SóProvas

Prova FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor)

ID
1575307
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As constituições dirigentes

Alternativas
Comentários

  • As constituições dirigentes são aquelas que, além de assegurar os direitos fundamentais dos indivíduos, direciona a atuação dos futuros governantes nas áreas social e econômica. A constituição de 1988 se enquadra nesse conceito. É constituída das chamadas normas programáticas. 

    Devemos ainda lembrar do conceito de constituição garantia que é aquela que tem o objetivo de assegurar os direitos fundamentais dos indivíduos, além de limitar a atuação dos governantes. 


  • Letra A.

    MACETE: Constituição Dirigente = Social. Se planeja/programa para executar políticas públicas.

    OBS: Sobre Finalidade: 
    1) Constituição Garantia = Garante liberdades individuais.
    2) Constituição Balanço = Socialismo.
    3) Constituição Dirigente = Social.

  • A que tipo de constituição o item "e" se refere?

  • CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES - QUANTO À FINALIDADE

    Constituição Garantia (liberal) - estabelece normas para a garantia de liberdades individuais.

    Constituição Balanço - retrata um balanço da realidade social, rumo ao socialismo.

    Constituição Dirigente (social) - estabelece um planejamento para a execução das políticas públicas com muitas normas programáticas. Sendo a letra A o gabarito. 

  • a letra "e" fala das constituições principiológicas

  • Quanto à finalidade

    a)  Constituição garantia (constituição negativa, abstencionista) – busca garantir a liberdade e limitar o poder. Ex: EUA de 1787.


    b)  Constituição dirigente (analítica, programática) – estabelece um projeto de Estado para o futuro. Ex: CF/88.


    c)  Constituição balanço – descreve e registra a organização política atual, estabelecida. Ex: constituições soviéticas. Nem garante, nem dirige, apenas registra a organização política atual. 

  • Constituição -dirigente seria aquela que estabeleceria um plano para dirigir uma evolução política. Ao contrário da Constituição -balanço que refletiria o presente (o ser), a Constituição -programa anunciaria um ideal a ser concretizado. Esta Constituição -dirigente se caracterizaria em consequência de normas programáticas (que para não caírem no vazio reclamariam a chamada inconstitucionalidade por omissão...). A ideia de Constituição -dirigente é sobremodo encarecida por juristas de inspiração marxista, como o português Canotilho, que desejam prefigurar na Constituição a implantação progressiva de um Estado socialista, primeiro, comunista, a final. Exemplo, a Constituição portuguesa de 1976.


    Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza

  • Quanto as constituições dirigentes ou programáticas eles trazem direitos sociais, os quais exigem programas governamentais para serem implementados.

    Há, em contraponto, a constituição liberal ou negativa, que traz somente direitos individuais, que não exigem programa de governo.

  • Constituição Dirigente ou Programática - É aquela que vai dirigir os rumos do Estado - chamada de Constituição Social, que decorre do Estado Social - direitos de 2º Geração. No qual o Estado presta assistência ao povo.

  • Dirigentes: além de assegurar as liberdades negativas, preocupam-se em estabelecer programas e diretrizes para a atuação futura de órgãos estatais.

  • Uma outra questão para ajudar nos estudos

    Q559055 Questão resolvida por você. 

    Prova: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 17


    As Constituições dirigentes privilegiam as liberdades individuais, impondo ao Estado um dever de abstenção e um papel secundário na concretização dos valores fundamentais.


    GABARITO: ERRADO

  • a constituição dirigente de texto extenso analítica, portanto, é aquela que define fins programas, diretrizes, planos para atuação futura de órgãos estatais. é o rumo a ser seguido pelos orgaos estatais. marcelo alexandrino e vicente paulo p. 23

  • Danilo Capistrano, desculpe-me mas essa definição que você deu é de constituição-garantia e não dirigente..

  • Daniele Barbosa, me desculpe, mas o nosso colega está correto em sua colocação.

    Ele colocou uma questão que coloca indevidamente o conceito de Constituição Dirigente. 

    Se quiser dar uma conferida, é a questão Q559055 da prova do STJ (cargo 17)

     

  • Algumas pessoas não lêem todo o comentário, infelizmente. 

  • Segundo Canotilho, as Constituições dirigentes voltam-se à garantia do existente, aliada à instituição de um programa ou linha de direção para o futuro, sendo estas as suas duas principais finalidades. Assim, as Constituições-dirigentes, além de assegurarem as liberdades negativas (já alcançadas), passam a exigir uma atuação positiva do Estado em favor dos indivíduos.

     

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Quanto a finalidade, as constituições podem ser classificadas como:

    a) de garantia - São Constituições liberais, que impõe limintes a atuação do Estado.Estão relacionadas com direitos de primeira dimensão.

    b) dirigentes - São Constituições que visam o bem estar social e traçam objetivos a serem atingidos pelo Estado, possuindo caráter posito e analítico. Estão relacionadas com direitos de segunda dimensão. 

    Gabarito: LETRA "A"

  • A Constituição dirigente é aquela que traça diretrizes que devem nortear a ação estatal, prevendo, para isso, as chamadas normas programáticas. Elas buscam assegurar os direitos sociais, exigindo uma atuação positiva do Estado em prol dos indivíduos. Por isso é que se pode dizer que elas buscam a transformação social a partir do Direito. (Estratégia - TRE/SP)

  • As Constituições podem ser classificadas, quanto à FINALIDADE, em garantia, dirigente ou balanço.

     

    a) Constituição-garantia: seu principal objetivo é proteger as liberdades públicas contra a arbitrariedade do Estado. Corresponde ao primeiro período de surgimento dos direitos humanos (direitos de primeira geração, ou seja, direitos civis e políticos).

     

    b) Constituição-dirigente: é aquela que traça diretrizes que devem nortear a ação estatal, prevendo, para isso, as chamadas normas programáticas.

     

    c) Constituição-balanço: é aquela que visa reger o ordenamento jurídico do Estado durante um certo tempo, nela estabelecido. Transcorrido esse prazo, é elaborada uma nova Constituição ou seu texto é adaptado. É uma constituição típica de regimes socialistas, podendo ser exemplificada pelas Constituições de 1924, 1936 e 1977, da União Soviética.

     

    Ricardo Vale

  • Assim como todo comunista que se preze, a Constituição Balanço não vale para merda nenhuma. Não prevê garantias do indivíduo em face da potestade pública, ao contrário da Constituição Garantista, e nem estabelece as diretrizes da ação estatal que devem nortear os programas sociais a serem implementados, ao Contrário da Constituição Dirigente.

    É uma Constituição bunda suja que passa o dia sentada na janela, bebendo vodka de batata e registrando o que se passa.

  • Constituição dirigente: normas programáticas, asseguram as liberdades negativas já alcançadas. Exigem uma atuação positiva do Estado.Surgem juntamente com os direitos fundamentais de segunda geração. Visa garantir o futuro.

  • ...

    a)têm, entre seus objetivos, a transformação social a partir do direito, tendo em vista que vinculam o estado com programas que devem ser seguidos e objetivos que devem ser alcançados.

     

    LETRA A – CORRETA - Segundo o professor Sylvio Motta Filho ( in Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 25 Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P.115 e 116):

     

     

    “Quanto à Finalidade

     

     

     

    Tomando por parâmetro a finalidade, temos a Constituição-garantia, a Constituição-balanço e a Constituição dirigente.

     

     

     

    A Constituição-garantia volta-se para o passado, pois objetiva precipuamente assegurar os direitos, as garantias e as liberdades fundamentais já conquistados por uma sociedade, para o que estabelece mecanismos de contenção de poder estatal. É essencialmente uma Constituição de defesa ou, no dizer de José Afonso da Silva, uma Constituição negativa, instituidora de liberdade negativa, que busca reduzir o poder estatal a fim de preservar a esfera jurídica individual.

     

     

     

    A Constituição-balanço vislumbra o presente, avaliando e registrando o estágio atual de desenvolvimento de uma sociedade e suas características essenciais, a fim de preparar sua transição para uma nova etapa de desenvolvimento social.

     

     

     

    A Constituição dirigente vai além da Constituição-balanço, pois busca balizar a evolução de uma sociedade, nortear seu futuro. Para tanto, estabelece metas, diretrizes, programas e planos de ação para os Poderes Públicos, bem como os valores que o ente estatal deve preservar na sua atuação.

     

     

     

    As Constituições dirigentes são também denominadas programáticas, porque contêm grande número de normas dessa natureza, isto é, normas que fixam programas de ação para o Estado.” (Grifamos)

  • QUANTO A FINALIDADE:

    Constituição Garantia (Reduzida e negativa)

    Constituição Balanço (Registrar estágio da relação do Poder (URSS)

    Constituição Dirigente (Analítica traz planos e programas do ideal social)  ✽Plano ✽Objetivo ✽Futuro

  • GABARITO : A

     

  • A Constituição garantia busca garantir a liberdade, limitando o poder; a balanço reflete um degrau de evolução socialista e a dirigente estabelece um projeto de Estado.
     

  • a) dirigente - classificação quanto à finalidade

     b) garantia/liberal/defensiva/negativa - classificação quanto à finalidade

     c) 

     d) 

     e) sintéticas - classificação quanto à extensão (ex.: EUA), em oposção às constituições analíticas (ex.: CF/88)

     

  • UMA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE É AQUELA QUE ALÉM DE ESTRUTURAR E DE LIMITAR O PODER DO ESTADO, INSCREVE UM PLANO DE EVOLUÇÃO POLÍTICA, DIRETRIZES E SEREM SEGUIDAS.

    EX.: CF BRASILEIRA DE 88

    # (DIFERENTE)

    UMA CONSTITUIÇÃO -GARANTIA É O MODELO CLÁSSICO. A CONSTITUIÇÃO ESTRUTURA E DELIMITA O PODER DO ESTADO, ESTABELECENDO A DIVISÃO DE PODERES E ASSEGURANDO O RESPEITO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS.

    EX.: CONSTITUIÇÃO AMERICANA

ID
1575310
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece que as taxas

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Art. 146 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos

    Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.


    B) Pode ser efetiva ou potencial
    CTN Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

    C) Pode ser utilizado efetivamente ou potencialmente

    CTN Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

    I - utilizados pelo contribuinte:

      a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

      b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento


    D) Deve respeitar não só a anterioridade nonagesimal, previsto para as contribuições sociais, mas como também a irretroatividade e a anterioridade anual (Art 150. III, "a", "b" e "c")

    E) Errado Preço público e Taxa são conceitos distintos, resumidamente, os preços públicos são regidos pelo direito privado e são facultativos, razão pela qual não respeitam a anterioridade anual nem nonagesimal, bem como a legalidade tributária.
    Já as Taxas, são exações regidas pelo direito público e são compulsórias (Art. 3 CTN), portanto rege-se pela legalidade tributária, (instituição por lei), e respeita a anterioridade nonagesimal e anual (Art. 150, III, "b" e "c").

    bons estudos

  • Súmula Vinculante 29.

  • Entendimento do STF, não disposição da Constituição, como pergunta.

  • Questão mal formulada. 

    a) A resposta correta é referente a SUMULA 29/STF e não a constituição federal. A CF diz "Art. 146 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". 

    b) Quando o autor da questão fala em "...ou colocados à sua disposição.", para mim, pressupõe utilização potencial.

    d) "podem ser instituídas por decorrência do exercício de poder de polícia por parte do ente da federação competente, desde que respeitada a regra nonagesimal prevista no texto constitucional, referente às contribuições sociais." . Não vejo erro, visto que não fala em momento algum a palavra "somente" a regra nonagesimal. Pode não falar sobre os outros princípios, mas não diz que eles não existem.

    Foi assim que entendi. Se alguém puder esclarecer alguma coisa, agradeço.


  • Caroline Besada. Quanto ao comentário referente a alternativa "a", concordo plenamente com você. Quanto a alternativa "b", realmente está correta a afirmativa, porém está incompleta, pois há diferença entre "utilização potencial" e "postos a sua disposição", e, em se tratando da FCC, isso deve ser levado em consideração. Já em relação a alternativa "d", não é a regra nonagesimal referente às contribuições sociais que deve ser respeitada e sim a regra nonagesimal (ou noventena) do art. 150, III, "c", CRFB. Por mais que na prática tenham o mesmo efeito, trata-se de diferentes regras, sendo uma geral e a outra específica.

  • Também há na alternativa "b" a palavra somente, o que é o determinante para a alternativa estar errada.

  • Questão muito mal elaborada! A letra D pode ser considerada correta tranquilamente, já que a alternativa não menciona a anterioridade anual, nem a exclui. Mas tem que ser como rio, não brigar com as difificuldades, mas contorná-las. Ainda bem que eu acertei, mas não acho honesto esse tipo de cobrança

  • Questão safada.

    De acordo com a CF, mas a resposta está na Súmula Vinculante n. 29: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra."

    O erro da alternativa d, a meu ver, é pq a obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal das taxas deve se dar em observãncia ao art. 150, III, c, da CF, e não ao art. 195, que trata das contribuições sociais.

  • GAB.: A

    Na verdade esta é a leitura constitucional que o STF fez sobre a matéria, vide a súmula vinculante número 29.

  • CF 146 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

     

    O que esperar de um país onde o próprio examinador e a banca de concurso utiliza-se de subterfúgios desonestos (jeitinho, remendo) para satisfazer seu ego e vaidade sem levar em conta a MORALIDADE e HONESTIDADE para elaborar uma prova!

     

    O comando da quetão é claro ao pedir uma avaliação sobre a ótica Constitucional, porém, o gabarito somente é possível sobre súmula.

     

    A) Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.


    B) Pode ser efetiva ou potencial( Ao meu ver o gabarito visto que a letra A é Jurisprudência e não texto da CF)
    CTN Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

  • a)

    podem adotar, no cálculo de seu valor, algum elemento da base de cálculo característica de um determinado imposto,desde que não exista identidade integral entre a sua base de cálculo e aquela do outro imposto.

     b)

    podem ser instituídas somente em decorrência da utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. EFETIVA OU POTENCIAL

     c)

    dependem, para serem instituídas, igualmente aos demais tributos, de que o serviço traga ao contribuinte, ainda que em tese, algum benefício potencial ao contribuinte responsável pelo seu pagamento. PARA A TAXA A REGRA ACIMA É VÁLIDA, JÁ PARA OS IMPOSTOS, NÃO.

     d)

    podem ser instituídas por decorrência do exercício de poder de polícia por parte do ente da federação competente, desde que respeitada a regra nonagesimal prevista no texto constitucional, referente às contribuições sociais.

    "Artigo 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    III – cobrar tributos:

    (...)

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

     e)

    podem adotar o nome de preços públicos, tendo em vista que sua instituição pode decorrer da exploração, potencial ou efetiva, por particular, de um bem ou serviço público. TAXA E PREÇO PÚBLICO NÃO SE CONFUNDEM.

  • resumindo o RENATO QC na diferenciação!

     

    PREÇO PÚBLICO-direito PRIVADO_FACULTATIVO_NÃO RESPEITA anterioridade anual/nonagesimal/legalidade tributária.


    TAXA-direito PÚBLICO-COMPULSÓRIA, portanto rege-se pela legalidade tributária e respeita a anterioridade nonagesimal e anual

  • É o tipo de questão que pune quem estuda mais. Lamentável.

  • GABARITO LETRA A 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

     

    § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

     

    ======================================================================

     

    SÚMULA VINCULANTE Nº 29 - STF

     

    É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.


      

ID
1575313
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação declaratória de constitucionalidade em face da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979, comumente denominada Estatuto da Magistratura. Sobre ela, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A via adequada é a ADPF, de caráter subsidiário, haja vista ser a LC N. 35 de 1979 Anterior à CF/88, assim, nos termos da legislação, lei da ADPF:

    Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

    Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

    I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; (Vide ADIN 2.231-8, de 2000)


  • A) Entendo que não existe a exigência de constituição há mais de um ano para a participação como amicus curiae (esta exigência é para propor a ação).

    B) Partidos políticos não se sujeitam a pertinência temática.

    C) O requisito da representação é aferido quando da propositura. 

    E) Projeto de lei não faz cair o objeto. Nova lei em vigor sim.

  • Complementando, leis editadas antes da CF\88 passam por outro processo de compatibilidade em relação ao texto maior, chamado "recepção", ou seja, pelo princípio da subsidiariedade usa-se ADPF.

    Bons estudos!

  • Já que a LC 35 é de 1979 não faz sentido querer declarar ou não a constitucionalidade (ADC) dela pois ela é anterior à CF88.


    Visto que a análise é se a LC 35 foi ou não recepcionada pela CF, ao invés da ADC, utiliza-se a ADPF.

  • A única ação direta cabível em face de direito pré-constitucional é ADPF.

  • Uma dúvida: adi e adoro são fungíveis entre si. Por que não podemos considerar adc e adpf fungíveis entre si tbm?

  • ADC visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos FEDERAIS que foram editados após 17.03.1993.


  • Gabarito: D

    A lei é anterior à CF/88

  • Letra A (Amicus Curiae = Amigo da Corte) > Colaborador informal da corte

    Doutrina e Jurisprudência não versam sobre exigência prazo mínimo de constituição, apenas que serão considerados a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.


  • c) a perda da representatividade só prejudica o MS Preventivo, oportunidade em que a verificação da legitimidade é constante.

    Nas ações de controle concentrado, a verificação da legitimidade se dá apenas no momento da propositura.

  • aaaaaaaaah....não me dei conta que a Lei é de 1979, logo não cabe ADIN, ADC e blá blá blá... ¬¬

  • A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO.

    Sobre o tema, disserta Alexandre de Moraes:

    “O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já se tenha exaurido (por exemplo: medida provisória não convertida em lei) entendendo, ainda, a prejudicialidade da ação, por perda do objeto, na hipótese de a lei ou ato normativo impugnados vierem a ser revogados antes do julgamento final da mesma, pois, conforme entende o Pretório excelso, a declaração em tese de ato normativo que não mais existe transformaria a ação direta em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concreta.”

  •  a) ERRADO, Amicus não necessita de 1 ano. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação.


      b) ERRADO, Partido Político é um legitimado universal e por isso não precisa demonstrar pertinência temática, tais como: Presidente da República, Mesas da Câmara e do Senado, Conselho federal da OAB e o PGR.


      c) ERRADO, a legitimidade é verificada no momento inicial, e a posterior perda de representatividade na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal não causa nenhum óbice para o prosseguimento do Controle de Constitucionalidade da norma.


      d) GABARITO, Só é admissível controle de Lei anterior a CF de 1988 por ADPF.


      e) ERRADO, deve ser declarada a improcedência da ação, por perda do objeto, caso no decorrer do processamento da ação seja aprovada lei que revogue os dispositivos ou a lei atacada pelo Controle.

  • Gabarito D

     

    De fato, 

     

    A única ação direta cabível em face de direito pré-constitucional face à CF atual é ADPF, mas, todavia, registre que seria plenamente cabível 

    uma ADI no caso da lei, em tela, face à CF de 67.

ID
1575316
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a cláusula de reserva de plenário, prevista na Constituição Federal e objeto de súmula vinculante, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    Todo tribunal tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, mas dentro dele só o plenário tem essa competência...”

    (NERY e NERY, 2003, p. 823)

  • "Não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal por inobservância do princípio da reserva de plenário, pois 'os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão' (parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil). A Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal não retirou, como não o poderia, a higidez da exceção ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República), conforme se extrai dos precedentes mencionados na elaboração do verbete citado." (RE 876067 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgamento em 12.5.2015, DJe de 22.5.2015)

  • Súmula Vinculante 10

    Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  • Artigo 481, parágrafos único do cpc: os órgãos fracionarios dos tribunais não submeterao ao plenário , ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade , qd já houver pronunciamento destes ou do plenário do stf sobre a questão.

    Acho que é isso.....

  • Qual o erro da b)?

  • Francisco,  a alternativa b) limitou ao pleno ou órgão especial do próprio quando colocou "exceto em uma única situação", deixando de mencionar o STF.

  • alguem poderia me explicar por que é a letra e? afinal, se há súmula vinculante, a matéria foi pacificada, entao não valeriam decisões (mesmo que do STF) em sentido contrario? estou sem entender!

  • Acredito que os órgãos fracionários só tem legitimidade de declarar a inconstitucionalidade de lei no caso do STF já ter se pronunciado por meio de súmula vinculante. Assim, nessas situacoes se mantém a legitimidade dos órgãos fracionários. 

    Nos demais casos, esses órgãos não detém prerrogativa de declarar inconstitucionalidade de leis etc.

  • A súmula vinculante objeto da questão é a 10. Em regra, órgãos fracionários não podem fazer controle de constitucionalidade. É o que diz a súmula (regra geral). No entanto, a doutrina entende por bem excepcionar em alguns casos: situação em que já houver pronunciamento de inconstitucionalidade pelo plenário do STF (art. 481, CPC), quando há súmula (vinculante ou não) do STF a respeito do assunto. decisões que reconheçam a constitucionalidade de dispositivo e, por fim, atos anteriores à CF (caso de recepção ou não). 

  • É isso mesmo, Carolina! Matou a charada! : )

  • Algumas questões sobre o controle difuso devem ficar bem claras!

    Qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo público. 

    ***No âmbito dos tribunais, entretanto, deve-se observar a cláusula de reserva do plenário (artigo 97, CF), ou seja, a princípio somente o plenário (ou órgão especial) de um tribunal poderia exercer esse controle. E os órgãos fracionários (seção, turma ou câmara) poderão exercer esse controle? Em regra, não! Caso queiram, deverão remeter a questão ao plenário, sob pena de violação da súmula vinculante nº 10, STF. 

    Pessoal, se isso acontecer, vale lembrar que cabe RECLAMAÇÃO, ok?! Os órgãos fracionários só estarão dispensados de suscitar ao plenário esse controle, se e quando, o plenário do respetivo tribunal ou o  do STF já houver se pronunciado sobre a questão (art. 481, CPC).

     

     

    O erro da letra B é em dizer que a única exceção é quando o plenário do respectivo tribunal já houver se pronunciado.

    *******************************************************************************************************************************

    Súmula vinculante nº 10, STF - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

    Art. 481, CPC - Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

    Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

     

    Fonte:

    http://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/controle-difuso-de-constitucionalidade

     

     

     

     

     

     

  • Obrigada Émelin Fernanda. Muito esclarecedor.

  • A letra E se justifica como correta, porque o próprio SFT ao editar uma súmula vinculante, não está a ela vinculada assim como o poder legislativo ( por força do princípio da separação dos poderes ), só ficando na obrigação de respeitá-la os demais órgãos do poder judiciário e a administrações federal, estadual e municipal. Em virtude disso,  pode o STF editar uma súmula vinculante e em seguida mudar a sua interpretação em sentido contrário. Acredito que seja isso.

  • O erro da letra B esta no final, em " do respectivo tribunal ", quando na verdade o órgão fracionário só poderá declarar a inconstitucionalidade se houver decisão anterior do STF, somente. Ex: se turma do TJ quiser declarar a inconstitucionalidade de determinada lei, não poderá fazê-la mesmo se já houver decisão do plenário do TJ em caso concreto semelhante, pois é necessário decisão do STF. 

  • Olá, alguém poderia dar o fundamento jurídico da Letra A? Obrigado.

  • O erro da letra "b", na verdade, é o fato de a alternativa mencionar apenas o respectivo tribunal, pois, segundo a doutrina e a jurisprudência, dá-se a dispensa da reserva de plenário "toda vez que já haja decisão do órgão especial ou pleno do tribunal, ou do STF, o guardião da Constituição sobre a matéria" (Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado - 17ª edição 2013 - p. 289). Se a assertativa "b" não fosse blindada com o termo "exceto uma única situação", estaria correta, porém incompleta, porém, diante da blindagem, encontra-se equivocada.

  • Para entender a letra "E", exemplifico:
    Suponhamos que em uma determinada ação ordinária, eu requeira a declaração de inconstitucionalidade de certo dispositivo legal, óbvio, como um dos fundamentos da pretensão (lembrem-se, é controle difuso). Dentre outros fundamentos, o juiz da causa declara, de forma incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo legal atacado.
    A outra parte recorre e defende a constitucionalidade da norma (o juiz inicial declarou a inconstitucionalidade). Ocorre que, antes mesmo de eu contrarrazoar ou o Relator submeter a questão ao Órgão Especial do TJ, o STF confirma que há violação da Constituição em caso envolvendo a mesma norma versada no meu processo.
    Assim, como o STF já se manifestou sobre o assunto, não será necessário remeter a questão de inconstitucionalidade ao Plenário ou Órgão Especial do respectivo Tribunal de Justiça, podendo o órgão fracionário julgar a questão da inconstitucionalidade, seguindo, claro, o entendimento esposado pela Suprema Corte.
    Em termos menos congestionados: A súmula vinculante nº 10 não retirou dos órgãos fracionários a prerrogativa de se manifestarem acerca de controle de constitucionalidade, no caso de, se levada a questão em sede recursal, o órgão fracionário siga o posicionamento do STF.
    Sobre a letra "B", também há uma consideração importante: As Turmas Recursais dos Juizados Especiais não se submetem à cláusula de Reserva de Plenário. É claro que não são Tribunais, mas, se analisarmos dentro de um rigorismo técnico processual, as Turmas são órgãos recursais de última instância no âmbito dos Juizados. Se assim o são, não seria condizente com o propósito da celeridade e informalidade do rito dos Juizados se a questão acerca de inconstitucionalidade fosse submetida ao Órgão Especial ou Plenário do Tribunal. Lembrem-se: Turmas Recursais de Juizados Especiais não se submetem à cláusula de reserva de Plenário.

  • "A jurisprudência desta Corte admite exceção à cláusula de reserva de plenário, quando o órgão fracionário declara a inconstitucionalidade de uma norma, com base na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." (Rcl 11055 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 4.11.2014, DJe de 19.11.2014)

  • A cláusula constitucional de reserva de plenário (full bench) está prevista no art. 97, da CF/88, que estabelece: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. De acordo com a Súmula VInculante 10, viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
    Há uma exceção à cláusula de reserva de plenário. Segundo o art. 481, parágrafo único, do CPC, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Portanto, incorretas as alternativas A, B e D e correta a alternativa E.
    A cláusula de reserva de plenário não se aplica à decisão de juiz monocrático de primeira instância. Incorreta a alternativa C.

    RESPOSTA: Letra E




  • Acredito que o erro da "A" é dizer que o juiz convocado seria incompetente, quando seria em verdade impedido de participar do julgamento.

  • b) Fica afastada a possibilidade de que os órgãos fracionários dos tribunais declarem a inconstitucionalidade de leis e outros atos normativos, exceto em uma única situação que se verifica quando houver decisão já proferida pelo pleno ou órgão especial do respectivo tribunal.

    ERRADA. NCPC. Art. 949.  Se a arguição for: 

    Parágrafo único.  Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes OU do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.


    Informativo 761 STF

    Se já houve pronunciamento anterior, emanado do Plenário do STF OU do órgão competente do TJ local declarando determinada lei ou ato normativo inconstitucional, será possível que o Tribunal julgue que esse ato é inconstitucional de forma monocrática (um só Ministro) ou por um colegiado que não é o Plenário (uma câmara, p. ex.), sem que isso implique violação à cláusula da reserva de plenário.


    Ora, se o próprio STF, ou o Plenário do TJ local, já decidiram que a lei é inconstitucional, não há sentido de, em todos os demais processos tratando sobre o mesmo tema, continuar se exigindo uma decisão do Plenário ou do órgão especial. Nesses casos, o próprio Relator monocraticamente, ou a Câmara (ou Turma) tem competência para aplicar o entendimento já consolidado e declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.

    STF. 2ª Turma. Rcl 17185 AgR/MT, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 30/9/2014 (Info 761).


    Fonte: Dizer o direito.


  • Novo código de processo civil que repete norma anterior sem as inovações:

     Art. 949.  Se a arguição for: 

    Parágrafo único.  Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes OU do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

  • Mas, s.m.j, a ausência do termo "plenário do STF" torna a alternativa "e" também errada. Tal como colocada a questão, bastaria uma decisão monocrática do STF para dispensar a cláusula de reserva de plenário, o que não é verdade. 

  • A redação da letra "E", que foi considerada correta é que induz a dificuldade do racíocínio correto.

    Sabe-se que quando a questão chega ao Tribunal para verificar a inconstitucionalidade, o órgão fracionário deve verificar ANTES se existe uma súmula vinculante OU alguma decisão do STF em recurso repetitivo. Caso haja não haverá necessidade de submeter ao plenário ou órgão especial.

    O enunciado da questão induz a entender que devem haver ambas as coisas. Se a Súmula Vinculante foi editada, só poderá ser pelo STF, pois somente o STF tem legitimidade para editá-las. Entretanto o enunciado adiciona um "... caso haja decisão do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido."

    Isso leva ao entendimento da necessidade de ambas as coisas, mas somente a edição da Súmula Vinculante no mesmo sentido é/seria o suficiente.

  • Com relação à alternativa "A", lembrar que, de acordo com o entendimento do STF, não se aplicam ao controle concentrado de constitucionalidade as regras de suspeição e impedimento, por se tratar de hipótese de processo objetivo (leia-se: sem partes). 

  • Em que pese, muitos positivaram a B como gabarito a Claúsula (Full Bench) ostenta outras exceções, como, por exemplo, o direito pré-constitucional.

     

    Logo, resta alternativa E como opção.

  • COMPLEMENTANDO OS EXCELENTES COMENTÁRIOS DOS/AS COLEGAS, segue comentário acerca da Alternativa A (que está incorreta):

    Vejamos:

    a) Os juízes convocados, em caso de participarem de julgamento em que se discuta a questão do controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo nos tribunais, devem se declarar incompetentes para proferir voto. (ERRADA)

    >> De fato, o equívoco concerne ao uso do vocábulo "incompetentes", quando o correto seria IMPEDIDOS, consoante o artigo 144. CPC.

    Art. 144, CPC. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

    >> Encontrei também interessante julgado sobre o Tema de Impedimentos e Suspeição em Controle de Constitucionalidade. Neste julgado (ADI Nº2.321/DF), ficou estabelecido que não se aplicam os institutos de Suspeição e Impedimento no Controle Concentrado, exceto se o próprio componente do Plenário invocar razões de foro íntimo para se afastar do exame e julgamento da causa. Vejamos:

    E M E N T A: FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – PROCESSO DE CARÁTER OBJETIVO – LEGITIMIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (QUE ATUOU NO TSE) NO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA AJUIZADA CONTRA ATO EMANADO DAQUELA ALTA CORTE ELEITORAL – INAPLICABILIDADE, EM REGRA, DOS INSTITUTOS DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO AO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, POR QUALQUER MINISTRO DO STF, DE RAZÕES DE FORO ÍNTIMO.

    - Os institutos do impedimento e da suspeição restringem-se ao plano dos processos subjetivos (em cujo âmbito discutem-se situações individuais e interesses concretos), não se estendendo nem se aplicando, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, que se define como típico processo de caráter objetivo destinado a viabilizar o julgamento, não de uma situação concreta, mas da constitucionalidade (ou não), “in abstracto”, de determinado ato normativo editado pelo Poder Público.

    - Revela-se viável, no entanto, a possibilidade de qualquer Ministro do Supremo Tribunal Federal invocar razões de foro íntimo (CPC, art. 135, parágrafo único) como fundamento legítimo autorizador de seu afastamento e conseqüente não-participação, inclusive como Relator da causa, no exame e julgamento de processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

    Bons Estudos a Todas/os! ;) Qualquer eventual equívoco em meu comentário, informem! ;)

  • Alternativa B é pura pegadinha, quando diz ÚNICA hipótese já devemos desconfiar.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.        

     

    =====================================================================

     

    LEI Nº 13105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

     

    ARTIGO 949. Se a arguição for:

     

    I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;

     

    II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

     

    Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.


    =====================================================================

     

    SÚMULA VINCULANTE Nº 10 - STF

     

    VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.
     

  • se a redação da E não estivesse tão ridícula, talvez acertasse..

ID
1575319
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com respeito ao Sistema Tributário Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    A) Algumas exceções á legalidade tributária previstas na CF: alíquotas do II, IE, IPI, IOF, diminuição e reestabelecimentos das CIDE-combustíveis (Art. 177 §4).
    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    B) Art. 158. Pertencem aos Municípios
    III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios

    C) ERRADO: Art. 155. § 6º O imposto previsto no inciso III:  IPVA
    I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; 
    II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização

    D) há um pequeno equivoco nessa alternativa, as atividades econômicas não estão abrangidas pela imunidade:
    Art. 150 § 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel

    E) Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição

    bons estudos

  • Só para acrescentar, também constitui exceção ao Princípio da legalidade a redução e o restabelecimento do ICMS combustíveis e lubrificantes (art. 155, § 4,IV, da CF).

  • Para mim, C e D são incorretas, visto que não há limitação da tributação de IPTU quando o imóvel esteja na posse de concessionário que exerça atividade econômica, ao contrário, neste caso há incidência do IPTU, o que tornaria a alternativa D igualmente incorreta. 

  • Essa questão deveria ser anulada, haja vista que tanto a assertiva "c" quanto a "d" estão erradas. Vejamos:

    Art. 150 § 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

  • TRIBUTOS QUE NÃO ATENDEM AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (DO EXERCÍCIO):

    1 - II, IE, IPI e IOF - (Pois são impostos regulatórios do mercado, predominantemente extrafiscais)

    2 - Imposto Extraordinário Guerra

    3 - Empréstimo compulsório Guerra

    4 - COFINS

    5 - ICMS - monofásico - Combustíveis e CIDE - combustíveis (Só não respeitam o princípio da anterioridade os mecanismos de redução e restabelecimento; para a majoração desses tributos, deve ser observada a regra em comento).

    TRIBUTOS QUE NÃO SE SUJEITAM À NOVENTENA (ANTERIORIDADE NONAGESIMAL):

    1 - II, IE, IOF, IR

    2 - Imposto Extraordinário Guerra

    3 - Empréstimo compulsório Guerra

    4 - Base de Cálculo - IPTU e IPVA


    Peguei essa dica aqui do QC, por isso estou repassando. Abraço a todos

  • A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA

    TESE DE REPERCUSSÃO GERAL STF - RE 594015 - A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:    

      

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;       

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;       

    III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)   

     

    § 6º O imposto previsto no inciso III:        

     

    I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;       

    II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.    

      

ID
1575322
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Determinada associação civil impôs a expulsão liminar de associado, tendo em vista que seu estatuto afirmava que, caso“proposta a expulsão de associado por motivo que afronte a moral e os bons costumes por outro associado, cabe à diretoria decidir, em um prazo de 10 dias, sobre a sua expulsão”. Nesse caso, à luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

Alternativas
Comentários

  • Art. 5 CF DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; 

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; 

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; 

    XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  • Acertei a questão porque lembrei os julgados do STF. A questão foi julgada pelo RE 201819, do STF, que afirma o seguinte:


    SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

  • Gabarito B

    A expulsão somente pode se efetivar caso se atribua ao associado o direito de se defender amplamente e a matéria, caso venha a ser questionada regularmente, pode ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário....

  • Sambemos que o contraditório em processo judicial e administrativo, constitui um direito fundamental assegurado a todos, previsto no art.5º. No caso em tela, houve desrespeito ao contraditório, não havendo a possibilidade de defesa pelo associado. Sendo assim, é perfeitamente cabível Recurso Extraordinário para o STF, pois compete ao Supremo julgar decisão que contrariar dispositivo desta constituição (art. 102, III, a). 

  • A questão trata da Eficácia horizontal dos Direitos e Garantias Individuais, na medida em que os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas.

  • Marquei letra E por causa deste inciso aqui:

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; 



  • errei essa poxa vida... valeu Diego. ;)

  • Afirmam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - "Embora não seja consenso, no constitucionalismo moderno o entendimento doutrinário dominante é de que os direitos fundamentais aplicam-se, também, às relações privadas. Segundo essa orientação, não podem os particulares, com amparo no princípio da autonomia da vontade, afastar livremente os direitos constitucionais."

  • DIEGO TALHADA, excelente comentário. obrigada! Segue:


    "Sambemos que o contraditório em processo judicial e administrativo, constitui um direito fundamental assegurado a todos, previsto no art.5º. No caso em tela, houve desrespeito ao contraditório, não havendo a possibilidade de defesa pelo associado. Sendo assim, é perfeitamente cabível Recurso Extraordinário para o STF, pois compete ao Supremo julgar decisão que contrariar dispositivo desta constituição (art. 102, III, a). "

  • Se o Direito de defesa for usado, mas decidiu-se ainda assim pela expulsão. Pode-se recorrer ao STF para tentar reintegrar a associação?

  • fiquei perdido nessa questao

  • Fiquei com dúvida entre a C e a B, acabei marcando a errada. Questão muito bem elaborada, nivel FCC para Auditor.

  • Achei que o recurso devesse ser o ordinário, como quando se recorre ao STF por afronta de uma decisão à CF.

  • A questão versa sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 
    Até o século XX, acreditava-se que os direitos fundamentais se aplicavam apenas às relações entre o indivíduo e Estado. Como essa relação é de um ente superior(Estado) com um inferior(indivíduo), dizia-se que os dreitos fundamentais possuíam "eficácia vertical".



    A partir do século XX, entretanto, surgiu a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que estendeu sua aplicação também ás relações entre particulares. tem-se a chamada "eficácia horizontal" ou efeito externo" dos direitos fundamentais. A aplicação de direito fundamentais nas relações entre particulares tem diferente aceitação pelo mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, só se aceito a eficácia vertical dos direitos fundamentais. Existem duas teorias sobre a aplicação dos direitos fundamentais: I) a da eficácia indireta e mediata e; II) a da eficácia direta e imediata. 


