A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
norma constitucional que reconhece o direito de greve do
servidor público é dotada de eficácia limitada.
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.
A Constituição Federal de 1988 adota a concepção de que a
titularidade do poder constituinte pertence ao povo.
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.
Segundo o STF, o direito de greve dos servidores públicos
constitui norma constitucional de eficácia contida.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.
Informações que se refiram à intimidade ou à vida privada,
como placas de carros, fotos de infrações e dados veiculares,
poderão ser negadas a esse cidadão, de forma fundamentada.
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.
Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão
não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível,
posteriormente, a edição do regimento interno por ato
normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado.
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.
A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei
n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e
não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).
O indeferimento do pedido de desistência do estágio
probatório e de recondução ao cargo anteriormente ocupado
não teve relação com a existência do PAD.
Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as regras de domicílio da pessoa física, julgue o item a seguir.
Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário
municipal pode proceder à consulta pública prévia para
manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de
editar ato normativo exclusivo para a organização interna de
sua secretaria.
Com relação ao negócio jurídico e sua validade, julgue o item a seguir.
As partes podem convencionar não valer o negócio jurídico
sem a lavratura de uma escritura pública, hipótese em que
eventual pactuação do negócio sob a forma de instrumento
particular poderá ser invalidada.
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.
O Código Civil prevê a responsabilidade civil objetiva de
empresários individuais pelo fato do produto.
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.
O enriquecimento sem causa é previsto no Código Civil
como um ato jurídico unilateral que gera obrigação de
restituição.
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.
É anulável contrato em que uma parte atribua à outra parte
promessa de transferência de direitos sucessórios, quando
vier a ser concretizada a futura sucessão.
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.
É impenhorável a sede de estabelecimento comercial.
Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir.
No julgamento dos processos de sua competência, o TCDF poderá, na hipótese de se constatar caso de irregularidade no qual não tenha ocorrido imputação de débito, decidir pela dispensa da aplicação da multa.
Com relação às normas sobre os processos em tramitação no TCDF, julgue o item que se segue.
Caso seja apresentada ao TCDF denúncia com pedido de
sigilo de autoria, tal atributo deverá ser obrigatoriamente
mantido, mesmo após a conclusão do processo.
Acerca do direito processual civil, julgue o item a seguir.
A participação da fazenda pública em processo judicial atrai,
por si só, a intervenção do Ministério Público como fiscal da
ordem jurídica nos autos.
Acerca do direito processual civil, julgue o item a seguir.
No caso de processos em autos eletrônicos em que haja
multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos, o
benefício do prazo em dobro para a fazenda pública será
aplicado cumulativamente ao benefício de prazo relativo à
multiplicidade de litisconsortes.
Acerca do direito processual civil, julgue o item a seguir.
Tutela de urgência deferida contra o poder público pode ser
efetivada antes do trânsito em julgado.
Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.
No tocante às pessoas doentes mentais, o Código Penal adota
o sistema biopsicológico como critério para identificação da
inimputabilidade.
Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.
Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a
vigência de duas leis diversas, aplicar-se-á ao caso a lei mais
benéfica ao agente, em atenção à irretroatividade da lei penal
mais gravosa.
Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de
aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja
a serviço do governo, independentemente de onde se
encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da
representação.
Acerca do fato típico, da teoria e da classificação dos crimes, julgue o item subsecutivo.
O ordenamento jurídico brasileiro admite que fato típico
capaz de caracterizar um crime pode decorrer de uma
conduta comissiva ou omissiva.
Acerca do fato típico, da teoria e da classificação dos crimes, julgue o item subsecutivo.
O crime de sequestro é considerado um crime continuado, já
que ele se prolonga no tempo e a sua consumação só cessa
pela vontade do agente.
Acerca do fato típico, da teoria e da classificação dos crimes, julgue o item subsecutivo.
Suponha que Maria, servidora pública do Distrito Federal,
tenha-se apropriado ilicitamente de um computador portátil
usado no seu local de trabalho e, em seguida, efetuado a
venda desse equipamento. Nesse caso, a conduta de Maria
pode ser classificada como crime de dano, comissivo,
próprio e instantâneo.
Acerca do fato típico, da teoria e da classificação dos crimes, julgue o item subsecutivo.
A teoria do crime adotada pelo ordenamento jurídico
brasileiro adere à corrente causalista, segundo a qual a
conduta do agente representa tão somente uma relação de
causa-efeito, ausente de qualquer finalidade.
Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir.
Aos governos estaduais é admissível a apresentação de
emendas ao orçamento federal, desde que em benefício do
respectivo estado ou do interesse nacional.
Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do
Poder Executivo publicar, a cada bimestre, relatório sobre as
diversas formas de renúncia de receita.
No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.
O poder de julgamento dos tribunais de contas, consoante
texto constitucional dirigido originalmente ao TCU, vai além
do julgamento das contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos,
alcançando, ainda, as contas daqueles que derem causa a
perda em prejuízo da administração pública.
Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.
Os créditos extraordinários são classificados em adicionais,
suplementares e especiais.
Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.
As receitas decorrentes de operações de crédito são
classificadas como receitas orçamentárias, ainda que não
tenham sido previstas no orçamento, com exceção das
operações de credito por antecipação da receita, das emissões
de papel-moeda e das entradas compensatórias no ativo e
passivo financeiros.
Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe as instituições
financeiras controladas por entes públicos de adquirir, no
mercado, títulos da dívida pública emitidos por seu
controlador, mesmo que a aquisição se faça com o propósito
de servir como opção de investimento para os seus clientes.
Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.
Conceitualmente, os títulos públicos emitidos pelos estados e
municípios fazem parte da dívida pública mobiliária.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A partir do momento em que o consultório médico ampliar
suas atividades e passar a realizar exames e procedimentos
cirúrgicos mais complexos, havendo, dessa forma,
organização dos fatores de produção e circulação de serviços
médicos, a sociedade será considerada empresária,
independentemente do tipo societário adotado, pois, assim, o
exercício da profissão de natureza intelectual deixa de
configurar elemento de empresa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Transformada a sociedade simples em sociedade anônima, o
seu nome empresarial será da espécie razão social e deverá
ser acompanhado do termo “companhia” ou da expressão
“sociedade anônima”.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na hipótese de nomeação de Miguel como diretor geral,
consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a
aplicação da teoria da aparência permitiria reputar-se válida
a citação recebida por Miguel em ação movida contra a
sociedade, sem levantamento de qualquer óbice quando da
prática do ato pelo oficial de justiça, mesmo não sendo
Miguel a pessoa indicada pelo estatuto para falar
judicialmente em nome da sociedade.
Com relação ao estabelecimento empresarial e seus elementos, julgue o item a seguir.
O estabelecimento empresarial pode ser considerado
universalidade de fato, ou seja, pode ser tratado como objeto
unitário de direitos e de negócios jurídicos, permitindo-se,
contudo, a negociação de bens isolados integrantes do
estabelecimento.
Julgue o item a seguir, relativos ao direito societário.
A titularidade negocial e processual e a responsabilidade patrimonial são algumas das consequências da personalização da sociedade empresária.
Julgue o item a seguir, relativos ao direito societário.
Caso um credor observe que o devedor, pessoa física, vem
transferindo seu patrimônio pessoal para uma pessoa jurídica
da qual é sócio, a fim de dificultar a cobrança, pode esse
credor buscar a desconsideração inversa da personalidade
jurídica.
Julgue o item a seguir, relativos ao direito societário.
Em conformidade com a Lei de Sociedades Anônimas, se
uma companhia estrangeira adquirir a totalidade das ações de
uma empresa brasileira, esta passará a ser considerada
subsidiária integral, para efeitos da legislação brasileira.
Julgue o item a seguir, relativos ao direito societário.
De acordo com a Lei de Sociedades Anônimas, formada uma
companhia, esta será considerada mercantil, exceto se seu
objeto social for a prestação de serviços.
No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item que se segue.
Se um município cobra de seus cidadãos pelo serviço de
iluminação pública, tal cobrança corresponde a uma
contribuição e não a uma taxa.
No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item que se segue.
São submetidos à repartição das receitas com estados e
município os impostos federais sobre a renda, os produtos
industrializados e o imposto sobre as importações.
No que se refere à imunidade e à competência tributárias, julgue o item que se segue.
No sistema tributário brasileiro, a competência tributária ativa não exclui a possibilidade de um ente também encontrar-se na posição de sujeição passiva tributária.
No que se refere à imunidade e à competência tributárias, julgue o item que se segue.
Segundo a jurisprudência sumulada pelo STJ, a entidade que
recebe o certificado de entidade beneficente de assistência
social (CEBAS) passa a usufruir de tais efeitos de forma
retroativa à data em que demonstrado o cumprimento dos
requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição
da imunidade.
Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
Para o enquadramento de uma empresa no regime do
Simples Nacional, devem ser incluídos na sua receita bruta
os descontos que tenham sido concedidos de forma
incondicional.
Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
Para a determinação do sujeito passivo de uma obrigação
tributária relativa à prestação de um serviço, a fazenda
pública deve observar o que dispõe o contrato firmado entre
as partes quanto à responsabilidade pelo pagamento do
ISSQN resultante da operação.
Acerca das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, julgue o item que se segue.
São isentas de contribuição para a seguridade social as
entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao verificar ato de nomeação ilegal em autarquia jurisdicionada, pode sustá-lo de imediato; contudo, no caso de contrato administrativo firmado com ilegalidade, a sustação do contrato não pode ser imediata.
Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.
O sistema de controle da administração pública brasileira é o contencioso administrativo, de maneira que as decisões do tribunal de contas que resultam imputação de multa possuem caráter de título executivo extrajudicial.
Acerca dos instrumentos de fiscalização previstos no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir.
Os relatores possuem competência para autorizar
diretamente, independentemente de deliberação do Plenário
do TCDF, levantamentos e inspeções.
