SóProvas

Assuntos

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta

Alternativas

Somente por ordem judicial será divulgada a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro

Acerca da recondução da dívida aos limites, pode-se dizer que vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, do Estado ou do Município, e de remunerar o titular do órgão respectivo.

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, sempre deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

Em caso de urgência, é permitida a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária, para pagamento a posteriori.

Comentários

Gab. B
LRF
Da Recondução da Dívida aos Limites
Art. 31.Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
item a: Art. 31 § 4^o O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
item c: § 2^o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
item d: Art. 33.A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
item e: Art. 37.Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Errado. Somente por ordem judicial será divulgada a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

Art. 31(...)

(…) § 4º O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

Certo. Conforme art. 31 da LRF, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Errado. Acerca da recondução da dívida aos limites, pode-se dizer que vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, do Estado ou do Município, e de remunerar o titular do órgão respectivo.

De acordo com § 2odo art. 31 da LRF, vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado. Esse final ficou horrível, pois como que o município vai deixar de receber dele mesmo ou ainda se não cumprir o dispositivo legal, deixará de remunerar o titular do órgão.

Errado. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, sempre deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

De acordo com caput do art. 32 da LRF, há exceções quanto à divida mobiliária e a externa.

Errado. Em caso de urgência, é permitida a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária, para pagamento a posteriori.

O inciso IV do art. 37 da LRF, veda expressamente tal conduta, não permitindo tal pratica, nem em caso de urgência.
Da Recondução da Dívida aos Limites
Art. 31.Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
§ 1^o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9^o.
§ 2^o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
§ 3^o As restrições do § 1^o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4^o O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
§ 5^o As normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.

ID

1290913

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedado o refinanciamento da dívida pública.

Somente mediante justificação será permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, pode-se dizer que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo justificação em cronograma de desembolso

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes , relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Comentários

LRF Art. 4 § 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Gabarito E.
D) Art. 8 Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
B) art 5 § 4^o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
C) ART 5 § 1^o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
A) não me lembro de art mas LRF não veda refinanciamento de dívida (principal + atualização monetária) mas somente refinanciamento de juros.
Complementando o comentário do Thiago, eis o artigo que trata da possibilidade de refinancimento:
LRF, art.29, § 4^o: O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
a) Art. 5 § 2o - "O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional." O refinanciamento não é vedado pela LRF.

b) Art. 5 § 4o- " É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."

c) Art. 5 § 1o - "Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."

d) Art. 8 Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

e) CORRETA

ID

1290916

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos três meses imediatamente anteriores.

Se a despesa total do Tribunal de Contas da União com pessoal exceder a 95% do limite, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Despesas Correntes".

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital da administração direta para a indireta a título de subordinação.

Comentários

Gab. C
LRF
Da Renúncia de Receita
Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
§ 1^o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
A) Art. 18, § 2^oA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
B) Art. 23.Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 (95%), o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4^o do art. 169 da Constituição.
C) Gab!!!
D) Art. 18, § 1^o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
E) Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Me parece estranha a letra D, pois sim; despesas relativa a terceirização são "outras despesas de correntes" (que seria o elemento da despesa), porém, querendo ou não, "outras despesas correntes" está dentro da categoria econômica Despesas Correntes.
O que faz as letra D não estar totalmente incorreta.
Estou certo? Alguém poderia me explicar se meu raciocínio convém à questão?
Resposta: Letra C.

Sobre a Letra D, caracteriza-se como "Outras Despesas de Pessoal", o que não deixa de ser "Despesa Corrente", pois dentro de "Despesa Corrente" também está englobado "Despesas de Pessoal".

O complicado é que nem sempre a pessoa da banca que elaborou a questão domina o assunto e aí ela substitui por qualquer coisa só para tornar a questão falsa. O problema é que nem sempre essa "técnica" para criar alternativas falsas dá muito certo.

Inclusive, segue aí uma dica. Eles têm certos padrões na hora de elaborar alternativas falsas, vale a pena tentar identificá-los, pois ajuda a acertar muitas questões cujo assunto você não tem certeza.

ID

1290919

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta

Alternativas

Salvo autorização do Chefe do Poder Executivo, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Para efeitos da LC 101/2000, considera-se operação de crédito refeita a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária

Acerca dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, pode-se dizer que para fins de verificação do atendimento do limite da dívida pública, a apuração do montante da dívida não consolidada será efetuada ao final de cada trimestre.

Acerca dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, pode-se dizer que os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, e deverão ser liquidados em “restos a pagar”.

Comentários

Errado. Salvo autorização do Chefe do Poder Executivo, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Art. 28.Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Certa. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais

Art. 26.A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Errado. Para efeitos da LC 101/2000, considera-se operação de crédito refeita a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

(…)

III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

(…)

V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Errado. Acerca dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, pode-se dizer que para fins de verificação do atendimento do limite da dívida pública, a apuração do montante da dívida não consolidada será efetuada ao final de cada trimestre

A lei 101/00 não menciona a dívida não consolidada e sim a consolidada conforme abaixo:

Art. 30 (...)§ 4oPara fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.

Errado. Acerca dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, pode-se dizer que os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, e deverão ser liquidados em “restos a pagar”

Art. 30 (…) § 7oOs precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites
a) Salvo autorização do Chefe do PE, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de OC, p/ socorrer instituições do SFN, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos p/ mudança de controle acionário.
(art. 28) - Salvo mediante lei específica

b) A destinação de recursos p/, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de PF ou déficits de PJ deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
(art. 26) - CORRETA

c) P/ efeitos da LC 101/2000, considera-se OC refeita a emissão de títulos p/ pagto do principal acrescido da atualização monetária
(ART. 29) - Refinanciamento da Dívida Mobiliária

d) Acerca dos Limites da Dívida Pública e das OC, pode-se dizer que p/ fins de verificação do atendimento do limite da dívida pública, a apuração do montante da dívida não consolidada será efetuada ao final de cada trimestre.
(ART. 30, § 4^o) - P/ fins de verificação doatendimento do limite, a apuração domontante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.

e) Acerca dos Limites da Dívida Pública e das OC, pode-se dizer que os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, e deverão ser liquidados em “restos a pagar”.
(ART. 30, § 7^o) - Os precatórios judiciais nãopagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram adívidaconsolidada, p/ fins de aplicação dos limites.

Complementando a letra "c" da questão:

Art. 29.P/ os efeitos da LC 101/00, são adotadas as seguintes definições:

Dívida Pública Consolidada ou Fundada	Montante total, apurado s/ duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de OC, p/ amortização em prazo superior a 12 meses. § 2^o Será incluída na DPC da União: relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN. § 3^o Também integram a DPC: OC de prazo inferior a 12 meses cujas R tenham constado do orçamento.
Dívida Pública Mobiliária	Dívida pública representada por títulos emitidos pela U, inclusive os do BACEN, E e M.
Operações de Crédito (OC)	Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive c/ o uso de derivativos financeiros. § 1^o Equipara-se a OC: assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas pelo ente da Federação, s/ prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
Concessão de Garantia	Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Refinanciamento da Dívida Mobiliária	Emissão de títulos p/ pagto do principal acrescido da atualização monetária. § 4^o O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das OC autorizadas no orçamento p/ este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

ID

1290922

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Acerca da Lei Federal nº 10.028/2000, que dispõe sobre temas relativos aos crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa incorreta

Alternativas

A infração administrativa contra as leis de finanças públicas será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e nas condições estabelecidos em lei.

A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de vinte por cento dos vencimentos mensais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e nas condições estabelecidos em lei.

Comentários

Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;
II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;
III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;
IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
§ 1o A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
§ 2o A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
A multa é de 30% e não de 20%.

ID

1290925

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Assinale a alternativa que identifica corretamente três princípios essenciais da gestão fiscal responsável.

Alternativas

Política tributária, planejamento e transparência

Transparência, controle e planejamento

Prevenção de déficits, planejamento e controle

Limitação de gastos continuados, publicidade e anualidade

Aumento duradouro dos gastos, equilíbrio e legalidade

Comentários

Marquei B e ele considerou como correta a (A).

§ 1^o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Cadê a Política Tributária?
Também não entendi essa "pegadinha" a respeito da Política Tributária...
Também não entendi essa "pegadinha" a respeito da Política Tributária...
Também não entendi essa "pegadinha" a respeito da Política Tributária...
A gestão fiscal responsável é uma expressão síntese que diz

respeito à gestão financeira e patrimonial das entidades públicas, com

senso de responsabilidade e fiel observância dos preceitos constitucionais

e legais.

2. Essa expressão refere-se a um projeto de lei complementar

submetido, em iniciativa histórica, pelo Presidente FERNANDO

HENRIQUE CARDOSO, ao Congresso Nacional e que regula

determinadas disposições da Constituição Federal, dispõe sobre princípios

fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime

de gestão fiscal responsável. Na Câmara dos Deputados, o projeto recebeu

o nº PLC 18/99.
64. Os princípios fundamentais da gestão fiscal responsável das

finanças públicas são:
V - a adoção de política tributária previsível e estável;
X - a adoção de processo permanente de planejamento da
atuação estatal, com o fortalecimento do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e dos orçamentos anuais como instrumentos de gestão;
XI - a transparência na elaboração e divulgação dos

documentos orçamentários e contábeis, enunciados em linguagem simples

e objetiva;
Controle é fundamental para termos uma gestão fiscal responsável....questão teria que dizer que se baseou em uma norma, teoria....assim, sem maiores detalhes é a alternativa B
Também não entendi essa pegadinha

ID

1290928

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo:

Coluna 1

1. Programa
2. Projeto
3. Atividade
4. Operações Especiais

Coluna 2 Definições

( ) As despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

( ) O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

( ) Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

( ) Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta,de cima para baixo.

Alternativas

1 • 2 • 3 • 4

2 • 3 • 4 • 1

3 • 1 • 4 • 2

4 • 1 • 2 • 3

4 • 3 • 2 • 1

Comentários

Trata-se da classificação por estrutura programática (MCASP Parte I)
Programa : o orçamento está organizado em programas a partir dos quais são relacionados às ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais e só poderá estar associado a um produto, que, quantificado por sua unidade de medida (no caso, indicador) dará origem à meta;
Ação
Atividade (conjunto de operações realizadas de modo contínuo e permanente necessárias à manutenção das ações do Governo)
Projeto (operações limitadas no tempo para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo)
Operação Especial (não contribuem para a manutenção e nem para aperfeiçoamento das ações do Governo)
Subtítulo/Localizador de gasto : O subtítulo permite maior controle governamental e social sobre a implantação das políticas
públicas adotadas, além de evidenciar a focalização, os custos e os impactos da ação governamental.
Componentes da programação física : As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

ID

1290931

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a alternativa que define corretamente o propósito do procedimento da descentralização de créditos orçamentários:

Alternativas

Objetivo de racionalizar o emprego dos recursos públicos, reduzir custos operacionais e otimizar a estrutura da Administração do Estado

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações desta Portaria

Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de função, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais

No caso da função “Encargos Especiais”, os programas corresponderão a um código vazio, do tipo “0000”.

A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, permitida para a União, no art. 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, será identificada por código definido pelos diversos níveis de governo.

Comentários

o propósito do procedimento da descentralização de créditos orçamentários:
a
Objetivo de racionalizar o emprego dos recursos públicos, reduzir custos operacionais e otimizar a estrutura da Administração do Estado

ID

1290934

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a alternativa que identifica corretamente o agente que assume a responsabilidade pelo processo de ratificação dos dados constantes do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Alternativas

Casa Civil

Senado Federal

Auditoria Geral da União

Secretaria da Receita Federal

Secretaria Federal de Controle Interno

Comentários

Acho que a banca se superou:

Art. 54.Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como poroutras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.
LRF/2000, N 101.
Em virtude da determinação legal contida no inciso VII do art. 11 do Decreto nº 4.304, de 16 de julho de 2002, a Controladoria-Geral da União, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) assume o papel de agente responsável pelo processo de ratificação dos dados constantes do RGF, produzidos originalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
Decreto nº 3.591/00
Art. 11. Compete à Secretaria Federal de Controle Interno:
(...)
VII - subsidiar o Órgão Central na verificação da consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;
Segundo o Inc. VII do art. 11 do Decreto 3.591/00, compete à Secretaria Federal de Controle Interno
subsidiar o Órgão Central na verificação da consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

ID

1290937

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a alternativa que identifica corretamente o encerramento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), no prazo de trinta dias após o encerramento de cada:

Alternativas

Bimestre

Trimestre

Quadrimestre

Semestre

Ano

Comentários

LRF: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
§ 3^o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
RREO = bimestre
RGF = quadrimestre

ID

1290940

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição básica de “operação de crédito”, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativas

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Comentários

LEI COMPLEMENTAR 101
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura
de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de
valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras
operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
a) refinanciamento da dívida mobiliária

b) concessão de garantia

c) operação de crédito

d) art. 29 § 4

e) dívida pública consolidada ou fundada

ID

1290943

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição da classificação institucional

Alternativas

Classificação da despesa por órgão e unidade orçamentária.

Classificação da despesa segundo estrutura de funções e subfunções, que indicam as áreas de atuação do governo, como saúde, educação, transporte, entre outras.

Organização do orçamento segundo critérios que possibilitam a compreensão geral das funções deste instrumento, propiciando informações para a administração, a gerência e a tomada de decisões

Classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público.

Classificação da despesa segundo estrutura de programa, ação (projeto, atividade ou operação especial) e subtítulo (localizador do gasto), cujo objetivo é identificar a finalidade do gasto, em que e onde serão alocados os recursos, bem como viabilizar o gerenciamento interministerial de programas

Comentários

Dentro da Programação Orçamentárias existem os Tipos de Programação, estes estão segmentados em: Qualitativa, Quantitativa e Financeira. Segundo os MTO/SOFs, no caso do Tipo de Programação — Qualitativa temos os blocos: Classificação Por Esfera, Classificação Institucional, Classificação Funcional e Estrutura Programática.
De acordo com PALUDO (2013, p. 157): classificação institucional é a mais antiga classificação da despesa utilizada e tem como finalidade evidenciar as Unidades Administrativas responsáveis pela execução da despesa, ou seja, quais os órgãos que são incumbidos de executar a programação orçamentária. Sua principal vantagem está em permitir a identificação da instituição responsável pela execução e prestação de contas de determinado programa ou ação governamental. A classificação institucional é aquela que representa a estrutura orgânica e administrativa governamental, correspondendo a dois níveis hierárquicos: órgão e Unidade Orçamentária.

Gabarito A.
Letra A
MCASP - parte 1 - 5ª Edição - http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Parte_I_PCO2012.pdf
01.04.02.01 CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
MTO 2015.
O programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do Programa e da Ação, conforme detalhado a seguir.

A) Classificação Institucional
B) Classificação Funcional
C)
D) Classificação por categoria econômica
E) Classificação Programática (programa + ação + subtitulo)

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

ID

1290946

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Identifique se as operações a seguir têm enfoque no resultado patrimonial ( P ), no resultado orçamentário ( O ) ou em ambos ( A ).

( ) Provisão de Férias
( ) Aquisição de Material de Consumo
( ) Concessão de Adiantamento/Suprimento de Fundos
( ) Despesa com folha de salários, com empenho e liquidação
( ) Reconhecimento de Redução ao Valor Recuperável

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo

Alternativas

A • P • O • P • P

A • O • P • P • P

O • P • P • O • A

O • P • O • P • A

P • O • O • A • P

Comentários

( ) Provisão de Férias enfoque no resultado patrimonial ( P )
( ) Aquisição de Material de Consumo no resultado orçamentário ( O )
( ) Concessão de Adiantamento/Suprimento de Fundos no resultado orçamentário ( O )
( ) Despesa com folha de salários, com empenho e liquidação ,ou em ambos ( A ).
( ) Reconhecimento de Redução ao Valor Recuperável enfoque no resultado patrimonial ( P )
Se souber o primeiro item já mata a questão por eliminação

ID

1290949

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo em relação ao financiamento da seguridade social.

Coluna 1

1. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
2. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
3. sobre a receita de concursos de prognósticos

Coluna 2

( ) o lucro.
( ) a receita ou o faturamento.
( ) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas

1 • 1 • 1

1 • 2 • 3

1 • 3 • 2

2 • 2 • 2

3 • 1 • 2

Comentários

Questão marota. Honestamente, não entendi o propósito desta. Pertencem ao art. 195 da CRFB as premissas supracitadas, contudo alguém pode me explicar o que era para fazer? O gabarito foi dado como A. Achei que era para fazer uma ligação.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das
seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
c Súm. no
688 do STF.
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
c Art. 114, VIII, desta Constituição.
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
Jesus..Este art. 195 se refere a qual Lei?
Iara, é artigo da CF.

ID

1290952

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Observar as seguintes naturezas da despesa:

• 332235-03
• 333235-03
• 334235-03
• 337235-03
• 339035-03
• 339135-03
• 449035-03

Assinale alternativa que apresenta o enquadramento da natureza da despesa quanto a sua especificação de serviços de consultoria.

Alternativas

Auditoria externa

Outros serviços de consultoria

Assessoria e consultoria para obras e instalações

Assessoria e consultoria técnica ou jurídica por pessoa jurídica

Assessoria e consultoria técnica ou jurídica por pessoa física

Comentários

Ta de brincadeira comigo, essa questão é de carta marcada, impossível alguém gravar até este nível do código da natureza da despesa.
Isso é um absurdo!
Bom, esta questão eu diria que esta banca se superou mesmo, fui atrás destas classificações de natureza, encontrei o seguinte: DECRETO Nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012 Aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, com suas alterações, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovada a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina constante no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Os órgãos da administração pública estadual direta, as autarquias, as fundações, os fundos especiais e as empresas estatais dependentes de recursos ordinários do tesouro do Estado terão que observar na execução da despesa orçamentária, as disposições e o detalhamento da Classificação da Despesa Pública aprovada por este Decreto. Art. 3º A discriminação das naturezas de despesas constante deste Decreto poderão ser ampliadas, modificadas ou excluídas pela Diretoria de Planejamento Orçamentário, núcleo técnico do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de publicação de ato legal, para atender às necessidades de execução orçamentária, financeira e de escrituração contábil, observados a estrutura e os conceitos constantes das normas constitucionais e legais. Art. 4º Ficam revogados o Decretos nº 3.221, de 6 de maio de 2010, o Decreto nº 3.401, de 15 de julho de 2010, o Decreto nº 3.529, de 24 de setembro de 2010, o Decreto nº 026, de 28 de janeiro de 2011, o Decreto nº 1.088, de 3 de agosto de 2012, e o Decreto nº 1.192, de 5 de outubro de 2012. ESTADO DE SANTA CATARINA 2 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013. Florianópolis, 21 de dezembro de 2012 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Derly Massaud de Anunciação Nelson Antônio Serpa, mais a frente encontramos exatamente a classificação das despesas conforme texto da prova: IMPRESSIONANTE - 332235-03 333235-03 334235-03 337235-03 339035-03 339135-03 449035-03 ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA POR PESSOA JURÍDICA Registra o valor das despesas decorrentes de contratos com pessoas jurídicas para prestação de serviços de consultoria técnica ou jurídica. Acreditem, eu acertei esta questão.
Isso que é uma banca competente, com examinadores qualificados!
Órgão: MPE-SC

Prova: Procurador do Estado

pra ser procurador tem que estudar e muito amigos...
D de Deus e acertei!!
Sem brincadeira, ainda estou tentando saber o que a questão pede ?

ID

1290955

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Princípios Orçamentários

Assinale a alternativa que define corretamente o Princípio da especificação/especialização/discriminação em relação ao orçamento público

Alternativas

Esse princípio visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas

O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal.

Veda as autorizações de despesas globais. As receitas e despesas devem demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. O § 4º do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF estabelece a vedação de consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, exigindo a especificação da despes.

Esse princípio estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento e universalidade.

Esse princípio zela pela garantia da transparência e total acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.

Comentários

Especificação – também chamado de princípio da especialização ou discriminação. Previsto no art. 5o da Lei no 4.320/1964, estatui que o orçamento não consignará dotações globais para atender às despesas. No art. 15, a lei estabelece que a discriminação das despesas far-se-á, no mínimo, por elementos, entendendo-se elementos como o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras etc. Pode-se dizer também que a exigência de especificar, na LOA, as receitas e as despesas, segundo a categoria econômica, as fontes, as funções e os programas, é uma consequência do princípio da especificação.
(Exceção: Reserva de Contingência – dotação global, genérica, colocada na Lei Orçamentária, destinada a atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas; outra exceção são os programas especiais de trabalho, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei no 4.320/1964.)

