Prova Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Questão 5556976

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Em relação às escrituras públicas, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a afirmativa correta.

• A. Em caso de inventário com grande número de herdeiros em que o valor das certidões torne o procedimento oneroso, as partes poderão dispensar tais certidões, por sua conta e risco.
• B. As escrituras públicas relativas a bens imóveis devem conter menção da apresentação ao tabelião e do arquivamento de cópia nas notas da serventia notarial da certidão de óbito do cônjuge, expedida há menos de 90 (noventa) dias da lavratura da escritura.
• C. Nos casos de escrituras públicas lavradas em outros estados da federação desacompanhadas das certidões de estado civil das partes, o oficial de registro de imóveis poderá exigir, quando da qualificação registral, a apresentação de referidas certidões, sob pena de negativa de registro.
• D. Efetuado pelo tabelião o pedido de certidão à serventia de RCPN competente, e não havendo resposta (no mínimo por meio eletrônico) no prazo de 72 (setenta e duas) horas, salvo em situações de urgência declaradas na escritura, em que não haverá necessidade de aguardo do prazo referido, o tabelião poderá lavrar a escritura pública, desde que faça nela constar que efetuou o pedido de certidão, sem resposta no prazo ou independentemente de resposta no caso de urgência, e que tão logo receba referida certidão a encaminhará juntamente com a escritura à serventia de registro de imóveis competente, dependendo do registro da escritura na matrícula da apresentação tanto da escritura pública quanto da certidão referida.

Gabarito: A

Comentários

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) Correta - Em caso de inventário com grande número de herdeiros em que o valor das certidões torne o procedimento oneroso, as partes poderão dispensar tais certidões, por sua conta e risco.
  
   
  
  O art. 1576, parágrafo único, alínea “a", do Provimento nº 240/2020, dispondo sobre a escritura pública, afirma literalmente o que está escrito na alternativa. Sendo assim, encontramos o nosso gabarito. Observe que, para que o procedimento não fique oneroso, as partes têm a liberdade de dispensar as certidões, no caso em que o inventário possui um grande número de herdeiros.
  
  
  
  B) Incorreta - As escrituras públicas relativas a bens imóveis devem conter menção da apresentação ao tabelião e do arquivamento de cópia nas notas da serventia notarial da certidão de óbito do cônjuge, expedida há menos de 90 (noventa) dias da lavratura da escritura.
  
   
  
  A alternativa está incorreta, pois não há essa previsão no art. 1575 do Provimento nº 240/2020 , dispositivo esse que trata das escrituras relativas a bens imóveis.
  
  
  
  C) Incorreta -Nos casos de escrituras públicas lavradas em outros estados da federação desacompanhadas das certidões de estado civil das partes, o oficial de registro de imóveis poderá exigir, quando da qualificação registral, a apresentação de referidas certidões, sob pena de negativa de registro.
  
   
  
  O art. 1576, parágrafo único, alínea “c", do Provimento nº 240/2020 , assevera que o oficial de registro de imóveis DEVERÁ exigir. Veja que ele não possui faculdade, pelo contrário, ele tem a obrigação de exigir as certidões.
  
  
  
  D) Incorreta -Efetuado pelo tabelião o pedido de certidão à serventia de RCPN competente, e não havendo resposta (no mínimo por meio eletrônico) no prazo de 72 (setenta e duas) horas, salvo em situações de urgência declaradas na escritura, em que não haverá necessidade de aguardo do prazo referido, o tabelião poderá lavrar a escritura pública, desde que faça nela constar que efetuou o pedido de certidão, sem resposta no prazo ou independentemente de resposta no caso de urgência, e que tão logo receba referida certidão a encaminhará juntamente com a escritura à serventia de registro de imóveis competente, dependendo do registro da escritura na matrícula da apresentação tanto da escritura pública quanto da certidão referida.
  
   
  
  O art. 1576, parágrafo único, alínea “b", do Provimento nº 240/2020 , assevera que o prazo é de 48 (quarenta e oito) horas e não de 72 (setenta e duas) horas, como prevê a alternativa.
  
  
  
  Resposta: A

Questão 5556979

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

O tabelião de notas, profissional do direito dotado de fé pública, exercerá a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a eficácia da lei, a segurança jurídica e a prevenção de litígios. Trata-se de competência dos tabeliães de notas estabelecida no Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS):

• A. Praticar os atos de materialização e a desmaterialização de documentos.
• B. Preencher, obrigatoriamente, cartão de assinaturas das partes que pratiquem quaisquer atos translativos, independentemente de sua relevância jurídica. 
• C. Realizar o reconhecimento da firma por semelhança no documento físico, devendo ser confirmadas, por videoconferência, a identidade, a capacidade daquele que assinou e a autoria da assinatura a ser reconhecida.
• D. Fiscalizar o pagamento dos impostos devidos nos atos e nos contratos que tiver de lançar em suas notas, não podendo praticar o ato antes do respectivo pagamento ainda que haja diferimento por lei estadual ou municipal. 

Gabarito: A

Comentários

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) Correta - Praticar os atos de materialização e a desmaterialização de documentos.
  
  
  
  O art. 1546, III, do Provimento nº 240/2020, estabelece que “Incumbe também ao notário: (...) praticar os atos de materialização e a desmaterialização de documentos;". Pronto, achamos o nosso gabarito. Mas você sabe o que são esses atos? O art. 1722 da norma afirma que “A materialização é a geração de documentos em papel, com autenticação, a partir de documentos eletrônicos, públicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirmação de integridade e autenticidade". Já o art. 1724 dispõe que “A desmaterialização é a geração de documentos eletrônicos, com aplicação de certificado digital, a partir de documento em papel".
  
  
  B) Incorreta - Preencher, obrigatoriamente, cartão de assinaturas das partes que pratiquem quaisquer atos translativos, independentemente de sua relevância jurídica. 
  
   
  
  O art. 1546, IV, do Provimento nº 240/2020, expõe que “Incumbe também ao notário: (...) preencher, obrigatoriamente, cartão de assinaturas das partes que pratiquem atos translativos de direitos sobre imóveis, de testamento ou de outro ato notarial COM RELEVÂNCIA JURÍDICA ;"
  
  C) Incorreta - Realizar o reconhecimento da firma por semelhança no documento físico, devendo ser confirmadas, por videoconferência, a identidade, a capacidade daquele que assinou e a autoria da assinatura a ser reconhecida.
  
  
  O art. 1546, V, do Provimento nº 240/2020, diz que “Incumbe também ao notário: (...) realizar o reconhecimento da firma COMO AUTÊNTICA NO DOCUMENTO FÍSICO (...)". Ou seja, o reconhecimento não seria por semelhança!
  
  
  D) Incorreta - Fiscalizar o pagamento dos impostos devidos nos atos e nos contratos que tiver de lançar em suas notas, não podendo praticar o ato antes do respectivo pagamento ainda que haja diferimento por lei estadual ou municipal. 
  
   
  
  O art. 1546, VIII, do Provimento nº 240/2020 , afirma que “Incumbe também ao notário: (...) fiscalizar o pagamento dos impostos de transmissão devidos pelos atos notariais praticados, exigindo a apresentação do respectivo comprovante de pagamento, SALVO NO CASO DE DIFERIMENTO POR LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, ou ainda, quando RECONHECIDA A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO DO TRIBUTO;". Ou seja, observe que nestes casos há sim a possibilidade de praticar o ato antes do pagamento quando houver diferimento por lei ou quando houver imunidade ou isenção do tributo.
  
  Resposta: A
  
  
  

Questão 5556982

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta a respeito da Separação e de Divórcio Consensuais e da Dissolução da União Estável. 

• A. A procuração para a prática dos atos de separação, divórcio e extinção de união estável, lavrada no exterior, terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias.
• B. Os alimentos fixados em favor do consorte ou ainda dos filhos maiores constarão da escritura pública, podendo as partes desistir ou renunciar aos alimentos. 
• C. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes gerais e prazo de validade de 60 (sessenta) dias. 
• D. Para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio consensuais e dissolução de união estável deverão ser apresentados: documento de identidade oficial e CPF das partes; certidão de registro civil de casamento; ou se for o caso de registro civil de nascimento; pacto antenupcial, se houver e for o caso; certidão de nascimento ou casamento dos filhos menores, e cópia dos documentos pessoais de cada um, se for o caso; contrato de convivência, se for o caso; certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e, documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

Gabarito: A

Comentários

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) Correta - A procuração para a prática dos atos de separação, divórcio e extinção de união estável, lavrada no exterior, terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias.
  
   
  
  Nas disposições comuns à separação e divórcio consensuais e da dissolução da união estável, o art. 1622 do Provimento nº 240/2020 dispõe que “a procuração para a prática dos atos previstos nesta seção, lavrada no exterior, terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias". Pronto, encontramos o nosso gabarito!
  
  B) Incorreta - Os alimentos fixados em favor do consorte ou ainda dos filhos maiores constarão da escritura pública, podendo as partes desistir ou renunciar aos alimentos. 
  
   
  
  O art. 1625 do Provimento nº 240/2020 assevera que “Os alimentos fixados em favor do consorte ou ainda dos filhos maiores constarão da escritura pública, podendo as partes desistir, MAS NÃO RENUNCIAR AOS ALIMENTOS".
  
  
  C) Incorreta - O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes gerais e prazo de validade de 60 (sessenta) dias. 
  
  
  O art. 1621 do Provimento nº 240/2020  diz que o instrumento público deve ser com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de 30 (trinta) dias.
  
  
  D) Incorreta - Para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio consensuais e dissolução de união estável deverão ser apresentados: documento de identidade oficial e CPF das partes; certidão de registro civil de casamento; ou se for o caso de registro civil de nascimento; pacto antenupcial, se houver e for o caso; certidão de nascimento ou casamento dos filhos menores, e cópia dos documentos pessoais de cada um, se for o caso; contrato de convivência, se for o caso; certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e, documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.
  
   
  
  O art. 1618, alínea “d", do Provimento nº 240/2020, diz que a certidão de nascimento ou casamento devem ser dos filhos maiores e capazes, diferentemente do que diz a alternativa quando afirma essa certidão é para filhos menores.
  
  Resposta: A
  
  
  

Questão 5556985

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

A respeito da escritura de união estável, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta.

• A. Deve ficar consignado na escritura a impossibilidade da inclusão do nome do companheiro. 
• B. São permitidas provas testemunhais, ainda que haja parentesco com qualquer das partes.
• C. Para a lavratura de escritura pública declaratória de união estável, as partes poderão ser representadas por procurador, desde que munido de procuração pública com poderes específicos para o ato outorgada há no máximo 30 (trinta) dias.
• D. Para a lavratura de escritura pública declaratória de reconhecimento de união estável, além dos requisitos previstos no § 1º do Art. 215 do Código Civil, serão exigidos os seguintes documentos, ainda que a declaração seja de dissolução: documento de identidade oficial e CPF dos declarantes; certidão de registro civil de casamento ou, se for o caso, certidão de registro civil de nascimento; pacto antenupcial, se houver e for o caso; certidão de nascimento ou casamento dos filhos em comum, e cópia dos documentos pessoais de cada um, se for o caso; contrato particular de convivência, se for o caso; e, certidões, escrituras públicas e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver.

Gabarito: D

Comentários

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) Incorreta - Deve ficar consignado na escritura a impossibilidade da inclusão do nome do companheiro. 
  
  
  Pelo contrário, o art. 1652, parágrafo primeiro, do Provimento nº 240/2020, assevera que “Deve ficar consignado na escritura a POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO do nome do companheiro (...)".
  
  
  B) Incorreta - São permitidas provas testemunhais, ainda que haja parentesco com qualquer das partes.
  
  
  
  O art. 1647, parágrafo segundo, do Provimento nº 240/2020, assevera que “São permitidas provas testemunhais, não se admitindo como testemunhas funcionários da serventia, e aquelas que tiverem parentesco com qualquer das partes". Observe que as pessoas que possuem parentesco com a parte não podem ser testemunhas, diferente do que disse a alternativa.
  
  
  C) Incorreta - Para a lavratura de escritura pública declaratória de união estável, as partes poderão ser representadas por procurador, desde que munido de procuração pública com poderes específicos para o ato outorgada há no máximo 30 (trinta) dias.
  
   
  
  O art. 1647, parágrafo primeiro, do Provimento nº 240/2020 , diz que “É facultado aos conviventes a lavratura de escritura pública declaratória de união estável". Já o parágrafo primeiro estabelece que “Para a prática do ato a que se refere o caput deste artigo, as partes poderão ser representadas por procurador, desde que munido de procuração pública com poderes específicos para o ato outorgada HÁ NO MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS ". Fiquem atentos, pois a validade da procuração é de até noventa dias e não trinta, conforme menciona a alternativa.
  
  D) Correta - Para a lavratura de escritura pública declaratória de reconhecimento de união estável, além dos requisitos previstos no § 1º do Art. 215 do Código Civil, serão exigidos os seguintes documentos, ainda que a declaração seja de dissolução: documento de identidade oficial e CPF dos declarantes; certidão de registro civil de casamento ou, se for o caso, certidão de registro civil de nascimento; pacto antenupcial, se houver e for o caso; certidão de nascimento ou casamento dos filhos em comum, e cópia dos documentos pessoais de cada um, se for o caso; contrato particular de convivência, se for o caso; e, certidões, escrituras públicas e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver.
  
  
  O art. 1648, alíneas “a" a “f", do Provimento nº 240/2020, fundamentam esta alternativa, que está correta. Todos os documentos previstos na alternativa estão corretos, conforme a norma. A escritura pública declaratória de reconhecimento de união estável é um documento que comprova e reconhece a convivência contínua,  pública e duradoura de um casal, para fins de constituição familiar.
  
  
  Resposta: D
  
  
  

Questão 5556988

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre as escrituras de inventário e partilha, é correto afirmar que: 

• A. O convivente que tenha direito à sucessão é parte, sem que haja necessidade de ação judicial, se o autor da herança não deixar outro sucessor, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.
• B. Nos casos em que houver testamento revogado ou caduco, admite-se inventário e partilha extrajudicial, diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento.
• C. Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta. 
• D. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, devendo seguir a ordem prevista no Art. 617 do Código de Processo Civil.

Gabarito: C

Comentários

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) Incorreta - O convivente que tenha direito à sucessão é parte, sem que haja necessidade de ação judicial, se o autor da herança não deixar outro sucessor, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.
   
  O art. 1592 do Provimento nº 240/2020 afirma que É NECESSÁRIA AÇÃO JUDICIAL se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.
  
  B) Incorreta - Nos casos em que houver testamento revogado ou caduco, admite-se inventário e partilha extrajudicial, diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento.
  
  Primeiramente, cabe dizer que o art. 1585 do Provimento nº 240/2020 informa que “Admitem-se INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais". O parágrafo primeiro também diz que “Admite-se INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL com testamento, diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário". Porém, para responder exatamente a questão, o parágrafo segundo estabelece “Observadas a capacidade e a concordância dos herdeiros e sucessores, poderão ser lavrados o INVENTÁRIO E A PARTILHA POR ESCRITURA PÚBLICA , inclusive nos casos de TESTAMENTO REVOGADO OU CADUCO ou quando houver DECISÃO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DECLARANDO A INVALIDADE DO TESTAMENTO" . Veja que, no caso da alternativa, não será possível o inventário e a partilha extrajudiciais, mas sim inventário e a partilha por escritura pública.
  
  
  
  C) Correta - Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta. 
  
  O art. 1591 do Provimento nº 240/2020 fundamenta a alternativa, que se encontra correta. Pronto, encontramos o nosso gabarito! Sobre o assunto, é interessante saber que é proibida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, quando os bens estiverem no exterior.
  
  
  
  D) Incorreta - É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, devendo seguir a ordem prevista no Art. 617 do Código de Processo Civil.
  
  O art. 1584 do Provimento nº 240/2020 deixa claro que NÃO HÁ NECESSIDADE DE SEGUIR A ORDEM prevista no art. 617 do Código de Processo Civil, que trata da nomeação de inventariante pelo juiz.
  
  
  Resposta: C
  
  

Questão 5556991

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), sobre pagamento no Tabelionato de Protesto, é correto afirmar que: 

• A. Subsistindo parcelas vincendas, quando do pagamento no tabelionato, dar-se-á quitação da parcela no verso do título e devolvendo-se o original ao apresentante. 
• B. O pagamento à parte legítima poderá ser feito por meio de cheque nominal e cruzado, transferência Eletrônica Disponível – TED ou ordem de pagamento, descontando- -se os tributos incidentes sobre a operação financeira, quando houver, salvo quando o credor for de outra praça, hipótese em que o cheque somente poderá depositado em conta de titularidade do credor.
• C. Os pagamentos de títulos serão relacionados em livro próprio, ficha ou sistema informatizado que conterá os seguintes dados: número de ordem do protocolo do cartório ou distribuidor, quando for o caso; data da apresentação; devedor; credor ou portador; valor do título; valor dos emolumentos, impostos, taxas e demais encargos; data do pagamento; data do pagamento ao apresentante; e, soma diária do valor arrecadado e depositado.
• D. O pagamento do título ou documento de dívida, realizado em cartório ou em estabelecimento bancário autorizado, será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento ou da efetiva compensação, quando se tratar de pagamento efetuado por meio de cheque. A ausência de repasse do pagamento do título ao apresentante, no prazo estabelecido, ensejará infração disciplinar grave com suspensão de 90 (noventa) dias, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Gabarito: C

Comentários

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) Incorreta - Subsistindo parcelas vincendas, quando do pagamento no tabelionato, dar-se-á quitação da parcela no verso do título e devolvendo-se o original ao apresentante. 
  
   
  
  O art. 1820 do Provimento nº 240/2020 assevera que a quitação da parcela paga será dada EM APARTADO e não no verso do título.
  
  
  B) Incorreta - O pagamento à parte legítima poderá ser feito por meio de cheque nominal e cruzado, transferência Eletrônica Disponível – TED ou ordem de pagamento, descontando- -se os tributos incidentes sobre a operação financeira, quando houver, salvo quando o credor for de outra praça, hipótese em que o cheque somente poderá depositado em conta de titularidade do credor.
  
  
  O art. 1813 do Provimento nº 240/2020 deixa claro que deve haver sim o desconto dos tributos incidentes sobre a operação financeira, quando houver, mas a norma não deixa exceção, como fez a alternativa.
  
  
  C) Correta - Os pagamentos de títulos serão relacionados em livro próprio, ficha ou sistema informatizado que conterá os seguintes dados: número de ordem do protocolo do cartório ou distribuidor, quando for o caso; data da apresentação; devedor; credor ou portador; valor do título; valor dos emolumentos, impostos, taxas e demais encargos; data do pagamento; data do pagamento ao apresentante; e, soma diária do valor arrecadado e depositado.
  
   
  
  O art. 1812 do Provimento nº 240/2020 fundamenta a alternativa, que está correta. Pronto, achamos o nosso gabarito.
  
  
  D) Incorreta - O pagamento do título ou documento de dívida, realizado em cartório ou em estabelecimento bancário autorizado, será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento ou da efetiva compensação, quando se tratar de pagamento efetuado por meio de cheque. A ausência de repasse do pagamento do título ao apresentante, no prazo estabelecido, ensejará infração disciplinar grave com suspensão de 90 (noventa) dias, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
  
   
  
  O art. 1811, parágrafo único, do Provimento nº 240/2020 estabelece que a ausência de repasse do pagamento do título, dentro do prazo, ensejará infração disciplinar grave DE PERDA DA DELEGAÇÃO , sem prejuízo das sanções penais cabíveis. A norma não fala sobre suspensão de noventa dias. Fiquem atentos nesses detalhes.
  
  Resposta: C
  
  
  

Questão 5556994

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre a abertura de ficha padrão no Tabelionato de Notas, conforme o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), é correto afirmar que:

• A. O depósito de firmas, no serviço notarial, se dará em relação às pessoas físicas ou jurídicas e deverá ser feito em ficha padrão.
• B. No caso de depositante cego ou portador de visão subnormal, e do semialfabetizado, o tabelião de notas preencherá a ficha e consignará esta circunstância, havendo necessidade de uma testemunha para o ato.
• C. O tabelião de notas está autorizado a extrair, a sua própria expensa, cópia reprográfica ou digitalizar o documento de identidade apresentado para preenchimento da ficha padrão, que será devidamente arquivada com a ficha padrão para fácil verificação.
• D. A abertura de ficha padrão será permitida para menores a partir de 16 (dezesseis) anos completos, devendo ser consignada a incapacidade relativa do menor de 18 (dezoito) anos quando este não for emancipado. A abertura de cartão será efetuada independentemente de assistência, devendo constar no cartão, além dos elementos previstos no Provimento 240 de 2020, o nome, o número de documento de identidade e CPF do assistente legal do menor, com base em prova documental arquivada na serventia, caso não seja emancipado.

Gabarito: D

Questão 5556997

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Em relação aos testamentos, assinale a alternativa correta.

• A. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento e, se o não souber, designará quem o leia em seu lugar, em presença de pelo menos uma testemunha.
• B. Ao cego só se permitem o testamento público e o cerrado, que lhe será lido, em alta voz, duas vezes: uma, pelo oficial ou seu substituto, e a outra, por uma das testemunhas, designada pelo testador. Far-se-á de tudo circunstanciada menção no testamento.
• C. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público ou seu substituto, diante das 5 (cinco) testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.
• D. Em caso de testamento cerrado, o tabelião ou seu substituto, na presença de 3 (três) testemunhas, depois de ouvir do testador que aquele é o seu testamento, que o dá por bom, firme e valioso e quer que seja aprovado, iniciará, imediatamente, após a última palavra, o instrumento de aprovação, manuscrito ou impresso.

Gabarito: C

Comentários

• Questão sem alternativa, todas incorretas.

  Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.

  Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

  Seção III

  Do Testamento Cerrado

  Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:

  I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;

  II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;

  III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;

  IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.

  Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.

  Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

• O Qconcursos tá louco!

• É previsão expressa do Código de Normas do Foro Extrajudicial do MS... aberração jurídica, mas é expresso lá.

• A) A questão é sobre sucessões.
  
  A sucessão pode ser legítima ou testamentária. Na sucessão legítima, a transferência das relações jurídicas aos herdeiros ocorre por força da lei, enquanto na sucessão testamentária, a transferência é decorrência da manifestação de vontade do falecido, que ocorre ainda em vida, por meio de um negócio jurídico chamado testamento. 
  
  Dispõe o art. 1.866 do CC que “o indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas". Estamos diante do testamento público, que é a modalidade de disposição de última vontade, lavrada em conformidade com as declarações do dispoente perante uma autoridade pública, na presença de duas testemunhas e registrado em livro próprio. É o que dispõe de maior segurança jurídica para o interessado (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Sucessões. São Paulo: Atlas, 2015, v. 7). A pessoa designada não poderá ser uma das testemunhas. Incorreta;
  
  
  B) De acordo com o art. 1.867 do CC, “ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento".
  
  O testamento cerrado é pouco utilizado por conta da maior complexidade e vulnerabilidade. É o testamento escrito pelo próprio testador ou por alguém a seu rogo e por aquele assinado, com caráter sigiloso, completado pelo instrumento de aprovação lavrado pelo tabelião ou oficial público substituto, presentes duas testemunhas. tem previsão no art. 1.868 e seguintes do CC. Incorreta;
  
  
  C)  “Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler" (art. 1.872 do CC). 
  
  Segundo o art. 1.873 do CC, “pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede". Num primeiro momento, o testador delibera sobre a sua declaração de vontade com total privacidade. Num segundo momento, ele o entrega à autoridade notorial, na presença de duas testemunhas. Desta forma, o cego e o analfabeto não poderão testar.
  
  Acontece que o art. 1.682, § 5º do Provimento nº 240, de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Consolidação Normativa Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso do Sul exige a presença de cinco testemunhas: “Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público ou seu substituto, diante das cinco testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede". Correta;
  
  
  D)  Vejamos o que diz o legislador, no art. 1.868 do CC: 
  
  “O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades: I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas; II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado; III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas; IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
  
  Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas".
  
  Portanto, o testador deverá elaborar pessoalmente, ou com a ajuda de terceiros, a sua manifestação de vontade. Em seguida, deverá entrega-lo ao notário, na presença das duas testemunhas, declarando ser aquela a sua vontade. Seguirá do auto de aprovação da autoridade, com a assinatura de todas as partes. Incorreta.
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA C
  
  
  
• todas erradas. segundo comentário de colega, é previsão na norma judiciária local. (TJ-MS)

• Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

• ESTÁ QUESTÃO FOI ANULADA PELA BANCA.

Questão 5557000

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), a respeito das certidões emitidas pelo Registro de Imóveis.

• A. A certidão de penhor deverá relatar quantos penhores estão vinculados ao CPF, devendo a cobrança recair por devedor analisado e reportado.
• B. A certidão pode ser expedida por cópia reprográfica da matrícula. Acrescentar-se-á, após o último ato nela consignado, o encerramento, que será carimbado ou impresso.
• C. Em toda certidão constarão a data em que o imóvel passou a pertencer a sua circunscrição, a que pertencia anteriormente, quando e a qual passou a pertencer, se for o caso. 
• D. Sempre que solicitada busca pelo indicador real, será expedida certidão após efetivas buscas dadas com os elementos de indicação que aparecerem na descrição do imóvel. Evitar-se-á fazer constar imóveis que evidentemente não se confundem com o solicitado e o uso de expressões que demonstram não ter havido busca.

Gabarito: A

Questão 5557003

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

O Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS) permite a Regularização do Imóvel Rural ao estabelecer no Art. 1.524 que “A regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em condomínio, porém em situação localizada, ou seja, pro diviso, obedecerá ao aqui disposto”. Analise as afirmativas a seguir envolvendo esse tema.

I. Nas comarcas do estado de Mato Grosso do Sul, para os condomínios rurais pro diviso que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de frações com abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de parcelamento, far-se-á com a anuência dos confrontantes das parcelas a serem extremadas.

II. Para o efeito de extremar a localização dos imóveis aqui tratados, a área demarcada e consolidada do proprietário sobre a parcela pro diviso deve contar no mínimo 5 (cinco) anos, permitida a soma do tempo de posse dos proprietários anteriores.

III. A instrumentalização do ato para fins de localização da parcela será feita mediante escritura pública declaratória.

IV. Na escritura pública declaratória será obrigatória a participação do Município, Estado ou União, ou de seus órgãos representativos, nos casos em que o imóvel (parcela) a ser localizado fizer divisa com vias públicas, estrada, rua, travessa, corredor, sanga, arroio, rio e lago.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.

Gabarito: C

Questão 5557006

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

É correto afirmar a respeito da recepção e do protocolo dos títulos no Tabelionato de Protesto, conforme Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), que:

• A. O documento será apresentado ao tabelião de protesto do lugar do pagamento nele declarado ou, na falta de indicação, do lugar do domicílio do credor, segundo se inferir do título. 
• B. A Cédula de Crédito Bancário – CCB poderá ser protestada por indicação, devendo o credor apresentar declaração de posse da sua única via negociável, sendo vedado o protesto parcial.
• C. O cheque poderá ser apontado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, sendo obrigatória a sua apresentação prévia ao banco sacado, salvo se for alegada a necessidade de fazer prova contra o próprio banco.
• D. É de inteira responsabilidade do apresentante, estabelecimento bancário ou não, o fornecimento de dados relativos às duplicatas mercantis e de prestação de serviços, as quais poderão ser protestadas por indicação, não cabendo ao tabelião verificar as formalidades do boleto que contiver as informações da indicação.

Gabarito: C

Questão 5557009

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

A autenticação de cópia é o instrumento público mediante o qual o tabelião de notas, seu substituto ou escrevente declara, após conferência com o original, ser fiel e integral a cópia de documento original que o interessado lhe trouxer para esse fim. Sobre as autenticações de cópias, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), é INCORRETO afirmar que: 

• A. Os tabeliães, ao autenticarem cópias reprográficas, deverão se restringir à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico da escrita.
• B. Só se extrairá pública-forma de reproduções reprográficas oriundas de outras comarcas, se estiver reconhecida a firma do signatário da autenticação. 
• C. Não será extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular, senão sob pública-forma.
• D. Poderá ser feita a autenticação de documento cujo original conste de meio eletrônico, desde que o documento traga o endereço eletrônico respectivo, que será acessado e impresso mediante diligência pelo tabelião de notas, por seu substituto ou escrevente.

Gabarito: A

Questão 5557012

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

O reconhecimento de firma é a certificação de autoria de assinatura em documento. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o reconhecimento de firma, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

• A. É vedado o reconhecimento por abono, salvo no caso de procuração firmada por réu preso e outorgada a advogado, desde que visada pelo diretor do presídio, com sinal ou carimbo de identificação. 
• B. Quando se tratar de compra e venda ou promessa de compra e venda de veículo o reconhecimento de firma será por autenticidade, devendo o alienante comparecer pessoalmente no serviço notarial, munido de documento de identidade e do Certificado de Registro do Veículo.
• C. Havendo solicitação de reconhecimento de firma em título de crédito, o tabelião de notas poderá, a seu critério, praticar o ato, por autenticidade ou semelhança, lançando novamente o carimbo ou etiqueta de reconhecimento de firma em papel à parte, que deverá ser firmado pelo signatário e anexado ao título.
• D. É vedado o reconhecimento de firma quando o documento: não estiver preenchido totalmente; estiver danificado ou rasurado; estiver com data futura; constituir exclusivamente cartão de autógrafo confeccionado para uso interno de estabelecimento bancário, creditício ou financeiro; tiver sido impresso em papel térmico para fac- -símile ou outro que venha a se apagar com o tempo; tiver sido redigido a lápis ou com o uso de outro material que venha a se apagar com o tempo; e, contiver as assinaturas a serem reconhecidas digitalizadas ou fotocopiadas. 

Gabarito: C

Questão 5557015

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a afirmativa correta no que diz respeito ao Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

• A. As procurações levadas ao registro de títulos e de documentos deverão trazer reconhecidas as firmas por autenticidade dos outorgantes.
• B. Os títulos, os documentos e os papéis escritos em língua estrangeira, ainda que não adotem caracteres comuns, poderão ser registrados no original para efeito da sua conservação ou perpetuidade, no Livro “B”.
• C. O documento apresentado para notificação será registrado previamente para dar início às diligências. Na hipótese de o notificante requerer a entrega da notificação e de outros documentos que forem apresentados, estes serão objeto de registro individualizado.
• D. O apontamento do título, documento ou papel, no protocolo, será feito, seguida e, imediatamente, um após o outro. Quando a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para registro da mesma espécie, serão eles lançados no protocolo, englobadamente, sem prejuízo da numeração individual de cada documento.

Gabarito: D

Questão 5557018

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

É correto afirmar, em relação aos livros e arquivos do Tabelionato de Protesto, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), que:

• A. Os livros e arquivos magnéticos correspondentes ao Livro Protocolo serão mantidos por 5 (cinco) anos.
• B. Os livros serão abertos e encerrados somente pelo tabelião ou por seu substituto legal e suas folhas serão numeradas e rubricadas.
• C. Os livros podem ser escriturados e arquivados diretamente em meio eletrônico, não sendo dispensada sua impressão em meio físico. 
• D. Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva por parte do juízo.

Gabarito: D

Questão 5557021

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis; Procedimento de Registro de Imóveis; Registro de Imóveis

O Livro nº 3 será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. Assinale, a seguir, a alternativa que NÃO representa um ato registrado no Livro nº 3 do Registro de Imóveis.

• A. Os contratos de penhor rural.
• B. As instituições de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em multipropriedade.
• C. As convenções antenupciais e as escrituras públicas que regulem regime de bens dos conviventes na união estável.
• D. As cédulas de crédito industrial, de crédito à exportação e de crédito comercial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Nr 6015/73

  Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar:                  

  I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;

  II - as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;           

  III - as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em multipropriedade; 

• Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar:     

  I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade; - REGISTRAM-SE NA JUNTA COMERCIAL

  II - as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;         

  III - as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em multipropriedade;           

  IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; PENHOR INDUSTRIAL E MERCANTIL

  V - as convenções antenupciais; E CONTRATOS PATRIMONIAIS DOS COMPANHEIROS

  VI - os contratos de penhor rural;

  VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.

Questão 5557024

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Em relação ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

• A. O requerimento será autuado juntamente com as duas vias do estatuto, de compromisso ou de contrato, devendo o oficial numerar e rubricar as folhas dos autos e certificar os atos realizados.
• B. Para averbação de alterações relativas a fundações privadas ou fundações públicas de natureza privada, toda documentação deverá conter comprovação da anuência e aprovação do Ministério Público.
• C. Os exemplares de contratos, de atos, de estatutos e de publicações, registrados e averbados, serão arquivados e organizados em pasta específica para cada pessoa jurídica, segundo a ordem cronológica de apresentação.
• D. Todo documento que autorize averbação, incluindo a publicação no Diário da Justiça do estado, quando se referir à alteração dos atos constitutivos, deverá ser arquivado nos autos que deram origem ao registro, com a respectiva certidão do ato realizado.

Gabarito: B

Comentários

• CN SÃO PAULO

  1.1. Cuidando-se de fundação, o registro pressupõe a prévia aprovação do estatuto pelo Ministério Público, exceto em se tratando de fundação previdenciária, caso em que a aprovação caberá ao órgão regulador e fiscalizador. 

