamento da dívida, ou seja, com a devolução do dinheiro emprestado, resolve-se o domínio em favor do fiduciante, que passa a titularizar a plena propriedade do bem dado em garantia (Fabio Ulhoa Coelho, 2007, p. 461)
• DOMÍNIO RESOLÚVEL = Constituído sob condição de resolução, ou de termo extintivo.

Questão 358957

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Bens tutelados; Direito da Propriedade Industrial

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo o disposto na Lei 9.279/96 (lei da propriedade industrial):

I. As pessoas físicas não podem requerer o registro de marca.
II. Os bens de propriedade industrial são considerados bens móveis.
III. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo Cartório de Títulos e Documentos.
IV. A marca e a patente só poderão ser cedidas após o efetivo registro.

• A. Somente a assertiva II está correta.
• B. Todas as assertivas estão incorretas.
• C. Somente a assertivas II está incorreta.
• D. As assertivas II e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• II - CORRETA: Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 1996)
  
  Art. 5º. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.
• Marcas e patentes podem ser cedidas antes mesmo do efetivo registro:
  
  Art. 58. O pedido de patente ou a patente, ambos de conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.
  
  Art. 134. O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.
• Pra mim o erro da assertiva IV também estava na utilização do termo registro relacionado à patente. As marcas e os desenhos industriais são protegidos pelo registro, já a invenção ou o modelo de utilidade são protegidos pela patente.  Será muito preciosismo meu?
  

• GABARITO: (A)

  LEI 9.279

  I. As pessoas físicas nãopodem requerer o registro de marca.
  ERRADO.

  Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.

  II. Os bens de propriedadeindustrial são considerados bens móveis.

  CERTO.

  Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitoslegais, os direitos de propriedadeindustrial.

  III. A propriedadeda marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo Cartório de Títulose Documentos.

  ERRADO.

  Art. 129. A propriedadeda marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposiçõesdesta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o territórionacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nosarts. 147 e 148.
  

  IV. A marca e a patente sópoderão ser cedidas após o efetivo registr

  Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitoslegais, os direitos de propriedadeindustrial.

  
  

• A III está errada porque quem registra a marca é o INPI.

• A IV está errada porque quando se trata de marca notoriamente conhecida, ela independe de depósito ou registro no Brasil ou no exterior. 

  Diferença entre Marca de alto renome e marca notoriamente conhecida:

  Marca de alto renome:

  -Proteção especial em todos os ramos de atividade

  -Precisa estar depositada ou registrada no Brasil

  
  

  Marca notoriamente conhecida: 

  -Ramo/ segmento restrito 

  -Não precisa estar depositada ou registrada no Brasil ou exterior

  
  

  
  

• IV - a marca pode ser cedida pelo titular da marca ou pelo seu depositante, ou seja, a marca pode ser cedida antes do seu registro (art. 130).  Isso já invalida a questão.

Questão 358960

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedades não personificadas

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo o disposto no Código Civil:

I. A sociedade em conta de participação não possui personalidade jurídica.
II. A inscrição do contrato de sociedade em conta de participação no registro competente confere personalidade jurídica à sociedade.
III. As sociedades em geral são constituídas após sua inscrição no registro competente.
IV. Os sócios só podem provar a existência da sociedade por escrito.

• A. Somente a assertiva I está correta.
• B. Todas as assertivas estão corretas.
• C. Somente a assertiva IV está correta.
• D. As assertivas I e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I - CORRETA:
  
  Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
  
  IV - CORRETA:
  
  Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

• III) Art. 985 do CCB. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
• Resposta letra D
  
  Erro da assertiva II. A inscrição do contrato de sociedade em conta de participação no registro competente NÃO confere personalidade jurídica à sociedade.
  
  Art. 993 CC - O contrato social produz efeito somente entre sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento emqualquer registro, não confere personalidade jurídica à sociedade.
  
  
• 
  Questão correta pelo gabarito é letra "D"
  
  
  
  Porem; a acertiva IV não especifica que tipo de sociedade é. Ele apenas diz "Os sócios só podem provar a existência da sociedade por escrito" Mas ela se refere a qual tipo de sociedade?  Se for a sociedade comum, realmente o sócio só poderá provar se for por escrito conforme artigo 987
  
  

  Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

  Porém a sociedade em conta de participação poderá ser provada de qualquer meio como mostra o artigo 992 veja:
  
  

  Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
  
  Se o começo da questão houvesse falado "de acordo com o disposto na sociedade comum" porém ela falou "de acordo com o disposto no código civil" o que faz ao meu ver tornar a acertiva IV incorreta.
  
  O que voces acha?
   

• Também penso que a assertiva IV deveria estar incorreta, pois a constituição da sociedade em conta de participação pode ser provada por todos os meios de direito.
• Concordo com Sabrina Bertollo. 
• eu errei essa questão mas tem um detalhe: não devemos pensar na sociedade em conta de participação em relação a alternativa IV pois a questão é omissa no tipo de sociedade então devemos nos ater aos regramentos da sociedade simples que é a supletiva das outras...
• Realmente Felipe S , a Sociedade Simples é supletiva para alguns tipos societários, ocorre que, a afirmação contida no item IV refere-se à Sociedade em Comum, arts. 986 a 990 do CC. Em relação à Sociedade Simples não há, no Código Civil, nenhum tipo legal que se refira a esse assunto.
  
  
  ;)
  
  Bons Estudos!
• Com efeito, o texto não diz qual o tipo societário a que se refere, o que a coloca na condição de alternativa ERRADA.
  
  Errei a questão justamente porque a banca não mencionou como sendo SOCIEDADE EM COMUM. Entendo que essa questão é passível de anulação.
  
• TOTALMENTE PERTINENTE OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS COM RELAÇÃO À ASSERTIVA IV. COM EFEITO, EM SEDE DE CONCURSO PÚBLICO O EXAMINADOR DEVE SER PRECISO. AS QUESTÕES, AO MENOS AS DE CARÁTER OBJETIVO, NÃO PODEM SER VAGAS AO PONTO DE EXIGIR QUE O CONCURSANDO ADVINHE O QUE ESTÁ SENDO AVALIADO.
  O ITÉM IV, REALMENTE, AFIRMA SER ABSOLUTO AQUILO QUE NÃO É. TUDO BEM, A SOCIEDADE EM COMUM SOMENTE PODE TER A EXISTENCIA PROVADA POR ESCRITO. MAS E A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E OS DEMAIS TIPOS SOCIETÁRIOS. PODE-SE CATEGORICAMENTE SE AFIRMAR QUE TODOS OS TIPOS SOCIETÁRIOS SÓ TEM A SUA EXISTÊNCIA PROVADA POR ESCRITO.
  ERREI A QUESTÃO POR ENTERDER QUE APENAS A ASSERTIVA I ESTÁ CORRETA. E ESTE CONTINUA SENDO O MEU ENTENDIMENTO.

• A questão deveria ter sido anulada, pois a existência da sociedade em conta de participação pode ser provada por todos os meios e direito.

  Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
  

• É um absurdo !!!!!!!!!

  E eu ainda olhei no enunciado para ver se mencionava a espécie de sociedade.

  SOCIEDADE EM COMUM

  Art. 987: Os sócios nas relações entre si e com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. 

  SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

  Art. 992: A constituição da sociedade em conta de participação independente de qualquer formalidade, pode provar-se por todos os meios de direito.

• Alguem pode me dizer, pq a III estaria errada? Para mim, ela está certa, só com o registro ocorreu o inicio da persolidade das PJ (digamos, "sociedade em geral")! O que eu estou pensando errado?

Questão 358963

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Simples

De acordo com o que estabelece o capítulo Da Sociedade Simples do Código Civil brasileiro, assinale a alterativa correta:

I. As obrigações dos sócios começam a partir da inscrição do contrato social no Registro competente.
II. O contrato social da sociedade simples deve ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
III. A formação da maioria absoluta é determinada por votos correspondentes a mais da metade dos sócios presentes na assembleia e/ou reunião de sócios.
IV. Na sociedade simples é vedada a contribuição que constitua em prestação de serviços.

• A. Somente a assertiva II está correta.
• B. Todas as assertivas estão corretas.
• C. As assertivas I, III e IV estão corretas.
• D. As assertivas I e II estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta letra A
  
  I. As obrigações dos sócios começam a partir da inscrição do contrato social no Registro competente.
  ERRADA -  Art. 1.001 CC - As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato.
  
  II. O contrato social da sociedade simples deve ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. CORRETA  - Art. 998 CC - Nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
  
  III. A formação da maioria absoluta é determinada por votos correspondentes a mais da metade dos sócios presentes na assembleia e/ou reunião de sócios. ERRADA -Art. 1010, §1º CC - Para a maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais da metade do capital social.
  
  IV. Na sociedade simples é vedada a contribuição que constitua em prestação de serviços.
  ERRADA - Art. 997 CC - A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
  V - prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços.
• A acertiva IV quis confundir o candidato com a SOCIEDADE LIMITADA.  Esta sim, realmente nao há contribuição em serviços conforme dipõe art 1.055 parágrafo 2ª
  
  

  Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

  
  

  § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.
  
  Convém não confundir.

Questão 358966

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Prevenção e Reparação de Danos; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Analise as assertivas abaixo e responda a alternativa correta de acordo com o disposto na lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor): O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores pela prestação dos serviços, independentemente da existência de sua culpa.

I. O fornecedor de serviços só responde pela reparação dos danos causados aos consumidores pela prestação dos serviços, se restar comprovada a sua culpa.

II. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores pela prestação dos serviços, mesmo se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor.

III. O fornecedor de serviços não responde pela reparação dos danos causados aos consumidores pela prestação dos serviços, se restar comprovada a culpa exclusiva de terceiro.

• A. As assertivas I e III estão corretas.
• B. As assertivas II e III estão incorretas.
• C. Somente a assertiva I está correta.
• D. Somente a assertiva II está correta.

Gabarito: B

Comentários

• I - O fornecedor de serviçoes responde independentemente da existência de culpa, conforme o caput do art 14.
  

  Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
   

  II e III - Se for comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor não responde pelos danos, conforme o § 3°do art 14.

  § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

          I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

          II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

  
  Sendo assim, apenas a assertiva III está correta, pois "O fornecedor de serviços não responde pela reparação dos danos causados aos consumidores pela prestação dos serviços, se restar comprovada a culpa exclusiva de terceiro."

• Resposta Letra "E"
  E) Somente a assertiva III está correta
• Que questão é essa brother !?!?!?!?!?
• e cadê o item "E"?
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!
• somente a III está correta, nao tem alternativa viável.

Questão 358969

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

São Princípios Constitucionais do Processo Civil:

I. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
II. Princípio do Juiz Natural III. Princípio da Inadmissibilidade de Provas Ilícitas
IV. Princípio da Fundamentação das decisões
V. Princípio da Celeridade Processual

• A. II e III estão incorretas.
• B. III, IV e V estão incorretas.
• C. Apenas I, II e III estão corretas.
• D. Todas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Achei estranho o último item porque o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República em nenhum momento fala em princípio da celeridade processual, mas sim no princípio da tempestividade ou da razoável duração do processo, vejam o teor:
  
  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."
  