    Para a teoria da eficácia indireta e mediata, os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado. Essa teoria é incompatível com a constituição federal, que, em seu art. 5ª, §1ª, prevê que as normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata. 
    Já para a teoria da eficácia direta e imediata, os direito fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares. Estes estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o poder Público. Esta é a tese que prevalece no Brasil, tendo sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal. 

    Assim, os direitos fundamentais também se aplicam às relações entre particulares. É a eficácia horizontal dos direitos fundamentais 
  • INFORMATIVO 405, STF - ANO DE 2005Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 4
    A Turma, concluindo julgamento, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que mantivera decisão que reintegrara associado excluído do quadro da sociedade civil União Brasileira de Compositores - UBC, sob o entendimento de que fora violado o seu direito de defesa, em virtude de o mesmo não ter tido a oportunidade de refutar o ato que resultara na sua punição - v. Informativos 351, 370 e 385. Entendeu-se ser, na espécie, hipótese de aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas. Ressaltou-se que, em razão de a UBC integrar a estrutura do ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, entidade de relevante papel no âmbito do sistema brasileiro de proteção aos direitos autorais, seria incontroverso que, no caso, ao restringir as possibilidades de defesa do recorrido, a recorrente assumira posição privilegiada para determinar, preponderantemente, a extensão do gozo e da fruição dos direitos autorais de seu associado. Concluiu-se que as penalidades impostas pela recorrente ao recorrido extrapolaram a liberdade do direito de associação e, em especial, o de defesa, sendo imperiosa a observância, em face das peculiaridades do caso, das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Vencidos a Min. Ellen Gracie, relatora, e o Min. Carlos Velloso, que davam provimento ao recurso, por entender que a retirada de um sócio de entidade privada é solucionada a partir das regras do estatuto social e da legislação civil em vigor, sendo incabível a invocação do princípio constitucional da ampla defesa.
    RE 201819/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, rel p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, 11.10.2005. (RE-201819)

  • GABARITO B

    Galera vamos procurar sempre colocar o gabarito das questões... Muitos não tem condições de fazer a assinatura e precisam dos gabaritos 

  • Fiquei perdida nessa questão. Esse tipo de questão pode aparecer para analista adm e técnico de tribunal?

  • Gabarito - B

    Princípio constitucional do contraditório. Por ser matéria constitucional cabe apreciação pelo STF por meio de Recurso Extraordinário.

  • DIEGO TALHADA, excelente comentário. obrigada! Segue:

     

    "Sambemos que o contraditório em processo judicial e administrativo, constitui um direito fundamental assegurado a todos, previsto no art.5º. No caso em tela, houve desrespeito ao contraditório, não havendo a possibilidade de defesa pelo associado. Sendo assim, é perfeitamente cabível Recurso Extraordinário para o STF, pois compete ao Supremo julgar decisão que contrariar dispositivo desta constituição (art. 102, III, a). "

  • No julgamento do Recurso Extraordinário n° 201.819/RJ, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Gilmar Mendes, decidiu acerca da impossibilidade de exclusão de sócio, por parte da União Brasileira de Compositores, sem garantia da ampla defesa e do contraditório. O caso em questão representa um leading case inovador da nossa Corte Constitucional atinente ao seguinte ponto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais:

     

    O RE 201.819/RJ representou o grande marco do reconhecimento da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas (também chamada pela doutrina de eficácia horizontal dos direitos fundamentais ou eficácia externa dos direitos fundamentais). A ementa do julgado é bem extensa, vou transcrever apenas o "argumento principal":

     

    EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. (STF - RE: 201819 RJ, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 11/10/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577).

ID
1575325
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o poder constituinte, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO É;

    Ilimitado

    Inicial

    Incondicionado

    NAÇÃO não é sinônimo de POVO.

    É chamado de Poder Constituinte Originário  pelos estudiosos do Direito aquele poder atribuído a um número determinado de seres humanos, que irão exercer um poder soberano em nome de todos os demais integrados numa sociedade política, estável, de âmbito geral e de base territorial tendo por fim governar pessoas e administrar os meios segundo os fins dessa associação, a qual conhecemos como Estado. Será este poder, então, capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional, sendo assim responsável pelas leis fundamentais de sua respectiva nação. É dotado deste poder todo o indivíduo a quem se atribui a tarefa de criar as leis fundamentais do Estado, que servirão de orientadoras para todas as leis infraconstitucionais, ou seja, aquelas subordinadas e convalidadas pela Constituição.

    O Poder Constituinte Originário pode assumir duas formas, que são:

    • Poder Constituinte Originário Histórico  - refere-se ao poder atribuído àqueles que pela primeira vez elaboram a Constituição de um Estado, responsáveis por sua primeira forma estrutural.
    • Poder Constituinte Originário Revolucionário  - é todo o poder responsável pela criação de constituições que se sobrepõem à primeira. É revolucionário todo o poder constituinte que rompa com um poder constituinte previamente estabelecido em uma determinada nação soberana.

    Tal poder aventado pela doutrina jurídica  é ainda conhecido por Poder Genuíno ou Poder de Primeiro Grau ou ainda Poder Inaugural. Assim, este poder pode ser aquele que dá o primeiro conjunto de leis de uma determinada coletividade (histórico), ou então aquele que rompe com uma determinada ordem anterior para estabelecer uma completamente nova (revolucionário). No Brasil, por exemplo, estiveram dotados do Poder Constituinte Originário Histórico os responsáveis pela elaboração da Constituição de 1824. Nesta primeira constituição, tal poder criou uma ordem constitucional para um país recentemente independente, que até o momento adotava leis de outro país, no caso Portugal, incompatíveis com sua soberania, portanto, não podendo ser consideradas como originárias da coletividade brasileira. Já a partir das outras constituições, de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, tivemos um rompimento com a situação anterior para o estabelecimento de um novo repertório normativo, mesmo considerando que em alguns momentos a ruptura econômica, política ou social não tenha sido tão drástica que desse ensejo a uma reformulação completa nas leis fundamentais do país.

    Vale lembrar que o Poder Constituinte é um poder que, em todo o Estado Democrático de Direito moderno, pertence ao povo, à coletividade. Ele somente "empresta" tal poder a um número pequeno de representantes que serão os responsáveis por elaborar as leis que irão guiar todo o povo.

  • Letra (d)


    Poder Constituinte Originário:


    Também é denominado de poder genuíno ou poder de 1º grau ou poder inaugural. É aquele capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional, isto é, de dar conformação nova ao Estado, rompendo com a ordem constitucional anterior.


    Poder Constituinte Originário Histórico: É aquele capaz de editar a primeira Constituição do Estado, isto é, de estruturar pela primeira vez o Estado.


    Poder Constituinte Originário Revolucionário: São todos aqueles posteriores ao histórico, que rompem com a ordem constitucional anterior e instauram uma nova.

  • a) A Nação como o titular do poder constituinte. Nação é a origem de tudo.

    b) Conceito de Poder Constituinte originário.

    c) Ele origina uma nova ordem constitucional.

    d) Correta.

    e) É o Poder Decorrente que Elabora Constituição Estadual.  

  • a) errada. Pois, atualmente o titular do Poder Originário é o povo, isto é, o conjunto de indivíduos que possuem com o Estado um vínculo de direito público, que possuam a nacionalidade. HOJE: titular é o povo. ANTES: Povo para o Sieyies era a nação.Parágrafo único do artigo 1 da CF, "todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou direta e indiretamente , nos termos desta Constituição".


    b) errada. Pois, temos a RECEPÇÃO que é o fenômeno jurídico pelo qual se resguarda a continuidade do ordenamento jurídico anterior e inferior a nova Constituição, desde que se mostre compatível  materialmente com seu novo fundamento de validade, a nova Constituição. Para melhor compreensão: é sabido que o fundamento de validade de uma lei é a Constituiçao vigente. Dessa forma, imaginemos que tenha sido editada uma lei na época em que vigia a Constituição de 1969. A essa lei foi atribuído o n 5.869/73. Para que a lei mencionada fosse considerada válida, ela, necessariamente, teria que estar em conformidade com a Constituição de 1969, pois este era seu fundamento de validade. Em 1988 foi promulgada uma nova Constituiçao, a Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. PERGUNTA-SE: A LEI 5.869/73 CONTINUOU VIGENTE, MESMO APÓS A PROMULGAÇÃO DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO? A RESPONTA É DEPENDE. SE A LEI FOR MATERIALMENTE COMPATÍVEL COM A NOVA CONSTITUIÇÃO SIM, ELA SERÁ PRESERVADA E PASSARÁ A TER UM NOVO FUNDAMENTO DE VALIDADE QUE É A NOVA CONSTITUIÇÃO. AGORA, SE A LEI EDITADA A ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA ANTIGA CONSTITUIÇÃO SE MOSTRAR MATERIALMENTE INCOMPATÍVEL COM A NOVA CONSTITUIÇÃO, ELA NAO SERÁ RECEPCIONADA.


    C)errada. Pois, o poder constituinte originário, genuíno, ou de primeiro grau, é aquele que cria a primeira constituição de um Estado ou a nova constituição de um Estado. No primeiro caso, é conhecido como poder constituinte histórico. Tem a função de instaurar e estruturar, pela primeira vez, o Estado. No segundo, é conhecido como poder constituinte revolucionário, porque ele ROMPE A ANTIGA E EXISTENTE ORDEM JURÍDICA DE FORMA INTEGRAL, INSTAURANDO A NOVA ORDEM. Em ambos os casos, o poder constituinte impõe uma nova ordem jurídica para o Estado.


    d) correta


    e)errada. Pois, segundo a doutrina majoritária e o STF(na reclamação 3436) a lei orgânica do DF foi também elaborada pelo poder decorrente. Por outro lado, segundo a doutrina majoritária as leis orgânicas dos municípios não se equiparam as Constituições e, por não possuírem natureza constitucional, não são consideradas como obra do poder decorrente. PODER DECORRENTE OU DERIVADO: ELABORA LEIS ESTADUAIS E LEIS ORGÂNICAS DO DF.

  • Sistema Recepcionista, letra D.

  • A letra "e" está errada simplesmente pq a assertiva fala em poder constituinte derivado reformador. Na verdade, trata-se do poder constituinte derivado DECORRENTE, que, por sua vez, subdivide-se em decorrente institucionalizador e decorrente reformador.

  • Comentários vagos em relação a letra D.

  • Explicitando o item D:


    "No caso brasileiro, a partir da sua manifestação na modalidade originária, que não encontra na ordem jurídica anterior qualquer controle...,"

    O poder constituinte originário, segundo a doutrina clássica, é absoluto, ilimitado, não encontra nenhum óbice constitucional ou legal anterior, pode fazer o que quiser, de acordo com a vontade social dominante (mais democráticas) ou vontade do poder de fato estabelecido (mais autoritárias).


    "...inaugura-se uma nova ordem jurídica, para a qual o relacionamento com a ordem anterior pode ser regulado mediante o conceito de recepção."

    Com a nova constituição, as leis criadas após o início de sua vigência poderão ser consideradas constitucionais, se compatíveis, ou inconstitucionais, se incompatíveis. Mas para as normas anteriores à nova constituição, aplica-se o conceito de recepção ou não recepção, ou seja, se compatível, é recepcionada, se não for compatível, não é recepcionada.


  •  O titular do poder constituinte é o povo...

  • povo e nação não são a mesma coisa?

  • Povo é um conceito ligado a um contingente de pessoas; um conceito quase numérico, mas que, diferentemente do conceito de população, exclui os estrangeiros (os estrangeiros não estão inclusos no conceito de povo). Um contingente de pessoas que formam uma nação em um certo momento histórico. Já o conceito de nação tem relação com a ligação entre os indivíduos desse povo por meio da religião, língua, aspirações materiais e morais em comum.

  • Para Emannuele Syes o titular do Poder originário seria a Nação.

    Entretanto, a maioria da doutrina conceitua como sendo o povo

  • Não percam tempo! Procurem a resposta do Luiz Henrique :)

  • A meu ver questão passível de anulação. Muito embora a letra d esteja correta, é matéria simples de Teoria Geral do Estado que nação é sinônimo de povo.

  • Nação =\= Povo

  •  

    Letra A: errada. O titular do Poder Constituinte é o povo.

    Letra B: errada. O Poder Constituinte Originário tem natureza pré-jurídica. Trata-se de um poder político, que inaugura uma nova ordem jurídica. No
    entanto, o surgimento de uma nova Constituição não impede que as normas infraconstitucionais com ela materialmente compatíveis continuem produzindo efeitos. Apesar de a Constituição anterior ser revogada, as leis materialmente compatíveis com a nova Constituição serão por ela recepcionadas.

    Letra C: errada. A nova Constituição revoga por completo a Constituiçãoanterior.

    Letra D: correta. É exatamente isso! A nova Constituição tem o efeito de inaugurar uma nova ordem jurídica. O relacionamento com a ordem jurídica
    anterior se faz mediante um juízo de recepção. As normas materialmente compatíveis com a nova Constituição são por elas recepcionadas.

    Letra E: errada. O poder de elaborar Constituições Estaduais é o Poder Constituinte Derivado Decorrente. Suas características são bem distintas do Poder Constituinte Originário.

    Fonte: Estraégia - TRE/SP

  • Contudo, cumpre ressaltar que na obra "O que é o Terceiro Estado?", do eclesiático Emmanuel Joseph Sieyès, há menção expressa que o titular do poder constituinte é a nação. Entretanto, adotadou-se uma acepção diversa da conhecida atualmente.

     

  • letra a errado

    o titular do poder constituinte é o povo. a doutrina clássica ainda diz que é nação, o terceiro estado .

    letra b errada

    Pode ser caracterizado como uma energia ou força social com natureza pré-jurídica que, a partir da sua manifestação, inaugura uma ordem jurídica, não admitindo que qualquer lei ou constituição que lhe preceda continue a produzir efeitos. 

    o sugimento de uma nova constiuição não impede que o ordenamento infraconstitucional seja recepcionado. em regra para a recpçao precisa ter compatibilidade material. 

    letra c errado 

    Admite-se que a Constituição originária, que decorre dos trabalhos do poder constituinte originário, tenha suas normas declaradas inconstitucionais em função de violação da Constituição anterio

    a teoria adotada pelo Brasil é da não revogação ou não recepção. O STF não admite a inconstitucionalidade superveniente, em regra. um ato só pode ser constitucional ou inconstitucional se analisado em face de parâmetro constitucional anterior.

    letra d certo  

    No caso brasileiro, a partir da sua manifestação na modalidade originária, que não encontra na ordem jurídica anterior qualquer controle, inaugura-se uma nova ordem jurídica, para a qual o relacionamento com a ordem anterior pode ser regulado mediante o conceito de recepção

    letra e errado 

     poder constituinte derivado reformador, que elabora as constituições estaduais nos estados federais, tem as mesmas características do poder constituinte originário, exceto a desvinculação constitucional da ordem jurídica anterior.

    o poder constituinte derivado reformador tem a capacidade de modificar a CF por meio de um procedimento específico, emendas constitucionais. 

     

  • a) ERRADA. A titularidade do Poder Const. é do povo ou da nação, dependendo do Doutrinador. Sieyes -> nação (laços históricos, linguísticos, econômicos)

    b) ERRADAPrimeira parte está certa, o erro está em não admitindo lei ou constituição continue a produzir efeitos. Pode ser, como regras as leis continuam a produzir efeitos se tiver compatibilidade.

    c) ERRADA. A Const. anterior não vincula em nada o P.Const.Originária. Uma nova constituição pode TUDO em relação a uma Const. anterior.

    d) CERTO. PCO não encontra qq limite na Const.anterior e que a nova constituição regula as normas anteriores por recepção ou não.

    e) PCD Reformador não elabora constituições estaduais (PCD Decorrente).

ID
1575328
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Constitucionalismo do Estado Novo, no Brasil, apresentou como características:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B;

     b)
    A outorga de uma Constituição, em 1937, que dava amplos poderes ao Presidente da República para fechar ou manter sem funcionamento o Congresso Nacional e pela via dos decretos-leis, governar como única fonte de poder legislativo.

    História!



  • Letra (B) correta.

    Macete: Ficar de olho nas datas da constituição outorgada e promulgada.

    1934 - Constituição foi Promulgada.

    1937-  Constituição foi Outorgada.

    1941 - Não existiu. A Redemocratização foi em 1946 e foi promulgada.

  • Isso ta mais pra história do que pra direito.

  • A letra D está erra pois, não houve a possibilidade de Decretar, porque sequer existiu a autonomia dos Estados com a Constituicao de 1937, sob um governo que nomeou interventores no lugar de governadores, haja vista que foi suprimida a autonomia dos Estados-Membros.

  • CONSTITUIÇÕES DO BRASIL:

    1934 - 1988 => FINAL PAR - PROMULGADA:

    1988 - PROMULGADA; 
    1967/69 - OUTORGADA; 
    1946 - PROMULGADA; 
    1937 - OUTORGADA; 
    1934 - PROMULGADA; 
    =====================
    1824 e 1891 => INVERTE: 
    1891 - REPÚBLICA - PROMULGADA; 
    1824 - IMPÉRIO - OUTORGADA. 
    Não consegui editar direito mas a ideia é essa!

  • Resolvendo por eliminação:

    a) Uma Constituição autoritária, outorgada em 1934, que dava ao Presidente da República poderes de expedir decretos-leis sem a devida análise pelo Congresso Nacional.

    Errada. Foi outorgada no ano de 1937 e não no ano de 1934.

    b) A outorga de uma Constituição, em 1937, que dava amplos poderes ao Presidente da República para fechar ou manter sem funcionamento o Congresso Nacional e pela via dos decretos-leis, governar como única fonte de poder legislativo.

    Certa. Questão perfeita.

    c) A outorga de uma Constituição, em 1941, que acabou por capitular direitos aos trabalhadores e às mulheres pela primeira vez na história constitucional brasileira.

    Errada. Foi outorgada em 1937, não em 1941.

    d) A promulgação de uma Constituição, em 1937, que dava ao Presidente da República poderes para decretar intervenção federal em todos os estados da federação.

    Errada. Não foi promulgada, mas sim outorgada.

    e) A ausência de uma Constituição por quatro anos, tendo em vista que, em função dele, houve, em São Paulo, uma Revolução Constitucionalista que lutava justamente pela elaboração de um novo texto constitucional.

    Errada. Teve sim Constituição durante o Estado Novo.

  • Consideração Sobre o Estado Novo:

    Estado Novo foi a nomeclatura que deram pro período de Ditadura (1937-1945) do Governo de Getúlio Vargas.

    Vargas assumiu a presidência em 1930 com a promessa de fazer uma constituição democrática, porém como estava demorando em 1932 os Paulistas fizeram as Revolução Constitucionalista, que para Miguel Reale (que também lutou por ela), foi vitoriosa pois em 1934 foi promulgada a constituição que, entre outras conquistas, deu direito à mulher votar. A CF de 1934 vigoraria até 1937 quando Vargas após provar o gostinho do poder decide Outorgar a Constituição do Estado Novo. 

  • Pessoal, 

    Importante lembrar quais as constituições que são de regime ditatorial: 

    ***Constituição do Estado Novo de 1937 (tinha o Getúlio Vargas como protagonista)

    ***Constituição de 1967 (regime militar)

    Constituição do Estado Novo (1937): Foi outorgada (imposta), fruto de um golpe de Estado, no qual o Getúlio Vargas foi o protagonista. É chamada de "Constituição Polaca", porque foi, em princípio, inspirada na Constituição Polonesa (1935). Durante sua vigência viveu-se, no Brasil, o período de ditadura e, embora previsse consulta (plebiscito) para decidir sobre a sua entrada em vigor, esse jamais ocorreu. O nome "Estado Novo" faz alusão justamente ao período ditatorial. 

    ********************************************************************************************************************************************************

    Comentários uma por uma:

    a) Uma Constituição autoritária, outorgada em 1934, que dava ao Presidente da República poderes de expedir decretos-leis sem a devida análise pelo Congresso Nacional.

    O erro da alternativa está em se referir à CF de 1934. Aliás, a CF de 1934 não era autoritária, pelo contrário! Foi marcada pelo aparecimento de direitos sociais. Veja mais detalhes sobre essa CF: 

    Fortemente marcada pela Revolução de 1930 e inspirada na Constituição de Weimar, da Alemanhã de 1919, essa constituição foi a primeira a enumerar  os direitos sociais (de segunda geração), realizando, de certa forma, a democracia social. Informação importante para quem faz TRT's: A Justiça do Trabalho, por essas razões, passou a integrar o Poder Judiciário nessa Constituição.

    b) A outorga de uma Constituição, em 1937, que dava amplos poderes ao Presidente da República para fechar ou manter sem funcionamento o Congresso Nacional e pela via dos decretos-leis, governar como única fonte de poder legislativo.

    Alternativa correta.

    c) A outorga de uma Constituição, em 1941, que acabou por capitular direitos aos trabalhadores e às mulheres pela primeira vez na história constitucional brasileira.

    Primeiro, não existe CF de 1941. O direito de voto conquistado pelas mulheres surgiu em 1933, portanto a alternativa descreve, na verdade, a CF de 1934.

    d) A promulgação de uma Constituição, em 1937, que dava ao Presidente da República poderes para decretar intervenção federal em todos os estados da federação.

    O ano da constituição está certo, entretanto a figura da intervenção federal surgiu na CF de 1891. Veja mais detalhes sobre a CF de 1891: Foi a primeira constituição a instituir as formas federativa  de Estado e forma republicana de governo. Por isso, possui o nome de "primeira constitução republicana". 

    LETRA C - CORRETA

    Veja um mapa mental sobre o assunto:

    http://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/constituicoes-do-brasil-ii

  • CF/1937

    Art. 74 - Compete privativamente ao Presidente da República:      (Redação dada pela Lei Constitucional nº 9, de 1945)

    a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução;      (Redação dada pela Lei Constitucional nº 9, de 1945)

    b) expedir decretos-leis, nos termos dos arts. 12, 13 e 14;      (Redação dada pela Lei Constitucional nº 9, de 1945)

    c) dissolver a Câmara dos Deputados no caso do parágrafo único do art.167; 

  • Gabarito: B.

    Caso não soubesse o que foi o Estado Novo, se a pessoa soubesse que no Brasil as Constituições de 1824, 1937, 1967 e 1969 foram as únicas que foram OUTORGADAS, já responderia a questão por exclusão. 

  • CONSTITUIÇÕES DO BRASIL:
     

     

    1934 - 1988 => FINAL PAR - PROMULGADA:

    1988 - PROMULGADA; 
    1967/69 - OUTORGADA; 
    1946 - PROMULGADA; 
    1937 - OUTORGADA; 
    1934 - PROMULGADA; 
    =====================
    1824 e 1891 => INVERTE: 
    1891 - REPÚBLICA - PROMULGADA; 
    1824 - IMPÉRIO - OUTORGADA. 

  • A ADI interventiva surgiu com a Constituição de 1934. O controle difuso tem sua origem na Constituição de 1891.

  • Achei esse macete em outro site de questões:

     

    OP POPO OP

    O- 1824 - imperial

    P-1891- 1a Republicana

    P-1934

    O-1937

    P-1946

    O-1967

    O-1969 = E/C 01

    P-1988

  • Constituição de 1937:

    > Estado Novo;

    > Autorgada;

    > Poder na mão do Executivo;

    > Autoritário.

  • Gu Lo vc está enganado quanto a Getúlio Vargas, ele não fez isso em 1937 por acaso, os canalhas socialistas estavam rondando aqui, ele teve que fazr oq fez.

ID
1575331
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil apresenta como característica:

Alternativas
Comentários

  • Na Luta, controle abstrato estadual, TJ é quem realiza; assim, não é exclusivo da Supema Corte.

  • Qual o erro da "B"?

  • Para esclarecer o erro da letra "b", a nível doutrinário tem-se discutido a objetivação ou abstração do controle difuso  que ,via de regra, é concreto( como consta na assertiva). Nesse sentido: 
    “Nada impede, porém, que o controle de constitucionalidade seja difuso, mas abstrato: a análise de constitucionalidade é feita em tese, embora por qualquer órgão jurisdicional” (DIDIER, 2006, p. 106).  
    O exemplo clássico de controle difuso, mas abstrato é o Recurso extraordinário que deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva.

    espero ter contribuído,
    bons estudos. 

  • Qual seria o erro da "A"? Seria por conta do "a qualquer tempo"?

  • Intervenção normativa.

    Para Moraes, no entanto, “...a chamada intervenção normativa dependerá de provimento pelo STF, da ação direta de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo procurador-geral da República, que detém legitimação exclusiva. (...) o fato de a Constituição Federal referir-se à representação do procurador geral da República, não altera sua natureza jurídica de ação”.

  • Vamos destrinchar os conceitos essenciais para responder a questão (usando como base P. Lenza):

    Classificação dos sistemas e vias de controle judicial de constitucionalidade:

    1. Critério subjetivo ou orgânico (número de órgãos com competência):

    1.1) sistema difuso - quando é conferido a uma pluralidade de órgãos. Qualquer juiz ou tribunal pode realizar o controle.

    1.2) sistema concentrado - quando reservada a um número limitado de órgãos (ex.: STF e TJ estaduais e do DF)

    2. Critério formal

    2.1) sistema incidental, por via de defesa ou de exceção ou concreto - arguida no caso concreto. Será exercido como questão prejudicial ao pedido principal. É sempre concreto, por envolver a resolução de litígio entre as partes.

    2.2) sistema pela via principal ou abstrata - ocorre quando a inconstitucionalidade figura como o próprio pedido da ação. É sempre abstrato ou em tese.

    ----------------------

    Regra geral há correspondência entre os sistemas difuso e concreto e entre os sistemas de controle concentrado e abstrato.

    No Brasil, exceção a correspondência entre o sistema abstrato e concentrado é exatamente a alternativa "C" - ADI interventiva que é concentrada e concreta (não se trata de questionar constitucionalidade de lei em tese, mas determinar a intervenção em Estado-membro que viola princípio constitucional sensível).

  • A letra "e" está errada pois os Tribunais de Justiça dos Estados também podem realizar o controle abstrado das Constituições Estaduais. Sendo assim, não é somente o STF

  • Qual o erro da A?

  • Acredito que o erro da letra "A" seja no termo "a qualquer tempo", devido o respeito à coisa julgada. Por exemplo: as partes discutiram judicialmente uma determinada ação em que incidentalmente foi analisada uma lei em relação a sua constitucionalidade (controle difuso). Houve decisão, e esta, por sua vez, transitou em julgado com, inclusive, o transcurso dos 2 anos do prazo decadencial da Ação Rescisória. Porém, após tudo isso, a lei em que se baseou a decisão "inter partes" foi declarada inconstitucional pelo STF em controle abstrato. As partes não poderão pleitear que seja aplicado ao seu caso concreto, em virtude de a decisão(em controle difuso) já ter sido acobertada pela coisa julgada (cláusula pétrea - art. 60, §4º c/c art. 5.ºXXXVI da CF).

    Pessoal, fiz um Canal no YouTube direcionado para as pessoas que precisam estudar lei seca. Seleciono temas específicos de direito e compilo os dispositivos legais, súmulas, orientações jurisprudenciais e faço alguns comentários para facilitar a assimilação. O Canal é: "Domínio dos Concurseiros". Se inscrevam e curtam os vídeos! Valeu! Estou aberta para sugestões, no vídeo piloto do canal disponibilizo meu contato! ;) 

    Link do Canal: https://www.youtube.com/channel/UCn0PoQqYHQ6c9ZUmu56I1_A

  • Acredito que para se identificar o erro da alternativa "A" deve-se levar em conta os parâmetros e limites estabelecidos na própria assertiva em comento, ou seja, ha afirmação de que "a qualquer tempo"  e no "controle difuso"  pode o juiz ou Tribunal declarar inconstitucionalidade de ato ou lei. Entendo que especificamente para o caso em questão ser irrelevante que tenha ocorrido posterior declaração de inconstitucionalidade na forma concentrada e abstrata pelo STF, pois isso não é objeto da pergunta. 

    Então. Considerando que na forma difusa, o pedido principal da Ação não é a inconstitucionalidade da Lei ou do Ato em si, mas o pedido refere-se a um bem jurídico de acordo com o caso concreto e para conseguir tal bem jurídico é necessária, de forma incidental, reconhecer ou não a (in) constitucionalidade da Lei ou ato, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade é causa de pedir e não o pedido em si da Ação. Ora, as ações subjetivas (relacionadas aos casos concretos) como todas as demais têm prazos específicos estabelecidos em Lei para serem ajuizadas, sob pena de configurar-se a prescrição e a consequente extinção do processo.  Se existe limite temporal para tais ações serem ajuizadas por via de consequência o mesmo se dará para o controle difuso, restando prejudicada sua apreciação incidental, uma vez que a inconstitucionalidade é mero fundamento jurídico (causa de pedir). Estando impedido de se apreciar o pedido, ficará igualmente por lógica impedido de se apreciar o seu fundamento naquela ação específica ligada ao caso concreto. 

  • Lixo de questão! 

    A Ação direta  interventiva DEVE ser concreta e concentrada, e não, simplesmente, "pode".

  • Gente, muito interessante essa questão! Marquei a letra (A) também mas já entendi, vou resumir o que entendi da resposta dos colegas:

    1) Não é letra (A) devido ao "a qualquer tempo": Artigo 5º: lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Então é possível que um juíz esteja vinculado à decisão do STF, por exemplo, quando, com efeito vinculante, ele já declarou a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

    2) Em REGRA, no Brasil, o controle concentrado é abstrato e o controle concreto é difuso MAS existe uma exceção: A ADINI, que, apesar de ser concentrada no caso em que algum dos 5 princípios constitucionais sensíveis é ferido, caso esse em que, com representação do Procurador Geral da República, o STF julga de forma concentrada um caso concreto.

    Mas esse aspecto é bem polêmico eu acho, minha professora já comentou que na doutrina existe divergências sobre a ADINI, algumas vertentes dizem que ela é concreta e outras dizem que ela é abstrata.

  • Gente, o erro da letra "A" é muito evidente, acho que o pessoal resolveu com pressa e não entendeu a pegadinha:

    "O controle difuso no Brasil admite que QUALQUER juiz ou tribunal, a qualquer tempo, declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo."


    Qualquer juiz pode declarar inconstitucionalidade? Apenas juízes TOGADOS!!!!

    Juiz leigo pode (Lei 9.099/95)? NÃO. Juiz de paz pode (Art. 98, II, da CF)? NÃO. Juiz arbitral pode (Lei 9.307/96)? NÃO.


    Qualquer tribunal pode declarar inconstitucionalidade? Apenas tribunais vinculados ao PODER JUDICIÁRIO!!!!

    Tribunal de Justiça Desportiva pode (Lei 9.615/98)? NÃO. Tribunal de Contas pode (Lei 8.443/92)? NÃO. Tribunal Marítimo pode (Lei 2.180/54)? NÃO.



    OBS.: Art. 92 da CF: São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  • Qual o erro da letra E? Tribunal de justiça não julga INCONSTITUCIONAL lei estadual em face à CE, apenas a declara ilegal!

  • juiz de primeiro grau não declara a (in)constitucionalidade, ele julga procedente ou improcedente. 

  • Questão sensacional e um pouco complexa, mas com base no video da professora Fabiana Coutinho fica bem fácil(pra quem não tem acesso ao vídeo..):


    A).ERRADA, pois não é a qualquer tempo, pois pelo princípio da segurança jurídica, deve o controle de constitucionalidade respeitar a coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito.


    B)ERRADA, porque nem sempre o controle concentrado será na modalidade abstrata. Por exemplo, as ADI interventivas(aquelas de intervenção a pedido do PGR quanto a desrespeito a lei federal e principios sensíveis) são concentradas, mas aplicam-se concretamente.


      c) CORRETA, como explicado no item B acima.


    d)ERRADA, visto que há aqui uma declaração de NULIDADE, com efeitos extunc.


    E)ERRADA, pois a via abstrata também é utilizada pelos Tribunais de Justiça ao exercerem o controle de constitucionalidade de leis municipais ou estaduais perante as Constituições ESTADUAIS.

  • Só consegui associar o erro da A ao princípio da inércia do judiciário ("a qualquer tempo")...

    Mas não à segurança jurídica e outros argumentos dos colegas...

  • Marquei letra "a" pq interpretei esse "a qualquer tempo" como não sujeito a prazo de decadência ou prescrição. Mas enfim,  a letra "c" tbm está correta. Bola pra frente!

  • Colegas, por favor me ajudem, quanto à letra C: As ações diretas interventivas podem se apresentar na modalidade concentrada e concreta., eu errei por conta do "pode". Haverá possibilidade de ADI Interventiva que não seja concreta?

    Obrigada!

  • Fiquei com essa mesma dúvida, Natalia Oliveira. 

  • Desculpe-me, gustavo, mas explicar que está errado dizendo q juiz de paz não declara inconstitucionalidade é muito absurdo. Aplicando essa lógica 99% das perguntas de concurso com o termo juiz estarão erradas.

     

    É como dizer que os juízes não tem cargo vitalício pq o juiz de futebol pode ser demitido a qualquer momento.

  • A) o erro é o "a qualquer tempo", pois como a assertiva diz respeito ao controle difuso, cujos efeitos são inter partes, deve-se respeitar o ato jurídico perfeito/coisa julgada/direito adquirido. > princípio da segurança jurídica.

    B) É o que ocorre em regra, mas não necessariamente, pois a ADI interventiva é através do controle concentrado na modalidade concreta.

    C) gabarito.

    D) São NULOS desde a origem, mas com possibilidade de modulação dos efeitos por 2/3 dos Ministros do STF.

    E) O controle concentrado tbm é exercido pelos Tribunais de Justiça em face de suas Constituições Estaduais.

  • Comentário da professora está excelente!

  • Apesar de ser um instrumento do controle concentrado, a ADI interventiva é, na verdade, uma hipótese de controle concreto, pois em nenhum momento analisa alguma lei em tese. Diferentemente do que se dá numa ADI comum, em que não existem partes ou um caso concreto a ser julgado, na ADI interventiva tem-se um litígio, com partes e um caso concreto que deve ser analisado pelo STF. Ou seja, é um exemplo de controle concentrado (porque da competência exclusiva de um órgão específico, no caso, do STF) e concreto (existe um caso concreto).

  • As formas difusa e concentrada, não sendo a primeira sempre na modalidade concreta e a segunda sempre na modalidade abstrata: O exemplo clássico de controle difuso, mas abstrato é o Recurso extraordinário que deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. O exemplo clássico de controle concentrado, mas concentrado é a ADI interventiva que não se trata de questionar constitucionalidade de lei em tese, mas determinar a intervenção em Estado-membro que viola princípio constitucional sensível. 


    → A ADIN interventiva é caso de controle concreto, sendo assim, possui eficácia inter partes e efeito não vinculante, tendo em vista que se trata de processo subjetivo, mesmo que seja uma exceção, ou seja, um controle concreto concentrado.


  • O STJ também pode realizar o controle abstrato tomando por parâmetro uma lei (dita inconstitucional) e a Constituição Estadual.

  • GABARITO: LETRA C - CORRETA

    Pelo que entendi do vídeo, o cerne da questão está nas assertivas B e C

    Explico: uma vez que "As ações diretas interventivas podem se apresentar na modalidade concentrada e concreta", C - Correta, são exceção à assertiva B, segundo a qual "As formas difusa e concentrada, sendo a primeira sempre na modalidade concreta e a segunda sempre na modalidade abstrata", pois a ADI interventiva é concentrada e não é abstrata.

    Achei difícil.

  • Gente, que redação péssima da alternativa C. Não é que a ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ou simplesmente Representação Interventiva) possa "se apresentar na modalidade concentrada e concreta", ela É uma ação concentrada e concreta, sendo, portando uma exceção aos tradicionais e mais usuais controles "difuso-incidental" e "concentrado-abstrato." Pela redação da alternativa, parece que a modalidade "concentrada-concreta" é apenas uma possibilidade da Adin Interventiva. Não é o caso, essa é a própria essência dela. Péssima questão.

ID
1575334
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os Tribunais de Contas Estaduais, a partir da Constituição Federal de 1988, viram a apresentação de um redesenho de suas atividades. A esse respeito, é INCORRETA a seguinte afirmação:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    No âmbito estadual, os Tribunais de Contas serão estruturados pelas respectivas Constituições, sendo integrados por sete Conselheiros (CF, art. 75, parágrafo único), cuja escolha deve ter como paradigma o modelo federal do Tribunal de Contas da União (princípio da simetria).

    Súmula 653 STF: No Tribunal de Contas estadual, composto por sete Conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

    STF – ADI 2.208/DF, rel. Min. Gilmar Mendes (19.05.2004): O Tribunal considerou inconstitucional a reserva do provimento de cinco das sete vagas do Tribunal de Contas Estadual à Assembleia Legislativa, em virtude de esse fato implicar em subtração ao Governador da única indicação livre que lhe é concedida pelo modelo federal do TCU (CF, art. 75), de observância obrigatória

    FONTE: NOVELINO, Marcelo, Manual de Direito Constitucional. Vol. Unico 1ªed p790

    bons estudos

  • Oie Gente!

    A organização dos TCE's devem ser simétricas com a do TCU. 

    :)

  • GAB. D

    Leiam essa questão e gritem JAMAIS, JAMAIS...AMÉM IRMÃO....kkkk

  • LETRA D CORRETA 

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

  • Algumas facetas do Tribunal de Contas:

    *NÃO EXISTE HIERARQUIA dentre as corte de contas e o Poder Legislativo. Existe vinculação.