  37. As averbações referentes às fundações dependerão da anuência do Ministério Público, exceto em se tratando de fundação previdenciária, cuja anuência será dada pelo órgão regulador e fiscalizador.

  33. O registro ou a averbação de título, documento ou papel, em que tenham interesse as fundações, serão efetuados mediante cientificação do Ministério Público. 

Questão 5557027

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Em relação ao registro de nascimento de indígena, assinale a alternativa correta de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

• A. No caso de registro de indígena, a etnia do registrando pode ser lançada como sobrenome, a pedido do interessado.
• B. O Oficial deverá comunicar à FUNAI o assento de nascimento do indígena, em até 5 (cinco) dias úteis, para as providências necessárias ao registro administrativo.
• C. O assento de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil é obrigatório e sua inscrição será feita no Livro “A” com os requisitos do assento de nascimento. 
• D. O registrador não poderá exigir o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI ou a presença de representante da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, mesmo nos casos em que houver dúvida acerca do pedido do registro.

Gabarito: A

Comentários

• CN SÃO PAULO

  43. O assento de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil das Pessoas Naturais é facultativo.

  44. No assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, a pedido do apresentante, o nome indígena do registrando, de sua livre escolha, não sendo caso de aplicação do art. 55, parágrafo único da Lei 6.015/73.

  44.1. No caso de registro de indígena, a etnia do registrando pode ser lançada como sobrenome, a pedido do interessado.

Questão 5557030

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Averbações e Cancelamento; Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da suspensão, da desistência e dos efeitos do protesto.

• A. O cancelamento do protesto fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos.
• B. O título ou documento de dívida cujo protesto houver sido sustado judicialmente somente poderá ser pago, protestado ou retirado, com autorização judicial.
• C. Inutilizado o título ou documento de dívida arquivado no tabelionato, e sobrevindo ordem ulterior de protesto, a lavratura será realizada à vista da imagem gravada por processo eletrônico. 
• D. Os mandados, os títulos e os documentos de dívida podem ser inutilizados, mediante prévia autorização, desde que conservados em imagens gravadas por processo eletrônico e decorridos 10 (dez) anos do recebimento da ordem judicial de sustação de protesto sem comunicação sobre a resolução definitiva do processo. 

Gabarito: D

Comentários

• CN SÃO PAULO

  58. Os mandados, os títulos e os documentos de dívida podem ser inutilizados independentemente de prévia autorização, desde que conservados microfilmes ou imagens gravadas por processo eletrônico e decorridos dez anos do recebimento da ordem judicial de sustação de protesto sem comunicação sobre a resolução definitiva do processo

  58.1. Inutilizado o título ou documento de dívida arquivado no Tabelionato, e sobrevindo ordem ulterior de protesto, a lavratura  será realizada à vista da reprodução de microfilme ou de imagem gravada por processo eletrônico.

Questão 5557033

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Em relação ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o estabelecido no Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

• A. No caso de participação de membro ou sócio menor ou incapaz, deve-se verificar se ele está devidamente representado ou assistido.
• B. Para o registro das pessoas jurídicas, o representante legal formulará petição ao oficial, acompanhada de, no mínimo, 2 (dois) exemplares originais dos atos constitutivos.
• C. Todas as folhas dos contratos constitutivos de sociedade deverão ser rubricadas por todos os administradores. Nas entidades sem fins lucrativos, a rubrica será aposta pelo representante legal.
• D. É vedado ao oficial de registro civil das pessoas jurídicas efetivar registro de sociedade de advogados ou que inclua entre outras finalidades, atividade de advocacia, de constituição de firmas individuais e de factoring.

Gabarito: C

Questão 5557036

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Provimentos do CNJ

Assinale a afirmativa correta, de acordo com o Provimento 65, de 14 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

• A. O consentimento expresso poderá ser manifestado pelos confrontantes e titulares de direitos reais a qualquer momento, por documento particular com firma reconhecida ou por instrumento público, sendo imprescindível a assistência de advogado ou defensor público.
• B. Na hipótese de algum titular de direitos reais e de outros direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula do imóvel confinante ter falecido, poderão assinar a planta e memorial descritivo os herdeiros legais, desde que apresentem escritura pública declaratória de únicos herdeiros com nomeação do inventariante.
• C. Infrutíferas as notificações mencionadas no Provimento 65 do CNJ, estando o notificando em lugar incerto, não sabido ou inacessível, o oficial de registro de imóveis certificará o ocorrido e promoverá a notificação por edital publicado, por uma única vez, em jornal local de grande circulação, interpretando o silêncio do notificando como concordância.
• D. Se a planta e o memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT no respectivo conselho de fiscalização profissional não estiver assinada pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou ocupantes a qualquer título e não for apresentado documento autônomo de anuência expressa, eles serão notificados pelo oficial de registro de imóveis ou por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos para que manifestem consentimento no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se sua inércia como discordância.

Gabarito: B

Comentários

• Analisemos cada proposição, tendo em vista os ditames do Provimento n.º 65/2017 do CNJ, que estabelece diretrizes para o procedimento de usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis:
  
  a) Errado:
  
  Na realidade, de acordo com o art. 10, §7º, do citado ato normativo, é prescindível a assistência de advogado ou defensor público, para fins de consentimento expresso a ser manifestado pelos confrontantes e titulares de direitos reais.
  
  No ponto, confira-se:
  
  Art. 10 (...)
  §7º O consentimento expresso poderá ser manifestado pelos confrontantes e titulares de direitos reais a qualquer momento, por documento particular com firma reconhecida ou por instrumento público, sendo prescindível a assistência de advogado ou defensor público."
  
  b) Certo:
  
  A presente opção tem apoio direto na regra do art. 12 de tal diploma normativo:
  
  "Art. 12. Na hipótese de algum titular de direitos reais e de outros direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula do imóvel confinante ter falecido, poderão assinar a planta e memorial descritivo os herdeiros legais, desde que apresentem escritura pública declaratória de únicos herdeiros com nomeação do inventariante."
  
  Logo, sem equívocos neste item.
  
  c) Errado:
  
  Em rigor, a publicação do edital deve se dar por duas vezes, e não apenas por uma vez, consoante foi sustentado na assertiva ora analisada.
  
  A propósito, o teor do art. 11, caput:
  
  "Art. 11. Infrutíferas as notificações mencionadas neste provimento, estando o notificando em lugar incerto, não sabido ou inacessível, o oficial de registro de imóveis certificará o ocorrido e promoverá a notificação por edital publicado, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretando o silêncio do notificando como concordância."
  
  d) Errado:
  
  Em verdade, no caso descrito neste item, a inércia deve ser considerada como concordância, e não o oposto, tal como foi aduzido pela Banca, equivocadamente. É o que se vê da regra do art. 10, caput, do mencionado Provimento, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 10. Se a planta mencionada no inciso II do caput do art. 4º deste provimento não estiver assinada pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou ocupantes a qualquer título e não for apresentado documento autônomo de anuência expressa, eles serão notificados pelo oficial de registro de imóveis ou por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos para que manifestem consentimento no prazo de quinze dias, considerando-se sua inércia como concordância."
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

Questão 5557039

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Inventário e Partilha

Assinale a alternativa INCORRETA em relação às escrituras de inventário e partilha.

• A. É inadmissível o inventário com partilha parcial, pois configura sonegação de bens no rol inventariado.
• B. Os documentos apresentados serão arquivados em pasta própria, devendo ser consignado no ato notarial lavrado em qual pasta ou caixa estes ficarão arquivados.
• C. O traslado da escritura pública deverá ser instruído com o documento comprobatório do recolhimento do ITCD, e com eventuais guias de recolhimentos de outros tributos, se houver.
• D. Não há restrição na aquisição, por sucessão legítima, de imóvel rural por estrangeiro e, portanto, desnecessária autorização do INCRA para lavratura de escritura pública de inventário e partilha, salvo quando o imóvel estiver situado em área considerada indispensável à segurança nacional, que depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Oi, pessoal. Gabarito: Letra "A".

  Sobre a letra "D": as limitações da Lei nº 5.709/71, que regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, não incidem sobre (Art. 1º, § 2º):

  I - os casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º desta lei [imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, para o qual exige-se assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional]; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).

  II - as hipóteses de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade fiduciária em favor de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).

  III - os casos de recebimento de imóvel em liquidação de transação com pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou pessoa jurídica nacional da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e que residam ou tenham sede no exterior, por meio de realização de garantia real, de dação em pagamento ou de qualquer outra forma. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).

• A) INCORRETA. Art. 1.602. É admissível o inventário com partilha parcial, embora vedada a sonegação de bens no rol inventariado, justificando-se a não inclusão do(s) bem(ns) arrolado(s) na partilha.

  B) CORRETA. Art. 1.600. Os documentos apresentados serão arquivados em pasta própria, devendo ser consignado no ato notarial lavrado em qual pasta ou caixa estes ficarão arquivados. 

  C) CORRETA. Art. 1.601. O traslado da escritura pública deverá ser instruído com o documento comprobatório do recolhimento do ITCD, e com eventuais guias de recolhimentos de outros tributos, se houver.

  D) CORRETA. Vide colaboração do colega Roger. As restrições à aquisição de imóvel rural por pessoa física ou jurídica estrangeira não se aplicam na hipótese de sucessão legítima (art. 1º, §2º, I, da Lei n. 5.709/71).

  Fonte: Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-MS

Questão 5557042

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, elenca, em seu Art. 18, uma série de documentos que devem ser apresentados para registro do loteamento e desmembramento. O Art. 1.418 do Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS) dispensa a observância do preceito do Art. 18 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, quando o parcelamento preencher as seguintes condições:

I. Não implique em abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes, ou, de modo geral, transferência de áreas para o domínio público.

II. Conter a averbação de alteração de destinação do imóvel, de rural para urbano, com apresentação de certidão expedida pelo INCRA.

III. Não importe em fragmentação superior a 12 (doze) lotes, salvo quando a legislação municipal permitir o desdobro em número superior.

IV. Ser precedido de lei municipal que inclua o imóvel na zona urbana ou de expansão do município.

Está correto o que se afirma em 

• A. I, II, III e IV.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• CN SÃO PAULO

  165.5. Para a dispensa do registro especial, o oficial registrador deverá ter especial atenção à verificação das seguintes circunstâncias:

  (1) não implicar transferência de área para o domínio público;

  (2) não tenha havido prévia e recente transferência de área ao Poder Público, destinada a arruamento, que tenha segregado o imóvel,  permitido ou facilitado o acesso a ela, visando tangenciar as exigências da Lei nº 6.766/79;

  (3) resulte até 10 lotes;

  (4) resulte entre 11 e 20 lotes, mas seja servido por rede de água, esgoto, guias, sarjetas, energia e iluminação pública, o que deve ser comprovado mediante a apresentação de certidão da Prefeitura Municipal;

  (5) não ocorram desmembramentos sucessivos, exceto se o novo desmembramento não caracterizar intenção de afastar o cumprimento das normas que regem o parcelamento do solo urbano em razão do tempo decorrido entre eles, da alteração dos proprietários dos imóveis a serem desmembrados, sem que os novos titulares do domínio tenham participado do fracionamento anterior;

  (6) Na hipótese do desmembramento não preencher os itens acima, ou em caso de dúvida, o deferimento dependerá de apreciação da Corregedoria Permanente.

• A questão abordou o tema parcelamento do solo urbano, disciplinado pela Lei Federal 6.766/79. O enunciado indaga sobre as hipóteses em que será dispensado o registro do projeto apresentado no respectivo processo de parcelamento, nos termos que prevê as normas da Corregegoria de Justiça do MS, senão vejamos:
  
  
  
  
  
  Art. 1.418. Fica dispensado de observância do preceito do art. 18 da Lei nº 6.766/79, o parcelamento que preencha as seguintes condições:
  
  
  
  
  
  I - não implique em abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes, ou, de modo geral, transferência de áreas para o domínio público;
  
  
  
  
  
  II - não importe em fragmentação superior a 10 (dez) lotes, salvo quando a legislação municipal permitir o desdobro em número superior;
  
  
  
  
  
  III - ser precedido de lei municipal que inclua o imóvel na zona urbana ou de expansão do município;
  
  
  
  
  
  IV - conter a averbação de alteração de destinação do imóvel, de rural para urbano, com apresentação de certidão expedida pelo INCRA; e,
  
  
  
  
  
  (...)
  
  
  
  
  
  Verificando as assertivas, vemos que apenas o item III está em desacordo com as normas da Corregedoria de Justiça, não podendo a fragmentação do imóvel superar dez lotes, em regra, para que seja dispensado o registro do parcelamento.
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: D
  
  
  
  
  
  
  

• A questão abordou o tema parcelamento do solo urbano, disciplinado pela Lei Federal 6.766/79. O enunciado indaga sobre as hipóteses em que será dispensado o registro do projeto apresentado no respectivo processo de parcelamento, nos termos que prevê as normas da Corregegoria de Justiça do MS, senão vejamos:

  Art. 1.418. Fica dispensado de observância do preceito do art. 18 da Lei nº 6.766/79, o parcelamento que preencha as seguintes condições:

  I - não implique em abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes, ou, de modo geral, transferência de áreas para o domínio público;

  II - não importe em fragmentação superior a 10 (dez) lotes, salvo quando a legislação municipal permitir o desdobro em número superior;

  III - ser precedido de lei municipal que inclua o imóvel na zona urbana ou de expansão do município;

  IV - conter a averbação de alteração de destinação do imóvel, de rural para urbano, com apresentação de certidão expedida pelo INCRA; e,

  (...)

  Verificando as assertivas, vemos que apenas o item III está em desacordo com as normas da Corregedoria de Justiça, não podendo a fragmentação do imóvel superar dez lotes, em regra, para que seja dispensado o registro do parcelamento.

Questão 5557045

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais; Registro Civil de Pessoas Naturais

Assinale a afirmativa correta em relação ao Registro Civil das Pessoas Naturais.

• A. As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral e/ou militar, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido.
• B. O oficial do registro civil das pessoas naturais encaminhará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, por meio do sistema deste órgão, até o 8º (oitavo) dia dos meses de janeiro, de abril, de junho e de outubro de cada ano, mapa dos nascimentos, dos casamentos e dos óbitos ocorridos no trimestre anterior.
• C. O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou se não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro “E” do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.
• D. As serventias extrajudiciais funcionarão, nos dias úteis, das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas, facultada a interrupção para o almoço das 11 (onze) às 13 (treze) horas. Nas comarcas do interior, as serventias extrajudiciais funcionarão, nos dias úteis, em horários regulados pelo Juiz Corregedor Permanente respectivo, atendidas as peculiaridades locais, garantido o mínimo de 7 (sete) horas diárias de atendimento ao público.

Gabarito: A

Questão 5557048

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

O registro civil das pessoas naturais que realizar averbação da separação, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal, comunicará ao registro civil das pessoas naturais onde está registrado o nascimento do(s) nubente(s), para efeitos de anotação. Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

• A. A serventia que realizou a averbação cobrará pela comunicação, bem pelas despesas postais com a remessa.
• B. Na serventia onde estiver lavrado o assento de nascimento, recebida a comunicação, será realizada a devida anotação.
• C. Se a comunicação for oriunda de registro civil das pessoas naturais de outro estado da Federação ou encaminhada a outro estado da Federação, não se aplicará este dispositivo, sendo realizada a anotação ou a comunicação sem cobrança ou remessa de emolumentos.
• D. A serventia que realizar a anotação no(s) nascimento(s) titulará direito a exigir emolumentos referentes à anotação, que serão cobrados pela serventia que realizou a averbação e remetidos junto com a comunicação, incluindo o valor do selo digital de fiscalização.

Gabarito: A

Questão 5557051

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a afirmativa correta no que diz respeito ao casamento realizado no Registro Civil das Pessoas Naturais.

• A. Caso sejam analfabetos os contraentes, a petição pela qual os interessados requererem a habilitação poderá ser assinada a rogo, com uma testemunha, comprovada a presença dos declarantes pela tomada de sua impressão digital ao pé do termo. 
• B. Recebido o requerimento instruído com os documentos necessários, inclusive o relativo à declaração de pobreza, o pedido será autuado e registrado no Livro de Registro das Habilitações de Casamento e tomará um número de ordem que será reproduzido na capa do feito.
• C. Os estrangeiros poderão comprovar idade, estado civil e filiação por meio da apresentação de cédula especial de identidade, passaporte, atestado consular ou certidão de nascimento traduzida, não sendo necessário que os documentos estejam registrados no Registro de Títulos e Documentos.
• D. Ausente um dos pais do nubente menor, bastará o consentimento daquele sob cuja guarda estiver confiado o pretendente, desde que o outro genitor, por encontrar- -se em lugar incerto e não sabido, não tenha sido localizado. Do cônjuge presente ao ato de consentimento colher-se-á declaração dessa situação especial, a qual também deverá ser assinada por 2 (duas) testemunhas idôneas.

Gabarito: D

Questão 5557054

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Provimentos do CNJ

Em relação ao Registro de Títulos e Documentos, e de acordo com o Provimento 48, de 16 de março de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que “Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas”, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Aos ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas é permitido recepcionar ou expedir documentos eletrônicos por e-mail ou serviços postais ou de entrega.
• B. Todas as solicitações feitas por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento.
• C. Os títulos e documentos eletrônicos, devidamente assinados com o uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP, e observada a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping), podem ser recepcionados diretamente no cartório, caso o usuário assim requeira e compareça na serventia com a devida mídia eletrônica.
• D. Os livros do registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas serão escriturados e mantidos segundo a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, podendo, para este fim, ser adotados os sistemas de computação, microfilmagem, disco óptico e outros meios de reprodução, nos termos do Art. 41 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e conforme as normas editadas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, sem prejuízo da escrituração eletrônica em repositórios registrais eletrônicos.

Gabarito: A

Comentários

• Analisemos cada opção, à procura da incorreta, tendo em vista as disposições do Provimento n.º 48/2016 do CNJ, que "Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas":
  
  a) Errado:
  
  "A presente opção ofende a norma do art. 8º, I, do citado diploma normativo, que assim preceitua:
  
  Art. 8º. Aos ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas é vedado:
  
  I - recepcionar ou expedir documentos eletrônicos por e-mail ou serviços postais ou de entrega;"
  
  Como daí se depreende, ao contrário do que foi dito pela Banca, o comportamento aqui descrito é vedado, e não permitido.
  
  b) Certo:
  
  A presente opção espelha, com fidelidade, a norma do art. 4º do referido provimento, litteris:
  
  "Art. 4º. Todas as solicitações feitas por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento."
  
  c) Certo:
  
  Trata-se de proposição ajustada ao teor do art. 9º do citado provimento do CNJ, in verbis:
  
  "Art. 9º. Os títulos e documentos eletrônicos, devidamente assinados com o uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP, e observada a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping), podem ser recepcionados diretamente no cartório, caso o usuário assim requeira e compareça na serventia com a devida mídia eletrônica."
  
  d) Certo:
  
  Por fim, este item encontra amparo direto na regra vazada no art. 6º do aludido provimento, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 6º. Os livros do registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas serão escriturados e mantidos segundo a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, podendo, para este fim, ser adotados os sistemas de computação, microfilmagem, disco óptico e outros meios de reprodução, nos termos do art. 41 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, e conforme as normas editadas pelas Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, sem prejuízo da escrituração eletrônica em repositórios registrais eletrônicos."
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

Questão 5557057

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Provimentos do CNJ

De acordo com o Provimento 82, de 03 de julho de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que padronizou nacionalmente os procedimentos de alteração do nome do genitor nos registros de nascimento e casamento dos filhos, assinale a afirmativa correta.

• A. Se o filho for maior de 12 (doze) anos, o acréscimo do patronímico do genitor exigirá o seu consentimento.
• B. Somente poderá ser averbado o acréscimo do patronímico ao nome do filho menor de idade, quando o nome do genitor for alterado no registro de nascimento.
• C. Poderá ser requerido, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação do acréscimo do patronímico de genitor ao nome do filho menor de idade, quando houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação e divórcio, exceto nos casos de viuvez.
• D. Poderá ser requerida, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante a apresentação da certidão respectiva. Nesses casos, a certidão de nascimento e a de casamento serão emitidas com o nome anterior, fazendo-se menção, no campo ‘observações’ sobre a alteração ou o seu motivo.

Gabarito: B

Comentários

• Analisemos cada opção, à luz das regras contidas no Provimento n.º 82/2019 do CNJ, que "Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor":
  
  a) Errado:
  
  Em rigor, o consentimento é exigido quando o filho for maior de dezesseis anos, e não de doze anos, tal como sustentado pela banca, equivocadamente.
  
  No ponto, confira-se o art. 2º do aludido ato normativo:
  
  "Art. 2º. Poderá ser requerido, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação do acréscimo do patronímico de genitor ao nome do filho menor de idade, quando:
  
  I - Houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação, divórcio ou viuvez;
  
  II - O filho tiver sido registrado apenas com o patronímico do outro genitor.
  
  (...)
  
  
  • 2º. Se o filho for maior de dezesseis anos, o acréscimo do patronímico exigirá o seu consentimento.
  b) Certo:
  
  Trata-se do tópico "3º" do mesmo art. 2º, II, que abaixo colaciono:
  
  
  • "3º. Somente será averbado o acréscimo do patronímico ao nome do filho menor de idade, quando o nome do genitor for alterado no registro de nascimento, nos termos do art. 1º, deste Provimento."
  Logo, por se tratar de perfeita reprodução do teor da norma de regência, inexistem equívocos neste item.
  
  c) Errado:
  
  A teor do art. 2º, I, a viuvez também legitima a averbação do acréscimo do patronímico de genitor ao nome do filho menor de idade, quando houver alteração do nome do genitor.
  
  Confira-se:
  
  "Art. 2º. Poderá ser requerido, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação do acréscimo do patronímico de genitor ao nome do filho menor de idade, quando:
  
  I - Houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação, divórcio ou viuvez;"
  
  d) Errado:
  
  Em rigor, na hipótese versada neste item, a certidão de nascimento e a de casamento devem ser emitidas com o nome mais atual, bem assim não devem fazer menção à alteração ou o seu motivo, ao contrário do que foi sustentado pela Banca.
  
  A propósito, o teor do art. 1º, tópico "2º":
  
  "Art. 1º. Poderá ser requerida, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante a apresentação da certidão respectiva.
  
  (...)
  
  
  • 2º. A certidão de nascimento e a de casamento serão emitidas com o nome mais atual, sem fazer menção sobre a alteração ou o seu motivo, devendo fazer referência no campo 'observações' ao parágrafo único art. 21 da lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
  
  Gabarito do professor: B
  

• Provimento Nº 82 de 03/07/2019

  Art. 1º. Poderá ser requerida, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante a apresentação da certidão respectiva.

  • 1º. O procedimento administrativo previsto no caput deste artigo não depende de autorização judicial.
  • 2º. A certidão de nascimento e a de casamento serão emitidas com o nome mais atual, sem fazer menção sobre a alteração ou o seu motivo, devendo fazer referência no campo 'observações' ao parágrafo único art. 21 da lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
  • 3º. Por ocasião do óbito do(a) cônjuge, poderá o(a) viúvo(a) requerer averbação para eventual retorno ao nome de solteiro(a).

   Art. 2º. Poderá ser requerido, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação do acréscimo do patronímico de genitor ao nome do filho menor de idade, quando:

   I - Houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação, divórcio ou viuvez;

   II - O filho tiver sido registrado apenas com o patronímico do outro genitor.

  • 1º. O procedimento administrativo previsto no caput deste artigo não depende de autorização judicial.
  • 2º. Se o filho for maior de dezesseis anos, o acréscimo do patronímico exigirá o seu consentimento.
  • 3º. Somente será averbado o acréscimo do patronímico ao nome do filho menor de idade, quando o nome do genitor for alterado no registro de nascimento, nos termos do art. 1º, deste Provimento.
  • 4º. A certidão de nascimento será emitida com o acréscimo do patronímico do genitor ao nome do filho no respectivo campo, sem fazer menção expressa sobre a alteração ou seu motivo, devendo fazer referência no campo 'observações' ao parágrafo único do .art. 21 da lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

   Art. 3º. Para os fins deste provimento deverão ser respeitadas as tabelas estaduais de emolumentos, bem como as normas referentes à gratuidade de atos, quando for o caso.

  Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

    

  MINISTRO HUMBERTO MARTINS

  Corregedor Nacional de Justiça

Questão 5557060

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Do ponto de vista da Lógica, quando um processo empregado para investigação, descoberta e comprovação da verdade parte do geral para o particular, do desconhecido para o conhecido, pode-se afirmar que se trata de:

• A. Método dedutivo, silogismo, partindo da causa para o efeito.  
• B. Paralogismo, um erro lógico involuntário, sem a intenção de enganar.  
• C. Argumento de autoridade, citando-o para sustentar uma proposição.
• D. Generalização apressada, supondo como regra algo excepcional. 

Gabarito: A

Questão 5557063

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Literatura
• Assuntos: Escolas Literárias; Realismo

“Sem dúvida, a conversão de união estável em casamento lidera os atendimentos. Somente no mês de julho, até o dia 13, foram regularizadas a situação civil de 74 casais. Em junho, o número de atendimentos para esse tipo de serviço chegou a 356. Em maio foram 421 e em abril foram contabilizadas 369 conversões em casamento. O segundo serviço mais procurado é o divórcio. Os dados mostram que depois do número de casais que buscam a Justiça itinerante para formar uma família, a separação também atinge a população.”

(Disponível em: https://www.tjms.jus.br/noticia/59697. Acesso em: 19/07/2021.)

Ainda que a literatura não seja uma cópia fiel da realidade, é possível notar presença de verossimilhança em textos literários. Pode-se afirmar que a sociedade e suas relações humanas conturbadas – situação exemplificada no fragmento anterior – foram retratadas com grande ênfase e aproximação da realidade sem o “jogo de aparências”, tendo em vista as características do Realismo, em:

• A. “Grande sertão: Veredas” de Guimarães Rosa, romance que traz reflexões acerca das experiências amorosas vividas por Riobaldo e Diadorim.
• B. “Dom Casmurro” de Machado de Assis, narrativa que apresenta um ciúme patológico seguido de uma situação conjugal não resolvida. 
• C. “Senhora” de José de Alencar, cujo narrador defunto tenta refazer a história de sua vida recordando seus constantes desencontros amorosos.
• D. “Iracema” de José de Alencar em que há retratação das relações de união amorosa contrária aos parâmetros da época entre uma indígena e um português.

Gabarito: B

Comentários

• Falou em realismo temos Machado de Assis como grande expoente, sempre com análise psicológica das personagens.

  Alt B

Questão 5557066

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

A legislação civil classifica as pessoas jurídicas como de direito público, interno ou externo e de direito privado. Observando as características das espécies de pessoa jurídica anteriormente mencionadas, assinale a afirmativa que corresponda à escorreita interpretação da lei vigente em nosso ordenamento.

• A. As pessoas jurídicas de direito público externo contemplam os estados soberanos e entidades internacionais.
• B. Regendo as fundações, o Código Civil estabelece que seu instituidor deverá fazer constar do instrumento público de sua criação a maneira de administrá-la sob pena de nulidade do ato.
• C. Pela liberdade de se congregar em sociedade, a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro não requer autorização ou aprovação do Poder Executivo, excetuadas as organizações religiosas, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
• D. Às pessoas jurídicas de direito público interno aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, à luz da previsão da Constituição Federal, em seu Art. 37, § 6º, de modo que respondem ainda pelos atos de seus agentes que, ainda que não nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso, quando verificada culpa ou dolo.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  CC. Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

• ITEM A: CORRETO.

  Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

   

  ITEM B: INCORRETO

  Art. 62. Para criar uma FUNDAÇÃO, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

  ATENÇÃO: Cuidado para não confundir com ASSOCIAÇÃO, pois nesse caso, é obrigatório fazer constar do instrumento público de sua criação a maneira de administrá-la sob pena de nulidade do ato.

  Art. 54. Sob pena de NULIDADE, o estatuto das associações conterá:

  I - a denominação, os fins e a sede da associação;

  II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

  III - os direitos e deveres dos associados;

  IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

  V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; 

  VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

  VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. 

  ITEM C: INCORRETO

  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

   

  ITEM D: INCORRETO

  Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

  b) ERRADO: Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

  c) ERRADO: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  d) ERRADO: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

• Alternativa B:

  Fundação: o fundador declara SE QUISER a forma de administrá-la

  Associação: sob pena de NULIDADE, o estatuto deve conter a forma de administrá-la.

• Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

• Nem toda entidade internacional será regida pelo direito internacional público. Questionável.

Questão 5557069

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Locação de Coisas

Nayara locou imóvel residencial urbano de sua propriedade para Paulo, estabelecendo-se no pacto firmado entre as partes o valor mensal de R$ 2.570,00 (dois mil, quinhentos e setenta reais), com vencimento a todo dia 5 (cinco), vencendo-se a primeira renda em 05/05/2006. Transcorridos 6 (seis) meses de relação contratual, ou seja, a partir de novembro, Paulo deixou de adimplir os aluguéis. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que corresponde ao prazo prescricional para que Nayara deduza sua pretensão relativa aos aluguéis em questão.

• A. 1 ano.
• B. 3 anos. 
• C. 4 anos.
• D. 5 anos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 206. Prescreve:

  § 3 Em três anos:

  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

  III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

  IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

  V - a pretensão de reparação civil;

  VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

  VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

  a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

  b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

  c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

  VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

  IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

• GABARITO: B

  Art. 206. Prescreve:

  § 3 o Em três anos:

  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

• o prof. Tartuce ensinou o seguinte mnemônico: “SARATHDL”.

  •     1 ano: Seguro (facultativo)

  •     2 anos: Alimentos.

  •     3 anos: Reparação civil e Aluguéis.

  •     4 anos: Tutela.

  •     5 anos: Honorários profissionais e Dívidas Líquidas.

Questão 5557072

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária

“Conforme disposição expressa da legislação civil, os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.” Observada a disposição, viola a lei civil afirmar que:

• A. A deserdação em testamento requer expressa declaração de causa. 
• B. O ascendente que desampare o neto com grave enfermidade pode ser deserdado. 
• C. É causa de deserção a prática de tentativa de homicídio contra companheiro da pessoa de cuja sucessão se tratar.
• D. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por qualquer meio idôneo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

  I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

  II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

  III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

  Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.

  § 1 O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão

• GABARITO: D

  LETRA A - Art. 1.964. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.

  LETRA B - Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814 (hipóteses de exclusão da sucessão), autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes: [...]

  LETRA C - Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

  Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: [...]

  LETRA D - Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.

  FONTE: CÓDIGO CIVIL.

Questão 5557075

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Obrigação Alimentar no Direito Civil

O Código Civil traz disposições expressas acerca dos alimentos. Considerando as disposições em questão, assinale a afirmativa que contenha previsão diversa do procedimento previsto na legislação civil.

• A. Aos herdeiros do devedor transmite-se a obrigação de prestar alimentos.
• B. Ao credor capaz é facultada a renúncia ao direito a alimentos, sendo o respectivo crédito passível de compensação ou penhora.
• C. A mudança da situação financeira do devedor ou do credor de alimentos autoriza o pleito de redução, majoração ou exoneração da obrigação.
• D. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

  Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

  Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

  Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.

  Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

• GABARITO: B

  a) CERTO: Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

  b) ERRADO: Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

  c) CERTO:  Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

  d) CERTO: Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

• A) A questão é sobre direito de família.
  
  A assertiva está em harmonia com o art. 1.700 do CC: “A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694". Se levarmos em consideração a figura do credor, ou seja, do alimentando, os alimentos gozam da característica da intransmissibilidade, haja vista tratar-se de um direito personalíssimo, de caráter “intuitu personae" unilateral. Portanto, os alimentos não são transferíveis aos herdeiros do alimentando. Acontece que no que toca ao polo passivo dessa relação, eles são aos herdeiros do devedor. Correta;
  
  
  B) Dispõe o legislador, no art. 1.707 do CC, que “pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora". Trata-se da outra característica que marca os alimentos: a sua irrenunciabilidade. Qualquer cláusula de renúncia será nula de pleno direito.
  
  Aqui vale uma ressalva: a irrenunciabilidade é somente enquanto permanecer o vínculo familiar, sendo esse o entendimento da doutrina majoritária. Temos, inclusive, o Enunciado 263 do CJF nesse sentido: “O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da "união estável". A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsistir vínculo de Direito de Família". 
  
  Os alimentos são direitos inerentes à personalidade e o próprio art. 11 do CC dispõe sobre a sua irrenunciabilidade.
  
  Ainda no art. 1.707 do CC, verifica-se que os alimentos são incessíveis e inalienáveis, não podendo ser objeto de cessão de crédito, cessão de débito e nem de assunção de dívida. Incorreta
  
  
  C) A assertiva está em consonância com o art. 1.699 do CC: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Embora recebam a denominação “definitivos", os alimentos podem ser revistos sempre que sobrevier mudanças na condição financeira de quem os dá ou os recebe, podendo o interessado requerer em juízo a sua exoneração, redução ou majoração (art. 1.699 do CC). Correta;
  
  
  D) É neste sentido o art. 1.696 do CC: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros".
  
  Este dispositivo traz outra característica importante: a reciprocidade. A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre cônjuges e companheiros e, ainda, entre pais e filhos, sendo extensiva a todos os ascendentes. Aqui, deve ser aplicada a regra de que o grau mais próximo exclui o mais remoto. Isso significa que um neto somente poderá cobrar os alimentos de seus avós diante da impossibilidade de seus pais cumprir a obrigação. Trata-se da denominada obrigação alimentar avoenga.
  