  A CF não fixa que o processo tem que ser célere, mas sim que tenha uma duração razoável. Ele não deve ser nem muito rápido, pois lesaria a segurança jurídica na sua própria tramitação, tal como outros direitos constitucionais, assim como não deve ser muito demorado pelo prejuízo que provocaria ao próprio objeto da relação jurídica discutida.
  
  Alguém sabe dizer se algum doutrinador trata desta nomenclatura de "princípio da celeridade processual"?
• LETRA "D", TODAS ESTÃO CORRETAS.
  
  I - Inafastabilidade da jurisdição: Art.5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
  
  II - Juiz Natural, Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
  
  III - Inadmissibilidade de provas ilícitas: Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
  
  IV - Fundamentação das decisões: Art. 93, IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
  
  V - Celeridade Processual: Art.; 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
• Para alguns, o principio da celeridade e da razoável duração do processo são sinônimos, apesar que parte da doutrina distingue ambos, asseverando que celeridade (processo rápido) não se confunde com razoabilidade (processo em tempo adequado).

• GAB: LETRA D

  Complementando!

  Fonte: Ricardo Torques - Estratégia

  Princípio do acesso à justiça 

  • Esse princípio está consagrado no art. 5º, XXXV, da CF que, ao tratar dos direitos e garantias individuais e coletivos, assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 

  Princípio da efetividade do processo 

  • O princípio da efetividade também é extraído do inciso XXXV do art. 5º da Constituição. Além disso, esse princípio está relacionado com o princípio da celeridade.  

  Princípio do devido processo legal 

  • Esse princípio está descrito no art. 5º, LIV, da CF, ao prever que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Significa dizer que o Estado poderá impor restrições a direitos das pessoas, desde que o faça por intermédio de um processo regular, que observe todas regras processuais. 

  Princípio do contraditório 

  • O princípio do contraditório está previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição, que dispõe: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 

  Princípio da ampla defesa 

  • Também previsto no art. 5º, LV, da CF, a ampla defesa reporta-se a um dos aspectos do contraditório, como vimos acima. As partes além de tomarem ciência do processo devem ter a possibilidade de produzir provas, trazer alegações, apresentar defesa para que, com isso, possam influenciar o juiz na decisão final.

  Princípio da inafastabilidade da atuação jurisdicional 

  • Esse princípio está previsto no art. 5º, XXXV, da CF, e traduz a ideia de que o Poder Judiciário sempre estará à disposição do interessado para que ele possa resolver seus conflitos.  

  Princípio da imparcialidade 

  • Esse princípio é importante para conferir legitimidade à atuação jurisdicional. Como o Estado chama para si a jurisdição, deverá fazê-lo no interesse geral da administração da justiça. Cabe ao juiz zelar para que as partes sejam tratadas de forma igual no processo, conferindo as mesmas oportunidades na formação do convencimento. 

  CONTINUA...

• CONTINUANDO...

  Princípio do duplo grau de jurisdição 

  • Esse princípio evidencia a possibilidade que a parte autora ou ré, caso se sinta prejudicada, provoque nova análise da mesma matéria por órgão de hierarquia superior.  

  Princípio da publicidade dos atos processuais 

  • Esse princípio está previsto também no art. 5º, LX, CF, ao dispõe que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. 

  Princípio da motivação 

  • Também previsto no inc. X do art. 93 da CF, o princípio da motivação informa que o juiz, ao decidir, deverá analisar os fatos e o direito aplicável, argumentando expressamente as razões que o levaram a decidir daquela forma.

  Princípio da celeridade 

  • Também conhecido como princípio da duração razoável do processo, trata-se de princípio constitucional acrescido ao Texto da Constituição pela Emenda Constitucional 45/2004. Antes da emenda, a celeridade já constituía princípio implícito, extraído do princípio do devido processo legal. Hoje é princípio expresso no inc. LXXVIII do art. 5º da CF, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Questão 358972

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

• A. A competência em razão da matéria e da hierarquia só será derrogável por convenção das partes.
• B. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
• C. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela conexão, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.
• D. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele feito protocolizado em primeiro lugar.

Gabarito: B

Comentários

• A) errada - art. 111: a competência em razão da matéria e da hierarquia é INDERROGÁVEL por convenção das partes;
  
  B) correta: art. 105: havendo conexão ou continência, o juiz, de oficio iu a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
  
  C) errada - art. 107: se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-a o foro pela PREVENÇÃO, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.
  
  D) errada - art. 106: correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR.
• letra B

  Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

•  Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

    Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  § 2º Aplica-se o disposto no caput :

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

  II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

  § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

    Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

    Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

    Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

    Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

    Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

    Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

    Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

    Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

  § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

  § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Questão 358975

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Assinale a alternativa correta:

• A. A tutela antecipada não poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
• B. A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
• C. Observar-se-á o procedimento ordinário nas causas que versem sobre revogação de doação.
• D. Quando o rito for o sumário, o autor apresentará o rol de testemunhas e quesitos ao perito no prazo de 10 dias antes da audiência.

Gabarito: B

Comentários

•  

  a) A tutela antecipada não poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

  ERRADO: é justamente o contrário.

  Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

  (...)

  § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

   

  b) A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

  CERTO: pelas razões expostas na letra ‘a’. A banca foi até inocente em colocar essa questão. Quanto uma assertiva nega a outra, sem dar margem a uma terceira opção de interpretação, é porque geralmente a resposta está em uma delas. Só pela análise da letra ‘a’ e ‘b’, já poderíamos descartar as demais.

   

  c) Observar-se-á o procedimento ordinário nas causas que versem sobre revogação de doação.

  ERRADO: o procedimento é o sumário.

  Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

  (...)

  II - nas causas, qualquer que seja o valor

  (...)

  g) que versem sobre revogação de doação

   

  d) Quando o rito for o sumário, o autor apresentará o rol de testemunhas e quesitos ao perito no prazo de 10 dias antes da audiência.

  ERRADO: desde logo na petição inicial.

  Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

•  Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

  § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

  I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

  II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;

  III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

  § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

  § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

  § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

  § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.

  § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

   Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

  § 1º No caso previsto no caput , o processo será extinto.

  § 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .

  § 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

  § 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

  § 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

  § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

Questão 358978

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa correta:

• A. O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os prazos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada ou não pelo cônjuge de seu nome de solteiro.
• B. O herdeiro, o legatário ou o testamenteiro poderá requerer, desaparecido o testador, a publicação em juízo do testamento particular, inquirindo-se as testemunhas que Ihe ouviram a leitura e, depois disso, o assinaram.
• C. O divórcio consensual, havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os prazos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia dos filhos e, ainda, ao acordo quanto à retomada ou não pelo cônjuge de seu nome de solteiro.
• D. O herdeiro, o legatário ou o testamenteiro poderá requerer, sendo incapaz o testador, a publicação em juízo do testamento particular, inquirindo-se as testemunhas que Ihe ouviram a leitura e, depois disso, o assinaram.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito correto: Letra A.
  
  Art. 1.124-A.  A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
  § 1^o  A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
  § 2^o  O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
  § 3^o  A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”
  

• Art1130. O herdeiro, o legatário ou o testamenteiro poderá requerer, depois da morte do testador, a publicação em juízo do testamento particular, inquirindo-se as testemunhas que Ihe ouviram a leitura e, depois disso, o assinaram.

• O que mais chama a atenção nessa questão é a banca suprimir parte do texto do artigo e não arrumar a concordância da frase:
  
  " O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os prazos legais, poderão ser realizados por escritura pública..."
  
  
• É verdade Renan, grosseiro o erro na concordância.
  
  Mais uma prova de que nem por uma correção ortográfica os caras se preocupam em passar a prova...
  
  Como diria o Gerson (canhotinha de ouro): É brincadeira isso...

• Essa assertiva nos dias atuais esta desatualizada, pois o artigo 1024-A não consta no CPC/2015 substituido pelo artigo 733

  Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, NÃO HAVENDO NASCITURO OU FILHOS INCAPAZES e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .

• Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

  I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

  II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

  III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

  IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

  Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 .

   Art. 732. As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

   Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .

  § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

  § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

   Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

  § 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.

  § 2º Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.

  § 3º Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

•  Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.

  § 1º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.

  § 2º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.

  § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.

  § 4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735 .

Questão 358981

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Com relação à incumbência do Testamenteiro, assinale a alternativa correta:

I. Cumprir as obrigações do testamento.
II. Propugnar a validade do testamento.
III. Defender a posse dos bens da herança.
IV. Requerer ao juiz que Ihe conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias.
V. A tutela dos herdeiros incapazes do testador.

• A. I, III e V estão corretas.
• B. IV e V estão incorretas.
• C. II, III e IV estão incorretas.
• D. I, II e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa "d". Conforme o art. 1.137.  do CPC, incumbe ao testamenteiro:

  I - cumprir as obrigações do testamento;

  II - propugnar a validade do testamento;

  III - defender a posse dos bens da herança;

  IV - requerer ao juiz que Ihe conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias.
  
   

• Questãozinha cachorra
  
  ela te pergunta a MENOS errada e não a correta..
  
  a correta incluiria o item III 
  
  de acordo com o artigo que o colega expôs acima..
• Não entendi essa questão, como a letra D está correta se não inclui o inciso III?

• Pessoal, 

  observe o enunciado da questão, não há a expressão "apenas estão corretas", portanto, aquelas constantes no item "d" estão corretas, mas outros itens podem estar corretos, sendo aquele o único que tem todas corretas. É bom sacar esse tipo de coisa.

  Bom estudos!

Questão 358984

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Penal

É certo afirmar:

I. O princípio da legalidade quer dizer que não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.
II. O princípio da anterioridade quer dizer que há crime sem lei anterior que o defina; podendo haver pena sem prévia imposição legal.
III. Há crime complexo quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes.
IV. As leis temporárias e excepcionais derrogam o princípio de reserva legal, pois se aplicam a fatos ocorridos antes da sua vigência.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições II e III estão corretas.
• C. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições I e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I. O princípio da legalidade quer dizer que não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.
  OBS:
  ESTÁ CORRETA PARA A TEORIA QUE TRATA LEGALIDADE COMO SINONIMO DE RESERVA LEGAL.
  ESTARIA ERRADA PARA A TEORIA QUE DIZ QUE LEGALIDADE = RESERVA LEGAL + ANTERIORIDADE. NESTA CONCEPÇÃO A ALTERNATIVA I DESCREVE APENAS O CONCEITO DE RESERVA LEGAL.
  
  II. O princípio da anterioridade quer dizer que há crime sem lei anterior que o defina; podendo haver pena sem prévia imposição legal.
  ERRADA
  
  III. Há crime complexo quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes.
  CORRETA
  
  IV. As leis temporárias e excepcionais derrogam o princípio de reserva legal, pois se aplicam a fatos ocorridos antes da sua vigência.
  ERRADA

• No Direito Penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita.

  O princípio nullum crimen nulla poena sine lege é cláusula pétrea da Constituição de 88 (art. 5°, XXXIX; c/c o inciso IV do § 4º do art. 60) e fundamento do Direito penal brasileiro, figurando no art. 1° do Código penal.

• Vamos tentar esclarecer um pouco mais as disposições dos itens, apontando os acertos e erros.
  