Com relação às sanções aplicadas pelo TCDF, julgue o item a seguir.
O Regimento Interno do TCDF prevê as sanções de
multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança no âmbito da administração pública
do Distrito Federal, desde que haja concordância da
maioria absoluta do Plenário do tribunal, e declaração
de inidoneidade de licitante fraudador para participar
de licitação na administração pública do Distrito Federal.
Considerando os princípios básicos de auditoria no âmbito do setor público, julgue o item a seguir.
O nível de independência dos auditores externos é maior que
o dos auditores internos.
Considerando os princípios básicos de auditoria no âmbito do setor público, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas devem anular decisão tomada pelo
Poder Executivo que possa cercear o exercício de suas
competências.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Caso haja suspeita da existência de notas fiscais falsas na
prestação de contas, não será adequada a adoção da técnica
de observação, cabendo, por sua vez, uma circularização em
branco com confirmação positiva.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
O atendimento às recomendações emitidas no caso em
questão deverá ser monitorado, para se verificar se vão ser
tomadas todas as providências necessárias à sua
implementação, a fim de garantir a eficácia e a efetividade
do trabalho dos auditores governamentais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Um exemplo de evidência física a ser mantida na
documentação do trabalho de auditoria em questão é a cópia
do contrato celebrado entre a fundação e a empresa de
engenharia que realizou a construção da quadra.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A programação orçamentária pode levar em consideração
matérias diversas ao conteúdo financeiro, ou seja, que não
dizem respeito a assuntos relacionados à previsão de receita
e à fixação de despesa.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A observância do princípio orçamentário da universalidade
não garante a observância simultânea do princípio da
unidade.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes correrão à conta de resultados de exercícios
futuros.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A classificação institucional deve determinar se a despesa
será consignada no âmbito do orçamento fiscal, do
orçamento da seguridade social ou do orçamento de
investimentos das estatais.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Um dos atributos das ações orçamentárias, o tipo objetiva
determinar se a programação constitui um projeto, uma
atividade ou uma operação especial.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.
Suponha que determinado servidor do GDF tenha falecido
em 31/12/2020 e que sua família tenha solicitado o
pagamento de auxílio-funeral em 1.º de janeiro de 2021,
tendo sido concedido o benefício em 2021, no valor
equivalente a um mês da remuneração do servidor falecido.
Nesse caso, o pagamento desse benefício em 2021 deve ser
contabilizado como despesa de exercícios anteriores.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.
Os recursos financeiros de caráter temporário, como as
antecipações de receitas, fianças e cauções em dinheiro,
integram as receitas orçamentárias na lei orçamentária anual
(LOA).
Com relação a aspectos da administração pública, julgue o item seguinte.
A publicidade dos atos administrativos favorece o controle
social, razão pela qual a moderna administração pública
brasileira, em obediência ao princípio constitucional da
publicidade, não mais admite que atos praticados em seu
âmbito possam ser protegidos por qualquer tipo de sigilo.
Com relação a aspectos da administração pública, julgue o item seguinte.
Com o intuito de minimizar os efeitos das práticas
patrimonialistas na administração pública brasileira e adotar
uma administração estritamente burocrática, hierarquizada e
com ênfase em rígidos controles das atividades-meio, foi
criado, no governo de Getúlio Vargas, o Departamento
Administrativo do Serviço Público (DASP).
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
No ato da compra, a adquirente realizou um fato contábil
permutativo cujo lançamento deve afetar contas do ativo
circulante e do passivo exigível a longo prazo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Os equipamentos industriais adquiridos na transação estarão
sujeitos a ajustes a valor de mercado sempre que os valores
de mercado desses equipamentos apresentarem-se superiores
aos seus custos de aquisição.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A conta que representará, no balanço patrimonial da
adquirente, o compromisso assumido com o fornecedor deve
ser ajustada ao seu valor presente, cabendo à adquirente o
reconhecimento de despesas futuras em decorrência da
aquisição realizada.
Julgue o próximo item, relativos às demonstrações contábeis e às regras legais e normativas a elas associadas.
A demonstração do valor adicionado apresenta a
remuneração de capitais próprios como uma distribuição de
valor adicionado.
Com relação à mensuração de ativos e à composição de passivos, julgue o item seguinte.
A amortização consiste na redução do valor dos bens
tangíveis pelo desgaste ou pela perda de utilidade por uso,
ação da natureza ou obsolescência.
Com relação às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
Os ingressos de recursos provenientes de empréstimos e
financiamentos contraídos por entes públicos junto a
entidades estatais ou privadas não são considerados receitas
orçamentárias.
Com relação às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
O pagamento de restos a pagar efetua-se por meio de despesa
de natureza extraorçamentária.
Acerca dessa situação hipotética, supondo uma operação
perfeitamente adimplente e a ausência de inflação, julgue o item a seguir.
Caso o mutuário utilize a carência para o pagamento do principal, o montante total de juros (j) que será pago por ele nos primeiros seis meses de contrato será equivalente a j = 500.000 x (1,08)1/2 - 500.000.