    *As cortes de contas NÃO EXERCEM JURISDIÇÃO. Apesar de ter nome de "tribunal"

    O TCU:

    Tem sede no DISTRITO FEDERAL
    É integrado por 9 ministros = 3 da escolha do presidente da república ( e provados pelo Senado Federal), 6 escolhidos pelo Congresso Nacional

    O Tribunal de Contas não JULGA as contas do presidente da república. Apenas APRECIA.
    Quem julga as contas do PR é o Congresso Nacional. E assim simetricamente nos Estados e Municípios.

    O TCU e demais Cortes de Contas NÃO DISPÕE de competência para determinar a quebra do sigilo bancário das pessoas submetidas ao seu controle.

    As decisões das Cortes de Contas tem natureza ADMINISTRATIVA.



    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Constitucional Descomplicado p 512 em diante

    "Também o reino dos céus é semelhante a um tesouro escondido num campo, que um homem achou e escondeu; e, pelo gozo dele, vai, vende tudo quanto tem, e compra aquele campo." Mt 13:44

  • Editado. Questão deveria ser anulada, pois a alternativa ''E''está em descompasso com o entendimento atual do STF por força do princípio da simetria e demais entendimentos pertinentes a tal princípio. Explico:

    “Conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam as Cortes de Contas do país das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, como resulta da interpretação sistemática dos arts. 73, 75 e 96, II, d, da CF (...).” (ADI 4.418-MC, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-10-2010, Plenário, DJE de 15-6-2011.) Vide: ADI 1.994, rel. min. Eros Grau, julgamento em 24-5-2006, Plenário, DJ de 8-9-2006.''.

    Se o TCU goza de iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, o mesmo deveria, por simetria, ser estendido aos TCE.

  • Victor, a questão não deveria ser anulada. A questão pede a alternativa INCORRETA.Logo, alternativa "E" está correta (o que não deveria ser marcada) conforme o julgado que você próprio mencionou.

    “Conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam as Cortes de Contas do país das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, como resulta da interpretação sistemática dos arts. 73, 75 e 96, II, d, da CF (...).” (ADI 4.418-MC, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-10-2010, Plenário, DJE de 15-6-2011.) Vide: ADI 1.994, rel. min. Eros Grau, julgamento em 24-5-2006, Plenário, DJ de 8-9-2006.''.

    Bons estudos !!!!! 

    Eu não vou desistir: Missão dada, parceiro, é missão cumprida!
    (Capitão Nascimento)

  • Apenas a título de curiosidade: É cediço que, a partir da CF de 1988, não podem ser criados Tribunais ou Conselho de de Contas Municipais. Entretanto, o STF vem considerando a possibilidade de ser instituído no Município um Tribunal de Contas que, embora atue naquele Município específico como Tribunal de Contas, é órgão estadual, que atua no auxílio e cooperação técnica das Câmaras dos Vereadores. Como se trata de um órgão Estadual, presta contas perante o TC Estadual. (Pedro Lenza). Caso sejam criados tais órgãos, deverão também obedecer, pelo princípio da simetria, o modelo previsto na Carta Magna.

  • LETRA D!

     

    TCU - 9 MINISTROS

     

    - 1/3 PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República)

    - 2/3 PELO CONGRESSO NACIONAL

     

    TCE - 7 CONSELHEIROS

     

    4 - ESCOLHIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

    3 - ESCOLHIDOS PELO GOVERNADOR ( 1 AUDITOR; 1 MEMBRO DO MP E UM "LIVRE ESCOLHA")

     

     

    "É melhor estar preparado para ter uma oportunidade e não ter nenhuma, do que ter uma oportunidade e não estar preparado..."

  • As demais alternativas estão corretas:

     

    a) Dentre as suas funções dos Tribunais de Contas Estaduais está a fiscalização contábil, orçamentária, operacional, financeira e patrimonial das pessoas estatais e dos entes e órgãos da Administração pública direta e indireta.

    Competência que deflui do comando constitucional no art. 70, e 71, IV, VII, da CF, para o exercício do Controle Externo, com auxílio do Tribunal de Contas da União, e que é reproduzida nas constituições estaduais, por força do art. 75 da Constituição Federal:

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

     

    b) Os estados-membros não podem extinguir o cargo de auditor nos tribunais de contas estaduais, pois devem manter a estrutura federal como referência.

    Art. 75, CF.

     

    c) Os Tribunais de Contas Estaduais devem exercer suas atividades fiscalizatórias inclusiva quanto a particulares, desde que os recursos recebidos sejam de origem pública.

    Art. 75,  c/c art. 71, II, da CF:

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

     

    e) Compete aos tribunais de contas estaduais enviar o projeto de lei à Assembleia Legislativa em caso de necessidade de alterar seu funcionamento e organização.

     

    Comentários Professor Jean Claude.

  • - TCE: 7 conselheiros.

    → 4: escolhidos pela AL;

    → 3: escolhidos pelo Governador (1 – auditor; 1 – membro do MPC; 1 – livre escolha).

  • Súmula 653 STF: o Tribunal de Contas estadual, composto por sete Conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha

  • GABARITO: D

    Súmula 653 do STF: No Tribunal de Contas estadual, composto por sete Conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

  • QUEM MARCOU LETRA A ACHANDO QUE SE TRATAVA DE ASSERTIVA CERTA E NÃO LEU NEM AS OUTRAS LEVANTA A MÃO.

  • *NÃO EXISTE HIERARQUIA dentre as corte de contas e o Poder Legislativo. Existe vinculação.

    *As cortes de contas NÃO EXERCEM JURISDIÇÃO. Apesar de ter nome de "tribunal"

    O TCU:

    Tem sede no DISTRITO FEDERAL

    É integrado por 9 ministros = 3 da escolha do presidente da república ( e provados pelo Senado Federal), 6 escolhidos pelo Congresso Nacional

    O Tribunal de Contas não JULGA as contas do presidente da república. Apenas APRECIA.

    Quem julga as contas do PR é o Congresso Nacional. E assim simetricamente nos Estados e Municípios.

    O TCU e demais Cortes de Contas NÃO DISPÕE de competência para determinar a quebra do sigilo bancário das pessoas submetidas ao seu controle.

    As decisões das Cortes de Contas tem natureza ADMINISTRATIVA.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

     

    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

     

    ==================================================================

     

    SÚMULA Nº 653 - STF

     

    NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, COMPOSTO POR SETE CONSELHEIROS, QUATRO DEVEM SER ESCOLHIDOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRÊS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CABENDO A ESTE INDICAR UM DENTRE AUDITORES E OUTRO DENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E UM TERCEIRO A SUA LIVRE ESCOLHA.
     

ID
1575337
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à competência do Congresso Nacional para fixar os vencimentos dos Deputados Federais e Senadores, referida na Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    CF.88 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADI 2.135-MC)


    § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela EC 19/1998)

  • D e E) DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (37, XI, CF)

  • b) é competência exclusiva do CN e será feito mediante DECRETO LEGISLATIVO.   Lembrar que Resolução é quando a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pratica ato de competência isolada.


    Abraços!

  • Art. 49 da CF/88: É da competência exclusiva do Congresso Nacional [mediante decreto legislativo]:


    VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º,150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

  • a) Não se admite que, no âmbito dos subsídios dos congressistas, sejam adicionados quaisquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (Art. 38 § 4º CF) CERTA

     b) Exige-se que sejam fixados subsídios idênticos aos Deputados Federais e Senadores, o que será feito por resolução (DECRETO LEGISLATIVO) do Presidente do Congresso Nacional. ERRADA (Art. 48, VII CF)
     c) Não se admite que os congressistas, por lei, deixem de fazer incidir sobre seus subsídios o Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza. ERRADA (arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º) ''os membros do Poder Legislativo não poderão tentar se escusar do recolhimento de nenhum tributo incidente em sua remuneração.''
    d) Os subsídios dos congressistas federais têm como limite constitucional o subsídio do Presidente do Supremo Tribunal Federal. ERRADA (Art. 37, XI CF)

    e) Os subsídios dos congressistas federais não podem superar aqueles fixados para o Presidente da República. ERRADA (Art. 37, XI CF)

  • letra b, errata , não são exercidos por resoluções , uma vez que , exercidos por decretos legislativos .

    resoluções são para exercer atos internos com efeitos internos , competencias privativas da camara dos deputados e senado federal. 

    foco força e fé , abç !!

  • Não entendi. Se, como disse o colega anteriormente,  ''os membros do Poder Legislativo não poderão tentar se escusar do recolhimento de nenhum tributo incidente em sua remuneração.'' então por que a C estaria errada??

  • Oie Gente!

    Subsídios são as remunerações de PARCELA ÚNICA.

    Gabarito A

    ;)

  • Não entendi a "c". Será que estou com dificudade de interpretação? rs.

  • Ainda não entendi porque a "C" está errada.

    ''os membros do Poder Legislativo não poderão tentar se escusar do recolhimento de nenhum tributo incidente em sua remuneração.''

  • O erro da letra C é que não poderá de jeito algum, nem por lei, nem por decreto, nem por resolução.. Se não tivesse o ,por lei, a opção realmente estaria certa.


  • Gabarito: Letra A


    Art. 39 (...)

    § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.


    Art. 37 (...)

    X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 

     

    XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; 


  • Qual o erro da C?

  • O item C é logicamente correto. Transforme-a numa interrogação e dê a resposta:


    Se admite que os congressistas, por lei, deixem de fazer incidir sobre seus subsídios o Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza?

    Resp.: NÃO


    O fato de ter "por lei" entre vírgulas não torna a afirmativa errada, segundo a lógica NORMAL. A não ser que o item desse a entender que seria APENAS por lei que não seria possível. A afirmativa não excluiu as outras formas, apenas exemplificou. É o que chamo de REDAÇÃO MAL FEITA.

  • Concordo plenamente com o colega Luiz Henrique, não vejo problema na Letra C. Inclusive foi a que eu marquei. Redação mal elaborada.

  • De acordo com o art. 39, § 4º, da CF/88, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Correta a alternativa A.

    O art. 49, VII, da CF/88, estabelece que é da competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Incorreta a alternativa B.

    Não se admite, em nenhuma hipótese, que os congressistas deixem de fazer incidir sobre seus subsídios o Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza. Incorreta a alternativa C.

    De acordo com o art. 37, XI, da CF/88, o limite dos subsídios dos congressistas federais é o subsídio mensal pago aos Ministros do STF, podendo ser inferior. Incorretas as alternativas D e E.

      
  • Colegas creio que o erro da C deve-se ao fato da afirmativa não estar referida na CF, que é o que o enunciado afirma.

  • O art. 37, XII, CF não pode ser usado para basear a resposta na alternativa E?

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  • Sobre a letra C


    Creio que o examinador teve a intenção de avaliar se o candidato sabia se a vedação está em Lei ou na Constituição. No entanto, a assertiva foi mal redigida. Se a expressão ", por lei," estivesse exatamente após a palavra "admite", o examinador teria logrado em seu intento.
    A assertiva ficaria assim:c) Não se admite, por lei, que os congressistas deixem de fazer incidir sobre seus subsídios o Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza.
    Com essa redação infere-se que não é admitido POR LEI. O que é errado, pois isso não é admitido pelo texto constitucional.
    A saber, art 150 (...) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
    Da forma como está na questão, a alternativa C deve ser considerada correta, uma vez que POR VIA DE LEI não se admite que os congressistas deixem de fazer incidir sobre seus subsídios o Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza.


    Sobre a letra B, um rápido comentário.
    Além do erro de se falar em resolução, quando deveria ser decreto legislativo, vislumbro outro erro na assertiva.
    O decreto legislativo não é do "presidente do Congresso Nacional". 
    O decreto legislativo é o meio pelo qual se vale o Congresso Nacional para exercer sua competência exclusiva prevista no art. 49.
    Logo, o decreto legislativo é do Congresso Nacional como um todo, não somente do seu presidente. Assim entendo, salvo melhor juízo.
    O contrário ocorre quando, por exemplo, o Presidente da República edita um decreto regulamentar. Pois o decreto regulamentar é, de fato, do Presidente da República.

  • Ainda sem entender a questão. Qual o erro da C? 

    Sobre a letra d...o erro tá na palavra "presidente".

  • Correta "A".

    Letra "C" - Não se admite que os congressistas, por lei, deixem de fazer incidir sobre seus subsídios o Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza.

    Interpretação.

    O item diz que: é vedado aos congressistas a elaboração de uma lei para evitar a incidência de Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza sobre os vencimentos deles. Assim, havendo lei para tanto, será inconstitucional. Conclui-se, item ERRADO.

    Vejamos o que diz a Constituição Federal:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  • Eu xinguei de tudo quanto é nome o examinador e a banca por causa da letra C. 

    No entanto, acabei concluíndo que se trata de uma questão de Gramática!

    Foi só eu, novamente, olhar para o item e deslocar o advérbio "por lei" para o início da frase (façam isso...pode ser para o fim também) e perceber que não é a lei que determina tal afirmação, mas sim a própria CF (Art. 150, II).

    Espero que meu erro nos ensine!!

  • A intenção da banca, pelo que se pode presumir pelo gabarito, na alternativa C foi dizer: por lei não pode, mas por outro modo pode.

    Como, por outro meio também não pode, a alternativa é incorreta.

    No meu humilde entendimento, as bancas de concurso deveriam deixar esse tipo de subjetividade para questões discursivas.

  • só queria saber o que tem haver uma questão do artigo 39 com poder legislativo, é osso.

  • por mais questões assim kkk

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.   

     

    § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.     


     

  • GABA: A

    Obs:

    É constitucional norma estadual que estabeleça o pagamento a parlamentar — no início e no final de cada sessão legislativa — de ajuda de custo correspondente ao valor do próprio subsídio mensal.

    STF. Plenário. ADI 6468/SE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2/8/2021 (Info 1024).

    O PGR ajuizou ADI contra esse dispositivo afirmando que ele seria inconstitucional por violar o art. 39, § 4º da CF/88.

    O autor argumentou que essa ajuda de custo – paga no início e ao final de cada sessão legislativa – representaria afronta ao regime de subsídio (parcela única). O STF não concordou com esse argumento.

    Essa verba foi criada para indenizar os Deputados Estaduais pelos custos inerentes à sua acomodação na capital do Estado. Desse modo, tal verba possui natureza indenizatória.

    A verba de natureza indenizatória é uma exceção à regra de que o subsídio dos Deputados deve ser em parcela única, conforme entende o STF:

    (...) 8. O regime remuneratório por meio de subsídio impõe parcela única tão somente para a remuneração do exercício das atividades próprias e ordinárias do cargo (artigo 39, § 4º, CRFB), não impedindo a percepção de parcelas adicionais relativas a direitos sociais (artigo 39, § 3º, CRFB), indenizações e retribuições por eventual execução de encargos especiais, não incluídos no plexo das atribuições normais e típicas do cargo. (...)

    STF. Plenário. ADI 5856, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/02/2020.

    DOD

ID
1575340
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O processo legislativo, conforme inscrito no texto constitucional, apresenta fases distintas, com suas respectivas características,podendo-se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E >>> INCORRETO

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

    Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.


  • Não é mais em votação secreta! EC 76; item E errado.

    Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.


  • Verdade, não há que se falar em voto secreto para apreciação de veto presidencial.

  • A EC 76 é de 2013, a questão é de 2015, pq consideraram correta a alternativa E, que encontra-se errada no que tange à votação secreta.

  • Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

  • Questão desatualizada.

  • Que confusão... e qual seria o erro da alternativa B?

    Art. 58 (...)

    § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

    I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;


  • Questão desatualizada. A letra "e" passou a ser errada por conta do tipo de votação. Atualmente, a votação é ostensiva, ou seja, aberta.

  • Qual o erro da letra D?

  • LETRA A - incorreta:  Um projeto rejeitado só pode ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, pelo voto da maioria absoluta de QUALQUER UMA das casas. Ademais, só existe regime de urgência nos processo de iniciativa do presidente da república (processo legislativo SUMÁRIO).

     

    LETRA B - Incorreta:  De fato é possível que as comissões votem projetos de lei de forma definitiva, ou seja, sem que seja necessária a votação do plenário. Todavia, isto só ocorre nos casos previstos no regimento interno e, além disto, não é toda e qualquer comissão que pode votar projeto de forma definitiva, mas apenas as comissões TEMÁTICAS. A CCJ visa analisar a constitucionalidade do projeto de lei, assim, ela NÃO é uma comissão temática, diferente, por exemplo, das comissões de educação e de segurança pública. Veja o que diz a CF:

    Art. 58 (...)

    § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

    I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

     

    LETRA C - incorreta: É possível aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa do presidente?  Temos aqui duas situações: 1º o projeto é de iniciativa concorrente ou comum e o presidente foi quem o iniciou, mas poderia ter sido qualquer parlamentar. Neste caso, não há vedação ao aumento de despesa, pois este é um projeto como qualquer outro. 2º O projeto é de iniciativa PRIVATIVA do presidente? Se sim, a regra é que não pode haver aumento de despesa, mas há uma exceção, que é o projeto de lei ORÇAMENTÁRIA, veja o que diz a CF:

    Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

    I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, RESSALVADO o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

    Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

     

    LETRA D - incorreta: A afirmativa fez uma ressalva que não existe, note:

    Na fase de deliberação congressual, respeitando o princípio do bicameralismo federal, caso haja alteração do projeto em uma das casas, as alterações devem ser analisadas, mediante retorno, pela casa em que se originou o projeto, exceto nos casos em que as mudanças somente afetaram temas que não envolvem direitos fundamentais.

    Se o projeto iniciou em uma casa ele será revisto pela outra, que pode emendá-lo ou não. Em caso de emenda o projeto volta para a casa em que foi originado, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DA MUDANÇA ocorrida na casa revissora. Aprovadas ou rejeitadas as emendas o projeto será enviado para o Presidente da República para sanção ou veto.

     

    LETRA E - incorreta: Desde de 2013 a derrubada de voto passou a ser em sessão pública, pelo voto da maioria absoluta e em sessão conjunta.

     

  • A) ERRADA. É vedada a reapresentação, em regra. Ainda nesse sentido, regime de urgência somente se aplica à iniciativa do presidente.

    B) ERRADA. Embora em razão do poder conclusivo das comissões seja possível que uma proposição seja analisada e aprovada no âmbito da própria comissão, essa previsão somente se aplica às comissões temáticas, e não à CCJ, que é quem analisa a constitucionalidade da matéria.

    C) ERRADA. É possível que os parlamentares apresentem emendas aos projetos de iniciativa privativa do Presidente da República.

    D) ERRADA. No que diz respeito à alteração da proposição, essa somente passará por crivo da casa revisora se a alteração for de mérito, ou seja, nem sempre a modificação envolve a análise da casa revisora.

    E) CORRETA. À epoca correta, atualmente, errada. Na verdade, por mudança constitucional, a análise do veto é realizada em votação aberta e não secreta, como diz a assertiva.

ID
1575343
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade,

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    Para Gilmar Mendes, em alguns casos a interpretação conforme a Constituição é equiparada a uma declaração de nulidade sem redução de texto, mas isto não se verificaria em todo e qualquer caso. Assim, para este autor, as duas técnicas não poderiam ser equiparadas. Para Gilmar, ao fixar como constitucional dada interpretação da norma, a decisão não declara a inconstitucionalidade de todas as outras possíveis interpretações da norma (MENDES et. al., 2008, p. 1252-1253). Ou seja, para Gilmar, a técnica de interpretação conforme à Constituição meramente indicaria que há uma interpretação da norma que é compatível com o texto constitucional. Todavia, isto não implicaria em se declarar a inconstitucionalidade de todas as demais interpretações. Este efeito seria específico da declaração de nulidade sem redução de texto, técnica através da qual o Tribunal declararia a inconstitucionalidade de uma ou mais interpretações, sem, todavia, alterar o texto da norma em exame.



  • Amicus Curiae


    Descrição do Verbete: "Amigo da Corte". Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte).


    De acordo com o §2º do artigo 7º da Lei 9868/99, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades. Esse é o chamado "amicus curiae", entidades ou órgãos cuja manifestação possa contribuir com a qualidade da decisão do Supremo sobre determinado assunto, notadamente quando se tratar de tema técnico, complexo ou altamente controverso.


    Portanto, não é o STF que requisita, mas sim o Ministro Relator.

  • Pessoal, qual é o erro da alternativa c) ?

  • Lei n 9868/99

    Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. ( LETRA D)

    § 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.  (LETRA C, não é o STF que requer, é a própria entidade)


  • Nosso sistema constitucional adotou a Teoria da Nulidade, no qual, em regra, os atos normativos e leis declarados inconstitucionais tem seus efeitos ceifados ex tunc pela decisão, sendo destituído inclusive de qualquer eficácia revogadora, razão na qual provoca efeito repristinador.

  • Lei 9868/1999:

    Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

    Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.


  • RESPOSTA: B


    e) LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA: Art. 103, CRFB. Segundo a jurisprudência do STF, alguns dos sujeitos, órgãos ou entidades que podem propor ADI são considerados legitimados especiais, ou seja, precisam demonstrar o que de chama de pertinência temática - PT. O STF entende que a PT "se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato" (ADI 1.157-MC, julgada em 1994 e relatada pelo Ministro Celso de Mello).

    Dentre os legitimados do art. 103 da CF, os que precisam demonstrar pertinência temática são: a) Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal; b) Governador do Estado ou do Distrito Federal; c) Confederação Sindical; d) Entidade de Classe de âmbito nacional.

    Os demais sujeitos, órgãos ou entidades do art. 103 da CF são chamados de legitimados neutros ou universais e não precisam demonstrar pertinência temática.

  • Declaração de nulidade? Seria declaração de inconstitucionalidade! (letra B)

    E veja, o STF pode requisitar sim a participação do amicus curiae. A alternativa C não diz que essa é a única hipótese, diz apenas "admite-se"... ora, o amicus curiae pode ser convocado de ofício pelo STF ou pode "ele" mesmo pode requerer sua participação no processo. A letra C está certa então...


    "O amicus curiae pode ser convocado, de ofício, pelo Tribunal, ou, então, pleitear sua participação no processo."  (http://marciocavalcante2.jusbrasil.com.br/artigos/121942723/saiba-mais-sobre-o-amicus-curiae)

  • Sobre a alternativa 'a': a teoria adotada no Brasil é a da Nulidade, segundo a qual a sentença declara a inconstitucionalidade do dispositivo, tornando-o nulo, ou seja, declarando que ele não poderia ter produzido qualquer efeito. Há, todavia, criação brasileira de mitigação dos efeitos da nulidade, consistente na possibilidade de modulação temporal dos efeitos da decisão pelo STF, quando houver risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social (art. 27, Lei 9868/99 e art. 11, da Lei 9882/99).

    A teoria da anulabilidade tem origem no sistema austríaco. Segundo ela a lei é válida até que seja reconhecida a sua inconstitucionalidade, assim, há decisão judicial constitui uma nova situação, qual seja, a de invalidade da norma. Portanto, os efeitos dessa decisão seriam apenas ex nunc.

  • A alternativa 'C' também está correta!! Se o Ministro Relator requisita, o STF também, afinal de contas, de onde vem esse relator? Do STF...

  • Sobre a letra D)

    Art. 7º da Lei nº 9.868/99: Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.  


  • Letra A: errada. No ordenamento jurídico brasileiro, adota-se a teoria da nulidade, com mitigações. Em regra, as normas declaradas inconstitucionais são nulas desde o seu nascimento (efeitos ex tunc) sendo possível a modulação dos efeitos temporais. 

    Letra B: CORRETA. A interpretação conforme à constituição e a declaração de nulidade parcial sem redução de texto são técnicas decisórias adotadas pelo STF. 

    Letra C: errada. Não há que se falar em requisição o do STF para que amicus curiae participe de processo de ADI. É o amicus curiae que requer a sua participação no processo. 

    Letra D: errada. Não é admitida a intervenção de terceiros em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 

    Letra E: errada. O Conselho Federal da OAB é um legitimado universal, podendo propor ADI sobre qualquer matéria (e não apenas sobre aquelas que envolvam interesses de advogados!). 

    FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Com respeito aos colegas, equivocaram-se quanto ao erro da letra C.

    O erro da alternativa está em sugerir que a admissão do Amicus só se dará nos casos em que o STF requisitar. Não é bem assim. É sim possível que o relator solicite a participação, porém também se admite o pedido espontâneo da entidade.

    Isso ficou mais claro com o NCPC, mas, a época da questão, já era realizado desse modo:

    Art. 138, NCPC. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

    Qualquer erro mandem DM =)

  • GABARITO LETRA B 

     

    LEI Nº 9868/1999 (DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)

     

    ARTIGO 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

     

    Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
     

  • GABARITO: B

     

    a) no sistema constitucional brasileiro, a teoria da anulabilidade é a regra.

    ERRADA:

    A rega é a teoria da NULIDADE, com mitigações. Em regra, as normas declaradas inconstitucionais são nulas desde o seu nascimento (efeitos ex tunc) sendo possível a modulação dos efeitos temporais.

     

    Pode-se afirmar que a maioria da doutrina brasileira acatou, inclusive por influência do direito norte-americano, a caracterização da teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (afetando o plano da validade).
    Trata-se, nesse sentido, de ato declaratório que reconhece uma situação pretérita, qual seja, o “vício congênito”, de “nascimento”, de “origem” do ato normativo.

    Pedro Lenza
     

     

    b) admite-se a utilização das técnicas de decisão denominadas interpretação conforme à constituição e declaração de nulidade parcial sem redução de texto.

    CORRETA:

    Lei 9.868/99

    Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

    Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

     

    c) admite-se a participação de amici curiae nos casos em que o próprio STF requisitar a sua participação.

     

    Lei 9.868/99, Art. 7º, § 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

     

    Por desencargo de consciência o amicus curie pode participar de todo as a ações de constitucionalidade:

    Amicu cure:

    ADC? SIM (Art. 18, §2º, vetado - aplica-se o Art. 7, §2, por analogia)

    ADI? SIM (Art. 7º, § 2)

    ADPF? SIM (Art. 6, § 2º, "requerimento dos interessados" - Analogia Art. 7º, §2 - STF > Relevância da matéria + Representatividade dos Postulantes)

    ADO? SIM, ADI no que couber (Art. 7º, §2)

    IF? Representação Interventiva? SIM, Art. 7, § ú. Lei 12.562/11 "interessados no processo"

    Parlamentar (PF) CPC/2015? SIM, Art. 138, CPC, amicus curie PJ/PF - Órgão/Entidade (Pedro Lenza)

     

    d) a intervenção de terceiros é admitida quando a parte comprova ter interesses envolvidos no processo em andamento.

     

    ERRADA:

    Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

     

    e) a legitimidade ativa do Conselho Federal da OAB está limitada a matérias que envolvam interesses de advogados.

     

    ERRADA:

    O Conselho Federal da OAB é um legitimado universal, podendo propor ADI sobre qualquer matéria (e não apenas sobre aquelas que envolvam interesses de advogados!). 

ID
1575346
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os sigilos bancário e fiscal, constantes do longo catálogo de direitos previsto na Constituição Federal, apresentam elementosque os fazem uma importante proteção contra os excessos praticados pelo estado. Nesse sentido, NÃO se admite que

Alternativas
Comentários

  • Alguma alma caridosa poderia me informar o motivo da letra A estar errada?
    Juiz de primeiro grau para parlamentar FEDERAL está correto?

  • Na luta, você tem razão. Agora, se fosse matéria extra penal, investigação eleitoral, STF diz que não tem que respeitar a prerrogativa de função, pois, inexistente na situação peculiar.



    Notícias STF Imprimir

    Sexta-feira, 22 de agosto de 2014

    Prejudicado pedido de investigados por dispensa indevida de licitação no Detran/RS

    O ministro Ricardo Lewandowski julgou prejudicada Reclamação (RCL 15821) apresentada por investigados na Operação Rodin, da Polícia Federal. Eles pretendiam obter o reconhecimento da nulidade da investigação realizada no âmbito da operação, nos mesmos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Inquérito (INQ) 2842, que rejeitou a denúncia contra o deputado federal José Otávio Germano – também investigado pela PF. A operação apurava acusações de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, formação de quadrilha e dispensa indevida de licitação pelo Detran/RS. De acordo com o ministro, a questão trazida nestes autos já foi decidida pela Corte, na análise do Inquérito 2842, no sentido de que a rejeição da denúncia por usurpação da competência do STF não alcançava os demais indiciados.

    No processo, os investigados alegavam que a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Santa Maria (RS) teria usurpado competência do STF ao determinar a quebra do sigilo telefônico dos envolvidos, uma vez que um deles era parlamentar e, portanto, somente a Suprema Corte poderia autorizar tal procedimento. Pretendiam, com isso, anular todos os atos praticados pelo juiz de primeiro grau a partir do momento em que autorizou a quebra do sigilo telefônico.

    Em maio de 2013, o Plenário do STF rejeitou a denúncia contra o deputado federal exatamente por entender que houve usurpação de competência, ou seja, que o processo contra o deputado deveria ter sido iniciado no STF. Porém, os demais investigados continuaram a responder ao processo na primeira instância.

    Para os investigados, a mesma decisão do Plenário deveria ser estendida a eles, uma vez que há “conexão” entre eles e deveriam ter sido processados perante o juiz natural da causa, juntamente com o deputado federal José Otávio Germano, pois os fatos são exatamente os mesmos.

    Em sua decisão, o ministro Lewandowski destacou que a “pretensão não merece acolhida” porque essa questão já está superada pelo julgamento do Inquérito 2842, que rejeitou a denúncia contra o parlamentar. Como relator também do inquérito, o ministro Lewandowski destacou, na ocasião, que a conclusão do julgamento não alcançava os demais acusados que não possuem foro por prerrogativa de função.

    “O julgamento conjunto de agentes acusados da prática de ilícitos penais que tenham status processual distinto não é obrigatório, mas facultativo”, ressaltou o ministro na decisão.

    CM/MB

  • Receita não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial, diz TRF-3

    Por 

    Embora existam regras permitindo que autoridades fiscais tributárias acessem dados de contribuintes em instituições financeiras, quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial viola o direito à intimidade e à vida privada garantidos pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou atos de uma autuação da Receita Federal contra uma empresa de transportes de São Paulo.

    A companhia foi multada em cerca de R$ 3,2 milhões por presunção de omissão de receitas e foi intimada, em 2012, a comprovar a origem de valores movimentados em conta-correntes. Os advogados Rubens Contador Neto e Gustavo Cambauva, do escritório Cambauva & Contador, apresentaram então Mandado de Segurança alegando que o Fisco conseguiu extratos bancários diretamente com instituições financeiras.

    A Receita disse que o acesso a movimentações é correto, autorizado pelo Decreto 3.724/2001, que regulamentou o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, e pela Portaria 180, do mesmo ano. Todas as normas autorizam que o delegado das Delegacias da Receita Federal solicite lançamentos aos bancos quando o exame dos documentos é essencial ao trabalho de auditoria.

    O juiz federal Ciro Brandani, convocado para atuar na turma, reconheceu a existência das normas. Apesar disso, julgou que o sigilo bancário só pode ser violado em casos excepcionais e quando autorizado pela Justiça. “Não se veda, em absoluto, à Administração Pública a investigação e apuração de eventuais ilícitos cometidos, desde que sob o crivo do Poder Judiciário, que avaliará a necessidade da medida”, afirmou, sendo acompanhado por unanimidade.

    Seguindo o Supremo
    O entendimento ainda é controverso pelo país, inclusive no próprio TRF-3. A 1ª Turma da corte, por exemplo, já adotou tese contrária, com base na Lei Complementar 105/2001. No caso analisado, porém, o relator apontou decisão do Supremo Tribunal Federal, que ao analisar Recurso Extraordinário considerou inconstitucional a quebra do sigilo bancário por requisição exclusiva da autoridade administrativa (RE 389.808).

    Ainda estão pendentes no STF análises definitivas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema, como aponta o juiz federal. Ele escreveu ainda que o ato do Fisco não anula toda a ação fiscal, pois prevalecem atos que tiveram outras origens, além dos dados bancários.

    Clique aqui para ler o acórdão.

    Processo: 0015152-82.2012.4.03.6100

  • Penso que o erro da letra "a" ocorre quando a questão fala que "exceto se devidamente fundamentada pelo juiz..." sendo que a CPI também pode quebrar o sigilo bancário e fiscal do congressista, não sendo caso de reserva de jurisdição.

  • Alguém pode fundamentar para mim o erro da E?

  • QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (Por analogia, acredito que também se aplica ao sigilo fiscal)

    I - Órgão jurisdicional - PODE;

    II - CPI - Pode;

    III - RECEITA FEDERAL - DEPENDE: A) Pode, se os dados forem utilizados em processo ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO; 
    B) NÃO pode, se os dados forem utilizados em processo criminal.

    OBS2:MP, POLÍCIA e TCU - Dependem de Autorização Judicial.

  • Juiz de primeiro grau para parlamentar federal??? Alguma fundamentação jurídica que explique?

  • A letra "d' não considera um detalhe importante. Na persecução penal a devassa do particular em relação a sua movimentação fiscal, se dará por reserva de jurisdição, ordem judicial, na fase inquisitorial. A RF não compartilha informações, ela cede ao comando do magistrado em favor da formação de culpa penal, sem valorar os fatos ali depositados. A RF na abertura de processo fiscal se sujeita ao princípio da impessoalidade (malha fina),  e os critérios são objetivos. Se a RF justificar a formação de processo fiscal, com base unicamente em situações apresentadas na grande mídia, ou depois de provocada pela persecução penal, o processo é abusivo. Agora, se o MP. entender que há indícios de ilícito tributário, custos legis, e solicitar esclarecimentos da RF, o processo é regular.  

  • A letra "A" esta´ incorreta, porquanto trata-se de competência por foro de prerrogativa,isto é,  no caso de parlamentar federal( Deputado ou Senadores) competencia e do STF e não do juiz de primeiro grau.

  • http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/a-receita-pode-requisitar-das.html

  • China Concurseiro, acredito que a questão continua atualizada. É que a assertiva de que seja facultado à "Receita Federal a quebra do sigilo fiscal de contribuinte, sem autorização judicial, exceto em caso de urgência"  é falsa, ainda com o novo entendimento do STF, pois a Receita poderá decretá-la independentemente de urgência ou de autorização judicial. Ou seja, o STF garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, por entender que não há "quebra de sigilo fiscal" propriamente.

  • A questão nem ao menos diz que a própria RFB quebraria o sigilo, apenas que seria possível "compartilhar dados com a Receita Federal".

    Ainda não entendi o erro...

     

  • A resposta eh a letra D pq fala em IP (criminal) a RFB nao pode sem autorizacao judicial, mas se fosse em processo adm poderia sem auto judicial.

  • Os sigilos bancário e fiscal, constantes do longo catálogo de direitos previsto na Constituição Federal, apresentam elementosque os fazem uma importante proteção contra os excessos praticados pelo estado. Nesse sentido, NÃO se admite que

    b) sejam quebrados tais sigilos sem que seja oferecida, ainda que em fase de investigação preliminar, o direito ao contraditório.

    ERRADA. Para o STF, não é necessária a oitiva do investigado para a determinação da quebra do sigilo bancário. Isso porque o princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitorial (STF, HC 55.447 e 69.372, RE 136.239, DJ de 24.03.1995).

     

    c) a comissão parlamentar de inquérito quebre tais sigilos sem que haja decisão judicial anterior.

    ERRADA. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI`s) federais e estaduais podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal. Isso se justifica pela previsão constitucional de que as CPI`s têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. As CPI`s municipais não podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal. Os Municípios são entes federativos que não possuem Poder Judiciário e, como tal, os poderes das CPI`s municipais são mais limitados. 

    Fonte: Prof Nádia Carolina.

  • Não entendi a letra A

  • Então fisco ter acesso aos dados do contribuinte para instauração de procedimento administrativo tributário, pelo fato de ser sem autorização judicial, impede que este os envie ao MP para instrução criminal (compartilhamento)? 

  • Complementando o comentário dos colegas:

    O item A está incorreto, pois os congressistas não possuem qualquer imunidade quanto a quebra de sigilo de dados bancários e fiscais, podendo ser quebradas nas mesmas hipóteses previstas para qualquer cidadão, ademais ressalta-se que em casos em que não haja prerrogativa de foro, poderá ser decretada a quebra do sigilo por juiz de primeiro grau.

    A alternativa B está incorreta, pois de acordo com o STF, é possível a quebra de sigilo bancário e fiscal independentemente de contraditório, na fase de inquérito (investigação preliminar), ocasião em que não se assegura contraditório e ampla defesa. Em outras palavras, não é necessária a oitiva do investigado para a determinação da quebra do sigilo bancário e fiscal, durante o inquérito. Observe a ementa da decisão do STF:

    - INQUERITO. AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO BANCARIO. QUEBRA. AFRONTA AO ARTIGO 5.-X E XII DA CF: INEXISTÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONTRADITORIO. NÃO PREVALECE. I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5.-X e XII da Constituição Federal (Precedente: PET.577). II - O princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitória (HHCC 55.447 e 69.372; RE 136.239, inter alia). Agravo regimental não provido.

    (STF - Inq: 897 DF, Relator: Min. FRANCISCO REZEK, Data de Julgamento: 23/11/1994, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 24-03-1995 PP-06806 EMENT VOL-01780-01 PP-00171)

    O item C está incorreto, pois se admite a quebra de sigilo de dados pela Comissão Parlamentar de inquérito independente de decisão judicial anterior.