  Quanto ao item I é de se destacar que se trata de assertiva correta, pois, apesar de não transcrever na sua integralidade o disposto no art. 1º, do Código Penal, assim como o inciso XXXIX, do art. 5º, da Constituição da República, ele fixa bem o que representa o princípio da legalidade. Segundo este, em apertada síntese, veda a punição pela prática de crimes sem que haja previsão legal/normativa especificada em lei. No mesmo caminho, a pena para ser aplicada deve estar prevista na lei, conforme aponta a afirmação. Está, portanto, correto o item I.
  
  Sobre o item II é de destacar a sua parte final. Ao dizer que "pode haver pena sem prévia cominação legal", isso importa em descompasso com o item anterior, assim como viola o próprio princípio da legalidade. Para tanto, basta ver a argumentação alhures. Outrossim, visualize o disposto nos dispositivos legais comentados:
  

  “Art. 1º, do Código Penal – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

  “Art. 5º, XXXIX, da CF: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”
   

  Incorreto, pois, o item II.
  
  Quanto ao item III, este está correto porque faz referência ao que diz o art. 101, do Código Penal. Sobre a rebrica da ação penal no crime complexo, vejam o que diz o artigo:
   

  Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
   

  A parte em destaque narra o crime complexo. Exemplificando: Roubo. O roubo é um crime complexo, pois veja que a violência (elementar) é considerada um crime específico (lesão corporal - art. 129, do CP), assim como a subtração (furto - art. 155, do CP), ou a ameaça quando empregada (ameaça - art. 147, do CP). Correto, pois, o item III.

• CONTINUANDO....
  
  Por último, o item IV está incorreto. Vejam o disposto na lei penal:
  
  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
  
  Na verdade, as leis temporária e excepcional estão voltadas para a aplicação pelos fatos ocorridos durante a sua vigência, ainda que depois de cessados os seus efeitos no futuro. O que isso quer dizer é que os fatos praticados durante a sua vigência serão aplicados a lei. Isso não se referem aos fatos passados, de modo que a lei fica obrigada a observar o princípio da legalidade, anterioridade e, também, da reserva legal. Observe-se, ainda, que o princípio da reserva legal significa ao tipo legal utilizado para a criação de normas incriminadoras (no Brasil, lei ordinária), nem fazendo lógica o que diz o item IV. Portanto, está errado.
  
  Resposta correta: Letra D.

• Só lembrando a Questão Q360483 usou o mesmo termo da alternativa (I) e foi considerada ERRADA.
  

• questão totalmente anulável.
  I. O princípio da legalidade quer dizer que não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. 
  
  Errado. um dos desdobramentos do referido principio é lei prévia, o item está formulado de modo que se leva a acreditar na possibilidadade da  lei ser posterior a conduta.
  II. O princípio da anterioridade quer dizer que há crime sem lei anterior que o defina; podendo haver pena sem prévia imposição legal.
  
  Errado. Sem comentários.
  III. Há crime complexo quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes. 
  
  correto. Sabe-se que o crime complexo é evidenciado pela regra de continência explícita, onde temos duas condutas simultâneas formulando crime único através de seus elementos ou circunstancias, sejam eles objetivos ou subjetivos. o clássico exemplo doutrinário é  o roubo, art. 157 CP.
  IV. As leis temporárias e excepcionais derrogam o princípio de reserva legal, pois se aplicam a fatos ocorridos antes da sua vigência. 
  Errado. Dada a impossibilidade de qualquer instituto derrogar o princípio da legalidade ( reserva legal ) e as leis excepcionais e temporárias serem aplicadas aos delitos cometidos durante a sua vigência, ainda que as mesmas já tenham sido revogadas.
  
  
  
  
  
  
  
  

• PÉSSIMA REDAÇÃO.

•  não há crime sem lei (ANTERIOR) que o defina; não há pena sem cominação legal.

  BANCA DEVERIA COLOCAR ESSA INFORMAÇÃO.

  GAB= D

  REDAÇÃO RUIM

Questão 358987

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceito de crime; Teoria Geral do Delito

É certo afirmar:

I. A punibilidade é requisito do crime.
II. Sob o aspecto formal crime é um fato atípico e antijurídico.
III. Não basta que o fato seja típico para que exista crime. É preciso que seja contrário ao direito, que seja antijurídico.
IV. Pressupostos do crime são circunstâncias jurídicas anteriores à execução do fato, positivas ou negativas, a cuja existência ou inexistência é condicionada a configuração do título delitivo de que se trata.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições I e II estão corretas.
• B. Somente as proposições III e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições I e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• CRIME = Fato típico +antijurídico + culpabilidade

•      I.       A punibilidade é requisito do crime.

  ERRADO: não foi a teoria adotada pelo Código Penal. Parte da doutrina compreende tratar-se o crime de fato típico e ilícito (teoria bipartite), enquanto outra parte, entende cuidar-se de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável (teoria tripartite).

  
  II. Sob o aspecto formal crime é um fato atípico e antijurídico.

  ERRADO: é justamente o contrário. Seja formal ou materialmente, para que haja crime, é preciso que o fato seja típico e antijurídico (ilícito). Em suma o conceito formal de crime é “a mera contradição entre o fato praticado pelo agente e o sistema jurídico em vigor”.

  
  III. Não basta que o fato seja típico para que exista crime. É preciso que seja contrário ao direito, que seja antijurídico.

  CORRETO: e é aí que entra o conceito de antijuridicidade (ilicitude). Além de típico, o fato não poderá estar acobertado por quaisquer das condições excludentes de antijuridicidade, sejam as genéricas (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito), sejam as específicas (encontradas de forma esparsa na legislação penal), sejam supralegais (consentimento do ofendido).

  
  IV. Pressupostos do crime são circunstâncias jurídicas anteriores à execução do fato, positivas ou negativas, a cuja existência ou inexistência é condicionada a configuração do título delitivo de que se trata.

  CORRETO: Desconheço a base teórica dessa assertiva, mas me parece bastante razoável dizer que pressupostos do crime condicionam o título delitivo. Se alguém puder ajudar nesta questão.

• Texto de Fragoso disponível em: http://www.fragoso.com.br/eng/arq_pdf/heleno_artigos/arquivo41.pdf
  
  " A afirmação da existência de pressupostos do delito surgiu na Ciência do 
  Direito Penal, com a obra de MANZINI. Este grande mestre sustentava que o crime, 
  bem como o fato que o constitui, podem pressupor alguns elementos, positivos ou 
  negativos, ou circunstâncias, que constituem antecedentes necessários de sua noção. 
  Distinguia, assim, tais elementos ou antecedentes, em  pressupostos do crime e 
  pressupostos do fato. Os primeiros seriam elementos jurídicos anteriores à execução do 
  fato, positivos ou negativos, a cuja subsistência ou insubsistência é condicionada a 
  configuração de determinado crime. Pressupostos do crime seriam, assim, antecedentes 
  lógico-jurídicos, exigidos para que o fato seja imputável pelo título que se considera. A 
  ausência de tais pressupostos determinaria a configuração de outra espécie de crime. 
  Assim, por exemplo, a ausência de participação no crime antecedente é pressuposto da 
  receptação e do favorecimento, pois a participação levaria o agente a responder como 
  co-autor no crime precedente.  Pressupostos do fato seriam elementos jurídicos ou 
  materiais anteriores à execução do fato, cuja subsistência é necessária para que o fato 
  previsto pela norma constitua crime. Se faltam tais pressupostos, o fato deixa de ser 
  punível, motivo pelo qual representam eles condições de sua ilegitimidade."
• No caso da terceira assertiva é necessário que seja culpável também já que a teoria tripartida é a dominante em nosso ordenamento pátrio. Os termos "contrário ao direito e antijurídico são sinônimos.
  Bons estudos.

• EM RELAÇAO A III eu entendo que fato tipo e antijuridico não é crime e sim injusto penal.......me corrijam por favor.

• Atualmente em nosso ordenamento jurídico é adotada a teoria Bipartida, segundo Damásio, Fonseca e outros.
  Lembrando ainda que alguns autores dizem sobre a teoria tripartida e a toria quadripartia, porém pouco aplicavéis.
  Mas, em se tratando de concurso, questão meio correta questão certa. CUIDADO, em questões de multipla escolha escolher sempre a menos errada.
  Concordo com o Colega, pois fato típico é antijurídico, essa questão caberia recurso.

• redaçao da questao achei bem confusa 

• I.       A punibilidade é requisito do crime.

  ERRADO: não foi a teoria adotada pelo Código Penal. Parte da doutrina compreende tratar-se o crime de fato típico e ilícito (teoria bipartite), enquanto outra parte, entende cuidar-se de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável (teoria tripartite).

  
  II. Sob o aspecto formal crime é um fato atípico e antijurídico.

  ERRADO: é justamente o contrário. Seja formal ou materialmente, para que haja crime, é preciso que o fato seja típico e antijurídico (ilícito). Em suma o conceito formal de crime é “a mera contradição entre o fato praticado pelo agente e o sistema jurídico em vigor”.

  
  III. Não basta que o fato seja típico para que exista crime. É preciso que seja contrário ao direito, que seja antijurídico.

  CORRETO: e é aí que entra o conceito de antijuridicidade (ilicitude). Além de típico, o fato não poderá estar acobertado por quaisquer das condições excludentes de antijuridicidade, sejam as genéricas (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito), sejam as específicas (encontradas de forma esparsa na legislação penal), sejam supralegais (consentimento do ofendido).

  
  IV. Pressupostos do crime são circunstâncias jurídicas anteriores à execução do fato, positivas ou negativas, a cuja existência ou inexistência é condicionada a configuração do título delitivo de que se trata.

  CORRETO: Desconheço a base teórica dessa assertiva, mas me parece bastante razoável dizer que pressupostos do crime condicionam o título delitivo. Se alguém puder ajudar nesta questão.

• Crime é um Fato que deve ser: TICU

       - Típico - Fato que se adequa a lei, que encontra previsão legal

       - Ilícito - Contrariedade da conduta a norma penal

       - Culpável - Culpabilidade - Reprovação - Juízo de Reprovação que o Estado trás para a conduta criminosa

   

  
   

• I. A punibilidade é requisito do crime.(É UM REQUISITO PARA QUE O AUTOR DO CRIME SEJA PUNIDO)

  II. Sob o aspecto formal crime é um fato atípico e antijurídico.(O CORRETO É TIPICO, E NÃO ATIPICO!)

  III. Não basta que o fato seja típico para que exista crime. É preciso que seja contrário ao direito, que seja antijurídico.(CORRETO -VEJA POR QUE - IMAGINE ASSIM: UMA COISA SÓ É CRIME QUANDO INCOMODA O DIREITO DE ALGUEM.

  EXEMPLO: HOMICIDIO TIRA O DIREITO À VIDA DE TERCEIROS, ASSIM COMO FURTO TIRA OU REDUZ O DIREITO AO PATRIMONIO DE TERCEIROS)

  IV. Pressupostos do crime são circunstâncias jurídicas anteriores à execução do fato, positivas ou negativas, a cuja existência ou inexistência é condicionada a configuração do título delitivo de que se trata.(CORRETO, A ESSA ALTURA JÁ ACHAMOS O GABARITO, NÉ?! RSRSRS)

• QUESTÃO RESPONDIDA POR ELIMINAÇÃO, FÁCIL PARA QUEM JÁ TEM OS CONCEITOS APRENDIDOS.