  Recentemente, foi editada a Súmula 596 pelo STJ: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais". Correta.
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA B 
  
  
  

Questão 5557078

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

Sob a precisa dicção legal, “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Assinale a afirmativa que contenha previsão que macule a validade do contrato de doação. 

• A. A doação de bens móveis e de pequeno valor, seguida da tradição, pode ser realizada verbalmente.
• B. A doação feita à entidade futura caduca caso esta não seja regularmente constituída no prazo de 2 (dois) anos.
• C. A doação quanto à parte que exceda à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento é nula.
• D. Gozando de plena capacidade, é válida a doação de todos os bens de pessoa que comprovadamente subsista à dependência de terceiro.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  a) CERTO: Art. 541, Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

  b) CERTO: Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

  c) CERTO: Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

  d) ERRADO: Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

• GABARITO: LETRA D (a questão pede a alternativa INCORRETA)

  A) A doação de bens móveis e de pequeno valor, seguida da tradição, pode ser realizada verbalmente.

  Art. 541, Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

  .

  B) A doação feita à entidade futura caduca caso esta não seja regularmente constituída no prazo de 2 (dois) anos.

  Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

  .

  C) A doação quanto à parte que exceda à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento é nula.

  Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

  .

  D) Gozando de plena capacidade, é válida a doação de todos os bens de pessoa que comprovadamente subsista à dependência de terceiro.

  Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

• Fui com tudo na letra A achando que tinha pedido a correta. Toma ansioso

• Macule é sinônimo de Manchar, sujar, etc.

Questão 5557081

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, contempla disposições voltadas a assegurar os direitos das pessoas idosas, sendo certo que o processo de envelhecimento varia de acordo com a cultura e sociedade em que o indivíduo se insere, dependendo, ainda, da época em que a pessoa vive e dos fatores que a circundam. Acerca da proteção legal conferida ao idoso, assinale a afirmativa que seja contrária à lei mencionada.

• A. Por força do caráter solidário do dever de alimentos, o idoso pode optar entre os prestadores.
• B. Nos termos da legislação em comento é considerado idosa a pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
• C. Caracteriza dependência econômica para efeitos legais, o acolhimento de idosos em situação de risco social por núcleo familiar.
• D. Assegura-se aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Gabarito: B

Comentários

• A qual faz referência à espada, e no máximo a qual poderia ser adj. adverbial de instrumento

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) Por força do caráter solidário do dever de alimentos, o idoso pode optar entre os prestadores.

  Correto. Aplicação do art. 12, do Estatuto do Idoso: Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  b) Nos termos da legislação em comento é considerado idosa a pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Idoso é a pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos e não 65. Inteligência do art. 1º, do Estatuto do Idoso:  Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  c) Caracteriza dependência econômica para efeitos legais, o acolhimento de idosos em situação de risco social por núcleo familiar.

  Correto. Aplicação do art. 36, do Estatuto do Idoso:  Art. 36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. 

  d) Assegura-se aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  Correto. Aplicação do art. 39, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  Gabarito: B

•  Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

• CAPÍTULO III

  Dos Alimentos

  Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

  Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  ********************.

  CAPÍTULO VIII

  Da Assistência Social

  Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

  ...

  Art. 36.   O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais

  *****

  CAPÍTULO X

  Do Transporte

  Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  § 1 Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

  § 2 Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

  § 3 No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

• B - Incorreta

  Nos termos da legislação em comento é considerado idosa a pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Questão 5557084

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Cláusulas Especiais de Compra e Venda; Contratos em Espécie

Pietro negociou com Antony a compra de um imóvel urbano na cidade de Matipó-MG pelo valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), dando-lhe a título de arras um automóvel popular modelo 2020/2020 no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), havendo estabelecido cláusula contratual com direito de arrependimento. Acerca da situação hipotética, considerando a desistência do negócio por Pietro, assinale a afirmativa correta.

• A. Antony deve devolver o valor recebido a título de arras.
• B. Pietro perde em favor de Antony o valor pago a título de arras, que assume função indenizatória.
• C. Antony deve devolver o valor recebido a título de arras, tendo em vista o caráter punitivo do mesmo e a expressa previsão do direito de arrependimento.
• D. Antony deve devolver o valor recebido a título de arras, tendo em vista o caráter não punitivo do mesmo e a expressa previsão do direito de arrependimento.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 420. Se no contrato for estipulado o DIREITO DE ARREPENDIMENTO para qualquer das partes, as Arras ou Sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

• GABARITO: B

  Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

• Arras confirmatórias: 

  • entrega de quantia ou coisa para garantia de que o pacto será cumprido;
  • também serve como adiantamento do pagamento; 
  • não tem natureza de pena (mas função de garantia); 
  • quem recebeu deve devolver as arras ou computar seu valor no cumprimento da obrigação, se for do mesmo gênero da principal; 
  • inexecução por parte de quem DEU as arras → parte contrária pode ter o contrato por desfeito e reter as arras; 
  • inexecução por parte de quem RECEBEU as arras → parte contrária pode ter o contrato por desfeito e exigir a devolução das arras, mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado; 
  • NÃO HÁ direito de ARREPENDIMENTO no contrato assegurado por arras confirmatórias; 
  • cabe indenização complementar, provando-se prejuízo maior pela parte inocente, valendo as arras como mínimo de indenização; 
  • parte inocente também pode exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização; 
  • é possível  adjudicação compulsória do bem, já que as arras confirmatórias tratam de início de pagamento.  

  Arras penitenciais: 

  • entrega de quantia para garantir a efetividade do pacto, bem como a possibilidade de arrependimento das partes; 
  • tem função indenizatória; 
  • devem estar claramente dispostas no contrato (havendo previsão de direito a arrependimento, entende-se haver pactuação de arras penitenciais; se não houver, as arras serão confirmatórias); 
  • arrependimento por parte de quem DEU as arras → valores são perdidos para a outra parte; 
  • arrependimento por parte de quem RECEBEU as arras → deverá restituí-las em DOBRO; 
  • NÃO HÁ indenização suplementar, já que previsto direito de arrependimento. 
  • NÃO é possível adjudicação compulsória do bem.

• Automóvel popular de 82 mil reais??

Questão 5557087

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo

O Direito do Consumidor encontra-se inserido no Art. 5º da Constituição da República no capítulo que trata Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Assim, a Lei nº 8.078/90 dispõe sobre a proteção ao consumidor, assumindo a denominação de Código de Defesa do Consumidor. Assinale a afirmativa que contemple previsão distinta do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

• A. Na seara consumerista não se aplica o reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor. 
• B. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. 
• C. Do direito à informação decorre a possibilidade de que o fornecedor seja demandado, a fim de promover ações que assegurem ao consumidor pleno conhecimento das características do produto consumido ou posto à sua disposição.
• D. Para fins de resguardar os interesses do consumidor, o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  a) ERRADO: Art. 12, § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

  b) CERTO: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

  c) CERTO: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

  d) CERTO: Art. 36, Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

• Gabarito letra A. Em complemento à Bruna, sobre a letra C.

  --

  CDC. Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

• Que enunciado truncado! Credo!

Questão 5557090

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

O Código Civil trouxe em seu Art. 1.368-B a previsão da forma de aquisição de propriedade na hipótese de alienação fiduciária em garantia. A obrigação do credor fiduciário que adquira a propriedade do bem mediante a consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia inicia-se:

• A. A partir da imissão na posse direta do bem. 
• B. A partir da contratação a que se garante com o bem. 
• C. No prazo de 30 (trinta) dias da consolidação da propriedade.
• D. A partir da notificação dos credores das obrigações em questão da contratação a que se garante com o bem.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.

  Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

• A obrigação ???

• A responsabilidade do credor fiduciário quanto ao pagamento dos tributos, taxas e demais encargos do bem da garantia inicia-se com a IMISSÃO na posse direta do bem (Art. 1.368 - B, P.U).

  Gab. A.

Questão 5557093

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Fernanda Braga atuou como representante comercial da empresa G&G Pijamas, no período de 11/05/2016 a 06/09/2020, quando veio a ser comunicada da rescisão contratual imediata por iniciativa da empresa sem justo motivo, havendo o contrato sido celebrado por prazo indeterminado. Na data da rescisão, Fernanda contava com comissões em aberto do mês corrente do rompimento. À luz da Lei nº 4.886/65, é correto afirmar que:

• A. As comissões do mês da rescisão podem ser retidas caso a empresa G&G proceda a prévio aviso de 30 (trinta) dias.
• B. Fernanda, em qualquer hipótese, não fará jus ao recebimento de um terço das comissões auferidas nos meses de fevereiro/2020, janeiro/2020 e dezembro/2019.
• C. A indenização devida a Fernanda corresponde à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.
• D. G&G Pijamas deve pagar a Fernanda, em razão da rescisão, a importância igual a um terço das comissões auferidas nos meses de fevereiro/2020, janeiro/2020 e dezembro/2019, além do saldo de comissões em aberto e indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Gabarito: D

Comentários

• 1.Saldo das comissões em aberto:

  Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

  § 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.

  2.Indenização por falta de aviso prévio:

  Art . 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.

  3.Indenização por rescisão do contrato

  Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 ("são os casos de justo motivo"), cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

  Fé e persistência!!

Questão 5557096

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Princípios Gerais de Direito Civil

Um estado da federação legislou concedendo medida de incentivo à doação de sangue, por meio da garantia de pagamento de meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os estabelecimentos mantidos pelas entidades e órgãos da administração pública e privada daquele ente. Para tanto o texto de lei em questão esclareceu que se consideram doadores regulares de sangue aqueles registrados no hemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA. Considerando a situação hipotética de lei posterior que cuide de estabelecer disposições especiais pertinentes à lei mencionada no caput, tem-se por correta a afirmativa acerca da vigência do texto de lei inicial:

• A. A especialidade das previsões de nova lei implica a revogação do texto de lei anterior. 
• B. A lei nova apenas modifica a lei anterior, em razão da previsão de disposições especiais. 
• C. O texto de lei inicial é revogado, tendo em vista a especialidade das disposições contempladas na lei posterior.
• D. Permanece vigente e inalterado o texto de lei original, vez que lei nova que preveja disposições gerais ou especiais consoantes as existentes não tem força para alterá-lo ou retirar-lhe vigência.

Gabarito: D

Comentários

• DECRETO-LEI Nº 4.657 de 1942 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

  Art. 2  §2 A Lei nova, que estabeleça disposições Gerais ou Especiais a par das já existentes, NÃO REVOGA nem modifica a lei anterior.

• GABARITO: D

  Art. 2º, § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

• Vocês já tentaram tirar duvidas assistindo as aulas disponibilizadas na aba Aulas em cada questão? Só eu que cheguei a conclusão que as aulas não tratam da questão?

• só uma observação importante não feita pelos colegas:

  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais A PAR DAS EXISTENTES, não revoga nem modifica a lei anterior.

  ou seja, se for lei nova (geral ou especial) contrária da já existente, teremos a revogação (pode ser tácita ou expressa).

• Existem 03 possibilidade de uma Lei nova revogar uma lei antiga:

  a)Quando ela expressamente o fizer

  b)Quando ela for incompatível

  c)Quando ela tratar inteiramente sobre o assunto.

  Art. 2§ 1 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Questão 5557099

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

Assinale, dentre as alternativas a seguir, a única que contém uma INCORREÇÃO em relação a requisitos legais a serem observados para a indicação dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida:

• A. Prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.
• B. Faixas de renda definidas pelo Poder Executivo Federal para cada uma das modalidades de operações. 
• C. Comprovação de que o interessado integra família com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais).
• D. Prioridade de atendimento às famílias com mais de 5 (cinco) integrantes, residentes em áreas de risco ou insalubres ou que estejam desabrigadas em razão de quaisquer tragédias naturais de grandes proporções.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 3 Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes requisitos:            

  I - comprovação de que o interessado integra família com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais);            

  II - faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal para cada uma das modalidades de operações;            

  III - prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;                  

  III - prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero;              

  IV - prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e          

  V - prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência. 

Questão 5557102

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Ariel compra o carro de Plínio após amplo período de tratativas. Plínio, após receber o dinheiro e antes de entregar o carro adquirido à Ariel, vem a ser assaltado numa famosa via da cidade em que residem. Por ocasião da violência sofrida, o automóvel é roubado. Considerando a situação descrita, é correto afirmar que, como não houve a perda do veículo por culpa de Plínio, ocorrerá: 

• A. Simples resolução da obrigação, não cabendo a devolução de valores.
• B. Resolução da obrigação, cabendo a restituição do preço recebido sem correção monetária. 
• C. Resolução da obrigação, cabendo a restituição do preço recebido mais correção monetária.
• D. Resolução da obrigação, cabendo a restituição do preço recebido mais perdas e danos que Ariel consiga demonstrar ter sofrido por força do não recebimento do automóvel.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  CC Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

• Alguém poderia me fornecer a fundamentação para que haja a correção monetária?

• Não entendi a culpa do devedor nesse caso.

  Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

• Eu também não entendi onde está a culpa do devedor nessa questão

• Sr. Cacá, se a prestação se perde sem culpa de Plínio, ele não pode ficar com o preço. Isso seria possível se Ariel fosse segurador.

• Nao consegui enxergar onde está a culpa do devedor.

• Não houve culpa do devedor, que teve o carro levado em assalto. Assim, como ele já havia recebido o preço do bem, deve restituir. Para preservar o valor do dinheiro pago, deve haver a correção monetária. Portanto, letra C.

• GABARITO: LETRA C

  Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes [...]

  A questão afirma que "não houve a perda do veículo por culpa de Plínio". Dessa forma, segundo o artigo 234, a obrigação deve ser resolvida.

  Se não houve culpa do devedor, por que Plínio deve restituir o preço recebido? Ele deve devolver o valor, para não gerar o seu enriquecimento ilícito. Quando a obrigação é resolvida, é como se aquele negócio jurídico, nunca tivesse existido. Assim, as partes devem voltar ao estado inicial. É por isso que o credor terá seu dinheiro de volta (e será corrigido monetariamente para ele não ficar no prejuízo).

• A) A questão é sobre direito das obrigações.
  
  Dispõe o art. 233 do CC que “a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso".
  
  De acordo com o art. 234 do CC “se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos".
  
  Aqui, há uma regra importante: “res perito domino", ou seja, a coisa perece para o dono. Resta saber quem é o dono. 
  
  O contrato, em si, não transfere a propriedade. A transferência ocorre por meio da tradição, quando o negócio jurídico tiver como objeto um bem móvel, ou com o registro imobiliário, quando o objeto for um bem imóvel. Diante desses dois marcos (tradição e registro imobiliário), os riscos de perda ou deterioração do bem deixarão de ser do alienante e passarão a ser do adquirente (arts. 492). Ver art. 1.226 e 1.227
  
  Vejamos o art. 492 do CC: “Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador".
  
  Caso o bem pereça, antes da tradição, sem culpa do alienante, aplicaremos a primeira parte do art. 234 do CC. Portanto, o negócio jurídico resolve-se para ambas as partes, sem se falar em perdas e danos, haja vista que o alienante não pode ser responsabilizado pelo fortuito. O adquirente deverá ser restituído do montante antecipado. Caso nada tenha sido adiantado, não haverá que se falar em restituição. 
  
  Por outro lado, caso o bem tenha perecido por culpa do alienante, aplicaremos a segunda parte do dispositivo legal. Exemplo: dirigir completamente embriagado e bater com o carro no poste. O alienante, portanto, terá que devolver o valor pago, acrescido de perdas e danos. Incorreta;
  
  
  B) A correção monetária nada mais é do que a atualização do valor real da moeda, tratando-se de uma forma de evitar a sua desvalorização por conta da inflação. Portanto, como o carro já foi pago pelo comprador, deverá ser devolvido o preço ao adquirente com a atualização da moeda. Incorreta;
  
  
  C) Como o alienante Plínio recebeu o dinheiro antes da entrega do carro ao comprador Ariel, terá que restitui-lo, naturalmente, acrescido da correção monetária, conforme outrora explicado. Correta;
  
   
  D) Não há que se falar em perdas e danos, já que o bem pereceu sem culpa do devedor. Incorreta.
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA C
  
  
  
  
  
  

• GAB. C

  CR7 Concurseiro, antes de adentrar à fundamentação legal, destacarei o art. 234 já mencionado pelos colegas.

  Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

  No caso vertente, a incidência da correção monetária está prevista no art. 884 do CC, o qual dispõe que "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

  Bons estudos!

• Havendo obrigação de dar coisa certa e perdendo-se a coisa sem culpa do devedor, antes da tradição ou pendente condição suspensiva, resolve-se a obrigação para ambas as partes, sem o pagamento das perdas e danos (art. 234, primeira parte, do CC). A expressão resolver significa que as partes voltam à situação primitiva, anterior à celebração da obrigação.

  Exemplificando, convenciona-se a venda de um cavalo, com pagamento antecipado do preço. No dia anterior à entrega, o cavalo morre atingido por um raio. Nesse caso, o preço pago deverá ser devolvido, sem qualquer indenização suplementar. Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil. p. 599.

Questão 5557105

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária

Joana falece e deixa três filhos: Lina, Pietro e Horácio. Após a morte de Joana e aberta a sua sucessão, Lina vem a falecer, deixando dois filhos: Marcone e Nívea. Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica, corretamente, como será distribuída a herança de Joana.

• A. Metade do patrimônio deve ser dividida entre Pietro e Horácio e a outra metade dividida entre Marcone e Nívea, herdando todos os personagens por estirpe. 
• B. Metade do patrimônio deve ser dividida entre Pietro e Horácio e a outra metade dividida entre Marcone e Nívea, herdando todos os personagens por direito de representação.  
• C. Dois terços do patrimônio serão entregues a Pietro e Horácio e um terço do patrimônio será dividido entre Marcone e Nívea, herdando todos os personagens por direito de transmissão.
• D. Um terço do patrimônio deve ser entregue a Pietro, um terço do patrimônio deve ser entregue a Horácio e um terço do patrimônio deve ser dividido entre Marcone e Nívea, que herdam por estirpe e por direito de transmissão.

Gabarito: D

Comentários

• Trata-se de sucessão legítima. Assim, a considerar as regras de preferência sucessória e o elenco de

  vocação hereditária do artigo 1.829 do Código Civil, Joana terá por potenciais herdeiros seus filhos (Lina, Pietro e Horácio), descendentes de primeiro grau. Assim, cada um herdaria 1/3 da herança, por direito próprio (pois se encontram na classe e no grau preferenciais da hipótese) e por cabeça (sendo considerados individualmente no rateio da herança) . Mas tendo em vista que Lina faleceu (pós-morta, ou seja, faleceu depois de aberta a sucessão de sua ascendente), seus filhos Marcone e Nívea herdarão sua quota parte (1/3) por estirpe (não são individualmente considerados, ou seja, herdam em grupo) e por direito de transmissão, sendo 50% para cada um.

  Assim temos:

  1/3 para Pietro, que herdará por direito próprio e por cabeça.

  1/3 para Horácio, que herdará por direito próprio e por cabeça.

  1/3 para Marcone e Nívea, que herdarão por direito de transmissão e estirpe, sendo 50% para cada um.

  Gabarito Letra D.

Questão 5557108

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

A personalidade possui certos atributos, dentre eles se encontra a capacidade, além do nome e do estado. É certo que, no que tange à capacidade de fato, podemos classificar as pessoas naturais em absolutamente incapazes, relativamente incapazes e capazes. São considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

• A. Os pródigos. 
• B. Os menores de 16 (dezesseis) anos. 
• C. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. 
• D. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

Gabarito: B

Comentários

• O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) modificou a redação dos arts. 3° e 4° do CC/02, que passaram a dispor:

  Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

  Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

  IV - os pródigos.

  Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

  ______________________________________________________________________________________________________________________

  Para uma possível questão aberta, há autores que defendem que é possível a aplicação da incapacidade absoluta para aquelas pessoas que não conseguem exprimir sua vontade.

  Iara Antunes de Souza, defende que, apesar do Código Civil de 2002 não prever a modalidade de interdição absoluta, salvo no caso dos menores de 16 (dezesseis) anos (critério etário), poderá, a pessoa com deficiência mental ser submetida à representação em um ou alguns atos de sua vida civil, desde que de acordo com o laudo da equipe multiprofissional. No mesmo sentido, parece defender Joyceane Bezerra de Menezes, ao afirmar que: "Excepcionalmente, se for para prover a concreta e particular necessidade da pessoa, entende-se que o juiz poderá atribuir poderes de representação ao curador. Mas ainda nessa hipótese, os interesses, as preferências e o bem-estar da pessoa sob curatela serão o guia para as decisões e não a mera vontade discricionária do curador. [...] Porém, mesmo nesse caso extremado, quando o apoio se manifesta mais intenso, as preferências e o bem-estar da pessoa apoiada é que devem nortear as decisões praticadas em seu nome e não a perspectiva pessoal do curador".

  De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência: art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: IV - os pródigos.

  b) CERTO: Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

  c) ERRADO: Sem previsão.

  d) ERRADO: Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

• -Depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil, não é mais possível declarar como absolutamente incapaz o maior de 16 anos que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente.

   

  -A Lei nº 13.146/2015 teve por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. A partir da entrada em vigor da referida lei, só podem ser considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. O instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas com deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto (art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). STJ. 3ª Turma. REsp 1927423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/04/2021 (Info 694).

  DOD

• Quando falamos dos "absolutamente incapazes", é considerado único o rol é taxativo!!! Nem precisa mais explicar...

  Alternativa B: Os menores de 16 (dezesseis) anos. 

• Só para não zerar a prova kkkk

• GABARITO: B

  Código Civil de 2002

  Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

Questão 5557111

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Íris vende uma geladeira para sua melhor amiga, Salete. A entrega fica agendada para a segunda-feira subsequente à celebração do contrato de compra e venda entre Íris e Salete, às 10 h. No dia e hora combinados, Íris tenta fazer a entrega da geladeira para Salete, mas, sem justo motivo, Salete não estava no endereço combinado para entrega a fim de receber a geladeira. Íris, então, retorna com a geladeira para a loja onde ela estava guardada e, no mesmo dia, na parte da noite, um incêndio destrói todo o espaço e os itens que lá se encontravam. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

• A. Salete nada terá direito a receber de Íris, arcando, sozinha, com os prejuízos ocorridos. 
• B. Íris terá que indenizar Salete, entregando-lhe quantia equivalente ao valor da geladeira, mais perdas e danos.
• C. Íris terá que indenizar Salete, entregando-lhe quantia equivalente ao valor da geladeira ou uma geladeira nova, similar a que pereceu.
• D. Salete e Íris terão que repartir o prejuízo ocorrido, calculado de forma proporcional ao preço que havia sido estipulado pela venda da geladeira.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 234. Se, na obrigação de “DAR COISA CERTA, a coisa SE PERDER:

  Situação 1 - SEM CULPA do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição Suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes;

  Situação 2 - COM CULPA do devedor, responderá este pelo equivalente e + perdas e danos.

• GABARITO: A

  Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

  Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

  [...]

  Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

  FONTE: CÓDIGO CIVIL.

• GABARITO: A

  Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

• PREZADOS,

  A QUESTÃO RETRATA DA MORA DO CREDOR ESCULPIDA NOP ARTIO 394 DO C.C.

  NESTE CASO, COMO CONSEQUÊNCIA DA MORA DO CREDOR, TEMOS O ARTIGO 400.

  ESPERO TER AJUDADO.

• e o res perito domino??

• Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. 

  Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

  LOGO, POR DESCUMPRIR O PACTUADO SALETE (credora) FICOU EM MORA E RESPONDE ATÉ POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.

  Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Questão 5557114

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

Dentre as hipóteses a seguir elencadas, NÃO representa uma hipótese de erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

• A. A ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado. 
• B. A ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.
• C. O que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.
• D. A ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

  I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

  II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

  III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência

• Devemos lembrar que o inciso IV do art. 1.557 foi revogado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dessa forma, doença mental grave foi extirpado desse rol. Por esse mesmo motivo que o inciso III do mesmo artigo também foi modificado. Deficiência não é causa geradora de doença, não há uma vinculação obrigatória entre um e outro.

• GABARITO: B

  Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

  a) CERTO:  II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

  b) ERRADO: IV - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  c) CERTO:  I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

  d) CERTO: III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;

• na saúde e na doença baby

• Conforme previsão do Art. 1.557 do CC, considera-se ERRO ESSENCIAL sobre a pessoa do cônjuge as circunstâncias relativas a: 1) identidade, honra e boa fama; 2) cometimento de crime antes do casamento; 3) defeito físico irremediável antes do casamento.

  Portanto, o artigo não prevê mais a hipótese de doença mental grave (revogado pelo EPD - Estatuto da Pessoa c/ Deficiência).

  Logo, gabarito letra B.

Questão 5557117

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usucapião

Peterson invade uma área rural de 150 (cento e cinquenta) hectares, lá construindo uma pequena fazenda. Anos depois, Peterson vende a Sabrina essa fazenda de porteiras fechadas, com todos os seus acessórios e pertenças, inclusive os animais e as plantações em plena produção. Sobre a posse exercida por Sabrina, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se de sucessão a título universal, continuando Sabrina a mesma posse de Peterson, jamais podendo se beneficiar da usucapião ordinária.
• B. Trata-se de sucessão a título universal, sendo facultado a Sabrina unir sua posse à de Peterson, para os fins legais e, portanto, estando apta, decorrido o lapso temporal exigido, a usucapir, ordinariamente, a fazenda.
• C. Trata-se de sucessão a título singular, sendo facultado à Sabrina unir sua posse à de Peterson, para os fins legais e, portanto, estando apta, decorrido o lapso temporal exigido, a usucapir, ordinariamente, a fazenda.
• D. Trata-se de sucessão a título singular e como a posse de Sabrina está amparada por justo título e boa-fé, não se une à posse de Peterson, iniciando-se apenas da data em que ela adquire a fazenda a contagem do prazo para usucapião ordinária.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1.238. Aquele que:

  - Por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade;

  - Independentemente de título e boa-fé; Até má-fé pode, ñ exige Boa-fé.

  podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de Título para o registro no CRI.

  Jamais podendo se beneficiar da usucapião ordinária, justamente por não haver título, nem boa-fé. (art. Art. 1.242)

  Sucessão universal se trata de Herdeiros.

  Sucessão Singular se trata de compra, venda, doação, legado.

  Gabarito Questionável.

• CREIO Q O GABARITO LETRA A ESTEJA EQUIVOCADO ........... Art. 1243 CC - O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contando que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1242, com justo título e de bo-fé. .......... Art. 1207 CC - O sucessor universal continua de direito de posse do seu antecessor, e ao singular é facultativo unir sua posse à do antecessor para efeitos legais.

• nao entendi o gabarito, ela comprou, não há dados aduzindo ela estar em má-fé. portanto ela tem justo titulo e boa fe, porque noa poderia usucapir ordinariamente?

• Provavelmente, gabarito equivocado.

  O certo seria a letra C.

  Vejamos:

  Accessio possessionis, que vem a ser a soma dos lapsos temporais entre os sucessores, sejam eles sucessores inter vivos ou mortis causa (soma de posses). 

  No caso, o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor.

• Sucessão a título universal em compra e venda?

• Povavelmente o gabarito está equivocado mesmo. É hipótese de sucessão a título singular, eis que decorrente de compra e venda. aplicável, portanto, o art. 1207, CC Universal seria caso fosse oriundo de morte, o que não foi o caso. Assim, penso que a alternativa C é a correta.

• O COMENTÁRIO MAIS CURTIDO ESTÁ EQUIVOCADO.

  LEIAM ESSE ARTIGO, ELE COMENTA O ARTIGO 1.207 E ESCLARECE AS DÚVIDAS.

  https://www.direitocom.com/codigo-civil-comentado/artigo-1207-2

• A) A questão é sobre aquisição da posse.
  
  Dispõe o art. 1.207 do CC que “o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais".
  
  Estamos diante do que se denomina de união de posses, ou seja, a continuação da posse pela soma do tempo do atual possuidor com o de seus antecessores. 
  
  A união de posses classifica-se em sucessio possessionis e accessio possessionis, que se verificam, respectivamente, em decorrência da transmissão à título universal ou singular.
  
  Na primeira, não há propriamente uma aquisição da posse, mas a transmissão de um patrimônio inteiro por conta do direito de saisine, previsto no art. 1.784 do CC, permanecendo, pois, os herdeiros com a posse dos bens da herança, haja vista a sua indivisibilidade, sub-rogando-se na posição econômica do falecido, ex lege. Por tal razão, estamos diante do modo derivado de titularização da posse. Isso significa que se a posse do de cujus era injusta ou de má-fé, conservam nos herdeiros na composse, mesmo que no íntimo ignorem os defeitos da posse já conhecidos por seus antecessores. 
  
  Já na segunda, accessio possessionis, o sucessor singular tem a faculdade de unir sua posse à do antecessor, preservando o período de posse anterior com todas as suas características, ou inaugurar uma posse nova, livre dos vícios da relação anterior (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5, p. 355).
  
  Diz-se sucessor à título singular porque substitui-se o antecessor em direitos ou coisas determinadas, como é o como acontece com o comprador e o legatário (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 5, p. 138).
  
  Portanto, o legislador diferencia dois tipos de sucessão: a universal (nos casos de herança legítima) e a singular (nos casos de compra e venda, doação ou legado). Na primeira, a lei preconiza a continuidade da posse, enquanto na segunda, preconiza a união (acessão) (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das Coisas. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 4. p. 160).
  
  No art. 1.242 do CC, o legislador traz a usucapião ordinária, dispondo o caput que “adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". São, portanto, requisitos a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 10 anos, além do justo título e boa-fé subjetiva.
  
  De acordo com o Enunciado nº 86 do CJF, “a expressão "justo título" contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro."
  
  No art. 1.238 do CC, temos a usucapião extraordinária, dispondo o caput que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Esta modalidade independe de justo título e boa-fé, exigindo a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 15 anos.
  
  O parágrafo único do art. 1.238 traz a usucapião extraordinária decenal: “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo".
  
  Essa assertiva foi considerada correta pela banca. Acontece que não estamos diante da sucessão a título universal. Sendo, pois, uma compra e venda, diz-se sucessão a título singular, permitindo à Sabrina optar por unir sua posse à do antecessor ou inaugurar uma posse nova. 
  
  Caso ela decida continuar a mesma posse de Peterson, jamais poderá se beneficiar da usucapião ordinária, já que este não preenchia os requisitos legais para tanto, mas poderá se beneficiar da usucapião extraordinária decenal. Incorreta;
  
  
  B) Trata-se da sucessão a título singular, sendo facultado a Sabrina unir sua posse à de Peterson, para os fins legais e, portanto, beneficiar-se da usucapião extraordinária decenal. Incorreta;
  
  
  C) Estando apta, decorrido o lapso temporal exigido, a usucapir, extraordinariamente, a fazenda. Incorreta;
  
  
  D) O enunciado não nos informa se Sabrina está ou não amparada por justo título e boa-fé. Pelo contrário. Pode muito bem ter realizado o negócio jurídico cinte de todos os vícios. Incorreta;
  
  
  
  
  
  
  Gabarito da Banca: LETRA A
  
  
  Gabarito Sugerido pelo Professor: TODAS INCORRETAS 
  
  
  

• Penso que a resposta correta é a Letra D.

  A resposta é obtida pelo conhecimento do ----> Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais --- que regula a TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA DA POSSE.

  Trata-se do que a doutrina denomina de sucessio possessionis (1a. parte do art. 1207) e da acessio possessionis (2a. parte do art. 1207).

  MAS A QUESTÃO APRESENTADA FALA DE COMPRA E VENDA E NÃO DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA? Sim, realmente é isso, mas a sucessão a título singular, embora tida por testamento, por exemplo, mas para efeito da transmissão da posse pode ser "acoplada" à regra do art. 1207, segunda parte, para a compra e venda.

  Com essa informação, eliminamos as alternativas A e B e ficamos as alternativas C e D.

  O art. 1207, 2a. parte, determina que o sucesso ao título singular é FACULTADO unir a sua posse com a do antecessor para efeitos legais (por exemplo, para efeito de contagem do prazo da usucapião).

  Se Sabrina resolver unir a sua posse com a do antecessor, ela receberá a posse com os mesmos caracteres da posse anterior, como determina a regra do art. 1206 CC, ou seja, terá uma posse viciada, não podendo valer-se da usucapião ordinária.

  Mas se Sabrina não optar pela continuidade da posse anterior para efeito de cálculo do prazo ad ucucapionem, ela poderá valer-se da usucapião ordinária (10 anos + justo título + boa-fé). O que nos resta, então, a alternativa D.

  Espero que seja isso!!.Alguma dúvida ou erro na minha explanação, avisem-me.

• o fato de se dizer na A que JAMAIS poderia usucapir decorre do fato dr que Peterson estava de má-fé?? se alguém pude me ajudar a entender

• Questão anulada

  https://d676e6gwpn3ec.cloudfront.net/concursos/1027/110_763258.pdf

• A sucessão a título universal ocorre quando todos os bens são transferidos em sua totalidade.

  Para a usucapião ordinaria existem requisitos que Sabrina não possui.

  PRONTO!!!

Questão 5557120

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

João e Manoel devem, solidariamente, R$ 500,00 (quinhentos reais) a Pedro. Imaginemos que, antes do pagamento da dívida, João, que possui 2 (dois) filhos maiores e capazes, venha a falecer. Suponhamos, ainda, que um dos seus herdeiros reconheça a dívida por meio da assinatura de um documento de confissão de dívida. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.

