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Prova FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado

ID
5218666
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Poder Constituinte é complexo, de fundamentação política e/ou jurídica, sendo exercido pela autoridade inicial do Estado, por Assembleia Constituinte ou movimento revolucionário. Analise os conceitos reduzidos abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Poder Constituinte Originário é caracterizado por sua autonomia em relação a outros órgãos e poderes, bem como por ser ilimitado juridicamente, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior, exceto no que condiz aos tratados internacionais previamente firmados;
II. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, doutrinariamente aceito por parte dos juristas, é o conferido aos demais entes federativos, excetuados os territórios, para que organizem suas próprias constituições ou leis orgânicas, respeitando os limites da Lex Maior, não se relacionando diretamente com o Poder Constituinte Originário;
III. O Poder Constituinte Derivado Reformador é criado pelo Poder Constituinte Originário e difere desse por ser limitado por regras rígidas, que preservam a intangibilidade de alguns temas.
ALTERNATIVAS

Alternativas
Comentários

  • A grosso modo:

    PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO : criou a CF..esse é ilimitado, inicial, permanente, incodicional, autonomo... 

    PODER CONSTITUINTE DERIVADO : é o que é criado pelo originario ( derivado dele)...pode ser 

    - REFORMADOR : modifica a CF por meio das Emendas constitucionais

    - DECORRENTE : constitui as constituições do Estados

    - REVISADOR : revisa. O art. 3.º do ADCT determinou que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos,contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral

  • GAB; B

    O Poder constituinte originário; é aquele responsável pela criação integral de uma nova Constituição, inaugurando uma nova ordem jurídica. Este tem várias características, sendo eles: a) Inicial, porque inicia uma nova ordem jurídica, posto que também é chamado de Poder Constituinte Genuíno ou de Primeiro Grau; b) Ilimitado, porque não sofre qualquer limite anterior, ao passo que pode desconsiderar de maneira absoluta o ordenamento vigente anterior; c) Autônomo, da forma que só cabe a ele estruturar os termos da nova Constituição; d) Incondicionado e Permanente, por conta de não se submeter a nenhum processo predeterminado para sua elaboração, bem como que não se esgota com a realização da nova Constituição, podendo o legislador deliberar a qualquer momento pela criação de uma nova.

    Poder Constituinte Derivado Reformador: é o criado para modificar as normas constitucionais já estabelecidas. Tal modificação é operada através das Emendas Constitucionais. Ao mesmo tempo, ao se elaborar uma nova ordem jurídica, o constituinte imediatamente elabora um Poder Derivado Reformador de modo a garantir a reforma da Carta após um determinado período onde haja tal necessidade.

    Poder Constituinte Derivado Decorrente: também obra do Poder Constituinte Originário. É o poder investido aos Estados Membros para elaborar sua própria constituição, sendo assim possível a estes estabelecer sua auto-organização.

    Poder Constituinte Derivado Revisor: conhecido também como poder anômalo de revisão ou revisão constitucional anômala ou ainda competência de revisão. Destina-se a adaptar a Constituição à realidade que a sociedade aponta como necessária. Exemplo desta variedade de Poder Derivado é o artigo 3º dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), estabelecendo uma revisão à a ser realizada após 5 anos de promulgação da mesma, por voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.

    PODER DIFUSO (mutação constitucional informal)- é o poder de alterar o sentido, a interpretação da Constituição, mas sem alterar o texto, ou seja, é uma "mudança de contexto sem alteração do texto". Ex: mutação no conceito de família, com a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo.

    PODER SUPRANACIONAL- aqui nada mais é do que o poder de elaborar uma só constituição para diversos países. Pode-se dizer, aqui, que se trata de uma constituição Heterônoma. Ex.:as constituições impostas pela ONU a alguns países africanos.

  • GABARITO - B

    O Poder constituinte originário é o que estabelece a CF  de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses da comunidade desse novo Estado. 

    O Poder constituinte reformador possibilita a realização de uma alteração no texto constitucional desde que sejam respeitados os limites estabelecidos constitucionalmente (cláusulas pétreas) e desde que seja seguido o procedimento previsto no artigo 60 da Constituição Federal.

    Já o Poder constituinte derivado decorrente possibilita aos Estados membros da União se auto organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, desde que respeitem as regras limitativas previstas na Constituição Federal.

  • GAB - B

    I - NÃO SE PRESERVA OS TRATADOS INTERNACIONAIS ANTES FIRMADOS, POIS O PODE ORIGINÁRIO É INDEPENDENTE. SENDO QUE OS TRATADOS INTERNACIONAIS, E NORMAS EXTRA-CONSTITUCIONAIS COMO O CP, CPP, ETC, SERÃO REVOGADOS AUTOMATICAMENTE NOS DISPOSITIVOS QUE FOR INCOMPATÍVEL COM A NOVA CONSTITUIÇÃO.

    II - O PODER DERIVADO DECORRENTE, SE RELACIONA COM O PODER ORIGINÁRIO, POIS DEVE SEGUIR SUAS BASES FUNDAMENTAIS.

    III - CORRETA - O PODER DERIVADO REFORMADOR É LIMITADO POR REGRAS RÍGIDAS, SÓ UMA SESSÃO BEM SOLENE PODE ALTERAR O PODER ORIGINÁRIO. ALÉM DE QUE O PODER DERIVADO REFORMADOR ENCONTRAR UM LIMITE INTRANSPONÍVEL EM ALGUNS DISPOSITIVOS DO PODER ORIGINÁRIO, QUE SÃO AS CLÁUSULAS PÉTREAS.

  • Beleza como ninguém falou sobre, vou complementar: Não há que se falar em poder constituinte derivador decorrente, quando falarmos em Municípios e Territórios.

  • Ramon Fernandes

    Seria então que o erro no item II é que os municípios não tem esse poder?

    As vezes alguns comentários aparentam ser postados apenas para divulgar a intelectualidade do autor "postador", não se preocupando em apontar objetivamente o erro.

  • VOU DEIXAR UMA COLABORAÇÃO SOBRE O ASSUNTO, MAIS PRECISAMENTE EM RELAÇÃO A ALTERNATIVA I, NA QUAL ENCONTREI NO LIVRO "CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DO MARCELO NOVELINO. - 16. ED. REV., AMPL E ATUAL. JUSPODIVM, 2021"

    LIMITAÇÕES MATERIAIS

    A visão postivista de que o Poder Constituinte Originário tem plena liberdade para definir o conteúdo a ser consagrado no texto constitucional é refutada com base no argumento de que, fora do direito positivo interno, existem limitações materiais a serem observadas. Jorge Miranda (2000) menciona três categorias de limtites materiais: TRANSCEDENTES, IMANENTES E HETERONOMOS.

    • Os LIMITES TRANSCEDENTES são aqueles que, advindos de imperativos do direito natural, de valores éticos ou de uma consciência juridica coletiva, impõem-se à vontade do Estado, demarcando sua esfera de intervenção. Nesse sentido, parte da doutrina sustenta o dever de manutenção, imposto ao PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO pelo principio da proibição de retrocesso, dos direitos fundamentais objeto de consensos sociais profundos ou diretamente ligados àdignidade da pessoa humana.

    • Os LIMITES IMANENTES estão relacionados à "configuração do Estado à luz do Poder Constituinte materiak ou à propria identidade Estado de que cada Constituição representa apenas um momento da marcha histórica." Referem-se a aspectos como a soberania ou a forma de Estado (MIRANDA, 2000).

    • Os LIMITES HETERÔNOMOS são provenientes da conjugação com outros ordenamentos juridicos como, por exemplo, as obrigações impostas ao Estado por normas de direito internacional. A globalização e a crescente preocupação com os direitos humanos são fenômenos que têm contribuido para relativizar a soberania do Poder Constituinte. Sob essa perspectiva, seria vedado às futras constituições brasileiras consagrar a pena de morte para além dos casos de guerra externa (CF, art. 5º, XLVII, "a"), ante o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos que, promulgada pelo Decreto n. 678, dispõe em seu artigo 4, §3º: "Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que hajam abolido". Tal fedação encontra fundamento na proibição de retrocesso"
  • Erro da I: ",exceto..." Erro da II: "excetuados os territórios..." faltou mencionar os Municípios; Lei Orgânica não está ligada ao PCD Decorrente, pois não há exercício desse poder na esfera Municipal nesse sentido; Derivado Decorrente está ligado ao Originário.

  • Jorge Miranda (2000) defende a existência de limitação heterônoma ao poder constituinte originário, o que tornaria a alternativa "I" correta, mas, conforme o gabarito, esse é o entendimento minoritário.

  • I. O Poder Constituinte Originário é caracterizado por sua autonomia em relação a outros órgãos e poderes, bem como por ser ilimitado juridicamente, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior, exceto no que condiz aos tratados internacionais previamente firmados;

    Errado. O Poder Constituinte originário não é limitado por tratados internacionais, nem por nenhuma outra lei. É originário, cria um novo Estado, sendo completamente ilimitado em seus poderes.

    II. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, doutrinariamente aceito por parte dos juristas, é o conferido aos demais entes federativos, excetuados os territórios, para que organizem suas próprias constituições ou leis orgânicas, respeitando os limites da Lex Maior, não se relacionando diretamente com o Poder Constituinte Originário;

    Errado. Tanto territórios quanto municípios não são dotados de Poder Constituinte Derivado Decorrente. Esse poder é usado apenas para a feitura de Constituições Estaduais, não para Leis Orgânicas. Além disso, é também limitado pelos que foi estabelecido pelo Poder Constituinte Originário.

    III. O Poder Constituinte Derivado Reformador é criado pelo Poder Constituinte Originário e difere desse por ser limitado por regras rígidas, que preservam a intangibilidade de alguns temas.

    Correto.

  • O poder reformador é sempre rígido?

  • Tem que saber fazer prova da Fumarc: minha banca favorita! Bairrista e "da gema"! Delta PCMG.

  • Considerei a I correta pois me apeguei aos limites extrajurídicos do PCO

    • Limites extrajurídicos substanciais HETERÔNOMOS

    São relacionados ao direito internacional, tratados firmados pelo Estado.

    Também pensei na questão do PCO ser ILIMITADO mas não é absoluto!

    Há uma corrente contemporânea, que entende que o PCO é ilimitado pelo direito positivo anterior, porém, ele não é absoluto, pois ele encontra limites internos (ex: cultura) e externos (princípios internacionais) na própria sociedade que o fez surgir.

  •  I. O Poder Constituinte Originário é caracterizado por sua autonomia em relação a outros órgãos e poderes, bem como por ser ilimitado juridicamente, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior, exceto no que condiz aos tratados internacionais previamente firmados;

    INCORRETA pois os tratados internacionais previamente firmados não limitam o poder constituinte originário. Conforme aponta Pedro Lenza, o Brasil adotou a teoria positivista, segundo a qual o poder constituinte originário é totalmente ilimitado do ponto de vista jurídico, tendo natureza pré-jurídica.

    II. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, doutrinariamente aceito por parte dos juristas, é o conferido aos demais entes federativos, excetuados os territórios, para que organizem suas próprias constituições ou leis orgânicas, respeitando os limites da Lex Maior, não se relacionando diretamente com o Poder Constituinte Originário;

    INCORRETA, posto que o poder constituinte derivado decorrente, como o próprio nome indica, decorre do poder constituinte originário, devendo-se observar as limitações impostas por este. O poder constituinte decorrente está previsto no art. 11, caput, do ADCT, e no art. 25 da CF/88, consubstanciando-se no poder de elaborar (inicial) e modificar (de revisão) a constituição estadual, e decorre da capacidade de auto-organização concedida aos Estados. Conforme pontua Pedro Lenza, o DF também possui poder constituinte derivado decorrente, o qual é utilizado na elaboração e alteração da lei orgânica do DF, já que esta deriva diretamente da CF. Os municípios, a seu turno, não possuem tal prerrogativa, visto que as suas leis orgânicas devem obediência aos preceitos da constituição federal e estadual, sendo tão somente expressão do seu poder legislativo. Os territórios federais tampouco possuem tal poder, já que integram a União, não possuindo autonomia federativa. Assim, faltou a questão mencionar que os municípios não possuem poder constituinte derivado decorrente.

    III. O Poder Constituinte Derivado Reformador é criado pelo Poder Constituinte Originário e difere desse por ser limitado por regras rígidas, que preservam a intangibilidade de alguns temas.

    CORRETA. O poder constituinte derivado reformador consubstancia-se na edição de emendas à constituição, as quais devem respeitar certas limitações impostas pelo poder constituinte originário, dentre elas as cláusulas pétreas (limitações materiais), um núcleo duro que não pode ser alterado.

  • PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO: ele não é considerado absoluto, porque, fora do direito positivo interno, existem 3 categorias de limites materiais, sendo:

    i) transcendentes: advindos de imperativos do direito natural, de valores éticos, dever da manutenção do principio da proibição do retrocesso;

    ii) imanentes: referem-se a aspectos de soberania ou forma de Estado;

    iii) heterônimos: limites provenientes da conjugação com outros ordenamentos jurídicos, como as obrigações ao Estado por normas de direito internacional.

ID
5218669
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Resposta é a Letra B - Pois as Normas de Eficácia Limitada, "obriga"(vincula) o legislador ordinário a ter que criar uma lei para que ela possa produzir seus efeitos, então nesse sentido ela tem eficácia imediata.

  • Essa já errei 2x. Não consigo entender mesmo

  • Alguém explica as erradas por favor

  • O que são normas constitucionais de eficácia limitada?

    Possuem aplicabilidade indireta (dependem de outra vontade), mediata (dependem de condição) para serem aplicadas ao caso concreto. As normas de eficácia limitada dividem-se em duas espécies: normas de princípio institutivo e normas de princípios programáticos.

    Qual a diferença entre validade, vigência e eficácia da norma?

    Validade: Analisa-se se a norma foi produzida de acordo com o seu fundamento de validade (de acordo com a norma superior a ela - material e formal).

    Vigência: Ocorre quando da publicação da norma, observada a vacatio legis da lei de introdução. Depois da vigência vem a eficácia.

    Eficácia jurídica: É a aptidão (capacidade) da norma para produzir os efeitos que lhe são próprios. Eficácia positiva: aptidão para ser aplicada diretamente ao caso concreto sem intervenção do legislador. Eficácia negativa: aptidão para obstaculizar ou invalidar normas que lhe são contrárias, dependerá de intervenção do legislador. Todas as normas possuem eficácia negativa, mas nem todas possuem eficácia positiva. É aqui que a questão, salvo engano, procura sua resposta!

    Eficácia social (efetividade): É o efetivo cumprimento da função social para o qual a norma foi criada. Consegue alcançar seu fim, cumprindo a função social.

    OBS: Podemos ter uma norma com eficácia, mas sem efetividade.

  • A. ERRADA.

    “Normas de Eficácia Plena contém argumentos suficientes para sua aplicabilidade imediata e integral, como por exemplo, as que preveem programas oficiais do Estado;”

    Explicação: As normas programáticas são exemplos de normas de eficácia limitada, ou seja, daquela que terão sua eficácia plena após a complementação pelo legislador ordinário. 

    B. CORRETA.

    As Normas de Eficácia Limitada possuem eficácia imediata em relação ao efeito vinculante do legislador ordinário.

    C. INCORRETA 

    “As Normas de Eficácia Limitada, aplicabilidade diferida ou mediata imprescindem de integração com outra norma constitucional para que tenham eficácia plena;”

    Explicação: As normas de eficácia limitada prescindem (depende) de integração.

    D. INCORRETA

    “As normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena ou absoluta e aplicabilidade imediata;”

    Explicação: Normas definidoras de direito e garantias são limitadas, isto é, dependem da atuação do poder público para atingir todos seus efeitos. (ex: art. 215, parágrafo 3º, CR)

    E. INCORRETA 

    “As normas de eficácia contida, em razão do cunho constitucional, apenas podem ter sua aplicabilidade reduzida em face de norma igualmente constitucional.”

    Explicação: A aplicabilidade pode ser reduzida pelo legislador ordinário, não necessariamente por norma igualmente constitucional. (ex: Art. 5º, XIII, CR - faz referência ao legislador infraconstitucional).

  • Letra A : esta ERRADA trás o conceito de eficácia limitada

    3.1. Normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático

    Limita-se em traçar princípios que requerem o cumprimento pelos órgãos executivos e legislativo, p.ex., em relação a programas, visando a realizações de fins sociais pelo Estado, no que compete as atividades de cada órgão.

    Letra C: ERRADA porque trás que imprescindem de integração com outra norma constitucional para que tenham eficácia plena;

    3. Normas constitucionais de eficácia limitada

    Por seu turno, a norma constitucional de eficácia limitada possui aplicabilidade mediata e indireta, visto que, necessita da interposição do legislador através de uma norma infraconstitucional.

    Letra E: ERRADA, apenas podem ter sua aplicabilidade reduzida em face de norma igualmente constitucional.

    2. Normas constitucionais de eficácia contida

    Caracterizam-se por possuírem aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, visto que, são restringidas através de normas infraconstitucionais.

    Já a letra D não consegui encontrar o erro kkkk quem souber manda aí!

  • a) ERRADA. A primeira parte da assertiva está correta, mas peca ao dar como exemplo as normas que preveem programas oficiais de Estado. Tais normas são de eficácia limitada de princípio programático.

    b) CORRETA. É comum dizerem que as normas de eficácia limitada dependem de regulamentação para produzirem efeitos. Essa afirmação deve ser analisada com muito cuidado, pois há uma característica comum a todas as normas constitucionais (efeito mínimo), referente à vinculação ao legislador ordinário. E o que significa isso? Significa que as normas de eficácia limitada servem como parâmetro de controle e, ainda que não produzam seus típicos efeitos, não poderão ser contrariadas, ainda que indiretamente. Ou seja, impedem a edição de normas em sentido oposto aos seus comandos. Essas normais, além disso, possuem eficácia negativa, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível.

    c) ERRADA. A questão falha ao dizer que necessita de integração com outra norma constitucional. Não! Basta que o legislador ordinário regulamente, por exemplo, via lei ordinária.

    d) ERRADA. Possuem aplicabilidade integral no sentido de não poderem sofrer restrições infraconstitucionais, embora admitam regulamentação. Além disso, nem todas possuem aplicabilidade imediata, pois dependem de regulamentação para o seu exercício. Não confundir com "aplicação imediata", que é a expressão utilizada pelo art. 5º, §1º, da CF, no sentido de poderem ser exercidos até onde for possível.

    e) ERRADA. Podem ter a eficácia restringida por lei em sentido estrito, já que a própria CF faz essa permissão ao utilizar expressões com o "nos termos da lei", "na forma da lei".

  • Então estou estudando errado?

    As Normas de Eficácia Limitada possuem eficácia MEDIATA, INDIRETA E REDUZIDA não é não? Na letra B diz que ela é imediata...

  • Complementando..

    As normas de eficácia limitada, mesmo sem regulamentação, produzem os seguintes efeitos imediatos, em virtude da eficácia mínima:

    Efeito negativo: todas as leis em sentido contrário ao que determina a norma de eficácia limitada devem ser revogadas (caso anteriores à constituição) ou declaradas inconstitucionais (caso posteriores), servindo, portanto, como parâmetro de inconstitucionalidade;

    Efeito vinculativo: as normas de eficácia limitada obrigam que o legislador edite leis regulamentadoras de seus dispositivos, sob pena de omissão constitucional, que pode ser repelida por meio de dois instrumentos, o mandado de injunção ou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

    Master Juris

  • Letra D “As normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena ou absoluta e aplicabilidade imediata;”

    Está errada, pois as normas de eficácia absoluta não se confundem com as normas de eficácia plena (imediata), visto que estas últimas são emendáveis e possuem aplicabilidade direta, independentemente de atividade do legislador ordinário; aquelas são normas intangíveis, ou seja, inatingíveis pelas emendas constitucionais.

     

    Trata-se, pois, de uma classificação proposta por Maria Helena Diniz, segundo a qual as normas de eficácia absoluta são "as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar. Daí conterem uma força paralisante total de toda a legislação que, explícita ou implicitamente, vier a contrariá-las. Distinguem-se, portanto, das normas constitucionais de eficácia plena, que, apesar de incidirem imediatamente sem necessidade de legislação complementar posterior, são emendáveis'' (apud. DE MORAES, Direito Constitucional. Alexandre.p.34).

     

    Ademais, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação direta (ou imediata), por expressa determinação do art.5º,§1º, da Constituição Federal:

  • Errei e vou continuar errando. A alternativa B não empregou o termo correto. Não é “eficácia imediata”, mas sim “aplicabilidade imediata”… há muita diferença entre a eficácia e aplicabilidade.

  • Eu vou fazer 500 vezes essa questão e vou ficar sem entender as 500 vezes que eu for fazer...

  • Alternativa correta: B

    Resposta extraída do livro do Direito Constitucional Esquematizado do autor Pedro Lenza, citando José Afonso da Silva.

    "José Afonso da Silva, em sede conclusiva, assevera que referidas normas têm, ao menos, eficácia

    jurídica imediata, direta e vinculante, já que: a) estabelecem um dever para o legislador ordinário; b)

    condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem; c)

    informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins

    sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum; d) constituem sentido

    teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas; e) condicionam a atividade

    discricionária da Administração e do Judiciário; f) criam situações jurídicas subjetivas, de vantagem ou de

    desvantagem"

  • Pra mim era a letra D. Pesoal vamos pedir para os professores comentar, principalmente uns tipos de questões dessas.

  • Questão que ao meu ver não tem gabarito.

    Aplicação limitada é mediata, deduzida e não imediata como está na questão.

  • Estranho. Não entendi a Limitada ser imediata.

  • É a regra dos efeitos mínimos das normas.

  • A alternativa "b" deixou entendido que a eficácia imediata está referindo sobre a eficácia jurídica no seu efeito vinculativo, justamente por ter colocado relação ao efeito vinculante do legislador ordinário.

    As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da constituição, dois efeitos jurídicos, o negativo e o vinculativo.

    "Efeito vinculativo: manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional...".

  • CRFB, Art. 5 º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  • ALTERNATIVA B - CORRETA

    Explicação:

    As normas de eficácia limitada ainda que não sejam exequíveis de imediato, possuem uma eficácia mínima, na medida em que, mesmo sem serem regulamentadas, produzem os seguintes efeitos:

    1) revogam a legislação ordinária que seja contrária à mesma;

    2) impedem a edição de leis contendo dispositivos contrários ao mandamento constitucional;

    3) estabelecem um dever legislativo para os Poderes Constituídos.

    Em suma: Possuem eficácia imediata em relação ao efeito vinculante do legislador ordinário

  • SOBRE A LETRA D:

    Normas de eficácia limitada são aquelas que veiculam programas a serem perseguidos pelo legislador. Quer dizer, o legislador deve envidar seus esforços para atender o que determinada norma constitucional assegura.

     

    Vamos a um exemplo concreto:

    O art. 5, inciso XLI da CF/88 assevera que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

    Veja: isso, por si só, ñ faz com que uma pessoa receba uma pena por praticar discriminação, é necessária uma lei infraconstitucional prevendo a conduta e a pena. O inciso está dizendo que a LEI punirá.

    Fato concreto apreciado pelo STF: as pessoas homoafetivas estavam (e estão) sofrendo com discriminações, sem que isso se configurasse crime, por falta de previsão legal. Um partido político, então, ingressou no STF com uma ADO (n° 26), questionando a falta da norma punitiva das condutas homotransfóbicas, fundamentando, entre outros dispositivos, no inciso XLI do art. 5 da CF/88. Em resumo, o STF julgou procedente a ação declarando a mora do legislativo federal e equiparou as condutas homotransfóbicas ao crime de racismo (L.7.716/89).

    Percebe como o inciso XLI do art. 5, que é uma norma de eficácia limitada, vincula o legislador? Ele DEVE criar a norma protetora; ñ tem discricionariedade para decidir se cria ou não.

    Por isso que se diz que as normas de eficácia limitada têm efeito vinculante em relação ao legislador. É correto dizer, então, que as normas de eficácia limitada fundamentam o ingresso com ações de inconstitucionalidade por omissão.

    Outro exemplo:

    O art. 205 da Constituição assegura que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado. De passagem, vale frisar: não basta que a Constituição diga que é garantida a educação para a pessoa efetivamente frequentar uma escola. Necessário, também, que haja atuação concreta do legislador elaborando normas que garantam esse direito.

  • Imaginei q a limitada tinha efeito mediato, indireto... não imediato.

  • Thabata e Cia.: toda norma const. possui eficacia mínima, qual seja vincular o legislador. O erro da C é condicionar a regulamentação de normas de eficacia limitada às normas constitucionais somente. Tanto a lei como a CF podem regulamentar.

  • Em 30/11/21 às 11:42, você respondeu a opção D. Você errou!

    Em 12/06/21 às 16:22, você respondeu a opção D. Você errou!

    Não são ABSOLUTAS, até as normas constitucionais encontram barreiras na ponderação e na proporcionalidade, de modo que uma norma não pode aniquilar a outra por completo.

    B) As Normas de Eficácia Limitada possuem eficácia imediata em relação ao efeito vinculante do legislador ordinário. Correto.

    ------->> Em regra as normas de eficácia limitada são mediatas e indiretas, porém, com relação ao LEGISLADOR elas o vinculam de forma imediata e direta, pois impõe um dever de ação ou até um dever negativo de não agir.

    Faz parte, leia, pesquise, entenda e não erre mais.

    Segue o jogo.