  Sob a ótico do critério analítico do conceito de crime, somente haverá crime caso estejam presentes todos os elementos (tipicidade, ilicitude e culpabilidade) NÃO PUNIBILIDADE, QUE SOMENTE É UM PRESSUPOSTO DA CULPABILIDADE.

Questão 358990

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de crimes

É certo afirmar:

I. A imputabilidade penal não se confunde com a responsabilidade penal, que corresponde às consequências jurídicas oriundas da prática de uma infração.
II. São requisitos do concurso formal: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e unidade de desígnio.
III. Por ser uma ficção criminal, o crime continuado não é considerado como espécie de concurso de crimes.
IV. Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições II e III estão corretas.
• B. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I e III estão corretas.
• D. Somente as proposições I e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I. A imputabilidade penal não se confunde com a responsabilidade penal, que corresponde às consequências jurídicas oriundas da prática de uma infração. CORRETO. A imputabilidade penal é um dos elementos da culpabilidade, responsável por aferir a capacidade ou não de indíviduo na prática de um crime. Já a responsabilidade penal é a consequencia jurídica imputada ao cidadao que comete crime, isto é, trata-se da aplicação da sanção penal pela prática da infração, como por exemplo a aplicação da pena privativa de liberdade.
  .
  II. São requisitos do concurso formal: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e unidade de desígnio. ERRADO. No concurso formal há uma só conduta e não várias, ensejadora de mais de um crime.
  
  III. Por ser uma ficção criminal, o crime continuado não é considerado como espécie de concurso de crimes. ERRADO. O crime continuado é sim uma ficcção criminal, entretanto não deixa de ser uma espécie de concurso de crimes, sendo inclusive aplicada à mesma a teoria da exasperação.
  
  IV. Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. CORRETO. Essa é a definição de concurso material => Duas ou mais condutas, produzindo dois ou mais crimes.
  
  
• vejamos os erros das outras alternativas.
  A pluralidade de condutas de condutas nao e requisito do crime formal, nele, ha apenas uma conduta. Tambem, a pluralidade de crimes da mesma especie nao e necessariamente caracteristica do concurso formal, visto que, existem o concurso formal heterogeneo, no qual ha uma plularidade de crimes de especie diferente.
  E considerado uma especie de concurso material de crimes, 
  Concurso material é uma ficção jurídica que exigindo o cumprimento de requisitos objetivos (mesma espécie,condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) equiparam a realização de vários crimes a um só
• Apenas complementando o item III:
  
  Segundo Capez, o crime continuado é uma ficção jurídica. Na realidade há uma pluralidade de delitos, mas o legislador, por uma ficção, presume que eles constituem um crime só, apenas para efeito de sanção penal.
  
  Acrescente-se que, pelo art. 119 do CP, nota-se claramente que o crime continuado compreende uma pluralidade real de crimes, uma vez que determina que a precrição incida isoladamente sobre cada um deles. Assim, no crime continuado, cada delito que compõe a cadeia de continuidade delitiva tem o seu prazo próprio, o que revela sua existência autônoma.  

• ALTERNATIVA I. A imputabilidade penal não se confunde com a responsabilidade penal, que corresponde às consequências jurídicas oriundas da prática de uma infração. 

  CORRETO. A imputabilidade penal é um dos elementos da culpabilidade, responsável por aferir a capacidade ou não de indíviduo na prática de um crime. Já a responsabilidade penal é a consequencia jurídica imputada ao cidadão que comete crime, isto é, trata-se da aplicação da sanção penal pela prática da infração, como por exemplo a aplicação da pena privativa de liberdade.
  .
  ALTERNATIVA II. São requisitos do concurso formal: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e unidade de desígnio. 

  ERRADO. No concurso formal há uma só conduta e não várias, ensejadora de mais de um crime.

  Requisitos:

  • Uma única conduta (uma única ação ou omissão);

  • Pluralidade de crimes (dois ou mais crimes praticados).

   

  Obs: você deve relembrar que conduta é diferente de ato. Se “João” desfere várias facadas em “Maria” com o intuito de matá-la, ele pratica vários atos, mas uma só conduta.

   

  ALTERNATIVA  III. Por ser uma ficção criminal, o crime continuado não é considerado como espécie de concurso de crimes. 

  ERRADO. O crime continuado é sim uma ficcção criminal, entretanto não deixa de ser uma espécie de concurso de crimes, sendo inclusive aplicada à mesma a teoria da exasperação.

  Crime continuado

          Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 

          Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

  
  ALTERNATIVA  IV. Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

   CORRETO. Essa é a definição de concurso material:  Duas ou mais condutas, produzindo dois ou mais crimes.
   

Questão 358993

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Penal

É certo afirmar:

I. A imposição da pena depende da culpabilidade, não da periculosidade.
II. As penas restritivas de direito estão tipificadas no Código de Penal.
III. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena estão previstas tanto na parte geral quanto na parte especial do Código Penal.
IV. Quando da aplicação da pena é possível que o mesmo fato que qualifique o crime seja na mesma dosimetria utilizado para agravar o crime.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições II e III estão corretas.
• B. Somente as proposições I e III estão corretas.
• C. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições I e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• sobre o I
  
  

  Sanção	Penas= culpabilidade = imputáveis e seimi-imputáveis não perigosos
  	Medidas de segurança= periculosidade= inimputáveis e seimi-imputáveis perigosos.

• Alguém sabe me explicar pq o item II foi considerado errado?!?

• Item II: As penas restritivas de direitos também estão tipificadas na Lei de Execução Penal . Essas hipóteses do Código Penal são exemplificativas, trazendo a Lei de Execução Penal outras hipóteses de conversão (art. 181 da LEP).

  
  
• O Item II está errado porque as Penas Restritivas de Direitos estão tipificadas em outras leis que não só o CP. Como a colega colocou acima, há também previsão na LEP, art. 181. Mas não só nela... A lei de Drogas, 11.343, prevê, inclusive, PRD não prevista no CP, como determina o art. 28, III - "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo". Ainda, para ilustração, o art. 306 CTB prescreve hipótese de cumulação de Pena Privativa de Liberdade com Restritiva de Direito: "detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor."
• A questão II está errada porque na verdade a penas restritivas de direitos não estão TIPIFICADAS, mas sim apenas citadas na Parte geral do CP.
  Se estivesse tipificadas as PRD estariam nos tipos penais, ou seja, na parte especial do CP. Como são penas substitutivas se diferenciam das penas privativas de liberdade, essas sim, estão de fato tipificadas no Código.
• Gostaria de lembrar que a alternatva III também está errada pois que as CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, divide-se em:
  CAUSAS GERAIS DE AUMENTO DE PENA: São aquelas encontradas na parte geral do Código Penal.
  CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA: Por sua vez são aquelas encontradas na parte especial do Código Penal ou em legislação extravagante.
  
  A questão trouxe o termo "causas especiais de aumento de pena", que são as localizadas na parte especial e legislação extravagante e não na parte geral do Código Penal conforme diz a questão.
  
  Bons estudos.
• Para mim questão incorreta, pois a banca não restringiu, no item II, ao Código Penal, as hipóteses de penas restritivas de direito. Dizer que estão tipificadas no CP não quer dizer que não estejam tipificadas em outro diploma, ou seja, uma coisa não exclui a outra. O art. 43 do CP traz rol exemplificativo de penas restritivas de direito. Achei a questão mal formulada.
• por isso que a ieses faz  quase todos os concursos de cartórios dos TJs estaduais, rolos e mais rolos, seriedade pouca, respeito conosco concursandos nenhum. Pra acaba!! 

• vixe . quem fez a questão não manja de português

Questão 358996

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio

É certo afirmar:

I. A objetividade jurídica imediata do furto é a tutela da posse; de forma secundária, o estatuto penal protege a propriedade.
II. O furto admite o concurso material e formal, mas não admite o nexo de continuidade.
III. A qualificadora da morte, que configura o latrocínio, é aplicável somente ao roubo próprio.
IV. O roubo é considerado crime complexo, pois o Código Penal protege a posse, a propriedade, a integridade física, a saúde e a liberdade individual.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I e III estão corretas.
• D. Somente as proposições II e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I - CORETA. Existem 3 correntes que se posicionam acerca da objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio.
  
  1ºC) Protege-se a propriedade, a posse e a detenção da coisa (Minoritária);
  
  2ºC) Protege-se apenas a propriedade, tendo em vista que o Título II do Código Penal trata dos “crimes contra o patrimônio” (Minoritária);
  
  3ºC) Protege-se tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa (Majoritária).
  
  Ex.:  o “caixa” do supermercado não é vítima do crime de furto, mas testemunha na medida em que ele apenas detém o dinheiro.
  
• Sobre o item III:
  a qualificadora morte, configuradora do latrocínio, incide no caso de roubo próprio ou impróprio. Contudo, devemos ficar atentos, pois qualificadora não incidirá se a morte resultar da grave ameaça.
• I. A objetividade jurídica imediata do furto é a tutela da posse; de forma secundária, o estatuto penal protege a propriedade. (Correta)
  
  
  
  II. O furto admite o concurso material e formal, mas não admite o nexo de continuidade. (ERRADA)
  
  É possível o nexo de continuidade.
  
  III. A qualificadora da morte, que configura o latrocínio, é aplicável somente ao roubo próprio. (ERRADO)
  
  Tanto ao roubo próprio quanto ao impróprio.
  
  IV. O roubo é considerado crime complexo, pois o Código Penal protege a posse, a propriedade, a integridade física, a saúde e a liberdade individual. (CORRETO)
• Amigos,
  
  Gostaria que alguém comentasse de forma bem esclarecedora a assertiva II...viajei nessa maionese...

• a) Crime simples é o que possui tipo penal único, protegendo apenas um bem jurídico. Podemos citar como exemplo o crime de homicídio, que protege o bem jurídico vida.

  b) Crime complexo é a fusão de dois ou mais tipos penais, protegendo dois ou mais bens jurídicos. O latrocínio é um exemplo de crime complexo, pois protege os bens jurídicos patrimônio e vida.

  Os crimes complexos restam configurados quando em um único tipo ocorre a fusão de dois ou mais tipos penais, ou quando um tipo penal funciona como qualificadora de outro. Nessas hipóteses, há tutela de dois ou mais bens jurídicos. Podemos citar como exemplo de crimes complexos a extorsão mediante sequestro, prevista no artigo 159, do Código Penal, e o crime de latrocínio (art. 157, § 3º, do mesmo diploma).

• Acredito que o erro da assertiva II se encontra na impossibilidade física (ou jurídica) de acontecer o concurso formal no crime de furto, pois se qualquer outro resultado vier a acontecer, mediante a prática de uma só ação ou omissão, provavelmente vai haver absorção pelo crime de roubo. Ademais, se pensarmos em qualquer outra hipótese em que ocorra a prática de mais de uma conduta, haverá a hipótese de concurso material.

• Felipe, ao meu ver o erro na alternativa II é na parte em que diz não ser possível a aplicação da continuidade delitiva. Não entendi seu comentário sobre o roubo absorver o furto, a questão não trata disto. A alternativa é sobre concurso de crimes (material, formal e crime continuado) no crime de furto. É possível a aplicação das três hipóteses no furto. 

   

  - Furto em concurso material com lesão corporal por exemplo. X após subtrair um objeto na casa de Y, quando esta saindo, é supreendido pelo próprietario, X joga uma pedra neste, fugindo na sequência. 