• A. Com a assinatura do termo de confissão de dívida, a contagem do prazo prescricional se interrompe para o herdeiro que fez a assinatura da confissão, para o outro filho de João e para Manoel. 
• B. Com a assinatura do termo de confissão de dívida, a contagem do prazo prescricional se interrompe para o herdeiro que fez a assinatura da confissão e para o outro filho de João; mas, em relação a Manoel, a prescrição continua a correr normalmente.
• C. Com a assinatura do termo de confissão de dívida, a contagem do prazo prescricional se interrompe para o herdeiro que fez a assinatura da confissão; mas, em relação ao outro herdeiro de João e a Manoel, a prescrição continua a correr normalmente. 
• D. A assinatura do termo de confissão de dívida não tem o condão de interromper, para nenhum dos personagens envolvidos na hipótese apresentada, a prescrição, de forma que ela continua a correr normalmente para ambos os filhos de João e para Manoel.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 202 - A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  Art. 204 . § 2  A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

• GABARITO: C

  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  Art. 204, § 2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

• A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário NÃO prejudica os outros herdeiros ou devedores, a não ser quando se tratar de obrigações e direitos indivisíveis.

• Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

  § 1 A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

  § 2 A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

  § 3 A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

• A) A questão é sobre prescrição. Diante da violação de um direito subjetivo, nasce para o particular uma pretensão, sujeita ao prazo dos arts. 205 ou 206 do CC, sendo o decurso dele necessário para que se consolidem os direitos e se estabilizem as relações sociais. A prescrição torna a obrigação desprovida de exigibilidade.
  
  Diferentemente do que ocorre na suspensão do prazo prescricional, na interrupção, ele volta a correr do início. Segundo o art. 202, VI do CC, “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". Portanto, qualquer ato do devedor, que importe no reconhecimento total ou parcial da dívida, gera a interrupção. Exemplo: envio de correspondência reconhecendo a dívida (extrajudicial). 
  
  De acordo com o caput do art. 204 do CC, “a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados". Isso porque a legislação dá o caráter personalíssimo ao ato interruptivo.
  
  Por sua vez, dispõe o § 2º do art. 204 que “a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis."
  
  Como a obrigação não é indivisível, o outro herdeiro de João e Manoel não sofrerão os efeitos da interrupção. Incorreta;
  
  
  B) Com a assinatura do termo de confissão de dívida, a contagem do prazo prescricional se interrompe, apenas, para o herdeiro que fez a assinatura da confissão, mas não para o outro filho de João e nem para o Manoel. Incorreta;
  
  
  C) Em harmonia com as explicações da letra A. Correta;
  
  
  D) A assinatura do termo de confissão de dívida é causa de interrupção (art. 202, VI do CC). Incorreta.
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA C
  
  
  

• Gabarito: C.

  Na suspensão o prazo prescricional apenas "dá uma pausa", voltando a contar de onde parou; enquanto na interrupção, o prazo é zerado e conta-se novamente (apenas uma única vez).

  • SUSPENSÃO da PRESCRIÇÃO a favor de um CREDOR SOLIDÁRIO só aproveita aos demais se for uma obrigação indivisível, exemplo: entregar um cavalo vivo. Art. 201, caput, CC:" Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível".
  • INTERRUPÇÃO da PRESCRIÇÃO feita por um CREDOR SOLIDÁRIO aproveita aos demais, assim como, quando feita contra um DEVEDOR SOLIDÁRIO, atinge os demais e seus HERDEIROS. Art. 204, § 1º, CC: "A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros".
  • INTERRUPÇÃO da PRESCRIÇÃO feita por um CREDOR ou DEVEDOR que não seja solidário, não aproveita nem prejudica os demais e seus HERDEIROS. "Art. 204, CC: A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados".
  • INTERRUPÇÃO contra UM DOS HERDEIROS do DEVEDOR SOLIDÁRIO não prejudica os demais herdeiros desse devedor ou os demais devedores solidários, exceto quando se tratar de uma obrigação/direito indivisível. Art. 204, § 2º, CC: "A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis". >>> Esse é o caso da questão.
  • INTERRUPÇÃO da prescrição contra o DEVEDOR PRINCIPAL atinge o seu FIADOR. Art. 204, §3º, CC: "A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador".

Questão 5557123

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Acerca do instituto da anticrese, assinale a alternativa correta.

• A. O credor anticrético terá preferência sobre a indenização do seguro, quando o prédio seja destruído.
• B. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o adquirente dos bens, os redores quirografários e os hipotecários anteriores ao registro da anticrese.
• C. O credor anticrético pode administrar os bens dados em anticrese e fruir seus frutos e utilidades, mas terá que apresentar semestralmente balanço, exato e fiel, de sua administração.
• D. Se o devedor anticrético não concordar com o que se tem no balanço, por ser inexato, poderá impugná-lo e, se assim desejar, requerer a transformação em arrendamento, fixando o Juiz o valor mensal do aluguel.

Gabarito: D

Comentários

• A - Errada. Art. 1.509 - §2° O credor anticrético não terá preferência sobre a indenização do seguro, quando o prédio seja destruído, nem, se forem desapropriados os bens, com relação à desapropriação.

  B - Errada. Art. 1.509. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o adquirente dos bens, os credores quirografários e os hipotecários posteriores ao registro da anticrese.

  C - Errada. Art. 1.507. O credor anticrético pode administrar os bens dados em anticrese e fruir seus frutos e utilidades, mas deverá apresentar anualmente balanço, exato e fiel, de sua administração.

  D - Correta - Art. 1.507. §1° - Se o devedor anticrético não concordar com o que se contém no balanço, por ser inexato, ou ruinosa a administração, poderá impugná-lo, e, se o quiser, requerer a transformação em arrendamento, fixando o juiz o valor mensal do aluguel, o qual poderá ser corrigido anualmente.

  Complementando:

  A anticrese é um direito real de garantia clássico. Porém, no penhor típico, por exemplo, transfere-se a posse da coisa ao credor, somente de bens móveis, que dela não pode se utilizar; e na hipoteca o bem continua na posse do devedor.

  Na anticrese, por sua vez, o credor assume necessariamente a posse do bem para usufruir seus frutos, a fim de amortizar a divida ou receber juros.

  Dessa forma, anticrese é um direito real derivado de um contrato pelo qual um devedor autoriza ao seu credor a posse de um imóvel, tendo este o direito de retê-lo até o complemento da sua dívida, podendo perceber os frutos e os rendimentos que servirão para o pagamento dos juros e do capital, ou seja, a percepção dos frutos e rendimentos serve como compensação da dívida (art.1.506).

  https://jus.com.br/artigos/44020/direitos-reais-de-garantia-breve-analise-sobre-penhor-hipoteca-e-anticrese/3

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 1.509, § 2 o O credor anticrético não terá preferência sobre a indenização do seguro, quando o prédio seja destruído, nem, se forem desapropriados os bens, com relação à desapropriação.

  b) ERRADO: Art. 1.509. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o adquirente dos bens, os credores quirografários e os hipotecários posteriores ao registro da anticrese.

  c) ERRADO: Art. 1.507. O credor anticrético pode administrar os bens dados em anticrese e fruir seus frutos e utilidades, mas deverá apresentar anualmente balanço, exato e fiel, de sua administração.

  d) CERTO: Art. 1.507, § 1 o Se o devedor anticrético não concordar com o que se contém no balanço, por ser inexato, ou ruinosa a administração, poderá impugná-lo, e, se o quiser, requerer a transformação em arrendamento, fixando o juiz o valor mensal do aluguel, o qual poderá ser corrigido anualmente.

• o que é a anticrese na prática ?

• O cara cobrar anticrese em uma prova é lasca...

Questão 5557126

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Elias pactuou com Julieta a compra do carro dela. O valor total do veículo é R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Elias entregou, como sinal confirmatório da transação a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que, 2 (dois) dias antes de fazer a entrega do veículo a Elias, Julieta bate com o carro, por ato de negligência. Diante do caso apresentado, é correto afirmar que: 

• A. A única obrigação que pode ser imputada a Julieta é a devolução da quantia dada como sinal por Elias acrescida de juros. 
• B. A única obrigação que pode ser imputada a Julieta é a devolução do dobro da quantia dada como sinal por Elias (R$ 5.000,00) sem incidência de juros.
• C. Elias só poderá pleitear indenização complementar, caso decida abrir mão do recebimento do dobro do valor dado como arras corrigido e acrescido de juros.
• D. Elias poderá pleitear indenização suplementar, se demonstrar que a restituição das arras em dobro, corrigidas e acrescidas de juros, não é suficiente para ressarcir-lhe os prejuízos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

  Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

  Gabarito Letra D.

• As arras confirmatórias são aquelas que, quando prestadas, marcam o início da execução do contrato, firmando a obrigação pactuada, de maneira a não permitir direito de arrependimento. Por não permitir o direito de arrependimento, cabe indenização suplementar, valendo as arras como taxa mínima. Art. 417.

• GABARITO: D

  Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

  Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

• Não é em dobro a devolução.

  Fato é que, o sinal (arras) poderá ser pago com outros bens diferente de dinheiro, sendo mais apropriado a expressão “mais o equivalente” do que a “em dobro” utilizada na codificação anterior.

  Vejamos o destaque do Informativo 702 do STJ:

  Informativo STJ 702: Da inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente.

  Esse foi o entendimento unanime da Terceira Turma do STJ no Resp. 1.927.986-DF, Rel. Min. Nancy Anrighi, julgado em 22/06/2021.

  Na prática, se o adquirente pagar o sinal (arras) com um carro e a inexecução contratual for imputável, exclusivamente, ao alienante, o carro mais o seu equivalente em dinheiro deverá ser devolvido ao adquirente e não o dobro (dois carros).

  Fonte: JusBrasil

• Trata de ARRAS ou SINAL de natureza CONFIRMATÓRIA - em caso de inadimplemento de quem recebeu o valor, no caso, Julieta, ela deve devolver a quantia recebida mais o equivalente (art. 418, CC).

  Julieta vai devolver o valor que recebeu de Elias - R$ 5 mil

  Julieta vai pagar o valor equivamente ao sinal que recebeu - R$ 5 mil

  Julieta vai pagar no total - R$ 10 mil

  “A lei não utiliza o termo ‘dobro’, pois objetos não têm dobro (só dinheiro tem). Se João deu um cavalo em arras e se arrepende, João perde o cavalo. Se Maria recebeu o cavalo em arras e se arrepende, Maria devolve o cavalo mais o seu valor em dinheiro. O dinheiro é o equivalente universal. Se João deu R$ 1.000,00 em arras e se arrepende, João perde o dinheiro. Se Maria recebeu R$ 1.000,00 em arras e se arrepende, Maria devolve os R$ 1.000,00, com correção monetária desde a data do recebimento (momento em que passou a usufruir do dinheiro), mais juros de mora iniciados com o inadimplemento, tendo a obrigação data de vencimento, mais honorários de advogado, em dobro.” (SIMÃO, José Fernando In SCHREIBER, Anderson… [et.al.]. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 2. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 254). CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não é possível a cumulação da perda das arras com a imposição da cláusula penal compensatória. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <6d2637e06f9b9af2>. Acesso em: 06/01/2022

•  As arras podem ser:

  a) Confirmatórias – presentes na hipótese em que não constar a possibilidade de arrependimento quanto à celebração do contrato definitivo, tratando-se de regra geral. Nesse caso, aplica-se o art. 418 do CC, pelo qual: “Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado”. Ainda nessa primeira hipótese, a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras com taxa mínima de indenização. Pode a parte inocente, ainda, exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras, mais uma vez, como taxa mínima dos prejuízos suportados (art. 419 do CC). Isso porque, não havendo cláusula de arrependimento, no caso de não celebração do contrato definitivo, haverá inadimplemento, sendo permitido à parte inocente pleitear do culpado as perdas e danos suplementares, nos moldes dos arts. 402 a 404 do CC. Nesse caso, as arras terão dupla função (tornar o contrato definitivo + antecipação das perdas e danos – penalidade).

  b) Penitenciais – no caso de constar no contrato a possibilidade de arrependimento. Nesse caso, para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória (incluída a penalidade), e não a de confirmar o contrato definitivo, como acontece na arras confirmatórias. Assim sendo, quem as deu perder-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á mais o equivalente. Em ambos os casos, envolvendo as arras penitenciais, não haverá direito à indenização suplementar (art. 420 do CC). (Manual de Direito Civil, Flávio Tartuce, Forense, Rio de Janeiro: método, 2011)

• A) A questão é sobre direito das obrigações. 
  
  Sinal ou arras é quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípio de pagamento. Elas podem ser de duas espécies: a) arras confirmatórias, cuja principal função é confirmar o contrato, que se torna obrigatório após a sua entrega. Prova o acordo de vontades, não mais sendo lícito a qualquer dos contratantes rescindi-lo unilateralmente, do contrário, responderá por perdas e danos (arts. 418 e 419 do Código Civil); b) arras penitenciais, no caso das partes convencionarem o direito de arrependimento, servindo, pois, como uma pena convencional, ou seja, sanção à parte que se valer dessa faculdade (art. 420 do CC) (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2. p. 492-494).
  
  Percebe-se, pela narrativa do problema, que estamos diante das arras confirmatórias, quando nos informa que Elias entregou o sinal confirmatório.
  
  Desta maneira, aplica-se a segunda parte do art. 418, que dispõe que, “se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado". Assim, se a parte inocente foi quem as pagou, além do desfazimento do contrato, poderá exigir a sua devolução, além do equivalente (ou seja, em dobro), com atualização monetária, juros e honorários de advogado.
  
  De acordo com o art. 419, “a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização".
  
  As arras representam a indenização mínima, pois, caso a extensão real do dano seja superior ao sinal adiantado, caberá o pedido de indenização suplementar. Neste caso, a parte deverá demonstrar em juízo apenas os prejuízos que extrapolaram aquilo que já havia sido adiantado no início do contrato (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Obrigações. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2014. v. 2. p. 642).
  
  Portanto, Julieta tem a obrigação de restituir a quantia em dobro, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, sendo possível, ainda, que Elias pleiteie indenização suplementar. Incorreta;
  
  
  B) Vide fundamentos anteriores. Incorreta;
  
  
  C) Vide fundamentos anteriores. Incorreta;
  
  
  D) Vide fundamentos anteriores. Correta.
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA D
  
  
  

Questão 5557129

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Pedro, curador de João, joalheiro interditado, agindo dolosamente, vende a Maria um anel de rubilita, pedra sem valor comercial, como se fosse rubi. Acerca do negócio jurídico formado entre Pedro, João e Maria e a responsabilidade a ser imputada a cada um dos personagens, assinale a alternativa correta.

• A. Pedro e João responderão, obrigatoriamente, de forma solidária, por todos os prejuízos gerados a Maria.
• B. João responderá até o proveito que teve, ainda que não tenha conhecimento do dolo de seu representante legal.
• C. Apenas João, curatelado, responderá civilmente pelos prejuízos gerados a Maria, uma vez que o negócio lhe trouxe benefícios.
• D. Ainda que o negócio tenha gerado proveitos para João, apenas Pedro, por ter atuado dolosamente, responderá civilmente pelos prejuízos causados a Maria.

Gabarito: B

Comentários

• Código Civil: Art. 149. O Dolo do Representante LEGAL de uma das partes só obriga o REPRESENTADO a responder civilmente até a importância do proveito que teve; Se o dolo for do Representante CONVENCIONAL, o REPRESENTADO responderá Solidariamente com ele por perdas e danos. 

• GABARITO: B

  Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

• Complementando...

  DOLO: artifício ardiloso empregado p/ enganar alguém, com intuito de benefício próprio. A arma do estelionatário. 145 a 150, CC.

  -Prazo: prazo decadencial de 4 anos, contados da celebração do NJ.

• COMO SEI QUE ELE É REPRESENTATNTE LEGAL?

• GABA: B) João responderá até o proveito que teve, ainda que não tenha conhecimento do dolo de seu representante legal.

  Pedro, curador de João, joalheiro interditado, agindo dolosamente = Representante LEGAL.

  Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

  O representante legal é aquele a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como o pai, ou mãe, em relação a filho menor ( art. 1.690 -CC), quanto o tutor ao pupilo ( art. 1.747, I – CC) e curador, no que concerne ao curatelado ( art 1.774 – CC). A representação legal presta-se para servir aos interesses do incapaz.

  O representante convencionado é o munido de mandato expresso ou tácito, verbal ou escrito, do representante, como o procurador, no contrato de mandato ( arts. 115, art. 120, segunda parte e art. 653 a 692 CC).

  O representante judicial é aquele nomeado pelo poder judiciário para exercer poderes de representação no processo, como o inventariante, o administrador da falência (art. 21, da Lei 11.101/05).

  https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/da-representacao-legal-nos-negocios-juridicos/

• fiquei na duvida entre quem tinha agido dolosamente: pedro ou joao

Questão 5557132

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Processo de Execução; Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

No caso de execução por quantia certa, existe a possibilidade jurídica expressamente prevista no Código de Processo Civil de averbação da execução no registro de imóveis. Assinale a opção que indica, de acordo com o Código de Processo Civil, qual fato é necessário para a obtenção da certidão a ser averbada, segundo o texto expresso da Lei. 

• A. Admissão da execução por parte do Juiz. 
• B. Ordem expressa de penhora sobre o imóvel específico.
• C. Simples prova de distribuição do processo de execução.
• D. Ordem expressa de penhora de bens imóveis, ainda que não especifique um. 

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Art. 828 do CPC - O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

• gab. A

  Averbação Premonitória - art. 828 CPC

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• Gabarito letra A.

  Para MINHAS revisões:

  Não confundir:

  • Art.496: Título constitutivo de hipoteca judiciária;
  • Art. 517: Protesto da decisão judicial transitada em julgado;
  • Art. 828: Certidão de admissão da execução para averbação nos registros de bens imóveis e móveis.

Questão 5557135

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

No caso de ação de divisão e da demarcação de terras particulares, podemos afirmar que:

• A. Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o Juiz dispensar a realização de prova pericial.
• B. Caso no registro imobiliário exista uma descrição da área a ser demarcada, antes da ação de divisão e demarcação será necessária uma ação para a anulação do registro público de imóvel.
• C. Não existe a possibilidade de ação de divisão e demarcação de terras particulares quando o registro imobiliário indicar que a área a que se refere o registro está cercada e foi adquirida desta forma.
• D. A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que sejam concordes todos os interessados. No caso de existirem menores ou incapazes entre os interessados, estes participarão na escritura através de seus respectivos representantes legais.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Art. 573 do CPC - Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova pericial.

• Gabarito: A)

  CPC

  A) CORRETA: Art. 573. Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova pericial.

  D) INCORRETA: Art. 571. A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo.

• a) Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o Juiz dispensar a realização de prova pericial. >> CORRETA: Art. 573. Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova pericial.

  b) Caso no registro imobiliário exista uma descrição da área a ser demarcada, antes da ação de divisão e demarcação será necessária uma ação para a anulação do registro público de imóvel. >> INCORRETA, SEM QUALQUER PREVISÃO NO CPC

  c) Não existe a possibilidade de ação de divisão e demarcação de terras particulares quando o registro imobiliário indicar que a área a que se refere o registro está cercada e foi adquirida desta forma. >> INCORRETA, SEM QUALQUER PREVISÃO NO CPC

  d) A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que sejam concordes todos os interessados. No caso de existirem menores ou incapazes entre os interessados, estes participarão na escritura através de seus respectivos representantes legais. >>>   Art. 571. A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo.

• Art. 569. Cabe:

  I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

  II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.

   Art. 570. É lícita a cumulação dessas ações, caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e os condôminos.

   Art. 571. A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo.

   Art. 572. Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório, ficando-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicar os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou de reclamar indenização correspondente ao seu valor.

  § 1º No caso do caput , serão citados para a ação todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisão ainda não houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a ação for proposta posteriormente.

  § 2º Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos que forem parte na divisão ou de seus sucessores a título universal, na proporção que lhes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.

   Art. 573. Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova pericial.

Questão 5557138

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ata Notarial nas Provas em Espécie; Provas em Espécie

“Art. 384: A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.” Este é o texto expresso no Código de Processo Civil relativo às provas que podem ser produzidas em processo judicial. Levando em consideração este Art. da Lei, assinale a afirmativa correta. 

• A. Dados representados por imagens ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. 
• B. Dados representados por imagens ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial. 
• C. Apenas dados representados por imagens gravadas em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial; aqueles referentes a sons não podem.
• D. Apenas dados representados por sons gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial; aqueles referentes a imagens não podem.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Art. 384 do CPC - A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

  Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

• GABARITO: A

  Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

  Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Questão 5557141

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Chamamento ao Processo; Intervenção de Terceiro

É admissível o chamamento ao processo, EXCETO: 

• A. Do afiançado, na ação em que o fiador for réu.
• B. Dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.
• C. Dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
• D. Daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  É caso de denunciação da lide:

  Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

  I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

  II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

  § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

  § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

• Letra D

  As hipóteses de admissão do chamamento ao processo estão previstas no art. 130 do CPC:

  Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

  I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

  II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

  III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

  A letra D trata de denunciação à lide, conforme art. 125, II, do CPC:

  Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

  I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

  II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

• Chamamento ao feito (hipótese de inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para que integrem o polo passivo da relação jurídica, já existente, objetivando que o magistrado declare a responsabilidade de cada um por sentença.

  Hipóteses (art. 130, CPC):

  I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

  II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

  III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

• GABARITO: LETRA D.

  A situação narrada na letra D é de denunciação à lide, As demais são de chamamento ao processo.

  Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

  As demais são hipóteses de chamamento ao processo.

  Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

  I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; (LETRA A)

  }II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles (LETRA B);

  III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. (LETRA C);

• GABARITO: D

  a) CERTO: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

  b) CERTO: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

  c) CERTO: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

  d) ERRADO: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

• MACETE DENUNCIAÇÃO DA LIDE

  "D" de dois: pode ser requerido pelo autor ou pelo réu (qualquer das partes).

  "E" de EVICÇÃO e REGRESSIVA:

  Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

  I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

  II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

  É diferente do chamamento ao processo, que só pode ser requerido pelo réu e em casos de fiança e devedores solidários:

  Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: 

  I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

  II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

  III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Questão 5557144

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Arguição de Impedimento e Suspeição

O impedimento e a suspeição são institutos jurídicos processuais que objetivam garantir a imparcialidade dos julgamentos. O ordenamento jurídico pátrio prevê que os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos Juízes, membros do Ministério Público, auxiliares da Justiça, dentre outros. Neste contexto, considera-se SUSPEITO para o direito processual civil aquele que:

• A. For tio de uma das partes. 
• B. For amigo íntimo de uma das partes. 
• C. For herdeiro de uma das partes presentes no processo.
• D. Prestar depoimento como testemunha no processo em questão.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  A) Tio é parente de terceiro grau colateral, sendo caso de IMPEDIMENTO - Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: [...] IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

  B) Gabarito - Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

  C) Quando herdeiro de uma das partes, é o caso de IMPEDIMENTO - Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: [...] VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

  D) Prestar depoimento como testemunha no processo é caso de IMPEDIMENTO - Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

• Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

  I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

  II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

  III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; (§ 1º: o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz + § 3º: se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.)

  IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

  V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

  VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

  VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

  VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

  IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

  § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

  Art. 145. Há suspeição do juiz:

  I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

  II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

  III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

  IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

• GABARITO: LETRA B.

  IMPEDIMENTO (LETRA A, C e D)

  Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

  I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; (LETRA D)

  (...) IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; (LETRA A) (....) Tio é parente de TERCEIRO GRAU.

  VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; (LETRA C)

  SUSPEIÇÃO (LETRA B - GABARITO):

  Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

  b) CERTO: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

  c) ERRADO: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

  d) ERRADO: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

• É impedido aquele que tem ligação direta com as partes (inclusive nos processos anteriores)

  Ex: Herdeiro tem ligação direta

  É suspeito aquele que tiver ligação indireta ou interesse na causa.

  Ex: amigo, inimigo, credor, devedor ou processo análogo, sócio

• "Amigo presenteia e aconselha, devedor/credor é interesseiro"

  Art. 145. Há suspeição do juiz:

  I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

  II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

  III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

  IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

• Macete para SUSPEIÇÃO:

  "Amigo que dá presente é credor de interesse"

  Art. 145. Há suspeição do juiz:

  I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

  II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

  III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

  IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Questão 5557147

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Remessa Necessária

Quanto à remessa necessária, é correto afirmar que:

• A. Não existe nos embargos à execução fiscal.
• B. Permite o recurso adesivo feito pela parte contrária.
• C. Não existe nas decisões proferidas contra as Autarquias e Fundações Públicas, sendo um Instituto pertinente aos órgãos da Administração direta.
• D. Existe em processos julgados parcialmente contra o Estado e, caso não exista recurso da outra parte, refere- -se apenas a parte onde o Estado tenha sido derrotado.  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D.

  a) ERRADA. Aplica-se aos embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 496, II do CPC/2015.

  CPC/2015. Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

  b) ERRADA.O recurso adesivo pressupõe a existência de um recurso principal. A Remessa necessária NÃO tem natureza de recurso sendo condição de eficácia da sentença. Desse modo, não há que se falar em recurso adesivo nas situações de reexame necessário.

  c) ERRADA. Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

  d) CERTA. Ainda que a sucumbência da fazenda pública seja parcial, será exigido o reexame necessário sobre a referida matéria, observados os demais requisitos legais.

• gab. D

  Sobre a B, o recurso adesivo será apenas para os recursos de Apelação, RE e REsp. Além do mais, remessa necessária não é recurso.

  ADENDO: Súm. 45 STJ. No reexame necessário, é defeso ao tribunal agravar condenação imposta à F. Pública.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

Questão 5557150

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha; Tabelionato de Notas

Em relação ao inventário feito por escritura pública, assinale a afirmativa correta.

• A. É documento hábil para qualquer ato de registro, exceto o registro imobiliário. 
• B. É documento hábil para levantamento de importâncias depositadas em instituições financeiras.
• C. É documento válido para a realização do inventário, mesmo que existam herdeiros menores e incapazes. 
• D. É documento que deve ser assinado por todos os herdeiros e pelo tabelião, não sendo necessária a intervenção, assistência ou assinatura de advogado no ato notarial.

Gabarito: B

Comentários

• Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos: Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; O Provimento 24/2017 da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, dispõe sobre a possibilidade de realização de inventário e partilha por escritura pública, mesmo diante da existência de Testamento, nos casos que disciplina, devendo serem respeitados os trâmites legais de abertura, registro, arquivamento e determinação de cumprimento do testamento, procedimento de jurisdição voluntária, todos os interessados capazes e concordes. A escritura deve contar com a participação de um advogado. Se houver filhos menores ou incapazes o inventário deverá ser feito judicialmente. Havendo filhos emancipados, o inventário pode ser feito em cartório. A escritura de inventário não depende de homologação judicial. Para transferência dos bens para o nome dos herdeiros é necessário apresentar a escritura de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos bancos (contas bancárias) etc. Atenção: caso exista inventário judicial em andamento, os herdeiros podem, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial. Qual é o cartório competente para realização de um inventário? O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido. Não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil ao inventário extrajudicial. Atenção: as partes podem escolher livremente o tabelião de notas de sua confiança. Atenção: o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) deve ser efetuado em até 180 dias da data do óbito, sem incidência de multa.

• GABARITO - Letra B

  Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

  § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

  § 2 O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

   Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

  Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

  Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

  Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

• Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

  § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

  § 2 O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Questão 5557153

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Por regra, as ações fundadas em direito real sobre imóvel têm por competente o foro de situação da coisa. Entretanto, o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição em algumas situações legais específicas. Assinale a opção em que o autor, em ação fundada em direito real sobre imóvel, pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

• A. Direito de vizinhança.
• B. Ação de demarcação de terra. 
• C. Ação de nunciação de obra nova.
• D. Ação relativa ao direito de superfície.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• GABARITO: D

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• A brincadeira é a seguinte:

  Primeiro → a regra de competência territorial é relativa: CPC, art. 63:

  "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações."

  Segundo → O art. 47 e seu § 2º definem situações de competência territorial absoluta, trazendo, assim, uma exceção à regra geral do CPC que determina que a competência territorial é relativa: CPC, art. 47:

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  (um adendo que não tem a ver com a questão: como aqui a competência é absoluta, o juiz pode decidir de ofício sobre sua incompetência territorial)

  Terceiro → o Código Civil nos fala quais são os direitos reais: CC/08, art. 1.225:

  Art. 1.225. São direitos reais:

  I - a propriedade;

  II - a superfície;

  III - as servidões;

  IV - o usufruto;

  V - o uso;

  VI - a habitação;

  VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

  VIII - o penhor;

  IX - a hipoteca;

  X - a anticrese.

  XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; 

  XII - a concessão de direito real de uso; e 

  XIII - a laje. 

  Quarto → o mesmo art. 47 do CPC que traz competências territoriais absolutas nos dá exceções a ela:

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  Ou seja, é direito real mas não recai sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro eleito, quais são? os grifados abaixo:

  Art. 1.225. São direitos reais:

  I - a propriedade;

  II - a superfície;

  III - as servidões;

  IV - o usufruto;

  V - o uso;

  VI - a habitação;

  VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

  VIII - o penhor;

  IX - a hipoteca;

  X - a anticrese.

  XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; 

  XII - a concessão de direito real de uso; e 

  XIII - a laje. 

• Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

• USO, USUFRUTO, SUPERFÍCIE NÃO CONSTAM NA PARTE FINAL DO §1º DO ART.47, LOGO TEM COMPETENCIA CONCORRENTE, PODENDO SER AJUIZADA NO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA , DOMICILIO DO RÉU OU FORO DE ELEIÇÃO....

  Fonte: Aula - Civil do Professor Bruno Zampier (Curso Supremo) no curso de Delegado da PCMG.

• O autor NÃO pode optar pelo foro de domicílio do réu OU pelo foro de eleição se litigio recair sobre direito de:

  1. Propriedade
  2. Vizinhança
  3. Servidão
  4. Divisão e demarcação de terras
  5. Nunciação de Obra Nova

  (Art. 47, §1º, CPC).

  Assim, dentre as alternativas da questão, o autor só poderia optar pelo foro de domicilio do réu ou pelo foro de eleição propondo Ação relativa ao direito de superfície.

Questão 5557156

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a vida; Desistência voluntária e arrependimento eficaz; Homicídio; Tipicidade

Durante uma discussão pelo excessivo ciúme demonstrado pelo marido, Maria disse a José que não queria mais viver com ele. Tomado de raiva e paixão, José se apropriou de uma faca na cozinha e desferiu dois golpes contra a mulher. Vendo-a caída ao solo, sangrando, arrependeu-se da reação emotiva, especialmente porque Maria, mesmo ferida e ofegante, repetia que o amava e o perdoava por tudo. José então socorreu a esposa e a levou até o hospital, onde ela, recebendo atendimento médico e intervenção cirúrgica (haja vista a primeira facada haver transfixado o pulmão da vítima), sobreviveu. Recuperada, Maria perdoou José, segundo suas próprias palavras registradas em carta, mas saiu de casa e foi morar com os 5 (cinco) filhos na casa da mãe (que, inclusive, levou os fatos praticados pelo genro ao conhecimento da polícia). José, desde então, caiu em depressão profunda e sucumbiu ao alcoolismo. Quanto à responsabilidade penal de José pelos fatos, é correto afirmar que ele responderá:  

• A. Apenas pelas lesões causadas na vítima, configurada hipótese de arrependimento eficaz.
• B. Por homicídio tentado, descaracterizada a violência doméstica em razão do perdão da ofendida. 
• C. Por feminicídio tentado, atenuado pelo arrependimento posterior, sendo irrelevante o perdão da ofendida.
• D. Por feminicídio tentado, mas poderá receber o perdão judicial, tendo em vista as consequências da infração.

Gabarito: A

Comentários

•  Desistência voluntária e arrependimento eficaz 

         Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  Ou seja, José só responderá pelas lesões praticadas contra Maria.

  LETRA A

• Vamos lá.

  O que é a tentativa? De acordo com o nosso Código Penal [inciso II, artigo 14], a tentativa advém de um "rompimento" nos atos executórios do agente que esta praticando um delito, impedindo que o individuo chegue ao resultado almejado. Percebe-se que o dolo existente em um crime consumado é o mesmo que se encontra em um crime tentado. Acontece que quando falamos em crime tentado, estamos diante de um delito que NÃO CHEGOU À CONSUMAÇÃO DEVIDO A CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE [houve uma interferência externa]. Ou seja, o agente, por uma interferência externa, não prossegue nos atos executórios. A pergunta é: Foi o que aconteceu na questão? NÃO. O que aconteceu no fato narrado foi o ARREPENDIMENTO EFICAZ. José praticou todos os atos executórios, mas impediu a ocorrência do resultado. José responderá pelas lesões causadas na vítima. Já que estamos falando de tais institutos, vamos esticar um pouco mais e falar a respeito da DESISTENCIA VOLUNTÁRIA. Nos casos de desistência voluntária, diferentemente do que ocorre na tentativa, o agente não prossegue nos atos executórios por questões internas [ele mesmo deseja não continuar nos atos executórios].

  Em síntese: A tentativa ocorre quando o crime não se consuma por circunstancias alheias à vontade do agente. Quando ocorre a desistência voluntária ou arrependimento eficaz, não há que se falar em tentativa, mas sim na responsabilização do agente pelos atos já praticados.