Fonte: Direito Financeiro e Controle Externo (Valdecir Pascoal, 7ª Edição)

ID

1290958

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a combinação de classificação da despesa compondo 17 dígitos: 1ª e 2ª função, 3ª ao 5ª subfunção, 6ª ao 9ª programa, 10ª ao 13ª ação e 14ª ao 17ª subtítulo.

Alternativas

classificação funcional e
classificação institucional

classificação funcional e
classificação programática

classificação institucional e
classificação econômica

classificação orçamentária e
classificação programática

classificação funcional e
classificação orçamentária

Comentários

Me surpreendo de mais de 75% acertarem esta questão.
É quase uma lógica Wallace.
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO=FUNCIONAL
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO=PROGRAMÁTICA
Simples: Funcional aparece 3x e Programatica aparece 2x... Chutei e deu certo! (Só pra descontrair gente... Vamos estudar!!!
Até sem estudar essa, da para acertar, Sílvia esta corretissima.

ID

1290961

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Controle Externo

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os débitos imputados em decisão do Tribunal serão atualizados com base na variação do IGPM-FGV, e a correção monetária incidente sobre o débito imputado em decisão condenatória do Tribunal será cobrada à taxa de um por cento ao mês ou fração.

O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Relator sobre a prestação de contas semestral do Município.

A decisão do Tribunal de Contas em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, pode ser preliminar ou definitiva.

O parecer prévio do Tribunal deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Comentários

a) ERRADA – art. 44 Lei Orgânica TCESC: Os débitos imputados em decisão do Tribunal serão atualizados com base na variação de índice oficial de correção monetária adotado pelo Estado para atualização dos créditos da Fazenda Pública. Parágrafo único. Os juros de mora incidentes sobre o débito imputado em decisão condenatória do Tribunal serão cobrados à taxa de um por cento ao mês ou fração.

b) ERRADA – art. 50 Lei Orgânica TCESC: O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

c) ERRADA – art. 56 Lei Orgânica TCESC: A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Tribunal sobre a prestação de contas anual do Município

d) CERTA - Art. 36. A decisão do Tribunal de Contas em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, pode ser preliminar ou definitiva.

e) ERRADA – Art. 58. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal.

ID

1290964

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Controle Externo

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, remetendo os autos ao Ministério Público junto ao TCE.

As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 18 desta Lei.

O Tribunal deverá julgar irregulares as contas apenas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que tenha ciência o responsável feita em processo de tomada de contas ordinárias.

A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão sujeita a recurso, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito.

O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o amanhecer do dia do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, já publicado.

Comentários

a) INCORRETA - art. 23 do Regimento Interno do TCE/SC: § 1º Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o conseqüente arquivamento do processo.

b) CORRETA - art. 23 do Regimento Interno do TCE/SC: As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

c) ERRADA - art. 21 do Regimento Interno do TCE/SC: O Tribunal julgará as contas irregulares quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: I - omissão no dever de prestar contas; II - prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, ou grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; III - dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado; IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.§ 1º O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive tomada de contas especial.

d) INCORRETA - art. 24 do Regimento Interno do TCE/SC: A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar o arquivamento do processo sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada quitação

e) INCORRETA - art. 54 do Regimento Interno do TCE/SC: O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data do recebimento das propostas.

ID

1290967

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Controle Externo

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao Tribunal é assegurada autonomia administrativa e financeira, mas não autonomia funcional.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, órgão de controle externo, tem sede em Florianópolis e compõe-se de nove Conselheiros.

O TCE fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento do Plenário e das Câmaras, sendo-lhe vedado o recesso, consoante recente entendimento do TCU.

Os Conselheiros elegerão o Presidente, o VicePresidente e o Corregedor-Geral do Tribunal para mandato correspondente a quatro anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.

A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.

Comentários

a) ERRADA – art. 84 da Lei Orgânica do TCE: Parágrafo único. Ao Tribunal é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

b) ERRADA – art. 84, caput: Art. 84. O Tribunal de Contas, órgão de controle externo, tem sede em Florianópolis e compõe-se de sete Conselheiros

c) ERRADA – art. 87, parágrafo único: O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento e de recesso do Plenário e das Câmaras

d) ERRADA - Art. 89. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal para o mandato correspondente a dois anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.
CERTA – art. 65, § 1º A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço

ID

1290970

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Controle Externo

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas é sempre de mérito.

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal julga prejudicada a discussão da matéria.

Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, formais-regulares ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores

No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

As decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese.

Comentários

a) Errada- as decisões do tribunal sao 3 preliminar, definitiva e terminativa:
b) Errada-terminativa e a decisão em que o tribunal ordena o trancamento do processo por ser considerados iliquidáveis
c) errada- o tibunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva e irregulares
d) Correto- a CF88 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o congresso Nacional no exercício do controle externo dando entre essas e outras competências constitucionais que constam nos arts nº70 a 74 e 161.
e) errada
Com a palavra, Hélio Saul Mileski
Como a resposta à consulta não corresponde à decisão de nível jurisdicional do Tribunal de Contas, envolvendo julgamento ou exame de legalidade para fins de registro, mas sim o posicionamento técnico-jurídico do órgão fiscalizador sobre determinada matéria, a resposta oferecida pelo Tribunal de Contas tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

ID

1290973

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Controle Externo

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os Conselheiros do TCE serão nomeados entre brasileiros ou estrangeiros com mais de trinta anos de idade.

Os Conselheiros do Tribunal gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e autonomia funcional.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento Interno.

O Tribunal de Contas do Estado poderá instituir símbolos próprios, tendo que adotar a medalha de mérito padrão do Tribunal de Contas da União.

A Lei Orgânica do TCE criou na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado, diretamente subordinado à Vice-Presidência, o Instituto de Contas.

Comentários

LO
Art. 112. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Assembléia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
a) ERRADA - Art. 93 da Lei Orgânica do TCESC. Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos (...)

b) ERRADA - Art. 95. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado gozam das seguintes garantias: I — vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II — inamovibilidade; e III — irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

c) CERTA - Art. 112. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Assembléia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento Interno.

d) ERRADA - Art. 129. O Tribunal de Contas do Estado poderá instituir símbolos próprios e medalha de mérito na forma regulamentada em resolução

e) ERRADA - Art. 127. Fica criado, na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado, diretamente subordinado à Presidência, o Instituto de Contas, com as seguintes finalidades

ID

1290976

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurada vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo.

O ingresso na carreira de Procurador junto ao Tribunal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observada nas nomeações a ordem de classificação.

São princípios protocolares do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado a unidade, a indivisibilidade e a autonomia.

É permitido a membro do Ministério Público junto ao Tribunal intervir em processo que seja de seu interesse próprio.

O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é a única parte legítima para pedir a revisão de decisão definitiva proferida em processo de prestação de contas.

ID

1290979

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas possui quadro de pessoal uniforme ao padrão estadual, constituído de cargos de provimento em comissão, organizado na forma da lei.

Compete ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas comparecer às sessões e pronunciar-se por escrito em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal.

Ao cargo de Procurador-Geral-Adjunto, provido por Procurador efetivo e nomeado por meio de concurso público de provas e títulos, são atribuídos vencimentos equivalentes a noventa e cinco por cento daqueles devidos ao Procurador-Geral.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional e administrativa, é exercido pela Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas e compõe-se de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito.

O Procurador-Geral, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, após chancela da Assembleia Legislativa, será escolhido dentre os Procuradores do Ministério Público, observados os mesmos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e prerrogativas, exceto a vitaliciedade.

Comentários

CF, Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

ID

1290982

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nas contas prestadas semestralmente pelo governador do Estado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitirá parecer prévio.

Nas contas prestadas semestralmente pelo Prefeito Municipal é facultado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas intervir no processo

A pauta das sessões conterá indicação dos processos a serem apreciados e será remetida ao Presidente, aos Conselheiros, aos Auditores e ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, até o dia da sessão à qual se destina

O processo de prestação de contas, independentemente do Relatório Técnico, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para apresentação de voto no prazo de cinco dias contados de seu recebimento

O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal, em caso de vaga a ser provida, obedecerá ao seguinte critério: na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal.

ID

1290985

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Acerca do que dispõem as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, mesmo que para retificar erros de cálculo.

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, cabem Embargos de Declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição de acórdão ou de decisão recorridos, sendo dispensada a manifestação do Ministério Público

No processo de julgamento de contas, será assegurada aos responsáveis ou interessados ampla defesa, exceto quanto a fatos públicos e notórios, que poderão desde logo ser autuados.

O agravo contra despacho será examinado pelo Relator que o proferiu, a quem compete submetê-lo à deliberação da Câmara ou do Plenário, de acordo com a natureza da matéria, sendo impossível sua reconsideração.

De decisão preliminar do Tribunal Pleno e das Câmaras, bem como de despacho do Relator cabe Recurso de Agravo, com efeito suspensivo.

Comentários

Regimento Interno do TCE-SC Art. 137. Cabem Embargos de Declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição de acórdão ou de decisão recorridos. § 1º Os Embargos de Declaração serão interpostos por escrito pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias contados da publicação do acórdão ou da decisão no Diário Oficial do Estado. § 2º É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração
As justificativas foram retiradas da Lei Orgânica do Tribunal de Santa Catarina.

A) E. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, mesmo que SALVO para
Art. 135, § 1º
i) retificar erros de cálculo; ii) corrigir inexatidões materiais; iii) em razão de fatos supervenientes que comprovem (I, II, III...)

B) CORRETO.
Art. 137. Cabem Embargos de Declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição de acórdão ou de decisão recorridos.
§ 2º É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.

C) Errado.

Art. 75 Em todas as etapas do processo de julgamento de contas, de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, será assegurada aos responsáveis e interessados ampla defesa.

D)Errado.
Art. 141 §1º
O agravo contra despacho será examinado pelo Relator que o proferiu, a quem compete :
a) reconsiderá-lo, determinando o translado, para os autos principais, do inteiro teor do despacho e o arquivamento do processo de agravo.
b) submetê-lo à deliberação da Câmara ou do Plenário, de acordo com a natureza da matéria

E)Errado.

Art. 82. De decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável ou interessado no prazo de cinco dias do recebimento da comunicação ou da publicação, conforme o caso, na forma estabelecida no Regimento Interno.

ID

1290988

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O pedido de revisão formulado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas suspende a execução da decisão definitiva

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não poderá se pronunciar sobre inconstitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

O Recurso de Reconsideração, com efeito suspensivo, será interposto uma só vez, por escrito, pelo responsável ou pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado.

A reforma do Regimento Interno do TCE poderá ser proposta por escrito, a qualquer tempo, por iniciativa do Presidente ou do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

O voto do Conselheiro Relator deve ser obrigatoriamente fundamentado, não se admitindo a forma resumida, mesmo quando favorável à posição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

ID

1290991

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Direito Econômico

Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tratando da Ordem Econômica Brasileira determina que:

Alternativas

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado excepcionalmente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

são indícios de abuso de poder econômico: o aumento discricionário dos lucros, a eliminação da concorrência e a dominação de mercados

dentre outros princípios: o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte brasileiras que tenham sua sede e administração no País, excluindo-se as empresas estrangeiras com sede e administração no País e; a defesa do meio ambiente segundo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, planejamento e incentivo que serão determinantes para os setores público e privado

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, alternativamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente , observação das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores

Comentários

CORRETA - A
a) CORRETA - art. 173 da CF - "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".

b) ERRADA - segundo o art. 173, §4º da CF, "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros". Percebe-se que o erro está na palavra discricionário no lugar de arbitrário.

c) ERRADA - nos termos do art. 170, VI e IX, destaca-se, dentre outros princípios, o "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sobre as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país" (mesmo que trate de empresas estrangeiras) e "defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços e de seu processo de elaboração e prestação".

d) ERRADA - prevê o art. 174, da CF: "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado". Somente o planejamento será determinante para o setor público e indicativo para o setor primário.

e) ERRADA - saindo do Capítulo da Ordem Econômica e entrando no Capítulo da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o art. 184 da CF, prevê que "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei." Já no art. 186 da CF, "A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV exploração que favoreça o bem-estar dos proprietário e dos trabalhadores.
Observa-se que a questão trata da ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA.
O erro da alternativa ''e'' consiste na palavra '' alternativamente'', contrapondo-se a ideia de simultaneidade prevista na CF.
Quanto à letra E, o Art 184 também faz parte do Título VII ( ordem econômica e financeira) que possui 4 capitulos ( vai do Art. 170 ao 192). Esclarecendo a resposta do colega logo abaixo.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

    I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

    II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

    III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

    IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

    V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

ID

1290994

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assim, é correto afirmar

Alternativas

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, impossibilitado o seu uso em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar--se-á de forma integral priorizando-se aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

A limitação de empenho para fins de cumprimento das metas fiscais deve permanecer na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar o ano financeiro, não sendo possível tal limitação no caso de estado de defesa ou de sítio.

No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo de sessenta dias, em virtude do necessário ajuste fiscal, deve, o Poder Executivo, limitar os valores financeiros segundo critérios fixados em ação própria junto ao Poder Judiciário.

Comentários

Correta: Letra C

Art. 9oSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

101/00
A
Art. 8oAté trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
B
Art. 9oSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
D
Art. 65.Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.
E
Art. 9oSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias
E: Dispositivo Inconstituicional
Acerca da limitação de empenho, houve controvérsia na ADI 2238-5 MC/DF sobre a possibilidade de o Poder Executivo limitar os gastos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, na hipótese de essas providências não serem adotadas pelos próprios poderes, no prazo previsto no caputdo artigo 9º. Veja a redação do dispositivo:

§ 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido nocaput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2238 MC/DF, trata-se de situação de “interferência indevida do Poder Executivo nos demais Poderes e no Ministério Público”, o que justificou, assim, o reconhecimento da inconstitucionalidade por vício material.
a) ERRADO. Art. 8º Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

b) ERRADO. Art. 9º § 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

c) CERTO. Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o MP (e Defensoria Pública) promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO. >>> Princípio do EQUILÍBRIO.

d) ERRADO. Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo CN, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º.

e) ERRADO. Seria 30 dias, mas tal parágrafo foi declarado inconstitucional pela Independência dos Poderes. (Vide ADIN 2.238-5)

ID

1290997

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Dessa forma é correto afirmar

Alternativas

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 40%; para os Estados, em 60%; e para os Municípios, em 60%.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 50%; para os Estados, em 50%; e para os Municípios, em 60%.

Comentários

Resposta: Letra B

Art. 18. § 2oA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

101/00
Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Lembrando, para saber se a receita ou a despesa pertencem ou não àquele exercício financeiro, deve-se considerar o seguinte:
Se foi arrecadada no período do exercício, a receita a ele pertence (regime de caixa).
Se foi empenhada no periodo do exercício, a despesa a ele pertence (regime de competência).
A) ERRADA - adota-se o regime de competência. artigo 18 LRF
B) CERTA - artigo 18 LRF. C, D e E) ERRADAS - A despesa total com pessoal não poderá exceder 50% União e 60% Estados e Municípios da receita corrente líquida. artigo 19 LRF.
alguem sabe oq é regime de competencia??
Regime contábil:

(a) Recebita Pública - Regime de caixa

(b) Despesa Pública - Regime de competência

O que isso significa?

A receita pública é contabilizada com base nos recursos efetivamente recebidos, ou seja, que foram previstos, lançados, arrecadados e recolhidos aos cofres públicos. Esse é o regime de caixa.

Por sua vez, a despesa pública é contabilizada com base nos gastos apurados no período em que ocorrerem, independentemente de recebimento ou pagamento. Esse é o regime de competência.
FOI ACRESCENTADO, através da LC 178 a parte que está em azul.

§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o REGIME DE COMPETÊNCIA, independentemente de empenho.
FOI ACRESCENTADO, através da LC 178 a parte que está em azul.

§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o REGIME DE COMPETÊNCIA, independentemente de empenho.

ID

1291000

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A Lei 4.320, de 17/03/1964, estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei; bem como, todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.

Destarte, quanto à elaboração orçamentária, é correto afirmar:

Alternativas

São princípios insculpidos na Lei do Orçamento e que devem ser obedecidos: unidade orçamentária, universalidade, generalidade e anualidade.

São princípios insculpidos na Lei do Orçamento e que devem ser obedecidos: unidade orçamentária, universalidade, especificidade e anualidade

Para fins de contabilidade pública, a receita classificar-se-á em três grandes grupos contábeis a saber: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Financeiras e as despesas, da mesma forma, compreenderão três grandes grupos: Despesas Correntes, Despesas de Capital e Despesas de Custeio.

Para fins de contabilidade pública, a receita classificar-se-á em dois grandes grupos contábeis a saber: Receitas Correntes e Receitas de Capital e as despesas, da mesma forma, compreenderão dois grandes grupos: Despesas Correntes e Despesas de Capital.

Para fins de contabilidade pública, a receita classificar-se-á em três grandes grupos contábeis a saber: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Privadas e as despesas, da mesma forma, compreenderão três grandes grupos: Despesas Correntes, Despesas de Capital e Despesas Privadas.

Comentários

Gabarito: d
Lei 4320
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital

Sobre a letra b: os princípios da unidade orçamentária, universalidade, especificidade e anualidade não estão insculpidos na Lei do Orçamento, mas sim devem ser observados na sua elaboração.
Com todo o respeito a colega Patricia, mas o comentário tecido sobre a letra b está equivocado. O erro da b e o seguinte: vejamos o caput do art. 2º : "... obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." Ou seja, nem especialidade nem generalidade constam. Logo as letras a e b são "pegadinhas". Cuidado pra não confundir com os princípios da lc 101/2000. Abraço e bons estudos a todos e todas

ID

1291003

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

No art. 58 e seguintes da Lei 4.320, de 17/03/1964, encontram-se determinações normativas sobre a despesa pública e suas fases.

Tem-se, então, como verdadeiro a respeito da despesa pública:

Alternativas

São fases da despesa pública: o empenho, a contratação do serviço ou a compra do bem e o pagamento, sendo que o empenho independe de dotação orçamentária como ocorre no empenho estimativo

O empenho pode ser global, ordinário ou estimativo para as despesas cujo montante seja determinado, porém seja indefinida a data de término ou prestação de serviço

O empenho representa o segundo estágio da despesa orçamentária, sendo registrado após a contratação do serviço ou a aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.

O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou tiver sido emitido incorretamente, o empenho deverá ser anulado totalmente

São fases da despesa pública: o empenho, a liquidação e o pagamento, sendo que o empenho é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Comentários

Gabarito E. Erros em negrito e itálico;
a) São fases da despesa pública: o empenho, a contratação do serviço ou a compra do bem e o pagamento, sendo que o empenho independe de dotação orçamentária como ocorre no empenho estimativo.
b) O empenho pode ser global, ordinário ou estimativo para as despesas cujo montante seja determinado, porém seja indefinida a data de término ou prestação de serviço — Se é a despesa é determinada, podemos usar o empenho ordinário. O art. 60 da Lei 4.320 esclarece isso.
c) O empenho representa o segundo estágio da despesa orçamentária, sendo registrado após a contratação do serviço ou a aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.
d) O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou tiver sido emitido incorretamente, o empenho deverá ser anulado totalmente — Aqui temos uma afronta ao Princípio do Equilíbrio.
Erro letra d:
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
mnemônico:
"felps" = fixa, empenha,liquida,paga"
bons estudos!
a) Fases da Despesa: EMPENHO / LIQUIDAÇÃO / ORDEM DE PAGAMENTO

b) será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar (art. 60, §2)

c) o empenho é o primeiro estágio da despesa

d) cancelamento empenho: descumprimento e incorreções

reforço do empenho: valor insuficiente, ou seja, excede o montante da despesa

e) art. 58, Lei 4.320
A-Fases da despesa: previsão orçamentária; empenho; liquidação; ordem de pagamento e pagamento. Depende de dotação orçamentária.Q56505

B-De fato o empenho pode ser ordinário, global e por estimimativa. Os dois primeiros possuem montante definido, contudo, em relação ao segundo, o pagamento ocorre em parcelas; não há precisão no valor do empenho por estimativa.

C- Sim, o empenho pode ser considerado a segunda fase da despesa, porque antes há previsão orçamentária. Contudo, diferente da assertiva, toda despesa demanda de PRÉVIO empenho. Q56505

D- Decreto 93.872/1986. Art. 28. A redução ou cancelamento no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará sua anulação parcial ou total, revertendo a importância correspondente à respectiva dotação, pela qual ficará automaticamente desonerado o limite de saques da unidade gestora

- Empenho excedeu= anulado (cancelado) parcialmente.