   

  - Furto em concuso formal com outro furto. X durante uma festa na casa de amigos, subtrai dois aparelhos de celular que estavam juntos em uma caixa, um de propriedade de Y e outro de W.  

   

  - Furto em continuidade delitiva: A emprega doméstica que todos os dias retira R$ 20,00 da bolsa da patroa, agindo sempre do mesmo modo, ao final de 5 dias, subtraiu R$ 100,00. 

   

  Caso me equivoquei me avisem para eu poder arrumar. Bons estudos.

Questão 358999

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Penal

É certo afirmar:

I. O sujeito passivo no crime de violação de direito autoral é somente o autor de obra intelectual.
II. Deixar de prover a subsistência, sem justa causa, do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos não lhes proporcionando recursos se configura em crime de abandono material.
III. Apesar de previsto no Código Penal, o crime de bigamia deixou de ser considerado delito pela jurisprudência, tornando-se letra morta.
IV. O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite suspensão condicional do processo.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições I e III estão corretas.
• C. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições II e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Reasposta letra (a)
  I. O sujeito passivo no crime de violação de direito autoral é somente o autor de obra intelectual.
  Errada,
  Segundo o professor Damásio E. de Jesus , “Sujeito passivo é o autor ou o terceiro titular
  do direito autoral sobre a obra intelectual. Os direitos do autor podem ser total ou
  parcialmente cedidos a terceiros. Se a transmissão é total, nela se compreendem todos os
  direitos do autor, salvo os de natureza moral (Lei n.º 9.610/98, art. 49, I). Portanto, sujeito
  passivo é o titular do direito violado com a conduta criminosa, podendo ser o autor ou
  terceiros”.
  
  II. Deixar de prover a subsistência, sem justa causa, do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos não lhes proporcionando recursos se configura em crime de abandono material.
  Correta,CP Art. 244 - Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
  
  III. Apesar de previsto no Código Penal, o crime de bigamia deixou de ser considerado delito pela jurisprudência, tornando-se letra morta.
  Errada,A jurisprudência tem se pronunciado sempre no sentido de que só configura o crime de bigamia, quando houver o ato de contrair novo casamento, sendo legalmente casado.Para uma maior compreensão vale citar algumas posições judiciais:
  “Haverá o crime, desde que vigente o casamento anterior” (TJSP, RT 557/301).
  “O divórcio obtido posteriormente, em relação ao segundo casamento, não isenta o agente do delito de bigamia” (TJSP, RJTJSP 110/503)
  “Pratica bigamia, se contrair novo casamento antes de divorciar-se” (TJPR, RT 549/351).
  “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr da data em que o crime se tornou conhecido da autoridade pública” (TJSP, SER 189.329-3, j. 13.11.95, in bol. AASP n° 1.962).
  “Configura o crime de bigamia o fato de brasileiro, já casado no Brasil, contrai novo matrimônio no Paraguai, pois ambos os países punem a bigamia, o que preenche o requisito da extraterritorialidade do Código Penal” (TJSP, RT 516/287, 523/374)
  
  IV. O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite suspensão condicional do processo.
  Correta, Art. 245- Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo: Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
  A suspensão condicional do processo, encontra-se no art. 89 da Lei n° 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
   
  
   
• II- Abandono material
  Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo. De acordo com o CP.
  IV- "Será possível, ainda, a confecção de proposta de suspensão condicional do processo tanto na modalidade simples quanto naquela prevista pelo Parág.1 do art. 245 do Código Penal, ..." De acordo com Rogério Greco.
   
• Quero trazer para discussão uma tese acerca do crime de Bigamia
  
  1.       Outro tema que pode causar polêmica é o crime de bigamia não ter sido recepcionado pela CF, tendo em vista a liberdade de crença religiosa e o Estado Laico. Culturalmente e religiosamente a poligamia é permitida em outras culturas que migraram para o Brasil. Impossibilidade de punir por bigamia nesse contexto. Se a bigamia não pode ser considerada crime para alguns, tendo em vista os seus costumes religiosos e culturais, não deveria ser aplicada contra qualquer outro cidadão brasileiro.
  Obviamente que a bigamia é considerada para efeitos civis, não religiosos. Ainda assim, creio que a CF/88 permite o casamento com mais de uma pessoa, da mesma maneira que a jurisprudência entende possível o casamento ou reconhecimento de união estável homoafetiva, deve também permitir a bi-poligamia.
  
  Por favor, enviem-me mensagens.

• Li a questão, interpretei correto e marquei a opção errada. Um conselho de estudante universitário: redobrem a atenção na hora de marcar a alternativa. 

Questão 359002

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal

É certo afirmar:

I. A ação penal tem início com o oferecimento da denúncia ou da queixa, independentemente do recebimento feito pelo juiz.

II. Aos delitos de contravenção se aplica o procedimento sumário como regra.

III. A execução da pena não admite forma provisória, sendo sempre definitiva em respeito ao Estado de Inocência.

IV. Detecta-se o interesse de agir do órgão acusatório quando houver necessidade, adequação e utilidade para a ação penal.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições II e III estão corretas.
• B. Somente as proposições I e III estão corretas.
• C. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições I e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• O gabarito dado é a letra "D", informando estarem certas as proposições I e IV.
  
  Contudo, essa não é a posição mais acertada. A alternativa I informa que o início da ação penal se dá com o oferecimento da denúncia. Em que pese haver divergência doutrinária (o que por si só seria suficiente para que se anulasse a questão), a posição do STF e do STJ, além de ser a posição de Pacelli, é que o início da ação penal se dá com o recebimento da denúncia.
  
  Nesse sentido, caminha mansamente a jurisprudência: : RHC 89721 / RO DJ 16-02-2007 e HC 9843 / MT DJ 17.04.2000.
  
  Questão que deve ser anulada.
  
  
  
• Para mim, as alternativas I, II e III estão erradas:
  
  I - ERRADA:  fundamentação acima;
  
  II - ERRADA: Em regra o procedimento será o sumaríssimo da lei nº 9.099, de 1995.
  
  III - ERRADA:  A Súmula nº 267 do STJ admite a execução provisória da pena.
  
  STJ Súmula nº 267 - 22/05/2002 - DJ 29.05.2002

  Recurso Contra Decisão Condenatória Sem Efeito Suspensivo - Expedição de Mandado de Prisão
  
  A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

   
• Complementando o comentário do colega acima acerca do item III, é necessário mencionar a Súmula 716 STF, o qual admite a execução provisória da pena desde que ela seja mais benéfica ao apenado. Como por exemplo, no caso em que o acusado é condenado a pena privativa de liberdade no regime fechado e negado o direito de recorrer em liberdade, destarte, caso haja recurso por parte da defesa ou da acusação, será admitido a execução provisória da pena, por ser mais benéfico ao condenado sem violar o princípio da presunção de inocência. Nesse sentido:
  
  Súmula 716 STF - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
• Com relação à proposição número I, pela posição de Guilherme Nucci, está correta. Segundo o autor, o início da ação penal da-se "pelo oferecimento da denúncia ou queixa, independentemente do recebimento pelo juiz". A afirmativa, segundo ele, pode ser comprovada pela redação o artigo 24 do CPP, além da CF, de que compete ao MP promover a ação penal pública. Para o autor, ao receber a denúncia ou a queixa, o juiz - "que não é titular do direito de ação, motivo pelo qual não poderia iniciá-la, nada mais faz do que reconhecer a regularidade do exercício desse direito".

• Observação:
  
  Com relação aos itens ll e lll, a banca os considerou como errados e não como certos. Quando se lê os comentários postados pelos colegas, tem-se a impressão que a banca os considerou corretos. Torna-se, portanto, confuso.
  
  Abraços!

• Em relação ao item I.
  
  Haver divergência doutrinaria não é, ao meu modo de ver, argumento suficiente para anular um item, visto que TUDO no direito tem divergência, principalmente doutrinaria.
  
  Pra mim é uma questão de lógica a ação penal ter início com o oferecimento da denúncia ou da queixa, porque depois do recebimento da peça acusatória terá início o processo.
• É galera,acontece que contra súmula do STF,vale impetrar qualquer recurso.
  Além disso,se há divergência doutrina o que vale é a súmula da suprema corte.
  
  Parece questão arrumada pra aprovar os notários escolhidos,não parece?
• Somente irei adicionar este comentário por ter ficado indignado com o último comentário, esta questão sem dúvida possui debates no tocante ao item I, contudo ao resolver a prova e analisar as prováveis alternativas vê-se que restam apenas duas possíveis, haja vista, todos saberem que o item IV está correto, desta forma, os candidatos irão analisar se o item I ou II estão corretos e, convenhamos todos que estivessem preparados saberiam que o item II está incorreto. APRENDI UMA COISA CERTA VEZ COM O PABLO STOLZE EM AULA, QUESTÕES SÃO PARA SER RESOLVIDAS E NÃO DISCUTIDAS, SE FOR PRA DISCUTIR COM A PROVA VOCÊ NÃO CONSEGUIRÁ APROVAÇÃO.

Questão 359005

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Condições para o Exercício da Ação Penal; Inquérito Policial; Inquérito Policial - Noções Gerais

É certo afirmar:

I. Egresso é a denominação dada ao preso reincidente.

II. Mesmo que se tratando de inquérito policial, o advogado é indispensável à regularidade do procedimento, devendo estar presente na execução de todos os seus atos.

III. A ação privada se divide, fundamentalmente, em duas: a) exclusivamente privada, quando somente a vítima, seu representante legal ou as pessoas autorizadas em lei podem ingressar com a ação penal; b) ação privada subsidiária da pública, quando o ofendido, porque o Ministério Público deixa escoar o prazo para oferecimento da denúncia, age em seu lugar, apresentando a queixa.

IV. A representação penal realizada na delegacia policial não necessita de formalidades específicas, servindo como, até mesmo, o boletim de ocorrência, desde que oferecido legitimamente.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições II e III estão corretas.
• C. Somente as proposições III e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições I e II estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• A Alternativa CORRETA é a letra '' C''.
  
  I. Egresso é a denominação dada ao preso reincidente. Errado, basicamente, porque Egresso é a pessoa que saiu, que se afastou.
  
  II. Mesmo que se tratando de inquérito policial, o advogado é indispensável à regularidade do procedimento, devendo estar presente na execução de todos os seus atos. ERRADO. A presença do advogado é dispensável no inquérito policial, visto ser um procedimento inquisitivo onde não há contraditório e ampla defesa.
  
  
  Bons estudos!
  
  Não desista, persista!
  
  Deus seja louvado.
   
   

• Não existe mais o institudo da Ação Privava PERSONALÍSSIMA ?
  
  Aquele cujo o titular é a VÍTIMA, ou seja, não há representante legal e nem sucessão por morte ou ausência. Um dos crimes que exige esse instituto é o artigo 236 CP qual seja crime de induzimento ou oculatação a erro ao casamento.
  
  

  Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior.
  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
  Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

• Concordo com o Ary F. N., só que os itens I e II estão absurdamente errados.

• Ao meu ver a questão deverá ser anulada, pois apenas o item IV está correto, visto que, conforme lembrou o parceiro acima, ainda existe a ação penal personalíssima, a qual também é modalidade da ação privada. A não ser que a expressão "fundamentalmente" utilizada pela banca exclua a ação personalíssima. O que seria muita maldade do examinador.