• pq nao seria desistência voluntaria? alguem pode me ajudar

• Daniela, temos que lembrar do iter criminis, em regra, a desistência voluntária deve ocorrer após o ato preparatório (nesse caso, apropriação da faca), mas, como bem pontuou o Felipe Viana, o agente desiste voluntariamente de dar prosseguimento aos ATOS EXECUTÓRIOS, e no caso do arrependimento eficaz acontece depois que os ATOS EXECUTÓRIOS JÁ FORAM PRATICADOS, mas o agente toma medidas para impedir a consumação do delito, como no caso da questão, após os atos executórios José prestou socorro e levou Maria ao hospital.

• O arrependimento eficaz está previsto no art. 15  do CP  e implica numa causa de não punibilidade da tentativa iniciada (o agente só responde pelos atos objetivos praticados, NÃO PELA TENTATIVA INICIADA DO DELITO PRETENDIDO)

• Ponte de ouro de Von Lizt = apaga o dolo, respondendo o autor apenas pelos atos praticados.

• ADENDO

  -STJ, 6ª Turma, REsp 1187976: O arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP deve ser estendido aos demais réus uma vez que a reparação do dano é uma circunstância objetiva.

  → Divergência doutrinária: 

  • Prevalece: o benefício do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia. - variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. STJ. 5ª Turma. - 2019.  (Sanches, Greco, Masson)
  • Minoritário: prescinde da reparação total do dano → pode ser parcial. STF HC 98658/PR -2010. (mas há julgado STF em sentido diverso)

• GABARITO A

  Complementando os colegas:

  Desistência voluntária → desiste de prosseguir nos atos de execução.

  Arrependimento eficaz → esgota os meios executórios, mas impede que o resultado se produza.  

  Arrependimento posterior → crimes sem violência ou grave ameaça, reparado o dano ou restituída a coisa por ato voluntário do agente.  

• Na desistência voluntária, o agente abandona a execução do crime quando ainda lhe sobra, do ponto de vista objetivo, uma margem de ação. No arrependimento eficaz, não há margem alguma, porque o processo de execução está encerrado, e o agente atua então para evitar que sobrevenha o resultado.” (PACELLI, Eugênio.

• Desistência voluntária : desiste do que vai fazer.

  Arrependimento eficaz : arrepende do que fez e socorre a vitima.

  abraços.

• GABARITO - A

  NÃO CONFUNDA ESTES INSTITUTOS:

  Fórmula de Frank:

  Na Tentativa: QUERO CONTINUAR, MAS EU NÃO POSSO..

  Responde pela pena do crime reduzida de 1/3 até 2/3 ( Art. 14 )

  Na desistência voluntária : POSSO CONTINUAR, MAS NÃO QUERO

  Responde pelos atos praticados

  No Arrependimento Eficaz: ESGOTA OS ATOS EXECUTÓRIOS, MAS IMPEDE QUE O RESULTADO ACONTEÇA.

  Ex: Descarregar a arma contra a vítima , leva-la ao Hospital e evitar sua morte.

  Responde pelos atos praticados

• Encontro vários " Josés " e poucas " Marias " chegando na Delegacia em que trabalho . A razão para tanto é que , geralmente , os " Josés " que lido têm menos " compaixão " .

• Dói ter que marcar a A, se for por sentimento taca logo tentativa de feminicidio

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre arrependimento eficaz.

  A- Correta. Trata-se de arrependimento eficaz, tendo em vista que o agente, depois de praticar todos os atos executórios suficientes à consumação do crime, se arrependeu e adotou conduta apta a impedir a produção do resultado. Nessa hipótese, ele só responde pelos atos já praticados, no caso, as lesões causadas. É o que dispõe o CP em seu art. 15: “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”.

  B- Incorreta. Não há que se falar em crime tentado, já que na tentativa o crime, iniciada a sua execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, ao passo que o arrependimento eficaz pressupõe a prática de todos os atos executórios, mas, por vontade própria, o agente impede a produção do resultado. Art. 14/CP: "Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (...)".

  C- Incorreta. Não há que se falar em crime tentado, já que na tentativa o crime, iniciada a sua execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, ao passo que o arrependimento eficaz pressupõe a prática de todos os atos executórios, mas, por vontade própria, o agente impede a produção do resultado. Ademais, o arrependimento posterior só possui incidência nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, não sendo o caso da questão. Art. 16/CP: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.

  D- Incorreta. Não há que se falar em crime tentado, já que na tentativa o crime, iniciada a sua execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, ao passo que o arrependimento eficaz pressupõe a prática de todos os atos executórios, mas, por vontade própria, o agente impede a produção do resultado. Quanto ao perdão judicial, este só pode ser concedido nos casos expressamente previstos em lei. Art. 107, IX/CP: “Extingue-se a punibilidade: (...) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

• Arrependimento posterior não pode ter violência.

• Não estamos diante de TENTATIVA pois para isso seria necessário que a consumação tivesse sido interrompida por circunstancias alheias à vontade do agente. No caso da questão, o prórpio agente de desiste de prosseguir no intento crimoso

• Errei a questão pq me emocionei com a história.

• De acordo com o problema acima, não poderá responder de forma tentada em hipótese alguma, visto que, o crime quando tentado não tem interferência do agente e sim de circunstância alheias a sua vontade, o que não ocorreu no fato descrito, pois ele concluiu o crime, porém se arrependeu e socorreu a vítima.

  • Ninguém o interceptou ou chegou bem na hora que estava golpeando a vítima.
  • Arrependimento eficaz: Dessa forma nos resta somente o arrependimento eficaz, já que o indivíduo se arrependeu do crime e prestou o devido apoio para que a vítima não viesse a óbito, e consequentemente conseguiu salvar a vida da vítima.

  Espero ter ajudado! Bons estudos!

• Lembrar que:

  O arrependimento eficaz não necessita ser espontâneo, apenas ser voluntário.

  O arrependimento eficaz se dá após esgotados atos executórios, mas antes que o resultado naturalístico ocorra (somente em caso de crimes materiais - pois o resultado naturalístico tem que ser impedido).

  E, o art. 15 do CP estabelece que o sujeito só responde pelos atos já praticados.

• redação engraçada

• chorei

• Pelo menos nesse enunciado a vitima não morreu *_*

• Vei, que viagem é essa? Rita está diferente.

• CLARO QUE NÃO É ARREPENDIMENTO A FICAZ, POIS AINDA NÃO ESGOTOU TODOS OS MEIOS QUE TINHA PARA CONCRETIZAR O FEMENICIDIO, E CASO CLARO DE DESISTÊNCIA VOLUNTARIA, POIS APESAR DE AINDA PODER GOLPEAR MAIS A MULHER, JOSÉ VOLUNTARIAMENTE DESISTIU DE PROSSEGUIR.

  SÃO INSTITUTOS DIFERENTES.

• O instituto da Ponte de Ouro é a maneira que o legislador encontrou para estimular o indivíduo infrator que já iniciou a execução a evitar sua consumação, composto pela Desistência Voluntária e o Arrependimento Eficaz, ambos no artigo 15, do Código Penal. Logicamente, a desistência ou o arrependimento devem ser feitos de forma voluntária pelo infrator, podendo ocorrer à exclusão da tipicidade ou, responder apenas pelos atos já praticados.

  Enquanto na Ponte de Ouro o indivíduo infrator não consumou o delito, na Ponte de Prata ocorreu a consumação, mas de algum modo foi atenuada a consumação de maneira voluntária por parte dele. Tal instituto está composto no arrependimento posterior, artigo 16, do Código Penal, estando previsto uma redução de pena, mas deve ser verificado que tal instituto apenas será aplicado a crimes cometido sem violência ou grave ameaça.

  A Ponte de Diamante ou Ponte de Prata Qualificada é um instituto novo que, ainda, está sendo conceituado pela doutrina. Trata-se de benefício concedido pelo legislador para o indivíduo infrator que já consumou o delito e que de alguma maneira contribuiu com a Justiça Pública, de forma a mostrar todos os atos do delito, não se confundindo com a simples confissão do delito. Tal instituto é invocado quando há crimes complexos, relacionados a um envolvimento de quadrilhas, podendo ter como consequência o perdão judicial, redução da pena, regime prisional mais favorável e, até mesmo dependendo da contribuição nem ser denunciado, se for realizado antes do trânsito judicial, mas se for feito depois do trânsito em julgado caberá apenas redução de pena. Muito em alta hoje, a delação premiada é uma das formas do instituto da Ponte de Diamante.

• Aquela questão que se parece com um ep de novela mexicana kkkkk

• O dolo inicial do agente era provocar o resultado morte, depois de iniciado a execução do crime, arrependeu-se e impediu que o resultado morte se consumasse. Nesse caso fica claro o instituto do arrependimento eficaz e o agente responde pelos atos já praticados (LESÃO CORPORAL)

• SÓ LESÃO CORPORAL, ou em caso concreto também entraria a Lei Maria da Penha?

  Uma vez que no Art. 7º diz "São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher entre outras: I - A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal".

  É só uma dúvida avulsa mesmo sobre o conteúdo pois não vi ninguém falando do erro dos outros itens quando fala da Maria da Penha.

• Questão mal formulada. Qual a intenção do agente? Matar ou lesionar? Segundo, o agente poderia continuar a desferir golpes de faca, ou seja, ela ainda tinha meios executórios à consumação do delito, mas arrepende-se, logo, é desistência voluntária, e não arrependimento eficaz.

• 1° Hora nenhuma disse que ele queria mata-la

  2° arrependeu voluntariamente e levou-a para hospital, portanto, Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

• e eu que fiquei feliz por ter terminado bem. ta loco !

• Eu só queria entender por que esses crimes não são da Maria da Penha

• Por que não é FEMINICÍDIO TENTADO?

  Eu entendi que a letra c está errada por não se tratar de arrependimento posterior (falta de atenção minha porque poderia ter acertado essa questão apenas por exclusão desse instituto, preferindo a letra A, por conter o arrependimento eficaz).

• eu até assinalaria pelo feminicídio tentado, porém, a única alternativa que deixa claro o arrependimento eficaz é a "A", logo, fui pela "menos errada".

• Confundi com o arrependimento posterior o qual um dos requisito é que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça.

  Sendo assim, os requisitos do arrependimento eficaz são apenas: voluntariedade e eficácia.

• quase chorei lendo a história

• Eu achava que arrependimento eficaz só caberia se o crime fosse cometido sem violência ou grave ameaça.

• que historia kkkkkk

• examinador emocionado isso sim kk

• A - arrependimento eficaz, visto que houve alteração do elemento subjetivo (a vontade era matar, mas se arrependeu quando percebeu que a esposa não morreu). Ocorreu depois de percorrido o plano criminoso (facadas para matar), instantes antes da consumação (levou para o hospital antes de morrer).

  (Art. 15,CP)

Questão 5557159

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Dosimetria; Pena de multa

Considere as regras previstas no Código Penal para a aplicação da pena, e assinale, dentre as seguintes, a alternativa correta. Na fixação da pena de multa, o Juiz deve atender, principalmente:

• A. À culpabilidade.
• B. À gravidade do crime. 
• C. Às consequências do crime. 
• D. À capacidade econômica do réu.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 60, CP - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

• GAB D

  Art. 60, CP - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

  Para questões mais aprofundadas:

  Fixação da pena de multa: para estabelecer o número de dias-multa, que será no mínimo de 10 dias e no máximo de 360 dias (art. 49, caput, 2ª parte - CP), o juiz deverá observar a culpabilidade do agente, conforme o critério previsto nos arts. 59, caput e 68, caput, ambos do CP. Para a fixação do valor do dia-multa o juiz deverá analisar a situação econômica do condenado (art. 60 - CP).

   

  A quantidade de dias-multa deve ser proporcional ao tempo de PPL.

  Já o valor de cada dia multa é que deve ser adequado a situação econômica do réu.

• GABARITO - D

  Previsão do art. 60 do CPB = Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre pena de multa.

  A- Incorreta. Não é o que dispõe o CP a respeito do tema, vide alternativa D.

  B- Incorreta. Não é o que dispõe o CP a respeito do tema, vide alternativa D.

  C- Incorreta. Não é o que dispõe o CP a respeito do tema, vide alternativa D.

  D- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 60, caput: “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• LETRA D

  SITUAÇÃO ECOÔMICA DO RÉU

Questão 5557162

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Sobre a resposta do réu, de acordo com a disciplina da Lei nº 9.099/95, no âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que:  

• A. Será apresentada oralmente ou por escrito pelo defensor, após a oitiva formal da vítima na audiência de instrução.
• B. Será admitida a reconvenção para formular pedido de indenização por danos morais decorrentes de abuso de autoridade de agente estatal.
• C. Será apresentada oralmente pelo defensor no início da audiência de instrução e julgamento, antes da decisão sobre o recebimento da denúncia. 
• D. Comparecendo a vítima na audiência preliminar, o autor do fato deverá apresentar todas as razões de fato e de direito que pretender alegar em sua defesa, sob pena de preclusão. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

• ADENDO

  Recursos no JECRIM

  I- Apelação: em caso de rejeição da denúncia ou queixa e sentença (10 dias)

  • julgada por turma composta de 3 Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  II- Embargos de declaração: obscuridade, contradição ou omissão em sentença ou acórdão     

  • opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.
  • interrompem o prazo para a interposição de recurso. (# suspender)

• GABARITO: C

  Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor (1) para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima (2) e as testemunhas de acusação e defesa (3), interrogando-se a seguir o acusado (4), se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

  DEVITA

  • DEfensor
  • VÍtima (depois de o juiz receber)
  • Testemunha (acusação e defesa)
  • Acusado

  debates e sentença ao final.

   

  Bons estudos! :)

• Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

  § 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 9.099/95.

  A- Incorreta. O defensor irá responder à acusação antes da oitiva da vítima na audiência de instrução, vide alternativa C.

  B- Incorreta. Não se admite a reconvenção. Art. 31, Lei 9.099/95: "Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

  C- Correta. É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 81, caput: “Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença”.

  D- Incorreta. Não existe tal previsão legal, apenas a que consta no art. 81, § 1º, da Lei 9.099/95: "Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

• Na audiência preliminar tentam conciliação e transação.

  Não deu?

  MP denuncia.

  Acusado é citado para audiência de instrução e julgamento.

  No dia da aud. de instrução, a primeira coisa que é feita = defesa responde à acusação.

  Só depois que o Juiz vai ver se recebe denuncia ou não. -corrigido pela ajuda do colega :)

• me arrependi em escolher Penal, estou achando muito difícil :(

• Para resolver a presente questão é demandado conhecimento sobre a Lei 9.099/95, mais especificamente sobre a resposta do réu.  A questão encontra simplicidade, vez que suas respostas têm espelho direto na lei, o que motiva uma condução objetiva:
  
  A) Incorreta. Nos termos do art. 81 da Lei 9.099/95 logo após aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor do réu para responder à acusação. Portanto, a resposta do acusado será antes da oitiva da vítima.
  
  Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
  
  B) Incorreta. É a literalidade do art. 31 da Lei 9.099/95: "Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
  
  C) Correta. É o que disciplina o art.81 da Lei 9.099/95: “Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença".
  
  D) Incorreta. Não há previsão legal nesse sentido.
  
  Gabarito do Professor: Alternativa C.
  
  
  

Questão 5557165

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Loteamento e desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

O parágrafo único do Art. 50 da Lei nº 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano) prevê que o crime contra a Administração Pública (cujas condutas estão nele definidas) “será qualificado”, se cometido:

I. “Por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.”

II. “Com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no Art. 18, §§ 4º e 5º, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.”

Considerando que o legislador se valeu de terminologia técnica adequada, quanto à expressão “será qualificado”, assinale a afirmativa correta. 

• A. Configuradas, concomitantemente, ambas as situações previstas nos incisos I e II, do parágrafo único do Art. 50, a pena será agravada, em patamar fixado pelo Juiz na sentença, na segunda fase de sua aplicação.
• B. Configurada qualquer das situações previstas nos incisos I e II, do parágrafo único do Art. 50, a pena será aumentada em patamar correspondente a uma determinada fração, com incidência na terceira fase de aplicação da pena.
• C. Configuradas, alternativamente, as situações previstas nos incisos I e II, do parágrafo único do Art. 50, a pena será majorada, em patamar fixado pelo Juiz na sentença, na quarta fase de sua aplicação, cujo regime inicial de cumprimento, em consequência do ilícito qualificado, será necessariamente fechado.
• D. Configurada qualquer das situações previstas nos incisos I e II, do parágrafo único do Art. 50, a pena será fixada, desde a primeira fase em que se analisam as circunstâncias judiciais, considerando-se os limites abstratos, mínimo e máximo, previstos para o tipo qualificado de maneira autônoma e específica. 

Gabarito: D

Comentários

• Alguém explica isso?

• "Havendo duas qualificadoras ou mais, uma pode ser usada para qualificar o crime e a outra como agravante genérica, se cabível, ou circunstância judicial desfavorável."

  , unânime, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/1/2019, publicado no DJe: 29/01/2019

  "Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da(s) outra(s) para majorar a pena-base ou para agravar a reprimenda. Com efeito, se não houver o deslocamento, a outra qualificadora será simplesmente desconsiderada, embora também tenha sido reconhecida pelos jurados e contribuído para a maior reprovação da conduta. Ressalta-se que tal entendimento não fere o artigo 68 do Código Penal, pois o objetivo último deste dispositivo ao prever as três etapas da dosimetria é estabelecer a reprimenda mais adequada ao caso concreto, em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena, sendo certo que essa finalidade é melhor atendida se admitido a transposição da qualificadora, pois não se pode penalizar do mesmo modo as condutas triplamente qualificadas e aquelas nas quais incidiu apenas uma qualificadora."

  ,  unânime, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/11/2018; publicado no DJe: 26/11/2018

• Majorante é aplicada na terceira fase de dosimetria e é a causa de aumento especificada pela lei. Ex.: aumenta-se a pena em 1/2, ao dobro, ao triplo, etc.

  Agravante são situações, normalmente do art. 61 do CP, que aumentam a pena, mas a lei não especifica o quanto. Ocorre na segunda fase da dosimetria e normalmente as balizas são determinadas na jurisprudência (aumento de 1/6, por exemplo).

  A qualificadora é a pena maior do que a pena do crime "normal".

  No caso da questão, a pena do art. 50 é a seguinte:

  Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

  Já a qualificadora, que está descrita no parágrafo único do art. 50, tem uma pena diferente do caput, confiram:

  Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

  Segue o art. inteiro:

  Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

  I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;

  II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;

  III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

  Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

  Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.

  I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

  II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.

  II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4 e 5, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.                        

  Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

• A questão abordou aspectos penais sobre os crimes previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei 6.766/79.
  
  
  
  Em linhas gerais o que se exigiu foi a distinção entre as definições de agravantes/atenuantes; causas de aumento/diminuição de pena e qualificadoras do crime, bem como, sua aplicação dentro do sistema trifásico de fixação da pena, adotado no Brasil.
  
  
  

  As circunstâncias qualificadoras dão origem a um tipo penal derivado, porém independente. Como alteram as penas mínima e máxima do tipo de origem, serão consideradas um tipo penal autônomo. Logo, é na primeira fase de fixação da pena que serão observadas, a partir dos limites destacados no próprio texto legal (pena em abstrato) para esse “tipo penal qualificado”.

  
  
  
  Já as circunstâncias atenuantes e agravantes são consideradas na segunda fase de fixação da pena, pelo juiz, que verificando as situações previstas nos artigos 61,62, 65 e 66 do CP poderá diminuir ou elevar a pena.
  
  
  Por último, as causas de aumento/diminuição serão consideradas na terceira fase de fixação da pena, e em geral, são expressas na lei em forma de frações que são arbitradas pelo juízo sobre o quantum estabelecido nas etapas anteriores do cálculo da pena.
  
  
  
  Dito isto, podemos identificar como correta a alternativa D, uma vez que a redação do parágrafo único do art. 50 da Lei 6.766/79 traz de forma expressa que as circunstâncias ali elencadas qualificarão o crime previsto no caput, inclusive cominando penalidade autônoma, senão vejamos:
  
  
  
  Art. 50, Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.
  
  
  
  I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
  
  
  
  II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4^o e 5^o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.
  
  
  
  Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
  
  
  
  Gabarito do Professor: D
  
  
  
  
  
  
  

• A questão abordou aspectos penais sobre os crimes previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei 6.766/79.

  Em linhas gerais o que se exigiu foi a distinção entre as definições de agravantes/atenuantes; causas de aumento/diminuição de pena e qualificadoras do crime, bem como, sua aplicação dentro do sistema trifásico de fixação da pena, adotado no Brasil.

  As circunstâncias qualificadoras dão origem a um tipo penal derivado, porém independente. Como alteram as penas mínima e máxima do tipo de origem, serão consideradas um tipo penal autônomo. Logo, é na primeira fase de fixação da pena que serão observadas, a partir dos limites destacados no próprio texto legal (pena em abstrato) para esse “tipo penal qualificado”.

  Já as circunstâncias atenuantes e agravantes são consideradas na segunda fase de fixação da pena, pelo juiz, que verificando as situações previstas nos artigos 61,62, 65 e 66 do CP poderá diminuir ou elevar a pena.

  Por último, as causas de aumento/diminuição serão consideradas na terceira fase de fixação da pena, e em geral, são expressas na lei em forma de frações que são arbitradas pelo juízo sobre o quantum estabelecido nas etapas anteriores do cálculo da pena.

  Dito isto, podemos identificar como correta a alternativa D, uma vez que a redação do parágrafo único do art. 50 da Lei 6.766/79 traz de forma expressa que as circunstâncias ali elencadas qualificarão o crime previsto no caput, inclusive cominando penalidade autônoma, senão vejamos:

  Art. 50, Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.

  I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

  II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.

  Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Questão 5557168

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006; Penas privativas de liberdade; Primeira fase da dosimetria; Reincidência

Considerando os enunciados da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça − STJ, assinale a afirmativa correta. 

• A. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. 
• B. Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no Art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) exige-se a coabitação entre autor e vítima.
• C. A majorante do tráfico transnacional de drogas (Art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) exige a consumação da transposição de fronteiras, sendo insuficiente para sua configuração a mera comprovação da destinação internacional da droga.
• D. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes baseia-se na simples admissão da posse ou propriedade, ainda que alegada a destinação do uso próprio, não exigindo o reconhecimento da traficância pelo acusado.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  A) Súmula 636/STJ. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

  • É importante salientar que o trânsito em julgado é condição indispensável para a caracterização de maus antecedentes e reincidência.

  B) Súmula 600/STJ. Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação.

  C) Súmula 607/STJ. A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

  D) Súmula 630/STJ. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

• coabitação = Morar junto.

• Acertei por eliminação, porque eu não conhecia a súmula

• GABARITO - A

  A) Súmula 636/STJ

  A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. 

  ‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵

  B) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no Art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) exige-se a coabitação entre autor e vítima.

  As relações previstas na lei Maria da Penha ( L.M.P ) INDEPENDEM DE COABITAÇÃO.

  Art. 5º, Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

  ‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵

  C) A majorante do tráfico transnacional de drogas (Art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) exige a consumação da transposição de fronteiras, sendo insuficiente para sua configuração a mera comprovação da destinação internacional da droga.

  Tráfico intermunicipal > Não majora a pena;

  Tráfico interestadual > Majora a pena e independe do cruzamento das fronteiras;

  Tráfico Internacional > Majora a pena e independe do cruzamento das fronteiras;

  Tráfico majorado ( Internacional ou Interestadual ) + Privilegiado = É possível a coexistência.

  Tráfico em transporte público > Precisa da efetiva venda. Sem isso, não majora;

  Tráfico em frente à escola em horário que não tem aula e não há pessoas pelo local = Não majora.

  ‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵

  D) A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes baseia-se na simples admissão da posse ou propriedade, ainda que alegada a destinação do uso próprio, não exigindo o reconhecimento da traficância pelo acusado.

  Resumindo =

  Assumiu a traficância = é possível a atenuante;

  Assumiu o consumo pessoa = Não é possível a aplicação da atenuante.

  Súmula 630/STJ. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

  ‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵

  BONS ESTUDOS!!!

• GABA - A

  Só lembrando que o STJ relativizou o entendimento da Súmula 528 (STJ):

  (...) no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino. (...)

   

  (...) Conclusão: “proporcionará eficiência da colheita de provas relativamente à autoria e, consequentemente, também viabilizará o exercício da defesa de forma mais ampla"

  Portal do STJ 07/06/2021 06:55

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca das súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

  A- Correta. É como entende o STJ em sua súmula 636: “A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”.

  B- Incorreta. Na verdade, não se exige a coabitação. Súmula 600/STJ: “Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima”.

  C- Incorreta. Pelo contrário, não se exige a consumação da transposição de fronteiras, sendo suficiente para sua configuração a mera comprovação da destinação internacional da droga. Súmula 607/STJ: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras”.

  D- Incorreta. Exige-se, sim, o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 630/STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

• GABARITO: A

  a) CERTO: Súmula 636/STJ - A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

  b) ERRADO: Súmula 600/STJ - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.

  c) ERRADO: Súmula 607/STJ - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

  d) ERRADO: Súmula 630/STJ - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

• Sobre a letra D:

  Juiz: então, senhor fulano, o senhor foi flagrado com 5 toneladas de maconha, confere?

  Réu: sim, excelência.

  Juiz: e senhor está alegando que era pra consumo pessoal, confere?

  Réu: sim, excelência, é que eu gosto muito do bagulho e queria fazer um estoque pra 5 meses.

  Juiz: teje preso.

• Lembrando que, embora, no crime de tráfico internacional de drogas, não seja necessário a consumação da transposição de fronteira, no crime de tráfico internacional de armas, deve haver a real transposição para a sua tipificação.

Questão 5557171

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conflito aparente de normas; Noções Fundamentais

São princípios aplicáveis na solução do conflito aparente de normas penais, EXCETO:  

• A. Exação.
• B. Consunção.
• C. Especialidade. 
• D. Subsidiariedade.

Gabarito: A

Comentários

• Conflito aparente de Normas

  Subsidiariedade

  Especialidade

  Consunção/ Absorção

  Alternatividade

• GABARITO A

  bizu: CASE

  Consunção (absorção)

  Alternatividade (e não alteridade)

  Subsidiariedade

  Especialidade

• ADENDO

   Conflito aparente de normas (C.A.S.E)

  I ) Princípio da Consunção

  • Crime progressivo: o agente, a fim de alcançar o resultado pretendido pelo seu dolo, obrigatoriamente, produz outro, antecedente e de menor gravidade, sem o qual não atingiria o seu fim.
  • Progressão criminosa: o dolo inicial do agente era dirigido a determinado resultado e, durante os atos de execução, resolve ir além, e produzir um resultado mais grave.
  •  Fato anterior impunível;
  •  Fato posterior não punível;

  II ) Princípio da Alternatividade: aplicado em crimes de ação múltipla;

  III ) Princípio da Subsidiariedade : na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma principal mais grave, aplica-se a norma subsidiária menos grave. → "Soldado de reserva". Ex : Perigo para a vida ou saúde de outrem

  IV ) Princípio da Especialidade

  Feliz a Natal amigos, vamos renovar nossas energias e continuar firme na missão !

• Exação: Ato ou efeito de exigir.

  Não é, portanto um princípio usado no conflito aparente de normas. Quais são: alternatividade, subsidiariedade, consunção e especialidade.

  A título de curiosidade:

  Esse termo na verdade faz parte de um título que define um dos crimes contra a administração praticado por funcionário público , conhecido como Excesso de exacão

  art.316:

  Excesso de exação

  §1o: - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  

  Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 

• GABARITO - A

  Vc escolhe:

  SECA ou CASE

  Consunção (absorção)

  Alternatividade

  Subsidiariedade

  Especialidade

  ---------------

  Subsidiariedade

  Especialidade

  Consunção (absorção)

  Alternatividade

• GABARITO: A

  CASE

  Consunção

  Alternatividade

  Subsidiariedade

  Especialidade

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca de conflito aparente de normas. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Incorreta. Não se trata de princípio. Exação, no Direito, tem, em regra, o sentido de cobrança/arrecadação de tributo. O que existe, no Direito Penal, com essa palavra, é o tipo penal previsto no art. 316, § 1º/CP, a saber, o excesso de exação: "Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.  ".

  B- Correta. O princípio da consunção ou absorção é um dos princípios utilizados para solucionar o conflito aparente de leis penais, segundo o qual o fato mais amplo e grave absorve os demais fatos menos amplos e graves, os quais atuam como meio normal de preparação ou execução daquele, ou ainda como seu mero exaurimento.

  C- Correta. O princípio da especialidade é um dos princípios utilizados para solucionar o conflito aparente de leis penais, segundo o qual a lei especial (especifica sobre o tema) prevalece sobre a lei geral.

  D- Correta. O princípio da subsidiariedade é um dos princípios utilizados para solucionar o conflito aparente de leis penais, segundo o qual a lei principal tem prevalência sobre a lei subsidiária.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

• SECA

  S---subsunção

  E---especialização

  C---consunção

  A---alternatividade

• Conflito aparente de normas (C.A.S.E)

  I ) Princípio da Consunção

  • Crime progressivo: o agente, a fim de alcançar o resultado pretendido pelo seu dolo, obrigatoriamente, produz outro, antecedente e de menor gravidade, sem o qual não atingiria o seu fim.
  • Progressão criminosa: o dolo inicial do agente era dirigido a determinado resultado e, durante os atos de execução, resolve ir além, e produzir um resultado mais grave.
  •  Fato anterior impunível;
  •  Fato posterior não punível;

  II ) Princípio da Alternatividade: aplicado em crimes de ação múltipla;

  III ) Princípio da Subsidiariedade : na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma principal mais grave, aplica-se a norma subsidiária menos grave. → "Soldado de reserva". Ex : Perigo para a vida ou saúde de outrem

  IV ) Princípio da Especialidade

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  RESUMOS

  SIMULADOS

  QUESTOES

Questão 5557174

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

De acordo com o sistema de proteção da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelas seguintes autoridades, EXCETO:

• A. Autoridade judicial.
• B. Promotor de Justiça, quando a comarca estiver desprovida de Juiz titular ou estiver ausente, por qualquer motivo, a autoridade judicial. 
• C. Delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, comunicando-se ao Juiz no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, que decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
• D. Policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da notícia do crime, comunicando-se ao Juiz no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, que decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: 

  I - pela autoridade judicial;

  II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

  III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia

  Gab: Letra B! Promotor de Justiça não terá essa competência

• Resumidamente quanto a quem compete tal afastamento:

  Primeiro: Juiz

  Não tem juiz: delegado

  Não tem juiz e nem delegado: policial.

• GABARITO: B

  Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: 

  I - pela autoridade judicial;  

  II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou  

  III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.  

• A letra D também não estaria errada em falar notícia do crime? A lei fala em denúncia.

  d) Policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da notícia do crime, comunicando-se ao Juiz no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, que decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

  Art. 12-C. III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

  Ou denúncia aqui refere-se a comunicação/notícia?

• Assertiva B

  (...) o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelas seguintes autoridades, EXCETO: Promotor de Justiça, quando a comarca estiver desprovida de Juiz titular ou estiver ausente, por qualquer motivo, a autoridade judicial. 

• GABARITO - B

  Juiz

  Delta

  Policial

  __________

  Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:    

  I - pela autoridade judicial;         

  II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou         

  III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. 

• Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:    

  I - pela autoridade judicial;       

  II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou         

  III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.      

  § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. 

  ATENÇÃO: ESSE É O ÚNICO PRAZO DE 24HORAS DA LEI MARIA DA PENHA.

  NÃO CONFUNDIR COM O PRAZO DO PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA QUE É DE 48 HORAS.

  GAB LETRA B

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 11.340/06. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 12-C, I: “Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - pela autoridade judicial; (...)”.

  B- Incorreta. O Promotor de Justiça não possui tal competência; a ele só é dada a ciência do afastamento. Art. 12-C, Lei 11.340/06: "Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (...)".

  C- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 12-C, II e §1º: “Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (...) II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (...)”.

  D- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 12-C, III e §1º: “Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (... ) III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente (...)”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

• LETRA B

  juiz

  delegado, municipio n for se sede de comarca

  policia, qnd municipio sede de comarca e n tiver delta disponível

• ~BIZU~

  Juiz resolve o caso...

  faltou o Juiz, o delegado fica para resolver...

  faltou o delegado e juiz quem resolve então é o policial ...

  (((GABARITO B))))

Questão 5557177

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Consagrando o Princípio da Inviolabilidade do domicílio, o Art. 5º, XI, da Constituição Federal, diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvadas algumas situações excepcionais”. Dentre as ressalvas do texto constitucional indicadas a seguir, assinale a única que NÃO autoriza, a qualquer hora, o ingresso sem o consentimento do morador.

• A. Caso de desastre.
• B. Para prestar socorro. 
• C. Caso de flagrante delito. 
• D. Por determinação judicial.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  -> Dentre as ressalvas do texto constitucional indicadas a seguir, assinale a única que NÃO autoriza, a qualquer hora, o ingresso sem o consentimento do morador.

  Pessoal, atentem-se ao comando da questão, uma vez que todas as alternativas indicam exceções a inviolabilidade do domicílio, no entanto, no caso da determinação judicial, somente é cabível durante o DIA. Assim, essa é a alternativa que não autoriza, A QUALQUER HORA, o ingresso sem o consentimento do morador.