-Objeto do contrato não tiver sido cumprido/ emitido incorretamente= cancelado totalmente.

E-Considerando que a questão pediu para levar em conta a Lei 4.320/1964, a classificação básica serve, qual seja: empenho, liquidação e pagamento. Contudo, há outras questões indicando o estudo mais completo, mencionando-se como fases da despesa: previsão orçamentária, empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento. Q56505

ID

1291006

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Acerca da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados, dependentes e enteados.

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, salvo se qualquer delas atingir o limite máximo de contribuição.

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado facultativo em relação a essa atividade.

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

A Previdência Social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação da sociedade nos planos previdenciários; II – uniformidade, equivalência e proporcionalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e disponibilidade na prestação dos benefícios.

Comentários

A - INCORRETA:
Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.

B - INCORRETA:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

C - INCORRETA:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.

D - CORRETA:
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

E - INCORRETA:
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Cuidado Srs com o termo "tempo de serviço" que foi alterado, por isso a questão poderia ser considerada errada numa questão de outra banca.
Aqui estava óbvio que era a questão menos errada! rs
ctrl v
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de serviço; (alínea alterada)
c) aposentadoria por tempo de contribuição (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
A - Incorreta - Lei 8.213 Art 10

B - Incorreta - Lei 8.213 Art. 11 parágrafo 2º
C - Incorreta - Lei 8.213 Art 11 parágrafo 3º
D- Correta - Lei 8.213 Art. 1º
E - Incorreta - Lei 8.213 Art. 2°
Pra mim tinha que ser anulada. lei 8213;/91 art. 9 § 1^o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1^odesta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, por e de aposentadoria tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o§ 2^o do art. 21 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
Essa questão é como as eleições para presidente, temos que escolher a menos pior.
Alternativa D
Artigo 1° da lei 8.213. A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Eu achava que desemprego involuntário era o seguro desemprego e nāo a previdencia social... sei la ainda to voando nessa matéria =/
Elton Santos pra te ajudar vai uma dica pense que a cobertura do desemprego involuntário pelo INSS pode ser aplicado em forma de período de graça em que o segurado perde o emprego mais continua este sendo coberto por 12 meses(em regra),sendo uma forma indireta de proteção do desemprego involuntário já que o seguro desemprego não é pago pelo INSS.bons estudos
caso um segurado tenha se aposentado por tempo de serviço, e ele voltar a trabalhar dentro de uma empresa com carteira assinada, não volta a ter vínculo novamente com o RGPS?
Sim Roberto, mas não necessariamente como segurado facultativo
A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
d) preservação do valor real dos benefícios;
e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
Complementando, quanto aos erros da assertiva (E):

(E) A Previdência Social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação da sociedade nos planos previdenciários; II – uniformidade, equivalênciae proporcionalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e disponibilidade na prestação dos benefícios."
O que diz a Lei:
"Art. 2º, Lei 8.213/91: A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados."
*Bons estudos!
Questão D- Correta
"Embora no texto constitucional haja previsão expressa de que a previdência social deve proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário, o benefício governamental fornecido nesta situação-seguro desemprego - é administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego , não fazendo parte dos benefícios previdenciários. Ocorre que este benefício é tipicamente previdenciário e de fato deveria ser oferecido pela previdência social, entretanto, devido a razões políticas, sua administração passou para o Ministério do Trabalho." Ivan kertzman
Quanto ao seguro desemprego há divergências, mas prevalece que não benefício previdenciário por não ser administrado pela Previdência Social mas pelo Ministério do Trabalho.
Ohhh Banca ruim da fera. Misericórdia. Já vi varias questões dela que deveriam ser anuladas. Lamento por quem fez essa prova. No caso dessa questão ela cita a lei 8213 e nela o seguro desemprego não está previsto, apenas na CF. haja paciência.
eu marquei a letra b, pensando que se no emprega A o segurado recebe R$5.000,00 (terá o desconto limitado ao teto atual que hoje é de R$4390,24), no emprego B também recebe R$5.000,00, neste caso não incidirá contribuição não é?
Pessoal.. 1 dúvida!!!
Qual a prestação devida ao tal 'desemprego involuntário'???

Art. 1° A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
so lembrandp a galera que o beneficio tempo de serviço foi extinto e sim tempo de contribuiçao, salvo direito adiquirido, mas como esta no artigo o examinador considerou correta.
JAQUELINE LEMES, pensei como você. Mas acho que a filiação é obrigatória, independente se a contribuição irá acontecer.

Art. 11 § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
Tentei entender assim. Espero ter ajudado. Bons estudos!
É letra de lei pessoal!!
Pessoal, o cargo está equivocado. Não é procurador do estado e sim procurador do ministério público de contas do estado. Bons estudos!
Luh, o desemprego involuntário é um evento a ser coberto pela Prev. Social somente nos termos da CF/88. O art 6° do Decreto 3048 exclui o desemprego involuntário dos eventos cobertos. O seguro desemprego, creio eu, é o benefício devido para os casos de desemprego involuntário.
Letra: D
“A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art.3° da Lei N° 8212 de 24 de julho de 1991.”
desemprego involuntário -> habilitação e reabilitação profissional
Para esclarecimento em relação a letra B, vejam o que eu encontrei em um sitio:Por exemplo: se um trabalhador tem um emprego com um salário de R$ 3.000,00 e outro emprego com um salário de R$ 2.000,00. A soma dos dois salários extrapola o teto previdenciário que é de R$ 4.159,00. O desconto terá que ser total no primeiro emprego, onde ganha R$ 3.000,00 e parcial no segundo emprego, ou seja, terá desconto a título de previdência sobre o valor de R$ 1.159,00, no segundo emprego. Para que isso ocorra o empregado tem que comunicar, oficialmente o valor da renda do primeiro emprego para que o segundo empregador retenha somente o que não exceder o teto.
Caso já tenha contribuído com valor acima do teto deve fazer o pedido de restituição na Receita Federal. Caso o segundo empregador se recuse a limitar o valor dos descontos ao teto, terá que recorrer ao sindicado da categoria, ao Ministério do Trabalho ou na Receita Federal. É importante salientar que somente o desconto do empregado fica limitado ao teto, a parte da contribuição que a empresa tem que fazer é sobre o valor total pago.
Essa regra também vale para quem é prestador de serviço na qualidade de contribuinte individual e presta serviço à empresas. Se a soma dos valores cobrados pelos serviços extrapolarem o valor teto terá que solicitar que uma das empresas limite o valor descontado. Terá que apresentar os recibos dos outros trabalhos feitos para que seja verificado o valor já descontado.
Obs. O pedido de restituição só pode ser feito para períodos que não exceda cinco anos, pois esse é o prazo de prescrição do direito. Por isso o pedido deve ser feito de imediato, sempre que constatar que houve retenção além do teto. Se não tem certeza se o valor está indevido ou não terá que tirar um extrato de contribuições no INSS. Esse extrato tem que ser retirado no INSS ou pela internet mediante prévio registro de senha em uma agência do INSS.
Como uma colega já comentou, há uma divergência doutrinária sobre a natureza jurídica do seguro desemprego. Isto porque é um recurso administrado pelo MTE e não pelo MPS, originado do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalho).
d - Tempo de serviço!!. Absurdo.
O ABSURDO NÃO É DA BANCA... SERIA SIM UM ABSURDO DA LEI NÃO TER ALTERADO AINDA SUA REDAÇÃO... INFELIZMENTE CABE A NÓS SABER QUE A LEI ESTÁ DESATUALIZADA E QUE AQUELE ''TEMPO DE SERVIÇO'' NADA MAIS É DO QUE ''TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO''... ISTO É UMA DAS MANEIRAS DO EXAMINADOR COBRAR NOSSO ENTENDIMENTO, PORQUE NA LEI 8112 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL) TEMOS UMA LEVE DIFERENÇA DESTES DOIS TEMPOS... (para os que não lembram: DISPONIBILIDADE e APOSENTADORIA respectivamente).

GABARITO ''D''
Direto ao ponto. CONFORME A LEI 8.213/91.
Letra D) Correta!
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Ps: A lei fala em tempo de serviço, logo consideramos correto, mesmo que hoje o correto seja tempo de contribuição.Letra A) Errada! Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.Ps: enteado e menor tutelado equiparam-se a filho, nos termos da lei, e são inseridos no grupo dos dependentes.Letra B) Errada! Art. 11         § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.O que acontece se uma das atividades exercidas pelo segurado ou se ambas as atividades somadas suas remunerações ultrapassarem o teto do RGPS é que, só haverá a contribuição até o teto, contudo, isso não desobriga a necessidade de filiação.
Letra C) Errada!         § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.         (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
Letra A) Errada !         Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:         I - universalidade de participação nos planos previdenciários;         II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
Prezados uma grande dúvida.
A CF informa que as pessoas que se sujeitaram ao seguro desemprego involuntário devem receber o seguro desemprego. No entanto, segundo a Lei n.º 8.213 o qual fala o enunciado, o desemprego involuntário está abrangido pelo Regime? Qual o artigo?
Obrigada.
Bons estudos a todos.
Socorro Cunhas, encontra-se no art. 1º da lei 8.213
Devemos escolher a menos incorreta! Nesse caso é a letra D, e deixar de mimimi!

Gabarito D
Minha duvida é sobre o benefício por idade...Será por contribuição, obrigada, quem puder me ajudar!
Alternativa D
a. Errada.
Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.

b. Errada.
art 11. § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
c. Errada.
art. 11 § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a
exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito
às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade
Social.

e. Errada.
Art. 2º A Previdência Social regese pelos seguintes princípios e objetivos:
I universalidade de participação nos planos previdenciários;
II uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV cálculo dos benefícios considerando se os saláriosdecontribuição corrigidos monetariamente;
V irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservarlhes o poder aquisitivo;
VI valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da
comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
a) Errada
Lei 8.213/91
Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo. Enteados são equiparados a filho, que por sua vez são dependentes.
b) Errada
Lei 8.213/91
Art. 11. -> § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
c) Errada
Lei 8.213/91
Art. 11 -> § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
d) Correta
Lei 8.213/91
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
e) Errada
Lei 8.213/91
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
...
LETRA D CORRETA
LEI 8213/91
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
o erro da letra e é o uso do termo proporcionalidade e disponibilidade nos principios criados
Agora que entendi o erro da B.
A pessoa é filiada em cada uma delas, o que não é feito é o recolhimento acima do teto.
A letra B não está errada, pois sabemos que o segurado contribui somente até o teto! Mesmo que a banca acrescentou um trecho na frase ainda sim estaria correta.

Alguém pode me ajudar?
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, salvo se qualquer delas atingir o limite máximo de contribuição.

Ou seja,

A pessoa é filiado obrigatório nas duas atividades, mas se ele ja atigir o teto somente com uma delas, ele não precisa contribuir com a outra, uma vez que somente uma foi sificiente para atigir o teto previdenciário.
A letra B está errada pois não contribuirá acima do teto, mas continuará como filiado pela segunda atividade.
Sobre a letra B -> Depois de errar essa questão várias vezes compreendi: o artigo fala que a FILIAÇÃO É OBRIGATÓRIA. A exceção consite em CONTRIBUIR(quando a soma dos dois NÃO ULTRAPASSA o teto do INSS) ou NÃO CONTRIBUIR(quando a soma dos dois ULTRAPASSA o teto do INSS).
a) Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.

b) Art. 11, § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

c) Art. 11, § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.

d) correto. Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

e) Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

robertoborba.blogspot.com
Lei de Benefícios:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
Vida à cultura democrática, Monge.
A ) INCORRETA : Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados E dependentes. ART 10°

B ) INCORRETA : Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. ( ART 11° §2º)

C) INCORRETA: O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado OBRIGATÓRIO em relação a essa atividade. ( ART 11º § 3º)

D) CORRETA: A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

E) INCORRETA: A Previdência Social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II – uniformidade, equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

ID

1291009

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Acerca da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em qualquer caso, independe de período de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não é considerado no exercício do trabalho.

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado

Considera-se agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer por último.

Comentários

a)Não é em qualquer caso.
b)o empregado é considerado no exercício do trabalho.
c) CORRETA - Art. 18 lei 8213 - § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
Não esquecer que o art. 103 do decreto 3048 diz: A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93.
d)Art 21 lei 8213 § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
e) CORRETA Art. 23 Lei 8213 Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
Caso eu esteja equivocada por gentileza comentarem, porém pra mim tem duas alternativas corretas.
Perfeito, somente uma correção quanto a letra E)
A alternativa está incorreta na parte final, vez que o correto seria "valendo para este efeito o que ocorrer primeiro" e não o que ocorrer por último como dito na alternativa.
Art. 23 Lei 8213 Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. A questão diz " valendo para este efeito o que ocorrer por último".
Gabarito: C
se eu tivesse feito essa prova entraria com recursos, pois ao meu ver a palavra exceto restringe a somente estes benefícios. equivoca-se pois inclui-se nessa lista o salario maternidade e a pensão por morte. ou seja, para concluir acumula-se aposentadoria ou para o revertido com: salario familia e maternidade, reabilitação profissional, sem contar com pensão por morte tendo, neste caso, qualidade de dependente.
Essa questão teria que ter sido anulada, pois TODAS as alternativas estão incorretas, inclusive a tida como gabarito pela banca a "c". De acordo com o Decreto 3048 no seu Art. 103. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93.
A letra E está incorreta, porque é o que ocorrer PRIMEIRO e não por ÚLTIMO.
Alternativa correta letra C
querida Neusa, a letra "e" está errada (... valendo para este efeito o que ocorrer por último), e como vc mesma descreveu a lei o correto é (... valendo para este efeito o que ocorrer PRIMEIRO)
C) Gaba
Analisando-se os dispositivos legais acima, de maneira conjunta, identifica-se claramente o objetivo buscado pelo legislador, de aumentar a arrecadação, fomentando as fontes de custeio da seguridade social, em prol do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Para atingir essa finalidade, portanto, é que se impôs ao aposentado que permanece ou retorna à atividade abrangida pelo RGPS a condição de segurado obrigatório, privando-o, porém, do direito de perceber qualquer tipo de contraprestação, exceto a reabilitação profissional, o salário-família e o auxílio-doença, quando empregado.

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4815
Em relação a Letra C Trata-se do princípio da solidariedade,essa norma principiológica fundamenta a criação de um fundo único de previdência social,socializando-se os riscos,com contribuições compulsórias,mesmo daqueles que já se aposentou,mas persiste trabalhando,embora egoisticamente normalmente faça queixas da previdência por continuar pagando as contribuições.AMADO,FREDERICO PGS 40-41,DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2014
a) Em qualquer caso, independe de período de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. (errada)
Comentário: sendo bem objetivo, consoante a lei 8213/91 :
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
...
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
...
b) Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não é considerado no exercício do trabalho. (ERRADA !)

Comentário: consoante a lei 8213/91 (GARIMPANDO A LEI) :
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
.....
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
Neusa
diante do seu comentario
gostaria de esclarecer
a letra E esta errada, e o erro esta na ultima palavra do artigo 23 da lei 8213 por sinal a palavra ULTIMO
olha la o artigo
bons estudos
Esta questão deveria ser anulada!
Marquei a letra E por achar a menos errada (não tinha conhecimento total da legislação); a letra C achei incorreta, pois o aposentado tem direito à salário-família, e nesta alternativa não consta este benefício, logicamente nunca iria marcar esta alternativa.
Olha, já errei muitas questões por não prestar atenção no enunciado! Não adianta ficar bravo porque no decreto tal ta dizendo isso, na lei tal esta escrito aquilo.... se o enunciado pede "Acerca da Lei 8.213..." é de acordo com ela e pronto!!! Nenhum recurso com pedido de anulação vai ganhar essa briga! A resposta está muito clara.. cópia do artigo 18, parágrafo 2° da 8213.
Bons estudos a todos!
a) Em qualquer caso, independe de período de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Errada. Depende de carência nos termos da lei 8.213. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
b) Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não é considerado no exercício do trabalho.Errada. É considerado nos termos da Lei 8.213.Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
c) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.Correto. Exatamente como está na lei. Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). D e E continuação...
Pessoal achei que a letra ( e ) seria a correta, mais se compararmos com a lei veremos o detalhe na parte final da questão.
Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para esse efeito o que ocorrer por último.
Na lei 8213 art. 23 fala o que ocorrer primeiro.
Em regra, o auxilio doença e a aposentadoria por invalidez só são devido, quando o segurado cumpre a carência exigida de 12 contribuições contínuas, entretanto, se o segurado se acidentar, poderá ele, independente, de ter completado ou não a carência para poder usufruir de tais benefícios.
a) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

b) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

c) GABARITO- Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

d) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

e) Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro
A alternativa C ainda está incompleta pois se for uma aposentada que retornar ao trabalho, caso necessário, ela também terá direito ao salário maternidade.
vale ressaltar que a lei 8213/91, em seu inciso II, estabelece que o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho independem de carência.
Gabarito C.
Conforme artigo 18, § 2.º da Lei 8.213/91:
§ 2.º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
Em contradição com a Lei 8.213/91, o art. 103 do Regulamento da Previdência Social garante à segurada aposentada que retornar à atividade o direito ao salário-maternidade.
Professor Hugo Goes
Não entendi o que ele quis dizer com:
não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade...

Alguem poderia me explicar?
DE ACORDO COM A LEI 8213/1991 TEMOS QUE: Art. 18, § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
SÓ QUE DE ACORDO COM DECRETO 3048/1999 TEMOS QUE: Art. 103. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93.
MAS O COMANDO DA QUESTÃO PERDI A RESPOSTA PRA QUESTÃO DE ACORDO COM A LEI 8213/1991, LOGO O GABARITO PRA QUESTÃO SÓ PODE SER A ALTERNATIVA C.
Não fará jus a auxílio-doença, auxílio- acidenta esses benefícios, Jorge Miguel !!
A - (errado) - ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA OU DOENÇAS ESPECIFICADAS NA PORTARIA INTERMINISTERIAL 2.998/01 PRESCINDEM DE CARÊNCIA. CASO CONTRÁRIO SERÁ OBRIGATÓRIA AS 12 CONTRIBUIÇÕES.

B - (errado) - PERÍODOS DE REFEIÇÃO, DESCANSO OU NECESSIDADES FISIOLÓGICAS SÃO CONSIDERADOS NO EXERCÍCIO DO TRABALHO, LOGO OCORRENDO ALGUM TIPO DE ACIDENTE NESTE PERÍODO É EQUIPARADO À ACIDENTE DE TRABALHO.

C - (CERTO )- PRESTAÇÕES (benefícios e serviços) CONCEDIDAS AOS APOSENTADOS QUE RETORNAM A ATIVIDADES REMUNERADAS:

---> REABILITAÇÃO PROFISSIONAL (8.213, Art.18,§2º)
---> SERVIÇO SOCIAL (8.213, Art,88)
---> SALÁRIO MATERNIDADE ÀS SEGURADAS (RPS,Art.103)
---> SALÁRIO FAMÍLIA (8.213, Art.18,§2º) (*)

(*) APOSENTADOS POR INVALIDEZ E POR IDADE TERÃO DIREITO A RECEBER O SALÁRIO FAMÍLIA. OS DEMAIS SOMENTE SE TIVEREM 65 ANOS DE IDADE SE HOMEM E 60 ANOS DE IDADE SE MULHER.

D - (errado) - SE RESULTANTE DE ACIDENTE DE OUTRA ORIGEM NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO AGRAVAÇÃO ou COMPLICAÇÃO.

E - (errado) - VALENDO PARA ESTE EFEITO O QUE OCORRER PRIMEIROOOO.
Alguém poderia me explicar(colocar em miúdos) a letra D? Não entendi o que ele quis dizer..
Jorge Miguel, o certo seria: "Considera-se agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de mesma origem (que deu origem ao fato), se associe ou se superponha às consequências do anterior."