    O item D está correto, pois não se admite que o sigilo de dados bancário e fiscal sejam compartilhados com a Receita Federal, em fase de inquérito, até mesmo porque o próprio fisco poderá diretamente determinar a quebra desse sigilo, sendo desnecessário seu compartilhamento. Esse é o entendimento do STF, veja a ementa:

    E MENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES COM A RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não é cabível, em sede de inquérito, encaminhar à Receita Federal informações bancárias obtidas por meio de requisição judicial quando o delito investigado for de natureza diversa daquele apurado pelo fisco. II - Ademais, a autoridade fiscal, em sede de procedimento administrativo, pode utilizar-se da faculdade insculpida no art. 6º da LC 105/2001, do que resulta desnecessário o compartilhamento in casu. III - Agravo regimental desprovido.

    (STF - Inq: 2593 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 09/12/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-01 PP-00040)

    O item E está incorreto, pois de acordo com o STF a receita federal poderá determinar quebra de sigilo fiscal do contribuinte, mesmo sem autorização judicial.

  • A professora disse que lê nossos comentários antes de gravar o dela. Agora eu fiquei com vergonha! kkkkkk

     

    Essa prof é uma das melhores aqui do QC, recomendo a explicação dela nessa questão. Aliás, na área específica de direito, estão mandando muito bem! =)

ID
1575349
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle preventivo de constitucionalidade no Brasil apresenta uma variedade de características, dentre as quais se verifica:

Alternativas
Comentários

  • Letra B está incorreta pois menciona o termo "Abstrato + Concentrado". 

    Gabarito C

  • Acredito que a letra b está incorreta pois o controle difuso (concreto) e o controle concentrado (abstrato) são modalidades de controle de constitucionalidade repressivo exercidas pelo Poder Judiciário, e não preventivo, como o enunciado menciona.

  • Acredito que a B esteja errada porque em via judicial o controle preventivo é realizado através de Mandado de Segurança pelos parlamentares, logo trata-se de controle difuso.

  • A - INCORRETA, conforme o excelente comentário exposto pelo colega Waldemar Júnior.

    B - INCORRETA por 2 motivos: primeiro porque o controle jurisdicional não DEVE necessariamente ocorrer na modalidade abstrata OU concentrada. Isso porque na via jurisdicional o controle pode ocorrer de 2 formas: a) Abstrato / Concentrado / por via de ação; b) Difuso / Concreto / por via de Exceção; segundo porque a questão dá a entender que abstrato e concentrado são duas modalidades distintas, quando na realidade é apenas uma modalidade com dois nomes distintos.

     

    C - CORRETA, pois as Comissões (CCJ e CCJT) das Casas do Congresso analisam, via processo legislativo, a constitucionalidade dos Projetos de Leis a ela submetidos. Obs: Pode um Parlamentar impetrar Mandado de Segurança para que o Processo Legislativo de Controle Preventivo de Constitucionalidade ocorra de forma legítima, sendo que esse controle se dá na modalidade DIFUSA (CONCRETO / VIA DE EXCEÇÃO).


    D - INCORRETA, pois o Presidente não veta apenas Projetos de Leis Ordinárias, pois o veto do Chefe do Executivo abrange, por exemplo, as Leis Complementares. Apenas para lembrar: não há sanção ou veto em relação à Emendas Constitucionais.

    E - INCORRETA, pois a ADPF é uma modalidade de controle REPRESSIVO (ABSTRATO / CONCENTRADO / POR VIA DE AÇÃO), e não preventivo (exemplo de controle preventivo é o veto Presidencial por considerar algum Projeto de Lei Inconstitucional).

     

     

  • Alguém poderia me explicar a alternativa " a ", por favor?! 

  • O equívoco da alternativa "a" está no fato de que o Regimento Interno do Senado Federal (art. 101, §1º), estabelece que se o parecer não for unânime admite recurso de um décimos dos membros da Casa para retomar sua tramitação. Na Câmara dos Deputados o Regimento Interno também autoriza recurso contra o parecer de inconstitucionalidade da CCJ (art. 53, III, 54, I 154 e 155). Conforme doutrina de doutrina de Nathália Masson, MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ed. jus podium, 3ª ed.  p.1065

  • A incorreta pois o parecer nao é definitivo admite-se recurso.  

    B incorreta pois o controle preventivo é feito via Mandado de Segurança por Parlamentar Federal.não é controle abstrato e sim DIFUSO.

    C CORRETA 

    D - Presidente pode vetar outras Leis.

    E - ADPF pe via repressiva de controle de constitucionalidade e não preventiva.

  • Alguém poderia dizer a fundamentação da letra C, por favor ?

  • ACREDITO QUE A LETRA C ESTÁ CORRETA PELO MOTIVO QUE, MESMO O RELATOR SENDO DERROTADO, E SENDO APROVADO A LEI INCONSTITUCIONAL, PODERÁ, AINDA, A REFERIDA LEI SER QUESTIONADA POR VIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI).


  • AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI (CCJ) RECEBEM O PROJETO DE LEI E ELE SERÁ ANALISADO PELO RELATOR, QUE VAI DAR O SEU PARECER. OS OUTROS MEMBROS DA COMISSÃO PODEM SEGUIR OU NÃO O ENTENDIMENTO  DO RELATOR. DIGAMOS QUE O RELATOR ENTENDA QUE O PL É INCONSTITUCIONAL E COMPROVE(FUNDAMENTANDO) O SEU ENTENDIMENTO, SE A MAIORIA DOS MEMBROS DA CCJ ENTENDER DE FORMA CONTRÁRIA AO RELATOR, LOGO, ENTENDENDO QUE O PL É CONSTITUCIONAL, O PL SEGUE ADIANTE PARA AS OUTRAS COMISSÕES.

    ESPERO TER AJUDADO.

  • COMPLEMENTANDO justificativa da letra C - o Regimento Interno do Senado Federal, em caso de votação não unânime, admite recurso de 1/10 dos membros da casa para retomar a tramitação do projeto de lei. Também há dispositivo correspondente no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que autoriza recurso contra o parecer de inconstitucionalidade da CCJ.

  • Gabarito: Letra C!!!


    Controle prévio ou preventivo realizado pelo legislativo: O legislativo verificará, através de suas comissões de constituição e justiça, se o projeto de lei, que poderá virar lei, contém algum vício a ensejar a inconstitucionalidade. (...)


    O § 2.º do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal dispõe que, em se tratando de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda cor­ri­gin­do o vício. No entanto, a regra geral é a do seu § 1.º, ao estabelecer que, quando a Comissão emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer pro­posição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente do Senado, salvo, desde que não seja unânime o parecer, se hou­ver recurso interposto nos termos do art. 254 do RI, ou seja, interposto por no mí­nimo 1/10 dos membros do Senado, manifestando opinião favorável ao seu proces­sa­mento.


    Da mesma forma, o art. 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece que será “terminativo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria” (inciso com redação adaptada à Resolução n. 20/2004). No entanto, há a previsibilidade de recurso para o plenário da Casa contra referida deliberação, nos termos dos arts. 132, § 2.º; 137, § 2.º; e 164, § 2.º, do referido Regimento Interno.

    Fonte: PEDRO LENZA. DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO (2015). 



  • O controle preventivo de constitucionalidade no Brasil apresenta uma variedade de características, dentre as quais se verifica:

    b) Em via jurisdicional, deve ocorrer por via das modalidades de controle abstrato e concentrado previstas no sistema constitucional brasileiro.

    ERRADA. O controle judicial preventivo de constitucionalidade é admitido no sistema brasileiro unicamente por meio do denominado controle in concreto, de modo incidental (CESPE - 2013 - TJ/MA - Juiz).

  • Não compreendi a citação de "Relator", opção 'C'. Alguém me explica?

  • CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE (ESTÁ NO PROJETO DE LEI OU PEC)

     

    1) Legislativo: pelas CCJ

    2) Execuvito: Veto Jurídico (em razão da inconstitucionalidade)

    3) Judiciário: pelo mandado de segurança do parlamentar, pelo direito de não participar de um processo legislativo que vai contra à CF. Impetra o MS perante o STF, objetivando trancar o prosseguimento do projeto de lei ou PEC.

  • Sobre a atuação prévia das comissões parlamentares, referenciadas na assertiva "A", é importante salientar que, diferentemente dos pareceres das demais comissões temáticas sobre os aspectos formais e materiais de um projeto de lei - que são meramente opinativos - os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) possuem cunho terminativo, e não meramente opinativo. Assim, segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2017, p. 512), "significa dizer que, se o projeto receber parecer negativo da CCJ, será ele rejeitado e arquivado, não havendo, daí por diante, nenhuma tramitação".

    Excepcionalmente, no entanto, não havendo unanimidade do parecer da CCJ e mediante recurso interposto com no mínimo 1/10 dos membros do Senado ou Câmara dos Deputados, o projeto poderá ser retomado.

    Fontes: Direito Constitucional Descomplicado e https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2078879/no-exercicio-do-controle-de-constitucionalidade-o-parecer-previo-de-comissao-de-constituicao-e-justica-de-uma-das-casas-federais-constitui-obice-ao-prosseguimento-de-projeto-de-lei-flavia

  • Momentos do Controle:

    1) Prévio ou preventivo:

    - Legislativo: próprio parlamentar e Comissão Parlamentares de Constituição e Justiça.

    - Executivo: Sanção e Veto.

    - Judiciário: MS impetrado por parlamentar.

    2) Posterior ou Repressivo:

    - Político: Cortes ou Tribunais Constitucionais ou Órgão de Natureza Política.

    - Jurisdicional (difuso e concentrado): Exceções: Legislativo, Executivo e TCU.

    - Híbrido: Há tanto o político como o jurisdicional.


ID
1575352
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Suponha que o Estado pretenda criar um centro administrativo para alocar diversos órgãos públicos, objetivando a modernização e ampliação de serviços de atendimento aos cidadãos, bem como a racionalização de despesas. Uma das alternativas aventadas foi a celebração de um contrato de Parceria Público-Privada − PPP tendo por objeto a construção do referido equipamento público, sua manutenção e prestação de serviços de apoio administrativo. De acordo com a legislação aplicável,

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.07904

    Art. 2º, § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

    § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

      I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

  • O gabarito da questão é letra "D", mas esse trecho: "e prestação de serviços de apoio administrativo" não daria margem para ser concessão patrocinada?

  • Bianca, 

    Creio que não. Serviços de apoio administrativo, deixa claro que a concessionária trabalhará para dar suporte a administração na realização das suas atividades, ou seja, exclui a remuneração de usuário que não seja a Administração. Sendo esta responsável por 100% do remuneração da concessionária, característica própria da Concessão Administrativa.

  • Concessão patrocinada - há uma contraprestação do usuário, juntamente com uma ajuda do Estado.


    Concessão Administrativa - contraprestação exclusiva do Estado por serviço prestado direta ou indiretamente ao mesmo. 


    Lembrando que é proibido a formação de PPP com objeto exclusivamente para fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obras. 


    § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

      I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

      II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

      III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  • só para explorar um pouco mais do assunto:
    - Nas PPPs, diferentemente das concessões comuns, existe a participação da administração no custeio do serviço sendo uma especie de parceiro-financiador.- Na concessão comum, quem remunera a concessionaria é o usuário, por meio de tarifas. Nas PPPs, alem das tarifas, também há um valor pago pelo poder publico (no caso de concessão patrocinada), ou o valor é pago em sua totalidade pelo poder público (concessão administrativa).- É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a 20 milhões de reais; cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos; e que tenha como objeto unico o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obras públicas.

  • A questão pecou ao afirmar que tem que ser SUPERIOR a 20 milhões. O valor mínimo é esse, não necessariamente tem que ser superior.

  • Realmenten o colega Rodolpho apontou bem o equívoco da questão, pois, a Lei afirma seja o valor mínimo de 20 milhões. Ademais, o contrato administrativo, nesse caso, deverá ser a concessão de serviços públicos precedida de obras públicas e o tempo mínimo de 5 anos.

  • O erro da alternativa B é que fala em taxa ao invés de tarifa?

  • Tiger Tank, sim, mas acredito que há outro erro também, veja: B) pode ser adotada a modalidade concessão patrocinada, desde que os investimentos necessários sejam suportados com recursos obtidos pela cobrança de taxas ou emolumentos dos usuários.

    Ou seja, na alternativa, dá-se a entender que todo o investimento será suportado pelos usuários, sendo que sabemos que na concessão patrocinada há um(a) pagamento/complementação das tarifas pelo Estado em até 70% em busca da modicidade das mesmas. 

  • QUANDO SE FALA EM PPP, TEM QUE TER ISSO NA CABEÇA...  BASICAMENTE



    É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:


     –--> cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);


     –--> cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou


     –--> que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.



    GABARITO "D"


  • pq a letra e estaria errada?

  • Olá @Bruno benicio a letra e) está errada, porque é permitido a construção de equipamentos públicos desde que não seja objeto único.


    § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

      I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

      II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

      III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.


    Letra d) correta

    Bons estudos! ;)


  • ATENÇÃO!!!!! QUESTÃO DESATUALIZADA:

    LEIFEDERAL N. 11.079/2004:

    Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. [...]

    § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  • Questão desatualizada.

  • Questão desatualizada, galera!

    Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. [...]

    § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

ID
1575355
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração pública estadual contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a execução de obras para a ampliação de hospital. A empresa contratada executou quase a integralidade das obras, porém não conseguiu concluí-las em função de problemas financeiros supervenientes, o que levou a Administração a rescindir o contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis. A Administração objetiva iniciar o funcionamento do referido hospital com a maior brevidade possível, haja vista ainsuficiência de leitos disponíveis na rede pública e, além disso, teme que a estrutura já construída se deteriore e ofereça riscode desabamento. Considerando os permissivos constantes da Lei n° 8.666/1993, poderá ser dispensada licitação

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Lei 8666/93 Artigo 24:

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;


    XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; (não pelo preço do licitante a ser contratado, como diz a assertiva B).

  • Letra (a)


    Lei 8666/93

    Art 24 É dispensável a licitação:


    a) Correto IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;



    b) XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;


    c) Art. 65 § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.


  • GABARITO: A 

    Art.24 ( Lei 8.666/93)
     
    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
  • Questão dúbia, pois referiu-se ao termo "dispensada" e não dispensável (como corretamente deveria referir-se).

  • "...PODERÁ ser dispensada." Ou seja, a dispensa é facultativa = dispensável.

    Gabarito: A

  • A D está incorreta porque no caso narrado a licitação somente se tornaria dispensável quando as obras e serviços possam ser CONCLUÍDOS em 180 dias, visto a urgência da medida e não quando a licitação não pudesse ser concluída em 180 dias. 

  • ° 8.666/1993, poderá ser dispensada licitação, e está no artigo 17 as leis dispensada, e não no artigo 24 

  • Poderia ser a b também, mas parece que o que prevalece é a situação de emergência, por isso a resposta a!

  • O erro de "B" está no preço que tem que ser o mesmo do que rescindiu e não o ofertado pelo licitante a ser contratado.

  • Licitação DISPENSADA é diferente de licitação DISPENSÁVEL

  • Parabéns pela observação Sílvio Uchoa - um detalhe que havia passado despercebido! Obrigada

  • Atentem para o fato que a questão diz DISPENSADA (dispensa obrigatória) nesse caso são as situações do artigo 17, contudo as situações do artigo 24 são de licitações DISPENSÁVEIS (dispensa facultativa). A banca errou feio nisso. Se considerar a palavra poderá ser DISPENSADA anula a questão.

  • Quando a questão fala que "poderá ser dispensada licitação" ela fala claramente em Dispensável mesmo.
    É sabido que 'Dispensável' nada mais é do que a faculdade de dispensar. Um poder discricionário.
    Não avaliemos o erro da questão, neste caso, por uma palavra isolada.
    O erro está exatamente onde Silvio Uchoa e outros mais destacaram.

  • Letra A, correta! Pela situação narrada, embora tenha havido rescisão contratual, configura a situação de emergência, se encaixando perfeitamente no inciso IV do art. 24.

    Letra B, errada. Pelo fato dele afirmar que o preço a ser ofertado será o do licitante "a ser contratado", já que o inciso XI determina que preço oferecido pelo licitante vencedor seja mantido e corrigido.

    Quanto ao enunciado da questão, não há qualquer dúvida que ele trata de licitação dispensável, uma vez que a banca diz "poderá ser dispensada", ou seja, conveniência e oportunidade. Se tivesse colocado "deverá ser dispensada", aí sim, seriam aquelas hipóteses de dispensas do art. 17 da 8.666. 

  • Por que a E está incorreta?

  • Letra E está errada em razão de não haver nenhuma previsão legal nesse sentido

  • O termo está incorreto, mas nas alternativas não tem nenhuma dispensada;logo, escolher a menos errada.

  • Na minha opinião, nem sempre o termo "dispensada" tem relação com 'licitação dispensada'.

     

    Nesse caso, por exemplo, o termo usado é "poderá ser dispensada". Se uma coisa pode ser dispensada, ela é dispensável.

     

    Se uma coisa "deverá ser dispensada", ai sim, seria uma licitação 'dispensada' e não 'dispensável'.

     

    Espero que tenha dado pra entender o ponto de vista.

     

     

  • Dispensa = genêro

    Dispensável e Dispensada = espécies

     "poderá ser dispensada" = locução vebal (Voz passiva)

  • GABARITO A 

     

    CORRETA - Art. 24, IV da LL - somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência.

     

    ERRADA - PREÇO DO LICITANTE ANTERIOR - Art. 24, XI da LL - Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequencia de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceita as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido - para a contratação do remanescente da obra, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e o preço nela ofertado pelo licitante a ser contratado, devidamente corrigido.

     

    ERRADA - para a contratação de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, mediante justificativa circunstanciada da autoridade competente.

     

    ERRADA - Quando não acudirem interessados na licitação, trata-se de licitação deserta, hipótese em que a licitação é dispensável, conforme art. 24, V da LL, porém a primeira parte da alternativa não condiz com a previsão legal. - desde que a nova licitação não possa ser concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias ou que, instaurado novo certame, ao mesmo não acudam interessados.

     

    ERRADA - Art. 24, XI da LL - Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequencia de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceita as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido - desde que caracterizada situação de emergência com risco de prejuízo à saúde ou segurança pública e o valor estimado das obras remanescentes seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

  • Questão boa! O candidato deve estar atento para a interpretação da mesma. A banca induz claramente o candidato a marcar a assertiva que condiz com os critérios de dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra. Contudo, o que se exige na realidade, são os fatores de dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública. 

  • A Administração pública estadual contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a execução de obras para a ampliação de hospital. A empresa contratada executou quase a integralidade das obras, porém não conseguiu concluí-las em função de problemas financeiros supervenientes, o que levou a Administração a rescindir o contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis. A Administração objetiva iniciar o funcionamento do referido hospital com a maior brevidade possível, haja vista ainsuficiência de leitos disponíveis na rede pública e, além disso, teme que a estrutura já construída se deteriore e ofereça riscode desabamento. Considerando os permissivos constantes da Lei n° 8.666/1993, poderá ser dispensada licitação

    Segurança das pessoas e da referida obra, isso justifica a dispensa de licitação.

    V - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • O único erro da b) é esse:

     

    para a contratação do remanescente da obra, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e o preço nela ofertado pelo licitante a ser contratado, devidamente corrigido.

     

    O preço deve ser de acordo com o licitante vencedor: 

     

    XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

     

     

  • Na letra B para que seja possível a dispensa da licitação o preço do segundo contratado deveria ser o mesmo do primeiro.

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 24. É dispensável a licitação: 

     

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

ID
1575358
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração pública estadual pretende realizar investimentos em obras para melhoria da mobilidade urbana, especialmente em sistemas metro-ferroviários, mais especificamente monotrilhos. Ocorre que, em experiências anteriores, verificou-se agrande dificuldade de concatenar as licitações e contratações para a realização dos projetos básicos necessários e a realizaçãodas obras propriamente ditas. Além disso, muitas vezes os projetos básicos apresentavam-se incompletos ou deficientes, gerando discussões, no âmbito dos contratos de obras, acerca de custos adicionais, ensejando pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro. Diante desta experiência e tendo em mente que a execução das obras para a construção e o fornecimento desistemas e material rodante dos monotrilhos pressupõem tecnologia de domínio restrito no mercado, a Administração deseja queum único contratado se encarregue de todas as etapas necessárias para consecução do objeto.

De acordo com a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, o contrato poderá ser celebrado na modalidade

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 12.462/11Art. 9o  Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:       (Redação dada pela Lei nº 12.980, de 2014)
    I - inovação tecnológica ou técnica;       (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014)II - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou       (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014)III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.       (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014)§ 1o A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

  • Complementando o excelente comentário da colega, abaixo.

    Questão super fácil, mas que demanda paciência em razão da extensão dos enunciados.

    Confesso que levei um tempo pra entender, não porque não sabia, mas porque a questão tem uma leitura cansativa, na minha opinião.

    Galera, indo direto ao ponto: o pulo do gato foi quando a questão disse "de domínio restrito no mercado". Isto é típico, eu disse TÍPICO, de RDC.

    Ora, pessoal, pra quem estudou a Lei 12.462/11, conforme redação dada pela Lei 12.980/14, sabe que uma das condições para se utilizar da "contratação integrada", no âmbito do RDC é a possibilidade de execução com tecnologia de domínio restrito no mercado.

    Se não fosse essa "deixa" do examinador, fatalmente eu marcaria a letra A.

    Simboraaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa

    Uhuuuuuuuuuuu


  • Vela abaixo a definição de empreitada integral que está na Lei 8666. Ele não fala em projeto básico e executivo:

    Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

  • Comentários:

    A única alternativa que poderia nos gerar dúvidas seria a letra (A), mas a colocação "conforme cabível" em relação aos Projetos Básicos e Executivo, pois a obra deve contê-los sempre. Logo nos resta como certa a Letra (B).

  •  

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

    II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)            (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.           (Incluído pela Lei nº 12.745, de 2012)

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;           (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

    VII - das ações no âmbito da segurança pública;          (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

    VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e         (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

    gostaria do apoio dos colegas, pois acredito que a questão esteja desatualizada

  • Uma dúvida: Na empreitada integral, a exemplo da contratação integrada, e empresa fica responsavel pela elaboração do Projeto Básico + Projeto Executivo? Ou é justamente isso que "direfencia" as duas? (Tipo, na empreitada integral ela NÃO fica  responsável pelos dois projetos)

    Porque, tanto numa como em outra, a empresa fica responsavel por "tudo" e só entrega o objeto pronto para o uso. Não é isso?? 

    Por favor, se eu estiver errada, se eu estiver confundindo tudo, se forem institutos totalmente diferentes, alguem me corrija!! Porque esse assunto é tenso! E eu confesso que tenho dificuldades!!

    Agradeço desde já!!! 

    Bons estudos!!!

  • Contratação integrada x Empreitada integral:

    Saliente-se que a grande diferença da contratação integrada para a empreitada integral da L8666 é a desnecessidade de elaboração prévia do projeto básico, o qual, conforme vimos na leitura do art. 7º, §2º da L8666, constitui condição indispensável e necessária para a realização da licitação. Nesse sentido, a L8666, além de vedar a realização de licitação sem prévio projeto básico, também veda que o mesmo particular que eventualmente tenha contribuído para o projeto básico ou executivo participe direta ou indiretamente das demais etapas da licitação.

  • Respondendo a sua pergunta, Márcia, é como vc falou!

    Contratação integrada ( RDC) - o contratante fica respensável pelo PROJETO BÁSICO + PROJETO EXECUTIVO + execução da obra + montagem + testes + pré-operação e todas as demais operações para entrega final do objeto.

     

    Empreitada integral ( Lei 8666/93) - é absolutamente vedada licitação sem prévio projeto básico, podendo ficar a cargo do contratante a realização do projeto executivo.

     

  • LETRA B

  • Questão desatualizada. A alternativa B está errada pois a obra não precisa estar no PAC, vide comentário do colega Um dia de cada vez.

  • A questão está desatualizada pela Lei 13.190/2015 ter incluído nas hipóteses do RDC “obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística”. Esta prova foi aplicada em junho e a lei promulgada em novembro.

    Porém, diferentemente do apontado, creio que a justificativa do gabarito é o art. 8º, V, § 5º da Lei 12.462/2011:

    “Art. 8º Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

    (...)

    V - contratação integrada.

    (...)

    § 5º Nas licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas onde for adotado o regime previsto no inciso V do caput deste artigo, deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.”

  • A questão está desatualizada pela Lei 13.190/2015 ter incluído nas hipóteses do RDC “obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística”. Esta prova foi aplicada em junho e a lei promulgada em novembro.

    Porém, diferentemente do apontado, creio que a justificativa do gabarito é o art. 8º, V, § 5º da Lei 12.462/2011:

    “Art. 8º Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

    (...)

    V - contratação integrada.

    (...)

    § 5º Nas licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas onde for adotado o regime previsto no inciso V do caput deste artigo, deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.”

  • RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei 12.462/2011

    Trata-se de modalidade de contratação alternativa, não obrigatória. Porém se a Administração Pública optar pelo RDC, afastam-se as regras de licitação da 8666/93, apenas no que tange às regras de licitação, permanecem as regras relativas ao contrato.

    RDC aplica-se aos eventos de Copa do mundo, jogos olimpícos, aeroportos, PAC, SUS, presídio, Segurança Pública, Infraestrutura logística

    Objetivo: ampliar a eficiência; incentivar inovações tecnológicas; melhor custo benefício

    O orçamento da Administração Pública é inicialmente sigiloso, sendo divulgado apenas quando se tratar de escolha pelo maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico.

    Regime admitido para execução indireta:

    *Contratação integrada: Compreende elaboração de projeto básico e executivo e a própria execução do objeto, até os testes finais. Não admite aditivos contratuais; exceto para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e em caso de necessidade de alteração do projeto ou especificações.

    Preferência pela modalidade eletrônica do procedimento.

    No RDC a publicação é facultativa em jornais (na 8666 a publicação em jornal é obrigatória).

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 12462/2011 (INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, A LEGISLAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) E A LEGISLAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO); CRIA A SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO, CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS DE CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO; AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO TEMPORÁRIOS; ALTERA AS LEIS NºS 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007, E 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998)

     

    ARTIGO 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

     

    I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

    II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)   

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;    

    VII - das ações no âmbito da segurança pública;    

    VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e   

    IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A. 

    X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. 

  • ====================================================================================

     

    ARTIGO 8º Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

     

    I - empreitada por preço unitário;

    II - empreitada por preço global;

    III - contratação por tarefa;

    IV - empreitada integral; ou

    V - contratação integrada.

     

    § 5º Nas licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas onde for adotado o regime previsto no inciso V do caput deste artigo, deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

     

    ARTIGO 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:    

    I - inovação tecnológica ou técnica;        

    II - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou        

    III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.         

     

    § 1º A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

ID
1575361
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere que o Estado tenha adquirido participação minoritária no capital social de uma empresa privada, a título de fomento aos investimentos por esta realizados em inovação tecnológica e, por força de acordo de acionistas, eleja um representante no Conselho de Administração da companhia. Ocorre que o diretor financeiro da empresa praticou uma série de atos de gestão que importaram significativo prejuízo financeiro e patrimonial à empresa. De acordo com as disposições da Lei no 8.429/1992

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

     Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

      Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

     Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

     Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

     Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.


  • GABARITO "C"


    VOU SER CURTO E GROSSO... CARA, SE O ESTADO DEU TI 1 REAL, E SE VC FIZER CAGADA COM ESSE DINHEIRO... RESPONDE POR IMPROBIDADE ;)


    EMPRESAS


    > TANTO MAIORES DE 50% DO CAPITAL


    > QUANTO MENOS DE 50%  DO CAPITAL **


    ** essas só limitando-se a sanções patrimoniais



    Gente, fiz rapido... se tiver erro..avisem-me que corrijo ;)

  • Aqui cabe o mesmo comentário que fiz em outra questão:


    Informativo 535, STJ: Não é possível ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular.



    Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei n. 8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.

    Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular,  sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

    STJ. 1a Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014.

    Informativo esquematizado: http://www.dizerodireito.com.br/2014/03/informativo-esquematizado-535-stj_29.html


  • Em resumo, basta ter se beneficiado dela direta ou indiretamente para ser enquadrado como improbidade adm.

  • Pessoal, embora compreenda os dispositivos já citados pelos colegas, aceito a ajuda de alguém que possa tentar esclarecer:

     

    Errei a questão por pensar que o comando "atos de gestão que importaram significativo prejuízo financeiro e patrimonial à empresa" direcionassem o ato de improbidade como sendo causador de Prejuízo ao Erário, conforme o rol exemplificativo do Art. 10 da referida Lei. Nesse sentido, não haveria necessariamente beneficiados, uma vez que a mera conduta negligente do sujeito ativo caracteriza ato de improbidade administrativa na modalidade citada.


    Se alguém puder me dar uma luz, agradeço!


    VQV


    FFB

  • Não nem muito o que dizer, mas só complementando:
    1) Não há o que se falar de responsabilização de um particular apenas. ( Tem que ter o concurso de Servidor Público)

    2)" c)todos aqueles que se beneficiaram, direta ou indiretamente, da conduta em questão, estão sujeitos às penalidades por improbidade administrativa." ( Art. 3 da LIA)

  • Acredito que o ato causa LESÃO AO ERÁRIO, conforme art. 10, ocorrendo perda patrimonial da Empresa Privada:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    A Empresa enquadra-se nos Sujeitos passivos do art. 1 (destaques em azul):

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

            Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    A problemática é o que os outros colegas já relataram, o particular (Diretor) não pode ser responsabilizado sozinho, sem o "conluio" de um funcionário público, mesmo que o dinheiro que circule na empresa seja proveniente (em parte) do Poder Público.

  • GABARITO: C

    Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

     

  • RESPOSTA (C)

    __________________________________________________

    Mas com a mudança da lei passou a estar o gabarito errado, pois pelo o que eu entendi da redação o DIRETOR só responde se comprovado benefício seu:

    Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.          (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

ID
1575364
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Secretaria Estadual de Cultura instituiu um programa voltado a crianças estudantes da rede pública, consistente em visitas guiadas a museus e concertos. Ocorre que, no decorrer do ano, em face do redirecionamento de recursos orçamentários para outras áreas que o Estado entendeu prioritárias, descontinuou as atividades programadas mediante o encerramento do programa, denunciando o convênio entre a Secretarias estaduais envolvidas, de Cultura e de Educação, e entidades do setor privado. Estas últimas, em face dos compromissos assumidos em razão do convênio, questionaram a legalidade da postura adotada. A atuação da Administração pública na situação narrada,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Poder Discricionário

    Há casos em que a Administração tem liberdade para decidir como e quando agir. São situações em que é lícito ao administrador decidir sobre a conveniência e a oportunidade para praticar determinados atos. Nesses casos, afirmamos que a Administração está fazendo uso do poder discricionário, que é aquele que possibilita à Administração praticar atos administrativos discricionários.

    Conforme a lição de Hely Lopes Meirelles, “a discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado".

    FONTE: Direito administrativo esquematizado 1 ed p235

    bons estudos

  • Com base na supremacia do interesse público, em que houve por parte do Estado, um direcionamento de recursos orçamentários para outras áreas que o próprio entendeu prioritárias, haverá portanto uma discricionariedade dos atos administrativos permitindo sua revogação com base em razões de conveniência e oportunidade.

    GABARITO E 

  • Marquei a letra E, mas fiquei bastante incomodado com a afirmação que o "Estado redirecionou recursos para outras áreas", pois isso pode incidir no art. 167 da CF


    Art. 167 são vedados:

    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;


    A questão não afirma nada sobre o fato do Estado ter essa autorização para esse redirecionamento de recursos. A revogação do ato pode, então, ter sido ilegal ou não. faltou informações na questão.


  • GABARITO "E"

    ANDRÉ ,CUIDADO, ÀS VEZES SABER DE MAIS DÁ MERDA..rsrs..


    DISCRICIONARIEDADE -> mérito administrativo : conveniencia e oportunidade

  • Também lembrei do art. 167... de qualquer forma, para a questão interessa saber que é um ato discricionário, o que fundamenta o gabarito E.

    Quanto aos erros, vejamos:

    a) não encontra respaldo nos princípios aplicáveis à Administração pública, eis que o ato em questão somente poderia ser revogado por vício de legalidade.

    b) decorre do poder de tutela inerente à atividade administrativa, que permite a revisão ex officio de seus atos por razões de legalidade.

    Vício de legalidade gera anulação e não revogação/revisão.
    c) fundamenta-se no poder hierárquico, pressupondo a anulação de atos praticados por autoridades subordinadas, por razões de mérito.
    Anulação é por ilegalidade. Razões de mérito geram revogação.

    d) é expressão do princípio da mutabilidade dos atos administrativos, a qual, contudo, encontra seus limites nas expectativas de direito por estes geradas.

    Os atos administrativos não estão limitados à expectativa de direito. Podem ser anulados, caso haja ilegalidade, ou revogados, por motivos de oportunidade ou conveniência.

  • André Gomes,

    Não se deve inferir informações cuja questão não menciona. Isso te levará a um erro de interpretação de texto. Se uma questão disser que um agente público caiu de 1000 metros de altitude e sobreviveu a queda, não gerando desse modo a vacância do cargo, não te cabe questionar porque ele ainda ta vivo. Apenas analise os fatos mencionados.

    Espero ter ajudado.

  • A Administração transferiu recursos de um projeto para outro em decorrência da necessidade superveniente. O ato praticando antes da mudança era perfeito, válido, eficaz, logo houve a revogação na conveniência e oportunidade (discricionariedade) que a Administração possui para atender o interesse público posterior. 

    Letra E

  • so lembrando:

    AUTOTUTELA: anular ou revogar seus proprios ato - internamente

    TUTELA: adm. direta fica fiscalizando a adm. indireta.

     

    GABARITO ''E''

  • GABARITO E

    A característica da discricionariedade decorre do fato de que este ato é realizado pelo ente público, no exercício do poder discricionário, com margem de escolha, dentro dos limites da lei, por meio de critérios de oportunidade e conveniência administrativas.

     

  • GABARITO: LETRA E

    Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.

    Ao invés de o legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução para agir diante das peculiaridades da situação concreta. O ato praticado no exercício de competência assim conferida é chamado de ato

    discricionário. Exemplo: decreto expropriatório.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2018) - Alexandre Mazza.

  • Acho que a B seria autotutela neh?!

  • GABARITO - E

    A discricionariedade remonta a uma análise de mérito qual seja : Oportunidade / conveniência.

ID
1575367
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A disciplina legal dos consórcios públicos, alicerçada na Lei no 11.107/2005, estabelece a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    A) Os consórcios só são criados por pessoas jurídicas de direito público (U, E, DF, Mun), e não por empresas privadas. Cuidado para não confundir "consórcios de empresas privadas" com "consórcio com personalidade jurídica de direito privado", este último é admitido.

    B) Art. 3o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

    C) CERTO: Art. 2 § 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá 
    III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação

    D )Art. 4 § 1o Para os fins do inciso III do caput deste artigo, considera-se como área de atuação do consórcio público, independentemente de figurar a União como consorciada, a que corresponde à soma dos territórios
    I – dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos

    E) A obrigação de participação só se estende aos Estados, quanto aos municípios pertencentes a este estado, quando consorciem com outros estados.

    bons estudos

  • Item E - Na verdade, a União não pode participar de consórcios públicos formados apenas por Municípios, devendo, para tal, que os Estados cujos Municípios consorciados fazem parte de seu território, figurarem como participantes do consórcio!

  • Apenas para complementar a explicação dos colegas, ressalto que, de fato, existe a possibilidade de dispensa da ratificação do protocolo de intenções, desde que o ente da Federação discipline sua participação, por lei, antes de subscrevê-lo (o que, como visto, não é caso da questão).

    Art. 5º, § 4º  É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

  • No tocante à letra "b", o caput do art. 5º da Lei nº 11.107/2005 deixa claro que o contrato de consórcio é celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

    Em seu parágrafo 4º, há previsão de dispensa de ratificação quando o ente da federação a se consorciar, antes de subscrever o protocolo de intenções, já houver disciplinado, através de lei, sua participação no consórcio.

    Assim, verifica-se que é sempre necessária a edição de lei autorizante.

  • SEGUE LETRA DE LEI N° 11.107/07

    § 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

            I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

            II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

            III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

            

  • Renato eo Bixão. Rsrs

  • Consórcios Públicos:

     

    - Somente formáveis entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

     

    - A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. 

     

    - O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

     

    - Protocolo de intenções: o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções cujo objetivo é estabelecer a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio; a identificação dos entes da Federação consorciados; a indicação da área de atuação e etc.  O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

     

    - Contrato de rateio: os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

  • Não vejo no texto da lei obrigatoriedade de que o Estado participe de consórcio quando um Município de seu território contratar consórcio com outro Estado. Em primeiro lugar, porque esse tipo de restrição, existente no art. 1º, 2º, contempla apenas a participação da União. Depois, porque o multicitado art. 4º, § 1º, I apenas se refere ao que será considerado a área de atuação do consórcio, e não à obrigatoriedade de participação do Estado. Vamos ver o texto mais de perto:

    Art. 4º (...)