  Art. 5º, Constituição Federal: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

• Foi a Dilma que formulou a questão?

• A questão exige conhecimento acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando a alternativa que não autoriza, a qualquer hora, o ingresso sem o consentimento do morador.

  a) Caso de desastre.

  Correto. Em caso de desastre é possível que haja o ingresso sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia.

  b) Para prestar socorro. 

  Correto. Para prestar socorro é possível que haja o ingresso sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia.

  c) Caso de flagrante delito. 

  Correto. Em caso de flagrante delito é possível que haja o ingresso sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia.

  d) Por determinação judicial.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Por determinação judicial, o ingresso sem o consentimento do morador ocorre somente o dia. Aplicação do art. 5º, XI, CF: Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

  Nesse sentido, Pedro Lenza: "(...) sem o consentimento do morador só poderá nela penetrar: por determinação judicial: somente durante o dia; (...) O que deve ser entendido por dia ou noite? Concordamos com Alexandre de Mores que o melhor critério seria conjugar a definição de parte da doutrina (das 6 às 18h) com a posição de Celso de Mello, que utiliza um critério físico-astronômico: a aurora e o crepúsculo."

  Gabarito: D

  Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

• A qualquer hora - FDP - flagrante delito, desastre, prestar socorro.

  Determinação judicial - durante o dia.

• GABARITO - D

  QUALQUER DIA OU HORA:

  Flagrante delito;

  Desastre ;

  Prestar socorro;

  O fato de um suspeito, ao ver a aproximação da viatura, correr em direção a um prédio residencial e depois apresentar nervosismo diante da abordagem dos policiais não serve para configurar fundadas razões para ingressar na residência dele sem autorização judicial.

  STJ - HC 658.403

• GABARITO: D

  Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

• Por determinação judicial é apenas durante o dia

• Essa questão foi para não zerar essa prova do capeta.

• A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, aduzidos no artigo 5^o da Constituição Federal.
  
  Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
  
  Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
  
  Para responder à questão, era necessário conhecer a literalidade do artigo 5º, XI, da Constituição Federal, que dispõe justamente que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  
  Gabarito da questão: letra D.

• A questão pedi uma coisa que não é, resumindo não entendi nada.

• A qualquer hora - Flagrante delito, prestar socorro, desastre

  Durante o dia - Por ordem judicial

• • LETRA "D" •

  -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

  Cabe uma observação quanto a permissiva de morador capaz.

  Ainda que o morador permita a entrada, sem as demais causas que autorizam, este poderá revogar a entrada a qualquer momento, ou seja, mesmo deixando os policiais entrarem, caso queira, pode interromper a busca e ordenar a retirada.

  (Caso esteja errado me informem por privado)

Questão 5557180

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Considerando o instituto da obrigação tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) A obrigação tributária acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, que visam permitir a melhor arrecadação dos tributos.

( ) Não observada a obrigação tributária acessória, esta será convertida em obrigação principal, com referência à multa.

A sequência está correta em

• A. V, F, F.
• B. F, V, V.
• C. F, V, F. 
• D. V, F, V.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO B

  Art.113 - § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

• O texto do II não deixa de estar certo

•  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

         § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

         § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

         § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

• Que banca péssima. Questões com redação horrível, dúbias ou simplesmente equivocadas mesmo.

• II- ( ) A obrigação tributária acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, que visam permitir a melhor arrecadação ((ou da fiscalização)) dos tributos. (Incompleto)

  CTN, Art.113 - § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre obrigação tributária.

   

  2) Base legal [Código Tributário Nacional (CTN)]

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

  § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

  § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

   

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  I) Verdadeiro. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, nos termos do art. 113, § 1.º, do CTN;

  II) Falso. A obrigação tributária acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (e não só a melhor arrecadação), nos termos do art. 113, § 2.º, do CTN.

  III) Verdadeiro. Não observada a obrigação tributária acessória, esta será convertida em obrigação principal, com referência à multa, nos termos do art. 113, § 3.º, do CTN.

   

  Resposta: D (V, F e V).

• "A obrigação tributária acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, que visam permitir a melhor arrecadação dos tributos." não deixa de ser uma afirmativa correta, mas a melhor arrecadação é apenas um dos objetivos das obrigações tributárias acessórias.

• Se a ii ta errada por ser incompleta a i também deveria ser considerada errada.

Questão 5557183

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Com referência à vigência da lei tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. Salvo disposição em contrário, os convênios celebrados entre os Estados da Federação Brasileira vigem a partir da data da publicação.

II. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm vigência a partir da data neles prevista, exceto se de outra forma dispor aquele que os expedir.

III. As práticas reiteradas, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação; exceto se houver disposição em contrário.

Está correto o que se afirma apenas em

• A. II.
• B. III.
• C. I e II. 
• D. I e III.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. .................. Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista. ..................

• Quando o examinador e a questão são ruins com força. A questão simplesmente não tem gabarito porque todas estão erradas.

  I) O convênios têm vigência a partir da data neles prevista;

  II) Os atos normativos expedidos pelas autoridades têm vigência a partir da data de sua publicação.

  III) Não há nenhuma regra específica para vigência temporal das práticas reiteradamente observadas.

  Gabarito real: QUESTÃO NULA

• Fiz essa questão só para sumir da minha vista.

  Minha bola de cristal falhou, pois não sabia que a B era "correta". Haja paciência.

• Não sei de onde ele tirou esse prazo de 30 dias da afirmativa III

• Realmente não há previsão no CTN quanto a data que entraria em vigor o Inciso III do Art.100 do CTN, que fala sobre as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas! O que entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação são : As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de Jurisdição Administrativa a que a Lei atribua eficácia normativa! todas as alternativas estão incorretas!

• Alguém sabe informar se esta questão foi anulada? Práticas reiteradas são costumes, estão em vigor simplesmente por existirem, 30 dias após o que? Ninguém publica costumes. O CTN não fala a respeito da vigência deles, nem teria como.

  Questão nula.

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre vigência e aplicação da lei tributária.

   

  2) Base legal [Código Tributário Nacional (CTN)]

  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  I) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

  II) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

  III) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

  IV) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

   

  Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

  I) os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

  II) as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

  III) os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

   

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  I) Errado. Salvo disposição em contrário, os convênios celebrados entre os Estados da Federação Brasileira vigem a partir da data  neles prevista (e não na data de sua publicação), nos termos do art. 100, inc. IV c/c art. 103, inc. III, do CTN.

  II) Errado. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm vigência a partir da data de sua publicação (e não na data neles prevista), nos termos do art. 100, inc. I c/c art. 103, inc. I, do CTN.

  III) Errado. As práticas reiteradas são os costumes. Quanto a seus efeitos normativos, nenhuma lei brasileira fixou o prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. A propósito, sendo mero costume ou prática reiterada, não há data para sua publicação. Dessa forma, esse item, dado como certo, deveria ser declarado como errado.

   

  Resposta: Todas estão erradas, mas o gabarito oficial deu como certa a assertiva B (item III estaria correto).

Questão 5557186

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição; Remissão

As hipóteses a seguir são formas de extinção do crédito tributário, EXCETO: 

• A. Remição.
• B. Prescrição.
• C. Transação.
• D. Compensação.

Gabarito: A

Comentários

•  Gabarito correto letra A. Remição é resgate de bens penhorados...

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

         I - o pagamento;

         II - a compensação;

         III - a transação;

         IV - remissão;

         V - a prescrição e a decadência;

         VI - a conversão de depósito em renda;

• Gabarito ''B'' é sacanagem kkkk

  Fui de ''A''

• Até o examinador se enrolou. kkkk

  O gabarito foi alterado após recursos para alternativa A.

• Galera, "Remissão" é um instituto diferente de "Remição".

  A remissão está expressamente prevista no CTN e se trata do "perdão total ou parcial da dívida".

  A remição, prevista no CPC, ocorre quando, no curso da Execução, o devedor quita a dívida, juros, honorários e custas.

  Na remissão, o cara (sujeito passivo) não paga (ou deixa de pagar uma parte).

  Na remição, pra se livrar da ação, o executado paga tudo.

  Há, ainda, a remição penal, mas não vou entrar nesse mérito.

  Se aparecer "REMIÇÃO" com "ç" numa questão tributária, fiquem espertos.

• O examinador possui curso superior?

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre extinção do crédito tributário.

   

  2) Base legal [Código Tributário Nacional (CTN)]

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  I) o pagamento;

  II) a compensação;

  III) a transação;

  IV remissão;

  V) a prescrição e a decadência;

  VI) a conversão de depósito em renda;

  VII) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

  VIII) a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

  IX) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  X) a decisão judicial passada em julgado;

  XI) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

   

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  a) Errado. Remição não é modalidade de extinção do crédito tributário, mas remissão, nos termos do art. 156, inc. IV, do CTN.

  b) Certo. Prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inc. V, do CTN.

  c) Certo. Transação é modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inc. III, do CTN.

  d) Certo. Compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inc. II, do CTN.

   

  Resposta: A (é a única incorreta, mas a comissão do concurso apresentou gabarito B, que é um equívoco).

• Rapaz quando eu li a questão eu pensei,

  "nossa esse examinador é corajoso, mas acabou que se enrolou mesmo..."

  Porque apesar de ter me debruçado no assunto sei que é complicado.

• remissão é perdão das dívidas pelo credor

  remição é o pagamento pelo devedor

• Art. 156 do CTN: São formas de Extinção do Crédito Tributário: II- compensação, III- transação, V-prescrição, etc.

  Logo, das alternativas apresentadas, a letra A "Remição" não é forma de extinção, instituto que se difere da "Remissão" .(inciso IV, Art. 156).

  Obs.: Remissão - CTN (perdão de dívida) x Remição - CPC (pagamento da dívida pelo devedor).

  Gab. A

Questão 5557189

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Determinado contribuinte obteve a suspensão do crédito tributário que devia, através de parcelamento. Nesta hipótese:

• A. É possível obter certidão negativa de débitos fiscais. 
• B. É possível obter certidão positiva, com efeito de negativa.
• C. Só é possível obter a certidão negativa se feito depósito prévio do valor executado.
• D. Ante a permanência da dívida, que apenas foi parcelada, prevalece a certidão positiva.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B

  --

  CTN. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento.

  (...)

  Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

  Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

• GABARITO: B

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  VI – o parcelamento.

  Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

  Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e seus efeitos quando da obtenção da certidão negativa ou positiva de débitos fiscais.

  2) Base legal [Código Tributário Nacional (CTN)]

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I) moratória;

  II) o depósito do seu montante integral;

  III) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

  VI) o parcelamento.

  Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

  Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

  Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  Determinado contribuinte obteve a suspensão do crédito tributário que devia, através de parcelamento.

  Nesta hipótese, nos termos do art. 151, inc. VI c/c o art. 206 do CTN, é possível obter certidão positiva, com efeito de negativa.

  Explica-se.

  A certidão é positiva porque há crédito tributário devido pelo contribuinte. No entanto, como houve o parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, tal como determina o art. 151, inc. VI, do CTN. Nesse diapasão, o art. 206 do CTN autoriza o contribuinte a receber uma certidão positiva de débito fiscal, mas com os mesmos efeitos de uma certidão negativa. Por tal razão, fala-se em certidão positiva com efeitos de negativa.

  Resposta: B.

Questão 5557192

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

O pagamento antecipado do tributo devido, no lançamento por homologação:

• A. Extingue o crédito tributário.
• B. Extingue a obrigação tributária. 
• C. Fica sujeito à condição resolutória. 
• D. Suspende a exigibilidade do tributo.

Gabarito: C

Comentários

• GAB. C

  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

          § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

          § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

          § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

          § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação

• GABARITO: C

  Art. 150, § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento os efeitos jurídicos do pagamento antecipado do tributo devido no lançamento por homologação.

   

  2) Base legal [Código Tributário Nacional (CTN)]

  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

  § 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

   

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  O pagamento antecipado do tributo devido, no lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 1º, do CTN, fica sujeito à condição resolutória.

  Explica-se.

  Vamos exemplificar com o ICMS ou o IPI, que são por excelência tributos com lançamento por homologação.

  O contribuinte deve antecipar o pagamento e aguardar o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública venha promover a homologação (expressa ou tácita).

  Como há a necessidade de se aguardar o transcurso do prazo quinquenal para a homologação tácita ou expressa do pagamento, diz-se que a extinção do crédito tributário fica sujeito a uma condição resolutória, que é a tal homologação.

   

  Resposta: C.

• Achei a questão mal redigida e digna de anulação.

  O pagamento antecipado em si não fica sob condição resolutória. O que fica sob essa condição é a extinção do crédito.

  O pagamento, por sua vez, extingue o crédito.

  Na literalidade do art. 150, §1º, CTN:

  Art. 150, § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

  Se ainda assim se entender que o pagamento fica sujeito à condição, teremos duas assertivas corretas.

Questão 5557195

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Observe o trecho do julgado a seguir:

“Havendo regra concessiva da correção monetária para o caso em que o fisco devolve ao contribuinte a quantia que este depositou para garantir as instâncias administrativa e judicial, justo é que tal norma seja invocada para o fim de se conceder a correção monetária quando o fisco devolve o indébito de natureza tributária.” RE 81412/SP

No parágrafo reproduzido faz-se uso do método de integração da legislação tributária denominado: 

• A. Analógico. 
• B. Sistemático.
• C. Teleológico.
• D. Principiológico. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Ementa

  - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDEBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. E DEVIDA, NO CASO, A CORREÇÃO DA MOEDA COM QUE O FISCO VAI DEVOLVER O QUANTO QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE.

  2. HAVENDO REGRA CONCESSIVA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O CASO EM QUE O FISCO DEVOLVE AO CONTRIBUINTE A QUANTIA QUE ESTE DEPOSITOU PARA GARANTIR AS INSTANCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (LEI N.4257,DE 16.07.64, ART. 7, PARAG. 3.), JUSTO E QUE TAL NORMA SEJA INVOCADA, POR ANALOGIA (COD. TRIB. NAC., ART. 108, D, PARA O FIM DE SE CONCEDER A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO O FISCO DEVOLVE O INDEBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

  3. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE O TEMA.

  4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CONCEDER A CORREÇÃO MONETÁRIA.

  (STF - RE: 81412 SP, Relator: Min. ANTONIO NEDER, Data de Julgamento: 12/02/1980, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 07-02-1980 PP-01175 EMENT VOL-01162-02 PP-00410 RTJ VOL-00092-093 PP-01159)

  Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14695759/recurso-extraordinario-re-81412-sp>

  Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

• GABARITO: A

  Havendo regra concessiva da correção monetária para o caso em que o Fisco devolve ao contribuinte a quantia que este depositou para garantir as instâncias administrativa e judicial (Lei n. 4.357, de 16.07.64, art. 7, parag. 3), justo é que tal norma seja invocada, por analogia, (Cod. Trib. Nac., art. 108, I), para o fim de se conceder a correção monetária quando o fisco devolve o indébito de natureza tributária. STF - RE: 81412 SP, Relator: ANTÔNIO NEDER, Data de Julgamento: 12/02/1980, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação; DJ 07-03-1980 PP-01175 EMENT VOL-01162-02 PP-00410 RTJ VOL-00092-03 PP-01153.

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre os métodos de integração da legislação tributária.

   

  2) Base legal [Código Tributário Nacional (CTN)]

  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  I) a analogia;

  II) os princípios gerais de direito tributário;

  III) os princípios gerais de direito público;

  IV) a equidade.

   

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  “Havendo regra concessiva da correção monetária para o caso em que o fisco devolve ao contribuinte a quantia que este depositou para garantir as instâncias administrativa e judicial, justo é que tal norma seja invocada para o fim de se conceder a correção monetária quando o fisco devolve o indébito de natureza tributária.” RE 81412/SP.

  No parágrafo reproduzido acima faz-se uso do método de integração da legislação tributária denominado ANALOGIA.

  Observe-se que o art. 108 do CTN estabeleceu apenas quatro métodos de integração da legislação tributária, quais sejam, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

  Note-se que, dentre os quatro métodos integrativos legalmente previstos, a questão elencou apenas um deles, isto é, a analogia e, de fato, não há dúvidas de se tratar da resposta, já que, de acordo com o julgado, “havendo regra concessiva da correção monetária para o caso em que o fisco devolve ao contribuinte a quantia que este depositou para garantir as instâncias administrativa e judicial, justo é que tal norma seja invocada, [POR ANALOGIA], para o fim de se conceder a correção monetária quando o fisco devolve o indébito de natureza tributária”.

   

  Resposta: A.

• Além da letra A estar no CTN, as letras B, C e D trazem formas de INTERPRETAÇÃO da norma. A questão pede INTEGRAÇÃO.

  GAB: A.

Questão 5557198

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Observe as afirmativas a seguir.

I. O domicílio tributário das pessoas naturais é sua residência habitual, acaso não tenha havido escolha por outro.

II. Com referência às firmas individuais, o domicílio tributário, não sendo escolhido, será o local de sua sede.

III. Será a sede da autarquia o seu domicílio tributário, se outro não tiver sido escolhido pela pessoa jurídica em questão.

Está correto o que se afirma apenas em

• A. I.
• B. III.
• C. I e II.
• D. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

         I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

         II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

         III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

         § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

         § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

• GABARITO: C

  Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

  I - CERTO: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

  II - CERTO: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

  III - ERRADO: III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

• Resposta: Letra C.

  Pessoa Jurídica ou Pessoa Física tem o direito de eleger seu domicílio tributário, desde que não impossibilite ou dificulte atuação da fiscalização. REGRA GERAL: é a eleição, não é a residência habitual.

  I - CERTA

  II - CERTA

  III - ERRADA - Autarquia - direito público - domicílio: é a repartição e não a sede.

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre domicilio tributário.

   

  2) Base legal [Código Tributário Nacional (CTN)]

  Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

  I) quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

  II) quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

  III) quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

  § 1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

  § 2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

   

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  I) Certo. O domicílio tributário das pessoas naturais é sua residência habitual, acaso não tenha havido escolha por outro, nos termos do art. 127, inc. I, do CTN;

  II) Certo. Com referência às firmas individuais, o domicílio tributário, não sendo escolhido, será o local de sua sede, nos termos do art. 127, inc. II, do CTN;

  III) Errado. O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público (que incluem as autarquias) é a sede de qualquer de suas repartições no território da entidade tributante (e não a sede da autarquia), nos termos do art. 127, inc. III, do CTN.

   

  Resposta: C.

Questão 5557201

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Determinado Estado da Federação Brasileira pretende que a União lhe restitua valores recolhidos aos cofres públicos federais, relativos ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a complementação de aposentadorias e pensões paga ao pessoal de empresas públicas e sociedades de economia mista do mencionado Estado. Afirma o Ente Federativo que, na qualidade de fonte pagadora de tais recursos, deveria ter sido beneficiado com os valores relativos a retenção do imposto de renda, indevidamente recolhidos à União Federal. Na hipótese relatada e considerando o que determina a Constituição Federal sobre a Repartição de Receitas Tributárias: 

• A. O Estado Membro terá direito à restituição, já que na hipótese concreta as empresas estatais são mera repassadoras dos recursos, que advêm do tesouro estadual. 
• B. O Estado Membro tem direito a receber o valor recolhido como imposto de renda retido na fonte, por ter repassado às empresas estatais valores brutos, sem o desconto do Imposto de Renda.
• C. O Estado Membro não tem direito à restituição, já que o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte só pertence ao Ente Fracionado se o pagamento houver sido feito à autarquia ou fundação. 
• D. A pretensão do Estado, baseada na alegação de pagamento indevido, deveria se voltar contra as empresas estatais, porquanto foram elas que não recolheram ao Estado Membro os valores retidos a título de imposto de renda.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  --

  Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Repartição das receitas tributárias. Imposto de Renda de Pessoa Física sobre rendimentos pagos por estatais. Reiteração dos argumentos apresentados na inicial. Produto de arrecadação pertencente à União (art. 157, inciso I, da CF). Impossibilidade de alteração da sistemática da repartição das receitas tributárias por meio de normas legais. Literalidade do texto constitucional. Irrelevância da origem dos recursos. Equiparação das estatais a autarquias. Inviabilidade. Petição de aditamento ao recurso da qual não se conhece. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido. (...).

  2. Pretensão de assegurar ao Estado, na condição de pagante, o produto da arrecadação de imposto de renda retido na fonte relativo ao pagamento de complementações de aposentadorias e pensões a aposentados e pensionistas de suas empresas públicas.

  3. A Constituição Federal é translúcida ao tratar da repartição das receitas tributárias (Capítulo I, Seção VI, arts. 157/162), não se admitindo que, por qualquer norma legal (tanto federal como estadual), se tenha a modificação da sistemática de repartição das receitas tributárias para retirar da União e atribuir ao estado parcela de receitas ao ente federal constitucionalmente destinada. Precedentes.

  4. O art. 157, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe acerca da destinação aos estados do produto de arrecadação do IRPF, não contempla os pagamentos originados das estatais, integrantes da Administração Pública Indireta, não cabendo interpretação ampliativa. (...)".

  --

  ACO 571 AgR. Pleno. Rel. Min. Dias Toffoli. Publicação: 03/04/2017.

• me confundi com esse julgado:

  Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.

  STF. Plenário. RE 1293453/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2021 (Repercussão Geral – Tema 1130) (Info 1033).

• GAB. C

  CF.

  DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  Vejam que não fala em Estatais: EP e SEM.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre repartição de receitas tributárias.

   

  2) Base constitucional (CF de 1988)

  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  I) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

   

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  Determinado Estado da Federação Brasileira pretende que a União lhe restitua valores recolhidos aos cofres públicos federais, relativos ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a complementação de aposentadorias e pensões paga ao pessoal de empresas públicas e sociedades de economia mista do mencionado Estado.

  Afirma o Ente Federativo que, na qualidade de fonte pagadora de tais recursos, deveria ter sido beneficiado com os valores relativos a retenção do imposto de renda, indevidamente recolhidos à União Federal.

  Na hipótese relatada e considerando o que determina o art. 157, inc. I, da Constituição Federal sobre a Repartição de Receitas Tributárias, o Estado Membro não tem direito à restituição, já que o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte só pertence ao Ente Federativo se o pagamento houver sido feito à autarquia ou fundação. A propósito, note-se que o dispositivo constitucional mencionado não fala em empresas publicas e em sociedades de economia mista. Daí não haver direito ao pleito da unidade da federação em face da União.

   

  Resposta: C.

• a) O Estado Membro terá direito à restituição, já que na hipótese concreta as empresas estatais são mera repassadoras dos recursos, que advêm do tesouro estadual. = EMPRESAS ESTATAIS, NÃO; APENAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.

  b) O Estado Membro tem direito a receber o valor recolhido como imposto de renda retido na fonte, por ter repassado às empresas estatais valores brutos, sem o desconto do Imposto de Renda.= EMPRESAS ESTATAIS, NÃO; APENAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.

  c) O Estado Membro não tem direito à restituição, já que o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte só pertence ao Ente Fracionado se o pagamento houver sido feito à autarquia ou fundação. = gab

  d) A pretensão do Estado, baseada na alegação de pagamento indevido, deveria se voltar contra as empresas estatais, porquanto foram elas que não recolheram ao Estado Membro os valores retidos a título de imposto de renda. = NADA A VER, O ESTADO DEVERIA, SEEEE HOUVESSE RAZÃO, IR CONTRA A UNIÃO.

Questão 5557204

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Simples

A pessoa jurídica não tem vontade própria e não age por si. Desta forma demanda seres humanos para decidir o que fará e para executar suas ações. Assim, o contrato social ou o estatuto social, de acordo com o caso, confere a determinadas pessoas, sócias ou não, poderes para que ajam em seu nome. O Código Civil atribui a estas pessoas nomeadas o cargo de administrador da sociedade, cabendo a elas a coordenação interna corporis, incluindo a regência da coletividade social, a prática dos atos registrais e a representação social. No que tange à administração da sociedade, assinale a afirmativa correta.

• A. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete ao sócio majoritário. 
• B. A administração atribuída no contrato social a todos os sócios estende-se automaticamente aos que posteriormente adquirirem esta qualidade.  
• C. O sócio nomeado administrador poderá exercer o mister através de outorga de procuração, podendo o mandato ser conferido com amplos poderes para o fiel exercício das atividades.  
• D. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

• a) Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

  b) Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

  Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

  c) Art. 1.018. Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.

  d) Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

• A questão tem por objeto tratar da figura do administrador. A administração é um órgão que representa a sociedade. O administrador age em nome da sociedade, representando seus interesses, sendo responsável pelo cumprimento do objeto social, executando a vontade da sociedade.

  O administrador da sociedade deverá ser obrigatoriamente, uma pessoa natural, sócio ou não, por força do art. 997, VI, CC, sendo vedada a administração por pessoa jurídica. O administrador não poderá ser substituído no exercício da sua função, sendo-lhe facultado constituir mandatário, especificando todos os atos que este pode praticar (art. 1.018, CC). Não podem exercer o cargo de administrador aqueles que têm impedimento legal, bem como os previstos no art. 1.011, §1º, CC, como, por exemplo, aqueles condenados por crime falimentar, de prevaricação, suborno, economia popular, peculato, dentre outros. 

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Se o contrato for omisso quanto à administração da sociedade, esta competirá separadamente à cada sócio. Nesse caso, cada um poderá impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos, respondendo por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria (1.013, §2º, CC).

  
  

  Letra B) Alternativa incorreta. A administração poderá ser realizada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. O administrador pode ser ou não sócio da sociedade, desde que seja pessoa física (natural), uma vez que aplicamos subsidiariamente, nas omissões do capítulo das limitadas, as normas do capítulo de sociedade simples (art. 997, VI, CC e art. 1.061, §2º, CC).

  Se a administração for atribuída no contrato a todos os sócios, tal atribuição não será estendida de pleno direito aos que posteriormente adquiram a qualidade de sócios (art. 1.060, §único, CC).          

   
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Sendo assim, dispõe o art. 1.018, CC que ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar. Os atos praticados pelos administradores que se opõe ao contrato, acarretam a sua responsabilidade pessoal pelas obrigações contraídas.

  
  Letra D) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 1.012, CC que o administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.
  
  Gabarito do Professor: D
  
  
  
  
  

  Dica: nomeação e a destituição do administrador, sócio ou não, nomeado no contrato social ou em ato separado, dependerá do seguinte quórum de aprovação:

  
  

  ADMINISTRADOR	NOMEAÇÃO	DESTITUIÇÃO
  NÃO SÓCIO NOMEADO NO CONTRATO OU EM ATO SEPARADO	Quórum de aprovação de unanimidade enquanto o capital social não estiver integralizado. Quórum de aprovação de 2/3  se o capital estiver integralizado. Art. 1.063 § 1º, CC	Quórum de aprovação de mais da metade do capital social ½ (maioria absoluta) independente da nomeação ser no contrato  ou em ato separado. Arts. 1.071, III, c/c art. 1.076, II, CC.
  SÓCIO NOMEADO NO CONTRATO	Nomeação de administrador no contrato social: ¾ do capital social. Art. 1.076, I, CC	Destituição de administrador nomeado no contrato social: Quórum de aprovação de mais da metade do capital social ½ (maioria absoluta) salvo disposição contratual. Art. 1.063 § 1º, CC
  SÓCIO NOMEADO EM ATO SEPARADO	Nomeação feita em ato separado depende de quórum de aprovação de mais da metade do capital social ½ (maioria absoluta). Arts. 1.071, II, c/c Art. 1.076, II, CC.	Destituição de administrador nomeado em ato separado: o quórum de aprovação de mais da metade do capital social ½  (maioria absoluta).

Questão 5557207

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

A recuperação judicial foi criada em razão dos efeitos ruinosos que as crises de empresas podem gerar. Tal instituto é um meio da sociedade empresária se recuperar de crise econômico-financeira momentânea, reorganizando seu passivo. As diretrizes, quanto ao processo recuperacional, encontram-se disciplinadas na Lei nº 11.101/05. A respeito da recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas, o aumento de capital social e o trespasse são meios de recuperação judicial.

II. Para ingressar com o pedido de recuperação judicial é obrigatória a apresentação das demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais.

III. O Plano de Recuperação Judicial deverá conter discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados; demonstração de sua viabilidade econômica; e, laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

IV. Concedida a recuperação judicial, o devedor poderá permanecer em recuperação até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até no máximo 2 (dois) anos depois da concessão recuperação, independentemente de eventual período de carência.

V. O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral de credores, independentemente de concordância do devedor.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II, III, IV e V.  
• B. I, III e IV, apenas.
• C. II, IV e V, apenas.
• D. I, II, III e V, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei n. 11.101/2005:

  Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros (rol exemplificativo):

  I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

  (...)

  VI - aumento de capital social;

  Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 60 DIAS da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

  I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

  II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

  III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

  (...)

  Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.

• Alternativa II - INCORRETA - Art. 51, II. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

  Alternativa V - INCORRETA - Art. 55, § 3º O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

• I. A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas, o aumento de capital social e o trespasse são meios de recuperação judicial. (CERTO)

  Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

  I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

  II. Para ingressar com o pedido de recuperação judicial é obrigatória a apresentação das demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais. (ERRADO)

  Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

  II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

  III. O Plano de Recuperação Judicial deverá conter discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados; demonstração de sua viabilidade econômica; e, laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

  Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

  I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

  II – demonstração de sua viabilidade econômica; e

  III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

  IV. Concedida a recuperação judicial, o devedor poderá permanecer em recuperação até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até no máximo 2 anos depois da concessão recuperação, independentemente de eventual período de carência. (CERTO)

  Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.   

  V. O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral de credores, independentemente de concordância do devedor. (ERRADO)

  Art. 56. § 3º O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

• A questão tem como objetivo tratar da recuperação judicial. O objetivo da recuperação judicial ordinária, especial ou extrajudicial é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

  Quando o devedor for empresário e estiver enfrentando uma crise econômica e quiser evitar a sua falência, ele pode utilizar o instituto da recuperação judicial.

  
  

  Item I) Certo. Nos termos do art. 50, LRF, constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III – alteração do controle societário; IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI – aumento de capital social; VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; X – constituição de sociedade de credores;

  XI – venda parcial dos bens; XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; XIII – usufruto da empresa; XIV – administração compartilhada; XV – emissão de valores mobiliários; XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

  XVII - conversão de dívida em capital social;    

  
  

  Item II) Errado. Nos termos do art. 51, LRF a petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;  

  
  

  Item III) Certo. Dispõe o art. 53, LRF que o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; II – demonstração de sua viabilidade econômica; e III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

  
  

  Item IV) Certo. Nesse sentido dispõe o art. 61, LRF que proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.     (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)    (Vigência)

  
  

  Item V) Errado. Nos termos do art. 56 § 3º, o plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

  
  

  Gabarito do Professor : B

  
  

  Dica: Uma novidade é a possibilidade dos credores proporem um plano de recuperação na hipótese de rejeição do plano apresentado pelo devedor. Nesse sentido dispõe o art. 56, § 4º Rejeitado o plano de recuperação judicial, o administrador judicial submeterá, no ato, à votação da assembleia-geral de credores a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado plano de recuperação judicial pelos credores.   

Questão 5557210

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Segundo a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis da empresa. Assim, estando o devedor empresário em estado de insolvência, estará traçado o caminho para que se inicie o processo especial de execução concursal do seu patrimônio, sendo certo que esta execução somente se inicia com a prolação de sentença declaratória da falência, respeitando-se o devido processo legal. Acerca da falência, assinale a afirmativa correta. 

• A. Da decisão que decreta a falência caberá apelação.
• B. A decretação de falência exime o falido de examinar e dar pareceres quanto às contas do administrador judicial. 
• C. A falência do devedor somente pode ser requerida pelos credores, cônjuge sobrevivente, inventariante e herdeiros do devedor. 
• D. O devedor em crise econômico-financeira, que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial. 

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  a) Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

  b) Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:    XII – examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.

  c) Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

  I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

  II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

  III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

  IV – qualquer credor.

  § 1º O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.

  § 2º O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.

  d) Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

  b) ERRADO: Art. 104. A decretação da falência impõe aos representantes legais do falido os seguintes deveres: XII – examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.

  c) ERRADO: Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor.

  d) CERTO: Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:

• A questão tem por objeto tratar sobre a falência. O objetivo da falência é a arrecadação dos bens para alienação e pagamento dos credores, observadas a preferência prevista na Lei (execução concursal), em observância do princípio da par conditio creditorum (dar aos credores tratamento isonômico). Ricardo Negrão conceitua a falência como um “processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica – é arrecado, visando o pagamento da universalidade dos credores, de forma completa ou parcial” (1). 

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. Da decisão que decreta a falência cabe agravo (art. 100, LRF).

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 104, LRF que a decretação da falência impõe aos representantes legais do falido os seguintes deveres: (...) XII – examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, responderá o falido por crime de desobediência.

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. É legitimado para pedir a falência o próprio devedor, o cônjuge sobrevivente, herdeiro do devedor ou inventariante, o cotista ou acionista do devedor ou qualquer credor (art. 97, LRF)

  
  

  Letra D) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 105, LRF que o devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:  I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório do fluxo de caixa; II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade; IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei; VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.
  