Agravamentos resultantes de outra origem não serão considerados agravos. Por exemplo:

Contraí L.E.R. (lesão por esforço repetitivo) em função do meu trabalho, fui afastado, tratado e considerado, após algum tempo curado. Retorno ao trabalho e após alguns meses volto a sentir as lesões. Feitos alguns exames são constatadas complicações no meu quadro clínico que tem relação direta com as lesões adquiridas (L.E.R.) antes do meu primeiro afastamento. Neste caso SIM, estas novas lesões serão consideradas como agravo ou complicação pois resultam de lesões anteriormente adquiridas em função do exercício das minhas atividades como empregado de determinada empresa. Mas, em outro exemplo, caso eu venha a ter o meu braço quebrado em acidente alheio ao meu trabalho, serei afastado, tratado e curado. Porém, se após esse meu retorno, durante o exercício das minhas funções houver um agravo relacionado a essa fratura não será considerado um agravo ou complicação de acidente de trabalho pois, meu braço não foi quebrado no exercício das minhas atividades enquanto empregado...
Espero ter ajudado! Bons estudos!!!
Essa é a famosa questão "mamão com açúcar"!!!
Tomar cuidado com este tipo de questão que confronta lei e regulamento.

Se fosse uma questão do INSS, por exemplo, estaria errada a alternativa "C", já que o INSS prestigia o regulamento em detrimento da lei.
Aposentado que continua contribuindo tem direito a salário maternidade também.
Abraço.
JORGE MIGUEL
letra D
"Considera-se agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior."
o segurado sofreu um acidente e está lesionado, por obra do destino, ele sofre outro acidente ocasionando mais lesões em locais distintos, essas lesões posteriores do 2º acidente não são consideradas AGRAVAÇÃO OU COMPLICAÇÃO de acidente do trabalho, mesmo que tais lesões associe ou se superponha às lesões do 1º acidente.
é assegurado ao aposentado que está na ativa o salário maternidade.Questão letra C ( errada)
Renato Afonso,
Realmente é garantido o benefício de Salário-maternidade de acordo com o regulamente. No entanto, o comando da questão se referiu a lei 8213 que fala apenas do salário-família e a reabilitação profissional. Assim, não invalida a questão.

Se não especificasse que queria da lei e fosse de forma geral e na alternativa tivesse os três: salário-família, reabilitação profissional e salário-maternidade estaria correto.
a) NÃO É EM TODO O CASO QUE INDEPENDE DE CARÊNCIA, POIS EM REGRA A CARÊNCIA PARA ESSES BENEFÍCIOS É 12 MESES.
Lei 8.213/91Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) Lei 8213/91 art 21 § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho
c) gabarito
d)Lei 8213/91 art 21 § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
e) Lei 8213/91 Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
Banca sensata. Gostei. Não foi como a CESPE que faz questão e não referencia se é a 8.213 ou o RPS.
A questão é clara quando fala que é um segurado empregado.
a) Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:
I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

b) § 1.º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

c) § 2.º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário família e à reabilitação profissional, quando empregado (CERTO)

d) 2.º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

e) Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
Comentário sucinto:
a) Independe quando acidente de trabalho.
b) É considerado.
c) CORRETO.
d) Não considera.
e) Pelo que ocorrer primeiro.
Para saber mais, leia os comentários dos colegas ou do professor.
sobre a letra D : § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
c) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado

Apenas lembrando que, no caso de segurada, ela também fará jus ao recebimento do SALÁRIO MATERNIDADE, além dos benefícios previstos na assertiva acima.
Lei de Benefícios:
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39; e
IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais.
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.
Vida à cultura democrática, Monge.

ID

1291012

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Gisele trafegava em velocidade compatível com a via quando teve seu veículo abalroado pelo carro de Luiz. Como ele estava embriagado, evadiu-se do local deixando Gisele com ferimentos insignificantes. Esta chamou a polícia rodoviária que atendeu à ocorrência indo ao local do acidente. Chegando lá os oficiais entenderam por bem colocar a jovem na viatura e levá-la até o pronto-socorro mais próximo a fim de afastar qualquer suspeita de ferimentos internos. No trajeto até o pronto-socorro foram atingidos pela caminhonete de Bernardo, que vinha em alta velocidade e furou um sinal vermelho. Pela intensidade do choque Gisele veio a óbito no local do acidente em razão de traumatismo craniano provocado pela segunda batida.

Sabendo que não foi feita prova que pudesse atestar a alcoolemia de Luiz, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Bernardo vai responder por homicídio culposo.

Luiz vai responder por homicídio doloso, porque estava embriagado.

Luiz vai responder por homicídio culposo e por dirigir embriagado.

Luiz vai responder pela evasão do local do sinistro e pela lesão corporal leve sofrida por Gisele.

Luiz vai responder por homicídio culposo já que a primeira batida possui nexo de causalidade com o resultado final.

Comentários

“Relação de causalidade
Art. 13 DO CP - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Superveniência de causa independente
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou”.
Trata-se de Causa Superveniente Relativamente Independente que produz por si só o resultado: é a situação excepcional, que se amolda ao artigo 13, § 1º, CP. Aqui, aplica-se a teoria da Causalidade Adequada e temos como exemplo a vítima que é atingida por disparos de arma de fogo não fatais, mas vem a falecer em virtude do acidente automobilístico de sua ambulância e a vítima que, também alvejada, vem a falecer em razão de um incêndio na ala de feridos do hospital.

Neste preciso ponto, demanda-se máxima atenção do estudioso do Direito Penal. Caso houvesse apenas o caput do artigo 13, CP, nesse último item teríamos a imputação de homicídio consumado ao agente, vez que, pela teoria da equivalência dos antecedentes, sua conduta é causa do homicídio.
Destarte, a lei não contém palavras inúteis e a previsão do § 1º, artigo 13, tem sua razão de existir. Por expressa determinação, deve-se aplicar a teoria da Causalidade Adequada nestes casos, o que enseja entendimento diverso.
Por essa teoria, entende-se como causa uma contribuição adequada do agente. Assim, naqueles exemplos da ambulância e do hospital em chamas, qualquer pessoa que ali estivesse fatalmente iria morrer e não apenas a vítima alvejada por disparos. Como o disparo não fatal não é adequado para configuração do homicídio, o resultado naturalístico morte (em razão do acidente ou do incêndio) não pode ser imputado ao agente. Por isso, nestes casos, o agente responde por homicídio tentado.
Assim, no caso da questão, Luiz irá responder apenas pelos atos por ele praticados.
em minha opiniao a resposta eh a alternativa A...ainda mais pq o crime de lesao praticado por luiz precisaria de representacao...
Acompanho o relator Jorge, lesão leve necessário representação, como representar se vítima foi a óbito e também pode ser considerado que se a lesão é insignificante não é lesão.
Bernardo agiu com dolo eventual ou culpa. Não se pode afirmar categoricamente que tenha agido com dolo eventual, nem categoricamente culposo. Tudo vai depender do ânimo do agente.
Luiz cometeu sim as condutas descritas no art. 303, caput e parágrafo único c.c. inciso III do § 1º do art. 302 do CTB e 305 também do CTB.
Se a letra A não é a correta, Bernardo vai responder pelo que???
Acho que a A eh dolo eventual mesmo, pois a questão fala em alta velocidade e furar sinal vermelho (famoso foda-se)...
Quanto ao crime de lesão leve, atentemos para o Cpp, Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1^o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
Por fim, soh a título de curiosidade, algumas turma recursais criminais (que não estão submetidas a cláusula de reserva de plenário, pois não são órgão fracionário) tem declarado a inconstitucionalidade do 305 do ctb ( Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída), com base no nemo tenetur se detergente, tese acolhida, salvo engano, em MG, RS e, inclusive, SC (http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI150904,51045-Motorista+e+absolvido+por+inconstitucionalidade+de+artigo+do+CTB)...
Bom, era isso, desculpem a formatação...
Bons estudos
A letra "a" é a correta. A lesão de Gisele é insignificante, como o próprio problema menciona. Não há tipicidade material.
Questão duvidosa. Se o Direito Penal somente regula fatos relevantes, como que um ferimento, onde a própria questão informa se "insignificante", tem relevância dentro do Direito?
Ao meu ver Bernardo responde por homicídio culposo com dolo eventual (letra A). A "letra E" acredito estar errada porque não há nexo de causalidade, afinal a abalroada de Luís não foi causa direta do óbito de Gisele. Ocorreu aí a "Quebra do Nexo Causal", ou seja, houve uma causa relativamente independente superveniente (a batida de Bernardo que gerou o óbito) e essa foi a causa direta do óbito de Gisele.
Acredito que esse gabarito está errado. Permanecerei achando que será a letra A até que se prove o contrário!
Jan Brito, não pode ser Letra A, pois, Bernardo furou o sinal vermelho logo assumiu o risco, Dolo eventual.
Com base nos comentários, tenho percebido que é mais aceitável a alternativa D, pois realmente não poderia ser a alternativa A, pois Bernardo assumiu o risco, logo configura-se Dolo Eventual, não podendo assim ser considerado homicídio culposo.
Se na questão não consta em nenhuma assertiva dolo eventual e não pode luis responder por homicidio culposo tendo em vista ter provocado apenas ferimentos leves. Então a questão não tem resposta deveria ter sido anulada.
Certamente a letra A não é a correta, Bernardo em alta velocidade, furou o sinal vermelho respondera no minimo por homicídio doloso, seja dolo eventual ou não ! Por uma questão de política criminal.
Luiz não poderá responder pelo o homicídio porque isso seria imputação objetiva do resultado, pois houve o rompimento do nexo causal, conforme artigo 13, § 1 do CP , respondendo somente pelos atos anteriores praticados.
Há duas linhas de desdobramento causais:

(1) Acontecimento "acidente - lesão/fuga"
(2) Acontecimento "trajeto ao hospital - morte"

Nesses casos, o CP, por uma questão de "justiça", separa a linha de acontecimentos. De pronto se exclui o homicídio culposo ou doloso (ou seja, todas as alternativas, com exceção da "D"), pois o agente atuou tão somente até o resultado lesão corporal, não tendo nenhum envolvimento com a segunda linha (morte) - do contrário, falaria-se em responsabilidade objetiva.

Cf. o art. 13, §1º do CP, a superveniência de uma nova linha causal (ambulância - morte) não pode ser imputada ao agente, todavia, os atos que efetivamente foram praticados serão respondidos pelo agente, cf. a primeira linha causal (acidente - lesão). Basta pensar que o acidente da ambulância, por si só, é capaz de causar a morte.

No mais, muitas pessoas se confundem com a superveniência de causa que "não" produz por si só o resultado. Ex: sujeito que adquire uma broncopneumonia durante cirurgia em razão de ter sido esfaqueado. Nesse caso, o agente responde pelo resultado (homicídio consumado), pois somente adquire tal doença quem foi levado para cirurgia num hospital. Por outro lado, na causa que "produz" por si só o resultado, ela é totalmente livre - tanto que, no caso, mais pessoas se feriram além da própria vítima Gisele.

Aqui, como se trata de crime culposo, o agente responde pelos atos até então praticados na linha causal nº 1; se doloso, responderia por tentativa (como regra).
Discordo do gabarito.
Ele responde por lesão corporal CULPOSA.
"Sabendo que não foi feita prova que pudesse atestar a alcoolemia de Luiz"

Lesão culposa NÃO SE MEDE GRAVIDADE (LEVE, GRAVE OU GRAVÍSSIMA).
Acertei a questão mas não concordo com o gabarito pois não existiu prova de constatação de alcolemia
Afirmar taxativamente que aquele que avança sinal vermelho e provoca a morte de alguém comete crime doloso na modalidade dolo eventual, é pôr suas convicções acerca do tema como absoluto, sendo que a própria jurisprudência é controversa a respeito.
Não entendi a letra D. Ele quis dizer "omissão de socorro"??
Cada banca entende uma coisa...
ALTERNATIVA CORRETA, LETRA D. JÁ A LETRA A É DOLO EVENTUAL. SEM DÚVIDA HOMICÍDIO DOLOSO,
LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1^o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
Bernardo não responderá por homicídio pois houve um rompimento do nexo causal.

Como bem dito pelos colegas, houve uma causa superveniente relativamente independente que por si só provocou o resultado.
Mirabete em seu Código Penal Interpretado (d. Atlas. 1999, p.644) esclarece que “O dolo do homicídio é a vontade de eliminar uma vida humana (animus necandi ou occidendi), não se exigindo um fim especial, que poderá constituir, conforme o caso, uma circunstância qualificadora ou causa de diminuição de pena. Admite-se perfeitamente o dolo eventual, em que o agente não quer a morte, mas assume o risco de produzi—Ia.” Verificando-se o fato com o conceito acima, não é possível encontrar a “vontade de eliminar uma vida humana”. Não percebe-se o animus necandi do agente, e sim o fato provável de acreditar estar em perfeitas condições de dirigir, e bem como ser “bom o suficiente”, ou ter habilidade na direção do veículo. Apesar de todas as circunstâncias, ultrapassar o sinal vermelho e conduzir em alta velocidade, é necessário auferir a motivação que o animava no exato momento em que agiu.O STJ já julgou a respeito: o processo AgRg no AREsp 418668 RJ 2013/0360036-4 – sexta turma, publicado em 17/09/2014, conforme o relator Ministro Nefi Cordeiro aduz: “[...] Na verdade, apesar do infeliz resultado do evento danoso descrito na exordial acusatória,tenho que este processo versa, apenas, sobre mais um censurável acidente de trânsito, supostamentecausado de forma culposa, como tantos outros que lamentavelmente ocorrem em nossas estradas,ruas e avenidas.Isso porque, a meu sentir, nada se excepciona no presente feito, a ponto de autorizar a aceitação depossível hipótese de dolo eventual, com a consequente pronúncia do acusado.Note-se que o recorrente não participava de "racha", competição ou de qualquer outra modalidadede estúpida brincadeira no trânsito, assim como também não dirigia seu automóvel com alguma excepcional manifestação de desprezo pela vida humana.[...]"O autor trafegava em velocidade acima da permitida, conduto, tal fato, por si só, não basta para aferir o dolo eventual. É extremamente improvável que o réu, ao imprimir ao seu veículo velocidade superior à permitida para o local, tenha previsto que o semáforo fecharia e uma pessoa adentraria na via; e que, além disso, tenha aceitado o resultado ou a ele se mantido indiferente. Também não é razoável supor que tenha se mantido indiferente, depois de prever, naquela situação, que o ciclista atingido veio a falecer em razão do acidente. Enfim, não é plausível supor que, depois de ter previsto tudo isso, o réu tenha consentido previamente com o resultado morte do ciclista, prosseguindo com sua trajetória sem hesitação.". Portanto, ao meu ver, a inexistência de prova da configuração do dolo eventual no homicídio cometido por Bernardo, resta mais adequada a aplicação de conduta imprudente pelo autor impregnada de culpa consciente ao dirige veículo automotor. Logo, a alternativa "A" também estaria correta de acordo com entendimento do STF.
Mas isso não descarta também posicionamento diverso (dolo eventual) para esse caso, pois há julgados que aceitam também essa medida. Enfim, acho que a banca não foi feliz em trazer um tema tão controverso.
A alternativa "A" também deveria esta correta. Bernado causou a morte de Gisele , devido a sua imprudência (Velocidade alta e ultrapassar sinal vermelho). E isto não é excluido pelo fato anterior ocasionado por Luiz.
Letra A errada, Bernardo responde pelo 302 do CTB:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969), em seu artigo 8º, declara: “(...) Ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, a declarar contra si mesmo, ou seja, a auto-incriminar-se”.
Vemos, assim, que o Art. 305 do CTB é inconstitucional. Este tem sido o entendimento de boa parte dos tribunais. Acredito que isso faz a questão ser nula.
Sobre a letra "A", acho que seria a mais correta.
Logicamente, precisaríamos de mais informações pra concluir se houve dolo eventual ou culpa consciente, todavia, in dubio pro reo.
Temos que partir do pressuposto que o motorista estava de boa-fé. Que não acreditava na possibilidade de matar alguém. Poderia até ter agido com dolo eventual acerca de provocar um acidente, entretanto, jamais por matar outro motorista. Vejo, assim, que houve culpa consciente.
Pessoal, a alternativa A não pode ser pois o CTB traz um tratamento mais benéfico e específico a quem pratica crime de homicídio na direção de veículo automotor. Por ser lei específica, terá primazia sobre lei geral (critério hermenêutico). Por fim, tem-se que considerar o princípio da subsidiariedade que afirma só ser aplicado o direito penal para tratamento de determinada matéria, quando não houver um outro ramo do ordenamento jurídico capaz para tal. Assim também podemos considerar NÃO se tratar de dolo eventual pelo próprio enunciado "não foi feita prova que pudesse atestar a alcoolemia de Luiz". A meu ver é indício para desconsiderar tal raciocínio. Por exclusão, resta a alternativa D.
Que questão mal elaborada, fico triste em estudar por uma gama de doutrinadores, e vem uma banca desfazer do entendimento doutrinário. Bernardo sim vai responder por homicídio, ou com dolo eventual ou culposo, dependerá da intenção do mesmo, que subjetiva. Do contrário quem irá responder pela morte de Gisele ?
Uma questão muito mal elaborada, de fato Luiz não pode responder por homicídio porque houve a quebra do nexo causal no momento em que Bernardo atingiu o veículo em se encontrava Gisele causando-lhe o óbito(superveniência de causa independente), entendo que a resposta mais correta seria a A Bernardo responderia por homicídio culposo pois agiu com negligência furando o sinal vermelho, agora por outro lado a justiça poderia imputar a luiz lesão corporal leve e evasão do local. Complicado!!!!
Letra a errada- dolo eventual:
A Sexta Turma do STJ negou pedido de habeas corpus no qual se pretendia anular o processo que condenou o paciente por homicídio causado no trânsito ao avançar o sinal vermelho. A conclusão do julgamento foi no sentido da impossibilidade de se revolver matéria fática no âmbito do writ constitucional.
Trata-se do julgamento proferido nos autos do HC 160.336/SP (20/10/2011), relatado pelo Min. Og Fernandes.
O paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri porque causou a morte de um adolescente ao avançar o sinal vermelho no trânsito. Para o Promotor de Justiça embora não houvesse explícita intenção de matar, o condutor assumiu o risco do resultado, tese aceita pelos jurados que o condenaram à pena de seis anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.
b) Luiz não responde por homicídio doloso.
c) Luiz não responde por homicídio culposo, muito menos por dirigir embriagado, uma vez que no caso deste último não existe sequer prova.
d) correta
e) não responde por homicídio culposo. O nexo de causalidade foi cortado, tratando-se da superveniência de causa independente. Qualquer pessoa que estivesse trafegando naquele local por onde passou Bernardo era suscetível de sofrer o sinistro.
Letra a errada- dolo eventual:
A Sexta Turma do STJ negou pedido de habeas corpus no qual se pretendia anular o processo que condenou o paciente por homicídio causado no trânsito ao avançar o sinal vermelho. A conclusão do julgamento foi no sentido da impossibilidade de se revolver matéria fática no âmbito do writ constitucional.
Trata-se do julgamento proferido nos autos do HC 160.336/SP (20/10/2011), relatado pelo Min. Og Fernandes.
O paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri porque causou a morte de um adolescente ao avançar o sinal vermelho no trânsito. Para o Promotor de Justiça embora não houvesse explícita intenção de matar, o condutor assumiu o risco do resultado, tese aceita pelos jurados que o condenaram à pena de seis anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.
b) Luiz não responde por homicídio doloso.
c) Luiz não responde por homicídio culposo, muito menos por dirigir embriagado, uma vez que no caso deste último não existe sequer prova.
d) correta
e) não responde por homicídio culposo. O nexo de causalidade foi cortado, tratando-se da superveniência de causa independente. Qualquer pessoa que estivesse trafegando naquele local por onde passou Bernardo era suscetível de sofrer o sinistro.
Houve uma alteração no dia 1/11/14 a respeito desse assunto.
Só há DOLO EVENTUAL se o o agente tiver ingerido bebido alcóolica, dirigir e se utilizar de elementos de exarcebação, como por exemplo, dirigir em alta velocidade, na contramão, nesse caso, ocorrerá o dolo eventual.
O STF não entende que o fato da pessoa ter bebido, dirigido e ocasionado um acidente é caso de dolo eventual não. Seria homicídio de trânsito (302 do CTB) na modalidade culposa junto com a embriaguez ao volante.
Galera, eu acho o seguinte... Não tem como alegar que a alternativa "A" está errada só porque não tem o complemento "na direção de veículo automotor" uma vez que a alternativa "D" (também prevista na lei especial), considerada correta, também não faz expressa menção à circunstância de o crime ter sido praticado na condução de veículo automotor (além de o fato também estar previsto no CP). Acho que o fundamento correto reside na própria questão, que me parece querer saber a situação jurídica de Luiz e não de Bernardo ao afirmar que "não foi feita prova que pudesse atestar a alcoolemia de Luiz", induzindo-nos a analisar o caso dele e não o do Bernardo.
Tanto a letra A quanto a D estão corretas. A morte de Gisele é imputada a Bernardo,pois ele dirigindo de forma imprudente acaba assumindo o risco de produzir um ato ilícito que ocasionalmente será a morte da vítima,crime culposo. Luiz não será responsável pela morte pois a causa aqui é relativamente superveniente da sua,sendo ele portanto responsável por lesão corporal e omissão de socorro apenas,até certo ponto até mesmo admite-se um crime comissivo por omissão a ele.
Bernardo não responderá por homicídio culposo, mas sim por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual.
Dolo eventual da questão: "Bernardo, que vinha em alta velocidade e furou um sinal vermelho".
Ou seja, embora Bernardo, a princípio, não quisesse diretamente o resultado, assumiu o risco de produzi-lo ao trafegar em alta velocidade e furar um sinal vermelho.
Questão muito filha da puta. Se o Luiz estava embriagado, por que não se pode presumir que era noite, madrugada, fim de semana, enfim, dia e hora de pouco tráfego, quando motoristas cortam sinal sem dó. Ainda que haja um tráfego razoável não dá pra dizer com certeza que Bernardo agiu por dolo eventual. De qualquer forma, "responder" por homicídio doloso é diferente de afirmar que ele realmente agiu com dolo eventual e que será condenado pelo dolo, não é verdade? Ou não?!... Questão muuito filha da puta...
Como exposto por um dos colegas, acredito que a discussão sobre se a conduta de Bernardo foi dolosa é irrelevante. Mesmo que considerada culposa, o crime configurado seria de Homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no CTB, e não Homicídio culposo. Portanto, de qualquer sorte, a alternativa "a" estaria errada.
O quê? Não acredito que errei! No meu entendimento, Bernardo responderia pelo homicídio culposo e o Luiz poderia até responder pelas lesões, mas seria caso da aplicação do princípio da insignificância, visto sua atitude não ter causado nada na vítima. Sobre a embriaguez de Luiz nada se tem a falar, haja vista não haver provas.
Luiz responderá pelo crime de evasão do local do sinistro e por lesão corporal culposa. Ainda que estivesse embriagado, o enunciado da questão não permite concluir que houve dolo eventual. Bernardo, por sua vez, responderia por homicídio culposo na condução de veículo automotor, como se encontra tipificado no artigo 302 da Lei nº 9503/98 Código de Transito Brasileiro e não por homicídio culposo nos termos previstos no código penal. Por fim Luiz não irá responder por homicídio culposo, uma vez que, pelo enunciado da questão, o nexo de causalidade foi rompido já que o ingresso de Gisele na viatura policial para dirigirem-se para o hospital está fora da linha de desdobramento causal da conduta cometida por Luiz.