  • Há questões que se acertam pela exclusão das alternativas.

    a) Normas de Eficácia Plena contém argumentos suficientes para sua aplicabilidade imediata e integral, como por exemplo, as que preveem programas oficiais do Estado;

    Norma programática é limitada.

    b) As Normas de Eficácia Limitada possuem eficácia imediata em relação ao efeito vinculante do legislador ordinário.

    Vejam a resposta do Matheus (a norma limitada tem a seguinte eficácia imediata: o legislador deve produzir a lei para que a norma possa ter aplicabilidade. Se o legislador não produz essa lei, há omissão normativa, passível de ser sanada via ADIn por omissão/ADO).

    c) As Normas de Eficácia Limitada, aplicabilidade diferida ou mediata imprescindem de integração com outra norma constitucional para que tenham eficácia plena;

    prescidem = independem

    imprescindem = não independem/dependem

    Peguinha de palavras... O erro está em dizer que deve necessariamente ser outra norma constitucional. Pode ser infraconstitucional.

    d) As normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena ou absoluta e aplicabilidade imediata;

    Nem o direito à vida é absoluto!

    e) As normas de eficácia contida, em razão do cunho constitucional, apenas podem ter sua aplicabilidade reduzida em face de norma igualmente constitucional.

    "Apenas" = em 90% dos casos, a questão está errada. É o que se vê aí, a restrição pode se dar por norma infraconstitucional. De certo modo, a alternativa repete a alternativa "c".

  • Para José Afonso da Silva, as normas programáticas têm eficácia jurídica imediata, direta e vinculante quanto aos seguintes aspectos:

    a) estabelecem um dever para o legislador ordinário;

    b) condicionam a legislação futura, com consequência de serem inconstitucional as leis ou atos que as ferirem;

    c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum;

    d condicionam a atividade discricionária da Administração e do judiciário;

    e) criam situação jurídicas subjetivas, de vantagem ou de desvantagem.

ID
5218672
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Se a secularização conduziu o Brasil de uma Ditadura Militar a uma Democracia de Direito.Nos últimos 23 anos, o país também teve uma mudança radical em sua cultura jurídica, mas será que observamos essa realidade no contexto do controle de constitucionalidade? Pensar em tendências é absolutamente importante nos processos em que a inconstitucionalidade é o foco das indagações. Assinale a alternativa que acompanha a tendência da jurisprudência e da doutrina, no que condiz ao controle de constitucionalidade:

Alternativas
Comentários

  • GAB, E

    A tendência hermenêutica se transformou sobre a temática ao longo anos. Os tribunais tendiam a situar o vício no plano da validade das normas e aplicar efeitos ex tunc, no início. Atualmente, é crescente a mitigação dessa postura, para a consideração do vício no plano de existência e aplicação de efeitos ex nunc na sentença.

  • Vale ler:

    "Já se admite que a decisão que declara a inconstitucionalidade produza efeitos apenas a partir do seu trânsito em julgado (eficácia ex nunc) ou após um termo fixado pelo tribunal (eficácia pro futuro), geralmente por questões de segurança jurídica ou interesse público, afastando-se da clássica teoria da nulidade, a qual exige que a declaração de inconstitucionalidade tenha efeito retroativo (ex tunc). Nestes casos, percebe-se que apesar das normas serem reconhecidamente inconstitucionais desde a sua criação, terão produzido efeitos jurídicos (como se constitucionais fossem) até o termo determinando na decisão de inconstitucionalidade exarada.

    Tal tendência parece irreversível, posto que razões políticas (política judiciária) mostram que o reconhecimento da produção de efeitos por normas inconstitucionais, em casos específicos, é claramente menos danoso que a expulsão ex tunc da norma atacada.

    No Brasil, tal tendência culminou na edição da Lei n.º 9.868/1999, a qual dispõe em seu art. 27 o seguinte:

    • “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”

    Como se vê, tal lei trouxe profundas mudanças no modelo de controle de constitucionalidade brasileiro, permitindo que os efeitos da decisão de inconstitucionalidade possam ser manipulados pela Suprema Corte, inclusive pro futuro, criando-se, nos moldes que se apresentará na monografia, a estranha figura das normas inconstitucionais constitucionais.

    Disponível em https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-modulacao-de-efeitos-nas-decisoes-de-inconstitucionalidade-a-producao-de-efeitos-juridicos-de-normas-inconstitucionais-e-o-sistema-de-controle-de-constitucionalidade-brasileiro/

  • GABARITO -E

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO:

    poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado

    “Entendeu, portanto, a Comissão que, ao lado da ortodoxa declaração de nulidade, há de se reconhecer a possibilidade de o Supremo Tribunal, em casos excepcionais, mediante decisão da maioria qualificada (dois terços dos votos), estabelecer limites aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, proferindo a inconstitucionalidade com eficácia ex nunc ou pro futuro.

    Significado: possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade 

    Dizer o direito

  • Uma coisa é a modulação dos efeitos da decisão feita pelo Supremo, outra é a natureza da norma constitucional.

    A alternativa dada como correta expõe uma suposta superação da concepção de norma constitucional como ato nulo para a concepção de que é ato inexistente e isso é um equívoco.

    A teoria da nulidade (acolhida pelo STF) considera a norma inconstitucional como vício insanável capaz de fulminar a norma desde a sua origem, tendo a decisão natureza declaratória, pois reconhece algo preexistente (efeitos ex tunc, portanto).

    É justamente pelo fato de a declaração de inconstitucionalidade afetar os efeitos da norma desde a sua origem que se criou a modulação dos efeitos, visando a proteger relações jurídicas sedimentadas que, se desconstituídas, causariam mais prejuízos do que a própria inconstitucionalidade da norma. Mas o instituto da modulação não leva o vício para o plano da existência nem significa uma superação da teoria da nulidade. A norma continua viciada no seu plano da validade, tendo apenas seus efeitos modulados.

    Vejam que a Q994202 (DPE-MG 2019) trouxe como correta a assertiva: "Prevalece o princípio da nulidade absoluta da lei inconstitucional, que pode ter seus efeitos restringidos pelo STF, com a aplicação da técnica da “modulação dos efeitos da decisão"

    Assim, penso que esse gabarito não está correto.

    Cuidem-se. Bons estudos (:

  • não se trata de uma tendencia hermeneutica mas sim um mandamento legal como está na lei 9868, ou seja, a questão da modução dos efeitos é um permissivo/mandamento legal e não questão de interpretação.

  • Li, reli, fiquei um tempão e depois fazendo algum raciocínio com o que fazia sentido na minha mente, consegui acertar e agora estou sem acreditar hahaha

  • Queria saber em qual universo o examinador estava para concluir que a modulação de efeitos desloca o vício do plano da validade para o da existência...

  • Vergonhosamente errada essa questão. Meu pai do céu...

  • A questão está correta. A mencionada "mitigação" sobre a temática (controle de constitucionalidade), especificamente quanto aos efeitos "ex tunc" da decisão, é justamente a possibilidade de modulação dos seus efeitos, nos termos do art 27 da Lei 9868/99.

  • Clássico exemplo do "quem errou acertou"

ID
5218675
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e assinale a opção correta:
I. ADI Genérica: A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica tem por objeto demandar pela inconstitucionalidade, por exemplo, de ato normativo estadual, podendo gerar efeitos cautelares interpartes e definivos erga omnes, sendo os Governadores dos Estados legitimados ativos para tal mister;
II. ADO: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visa reparar a falta de medida regulamentadora de artigo com eficácia limitada da Constituição Federal, gerando determinações administrativas ou apelos ao legislador para que preencham a lacuna do ordenamento, gerada pela falta de norma regulamentadora;
III. ADPF: A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser impetrada pelo Procurador Geral da República, com efeitos cautelares, para evitar lesões a direitos fundametais diante de ato da União que gere relevantes controvérsias constitucionais, podendo gerar apenas efeitos ex tunc; por vincularem de maneira geral sua aplicação;
IV. ADC: A Ação Direta de Constitucionalidade (também conhecida como ADECON), é ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal que, em cautelar, suspende o julgamento de casos que dependam da decisão sobre a constitucionalidade, por exemplo, de Lei ou Ato Normativo Estadual, gerando efeitos ex nunc, interpartes e vinculantes em decisão meritória.
ALTERNATIVAS

Alternativas
Comentários

  • Erro da I: Medida cautelar gera efeitos erga omnes e vinculante

  • I - A ADI genérica gera efeitos cautelares erga omnes, da mesma forma que a decisão final.
  • III - A ADPF não gera apenas efeitos ex tunc, podendo haver, como na ADI genérica, modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 11 da Lei 9882/99
  • IV - A ADC não pode ter por objeto lei ou ato normativo estadual, mas somente FEDERAL, conforme art. 102, I, a, CF. E tanto sua decisão de mérito quanto a medida cautelar deferida possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, a teor do art. 102, par. 2º, CF, e artigos 21 e 28, parágrafo único, Lei 9868/99

  • Gabarito D 

    I - F. ADI Genérica: A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica tem por objeto demandar pela inconstitucionalidade, por exemplo, de ato normativo estadual, podendo gerar efeitos cautelares interpartes e definivos erga omnes, sendo os Governadores dos Estados legitimados ativos para tal mister;

    Lei 9.868/99, Art. 11. (...) § 1 A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

    II - V. ADO: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visa reparar a falta de medida regulamentadora de artigo com eficácia limitada da Constituição Federal, gerando determinações administrativas ou apelos ao legislador para que preencham a lacuna do ordenamento, gerada pela falta de norma regulamentadora; Correta

    III - F. ADPF: A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser impetrada pelo Procurador Geral da República, com efeitos cautelares, para evitar lesões a direitos fundametais diante de ato da União que gere relevantes controvérsias constitucionais, podendo gerar apenas efeitos ex tunc; por vincularem de maneira geral sua aplicação;

    O STF pode modular os efeitos

    IV - F. ADC: A Ação Direta de Constitucionalidade (também conhecida como ADECON), é ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal que, em cautelar, suspende o julgamento de casos que dependam da decisão sobre a constitucionalidade, por exemplo, de Lei ou Ato Normativo Estadual, gerando efeitos ex nunc, interpartes e vinculantes em decisão meritória.

    Só lei ou ato federal

  • Sobre o item II, "gerando apelos ao legislador..." está equivocada, vejam o que diz a lei 9868: Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. Inexiste previsão sobre "gerar apelos ao legislador", como se tivesse o judiciário pedindo um favor ao poder legislativo, não ! O que há é a ciencia ao legislador para que tome as providencias. Deveria ser anulada a questão.

  • ADC = Federal

    ADI = Federal e Estadual

    ADPF = Federal, Estadual e Municipal

ID
5218678
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

O artigo 18 da Constituição Federal preceitua a organização da República Federativa do Brasil a partir da relação de entes federativos autônomos, resguardando a soberania para o Estado Brasileiro. Nos últimos meses, alguns Estados Brasileiros passaram por perturbações de ordem pública severas, em razão da greve das polícias. A cidade de Salvador, por exemplo, teve um aumento absurdo em relação à violência social. Analise as assertivas abaixo, como se fatos análogos incidissem em Município do Estado de Minas Gerais e à luz das normas constitucionais federais e estaduais e assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários

  • Alguém???

ID
5218681
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos últimos anos, a complexidade das sociedades modernas determinou uma reavaliação dos princípios de gestão pública. Lembremos que, dentre os princípios da administração pública, a eficiência é um preceito constitucional que deve nortear os focos dos governos. Nesse sentido, a Constituição Mineira se alinhou com a Constituição Federal, ao predispor sobre a possibilidade jurídico-política da adoção de estratégias de gestão. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Constituição Mineira prevê a possibilidade da articulação regional de planejamento de funções públicas de interesse comum nas áreas de intensa urbanização e assistência aos municípios que sofrem com a escassez de recursos e condições socioeconômicas;
II. As Regiões Metropolitanas serão criadas por Lei Complementar, que determinará quais são as funções de interesse comum dos Municípios que integram a região, bem como contará com plano diretor integrado, um fundo específico e uma Assembléia Metropolitana com competência definida;
III. As Assembléias Metropolitanas definem as macrodiretrizes do planejamento global da região metropolitana e tem poder de veto em relação aos projetos que impactam o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.
ALTERNATIVAS

Alternativas
Comentários

  • Com relação ao item III, as Assembleias Metropolitanas têm apenas competências administrativas. Elas não exercem controle sobre os atos políticos dos membros, já que esse poder violaria a competência constitucional dos Municípios.

  • Art. 42 – O Estado poderá instituir, mediante lei complementar, região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.

    Art. 46 – Haverá em cada região metropolitana:

    I – uma Assembleia Metropolitana;

    II – um Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano;

    III – uma Agência de Desenvolvimento, com caráter técnico e executivo; • (Vide Lei Complementar nº 107, de 12/1/2009.) IV – um Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

    V – um Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

    § 1º – A Assembleia Metropolitana constitui o órgão colegiado de decisão superior e de representação do Estado e dos municípios na região metropolitana, competindo-lhe:

    I – definir as macrodiretrizes do planejamento global da região metropolitana;

    II – vetar, por deliberação de pelo menos dois terços de seus membros, resolução emitida pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.

    Percebam que o erro da última assertiva está em dizer que a assembleia metropolitana tem a competência de vetar projetos que impactam o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, o que não é verdade, pois as competências estão nos incisos I e II, e não abrangem tal poder.

ID
5218684
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca do Processo Legislativo Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A única participação do chefe do executivo é na iniciativa. Não há de se falar em sanção ou veto de PEC.

    Além disso, a emenda será promulgada pela mesa da assembleia legislativa, com o respectivo número de ordem.

  • Gab: A

  • Art. 64 - A Constituição pode ser emendada por proposta:

    mínimo 1/3 dos membros assembleia legislativa;

    do Governador do Estado

    mínimo, 100 Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

    § 3º - A proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

    § 4º - A emenda à Constituição, com o respectivo número de ordem, será promulgada pela Mesa da Assembleia.

    § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

ID
5218687
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988. Assinale a alternativa que retrata a real disposição normativa sobre a distribuição de recursos provenientes da atividade tributária, expressa nas normas constitucionais em apreço:

Alternativas
Comentários

  • ● O que é repartido para os Municípios (art. 158, CF):

    • 1.  100% do IR → dos rendimentos pagos aos agentes públicos (comissionados, servidores etc) e das autarquias e fundações que os municípios instituírem ou mantiverem
    • 2.  50% ou 100% (se fiscalizado ou cobrado pelo município) do ITR.
    • 3.  50% do IPVA arrecadado em seu território.
    • 4.  25% do ICMS arrecadado pelo Estado. Mas essa porcentagem não é entregue de uma só vez.
    • a)  3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
    • b)  até 1/4, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
    • Obs.: O ITCMD é um imposto Estadual e não é repartido para os municípios.

    ● O que é repartido aos Estados e ao DF: 

    • 1. 100% do IR → dos rendimentos pagos aos agentes públicos (comissionados, servidores etc) e das autarquias e fundações que os Estados instituírem ou mantiverem
    • 2.  29% da CIDE combustíveis, destinada ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
    • 3.  20% do imposto residual que a União instituir (art. 154, I).
    • 4.  10% do IPI exportação.

    ● A União também distribui 49% do IR e IPI arrecadado (art. 159, I, II e III) dividido da seguinte forma:

    • 1.  21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
    • 2.  22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
    • 3.  3%, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
    • 4.  1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
    • 5.  1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela EC 84/14)

  • GABARITO - LETRA "A"

    Art. 158. Pertencem aos Municípios:

    (...)

    II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; 

ID
5218690
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, analise as frases abaixo descritas e assinale a alternativa correta:
I. Os direitos fundamentais não são absolutos, mesmo porque, na prática, há colidência entre os direitos de uma e outra pessoa. Conjugar a máxima aplicabilidade de cada um e a mínima restrição é uma regra de hermenêutica jurídica essencial para o desenvolvimento de uma cultura pela dignidade da pessoa humana no Brasil;
II. Pela Reforma do Judiciário, o Brasil federalizou a competência para o julgamento d-e causas relativas aos Direitos Humanos, tornando a Justiça Federal a competente originária para o julgamento de lides que versam sobre o descumprimento direito fundamental oriundo de tratado internacional recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro;
III. O Direito Constitucional Brasileiro resguardou uma área específica da Carta Magna para tratar dos Direitos Fundamentais, mas disseminou normas, valores e princípios em diversos pontos de nossa Constituição, revelando a verdadeira vocação da nova ordem política nacional, compromissada com a construção de uma realidade mais digna para a a pessoa humana.
ALTERNATIVAS

Alternativas
Comentários

  • ITEM II

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    O art.109, V-A, da Constituição Federal, atribuiu à Justiça Federal a competência para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos a que se refere o §5º deste mesmo dispositivo constitucional, tão somente. As demais hipóteses serão de competência da Justiça Comum (competência residual).

    § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

    " NUNCA DESISTA DOS SEUS SONHOS."

  • Em termos simples, o erro da alternativa II está na “federalização” da competência, quando o que ocorre é apenas a competência para a matéria vinculada no §5 do art. 109 da CF, segundo o que descreve o inciso V-A do mesmo artigo.

  • O erro da II - Não basta que ocorra uma grave violação de direitos humanos para falarmos em deslocamento de competência, é preciso estar evidenciada uma conduta das autoridades estaduais reveladora de falha proposital por negligência, imperícia ou imprudência na condução de seus atos que maculem o direito protegido ou ainda que revele demora injustificada na investigação ou na prestação jurisdicional gerando risco de responsabilização internacional. Ou seja, a competência não é originária da justiça federal; mas apenas em casos que em a justiça comum pratique alguns dos atos supracitados para que ocorra o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

  • cai na pegadinha da II, mas agora com os colegas entendi o erro.

    A II trata a competência federal como regra quando, na verdade, é exceção, simples assim

    artigo interessante sobre o assunto

    https://www.migalhas.com.br/quentes/295073/incidente-de-deslocamento-de-competencia-esta-ha-15-anos-no-ordenamento-patrio---e-sem-regulamentacao

  • Boa questão, a competência federal não é regra, mas exceção, quando houver violação aos Direitos Humanos e as autoridades estaduais, por omissão, negligência, não investigarem e julgarem a contento o fato lesivo ao direito do indivíduo, violando tratados de direitos humanos; atraindo a competência para a União. IDC - incidente de deslocamento de competência.

  • aaaaaaaa

  • II - INCORRETA:

    Não há que se falar em federalização de direitos humanos.

  • O problema da assertiva II é dizer que a JF é competente originária pra julgar essas causas, quando na verdade, a competência só pertencerá a ela, se o PGR, em caso de omissão da justiça estadual, suscitar o deslocamento da competência. IDC

  • GAB: B

    I. Os direitos fundamentais NÃO são absolutos, mesmo porque, na prática, há colidência entre os direitos de uma e outra pessoa. Conjugar a máxima aplicabilidade de cada um e a mínima restrição é uma regra de hermenêutica jurídica essencial para o desenvolvimento de uma cultura pela dignidade da pessoa humana no Brasil;

    III. O Direito Constitucional Brasileiro resguardou uma área específica da Carta Magna para tratar dos Direitos Fundamentais, mas disseminou normas, valores e princípios em diversos pontos de nossa Constituição, revelando a verdadeira vocação da nova ordem política nacional, compromissada com a construção de uma realidade mais digna para a a pessoa humana.

ID
5218693
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades individuais constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.” Ao longo dos anos, as decisões judiciais mandamentais adotam posicionamentos distintos. Correlacione corretamente possibilidade de posicionamento do Judiciário (Coluna A) com o conceito de sua aplicação (Coluna B) e assinale a alternativa correta:
COLUNA A
I. Concretismo Individual Direto
II. Concretismo Individual Intermediário
III Concretismo Geral
IV. Não-Concretismo
COLUNA B
A. As decisões procedentes implementam o direito pleiteado mediatamente, diante da manutenção da inércia do Poder Público, após o trânsito de prazo concedido para preenchimento da lacuna normativa
B. As decisões procedentes reconhecem a inércia do Poder Público e sugerem a adoção das providências normativas regulatórias e operativas de Direitos e Garantias Fundamentais
C. As decisões procedentes geram efeitos erga omnes e se opera nos casos concretos, no aguardo de norma integrativa que a supra
D. As decisões procedentes implementam o direito pleiteado imediatamente, mantendo o Poder Público no dever de regulamentar a matéria em questão
ALTERNATIVAS

Alternativas
Comentários

  • I.Concretismo Individual Direto: As decisões procedentes implementam o direito pleiteado imediatamente, mantendo o Poder Público no dever de regulamentar a matéria em questão. (D)

    II. Concretismo Individual Intermediário: As decisões procedentes implementam o direito pleiteado mediatamente, diante da manutenção da inércia do Poder Público, após o trânsito de prazo concedido para preenchimento da lacuna normativa (A)

    III. Concretismo Geral: As decisões procedentes geram efeitos erga omnes e se opera nos casos concretos, no aguardo de norma integrativa que a supra (C)

    IV. Não-Concretismo: As decisões procedentes reconhecem a inércia do Poder Público e sugerem a adoção das providências normativas regulatórias e operativas de Direitos e Garantias Fundamentais (B).

    Gabarito: A

  • O remédio constitucional do mandado de injunção surgiu em 1988 como importante instrumento de combate ao silêncio legislativo, tendo a doutrina identificado quatro importantes posições:

    ·posição concretista geral: através de normatividade geral, o STF legisla no caso concreto,produzindo a decisão efeitos erga omnes até que sobrevenha norma integrativa pelo Legislativo;

    ·posição concretista individual direta: a decisão, implementando o direito, valerá somente para o autor do mandado de injunção, diretamente;

    ·posição concretista individual intermediária: julgando procedente o mandado de injunção, o Judiciário fixa ao Legislativo prazo para elaborar a norma regulamentadora.Findo o prazo e permanecendo a inércia do Legislativo, o autor passa a ter assegurado o seu direito;

    ·posição não concretista: a decisão apenas decreta a mora do poder omisso, reconhecendo-se formalmente a sua inércia.

    Apesar de inicialmente o STF ter adotado a posição não concretista, esse entendimento, atualmente, está superado.

    Conforme bem definiu a Min. CármenLúcia, no julgamento de vários MI´s (MI 828/DF, MI 841/DF, MI 850/DF, MI857/DF, MI 879/DF, MI 905/DF, MI 927/DF, MI 938/DF, MI 962/DF, MI 998/DF), “o mandado de injunção é ação constitucional de natureza mandamental, destinada a integrar a regra constitucional ressentida, em sua eficácia, pela ausência denorma que assegure a ela o vigor pleno”.

    A única conclusão que se chega é que o mandado de injunção é ação constitucional de natureza mandamental.

    Qualquer outro entendimento geraria o mais nefasto sentimento de frustração e desprestígio aos direitos fundamentais, reduzindo a importante conquista do MI a um nada.

    PEDRO LENZA

  • gab; A

    Segundo a jurisprudência e a Doutrina a teoria concretista individual é subdividida em:

    Teoria concretista individual direta: a decisão concede o direito de plano, sem estipular um prazo para que a autoridade competente edite aquela norma regulamentadora. A decisão aqui terá efeitos inter partes, para adeptos dessa teoria, se o poder público responsável por editar a norma, permaneceu por muito tempo sem regulamentar o dispositivo em injunção, não vai ser através de uma mera comunicação que o mesmo vai editar a referida norma.

    Teoria Concretista Intermediária: deferido o mandado de injunção, o judiciário primeiramente fixa um prazo para que o órgão competente elaborar aquela norma, após o término desse prazo caso a mora legislativa persista, o impetrante passa a ter aquele direito garantido.

  • Existem, basicamente, duas correntes sobre a eficácia do MI:

    Teoria Não Concretista

    Teoria Concretista

    A Teoria Não Concretista estabelece que, ao julgar o MI, o Poder Judiciário apenas comunica o órgão omisso, sem regulamentar a falta da norma, pois isto violaria a separação dos poderes. Ou seja, para esta corrente, não há concretização do direito.

    A Teoria Concretista estabelece que há concretização do direito. O Poder Judiciário, ao julgar procedente o mandado de injunção, reconhece a omissão do poder público, editando a norma que regulamenta o caso, resolvendo o caso concreto.

    Dentro desta teoria, há algumas correntes:

    Concretista direta: o Poder Judiciário implementa desde já a solução para o caso concreto, não sendo necessária qualquer providência.

    Concretista intermediária: o Poder Judiciário, antes de viabilizar o direito, fixa um prazo para que o órgão omisso venha a criar a norma regulamentadora, e se esta determinação não é cumprida, então o Judiciário irá regulamentar a norma, viabilizando a prerrogativa.

    Ainda dentro da corrente concretista, há aqueles que irão dizer quem serão as pessoas atingidas pela decisão, sendo possível que a solução encontrada para o MI valha para uma pessoa ou que ela já tenha efeito erga omnes, valendo para todas as pessoas na mesma situação.

    Concretista individual: é aquela corrente que entende que a norma concretizada pelo MI só valerá para a pessoa que impetrou o MI.

    Concretista geral: é aquela corrente que entende que a norma concretizada pelo MI valerá para todas as pessoas na mesma situação.

  • A título de complementação nas respostas dos colegas, acho importante dizer que com a edição da Lei n. 13.300/2016, cessou a controvérsia sobre a teoria adotada e passou a aplicar a posição CONTRETISTA INDIVIDUAL INTERMEDIÁRIA, ao prever que “reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado”;

    Mas será aplicada a posição CONCRETISTA GERAL quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

  • POSIÇÃO ADOTADA NO DIREITO BRASILEIRO

    Qual é a posição adotada pelo STF?

    A Corte inicialmente consagrou a corrente não concretista. No entanto, em 2007 houve um overruling (superação do entendimento jurisprudencial anterior) e o STF adotou a corrente concretista direta geral (STF. Plenário. MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2007).