    § 1o Para os fins do inciso III do caput deste artigo, considera-se como área de atuação do consórcio público, independentemente de figurar a União como consorciada, a que corresponde à soma dos territórios:

            I – dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos;

     

    Vejam, a lei diz "quando o consórcio for constituído (...) por um Estado e Municípios com territórios nele contidos". É uma hipótese: se Municípios e o Estado respectivo formarem um consórcio, a área de atuação deste consórcio (inciso III) será a desses Municípios. Em lugar algum está escrito que um Município só poderá formar consórcio com outro Estado ou com Município de outro Estado se aquele Estado participar. Só se isso for criação judicial ou doutrinária, mas a Lei mesma não diz tal coisa.

  • Em relação a letra "b", que diz:

    Obrigatoriedade de lei autorizando o contrato de consórcio, a qual poderá ser dispensada quando existente prévio protocolo de intenções - ERRADO!

    A regra tdo art. 5º é a da ratificação do protocolo de intenções mediante lei.

    art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

    No entanto, o § 4º, traz uma exceção a ratificação:

    § 4º É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

  • GAB C

    EM REGRA LICITAÇÕES,PORÉM PODE SIM TER A DISPENSA DA MESMA

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 11107/2005 (DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 2º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

     

    § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

     

    I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

     

    II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

     

    III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

ID
1575370
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A atuação de organizações sociais, na forma disciplinada pela Lei no 9.637/1998, corresponde

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Trata-se do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, vejamos o que dispõe a doutrina:

    Em suma, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado definiu os objetivos e estabeleceu as diretrizes para a reforma da administração pública brasileira. As ideias básicas nele contidas foram as seguintes:
    [...]
    implantar a publicização dos serviços estatais não exclusivos (transferência destes serviços para o setor público não estatal, o chamado Terceiro Setor), como no caso dos serviços de educação, saúde, cultura e pesquisa científica;
    (Direito administrativo Esquematizado 1ed p131).


    bons estudos

  • Qual a diferença entre a letra B e E?

  • acredito que o erro da B seja esse: embora as OS sejam pessoas jurídicas de direito privado, as atividades que elas exercem são derrogadas parcialmente pelo direito público, e não só pelo regime privado, como menciona a questão.
    abraço!

  • Mesmo com a explicação do Renato eu não consigo entender o erro da letra B

  • Questão boa, mas escorregadia.

    Vamos lá!

    Marconi de Sena Almeida, a alternativa B está errada porque não basta executar atividade de interesse público, em que pese ser de direito privado  a natureza jurídica das OS's.

    Além de eles executarem atividade de interesse público, coletivo, ela também deve se submeter aos requisitos da Lei 9.637/98.

    Mas confesso que foi mal elaborada essa questão.

    Mas a correta, sem sombras de dúvidas, é a alternativa E.

    Simboraaaaaaaaaaa

    Uhuuuuuu

  • ao meu ver essa questão tem 2 respostas: letra B e  letra E.....

  • Gabarito:E

    A Lei 9.637/98 traz em seu artigo 1º que "O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado,sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas aoensino, àpesquisa científica, aodesenvolvimento tecnológico, àproteção e à preservação do meio ambiente, àculturae àsaúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei".
    Válido ressaltar, que todos os temas elencados no artigo supra constam nos incisos VI, IX e XII do artigo 24 da CR/88 como competência concorrente para legislar entre a União, os Estados e o Distrito Federal, abaixo transcritos:

    "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar,concorrentemente  sobre:

    (...)

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,proteção do meio ambientee controle da poluição;

    (...)

    IX - educação,cultura,ensino, desporto, ciência,tecnologia,pesquisa, desenvolvimento e inovação;

    (...)

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde"; 

    Como trata-se de competência concorrente, deduzimos que a atuação de organizações sociais corresponde ao desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado.

    Ademais, tão somente a título de atualização, devemos nos atentar à alteração trazida pela EC 85/2015 no inciso IX do artigo 24 da CR/88, incluindo os temas "ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação".

  • Erro da B:
    As OS’s recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público. Só as OSCIP’s exercem atividade de natureza privada (serviços sociais não exclusivos do Estado), com a ajuda do Estado;

  • Prezados colegas, salvo melhor juízo, quer me parecer que o erro da letra "b" está especificamente na expressão "sob o regime privado". Aqui não se está questionando a natureza de Pessoa Jurídica que é de direito privado e sim o regime, as normas jurídicas às quais são aplicadas a ela. No caso das OS o regime é parcialmente público, visto que às mesmas são destinadas recursos orçamentários e bens públicos necessário ao cumprimento do contrato de gestão (vide art. 12 da Lei). Por esse motivo serão fiscalizadas e controladas conforme prevê o artigo 8º da mesma Lei. Ademais, ao contrato gestão firmado com as OS nos exatos termos do artigo 7º são aplicáveis os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e moralidade, princípios esses típicos de direito público e não privado.

  • Sobre o erro da letra B: A Lei 9.637/1998 chama de "publicização" a "absorção" pelas organizações sociais de serviços de interesse social ou utilidade pública antes prestados por entidades administrativas extintas. Aparentemente, a lei quis transmitir a noção de que a atividade da organização social é privada, porém "publicizada"- isto é, sujeita a determinadas normas de direito público-, em razão do fomento recebido do poder público e dos consequentes controles relacionados à utilização de bens e recursos públicos. Logo, as OS não se submetem inteiramente ao regime privado, por conta dessa "publicização". Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo Descomplicado

  • O erro da "b" é afirmar, de forma sutil, que as OSs praticam atos de natureza privada (comércio, finalidade de lucro, etc).

  • Desculpem-me, mas também não vi erro na letra B.

  • Cara Jaqueline,

    o erro se deve ao fato de que as OSs não atuam em regime privado, mas sim híbrido, devido à imposição de algumas regras típicas do setor público para o funcionamento delas, como os colegas já explicaram abaixo. 

  • O erro da alternativa B é que, embora exerçam atividade de interesse público, seu regime é de DIREITO PUBLICÍSTICO 

  • Leu "organização social" no enunciado procure logo a alternativa que fala sobre "serviços não exclusivos do Estado".

  • Em relação a alternativa D, presuponho que o erro esteja em ter utilizado o termo "autorização". 

    Alguém saberia fundamentar pq é incorreta essa alternativa? já que o seu restante "prestação de serviço público sobre o regime publicístico" está correto.

  • Anderson Barbosa, acredito sim ser esse o erro da alternativa.

     

    Em se tratando de organização social, não há delegação de serviços públicos em sentido próprio. Ou seja, não há concessão/permissão/autorização de serviço público.

     

    "As organizações sociais não são delegatárias de serviço público, ou seja, não exercem, por delegação (concessão, permissão ou autorização de serviços públicos), sob regime jurídico de direito público, atividades de titularidade exclusiva do poder público, e sim atividades privadas de utilidade pública ou interesse social, em seu próprio nome, com incentivo (fomento) do Estado." (Direito Administrativo Descomplicado, 2015)

     

    Se estiver errado, corrija-me

    Bons estudos!!!

  • a) ERRADA. A atuação das organizações sociais não corresponde à prestação de serviço público delegado mediante permissão. Isso se dá porque tais entidades exercem atividade privada de interesse público, ou seja, serviços não exclusivos do estado, que NÃO dependem de delegação, em seu próprio nome e com incentivo do estado.

    b) ERRADA. Apesar de serem PJ de direito privado, seu regime é parcialmente derrogado pelas normas de direito público, um exemplo é o controle feito por meio do TCU. Isso decorre do vínculo estabelecido pelo contrato de gestão. A esse regime privado, derrogado por normas de direito público, dá-se o nome de publicístico.

    c) Errada. OS não presta serviço público, mas sim, atividade privada de interesse público.  Efetua um contrato de gestão, não um de concessão ou permissão.

    d) ERRADA. Autorização é uma das formas de delegação de serviço público. É um ato administrativo. As OS celebram contrato de gestão.

    e) CORRETA. Vide comentários anteriores.

    Fonte: Direito administrativo esquematizado, autor: Ricardo Alexandre.

  • Organização social

    ORGANIZAÇÃO SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO /OSCIP

    Organização Social >> Contrato de Gestão

    - pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos

    - não faz parte da administração direta ou indireta

    -ato discricionário (autorização) do ministro de estado 

    - pode ser contratada com dispensa de licitação

    - é permitido a cesão de servidor público e de bens públicos em permissão de uso

    - se submetem ao controle financeiro do poder público e tribunais de contas

     

    Organização Sociedade Civil de Interesse Público >> Termo de Parceria ( macete:o P de osciP lembrar Parceria)

    - pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos

    - presta serviços sociais não exclusivos do estado

    - possui vínculo jurídico junto ao poder público por meio do termo de parceria (Covênio)

    -vedada a transformação de OS ou fundação em OSCIP

    - não faz parte da administração direta ou indireta

    - não é permitido a cessão de servidor público e de bens públicos em permissão de uso

    - ato vinculado do Ministério da Justiça 

     

  • b) ERRADA. De fato, as organizações sociais executam atividade de
    interesse público, sob regime privado. Porém, seu regime privado é
    parcialmente derrogado por normas de direito público, precisamente em
    decorrência do vínculo que as liga ao Poder Público, o contrato de gestão, ao
    qual a entidade deve obediência, restringindo a sua autonomia. A esse regime
    privado parcialmente derrogado por normas de direito público dá-se o nome
    de regime publicístico.

     

    Estraégia concursos

  • Galera, simplificando:

     

    Permissão, Autorização e Concessão são atos administrativos no que diz respeito a Descentralização por Delegação (âmbito da Administração Indireta); Sabendo que as Entidades Paraestatais não integram a Administração Direta e nem Administração Indireta,  excluem-se três alternativas (a, c, d). As demais, ver os outros comentários para não ficar repetitivo.

  • questao de auditor bem mais facil que as de nivel medi que eu faço. letra E é o gabarit dessa bagaça.



  • Letra E

    Sabe-se que o Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo, e que a referida pessoa jurídica terá seu capital social dividido em quotas.

    Portanto:

    A Sociedade de Economia Mista será constituída,obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima (Lei n. 6.404/76), e terá seu capital dividido em ações. Vejamos o que dispõe o caput de seu art. 1º:

     Art. 1º. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

    Por seu turno, as Empresas Públicas podem se revestir de qualquer das formas admitidas em direito (art. 5º, DL 200/67).

    Logo, são as únicas entidades da administração indireta que podem ter seu capital social divido em quotas.

    Apenas para ilustrar, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo (p. 100, 2016) cita como exemplo de empresa pública pluripessoal federal, justamente, uma entidade "instituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.)".

  • As OS desempenham serviço público de natureza social, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, á pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

    G:E 

  • Comentário:

    Vamos analisar cada alternativa:

    a) ERRADA. A atuação das organizações sociais não corresponde à prestação de serviço público delegado mediante permissão. Tais entidades exercem atividade privada de interesse público (serviços não exclusivos do Estado, que não dependem de delegação), em seu próprio nome, com incentivo (fomento) do Estado.

    b) ERRADA. De fato, as organizações sociais executam atividade de interesse público, sob regime privado. Porém, seu regime privado é parcialmente derrogado por normas de direito público, precisamente em decorrência do vínculo que as liga ao Poder Público, o contrato de gestão, ao qual a entidade deve obediência, restringindo a sua autonomia. A esse regime privado parcialmente derrogado por normas de direito público dá-se o nome de regime publicístico.

    c) ERRADA. Como comentado na alternativa “a”, a atuação das organizações sociais não corresponde à prestação de serviço público delegado, nem mediante permissão nem mediante concessão.

    d) ERRADA. Igualmente, a autorização é uma forma de delegação de serviços públicos exclusivos do Estado, ao lado de permissão e concessão. Não é o caso, portanto, das atividades desenvolvidas pelas OS.

    e) CERTA. Valem os comentários da alternativa “a”.

    Gabarito: alternativa “e” 

  • Organizações sociais ao desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado

    Ex: o Estado não atua.

  • Pessoal, na minha visão o erro da B não tem nada a ver com direito privado ou direito privado derrogado parcialmente pelos princípios de direito público, pois ambas OS e OSCIP são de natureza privada e sem fins lucrativos.

    O que pega é que a questão está pedindo uma característica de ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) e a alternativa "B" fala sobre "à execução de atividade de interesse público, sob regime privado."

    Ou seja, a B está falando de OSCIP.

    Em questões da FCC atentem para o COMANDO da questão. Às vezes você pode ter 2 alternativas corretas, mas apenas 1 se encaixa no comando da questão.

    Bons estudos!

  • GABARITO: LETRA E

    Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto

    ( X ) A  Lei n. 9.637/98 disciplina uma forma de fomento a iniciativa privada para o desenvolvimento de atividades que o constituinte atribuiu ao particular, mas que, por sua utilidade pública, podem ser fomentadas pelo Estado. CERTO

ID
1575373
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado empregado de empresa estatal prestadora de serviço público de saneamento, ao executar reparos emergenciais na rede coletora de esgotos, causou danos em imóvel comercial, redundando em prejuízos para o proprietário, inclusive com a necessidade de fechamento temporário do estabelecimento. Na situação narrada,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Conforme previsão na CF:
    Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    nesse caso a empresa terá responsabilização objetiva (independe de culpa do empregado), e se dá pelo simples fato do exercício da atividade administrativa (não precisa haver falha na prestação do serviço), Sendo devida ação de regresso contra o empregado que causou o dano, mas somente se este o praticou de forma dolosa ou culposa (Responsabilidade subjetiva), portanto, é uma fase posterior à responsabilização objetiva da empresa.

    bons estudos

  • “Responsabilidade pelo simples fato da obra: Neste caso, a obra causa o dano sem que tenha havido culpa de alguém, ou seja, o dano não decorre de sua má execução, mas sim da existência da obra. Com efeito, o simples fato de a obra existir poderá vir a causar um dano ao particular.

    Assim, é irrelevante saber quem está executando a obra. Ocorrendo o prejuízo, ter-se-á a responsabilidade objetiva do Estado. É o caso da construção de um viaduto que deixou determinada casa abaixo do nível da rua ou de um cemitério em frente a um hotel de luxo que ensejou o fechamento do mesmo pela ausência de hóspedes. O dano decorre da obra em si e não de sua má execução. A obra beneficiará roda coletividade, mas apenas um administrado não pode ficar prejudicado sem ser indenizado.

    Desse modo, pelo exposto, a afirmativa de que a responsabilidade por obra é objetiva está correta, com base nessa "responsabilidade pelo simples fato da obra".

    (Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 2016. p. 343)

     

    GABARITO: d) a empresa é responsável pelos danos sofridos pelo proprietário, independentemente de dolo ou culpa do empregado.

  • Responsabilidade civil do Estado é o assunto mais simples do Dir. Adm. [ minha opinião]

    RISCO ADMINISTRATIVO : teoria regra , respons. objetiva indepen. de dolo ou culpa do agente, há ainda hipotese de exclusão da respon. [ culpa exclusiva da vitima, força maior...]

    - RESPONSABILIDADE OBJETIVA: Estado paga, indepen. de dolo ou culpa

    - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA : do Agente, em ação regressiva, no caso de dolo ou culpa.

     

    QUEM ESTÁ INSERIDO NA REGRA DA RESPON. OBJETIVA DO ESTADO : união, estado, DF, municipio ( adm. direta), autarquia, fundação pública.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA ( se prestarem serviços públicos).

     

    Concessionaria de serviço público respon. objetivamente pelo usuarios ou NÃO de serviços públicos.

     

     

    erros, avise-me. Resumos do meu caderno.

    GABARITO ''D''

  • GABARITO: LETRA D

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe três elementos:

    a) fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público);

    b) dano; e

    c) nexo causal.

    FONTE: CF 1988

ID
1575376
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No curso da execução de contratos celebrados pelo Estado para prestação de serviços de natureza continuada, como vigilância e limpeza, sobreveio alteração da legislação tributária federal, com redução da carga tributária suportada pelas empresas contratadas, consistente na desoneração da folha de pagamentos. Diante de tal fato, com base nas disposições da Lei no 8.666/1993,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Lei 8666
    Art. 65 § 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

    § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial

    bons estudos

  • Letra (b)


    8.666

    Art. 65 § 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

  • Acho desnecessário papagaio no QC. Falo de uma maneira geral. Já a respeito do Renato, dou muitos parabéns. Comentários cirúrgicos, no ponto certo e sem arrodeios. E não tem a mania de repetir coisas que já foram postadas. Mais uma vez, parabéns!  

  • Jonas, os comentários do Renato são ótimos sim, mas ele costuma repetir sim comentários já postados, é só reparar nas datas (não é o caso desta questão). Nessa, ele e o Tiago comentaram quase no mesmo horário, não é culpa de nenhum. Os comentários do Tiago são muito bons também, diga-se de passagem.

    Também detesto papagaios do QC que comentam embaixo sem acrescentar nada novo, praticamente repetindo comentários antigos, isso acontece demais e, apesar de gostar muito dos comentários do Renato, acontece com ele também (e muito).

  • colaborações são válidas... estamos aqui para aprender

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

     

    § 5o  Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

ID
1575379
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal e a Lei n° 8.666/1993, os bens públicos


I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.


II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas.


III. caracterizam-se como dominicais, quando afetados a finalidade pública.


IV. os de uso especial não estão protegidos pela impenhorabilidade.


Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    II - definição de impenhoráveis;

    III - dominicais são os de fins econômicos, não afetados a uma função pública (Ex. imóveis desocupados)

    IV - Todos são impenhoráveis.

  • Fiquei com dúvida no item I.

    A autorização legislativa ocorre somente quando for bem IMÓVEL.

    E a questão não especifica se o bem é móvel ou imóvel...

    Art. 17. 

    Inciso I:

    - quando IMÓVEIS, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais

    Inciso II:

    - quando MÓVEIS dependerá de avaliação prévia e de licitação

  • Gabarito: E

    Sabendo que os itens II e III estão errados, encontrava-se o gabarito.

  • Questão que deve ser respondida por exclusão. O item I não goza da mais perfeita técnica. Com efeito, a autorização legislativa prévia é para bem imóveis E para Administração Direta e Entidades Autárquicas e Fundacionais.

    Para todos os outros, dependerá de avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência.

    Fonte: Art. 17, I, da Lei 8.666/93

  • Fiz por exclusão, mas acho que o item I também não está totalmente correto, pois somente a alienação de bens imóveis necessita de autorização legislativa. 

  • ''II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas.''


    Sobre a opção II, realmente os bens públicos são IMPRESCRITÍVEIS, porém a definição da banca foi feita de forma incorreta, pois a imprescritibilidade de bens públicos diz respeito à inexistência de prescrição aquisitiva, ou seja, são insuscetíveis de aquisição mediante USUCAPIÃO. 



  • O artigo 17 da Lei nº 8.666/93 trata da alienação dos bens públicos. O dispositivo divide-se em dois incisos. O inciso I versa sobre alienação de bens imóveis e o inciso II sobre alienação de bens móveis.

    O inciso prescreve o seguinte:

    Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    Veja-se que, para a alienação de bens imóveis, o supracitado inciso I exige expressamente autorização legislativa.

    Já o inciso II, que trata da alienação de bens móveis, preceitua:

    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

    Ou seja, o inciso II do artigo 17 da Lei nº 8.666/93, que tem por objeto a alienação de bens móveis, não exige autorização legislativa.

    Dessa sorte, na minha percepção, não é necessária a autorização legislativa para a alienação de bens móveis. O artigo 17 da Lei nº 8.666/93 dispôs claramente de tratamento diferente para a alienação de bens imóveis e móveis: para os imóveis ela exige autorização legislativa; para os móveis não. De acordo com o meu entendimento, a lei autorizadora somente é exigida para venda de bens móveis se legislação do próprio Município a torna obrigatória.

    De todo modo, essa não parece ser a interpretação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A propósito, leia-se o prejulgado nº 788:

    A alienação de bens, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, depende de autorização legislativa, de licitação e de avaliação da coisa a ser alienada.

    Portanto, em vista do prejulgado nº 788, é de concluir que o Tribunal de Contas de Santa Catarina exige autorização legislativa para a venda de qualquer bem, quer imóvel, quer móvel.

    http://www.fecam.org.br/consultoria/pareceres.php?cod_parecer=35

  • Comentário:

    Vamos analisar cada alternativa:

    I) CERTA. Na verdade, a Lei 8.666/93 exige autorização legislativa apenas para a alienação de bens públicos imóveis pertencentes a órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e não para bens móveis (art. 17).

    II) ERRADA. A imprescritibilidade impede que os bens públicos sejam objeto de usucapião. A não onerabilidade é que impede os bens públicos de serem alcançados em execuções por dívidas.

    III) ERRADA. Os bens dominicais são aqueles não afetados a finalidade pública.

    IV) Todas as espécies de bens públicos estão protegidas pela impenhorabilidade.

    Gabarito: alternativa “e”

  • Gabarito:E

    Principais Dicas de Bens Públicos:

    • Os bens públicos são objetos do estado que podem usados pelo público de maneira ampla ou restrita.
    • Em regra são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis, exceto estes que vieram de um processo de desafetação, bens de PJ de direito privado prestadoras de serviço público e o que está previsto na lei de licitações.
    • São classificados em bens de domínio público e dominicais, estes que são bens privativos do estado sem fins específicos como os terrenos da marinha.
    • Os bens de domino público podem ser de uso comum (todos usam, sem restrições, como praças e jardins) e de uso especial (parte da população usa com restrições, como viaturas, prédios de órgãos e cemitérios).
    • O processo de afetação consiste em transformar o bem de domino do estado em bem de dominio público. Enquanto a desafetação é o contrário.
    • Autorização e Permissão são atos negociais, precários e discricionários. Aqueles não fazem licitação e são usados com interesse privado e estes fazem licitação e são utilizados com um fim particular/coletivo, isto é, o particular ele usa do bem pensando no interesse público, é tipo os food trucks na rua que pedem permissão nas praças. Por último a concessão, que é um contrato administrativo, com prazo, faz licitação e tem a finalidade pública/privada.

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • Os bens publicos são impenhoráveis, por isso existem os precatórios.

ID
1575382
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. À luz do Direito Financeiro, a contribuição de melhoria é receita

Alternativas
Comentários

  • c) Contribuição de Melhoria – segundo o art. 81 do CTN, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

    Trata-se de espécie de tributo vinculado e tem como fato gerador a valorização imobiliária em face da existência de melhoria em imóvel determinado e o nexo causal entre a melhoria havida e a realização da obra pública.

    Existem condições/limitações para o lançamento da contribuição de melhoria, como: ter sido realizado um melhoramento público; o melhoramento afetar área limitada e determinada; não pode exceder o benefício do melhoramento obtido; não pode exceder o custo da obra.


  • Classificação das Receitas quanto a Coercitividade


    Receitas Públicas Originárias (São receitas voluntárias)

    Exemplos:

    Receita Corrente: Patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviço.

    Receita de Capital: Operações de Crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos. 


    Receitas Públicas Derivadas (São receitas compulsórias)

    Exemplos:

    Receita Corrente: Receitas tributárias e de contribuições.

    Receita de Capital: Receitas de empréstimos compulsórios.


    A explicação veio da disciplina de Contabilidade Pública, mas me ajudou a responder corretamente a questão. 


    Bons estudos!

  • A questao pressupoe o conhecimento da tabela de classificacao das receitas e despesas disposta no art. 11, par.4 e art. 13, respectivamente, da Lei 4320/64, senao vejamos:

    § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:       

    RECEITAS CORRENTES

    RECEITA TRIBUTÁRIA

    Impostos.

    Taxas.

    Contribuições de Melhoria.

    RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 

    RECEITA PATRIMONIAL 

    RECEITA AGROPECUÁRIA 

    RECEITA INDUSTRIAL 

    RECEITA DE SERVIÇOS 

    TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 

    OUTRAS RECEITAS CORRENTES 

    RECEITAS DE CAPITAL 

    OPERAÇÕES DE CRÉDITO 

    ALIENAÇÃO DE BENS 

    AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 

    TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

    OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL


    Como as contribuicoes de melhoria servem para custear obras publicas, percebemos que estas se classificam como despesas de capital da categoria investimento, por isso o gabarito letra A


    DESPESAS CORRENTES

    Despesas de Custeio

    Pessoa Civil
    Pessoal Militar
    Material de Consumo
    Serviços de Terceiros
    Encargos Diversos

    Transferências Correntes

    Subvenções Sociais
    Subvenções Econômicas
    Inativos
    Pensionistas
    Salário Família e Abono Familiar
    Juros da Dívida Pública
    Contribuições de Previdência Social
    Diversas Transferências Correntes.

    DESPESAS DE CAPITAL

    Investimentos

    Obras Públicas
    Serviços em Regime de Programação Especial
    Equipamentos e Instalações
    Material Permanente
    Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas

    Inversões Financeiras

    Aquisição de Imóveis
    Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
    Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsa em Funcionamento
    Constituição de Fundos Rotativos
    Concessão de Empréstimos
    Diversas Inversões Financeiras

    Transferências de Capital

    Amortização da Dívida Pública
    Auxílios para Obras Públicas
    Auxílios para Equipamentos e Instalações
    Auxílios para Inversões Financeiras
    Outras Contribuições.


    BONS ESTUDOS A TODOS!!!!!!

  • Gabarito: A (pra quem não consegue ver a resposta também)

ID
1575385
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Uma reforma tributária feita por Emenda Constitucional e que venha a alterar as competências constitucionais tributárias, suprimindo impostos de competência dos Municípios, Estados e Distrito Federal e concentrando a arrecadação a partir de um imposto único sobre a cadeia produtiva de competência da União, afetando, na prática, a arrecadação fiscal daqueles entes

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

    I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

    II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

    § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

    § 3o O disposto neste artigo não se aplica:

    I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

    II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.


  • A questão se refere ao tão sonhado IVA - Imposto sobre valor adicionado. Ele abrangeria o ISS municipal, o ICMS estadual e o IPI nacional e seria o tributo que incidiria sobre toda a cadeia produtiva, concentrando sua arrecadação na União para posterior repasse aos estados e municípios. Diversos países usam esse sistema para tributar a produção/comércio/serviço. O Brasil é o único país que criou esses manicômio tributário de siglas e legislações para criar figuras únicas como créditos e compensação de ICMS entre outros dispositivos pitorescos que só atrasam o país. Enfim, seria totalmente viável e desejável uma emenda constitucional tratando sobre o tema.  Estamos falando aqui de Reforma Tributária, algo que muito provavelmente não estarei vivo para presenciar... Para finalizar, sobre a perda de receita, os Estados que mais arrecadam ICMS como SP, RJ, MG, RG entre outros perderiam receita de ICMS, para isso teria que se criar fundos de compensação, e é aí que residi o imbróglio.  

  • A chave está em: "feita por Emenda Constitucional."

    Nem toda perda de receita caracteriza renúncia de receita. Para se caracterizar renúncia tem que estar prevista na LRF, se submetendo às suas regras.

  • Questão interessantíssima.

  • Gabarito Letra C

    Resolvi essa questão com base em dois entendimentos:

    Redução não discriminada, embora afete mais ou menos alguns Estado,s a norma nao é específfica para um ente da feredação, então, em tese, não seria necessário observar a renúncia de receita, e agora a mais importante:

    Supremacia formal da Constituição: as normas constitucionais são superiores às leis, seja elas ordinárias ou complementares, e são elas que devem respeitar e observar a CF, e não o contrário, vide Regra de ouro da LRF que está sustada por ter limitado o texto previsto na CF.

    bons estudos

  • Renúncia de Receita é o ato em que o gestor público concede incentivos ou benefícios de natureza: 
    - tributária: refere-se aos gastos governamentais indiretos decorrentes do próprio sistema tributario; 
    - financeira: diz respeito aos pagamentos realizados por meio do equilíbrio de juros e preços; 
    - crediários são despesas resultantes dos programas de crédito do governo federal. 

     

    A Renúncia de Receita compreende tanto anistia, remissão de subsídio e isenção de crédito, quanto a alteração na alíquota ou modificação na base de cálculo que gere redução de taxas e contribuições. 

     

    Se a gestão pública não exercer sua obrigação de cobrar débitos, poderá responder por crime de renuncia de receita.

     

    Fonte: insaj.jusbrasil.com.br

ID
1575388
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    LRF, Art. 4º § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  • A questão cita o Anexo de Metas Fiscais, Tiago.

  • Art. 4º LRF

     § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    § 2o O Anexo conterá, ainda:

     I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

     II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

     III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

     IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

     a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

     b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

     V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.


    Bons estudos!!

  • LDO (anexo metas fiscais): demonstrativo da ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO da renúncia de receita e da MARGEM DE EXPANSÃO das despesas obrigatórias de caráter continuado.

     

    LOA: será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das MEDIDAS de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

  • Gabarito: Alternativa B

     

    Nos termos do artigo 4o da LRF:

     

    Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    [...]

    § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    § 2o O Anexo conterá, ainda:

     [...]   

    V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

  • Questão boa para fixar o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra a LDO,

    observe:

    Art. 4º, § 2 o O Anexo conterá, ainda:

    V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de

    expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC).

    Gabarito: B

ID
1575391
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A partir da sistemática normativa constitucional que disciplina e orienta a matéria, é correto afirmar que o Plano Plurianual

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    O PPA orienta a formulação das leis orçamentárias e os planos setoriais e regionais. Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do manda to subsequente. A ideia é manter a continuidade dos programas. Assim, pode-se dizer que o PPA estabelece um acordo político para além do mandato presidencial. 



  • Alternativa correta: E. 


    a) não entendi o que a banca quis dizer. 

    b) tem que ser enviado para ser analisado até 31/ago. A aprovação é até 22/dez.

    c) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração. Metas e Prioridades é na LDO. 

    d) traz a previsão das despesas correntes, de capital e decorrentes dos programas de duração continuada, e não de "todas" as despesas como o comando da questão afirma. 

    e) CORRETA. 

  •   Art. 35, § 2º da ADCT.   Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

            I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

            II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

            III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

  • a) não poderá ter seu período de vigência ultrapassado por nenhum outro plano. [Errado] 

    Existem planos nacionais, regionais e setoriais com vigência maior do que a vigência do plano plurianual (4 anos).

  • a) Errada. Há planos mais longos que o PPA. Portanto, o PPA poderá sim ter seu período de

    vigência ultrapassado por algum outro plano.

    b) Errada. Aprovado? Não! Cuidado! Ele tem que ser encaminhado (e não aprovado) até

    quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, que corresponde ao dia 31 de

    agosto.

    Veja o artigo 35 do ADCT:

    § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão

    obedecidas as seguintes normas:

    I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do

    mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do

    encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o

    encerramento da sessão legislativa;

    *PPA é elaborado a cada 4 anos

    c) Errada. Quem compreende as metas e prioridades (MP) é a LDO. O PPA estabelecerá

    diretrizes, objetivos e metas (DOM). Substituindo isso na alternativa, ela ficaria correta.

    d) Errada. Todas não! O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração

    pública federal para as despesas de capital (DK) e outras delas decorrentes (ODD). As despesas

    correntes que estão no PPA são aquelas que são decorrentes de despesas de capital.

    e) Correta. A vigência do PPA iniciar-se-á somente no segundo ano do mandato do chefe do

    Executivo e terminará no final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

    Isso significa que no primeiro ano de mandato, o chefe do Executivo irá elaborar o seu PPA,

    mas estará executando o PPA do mandato passado. No segundo, terceiro e último ano de seu

    mandato, esse chefe executará o seu PPA, mas o próximo chefe do Executivo é quem irá executar o

    último ano desse PPA.

    Perceba que a vigência do PPA não coincidirá com o mandato do chefe do Executivo.

    Gabarito: E

ID
1575394
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Dentro da política de responsabilidade fiscal das dívidas públicas, compete ao Senado Federal aprovar

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    A Constituição Federal de 1988 atribui ao Senado Federal, entre outras competências privativas, poder para fixar – neste caso, por proposta do Presidente da República – limites globais para o montante da dívida consolidada de cada nível de governo e para estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios:



    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:


    VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;


    IX – estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

  • Limite global de dívida mobiliária da União é competência do Congresso:


    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

  • Quem dispõe sobre a dívida mobiliária da União é o Congresso. Ver art. 48, XIV da CF. Para E, DF e M, quem disporá será o Senado.

  • CF/88

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:


    VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;


    IX – estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


    LC 101/2000 - LRF



    Art. 30.No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

     

    I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

     
    II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.


  • O SF fixa os limites globais para a dívida consolidada, e estabelece para a dívida mobiliária. 

    Dica para lembrar: Fixo e consolidado são termos que se assemelham. 

     

  • Gabarito: Alternativa D

     

    Nos termos do artigo 52 da CF:

     

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    [...]

    VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    [...]

    IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

     

    Registre-se que, em relação a dívida mobiliária da União, os limites devem ser definidos pelo Congresso Nacional e não somente pelo Senado. Confira-se a redação do artigo 48 da Constituição:

     

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    [...]

    XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

  • Limites Globais Dívida Consolidada da União, Estados, DF e Municípios: Resolução do Senado, de iniciativa do Presidente da República. (Art. 52, VI, CF)


    Limites Globais Dívida Mobiliária dos Estados, DF e Municípios: Resolução do Senado, de proposta deste. (Art. 52, IX, CF)


    Montante Dívida Mobiliária da União: Lei (complementar?). (Art. 48, XIX, CF)

  • Novamente! Olha como isso aparece em provas! Eu estou avisando!

    Para começo de história, não tem nada de “decreto” aqui. Então nem olhe para as alternativas

    A e B.

    c) Errada. A alternativa falou que compete ao Senado Federal aprovar projeto de Lei. Não. Aqui

    o Senado Federal faz uma Resolução. E a alternativa também falou das dívidas públicas de todos os

    entes federados. Quais tipos de dívida? Não especificou. E isso também está errado, porque:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não

    exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de

    competência da União, especialmente sobre: (...)

    XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

    d) Correta. Quer ver como isso está na CF/88?

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...)

    VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da

    dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    “E a proposta é do Presidente da República mesmo, professor?”

    É sim! Veja aí!

    e) Errada. Dívida mobiliária. Então cuidado. Dívida mobiliária de quem? Da União. Opa: então é

    competência do Congresso Nacional, por meio de projeto de lei com sanção presidencial. Olhe lá o

    artigo 48, XIV, da CF/88, que coloquei no comentário da alternativa C.

    Gabarito: D

  • Complementando a resposta dos colegas...

    O instrumento utilizado para fixar esses limites, como da dívida pública mobiliária ou consolidada, é a Resolução. Ex.:

    - Resolução 40/2001: "Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal."

    - Resolução 13/2001: "Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências"

    Por esse motivo, de pronto, já se percebe que as alternativas A, B e C estão erradas.

    A alternativa D está correta porque está conforme a literalidade do Art. 52 da CF: "Compete privativamente ao Senado Federal: VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;"

    A alternativa E afronta o art. 48 da CF: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal."

  • A. INCORRETO. Limite da dívida pública consolidada: Senado Federal por resolução após proposta do Presidente (art. 52, VI, CF)

    B. INCORRETO. Limite global da dívida pública mobiliária dos entes federados: Senado Federal por resolução (art. 52, IX, CF)

    C. INCORRETO. Vide A e B

    D. CORRETO. Vide A

    E. INCORRETO. Montante da dívida pública mobiliária da União: Congresso com sanção do Presidente (art. 48, XIV, CF)

ID
1575397
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Considerando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    LRF Art. 31.Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

  • Questão sobre o art. 31 da LRF, que disciplina montante da dívida pública.
    a) Errado - sem correspondência legal.
    Art. 31, § 3o - As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

    b) Certo - Art. 31.Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

    c)  Errado - § 4o O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

    d) Errado - § 3o As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

    § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

     I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;


    e) Errado - § 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.


  • O que trata cada relatório ?


    Relatório de gestão fiscal

    - Quadrimestre

    - Pessoal

    - Operação de crédito e ARO

    - Dívida Consolidade e mobiliária

    - Garantias

    - Restos a pagar


    Relatório Resumido de Execução Orçamentária

    - Bimestre

    - Receitas CE + Fonte

    - Despesas CE + GND + Função + Subfunção


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • Complementando comentário do Raio dantas:

     demonstrativos da execução das:

            a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

            b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

  • tem matéria que é chata pra danar hein...mas vamos que vamos!!!!

  • Gabarito: Alternativa B

     

    Questão baseada no artigo 31 da LRF:

     

    Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

    § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

    I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

    II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

    § 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

    § 3o As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

    § 4o O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

    § 5o As normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.

  • letra A. ERRADA.

    JUSTIFICATIVA: ART.30, $4 da LRF, "para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada AO FINAL DE CADA QUADRIMESTRE."

  • *** Os limites globais para as dívida consolidade e fundada serão fixados a partir da iniciativa do Presidente da República, sendo necessária a ratifcação do SN (consolidade), e do CN (mobiliária), art. 30, LRF. Esses limites são máximo, sendo permitidos que os Estados e Municípios estabeleçam limites ainda menores aos fixados pelo SF. 

     

    *** Os precatórios judiciais nao pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, INTEGRAM a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites. 

     

    O Ministério da Fazenda divulgará MENSALMENTE a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e fundanda. 

     

    Se o ente extrapolar o limite da dívida consolidada, enquanto perdurar o excesso, haverá 2 consequências:

    1. estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, INCLUSIVE POR ARO, ressalvado o REFINANCIAMENTO do princpial.

    2. obterá resultado primário necessário à recundução da dívida ao limite, promovendo entre outras medidas LIMITAÇÃO DE EMPENHO. 

     

    *** Além dessas sanções, se ultrapassado o prazo para retorno da dívida o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias, salvo a de saúde, educação e assistência social. 