Resposta: D
A lesão corporal leve é de Ação penal Publica Condicionada
Questão anulável
FFF
a) errda porque Bernardo pode responder por homicidio culposo ou com dolo eventual.
D) certa por que ele realmente comete essas duas condutas, se haverá representação são outros quinhentos: do pai, sa mãe ou so marido ou so filho ou, ou, enfim a representação não entrou na esfera de questionamento da questão.
O STF decidiu em HC 107801SP, que em caso de motorista embriagado, só existe dolo eventual se o sujeito já tinha intenção de matar quando bebeu ou assumiu o risco de matar ANTES da bebida; o DOLO não pode ser presumido.
Diante disso, a letra A também está correta.
Opção correta: d) Luiz vai responder pela evasão do local do sinistro e pela lesão corporal leve sofrida por Gisele.
A letra "a" não está errada por questão de dolo ou culpa. Em nenhum momento a banca falou que ele assumiu o risco de produzir o resultado. Ele poderia muito bem ter previsto, mas não assumido o risco, acreditando que poderia evitar o resultado com sua habilidade ou sorte. Ou seja, a banca não mencionou o dolo eventual, tampouco a culpa consciente. Não cabe ao candidato inventar circunstância. A questão é que trata-se de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no CTB. O homicídio culposo é previsto no Código Penal. Nesse caso, a questão está errada.
A PERGUNTA AQUI É.
Sabendo que não foi feita prova que pudesse atestar a alcoolemia de Luiz, assinale a alternativa correta.
A questão é uma típica casca de banana, ele faz menção apenas a LUIZ e não a Bernardo na pergunta chave, então, mesmo a alternativa "a" estando correta, não diz respeito a pergunta, assim, a mais correta ao caso em tela conforme a pergunta da organizadora, que muito fdp, ferrou com muitos, é a "d" mesmo.
deveria ser anulada tem duas resposta.
Super discutível... Não concordo com nenhuma das opções. Luiz só poderia responder por lesão corporal com omissão de socorro e não pelo resultado morte ocorrido por fato posterior que rompeu o nexo causal e que era imprevisível diante das circunstâncias (a imprevisibilidade afasta a culpabilidade). Já Bernando, na esteira da jurisprudência, estaria na discussão de dolo eventual e culpa consciente, de forma que eu marcaria A. Acho absurdo que Luiz responda por homicídio nesse caso, causado por causa absolutamente independente.
Senhores, não há polêmica alguma. Quem fura um sinal vermelho em alta velocidade está agindo com dolo eventual. Não há de se falar em culpa. O dolo direto e o eventual estão na psiquê do agente, mas são visíveis ao mundo real pela exteriorização de seus atos, que permite a sua avaliação. Quem fura um sinal vermelho em alta velocidade tem uma consciência maior em relação ao resultado, há uma probabilidade maior de dano - o perigo é iminente, não mera possibilidade como na culpa consciente, na qual o perigo ou fato delituoso é representado como remoto.
E Luiz vai responder pela evasão do local do sinistro e pela lesão corporal leve sofrida por Gisele, uma vez que a morte de Gisele ocorreu em virtude de causa superveniente relativamente independente que por si só gerou o resultado, o que faz que Luiz responda somente pelos atos já praticados.
O código penal adotou aqui uma exceção à teoria da equivalência dos antecedentes causais, pela qual Luiz responderia pelo resultado, adotando a teoria da causalidade adequada, previsto no art. 13, §1º do CP

Bons estudos a todos!!
Pessoal, acompanhei os comentários e achei a discussão muito interessante. Todavia, ainda que haja duvida entre as questões "a" e "d", temos que, em caso de dúvida, ver o que mais se enquadra na questão. Infelizmente está um pouco mal elaborada, mas ainda sim, conseguimos encontrar a resposta certa. Num primeiro momento, li a questão e marquei opção "a", mas lembrei de uma aula que tive sobre dolo eventual e culpa consciente e pelo menos para mim, ficou bem esclarecido. A organizadora fixa dois pontos cruciais para analisarmos, que são "alta velocidade e ultrapassar farol vermelho". Bem, Bernardo ao cometer tais infrações, pensou "ferre-se", ou "ferrou" ? Ferre-se = dolo eventual, ferrou= culpa consciente. Se ele tivesse (por exemplo), em baixa velocidade, parado analisado e ultrapassado o farol vermelho, poderíamos então, enquadrá-lo na culpa consciente em que ele ACREDITA que nada irá acontecer. Vimos aqui uma situação diferente, em que ele não se importa se ocorrerá algo ou não. ÓBVIO que a questão não virá toda explicada, é necessário uma análise bem detalhada para excluir todas as questões que não estão certas, ou que estão "meio certas". Espero ter ajudado um pouquinho.
Bernardo vai responder pelo 302, CTB, não por homicídio culposo.
Eu interpretei que Gisele não sofreu lesões corporais leves, pois a questão afirma que "...deixando Gisele com ferimentos insignificantes". Ora, "ferimentos insignificantes", pelo menos menos no meu modo de ver, não é sinônimo de lesões corporais leves. Logo a letra D também está errada. Passível de anulação.
Daniel Nunes, a título de esclarecimento, "ferimentos insignificantes" quer dizer: Não relevante, de pouca importância. Logo, Luiz, responderá pela lesão corporal leve, sofrida por Gisele.
A meu ver fica claro que Luiz praticou o crime previsto no art. 303 do CTB - Praticar Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Incorrendo a majorante do parágrafo único: Deixar de prestar socorro, quando possível faze-lo sem risco pessoal, à vítima no acidente.

Ante o caso concreto, não fica evidenciado que houve dolo eventual, uma vez que para que seja caracterizado tal elemento subjetivo seria necessário que o autor assumisse o risco e aceitasse o resultado.
Daniel Nunes, o conceito de lesão leve é residual, ou seja, tudo o que não for lesão grave, gravíssima ou seguida de morte será considerado lesão leve, portanto está correto.
aplicação dos artigos 303 par. único e 305, ambos do CTB.
O erro da letra a) é simples, Bernardo não responde por homicídio culposo por estar na direção de veículo automotor, devendo ser tipificado o crime do artigo 302, caput, do CTB. Portanto, a letra d) está perfeitamente adequada a questão por incidir na teoria do artigo 13, caput, CP: os fatos anteriores entretanto, imputam-se a quem os praticou, ou seja, artigo 303, Parágrafo único, do CTB, na modalidade deixar de prestar socorro, inciso III, do art. 302, Parágrafo único, do CTB.
Tema polêmico.
Os tribunais superiores entendem majoritariamente, que o crime cometido na condução de veículo automotor sob efeito de álcool ou substancia de efeitos análogos é crime culposo (culpa consciente) e não doloso (como dolo eventual).
STF- Primeira Turma - HC 107801: "O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo".
Quanto ao caso concreto apresentado pela questão, trata-se de causa relativamente independente superveniente que por si só causou o resultado. Nestes casos, aplica-se o art. 13 §1° que adota a teoria da causalidade adequada de Von Kries, entendendo que o resultado anormal que deu causa à morte da vítima, rompe o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado efetivamente produzido pela concausa superveniente.
A teoria da causalidade adequada/condição qualificada ou individualizadora, adota um critério de probabilidade. Ou seja, o acidente que causa a morte da vitima (no caso concreto) é tão imprevisível e anormal que acaba criando um novo nexo causal.
Ok, a A está errada, pois trata-se de homicídio praticado na forma do artigo 302 do CTB.
Todavia, a questão D também está errada, pois o enunciado diz que a lesão foi insignificante, o que tornaria o fato atípico por não ter tipicidade material.
Encontrei o seguinte trecho no livro do Rogério Sanches:
"Há doutrinadores, ainda, que, em casos de levíssimas lesões corporais, aplicam a teoria da insignificância, excluindo a tipicidade penal. PIERANGELI ensina: ´O princípio da insignificância ou da bagatela exclui o beliscão, a pequena arranhadura, a dor de cabeça passageira. Em tais situações, não existe ofensa a um bem juridicamente tutelado, como assinala HELENO FRAGOSO.´"
Numa coisa eu concordo, QUE BANQUINHA LIXO.
A questão "a" só está errada porque era concurso para o MP. Tecnicamente não há dados suficientes para dizer se é crime doloso ou culposo. Não há qualquer informação sobre o elemento anímico do agente Bernardo. Poderia muito bem ser considerado como culpa consciente.
BERNARDO HOMICÍDIO CULPOSO.....A QUESTÃO FALA EM ALTA VELOCIDADE E AVANÇO DE SINAL VERMELHO. COM A DEVIDA VÊNIA, GOSTARIA QUE O NOBRE PROFESSOR EXPLICITASSE MELHOR ESSE COMENTÁRIO, ATÉ PORQUE, DESSA FORMA A LETRA (A) TAMBÉM ESTARIA CERTA. BERNARDO, SALVO MELHOR JUÍZO, NO MÍNIMO AGIU COM DOLO EVENTUAL, E ISSO É O QUE FAZ A LETRA (A) ESTAR INCORRETA E O GABARITO SER LETRA D
realmente eu concordo com Fabrício Balem no sentido de que não há dados suficientes para dizer se é crime doloso ou culposo e é justamente por isso que não se pode atestar que a alternativa 'A' está certa, ela poderia estar certa caso tivesse ficado claro que se tratou de culpa consciente. Nesse caso a letra 'D' se mostra a mais correta pois é o que se pode afirmar com certeza pelas informações dadas na questão.
Questão bem tranquila! Não entendi o motivo de tanto vuco-vuco
Não se pode interpretar 'ferimentos insignificantes' como sendo lesão corporal.
Na prática o que existe é uma loteria, onde casos muito parecidos são tratados de modo diferentes. Na vida real uns são enquadrados por homicidio com dolo eventual e outros são enquadrados por homicídio culposo
Não entendi porque a alternativa A encontra-se errada!
deveria ser "dolo eventual", já que, o fulano estava embriagado ,então ele saiu do C.T.B e cai no C.P(EM TERMOS DE CRIME) a batida quebra o nexo causal ,fazendo assim, um crime tentado. por isso entendo o porque da alternativa(d) mas, a alternativa (b) não deveria estar aí. tornou se ambígua a questão.
O simples fato de Augusto está embriagado, por si só, não caracteriza como dolo eventual, logo observando só o que foi afirmado na questão, ele se responder a algo, será o homicídio culposo
Lesões insignificantes para mim configura a atipicidade da conduta. Não existe dano culposo, o caso se resolveria, portanto na esfera cível. Todas as assertivas estão erradas.
Alternativa A:

"Bernardo vai responder por homicídio culposo." - não se sabe se Bernando responderá por homicídio culposo ou por dolo eventual, o simples fato de avançar o sinal vermelho não caracteriza dolo eventual, porém como adicionou "alta velocidade" possivelmente será enquandrado como dolo eventual.

STF, HC 127774, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, publicado em 01-02-2016. 1. A imputação de homicídio doloso na direção de veículo automotor supõe a presença de evidências da assunção do resultado danoso por parte do agente. A especial dificuldade na tipificação desses delitos se deve aos estreitos limites conceituais que interligam os institutos do dolo eventual e da culpa consciente.

Alternativa D:

Luiz vai responder pela evasão do local do sinistro e pela lesão corporal leve sofrida por Gisele.

A questão está correta, observando a Superveniência de causa independente

Ou seja, como a alternativa A é controversa, afirmar que Bernando vai responder por homicidio culposo é inconsistente, sendo que a alternativa D não tem tanta controvèrsia assim, por isso deve se marcar a letra D
questão passível de anulação ....
possivel de anulaçao,como vao achar luiz se ele se evadiu do local
E a imprudencia ao ultrapassar o sinal vermelho?
Ótima questão.. =p
Daniel Crespo, a questão pede apenas do Luiz.
Quem ingere bebida alcoólica sabendo que vai dirigir depois, está assumindo o risco...
Não vejo como prosperar a justificativa da alternativa "A" estar incorreta por ser tipificado no CTB e não no CP como algumas pessoas asseveraram. Ora, em que pese a conduta estar tipificada no CTB, neste diploma o crime também se denomina homicídio culposo.
Pior que é "d" mesmo. Estar bêbado não é condição para configuração da culpa. Ele poderia responder por dolo eventual também. O problema central, na verdade, consistiria em pular de "ferimento insignificante" para "ferimento leve"; por eliminação, todavia, a alternativa "d" é a mais adequada.

Bons estudos.
A alternativa (A) trata-se de dolo eventual.
Ao crime em análise será aplicada a teoria da causalidade adequada, visto que houve uma causa superveniente que por si só produziu o resultado morte, porém os fatos anteriores serão imputados ao agente (lesão corporal leve).
Questão passível de anulação, em razão da imprecisão da redação.

Se a lesão foi insignificante, aplicando-se o princípio da insignificância (doutrina majoritária e tribunais superiores entendem cabivel na lesão corporal), o primeiro fato seria a atípico.

Se a própria questão afirma que a lesão é insiginificante, não há como se fazer um raciocínio e extensivo contra o réu, entendendo-se por haver lesões leves.

Em outra banda, esse crime "evasão do local do sinistro" não tem esse nome no CTB, e, particularmente nunca vi essa denominaçao ao art. 305 do CTB na doutrina e jurisprudência, sendo um nome inventado pela banca. Se a a lei não nomina o crime, a banca está equivocada ao afirmar que ele praticará tal crime. Existe a nomenclatura "evasão do local do acidente". "Sinistro" é uma terminologia adotada por seguradoras em âmbito civil.
Discordo do comentário da professora Laryssa soares, ao afirmar que avançar sinal vermelho "no míninimo" homicídio doloso ou dolo eventual.

Ademais, o indivíduo "Luiz" - no caso em tela - ao meu ver, responderia pelo artigo 303 + aumentativo (1/3 à metade) omissão de socorro CTB.

O CTB não classifica lesões em leve/grave/gravíssimas

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.

§ 1o do 302:

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
.

.
Dirigir sob influência de álcool não faz com que os crimes que você pratica no veículo automotor se torne "doloso" como muitos colegas estão citando aqui.

O que pode acontecer é concurso de crime, por exemplo: 303 + 306 ou 302 + 306.

Isso somente se as concentrações e os requisitos do crime estiverem presentes, caso contrário será apenas a infração GG x 10

Grande parte desse assunto é tratado no CTB.

Se alguém pensar de forma diferente favor dá um grito ai.
No caso, é aplicadada a teoria da causalidade adequada, visto que causa relativamente independente e superveniente que por si só foi capaz de causar o resultado- o 2º acidente - quebrou o nexo causal, de modo que haverá a exclusão da imputação do resultado morte a Luiz
Gente!!!!!!!!!!!!!

A banca disse que Luiz responderá pela evasão do local do sinistro e pela lesão corporal leve sofrida por Gisele.

Então, nada de omissão de socorro, nada de aumento de pena. Lembrando que os componentes da banca são todos alcoolatras, logo, não vão ferrar o Luiz.

Agora, se a banca perguntasse sobre Bernardo, aí sim iam ferrá-lo porque Bernardo não é alcoolatra.kkkkk
Autor: Gílson Campos , Juiz Federal (TRF da 2ª Região) e Mestre em Direito (PUC-Rio)

Luiz responderá pelo crime de evasão do local do sinistro e por lesão corporal culposa. Ainda que estivesse embriagado, o enunciado da questão não permite concluir que houve dolo eventual. Bernardo, por sua vez, responderia por homicídio culposo na condução de veículo automotor, como se encontra tipificado no artigo 302 da Lei nº 9503/98 Código de Transito Brasileiro e não por homicídio culposo nos termos previstos no código penal. Por fim Luiz não irá responder por homicídio culposo, uma vez que, pelo enunciado da questão, o nexo de causalidade foi rompido já que o ingresso de Gisele na viatura policial para dirigirem-se para o hospital está fora da linha de desdobramento causal da conduta cometida por Luiz.
trocentos comentários mas maioria sem relevância, deveriam mudar isso no QC. Só foi uma opinião. abraços.
Senhoras e senhores, o que pensei sobre a alternativa A, é que ela não pode EM HIPÓTESE ALGUMA estar correta.

Segue o raciocínio.

Se realmente for dolo eventual, o motorista do caminhão responderá por homicídio DOLOSO. (CP Art. 121)

E se não for? aí será HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB Art. 302)

Em HIPÓTESE ALGUMA será HOMICÍDIO CULPOSO. Isso porque, ou será Homicídio doloso; ou será homicídio culposo na direção de veículo automotor.

A questão, ao salientar que ele responderá pelo crime de "homicídio culposo", em minha opinião, trata-o a critério strictu sensu, ou seja, CP Art. 121 § 3º, o que jamais seria!!

Dessa forma, sendo as alternativa B C e E veementemente erradas, sobraria a alternativa D. Não entro no mérito dessa alternativa em específico, mas acredito que ganharia o ponto e sairia feliz da vida.

Por favor, caso discorde fique à vontade para mandar mensagem, ou rebater aqui mesmo nos comentários!!

Bons estudos e boa sorte a todos!
Lendo as questões e os comentários cheguei a conclusão de que:

Conduta de luiz causou o resultado naturalistico: deixando Gisele com ferimentos insignificantes e o resultado normativo: omissão.

A omissão efetivamente restou evidenciada, mas utilizar o direito penal para punir como lesão leve um ferimento 'insignificante', o examinador pirou de vez. Isso porque o Direito Penal somente tutela as lesões ou ameaças de lesão relevantes. Isso pode ser encontrado em qualquer livro ou sinópse de direito penal. Logo como algo insignificante é relevante?