    A Lei nº 13.300/2016 tratou sobre o tema?

    SIM. Aumentando a polêmica em torno do assunto, a Lei nº 13.300/2016 determina, como regra, a aplicação da corrente concretista individual intermediária. Acompanhe:

    Primeira providência é fixar prazo para sanar a omissão:

    Se o juiz ou Tribunal reconhecer o estado de mora legislativa, será deferida a injunção (= ordem, imposição) para que o impetrado edite a norma regulamentadora dentro de um prazo razoável estipulado pelo julgador.

    Segunda etapa, caso o impetrado não supra a omissão:

    Se esgotar o prazo fixado e o impetrado não suprir a mora legislativa, o juiz ou Tribunal deverá:

    • estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados; ou

    • se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los.

    Exceção em que a primeira providência poderá ser dispensada:

    O juiz ou Tribunal não precisará adotar a primeira providência (fixar prazo) e já poderá passar direto para a segunda etapa, estabelecendo as condições, caso fique comprovado que já houve outro(s) mandado(s) de injunção contra o impetrado e que ele deixou de suprir a omissão no prazo que foi assinalado nas ações anteriores.

    Em outras palavras, se já foram concedidos outros mandados de injunção tratando sobre o mesmo tema e o impetrado não editou a norma no prazo fixado, não há razão lógica para estipular novo prazo, devendo o juiz ou Tribunal, desde logo, estabelecer as condições para o exercício do direito ou para que o interessado possa promover a ação própria.

    Em suma:

    Desse modo, em regra, a Lei nº 13.300/2016 determina a adoção da corrente concretista intermediária (art. 8º, I). Caso o prazo para a edição da norma já tenha sido dado em outros mandados de injunção anteriormente propostos por outros autores, o Poder Judiciário poderá veicular uma decisão concretista direta (art. 8º, parágrafo único).

    "DESISTIR NÃO É UMA OPÇÃO"

ID
5218696
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Quanto às prerrogativas do Estado, decorrentes do regime jurídico-administrativo, na ordem jurídico-positiva vigente, assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
5218699
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente o processo administrativo como instrumento de controle da atividade administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab. ''E''; Ressalta-se que a questão pede a alternativa INCORRETA.

    Ao ler a alternativa ''E'' já pensei logo na lei 9.784/99 que traz o princípio da oficialidade no processo administrativo:

    * O processo administrativo poderá ser iniciado de oficio e a pedido do interessado.

    * Em razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo após a desistência do interessado, a administração prosseguir com o processo, se assim julgar conveniente.

    Bons estudos!

  • A partir do momento que a Administração Pública, nos PAD's , busca a verdade real/material,ou seja: Vinculada ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitosEntão independente do interessado ter desistido da Ação ela poderá prosseguir com o Processo, tendo em vista que, se for de interesse da administração o assunto ou problema, ela poderá buscar por interesse próprio a verdade material.

  • Sobre a letra E: Lei 9.784/00, art. 51, § 2º. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

  • Sobre a alternativa C: diz respeito a Súmula Vinculante 21 - STF, no exercício do controle de constitucionalidade, diz que: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

ID
5218702
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. No Direito Brasileiro são finalidades da licitação a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração; a concretização do princípio da isonomia; e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
II. A ordem jurídica vigente admite que, em igualdade de condições, como critério de desempate, seja assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
III. Entre os documentos hoje exigidos dos licitantes, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, poderá ser requerida, pela Administração, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa emitida na forma da legislação celetista.
IV. Não comparecendo licitantes à licitação anterior regularmente convocada poderá a Administração automaticamente realizar contratação direta, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento de convocação.
ALTERNATIVAS

Alternativas
Comentários

  • Art. 24, V da Lei 8666/93 - no caso do ítem IV da Questão.

  • Erro da alternativa II consiste na inversão da preferência.

    Segue a ordem no Art. 3º, §2º, lei 8.666: Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    I - Revogado

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

    Na nova lei de licitações (14.133/21) o dispositivo se encontra no artigo 60, §1º.

  • Art. 48. Serão desclassificadas:

    § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998

  • Gabarito: B

  • I - CORRETA. Art. 3º Lei 8.666:  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

    II - ERRADA. Critérios de desempate:

    1) Bens e serviços produzidos no País;

    2) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

    3) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

    4) Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;

    5) Sorteio.

    III - CORRETA. Art. 29 Lei 8.666: A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (...) V –  prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 .

    IV - ERRADA. Art. 24 Lei 8.666: É dispensável a licitação: (...) V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas (hipótese de licitação deserta).

ID
5218705
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

No que se refere à competência, carreira e estrutura orgânica da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais observados, ainda, os princípios da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
ID
5218708
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a teoria da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Embora haja entendimento de que seria imprescritível em razão da previsão do art. 37, Parágrafo 5º, da CF, o STF - Info. 813 - decidiu que nas ações de ressarcimento do Estado em face de seus agentes particulares por ilícito civil, deve respeitar o prazo de 3 anos - art. 206, P. 3º, V, do CC.

  • ( D )

    O princípio da incomunicabilidade de instâncias impõe como regra geral a não prejudicialidade entre as instâncias, ou seja, a decisão proferida em determinada seara não interfere na outra, contudo

    a competência de regresso é de exercício obrigatório, intransferível, irrenunciável, imodificável e imprescritível, nos termos da Constituição Federal, disciplinado no art. 37, §6.

    No tocante a prescritibilidade, o tema foi debatido recentemente no STF, sendo fixada a tese em repercussão geral de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa

    https://www.migalhas.com.br/depeso/308217/servidor-publico-e-o-direito-de-regresso-do-estado

    Em relação ao item E)

    Conforme já fora falado, Há jurisprudência no sentido de que seria de 3 anos, contudo há divergência sobre o assunto.

    Quanto ao prazo de prescrição da ação regressiva, a decisão ressalta que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil e que, em caso de ação de regresso por quem reparou o dano contra o seu efetivo causador, esse prazo começa a contar do pagamento da indenização (AResp 182.368)

  • O STF fixou em sede de repercussão geral: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito. Portanto, é uma questão que dá margens à dúvidas.

  • STF: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato DOLOSO tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 852475)

  • ''Em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, definiu que prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal estadual ou municipal, inclusive indenização por reparação civil. A decisão tem importância transcendental para nortear a atuação da advocacia pública. Eis a ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.''

    Questão mais desatualizada impossível.

  • Atualmente, estariam incorretas as alternativas D e E. Fundamentos:

    D) INCORRETA: em razão do princípio da indisponibilidade, a propositura da ação regressiva, quando cabível, é um dever imposto à Administração, e não uma simples faculdade. (Fonte: prof. Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo);

    E) INCORRETA: é preciso diferenciar as ações regressivas decorrentes de ilícito civil das ações regressivas decorrentes de atos de improbidade administrativa.

    Nesse contexto, existem 3 formas diferentes de verificar o prazo de prescrição da ação regressiva do Estado contra o agente causador do dano:

    1. Se a ação regressiva for decorrente de ilícito civil: o prazo de prescrição para a Administração será de 5 anos, ou seja, não será imprescritível;
    2. Entretanto, se for decorrente de ação de improbidade administrativa pratica com culpa: os prazos de prescrição serão os constantes do art. 23, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92). Da mesma forma, não será imprescritível. 
    3. Já se for decorrente de ação de improbidade administrativa praticada com dolo: a ação de regresso será imprescritível. 

    A alternativa E está errada, pois ela não especificou a qual das 3 situações acima está se referindo.

  • Questão desatualizada. Nem vale a pena o tempo de resposta.

  • O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 553)

ID
5218711
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • As alterações da Emenda 19 trouxeram a extinção do texto normativo da constituição dos incisos VI e XXIII, que tratam da irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, respectivamente. A previsão ficou apenas na Lei 8.112/90 e a garantia de irredutibilidade está previsto em dispositivos constitucionais de caráter geral. Na mesma emenda foi acrescentado o parágrafo 4º ao artigo 39, em que fixou obrigatoriamente a remuneração por meio de subsídio aos membros de poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, vedando qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Para os demais servidores a fixação da remuneração por meio de subsídio ficou facultativa. 
  • qual e o erro da A?

  • O erro da alternativa A é dizer que será assegurada a ampla defesa. Não existe ampla defesa no caso de perda do cargo público em razão de contenção de despedas.

    Prevista no art.  169 § 4º: ocorre quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, após adotarem as medidas de contenção de despesas com pessoal ativo e inativo como a redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos não estáveis e essas providências não forem suficientes para adequar os gastos dentro dos limites estabelecidos na lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

    Fonte: Jusbrasil

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/945804/pode-o-servidor-publico-estavel-perder-o-cargo-em-razao-de-excesso-de-gastos-do-poder-publico-ariane-fucci-wady

  • Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

        § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

            I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

            II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

            III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • O erro da A) é dizer que somente naquelas hipóteses o servidor efetivo perde o cargo, quando é possível a perda do cargo pelo servidor não estável, ainda, em caso de contenção de despesas, na forma do artigo 169, § 4º.

  • a) Errado. Ficou faltando falar da hipótese do art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição, segundo os quais, atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, os cargos públicos objeto de redução serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.

    RESUMINDO: O que diz o Artigo 169 da CF => Extrapolação dos Limites com despesas de pessoal ativo e inativo da U/E/DF/M. 1) Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. 2) Exoneração dos servidores NÃO estáveis. Se essas medidas não forem suficientes, aí sim, 3) O servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Esse servidor, que perde o cargo, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

    b) Errado. Somente se pacificou definitivamente a questão com a Emenda Constitucional 19/98.

    c) Errado. Segundo o art. 37, XI, o teto remuneratório nos Estados e no Distrito Federal vai depender: será o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais, no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, no âmbito do Judiciário. Contudo, especificamente, a Constituição de MG fala que o teto remuneratório é o subsídio do desembargador em qualquer caso (art. 24, § 1º, CEMG).

    d) Errado. A Constituição só dá essa opção de optar pela remuneração na hipótese de ter sido eleito para prefeito (art. 38, II). Complementando, o inciso III dispõe que, se for eleito vereador, havendo compatibilidade de horários, vai receber a remuneração dos 2 (cargo ocupado anteriormente e cargo eletivo). Se não houver compatibilidade de horários, segue a regra do prefeito.

    e) Certo. O § 4º do art. 39 prevê essa possibilidade, embora o dispositivo não diga expressamente "discricionariamente".

  • C) CE/MG, Art. 24, § 1º – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição da República e observado o disposto no § 5º deste artigo. 

  • art. 39, § 4º, CF: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.        

    § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

ID
5218714
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO -E

    O formalismo racional ou razoável, mais frequentemente denominado de informalismo ou informalidade, ou ainda, formalismo moderado, no processo administrativo significa que os atos independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir , ou seja, estabelece que no processo administrativo são obrigatórias somente as formalidades indispensáveis à segurança jurídica do cidadão, não se exigindo do particular formalidades como, por exemplo, cópias autenticadas.

  • Entendo que o tratamento diferenciado dado às ME e EPP se fundamenta na isonomia ou igualdade material e não como exceção à impessoalidade

  • O princípio do informalismo moderado significa, no processo administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (art. ... único, VIII, Lei Federal 9.784/99).

  • A peculiaridade do devido processo legal substantivo no Brasil é a sua implicação com a defesa dos direitos fundamentais, bem como com a referência teórica do princípio da proporcionalidade. Realmente, “a procura de um equilíbrio entre o exercício do poder estatal e a preservação dos direitos fundamentais do homem fez brotar na jurisprudência e doutrina pátrias exames que ora chamou de razoabilidade, ora de proporcionalidade, não só da atuação administrativa, mas também legislativa.” Enfim, “É comum encontrarmos na doutrina e jurisprudência nacionais, o princípio do devido processo legal substantivo conectado com as idéias de razoabilidade e proporcionalidade.”  [27] O Min. Moreira Alves, a propósito da argüição de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 8.713, de 30.09.1993, fundamenta o seu voto na razoabilidade, como sendo esta integrante do devido processo legal:[28] “(...) a meu ver, o problema capital que se apresenta, em face desta lei, é que ela fere, com relação aos dispositivos que estão sendo impugnados, o princípio constitucional do devido processo legal, que evidentemente, não é apenas o processo previsto em lei, mas abarca as hipóteses em que falta razoabilidade à lei.”

  • A gente erra não porque não sabe, mas pela linguagem difícil e rebuscada pra quem não é do direito

  • Esse é o tipo clássico de questão que erro, leio o gabarito, mas ainda assim continuo sem entendê-la

  • não entendi pq a alternativa A está correta ai fui pesquisar e olha o que achei:

    art. 170 CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

    Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

  • É que muitas vezes temos a noção de que burocracia e formalismo são coisas ruins. Na verdade, depende de quem utiliza.

    Padronização de métodos e formalização documental garantem segurança, evitando erros e repetições. Um exemplo: o papel da Anvisa em seguir aquele monte de protocolos para autorização da vacina. Existe um motivo: dar segurança na aplicação do imunizante. Imagina agora a mesma coisa no informalismo, sem seguir padrões ou métodos cientificamente padronizados. Se ocorresse um erro, haveria um custo a mais pro Estado. Logo o informalismo pode trazer o efeito oposto ao desejado: custos.

    Informalismo voltado à inovação só serve para solucionar um problema que o modelo padronizado não consegue. Padronizar é tornar a tomada de decisão mais rápida para algo que já se conhece.

  • "Sendo assim, parte da doutrina trata da forma do processo administrativo pelo princípio do "formalistamo necessários" ao estabelecer que, em matéria processual, são obrigatórias as formalidades indispensáveis à segurança jurídica do cidadão que devem ser observada pela Administração Pública na condução do feito, a despeito de não se poder exigir formalidades ao particular interessado no procedimento" Manual de Direito Administrativo. Matheus Carvalho. 2019.

  • Penso que o tratamento diferenciado dado à ME e à EPP é uma questão de isonomia, não uma relativização do princípio da impessoalidade.

  • Com relação a letra A -

    O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação da Administração Pública não pode ter

    caráter pessoal nem ser movida por sentimentos ou vontades pessoais do Administrador.

    Tradicionalmente é abordada pela doutrina sob três aspectos: a) igualdade/isonomia; b) vedação

    à promoção pessoal; e c) finalidade.

    Fonte: estratégica concurso

  • Acredito que o erro da letra E, esteja em limitar as hipoteses em que será admitido o príncipio da informalidade, uma vez que tal príncipio está previsto na Lei 9.784 e é tratado como regra geral, veja-se:

    Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    (...)

  • GAB: E

    (O princípio da eficiência fundamenta a informalidade ou o formalismo moderado dos atos administrativo de menor repercussão, mas que ficam sujeitos ao controle de resultados).

    Acredito que o erro esteja em limitar as hipoteses em que será admitido o príncipio da informalidade (a questão fala de um formalismo ou informalismo moderado, dos atos de menor repercussão), sendo que o príncipio está previsto na Lei e é tratado como regra geral.

    Art. 2: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

    OU SEJA, O PRINCIPIO DA EFICIENCIA SÃO ESSENCIAIS E NÃO É SÃO DE MENOR REPERCUÇÃO!!

    obs: SIGO DE VOLTA NO INSTA "carolrocha17" S2.. Tô sempre postando motivação nos storys S2

ID
5218717
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. Ocorre delegação legal sempre que determinado serviço público é descentralizado a pessoas jurídicas distintas do Estado, mas integrantes da própria Administração; e delegação negocial quando a descentralização for para pessoas da iniciativa privada, mediante atos ou contratos administrativos.
II. Em razão do regime jurídico diferenciado dos contratos de parcerias público-privadas, neles poderão ser adotados mecanismos privados de solução de conflitos, entre os quais a arbitragem.
III. Por ficção jurídica, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público considera-se integrante da Administração Indireta de todos os entes federativos consorciados.
ALTERNATIVAS

Alternativas
Comentários

  • ADENDO:

    Delegação Negocial é a expressão utilizada por  **Carvalho Filho, enquanto a **Di Pietro chama de "Delegação por Colaboração".

    •  **‘Delegação negocial, porque sua instituição se efetiva através de negócios jurídicos (via contratos) regrados basicamente pelo direito público - concessão e a permissão de serviço público’ → Exclui do conceito de serviço público a autorização.

    •  **’Descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço’

  • Gabarito letra D.

    I - CORRETO. Formas de prestação indireta do serviço público: 

    1) outorga, descentralização por serviços ou delegação legal: Administração Indireta;

    2) delegação, descentralização por colaboração ou delegação negocial: concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

    II - CORRETO. Conforme inciso III, art. 11, Lei n. 11.079/04 (lei das parcerias público-privadas):

    Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei (...) podendo ainda prever:

    III – o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato;

    III - CORRETO. Conforme §1º, art. 6º, Lei n. 11.107/05 (lei dos consórcios públicos):

    Art. 6º:...

    § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

  • I-Outorga/delegação legal: transfêrencia da titularidade, por lei, de um orgão, provavelmente o Poder Público, para outra entidade da administração.

    Delegação/delegação negocial/Delegação por colaboração: a tituralidade se mantém no Estado, mas a execução se torna responsabilidade de entidade de iniciativa privada, mediante atos ou contratos administrativos.

    II-Lei 13.129(lei de arbitragem): art 1º,§1º a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.

    III-Lei 11.107(consórcios públicos) Art. 6º,§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

  • CENTRALIZAÇÃO x DESCENTRALIZAÇÃO

    Centralização: aqui o estado atua como titular e prestador do próprio serviço, de forma DIRETA, ou seja, por orgãos da administração direta, não delegando e nem desvirtuando sua competência;

    Desceeentralização: ja aqui é a prestação do serviço de forma INDIRETA pelo estado através de suas eeentidades ou por concessão/permissão/autorização. Ainda, a descentralização pode ser:

    i)por Outorga (ou legal ou por serviço ou funcional ou técnica) que é transferência da execução + da titularidade do serviço, mediante lei, criando, assim, as entidades da adm. indireta (autarquia, fundação, soc. ec. mista e associação pública);

    ii)por Delegação (ou colaboração ou negocial) que é a transferência apenas da execução do serviço (mas nãooo da titularidade) podendo ser através de concessão ou permissão ou autorização (sendo respectivamente mediante contrato administrativo, contrato de adesão e ato administrativo);

    iii)Territorial (geográfico) que é a capacidade administrativa genérica (territórios federais);

    fonte: Resumo das aulas do prof. Matheus Carvalho

  • Não entendi o "ficção jurídica" do item III, já que a Lei 11.107/05 é expressa ao aduzir que os Consórcios Públicos que se submetam ao regime jurídico público integram a Administração Indireta do ente que a ele aderir.

    Alguém explica?

  • questão confusa, não entendi muito bem

  • Então, pelo que eu entendi, outorga e delegação legal são a mesma coisa, e os dois são diferentes da 'só' delegação, é isso?

    Ademais, se a outorga ou delegação legal dá-se pela descentralização para outras pessoa jurídicas da própria adm, como autarquias, fundações públicas, EP e SEM, como considerar correto o enunciado que afirma serem instituições distintas do Estado, se são pessoas jurídicas que fazem parte do próprio estado?

  • Posso estar errado, pois não é uma matéria que domino, mas ao meu ver, o comando da questão é incoerente ao considerar a administração indireta como parte "distinta" do estado.

  • Item I:

    A descentralização administrativa pode ser feita por OUTORGA ou por DELEGAÇÃO. Na descentralização por "delegação legal", também conhecida por "por serviço" ou "por outorga", transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos. É exclusiva para as pessoas da Administração Indireta de direito Público. Realiza-se por lei.

    Delegação/delegação por colaboração: transfere-se somente a execução dos serviços. Podem ser materializadas da seguinte forma:

    *Por lei: às pessoas jurídicas da administração indireta de direito privado: as EP, SEM e às FP de direito privado.

    *Por contrato administrativo: aos particulares, como ocorre nas concessões e permissões de serviços públicos.

    *Por ato administrativo: aos particulares, como nas autorizações de serviços públicos. 

    Item II:

    O instrumento convocatório da licitação para contrato de PPP pode prever "o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, incluisve a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa[...], é o que dispõe o art. 11, inciso III, da Lei 11.079/04.

    Item III:

    Literalmente reproduziu o que dispõe o art. 6, §1º, da Lei 11.107:

    § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

ID
5218720
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Partindo da premissa de que as atividades abaixo relacionadas sejam, de fato, competências legalmente estabelecidas, exemplos de expressão do poder de polícia administrativa no âmbito do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nesse contexto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO -C

    Não se confunde polícia administrativa x Polícia judiciária

    A polícia judiciária recai sobre crimes e contravenções, enquanto a polícia administrativa recai sobre bens direitos.

    Esquema:

    • POLÍCIA ADMINISTRATIVA É DESEMPENHADA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

    • POLÍCIA JUDICIÁRIA É EXECUTADA POR CORPORAÇÕES ESPECÍFICAS (A POLÍCIA CIVIL E A

    POLÍCIA FEDERAL E AINDA, EM ALGUNS CASOS, A POLÍCIA MILITAR.

    • PODER DE POLÍCIA: LIMITA OU DISCIPLINA DIREITOS, INTERESSES OU LIBERDADES INDIVIDUAIS;

    REGULA A PRÁTICA DO ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

    É APLICADA AOS PARTICULARES. (CHAMADO DE PODER NEGATIVO).

    • POLÍCIA JUDICIÁRIA A CONCERNENTE AO ILÍCITO DE NATUREZA PENAL.

    M. Carvalho

    Bons estudos!

  • Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    A análise do conceito de poder de polícia pode ser em sentido amplo ou sentido estrito. Então, em sentido amplo, o poder de polícia é toda e qualquer ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual. Por isso, envolveria o Poder Legislativo e o Executivo de forma ampla.

    Em contrapartida, o sentido estrito considera apenas as atividades da Administração Pública de regulamentações e ações restritivas como poder de polícia. Nesse caso a regulamentação seria apenas de normas secundárias, não envolvendo o Poder Legislativo.

  • GABARITO C

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA

    Atua sobre bens, direitos ou atividades (ex.: uso da propriedade, exercício de liberdades).

    Atua para evitar ou reprimir o ilícito administrativo (ex.: açougue desobedece normas sanitárias).

    Exercida por diversos órgãos da Administração (ex.: IBAMA, ANATEL).

    Rege-se pelo Direito Administrativo.

    .

    POLÍCIA JUDICIÁRIA

    Tem seu campo de atuação voltado para as pessoas.

    Atua contra o ilícito penal (ex.: crime de homicídio).

    É exercida pelas polícias civil e federal.

    Rege-se pelo Direito Processual Penal.

    .

    FONTE: Dizer o Direito.

  • Da para acertar a questão por eliminação. A única que não se encaixa junto a órgãos de administração é a alternativa C.

  • Polícia administrativa tem 4 fases:

    • Legislação ou ordem;
    • Sanção;
    • Fiscalização
    • Consentimento.

    Onde Legislação e Fiscalização estão sempre presentes, pois nem sempre haverá necessidade de aplicar sanções ou consentir.

    Eu tento lembrar das fases com o seguinte mnemônico: LiSa FiCo = L (de legislação, que também pode ser chamada de 'ordem'); S (sanção); F (fiscalização) e C (consentimento)

    A legislação, a fiscalização e o consentimento são preventivos, diferentes da sanção que tem caráter repressivo.

    A letra C é uma característica de polícia judiciaria, porquanto tem função repressiva e diferente da polícia administrativa, visa verificar infrações penais (crimes)

    GAB: C

    Erros, por favor, comentem :)

  • Atenção !!!!

    Os critérios não são absolutos e a distinção está cada vez mais fragilizada, como por exemplo a polícia militar (polícia administrativa) exerce a função de polícia judiciaria nos crimes militares (ART.8º DO CPPM); 

    Competência da polícia judiciária militar

             Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

           a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;

           b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;

           c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

           d) representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;

           e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;

           f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

           g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

           h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.

    "SE ACABAS DE FRACASSAR,RECOMEÇA"

  • Conforme Álvaro Lazzarini (in RJTJ-SP, v. 98:20-25), a linha de diferenciação está na ocorrência ou não de ilícito penal. Com efeito, quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente), a polícia é administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é a polícia judiciária que age. 

  • Aff... fiquei um tempão tentando achar o erro na alternativa "C" quando na verdade a questão quer saber qual das alternativas não está relacionado com o poder de polícia.

  • bizu rápido;

    todas as questões falam da polícia administrativa, exceto a PC, pois, é a polícia judiciaria.

ID
5218723
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente aos instrumentos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab. ''C'' Lembrando que a questão pede a afirmativa INCORRETA.

    - É plenamente possível a impetração de Mandado de Injunção Coletivo.

    Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º.

    Parágrafo único. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

    Ainda de acordo com Lenza:

    Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria. Influenciado pela regra constante do art. 104 do CDC, o art. 13, parágrafo único, da LMI prescreve que o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva. A ciência há de ser eficaz e sempre nos autos da ação individual. Na prática, reconhece-se que, tendo em vista a grande dificuldade de se saber se existem ações em face do impetrado, essa notícia normalmente será trazida por este último, abrindo-se, então, a possibilidade de o autor individual, intimado, exercer uma espécie de right to opt in (requerendo a suspensão da ação individual), ou opt out (exclusão da extensão subjetiva in utilibus do julgado coletivo), caso prossiga em sua ação individual.

    Direito Constitucional Esquematizado 2020 - 24° edição Pag. 860 LENZA 2020

  • GABARITO - C

    Vc tem tanto o MS quanto o MI na forma coletiva.