• CONFORME DESTACOU O COLEGA ARI, A BANCA ESQUECEU DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA; MESMO QUE SÓ EXISTA UM ÚNICO CRIME PARA SUA APLICAÇÃO, MAS AINDA EM VIGOR EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.
• Nesse ponto terei que discordar dos colegas...
  
  A ação penal privada personalíssima é uma criação doutrinária, na qual os doutrinadores a identificaram dentro do estudo da ação penal privada exclusiva, referida na questão.
  Como a questão diz "fundamentalmente", está correta, pois o estudo fundamental da ação penal privada é dividido apenas em exclusiva e subsidiária da pública, estando a personalíssima dentro da exclusiva.
  Quem ainda tiver dúvida, basta pensar que não tem como haver uma ação penal privada subsidiária da pública personalíssima, já que atualmente o único caso da personalíssima é o art. 236 do CP, que somente se procede mediante queixa.
  
  Data maxima venia, este é o meu entendimento e essa é a percepção que tenho de como os principais doutrinadores do país abordam o tema.

• Comentários Objetivos:
  
  I. Egresso é a denominação dada ao preso reincidente. ERRADO. Conforme art. 26, I e II, da LEP, considera-se egresso o liberado definitivo, durante um ano da saída do estabelecimento, assim como o liberado condicional, durante o período de prova.
  
  II. Mesmo que se tratando de inquérito policial, o advogado é indispensável à regularidade do procedimento, devendo estar presente na execução de todos os seus atos. ERRADO.  "É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o inquérito policial é procedimento inquisitivo e não sujeito ao contraditório, razão pela qual a realização de interrogatório sem a presença de advogado não é causa de nulidade." (STJ - HC 139412)
  
  III. A ação privada se divide, fundamentalmente, em duas: a) exclusivamente privada, quando somente a vítima, seu representante legal ou as pessoas autorizadas em lei podem ingressar com a ação penal; b) ação privada subsidiária da pública, quando o ofendido, porque o Ministério Público deixa escoar o prazo para oferecimento da denúncia, age em seu lugar, apresentando a queixa. CORRETA. A espécie "ação penal privada personalíssima" é, em realidade, subespécie de ação penal privada exclusiva, sendo idêntica àquela, com a única distinção de que apenas há um legitimado para a propositura.
  
  IV. A representação penal realizada na delegacia policial não necessita de formalidades específicas, servindo como, até mesmo, o boletim de ocorrência, desde que oferecido legitimamente. CORRETA. " Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal." (STJ - HC 136738)

• pesssoal a alternativa III esta totamente errada pois cabe a ação penal privada subsidiaria da publica é quando o MP fica inerte, não atua, e não quando ele deixa transcorrer o prazo o prazo da denuncia o MP pode deixar transcorrer o prazo mas pedi novas diligencias e neste caso não cabe a subsidiarila.
• 
  Espécies de ação penal privada:
  
  
  A) Exclusivamente privada ou propriamente dita:
  
  • a ação é exercida pela vítima ou por seu representante legal;
  • possibilidada de sucessão nos casos de morte e ausência da vitima.
  
  B) Personalíssima:
  • o direito de ação só poderá ser exercido pela vitíma. (único caso previsto no ordenamento é o induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao casamento. Art. 236. CP;
  não há possibilidade de representação, quiça, sucessão;
  caso o ofendido venha a falecer, restará extinta a punibilidade;
  se a vítima for menor de 18 anos, deverá atingir a maioridade para exercer a ação. Enquanto isso o prazo decadencial não corre.

  C) Subsidiária da pública ou supletiva:

  • Cabimento: Inércia do M.P
  • Mecanismo de controle sobre o parquet, evitando arbítrios no não oferecimento da denúncia;
  • Prazo: decadencial de 06 meses, contados a partir do encerramento do prazo que o MP dispõe para atuar, ou seja, normalmente 5 ou 15 dias, a depender ou não de prisão.
  
  Fonte. (Curso de Direito Processual Penal. Nestor Távora e Rosmar Rodrigues de Alencar. 3º Edição. 2009, pag.140)
• Caramba, o Rafael resolveu e esclareceu tão bem a questão e o pessoal ainda fica dando murro em ponta de faca?
  Que isso!

Questão 359008

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumário; Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

É certo afirmar:

I. Guia de recolhimento tem haver com a pena privativa de liberdade; guia de execução tem haver com a pena restritiva de direitos.

II. Havendo conciliação civil na audiência preliminar prevista no juizado especial criminal, quando devidamente homologada, ocorrerá renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação exclusivamente privada.

III. O processo sumário pode ser iniciado ex officio ou através de portaria da autoridade policial ou ainda pelo auto de prisão em flagrante.

IV. Toda e qualquer contravenção admite a transação penal pouco importando estejam observados os requisitos da Lei 9.099/95.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições I e II estão corretas.
• C. Somente as proposições II e III estão corretas.
• D. Somente as proposições II e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• 
  Item I - a primeira parte está correta, conforme art. 105 da Lei 7210/84, mas não achei o embasamento legal da segunda parte:
  
  Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
  
  Item II - correto, conforme parágrafo único do art. 74 da Lei 9099/95:
  
  Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

  Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
  
  Item III - incorreto. Não existe mais no Direito brasileiro os processos judicialiformes. Conforme lecionam os professores Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves, antes do advento da Constituição Federal de 1988, havia algumas exceções à regra de que o juiz não pode dar início à ação penal. Para apurar contravenção penal (art. 26 do CPP) e homicídio ou lesões corporais culposas (art. 1º da Lei 4.611/65), o juiz podia dar início à ação penal mediante portaria. Esses eram os chamados processos judicialiformes, nos quais uma mesma pessoa acusava e julgava.

  Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

  Esses dispositivos, todavia, não foram recepcionados pela Carta Magna vigente, que, em seu art. 129, inciso I, atribuiu ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal. Hoje, vige o princípio da iniciativa das partes no processo penal.

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  Fonte:
  
  http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2009082114392669
  

• Item IV - incorreto, conforme art. 76, §2º, da Lei 9099/95:
  
  Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

          § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

          § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

          I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

          II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

          III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

          § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

          § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

          § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

          § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

• Esse "haver" doeu, hein!

• concordo com o colega acima, hehehe.
• Aproveitando a crítica do colega sobre o termo "haver" utilizado na questão...
  
  Qual a diferença entre "ter a ver" e "ter haver"?
  

  Haver e a ver são parônimos, ou seja, palavras que apresentam similaridade na grafi a e produzem o mesmo som, mas têm significados diferentes. A expressão ter a ver (não ter nada a ver, na forma negativa) vem normalmente seguida pela preposição com e é usada no sentido deter relação com. Já a expressão ter a haver tem sentido de ter a receber, ter algo como crédito. A expressão ter haveres, por sua vez, significa ter bens, riquezas, crédito.

  Confira abaixo alguns exemplos:

  Formas incorretas
  "O aumento do preço das mercadorias tem haver com a escassez dos produtos."

  "Paulo recebeu a primeira parcela do crédito, mas ainda tem a ver 100 reais."

  Formas corretas
  "O aumento do preço das mercadorias tem a ver com a escassez dos produtos."

  "Paulo recebeu a primeira parcela do crédito, mas ainda tem a haver 100 reais."

  "A queda das vendas não tem nada a ver com os problemas de trânsito."
   

  Fonte: http://revistaescola.abril.com.br/lingua-portuguesa/pratica-pedagogica/qual-diferenca-ter-ver-ter-haver-618158.shtml

   

• Tem HAVER? #tenso

• Essa banca não sabe o português, vai saber de Direito onde?

• ✅GAB: B

  Estando o réu preso e existindo sentença condenatória recorrível em seu desfavor, deverá ser expedida guia de execução provisória. A expedição de guia está prevista no Código de Processo Penal (art. 674) e nele há exigência expressa que haja o trânsito em julgado para o referido ato.

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  “FAÇA DIFERENTE”

  SEREMOS APROVADOS EM 2021!

Questão 359011

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

É certo afirmar:

I. Detração e remissão são direitos do reeducando que não podem ser perdidos, visto haver o princípio do direito adquirido, não havendo sequer a necessidade de serem homologados pelo juízo competente.

II. A transação penal é instituto decorrente do princípio da oportunidade da propositura da ação penal, que confere ao Ministério Público, a faculdade de dispor da ação penal, isto é, de não promovê-la, sob certas condições.

III. A prescrição não correrá durante o período de prova do sursis do processo.

IV. O prazo para defesa prévia tanto no rito sumário quanto no sumariíssimo é de três dias.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições I e II estão corretas.
• B. Somente as proposições II e III estão corretas.
• C. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições II e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Colegas!
  
  Acredito que ítem III se engana ao mencionar o princípio da oportunidade.
  
  Entendo que, com o advento da lei 9099 houve uma mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, e não ligando-se ao princípio da oportunidade que rege a ação penal privada.
  
  Por esse motivo, acredito que a questão deva ser anulada.
• Proposição I: errada.
  
  Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
  
  
  Lei 7.210/84 (LEP).
  
  Art. 126. (...).
  (...).
  § 8o  A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
  
  
  Art. 127.  Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
  
  
  
  Proposição II: certa.
  
  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
  (...).
  
  
  
  Proposição III: certa.
  
  Art. 89. (...).
  (...).
  § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
  (...).
  
  
  
  Proposição IV: errada.
  
  Rito sumário.
  
  Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
  (...).
  
  Rito sumariíssimo:
  
  Lei 9.099/95
  
  Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
  (...).
• É a suspensão condicional do processo (pela qual o processo não será continuado, mas suspenso por certo tempo, dois a quatro anos, findando com a extinção da punibilidade caso tudo "corra bem") que caracteriza a mitigação ao princípio da indisponibilidade da ação penal.
  Na transação penal, o MP oferta a possibilidade de cumprimento alternativo de pena. Ou seja, não suspende o processo, logo, não dispõe sobre ele. Não há de se falar em mitigação.
  
  O item II mistura os institutos de transação penal e suspensão condicional do processo, distintos tanto no seu procedimento, como nos requisitos e nos seus efeitos.
  
  
  Uma lambuzada, enfim.

• O item III me causou desconforto ao associar princípio da oportunidade com o Ministério Público, já que o comum seria afirmar que o princípio da oportunidade apenas poderia ser aplicado às ações penais de iniciativa privada e às ações penais de iniciativa pública condicionadas à representação.

  Contudo, pesquisando sobre o tema, observa-se que o examinador copiou trecho da obra do professor Júlio Fabbrini Mirabete:

  “Essa iniciativa, decorrente do princípio da oportunidade da propositura da ação penal, é hipótese de discricionariedade limitada, ou regrada, ou regulada, cabendo ao Ministério Público a atuação discricionária de fazer a proposta, nos casos em que a lei o permite, de exercitar o direito subjetivo de punir do Estado com a aplicação de pena não privativa de liberdade nas infrações penais de menor potencial ofensivo sem denúncia e instauração de processo. Essa discricionariedade é atribuição pelo ordenamento jurídico de uma margem de escolha ao Ministério Público, que poderá deixar de exigir a prestação jurisdicional para a concretização do ius puniendi do estado. Trata-se de opção válida por estar adequada à legalidade, no denominado espaço de consenso, vinculado à pequena e média criminalidade, e não ao espaço de conflito, referente à criminalidade grave.”