  Gabarito do Professor : D

  
  

  Dica: Os credores trabalhistas possuem legitimidade para pedir a falência do devedor. Esse é o entendimento da terceira turma do STJ no Informativo n. 589. (...) A natureza trabalhista do crédito não impede que o credor requeira a falência do devedor. Da análise do art. 97, IV, da Lei n. 11.101/2005 (Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: [...] IV – qualquer credor), verifica-se que o legislador conferiu ampla legitimidade ativa para o requerimento de  decretação de falência do devedor, de modo que, em princípio, estarão todos os credores aptos a fazê-lo. Nessa linha, há doutrina no sentido de que o credor “é, por excelência, o titular da relação jurídica falimentar. [...] A lei não distingue entre dívida civil, comercial, trabalhista ou fiscal, importando, isso sim, que seja líquida, dando ensejo, repita-se, à ação executiva”. Em igual sentido, existem doutrinadores pátrios que têm entendido que “a palavra 'qualquer', constante do inciso, sugere que todos os credores, individualmente ou em conjunto, podem requerer a falência do devedor. Incluir-se-iam, nesse rol, os credores civis, comerciais, trabalhistas e fiscais”. Assim, adota-se corrente doutrinária que sustenta que: “Credores trabalhistas, fiscais, acidentários podem em tese requerer a falência do devedor desde que possuam o título executivo pertinente, seja ele judicial ou extrajudicial e esteja protestado para fins falimentares. Neste caso, é possível o pedido de falência com base no art. 94, I, da LRF. Há, também, a possibilidade do pleito de falência com base no art. 94, II quando superveniente uma execução frustrada”. (REsp 1.544.267-DF). 

  
  

  (1)  Negrão, R. (2016). Manual de direito comercial e de empresa (Vol. 3: recuperação e falência de empresa). São Paulo: Saraiva.

Questão 5557213

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Sociedade Simples

A sociedade em conta de participação é uma modalidade de contrato de sociedade não personificada. A ausência de personalidade é um elemento essencial, vez que a sua constituição diz respeito tão somente entre os sócios que a compõem. Na sociedade em conta de participação haverá a figura do sócio que atuará diretamente com os terceiros, sócio ostensivo, e a figura do sócio que não participa destas relações, sócio oculto ou participante. No que tange à sociedade em conta de participação, assinale a afirmativa correta.

• A. Na sociedade em conta de participação, o objeto social é exercido unicamente pelo sócio participante. 
• B. A falência do sócio ostensivo não acarreta na dissolução da sociedade ou liquidação da respectiva conta.
• C. Ausência de registro do contrato social na Junta Comercial é causa suficiente para a extinção da sociedade.
• D. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

Gabarito: D

Comentários

• A) Na sociedade em conta de participação, o objeto social é exercido unicamente pelo sócio participante. 

  ERRADA. Código Civil, art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

  B) A falência do sócio ostensivo não acarreta na dissolução da sociedade ou liquidação da respectiva conta.

  ERRADA. Código Civil, art. 994, § 2º. A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

  C) Ausência de registro do contrato social na Junta Comercial é causa suficiente para a extinção da sociedade.

  ERRADA. Código Civil, art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

  A alternativa diz que a inscrição seria obrigatória, sob pena de extinção da sociedade. De acordo com a lei, a inscrição não é obrigatória. Em complemento, o art. 992 prevê que a constituição da SCP independe de qualquer formalidade:

  Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

  D) A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

  CORRETA. Código Civil, art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

  GABARITO: Letra D.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

  b) ERRADO: Art. 994, § 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

  c) ERRADO: Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

  d) CERTO: Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

• A questão tem por objeto tratar da sociedade em conta de participação. A sociedade em conta de participação é regulada pelos arts. 991 a 996, CC. Muitos doutrinadores criticam essa modalidade de sociedade, tanto pela ausência de personalidade jurídica como também por não ter patrimônio próprio, domicílio, nome, características presentes nos demais tipos societários, tratando esse tipo societário como um contrato de participação. Esse tipo societário não possui firma ou denominação (nome empresarial). Quem negocia perante terceiros é o sócio ostensivo, sob seu nome e exclusiva responsabilidade. Esse tipo societário tem como finalidade a captação de recursos para realização de empreendimentos, muito comum em construtoras por exemplo. 
   

  Letra A) Alternativa Incorreta. Na sociedade em conta de participação temos duas modalidades de sócios (art. 991, CC):

  a)        Sócio ostensivo – aquele que exerce unicamente em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade o objeto social, obrigando-se diretamente perante terceiros. Possui responsabilidade ilimitada.  Não precisa ser empresário ou sociedade empresária.

  b)        Sócio participante/oculto – pode ser pessoa física ou jurídica, que investe dinheiro ou fornece recursos à sociedade, participando dos lucros ou prejuízos consequentes. Tem responsabilidade limitada ao valor do investimento, não assumindo riscos pelo insucesso da atividade perante terceiros com quem o sócio ostensivo contratou. 

  
  B) A falência do sócio ostensivo não acarreta na dissolução da sociedade ou liquidação da respectiva conta.

  Letra B) Alternativa Incorreta. A falência for do sócio ostensivo, acarretará a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. Ou seja, os sócios participantes terão que habilitar os seus créditos no processo de falência do sócio ostensivo para receber os valores que têm direito, por conta da sociedade. 

  Já na falência do sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.       

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade, podendo ser firmada de forma verbal ou por escrito. A ausência de um contrato não impede a sua constituição, podendo a sua existência ser provada de qualquer forma, por todos os meios admitidos em direito.

  Embora exista a ausência de formalidade quanto à sua constituição, é importante que os sócios celebrem contrato por escrito para delimitar as obrigações e deveres de cada um, evitando futuramente serem os sócios participantes confundidos com os sócios de sociedade em comum, evitando riscos.

  Mesmo não sendo obrigatório o registro, havendo contrato social, este produzirá efeito somente entre os sócios e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

  
  

  Letra D) Alternativa Correta. Como a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica, ela também não terá nacionalidade, domicílio, nome ou patrimônio próprio. Mas, gozará de capacidade processual, cabendo ao sócio ostensivo a representação em juízo, ativa e passivamente (art. 75, IX, NCPC). Os bens vertidos à consecução do objeto são chamados de patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

  Nos termos do art. 994, § 1o A, CC, a especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.         

  
  Gabarito do Professor : D

  
  

  Dica: A sociedade em conta de participação é muito utilizada para realização de investimentos. O sócio ostensivo é quem se obriga perante terceiros, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade. Já o participante, também conhecido como oculto, obriga-se tão somente pelo valor investido, ou solidariamente com o ostensivo pelas obrigações em que intervir diretamente. Nesse sentido destaco o julgado do STJ na hipótese de exploração de flat.

  RECURSO ESPECIAL N° 168.028 - SP (1998/0019947-0). COMERCIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO RESPONSABILIDADE PARA COM TERCEIROS. SÓCIO OSTENSIVO. Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem e conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. Hipótese de exploração de flat em condomínio. Recurso conhecido e provido.

Questão 5557216

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Títulos de Crédito

Em relação aos títulos de crédito, analise as afirmativas a seguir.

I. Título ao portador é aquele que circula pela mera tradição, não sendo identificado o credor de forma expressa; enquanto título nominal, por sua vez, é aquele que identifica expressamente o seu titular, ou seja, o credor.

II. Títulos de créditos podem ser classificados quanto ao seu modelo, podendo ser livre ou vinculado. Exemplo de título livre é a letra de câmbio, enquanto a nota promissória é um título vinculado.

III. O endosso pode ser lançado no verso ou anverso do próprio título, sendo nulo o endosso parcial.

IV. O cancelamento do protesto após a quitação do débito é ônus do devedor.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Item I:

  Quanto à circulação do título:

  I. Título ao portador é aquele que confere ao possuidor do documento o direito de crédito, mesmo que não conste o seu nome como beneficiário. A mera posse do documento legitima a exigência. A transferência do crédito se dá pela tradição do documento.

  II. Título nominativo é aquele em que se insere o nome do beneficiário no documento. Aqui, poderá o título ser i. a ordem, endossável, circulável quando o emitente silenciar quanto à circulabilidade do título. Nessa hipótese, o título poderá ser transferido a terceiros, sendo necessário, em alguns casos, constar o endosso no livro de registro em que consta o título. Ou poderá ser ii. não a ordem, não endossável, não circulável quando o emitente fizer constar uma destas expressões, o que impede o beneficiário de transferir o título e favor de terceiros.

  fonte: bradi.jusbrasi

  Item II:

  Quanto ao modelo:

  I. Livre: significa que não há qualquer exigência governamental quanto a quem pode confeccionar o título. O emitente pode elaborar o título da forma que lhe for mais conveniente, desde que faça presentes todos os requisitos do título que está sendo confeccionado (ex: nota promissória e letra de câmbio).

  II. Vinculado: o título só poderá ser emitido com respeito aos padrões estabelecidos em lei. Por exemplo, a folha do cheque deve ser emitida pelo banco, respeitando uma série de exigências, o conhecimento de depósito e warrant só pode ser emitido pelo Armazém Geral respeitados os requisitos que a lei impõe.

  fonte: bradi.jusbrasi

  Item III:

  7357/85. Artigo 18: “O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado. § 1º São nulos o endosso parcial e o do sacado”.

  Item IV: Tema 725/STJ – tese firmada: “No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.” 

• A questão tem por objeto tratar dos títulos de crédito. O Código Civil é aplicado de forma direta aos títulos atípicos (que não possuem leis especiais regulamentando); e, aos títulos típicos, somente quando houver omissão na lei especial. Sendo assim, se houver divergência entre o disposto em lei especial e o Código Civil, prevalecerá a lei especial (art. 903, CC). Importante ressaltar que existem várias divergências entre a LUG Decreto Lei 57.663/66) e o CC.
  

  
  

  Item I) Certo. Os títulos ao portador são aqueles que não constam o nome do beneficiário. Caso em que a transferência do título se faz por simples tradição. Nos termos do art. 905, CC o possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor. O título nominal poderá circular com “cláusula à ordem” (transferência por meio do endosso) ou com “cláusula não à ordem” (circulam pela cessão de crédito). A regra é que os títulos de crédito circulem com cláusula à ordem, mas, nada impede que o sacador impeça sua circulação por endosso, inserindo no título a cláusula não à ordem (exceto para as duplicatas que deverão circular, obrigatoriamente, com cláusula à ordem).        
  

  
  

  Item II) Errado. Quanto ao modelo os títulos podem ser: A) TÍTULOS DE MODELO LIVRE – Não seguem uma padronização, basta o preenchimento dos requisitos essenciais, podendo adquirir qualquer forma. Exemplo: nota promissória e letra de câmbio. B) TÍTULOS DE MODELO VINCULADO – Seguem a uma padronização. Exemplo: cheque (art. 69, da Lei 7357/85 – Lei de Cheque-LC) e duplicata (art. 27, Lei 5474/68 – Lei de Duplicatas - LD).

  
  

  Item III) Certo. O endosso é ato puro e simples, não admitindo condição, considerando-se não escrita qualquer condição que seja a ele subordinada.

  A LUG proíbe que o endosso seja realizado de forma parcial (endosso parcial é nulo), devendo o endossante, no momento de transferência da cártula ao seu endossatário, realizar um endosso de todo o valor previsto no título.

  O endosso parcial e o endosso do sacado são nulos (art. 12, LUG – Decreto Lei 57.663/66).

  
  

  Item IV) Certo. Tese Firmada no REsp nº 1339436 / SP (2012/0172838-0): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.

  
  Gabarito do Professor : D

  
  

  Dica: O endosso produz, basicamente, os seguintes efeitos: a) Transferência de propriedade/titularidade do crédito; b) O endossante se torna garantidor pelo pagamento (devedor indireto). Se o devedor principal/direto não pagar, o endossatário (credor) poderá cobrar do endossante.

Questão 5557219

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Bens tutelados; Direito da Propriedade Industrial; Procedimento administrativo; Requisitos para registro e patente

Quanto à Propriedade Industrial, assinale a afirmativa correta.

• A. O pedido de patente ou a patente propriamente dita não poderão ser cedidos. 
• B. As obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas são consideradas como invenções.  
• C. Em alguns ramos de atividade, à marca registrada no Brasil considerada de alto renome está assegurada proteção especial. 
• D. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

Gabarito: D

Comentários

•  GABARITO D

  Lei 9.279/1966

  a)      Art. 58. O pedido de patente ou a patente, ambos de conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.

  b)   Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

          (...)

          IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

  c)     Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

  d) Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 58. O pedido de patente ou a patente, ambos de conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.

  b) ERRADO: Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

  c) ERRADO: Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

  d) CERTO: Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

•  Letra D 

  a) Art. 58. O pedido de patente ou a patente, ambos de conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.

  b) Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: (...) - IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

  c) Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

  d) Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação. 

• A questão tem por objeto tratar sobre a patente de invenção e o modelo de utilidade.

  A proteção da Propriedade Industrial é resguardada pela Lei nº 9.279/96. A patente de invenção e do modelo de utilidade constituem bens incorpóreos que compõem o estabelecimento empresarial, assim como as marcas e desenho industrial.

  A proteção da invenção e do modelo de utilidade decorrem da patente, enquanto o desenho industrial e as marcas são objeto de registro. Os direitos de propriedade intelectual são considerados bens móveis.

  A proteção efetuar-se-á mediante: a) concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; b) concessão de registro de desenho industrial; c) concessão de registro de marca; d) repressão às falsas indicações geográficas; e e) repressão à concorrência desleal.

  Pode ser objeto de patente a invenção que atenda aos requisitos da:

  a)        Novidade – algo que ainda não existe, novo;

  b)        Atividade inventiva – pode ser uma invenção ou um modelo de utilidade. Notem que a invenção se caracteriza como algo novo, enquanto o modelo de utilidade atribui à invenção uma nova forma, utilidade; 

  A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica (arts. 13 e 14, LPI).

  c)         Aplicação industrial - quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria. (art.15, LPI).

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. É possível que o autor da patente, seja ela de invenção ou modelo de utilidade, possa ceder total ou parcialmente os direitos de uso.  Na hipótese da cessão, o art. 59, LPI dispõe que o INPI deverá proceder às anotações referentes à cessão, fazendo constar a qualificação obrigatória do cessionário (para quem a patente está sendo cedida), bem como, se houver, proceder às anotações referentes a limitações ou ônus que recaia sobre o pedido ou a patente, e alterações de nome, sede ou endereço do depositante titular.  Além da cessão de uso (total ou parcial), é possível também que o autor da patente (invenção ou modelo de utilidade) autorize a licença para uso. Temos duas modalidades de licença: voluntária e compulsória.
   

  Letra B) Alternativa Incorreta. O legislador se preocupou em listar na Lei de Propriedade Intelectual no art.10, o que não pode ser considerado como invenção e modelo de utilidade: a) descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; b) concepções puramente abstratas; c) esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; d) as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; e) programas de computador em si; f) apresentação de informações; g) regras de jogo;  h) técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e  i) o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.          
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. O registro da marca de alto renome é regulamentado pelo INPI através da Resolução nº121, que, em seu art. 2º, conceitua como de “alto renome a marca que goza de uma autoridade incontestável, de um conhecimento e prestígio diferidos, resultantes da sua tradição e qualificação no mercado e da qualidade e confiança que inspira, vinculadas, essencialmente, à boa imagem dos produtos ou serviços a que se aplica, exercendo um acentuado magnetismo, uma extraordinária força atrativa sobre o público em geral, indistintamente, elevando-se sobre os diferentes mercados e transcendendo a função a que se prestava primitivamente, projetando-se apta a atrair clientela pela sua simples presença. As marcas de alto renome não podem ser confundidas com as marcas notoriamente conhecidas. 

  
  

  Letra D) Alternativa Correta. A proteção da propriedade industrial é conferida para aquele que realizar o seu depósito, junto ao INPI (quando inicia a análise do pedido). Sendo assim, quando dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação (art. 7ª, LPI).

  
  Gabarito do Professor: D

  
  

  Dica: A Lei de PI assegura ao autor de invenção ou modelo de utilidade o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

  Na hipótese de termos pluralidade na autoria da invenção ou do modelo de utilidade, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer um dos autores, mas mediante nomeação e qualificação das demais, para salvaguarda dos respectivos direitos.

  É o disposto no art. 6, § 3, LPI – “Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos”. 

• CORRTA: Letra D. Adota-se o critério first-to-file.

Questão 5557222

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

O Código Civil em vigor dispõe que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Assim, a sociedade, por ser pessoa jurídica a quem o ordenamento jurídico confere existência individual, possui em consequência, responsabilidade patrimonial própria. Aqui tem-se o chamado princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. No que tange à responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, assinale a afirmativa correta. 

• A. O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
• B. A responsabilidade do sócio na sociedade limitada é sempre subsidiária não podendo, em hipótese alguma, o sócio responder com seus bens pessoais por dívidas empresariais. 
• C. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, liquidando-se a sociedade antecipadamente.  
• D. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. 

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  A) ERRADA.

  Art. 1.025, CC: O sócio, admitido em sociedade já constituída, NÃO se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

  Essa regra é relativa às sociedades simples, mas que se aplica às sociedades limitadas por força do art. 1.053, CC, segundo o qual "A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples".

  B) ERRADA.

  Há hipóteses em que os sócios RESPONDEM com seus bens particulares pelas dívidas sociais, como, por exemplo, quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica.

  C) ERRADA.

  Art. 1.027, CC. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, NÃO podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

  Essa regra é relativa às sociedades simples, mas que se aplica às sociedades limitadas por força do art. 1.053, CC, segundo o qual "A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples".

  D) CORRETA.

  Art. 1.026, CC. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

  Essa regra é relativa às sociedades simples, mas que se aplica às sociedades limitadas por força do art. 1.053, CC, segundo o qual "A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples".

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

  b) ERRADO: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

  c) ERRADO: Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

  d) CERTO: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

• A questão tem por objeto tratar das sociedades no tocante as obrigações dos sócios, responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, herdeiros do sócio, credor particular do sócio. 

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 1.022, CC a sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador.

  Se o contrato for omisso quanto à administração da sociedade, esta competirá separadamente a cada sócio. Nesse caso, cada um poderá impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos, respondendo por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria (1.013, §2º, CC).

  Interessante a norma estabelecida no art. 1.025, CC que determina a responsabilidade do sócio, admitido em sociedade constituída, pelas dívidas anteriores a sua admissão, responde assim perante terceiros.
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas cotas e não do capital. A sociedade limitada é um dos tipos societários mais utilizados em razão da responsabilidade dos sócios. A sociedade limitada responde perante os seus credores ilimitadamente (com todo o seu patrimônio), havendo a limitação da responsabilidade apenas para os sócios. Cada sócio tem a sua responsabilidade restrita ao valor de sua cota, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 

  Nesse sentido art. 1.052, Caput, CC: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.027, CC que os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.
  
  

  Letra D) Alternativa Correta. Dispõe o art. 1.026, CC que o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

  
  Gabarito do Professor : D

  
  

  Dica: A Lei nº 13.874, de 2019, acrescentou ao art. 1.052, CC os parágrafos 1º e 2º. A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. Quando for na modalidade unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. 

Questão 5557225

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Bens tutelados; Direito da Propriedade Industrial

A marca é um bem de propriedade industrial protegido mediante registro e a LPI – Lei de Propriedade Industrial – a define como sendo os sinais distintivos visualmente perceptíveis não compreendidos nas proibições legais. A legislação em questão traz, em seu Art. 124, um extenso rol de casos não registráveis como marcas, podendo ser citado como exemplo: brasão, armas, letra, data, sinal de caráter genérico, dentre outros. A respeito da classificação das marcas, assinale a afirmativa correta. 

• A. Marcas de certificação são aquelas usadas para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
• B. Marcas de certificação são aquelas usadas para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
• C. Marcas de produto ou serviço são aquelas usadas para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
• D. Marcas de produto ou serviço são aquelas usadas para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Lei nº 9.279/96 - Lei de Propriedade Industrial

   Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

   I - MARCA DE PRODUTO OU SERVIÇO: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

  II - MARCA DE CERTIFICAÇÃO: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e

  III - MARCA COLETIVA: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

• GABARITO: C

  Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

  II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e

  III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

• Podemos citar como exemplos de marca de certificação o selo da Associação Brasileiras de Normas Técnicas – ABNT, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, Associação Brasileira da Indústria do Café – ABIC, dentre outras marcas registradas junto ao INP.

  São exemplos de marcas coletivas registradas junto ao INPI, a Brazil Speciality Coffe Association, COTRIGUAÇU Cooperativa Central, Cooperativa Agropecuária Boa Esperança – CAPEBE, entre outras

  marca de produto ou serviço: é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. Exemplos: Nike, Coca-cola, BMW;

• A questão tem por objeto tratar das marcas, reguladas pela Lei 9279/96As marcas consistem em sinais distintivos destinados a apresentar e identificar, de forma direta ou indireta, produtos e serviços oferecidos no mercado. A identificação direta está relacionada a um serviço ou produto determinado.

  O art. 122, da LPI determina que “são suscetíveis como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidas as proibições legais”. 

  As marcas são bens incorpóreos que integram o estabelecimento empresarial. A proteção das marcas ocorre através do registro, realizado no INPI. As marcas podem ser denominadas como marcas de produto ou serviço, marcas de certificação e marcas coletivas, sendo o seu conceito estampado no art. 123, LPI.
  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada;

  A marca de certificação é conceituada segundo José Carlos Tinoco Soares, conforme noticiado por Sergio Campinho como “aquela que visa garantia, uma vez que atesta ou certifica a origem, o material, o modo de fabricação, ou a prestação de serviço de qualidade” (Campinho S. , 2014, p. 357). Podemos citar como exemplo de marca de certificação o INMETRO/ISO.
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada;

  A marca de certificação é conceituada segundo José Carlos Tinoco Soares, conforme noticiado por Sergio Campinho como “aquela que visa garantia, uma vez que atesta ou certifica a origem, o material, o modo de fabricação, ou a prestação de serviço de qualidade” (Campinho S. , 2014, p. 357). Podemos citar como exemplo de marca de certificação o INMETRO/ISO.
  
  

  Letra C) Alternativa Correta. Marca de produto ou serviço: é utilizada para distinguir um produto ou serviço de outro que seja idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

  Podemos destacar como a) marca de serviço – Itaú; b) marca de produto - BIC.
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta.    Marca de produto ou serviço: é utilizada para distinguir um produto ou serviço de outro que seja idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

  Podemos destacar como a) marca de serviço – Itaú; b) marca de produto - BIC.
  
  Gabarito do Professor : C

  
  

  Dica: A Marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

  José Carlos Tinoco, conforme noticiado por Sergio Campinho, conceitua a marca coletiva como a marca de “toda uma comunidade, um grupamento de pessoas jurídicas de natureza privada ou pública, destinada a assinalar e distinguir os produtos e/ou as mercadorias oriundas de uma cidade, região ou país, como se fora um selo de garantia, autenticidade, excelência e qualidade” (Campinho S. , 2014, p. 358). Podemos citar como exemplo de marca coletiva a AMPAQ/ABRINK.

Questão 5557228

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/02), são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Nos termos do que dispõe o Código Civil sobre os bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
• B. Bens públicos dominicais não podem ser alienados.
• C. A governadoria do Estado do Mato Grosso do Sul, localizada no parque dos Poderes, é considerada um bem público de uso específico.
• D. A praça Ary Coelho, em homenagem ao ex-prefeito Ary Coelho de Azevedo, que já abrigou um cemitério, é considerada um bem público de uso comum. 

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  a) CERTO: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  b) ERRADO: Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  c) CERTO: Art. 99. São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  d) CERTO: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

• Os bens públicos possuem, em regra, a característica da Inalienabilidade: O Estado não pode se desfazer dos seus bens. Mas é uma Inalienabilidade Relativa. É que, ao contrário dos bens de uso comum e de uso especial, os bens dominicais (aqueles sem destinação específica) podem ser alienados, desde que preenchidos os requisitos legais.

  Os principais requisitos para a alienação estão contidos no art. 76 da 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos), devendo haver, em todas as hipóteses, interesse público justificado + prévia avaliação + licitação na modalidade leilão. No caso de bens imóveis, demanda-se autorização legislativa (I). O art. 76 traz hipóteses de dispensa da licitação e de autorização legislativa, fazendo-se indispensável a leitura do dispositivo para detalhes mais aprofundados tratados com maior ênfase no âmbito do Direito Administrativo.

  Obs: É possível o fenômeno da "Desafetação" de bens de uso comum/especial, que permitirão a alienação caso se tornem bens dominiais. O contrário também é possível: o fenômeno da "Afetação" torna um bem anteriormente sem vinculação destinado a uma finalidade pública (fazendo-o absolutamente inalienável).

• O art. 101 aduz que os bens públicos dominicais podem ser alienados:

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  Os bens públicos dominicais ou dominiais são aqueles que pertencem ao domínio privado do poder público, e desde que desafetados de qualquer utilização pública, podem ser alienados, de acordo com as regras previstas para alienação de bens da administração, a exemplo da licitação.

Questão 5557231

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, informa que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. A contratação com profissionais ou empresas de notória especialização dos serviços técnicos de natureza singular indicados a seguir é inexigível, de acordo com a Lei nº 8.666/93, EXCETO: 

• A. Serviços de publicidade e divulgação. 
• B. Pareceres, perícias e avaliações em geral.
• C. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
• D. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A).

  Lei 8.666/93, Art. 25, II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  Inicialmente, importante fazermos menção à nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros dois anos, teremos a aplicação do diploma legal nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar qualquer uma das duas, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis. Assim:

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  “Art. 13, Lei 8.666/93. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.”

  “Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.”

  Desta forma:

  A. ERRADO. Serviços de publicidade e divulgação.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  § 1  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

  § 2  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

• GABARITO: A

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

• • LETRA "A" •

  -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

  Não é para qualquer contrato que se aplica essa modalidade: é apenas para os contratos de prestação de serviços, desde que observados os 3 requisitos:

  • Os enumerados no Art. 13 da 8.666,93;
  • Os de natureza singular;
  • Os de contrato com profissional notoriamente especializado

  (Caso esteja errado me informem por privado)

• GAB A

  São Três os casos de inexigibilidade (rol exemplificativo):

  1. Fornecedor exclusivo (vedada a preferência de marca);
  2. Contratação de serviços técnicos de natureza singular (vedada a inexigibilidade para serviços de Publicidade e divulgação); cai muito!!!!!!
  3. Contratação de músicos ou artistas consagrados pela opinião pública;

  FONTE: MEUS RESUMOS + LEI 8666/93

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

Questão 5557234

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A Constituição da República Federativa do Brasil trata, dentre outros assuntos, da administração pública e seus servidores. Analise as situações fictícias a seguir.

I. “Huguinho é professor da rede estadual de ensino e foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal.”

II. “Zezinho é Analista Judiciário com função de Oficial de Justiça do Tribunal Regional Federal e foi aprovado em concurso público para o cargo de Juiz Substituto no Tribunal Estadual.”

III. “Luisinho é professor universitário em uma Universidade Federal e foi aprovado em concurso público para o cargo de Juiz Substituto em Tribunal Regional Federal.”

IV. “Lalá, médica em um Hospital Estadual, foi aprovada em concurso público para outro cargo de médico junto ao Programa Saúde da Família do município.”

Considerando que todos têm compatibilidade de horários para assumir o outro cargo, quais poderão assumir, cumulativamente, o novo cargo, nos termos da Constituição?

• A. Zezinho e Lalá
• B. Huguinho e Luisinho.
• C. Huguinho, Luisinho e Lalá.
• D. Huguinho, Zezinho, Luisinho e Lalá.

Gabarito: C

Comentários

• Verdade.

• Verdade

• Nesse caso tem que fazer uma pesquisa mais aprofundada, pois existem regras para esse modelo. Procure por: concordância do infinitivo. Lembrando que infinitivo(nominal) é conjugado também. Para eu ir, Para tu ires, Para ele ir, Para nós irmos, Para vós irdes, Para eles irem.

• GABARITO C

  Art. 37 da CF/88

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  

  a) a de dois cargos de professor;   

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (HUGUINHO)

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (LALA)  

  Art. 95. da CF/88

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; (ZEZINHO E LUISINHO)

• A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que analise as sentenças que seguem e assinale qual(is) a(s) hipótese(s) há possibilidade de cumulação de cargo. Vejamos:

  I. “Huguinho é professor da rede estadual de ensino e foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal.” 

  Correto. Huguinho pode cumular, conforme art. 37, XVI, "b", CF: Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;   

  II. “Zezinho é Analista Judiciário com função de Oficial de Justiça do Tribunal Regional Federal e foi aprovado em concurso público para o cargo de Juiz Substituto no Tribunal Estadual.” 

  Errado. Zezinho não pode cumular. Ele terá que escolher entre o cargo de analista judiciário ou de juiz substituto, nos termos do art. 95, parágrafo único, I, CF: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  III. “Luisinho é professor universitário em uma Universidade Federal e foi aprovado em concurso público para o cargo de Juiz Substituto em Tribunal Regional Federal.” 

  Correto. Luisinho pode cumular o cargo de professor universitário com o de magistratura federal, nos termos do art. 95, parágrafo único, I, CF: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  IV. “Lalá, médica em um Hospital Estadual, foi aprovada em concurso público para outro cargo de médico junto ao Programa Saúde da Família do município.”

  Correto. Lalá pode cumular, conforme art. 37, XVI, "c", CF: Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

  Assim, Huguinho, Luisinho e Lalá podem cumular.

  Gabarito: C

• Acertei, mas Analista Judiciário é mesmo cargo técnico ou científico? Dá até pra aceitar que seja "técnico" (lato sensu)... Mas me senti forçando a barra um pouco...

• Oi, pessoal. Gabarito: Letra "C".

  Sobre a dúvida quanto à possibilidade de cumulação de cargos por Analista Jud., o STJ define que "[c]argo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber." (RMS 7.550/PB, 6.ª Turma, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ de 02/03/1998; RMS 28.644/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). Ou seja, cargo técnico é o que exige conhecimento específico de uma esfera do conhecimento (ex.: analista Jud. - área medicina, área direito, área engenharia). De se lembrar, inclusive, que nem sequer a Corte exige que o cargo seja de nível superior, contanto que se possa inferir que exige conhecimento de área específica (acredito que um bom exemplo seria o cargo de técnico em contabilidade. E valendo lembrar que o STJ inclusive já dispensou o curso técnico exigido por determinado cargo para candidato a dito cargo que possuía formação em bacharelado na mesma área - como no caso de um cargo de nível médio de técnico em contabilidade e um candidato bacharel em contabilidade -, com base na regra de que quem pode mais pode menos).

• GABARITO: C

  Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor; 

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Questão 5557237

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Estadual nº 1.511, de 05/07/94, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, analise os órgãos a seguir.

I. Corregedoria-Geral de Justiça e Conselho Superior da Magistratura.

II. Juízes de Direito e Juizados Especiais.

III. Juízes de Direito Auxiliares de Entrância Especial e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau.

IV. Juízes de Paz.

Dentre os órgãos indicados anteriormente, assinale a alternativa que indica todos os que pertencem ao Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul.

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Art 20 

• Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul - Atualizado até 1º de janeiro de 2022.

  Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

  I - o Tribunal de Justiça;

  II - o Conselho Superior da Magistratura;

  III - a Corregedoria-Geral de Justiça;

  IV - o Tribunal do Júri;

  V - os juízes de direito;

  VI - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial;

  VII - os juízes de direito substitutos em segundo grau;

  VIII - os juízes substitutos;

  IX - os Juizados Especiais;

  X - os Conselhos da Justiça Militar;

  XI - os juízes de paz.

Questão 5557240

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Desconcentração e Descentralização Administrativa; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

Nos termos do Art. 37, caput, da Constituição da República, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)”. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso haja o aumento do número de Secretarias de Estado, podemos afirmar que se trata de reorganização da estrutura administrativa que importa em desconcentração; a nova Secretaria pertence à administração direta do Estado.

II. A criação de uma fundação pública estadual, nos termos da legislação estadual, se trata de reorganização da estrutura administrativa que importa em descentralização; as fundações públicas estaduais pertencem à administração indireta do Estado.

III. Em caso de extinção de uma Autarquia do Estado, poderíamos falar que se trata de ato de concentração e que as autarquias pertencem à administração direta de determinada pessoa jurídica de direito público.

IV. Empresas públicas e sociedades de economia mista pertencem à administração indireta de determinada pessoa jurídica de direito público; podem ser encaradas como forma de descentralização.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV. 
• B. III, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Como Daniela colocou, o gabarito é a alternativa D.

  Somente o item III está errado, ao afirmar o seguinte: primeiro que a extinção da autarquia importaria em concentração da atividade exercida, no entanto, seria o caso de centralização, a concentração ocorre ao extinguir um órgão; segundo é ao afirmar que a autarquia faz parte a administração direta, e como sabemos, faz parte da administração indireta.

• A IV não está incorreta? Fala que EP e SEM pertencem ao Direito público.

• desCOncentração - Cria Órgão, não possuem personalidade jurídica por continuar fazendo parte do ente que lhe deu origem.

  desCEntralização - Cria Entidade, consiste na transferência da competência do Estado para outra pessoa jurídica, entes da administração indireta.

• As autarquias pertencem a administração indireta....

• E.P e S.E.M - Direito público (????)

• Achei confusa!

• I.                Caso haja o aumento do número de Secretarias de Estado, podemos afirmar que se trata de reorganização da estrutura administrativa que importa em desconcentração; a nova Secretaria pertence à administração direta do Estado. 

   

  Certa – Secretária do Estado – Administração Direta – desconcentração Organização administrativa – Estado realiza distribuição interna, mesma pessoa jurídica.