    Ficar atento: O MS coletivo tem previsão constitucional, o MI coletivo não! este está previsto em uma legislação

    própria lei 13.300

  • LEI MANDADO DE SEGURANÇA § 1  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na 

  • b) Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada...

    d) Art. 5º. [...] CF

    LXXII - conceder-se-á habeas data: 

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  • Quanto à letra A, o Novo CPC extinguiu os embargos infringentes como modalidade recursal, substituindo-o pela técnica do julgamento ampliado (art. 942), que não é recurso, e pode ser aplicado ao Mandado de Segurança, conforme decidiu o STJ no Resp 1868072.

    Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13052021-Cabe-ampliacao-do-colegiado-em-julgamento-nao-unanime-de-apelacao-em-mandado-de-seguranca.aspx

  • C) A jurisprudência do STF foi revista, admitindo que decisão em mandado de injunção pode produzir efeitos concretos em favor do requerente (até aqui está correto)...

    mas a questão erra ao afirmar que não se pode ter mandado de injunção coletivo. Pode sim, inclusive está previsto expressamente no art. 13, L13.300/16. Lembrar do MI coletivo que tratou sobre o direito de greve pelos servidores públicos.

ID
5218726
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Considerando a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (responsabilidade fiscal), assinale a alternativa INCORRETA em relação ao projeto de lei orçamentária anual:

Alternativas
Comentários

  • e) O refinanciamento da dívida pública constará em conjunto na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

    LRF

    Art. 5º

    ...

    § 2  O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

ID
5218729
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa em que a progressividade tributária, retratada na Constituição Federal, se revela corretamente::

Alternativas
Comentários

  • Pq não a "E"?

  • O caráter extrafiscal do tributo, grosso modo, visa, por meio da exação, estimular ou desestimular determinada atitude/atividade (ex.: elevação da alíquota do IPTU do lotes abandonados pelos proprietários, com objetivo de fazer com eles edifiquem, nos termos do art. 182, §4º, CRFB/88).

    Desse modo, o IR nunca tem caráter extrafiscal, pois o poder público não vai desestimular a pessoa auferir renda. Assim, a progressividade da alíquota objetiva efetivar o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CRFB/88), cobrando mais de quem pode pagar mais.

    Sendo assim, conclui-se que o IR tem nítido caráter fiscal, uma vez que visa arrecadar recursos para os cofres públicos para o desenvolvimento das políticas públicas.

  • CF

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:      

    I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 

    II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

  • Simplificando

    O IPTU pode ter caráter fiscal e extrafiscal.

    Finalidade fiscal meramente arrecadatória.

    Finalidade extrafiscal com finalidade interventivada, visando o melhor aproveitamento social do imóvel.

  • Porque a progressividade do imposto de renda (IR) tem caráter fiscal, não extrafiscal

  • Alternativa Correta: Letra A

    A) O imposto predial e territorial urbano (IPTU|) poderá, se progressivo, ter caráter fiscal ou extra fiscal; CORRETA

     

    IPTU PROGRESSIVIDADE EXTRA FISCAL (art.182, §4º, II, CR/88): Progressividade sanção prevista para o IPTU;

     

    IPTU PROGRESSIVIDADE FISCAL (art.156, §1º,CR/88): Após a EC Nº 29/2000, permitida a utilização;

     

    B)  A progressividade do imposto territorial rural (ITR) tem caráter fiscal; ERRADO

     

    ITR PROGRESSIVIDADE EXTRA FISCAL (art.153,§4º, I, CR/88): Progressividade sanção;

     

    C)  O Senado Federal poderá fixar alíquotas progressivas para o imposto de veículos automotores (IPVA); ERRADO

     

    O IPVA não pode ter alíquotas progressivas com base no valor do veículo (entendimento do STF). A pegadinha é que com a EC Nº 42/03, ficou autorizado que o IPVA tenha “alíquotas diferenciadas” em razão do “tipo e utilização” do veículo.

     

    O Senado Federal fixará as alíquotas máximas (8% com base na Resolução nº09/2) do ITD, nos termos do art.155, §1º,IV da CR/88;

     

    D)  Há previsão expressa para progressividade do imposto causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD); ERRADO

     

    A Constituição não autoriza expressamente o uso da progressividade do ITCD, como o faz em relação ao IR e, após ser emendada (EC Nº29/2000), passou a dispor em relação ao IPTU;

     

    E)   A progressividade do imposto de renda (IR) tem caráter extrafiscal. ERRADO

     

    IR PROGRESSIVIDADE FISCAL: Pautado meramente nos fins da política arrecadatória e não de intervenção no domínio econômico (sancionatória);

  • O fundamento mencionado pelo Romero Corradi para o ITR está incorreto.

    A progressividade do ITR está prevista no art. 153, § 4º, I, da CF.

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    VI - propriedade territorial rural (ITR);

    § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:    

    I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;    

ID
5218732
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Complementar Federal nº 87 de 1996, poderá ser contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

Alternativas
ID
5218735
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto à Imunidade tributária:

Alternativas
Comentários

  • As imunidades tributárias não alcançam apenas os impostos, pois podem se aplicar a outras espécies tributárias (exemplo: art. 5º, inciso XXXIV, CF). A imunidade tributária religiosa abrange apenas as finalidade essenciais das instituições - art. 150, §4º, CF

  • AS ENTIDADES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS ALÉM DE NÃO PAGAREM IMPOSTOS DECORRENTES DA IMUNIDADE SUBJETIVA, TAMBÉM SÃO IMUNES ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, CONFORME ART. 195, § 7º DA CF. PORTANTO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SE APLICA À OUTRAS ESPÉCIES ALÉM DE IMPOSTO.

  • Alternativa B: o inciso X do § 2º do artigo 155 da CF prevê imunidades do ICMS, que não é só no caso de exportação de mercadorias.

    Alternativa C: operações com ouro são isentas quando ele servir de ativo financeiro ou de instrumento cambial (não só em caso de ser instrumento cambial), conforme o §5º do artigo 153.

    Alternativa D: o inciso III do §3º do artigo 153 prevê a imunidade em relação ao IPI só no caso de mercadoria destinada ao exterior (exportação), não no caso de mercadoria oriunda do exterior (importação).

  • ATENÇÃO:

    IMUNIDADE TRIBUTÁRIA não restringe aos impostos, uma vez que a própria CF estabelece outras imunidades.

    As imunidades tributárias podem ser relativas às taxas (CF, art. 5º, XXXIV), aos impostos (CF, art. 150, VI) e às contribuições para a seguridade social (CF, art. 195 §7º).

    IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: restringe-se aos impostos.

    Fonte: Ricardo Alexandre, Direito Tributário, 2020. Juspodvm

ID
5218738
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), NÃO corresponde à matéria reservada ao lançamento tributário:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    CTN:

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível

ID
5218741
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966) assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO COVARDE, QUE NAO MEDE NIVEL DE CONHECIMENTO DE NINGUEM. O CANDIDATO PRECISARIA SE ATENTAR AS SUTIS E MALICIOSAS MODIFICAÇÕES QUE O EXAMINADOR DE BANCA FEZ.NO TEXTO DA LEI.

    Infelizmente, é a regra do jogo, passa quem sabe dançar conforme a música. Respostas todas no CTN:

    • A) Respondem solidariamente o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos

    CTN:

      Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

    I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;       

    • B) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação acessória pelos tutelados e curatelados respondem os tutores e curadores, solidariamente, com estes, nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis;

    CTN:

       Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

    • C) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, sempre acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração;

    CTN:

       Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

    • D) A lei poder atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou não ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;

    CTN:

       Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

    OBS: SEMPRE precisa haver vinculação entre o fato gerador e o responsável! o que não estará presente é a relação pessoal e direta.

    • E) CORRETA : Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

    CTN:

     Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

  • Questão boa para testar a memória e para nos alertar sobre a necessidade de termos muita atenção aos detalhes que constam na letra da lei.

ID
5218744
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à hipótese de isenção do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) em Minas Gerais para:

Alternativas
Comentários

  • Correta D

    Fiquei entre a D e A, resolvendo só por dedução. Mas pela LEI do IPVA-MG, as hipóteses de isenção estão no art. 3º

    A letra A está errada porque o veículo não pode ficar por período superior a 1 ano, e a assertiva diz "por período superior a um ano,".

  • Pela Lei mineira, é incontroverso que a assertiva A (art. 3º) é o gabarito. Porém, para quem estuda Direito Tributário, é fundamental saber aqui, independente do que dispõe essa Lei, o seguinte:

    1- Embarcação e aeronaves não são hipóteses de incidência de IPVA, isso é sedimentado pelo STF em sede de RE. Portanto mesmo que não houvesse tal previsão na Lei mineira de isenção, o imposto não seria devido, simplesmente não há fato gerador;

    2- As instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade, portanto a isenção positivada na Lei mineira não provoca efeitos para as entidades que se dediquem a essas duas atividades (art. 150, VI, c, § 4º, CF). A Constituição da República não utiliza a expressão "entidades filantrópicas".

ID
5218747
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário

Assinale a opção correta:

Alternativas
ID
5218750
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto ao princípio da não cumulatividade, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • "Segundo Hugo de Brito Machado, a técnica utilizada para o cálculo do ICMS que mais amplamente realiza o princípio da não cumulatividade é o regime do crédito financeiro, no qual todos os custos, em sentido amplo, que vierem onerados pelo respectivo imposto, seja ele o preço de um serviço, mercadoria, utilização de matéria-prima, produto intermediário, embalagem, acondicionamento, ou mesmo nas aquisições para consumo ou à imobilização, o ônus do ICMS respectivo configura um crédito desse imposto.

    Ao revés, na técnica que utiliza o regime do crédito físico, na apuração do imposto a recolher, só é possível deduzir os créditos relacionados com as mercadorias adquiridas que irão sair fisicamente do estabelecimento, ainda que integradas a outras mercadorias."

    "(...) o critério do crédito físico, que só permitia o crédito do imposto quando as mercadorias entrassem fisicamente no estabelecimento do contribuinte, não pode ser aplicado ao ICMS."

    Artigo da internet. Antônio Machado Guedes Alcoforado.

  • Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicial e interestadual. Não cumulatividade. Diferença entre crédito físico e crédito financeiro. Discussão sobre o modelo adotado pela Constituição de 1988. Esta Corte tem sistematicamente entendido que a Constituição de 1988 não assegurou direito à adoção do modelo de crédito financeiro para fazer valer a não cumulatividade do ICMS, em toda e qualquer hipótese. (...) Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro depende de expressa previsão constitucional ou legal, existente para algumas hipóteses e com limitações na legislação brasileira. [RE 447.470 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010.] Vide RE 313.019AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 17-8-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010 Vide RE 598.460 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 23-6-2009, 2ª T, DJE de 7-8-2009 Vide AI 445.278 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 18-4-2006, 1ª T, DJ de 30-6-2006   
  • EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Não cumulatividade. Bens destinados ao Ativo Permanente. Regime de crédito financeiro. Aproveitamento do crédito. Lei Complementar nº 87/96. Lei Estadual nº 3.188/99. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências. As minúcias desse sistema nas hipóteses de crédito financeiro e o contencioso que daí se origina repousam na esfera da legalidade. Precedentes. 2. A controvérsia foi resolvida com base na interpretação da Lei Estadual nº 3.188/99 e da Lei Complementar nº 87/96, a qual, no período questionado, teria conferido à legislação local o estabelecimento da forma pela qual seriam compensados os créditos decorrentes do ICMS incidentes sobre bens do ativo permanente. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (STF - RE: 390960 RJ, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/12/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 01/03/2021)
  • O ICMS poderá ser seletivo. O IPI deverá ser seletivo.
ID
5218753
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - B

    "O Tribunal de Contas da União, por força do disposto no art. 71, II, da CF, tem competência para proceder à tomada de contas especial de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das entidades integrantes da administração indireta, não importando se prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica". (MS 25.092/DF) 

    A função fiscalizadora consiste na realização de auditorias e inspeções em órgãos da Administração Pública, direta e indireta.

    Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

    B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. ( correto )

  • Dica:

    Tem dinheiro público, tem tribunal de contas.

  • Tribunal de Contas no Município???

  • letra b

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

  • Aprendi que o TCU é órgão INDEPENDENTE, por estar previsto na CF/88 e não sofrer controle de nenhum outro órgão nem se sujeitar à subordinação hierárquica ou funcional.

    Alguém pode me dizer se essa classificação está errada? Marquei a letra A, já que constava "órgão autônomo".

  • A questão quer a alternativa INCORRETA não a correta.

    Dentre as Alternativas, a letra E está expressamente em desacordo com o inciso III do art. 71 da CF.

    "III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório"

  • Pra mim a letra E também está errada ao dizer que "Cabe aos Tribunais de Contas apreciarem a legalidade de todos os atos que concedam aposentadorias de servidores públicos civis, reforma de servidores militares ou pensões aos seus dependentes", se o próprio art. 71, inciso III, traz como exceções as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório".

  • Rômulo Matheus alguns municipios possuem, já ouvir falar que são paulo e rio de janeiro possui.

ID
5218756
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO se configura em hipótese de integração de lei de orçamento:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    De acordo com a Lei 4.320, art. 2°: A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

    § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: (Informação Essencial)

    1. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
    2. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do anexo ;
    3. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
    4. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

    § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento: (Informação Acessória)

    1. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
    2. Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos;
    3. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
ID
5218759
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO se alinha com as receitas de capital, conforme as normas gerais de direito financeiro:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964:

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.           

    § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrent

ID
5218762
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário

Assinale a alternativa que completa a frase de maneira INCORRETA.
"Não se admitirão emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem a________, nos termos da Lei Federal nº 4320/64".

Alternativas
ID
5218765
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta relativa à previsão da Lei Federal nº 6.830/80:

Alternativas
Comentários

  • Dispositivos da Lei 6830/80

    A) Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

    B) Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:

    V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; 

    C) Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

    D) Art. 2º -

    § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

    E) Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

  • Apenas com relação ao artigo 38 do CTN acima em destaque, digno de nota que o depósito preparatório na ação anulatória configura mera faculdade. Essa é a inteligência do STF. Contudo, caso haja interesse em conferir efeito suspensivo à exigibilidade do crédito, o depósito faz-se necessário.

ID
5218768
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a hipótese que possibilita recurso:

Alternativas
Comentários

  • Pela letra fria do Dec. estadual MG 44747_2008:

    Art. 170. São irrecorríveis, na esfera administrativa:

    INCORRETA letra A: II - "a declaração de deserção do Recurso de Revisão"

    INCORRETA LETRA B: I, "c) questões de saneamento não contidas na reclamação";

    INCORRETA Letra C "IV - a decisão proferida pela Câmara Especial";

    INCORRETA Letra E "a) incidente processual"

    A redução da multa que não pode ser objeto de recurso, mas a MAJORAÇÃO pode.

ID
5218771
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale, dentre as alternativas abaixo, qual se refere a bem imóvel:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o código civil:

    Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

    II - o direito à sucessão aberta

    Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

  • Bens IMOVEIS:

    1- solo

    2- incorporado NATURALMENTE ao solo

    3- incorporado ARTIFICIALMENTE ao solo

    4- direitos REAIS sobre imoveis

    5- AÇOES correpondente aos direitos reais dos imoveis

    6- direito a SUCESSAO ABERTA

    7- os MATERIAIS separarados provisioriamente de um predio.

ID
5218774
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO contempla um vício que determina a anulabilidade do negócio jurídico:

Alternativas
Comentários

  • Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  • Art. 171, II, CC

  • Art. 167. É o nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

  • Gab.D

    Erro, Dolo, Coação, Lesão, Estado de Perigo e Fraude contra Credores ➤ N.J. ANULÁVEL

    Simulação ➤ N.J. NULO

    Art 167 e 171 do Código Civil.

    Bons Estudos!

  • Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  • A coação é o único vício (no caso social) que é nulo. Os demais vícios de consentimento são anuláveis.

    É meu povo... Um mês para o Natal. Se Deus quiser, no próximo, não vamos mais precisar estar aqui. Amém?

    Arrocha aí!

  • GAB: D

    Art. 171. é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

    OU SEJA, "SIMULAÇÃO" NÃO É UMA DELAS.

ID
5218777
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase
"É anulável o negócio jurídico quando_________."

Alternativas
Comentários

  • Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

    IV - não revestir a forma prescrita em lei;

    V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

    VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

    VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores

  • Tornam o negócio Jurídico Anulável - RESUMÃO

    • Vícios
    1. De consentimento: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo e Lesão
    2. Social: Fraude Contra Credores

    • Erro ou Ignorância
    • Conceito: é a falsa ideia da realidade. O agente engana​-se sozinho.
    1. Requisitos: deve ser substancial, escusável (critério substituído hodiernamente pelo da cognoscibilidade) e real.

    • Erro Substancial
    • É o que tem causa determinante, ou seja, se reconhecida, não haveria sido celebrado.
    1. interessa à natureza do negócio;
    2. diz respeito ao objeto principal da declaração;
    3. concerne a alguma das qualidades essenciais do objeto;
    4. versa sobre qualidades essenciais da pessoa;
    5. sendo de direito, não implica recusa à aplicação da lei (art. 139).

    • Erro escusável (ou cognoscível):
    1.  Escusável é o erro justificável, exatamente o contrário de erro grosseiro, decorrente do não emprego da diligência ordinária. A tendência é a prevalência da corrente que sustenta ter o CC/2002 exigido apenas a cognoscibilidade (ser reconhecível pela outra parte), e não a escusabilidade, como requisito do erro, refletida no Enunciado 12 da I Jornada de Direito Civil: “Na sistemática do art. 138, é irrelevante seja ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança”.

    • Erro real —
    1. é o erro efetivo, causador de real prejuízo ao interessado.

    • Erro acidental —
    1.  é o que se opõe ao substancial e real, porque se refere a circunstâncias de somenos importância e que não acarretam efetivo prejuízo.

    • Erro obstativo ou impróprio — 
    1. é o que impede ou obsta a própria formação do negócio, tal a gravidade do engano, tornando​-o inexistente, como acontece no direito italiano no tocante ao erro sobre a natureza do negócio. No Brasil, porém, tal erro torna o negócio apenas anulável

    • Dolo
    1. Conceito: é o induzimento malicioso de alguém à prática de um ato que lhe é prejudicial, mas proveitoso ao autor do dolo ou a terceiro.

    • Coação
    • Conceito: é toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo para forçá​-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio.

    • Estado de Perigo
    • Conceito: configura​-se quando alguém, premido da necessidade de salvar a si mesmo ou pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Tratando​-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias (art. 156 e parágrafo único).

    • Lesão
    • Conceito: é o prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inex​​periência de uma das partes (art. 157).

    • Fraude Contra Credores
    • Conceito: é vício social. Configura​-se quando o devedor gasta, dispersa seu patrimônio, a ponto de se tornar insolvente, com o intuito de prejudicar os seus credores. Caracteriza​-se a insolvência quanto o ativo, ou seja, o patrimônio do devedor, não é suficiente para responder pelo seu passivo.

  • Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores

  • Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores

  • GAB: C

    É anulável o negócio jurídico quando praticado em fraude contra credores.

ID
5218780
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E)

    Art. 240, CC/02. Se a coisa a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

  • Quanto à alternativa "D", ela está errada porque:

    Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

  • Perecimento – se antes da tradição a coisa perece sem culpa do devedor, a obrigação se resolve (se extingue) e as partes regressam ao status quo ante, o devedor será obrigado apenas a devolver todos os valores já pagos pelo credor, se este tiver efetuado pagamento antecipado. Se antes da tradição a coisa perece por culpa do devedor, este deverá pagar ao credor o valor equivalente em dinheiro que corresponde ao valor da coisa, mais perdas e danos. As perdas e danos compreendem os danos emergências e os lucros cessantes

  • GABARITO: E

    LETRA A - Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente [de dar coisa certa], a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes;

    LETRA B - Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

    LETRA C - Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

    LETRA D - Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

    LETRA E - Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

    FONTE: CÓDIGO CIVIL

  • Qual o erro da A?

  • O Gabarito é a letra E.

    Os comentários dos colegas são suficientes para compreensão dos motivos pelos quais as demais assertivas estão erradas. Por isso, vou comentar somente a Letra D, já que, ao meu ver, é a mais chatinha rsrs.

    A Letra D está errada pela seguinte razão: a coisa incerta é indicada apenas pelo gênero e pela quantidade, de modo que não há uma indicação da qualidade, pois são obrigações genéricas. Exemplo: "vou te dar um (quantidade, não é artigo indefinido), iphone (gênero)". Como se sabe, via de regra, o gênero nunca perece, motivo pelo qual não se pode alegar caso fortuito e força maior. Ainda que ocorra uma tempestade e leve o iphone (gênero), você pode ir à loja e comprar outro, pois não existe somente um iphone rsrs.

  • Gabarito letra "E", trata-se da máxima do direito privado do "res perit domino", "a coisa perece com o dono".

  • LETRA E - Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

  • GAB: E

    Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

ID
5218783
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Todas estão em sintonia com o código civil, com exceção da letra A:

    Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

  • A) Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. (gabarito)

    B) Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.

    C) Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

    D) Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

    E) Art. 263, § 2º Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

    Enunciado 540, VI Jornada de Direito Civil: Havendo perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos.

  • Art. 263, § 2º Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

    Enunciado 540, VI Jornada de Direito Civil: Havendo perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos.

  • GAB: A 

    nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. (ERRADA)

    PORQUE:

    Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor...

    obs: SIGO DE VOLTA NO INSTA "carolrocha17" S2.. To sempre postando motivação nos storys S2

  • artigo 252 do CC==="Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao DEVEDOR, se outra coisa não se estipulou".

ID
5218786
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação à solidariedade, marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta é a letra A. Eis a fundamentação:

    Letra A - Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

    Letra B - Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

    Letra C - Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

    Letra D - Art. 275, Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

    Letra E - Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

  • O "apenas" induz ao erro, visto que outros credores que não apenas aquele, também poderia realizar a remissão. em uma prova de muitas questões e já cansado e fadigados fica fácil errar.

  • A na solidariedade ativa, a remissão integral da dívida pode ser feita por apenas um dos credores solidários

    0 solidariedade ativa: possibilidade de vários credores poder exigir a dívida

    0 perdão da dívida

    B convertendo-se a obrigação em perdas e danos, desaparece, para todos os efeitos, a solidariedade

    0 mesmo com a conversão em Perdas e Danos subsiste a solidariedade

    C impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos

    0 Não são todos os encargos

    0 Perdas e Danos só responde o culpado

    D importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores

    0 não importará renúncia da solidariedade

    0 a abidicação que o titular faz do seu direito, sem transferi-lo a quem quer que seja

    E sendo A, B e C credores solidários de D da importância de R$30.000,00, falecendo A, seus dois herdeiros poderão cobrar, cada um deles, individualmente, o valor total da obrigação

    0 Não é valor total da obrigação, e sim sim sim dividualmente de cada quinhão hereditário

  • GAB: A

    na solidariedade ativa, a remissão integral da dívida pode ser feita por apenas um dos credores solidários.

  • artigo 272 do CC==="O credor que tiver remetido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba".

ID
5218789
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação ao adimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Todos os artigos constam do Código Civil.

    a) Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

    b) Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. (alternativa correta)

    c) Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

    d) Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

  • Nosso sistema jurídico adota a regra de que o pagamento é quesível, isto é, o devedor deve ser procurado pelo credor (dívida quérable), salvo estipulação em contrário, isto é, que se tenha ajustado – ou que se possa inferir dos dados concretos – que ao devedor competiria oferecer o pagamento (dívida portable).

    http://www.elpidiodonizetti.com/253-2/

  • o pagamento de boa fé feito ao credor putativo é VÁLIDO

    o pagamento feito cientemente a incapaz é válido se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu

    o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito de reembolsar-se do que pagar, MAS NÃO SE SUB-ROGA NO DIREITO DO CREDOR

    efetua-se o pagamento no domicilio do DEVEDOR , salvo se outra coisa se estipulou, ou da lei, ou da natureza da obrigação ou circunstâncias

  • Chama-se credor putativo a pessoa que, estando na posse do título obrigacional, passa aos olhos de todos como sendo a verdadeira titular do crédito (credor aparente).

  • Sobre a regra do art. 327 (dívida quesível ou querable) lembra do programa do Chaves, o seu Barriga ia até a vila cobrar o aluguel (credor vai até o domicílio do devedor pra receber)

  • A o pagamento feito de boa-fé a credor putativo é inválido

    # teoria da aparência

    # erro no pagamento escusável

    # elementos suficientes para induzir convencer o devedor diligente

    B o pagamento feito cientemente a incapaz é válido se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu

    C o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito de reembolsar-se do que pagar, subrogando-se nos direitos do credor.

    # terceiro não interessado que paga dívida de outra pessoa sem qualquer interesse jurídico

    # tem direito de reembolso

    # não substitui uma pessoa outra na relação jurídica. Portanto não há sub-rogação

    D efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente

    # lugar do pagamento

    # devedor

    E todas as alternativas acima estão corretas

  • artigo 310 do CC==="NÃO VALE o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu".

ID
5218792
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 385., CC A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

    b) Art. 398., CC Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

    c) Art. 412. , CC O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

    D) Art. 416. , CC Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

    E) Art. 420., CC Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

  • Arras confirmatórias: marcam o início de um contrato, firmando o princípio” pacta sunt servanda”, de forma a não permitir direito de arrependimento, e em consequência, facultando indenização por perdas e danos. As arras penitenciais: possui a finalidade de garantir o direito de arrependimento entre as partes, vedando indenização suplementar por perdas e danos aos contraentes. Isto é, tem natureza indenizatória porque o seu próprio descumprimento determina a consequência contratual que já é prevista.