ID
1575400
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Previsão na lei orçamentária de determinado Estado de despesa consistente em pagamento de bonificação a produtores de determinado gênero alimentício cuja produção deva ser estimulada é tipificada como

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    SEÇÃO I - Das Despesas Correntes - SUBSEÇÃO ÚNICA - Das Transferências Correntes -  I) Das Subvenções Sociais



    4.320/64 Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.


    Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:


    a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;

    b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.


  • Complementando:

    Subvenções Econômicas: despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos
    de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes.

  • Fala galera: Lei 4320, art.12

     

    A) § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

    § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

    I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

    II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

     

    B) § 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

     

    C) § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

    I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

    II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

    III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

     

    D) § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

     

    E) § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

     

    Jesus é o caminho, a verdade e a vida!!

ID
1575403
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O adiantamento


I. é sempre precedido de empenho na dotação própria.


II. é aplicável a todos os casos de despesas não expressamente definidas em lei.


III. consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.


IV. tem cabimento para aquisição de material e equipamento em situação que não caracteriza excepcionalidade.


Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    4.320/64 Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria (I) para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (III).

ID
1575406
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

É constitucionalmente admitida a vinculação de receita de impostos na hipótese de

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    CF.88 Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.



  • Alternativa correta: A. 


    Princípio da não afetação/não-vinculação: não podem ser vinculadas receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. 


    Exceções: estou pobre, sem receita, sem saúde, sem educação, fiquei no ARO, sobrou tributo. 

    - pobre: fundos de combate à pobreza

    - sem receita: repartição de receitas tributárias. 

    - sem saúde: recursos para saúde.

    - sem educação: recursos para educação.

    - fica no ARO: antecipação de receitas orçamentárias.

    - sobra tributo: recursos para a administração tributária.


  • 13. Princípio da não afetação (ou não vinculação) das receitas: Nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometidada para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. Exceções 

    1) transferências constitucionais 

    2) Saúde 

    3) Ensino 

    4) Administração tributária 

    5) garantia às operações de crédito por antecipação de receita 

    6) Garantia, contragarantia à união


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • Art. 167. São vedados:

    ...................

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;


  • A questão aborda as exceções ao princípio da não vinculação da receita de impostos.

    Ainda bem que a Lady Gaga está aqui rezando para lhe ajudar: RESA GaGa.

    1. Repartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos;

    2. Destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino;

    3. Destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde;

    4. Destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária;

    5. Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO);

    6. Prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos para com

    esta.

    Preste atenção na exceção número 5. Quer dizer: é constitucionalmente admitida a vinculação

    de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por ARO. Assim,

    confirmamos como gabarito a alternativa “a”.

    Vejamos as demais:

    b) Errado. Subvenções não são exceções a nenhum princípio orçamentário.

    c) Errado. Ingressos extraorçamentários estão fora do orçamento, não devem e não constam na

    LOA. De certa forma, até podem ser considerados exceções ao princípio da universalidade (se

    considerarmos as receitas e despesas em seu sentido amplo).

    d) Errado. Transferências correntes também não são exceções a nenhum princípio

    orçamentário, porém transferências constitucionais, isto é, a Repartição constitucional do

    produto da arrecadação dos impostos é uma exceção ao princípio da não vinculação da receita de

    impostos.

    e) Errado. Operação intraorçamentária, aquela que ocorre entre órgãos e entidades dentro do

    mesmo ente federativo, também não é exceção a nenhum princípio orçamentário.

    Gabarito: A

ID
1575409
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O Anexo de Metas Fiscais, previsto na Lei Complementar no 101/2000,

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    LRF Art. 4º § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.




    c) Art. 4oA lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    I: b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; 


    d) No Anexo de Riscos Fiscais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.


    Atenção! Riscos fiscais avaliam os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.


  • Alternativa correta: E. 


    - anexo de metas fiscais: metas anuais [...] para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

    - anexo de riscos fiscais: [...] avaliados os passivos contingentes e outros riscos [...] 

    - anexo específico: [...] objetivo das políticas monetária, creditícia e cambial [...] e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente. 


  • LRF Art 4º § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

     

    Anexo de Metas Fiscais (metas anuais ao exercício a que se referir e nos dois seguintes)

    - Metas para receitas e despesas;

    - Metas para resultado nominal e primário;

    - Metas para o montante da dívida pública.

  • Componentes da LDO

     

    1) Anexo de Metas Fiscais

    - Metas em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dív. pública p/ o exercício que se referirem e p/ dois seguintes

    - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

    - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional (3 p/ frente // 3 p/ trás)

    - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos

    - avaliação da situação financeira e atuarial

    - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

     

     

     

    2) Anexo de Riscos Fiscais

    - Avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. (despesas potenciais)

     

    3) Anexo específicos

    - objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus agregados e variáveis.

    - metas de inflação para o período subsequente

  • Segundo o art. 4º, § 1º, da LRF, o anexo de metas fiscais integrará a LDO: “§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.

     

    resposta: E

  • Gabarito: Alternativa E

     

    a) deve acompanhar o projeto do Plano Plurianual, com as metas anuais relativas a receitas e despesas e montante da dívida pública para os quatro exercícios de vigência da lei.

    ERRADA. O anexo de metas fiscais integra o projeto de LDO. Veja:  Art. 4o  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

     

     b) traz o resultado primário dos quatro exercícios de vigência do PPA, que equivale ao total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito e as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações).

    ERRADA. Não há tal previsão na LRF.

     

     c) traz critérios e forma de limitação de empenho, bem assim as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos do orçamento.

    ERRADA. Tais matérias serão tratadas na própria LDO e não no anexo de metas fiscais. Veja: Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

     

     d) inclui o relatório de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

    ERRADA. No anexo de metas fiscais não está incluído o anexo de riscos fiscais. Este estará presente na lei de diretrizes orçamentárias. Veja: Art. 4o  § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

     

     e) estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    CORRETA. Veja: Veja:  Art. 4o  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

ID
1575412
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O Código Penal adota no seu art. 13 a teoria conditio sine qua non (condição sem a qual não). Por ela,

Alternativas
Comentários

  • Conforme Rogério Sanches.

    A relação de causalidade encontra previsão, no nosso ordenamento jurídico, no artigo 13, caput, do Código Penal, que dispõe>

    "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido".


    Adotou-se, no caso, a teoria da equivalência dos antecedentes causais (teoria da equivalência das condições, teoria da condição simples, teoria da condição generalizadora ou da conditio sine qua non), atribuída a Maximilian von Buri e Stuart Mill, que a teriam desenvolvida no ano de 1837. Em resumo, para esta teoria, todo fato sem o qual o resultado não teria ocorrido é causa.

    GABARITO: LETRA D

  • Letra D, visto que pela teoria da equivalencia dos antecedentes causais, as causas e concausas se equivalem. Destarte, não há diferença entre elas.

  • Com todo respeito aos colegas, mas penso que a assertiva "b" está correta também. Explico a razão: a necessidade de se buscar a causalidade adequada veio posteriormente à conditio sine qua non. Como a causalidade objetiva (conditio sine qua non + eliminação hipotética de thyrén) eram insuficientes para aferir a questão do elo formado entre conduta e resultado, sobretudo por propor um regresso ad infinitum, surgiu a causalidade adequada a fim de limitar esse regresso. Então, quando a assertiva dispõe que a conditio sine qua non dispensa a adequação da conduta para o resultado, entendo que está correta, pois essa necessidade apenas surgiu com a causalidade adequada.

  • CORRETA: D    concausa: pluralidade de causas


    Inicialmente, para a correta compreensão das concausas, mister o conhecimento da extensão do artigo 13, CP, e das teorias que lhe são correlatas. Posto isto, tem-se que a regra geral, conforme caput do artigo 13, in fine, CP, é a aplicação da Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais (ou teoria da conditio sine qua non), segundo a qual causa é todo fato oriundo de comportamento humano sem o qual o resultado não teria ocorrido (nem como, nem quando ocorreu).



    Assim, para que se possa aferir se algum comportamento ou acontecimento insere-se neste conceito de causa, aplica-se o processo hipotético de eliminação, desenvolvido por Thyrén: suprime-se mentalmente um determinado fato que está no desenvolvimento linear do crime. Se não ocorrer resultado naturalístico em razão dessa supressão, é porque esse fato era causa; de outro lado, se persistir, causa não será (ex: disparos fatais de arma de fogo contra a vítima – se forem suprimidos, não há crime de homicídio – logo, são causa).



    Mas somente esse processo ainda não é suficiente para a determinação da causa, pois ele, por si só, permite o regressus ad infinitum (regresso ao infinito). Como exemplo, imagine-se a fabricação de uma arma de fogo que, posteriormente vendida, foi utilizada pelo comprador em um homicídio. Com efeito, caso seja suprimida, o crime em tese não existiria.



    Por isso, a doutrina foi firme e contundente em afastar essa possibilidade, criando a figura daimputatio delicti (causalidade psíquica), que nada mais é do que a exigência de dolo ou culpa do agente para a produção do resultado. Assim, o fabricante da arma sequer age com culpa em um eventual homicídio; porém o agente que dispara contra a vítima age dolosamente.



    Mas esse ainda não é o maior obstáculo a ser superado nessa questão. Excepcionalmente, nosso Código Penal adota a Teoria da Causalidade Adequada (art. 13, §1º, CP), que considera causa como sendo uma conduta adequada à produção do resultado. Ou seja, não basta que o comportamento do agente seja indispensável para o desdobramento do crime (como na conditiosine qua non); ele precisa ser adequado. Justamente por essa razão, o estudo das concausas torna-se fundamental.



    Sendo assim, seguindo tal linha de raciocínio, faz-se necessária a definição do termo "concausa", que nada mais é do que o concurso de fatores (preexistentes, concomitantes ou supervenientes) que, paralelamente ao comportamento do agente, são capazes de modificar o curso natural do resultado. Ou seja, são fatores externos à vontade do agente, mas que se unem a sua conduta. Assim, têm-se duas causas: a do agente e esses fatores que com a dele convergem.

  • Complementando o dito por Roberto: Só quem faz tal diferença é a teoria da causalidade adequada que, segundo a doutrina, foi a adotada pelo CP para a concausas.

  • ENTENDO QUE A LETRA B TAMBÉM ESTEJA CERTA, UMA VEZ QUE A teoria conditio sine qua non REFLETE O CAPUT DO ART. 13 DO CP (CAUSALIDADE SIMPLES) QUE BASTA A ANTECEDÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA O RESULTADO, SENDO QUE A ADEQUAÇÃO PARA O RESULTADO SOMENTE É EXIGIDA NA CAUSALIDADE RELATIVA SUPERVENIENTE. DOUTRINA DE ROGÉRIO SANCHES. 

  • CONCORDO COM FLÁVIO OLIVEIRA

  • Nos termos do art. 13, caput, do CP, considera-se causa a conduta sem a qual o resultado não teria ocorrido. Foi adotada a

    teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non), uma vez que se considera causa qualquer condição

    que contribua para a produção do resultado naturalístico.

  • A) ERRADO. DE ACORDO COM A TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS (CONDITIO SINE QUA NON), COM FULCRO NO ART.13/CP, SÓ RESPONDE PELO RESULTADO AQUELE QUE O PRATICOU;

     

    B) ERRADO. A CAUSA NÃO DISPENSA A ADEQUAÇÃO PARA O RESULTADO, TEM QUE HAVER NEXO CAUSAL;

     

    C) ERRADO. A CONDUTA (AÇÃO OU OMISSÃO) NÃO É DESCONSIDERADA PARA O RESULTADO;

     

    D) CORRETO. PARA  A TEORIA EM EPÍGRAFE, NÃO HÁ DIFERENÇA ENTRE CAUSA/ CONDIÇÃO/ CONCAUSA;

     

    E) ERRADO. A OMISSÃO É PENALMENTE RELEVANTE, VISTO QUE FAZ PARTE DA CONDUTA HUMANA, QUAL SEJA, COMSSIVA OU OMISSIVA.

  • Em tese, a letra B também poderia ser considerada resposta para a questão, uma vez que a Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais dispensa a adequação da causa para o resultado, característica necessária para a Teoria da Causalidade Adequada. Vejamos:

    Teoria da Causalidade Adequada: De acordo com essa teoria, causa é apenas a condição tipicamente adequada a produzir o resultado. Portanto, não será qualquer condição, como propõe a teoria da condição, mas só aquela que represente uma tendência geral à produção de um resultado típico. Esta teoria foi criada por Von BURI, em 1871, e teve o seu desenvolvimento atribuído ao lógico e médico alemão Johannes KRIES, em escritos datados de 1886. Durante muito tempo foi aceita pela doutrina junto à teoria da equivalência, e até hoje se encontra uma completando a outra.

    Não se trata propriamente de uma teoria da relação causal, mas uma teoria da imputação, porque pretende limitar a causalidade natural segundo parâmetros juridicamente aceitáveis. Causa adequada vem a ser a causa provável de um resultado, avaliada segundo um critério objetivo, denominado prognose posterior objetiva. Afora essa causação adequada, existe uma causação não adequada ou fortuita, que dá lugar a esses resultados, mas de uma forma excepcional, que só pode ser apreciada em determinados casos concretos e isolados e que, portanto, estaria fora do alcance do direito.

    Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-relacao-de-causalidade-no-direito-penal,44269.html

  • Gente, é chato ver uma pessoa perder tempo escrevendo a mesma frase em todas as questões que faz. Ahhh, faça-me o favor, se não tem nada relevante para escrever, não fique escrevendo qualquer coisa só pra estatística de comentários! 

    Bons estudos a todos!

  • a)  imputa-se o resultado a quem também não deu causa.    (ERRADO)   OBS. Só respoderá quele que praticou ou  omitiu-se.

     

    b) a causa dispensa a adequação para o resultado.      (ERRADO)   OBS.  Não será dispensa, pois tem que haver nexo do crime, ou seja, nexo causal.

     

    c)  a ação e a omissão são desconsideradas para o resultado.     (ERRADO)   OBS. O ato da omição ou ação será considera para o resultado. Quem se omitir será penalizado, como também quem praticar.

     

    d) tudo que contribui para o resultado é causa, não se distinguindo entre causa e condição ou concausa.      (CORRETO)

     

    e)  a omissão é penalmente irrelevante.     (ERRADO)   OBS. Quem se omitir será penalizaado, pois omissão é crime, logo será relevante.

  • Boa 06!!

  • ...

    d) tudo que contribui para o resultado é causa, não se distinguindo entre causa e condição ou concausa.

     

     

    LETRA D – CORRETO - O professor Cléber Masson  (in Direito penal esquematizado: parte geral – vol.1 – 9.ª Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P. 347 e 348):

     

    “Acolheu-se, como regra, a teoria da equivalência dos antecedentes. É o que se extrai do art. 13, caput, in fine: “Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.

     

    Causa, pois, é todo o comportamento humano, comissivo ou omissivo, que de qualquer modo concorreu para a produção do resultado naturalístico. Pouco importa o grau de contribuição. Basta que tenha contribuído para o resultado material, na forma e quando ocorreu.

     

    Não há diferença entre causa, condição (fator que autoriza à causa a produção de seu efeito) ou ocasião (circunstância acidental que estimula favoravelmente a produção da causa).”  (Grifamos)

  •  Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.  O CP , através deste art. adotou a TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS.

  • A “teoria da conditio sine qua non" (teoria da equivalência dos antecedentes causais) encontra-se prevista no artigo 13 do CP. De acordo com essa teoria “considera-se causa a ação ou a omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido". Essa teoria alarga muito a possibilidade de causar-se um resultado, porquanto, ao se atestar  a existência de diversas causas entre a conduta e o resultado, todas elas se equivalem. A exceção é prevista no §1º do referido artigo, que cuida da “causa relativamente independente". É importante observar, que causa é uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido. Assim, são consideradas condições aquilo que, de um modo ou de outro, concorreu para o resultado. Uma conduta é causa do resultado se, sem ela, este não tivesse ocorrido, ou não é causa se, sem ela, este resultado, ainda assim, teria ocorrido.
    Diante das considerações acima tecidas, serão analisados cada um dos itens da questão.
    Item (A) -O resultado deve ser imputado a quem, de algum modo, concorreu de maneira a dar causa ao resultado. A quem não deu causa não se pode imputar o resultado. Sendo assim, a assertiva contida neste item está errada.
    Item (B) - A teoria da conditio sine qua non distingue-se da teoria da causalidade adequada. Por aquela teoria, toda e qualquer conduta que, de algum modo contribui para a produção do resultado, deve ser considerada como sua causa. O que for excluído da cadeia de causalidade e provocar a eliminação do resultado, deve ser tido como sua causa. Sendo assim, tudo que, retirado da cadeia de causa e efeito, provocar a exclusão do resultado, considera-se como causa (processo de eliminação hipotética de Thyrén). Para essa teoria não existe qualquer distinção entre causa, concausa e condição. Vale dizer: contribuiu de alguma forma para o resultado, é causa. Essa foi a teoria adotada pelo nosso Código Penal. O corte do nexo de causalidade pode ocorrer, no entanto, quando o agente de uma dessas concausas não tiver agido com dolo ou culpa.
     Já pela teoria da causalidade adequada, elaborada com o intuito de limitar o regresso ao infinito no iter criminis como processo para verificar todas as concausas que precederam à produção do resultado, um determinado evento só será considerado concausa quando for idôneo a causar o resultado. Assim, segundo a teoria da causalidade adequada, a venda lícita de uma arma para alguém que futuramente praticar um crime com o seu emprego não é considerada uma conduta idônea/adequada para produzir o resultado do crime que for (lesão corporal, morte etc). Sendo assim, a assertiva contida neste item parece-me estar correta sob a perspectiva da teoria da conditio sine qua non. 
    Item (C) - Como visto acima, a ação ou a omissão, ou seja, a conduta, devem ser consideradas a fim de se verificar o resultado. A assertiva contida neste item está errada. 
    Item (D) - De acordo com as considerações feitas, pela teoria da condutio sine qua non, toda e qualquer conduta que, de algum modo contribui para a produção do resultado, deve ser considerada como sua causa. Não existe, com efeito, nenhuma distinção entre causa, concausa e condição, ou seja, se uma conduta de algum modo contribuiu para o resultado deve ser tida como causa. A assertiva contida neste item está correta.
    Item (E) - Pela teoria da conditio sine qua non, a omissão é penalmente relevante na medida em que, de algum, tenha contribuído para o resultado. A assertiva contida neste item está errada.
    A questão apresenta, ao meu sentir, duas alternativas corretas, de acordo com a teoria da conditio sine qua non. Diante dessa constatação, ouso discordar do gabarito da banca e reputo que a questão deveria ser anulada.
    Gabarito do professor: Tanto item (B) quanto o item (D) estão corretos. A questão, ao meu ver, deveria ser anulada.

     

  • LETRA D.

    a) Errada. O resultado imputa-se a quem lhe deu causa, como prevê expressamente o CP.

     

    b) Errada. Também como prevê o CP de forma expressa, causa é um fator que contribui para o resultado, e não o contrário!

     

    c) Errada. Ação e omissão são sim consideradas para o resultado (são formas de classificar a conduta que dá causa a este último).

     

    d) Certa. A teoria da conditio sine qua non não distingue causas de concausas. Conforme estudamos, essa análise é complementar, e oferece alguns limites à aplicação da teoria da conditio sine qua non, limitando o alcance do poder punitivo originalmente previsto por ela (assim como o dolo e a culpa)!

     

    e) Errada. É claro que a omissão (seja ela própria ou imprópria) é penalmente relevante, nos casos previstos em lei.

     

    Questão comentada pelo Prof. Prof. Douglas de Araújo Vargas
     

     

  • Causa: significa toda ação ou omissão indispensável para a configuração do resultado concreto, por menor que seja o seu grau de contribuição. Não há qualquer diferença entre causa, condição (aquilo que permite à causa produzir o seu efeito) e ocasião (circunstância acidental que favorece a produção da causa), para fins de aplicação da relação de causalidade.

     

     

    Curso de Direito Penal Nucci 2019 - Parte Geral - Vol.1, 3ª edição pag. 610

  • Pela teoria da equivalência dos antecedentes causais, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Partindo-se do resultado naturalístico, deve-se fazer uma regressão almejando descobrir tudo aquilo que tenha exercido influência na sua produção.

  • "Tudo quanto concorre para o resultado é causa. Não se distingue entre causa e condição, causa e ocasião, causa e concausa. Todas as forças concorrentes para o evento, no caso concreto, apreciadas, quer isolada, quer conjuntamente, equivalem-se na causalidade"

  • GABARITO LETRA D

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    Relação de causalidade 

    ARTIGO 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (TEORIA CONDITIO SINE QUA NON = CONDIÇÃO SEM A QUAL NÃO)

  • Relação de causalidade ou Nexo causal

    Teoria da equivalência dos antecedentes causais ou Conditio sine qua non      

    Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

    Causa

    Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

    Superveniência de causa relativamente independente 

    Teoria da causalidade adequada      

    § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. 

            

    Relevância da omissão 

    § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

    O dever de agir incumbe a quem:

    Omissão imprópria ou impura

    Garante ou garantidores

    a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância

    b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado

    c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

  • GABARITO D

    A teoria da equivalência dos antecedentes, ou conditio sine qua non, prega que se considera causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, na forma do art. 13 do CP. Essa Teoria não discute o fenômeno das “concausas”, o que é explicado pela teoria da causalidade adequada, prevista no §1º do art. 13 do CP.

ID
1575415
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

São elementos da tentativa:

Alternativas
Comentários

  • Conforme Sanches

    O crime é considerado tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (Art 14,II,CP).

    Cuida-se de norma de extensão temporal, ampliando a proibição contida nas normas penais incriminadoras a fatos humanos realizados de forma incompleta (adequação típica de subordinação mediata).

    Percebe-se, com facilidade, que no crime tentado há uma incongruência entre o plano físico e o psíquico. Enquanto o tipo subjetivo se realizada completamente (o dolo é o mesmo, não importando se consumado ou tentado o delito), o tipo objetivo fica aquém da vontade do agente.


    São elementos da tentativa (A) o início da execução; (B) a não consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente; (C) dolo de consumação e (D) resultado possível.


    GABARITO: LETRA B

  • Pensei que não coubesse dolo, mas pensei errado! :(

  • Gabarito B, conforme exposto pelo colega.


    Complementando: NÃO ADMITEM TENTATIVA =

    a) crime culposo;

    b) crime preterdoloso;

    c) contravenção penal;

    d) crime de atentado;

    e) crimes habituais;

    f) crimes unissubsistentes;

    g) crimes involuntários;

    h) crimes que exigem determinado resultado;

    i) dolo eventual;

    j) crimes omissivos próprios.



  • Não crime culposo na modalidade tentada, nem tampouco há punição dos atos preparatórios, salvo os crimes de obstáculo.

  • A CULPA IMPRÓPRIA admite tentativa. Porém, ontologicamente não se trata propriamente de crime culposo, mas sim, doloso (punível como se culposo fosse).

  • É importantes lembrarmos que punimo os ATOS PREPARATÓRIOS no crime de QUADRILHA.  

    Que Deus nos abençoe !!

  • ADMITE-SE TENTATIVA EM CRIME CULPOSO?

    Em regra não. Mas há a exceção da culpa imprópria.

    O crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Em outras palavras, distingue-se do crime doloso, pois, em regra, não há vontade do agente na causação do resultado. Nesta modalidade de culpa própria, não há que se falar em tentativa, já que a tentativa pressupõe que o crime não se consume por circunstâncias alheias à vontade do agente (se não há vontade do agente, não há tentativa).

    >Por outro lado, existe a culpa imprópria que se verifica quando o sujeito prevê e quer o resultado, mas atua em erro vencível. Exemplificando: o agente à noite, ao ouvir barulho em casa, supôs tratar-se de ladrão, dispara contra o vulto, quando descobre ser um guarda noturno; o guarda não morre. Nesta hipótese, o agente responde por tentativa em crime culposo e isto é possível porque, na verdade, o agente atua com dolo, mas por questões de política criminal ele é punido a título de culpa. O juiz nesse caso deve aplicar a pena do crime culposo diminuída de 1/3 a 2/3.

  • Pessoal cuidado com o resumo disponibilizado pelo site. No final do material diz que contravenção penal não admite tentativa, o que não é verdade. 

    O site diz: "Importante: Não se admite a tentativa nos crimes culposos (exceto na culpa imprópria), nos crimes preterdolosos, nos delitos unissubsistentes, nos crimes omissivos puros, crimes habituais e nas contravenções penais (art. 4º da LCP)".

    A tentativa é admitida, mas não é punida, por expressa determinação legal. 

    LCP. Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

  • Confundi elementos Iter - Criminis com elementos do crime tentado. 

    (E acho que esse era o intuito do examinador , HUE)

     

    :(

  • Crimes culposos (exceto culpa imprópria) NÃO ADMITEM TENTATIVA!!!!

  • Não existe tentativa nos crimes culposos, salvo na culpa imprópria!!!

  • Não há atos preparatórios na tentativa?

     

  • Maria Conceição,

    Segundo o art. 14, II, do CP:

     

    Tentativa 

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

     

    Assim, se um crime for interrompido durante os atos preparatórios, não se configura a tentativa. Poderão, no entanto, serem punidos os atos preparatórios que configurarem, por si só, crime autônomo.

  • Atentem para isso:

     

    Podem existir atos preparatórios numa tentativa, mas não sempre. Dessa forma não podem ser considerados elementos.  Isso é diferente de dizer que se o iter criminis cessa nos atos preparatórios, não houve inicio de execução, então não houve tentativa.

  • Não cabe tentaiva nos crimes:

    C - culposo

    C - contravenção penal

    H - habitual

    O - omissivio próprio

    U - unissubsistente

    P - preterdoloso

     

     

  • Crime culposo não admite tentativa. 

  • Pessoal, cuidado com o mnemônico CCHOUP quando vocês se referirem a "ADMITEM". As contravenções penais admitem tentativa sim, só não há PUNIÇÃO!

     

    Lei de Contravenções Penais. Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • São elementos da tentativa (A) o início da execução; (B) a não consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente; (C) dolo de consumação e (D) resultado possível.

    Complementando: NÃO ADMITEM TENTATIVA =

    a) crime culposo;

    b) crime preterdoloso;

    c) contravenção penal;

    d) crime de atentado;

    e) crimes habituais;

    f) crimes unissubsistentes;

    g) crimes involuntários;

    h) crimes que exigem determinado resultado;

    i) dolo eventual;

    j) crimes omissivos próprios.

     

  • Elementos da tentativa:

    1. Início da execução do crime

    2. Não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente

    3. Dolo de consumação: o dolo do crime tentado é o mesmo dolo do crime consumado.

  • Resposta: B!!

    TENTATIVA ou CONATUS

    Ocorre o crime tentado, conforme art. 14, II, do Código Penal, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    São elementos da tentativa:

    a) a prática de um ato de execução (realiza-se parte do tipo objetivo);

    b) a presença dos elementos subjetivos do tipo doloso (realiza-se o tipo subjetivo);

    c) a não-consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    Fonte: Livro Direito Penal para os concursos de Técnico e Analista, Editora Juspodivm, Coleção Tribunais e MPU, 7ª edição, Autores Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim.

  • Culpa não é elemento de tentativa !

  • DOLO DE CONSUMAÇÃO!

  • Iter crimines (caminho do crime)

    1] cogitação ---> Impunível no nosso ordenamento jurídico

    2] preparação ---> Em regra, impunível. Mas há algumas exceções.

    3] execução ---> Aqui, iniciam-se os atos e já podemos falar em tentativa.

    4] consumação

    A tentativa é o delito que não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

    Não há de se falar em tentativa:

    >>> nos crimes culposos

    >>> nos crimes preterdolosos

    >>> nos crimes omissivos próprios

    >>> nos crimes de contravenção

    >>> nos crimes habituais

    >>> nos crimes unissubsistentes

    Gabarito B

  •             Para a teoria do delito, a tentativa é espécie de adequação típica por subordinação mediata, possibilitada por uma norma de extensão temporal da tipicidade penal e que, conforme previsto no artigo 14, II do código penal, ocorre quando, iniciada a execução de determinado delito, não se chega à consumação por motivos alheios à vontade do sujeito ativo. Assim, a extensão da tipicidade penal faz punível uma conduta que, por si só, não seriam alcançadas pelo tipo penal, contanto que exista o início da fase executória de um delito plurissubsistente (isto é, de um crime cuja execução possa ser dividida em vários atos) e que a consumação não ocorra por motivos alheios à vontade do agente. O código ainda comina, para a pena da tentativa, a aplicação da sanção prevista para o crime consumado com diminuição de um a dois terços.

     Art. 14 - Diz-se o crime:  

            Tentativa

            II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.  

            Pena de tentativa 

            Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

                A doutrina elenca alguns elementos para a caracterização do crime tentado, a saber: o início da fase executória do delito, o dolo de consumação do crime, a ausência de consumação por circunstâncias alheias à vontade de do agente (GRECO, 2018, p. 362).

                Contentemos as alternativas

                A alternativa A está incorreta, pois a culpa não faz parte dos elementos do crime tentado, uma vez que a inocorrência da consumação deve se dar por motivos alheios à vontade do agente e sabemos que vontade e consciência são elementos do dolo. Aliás, não há possibilidade de tentativa de crime culposo exceto, segundo alguns autores, na culpa imprópria.

                A alternativa B está correta, pois reflete todos os elementos elencados acima.

                 A alternativa C está incorreta, pois a culpa não faz parte dos elementos do crime tentado, uma vez que a inocorrência da consumação deve se dar por motivos alheios à vontade do agente e sabemos que vontade e consciência são elementos do dolo. Aliás, não há possibilidade de tentativa de crime culposo exceto, segundo alguns autores, na culpa imprópria.

                A alternativa D está incorreta, pois a culpa não faz parte da tentativa e os atos preparatórios são, via de regra, impuníveis. 

                A alternativa E está incorreta, pois, os atos preparatórios não fazem parte da tentativa uma vez que aqueles são, via de regra, impuníveis.

    REFERÊNCIA 

    GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I. 20.ed. Niterói, RJ: Impetus, 2018. 


    Gabarito do professor: B


  • GABARITO LETRA B

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    ARTIGO 14 - Diz-se o crime: 

    Crime consumado 

    I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

    Tentativa 

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

  • ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

    A tentativa ocorre quando, uma vez “iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”, nos termos do art. 14, II do CP.

    Isto posto, são elementos da tentativa o início de execução do tipo penal, a falta de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente e o dolo.

ID
1575418
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nas hipóteses de excludentes de ilicitude

Alternativas
Comentários

  • essa questão é absurda, desde quando obediência hierárquica exclui ilicitude???
    foi mal galera mas essa daqui é "incomentável", para mim a correta seria a letra D (Art. 23 CP)

    bons estudos

  • Paradoxo completo. O enunciado da questão é claro  - "Nas hipóteses de excludentes de ilicitude". Obediência hierárquica PODE excluir a culpabilidade, JAMAIS afastará a ilicitude.

  • Concordo com os Srs.

    Gabarito é pra ser letra D.


    Aguardaremos o gabarito definitivo.

  • ta de sacanageeee neh?!?

  • Anhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh? Muito absurdo! :(

  • TENSO! Até hoje não mudaram o gabarito.

  • A resposta está no CP:

    Exclusão de ilicitude(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Correta é a letra D

  • Devida venha, teremos que saber se alguém entrou com o recurso (parece algo simples), porém, sem recurso, a banca pode muito bem continuar com esse gabarito desonesto. Nós estamos certo de que a obediência hierárquica exclui a culpabilidade e não a antijuridicidade. 


  • nossssssssssssssssa.

  • PASMEM, ABSOLUTAMENTE ABSURDO...



    CORREÇÃO:

    - Gabarito CORRETO: Letra "D"


    Acredito, sinceramente, que essa questão diz respeito à legislação Lunar ou Plutoniana!! Qualquer lugar longe, mas bem longe daqui! chega a ser cômico! kkkkkkkkk

  • Merdas acontecem e nada é óbvio na vida!

  • Não entendi pq foi anulada

ID
1575421
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Bernardo, funcionário público, ordenou que Luciana, contribuinte, quitasse tributo indevido. Anteriormente à entrega deste valor,desistiu da ordem. Conquanto esta atitude, Luciana entendeu por bem entregar o numerário a Bernardo que o recebeu e o desviou depois do recolhimento ao tesouro público. Bernardo praticou

Alternativas
Comentários

  • O Peculato pode ser dividido em:

    Peculato Apropriação: O agente tem que ter a posse em ração do cargo. Incorpora no patrimônio.

    Peculato Furto: O bem não está na posse do agente. O peculato-furto tem que se prevalecer da função.

    Peculato Desvio: O bem tem a finalidade desviada em prol de interesse particular. Não é incorporado no patrimônio.

  • O crime de excesso de exação não se configura com a simples exigência do tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido?

    Excesso de exação

      § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

  • Gabarito estranho. Afinal ele não remeteu o dinheiro aos cofres públicos? Não seria o caso de excesso de exação?

  • As espécies de peculato, apresenta diversas formas, assim resumidas:


    1. Peculato Apropriação: (artigo 312, caput, 1ª parte);

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (...)

    Conduta Nuclear: Apropriar-se


    2. Peculato desvio: (artigo, 312, caput, 2ª parte)

    (...) ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Conduta Nuclear: Desviar


    3. Peculato furto: (artigo 312, § 1º)

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Conduta Nuclear: subtrair ou concorrer para que seja subtraído.


    4. Peculato culposo: (artigo (312, § 2º)

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Conduta Nuclear: concorrer culposamente.


    5. Peculato mediante erro de outrem (Peculato- estelionato): (artigo 313)

    Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Conduta Nuclear: apropriar-se após ter recebido por erro de outrem.


    6. Peculato eletrônico: (313- A e 313 -B)

    Inserção de dados falsos em sistema de informações

    Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

    Conduta Nuclear: inserir ou facilitar inserção, alterar ou excluir dados.


    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

    Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

    Conduta Nuclear: Modificar ou alterar sistema ou programa.


    http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110719103116519

  • Redação sacana.

    Luciana entendeu por bem entregar o numerário a Bernardo que o recebeu e o desviou depois do recolhimento ao tesouro público.

    Na verdade Bernardo recebeu e desviou depois que o dinheiro foi recolhido.

    Quando respondi tinha lido com o sentido de desviar PARA o tesouro público.

  • gabarito muito estranho, acredito até que tenha sido alterado pela banca posteriormente, pois tal conduta se amolda muito mais ao §2º do art. 316 do CP.

  • Edicarlos, sobre a dúvida levantada por você, permita-me explicar: Observe o fragmento "que o recebeu e o desviou depois do recolhimento ao tesouro público". A questão sugere que o funcionário RECOLHEU a referida quantia ao TESOURO (em outras palavras, entregou o dinheiro ao ESTADO). Mas depois de ter ENTREGUE O DINHEIRO AO ESTADO, o funcionário DESVIA A QUANTIA. A sutileza da questão está justamente no ponto acima - o crime do §2º do artigo 316 somente se aplica no caso em que o DINHEIRO ESTÁ NA POSSE DO FUNCIONÁRIO - Veja-se "§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos" A partir do momento em que o funcionário entrega a quantia ao ESTADO, mas depois a desvia, teremos o crime de PECULATO APROPRIAÇÃO. A questão demanda uma análise cuidadosa da conduta, para efeitos de subsunção ao tipo penal.

  • De acordo com Rogério Sanches, o crime de Excesso de Exação "consuma-se com a exigência da vantagem indevida pelo agente criminoso (crime formal). A percepção do proveito do crime é mero exaurimento".

     Excesso de exação

      § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: 

      Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 

      § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

      Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  • Colocação perfeita do Guilherme Cirqueira, não me atentei para a peculiaridade por ele demonstrada...

  • O desvio de valores deve ser realizado antes de entrar para os cofres públicos, pois, uma vez integrando-os, o desvio do dinheiro em favor do agente ou de outrem constituirá o crime de peculato.


    Código Penal comentado. Fernando Capez. p. 639.


    No caso em tela, o desvio foi feito após o recolhimento ao tesouro público, o que caracteriza o crime de peculato (in casu, o peculato-desvio).


  • Não entendi o porquê de não ser "peculato furto", uma vez que a partir do momento que ele entregou o dinheiro ao Estado, ele já não mais tinha a posse, não é? Porque, após a leitura dos artigos colacionados pelos colegas, uma grande diferença entre o peculato furto e o peculato apropriação é quem está com a posse.


    Alguém me ajuda?

  • Pelo que entendi dos principais comentários abaixo, a conduta pode ser enquadrada como peculato, e não excesso de exação porque:

    -o valor recebido já tinha sido passado para o Estado; para que fosse excesso de exação, seria necessário que o agente, ao receber o valor, já o desviasse. Isso porque o valor era do Estado, mas, antes de repassá-lo aos cofres públicos, real titular do valor, o agente ficou para si.

    Mas, por outro lado, qual a espécie de peculato a ser classificada? Furto ou apropriação?

    Se o agente estava com o valor, e não o repassou ao Estado, então estava de posse dele, não? Entao, ele vai se apropriar daquilo que está em suas mãos. Para ser peculato-furto, o valor deve ser desviado, isto é, não estaria com o agente, mas, em razão do cargo, ele conseguiria subtraí-lo

  • Questiono acerca do gabarito. Na minha opinião trata-se do "peculato desvio", já que o funcionário desvia a contribuição depois de ter entrado nos cofres públicos. Em relação ao "peculato apropriação" o funcionário já possui o bem e trata-o como se fosse seu. Devido ao fato de não haver uma opção melhor a pessoa  acaba marcando a alternativa "e".