   

  II.               

  A criação de uma fundação pública

  estadual, nos termos da legislação estadual, se trata de reorganização da

  estrutura administrativa que importa em descentralização; as fundações públicas

  estaduais pertencem à administração indireta do Estado. 

   

  Certa – Fundação Pública – administração indireta – descentralização cria entidade.

   

  III.             

  Em caso de extinção de uma Autarquia do

  Estado, poderíamos falar que se trata de ato de concentração e que as

  autarquias pertencem à administração direta de determinada pessoa jurídica de

  direito público. 

   

  Errada – Autarquia pertence à administração indireta

   

  IV.             

  Empresas públicas e sociedades de

  economia mista pertencem à administração indireta de determinada pessoa

  jurídica de direito público; podem ser encaradas como forma de

  descentralização.

   

  Certa. 

• lll- Em caso de extinção de uma Autarquia do Estado, poderíamos falar que se trata de ato de concentração e que as autarquias pertencem à administração direta de determinada pessoa jurídica de direito público

  ERRO = autarquia é entidade administrativa, e CONCENTRAÇÃO e DESCONCENTRAÇÃO está ligada a ORGÃO....

• A questão trata da Administração Pública Direta e Indireta e dos fenômenos da desconcentração, da concentração e da descentralização.
  
  A Administração Pública Direta é formada pelas pessoas políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios – essas pessoas são divididas em órgãos públicos com atribuições específicas, tais como ministérios e secretárias.
  
  Os órgãos públicos são subdivisões da Administração Pública Direta que não possuem personalidade jurídica própria.
  
  Quando são criados órgãos públicos ocorre o fenômeno da desconcentração. As atividades seguem sendo exercidas diretamente pela Administração Pública Direta, mas por órgãos com competências específicas que integram a Administração Direta.
  
  A Administração Pública Indireta é formada por pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria criadas por lei ou autorização legal para o exercício de atividades específicas. Integram a Administração Pública Indireta as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
  
  Quando são criadas pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria para integrar a Administração Pública Indireta e o Estado delega a essas pessoas atividades ou serviços públicos ocorre o fenômeno da descentralização.
  
  Já a concentração é o exercício de atividades diretamente pelo Estado. Quando atividades que eram delegadas pelo Estado com a pessoas com personalidade jurídica própria são retomadas e voltam a ser exercidas pela Administração Pública Direta estamos diante do fenômeno da concentração.
  
  Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:
  
  I. Caso haja o aumento do número de Secretarias de Estado, podemos afirmar que se trata de reorganização da estrutura administrativa que importa em desconcentração; a nova Secretaria pertence à administração direta do Estado.
  
  Correta. O aumento do número de Secretarias de Estado significa a criação de órgãos públicos, o que caracteriza o fenômeno da desconcentração. As secretarias criadas pertencem a Administração Pública Direta.
  
  II. A criação de uma fundação pública estadual, nos termos da legislação estadual, se trata de reorganização da estrutura administrativa que importa em descentralização; as fundações públicas estaduais pertencem à administração indireta do Estado.
  
  Correta. A criação de uma fundação pública é a criação de uma pessoa jurídica com personalidade jurídica própria para exercício de atividade específica. Essa criação caracteriza o fenômeno da descentralização e a fundação pública integra a Administração Pública Indireta.
  
  III. Em caso de extinção de uma Autarquia do Estado, poderíamos falar que se trata de ato de concentração e que as autarquias pertencem à administração direta de determinada pessoa jurídica de direito público.
  
  Incorreta. Quando uma autarquia – pessoa jurídica com personalidade jurídica própria – é extinta e a atividade volta a ser exercida pela Administração Direta o fenômeno é o da concentração. As autarquias, porém, não integram a Administração Direta são entidades que pertencem à Administração Pública Indireta.
  
  IV. Empresas públicas e sociedades de economia mista pertencem à administração indireta de determinada pessoa jurídica de direito público; podem ser encaradas como forma de descentralização.
  
  Correta. Empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades da Administração Pública Indireta. A criação dessas pessoas jurídicas caracteriza o fenômeno da descentralização.
  
  São, portanto, corretas as afirmativas I, II e IV, de modo que a resposta da questão é a alternativa D.
  
  Gabarito do professor: D. 

• Mas a lV está errada, não seria pessoa jurídica de direito privado?

• A alternativa IV não afirma que as SEM e as EP pertencem ao direito público e sim, que  pertencem à administração indireta de determinada pessoa jurídica de direito público.

Questão 5557243

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Considerando a Lei nº 11.079/04, “parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Sobre as parcerias público-privadas, é INCORRETO afirmar que: 

• A. É vedada a celebração de contrato de parceria público- -privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
• B. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
• C. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras, inclusive as controladas pelo Poder Público.
• D. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C

  Lei 11.079, Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:         

  I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;

  II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

  III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

  IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;   

  V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

  VI - outros mecanismos admitidos em lei.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 11.079/2004, lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Vejamos:

  A. CERTO.

  “Art. 2º, Lei 11.079/2004. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.”

  B. CERTO.

  “Art. 6º, Lei 11.079/2004. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

  IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.”

  C. ERRADO.

  “Art. 8º, Lei 11.079/2004. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

  III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.”

  D. CERTO.

  “Art. 5º, Lei 11.079/2004. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

  II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.”

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

• gab. C

  Fonte: Lei 11.079/2004

  A É vedada a celebração de contrato de parceria público- -privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos. ✅

  § 4º do Art. 2º.

  B A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais. ✅

  Inc. IV do Art. 6º.

  C As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras, inclusive as controladas pelo Poder Público. ❌

  Art. 8º. As obrigações pecuniárias contraídas pela Adm. Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

  III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

  D As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas. ✅

  Inc. II do Art. 5º.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• GABARITO: C

  a) CERTO: Art. 2º, § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  b) CERTO: Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

  c) ERRADO: Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

  d) CERTO: Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;

• Só acertei por causa do inclusive.

• Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei.

Questão 5557246

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação; Ocupação temporária; Tombamento

O direito de propriedade, garantido no Art. 5º, XXII, da Constituição, não é absoluto, podendo o Estado intervir na propriedade do particular, principalmente para a garantia de sua função social. Sobre a intervenção do Estado na propriedade do particular, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade por meio da qual procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. 
• B. A ocupação temporária é o direito real público que permite ao Estado a utilização de propriedade do particular para a execução de obras e serviços de interesse coletivo. 
• C. Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, mediante o pagamento, em regra, de justa e prévia indenização. 
• D. O Art. 5º, XXV, da Constituição, ao dispor que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”, traz importante fundamento para a modalidade de intervenção na propriedade chamada Requisição.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 5 da CF/1988

  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  Ocupação Temporária “é um tipo de intervenção do Estado na propriedade privada, onde a Administração Pública se vale do poder de império estatal para nesta modalidade impor, constranger o proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do seu imóvel pelo Poder Público.”

• Ocupação Temporária não é direito real

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada. Vejamos:

  A. CERTO.

  Tombamento: esta forma de intervenção do Estado na propriedade almeja a conservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico, turístico e paisagístico. Ou seja, objetiva-se a preservação da própria coisa (intervenção autorreferente). Trata-se de uma restrição parcial do bem público ou privado, o proprietário, portanto, não se encontrará impedido de exercer seus direitos inerentes ao domínio e não terá direito à indenização, salvo se comprovar que sofreu prejuízo com o tombamento.

  Encontra-se amparado na própria Constituição Federal Brasileira de 1988:

  “Art. 216, § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”

  Podemos citar como exemplos, as casas tombadas em Olinda (PE) ou/e Outro Preto (MG).

  B. ERRADO.

  Ocupação temporária: o Estado pode vir a usar por um prazo determinado bens privados para apoiar a execução de obras ou serviços públicos, de forma gratuita ou onerosa. Não se trata de um direito real. Como exemplo, podemos citar o fato de a Administração alocar seus maquinários em terreno próximo à estrada que esteja sendo duplicada por uma obra estatal. Não existe nesta situação o iminente perigo público, comum à requisição administrativa. Como regra não haverá indenização, a não ser que o espaço utilizado venha a sofrer uma futura desapropriação ou caso o interessado comprove um efetivo prejuízo decorrente da ação estatal.

  C. CERTO.

  Desapropriação: é a única forma de intervenção Estatal que retira do particular compulsoriamente a propriedade do seu bem móvel ou imóvel, em virtude de necessidade ou utilidade pública e por interesse social. Seu fundamento encontra-se no princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o individual.

  Se é sabido que o Poder Público apresenta o direito de desapropriar, igualmente apresenta o dever de indenizar o dano oriundo do ato estatal. Harmonizando-se, assim, os interesses públicos e do particular. Tal indenização, em regra, deve ser justa, prévia e em dinheiro.

  Encontra-se amparada na própria Constituição Federal Brasileira de 1988:

  “Art. 5, XXIV – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”

  D. CERTO.

  Requisição Administrativa: cabível em casos de iminente perigo público. Em resumo:

  A requisição pode acontecer em uma situação de iminente perigo público;

  Podendo ser requisitados: bens móveis, imóveis, semoventes e serviços;

  Duração: temporária;

  Indenização: somente será feita de forma ulterior (posterior) e caso haja dano ao bem requisitado.

  Podemos citar como exemplo, um policial que ao presenciar a fuga de um criminoso armado, após um roubo com reféns, pega o carro de um particular para perseguir o bandido. Neste cenário, se porventura, o policial bater o carro, causando danos ao veículo, o proprietário terá direito à indenização.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

• GABARITO: B

  Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

• servidão é direito REAL

• A ocupação temporária é o direito real público que permite ao Estado a utilização de propriedade do particular para a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

  A ocupação temporária é o direito PESSOAL.

• A ocupação temporária é a intervenção branca por meio da qual o Estado ocupa, por prazo determinado e em situação de normalidade, a propriedade privada para execução de obra pública ou a prestação de serviços públicos.

  Ex.: ocupação temporária de terreno privado para alojamento de operários e alocação de máquinas com o objetivo de realizar a pavimentação de estradas; utilização de escolas privadas para alocação de urnas de votação e de pessoal (mesários etc.) em época de eleições.

  Trata-se de intervenção que se aproxima da requisição administrativa. Todavia, enquanto a requisição pressupõe perigo público iminente (estado de necessidade), a ocupação pode ser utilizada regularmente pelo Poder Público.

  Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo – 9. ed., – Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.

• legra B - ERRADA - Direito real é na SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

  ------------------

  REQUISIÇÃO -

  • situação de iminente perigo público
  • bens moveis, imóveis ou serviços
  • indenização ulterior, se houver dano

  SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

  • situação de normalidade;
  • utilização de forma permanente;
  • é UM DIREITO REAL
  • recai sobre o próprio bem
  • indenização se houver dano

  OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA -

  • ocupa temporariamente
  • bem particular
  • situação de normalidade
  • indenização se houver dano

  LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA -

  • por meios de atos gerais e abstratos
  • a Administração intervém em proprietários indeterminados
  • pode ser sobre bens móveis e imóveis.
  • indenização - regra - não exite, salvo se comprovado dano desproporcional

  TOMBAMENTO -

  • preservação do patrimônio histórico e cultural
  • pode se dar sobre bens móveis e imóveis

• Ocupação temporária não se trata de direito real.

  Se precisa de ajudar pra focar nos estudos da uma conferida no meu canal: https://www.youtube.com/channel/UC9xjJkzSVC89u1HZ-gg8xCA 

Questão 5557249

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Contratos são acordos de vontade com a finalidade de criar, modificar, extinguir e conservar direitos. Os contratos administrativos são os realizados com a participação de pessoa jurídica de direito público. Sobre os contratos administrativos tratados pela Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

II. Quando exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: caução; seguro- -garantia; ou, fiança bancária.

III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento.

IV. Constitui motivo para rescisão do contrato, a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, apenas. 
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas. 

Gabarito: A

Comentários

• Questão desatualizada !!!

  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento.

  Art. 60

  Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  →Contrato verbal é válido até 5 % para pequenas compras do artigo 23, inciso 2 alínea A (convite 176 .000 →5% do convite = 8.800) / Feitas em regime de adiantamento.

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!

  SALVO AS PEQUENAS COMPRAS DE PRONTO PAGAMENTO - 5% DO LIMITE ART 23, II, "a" (5% de R$ 176.000,00 = R$ 8.800). Não é 4 mil reais o valor atualizado. 

• GABARITO DA BANCA: LETRA A).

  MEU GABARITO: LETRA D).

  A questão é a seguinte, certo que a questão está desatualizada, mas como que a banca faz uma questão dessa neste ano (2021)?

  A questão encontra-se desatualizada devido ao Decreto 9.412/2018, que atualizou os valores das modalidades de licitação da :

  Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:

  I - para obras e serviços de engenharia:

  a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

  II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

  a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

  Lei 8.666/93

  Lei 8.666/93, Art. 60, Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  Sendo assim, o valor permitido nos contratos verbais de pronto pagamento, em regime de adiantamento, é de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

• gab. correto D

  gab. banca A, porém não procede como os colegas já descreveram.

  UM ABSURDO questão de 2021, desatualizada devido a um decreto de 2018. aff.

  NOVA LEI 14.133

  Art. 95

  § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• Notifiquem erro como QUESTÃO DESATUALIZADA.

• A questão trata dos contratos administrativos no regime da Lei nº 8.666/1993. Vejamos as afirmativas da questão: I. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
  
  Correta. De acordo o artigo 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993 é cláusula necessária nos contratos administrativos a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na habilitação. Vale conferir o referido dispositivo legal:
  Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  
   (...)
  
  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
  II. Quando exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: caução; seguro-garantia; ou, fiança bancária.
  
  Correta. Na contratação de obras a garantia pode ser exigida. Caberá ao contratado, contudo, escolher uma dentre as modalidades de garantia previstas em lei que são caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. Nesse sentido, dispõe o artigo 56, §1º, da Lei nº 8.666/1993 o seguinte:
  Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  
  § 1^o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:               
  
  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;                 
  
  II - seguro-garantia;            
  
  III - fiança bancária.                
  III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento.
  
  Correta. Em regra, os contratos administrativos são escritos. No regime da Lei nº 8.666/1993 são admitidos contratos verbais apenas para pequenas compras de pronto pagamento, na forma do artigo 60 do referido diploma legal que dispõe o seguinte:
  Art. 60.  (...)
  
  Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
  O artigo 23, II, “a", prevê um valor de R$ 80.000,00, logo, 5% desse valor é R$ 4.000,00. Assim, os contratos verbais são possíveis apenas em pequenas compras de pronto pagamento com valor não superior a R$ 4.000,00.
  
  IV. Constitui motivo para rescisão do contrato, a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
  
  Correta. De acordo com o artigo 78, III, da Lei nº 8.666/1993 a lentidão no cumprimento do contrato que leve à comprovação da impossibilidade de conclusão da obra é motivo para rescisão do contrato. Vale conferir o referido dispositivo legal:
  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
  
  (...)
  
  III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
  Vemos, então, que as afirmativas I, II, III e IV são corretas, logo, a resposta da questão é a alternativa A.
  
  Gabarito do professor: A. 

Questão 5557252

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Cibele ER, servidora pública efetiva do Ministério da Justiça, ocupando cargo de nível superior, veio a ser convidada para atuar em função de confiança, chefiando determinado setor e recebendo a referida contraprestação financeira. Após um período, recebe convite para trabalhar no Ministério da Defesa, ocupando outra função de confiança. Nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

• A. A incorporação à remuneração dos valores decorrentes da função de confiança não ocorrerá.
• B. Haverá incorporação de metade do valor da função de confiança na remuneração do servidor. 
• C. Haverá incorporação da totalidade do valor da função de confiança na remuneração do servidor. 
• D. A incorporação à remuneração dos valores decorrentes da função de confiança está limitada ao teto.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém explica?

• CF, art. 39, § 9º: É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. 

• A questão exige conhecimento acerca da administração pública e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Cibele ER, servidora pública efetiva do Ministério da Justiça, ocupando cargo de nível superior, veio a ser convidada para atuar em função de confiança, chefiando determinado setor e recebendo a referida contraprestação financeira. Após um período, recebe convite para trabalhar no Ministério da Defesa, ocupando outra função de confiança. Nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que:"

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 39, § 9º, CF, que preceitua:

  Art. 39, § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.   

  Assim, a vantagem que Cibele recebia para atuar em função de confiança no Ministério da Justiça não incorporará em sua remuneração. Por exemplo: se Cibele recebia um adicional de R$ 500,00 para atuar como chefe do setor do Ministério da Justiça e agora ao trabalhar no Ministério da Defesa esse adicional não será incorporado em sua remuneração, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

  Gabarito: A

• GABARITO: A

  Art. 39, § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

• Se uma pessoa possui uma função de confiança e recebe um convite para também possuir outra função de confiança, ela só receberá por UMA dessas funções. Isso?

• Tem como ultrapassar o teto remuneratório do inciso XI? Lá não ta expresso função de confiança, mas é tão abrangente que achei que função de confiança também se limitaria:

  XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

• Pessoas convidadas podem exercer cargos de confiança?

• Art. 39, § 9º, CF/88: É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Questão 5557255

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

Odin TH é ativista ambiental, tendo se graduado em Biologia e realizado mestrado em Biologia vinculada às florestas. Após angariar vasta experiência em intervenções práticas em várias regiões do país, passa a realizar cursos de conscientização ambiental e, com outros colegas da área de Biologia, organiza uma associação civil que tem por objeto proteger os locais considerados como patrimônio nacional pela Constituição Federal. Dentre eles, pode-se referir a:

• A. Zona Costeira.
• B. Fronteira do Sul. 
• C. Serra do Mercado. 
• D. Terra Quilombola.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 225. § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.  

• A questão exige conhecimento acerca da ordem social - do meio ambiente e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando dentre as alternativas aquela que é considerada como patrimônio nacional.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 225, § 4º, CF, que preceitua:

  Art. 225, § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 

  Deste modo, Odin TH pode realizar curso de conscientização ambiental e pode se referir à Zona Costeira, que é um patrimônio nacional. Portanto, item "A" correto.

  Gabarito: A

• GABARITO: A

  Art. 225, § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

• GAB-A

  PRIMEIRO BIOMA QUE VEIO EM MINHA MENTE, MATA ATLÂNTICA E OS MANGUES.

  ART.225

  § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.  

• GAB.A

  A.MA.S.ANAL na ZONA.

  mnemônico tosco: mas funciona.

  Art. 225. § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o PantANAL Mato-Grossense e a ZONA Costeirasão patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 

• A questão demanda conhecimento acerca dos meios inerentes à proteção do meio ambiente. 
  O meio ambiente possui ampla proteção, de competência de todos, conforme artigo 225 da CRFB. Tal norma menciona que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 
  
  
  Para responder a questão, era necessário conhecer a literalidade do art. 225, § 4º, CRFB, que aduz que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 
  
  Gabarito da questão: letra A. 

• A Serra do Mar é muito bonita, só para fazer constar.

• os mato-grossenses ''mata (atlantica)'' a floresta com a Serra. Aquilo está uma Zona.

• Meu mnemônico

  PM da SERRA tem FAMA de ZONA

  PM → Pantanal Mato-Grossense

  SERRA → Serra do Mar

  FA → Floresta Amazônica

  MA → Mata Atlântica

  ZONA → Zona Costeira

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

Questão 5557258

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Cíntia Emília é servidora pública com experiência em seguridade social já tendo ocupado vários cargos nas áreas federal e estadual. Um dos temas sobre o qual realiza pesquisas diz respeito ao financiamento do sistema de seguridade social. Com base no princípio da solidariedade social, a Constituição permite as contribuições sociais incidentes sobre a receita de: 

• A. Rinhas de galos. 
• B. Jogos de pôquer.
• C. Corridas de cachorros.
• D. Concursos de prognósticos. 

Gabarito: D

Comentários

• Questão: D

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

  b) a receita ou o faturamento;

  c) o lucro;

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

• A questão exige conhecimento acerca da seguridade social e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando, dentre as alternativa, qual há permissão das contribuições sociais incidente sobre a receita.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 195, III, CF, que preceitua:

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:   

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

  b) a receita ou o faturamento;   

  c) o lucro;  

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; 

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.  

  Portanto, nas receitas de rinhas de galos (no Brasil, a sua prática é crime), jogos de pôquer e em corridas de cavalo não há incidência das contribuições sociais, de modo que somente em concursos de prognósticos há.

  Gabarito: D

• GABARITO: D

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

• Matando a curiosidade de vcs e preservando seu tempo. kkkkk

  Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. (BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

• E a vontade de marcar "rinha de galo" fica como?

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Questão 5557261

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Justiça Militar; Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

Igor AD apresentou requerimento ao Ministro de Estado da Defesa, vinculado ao Governo Federal, buscando o reconhecimento de direitos individuais, por ter exercido função de confiança durante o período de 10 (dez) anos. Após o prazo regulamentado em lei para analisar os requerimentos administrativos, o Ministro indeferiu o pedido formulado. Inconformado com a negativa e tendo esgotado a via administrativa, Igor, na perseguição aos seus direitos, impetrou mandado de segurança de competência do: 

• A. Superior Tribunal Militar. 
• B. Supremo Tribunal Federal. 
• C. Superior Tribunal de Justiça. 
• D. Superior Tribunal Administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• I - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal; (REVOGADO)

  b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

• A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência para impetrar mandado de segurança, de acordo com o texto que segue: "Igor AD apresentou requerimento ao Ministro de Estado da Defesa, vinculado ao Governo Federal, buscando o reconhecimento de direitos individuais, por ter exercido função de confiança durante o período de 10 (dez) anos. Após o prazo regulamentado em lei para analisar os requerimentos administrativos, o Ministro indeferiu o pedido formulado. Inconformado com a negativa e tendo esgotado a via administrativa, Igor, na perseguição aos seus direitos, impetrou mandado de segurança de competência do: "

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 105, I, "b", CF, que preceitua:

   Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;  

  Portanto, Igor AD impetrou mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

  Gabarito: C

• GABARITO: C

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

• Um ponto para prestarmos atenção:

  Ministro de Estado:

  1. Crime comum e de responsabilidade: STF.
  2. Mandado de segurança e habeas data: STJ
  3. Habeas corpus, se for paciente: STF e se for coator: STJ
  • São competências originárias do STF e do STJ.
  • O mesmo raciocínio se aplica aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• vai uma dica que vi no QC:

  Quando os Ministros de Estado e o comandante da Marinha, Exército ou Aeronáutica estão em APUROS, eles se socorrem no STF (HC como paciente, art. 102, I, d), mas quando eles fazem CAGADA, quem limpa é o STJ (MS, HD e HC como coator, art. 105, I, b e c).

• Art. 105 Compete ao Superior Tribunal de Justiça

  I. processar e julgar originariamente:

  a) os mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

Questão 5557264

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Takashi IB é advogado e procura saber das funções públicas onde possa exercer os seus conhecimentos jurídicos. Com larga experiência nas áreas do Direito Civil e Processual, opta por realizar concurso para serviços notariais e de registro. Após obter aprovação, é indicado para atuar no município VB. Após os 5 (cinco) anos de atividade notarial verifica que o serviço notarial do município XB vagou, gerando seu interesse em mudar de local de exercício. Nos termos da Constituição Federal, vagando uma serventia, o concurso de provimento ou remoção deverá ocorrer até: 

• A. 6 (seis) meses. 
• B. 7 (sete) meses.
• C. 8 (oito) meses.
• D. 9 (nove) meses.

Gabarito: A

Comentários

• Pra que essa historinha toda?

Questão 5557267

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

Nikolai P é advogado e representa a sociedade empresaria Yumi G em litígio que a mesma possui contra a sociedade empresaria Yuri N e recebe a informação de que houve sentença proferida pelo Juízo competente, julgando improcedente o pedido formulado. Por entender que houve decisão equivocada do magistrado sentenciante, apresentou recurso ao órgão revisor competente e também reclamação ao Conselho Nacional de Justiça. Nos termos das normas aplicáveis ao Conselho Nacional de Justiça, pode-se afirmar que:

• A. O órgão pode estabelecer diretrizes para as revisões judiciais.
• B. O órgão não pode interferir em decisões proferidas em processos judiciais.
• C. O órgão que integra o Poder Judiciário pode modificar decisões jurisdicionais.
• D. O órgão não tem competência para analisar as decisões administrativas dos juízes.  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

  Segundo o STF, não cabe ao CNJ, cujas atribuições têm natureza meramente administrativa, apreciar controvérsia já submetida ao Poder Judiciário.

  Fonte: Estratégia

• Apenas complementando,

  o ART. 103-B, §4º, prevê que

  Compete ao Conselho (CNJ) o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)

• Art. 103-B parágrafo 4°

  II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;     

• Complementando:

  CF. Art. 103-B

  §4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:  

  (...)

  III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos:

  “Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:”

  Macete: Lembrar que Corno Nunca Julga – CNJ. Ou seja, o Conselho Nacional de Justiça não tem Jurisdição, visando aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, especialmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Desta forma, não cabe a ele apreciar controvérsia já submetida ao Poder Judiciário.

  Desta forma:

  B. CERTO. O órgão não pode interferir em decisões proferidas em processos judiciais.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

• Queria saber de onde a Consulplan tira esses nomes...

• CNJ não pode interferir nas decisões judiciais, caso contrário o órgão se tornaria quase uma instância recursal e essa não é a função estabelecida pela Constituição para o CNJ.

Questão 5557270

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Gonzalo Raiden atua no ramo empresarial com considerável sucesso, tendo atuado, inicialmente, como microempresário, passando a ingressar no rol das maiores empresas do seu setor de atuação. Buscando devolver à sociedade os benefícios que teve na sua atividade privada geradora de lucros milionários para o seu patrimônio individual, consulta advogado para que seja organizada juridicamente essa distribuição social de benefícios. Nos termos da Constituição Federal, quando sociedade empresária ou empresário atuam na linha preconizada, está sendo realizado o Princípio da:

• A. Livre iniciativa individual.
• B. Função social da propriedade. 
• C. Livre concorrência empresarial.
• D. Integração nacional econômica. 

Gabarito: B

Comentários

• confuso

• o que é que tem haver propriedade no anunciado da questão?

• Alguém pode explicar?

• Não entendi

• Bastante confusa, entendi que ele queria fazer alguma retribuição social dos lucros, que nem muitas empresas que tem fundações fazem, daí essa retribuição atende ao Princípio da função social da propriedade.

• JUSTIFICATIVA DA BANCA:

  O enunciado da questão é claro e somente existe uma opção correta, já que a repartição dos lucros, de forma espontânea ou não, contribui para a redução das desigualdades, atendendo à função social da empresa, espécie de função social da propriedade.

  Com efeito, a função social da empresa que deflui do enunciado está vinculada à função social da propriedade. No mesmo sentido JOSE AFONSO DA SILVA, Comentário Contextual à Constituição. 

  Fonte: https://www.tjms.jus.br/storage/GP/noticiasArquivos/202109241504561.pdf

Questão 5557273

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Aslan Zeki é professor de matemática vinculado ao município CP, que possui cerca de 100 (cem) mil habitantes e testemunha a ocorrência de tremor de terra que causou inúmeros danos, desalojando famílias e provocando graves transtornos na segurança pública com a formação de grupos de saqueadores que passaram a criar insustentável crise no local. As forças de segurança não obtiveram sucesso em debelar a situação. Criou-se grave instabilidade com a invasão dos bens municipais e prédios da Prefeitura e da Câmara Municipal. A ordem pública e a paz social restaram vulneradas. Nos termos da Constituição Federal, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, após ouvidos os devidos Conselhos, deve ser decretado o Estado de: 

• A. Sítio.
• B. Defesa. 
• C. Calamidade.
• D. Emergência.

Gabarito: B

Comentários

• ESTADO DE DEFESA  

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  ESTADO DE SÍTIO

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional

  ou

  ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra

  ou

  resposta a agressão armada estrangeira.

• ESTADO DE DEFESA

  ☢ Para casos de: violação a ordem pública, paz social, ou calamidades da natureza de grandes proporções.

  ☢ Ouve-se o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

  ☢ Não é exigido prévia autorização do CN

  ☢ O controle é POSTERIOR por meio de maioria absoluta para confirmar o Estado de defesa

  ☢ Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 HORAS submeterá o ato com a respectiva justificação ao CN, que decidirá por maioria absoluta (apreciará o decreto dentro de 10 dias contados de seu recebimento)

  ☢ incidência: locais restritos e determinados

  ☢ REGRA: 30 + 30 (o estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado 01 VEZ, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  ☢ Prisão neste período NÃO SUPERIOR A 10 DIAS, salvo quando autorizada pelo Judiciário.

  ESTADO DE SÍTIO

  ☢ Para casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  ☢ ouve-se o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

  ☢ Exige-se autorização do CN (por maioria absoluta)

  ☢ Prazo: 30 + 30 (Nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior;

  ☢nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  ☢ incidência: todo território nacional

  ☢ O estado de defesa é mais brando que o estado de sítio.

  fonte: colegas do qc

• GABARITO: B

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• LEMBRANDO QUE

  SITIO - ALGO NACIONAL

  DEFESA - EM UMA LOCALIDADE ESPECIFICA

  GAB. LETRA B

• GAB-B

  Defesa. 

  Estado de sítio é um estado de exceção, instaurado como uma medida provisória de proteção do Estado, quando este está sob uma determinada ameaça, como uma guerra ou uma calamidade pública.

• Para o presidente:

  Sitio=Solicita

  Defesa=Decreta

• defesa = decreta

  Sitio= Solicita

• Para responder sem errar qualquer Q:

  Estado de Sítio (Nacional)--->Presidente Solicita Autorização 

  DURAÇÃO: 30+30+30+30...

  Estado de Defesa (Local)--->Decretar estado de defesa, após ouvir os Conselhos 

  DURAÇÃO: 30+30

• Estado de defesa.

  Somente poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institutional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• ESTADO DE DEFESA

  QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA DECRETAR?

  PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LOGO APÓS OUVIDO O CONSELHO DA REPÚBLICA E CONSELHO DA DEFESA NACIONAL.

  O CONSELHO DA REPU E DEF NAC SÃO DE MERA OPINIÃO, HÁ DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE NÃO FICANDO ESTE VINCULADO AOS CONSELHOS PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DO ESTADO DE DEFESA. .

  EM QUAIS CAUSAS?

  PRESERVAR OU PRONTAMENTE RESTABELECER EM LOCAIS RESTRITOS E DETERMINADOS:

  1. A ORDEM PÚBLICA
  2. PAZ SOCIAL

  AMEAÇADAS POR:

  • INSTABILIDADES INSTITUCIONAIS
  • CALAMIDADES DE GRANDE PROPORÇÃO NA NATUREZA

  RESTRIÇÕES:

  1. REUNIÃO INCLUSIVE EM ASSOCIAÇÕES
  2. SIGILO DAS CORRESPONDÊNCIAS
  3. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS E TELEFÔNICAS

  DURAÇÃO

  30 DIAS PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO

  OBSERVAÇÕES

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que RELAXARÁ, se não for legal, FACULTADO ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  > aquela obrigatoriedade que há de ser feito o exame do corpo de delito quando o crime deixar vestígios, não podendo suprimi-la a confissão do acusado. não se aplica aos crimes praticados em razão do estado de defesa

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  >o que a meu ver vai fazer muito cidadão tomar no cool

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso

  > acho que isso foi uma mini referência à ditadura militar

  DECRETAÇÃO

  NÃO EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E SIM CONTROLE POSTERIOR

  PRESIDENTE, OUVIDO OS CONSELHOS, DECRETA E SUBMETERÁ O DECRETADO AO CN, DENTRO DE 24 HRS, E O CN DECIDIRÁ POR MAIORIA ABSOLUTA SE APRECIARÁ O DECRETO.

  A APRECIAÇÃO DO DECRETO DENTRO DE UM PRAZO DE 10 DIAS.

  SE O CN NÃO APROVAR O ESTADO DE DEFESA É CESSADO IMEDIATAMENTE.

  PRAZO DE 30 DIAS PRORROGÁVEL 1 VEZ POR IGUAL PERÍODO

  ATENÇÃO!!!

  É UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO

  ENTÃO SE O PRESIDENTE DECRETAR ESTADO DE DEFESA, OUVIDOS OS CONSELHOS, DE 10 DIAS ELE PODE PRORROGAR POR MAIS 10 DIAS E NÃO POR MAIS 30

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada à defesa do estado e das instituições democráticas. Tendo em vista o caso hipotético narrado, considerando tratar-se de situação em que existe a necessidade de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza e tendo em vista o que estabelece a CF/88, é correto afirmar que deve ser decretado Estado de Defesa. Nesse sentido:

   

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

   

  O gabarito, portanto, é a letra “b”. Análise das demais alternativas:

   

  Alternativa “a”: está incorreta. Não se trata de hipótese de estado de sítio. Conforme art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

   

  Alternativa “c” e “d”: estão incorretas. As calamidades de grandes proporções da natureza podem ensejar o estado de defesa, conforme art. 136 da CF/88. Contudo, de acordo com o Decreto 10.593/2020, embora existam diferenças entre o estado de calamidade e o de emergência – principalmente no que tange à capacidade de resposta do Poder Público à crise - os dois casos preveem uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos.

   

  Segundo art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: [...] III - estado de calamidade pública - situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação; XIV - situação de emergência - situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação.

   

  Gabarito do professor: letra b.