  • E) indenização Suplementar

  • Alternativa correta: B

  • GAB. B

    nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, e não desde a citação inicial.

  • A a remissão de dívida é forma extintiva da obrigação e não depende de aceitação do devedor

    #Remissão é perdão da dívida

    #Depende de aceitação do devedor

    B nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, e não desde a citação inicial

    #O ato ilícito causa prejuízo patrimonial físico ou moral

    #Está em mora desde que o praticou

    #Súmula 54 do STJ os juros fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

    C o valor da cláusula penal compensatória pode exceder o da obrigação principal

    #a cláusula penal determina as penalidades para o contratante em caso de inadimplência

    D a presunção de prejuízo que enseja a cobrança da cláusula pena é juris tantum

    #a cláusula penal determina as penalidades para o contratante em caso de inadimplência

    #Não é juris Tantum por isso necessário comprovação

    #Sob pena de configuração de enriquecimento ilícito

    E nas arras penitenciais, é possível à parte inocente pedir indenização complementar se houver prova de prejuízo.

    #As arras devem ser entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável.

    #Portanto, tem natureza indenizatória na hipótese de inexecução do contrato por isso, revela-se inadmissível a sua cumulação com cláusula penal compensatória, tendo em vista a proibição da dupla condenação a mesmo título.

  • GAB: B

    nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, e não desde a citação inicial..

  • complexa

ID
5218795
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que completa a frase:
"Segundo o Código Civil Brasileiro, são direitos reais, EXCETO_________."

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.225. São direitos reais:

    I - a propriedade;

    II - a superfície;

    III - as servidões;

    IV - o usufruto;

    V - o uso;

    VI - a habitação;

    VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

    VIII - o penhor;

    IX - a hipoteca;

    X - a anticrese.

    XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; 

    XII - a concessão de direito real de uso; e 

    XIII - a laje. 

  • GABARITO: C

    APROFUNDANDO

    CONCEITO: Posse é a situação de fato, regulada pelo direito, na qual o possuidor tem o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade.

    Natureza jurídica da posse 

    Moreira Alves fala do dilema de saber se a posse é fato ou é direito, chegando à conclusão de que a posse é um fato e um direito de natureza especial ou sui generis, não sendo nem direito pessoal nem direito real.

    É a posição que prevalece, embora doutrinadores como Clóvis Beviláqua defendam que a posse é direito real, porque intimamente relacionada ao direito de propriedade.

    Jus Possessionis e Jus Possidendi?

    Houve muita discussão, até mesmo entre Ihering e Savigny, sobre a definição de qual é a natureza jurídica da posse; se ela é um FATO ou um DIREITO. 

    SAVIGNY: teria natureza jurídica dúplice. Considerada isoladamente, a posse seria um FATO, por independer de regras do direito. Mas, em determinadas condições, atribuem a este fato os efeitos de um DIREITO PESSOAL. É a chamada teoria eclética.

    IHERING: conceituando direito subjetivo como um interesse juridicamente protegido, obtém definição que identifica a posse como um interesse legitimo. Tratar-se-ia, portanto, de um DIREITO, porque se trata de um interesse tutelado pela norma.

    JUS POSSESSIONIS E JUS POSSIDENDI. O nosso direito protege não só a posse correspondente ao direito de propriedade e outros direitos reais, como também a posse como figura autônoma e independente da existência de um título. Assim, se alguém se instala em um imóvel e nele se mantém, mansa e pacificamente, por mais de ano e dia, cria situação possessória, que lhe proporciona direito à proteção. Tal direito é chamado jus possessionis ou posse formal, derivado de uma posse autônoma, independentemente de qualquer título. É tão somente o direito fundado no fato da posse. Já o direito à posse, conferido ao portador de título devidamente transcrito, bem como ao titular de outros direitos reais, é denominado jus possidendi ou posse causal. Neste caso, a posse não tem qualquer autonomia, constituindo-se em conteúdo do direito real.

    Teorias Justificadoras Da Posse. São três:

    A) Teoria Subjetiva: Savigny: P = C + AD – Posse = Corpus (domínio fático) + animus domini (intenção de ser proprietário).

    B) Teoria Objetiva: Ihering: P = C – Posse = Corpus (domínio fático, que inclui uma intenção de explorar a coisa economicamente). Dentre as clássicas, foi a teoria adotada pelas codificações civis brasileiras. No CC/02, está nos arts. 1.196 e 1.197.

    C) Teoria Sociológica ou da Função Social Da Posse: P = C + FS – Posse = Corpus + Função Social. Defendida por Saleilles, Perozzi e Hernandez Gil. 

    O CC/2002, nesse entrechoque de posições, se inclinou no artigo 1196, a toda evidência, pela teoria objetiva. Mas o CC/02 faz concessões à teoria subjetiva, como, por exemplo, ao tratar da usucapião, já que o CC exige posse com animus domini.

    FONTE: FUCS DA CICLOS R3

  • Complemento do tema:

    Art. 1.226, CC - "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição."

    Art. 1.227, CC - "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código."

  • A posse não é um direito real constante do rol listado no Código Civil. Trata-se de uma direito de natureza especial, pois possui no seu interior características de direito pessoal e real.

  • Art. 1.225. São direitos reais:

    I - a propriedade;

    II - a superfície;

    III - as servidões;

    IV - o usufruto;

    V - o uso;

    VI - a habitação;

    VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

    VIII - o penhor;

    IX - a hipoteca;

    X - a anticrese.

    XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; 

    XII - a concessão de direito real de uso; e 

    XIII - a laje. 

  • GAB. C

    Art. 1.225. São direitos reais:

    I - a propriedade;

    II - a superfície;

    III - as servidões;

    IV - o usufruto;

    V - o uso;

    VI - a habitação;

    VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

    VIII - o penhor;

    IX - a hipoteca;

    X - a anticrese.

    XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; 

    XII - a concessão de direito real de uso; e 

    XIII - a laje. 

    A posse NÃO.

  • POSSE não é um direito real!!

ID
5218798
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O exercício incontestado de uma servidão aparente com o preenchimento dos demais requisitos legais, autoriza o possuidor sem justo título a adquiri-la por usucapião. Assinale a alternativa que contempla o prazo completo para tal mister:

Alternativas
Comentários

  • Bem pegadinha de letra de lei:

    Art. 1.379. CC O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

    Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

  • O prazo previsto em lei, art. 1.379, para servidões aparentes não tituladas é de 10 anos, porém, para servidores aparentes não tituladas é de 20 anos. Parte da doutrina leciona que a última hipótese deveria seguir o mesmo prazo da usucapião extraordinária não titulada e que foi dada função social, devendo o prazo ser de 15 anos.

  • Art. 1.379. CC O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

    Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

  • ANULÁVEL!!!

    "Há, porém, manifesta inconsistência entre os arts. 1.238 e 1.379, referente ao prazo para consumação da usucapião. (...) Por isso, a interpretação do preceito deve ser construtiva, estendendo o prazo de quinze anos também para a usucapião extraordinária de servidões. O Enunciado n. 251 do CEJ chegou à mesma conclusão: 'O PRAZO MÁXIMO PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SERVIDÕES DEVE SER DE QUINZE ANOS, EM CONFORMIDADE COM O SISTEMA GERAL DE USUCAPIÃO PREVISTO NO CC'. (PELUSO, Cesar. Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência. 14 ed. Sâo Paulo: 2020. p. 1438).

  • Sem justo título : 20 anos Com Justo Título : 10 anos

  • Complementando...

    A servidão no direito civil: é um direito de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante, visando proporcionar valorização deste, bem como torná-lo mais útil.

  • GAB. E

    Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

  • Com justo título => 10 anos

     

    Sem justo título => 20 anos

ID
5218801
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos efeitos da citação válida:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    NCPC:

    Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  • A questão exige o conhecimento da citação no Processo Civil, que, conforme o art. 238 do Código de Processo Civil, é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

    Cuidado: não confundir com a intimação, que é o ato em que se dá ciência de alguma ato a alguém (não precisa ser parte no processo) que poderá ou não estar integrada no processo.

    É importante ressaltar que a prova foi aplicada em 2012, ano em que vigorava o CPC/73. Atualmente, alguns efeitos da citação mudaram. Veja o que diz o art. 240 do CPC/15:

    Art. 240 CPC: a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 do Código Civil.

    Sendo assim, atualmente, a citação válida somente induz litispendência (alternativa B). faz litigiosa a coisa (alternativa C) e constitui em mora o devedor (alternativa E). Portanto, considerando a legislação atual, as alternativas A e D estão incorretas.

    Atenção às seguintes possíveis “pegadinhas” em prova:

    • Até o CPC/73, a citação tornava prevento o juízo. Entretanto, após o CPC/15, não é a mais citação que torna prevento o juízo, mas a distribuição ou o registro (art. 59 CPC/15: o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo)
    • Não é a citação que interrompe a prescrição, mas o despacho que ordena a citação

    Gabarito à época da aplicação da prova: D

    Gabarito atual, após o CPC/15: A e D

  • CPC

    Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .

    § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação

  • ATENÇÃO

    Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  • Gabarito D

    Pra não esquecer:

    A citação produz os efeitos de:

    tornar litigiosa a coisa;

    induz a litispendência;

    constitui em mora o devedor.

    A interrupção da prescrição é um efeito produzido pelo despacho que ordena a citação.

ID
5218804
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
ID
5218807
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa que se alinha perfeitamente ao contexto apresentado:
"Do acórdão que, por maioria de votos, denega mandado de segurança impetrado originariamente junto ao Tribunal de Justiça do Estado contra ato do Governador de Estado, para proteger direito líquido e certo constante da Constituição da República, poderá (ão) ser(em) interposto(s), além dos embargos de declaração__________."

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    CPC/2015:

    Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

    II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

    a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

ID
5218810
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito do recurso especial e extraordinário, assinale a opção correta:

Alternativas
ID
5218813
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando da jurisprudência firmada a respeito dos embargos de divergência, nessa modalidade recursal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
5218816
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase:
"Existe no CPC para o devedor na execução de quantia certa de devedor solvente a seguinte previsão legal depois de citado, EXCETO ________."

Alternativas
ID
5218819
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO completa hipótese de excussão de bens:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    GABARITO COMENTADO DE ACORDO COM O CPC/15

    O benefício da excussão consiste na possibilidade de o fiador, garante pessoal do cumprimento de obrigação do devedor, se opor à execução dos seus bens para pagamento da obrigação afiançada, enquanto não estiverem excutidos, isto é, esgotados, os bens do devedor suscetíveis de penhora.

    Assim, o examinador quer saber qual das opções NÃO É uma forma de excussão.

    A) Art. 794. O FIADOR, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. 

    B) Art. 795. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. 

    C) GABARITO. Está incorreta pois não é uma forma de excussão, mas sim de REMISSÃO

     Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

    D) Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder. 

ID
5218822
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que contempla o prazo para contestar ação de demarcação de terras particulares:

Alternativas
ID
5218825
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A alternativa C também está incorrreta.

  • Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

  • O gabarito oficial é a letra "E", mas a questão é de 2012 e está desatualizada. Atualmente, a letra "E" seria considerada correta (e portanto, não seria nossa resposta).

    E) somente tem legitimidade ativa para propor ação de prestação de contas aquele que tem o direito de exigi-las.

    • No CPC de 1973, havia sim a possibilidade da pessoa que deve prestar contas ajuizar a ação, porém, de acordo com o CPC de 2015, de fato, somente tem legitimidade ativa aquele que pode exigi-las.

    NCPC

    Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    OBS.: Atualmente, também, a letra "A" não poderia ser considerada como verdadeira, pois conforme o CPC de 2015, o réu de ação monitória que cumpra o mandado judicial no prazo de 15 dias, não gozará de isenção de honorários advocatícios, mas apenas das custas judiciais. Veja:

    A) em ação monitória, se o réu cumprir o mandado de pagamento no prazo de 15 dias, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

    NCPC

    Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

    § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

ID
5218828
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a frase:
"Em ação civil pùblica, o pedido de suspensão de liminar formulado pela pessoa jurídica de direito público diretamente ao presidente do tribunal competente objetiva evitar grave lesão__________."

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.

    Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

    § 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

ID
5218831
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação as sociedades empresariais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Art. 982. [...] Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

    FONTE: CÓDIGO CIVIL.

  • Alternativa A - Correta

    Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

    Alternativa B - Correta

    Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

    Alternativa C - Incorreta

    Art, 982, Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

    Alternativa D - Correta

    Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

    Alternativa E - Correta

    Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

  • a cooperativa nao tem fins lucrativos e por isso nao é considerada sociedade empresaria , nenhuma delas. Cooperativa é sempre sociedade simples.

  • Gabarito:"C"

    • CC,art, 982, Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

  • O mais engraçado é que na prática vc encontra muitas cooperativas sendo registradas na junta comercial. E a junta defere a inscrição. Não sei se isso ocorre em outros Estados do país.

ID
5218834
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que completa corretamente afirmação:
"No exercício de suas atividades, o empresário deverá se conduzir da seguinte modo, EXCETO_________."

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

    Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

    FONTE: CÓDIGO CIVIL.

  • Para quem marcou a B: Esse registro está como condição de regularidade e não para exercer empresa. logo, para que o empresário esteja regular, é obrigatória a inscrição.

  • A) o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa. (correta)

    Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

    Atenção! Lembrar de diferenciar o caso da alienação de imóveis da empresa e o da constituição da sociedade: Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

    Atenção! Lembrar de diferenciar a alienação de imóveis da empresa e a de imóveis particulares: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

    B) o empresário tem como obrigatória a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. (correta)

    Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

    C) o empresário rural e o pequeno empresário terão tratamento favorecido e diferenciado, quanto a inscrição e aos efeitos daí decorrentes. (correta)

    Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

    D) O empresário que instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, deverá inscrever o estabelecimento secundário somente no local que está sendo aberta. (incorreta)

    Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

    Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

    E) O empresário deverá arquivar e averbar no Registro Público de Empresas Mercantis, os seus pactos e declarações antenupciais, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade. (correta)

    Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

  • Não entendi nem o enunciado kkkkkkkkk

  • Eles utilizaram a expressão inscrever como sinônimo de registrar e averbar

  • Gabarito:"D"

    • CC,art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

  • Quanto à alternativa A, importante atentar para o enunciado 58 das Jornadas de Direito Comercial: O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.

    Recentemente, inclusive, o Cespe cobrou o teor desse enunciado:

    Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

    Considere que Mário, empresário individual, casado sob o regime jurídico da comunhão parcial de bens, pretenda hipotecar bem imóvel constante do patrimônio da empresa, a fim de obter empréstimo bancário para a aquisição de maquinário, com o objetivo de expandir a prestação dos seus serviços empresariais. Nesse caso hipotético, a prévia averbação de autorização conjugal no cartório de imóveis não suprirá específica outorga conjugal para a prestação da garantia. (E)

ID
5218837
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

No tocante a administração da sociedade simples, marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    LETRA A: Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

    LETRA B: Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

    LETRA C: Art. 1.018. Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.

    LETRA D: Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

    LETRA E: Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.

    FONTE: CÓDIGO CIVIL.

ID
5218840
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta sobre os títulos de crédito:

Alternativas
ID
5218843
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO diz respeito aos direitos essenciais dos acionistas da Sociedade Anônima:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:

    I - participar dos lucros sociais;

    II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;

    III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;

    IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172;

    V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.

    FONTE: Lei das S.A. (Lei 6.404/76)

  • O direito a voto NÃO é um direito essencial!

  • A prerrogativa do voto não é um direito fundamental do acionista.

    As ações preferencias, por exemplo, podem restringir o direito de voto em assembleia em troca de outros benefícios, como prioridade na distribuição dos dividendos.

ID
5218846
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que completa correta a afirmação:
"Na deliberação dos sócios na sociedade limitada deverá ser respeitado __________."

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

    • I - a aprovação das contas da administração;
    • II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
    • III - a destituição dos administradores;
    • IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
    • V - a modificação do contrato social;
    • VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
    • VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
    • VIII - o pedido de concordata.

    Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas:

    • I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;
    • II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;
    • III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

    FONTE: CÓDIGO CIVIL.

  • Resumo baseado nos arts. 1.071 e 1.076 do CC:

    Unanimidade

    • Nomeação de administrador não sócio, quando o capital social não estiver integralizado

    3/4 do capital social

    • Modificação do contrato social
    • Incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou cessação do estado de liquidação

    2/3 do capital social

    • Nomeação de administrador não sócio quando o capital social estiver integralizado

    + de 1/2 do capital social

    • Designação dos administradores, quando feita em ato separado
    • Destituição dos administradores
    • Modo de remuneração dos administradores, quando não estabelecido no contrato
    • Pedido de concordata

    Maioria dos votos dos presentes, se o contrato não exigir maioria mais elevada

    • Aprovação das contas da administração
    • Nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento de suas contas

  • complementando mais numeros;;Direito de Retirada na sociedade limitada

    O sócio que não deseja mais participar da sociedade tem, à sua frente, duas alternativas. A primeira é a negociação de suas quotas e a segunda é a sua retirada.

    Pela primeira alternativa, o sócio deve procurar, entre os sócios ou junto a terceiros, alguém que tenha interesse em adquirir a participação societária. Dessa forma, chega a um acordo relativamente ao preço, e inexistindo oposição de sócio com mais de ¼ do capital social, formaliza-se, em alteração contratual, a substituição no quadro de sócios.

    https://marinasaraivaaa.jusbrasil.com.br/artigos/152373095/a-figura-do-socio-e-administrador-na-sociedade-limitada

ID
5218849
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alteranativa que NÃO cita caso de dissolução de sociedade:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

    I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; (Letra A)

    II - o consenso unânime dos sócios; (Letra B)

    III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; (Letra C)

    IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; (Letra D)

    V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. (Letra E)

    FONTE: CÓDIGO CIVIL.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA - A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, revogou o inciso IV do artigo 1033 do Código Civil, que correspondia à letra D -  a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

    Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

    I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

    II - o consenso unânime dos sócios;

    III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

    IV - (revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

    V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

    Parágrafo único. (revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

  • Questão Desatualizada.

    A falta de pluralidade de sócios não é mais motivo de dissolução da sociedade. Houve a revogação do inciso IV do art. 1.033 do Código Civil.

    Nessa mesma linha, o art. 1.052 do Código Civil prevê de forma expressa que a Sociedade Limitada pode ser constituída por uma única pessoa, in verbis:

    Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.    

        § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.     (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

       § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.     (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

ID
5218852
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Nos casos em que o vendedor tenha realizado negócios com o falido, vendendo e entregando coisa nos 15 dias antecedentes ao requerimento de falência, assinale a alternativa que retrata qual o instrumento hábil para se recuperar o referido bem:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

    Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

    FONTE: Lei 11.101/2005

  • "reitegração" de posse eu desconheço, "reiNtegração" de posse é uma ação judicial possessória prevista no Código de Processo Civil.

ID
5218855
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da recuperação judicial:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    LETRA A: Art. 48, §1º.

    LETRA B: Art. 49, caput.

    LETRA C: Art. 49, § 1º.

    LETRA D: Art. 49, § 2º

    LETRA E: Art. 49, [...] § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei.

    FONTE: Lei nº 11.101/2005.

  • Art. 48. § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.        

     Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

    § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

    § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

    § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei.

  • Para requerer a recuperação judicial é necessário que o empresário ou a sociedade empresária esteja, no momento do pedido da recuperação, há mais de dois anos exercendo regularmente suas atividades e atenda os seguintes requisitos, cumulativamente (art. 48 da Lei 11.101):

    o devedor não pode ser falido e, caso já tenha sido, as falências devem estar declaradas extintas por sentença transitada em julgado;

    não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos;

    não ter obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial previsto para microempresas e empresas de pequeno porte há menos de cinco anos;

    não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101.

    A recuperação judicial também pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio remanescente.

    https://grebler.com.br/conteudo/recuperacao-judicial/

ID
5218858
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que completa de maneira correta a seguinte frase:
"Pode se afirmar que em relação a terceiros, a sociedade simples, não pode se eximir que ________."

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

    O código civil adotou a responsabilidade do sócio pelas dívidas anteriores a sua admissão na forma do artigo 1.025.

    Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

  • A - CERTA Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

    B - CERTA Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

    C - CERTA Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

    D - ERRADA Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

    E - CERTA Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

  • Não entendi a questão. A alternativa do gabarito não completa a frase do comando (aliás, que frase mal escrita).

  • Sei lá o que a questão perguntou, acertei porque sabia que a D estava incorreta e a B e a E corretas, então deveria estar pedindo a errada.

  • Eu não tinha entendido que era pra marcar a incorreta, nem entendi direito o enunciado

  • Sociedade simples é o único tipo que permite o ingresso do sócio por meio da contribuição em serviço, em que um sócio pode ingressar com capital, seja com bens imóveis, dinheiro e outros, e o segundo sócio entrar exclusivamente com a prestação de serviço.

    Ela é a que menos tem formalidades, constituída por duas pessoas ou mais

    Segundo a legislação específica, encontrada nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, sociedades de natureza simples podem ter dois tipos societários, chamados Sociedade Simples Pura e Sociedade Simples Limitada. Quer seja de uma ou outra natureza, as sociedades simples não são passíveis de falência e não precisam se adequar às novas realidades contábeis (o que é previsto por lei para as sociedades empresariais)

    Se por exemplo, dois médicos formarem um consultório para a própria prestação de serviços de ambos profissionais, a atividade é exercida por esse tipo de sociedade.

    Outro exemplo é quando dois ou mais advogados, juntos, montam um escritório de advocacia, constituindo uma sociedade formal entre eles para explorar de forma profissional e pessoal a prestação de serviços de natureza jurídica.

    Além de cooperativas, as associações com fins sociais e culturais, sempre se enquadram como sociedades simples. Estes exemplos retratam sociedades de profissionais liberais e observam a característica fundamental das sociedades simples que é o desempenho autônomo de cada sócio do objeto social.

    Na sociedade simples pura os sócios “misturam” o patrimônio pessoal ao empresarial. Tudo relacionado à empresa está ligado diretamente ao potencial de exploração e investimento dos próprios sócios. Cada sócio passa a ser responsável pela prestação de serviços que oferecem. A de forma pura é de responsabilidade ilimitada pelos sócios, visto que, o financiamento da sociedade pode ser feita a partir das finanças pessoais de cada um.

    Na pura é impossível, também, contratar colaboradores. O trabalho como um todo impreterivelmente está nas mãos dos sócios, independentemente de qualquer coisa.

    A sociedade simples limitada acontece quando a responsabilidade por parte de cada sócio não atinge seus patrimônios pessoais. Eles investem a partir do capital social do negócio. No caso de dívidas pendentes, quem responderá pelos valores é o patrimônio da sociedade e não dos sócios enquanto pessoas físicas. Nesse caso podem contratar colaboradores.

    https://meusucesso.com/artigos/direito/sociedade-simples-o-que-e-conceitos-e-definicoes-140/

  • O nome da banca já denuncia que esses caras são brisados: FUMArc

ID
5218861
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

A execução trabalhista das sentenças judiciais condenatórias em obrigação de pagar transitadas em julgado em face da Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho segue a regra de seu pagamento mediante precatório. Sobre a execução trabalhista contra a Fazenda Pública mediante precatório judicial assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D)

    Orientação Jurisprudencial nº 2. Precatório. Revisão de cálculos. Limites da competência do presidente do TRT.

    O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art.1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.

  • (Repercussão Geral – Tema 361) (Info 980 – clipping). Se um precatório de natureza alimentar (§1º) é cedido, ele permanece sendo crédito de natureza alimentar e, portanto, deverá ser pago de forma preferencial.

     A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

    Desse modo, a cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária. STF. 

    em contrapartida: No caso do crédito alimentar superpreferencial (§ 2º), existe previsão expressa na Constituição dizendo que o cessionário não terá direito à superpreferência de que gozava o credor originário. Veja: Art. 100 (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. 

    FONTE DOD

  • Alternativa A - errada.

    OJ-TP/OE-8 do TST:

    PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO (DJ 25.04.2007)

    Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.

    No mesmo sentido, Súmula 733 do STF.

    Alternativa B - errada.

    Art. 97, §7º, do ADCT:

    Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor.

    Alternativa C - errada, mas... está desatualizada.

    Art. 100, §2º, CF:

    Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

    Porém, para fins de precatório, a cessão de crédito de natureza alimentícia não implica a alteração de sua natureza, preservando a mesma natureza e sua ordem de preferência após a cessão (Tema 361 de Repercussão Geral, STF).

    Alternativa D - correta.

    OJ-TP/OE-2 do TST:

    PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMI-TES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT (DJ 09.12.2003)

    O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.

    Alternativa E - errada.

    Art. 100, §5º, CF:

    É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

  • Quanto à cessão:

    Preferencial: mantém a preferência (STF)

    Superpreferencial: perde a preferência (CF)

ID
5218864
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Sobre os princípios e as regras informadoras do processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • O erro da A está em afirmar que é subprincípio a mediatidade, quando, na verdade, é a IMEDIATIDADE.

    Ainda, atualmente, a D também estaria incorreta, pois a reforma trabalhista restringiu as execuções de ofício às prestações advindas da condenação, não mais havendo execução sobre os salários já pagos.

    A título de exemplo, prestei serviço sem assinar carteira para a empresa X entre 2019 e 2020. Ajuizei ação requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício deste período + horas extras e 13º. Ao final, o juiz condena a empresa a me pagar as HE e o 13º, bem como manda reconhecer o vínculo. A pergunta é: a execução de ofício da contribuição previdenciária incide sobre o que?

    Antes da reforma (época da questão), incidiria sobre as HE, sobre o 13º, e haveria um cálculo sobre todos os salários já pagos entre 2019/2020, pois, em tese, eu deveria ter contribuído ao INSS neste tempo. É isso que quer dizer a parte final da questão D, em "inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido".