Por outro lado, a conduta de bernardo foi imprudência: ultrapassar o sinal vermelho. Lembra-se que o dolo eventual, o agente deve consentir com o resultado naturalístico. Como presumir tal conduta em desfavor do réu? a questão não deixa claro o assentimento, de modo algum. A única hipótese da interpretação da questão se dá, conforme os comentários dos colegas, com a tipificação conforme o CTB. Isso, pois, a conduta baseada em imprudência e sem o consentimento só pode ser penalmente atribuída como culpa consciente.
LESÃO CORPORAL CULPOSA LEVE?????? PÉSSIMA QUESTÃO
Entendo que a questão na resposta "A" gera duvidas, mas não é em relação se aplica o CP ou o CTB, visto que somente informa "responderá por homicidio". O que devemos verificar é se o crime é CULPOSO ou DOLOSO (dolo eventual) no momento que o condutor ultrapassa o sinal vermelho.

A questão nos aponta alguns elementos de exarcebação do risco, quais sejam: a) Ultrapassar o sinal vermelho; b) Estar em alta velocidade.

No dolo eventual, como sabemos o agente apesar de não possuir uma premeditação na busca do resultado, ele o provoca pelo fato de "pouco importar com o resultado". Assim, como não podemos saber o que se passa na mente do agente para saber a sua intensão, devemos analisar se a sua conduta gerou ou não exarcebação de riscos de forma a provar que com a sua conduta o agente desprezava a ocorrencia do resultado.

Dessa forma, ultrapassar o sinal vermelho e estando em alta velocidade poderiamos, em uma primeira análise, concluir que pouco importava com o resultado lesivo, caso acontecesse. Conclusão: Trata-se de homicidio a título de dolo eventual não sendo a resposta da questão!
Quem afirma que houve dolo eventual na conduta do segundo motorista está concluindo algo sem o fundamento adequado.

Ora, e se ele passou mal e desmaiou na direção do veículo? Onde fica a conduta no fato típico?

E se ele estava embriagado por caso fortuito? Onde fica a culpabilidade da conduta?

E se ele estava agindo assim para evitar risco atual que não provocou dolosamente? Onde fica a ilicitude do fato?

Podia supor aqui inúmeras situações que impedem a responsabilização do motorista. Vinculem-se apenas ao que a questão trás.
Há uma causa relativamente independente superveniente entre a ação de Luiz e o óbito de Gisele, retando Luiz responder pela evasão do local e a possivel lesão (pois era insignificante). Já Bernardo praticou o dolo eventual, pois não queria o resultado, mas aceita a possibilidade de produzi-lo
nao se trabalha com hipoteses cuja a questao nao nos informa tiago ripardo
É verdade, Johnny. Por isso mesmo que não é possível aferir o dolo e a culpa do segundo motorista, já que a questão não explicita que ele assumiu o risco de causar o acidente ou mesmo foi imprudente/negligente. Quem assim pensou está sendo levado pela plausibilidade. Por esse motivo elenquei outras suposições igualmente possíveis que contrapõem o dolo eventual e a culpa.

Desta forma, não é possível afirmar que o segundo motorista será responsabilizado, assim como não é possível afirmar que ele não será. As únicas certezas que podemos tirar da questão se referem ao primeiro motorista.
Ja vou dar uma dica de início: NÃO PERCA TEMPO COM ESSA QUESTÃO

haahahaha é foda perder tempo com uma questão dessas.

A) Bernardo vai responder por homicídio culposo.

era algo a se pensar. Ai tem gente que diz ser dolo eventual ¬¬ cara, dolo eventual não se presume. Quando o agente assume o risco de produzir o resultado, é dolo eventual. Mas Bernardo não teria benefício algum com isso. Muito pelo contrário, ele até ia perder. Podia estragar seu veículo, lesionar-se ou até mesmo morrer. Em fim, dolo eventual não se presume. Ou o agente assume o risco ou ele esta em culpa.

B)

c)

D) Luiz vai responder pela evasão do local do sinistro e pela lesão corporal leve sofrida por Gisele.

Não sabia disso. Se luiz estava na direção de veículo então vai responder por lesão corporal culposa. A questão não cita dolo por parte do agente. Como que vai ser lesão leve?
Vai responder pela lesão leve se não existe mais vítima para representar?
Gabarito: D. CP, Art. 13, § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Nesse caso, a morte de Gisele ocorreu por uma concausa relativamente independente superveniente que produziu por si só o resultado.

Portanto, ao Luiz não é imputado o resultado morte, mas apenas os fatos já praticados até então (evasão e lesões corporais leves).

Obs. Se a lesão corporal for dolosa, responde pelo CP (caso se comprove que estava alcolizado e a embriaguez não for por caso fortuito ou força maior, é dolo eventual - assume o risco)

Se a lesão corporal for culposa, respode pelo CTB (não for provado que estava embriagado).

Bernardo vai responder por homicídio doloso (dolo eventual), pelo CP.
Claudia:

Art. 24.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Ademais, quando à assertiva A:

Culpa inconsciente: O agente não prevê o resultado objetivamente previsível.

Culpa consciente: O agente prevê o resultado objetivamente previsível, mas realiza a conduta acreditando sinceramente que ele não ocorrerá.

Dolo eventual: O agente prevê o resultado naturalístico e não o quer, mas o aceita como uma das alternativas possíveis.

A distinção entre culpa consciente e dolo eventual é tênue, e somente pode ser feita no caso concreto, mediante a análise das provas exteriores ao fato. Portanto não teríamos como julgar a conduta de Bernardo.

Embasamento: Doutrina.
Nesse caso é mais fácil o Bernado responder pela morte da Gisele de forma culposa, uma vez que, ele foi imprudente, responderá sim dentro do CTB,

Já no caso do Luiz, responderá naturalmente pela omissão de socorro. ocorreu duas condutas delituosas. Em resposta ao E FC (foto do Enéias)
Concordo com o Carlos Albrecht - Não faz sentido o gabarito da questão, mas enfim! segue o baile
Pura interpretação !

A questão está se referindo ao Luiz e não ao Bernardo, então só responder o que foi perguntado e nada de bla bla bla na questão...
questão facil ...so q a banca foi mliciosa com os candidatos ... eu tambem errei a questão ...
É ridículo não considerar a alternativa A também como verdadeira. Em momento nenhum o enuniciado pede para responder conforme o CP.
Para acabar com esses comentários abaixo.

Aqui a resposta: a embriaguez segundo o STF e STJ não está vinculada somente a dolo eventual ainda que o condutor acabe matando alguém. Caso ocorra o dolo eventual, (competência do tribunal juri) que são nós casos de direção perigosa ou conduzir veículo em contra mão por exemplo. Já na segunda vertente, não se caracterizando dolo eventual, será recorrido ao CTB art 395/97 (competência do juiz singular) matar culposamene pessoa em condução de veículo Caso tenham alguma dúvida leiam o HC121654MG
Para quem acha que a alternativa A é correta.Não tem como ser a alternativa A,pois bernardo agiu com dolo direto ou seja assumi o risco no caso o acidente.

"Caminhonete de Bernardo, que vinha em alta velocidade e furou um sinal vermelho".

A alternativa correta é D.

PC-SC
De acordo com Jurisprudência dominante dos tribunais superiores a assertiva "a" estaria correta, e para uma prova de PGE, não considerar a Jurisprudência na interpretação é no mínimo uma desatenção da banca.
TIpos de Culpa: Negligencia, imprudência ou imperícia, no caso homicídio culposo
A está incorreta.

Quando o Agente assume excesso de velocidade "...que vinha em alta velocidade e furou um sinal vermelho...", deixa de configurar o posto no Art. 302 do CTB e passa a configurar o posto no Art. 121 do CP. Dessa forma, Homicício Doloso, entendendo-se como Dolo Eventual. Assumiu o risco.
Doutrina majoritária - dolo eventual. Bernardo assume o risco de produzir o resultado ao dirigir em alta velocidade e avançar o sinal vermelho.

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Além disso, a questão deixa claro que NÃO há provas para provar a situação de Luiz, razão pela qual não se pode partir do pressuposto de que ele estava embriagado de fato.
Socorro! Boa questão! kkk
Respeito a todos os comentários. Mas acredito que a letra "d" também está errada, Luiz não responderá por lesão corporal leve contra Gisele, pois esse crime não existe no Código de Trânsito Brasileiro, o que existe é a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, crime esse claramente praticado por ele.
Gabarito D

Somos uma equipe de Servidores Públicos e ajudamos candidatos com dificuldades em disciplinas da área do Direito através de um método “pouco convencional” via áudio. Peça informações pelo whats : 42 999851910.
Questão pessíma!

Até agora estou tentando achar quando e onde pegaram Luiz na questão: ele se apresentou à polícia? Os políciais o identificaram?Ela pegou a placa do carro dele?A placa do carro dele caiu com o impacto? Ele deixou algum bilhete com o nome e endereço dele? já que a questão diz que ele se evadiu do local, todavia não diz se ele foi encontrado para responder pelo atos praticados. Pode ter fugido e não ter sido identificado, VAZOU, DEU FUGA, PEGARAM ELE? ONDE QUE NÃO VI? TÔ DOIDÃO???
Essa questao deveria ser anulada. Pois, em nenhum momento pergunta qual o crime que Luiz comenteu, outro detalhe Bernardo na direção de veiculo automotor cometeu crime de homicidio culposo, pois agil com imprudencia. Ademais, a questão deixa claro que os ferimentos provocados por Luiz foi insignificante. Como que Luiz irá responder por lesão corporal em Gisele sem ter passado em exame de corpo delito para atestar essas lesões, sendo que o bem juridico tutelado e a vida, sendo que Bernardo tirou dela.
A alternativa D é a menos errada.
Alternativa "D", trata-se concausa superveniente relativamente independente que por si só produziu o resultado naturalístico, assim o agente responderá somente pelos atos praticados.
Bernardo responde por homicídio com dolo eventual por ter ultrapassado o sinal vermelho e estar em alta velocidade.

Ainda que Bernardo respondesse por homicidio culposo, tal imputação ocorreria por força do art. 302 do CTB pelo CP.

Luiz responde pelos atos já praticados - evasão e lesão corporal
Para que reste configurado o dolo eventual, além de prever o resultado, o agente deve assentir que ele aconteça. Questão mal elaborada.

Segue o baile...
Para haver lesão, segundo Capez, deve existir lesão de tecido cutâneo. Simples ferimentos insignificantes não demonstram lesão.

E não, dirigir e matar alguém por acidente não envolve dolo eventual porque não há demonstração de que o agente consentia com o resultado. Ele está simplesmente a dirigir de forma imprudente, não está fugindo da policia ou perseguindo resultado ilícito que demande a aceitação do dolo eventual.
De acordo com a teoria que vem sendo aplicada, o condutor de veículo que ingere a bebida alcoólica ou outra substância que altera sua capacidade psicomotora, ou que dirige em alta velocidade, apesar de não ter a vontade de cometer homicídio, sabe que poderia causá-lo e assume todos os riscos conscientemente.
Desta maneira, aplicado o dolo eventual, o crime deixa de ser tratado pelo CTB, que não admite crimes dolosos, e passa a ser imputado ao agente o homicídio doloso, do artigo 121 do CP, cumulado com o artigo 18, I, ou, a lesão corporal seguida de morte, prevista pelo artigo 129, § 3º, do mesmo diploma.
Alguém pode me ajudar a encontrar esse crime (lesão corporal leve), que a Banca atribui ao Luiz, no Código de Trânsito Brasileiro!?!?

Ora, em nenhum momento a questão diz que Luiz agiu com dolo de ofender a integridade física da Gisele, muito menos que assumiu o risco.

Ou a resposta CORRETA é a letra A (uma vez que não está errada a utilização da expressão "homicídio culposo" já que o art. 302 do CTB não possui nenhuma rubrica, bem como a tese de dolo eventual pela alta velocidade e avanço de sinal (sem a menção da previsão do resultado e da assunção do risco) é minoritária) ou a questão deve ser ANULADA.
Questão mal redigida e de gabarito duvidoso.
Desconsiderando as demais assertivas, no que diz respeito a letra D:

A banco considerou como correta a seguinte afirmação: "Luiz vai responder pela evasão do local do sinistro e pela lesão corporal leve sofrida por Gisele."
Quando poderia ter escrito de forma mais clara e completa: Luiz vai responder pela prática do crime de lesão corporal culposa com a causa de aumento por ter se evadido do local (art. 303, § 1o c/c 302, § 1o , III, CTB)

Da maneira que a banca redigiu, ficou parecendo que Luiz deveria responder pelos crimes previstos nos artigos 303 e 304, CTB.

Ocorre que o artigo 304 (omissão de socorro na direção de veículo automotor) só deve ser aplicado nos casos em que o condutor fuja, mas não tenha culpa no acidente.

RESUMINDO:

ACIDENTE + LESÃO LEVE + FUGA = (art. 303, § 1o c/c 302, § 1o , III, CTB)

ACIDENTE (SEM CULPA ) + FUGA = artigo 304.
Sempre me ajuda a resolver esse tipo de questão:

BIPE - Broncopneumonia, infecção hospitalar, parada cardio respiratória e erro médico (Não cortam o nexo causal) = O Agente matou a vítima.

IDA - Incêndio, desabamento e acidente com ambulância = (Cortam o nexo causal) = O agente responde pela tentativa.
Que questãozinha ridícula.
Bernardo realmente não responderia por homicídio culposo?
Feita pro filho de algúem passar, cara como as fraudes são gritantes, sério... eu dou muita risada! uhehuehuehuhueuhehuheuhuee
O que aconteceu foi causa superveniente relativamente independente .Ao meu vê Bernardo responde por homicídio culposo e por ser insignificante os ferimentos dela aconteceria a tipicidade material tornando o fato atípico , com isso Luis não responderia por nada , é bom citar que foram os policiais que acharam melhor levá-la ao pronto -socorro.Ah!!! responder por evasão do local ? onde encontram essa tipicidade?Danilo Barbosa Gonzaga.
Matheus Abreu.

Bernardo responderia por dolo eventual, pois ao dirigir em alta velocidade e furar o sinal vermelho, ele assumiu o risco.

(..) Dolo eventual ocorre quando se assume o risco de que o crime ocorra. Um exemplo é dirigir a 200km/h na Avenida Paulista. O motorista não está tentando matar ninguém, mas qualquer pessoa minimamente sana sabe que dirigir a 200km/h na Avenida Paulista provavelmente causará a morte de alguém. Se ele mata alguém, então pode ser enquadrado no homicídio com dolo eventual pois assumiu o risco de causar a morte de alguém.

Fonte: http://direito.folha.uol.com.br/blog/dolo-eventual
Ótimo questão! (Pelo menos pra quem estuda pra PRF).

Há entendimento firmado sobre o caso. Responderá pelo dolo eventual
Bernardo assumiu o risco de produzir o resultado, deve responder por homicídio doloso.
Nexo causal é o vínculo entre conduta e resultado, ou, na precisa lição de Bento de Faria, é a "relação de produção entre a causa eficiente e o efeito ocasionado, pouco importando seja mediato ou imediato".

A conduta de Luiz, sendo comparada com a conduta de Bernardo, é relativamente independente superveniente.

Relativamente independente porque a causa efetiva do resultado, se origina, ainda que indiretamente, do comportamento concorrente. Em outras palavras, as causas se conjugam para produzir o evento final. Isoladamente consideradas, não seriam capazes de ocasionar o resultado. (Conduta A + Conduta B = atingir o resultado).

É superveniente porque a causa efetiva (elemento propulsor que se soma para produzir o resultado) acontece após a causa concorrente.

É possível reconhecer duas hipóteses envolvendo concausas relativamente independente superveniente: a causa efetiva que não por si só e a que por si só produziu o resultado.

Nesse caso, a conduta de Bernardo por si só produziu o resultado. Nesse caso, é uma hipótese que a causa efetiva do resultado é considerada um evento imprevisível, que sai da linha de desdobramento causal então existente. Nesses casos, se inaugura um novo curso causal, dando ao acontecimento uma nova direção, com tal relevância (em relação ao resultado) que é como se o tivesse causado sozinho. Por consequência, exclui-se a imputação do resultado em relação ao agente responsável pela primeira concorrente. Nesse caso responde pelo seu dolo e não pelo resultado (novo curso causal).

MANUAL DE DIREITO PENAL - Parte Geral - Rogério Sanches Cunha
Ferimento insignificante agora é sinônimo de ofensa a integridade corporal ou a saúde?
ME POUPE
questão de PRF S2

gabarito D) Luiz responde por evasão do local e lesão corporal.

quanto ao Bernardo, ele não responde pelo homicídio culposo do Cód penal, mas sim pelo Homicídio culposo do CTB (Cód de transito)

quanto ao Luiz, ele jamais poderia responder pela morte, visto que o segundo acidente rompeu o nexo causal de sua atitude! Conforme art 13, parágrafo 1

Superveniência de causa independente
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Gabarito: D
Galera, isso não é dolo eventual. Ele responde pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor, art. 302 do CTB, e não pelo homicídio culposo do código penal. No dolo eventual o agente assume o risco e não liga se o resultado morte acontece, no caso da questão o agente agiu com imprudência ao furar o sinal de trânsito, logo, culpa. Concordo que é injusto, e também acho que ele deveria responder pelo homicídio doloso, mas esse é o nosso direito. :/
Mas o que?? Existe uma causa de aumento específica para quando há lesão culposa no trânsito e há omissão de socorro, não pode responder pelos dois crimes, muito menos pela lesão do CP. Nenhuma das alternativas mencionava os crimes do CTB, então presumi que todas que falavam em homicídio culposo ou lesão culposa se referiam aos crimes do CTB. Daí marquei a letra "A", porque existe certa polêmica se furar sinal vermelho, por si só, configura dolo eventual ou não, mas tecnicamente nenhuma das alternativas estavam corretas.
Uma das questões mais mal feitas que eu já vi. Horrorosa.
A batida na viatura não é um desdobramento lógico para a morte da vítima. Assim, a batida na viatura é causa relativamente independente superveniente, de modo que o agente só irá responder pelos atos efetivamente praticados, qual seja, a lesão corporal.
marquei a opçao "A". sei muito bem q se a ambulância nao tivesse em deslocamento com a vitima fruto do primeiro cidente causado por Luiz naturalmente o segundo acidente nao teria acontecido, porem, a conduta de Bernardo tambem deveria ser avaliada penalmente por conta da gravidade de sua conduta.
O comentário do amigo Sandro Nobre não é correto. Atua com dolo eventual aquele que possui representação do resultado, e aceita a sua eventual ocorrência. Ponto. Avançar o sinal vermelho implica em IMPRUDÊNCIA apenas, não em animus necandi (dolo de homicídio). Para que seu comentário fosse correto, a questão deveria ter mencionado que o agente viu a viatura se aproximando, e, mesmo estando o sinal fechado, optou por ultrapassá-lo, sem se importar com o possível choque entre os veículos.
A questão traz à baila a chamada CONCAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE QUE POR SI SÓ CAUSOU O RESULTADO.

Segundo a Teoria adequada dos antecedentes causais, a superveniência de causa relativamente independente que por si só causou o resultado afasta a imputação (rompe com o nexo causal), contudo, permite a punição pelos fatos anteriores (responde pelo seu dolo).

Assim, conforme o exposto, ab initio temos que Luiz não pode responder pelo resultado MORTE.

No caso em tela Luiz vai responder pela lesão corporal leve sofrida por Gisele (pois este resultado estava na linha de desdobramento causal de sua ação), em concurso material com o crime de evasão do local do sinistro (CTB, art. 305), que igualmente estava na linha de desdobramento causal.

No tocante ao Bernardo, seria demasiadamente temerário afirmar que sua conduta se subsumiu a um tipo culposo. As circunstâncias apontam claramente para um crime praticado com dolo eventual. Razão pela qual não poderia ser a letra "A".

Gabarito para quem não é assinante:

LETRA "D"

Carry on guys...
Coitada da Gisele
Só para começar lesão leve se procede mediante ação pública condicionada. Nesse sentido, para responder por lesao leve os familiares tecnicamente teria que representa pela ação pois a vítima já faleceu
Afinal, o bernardo responde pelo quê?
Gostaria de saber as razões da banca.

Mas pela análise dos comentários dos colegas acredito que o erro está mesmo na questão do homicídio culposo de trânsito.
O gabarito não está errado, não deveria ser lesão corporal culposa do CTB, qual não tem gradação?!?
Olá, colegas concurseiros!
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Era a hora e Gisele, isso é fato!
Ele não responde por homicídio culposo por embriagues ao volante? afinal ele assumiu o risco. Não?

ID

1291015

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

A Polícia Federal está investigando as atividades financeiras de Geraldo, ocupante do cargo de Vereador.

Geraldo é empresário do ramo imobiliário e tem como principal atividade econômica comprar terrenos, construir casas e revendê-las, obtendo o respectivo lucro.