  • Errei ela, li todos os comentários e "aceitei" a resposta da banca e entendi as explicações. Mas ainda discordo pois o excesso é crime formal, se consuma com a exigência, assim no momento em que ele exigiu tributo indevido o crime já estaria consumado. Posteriormente ele pode ter praticado o peculato, mas o excesso ao meu ver estava consumado. Questão complicada.... 

  • Questão Péssima. Enunciado com duplo sentido e, ainda assim, acho o gabarito duvidoso.
    O colega Guilherme Siqueira explicou bem aquela que deve ter sido a intenção da banca examinadora, nos seguintes termos: 'Observe o fragmento "que o recebeu e o desviou depois do recolhimento ao tesouro público". A questão sugere que o funcionário RECOLHEU a referida quantia ao TESOURO (em outras palavras, entregou o dinheiro ao ESTADO). Mas depois de ter ENTREGUE O DINHEIRO AO ESTADO, o funcionário DESVIA A QUANTIA'.
    O raciocínio me parece bem razoável, porém, além da redação com duplo sentido não ser possível, acredito que, de qualquer jeito, teria sido cometido o delito de excesso de exação, ainda que na forma do §1º do art. 316 e não em seu §2º, apesar de que os fatos se encaixam mais neste último. Isto é, a questão retrataria 2 crimes: exesso de exação e peculato na modalidade apropriação.

    Art. 316 - (...)  Excesso de exação - § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Enfim, este é o tipo de questão que vai-se errar mesmo tendo estudado horrores, o que é muito triste. O jeito é tentar se precaver, principalmente treinando questões da banca examinadora. De qualquer jeito, lamentável.

  • pune-se a conduta do funcionario que,após praticar a primeira modalidade do delito de execesso de exação,(exigir imposto,taxa ou emolumento que sabe indevido), em vez de recolher o tributo aos cofres públicos,o desvia em proveito próprio ou de outrem. § 2º do art. 316 CPB.

    logo a tipificação mais adequada seria excesso de exação.

  • Tive a mesma dúvida do colega Max: porque não seria peculato desvio ao invés de peculato apropriação? Relendo os referidos tipos penais, acho que encontrei a resposta: se o funcionário público, DESVIA o tributo ou contribuição social indevidamente recebido, ou seja, não recolhe aos cofres públicos o que recebeu, ele pratica excesso de exação  nos termos do §2º do art. 316. No entanto, se, conforme a questão comentada, ele recolhe o tributo (logo não pratica o tipo do §2º, art. 316) e somente depois o "desvia", na verdade ele está se apropriando do bem que está em sua posse, tificando assim o peculato apropriação (art. 312, caput). Segundo Delmanto, no Código Penal Comentado (2007, p. 791): "pune-se a conduta do funcionário que, após praticar a primeira modalidade do delito de excesso de exação (exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido), em vez de recolher aos cofres públicos o tributo ou contribuição social que recebeu indevidamente do contribuinte, o desvia. (...) o desvio precisa ser antes do recolhimento ao tesouro público, senão poderá caracterizar peculato (art. 312).".

  • Gente, não tem segredo:

    => Funcionário tem a posse do bem: PECULATO APROPRIAÇÃO
    => Funcionário não tem a posse do bem: PECULATO FURTO

    Gaba: Letra E

    Deus está providenciando sua vitória. Confie e ore.

  • vamos indicar essa questão para comentário!

  • Gabriel NOTARI, fui na mesma linha de raciocínio. 

  • PELULATO DESVIO requer a posse. Neste caso, não houve a posse pois ele remeteu os valores ao Estado. Se, na questão, informasse que ele era funcionário ordenador de despesas, o crime de EMPREGO IRREGULAR DAS RENDAS PÚBLICAS seria quase aplicado, uma vez que, para tanto o a renda deveria ser tal qual estabelecida em lei, o que foi também indevido. SE ele, no lugar de dar destinação diversa da legal, se apropriasse após o desvio, seria EXCESSO DE EXAÇÃO QUALIFICADA com a mesma pena do Peculato. Portanto, fato atípico penal, sendo, contudo, objeto de improbidade administrativa.

     

  • Não entendi. Achei que era o Pec. Furto

  • Primeiro, se na questão a conduta do agente ficasse somente no núcleo "ordenar", "exigir", tributo indevido, aí seria excesso de exação PARAGRAFO 1º.

    Porém, o funcionário público  quis desviar esse valor para proveito próprio, logo se encaxaria no art. 316, paragrafo 2, Excesso de Exação Qualificada. Entretanto, a questão informa que precedente ao desvio do valor, houve, o recolhimento do tributo, caindo por terra todas as FORMAS DO CRIME ACIMA, resultando somente o crime de peculato.

    O peculato apropriação, art. 312, caput, o agente tem a posse do bem.

    No peculato furto, art. 312 paragrafo 1º, o agente não possui a posse do bem.

    LOGO A LETRA É A CORRETA.

     

  • Para analisar a questão, vamos dividi-la em duas partes.

    1) "Bernardo, funcionário público, ordenou que Luciana, contribuinte, quitasse tributo indevido. Anteriormente à entrega deste, desistiu da ordem".

    Ao agir assim, Bernardo praticou excesso de exação, previsto no artigo 316, §1º, do Código Penal:

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


    O crime de excesso de exação é formal, logo, consumou-se com a exigência, pouco importando se Bernardo desistiu da ordem anteriormente à entrega do tributo indevido.

    2) "Conquanto esta atitude, Luciana entendeu por bem entregar o numerário a Bernardo que o recebeu e o desviou depois do recolhimento ao tesouro público". 

    Como Luciana entregou o numerário a Bernardo que o recebeu e o desviou depois do recolhimento ao tesouro público, Bernardo também praticou peculato, na modalidade desvio, previsto no artigo 312:

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.


    Não se trata de excesso de exação qualificada (artigo 316, §2º, do Código Penal), porque Bernardo primeiro recolheu o tributo indevido ao tesouro público e somente depois o desviou.
     
    Logo, entendo que Bernardo praticou o crime de excesso de exação em concurso material (artigo 69 do Código Penal) com o crime de peculato na modalidade desvio (artigo 312 do Código Penal).

    RESPOSTA: NÃO HÁ ALTERNATIVA CORRETA (EM DIVERGÊNCIA COM O GABARITO OFICIAL, QUE CONSIDEROU CORRETA A ALTERNATIVA E)

  • Tudo é questão de hábito!

  • O excesso de exação (art. 316, § 1º) é quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. 

     

    O excesso de exação qualificada (art. 316, § 2º) é quando o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

     

      

    No excesso de exação, por ser um crime formal, a simples exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido já configura o delito, independente da desistência da ordem (exigência) do sujeito ativo. O fato da vítima ter-lhe entregue o numerário é exaurimento do delito. A conduta do agente não se emoldura no § 2º do art. 316 (excesso de exação qualificada) porque ele recebeu o numerário e recolheu ao tesouro público, tornando o tributo pertencente a Administração. Configuraria o crime de excesso de exação qualificada caso o agente recebesse o tributo indevido e não o recolhesse aos cofres públicos, e assim desviasse em proveito próprio. O fato de ter recolhido o tributo aos cofres públicos muda o cenário do crime, muda a tipificação da conduta praticada por Bernardo. Ele passa a ter a posse do valor por ser funcionário público, sendo que o tributo já faz parte do erário da Administração. O desvio do tributo configura o delito de peculato-apropriação, caput do art. 312. Para ser peculato furto, o funcionário deve subtrair o dinheiro, valor ou bem, não tendo a posse. 

  • Ué, so dinheiro foi recolhido ao tesouro público, o funcionário não tem a posse para ser peculato-apropriação! Com o recolhimento, o dinheiro vai para a conta do ente.

    Aí complica...

  • Deixa eu ver se eu entendi: é peculato porque ele se apropriou após a entrada do $ aos confres públicos? Se ele tivesse apenas solicitado o tributo indevido para recolher aos cofres públicos e desviado antes da entrada, seria excesso de exação qualificada? 

  • Questão sem gabarito na minha opinião.

    O agente praticou excesso de exação e peculato, em concurso material.

    O excesso de exação já estava consumado no momento em que ele exigiu, enquanto delito formal, sendo irrelevante se recolheu ou não aos cofres, porque isso é mero exaurimento. Não vejo possibilidade de absorção pelo peculato.

    Depois, desviou o dinheiro que já estava nos cofres, caracterizando o peculato. Porém entendo muito mais como um peculato desvio do que apropriação, pelo próprio verbo "desviar". Pode até ser peculato furto também, porque quando destinou aos cofres, já não tinha mais a posse dos valores.

    Também é coerente o raciocínio de excesso de exação qualificada, porque a intenção do agente desde o início era exigir aquele dinheiro para si, sendo a integração momentânea ao cofre um mero detalhe, até porque esse dinheiro não era efetivamente do Estado. Porém a doutrina não pensa dessa maneira.

  • Não seria Excesso de Exação?

    Art. 316 § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente aos cofres públicos.

    Porque o crime de Peculato é se apropriar de dinheiro, bem ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, porém o tributo era indevido e só foi pago perante solicitação indevida do agente público, logo fica enquadrado no Excesso de Exação. 

    Doideira.

  • Questão de interpretação...aff

  • Bem, em minha opinião houve dois crimes. Ao ordenar o pagamento de tributo indevido, resta caracterizado o excesso de exação que, por ser crime formal, se consuma com a ordem de pagamento, mesmo que posteriormente o agente desista da ordem. Após isso, ele recebeu o dinheiro e o recolheu para cofres públicos. Após incorporado ao patrimônio público, o funcionário desvia o montanto em proveito prórpio, configurando peculato desvio.
    Ou seja, para mim, estaria correto marcar tanto excesso de exação quanto peculato desvio. 

     

  • Excesso de exação

            § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

            Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 

            § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

            Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Na minha humilde opinião, é letra "C" (Excesso de exação qualificada)

  • COMENTÁRIO DA PROFESSORA DO QC: Autor: Andrea Russar Rachel , Juíza de Direito - Tribunal de Justiça do Paraná

    Para analisar a questão, vamos dividi-la em duas partes.

    1) "Bernardo, funcionário público, ordenou que Luciana, contribuinte, quitasse tributo indevido. Anteriormente à entrega deste, desistiu da ordem".

    Ao agir assim, Bernardo praticou excesso de exação, previsto no artigo 316, §1º, do Código Penal:

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


    O crime de excesso de exação é formal, logo, consumou-se com a exigência, pouco importando se Bernardo desistiu da ordem anteriormente à entrega do tributo indevido.

    2) "Conquanto esta atitude, Luciana entendeu por bem entregar o numerário a Bernardo que o recebeu e o desviou depois do recolhimento ao tesouro público". 

    Como Luciana entregou o numerário a Bernardo que o recebeu e o desviou depois do recolhimento ao tesouro público, Bernardo também praticou peculato, na modalidade desvio, previsto no artigo 312:

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.


    Não se trata de excesso de exação qualificada (artigo 316, §2º, do Código Penal), porque Bernardo primeiro recolheu o tributo indevido ao tesouro público e somente depois o desviou.
     
    Logo, entendo que Bernardo praticou o crime de excesso de exação em concurso material (artigo 69 do Código Penal) com o crime de peculato na modalidade desvio (artigo 312 do Código Penal).

    RESPOSTA: NÃO HÁ ALTERNATIVA CORRETA (EM DIVERGÊNCIA COM O GABARITO OFICIAL, QUE CONSIDEROU CORRETA A ALTERNATIVA E)

  • Questão típica de anulação visto que:

    de acordo com o peculato desvio:

    2. Peculato desvio: (artigo, 312, caput, 2ª parte)

    (...) ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Conduta Nuclear: Desviar

    ele esta desviando e não tendo a posse do numerário , ademais, não pode ser excesso  de exarção pois o funcionário público bernardo desistiu do pleito e apos o recebimento desviou o numerário  E NÃO  APROPRIOU-SE DO MESMO  tal como diz o gabarito E

    Na minha opinião, questão passivel de anulação.

  • Fui seca no Excesso de Exação...:(

    Fiquei feliz quando vi a reposta da professora e dos meus colegas...UFA!!! ;)

  • MINHA HUMILDE OPINIÃO !

    Vejamos :

    Bernardo, funcionário público, ordenou (exigiu) que Luciana, contribuinte, quitasse tributo indevido ( Excesso de exação - Crime já consumado ) .  Hipótese que já mataríamos a questão .Anteriormente à entrega deste valor,desistiu da ordem. Conquanto esta atitude, Luciana entendeu por bem entregar o numerário a Bernardo que o recebeu e o desviou depois do recolhimento ao tesouro público ( Peculato - Desvio ). Bernardo praticou

     

    Se o tributo foi recolhido aos cofres públicos não se configura Peculato - apropriação, já que o tributo não está em posse do funcionário público e sim da Administração pública, sendo assim, devemos atentar que Bernardo ao desviar o valor dos cofres público praticou o crime de Peculato na modalidade desvio, neste contexto na há alternativa correta na questão. 

    Caso nas alternativas estivesse somente peculato, está estaria certa, pois está é gênero o qual abarca as modalidade apropriação, desvio e de uso.

  • Bem integrou a administração mesmo que indevido e depois desviou = peculato;
    bem não chegou a incorporar à administração + devido = peculato;
    bem chegou a incorporar à administração + indevido = excesso de exação;

  • Foram cometidos dois crimes.

    Excesso de Exação no primeiro ato e no segundo o Peculato Apropriação.

     

     

  • Fico com a mesma opinião da professora que, ao identificar todo o texto, analisou que há crime de excesso de exação ( ART 316, parágrafo 1°, do CP) em concurso material ( ART 69 do CP) com o crime de peculato desvio ( ART 312 do CP).

    Logo, não há gabarito na questão em análise.

  • O texto da questão, em que pese não ser extenso é dos mais ruins que já li em prova de concurso.

  • Redação sofrível!

  • Excesso de exação claro. Não compreendi o gabarito ter sido E.

  • Além de estudarmos horrores, ainda nos deparamos com esses obstáculos de péssima redação das questões.

  • Neste caso o agente praticou o crime de excesso de exação, previsto no art. 316, §1º do CP. Trata-se de crime formal, que se consuma com a mera exigência. 

    É irrelevante, para fins de consumação, que o funcionário “desista” posteriormente (já houve a consumação)

    Posteriormente, o funcionário recolheu o valor ao tesouro e o desviou, praticando ainda o crime de peculato-desvio, nos termos do art. 312 do  CP.

    Portanto, NÃO HÁ ALTERNATIVA CORRETA. A questão deveria ter sido anulada (Gabarito da Banca: E).

    Fonte: Prof. Renan Araújo.

    OBS... Se tiver qualquer erro no comentário, houver mudança da lei, jurisprudência, peço que mandem mensagem no CHAT.

  • No meu ponto de vista, exação qualificada pelo desvio.

  • Vejamos :

    Bernardo, funcionário público, ordenou (exigiu) que Luciana, contribuinte, quitasse tributo indevido.

    (Excesso de exação - Crime já consumado) .  Hipótese que já mataríamos a questão 

    Anteriormente à entrega deste valor,desistiu da ordem. Conquanto esta atitude, Luciana entendeu por bem entregar o numerário a Bernardo que o recebeu e o desviou depois do recolhimento ao tesouro público. (Peculato - Desvio)

    Bernardo praticou

     

    Se o tributo foi recolhido aos cofres públicos não se configura Peculato - apropriação, já que o tributo não está em posse do funcionário público e sim da Administração pública, sendo assim, devemos atentar que Bernardo ao desviar o valor dos cofres públicos praticou o crime de Peculato na modalidade desvio, neste contexto na há alternativa correta na questão. 

    Caso nas alternativas estivesse somente peculato, está estaria certa, pois está é gênero o qual abarca as modalidade apropriação, desvio e de uso.

    ---------------------------------------------------------------------------------------

    Concussão

    CP Art. 316 - [...]

    1° Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: 

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    ---------------------------------------------------------------------------------------

    Peculato

    CP Art. 312 - Apropriar-se (Peculato - Apropriação) o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo,

    ou desviá-lo, 2° (Peculato - Desvio) em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    By: Léo Thunder :)

    ---------------------------------------------------------------------------------------

    E) peculato na modalidade apropriação. Considerada "Gabarito"

  • Caso o agente desvie a quantia (valores) após sua inclusão nos cofres públicos, o delito será caracterizado como peculato. Em outras palavras, o momento no qual os valores são desviados é imprescindível para a distinção entre os delitos de peculato e concussão qualificada. Em síntese, se o desvio for realizado antes dos valores ingressarem nos cofres públicos, a conduta será a prevista no §2º do art. 316; caso os valores sejam desviados após o recolhimento dos cofres públicos, restará caracterizado o peculato.

  • Trata-se de crime formal, que se consuma com a mera exigência. É irrelevante, para fins de consumação, que o funcionário “desista” posteriormente (já houve a consumação). Posteriormente, o funcionário recolheu o valor ao tesouro e o desviou, praticando ainda o crime de peculato-desvio, nos termos do art. 312 do CP.

  • GABARITO LETRA E

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    Peculato

    ARTIGO 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    NUMERÁRIO: DINHEIRO EM ESPÉCIE/DINHEIRO VIVO

  • Acho que a banca considerou= ordenar diferente de exigir (316, parágrafo 1º, CP). Vedação da analogia in mala partem. Por isso não pode ter praticado excesso de exação. Corrijam-me se eu estiver errado, mas acho que não pode ter praticado excesso de exação e sim, tão somente, peculato na modalidade apropriação (art. 312, CP). Gab: Letra E.

ID
1575424
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A perda de cargo, função ou mandato eletivo, como efeito extrapenal de condenação, requer

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C


    Art. 92 - São também efeitos da condenação:

    I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: 

    a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com

    abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; 

    b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.



  • Complementando que o efeito da condenação decorrente da perda do cargo, função público ou mandato eletivo não é automático, por firça do parágrafo único do art. 92, do CP. Nesse sentido: (...) "Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação ainda quando a pena é superior a quatro anos, requisitando motivação expressa nos termos do parágrafo único do art. 92 do Código Penal, existente no presente caso. (STJ - REsp: 1383921 RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, Data de Publicação: DJe 25/06/2015).

    Vale ressaltar que os delitos previstos na Lei de Tortura Lei nº 9.455 /97, prevê a perda do cargo público como efeito automático da condenação. 


    Deus abençoe.

  • Lembrando que nos casos da questão os efeitos não são automáticos, devendo serem motivados na sentença. No caso do art. 92, "a" deve o crime ter correlação com o cargo, ao contrário da alínea "b" que se dá em qualquer caso.

  • GABARITO - LETRA C

     

    Código Penal

    Art. 92 - São também efeitos da condenação:

     

    a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com

    abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; 

     

    b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

     

  • Tudo é questão de hábito .

  • sobre a perda do mandato eletivo como efeito da condenação, decisão recente do STF

    • Se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 120 dias em regime fechado: a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda (sem poder discordar da decisão do STF), nos termos do art. 55, III e § 3º da CF/88.

    • Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto: a condenação criminal não gera a perda automática do cargo. O Plenário da Câmara ou do Senado irá deliberar, nos termos do art. 55, § 2º, se o condenado deverá ou não perder o mandato.

    STF. 1ª Turma. AP 694/MT, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 2/5/2017 (Info 863).

    fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2017/06/se-o-stf-condenar-um-parlamentar.html

  • Beleeeeeza, GABA LETRA C, Ok! Mas a questão foi um pouco aténica, creio eu, porque não seria  a simples condenação e SIM APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE! Enfim, GABA C!

    Fundamentação: 

    Art. 92 do CP - São também efeitos da condenação:

    I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: 

    a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com

    abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; 

    b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

  • LETRA C CORRETA 

    CP

      Art. 92 - São também efeitos da condenação:

           I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

            a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; 

            b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

  • 1 ANO - ADMINISTRAÇÃO

    4 ANOS - DEMAIS CASOS

    #PAS

    "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

    João 8:32

  • EFEITOS ESPECÍFICOS (NÃO SÃO AUTOMÁTICOS)

    Art. 92 - São também efeitos da condenação:        

           I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:         

           

     a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;         

          

     b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.      

           

    Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. 

    OBSERVAÇÃO

    A perda de cargo,função publica ou mandato eletivo somente constitui efeito automático na lei de tortura e organização criminosa.

  • GABARITO LETRA C

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    ARTIGO 92 - São também efeitos da condenação:    

    I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:    

    a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;   

    b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.    

  • Crime praticado por detentor de cargo ou função pública

    Praticado com abuso ou violação de dever funcional

     

    Ex.: Peculato

     

    Pena igual ou superior a 1 (um) ano

     

ID
1575427
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere o seguinte texto de Amílcar de Castro: Denomina-se retorno certo modo de interpretar as normas de direito internacional privado que leva à consequência de substituir-se o sistema nacional por sistema estrangeiro. Não se trata de questão de direito internacional privado, mas de hermenêutica jurídica, conjunto de regras de interpretação das leis (Direito Internacional Privado −1° volume − pag. 277 − Edição Revista Forense, 1956).

Sobre esse tema, a lei brasileira

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: “C”.

    Questão difícil.

    Como as normas de direito internacional vigentes nos diferentes Países não apresentam uma uniformidade surgem os conflitos, uma vez que as leis de um País podem ordenar a aplicação de determinado direito material a certa relação jurídica, ao passo que as de outro Estado podem dar outra solução para o mesmo fato. Para resolver esses conflitos, existem duas correntes doutrinárias: a) do reenvio, retorno ou devolução: vislumbra no reenvio uma vantagem para o País que o admite, uma vez que seus magistrados estatuem como teria feito a jurisdição nacional do estrangeiro; b)referência ao direito material estrangeiro: a norma de direito internacional remete o aplicador para reger dada relação jurídica ao direito estrangeiro.

    O Brasil adotou a segunda teoria, conforme prescreve o art. 16, LINDB (Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei). Assim, quando um juiz brasileiro tiver que apreciar a capacidade de um brasileiro domiciliado no estrangeiro (ex.: Portugal), deve aplicar a lei do domicílio desta pessoa (no caso Portugal, por força do art. 7°, LINDB), pouco importando se a lei de Portugal venha a se submeter (em retorno ou reenvio) à lei brasileira.Portanto, pela corrente adotada pelo Brasil, o juiz deverá atender exclusivamente à norma (de direito internacional privado) de seu País, sem se preocupar com a de outro Estado. Resumindo: a Teoria do Retorno (reenvio ou devolução) é uma forma de interpretação de normas do Direito Internacional Privado, em que há a substituição da lei nacional pela lei estrangeira.Despreza-se a ordenação nacional, dando preferência ao ordenamento jurídico estrangeiro. Nesse sentido, o art. 16, LINDB, proíbe o juiz nacional de aplicar o retorno, cabendo apenas a aplicação do Direito Internacional Privado brasileiro para determinar o direito material cabível.


  • Percebi pela estatística do qc que a maioria dos participantes erraram marcando a alternativa "a". No entanto, se confrontarmos esta alternativa com a "e", verifica-se ser elas incompatíveis e, por si só, se anulam. Isso porque se a lei brasileira só permitisse o retorno quando em razão dele for beneficiado cidadão brasileiro ou pessoa jurídica brasileira (letra "e"), por óbvio, a lei brasileira admitiria em certas circunstâncias e em outras proibiria o retorno (letra "a"). Logo, ou seriam duas alternativas certas (questão nula), ou duas erradas. Bons estudos 

  • Não seria caso de aplicação da regra interpretativa do retorno nos casos de sucessão de bens no estrangeiro, quando se aplica a lei estrangeira quando mais favorável ao brasileiro(a)? Entendo que esta questão deveria ser anulada, por ter 2 respostas "a" e "e".

  • Queria fazer este comentário, mas estava com vergonha! No entanto, lá vai: "É a primeira vez que ouço falar nisso!". Mas como não há nada em Direito Civil que Lauro não saiba e dizendo ele que é questão difícil, fui chancelado à fazer o comentário! Abraço!

  • Pedro Gomes, às vezes eu fico com vergonha de fazer um comentário também. rsrsrs. Mas nós estamos todos aprendendo, apesar de terem colegas aqui que parecem mais professores. Que bom pra nós, pois assim obtemos ajuda de alto nível. Obrigada a todos que comentam e sanam nossas dúvidas.

  • Art. 16. da LINB diz: "Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei", grifo nosso. Consoante doutrina Paulo Henrique Gonçalves Portela, Direito Internacional Privado, ed. jus podium, 7ª ed. p. 662, o reenvio é também conhecido como retorno, remissão, devolução, opção, "renvoi" ou "remission". Ainda, segundo este doutrinador, o Brasil não permite o reenvio em nenhum grau.

  • A questão ñ é aplicar a lei estrangeira como fala o art. 16, LINDB, mas como a própria questão fala "substituir o sistema nacional por estrangeiro" aí não. Desse modo, ñ necessita nem conhecer o instituto do retorno só a lógica do direito. 

     

  • LINDB:

    Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

    A teoria do retorno é uma forma de interpretação de normas do Direito Internacional Privado, em que há a substituição da lei nacional pela lei estrangeira, de modo que seja desprezado o elemento de conexão do ordenamento jurídico nacional, dando preferência ao apontado pelo ordenamento jurídico estrangeiro.

    É um instituto usado quando ocorrem problemas nas interpretações de ordem internacional.

    O retorno é uma interpretação que desconsidera o que a norma material nacional e, aplica o direito internacional privado estrangeiro em âmbito nacional.

    O artigo 16 da LINDB proíbe o juiz nacional de aplicar o retorno (ou reenvio), cabendo, apenas, a aplicação do Direito Internacional Privado Brasileiro para determinar o direito material cabível, ficando a cargo de estrangeiro, se houver, a aplicação do reenvio.

    Fica claro que o retorno não deve ser aplicado nacionalmente, porém o instituto tem previsão e embasamento internacional, sendo cabível, inclusive quanto à norma brasileira, desde que aplicada por magistrado de outro país.

    O elemento de conexão são normas estabelecidas pelo direito internacional privado que indicam o direito aplicável a uma ou diversas situações jurídicas unidas a mais de um sistema jurídico.

    Sobre esse tema, a lei brasileira:

    Letra “A" - admite em certas circunstâncias e em outras proíbe o retorno.

    Não admite em nenhuma circunstancia a aplicação por magistrado brasileiro.

    Incorreta letra “A".

    Letra “B" - é omissa.

    Não é omissa. Tem previsão legal no artigo 16 da LINDB.

    Incorreta letra “B".

    Letra “C" - proíbe o retorno.

    A LINDB proíbe expressamente o retorno, conforme seu artigo 16.

    Correta letra “C". Gabarito da questão.

    Letra “D" - permite o retorno em qualquer circunstância.

    Não permite o retorno em nenhuma circunstância.

    Incorreta letra “D".

    Letra “E" - só permite o retorno quando em razão dele for beneficiado cidadão brasileiro ou pessoa jurídica brasileira.

    Não permite a aplicação do retorno por juiz brasileiro.

    Incorreta letra “E".

    Gabarito C.

  • Questão difícil.

    Associei com a possibilidade pontual de aplicação prevista na LINDB e, por isso, marquei a alternativa A!



  • Diante da territorialidade moderada, adotada pelo Brasil, em que o direito pátrio passa a coexistir com o alienígena em certos casos,  quando se é permitida pelo orndenamento brasileiro a aplicação do direito estrangeiro, não se pode utilizar-se também  das remissões feitas pela lei alienígena aplicável, nisto consiste o reenvio, previsto no art. 16 da LINDB. Ou seja, é   proibido se utilizar  da remissão a outras leis inserida em lei estrangeira que será aplicada no Brasil. 

  • retorno.. reenvio.. quem tem que retornar sou eu! viagem total.. rsrs..

    **tive o mesmo raciocínio da colega vanessa chris!

  • Segue, abaixo, o comentário acerca da questão, da professora do QC, àqueles que não dispoem da assinatura plena:  

     

    LINDB:

    Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

    A teoria do retorno é uma forma de interpretação de normas do Direito Internacional Privado, em que há a substituição da lei nacional pela lei estrangeira, de modo que seja desprezado o elemento de conexão do ordenamento jurídico nacional, dando preferência ao apontado pelo ordenamento jurídico estrangeiro. 

    É um instituto usado quando ocorrem problemas nas interpretações de ordem internacional. 

    O retorno é uma interpretação que desconsidera o que a norma material nacional e, aplica o direito internacional privado estrangeiro em âmbito nacional. 

    O artigo 16 da LINDB proíbe o juiz nacional de aplicar o retorno (ou reenvio), cabendo, apenas, a aplicação do Direito Internacional Privado Brasileiro para determinar o direito material cabível, ficando a cargo de estrangeiro, se houver, a aplicação do reenvio. 

    Fica claro que o retorno não deve ser aplicado nacionalmente, porém o instituto tem previsão e embasamento internacional, sendo cabível, inclusive quanto à norma brasileira, desde que aplicada por magistrado de outro país. 

    O elemento de conexão são normas estabelecidas pelo direito internacional privado que indicam o direito aplicável a uma ou diversas situações jurídicas unidas a mais de um sistema jurídico. 

    Sobre esse tema, a lei brasileira:

    Letra “A" - admite em certas circunstâncias e em outras proíbe o retorno.

    Não admite em nenhuma circunstancia a aplicação por magistrado brasileiro. 

    Incorreta letra “A".

    Letra “B" - é omissa. 

    Não é omissa. Tem previsão legal no artigo 16 da LINDB. 

    Incorreta letra “B".

    Letra “C" - proíbe o retorno. 

    A LINDB proíbe expressamente o retorno, conforme seu artigo 16. 

    Correta letra “C". Gabarito da questão.

    Letra “D" - permite o retorno em qualquer circunstância.

    Não permite o retorno em nenhuma circunstância. 

    Incorreta letra “D".

    Letra “E" - só permite o retorno quando em razão dele for beneficiado cidadão brasileiro ou pessoa jurídica brasileira.

    Não permite a aplicação do retorno por juiz brasileiro. 

    Incorreta letra “E".

    Gabarito C.

  • Deparei-me com uma questão sobre esse assunto e honestamente não sabia do que se tratava, mas em busca de entender e também ajudar alguns colegas que assim como eu, se depararam com esse assunto pela primeira vez, retirei do Código Civil Interpretado a seguinte explicação para o Art. 16 da LINDB ( é meio grandinha a explicação, mas talvez dê um" norte "para os colegas que não haviam se deparado e familiarizado ainda com o tema):

    " Quando as normas indiretas determinam a necessidade de aplicar o direito estrangeiro, surge certa perplexidade na medida em que o juiz, ao se aproximar do sistema jurídico indicados pelas normas de DIP, esbarrará na existência de um caso concreto, o que, por apresentar um elemento estrangeiro para a lex causae , desencadearia, em tese, a necessidade  de nova aplicação do método próprio ai DIP, agora segundo conexões estabelecidas no sistema estrangeiro. Ou seja, se o sistema brasileiro de DIP determinou a aplicação da lei material do Estado X, ao se aproximar deses sistema o juiz nacional vai deparar com as regras de DIP  vigentes no País X. Nesses termos, caso emprestasse aplicabilidade a essas regras , poderia deparar com uma de três situações:

    a.) "X" aceita a aplicação de suas leis  na medida em que sua norma  de DIP detremina a aplicação de sua própria lei material (mesma conexão em ambos os sistemas ou conexões distintas que, por coincidência, se preenchem com elementos  da relação vinculados ao sistema de "X");

    b.) "X" determina a aplicação da lei material brasileira, hipótese em que há o REENVIO de primeiro grau ou reenvio na modalidade RETORNO  ou;

    c.) "X" determina a aplicação da lei material do Estado "Y", hipótese que há REENVIO de segundo grau ou reenvio na modalidade DEVOLUÇÃO.

    A hipótese tratada no Art. 16 da LINDB certamente veda a hipótese da alternativa c.). descrita, da chamada devolução a um terceiro sistema, na medida em que proíbe que se considere " qualquer remissão por ela( lei estrangeira) feita a outra lei".

    De outro lado a alternativa a.) em que regras de conflito  de "X" aceitam a aplicação de seu próprio direito material, acaba confirmando a lei aplicável  determinada pelas regras de conflito brasileiras e, na prática não viola o Art. 16 da LINDB;

     

    * Texto adaptado.

    Assim, explicados os institutos, devemos considerar a alternativa dita como correta da banca, que o Art 16 da LINDB PROÍBE o RETORNO assim como a devolução.

     

     

     

     

  • C) Correta

    ... o reenvio é instituto pelo qual o Direito Internacional Privado de um Estado determina a aplicação das normas jurídicas de outro Estado, e as regras de Direito Internacional Privado deste indicam que a situação deve ser regulada pelas normas de um terceiro Estado ou pelo próprio ordenamento do primeiro Estado, remetente. 

    A depender do número de Estados envolvidos, então, fala-se em: 

    Reenvio de primeiro grau - O ordenamento jurídico de um Estado A indica a ordem jurídica de um Estado B como aplicável a um caso, e o Direito deste Estado B determina como incidente a ordem do Estado A; 

    Reenvio de segundo grau - O ordenamento jurídico de um Estado A indica a ordem jurídica de um Estado B como aplicável a um caso, e o Direito deste Estado B determina como incidente a ordem do Estado C. 

    E qual foi o tratamento jurídico dado à questão pelo nosso ordenamento? 

    Segundo prevê o art. 16 da LINDB, independentemente do tipo de reenvio, não será ele admitido, devendo qualquer remissão feita pela lei ser desconsiderada: 

    Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. 

    Fonte:https://blog.ebeji.com.br/a-figura-do-reenvio-no-direito-internacional/

     

     

  • É possível aplicar a legislação estrangeira no território nacional, desde que não haja, com isso, ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (art. 17 da LINDB). 

     

    Dentre os institutos que se inserem na lógica da aplicação do direito alienígena, temos o retorno, ou reenvio, previsto no art. 16 da LINDB, cuja natureza se adequa ao direito internacional privado. Dando uma pesquisada, encontrei este material da Dra. Hitala Mayara, e achei bem esclarecedor. Vejamos o que ela diz sobre o assunto:

     

    "De forma bastante breve, o reenvio é instituto pelo qual o Direito Internacional Privado de um Estado determina a aplicação das normas jurídicas de outro Estado, e as regras de Direito Internacional Privado deste indicam que a situação deve ser regulada pelas normas de um terceiro Estado ou pelo próprio ordenamento do primeiro Estado, remetente.  A depender do número de Estados envolvidos, então, fala-se em:

     

    - Reenvio de primeiro grau: O ordenamento jurídico de um Estado A indica a ordem jurídica de um Estado B como aplicável a um caso, e o Direito deste Estado B determina como incidente a ordem do Estado A;


    - Reenvio de segundo grau: O ordenamento jurídico de um Estado A indica a ordem jurídica de um Estado B como aplicável a um caso, e o Direito deste Estado B determina como incidente a ordem do Estado C".

     

    Particularmente, considero que o reenvio é vedado no Brasil porque acaba sendo uma forma de submissão à norma de direito internacional privado de outro país (que reenvia a competência para o próprio Brasil ou para outro Estado estrangeiro), havendo, por isso, ofensa à soberania nacional.

     

    Resposta: letra C. 

     

    Obs: Consultei o link: https://blog.ebeji.com.br/a-figura-do-reenvio-no-direito-internacional/

     

     

  • Art. 16, LINDB.  Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

    *Quando a lei estrangeira for aplicada a demanda judicial no Brasil, ter-se-á em vista somente os dispositivos desta (lei estrangeira), sem considerar eventuais remissões por ela feita a outras leis. 

    *Proibição de o juiz nacional de aplicar o retorno (ou reenvio), cabendo, apenas, a aplicação do Direito Internacional Privado Brasileiro para determinar o direito material cabível. Assim, fica claro que o retorno não deve ser aplicado nacionalmente, porém o instituto tem previsão e embasamento internacional, sendo cabível, inclusive quanto à norma brasileira, desde que aplicada por magistrado de outro país. 

  • […] o reenvio, retorno ou devolução é o modo de interpretar a norma de direito internacional privado, mediante a substituição da lei nacional pela estrangeira, desprezando o elemento conexão apontado pela ordenação nacional, para dar preferência à indicada pelo ordenamento jurídico (Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada, Maria Helena Diniz, p.415).

  • retornando aos livros em 3, 2, 1....

  • Se fosse sobre o Eterno Retorno de Frederich Nietzsche, eu podia tentar responder!

    isso a globo não mostra...digo digo, isso a FCC não pergunta!

    #avante

  • Tive dificuldades em razão do termo usado ("Retorno"). Não sabia que era sinônimo de reenvio.

  • Considere o seguinte texto de Amílcar de Castro: Denomina-se retorno certo modo de interpretar as normas de direito internacional privado que leva à consequência de substituir-se o SISTEMA NACIONAL PELO SISTEMA ESTRANGEIRO. Não se trata de questão de direito internacional privado, mas de hermenêutica jurídica, conjunto de regras de interpretação das leis (Direito Internacional Privado −1° volume − pag. 277 − Edição Revista Forense, 1956).

    Admite-se a aplicação de lei estrangeira em certos casos, no entanto é vedada a substituição do sistema nacional pelo sistema estrangeiro (chamado de retorno).

  • GABARITO LETRA C

     

    DECRETO-LEI Nº 4657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB)

     

    ARTIGO 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

ID
1575430
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O menor relativamente incapaz

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    Os relativamente incapazes são aqueles que deverão exercer os atos da vida civil, com a devida assistência.