    Após a reforma, há execução apenas sobre as HE e sobre o 13º. (art. 876, §ú).

  • A questão D está errada. A redação que consta é anterior a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que alterou o parágrafo único do artigo 876 da CLT para lhe dar a seguinte redação:

    Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea  a  do  , e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.    

    A antiga redação contrariava frontalmente a Súmula Vinculante nº 53, notadamente quanto à execução, de ofício, de contribuições previdenciárias relativas apenas ao lapso temporal de emprego reconhecido.

    Súmula Vinculante 53

    A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

    Tese de Repercussão Geral

    A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.

    [Tese definida no , rel. min. Menezes Direito, P, j. 11-9-2008, DJE 236 de 12-12-2008, .]

  • Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do , à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

      Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o .

ID
5218867
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • b) Nos dissídios trabalhistas, o direito processual comum é aplicado como fonte subsidiária às normas jurídicas do direito processual do trabalho, sempre que houver omissão na legislação processual trabalhista.

    CLT Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

    No que for incompatível com a CLT não é fonte subsidiária.

    c) Nos dissídios individuais a reclamação trabalhista poderá ser feita pela forma verbal ou escrita. Nos dissídios coletivos do trabalho a instância será instaurada mediante representação escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, não se admitindo a forma verbal.

    CLT Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.

    De fato, nos dissídios coletivos do trabalho a instância somente é instaurada mediante representação escrita.

  • A) CLT Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

    Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

    MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

    FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

    I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios

    que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

    II – Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: 

    a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; 

    b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; 

    c) entendimento firmado em incidente deresolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 

    d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

    III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996) 

    IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).

  • Justificativa da Letra "E":

    Súmula nº 303 do TST - FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

    I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

    II – Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em:

    a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

    b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos;

    c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

    III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996)

    IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).

ID
5218870
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Sobre os recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição, dispensada a fundamentação, em face do princípio da simplicidade do processo trabalhista. Tal circunstância se relaciona diretamente com a possibilidade de utilização do jus postulandi na Justiça do Trabalho. Todavia, se o recurso for interposto por advogado deverá ser fundamentado, devendo o apelo delimitar as razões do inconformismo do Recorrente. Esta é a regra exigida pelo exame da OAB. Analisadas as características dos recursos trabalhistas, passa-se a seus pressupostos subjetivos e objetivos.
  • Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição, dispensada a fundamentação, em face do princípio da simplicidade do processo trabalhista. Tal circunstância se relaciona diretamente com a possibilidade de utilização do jus postulandi na Justiça do Trabalho. Todavia, se o recurso for interposto por advogado deverá ser fundamentado

  • Súmula 283 do TST: I- É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do artigo 37 do CpC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputado ato urgente.

  • O gabarito dessa questão era "D", porém está um tanto desatualizada. Houve uma alteração do conteúdo da súmula 383 do TST, que trazia a redação literal da alternativa (ao inverso para torná-la incorreta), em razão de uma maior abertura do processo trabalhista aos ditames cooperativos e mais flexíveis do CPC de 2015.

    Nova redação:

    RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

    I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

    II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

    Redação antiga:

    SÚMULA Nº 383 - MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE

    I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.

    II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.

    Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  • Os dissídios coletivos, por iniciarem-se no TRT ou TST, não são passíveis de impugnação por recurso de revista. No caso de dissídio coletivo que inicia no TRT, a sentença normativa será objeto de Recurso Ordinário. Quando a demanda iniciar no TST, poderá ser impugnada por embargos ou recurso extraordinário.

ID
5218873
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A)

    A) INCORRETA: É de competência da Justiça Comum o julgamento das ações relacionadas aos servidores temporários (relação de caráter jurídico-administrativa), que são contratados para "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" (CF/88, art. 37, IX).

    B) CORRETA: Art. 114, CF- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

    VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

    C) CORRETA: Art. 114, CF- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

    III- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

    D) CORRETA: Súmula Vinculante 23, STF. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

    E) CORRETA: Súmula Vinculante 22, STF. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04.

ID
5218876
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O artigo 10, da Lei 7.783/89, que regula o direito de greve, disciplina sobre quais serviços ou atividades são consideradas essenciais. Assinale a alternativa que NÃO se alinha aos preceitos da citada norma jurídica:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B)

    Lei nº 7783/1989- Lei de Greve

    Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

    I- tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

    II- assistência médica e hospitalar;

    III- distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

    IV- funerários;

    V- transporte coletivo;

    VI- captação e tratamento de esgoto e lixo;

    VII- telecomunicações;

    VIII- guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

    IX- processamento de dados ligados a serviços essenciais;

    X- controle de tráfego aéreo;

    XI- compensação bancária.

  • Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

    I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

    II - assistência médica e hospitalar;

    III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

    IV - funerários;

    V - transporte coletivo;

    VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

    VII - telecomunicações;

    VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

    IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

    X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;  

    XI compensação bancária.

    XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;            

    XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na  e             

    XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.     

    XV - atividades portuárias.       

ID
5218879
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
ID
5218882
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários
  • A unicidade sindical, nas palavras de Barros (1998), pode ser compreendida como o sistema que possibilita a criação, em um mesmo local (base territorial com área não inferior a de um município) e em um mesmo momento, de um único sindicato representativo dos trabalhadores (categoria profissional) ou empregadores (categoria econômica) da mesma profissão. Em síntese, somente existirá um sindicato, representando uma categoria, em determinada base, como fruto de imposição legal.
  • No entendimento de Amauri Mascaro (2008,Pg. 1099): Mais democrático é o sistema da unidade sindical, que significa a união dos trabalhadores não como decorrência da imposição da lei, mas como resultado da sua livre opção, com na República Federal da Alemanha e em outros países. É possível também a pluralidade orgânica e a unidade de ação, esta última sem nenhuma dúvida necessária quando há movimentos gerais.

  • obs. a Súmula 277 do TST adota a teoria da ultratividade limitada por revogação. Ela não foi cancelada e se choca com o art. 614, §3o, CLT.

  • Sobre a letra B, penso que o erro da questão está em "em qualquer grau". É possível um Sindicato e uma Federação ou Confederação sindical no mesmo Município? É plenamente possível

    Sobre a letra D, a OJ 5. SDC, diz o seguinte: Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.

    Logo, para entender que a letra D está errada, é preciso considerar que por "servidor público" está se referindo apenas ao não-celetista

  • Em relação à alternativa "D": 5. DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010

  • A unicidade sindical, encontra-se disposto no artigo 8º, inciso II da Constituição da Republica, define o sistema sindical vigente e, a livre associação profissional ou mesmo sindical, passa pela necessário compreensão desse princípio, pois deverá também como parâmetro de comparação o território de abrangência dos sindicatos.

    II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de um Município.”

    LEMBRE-SE, ESTE INCISO VERSA SOBRE O PRINCIPIO DA UNICIDADE E NÃO DA UNIDADE, COMO CONSTA DA QUESTÃO. AI ESTÁ O ERRO!

  • QUANTO A LETRA D DA QUESTÃO:

    Para o servidor público civil, há o reconhecimento do direito à sindicalização e à greve, sendo necessária a regulamentação do exercício do direito à greve, inexistente até o momento.

    Todavia, por não ter sido mencionado o direito ao reconhecimento dos acordos e convenções coletivos de trabalho, não poderia firmar os instrumentos normativos mencionados, nem negociar coletivamente. As razões, como nos rememora Rinaldo Guedes Rapassi, em excelente trabalho sobre o tema da greve do servidor público, seriam de várias ordens: a supremacia jurídica da Administração Pública na formação do vínculo de trabalho público, ditando unilateralmente as bases em que se daria a prestação dos serviços, o que não admitiria pressupor a igualdade das partes; os avanços e vantagens trazidos pela instituição do regime estatuário, fonte principal de aplicação do direito às relações entre o servidor e a Administração; e a necessidade de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e de prévia dotação orçamentária para deferimento de vantagens e aumento de remuneração pela Administração, que se sujeita, ademais, aos marcos aportados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Ao servidor público militar foi vedada  in totum  a negociação coletiva, já que não tem direito à sindicalização ou à greve. O fundamento aí é atingível com suspeita facilidade, pois, cabendo às Forças Armadas a atividade de proteção da integridade territorial, não pode haver interrupção dos serviços. A estrutura do serviço militar, fortemente alicerçada no princípio hierárquico, não deixa espaço a qualquer tipo de negociação das condições de trabalho.

    SITE; https://jus.com.br/artigos/9331/a-negociacao-coletiva-de-servidor-publico-civil-no-regime-da-constituicao-federal-de-1988

ID
5218885
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários
  • OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em consonância aos incisos IV e V da súmula nº. 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador vincula a responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta, contanto que hajam participado da relação processual, possuam título executivo judicial e evidenciada que esteja a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8666/93. No caso, o reclamante não recebeu adicional de insalubridade, não adotando a recorrente as devidas providências, o que demonstra sua falha no dever de fiscalizar a empresa contratada. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-20 00016853120155200003, Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 03/07/2020)

  • Lei 14133/21: Art. 121, § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.”

  • Será que o TST irá rever sua jurisprudência acerca do Tema, em especial sobre a súmula 331 do TST e OJ 191?

  • Vamos aguardar Rafael!

  • OBS, com a reforma, alternativa A também está incorreta.

    Redação atual do art. 2º, §2º, CLT:

    § 2 Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.                      

ID
5218888
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D)

    Lei nº 12.506/2011- lei do aviso-prévio

    Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

    Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

  • Gabarito: D)

    Lei nº 12.506/2011Art. 1º

    Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

    Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

    Art. 82 - CLT Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

    Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

    Art. 460 - CLT Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

    factum principis

    Art. 486 - 1CLT No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. 

ID
5218891
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a proposição INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ATENÇÃO PAR AS ALTERAÇÕES SOBRE ESSE ASSUNTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103-2019.

  • Gabarito: B

  • Dos 25 anos totais exigidos de tempo de contribuição para aposentadoria do RPPS, 10 anos são de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria (art. 10, §1º, inciso I, “b” da EC); EC 103/2019.

  • Apenas um ponto adicional, gabarito B.

    O erro da questão hoje está nos anos, pois conforme a EC 103/2019 não são 10 anos de efetivo exercício no serviço público e sim 20 anos, pois a questão é de 2012 e a EC é de 2019.

    Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;

    II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

    III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

    IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

    V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

    Art.20

    § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

  • Gabarito da Questão: B

    Gabarito atualizado: B e C

    O abono de permanência não é mais um direito subjetivo do servidor, e sim faculdade do ente federativo!

    19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

ID
5218894
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

  • Lei 9717/98, Art. 2  A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.  

  • LETRA D

    Lei 9717/98

    Art. 2 A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

    § 1 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. 

    § 2 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

  • Se o seu edital não estiver expresso a lei 9.717/98, passe para a próxima questão! ;)

  • sobre a alternativa A, com a reforma da previdência, a EC nº 103, promoveu alterações no sistema previdenciário como a revogação da imunidade qualificada prevista no § 21 do art. 40 da CF/88, dispositivo que beneficiava os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quando portadores de doenças incapacitantes, não permitindo a incidência de contribuição social sobre o valor dos proventos que não superassem o dobro do teto do RGPS.

    Os aposentados e pensionistas do RPPS da União, portadores de doenças incapacitantes, perderam essa imunidade qualificada, passando a contribuir sobre o valor dos proventos.

ID
5218897
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.           

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:           

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;           

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;                         

  • § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

  • GABARITO: C

    a) Não necessariamente será só aos 70 anos, pois a lei complementar pode estabelecer 75 anos.

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;                    

    Foi revogado o dispositivo que trata

    b) a redução dar-se-á em relação às idades e não ao tempo. E precisa comprova tempo efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, ou seja, não se trata de professor universitário.

    § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.            

    c) I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;          

    d) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.            

    Qualquer erro mande mensagem no privado, por favor

ID
5218900
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Assinale a alternativa que completa corretamente a seguinte frase:
"Não integram o salário-de-contribuição nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, EXCETO ______."

Alternativas
Comentários

  • O salário de contribuição irá sofrer "desconto" previdenciário. A questão procura saber qual das alternativas contém importâncias recebidas pelo segurado que incidirá alíquotas. Letra A é a correta.

  • Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

    (...)§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

     

    O STF considerou inconstitucional, por 7 votos a 4, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

    - RE 576967 com repercussão geral reconhecida, julgado na sessão virtual encerrada em 4/8/20.

    A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. O STF entende que o salário-maternidade não tem natureza remuneratória, mas, sim, de benefício previdenciário. Do ponto de vista formal, houve um alargamento da materialidade da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, da CF, e, do ponto de vista material, a incidência da contribuição previdenciária dificulta a inserção da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade dos artigos 28, §2º e do 28, §9º, a, parte final, ambos da 8.212/91.

  • Gabarito letra "A"

    O salário-maternidade e o seguro-desemprego integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28 § 9 da Lei 8212/91, vejamos:

    "Lei 8.212/91

    Art. 28

    § 9 Não integram o salário de contribuição para fins desta Lei, exclusivamente:

    a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, EXCETO o salário maternidade e o seguro-desemprego, concedidos na forma da Lei n. 7998 de 1990, e da Lei n. 10779, de 2003;"

  • O STF declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade em relação à contribuição previdenciária do empregador, a qual incide sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalhador.

    A questão trata da contribuição previdenciária do trabalhador, que incide sobre o salário de contribuição, o qual alcança o salário maternidade. Não está superada a questão.

  • GABARITO - A

    Todos os dispositivos mencionados se referem ao art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/90. Com exceção do salário-maternidade, todos os demais NÃO INTEGRAM o salário contribuição.

    Art. 28, § 9º: Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.

  • § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada

    pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

    a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;

    (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

  • A legislação diz que o salário-maternidade integra o salário de contribuição

    8.212, §9º, a.

    Porém, recentemente o STF passou a entender que não incide cota patronal sobre o referido benefício, portanto, aguardemos as cenas dos próximos capítulos

    fonte: Gran Cursos

  • Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY

    Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!

  • Atenção concurseiros, o STF julgou inconstitucional o salário- maternidade ser parcela integrante do salário-de-contribuição. Sendo assim ,nenhuma alternativa está correta.

  • ALTERNATIVA A

    Art. 28

    § 9 Não integram o salário de contribuição para fins desta Lei, exclusivamente:

    a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, EXCETO o salário maternidade e o seguro-desemprego, concedidos na forma da Lei n. 7998 de 1990, e da Lei n. 10779, de 2003;"

  • A questão é clara! Se é para completar a resposta é letra A. Se no enunciado ela pedisse "Segundo o STF..." a questão seria nula.

  • Tomar cuidado com alguns comentários!

    A renda do salário-maternidade é sim considerada salário de contribuição, sobre a qual tem incidência contribuição previdenciária (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, a).

    O Supremo declarou inconstitucional apenas a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Ou seja, o salário-maternidade não compõe a base de cálculo unicamente da cota patronal (STF, Tema 72).

  • Não fazem parte do salário de contribuição: O salário-família, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.

  • Lei 8212/91

    Art. 28_

    § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:                  

    a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;  

    GABARITO:A

  • Art. 11.:Contribuintes da Seguridade

    1. Receitas da União;
    2. Receitas das contribuições sociais;
    3. Receitas de outras fontes.

    Contribuintes sociais:

    •  Contribuição social vinda da empresa, em cima da remuneração paga  ou creditada(recebida) aos/dos funcionários( funcionário paga cota a empresa), mesmo sem vínculo empregatício e em cima de seu faturamento e lucro.

     

    • Empregado (  Empresa)

    -Cota patronal + Cota da previdência( 7,5%)

     

    •  Empregadores domésticos:

    Obs: Eles também pagam cota patronal 

     

    • Associações desportivas que mantém equipes de futebol, etc.

     

    • Outros Trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição( 7,5%)

     

    •  Em cima da receita de concursos de prognósticos(loterias…)

     

    • Incidentes sobre produção rural ( contribuição em cima do que foi produzido para venda)

    Salários de Contribuição:

    -Salário pago ao funcionário ( não é o salário original;grosso) , exceto o segurado especial.

    Parcelas integrantes(participam do salário de contribuição’’ algo a mais’’):

    -Salário maternidade ( já vem descontado do inss)

    -Gratificação natalina( décimo terceiro), ( precisa pagar a previdência) ( não será considerado na aposentadoria) 

    -Gorjeta 

    Parcelas não integrantes: Benefícios da previdência

    -Vale alimentação 

    -Adicional para aeronautas

    -Parcela in natura( não é em dinheiro) ex auxílio alimentação, aprovado pelo PAT(Programa de alimentação ao Trabalhador)

    Observação sobre o auxílio alimentação: Se, de alguma forma, for dado em dinheiro, serão inseridos impostos previdenciários.

    -Férias indenizadas( onde você ignorou para ganhar mais) 

    -Indenização como proteção a despedida arbitrária ou sem justa causa(Multa de 40% do que é depositado no fgts) por se mandado embora sem justa causa 

    -Indenização por tempo de serviço daquele que não optou pelo uso do FGTS

    -Indenização por tempo de serviço safrista(safra, colheita)

    -Incentivo a demissão( dar dinheiro para começar vida nova)

    -Licença prêmio indenizada ( licença prêmio por ter perdido licenças anteriores)

    -Vale transporte

    -Ajuda de custo na mudança do local de trabalho  do empregado ( mesmo trabalho, só muda o local)

    -Diárias para viagens da empresa 

    -Pagamento de estagiários na empresa 

    -Abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP

    -Auxílio doença

    -

    Observação: Se o vale transporte for dado em dinheiro é necessário contribuição para a previdência.Observação, se o uso do dinheiro for apenas para transporte, não paga.

ID
5218903
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação ao regime geral de previdência social assinale a proposição INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C)

    Art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91:

    Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

     [...]

    II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

  • OBS:

    LETRA E está desatualizada:

    Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

    IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.   

  • Letra B está desatualizada também.

    Na nova regra geral, não existe mais a aplicação do fator previdenciário para aposentadoria programada. antes denominada de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

    Fonte;estratégia

  • questão desatualizada

ID
5218906
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considere as seguintes assertivas acerca da competência em matéria processual penal:
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União.
II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.
III. No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, impõe-se a competência do Tribunal do Júri.
IV. Compete extraordinariamente à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    única correta II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.

    Em síntese, compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, todavia, de acordo com a doutrina majoritária, tal competência pode ser ampliada por lei ordinária, concluindo-se que:

    i) Plenitude de defesa: (não é ampla defesa) -É mais do que ampla defesa, é a possibilidade de utilização de argumentos meta-jurídicos, isto é, as partes não precisam se limitar ao direito e podem usar argumentos sociológicos, políticos, religiosos etc;

    ii) Sigilo das votações: os jurados decidem numa sala secreta, apurados, entretanto, por 4 votos iguais (encerra-se a apuração- 7 jurados no total);

    iii) soberania dos veredictos: o Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados, ou mesmo modificar a capitulação do homicídio simples para o qualificado, podendo, contudo, alterar a sentença, que, neste caso, é prolatada pelo Juiz que presidiu o julgamento;

    iv) Competência MÍNIMA para julgar crimes dolosos contra a vida (na sua forma consumada ou tentada): a competência mínima do júri são os crimes dolosos contra a vida (homicídio, induzimento/instigação/auxilio material ao suicídio, infanticídio e o aborto), mas pode ser ampliada, como fez o Código de Processo Penal para outros crimes: os conexos. Exemplo: o goleiro Bruno foi condenado no Júri pelo homicídio de Eliza Samúdio e também pelo seu sequestro, ora o crime conexo.

    O que aqui se aduz, por fim, encontra-se respaldo também na jurisprudência pátria, conforme entendimento do STF- Habeas Corpus 101.542/SP.

  • I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União. ERRADA.

    Justiça Federal não julga contravenção penal em detrimento de bens da União.

     

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    ...

    IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

     

    II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. CORRETA.

    Entendimento do STF.

    III. No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, impõe-se a competência do Tribunal do Júri. ERRADA

    O entendimento majoritário é de que, havendo conexão de crimes de competência da justiça eleitoral e do juri, haverá, necessariamente a separação dos processos, uma vez que a competência em ambos os casos são determinadas pela Constituição Federal, e não podem ser modificadas por legislação infraconstitucional.

    IV. Compete extraordinariamente à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. ERRADA

    Compete à Justiça Federa processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    ...

    VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

    GABARITO: D

  • Somente a assertiva II é correta - Letra D

    I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União.

    II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Certa

    III. No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, tem-se necessariamente a separação dos processos.

    IV. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

  • CESPE: Por ser cláusula pétrea, prevalece o entendimento que a competência do tribunal do júri não pode ser reduzida, mas é plenamente possível que seja ampliada.

  • GAB. D - única correta II. 

    A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.

  • Gab: D

    Sobre a afirmativa I:

    ''A doutrina afirma que existe uma exceção na qual a Justiça Federal julgaria contravenção penal. Trata-se da hipótese de contravenção penal praticada por pessoa com foro privativo no Tribunal Regional Federal. Seria o caso, por exemplo, de contravenção penal cometida por Juiz Federal ou Procurador da República. Em tais situações, o julgamento ocorreria no TRF(e não na Justiça Estadual). É a posição, dentre outros, de Renato Brasileiro de Lima.'' (Márcio André Lopes Cavalcante, 2021, p. 688).

  • Lembrei-me daquela discussão acerca da ampliação, na lei de crimes hediondos, com o acréscimo da vedação ao "indulto", junto à "graça" e à "anistia", estas sim, hipóteses com exata correspondência na CF/88. Não houve declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, vez que a referida lei simplesmente ampliou o rol de impedimentos previstos na Constituição, sem realizar nenhuma supressão de comando constitucional.

  • GAB: D

    II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. CORRETA.

    "Entendimento do STF."

    ERRADAS:

    I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União. ERRADA.

    "Justiça Federal não julga contravenção penal em detrimento de bens da União."

    III. No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, impõe-se a competência do Tribunal do Júri. ERRADA

    No entendimento majoritário havendo conexão de crimes de competência da justiça eleitoral e do juri, haverá, a "separação dos processos, uma vez que a competência em ambos os casos são determinadas pela Constituição Federal, e não podem ser modificadas por legislação infraconstitucional."

    IV. Compete extraordinariamente à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. ERRADA

    "Compete à Justiça Federa processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho."

    obs: SIGO DE VOLTA NO INSTA "carolrocha17" S2

ID
5218909
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
5218912
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Não definido

O acusado José é pessoalmente citado em ação penal pública incondicionada, que obedecerá ao procedimento ordinário. Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
ID
5218915
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

    HABEAS CORPUS: CABIMENTO: PROVA ILÍCITA – 1. Admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seu desentranhamento: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade: precedentes do Supremo Tribunal. II. Provas ilícitas: sua inadmissibilidade no processo (CF, art. 5º, LVI): considerações gerais. 2. Da explícita proscrição da prova ilícita, sem distinções quanto ao crime objeto do processo (CF, art. 5º, LVI), resulta a prevalência da garantia nela estabelecida sobre o interesse na busca, a qualquer custo, da verdade real no processo: conseqüente impertinência de apelar-se ao princípio da proporcionalidade – à luz de teorias estrangeiras inadequadas à ordem constitucional brasileira – para sobrepor, à vedação constitucional da admissão da prova ilícita, considerações sobre a gravidade da infração penal objeto da investigação ou da imputação. [...] (STF – HC 80949 – RJ – 1ª T. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJU 14.12.2001 – p. 26).

  • no caso da letra c seria o RESE e não o HC. portanto letra c também está errada

  • Para analisar se cabe ou não HC, basta verificar se o agente está sofrendo constrangimento ilegal no seu direito à liberdade de locomoção de forma INDIRETA (OBLÍQUA). Se a resposta for positiva, caberá habeas corpus. Sempre funciona comigo.

    No exemplo da questão:

    - desentranhamento dos autos de prova ilícita consistente em escuta telefônica que tenha colhido elementos desfavoráveis ao acusado.

    Se as provas não forem desentranhadas, a imparcialidade do juiz estará prejudicada. Consequentemente, ele poderá utilizar as provas - mesmo que não o faça expressamente - para fundamentar uma condenação, pois já formou, com aquelas provas, a sua convicção (POR ISSO A NECESSIDADE DE DESENTRANHAR). Logo, poderá haver a condenação. Logo, o réu poderá ser PRESO (podendo sofrer, por derradeiro, coação na sua liberdade de locomoção, indiretamente). Logo, cabe HC.

    Espero ter ajudado.

  • GAB. D

    INCORRETA

    é via adequada para buscar autorização para que o cidadão que ainda não foi formalmente acusado faça uso do direito ao silêncio sem incorrer em crime quando perguntado pela autoridade, no curso dos trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito.

ID
5218918
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 233 CPP Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

  • GABARITO - E

    Art. 233, Parágrafo único.  As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

    ____________________________________________

    A) Art. 207.  São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

    ____________________________________

    B)   Art. 182.  O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

    Sistemas de valoração da prova:

    sistema legal de provas ou sistema da prova tarifada, como o próprio nome já sugere, é um sistema hierarquizado, no qual o valor de cada prova é predefinido, não existindo, portanto uma valoração individualizada, de acordo com cada caso concreto. 

    Confissão - rainha das provas

    Sistema da íntima convicção, por sua vez, é o oposto do que chamamos de prova tarifada, pois naquele sistema o juiz decide de forma livre, não necessitando fundamentar sua decisão e nem está adstrito a um critério predefinido de provas. Ou seja, o juiz decide com total liberdade.

    livre convencimento motivado ou persuasão racional, previsto no caput do artigo 155 do CPP, é um sistema equilibrado, já que as provas não são valoradas previamente (como ocorre no sistema da prova legal de provas), e o julgador não decide com ampla e excessiva discricionariedade (como ocorre no júri).