Por meio de interceptações telefônicas a polícia apura que Geraldo está sendo financiado por traficantes de droga que atuam em todo o Estado e que as construções são uma forma de ocultar a origem espúria do dinheiro obtido por meio da venda de entorpecentes.

Em uma de suas ligações, Geraldo menciona Felipe Castro como sendo o detentor do monopólio da droga que o está agenciando.

Com base exclusivamente na interceptação do telefone celular de Geraldo, é oferecida denúncia contra ele, por lavagem de dinheiro, e contra Felipe Castro por lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de entorpecentes.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos fatos narrados.

( ) A competência para a análise do caso será da Justiça Comum Estadual.

( ) A competência para a análise do caso será da Justiça Comum Federal.

( ) A prova utilizada para a deflagração da ação penal em face de Felipe Castro é ilícita.

( ) Se Geraldo contribuir para a investigação poderá ter uma redução da pena a ele imposta.

( ) Caso o(s) acusado(s), uma vez citados pessoalmente, não comparecerem nem constituírem Advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo

Alternativas

V • F • V • V • V

V • F • V • V • F

V • F • F • V • V

F • V • V • V • V

F • V • V • V • F

Comentários

O gabarito é a letra B, mas confesso que não entendi a razão de ser ilícita em relação a Felipe Castro. Eu sei que é insuficiente - com base nela a polícia deveria ter instaurado investigação e não se pautado exclusivamente na interceptação do co-réu. Mas ilícita? Não concordo.
Quanto ao item 3:
Entendo que foi prevista tal prova como ilícita em razão do fato de que com o descobrimento fortuito de novos indícios que levavam a outro delito de outra natureza, deveria primeiramente ter sido objeto de investigação primeiro, para só após, encontrados outros indícios que o fundamentem, poder ser proposta a ação penal.
Espero ter contribuído!
Na minha opinião, não ficou claro que a interceptação tinha sido autorizada pelo juiz. Acredito que, por isso, a banca considerou a prova como ilícita. Mas, certamente, se houvesse uma alternativa dizendo que a prova era lícita, era a que eu marcaria.
Vejam a teoria dos Frutos da Arvore envenenada que fica fácil entender
A Lei 12.683/12 — que alterou alguns aspectos da Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), objetivando torná-la mais eficiente em relação à persecução penal dos respectivos crimes, não modificou o tema sobre a competência. Segundo o teor do artigo 2°, inciso III da lei:
São da competência da Justiça Federal:
a) Quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
b) Quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal;
A conclusão que ressalta do dispositivo é no sentido de que, pela regra, a competência para processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro é da Justiça estadual (regra), sendo os casos da Justiça Federal (exceções), apenas os expressamente referidos no dispositivo com enumeração e referência taxativas.
(http://www.conjur.com.br/2013-set-02/marcelo-mendroni-constituicao-preve-competencia-julgar-lavagem)
Onde diz que não houve autorização judicial pra tornar a prova ilícita?????? onde diz que a prova é ilícita????
que absurdo!!!!
" Em uma de suas ligações, Geraldo menciona Felipe Castro como sendo o detentor do monopólio da droga que o está agenciando. "
Com base exclusivamente na interceptação do telefone celular de Geraldo, é oferecida denúncia contra ele, por lavagem de dinheiro, e contra Felipe Castro por lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de entorpecentes.

Acredito que a banca considerou ser ilícita prova resultado de encontro fortuito não indiciária e utilizou o termo "ilícita" de forma genérica para dizer que não haveria indícios suficientes de autoria e materialidade para dar início à ação penal.
Na minha opinião, a redação do item foi infeliz, pois o caso analisado não deu nenhuma informação que levasse à conclusão de que a interceptação telefônica era, por si só, ilícita.
Gabarito B.
Só acertei a questão por causa da última afirmativa que estava Falsa, e as únicas letras são B e E, sabendo que a primeira é Verdadeira, só restou a B.
Temos que aprender não só a responder questão, mas também a fazer esse tipo de prova.
Realmente a questão deu uma forçada na ilicitude da prova, mas ela queria que o candidato demonstrasse conhecimento da serendipidade de segundo grau, onde as provas descobertas não tem relação com o fato que originou a interceptação, somente servindo como notitia criminis, não sendo, portanto, suficiente para embasar uma denúncia sem outros elementos agregados.
NO QUE TANGE ULTIMO ITEM. O ERRO CONSISTE EM QUE NA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, EMBORA O PROCEDIMENTO SEJA O ORDINARIO DO CPP, O PARAGRAFO 2 DO ART. 2 A LEI DE LAVAGEM MENCIONA QUE NAO É APLICAVEL O ARTIGO 366 DO CPP A ESPECIE. SENDO ASSIM, CASO O ACUSADO NAO COMPAREÇA O PROCESSO PROSSEGUIRA NORMALMENTE E O ACUSADO SERA CITADO POR EDITAL PROSSEGUINDO O FEITO COM A NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR DATIVO.
PERMITA-ME DISCORDAR DRA. CARLA, POIS O ERRO DO ÚLTIMO DOS ITENS SE ENCONTRA EXPLICADO PELO ART. 367 DO CPP ( Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo ), E NÃO NO APONTADO POR V. EXA., HAJA VISTA QUE A ASSERTIVA DIZ QUE A CITAÇÃO FOI PESSOAL E NÃO POR EDITAL.

TRABALHE E CONFIE.
Diferença da serendipidade de primeiro e de segundo grau
Serendipidade de 1º Grau – É a descoberta fortuita de provas quando houver conexão ou continência. Para a doutrina e jurisprudência majoritária, os elementos encontrados poderão ser utilizados totalmente como prova!
Serendipidade de 2ª Grau – Aqui, para a doutrina, os fatos descobertos não guardam relação de conexão ou continência, razão pela qual os elementos de prova não poderiam ser utilizados no novo crime ou em relação a outro criminoso em tais circunstâncias. No máximo, poderiam servir como notitia criminis.
O ítem 3 deveria ser anulado, isso porque, quanto à serendipidade de 2o grau, doutrina e jurisprudência discordam. Apesar de a doutrina entender ser prova ilícita (serendipidade de 2o grau), a jurisprudência admite sim como prova lícita. A questão deveria perguntar: de acordo com a doutrina... Outro erro da questão, ao meu ver, é que não se trata de serendipidade de 2o grau, mas sim de primeiro, pois são crimes conexos, havendo claro nexo de causalidade entre os delitos (o tráfico financia o crime investigado). Corrijam-me se estiver errado, mas é isso aí...
Questão controvertida apesar da doutrina dizer que não seri poss~ivel a serendipidade de 2 grau, e segundo o Aury nem a de primeiro existem julgados do STJ permitindo.

Tema controvertido, difícil esse tipo de prova. Fui direto na C que dava a terceira como falsa.
Quanto a ultima assertiva:

Lei nº 9.613/98

Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

§ 2o No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Quando corrigir um possível erro, apresente o correto DE FORMA CORRETA!
Nesse caso, o crime anterior não é de competência da JF? Tráfico de drogas interstadual?

Nesse caso, o crime de Lavagem de Dinheiro também não seria de sua competência?

Dúvida...
Caroliny santos, a questão não fala que o tráfico extrapolou os limites do estado, inclusive fala que o traficante agia em todo O estado, ou seja, era só dentro dele, e cabe ressaltar que o tráfico entre os municípios não caracteriza, sequer, aumento de pena.
Serendipidade de 2ª Grau (encontro fortuito de provas) – Aqui, para a doutrina garantista, os fatos descobertos não guardam relação de conexão ou continência com fato investigado objeto de autorização da interceptação telefônica, razão pela qual os elementos de prova não poderiam ser utilizados como prova em relação a outro crime de outro criminoso em tais circunstâncias.

No máximo, poderiam servir como notitia criminis, devendo-se então instaurar inquérito para investigar e colher provas contra esse outro citado na gravação, em atenção ao princípio da proporcionalidade e do "due process of the law"; pois, por exemplo, na operação lava jato, muitos investigados sabiam que seus telefones estavam grampeados e podem citar outras pessoas para incriminá-las.

Assim, a simples menção na ligação acerca de um ato possivelmente praticado por outrem que não é objeto da investigação autorizada judicialmente, não pode ser considerada uma prova capaz de condenar uma pessoa, ou, no máximo, um indício, mormente em se tratando da única notícia ou "indício" que as autoridades têm em relação a esse outro sujeito.
Mas a própria questão afirma que o "Monopólio do Tráfico de Drogas" é a origem de todo o esquema de lavagem de capitais. Os crimes não estão conexos neste caso, de forma a configurar a Serendipidade de 1º grau?

Agradeço se alguém me responder.
Prova para procurador, mas com visão de defensoria.....
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
ok! A alternativa : " A prova utilizada para a deflagração da ação penal em face de Felipe Castro é ilícita. " trata-se de serendipidade de 2º grau. Contudo, fiquem ligados que o STF tem informativo recente sobre a matéria nº 869 - 13/06/2017.

Para o Ministro Alexandre de Moraes, a prova é considerada lícita, mesmo que o crime "achado" não tenha relação ( não seja conexo) com o delito que estava sendo investigado.

Assim, a questão encontra-se DESATUALIZADA, conforme entendimento constante no informativo n º 869 do STF.

Sucesso, meu povo!
Com base exclusivamente na interceptação do telefone celular de Geraldo, é oferecida denúncia contra ele, por lavagem de dinheiro, e contra Felipe Castro por lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de entorpecentes.

Interceptação telefônica é prova ilicita, por tanto, tudo que se originar dela também sera.

Prova ilícita é aquela "colhida com infringência às normas ou princípios colocados pela Constituição e pelas leis, freqüentemente para a proteção das liberdades públicas e, especialmente, dos direitos de personalidade e mais especificamente do direito à intimidade" [1].

As provas ilícitas por derivação são aquelas provas obtidas de forma lícita, porém a que a ela se chegou por intermédio da informação extraída de prova ilicitamente colhida.
REVELIA DO CORRÉU CITADO POR EDITAL~>

SEPARAM-SE OS PROCESSOS / INTERROMPE-SE O PRAZO PRESCRICIONAL / NÃO SE APLICA AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Sinceramente nao consegui ver serendipidade de 2º grau no caso em comento. Se o delito de tráfico de drogas é o antecendente (motivo) do de lavagem de dinheiro, é nítida a conexão entre eles, revelendo a serendipidade de 1º grau que poderá ser utilizada como prova, e não simples notitia criminis.
1ª questão:

trata-se o delito antecedente de tráfico de drogas, portanto a competência é da Justiça Comum Estadual

Interpretação a contrário senso do art. 2°, III, da Lei 9.613/98

art. 2°, III, da Lei 9.613/98 - são da competência da Justiça Federal:

b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal

2ª questão:

explanada acima

3ª questão:

O examinador entendeu não haver conexão no caso em tela, portanto, trata-se de serendipidade de 2°

Serendipidade de primeiro grau: é o encontro fortuito de provas quando houver conexão ou continência com o fato que se apurava.

- é perfeitamente admissível o encontro fortuito ou eventual de provas referentes a crime diverso do investigado desde que haja conexão entre eles e sejam de responsabilidade do mesmo sujeito passivo, aplicando-se no ponto a serendipidade (do inglês serendipity, que significa buscar uma coisa e encontrar outra; descobertas relevantes ao acaso), adotada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 84.224/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 13.12.2005) a partir de investigações procedidas na denominada “Operação Anaconda”

Serendipidade de segundo grau: é o encontro fortuito de provas quando não houver conexão ou continência com o fato que se apurava.

- Logo, se o fato não é conexo ou se versa sobre outra pessoa, não vale a prova. Cuida-se de prova nula. Mas isso não significa que a descoberta não tenha nenhum valor: vale como fonte de prova, é dizer, a partir dela pode-se desenvolver nova investigação. Vale, em suma, como uma notitia criminis

- Para o Min. Alexandre de Moraes, a prova é considerada lícita, mesmo que o “crime achado” não tenha relação (não seja conexo) com o delito que estava sendo investigado, desde que tenham sido respeitados os requisitos constitucionais e legais e desde que não tenha havido desvio de finalidade ou fraude. (STF. 1ª Turma. HC 129678/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 13/6/2017 - Info 869)

4ª questão:

Art. 1°, §5°, da Lei 9.613/98 - A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

5ª questão:

Art. 2°, §2°, da Lei 9.613/98 - No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

ID

1291018

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Ronaldo é Prefeito Municipal de uma cidade do interior de Santa Catarina. Em seu gabinete trabalham Paulo e Pedro, ambos funcionários de confiança. O responsável pela confecção dos editais licitatórios é Pedro. Paulo, por sua vez, analisa os termos do pregão e encaminha a documentação para que o Prefeito a subscreva.

Cientes da confiança depositada neles, Pedro e Paulo armam um esquema de fraude em licitação. Colocam os documentos referentes aos processos licitatórios misturados em pilhas e passam-nos para o Prefeito que os assina sem desconfiança, como de hábito.

Efigênia, vereadora do município, toma conhecimento de que foi aberto processo licitatório para a construção de uma escultura defronte à Câmara Municipal. Contudo, a tal obra jamais foi efetivada pela empresa que se sagrou vencedora. Desconfiada, passa a investigar o procedimento interno da Prefeitura quando da abertura de pregões e descobre que há várias outras obras que foram contratadas, mas jamais efetivadas. Fica sabendo, também, que os funcionários Pedro e Paulo embolsam quantias de dinheiro sacado pelas empresas que vencem o certame e que são entregues a eles em malas.

Inconformada, Efigênia vai até o Ministério Público e narra os fatos, entregando as evidências que encontrou. Ronaldo, Pedro e Paulo são denunciados por peculato doloso.

A partir da narrativa assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para a confirmação do ilícito não é necessário que se demonstre o enriquecimento ilícito dos funcionários públicos às custas da municipalidade.

Ronaldo responde por peculato doloso de qualquer forma, já que os funcionários que estavam em conluio para fraudar as licitações eram de sua confiança.

Não obstante Ronaldo seja o ordenador primário das despesas, para que possa ser considerado coautor do crime de peculato doloso é imperioso que o Ministério Público demonstre seu animus em se locupletar às custas da Administração.

Se Efigênia tivesse levado a informação ao MPE por meio de denúncia anônima, esta seria plenamente aceita como elemento justificador da instauração da ação penal, em razão do princípio da moralidade administrativa e do interesse da comunidade em ver os responsáveis devidamente punidos.

A condenação dos acusados pela improbidade Administrativa em sede de ação civil pública já enseja, por si só, a confirmação da culpa em esfera penal.

Comentários

Gabarito Letra C

A) Se houve desvio para funcionários públicos de quantias de dinheiro sacado pelas empresas que vencem o certame, é imprescindível que seja apurado se houve ou não enriquecimento ilícito, para que seja aplicado o Art. 6 da 8429 (Lei de improbidade administrativa).
8429 Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio

B) Se Ronaldo desconhece a prática criminosa dos funcionários públicos, mas concorre culposamente na prática do delito, configura-se Peculato Culposo e não doloso, dai o erro da questão e em desacordo com o Art. 312 §2
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

C) CERTO: Se ronaldo estava com o intenção (Animus) de praticar o crime de Peculato em conluio com os outros funcionários públicos, este também responderá pelo mesmo crime, que no caso é PECULATO DOLOSO. Mas se este concorrer com o crime de peculato, sem a anuência de que, na verdade, está ajudando os funcionários a praticar o crime de peculato, este reponderá pela modalidade CULPOSA, se estiver prevista. que no caso do peculato, é o Art. 312 §2

D) Não é permitida que seja feita denúncia anônima em representação de improbidade administrativa.
8429 Art. 14 § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

E) As esferas penais, administrativas e civis são independentes. Em regra, um fato julgado e uma não repercute nas outras, salvo no caso de absolvição penal por inexistência de fato ou negativa de autoria, nessas duas hipóteses, os fatos dessa sentença repercutirá nas demais esferas
8112 Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

bons estudos
Desculpa, mas não tou entendendo a letra A. Pois na hipótese não seria crime formal? E como as esferas são independentes não entendi a fundamentação na Lei de Improbridade
Alguém poderia justificar a alternativa A) de outra forma?
No manual de parte especial que utilizo (Rogério Sanches), a lição é no seguinte sentido:
5.7. Consumação e tentativa
(...)
"Nas duas condutas (peculato apropriação e peculato desvio), a caracterização do crime não reclama lucro efetivo por parte do agente, pouco importando se a vantagem visada é conseguida ou não." (p. 744)
A questão cuida do crime de peculato, e não de ato de improbidade administrativa. E o crime de peculato, de acordo com a maioria da doutrina e a jurisprudência do SRT (REsp 985369/SP) é crime material, razão pela qual a ''A" estaria incorreta. No mais, é de se lembrar que em se tratando de peculato-desvio ou peculato-apropriação, os prefeitos municipais não podem ser sujeitos ativos do crime, vez que se submetem ao Dec. Lei 201/67.
Para mim, questão anulável.
LETRA A = Analisando bem agora, esquece o caso de improbidade e se apegue ao PECULATO DOLOSO que é praticado. Podemos perceber que na alternativa fala que para a confirmação do ilícito não é necessário que se demonstre Enriquecimento Ilícito quando na verdade é necessário. Por isso a alternativa esta errada!

Eu errei porque marquei essa! :/
Na minha opinião o gabarito da questão deveria ser revisto.

O enunciado da letra A afirma: "Para a confirmação do ilícito não é necessário que se demonstre o enriquecimento ilícito dos funcionários públicos às custas da municipalidade.

A afirmativa está correta, pois não é necessário que o funcionário público aproprie-se dos valores ou bens obtidos para consumar o crime do art. 312 do Código Penal. Conforme a redação do crime, cometerá o crime de peculato aquele que:

"Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

        Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

        § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário."

Portanto, Pedro e Paulo poderiam ter desviado os valores que obtiveram para proveito de terceiros, não obtendo qualquer enriquecimento, mesmo assim teriam consumado o delito. A letra C estaria errada pelo mesmo motivo, uma vez que não é impiedoso que Ronaldo tivesse o animus em se locupletar às custas da Administração, bastando que fosse demonstrado a sua intenção de desviar bens ou valores para terceiros.
Elis, o crime de peculato é crime doloso, ou seja, se Ronaldo não sabia (como o enunciado falou) o crime de peculato não se consuma ao Prefeito.
bem elaborada a questão estilo cespe ...
Enunciado confuso, como vi outros dessa banca, o excerto não deixa claro se se deve julgar a assertiva pelo peculato ou pela lei improbidade administrativa, tampouco se o Prefeito agiu culposamente. Ninguém pode ser punido a não ser a título de dolo ou culpa. Vão ao comentário do Renato.
Não entendo o pq de a alternativa A estar errada. Pois se há indícios suficientes de que ocorreu o ilícito por parte dos agentes, a não comprovação de enriquecimento ilícito não é o suficiente para inocentá-los. Pode ser para influenciar no tipo de pena, mas o ilícito já está bem evidenciado no fundamento da denuncia feita ao MP.
O prefeito não tinha dolo na conduta, razão pela qual poderia responder por peculato culposo, a não ser que o MP prove seu animus.
Marquei a alternativa A, pelo simples motivo:

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. (no caso, a conduta que o prefeito teve)
Peculato-apropriação é crime material (admite tentativa).
Para começo de história o PREFEITO não responde pelo art. 312 do CP. e sim do Dec. lei 201/1967. Vejamos:

Presidência da República

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Logo, não há assertiva correta a ser marcada nessa questão.
Eu achava que o Prefeito responderia por Crime de responsabilidade .
Havia errado a questão. Esse trecho explica o porquê de a alternativa A estar incorreta: "Fica sabendo, também, que os funcionários Pedro e Paulo embolsam quantias de dinheiro sacado pelas empresas que vencem o certame e que são entregues a eles em malas."

Ou seja... peculato apropriação, sendo necessário que se demonstre o enriquecimento ilícito dos funcionários.

Vide questão Q346664.
prefeito NÃO PRATICA PECULATO JAMAIS.

Isso porque o prefeito responde apenas pelo crime de responsabilidade do DL 201/67

É só pesquisar a jurisprudência.

Questão passível de anulação
Eu fico chocada o quanto o estado de SC era uma bagunça atr 2014, procurador do estado e quem fazia o concurso era o MP???
O enunciado narra as condutas de Ronaldo, Pedro e Paulo, o primeiro Prefeito Municipal e os outros dois servidores de gabinete de confiança, todos denunciados pelo crime de peculato doloso, determinando seja identificada a alternativa correta.