  Ao que parece, seria possível falar em princípio da oportunidade atrelado ao MP de forma excepcional, em se tratando de transação penal.

• remissão é osso

Questão 359014

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

• A. As vagas destinadas ao quinto constitucional serão, preenchidas por advogados e por membros do Ministério Público, de tal forma que, sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes não superem os da outra em uma unidade.
• B. Ao advogado nomeado Desembargador não será computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia.
• C. Ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 20 (vinte) anos.
• D. As vagas destinadas ao quinto constitucional serão, alternada e sucessivamente, preenchidas por advogados e por membros do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.

Gabarito: D

Comentários

• letra D -LC 35- Lei Orgânica da Magistratura, art 99-  § 2º - Nos Tribunais em que for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma Unidade.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

  CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO
  ESTADO DO MARANHÃO

  Art. 20. Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por
  advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade
  profissional e de Membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com
  mais de 10 (dez) anos de carreira, todos de reputação ilibada e indicados em lista sêxtupla
  pelos órgãos de representação das respectivas classes.

  §1º. ...
  §2º. As vagas destinadas ao quinto constitucional serão, alternada e sucessivamente,
  preenchidas por advogados e por membros do Ministério Público, de tal forma que,
  também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da
  outra em uma unidade.
  §3º. ...

• Desatualizada. Visto que atualmente o número de desembargadores do TJ/MA é par (30) e o quinto equivale a 6 lugares não há de se falar em uma categoria ter um representante a mais que a outra.

• Só atualizando, a atual redação do §2º do art. 20 da LC n. 14/91 dispõe:

  2o Ocorrendo vacância do cargo de desembargador dentre os integrantes do quinto constitucional, o preenchimento se dará por representante da categoria que originou a vaga, observando o disposto no §1o do art.100 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar no 35/79).

• Isso aí, Spartacus!

Questão 359017

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

• A. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.
• B. A classificação das comarcas em entrâncias importa em diversidade de atribuições e competências, e visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.
• C. As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de seis e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de primeira entrância.
• D. Em termos de Comarca, cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será decidida pelo Tribunal.

Gabarito: A

Comentários

• TÍTULO II
  Da Divisão Judiciária
  Art. 6º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum,
  divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

  CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO
  ESTADO DO MARANHÃO

  Art. 6º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum,
  divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

• LETRA A

  LEI COMPLEMENTAR N. 14/91

  Art. 6o O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.: O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

  LETRA B

  §9o A classificação das comarcas em entrâncias não importa em diversidade de atribuições e competências, mas visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.

  LETRA C

  §8o As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.

  LETRA D

  §7o Cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será a mesma daquele.

Questão 359020

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela Corregedoria Geral de Justiça o competente procedimento para apurar as responsabilidades civis e administrativas do signatário em razão da omissão.
• B. A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela autoridade competente o procedimento para apurar a responsabilidade criminal, civil e administrativa do signatário em razão da omissão.
• C. A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela Corregedoria Geral de Justiça o competente procedimento para apurar as responsabilidades criminais e administrativas do signatário em razão da omissão.
• D. A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará baixa em diligência do ato, devendo ser instaurado de imediato pela autoridade competente o procedimento para apurar as responsabilidades civis e administrativas do signatário em razão da omissão.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra b

  SEMPRE é nas três (civil, criminal e adminstrativa).

Questão 359023

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta:

• A. Notário ou tabelião e oficial do registro ou registrador, são os serventuários judiciais, dotados de fé pública, a quem são delegados o exercício da atividade notarial e de registro.
• B. Aos notários e registradores é vedada a prática de atos de seu ofício fora da circunscrição para a qual receberam a delegação, bem como a recusa ou atraso na prática de quaisquer desses atos.
• C. Aos notários e registradores é facultada a prática de atos de seu ofício fora da circunscrição para a qual receberam a delegação, bem como a recusa ou atraso na prática de quaisquer desses atos.
• D. Notário ou juiz de paz e oficial do registro ou registrador, são os serventuários parajudiciais, dotados de fé pública, a quem são delegados o exercício da atividade notarial e de registro.

Gabarito: B

Comentários

• Código de Normas
  da
  Corregedoria Geral da Justiça do
  Maranhão
  Provimento nº 11, de 8 de outubro de 2013

  Art. 394. As serventias extrajudiciais, reguladas pela Lei nº 8.935,
  de 18 de novembro de 1994, compreendem os serviços notariais e
  de registro e se destinam a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia do ato jurídico.
  § 1º Aos notários e registradores é vedada a prática de atos de
  seu ofício fora da circunscrição para a qual receberam a delegação,
  bem como a recusa ou atraso na prática de quaisquer desses atos, sem motivo expresso na qualificação notarial ou registral.

Questão 359026

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. As inspeções correicionais dependem de aviso e o Corregedor- Geral as fará nos serviços de qualquer Comarca, Vara, Juizado ou serventia.
• B. A função correicional na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízos, serventias, secretarias, serviços auxiliares, polícia judiciária e presídios, é exercida pelo exclusivamente pelo Corregedor-Geral da Justiça nos limites de suas atribuições.
• C. As inspeções correicionais serão precedidas de aviso e o Corregedor-Geral as fará nos serviços de qualquer Comarca, Vara, Juizado ou serventia onde estiverem lotados mais de três Juízes.
• D. A função correicional na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízos, serventias, secretarias, serviços auxiliares, polícia judiciária e presídios, é exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelos Juízes Corregedores, e pelos Juízes de Direito nos limites de suas atribuições.

Gabarito: D

Comentários

• Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, art. 13.

• Art. 5º TJ-SP A função correcional consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, bem como na fiscalização da polícia judiciária [Polícia Cívil + Polícia Federal], dos estabelecimentos prisionais e dos demais estabelecimentos em relação aos quais, por imposição legal, esses deveres forem atribuídos ao Poder Judiciário e é exercida, no Estado de São Paulo, pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau = Juiz Corregedor Permanente.

  Alternativa correta: D

• DA FUNÇÃO CORRECIONAL.  Seção I. Das Atribuições.

   Art. 5o A função correcional consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, bem como na  fiscalização da polícia judiciária, dos estabelecimentos prisionais e dos demais estabelecimentos em relação aos quais, por imposição legal, esses deveres forem atribuídos a o Poder Judiciário e é exercida, no Estado de São Paulo,  pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau.

Questão 359029

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. Ao assumir uma Vara na qualidade de titular, o Juiz, discricionariamente, poderá proceder inspeção extraordinária em todos os serviços judiciais que sejam subordinados e extrajudiciais, delegacias e presídios sob sua jurisdição, enviando relatório dessa inspeção à Corregedoria no prazo máximo de noventa dias após o início do exercício.
• B. Cada Juiz deverá proceder a correição e inspeção ordinárias nos serviços de seu Juízo uma vez por bimestre, sendo a correição no primeiro mês, a inspeção no segundo e, correições e inspeções extraordinárias sempre que reputar necessário e conveniente.
• C. Sempre que houver indícios de ocultação, remoção ilegal ou dificultação do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, exceto em habeas corpus, poderá ser feita inspeção extraordinária.
• D. A correição permanente consiste na inspeção assídua dos cartórios, delegacias de polícia, estabelecimentos penais e demais repartições que tenham relação com os serviços judiciais e sobre as atividades dos auxiliares e servidores da Justiça que lhe sejam subordinados, cumprindo-lhe diligenciar para o fiel cumprimento das disposições legais.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA A) § 3º Ao assumir uma unidade jurisdicional na qualidade de titular, o juiz DEVERÁ realizar inspeção extraordinária em todos os serviços judiciais que sejam subordinados e serventias extrajudiciais, delegacias e presídios sob sua jurisdição, enviando relatório dessa inspeção à Corregedoria no prazo máximo de trinta dias após o início do exercício, acompanhado de relação de todos os bens encontrados pertencentes ao Poder Judiciário.

  LETRA B) § 2º Cada juiz deverá realizar correição e inspeção ordinárias nos serviços de seu juízo UMA VEZ POR ANO, sendo a correição ATÉ O DIA DAS INTIMAÇÕES de partes e advogados e das sessões de julgamento e audiências nas Justiças de 1º e 2º graus -, a inspeção no SEGUNDO SEMESTRE e, correições e inspeções extraordinárias, sempre que reputar necessário e conveniente.

  LETRA C) § 7º Sempre que houver indícios de ocultação, remoção ilegal ou obstrução do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, ESPECIALMENTE em habeas corpus, poderá ser feita inspeção extraordinária, no estabelecimento penal, pelo juiz cuja ordem estiver sendo descumprida ou por aquele a quem estiver subordinado o preso.

  LETRA D) GABARITO

Questão 359032

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. A correição e a inspeção permanentes nos serviços extrajudiciais das Comarcas com mais de uma Vara caberão ao Juiz dos Registros Públicos.
• B. Havendo mais de um Juiz de Registros Públicos a função correicional caberá àquele designado mais antigo no cargo.
• C. Havendo mais de um Juiz Criminal na Comarca, os serviços de correição da polícia judiciária, delegacias e presídios caberão àquele designado pelo Diretor do Foro.
• D. A correição extraordinária consiste na fiscalização normal, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da Comarca.

Gabarito: A

Comentários

• a)

  § 4º A correição e a inspeção permanentes nos serviços extrajudiciais das comarcas com mais de uma vara caberão ao juiz de Registros Públicos. C

  b)

  § 5º Havendo mais de um juiz de Registros Públicos, a função correcional caberá àquele designado pelo corregedor. 

Questão 359035

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

São consideradas Custas:

I. A taxa judiciária.
II. As despesas relativas a serviços de comunicação.
III. As despesas decorrentes de impressos, de reproduções reprográficas e de publicações em órgão de divulgação.
IV. As despesas decorrentes dos atos notariais e de registro praticados em razão de ofício.

• A. I, III e IV estão corretas.
• B. I, II e III estão corretas.
• C. II, III e IV estão corretas.
• D. II e IV estão incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 9.109 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

   

  Dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências.

  Art. 2º Consideram-se custas:

  I - a taxa judiciária;

  II - os valores e percentuais previstos nas tabelas I a XII, em anexo;

  III - as despesas relativas a serviços de comunicação;

  IV - as despesas decorrentes de impressos, de reproduções reprográficas e de publicações em órgão de divulgação;

  V - as despesas de guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou apreendidos judicialmente a qualquer título;

  VI - as multas impostas nos termos das leis processuais às partes, aos servidores do Poder Judiciário e aos serventuários extrajudiciais;

  VII - outras despesas judiciais.

   

  Parágrafo único. As custas serão arrecadadas, através de boleto bancário acompanhado da devida conta, conforme regulamentação do Tribunal de Justiça, em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ.

   

  Art. 3º Consideram-se emolumentos as despesas decorrentes dos atos notariais e de registro praticados em razão de ofício, conforme incidência especificada nas tabelas XIII a XVII desta Lei.