    __________________________________

    C) O princípio da identidade física do juiz é adotado no processo penal brasileiro.

    Reza o princípio da Identidade física do Juiz: “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”

    Art. 399, § 2º.

    _______________________________________

    D) A confissão do acusado é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas colhidas.

    Art. 200.  A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

    ______________________________________

    Bons estudos!

  • Assertiva E Art 233 cpp incorreta

    As cartas não poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para defesa de seu direito, quando não haja concordância do signatário.

  • No processo penal ainda existe o princípio da identidade física do juiz:

    Reza o princípio da Identidade física do Juiz: “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”

    Art. 399, § 2º.

    No processo civil a regra processual que assegurava a observância ao princípio da identidade física do juiz (artigo 132 do CPC de 1973) NÃO EXISTE MAIS, pois foi excluída no CPC de 2015.

    No processo penal a confissão do acusado é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas colhidas (Art. 200).

    No processo civil, em regra, a confissão é indivisível e irretratável.

  • GAB - D

    A - São proibidas de depor as pessoas que em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar seu testemunho. NESSE CASO ESSES AO IREM DEPOR SÃO OBRIGADOS A DIZER A VERDADE.

    DESOBRIGADAS, MAS SE FOREM NÃO PRESTAM COMPROMISSO COM A VERDADE- ASCENDENTES, DESCENDENTES O AFIM EM LINHA RETA, CONJUGUE, IRMÃO, FILHO DO RÉU. DEFICIENTES MENTAIS, MENORES DE 14. ESSES SÃO CONSIDERADOS INFORMANTES, E SÃO A EXCEÇÃO NA LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA DAS PROVAS, POIS ESSES INTERROGATÓRIOS TEM MENOS VALOR DE PROVA QUE AS DEMAIS.

    B - O Juiz não ficará adstrito ao laudo pericial que lhe for apresentado, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, já que no sistema brasileiro vigora o sistema da livre convicção para apreciação das provas. CUIDADO POIS UMA OUTRA QUESTÃO PARECIDA DEU COMO ERRADA, POR NÃO TER TRAZIDO NO TEXTO "A LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA".

    C - O princípio da identidade física do juiz é adotado no processo penal brasileiro. SIM POIS O JUIZ QUE CONDUZIU O PROCESSO É QUEM DEVE DAR A SENTENÇA.

    D - A confissão do acusado é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas colhidas.

    A CONFISÃO TAMBÉM É - DISPENSÁVEL, INDISPONÍVEL(SÓ O RÉU PODE CONFESSAR), ESPONTÂNEA ( O RÉU NÃO PODE SER FORÇADO A FALAR), E O SILENCIO NÃO IMPORTA EM CONFISSÃO.

    CABE LEMBRAR Q EXISTE A CONFISSÃO SIMPLES, ONDE O RÉU SÓ CONFESSA, E A CONFISSÃO QUALIFICADA, O REU CONFESSA MAS SE DEFENDE, COMO DIZENDO Q ESTAVA EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE.

    E - As cartas não poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para defesa de seu direito, quando não haja concordância do signatário. ELAS PODEM SIM NESSE CASO. CABE LEMBRAR QUE CARTAS FECHADAS NÃO PODEM SER APREENDIDAS NO CURSO DE BUSCA DOMICILIAR. NO TEXTO DO CPP ADMITE-SE Q PODE, MAS ESSA PARTE NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CF\88

  • Sobre a letra c)

    § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, o princípio da identidade física do juiz, o qual afirma que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”,

  • Colocar na cabeça se é algo que vai beneficiar o acusado PODE !!!

  • artigo 399, parágrafo segundo do CPP==="O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença".

  • artigo 233, parágrafo único do CPP==="as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário".

  • GAB:E

  • GAB. E

    Art. 233, Parágrafo único.  As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

  • B- tecnicamente, está incompleta. O sistema adotado pelo sistema brasileiro é o da Livre Convicção MOTIVADA.

    No entanto, dá para entender o que o examinador quis ao ler a alternativa "E", a qual possui erro mais gritante.

  • GABARITO - E

    Art. 233, Parágrafo único.  As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

    pensem em CARTAS = PROVAS .

    é um direito do acusado em prol de sua defesa.

    obs: SIGO DE VOLTA NO INSTA "carolrocha17" S2

  • Essa questao possui 2 gabaritos, portanto deveria ser anulada.

    A letra B esta totalmente errada. O sistema adotada em regra no brasil é o do livre conevencimento motivado ou persuasao racional. Renato brasileiro pag683. 2021

  • o juiz natural só existe no papel
ID
5218921
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre o crime omissivo impróprio, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    Crime omissivo impróprio: o dever de agir é para evitar um resultado concreto. Trata-se da análise que envolve um crime de resultado material, exigindo, consequentemente, a presença de nexo causal entre conduta omitida (esperada) e o resultado. Esse nexo, no entanto, para a maioria da doutrina, não é naturalístico (do nada não pode vir nada). Na verdade, o vínculo é jurídico, isto é, o sujeito não causou, mas como não o impediu é equiparado ao verdadeiro causador do resultado (é o nexo de não impedimento).

    Já o crime omissivo próprio: há somente a omissão de um dever de agir, imposto normativamente, dispensando, via de regra, a investigação sobre a relação de causalidade naturalística (são delitos de mera conduta).

    Fonte: LFG

  • GABARITO -C

    Crime omissivo próprio:

    Tipo descreve uma omissão

    São crimes de mera conduta

    não admitem tentativa

    Omissivo Impróprio:

    Tipo descreve uma ação

    crime materiais

    Admitem tentativa

    dolosos ou culposos

    ______________________

    Masson

    Bons estudos!

  • Tentativa em casos de omissão imprópria:

    É possível supor:

    Uma mãe que deixe de alimentar seu filho por um tempo...com dolo de matá-lo! (omissão imprópria).

    Mas, um terceiro, ao saber disso, impede essa consumação!

    ps. o fato desses crimes não serem de mera conduta (precisam de resultado naturalistico), não quer dizer q não possa haver a tentativa. Conforme exemplificada.

  • GABARITO: C

    LETRA A - CORRETA

    O crime omissivo impróprio ocorre quando o omitente tinha o dever e o poder de evitar um resultado e não o faz. Esse dever deriva da lei, da assunção voluntária da tarefa de proteção ou da criação de um risco não permitido. O sujeito ativo, nesse caso, possui a qualidade especial de garantidor.

    LETRA B - CORRETA

    Admite-se o dolo, no comportamento deliberado de não evitar o resultado naturalístico (por raiva dos pais, a babá deixa o bebê cair na piscina). Como também admite-se a culpa, por negligência, imprudência ou imperícia (A babá enquanto usa fones de ouvido e prepara um lance, não percebe por negligência o bebê caminhar até a piscina).

    LETRA C - INCORRETA

    Trata-se de crime material. Se o omitente evita o resultado, então sua conduta não é penalmente relevante (artigo 13, § 2º, do Código Penal).

    LETRA D - CORRETA

    Pode o crime omissivo impróprio ser plurissubsistente, sendo a conduta fracionada em diversos atos. Comprovando-se o dolo, admite-se a tentativa.

    LETRA E - CORRETA

    O objeto material de um crime é a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a conduta delituosa. Pode acontecer de o sujeito passivo coincidir com o objeto material do crime, como é o caso do homicídio, ou não coincidir, como, por exemplo, no crime de furto. Dessa forma, o objeto material pode mudar de acordo com o tipo penal.

  • Os crimes omissivos poderão ser PRÓPRIOS ou IMPRÓPRIOS.

    a) Próprios (ou Puros): é aquele que o próprio verbo nuclear descreve um NÃO FAZER, isto é, há norma expressa e clara (Ex: omissão de socorro). São delitos praticados por qualquer pessoa (crime comum) e tidos como de MERA CONDUTA, uma vez que a lei pune a simples inação (omissão). Observando, por fim, que NÃO ADMITE tentativa, NÃO ADMITE culpa e NÃO EXIGE resultado naturalístico (caso ocorrer, poderá ser para qualificar ou majorar o delito, a depender);

    b) Impróprios (ou Impuros ou Espúrios ou Comissivo por Omissão): são crimes COMISSIVOS imputados a quem se omitiu. Trata-se de um CRIME PRÓPRIO, posto que deverá ter o PODER-DEVER de impedir o resultado, bem como o DEVER JURÍDICO de fazê-lo, podendo, portanto, ser por: i) LEI (ex. policial x cidadão); ii) DEVER DE GARANTE (aquele que assumiu a responsabilidade, ex. do segurança contratado por determinada família); iii) INGERÊNCIA NA NORMA (aquele que criou um risco de resultado, ex. do motorista que dirige em alta velocidade e atinge um pedestre, omitindo-se depois de socorrê-lo e de salvá-lo quando isso era possível). Para terminar, no omissivo impróprio ADMITE TENTATIVA, ADMITE CULPA e deverá necessariamente ocorrer um RESULTADO NATURALÍSTICO.

    Um dos critérios apontados pela doutrina para diferenciar a "omissão própria" da "omissão imprópria" é TIPOLÓGICO, segundo o qual, havendo norma expressa criminalizando a omissão, estará diante de uma OMISSÃO PRÓPRIA. Todavia, não havendo norma expressa, tratar-se-á de OMISSÃO IMPRÓPRIA, que decorre das cláusulas gerais do art. 13, par. 2°, CP (adequação típica indireta da conduta).

  • Assim como nos IMPRÓPRIOS, também existe culpa nos crimes PRÓPRIOS!

    Os crimes do CDC por exemplo são próprios e podem ser cometidos a titulo de culpa.

    Ex.:Art 63, figura culposa: § 2º, bem como os artigos 64 e 66 do CDC também.

  • O crime impróprio é próprio. Aí me complica.

  • Banca FUMAR.

  • Em relação ao item a)

    Lembre-se da figura do art. 13, § 2º , Garantidor

  • O item D complicou a questão na minha opnião, porquê pelo que eu entendi dos crimes omissivos eles NÃo admitem tentativa (por favor me corrijam)

  • GAB. C

    Trata-se de crime de mera atividade, uma vez que sua consumação não requer resultado naturalístico.

    Só sei que banca quis assim...

  • Wanderley

    Os crimes Omissivo Próprios---> não admite tentativa ( caso do garantidor ex: clássico da Baba)

    Os crimes Omissivos Impróprios---> admite tentativas (caso do servidos publico "bombeiros militar")

  • Gabarito: C

    OMISSÃO IMPRÓPRIA (impróprio/ espúrio - comissivo por omissão)- Crime comissivo por omissão

    - Doloso/culposo

    - Admite tentativa

    - Nexo causal normativo

    - Exige resultado naturalístico

    - Responde pelo resultado que deveria evitar

    - Crime material

    - Figura do garantidor

    - Cláusula geral (art. 13, §2º, CP)

    OMISSÃO PRÓPRIA- Crime omissivo

    - Doloso

    - Não admite tentativa

    - Não há nexo causal

    - Não exige resultado naturalístico

    - Responde pela omissão

    - Crime de mera conduta

    - Tipo mandamental

    - Tipos penais específicos (ex.: omissão de socorro)

  • GAB. C

    PEDIU PRA MARCAR A ERRADA:

    Trata-se de crime de mera atividade, uma vez que sua consumação não requer resultado naturalístico.

    EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO.

  • A legislação trocou as palavras.

    Na verdade o omisso próprio que deveria ser a pessoa que tem o dever de agir, pois se ela tem o dever de agir, logo, não deveria ser uma omissão comum que qualquer pessoa pode praticar. Isso que confunde.

    Mas na vrdd é o contrário.

    Improprio: Tinha o dever de agir e foi omisso

    Próprio: Qualquer pessoa que praticou a omissão. Como no caso da omissão de socorro por exemplo.

  • GAB: C

    QUANDO SE TRATA DE CRIME OMISSIVO IMPROPRIO, SUA CONSUMAÇÃO REQUER RESULTADO NATURALISTICO!!

    O erro da questão foi ela dizer que o crime omissivo NÃO REQUER O RESULTADO NATURALISTICO!..

    obs: SIGO DE VOLTA NO INSTA "carolrocha17" S2..

ID
5218924
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

João e José, cada um por si e sem unidade de desígnios, decidem desferir tiros contra Mário, José com dolo de lesar a integridade física de Mário e João com dolo de matar Mário. Cada qual se posiciona em lados opostos do caminho, um sem saber do outro, e quando a vítima se aproxima efetuam concomitantemente os disparos de arma de fogo, sendo que apenas um disparo acerta a vítima, que vem a morrer. A perícia não identificou a arma da qual partiu o projétil que acertou a vítima. Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GAB E

    O direito penal pune o que o agente pretendia fazer. No caso, sua intensão e vontade.

    CONDUTA= VONTADE + AÇÃO E OMISSÃO

    • No caso em questão, João queria (dolo) matar, então responde por tentativa homicídio.
    • E José queria (dolo) denegrir apenas a integridade física, assim, responderá por tentativa de lesão corporal.

    Vejam que a “vontade” a que se refere como elemento da conduta é uma vontade de meramente praticar o ato que ensejou o crime, ainda que o resultado que se pretendesse não fosse ilícito.

    1. Quando a vontade (elemento da conduta) é dirigida ao fim criminoso, o crime é doloso.
    2. Quando a vontade é dirigida a outro fim (que até pode ser criminoso, mas não aquele) o crime é culposo.

  • GABARITO - E

    Simplificando:

    Estamos diante de uma AUTORIA INCERTA.

    ( no bojo de uma autoria incerta todos os envolvidos praticaram atos de execução, devem responder pela tentativa do crime. Mas, se um deles incidiu em crime impossível, a causa de atipicidade a todos se estende )

    O q é isso , Matheus?

    mais de um a pessoa é indicada como autora do crime, mas não se apura com precisão qual foi a conduta que efetivamente produziu o resultado.

    Um exemplo:

    “TOBIAS ” e “ JEREMIAS " com armas de fogo e munições idênticas escondam-se atrás de árvores para eliminar a vida de “ASTROGILDO", Quando este passa pelo local, contra ele atiram, e “ASTROGILDO” morre, O exame pericial aponta ferimentos, mas não afirma categoricamente quem foi o autor do disparo fatal.

    Resultado: Ambos respondem por tentativa

    --------------------------------------------------------------------

    CUIDADO, NÃO CONFUDA COM AUTORIA COLATERAL!

    “A”, portando um revólver, e “B”, uma espingarda, escondem-se atrás de árvores, um do lado direito e outro do lado esquerdo de uma mesma rua. Quando “C”, inimigo de ambos, por ali passa, ambos os agentes contra ele efetuam disparos de armas de fogo. “C” morre, revelando o exame necroscópico terem sido os ferimentos letais produzidos pelos disparos originários da arma de “A”, Não há concurso de pessoas, pois estava ausente o vínculo subjetivo entre “A” e “B”, Portanto, cada um dos agentes responde pelo crime a que deu causa: “A” por homicídio consumado, e “B” por tentativa de homicídio.

    UMA ÚLTIMA DICA: EM CASOS ASSIM SEMPRE OLHE PARA O DOLO!

    Fonte: Masson, Caderno comentado!

    Bons estudos!

  • João não responde por: Tentativa de Homicídio e sim por homicídio.

  • GABARITO E

    Quando há a presença da chamada autoria incerta, ou seja, quando não é possível afirmar quem causou de fato o resultado morte, ambos respondem pela tentativa.

    No caso narrado na questão um dos agentes tinha "animus necandi" , o outro "animus laedendi".

    Intenção de matar: responde por tentativa de homicídio;

    Intenção de lesionar corporalmente: responde por tentativa de lesão corporal.

  • O primeiro passo nessa questão é descartar o concurso de pessoas.

    AUTORIA CCCOLATERAL: CCCada um dos agentes responde pelo CCCrime a que deu CCCausa.

    Também chamada de coautoria imprópria ou autoria parelha.

    AUTORIA INCERTA: IN dubio pro reo. Sabe-se quem são os autores/suspeitos, mas não se aponta qual conduta foi suficiente à produção do resultado. Se, no bojo de uma autoria incerta todos os envolvidos praticarem atos de execução, devem responder pela tentativa do crime. Mas, se um deles incidiu em crime impossível, a causa de atipicidade a todos se estende.

    AUTORIA IGNORADA: ignorar = desconhecer; aqui não se sabe quem praticou o crime, não há suspeitos...

    Revisão: Sobre o concurso de pessoas, o CP - art. 29, adota a teoria restritiva, no prisma objetivo-formal, que deve ser complementada pela teoria da autoria mediata. Importante observar que na AP 470 (mensalão), alguns ministros se filiaram à teoria do domínio do fato. Essa mesma teoria também ganhou força com a lei 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas).

  • GABARITO: ERRADO

    Pelo caso narrado estamos diante da chamada AUTORIA INCERTA.

    Para entendermos a autoria incerta, devemos saber o que é a autoria colateral, pois é da autoria colateral que surge a autoria incerta.

    A autoria colateral, (também denominada de imprópria ou parelha) ocorre quando dois ou mais agentes, sem liame subjetivo, desejam cometer um crime contra determinada pessoa, e agem ao mesmo tempo sem que um saiba da intenção do outro.

    Na autoria colateral/imprópria/parelha cada agente responderá pelo que efetivamente causou. Exemplo: se no caso da assertiva constasse que o disparo fatal adveio da arma de João, este responderia por homicídio consumado e José por tentativa de lesão corporal.

    Por outro lado, haverá autoria incerta quando na autoria colateral não se puder apurar qual dos autores foi o responsável por provocar o resultado pretendido. Nesse caso, ambos agentes responderão pelo delito na modalidade tentada.

    A questão traz a modalidade de autoria colateral incerta, devendo ambos os autores responder pela tentativa já que não se sabe qual das condutas causou o resultado na vítima.

    Note que no caso de não saber quem é o real autor do crime, não se pode falar em responsabilização pelo crime consumado, uma vez que haveria punição mais grave para a pessoa que errou no disparo.

    É importante lembrar que não haverá coautoria e nem participação pela ausência de um dos requisitos do concurso de pessoas: liame subjetivo.

  • Também conhecido como princípio do favor rei, o princípio do “in dubio pro reo” implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado.

  • Porque a D está errado? Lesão corporal com resultado morte é crime preterdoloso. Se o agente tenta causar lesões corporais com uma arma de fogo, ele responde pelo dolo da lesão, mas deve ser imputado a ele também o resultado mais grave a título de culpa.

  • autoria incerta===não sabe ao certo quem praticou o crime, quem produziu o resultado===os dois irão responder por TENTATIVA!

  • Errei por confundir "Dolo" com "Dó" .

  • Acrescentado:

    Não há que se falar em concurso de pessoas diante de uma autoria colateral, porque não vínculo subjetivo..

    Vale dizer que a autoria incerta é considerada pela doutrina como derivada da autoria colateral.

  • não tem certeza?! favoreça ao réu

  • A intenção do agente era o que? Matar ou lesionar?

    Nessa situação, conta o dolo do agente, a vontade.

  • A) Ambos os agentes devem responder por homicídio consumado. ERRADO

    B) Ambos os agentes devem responder por lesão corporal seguida de morte. ERRADO

    C) João responde por homicídio doloso consumado e José por lesão corporal dolosa consumada. ERRADO

    D) João responde por tentativa de homicídio e José por tentativa de lesão corporal seguida de morte. ERRADO

    E) João responde por tentativa de homicídio e José por tentativa de lesão corporal. CORRETO!

    Não há como como responsabilizar os agente pelo resultado morte, haja visto que não se sabe quem é o autor, denominando-se tal incerteza como "AUTORIA INCERTA", sendo assim, os indivíduos responderam por tentativa em suas respectivas intenções de dolo.

  • AUTORIA INCERTA: AMBOS RESPONDEM PELO CRIME TENTADO.

  • José me lascou

  • AUTORIA INCERTA: AMBOS RESPONDEM PELO CRIME TENTADO. (Não se sabe quem causou)

    Autoria colateral: Cada um dos agentes responde pelo crime a que deu causa (Exame aponta o feitor)

  • Ao caso apresentado aplica-se AUTORIA INCERTA

    Surge no campo da autoria colateral, quando mais de um a pessoa é indicada como autora do crime, mas não se apura com precisão qual foi a Conduta que efetivamente produziu o resultado. Conhecem-se os possíveis autores, mas não se conclui, em juízo de certeza, qual comportamento deu causa ao resultado. 

    CONSEQUÊNCIA JURÍDICA = AMBOS RESPONDEM POR TENTATIVA

    AUTORIA COLATERAL = quando duas ou mais pessoas intervém na execução de um crime, buscando Igual resultado, embora cada uma delas ignore a conduta alheia.

    CONSEQUÊNCIA JURÍDICA = cada um dos agentes responde pelo crime a que deu causa.

    Se " A" atirou na cabeça e "B " na perna, “A” por homicídio consumado, e “B” por tentativa de homicídio.

  • Pra que marcou a D) João responde por tentativa de homicídio e José por tentativa de lesão corporal seguida de morte.

    Não cabe tentativa nos crimes preterdolosos.

  • LETRA E

    Quando há a presença da chamada autoria incerta, ou seja, quando não é possível afirmar quem causou de fato o resultado morte, ambos respondem pela tentativa.

    No caso narrado na questão um dos agentes tinha "animus necandi" , o outro "animus laedendi".

    Intenção de matar: responde por tentativa de homicídio;

    Intenção de lesionar corporalmente: responde por tentativa de lesão corporal.

  • GABARITO LETRA "E"

    DO CONCURSO DE PESSOAS

    CP: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Teoria Monista)

    SUJEITOS:

    Autoria colateral - Dois ou mais agentes, um ignorando a conduta do outro, concentra as suas ações para o cometimento do mesmo delito ou delito diverso. Há uma quebra do Liame subjetivo. Cada um responde individualmente pelo que quis praticar.

    Ex: Caso do homicídio praticado por dois agentes que não sabendo um do outro, se escondem em um mesmo matagal para matar a mesma pessoa.

    Quem matou responde por homicídio e o outro por tentativa de homicídio. Quando não é possível determinar quem foi o causador da morte, responde os dois por tentativa de homicídio (Autoria incerta).

    FONTE: Meus resumos, Rogério Sanches Cunha, Manual de Direito Penal, 2021.

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço."

  • Autoria colateral: quando dois ou mais agentes, um ignorando a contribuição do outro, concentram suas condutas para o cometimento da mesma infração penal.

    O problema surge quando não é possível determinar quem foi o real causador da morte, advindo daí a autoria incerta, de modo que os agentes responderão por tentativa.

    Importante não fazer confusão entre autoria incerta e autoria ignorada/desconhecida. A autoria ignorada ou desconhecida é conceito que diz respeito ao processo penal e ocorre quando não se descobre quem foi o autor da infração penal. Por outro lado, a autoria incerta sabe-se quais foram os autores, só não se sabe quem foi o autor da conduta lesiva mais relevante.

  • Não sabendo qual foi o tiro que ceifou a vida da vítima, ambos os agentes respondem pela tentativa.

    AUTORIA INCERTA

  • Direito Penal é muito curioso.

  • Quando se trata de autoria incerta, ambos vão responder por tentativa, ainda que a vítima tenha morrido. Haja visto que, não foi possível definir o verdadeiro autor.

  • Questão inteligente

  • Não será seguida de morte por não saber por qual arma saiu o disparo que matou Mário!

  • Não há tentativa em crime de lesão corporal.

  • Na coautoria incerta ambos respondem por tentativa.

    Quem quis matar? Por tentativa de homicídio.

    Quem quis lesionar? Por tentativa de lesão corporal.

    Mas não seria lesão corporal seguida de morte? Não, pois crime preterdoloso NÃO CABE TENTATIVA.

ID
5218927
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E. Em relação aos menores de 18 anos consagra-se o princípio inimputabilidade absoluta por presunção (art. 27, CP), com o fulcro do critério biológico da idade do agente, e que, a partir da Carta de 1988, tem assento constitucional (art. 228, CF).

  • GABARITO - E

    E) O menor de 18 anos não age com dolo.

    O menor de 18 é inimputável , mas não significa que não pratique um fato típico ou ilícito, em outras palavras,

    age com dolo e não pratica crime, mas ato infracional e submete-se à legislação especial 8.069/90.

    _______________________________________________

    A) O portador de doença mental que gera inimputabilidade age com dolo, embora sua conduta não desafie o juízo de reprovação social que conforma a culpabilidade.

    A pessoa com doença mental pratica um fato típico e ilícito!

    Culpabilidade é o juízo de censura, o juízo de reprovabilidade que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena

    ______________________________________________

    B) A não exclusão da responsabilidade criminal em alguns estados de embriaguez decorre da adoção da teoria da actio libera in causa.

    Também chamada de ação livre em sua causa. O Código Penal dispõe, em seu art. 28, n , que a embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal.

    Resumindo: bebeu e embriagou-se livre de qualquer coação. Deve responder pelo delito.

    ___________________________________________

    C) São hipóteses de ausência de conduta o ato reflexo e os estados de hipnose e sonambulismo.

    São assim chamadas pela doutrina:

    Caso fortuito e força maior: são os acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, que fogem do domínio da vontade do ser humano.

    Atos ou movimentos reflexos: consistem em reação motora ou secretora em conseqüência de uma excitação dos sentidos.

    Coação física irresistível: também chamada de vis absoluta, ocorre quando o coagido não tem liberdade para agir.

    Sonambulismo e hipnose: também não há conduta, por falta de vontade nos comportamentos praticados em completo estado de inconsciência.