A) Incorreta. O peculato é um crime material, pelo que a sua consumação exige que o agente de aproprie efetivamente de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular (peculato-apropriação) ou que o desvie (peculato-desvio) ou, ainda, que o subtraia (peculato-furto). O enriquecimento ilícito não é, porém, requisito para a configuração do ilícito penal, sendo relevante, no entanto, para as consequências previstas na Lei nº 8.429/1992, especialmente em função do que prevê o artigo 6º do referido diploma legal. Vale ressaltar que o crime de peculato pode ser praticado pelo funcionário público em proveito próprio ou alheio, de forma que o funcionário pode praticar o crime sem enriquecer ilicitamente, se agir em benefício de terceiro.

B) Incorreta. A narrativa fática apresentada deixa claro que Ronaldo, ao assinar os documentos, não agira com dolo, pelo que não poderia de forma alguma ter a sua conduta tipificada no peculato doloso, tampouco no Decreto-lei nº 201/1967, já que o dolo é um dos requisitos do crime de peculato e dos crimes de responsabilidade. Não se presume o dolo do Ronaldo apenas porque o crime fora praticado por pessoas de sua confiança. Por agir desprovido de dolo, Ronaldo poderia, em tese, responder pelo crime de peculato culposo (artigo 312, § 2º, do Código Penal)

C) Correta. Uma vez que se trata de crime doloso, há de ser provado o dolo dos agentes, como requisito para a responsabilização deles. O fato de Ronaldo ter assinado os documentos não faz presumir que ele tivesse conhecimento dos crimes. Ele teria que agir com dolo de se locupletar às custas da Administração ou com dolo de beneficiar a um terceiro. A rigor, também esta assertiva não estaria correta, dada a possibilidade de o Prefeito praticar crime para benefício alheio.

D) Incorreta. A denúncia anônima não bastaria para responsabilizar penalmente os réus, nem mesmo para justificar o ajuizamento da ação penal, uma vez que esta exige um mínimo de elementos de investigação, ou seja, uma justa causa para que o Ministério Público possa oferecê-la.

E) Incorreta. A responsabilização penal, civil e administrativas são diversas e, em princípio, não há repercussão entre elas. A absolvição criminal por inexistência de fato ou negativa de autoria são hipóteses que excepcionalmente geram repercussões nas áreas cível e administrativa, até porque estabelece o artigo 126 da Lei 8.429/1992 que “a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria".

Gabarito Oficial: Letra C

Gabarito do Professor: Nenhuma alternativa estaria totalmente correta, não havendo resposta a ser assinalada.

ID

1291021

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Com relação às normas de direito processual civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Depois da contestação, não se permite a dedução de novas alegações.

Os absolutamente incapazes possuem capacidade plena para figurar no polo ativo ou passivo da lide.

O recurso interposto em face de sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem será recebido no duplo efeito.

Todas as hipóteses de extinção do feito previstas no art. 267 do CPC (sentenças terminativas) permitem que a ação seja novamente proposta.

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

Comentários

Resposta é a letra E:
Art. 183 do CPC. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.
b) Os absolutamente incapazes possuem capacidade plena para figurar no polo ativo ou passivo da lide. (Errado)

Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
Art. 9º O juiz dará curador especial:
I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

c) recurso interposto em face de sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem será recebido no duplo efeito
(Errada) - Art 520 A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

D) Todas as hipóteses de extinção do feito previstas no art. 267 do CPC (sentenças terminativas) permitem que a ação seja novamente proposta (Errado)
Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
" 267 V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;"
Letra e correta: preclusão
Alguém pode me tirar uma dúvida??
Acredito que a letra B está correta pois o incapazes não possuem capacidade processual mas possuem capacidade de ser parte, isto é, figurar no polo ativo ou passivo na demanda. Alguém me corrija se eu estiver errado, por favor. Sucesso a todos!!!
João, os absolutamente incapazes podem ser parte no processo civil. Entretanto, não tem capacidade plena como afirma a alternativa "B" da questão. Eles (os absolutamente incapazes) não podem praticar os atos processuais, eles não têm capacidade de estar em juízo, devendo, assim, ser representados.
A meu ver, a alternativa "b" não explícita qual tipo de capacidade processual ela está comentando. Em processo civil existem três tipos de capacidade: a postulatória, a de ser parte e a de estar em juízo. Se vc ler a alternativa tendo em mente a capacidade postulatória ou a de estar em juízo, o item está errado. Mas, se vc tiver como perspectiva a ser parte, a alternativa estaria certa.
Como a letra "e" era cópia exata de dispositivo legal, preferi marcá-lá. Mas, acho, que está questão está suscetível de anulação.
Capacidade plena = capacidade de direito + capacidade de exercício
capacidade de direito está relacionada à capacidade de possuir direitos e deveres. Art. 1º, do CC "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil."
capacidade de exercício, também chamada de capacidade processual, está relacionada à capacidade para estar em juízo sem a necessidade de assistência ou representação. Art. 7º, do CC "Toda pessoa que se acha no EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS tem capacidade PARA ESTAR EM JUÍZO."
Espero ter ajudado, galera!
Alternativa A) Vencido o prazo da contestação, admitem-se novas alegações em três hipóteses: (I) quando forem relativas a direito superveniente; (II) quando competir ao juiz conhecer delas de ofício; e (III) quando, por expressa autorização legal, puderem elas ser formuladas em qualquer tempo e juízo (art. 303, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa B) Dispõe o art. 3º, do Código Civil, que os absolutamente incapazes não podem exercer pessoalmente os atos da vida civil, motivo pelo qual, ao comparecerem em juízo, devem ser representados por seus pais ou por curador especial, caso aqueles não estejam presentes ou caso apresentem interesses conflitantes com o do representado (art. 8º c/c art. 9º, I, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa C) Embora seja a regra a de que o recurso de apelação seja recebido em seu duplo efeito, esta é excepcionada no caso em que a sentença julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem, hipótese em que o recurso deverá ser recebido somente no efeito devolutivo por expressa disposição legal (art. 520, VI, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa D) Nem todas as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito admitem que a ação seja novamente proposta, havendo uma exceção: quando o juiz acolher a alegação de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (art. 268, caput, CPC/73). Ademais, quando o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias, também não será admitida a propositura de nova ação, de mesmo objeto, contra o réu, ressalvando-se apenas a possibilidade de alegar o seu direito em defesa (art. 268, parágrafo único, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa E) A afirmativa trata da preclusão temporal, prevista expressamente, tal como por ela descrita, no art. 183, caput, do CPC/73. Assertiva correta.

Resposta : E
Sobre a letra ''a''
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.
LETRA E CORRETA
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
gabarito E. Ok.
Já a Letra B diz: "Os absolutamente incapazes possuem capacidade plena para figurar no polo ativo ou passivo da lide"

Mas que raios quer dizer essa banca com "capacidade plena para figurar no polo ativo ou passivo"?

João Morysson e Yan Mota, concordo com vcs. O fato de o incapaz dever ser representado não muda em nada o fato de que ele tem capacidade de figurar no polo ativo ou passivo da lide. Nunca vi doutrina nenhuma dizer que "capacidade plena para figurar no polo ativo ou passivo" é sinônimo de capacidade para estar em juízo.

Talvez a banca quisesse que lembremos que, eventualmente, o incapaz será parte ilegítima e não figurará no polo passivo da lide mesmo que o dano objeto da lide tenha sido provocado por conduta sua (por exemplo, quando seus pais tiverem recursos suficientes para ressarcir o dano provocado pelo incapaz). Vejamos:

Código Civil
"Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes."
a) CPC: Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

b) CPC: Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

c) CPC: Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
[...]
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

d) CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
Vlll - quando o autor desistir da ação;
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI - nos demais casos prescritos neste Código.
Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

e) Correta - CPC: Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
Art. 223, NCPC. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1^o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2^o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Letra C: NOVO CPC
art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1^o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
De acordo com o Novo CPC o gabarito não mudaria:

A) Errada, segundo o Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

B) Errada, pois os absolutamente incapazes não podem exercer pessoalmente os atos da vida civil (Art. 3º, do Código Civil), e devem ser representados por seus pais ou por curador especial ao comparecerem em juízo. NCPC, Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

C) Errada, uma vez que é uma das 6 exceções previstas à regra do efeito suspensivo:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) IV ? julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

D) Errada, pois apenas quando não houver pronunciamento judical quanto ao mérito da questão será possível nova proposição. Também não será possível quando o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo por não promover os atos e diligências que lhe competir.

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

E) Correta, conforme o Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Fonte: http://www.prolegis.com.br/esclarecimentos-sobre-a-sentenca-em-face-do-novo-codigo-de-processo-civil-brasileiro/

http://emporiododireito.com.br/alteracoes-sofridas-no-recurso-de-apelacao-no-novo-codigo-de-processo-civil-por-marisa-schmitt-siqueira-mendes-e-denise-schmitt-siqueira-garcia/

ID

1291024

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Não está em consonância com as disposições sobre os Recursos no Código de Processo Civil:

Alternativas

Constatando a ocorrência de nulidade insanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. Cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação

Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução

Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Comentários

Resposta é a letra A:

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
(...)
§ 4^o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação (nulidade sanável e não insanável como está na questão)
A alternativa D me parece a correta, posto que se o agravo for retido, ele só será analisado se a parte requerer expressamente, conforme o CPC, art. 523,§ 1º Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
Essa questão foi completamente mal formulada. O item "e" não está certo. A questão fala em recursos! O item e é relativo a apelação. Não são todos os recursos que são dotados de efeito regressivo..
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação
Gabarito: A.
A) Errado. Conforme a colega já fundamentou, o certo seria nulidade SANÁVEL, e não insanável. Art. 515, § 4, CPC.
B) Certo. Art. 515, § 3: "Nos casos de extinção doprocesso sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide,se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediatojulgamento." A doutrina chama isso de: teoria da causa madura.
C) Certo. Art. 520: "Art. 520. A apelação será recebida em seuefeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo,quando interposta de sentença que: V - rejeitar liminarmente embargos àexecução ou julgá-los improcedentes;"
D) Certo. Art. 523: "§ 1º Não se conhecerá do agravo se a parte nãorequerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação peloTribunal."
E) Certo. Art. 518: "§ 2º Apresentada a resposta, éfacultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade dorecurso."
Questão péssimamente formulada.

Como o "caput" da questão fala em RECURSOS, devemos considerar todos os existentes no CPC, sendo assim, a alternativa "D" e "E" também estão erradas.

Alternativa "D" -- só faz sentido se considerar que estamos trabalhando com agravo na modalidade retida, uma vez que o agravo de instrumento é interposto diretamente no tribunal, não dependendo de requisição da parte para ser posteriormente apreciado. Assim, como a questão não diferenciou a modalidade de agravo, deve ser tida como incorreta.

Alternativa "E" -- como já comentou a amiga Aline, nem todo os recursos são dotados de efeito regressivo, a questão só faz sentido se estivermos falando de apelação, e como não há menção expressa, deve ser considerada como incorreta.
Alternativa: A
Art. 515, § 4º, do CPC: Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)
Não sou de reclamar, mas esta questão está porca demais! Simplesmente largaram os parágrafos soltos (copiar colar) sem qualquer menção a que tipo de recurso se referiam. Se a banca quer fazer uma questão copiar-colar que pelo menos faça direito, com um mínimo coerência. Olha o que é essa alternativa " E": "apresentada RESPOSTA..." resposta do que? do que se trata? Se levar ao pé da letra tá errado, pois é um parágrafo relativo apenas à apelação e ele tá deixando genérico. Simplesmente ridículo!
Art. 515, § 4º é do cpc antigo. Não sei qual é o artigo correspondende ou se mudou a regra
NCPC

Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.
§ 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.
§ 2º Cumprida a diligência de que trata o § 1º, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso.
§ 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.
§ 4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1º e 3º poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso.

ID

1291027

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Acerca dos Pedidos, assinale o que não está de acordo com as normas de direito processual civil.

Alternativas

O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico.

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não será admitida a cumulação.

É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior

Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa

Comentários

A - CORRETA:

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;
III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

B - INCORRETA:
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
(...)
§ 2^o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. (é admitida a cumulação);

C - CORRETA:
Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

D - CORRETA:
Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

E - CORRETA:
Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
Nao concordo com a letra A ja que o artigo 286CPC tem uma atecnia. O pedido deve ser certo e determinado. E somente e licito formular pedido generico excepcionalmente nos 3 casos elencados, nao constitui regra geral.
Concordo com stelania queiroz.
Vejam que se o examinador considera como correta a alternativa "A", embora não mencionando os casos em que é permitido o pedido genérico, ele também deveria considerar como correta a alternativa "B", pois esta também foi incompleta, sendo certo que é possível a cumulação de pedido de procedimentos diversos, desde que um deste seja o procedimento ordinário.
A alternativa B não fez essa ressalva, assim como não a fez a alternativa A. Ou as duas estão corretas, ou ambas estão erradas; Critérios iguais para casos semelhantes, ora !!!
Questão muito mal formulada!
@stelaniaqueiroz a letra A está corretíssima conforme a lei!
veja: Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico.
Perceba tb que de acordo com o CPC é pedido certo OU determinado.
Está correto em dizer que é licito, pois é lícito...a alternativa não disse: como regra. disse que é apenas lícito...se falasse como regra era outra história.
Letra a – correta de acordo com o art. Art.286 CPC.
Letra b - errada.
Na forma do §2º do art.292 do CPC, QUANDO, para cada pedido, corresponder tipo DIVERSO de PROCEDIMENTO,
admitir-se-á a cumulação, se o autor EMPREGAR o procedimento ordinário. Dessa forma, conclui-se que a letra “b” NÃO está de acordo com as normas de direito processual civil.
Letra c – correta de acordo com o art.. Art.Art.289 CPC.
Letra d – correta de acordo com o art.. Art. Art.293 CPC.
Letra e – correta de acordo com o art.. Art. Art.294 CPC.
Gente prova objetiva com a questão ctrl-c ctrl-v de lei seca não tem muito o que discutir.
Novo CPC:
Letra A) Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
B) 327 § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
C)Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
D) Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
E) Art. 329. O autor poderá:
I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
Pois é!

Motivo torpe significa algo repugnante que a sociedade reprova

Uma mulher casada ir pra cama com outro homem é algo banal pra sociedade, embora hoje o feminismo aprove e incentive
Pois é!

Motivo torpe significa algo repugnante que a sociedade reprova

Uma mulher casada ir pra cama com outro homem é algo banal pra sociedade, embora hoje o feminismo aprove e incentive
Pelo nome, tinha q falar merd msm ein....
Mais um macho escr@%$$ tentando difamar o feminismo,oh Deus.
o gostoso é pegar gaia..apimenta a relação,,deixa de besteira rapa
Francivelton apaga que dá tempo
tem uma sovaco cabeludo
Amigo, volta 3 casinhas e vá estudar o que significa "feminismo", depois você comenta!
O ciúme, por si só — que, nesse caso, não está acompanhado por outras circunstâncias —, não caracteriza o motivo torpe, qualificador do homicídio.

Questão de interpretação, amigos.
O ciúme, por si só — que, nesse caso, não está acompanhado por outras circunstâncias —, não caracteriza o motivo torpe, qualificador do homicídio.

Questão de interpretação, amigos.
O ciúme, por si só — que, nesse caso, não está acompanhado por outras circunstâncias —, não caracteriza o motivo torpe, qualificador do homicídio.

Questão de interpretação, amigos.

ID

1291030

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina

Assuntos

Assinale a alternativa que não está de acordo com as normas de direito processual civil

Alternativas

A petição inicial indicará os nomes, prenomes, número de CPF ou CNPJ, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor, do réu e de seus procuradores.

Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

Ficam sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida.

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade

Comentários

Letra A é a incorreta:

Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (não menciona CPF ou CNPJ)
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
letra c correta :
“Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (LEI 12.810/13)
letra d correta: art. 592, IV, CPC.
Resposta:letra A

Justificativas:

Letra A: art. 282, CPC - A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Não se fala em CPF, CNPJ, nem que são necessários também esses dados dos procuradores (somente autor e réu)

Letra B: Literalidade do art. 285, CPC.

Letra C: Literalidade do art. 285-B, CPC (incluído em 2013)

Letra D: Literalidade do art. 592, IV, CPC.

Letra E: Literalidade do art. 596, CPC.
Petição: Não menciona CPF e identidade - art 282
Certidão da Intimação: quando possível Identidade e órgão expedidor - art 239 I

Parece simples mas é comum em provas colocarem essas pegadinhas
Por que a letra "A" está errada?!
1) A Lei 11.419/2006 obriga a inclusão do CPF na petição inicial:
"Art. 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal."
2) A Resolução 46 do Conselho Nacional de Justiça é no mesmo sentido: "CONSIDERANDO o dever legal de a parte informar, em qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça” (artigo 15 da Lei 11.419 /2006)."
Eu entendo que a letra A é a alternativa que deve ser marcada, nao por conta do CPF ou CNPJ, pois a doutrina entende que a petiçao inicial deve conter o maior numero de informaçoes que individualize o autor e o reu, todavia, entendo que o erro da alternativa está no que tange aos procuradores. A lei nao cita em momento algum que na inicial deverá constar a qualificação dos procuradores do autor e do reu.
Na petição inicial tem que colocar a "residência" dos procuradores ?
Se tiver, eu nunca coloquei!
Aí o erro da questão!
Tem um erro muito simples na A.
"Endereço do autor, do réu e de SEUS procuradoreS". As palavras no plural demonstra que é dos 2... Como diabos o autor vai saber o endereço do procurador do réu se ele (em tese) nem tem procurador ainda?
Apenas complementando a alternativa A:

Art. 39 - Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;
Logo, há a necessidade do endereçamento do advogado do autor da causa!!!
Certamente Luiz,

o Erro da questão consiste que não petição inicial não cabe informar o nome do Procurador do reu. O reu poderá nem ser encontrado, como deverá ser informado o nome do seu procurador?
Atentem ao enunciado " não está de acordo com as normas de direito processual civil ".
CPF, CNPJ não estão previstos -

Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;.
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
De acordo com o Prof. Daniel Amorim Assumpção Neves, no seu CPC comentado para concursos, (ed. Juspodium, edição 2014, pg. 253) apesar da Lei 11.419/2006 obrigar a inclusão do CPF na petição inicial e as resoluções do CNJ e CJF obrigarem da mesma forma, o CPC NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DO NÚMERO OU CÓPIA DO CPF, SE PESSOA FÍSICA OU CNPJ, SE PESSOA JURÍDICA.
Alternativa A) Os requisitos da petição inicial estão contidos no art. 282, do CPC/73, estando dentre eles a indicação do estado civil, da profissão, do domicílio e da residência das partes, mas não de seus procuradores. O dever de indicação do CPF ou do CNPJ das partes está previsto no art. 15, da Lei nº 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial. Assertiva incorreta.
Alternativa B) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 285, do CPC/73. Assertiva correta.
Alternativa C) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 285-B, caput, do CPC/73. Assertiva correta.
Alternativa D) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 592, IV, do CPC/73. Assertiva correta.
Alternativa E) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 596, caput, do CPC/73. Assertiva correta.

Resposta: Letra A.
o "ou" da questão D me prejudicou...
letra A:
Cuidado: O novo CPC determina em seu artigo 319, inciso II que a petição inicial deverá incluir o CPF, CNPJ, existência de união estável e endereço eletrônico.
Nova inclusão: deverá o autor indicar na petição inicial se pretende ou não realizar audiência de conciliação ou mediação, conforme inciso VII.
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Entendo como o colega Nagell que a lei citada tornou obrigatório, nos casos de processo eletrônico ( que serão todos, daqui a alguns anos), a informação sobre o CPF e CNPJ. Estas informações já são dadas em todas as iniciais que já vi. Ainda incluo os números de telefones para facilidade mais ainda a comunicação.
cristiano, o telefone não, mas endereço eletrônico sim 319 , II == CPC 2015
Mais uma questão da série "ninguém lê o enunciado".

Pede-se conhecimento do que está no CPC e a galera começa citando a Lei 11.419/2006 .....
NOVO CPC

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Pelo Novo CPC:

A) Errada, pois não há previsão da obrigatoriedade de indicação dos procuradores:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

B) Também errada, em função da previsão da audiência inicial de conciliação:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

C) Certa, conforme o Art. 330, § 2º - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

D) Certa, conforme o Art. 790 - São sujeitos à execução os bens: (...)

IV – do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

E) Certa, conforme o Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

ID

1291033

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Disciplina