• Art. 2º Consideram-se CUSTAS:

  I - a taxa judiciária;

  III - as despesas relativas a serviços de comunicação;

  IV - as despesas decorrentes de impressos, de reproduções reprográficas e de publicações em órgão de divulgação;

  INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE AS CUSTAS:

  São as taxas remuneratórias autorizadas em lei e cobradas pelo poder público em decorrência dos serviços prestados pelos serventuários da justiça para a realização dos atos processuais e emolumentos devidos ao juiz. Tais custas são, em regra, pagas pela parte vencida, ante o princípio da sucumbência. O fato gerador da Taxa Judiciária é a prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação.

  Art. 3º Consideram-se emolumentos as despesas decorrentes dos atos notariais e de registro praticados em razão de ofício, conforme incidência especificada nas tabelas XIII a XVII desta Lei.

  INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE OS EMOLUMENTOS:

  como despesas pagas para a realização de um serviço público delegado cuja cobrança é, igualmente, autorizada por lei estadual. Utiliza-se o termo emolumento para representar as custas pagas ao foro extrajudicial (notários e registradores).

• Lei Estadual nº 9.109/09

  Art. 2º - Consideram-se custas:

  I - a taxa judiciária;

  II - os valores e percentuais previstos nas tabelas I

  a XII, em anexo;

  III - as despesas relativas a serviços de

  comunicação;

  IV - as despesas decorrentes de impressos, de

  reproduções reprográficas e de publicações em

  órgão de divulgação;

  V - as despesas de guarda e conservação de

  bens penhorados, arrestados, sequestrados ou

  apreendidos judicialmente a qualquer título;

  VI - as multas impostas nos termos das leis

  processuais às partes, aos servidores do Poder

  Judiciário e aos serventuários extrajudiciais;

  VII - outras despesas judiciais.

  Parágrafo único - As custas serão arrecadadas,

  através de boleto bancário acompanhado da

  devida conta, conforme regulamentação do

  Tribunal de Justiça, em favor do Fundo Especial de

  Modernização e Reaparelhamento do Judiciário

  – FERJ.

Questão 359038

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. É vedado a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos notários e registradores.
• B. É permitida a cobrança, justificadamente, de emolumentos em decorrência da prática de ato retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos notários e registradores.
• C. Verificando-se liminarmente a imprestabilidade de laudo pericial por erro, perderão o perito e o assistente técnico o direito ao valor remuneratício, devendo restituí-lo devidamente corrigido, se já recebido.
• D. Verificando-se liminarmente a imprestabilidade de laudo pericial por erro grosseiro ou por má-fé, perderão o perito e o assistente técnico o direito ao valor remuneratício, devendo restituí-lo devidamente corrigido, se já recebido.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Estadual 9.109/09

  Art. 8º É vedado a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos notários e registradores.

• Art. 8º É VEDADA a cobrança DE EMOLUMENTOS em decorrência da prática de ato retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos notários e registradores.

  EM SÍNTESE: Se o erro foi do notário e registrador, este não pode realizar cobrança de emolumento em razão da pratica do ato retificado, refeito e renovado.

  Art. 9º Verificando-se em decisão transitada em julgado, a imprestabilidade de laudo pericial por ERRO GROSSEIRO OU POR MÁ-FÉ, perderão o perito e o assistente técnico o direito ao valor remuneratício, devendo restituí-lo devidamente corrigido, se já recebido.

• Gab. A)

  Lei nº 9.109/09

  Art. 8º - É vedado a cobrança de emolumentos

  em decorrência da prática de ato retificado,

  refeito ou renovado em razão de erro imputável

  aos respectivos notários e registradores.

• Erro da C e D:

  Art. 9º - Verificando-se em decisão transitada em julgado, a imprestabilidade de laudo pericial por erro grosseiro ou por má-fé, perderão o perito e o assistente técnico o direito ao valor remuneratício, devendo restituí-lo devidamente corrigido, se já recebido. 

Questão 359041

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

São isentos do pagamento de custas:

I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações, mesmo que explorem atividade econômica.
II. O réu pobre nos feitos criminais.
III. Nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentante, o acidentado e seus beneficiários.
IV. O simples encaminhamento de documentos de um juízo para outro.

• A. I, III e IV estão corretas.
• B. II e IV estão corretas.
• C. II, III e IV estão corretas.
• D. II e IV estão incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Estadual 9109/09

  Art. 12. São isentos do pagamento de custas:

  I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações que não explorem atividade econômica;

  II - o réu pobre nos feitos criminais;

  III – o beneficiário da assistência judiciária;

  IV – o Ministério Público;

  V – a Defensoria Pública;

  VI – os processos de habeas corpus e habeas data;

  VII – nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentando, o acidentado e seus beneficiários, quando vencidos;

  VIII – as cartas precatórias criminais;

  IX – o simples encaminhamento de documentos de um juízo para outro;

  X – os autores na ação popular, na ação civil pública e na ação coletiva de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé;

  XI – os processos de competência da Justiça da Infância e Juventude;

  XII – as vítimas nos processos de competência da Justiça Especial da Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006.

• GABARITO - LETRA B

  ASSERTIVA I: Incorreta

  Art. 12. São isentos do pagamento de custas:

  I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações que não explorem atividade econômica;

  ASSERTIVA II: Correta

  Art. 12. São isentos do pagamento de custas:

  II - o réu pobre nos feitos criminais;

  ASSERTIVA III: Incorreta

  Art. 12. São isentos do pagamento de custas:

  VII ? nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentando, o acidentado e seus beneficiários, quando vencidos;

  ASSERTIVA IV: Correta

  Art. 12. São isentos do pagamento de custas:

  IX ? o simples encaminhamento de documentos de um juízo para outro;

Questão 359044

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 8.715 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. Progressão funcional é a elevação do servidor de uma classe para o padrão inicial de outra classe, imediatamente superior dentro da mesma carreira, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo em relação à progressão imediatamente anterior.
• B. Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a padrão inicial de outra classe, imediatamente superior dentro da mesma carreira, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo em relação à progressão imediatamente anterior.
• C. Promoção é a elevação do servidor de uma classe para o padrão inicial de outra classe, imediatamente superior dentro da mesma carreira, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em relação à progressão imediatamente anterior.
• D. Progressão funcional é a elevação do servidor de uma classe para o padrão inicial de outra classe, imediatamente superior dentro da mesma carreira, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em relação à progressão imediatamente anterior.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 70. A promoção de juiz de direito far-se-á de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes regras:

  I - (...)

  II - (...)

  III – a promoção por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância e integre o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

• Progressão : 1 ano

  Promoção: 2 anos

  #ProntoAcabou

• LEI ESTADUAL Nº 8.715 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007

  Art. 5º O desenvolvimento do servidor na carreira far-se-á através da promoção e progressão.

  § 1º Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a padrão inicial de outra classe, imediatamente superior dentro da mesma carreira, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em relação à progressão imediatamente anterior.

  § 2º Progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

Questão 359047

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

97. Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas Naturais.

II. Receitas oriundas de convênios, firmados com entidades públicas ou privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos.

III. Cinco por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão.

IV. Rendimentos de aplicações financeiras com recursos do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais Estado do Maranhão.

• A. III e IV estão incorretas.
• B. I, III e IV estão corretas.
• C. I, II e IV estão corretas.
• D. II, III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
  Cria o Fundo Especial das Serventias de
  Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do
  Maranhão e dá outras providências.

  Art. 3º Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil
  de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão – FERC:
  I - repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do
  Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas
  Naturais;
  II - receitas oriundas de convênios, acordos e contratos firmados com entidades
  públicas ou privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada
  aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos;
  III - três por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais
  conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão;
  IV - rendimentos de aplicações financeiras com recursos do FERC. V- (V e t a d
  o).

Questão 359050

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. O percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais recolhido indevidamente será devolvido à parte interessada, corrigido monetariamente, mediante processo administrativo a ser apreciado pela Corregedoria Geral da Justiça.
• B. O não recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais no prazo legal acarretará ao titular da serventia multa de setenta por cento sobre o valor devido, além da abertura de processo administrativo disciplinar.
• C. O não recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais no prazo legal acarretará ao titular da serventia multa de cinquenta por cento sobre o valor devido, além da abertura de processo administrativo disciplinar.
• D. O percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais recolhido indevidamente será devolvido à parte interessada, corrigido monetariamente, mediante processo judicial a ser apreciado pelo Conselho de Administração do Fundo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4ºO recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao FERC compete ao notário ou registrador incumbido da prática do ato, mediante boleto bancário.

  Art. 5º Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao FERC, correspondente às importâncias arrecadadas na semana, será recolhido até o primeiro dia útil da semana subsequente, e será acrescido aos emolumentos.

  Art. 6º O não recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao FERC no prazo legal acarretará ao titular da serventia multa de cinquenta por cento sobre o valor devido, além da abertura de processo administrativo disciplinar.

  Parágrafo único. Em caso de não pagamento de valor apurado em processo administrativo, o infrator estará sujeito à aplicação das penas de suspensão ou perda de delegação.

  Art. 7º O percentual dos emolumentos destinado ao FERC recolhido indevidamente será devolvido à parte interessada, corrigido monetariamente, mediante processo administrativo a ser apreciado pelo Conselho de Administração do FERC.

  Parágrafo único. A Presidência do Tribunal de Justiça, através de ato normativo, disciplinará o procedimento administrativo.

Questão 359053

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Emitir parecer da prestação de contas e do relatório anual das atividades do FERC, apresentando-os ao presidente do Tribunal de Justiça, que os submeterá à apreciação do Plenário.
II. Fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERC.
III. Divulgar mensalmente, no Diário da Justiça do Estado do Maranhão, demonstrativo de atividades do FERC, incluindo relação de metas no mesmo exercício financeiro.
IV. Fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERJ.

• A. I, II e III estão corretas.
• B. Apenas I, III e IV estão corretas.
• C. Todas estão corretas.
• D. Apenas I e II estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Lei complementar 130 de 29 de dezembro de 2009

  Art. 13. O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais
  do Estado do Maranhão – FERC será administrado por um Conselho de
  Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; pelo
  diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.
  § 1º O presidente do Tribunal de Justiça nomeará os membros do Conselho de
  Administração, após aprovação do Plenário.
  § 2º Compete ao Conselho:
  I - fixar as metas do FERC;
  II - elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual,
  Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
  III - baixar instruções normativas complementares no tocante à organização,
  estrutura, funcionamento e fiscalização do FERC;
  IV - decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos
  recursos do FERC;
  V - emitir parecer da prestação de contas e do relatório anual das atividades do
  FERC, apresentando-os ao presidente do Tribunal de Justiça, que os submeterá à
  apreciação do Plenário;
  VI - promover o desenvolvimento do FERC e buscar atingir suas finalidades e
  objetivos;
  VII - resolver as dúvidas suscitadas e responder às consultas formuladas;
  VIII - fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERC;
  IX - divulgar trimestralmente, no Diário da Justiça do Estado do Maranhão,
  demonstrativo de atividades do FERC, incluindo relação de metas no mesmo
  exercício financeiro.

Questão 359056

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

• A. O FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; um procurador de justiça; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.
• B. O FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; um procurador de justiça; um representante da OAB/MA; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.
• C. O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.
• D. O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto pelo Vice-Presidente do TJMA, que será seu presidente; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.

Gabarito: C

Comentários

• Lei complementar 130 de 29 de dezembro de 2009

  Art. 13. O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais
  do Estado do Maranhão – FERC será administrado por um Conselho de
  Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; pelo
  diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.