    _________________________________________________________

    D) É possível punir o crime doloso com a pena do crime culposo quando o agente incorre em erro de tipo inescusável.

    O erro de tipo pode ser :

    Escusável / Justificável / Invencível : Exclui o dolo e a culpa

    Inescusável / Injustificável / Vencível : Exclui o dolo , mas permite a punição por crime culposo ,se houver.

    _________________________________________________

    Masson

    Bons estudos!

  • GABARITO E

    Para parte da doutrina o menor de 18 anos (inimputável em razão da menoridade) não possui potencial consciência da ilicitude do fato, são pessoas em desenvolvimento e, por isso, não responde por crime, mas sim por ato infracional.

    O menor de 18 anos, apesar de ser inimputável, pode perfeitamente agir com dolo (intenção, vontade de agir).

    Sobre a letra "C": o sonambulismo e a hipnose excluem o fato típico, justamente pelo fato de não haver conduta.

  • COM A TEORIA FINALISTA O DOLO FOI PARA O FATO TÍPICO SAINDO DA CULPABILIDADE, LOGO O MENOR PODE AGIR COM DOLO MAS NÃO É IMPUTÁVEL.

  • diferença entre ATO REFLEXO e ATO EM CURTO CIRCUITO-

    a) Ato Reflexo - o impulso é completamente fisiológico, desprovido de vontade, EXCLUINDO, portanto, a conduta, uma vez que se trata de um ato INVOLUNTÁRIO. Ex.: susto

    b) Ato em Curto Circuito - já aqui o movimento é relâmpago e provocado pela excitação, logo, há VOLUNTARIEDADE, não excluindo, entretanto, a conduta. É também conhecido por crime explosivo, de ímpeto ou de vontade instantânea (em virtude de não ocorrer qualquer planejamento). Ex.: excitação em torcida organizada

  • Acrescentando os ato mecânicos não excluem a conduta.

    ex: É o caso de conduzir veículo automotor com apenas uma das mãos ao volante. Caso o agente atropele e mate alguém, responderá pelo crime tipificado pelo art. 302 do CTB

  • Questão excelente para revisar!

  • O menor de 18 anos não comete crime, apenas ato infracional. Dolo e culpa são elementos normais aplicáveis aos menores de idade.

  • Acrescentando:

    " actio libera in causa"

    Para a teoria da actio libera in causa, o ato transitório revestido de inconsciência (momento do crime, em que o agente se encontra embriagado) decorre de ato antecedente que foi livre na vontade (momento de ingestão da bebida ou substância análoga), transferindo-se para esse momento anterior a constatação da imputabilidade e da voluntariedade.

  • #PCPRPERTENCEREI. FORÇA, FOCO E FÉ.

  • Menor de 18 anos segundo a lei, não comete crime!

  • GAB: D

    MENOR DE IDADE AGE COM DOLO SIMM, DOLO= INTENÇÃO DE CRIME

    ELE PODE NÃO SER PRESO, MAS ISSO NÃO MUDA O FATO DE UM MENOR DE IDADE AGIR DOLOSAMENTE.

    ate porque o menor de 18 anos não comete crime, apenas ato infracional.

    Dolo e culpa são elementos normais aplicáveis aos menores de idade.

ID
5218930
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Não definido

Sobre as causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • te amo

  • te amo

  • O próximo não me ama!

  • amo sim Geisa !!

ID
5218933
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considere as seguintes assertivas:
I. O crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem exigida.
II. O empregado celetista de organização não governamental conveniada com o Estado de Minas Gerais para execução de atividade típica da administração pública pode ser considerado funcionário público para efeitos penais.
III. o delito de prevaricação é um crime omissivo próprio.
IV. o delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco.
Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • I. O crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem exigida. (ERRADO)

    Crime doloso, somente na forma comissiva ou na omissão impropria

    É crime FORMAL, consuma-se no ato de exigir, a vantegem é mero exaurimento do crime.

    Quanto à tentativa, são duas as hipóteses: (1) a tentativa não é admitida na modalidade de crime unissubsistente (quando realizado com um só ato), a exemplo de quando a exigência é feita de forma oral; (2) a tentativa é admitida na modalidade de crime plurissubsistente (quando realizado por meio de vários atos), permitindo o fracionamento do iter criminis, a exemplo da exigência feita por carta que acaba extraviada, chegando ao conhecimento da autoridade policial.

    III. o delito de prevaricação é um crime omissivo próprio. (ERRADO)

    Na prevaricação, a conduta típica vem expressa de três formas: retardar ato de ofício, que significa protelar, procrastinar, atrasar o ato que deve ser executado (conduta omissiva); deixar de praticar ato de ofício, que significa omitir-se na realização do ato que deveria ser executado (conduta omissiva); e praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, que significa executar o ato de ofício de maneira irregular, ilegal (conduta comissiva).

  • GABARITO - D

    I. O crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem exigida. ❌ 

    O crime de Concussão é Formal

    consuma se com a realização da exigência, independentemente da obtenção da vantagem indevida. 

    ___________________________________________________

    II. O empregado celetista de organização não governamental conveniada com o Estado de Minas Gerais para execução de atividade típica da administração pública pode ser considerado funcionário público para efeitos penais. ✓

      Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

           § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.   

    Crimes funcionais

    próprio: é aquele em que a ausência da qualidade de funcionário público torna atípica a conduta. Ex.: prevaricação, peculato.

    impróprio: é aquele que, ausente a qualidade de funcionário público, a conduta será punida como de outra natureza. Ex.: peculato / furto;  

    ________________________________________________________

    III. o delito de prevaricação é um crime omissivo próprio. ❌ 

    CUIDADO!

    É um crime próprio, CONTUDO PODER SER PRATICADO DE 3 MANEIRAS:

    retardando {atrasar, procrastinar) ato de ofício;

    deixando de praticá-lo {omissão);

    praticando-o de forma ilegal.  

    ________________________________________

    IV. o delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco. 

    NORMA PENAL EM BRANCO a espécie de lei penal cuja definição da conduta criminosa reclama complementação

    , seja por outra iei, seja por ato da Administração Pública. O seu preceito secundário é completo

    norma penal em branco PRÓPRIA HETEROGÊNEA/HETERÓLOGA/HETEROVITELINA, cujo complemento está outro diploma legal (art. 1º, II, do Dec. N. 201 de 1967)

  • gabarito (B)

    (ERRO) I. O crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem exigida.

    crime formal

    mas vejamos a diferença entre formal e material

    >O crime material só se consuma com a produção do resultado naturalístico, como a morte no homicídio. O crime formal, por sua vez, não exige a produção do resultado para a consumação do crime, ainda que possível que ele ocorra.

    (CERTO) II. O empregado celetista de organização não governamental conveniada com o Estado de Minas Gerais para execução de atividade típica da administração pública pode ser considerado funcionário público para efeitos penais.

    >Em palavras simples, o dispositivo legal equipara a funcionário público, para fins penais, quem trabalha em entidade paraestatal e em empresa conveniada ou contratada para prestação de serviços públicos.

    (ERRO) III. o delito de prevaricação é um crime omissivo próprio.

    >O crime de prevaricação vem previsto no art. 319 do Código Penal e tem como objetividade jurídica a proteção da Administração Pública. Trata-se de crime próprio, que somente pode ter como sujeito ativo o funcionário público (art. 327 do CP).

    (CERTO)IV. o delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco. Assinale a alternativa correta:

    Art. 315. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

    O tipo penal do artigo 315 do CP é uma infração de menor potencial ofensivo, sendo também uma norma penal em branco homogênea, visto que é necessário saber quando essas verbas ou rendas públicas terão aplicação diversa da estabelecida na lei.

    E qual será essa lei? Depende do caso concreto.

    O administrador público dá as verbas ou rendas públicas aplicação diversa do que o que a lei estabelece. Ex.: aplica o dinheiro no transporte quando a lei manda aplicar na educação.

  • Se for por exclusão fica ainda mais fácil. A assertiva "I" é gritantemente FALSA e nisso 3 alternativas já ficam descartadas.

  • CONCUSSÃO ADMITE TENTATIVA NA FORMA ESCRITA. OPÇÃO 1 CORRETA

  • A opção 1 está incorreta.

    O crime de concussão se consuma no EXIGIR, independente da percepção da vantagem.

  • O item III está errado porque a prevaricação não é delito omissivo próprio, pois a norma prevê também uma conduta comissiva no tipo penal, a saber:

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Se fosse apenas (retardar ou deixar de praticar...), aí sim seria omissivo próprio/puro.

  • Sabendo que a alternativa I está errada, mata a questão.

  • Sabendo que a alternativa I está errada, mata a questão.

  • Essa foi rápida!kkkk

  • A opção 1 está incorreta.

    O crime de concussão se consuma no EXIGIR, independente da percepção da vantagem. Logo, pode se perceber que o delito de Concussão é um crime formal, ou seja, se considera consumado independentemente do resultado.

  • Sabendo que concussao e formal eliminando a questao I ja dava pra matar a questao!

  • "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício"= Crime omissivo próprio

    "praticá-lo contra disposição expressa de lei"= Crime comissivo

  • Sabendo que a I está incorreta, já aniquila as demais alternativas e encontra a assertiva correta.

  • PECULATO APROPRIA

    CONCUSÃO EXIGE

    PREVARICAÇÃO RETARDA

    Cante isso em forma de pagode e nunca mais vai esquecer

  • I. O crime de concussão, por exigir resultado material (ERRADO!!! TRATA-SE DE CRIME FORMAL), é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem exigida.

    A̶-̶ ̶T̶o̶d̶a̶s̶ ̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶c̶o̶r̶r̶e̶t̶a̶s̶.̶

    B̶ ̶-̶ ̶S̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶I̶ ̶e̶ ̶I̶V̶ ̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶c̶o̶r̶r̶e̶t̶a̶s̶.̶

    C̶ ̶-̶ ̶S̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶ ̶e̶ ̶I̶V̶ ̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶c̶o̶r̶r̶e̶t̶a̶s̶.̶

    D - Somente II e IV estão corretas. GABARITO

    E̶ ̶-̶ ̶S̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶ ̶e̶ ̶I̶I̶I̶ ̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶c̶o̶r̶r̶e̶t̶a̶s̶.̶

    .

    .

    Vamos aos demais itens

    II. O empregado celetista de organização não governamental conveniada com o Estado de Minas Gerais para execução de atividade típica da administração pública pode ser considerado funcionário público para efeitos penais. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO, CORRETO.

    III. o delito de prevaricação é um crime omissivo próprio. RETARDAR E PRATICAR (NATUREZA COMISSIVA) OU DEIXAR DE PRATICAR (NATUREZA OMISSIVA), ERRADO.

    IV. o delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco. NORMA PENAL EM BRANDO, OU SEJA, NÃO CABE AO RAMO DO DIREITO PENAL DEFINIR O QUE É VERBAS PÚBLICAS, CORRETO.

    .

    .

    .

    GABARITO ''D''

  •   Prevaricação

           Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

ID
5218936
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca do SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Conforme dispõe o art. 6º,I, da lei 6938/1981, o SISNAMA possui como órgão superior o conselho de governo. Já o CONAMA, como aponta a questão, é órgão consultivo.

  • Resposta: alternativa e

    São dois erros:

    1. O CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo;
    2. O SISNAMA não é um ente, não tem personalidade jurídica.

  • CONCEITO DE SISNAMA: Conjunto de entes/órgãos ambientais responsáveis pela efetivação da política nacional do meio ambiente.

    O SISNAMA não possui personalidade jurídica e quem a possui são os órgãos/entes que o integram.

    COMPOSIÇÃO DO SISNAMA :

    1) Órgão Superior (Conselho de Governo);

    2) Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA);

    3) Órgão Central (Ministério do Meio Ambiente);

    4) Órgãos Executores (IBAMA e ICMBIO);

    5) Órgãos Seccionais (órgãos estaduais e outros entes);

    6) Órgãos Locais. 

    Fonte: Cadernos sistematizados.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao SISNAMA. Vejamos:

    a) Compete ao CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

    Correto. Aplicação do art. 8º, I, PNMA: Art. 8º Compete ao CONAMA: I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;  

    b) Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA

    Correto. Aplicação do art. 6º, caput, PNMA: Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

    c) O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade tem a finalidade de executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União.

    Correto. O Instituto Chico Mendes é um órgão executor, nos termos do art. 6º, IV, PNMA: Art. 6º, IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;

    d) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA tem a finalidade de executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente.

    Correto. Aplicação do art. 2º, II, a Lei n. 7.735/1989: Art. 2 É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e

    e) O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com personalidade jurídica de direito público interno, tem o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como órgão superior.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo. O Conselho de Governo que é órgão superior. Aplicação do art. 6º, I e II, PNMA: Art. 6º, I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;  II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;  Além disso, o SISNAMA é constituído por um conjunto de instituições ambientais e órgãos.

    Gabarito: E

  • GABARITO: Letra E

    Muito interessante essa questão, pq ela exige do(a) candidato(a) tanto de conhecimento de D. Ambiental quanto de D. Administrativo.

    Vejam:

    SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente): Conjunto de órgãos públicos (da União, de estados, de municípios, do Distrito Federal e de territórios, bem como órgãos não-governamentais instituídos pelo poder público) responsáveis pela proteção ambiental no Brasil (Direito Ambiental)

    É importante saber que os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica ou capacidade processual, dessa maneira respondem pelos seus atos o ente federativo (União, Distrito Federal, Estado ou Município) que o criou (Direito Administrativo)

ID
5218939
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca do SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
ID
5218942
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A respeito do Direito Ambiental Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Espaços territorialmente protegidos só podem sofrer supressão através de lei! Alterações no sentido de alargar os ETEP's pode ser por outras espécies normativas e atos do poder público.

  • Gabarito: A

    Sobre a modificação dos Espaços Territorialmente Protegidos:

    • Aumento da proteção pode ser realizado por Decreto ou Lei.
    • Supressão somente pode ser realizada por Lei.

    Obs.: Se a questão mencionar que uma UC será convertida de Uso Sustentável para Proteção Integral, isso poderá ser feito mediante decreto ou lei, pois haverá aumento da proteção ambiental. Se fosse o inverso somente seria admitida a alteração por meio de lei, uma vez que a proteção seria reduzida.

  • Gabarito: letra A.

    a) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas através de ato do Poder Público, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

    CF/88

    Art. 225

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;     (Regulamento)

  • INFORMAÇÃO ADICIONAL SOBRE O TEMA

    É inconstitucional a redução de unidade de conservação por meio de MP

    É inconstitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória. Isso viola o art. 225, § 1º, III, da CF/88.

    Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal.

    A medida provisória possui força de lei, mas o art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige lei em sentido estrito.

    A proteção ao meio ambiente é um limite material implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente do elenco das limitações previstas no art. 62, § 1º, da CF/88. STF. Plenário. ADI 4717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/4/2018 (Info 896).

    Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inconstitucional a redução de unidade de conservação por meio de MP. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/dafc8e8cde5d69dafe65cb6907899656>. Acesso em: 13/06/2021

  • Trata-se de hipótese de quebra do paralelismo de forma. Para instituir ou criar, ato do Poder Público em geral; porém, para reduzir ou extinguir, apenas LEI EM SENTIDO FORMAL. Os princípios próprios do direito ambiental justificam essa maior proteção.

  • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;         

    II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;         

    III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;         

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;         

    V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;         

    VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

    VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.         

    § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

    § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.                 

    § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

    § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

  • MNEMÔNICO PARA GRAVAR AS ÁREAS QUE SÃO PATRIMÔNIO NACIONAL (artigo 225, § 4º, CF):

    • A MATA COBRIU A FLOR DO PANTANAL, QUE É ZONA DE SERRA.

    Não faz muito sentido, mas me ajuda a lembrar!

    #forçaconcurseiros

  • GABARITO - A

    Ponto recorrente: A supressão acontece por meio de LEI.

ID
5218945
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca do Licenciamento Ambiental, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Resolução nº 237/97 :

    A) ERRADO Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

    III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

    B)ERRADO Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

    II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

    C) CERTO Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

    D) ERRADO art. 7º da Resolução nº 1/86 do CONAMA, revogado pelo art. 21 da Resolução nº 237/97 do mesmo órgão, determinava que o Estudo de Impacto Ambiental deveria ser elaborado por equipe multidisciplinar e independente do proponente do projeto.

    Contudo, a Resolução nº 237/97 não mais exige que a equipe seja independente do proponente do projeto, assim dispondo:

    Art. 11 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

    E) ERRADO Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

    I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

ID
5218948
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • CF Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  • Art. 21 CF - Competências exclusivas da União

    • Não podem ser delegadas
    • Competências administrativas para realizar alguma atividade
    • Sempre começam com verbo: manter, emitir, decretar. Ex: emitir moeda.

    Art. 23 CF - Competências comuns da União, Estados, DF e municípios

    • Exercidas de forma cooperativa entre os entes
    • Competências administrativas para realizar aluma atividade
    • Sempre começam com verbo: zelar, cuidar, impedir. Ex: cuidar da saúde.

    Art. 22 CF - Competências privativas da União

    • Podem ser delegadas questões específicas
    • Competências legislativas para criar normas
    • Sempre começam com substantivo: trânsito, transporte. Ex: direito civil, penal.

    Art. 24 CF - Competências concorrentes entre a União, Estados e DF

    • Municípios poderá suplementar a legislação estadual e federal em assuntos de interesse local
    • Competências legislativas
    • Sempre começam com substantivo. Ex: direito tributário, financeiro, orçamentário, penitenciário, urbanístico.

  • competencia concorrente não combina com municipios.

  • Falou em competência PRIVATIVA e CONCORRENTE já pensa em LEGISLAR.

    Falou em competência EXCLUSIVA e COMUM já pensa algo na parte administrativa.

    Não desanima...

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 2º, caput, PNMA: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

    b) Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

    Correto. A banca trouxe o conceito de meio ambiente, nos termos do art. 3º, I, PNMA: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

    c) É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Não se trata de uma competência concorrente, mas, sim, de uma competência comum. Além disso, os Municípios não têm atribuição constitucional quando se fala em "competência concorrente". Aplicação do art. 23, VI, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    d) Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

    Correto. A banca trouxe o conceito de poluidor, nos termos do art. 3º, IV, PNMA: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

    e) A Política Nacional do Meio Ambiente visará à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

    Correto, nos termos do art. 4º, I, PNMA: Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

    Gabarito: C

  • As competências concorrentes são de base legislativa, as comuns de base administrativa.

  • Oi galera, decora apenas que competência concorrente é UNIÃO, ESTADO E DF. ENTÃO se a questão trouxer MUNICÍPIOS, na Comp. Concorrente, pouco importa o resto, estará errado do mesmo jeito. Espero ter contribuído. bons estudos
ID
5218951
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca da responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. (Lei nº 9.605/98)

  • LETRA D

    Adota-se, no Brasil, em matéria ambiental, a responsabilidade civil objetiva.

    A responsabilização do causador do dano ambiental, no Brasil, precisa da demonstração do nexo de causalidade.

    O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, sendo desnecessária a demonstração da existência de culpa.

    Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. CERTA

    As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, necessitando do nexo de causalidade

  • Não podemos confundir. O Nexo causal é pressuposto indispensável para toda a responsabilização civil, mesmo a objetiva lastreada pela Teoria do Risco Integral. É um fator aglutinante entre a conduta e o dano ambiental. No entanto, a obrigação de reparar a área degradada é de natureza real (propter rem) e solidária entre o alienante e o adquirente do imóvel. Nesses casos, o adquirente deve restituir a higidez ambiental (stato quo ante) independentemente de culpa e nexo causal

    De acordo com o STJ:

    “descabe falar em culpa ou nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a Reserva Legal por parte do proprietário ou possuidor, antigo ou novo, mesmo se o imóvel já estava desmatado quando de sua aquisição. Sendo a hipótese de obrigação propter rem, desarrazoado perquirir quem causou o dano ambiental in casu, se o atual proprietário ou os anteriores, ou a culpabilidade de quem o fez ou deixou de fazer. Precedentes do STJ” (RESp n.º 948.921, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/11/2009).

    Tecnicamente é temerário dizer que o nexo de causalidade é dispensável, porque ele já foi verificado (ou presumidamente ocorrido) na conduta danosa originária. O que se transfere, solidariamente, é a responsabilidade civil pela reparação do dano.

    Em resumo o nexo de causalidade é indispensável para a configuração da responsabilidade civil ambiental, todavia, por esta ser de natureza real, desinteressa saber quem foi o poluidor originário. É uma análise abrandada e puramente objetiva.

    Bons estudos.

  • Gabarito letra D, como os colegas já fundamentaram.

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    Responsabilidade ambiental: 

    Responsabilidade CIVIL ambiental: OBJETIVA. Obs. Aplica-se a teoria do risco integral (não se admitem excludentes de responsabilidade); 

    Responsabilidade ADMINISTRATIVA ambiental: SUBJETIVA; 

    Responsabilidade PENAL por crime ambiental: SUBJETIVA.

  • RESPOSTA: D

    Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

    Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

    Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

ID
5218954
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca da lei que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  •  Lei 11428- Mata Atlântica. Art. 5º A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada. art . 8º O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.
  • revivência dessas espécies. Art. 12. Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.

  • Art. 18. No Bioma Mata Atlântica, é livre a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e de biossegurança.

  • Lei 11428

    Art. 18. No Bioma Mata Atlântica, é livre a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e de biossegurança.

  • A. Art. 8.

    B. Art. 18.

    C. Art. 12.

    D. Art. 6.

    E. Art. 5.

     

     

     

    Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR - Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados obrigatoriamente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas. (Errado)

     

    Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP – O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária. (Errado)

     

    Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP - O corte far-se-á de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, em ambas as situações, levando-se em conta o estágio de regeneração. (Errado)

     

    Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR - O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, independentemente do estágio de regeneração. (Errado)

     

    Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP - O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica se darão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, independentemente do estágio de regeneração. (Errado)

     

    Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG- O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração. (Certo)

     

    Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP - A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica perderão esta classificação nos casos de incêndio ou desmatamento. (Errado)

     

    Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA - A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada, salvo nos casos constantes do rol taxativo previsto na Lei n° 11.428/2006. (Errado)

     

    Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP - A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica perdem essa classificação nos casos de incêndio ou desmatamento. (Errado)

ID
5218957
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca das ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Lei complementar 140 de 2011.

    Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 

    § 1 Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. 

    § 2 Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. 

    § 3 O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. 

  • Letra A- Correta

    Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 

    Letra B- Errada

    Art. 5 O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. 

    Parágrafo único. Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.

    Letra C- Errada

    Art. 9  São ações administrativas dos Municípios:

    IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;

  • Todas as respostas podem ser encontradas na LC 140/2011:

    A) Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

    Correta: ver art. 17

    B) O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente, sendo dispensável [é indispensável] que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

    Incorreta: ver art. 5º

    C) São ações administrativas dos Estados [Municípios] elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais e promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

    Incorreta: ver art. 9º, IX e XIV, "a"

    D) São ações administrativas da União [Estados] aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre e promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelos Estados, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

    Incorreta: ver art. 8º, XV e XIX

    E) São ações administrativas dos Municípios controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas [União] e controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica [Estados].

    Incorreta: ver art. 7º, XVII, e art. 8º, XVIII

ID
5218960
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • LETRA D: a ARIE é, em geral, pouco extensa

  • Letra D

    Conceito de Área de Relevante Interesse Ecológico, segundo a LEI N 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza- SNUC:

    Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

    O conceito do item D é o de Área de Proteção Ambiental.

  • A LETRA D traz na verdade o conceito de ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA), INSCULPIDO NO ARTIGO 15 DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PORTEÇÃO (LEI 9985/2000).

  • A Área de Relevante Interesse Ecológico nunca tem área "relevante" (pouca extensão). É uma associação que me tem sido útil em várias questões.

  • Lei 9985/2000

    Letra A - Art. 9 A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. CORRETA

    Letra B - Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.. CORRETA

    Letra C - Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. CORRETA

    Letra D - Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. INCORRETA

    Letra E - Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. CORRETA

  • Unidades de Proteção Integral ..................... Estação Ecológica ..................... De posse e domínio público, servem à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas. A visitação pública é proibida, exceto com objetivo educacional. Pesquisas científicas dependem de autorização prévia do órgão responsável. ..................... Reserva Biológica ..................... Têm como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais. A exceção é com as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos. ..................... Parque Nacional ..................... Visam basicamente a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica. Isso possibilita a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. ..................... Monumentos Naturais ..................... O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica (art. 12 da Lei do SNUC). O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários (art. 12, § 1º). Ainda que se trate- de uma área particular, há um órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade (art. 12, § 2º). Monumentos naturais possuem um Plano de Manejo, normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e regulamento, os quais deve ser consultados para a realização de interferências no local; até mesmo a visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade (art. 12, § 3º). Portanto, é imprescindível a consulta a estes documentos. Ademais, conforme determina a lei do SNUC (Lei Federal Nº 9985/00), o pedido de autorização para intervenção em Unidade de Conservação de Proteção Integral será decidido pelo órgão responsável pelo reconhecimento da unidade . ..................... Refúgio de Vida Silvestre ..................... Têm como fim a proteção de ambientes naturais que asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória

  • APA

    - em geral extensa

    - certo grau de ocupação humana

    ARIE

    - em geral pequena extensão

    - pouca ou nenhuma ocupação humana

  • Área extensa - APA

    Área de pequena extensão (em geral) - ARIE

ID
5218963
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta letra B.

    Artigos da Lei 9985/00:

    a) Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

    b) Art. 22. § 5  As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2 deste artigo.

    c) Art. 7 § 2  O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

    d) Art. 49. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais.

    e) Art. 2º XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;