    São eles: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; ébrios habituais, viciados em tóxicos e doentes mentais, com o discernimento reduzido, excepcionais sem o desenvolvimento completo, e os pródigos (aqueles que dissipam seu patrimônio).


    Código Civil


    Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.


  • Letra A - CORRETA - Texto de lei, galera:

    C.C.

    Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos (RELATIVAMENTE incapaz), não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

  • Questão  Desatualizada o que tange à incapacidade Relativa e Absoluta.

    Agora ficou assim a partir de 6 de julho de 2015 com advento da lei 13.146/2015 : 


    “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;


    “Art. 3o São Absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil Apenas os menores de 16 (dezesseis) anos.

    Já o art. 180 está em plena vigência , o que trata efetivamente a alternativa  A.


  • Prezados, vale esclarecer que as alterações ao Código Civil de 2002 só entrarão em vigor 180 dias da data de sua publicação. Então... a questão ainda não está desatualizada. Fiquem ligados! 

  • Só a partir de JANEIRO DE 2016. Galera aí dando dica furada, acha que ta ajudando mas só prejudica. Para concursos até janeiro valem as regras antigas...

  • Essa questão deveria estar na parte de negócios jurídicos.

  • Alguém poderia me ajudar a encontrar o fundamento das letras C, D e E? Muito obrigada!

  • Não necessariamente a questão deveria estar em negócios jurídicos, pois também versa sobre capacidade! 

  • Mesmo com a alteração da lei, os maiores de 16 e menores de 18 continuam sendo relativamente incapazes

    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;


  • Letra (a)

    Os relativamente incapazes são aqueles que deverão exercer os atos da vida civil, com a devida assistência.

    São eles: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; ébrios habituais e viciados em tóxicos, aqueles que, ainda por causa transitória, não puderem expressar sua vontade, e os pródigos (de acordo com o estatuto dos deficientes - Lei 13.146/2015 ).

    Código Civil

    Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

  • .....

    LETRA A – CORRETA -  Segundo o professor Flávio Tartuce ( in Manual de direito civil: volume único. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: METODO, 2017 p.205):

     

    “Também no que concerne ao menor púbere (de 16 a 18 anos), não pode este valer­-se da própria torpeza, beneficiando-­se de ato malicioso (a malícia supre a idade). Não pode, portanto, para eximir­-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-­se, declarou­-se maior. O negócio jurídico reputa­-se válido e gera efeitos, afastando-­se qualquer anulabilidade (art. 180 do CC).” (Grifamos)

  • A questão trata de capacidade para negócio jurídico.



    A) não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

    Código Civil:

    Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

    O menor relativamente incapaz não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.



    B) que assumir uma obrigação sempre poderá pleitear-lhe a anulação, depois que atingir a maioridade, pois cabe à outra parte pedir a comprovação da capacidade da pessoa com quem contrata.

    Código Civil:

    Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

    O menor relativamente incapaz que assumir uma obrigação não poderá pleitear-lhe a anulação, se dolosamente ocultou sua idade, se inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

    Incorreta letra “B”.


    C) que celebrar contrato com outra pessoa relativamente incapaz em nenhuma circunstância poderá pedir-lhe a anulação, porque se presume o dolo bilateral.

    Código Civil:

    Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

    O menor relativamente incapaz que celebrar contrato com outra pessoa relativamente incapaz, caso tenha ocultado sua idade dolosamente quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior, não poderá pedir-lhe a anulação.

    Incorreta letra “C”.

    D) que celebrar negócio jurídico assistido por seus pais, poderá pleitear sua anulação, depois que atingir a maioridade, provando o prejuízo, porque a lei garante-lhe o benefício da restituição.

    Código Civil:

    Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

    O menor relativamente incapaz que celebrar negócio jurídico assistido por seus pais, não poderá pleitear sua anulação, depois que atingir a maioridade, pois foi regularmente assistido por seus pais.

    Incorreta letra “D”.

    E) não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade, ainda que não a tenha ocultado quando inquirido pela outra parte, ou se no ato de obrigar-se tenha se declarado menor, porque a lei presume que o relativamente incapaz não é totalmente privado de entendimento.

    Código Civil:

    Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

    O menor relativamente incapaz não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade, desde que a tenha ocultado quando inquirido pela outra parte, ou se no ato de obrigar-se tenha se declarado maior.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • E se for absolutamente incapaz, a regra também é válida? O CC se refere ao relativamente incapaz, mas não faz sentido aplicar o contrário sensu ao absolutamente incapaz. 

  • Ghuiara Zanotelli,  a lei apenas conferiu essa situação para os relativamente incapazes. Então, caso aconteça a mesma situação com um ASOLUTAMENTE INCAPAZ, sempre será nulo o negócio jurídico.

  • a) não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. → CORRETA: exato!

    b) que assumir uma obrigação sempre poderá pleitear-lhe a anulação, depois que atingir a maioridade, pois cabe à outra parte pedir a comprovação da capacidade da pessoa com quem contrata. → INCORRETA: não cabe à outra parte pedir comprovação da capacidade do contratante.

    c) que celebrar contrato com outra pessoa relativamente incapaz em nenhuma circunstância poderá pedir-lhe a anulação, porque se presume o dolo bilateral. → INCORRETA: Não há qualquer empecilho a que o menor relativamente incapaz pretenda a anulação do negócio em face de outro relativamente incapaz.

    d) que celebrar negócio jurídico assistido por seus pais, poderá pleitear sua anulação, depois que atingir a maioridade, provando o prejuízo, porque a lei garante-lhe o benefício da restituição. → INCORRETA: se o negócio for celebrado com a assistência, não caberá a anulação.

    e) não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade, ainda que não a tenha ocultado quando inquirido pela outra parte, ou se no ato de obrigar-se tenha se declarado menor, porque a lei presume que o relativamente incapaz não é totalmente privado de entendimento. → INCORRETA: O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

    Resposta: A

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

     

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

    IV - os pródigos.

     

    ====================================================================

     

    ARTIGO 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

ID
1575433
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Joaquim, sendo devedor de Pedro e não tendo condições financeiras para quitar a dívida, cedeu a este os direitos hereditários que afirmava ter, por ser filho de Antônio, que se encontrava moribundo e veio a falecer um dia após a celebração daquele negócio. Aberto o inventário de Antônio, Pedro, com a concordância de Joaquim, requereu ao juiz que lhe adjudicasse a cota parte dos bens que coubessem a Joaquim, mas o juiz indeferiu o pedido. Essa decisão é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: “A”.

    A decisão indeferindo o pedido está correta, pois o negócio entabulado entre Joaquim e Pedro é nulo. Nesse sentido, estabelece o art. 426, CC: Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. É o chamado “pacta corvina”. Sendo um negócio nulo, o juiz pode declarar a nulidade de ofício, nos termos do parágrafo único, do art. 168, CC: As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las,ainda que a requerimento das partes.


  • Em complemento ao que foi dito pelo Lauro, cabe destacar que o artigo 166, inciso VII do Código Civil preceitua que: "é nulo o negócio jurídico quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção".Observa-se que o artigo 426 do CC veda que seja objeto de contrato a herança de pessoa viva, sem, contudo, cominar qualquer sanção. Sendo assim, é interessante observar que o artigo 426 do Código Civil deve ser complementado pelo artigo 166, inciso VII do mesmo diploma legal. É o que a doutrina chama de nulidade absoluta virtual.

  • Art. 426: Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

  •  

    Nas lições de Venosa, pacto sucessório (também denominado de pacta corvina) é o acordo que tem por objeto a herança de pessoa viva. Trata-se de medida expressamente proibida pelo Código Civil:

    Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

    A proibição deriva do Direito Romano que orientava que a especulação sobre a morte de determinada pessoa contraria a moral e os bons costumes.

     

    Desta forma, o contrato é nulo, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador.

     

  • boa questão! relembrando o manjado pacta corvina!

  • Meu professor de Direito Civil, na primeira aula do 4º ano, disse uma frase que, segundo ele, responderia 87% das dúvidas sobre Família e Sucessões, e de quebra, resolveria os problemas mais graves relacionados com interdição, curatela e Estatuto do Idoso. Garanto que funciona. Anote:

    Não existe herança de pessoa viva.

    Não. Existe. Herança. De pessoa. Viva.

    NÃO. EXISTE. HERANÇA. DE PESSOA. VIVA.

    NÃO! EXISTE! HERANÇA! DE PESSOA! VIVA!

    NÃO!!! EXISTE!!! HERANÇA!!! DE PESSOA!!! VIVAAAAAA!!!! (quebrando a janela com a cadeira)

  • Fez-me rir, Luiz. Muito boa essa!

  • Dispor de herança de pessoa viva:

    - ato nulo

    - vedação ao pacta corvina

    - mera expectativa de direito

  • NAO EXISTE HERANCA DE PESSOA VIVA

    NAO EXISTE HERANCA DE PESSOA VIVA

    NAO EXISTE HERANCA DE PESSOA VIVA

  • GABARITO: A

    Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

    Art. 168. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

  • A questão narra a situação de Joaquim que realizou negócio jurídico que teve como objeto herança de pessoa viva.

    Assim, é preciso lembrar que, nos termos do art. 426 do Código Civil: "Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva".

    Trata-se da vedação à pacta corvina, o que ocasiona um contrato nulo (art. 166, VII), e, por conseguinte, deverá ser a nulidade reconhecida de ofício, nos termos do art. 168, § único:

    "Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
    Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".

    Gabarito do professor: alternativa "A".

  • PACTOS SUCESSÓRIOS:

    Dispõe o art. 426 do Código Civil: “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.”.

    Trata-se de regra tradicional e de ordem pública, destinada a afastar os pacta corvina ou votum captandae mortis. A sua inobservância torna nulo o contrato em razão da impossibilidade jurídica do objeto.

    O nosso ordenamento só admite duas formas de sucessão causa mortis: a legítima e a testamentária. O dispositivo em questão afasta a sucessão contratual.

    Apontam os autores, no entanto, duas exceções:

    a) é permitido aos nubentes fazer doações antenupciais, dispondo a respeito da recíproca e futura sucessão, desde que não excedam a metade dos bens (CC, arts. 1.668, IV, e 546);

    b) podem os pais, por ato entre vivos, partilhar o seu patrimônio entre os descendentes (CC, art. 2.018). No CC/02, somente a partilha inter vivos, permitida no art. 2.018, pode ser considerada exceção à norma do art. 426.

  • O Direito Brasileiro não admite o pacta corvina. Vá agourar o cão!

  • NÃO EXISTE HERANÇA DE PESSOA VIVA

    NÃO EXISTE HERANÇA DE PESSOA VIVA

    NÃO EXISTE HERANÇA DE PESSOA VIVA

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 166. É nulo o negócio jurídico quando:

     

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

    IV - não revestir a forma prescrita em lei;

    V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

    VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

    VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

     

    ARTIGO 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

     

    Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

     

    =====================================================================

     

    ARTIGO 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

ID
1575436
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Um agricultor, encontrando abandonado um imóvel rural pertencente ao Estado, onde funcionara um campo de experiências e pesquisas agropecuárias, nele passou a cultivar com sua família. Passados 20 anos, o Estado ajuizou ação reivindicatória, para reaver a posse do imóvel, com base em título de domínio. O agricultor, em contestação, alegou ter se tornado proprietário da área por usucapião, em virtude do lapso de tempo decorrido e do abandono do imóvel pelo Estado. A ação reivindicatória deverá ser julgada

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: “C”.

    Se o imóvel rural pertencia ao Estado, não cabe a alegação de usucapião por parte do agricultor. Nesse sentido estabelece a Constituição Federal em dois dispositivos (arts. 183, parágrafo único e 191, parágrafo único): “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. O Código Civil reforça a determinação em seu art. 102: Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Daí, correto o entendimento de que a ação reivindicatória por parte do Estado será julgada procedente.


  • Gabarito: “C”.

    CF, Art. 191-Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Parágrafo único-Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

  • SÚMULA 340 - STF

    "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."

  • Ação reivindicatória para reaver a POSSE? Não teria que ser uma ação possessória??

  • Apesar da tendência doutrinária de flexibilixar a impossibilidade de usucapião dos bens públicos, especialmente os dominiais, fato é que prevalece o entendimento de que são imprescritíveis, de modo que correta a LETRA C.

  • Não custa repetir: bens públicos, mesmo dominicais, não podem ser usucapidos. No máximo, é possível se requerer a chamada "concessão de uso especial para moradia"; mas, adquirir a propriedade, jamais.

  • É fora de dúvida a imprescritibilidade dos bens públicos, sendo essa matéria, inclusive, objeto de enunciado da  Súmula do STF: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."

    Releve-se, no entanto, a existência do instituto da CONCESSÃO DE USO ESPECIAL de bens imóveis PÚBLICOS E URBANOS, consagrado na Lei nº 13.465/2017:

    "Art. 1º - Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural." 

    O direito real à concessão de uso especial dá ao concessionário os poderes de usar, gozar, fruir e, inclusive, transferir a concessão, conforme se pode ver no art. 7º do referido diploma legal:

    "Art. 7º - O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis."
     

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

    Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

  • GAB.: C

    Súmula 619-STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

    STJ. Corte Especial. Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018.

  • A questão aborda os temas "bens públicos" e "usucapião".

    Trata-se de pessoa que encontrou imóvel abandonado pertencente ao Estado e passou 20 anos utilizando-o, e, agora, pretende ser declarado proprietário.

    Pois bem, sobre o assunto, é importante lembrar, primeiramente, que se tarata de um bem público (art. 98 do Código Civil).

    Assim, conforme previsão do art. 102:  "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Logo, a afirmativa correta é a "C".

    Gabarito do professor: alternativa "C".

  • A questão aborda os temas "bens públicos" e "usucapião".

    Trata-se de pessoa que encontrou imóvel abandonado pertencente ao Estado e passou 20 anos utilizando-o, e, agora, pretende ser declarado proprietário.

    Pois bem, sobre o assunto, é importante lembrar, primeiramente, que se tarata de um bem público (art. 98 do Código Civil).

    Assim, conforme previsão do art. 102:  "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Logo, a afirmativa correta é a "C".

    Gabarito do professor: alternativa "C".

  • RESOLUÇÃO:

    Como não se admite usucapião de bem público, a ação reivindicatória em proveito do Estado deve ser julgada procedente.

    Resposta: C

  • Gabarito: c.

    Para quem gosta de anotar (como eu):

    Art. 102 do CC: "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião".

    Súmula 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".

    Súmula 619 do STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 99. São bens públicos:

     

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

     

    ARTIGO 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

ID
1575439
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Têm domicílio necessário

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    O domicílio legal ou necessário é aquele em que a lei determina o domicílio, em razão da condição ou situação de certas pessoas. logo inexiste a liberdade de escolha do domicílio.

    O domicílio necessário poderá ser originário ou legal. Será originário quando adquirido ao nascer, como ocorre com o recém-nascido que adquire o domicílio dos pais. O domicílio legal é aquele que decorre, como o próprio nome já acusa, de imposição da lei
    As hipóteses de domicílio necessário estão previstas no art. 76

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

      Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença

    FONTE: http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/220/Domicilio

    bons estudos

  • Olá pessoal.

    De acordo com o professor Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil - Vol. Único - 2015);

    "a) Domicílio voluntário: é aquele fixado pela vontade da pessoa, como exercício da autonomia privada.

    b ) Domicílio necessário ou legal: é o imposto pela lei, a partir de regras específicas que constam no art. 76 do Código Civil. Deve ficar claro que o domicílio necessário não exclui o voluntário, sendo as suas hipóteses, de imposição normativa:

    –o domicílio dos absolutamente e relativamente incapazes (arts. 3.º e 4.º do CC) é o mesmo dos seus representantes;

    –o domicílio do servidor público ou funcionário público é o local em que exercer, com caráter permanente, as suas funções;

    –o domicílio do militar é o do quartel onde servir ou do comando a que se encontrar subordinado (sendo da Marinha ou da Aeronáutica);

    –o domicílio do marítimo ou marinheiro é o do local em que o navio estiver matriculado;

    –o domicílio do preso é o local em que cumpre a sua pena.

    c) Domicílio contratual ou convencional: é aquele previsto no art. 78 do CC, pelo qual, “nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes”. A fixação desse domicílio para um negócio jurídico acaba repercutindo na questão do foro competente para apreciar eventual discussão do contrato, razão pela qual se denomina tal previsão comocláusula de eleição de foro."



  • Um recurso pra memorizar: possuem domicílio necessário PISM2 (esse dois seria sobrescrito, dando a ideia de elevado ao quadrado)

    Preso

    Incapaz

    Servidor público

    Marinha/aeronáutica

    Marítimo

    Espero que seja útil. 

    Bons estudos!

  • LETRA E CORRETA 

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  • Domicílio legal:

    IN (incapazes) - domicílio do seu representante ou assistente

    SE (servidores) - lugar em que exercer permanentemente suas funções 

    MI (militares) - Exército = onde servir / Marinha e Aeronáutica = sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado

    MA (marítimo) - onde o navio estiver MATRICULADO

    + PRESO - onde cumprir sentença

    :)

  • Galera o bizu que achei melhor foi  que o MP fez um concurso para Mis. Por isso   ( MIS MP)

  • -
    GAB:E

    a FCC de vez enquando manda muito mal na elaboração das assertivas, daí o jeito
    é ir pela menos incompleta ou menos errada! Sei não viu o.O

  • Talvez o erro da assertiva A está em generalizar "apenas" os oficiais do exército (marinha e aeronáutica) como possuidores de domícilio necessário/legal, entretanto o código cívil generaliza.

    Lembro que os oficiais de carreira militar são aqueles com ingresso no exército mediante aprovação em concurso público.

     

    FONTE: http://www.eb.mil.br/web/ingresso/militar-de-carreira

  • Macete que vi nos comentarios de outra questao:

    PM SIM ( Já que policiais militares têm por imposição do art.76, C.C. domicílio necessário ou legal. Haja vista serem militares e servidores públicos estaduais " duplamente necessário")

     

    Preso

    Militar

     

    Servidor público

    Incapaz 

    Marítimo

     

    Boa sorte!!

  • Boa!

  • Trata-se de questão sobre "domicílio"

    A respeito do assunto, o Código Civil assim determina:

    "Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença".

    Assim, observa-se que a alternativa correta é a "E".

    Gabarito do professor: alternativa "E".

  • Possuem domicílio necessário o servidor público, os incapazes, os militares (do Exército, Marinha e Aeronáutica), o marítimo e o preso.

    RESPOSTA: E

  • SIM PM!

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

ID
1575442
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acórdão do Tribunal de Justiça que, em apelação, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal e, ao mesmo tempo, julgar válida lei local contestada em face de lei federal caberá

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    CRFB/88

    Art. 105 III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

    b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; 

    c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

    Art. 102 III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar dispositivo desta Constituição;

    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.


  • Não deixe o detalhe te derrubar!

    - Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal -> RECURSO ESPECIAL

    - Julgar válida lei local contestada em face de lei federal -> RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Abs!

ID
1575445
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A sentença ou acórdão que denegar a ordem no mandado de segurança:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: D
    Lei 12.016/09Art. 19.  A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. 
    LETRA B - ver comentários da Letra D
    LETRA C - Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 
    LETRA E - Art 6º, § 6o  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

  • Se a denegação ocorre por insuficiência de provas, necessidade de dilação probatória em virtude de faticidade controvertível, então a coisa julgada será meramente formal (processual). Porém, se a denegação se der em virtude da certificação (declaração) da inequívoca inexistência do direito alegado pelo impetrante, então a coisa julgada será material.   (Fonte Conjur)

    Art 85, parágrafo 1º “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos”. 10% a 20%

     

  • LEI 12.016/2009

     

    Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 

  • alternativa D

    Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 

    Perceba, que a questão diz que não há direito líquido e certo(requisitos legais), ou seja, a inicial será desde logo indeferida. O que significa, desde logo indeferida ? Significa que o processo será finalizado sem resolução do mérito. Quando a inicial é indeferida, nada impede o impetrante de ajuizar ação ordinária para pleitear o suposto direito, conforme art. 19

    Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

  • VERDADE

  • MUITO BOM O COMENTÁRIO!!!!! MELHOR QUE VI ATÉ AGORA NO QC

  • Concordo.

  • BOA!!!!

  • é de poucas palavras nos comentários que precisamos.

  • Nunca vi um comentário melhor que esse

  • Nunca vi um comentário melhor que esse

  • To rindo kkkkkk e não é ´pouco kkkkk Ai ai ... esses brasileiros

  • GAB LETRA D- Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

    ##Atenção: Súmula 304-STF: “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.”

  • concordo

  • misericórdia kkkk

  • EXATAMENTE

  • pqp, vlw!!

  • Agora sim, claro como a água.

  • Agora sim, claro como a água.

  • UMA GÊNIA

  • Falou pouco mas falou bonito!

  • mt bom

  • comentário cirúrgico, fátima.

  • Direto ao ponto. o QC precisa de mais comentários assim.

  • Questão genial! O fato de não se comprovarem a liquidez e a certeza de direito alegado não se confunde com a eventual comprovação de que o impetrante não tem o direito pretendido. Logo, no primeiro caso, não se chegou ao mérito, parou-se em requisitos do processo, a implicar julgamento sem resolução do mérito, incidindo o que dispõe a Lei n. 12.016/09: Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

  • Muito bom. Nota Zero

  • kkkkk

  • Gosto assim, sem enrolação.

  • Foi bem esclarecedor, obrigada!

ID
1575448
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Falecendo o devedor, contra seu espólio foi movida execução por quantia certa, tendo como título executivo uma nota promissória por aquele emitida. Verificando o credor que o inventário era negativo, por não existirem bens, indicou à penhora seguro de vida de que era beneficiária a viúva, que fora casada sob o regime da comunhão universal de bens. Neste caso, o seguro

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: C


    Código Civil:

    Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

  • art. 791, III do CPC

  • Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

    VI - o seguro de vida;  

  • Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

  • Questão muito boa, mas só não entendi por que ficaria suspensa e não extinta, já que o seguro de vida é absolutamente impenhorável.

  • A suspensão dá-se por conta do disposto no Art. 791 do CPC: Suspende-se a execução:

    I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A);  

    II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III;

    III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.


    Por sua vez, confira-se os artigos 648 e 649 do CPC:

    Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

    Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

    I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

    II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

    III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

    IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;

    V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão

    VI - o seguro de vida;  

  • Embora o gabarito seja a letra C, eu entendo que, neste caso, o correto seria a extinção da execução e não a suspensão, portanto, letra B. A suspensão da execução (art. 791, III) visa aguardar que o credor encontre bens penhoráveis, o que não ocorrerá, já que se trata de espólio e não há bens a inventariar. 

     

  • NCPC

     

    Art. 833.  São impenhoráveis:

    VI - o seguro de vida;

     

    Art. 921.  Suspende-se a execução:

    III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

    § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

    § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

    § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

  • Aline, para tentar sanar a sua dúvida, a lei, ao tratar da extinção da execução, não fala da inexistência de bens à penhora, ou seja, presume-se que a qualquer momento pode aparecer bens a ser penhorados. Isso faz com que a questão esteja errada, pois, é a letra da lei.

    Foi o que eu entendi. Espero ter ajudado.

  • Didier - Trata-se de regra que torna insuscetível de penhora o direito expectativo  à importância do seguro de vida. Trata-se de impenhorabilidade em favor do beneficiário do seguro, e não do segurado (contratante – estipulante), até porque o valor do seguro não compõe nem comporá o seu patrimônio (art. 794 do Código Civil). 

    Assim, em uma execução contra o segurado, não será possível a penhora do seguro de vida, pois se trata de bem que não lhe pertence, nem mesmo em expectativa.

    ---

    É diferente de quando o valor for recebido pelo beneficiário e a execução for por dívida do beneficiário:

    A impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 833, X, do CPC/2015, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder.

    STJ. 3ª Turma. REsp 1361354-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/05/2018 (Info 628).

  • O seguro de vida está no rol dos bens impenhoráveis:

    Art. 833. São impenhoráveis:

    VI - o seguro de vida;

    Como não há outros bens que possam ser penhorados, haverá suspensão do processo de execução (não extinção!) para permitir que o exequente busque bens penhoráveis do devedor:

    Art. 921. Suspende-se a execução:

    III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

    Resposta: C

ID
1575451
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A sentença que julga procedentes os embargos do devedor tem natureza

Alternativas
Comentários
  • No curso de Processo Civil do Fredie Didier Jr. (2013, v. 05, p. 353-354), assevera-se que há divergência sobre o tema: 
    "Há quem defenda que os embargos à execução consistem numa ação declaratória, pois seu pedido imediato seria sempre declaratório [Misael Montenegro Filho]. Por sua vez, há os que entendem serem os embargos uma ação constitutiva [Alexandre Câmara, Enrico Tullio Liebman e Humberto Theodoro Jr.]. E, finalmente, desponta o entendimento segundo o qual a sentença dos embargos tem conteúdo variável, podendo ser declaratória ou constitutiva, a depender do seu fundamento e dos termos do pedido formulado [Paulo Henrique dos Santos Lucon].

    [...] Normalmente, quando o embargante impugna a existência da dívida, terão os embargos natureza declaratória, como no caso da alegação da inexistência de dívida, em razão do pagamento. Se o alvo do embargante é o título executivo ou o procedimento executivo, os embargos tendem a assumir natureza constitutiva negativa, pois o título executivo ou algum(ns) ato(s) do procedimento executivo serão desfeitos.".
  • Apenas complementando, creio que diante de possibilidade de natureza híbrida da ação (declaratória + constitutiva), devemos ver a finalidade predominante. 

ID
1575454
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considere as seguintes afirmações:


I. A escrituração contábil é indivisível; se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade.


II. Trata-se de presunção absoluta a seguinte disposição legal: “O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença".


III. Quando contiver declaração de ciência relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado.


IV. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas, mas só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.


V. As cartas, bem como os registros domésticos, não podem em nenhuma circunstância fazer prova contra quem os escreveu, por violarem o direito à intimidade.


Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I - correto - Art. 380 CPC A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros Ihe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade.

    II - Incorreto - Trata-se de presunção relativa. A disposição legal citada é o art. 364 do CPC    
    III - Correto - Art. 368 CPC - Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.      
    IV - Correto - Art. 382 CPC O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. MAS Art. 1.191 CC O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.   
    V - Incorreto - é admitida a prova contra que os escreveu 

    Art. 376. CPC As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:

    I - enunciam o recebimento de um crédito;

    II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;

    III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.

    Gabarito: E

  • NCPC

     

    I - Art. 419.  A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.

     

    II - presunção relativa (Art. 405.  O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.)

     

    III - Art. 408.  As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

    Parágrafo único.  Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.

     

    IV - Art. 420.  O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:

    I - na liquidação de sociedade;

    II - na sucessão por morte de sócio;

    III - quando e como determinar a lei.

    Art. 421.  O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.

     

    V - Art. 415.  As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu quando:

    I - enunciam o recebimento de um crédito;

    II - contêm anotação que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;

    III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.

ID
1575457
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Um cidadão cria uma organização religiosa (igreja), com inscrição no CNPJ e demais órgãos competentes, e passa a adquirir bens imóveis (apartamentos de alto padrão e veículos automotores importados e de luxo) em nome desta nova organização. Neste caso, sobre a incidência de impostos por fatos geradores praticados por esta organização religiosa é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B; A questão trata de "Imunidade Religiosa ou dos Templos Religiosos" (Limitações ao poder de tributar)....

    Cf 88...


    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
    ....VI - instituir impostos sobre:
    ....b) templos de qualquer culto;
    ....§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

    Bons estudos! ;)

  • É interessante perceber que a banca tenta confundir o candidato com itens bem parecidos. 

    art. 150 diz que ... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir IMPOSTOS sobre:

    ...templo de qualquer culto.

    OBS. cuidado para não confundir, na hora da leitura apressada, e marcar a alternativa que diz ser TRIBUTOS. 

  •  A banca quis confundir tbm o candidato com os bens de alto luxo (apartamentos de alto padrão e veículos automotores importados e de luxo). Mas não há na CF/88 essa distinção. 

  • Toca aqui quem leu rapido se achando a dra. em direito tributário e colocou a D hahahaha

  • Infelizmente é o que acontece.

  • Fica aqui uma súmula do STF sobre o tema:

    Súmula 724 STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades

  • Os itens "b" e "d" separam quem estudou uma semana de que já está estudando por mais tempo. 

  • GABARITO LETRA B 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    VI - instituir impostos sobre:

     

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

     

    b) templos de qualquer culto;

     

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

     

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

     

    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

     

    § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

  • Quando se tratar de "imunidades tributárias" deve-se lembrar de todas que a CF abrange, como por exemplo, as Contribuições sociais das entidades beneficentes de assistência social (Art. 195 §7), as previstas no Art. 150 e as taxas no direito de petição e obtenção de certidões (Art. 5 XXXIV).

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte:  Fábio Dutra - Estratégia

    Comentário: A norma constitucional que concede a imunidade religiosa restringe a aplicabilidade dessa  benesse  ao  patrimônio,  renda  e  serviços  vinculados  às  finalidades  essenciais  da  entidade religiosa.  

    Alternativa  A:  Não  se  trata  de  isenção,  mas  de  imunidade  aplicável  aos  impostos,  prevista  na CF/88. Contudo, isso não significa que os bens estão imunes. Alternativa errada. 

    Alternativa  B:  De  fato,  como  comentado,  só  haverá  imunidade  de  impostos  para  patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da organização religiosa. Alternativa correta. 

    Alternativa  C:  Não  se  trata  de  lei  federal  concedendo  o  referido  benefício,  mas  sim  da  própria Constituição Federal. Além disso, a imunidade se refere apenas aos impostos, e não aos tributos de um modo geral. Alternativa errada. 

    Alternativa D: A imunidade se refere apenas aos impostos, e não aos tributos de um modo geral. Alternativa errada. 

    Alternativa E: Conforme já comentamos, a imunidade se refere apenas aos impostos, e não aos tributos de um modo geral. Alternativa errada.

  • a) ERRADA. Há a possibilidade de não haver incidência de impostos por existir vedação de instituição de impostos sobre templos de qualquer culto compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas. Essa possibilidade não está relacionada à existência de lei federal concessiva de isenção de impostos para organização religiosa (templo de qualquer culto).

    b) CERTA. Conforme relatado na alternativa anterior, somente haverá imunidade de impostos para patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da organização religiosa.

    c) ERRADA. A imunidade religiosa está prevista na CF/88. Além disso, está relacionada aos impostos.

    d) ERRADA. A imunidade religiosa está prevista na CF/88. Além disso, está relacionada aos impostos. Dessa maneira, só haverá imunidade de tributos para patrimônio,

    renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da organização religiosa.

    e) ERRADA. A imunidade religiosa está relacionada aos impostos. Dessa maneira, só haverá imunidade de tributos para patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da organização religiosa.

    Resposta: Letra B

ID
1575460
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A capacidade tributária ativa

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) Nem sempre a figura da capacidade tributária e da competência tributária figurarão em somente uma pessoa, a exemplo disso são as contribuições para o SEBRAE, são instituídas pela União (competência tributária), mas são exigidas pelo próprio SEBRAE (Capacidade tributária).

    B) Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (capacidade tributária)

    C) Errado, pois com base no art. 7 do CTN acima, a função de arrecadar também pode ser delegada.

    D) CERTO: Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria

    E) Essa aqui estaria certa se não fosse por um detalhe... realmente PJ de direito privado não institui tributo, mas a capacidade tributária também não o institui! pois quem institui é a PJ direito público competente dotada de COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.

    bons estudos

  • Sobre a letra C

    A capacidade tributária ativa é delegável por meio de lei à terceira pessoa que poderá arrecadar o tributo em nome e por conta da pessoa política tributante ou poderá arrecadá-lo para implemento de suas atividades.
    Na sujeição ativa auxiliar a terceira pessoa arrecada o tributo por conta e em nome da pessoa política. O sujeito ativo auxiliar é mero agente arrecadador do tributo e pode vir a receber uma porcentagem sobre a arrecadação.
    Na parafiscalidade, terceira pessoa arrecada o tributo para si. É o fenômeno pelo qual a pessoa política tributante delega a capacidade tributária ativa, por meio de lei à terceira pessoa, a qual por vontade dessa mesma lei passa a dispor do produto da arrecadação.
    Fonte: Site Webjur

  • Sobre a letra E sem noção por tentar confundir os 2 conceitos

     

    CompetêncINDELEGÁVEL = atribuição para CRIAR tributo

    CapacidaDELEGÁVEL=atribuição de ARRECADAR e fiscalizar

  • Não identifico o erro da letra C.

    De acordo com comentario do colega Renato a função de arrecadar tbm seria delegável, porem a alternativa não se refere a isso, e sim a manutençao da receita ao ente tributante o que de fato ocorre.

  • RESOLUÇÃO: 
    Questão que trata do conceito de capacidade tributária ativa. Vamos analisar cada item! 
    a) [a capacidade tributária ativa] pressupõe que somente o titular da competência tributária possui capacidade tributária. INCORRETO 
    A capacidade tributária ativa pode ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público que, neste caso, será o sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, aquele que fiscaliza e arrecada o quantum pelo tributo devido. Portanto, não é somente o detentor da competência tributária que possui capacidade tributária. 

    b) [a capacidade tributária ativa] não pode ser delegada ou deixar de ser exercida, sob pena de caracterizar renúncia de receita. INCORRETO 
    A capacidade tributária ativa é delegável. O que é indelegável é a competência tributária. 
     
    c) [a capacidade tributária ativa] pode ser delegada por lei, desde que o produto da arrecadação permaneça com o ente delegante. INCORRETO O destino do produto da arrecadação é definido pela Constituição Federal e, portanto, não há essa excepcionalidade (produto da arrecadação permaneça com o ente delegante) para que a delegação ocorra! 
     
    d) [a capacidade tributária ativa] admite sub-rogação de direitos tributários no caso de cisão de pessoas políticas por desmembramento territorial. CORRETO Esta é a nossa resposta!  O conceito de sub-rogação de direitos tributários está previsto no artigo 120 do CTN: CTN. Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. 
    No caso da criação de um novo ente formado pelo desmembramento territorial de outro (cisão), este novo ente sub-roga-se nos direitos tributários do ente político de origem, até que sua própria legislação tributária esteja em vigor! Portanto, item correto! 
     
    e) [a capacidade tributária ativa] para instituir tributo exclui as pessoas jurídicas de direito privado. INCORRETO 
    A competência tributária é quem confere o poder para instituir tributo, excluindo as pessoas jurídicas de direito privado desta atribuição! A capacidade tributária ativa envolve a delegação da transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.  Alternativa errada.

     

    Resposta: D

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

  • Questão que trata do conceito de capacidade tributária ativa. Vamos analisar cada item!

    a) [a capacidade tributária ativa] pressupõe que somente o titular da competência tributária possui capacidade tributária. INCORRETO

    A capacidade tributária ativa pode ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público que, neste caso, será o sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, aquele que fiscaliza e arrecada o quantum pelo tributo devido. Portanto, não é somente o detentor da competência tributária que possui capacidade tributária.

    b) [a capacidade tributária ativa] não pode ser delegada ou deixar de ser exercida, sob pena de caracterizar renúncia de receita. INCORRETO

    A capacidade tributária ativa é delegável. O que é indelegável é a competência tributária.

    c) [a capacidade tributária ativa] pode ser delegada por lei, desde que o produto da arrecadação permaneça com o ente delegante. INCORRETO

    O destino do produto da arrecadação é definido pela Constituição Federal e, portanto, não há essa excepcionalidade (produto da arrecadação permaneça com o ente delegante) para que a delegação ocorra!

    d) [a capacidade tributária ativa] admite sub-rogação de direitos tributários no caso de cisão de pessoas políticas por desmembramento territorial. CORRETO

    Esta é a nossa resposta!

    O conceito de sub-rogação de direitos tributários está previsto no artigo 120 do CTN:

    CTN. Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

    No caso da criação de um novo ente formado pelo desmembramento territorial de outro (cisão), este novo ente sub-roga-se nos direitos tributários do ente político de origem, até que sua própria legislação tributária esteja em vigor! Portanto, item correto!

    e) [a capacidade tributária ativa] para instituir tributo exclui as pessoas jurídicas de direito privado. INCORRETO

    A competência tributária é quem confere o poder para instituir tributo, excluindo as pessoas jurídicas de direito privado desta atribuição!

    A capacidade tributária ativa envolve a delegação da transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização. Alternativa errada.

    Resposta: D

  • Questão que trata do conceito de capacidade tributária ativa. Vamos analisar cada item!

    a) [a capacidade tributária ativa] pressupõe que somente o titular da competência tributária possui capacidade tributária. INCORRETO

    A capacidade tributária ativa pode ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público que, neste caso, será o sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, aquele que fiscaliza e arrecada o quantum pelo tributo devido. Portanto, não é somente o detentor da competência tributária que possui capacidade tributária.

    b) [a capacidade tributária ativa] não pode ser delegada ou deixar de ser exercida, sob pena de caracterizar renúncia de receita. INCORRETO

    A capacidade tributária ativa é delegável. O que é indelegável é a competência tributária.

    c) [a capacidade tributária ativa] pode ser delegada por lei, desde que o produto da arrecadação permaneça com o ente delegante. INCORRETO

    O destino do produto da arrecadação é definido pela Constituição Federal e, portanto, não há essa excepcionalidade (produto da arrecadação permaneça com o ente delegante) para que a delegação ocorra!

    d) [a capacidade tributária ativa] admite sub-rogação de direitos tributários no caso de cisão de pessoas políticas por desmembramento territorial. CORRETO

    Esta é a nossa resposta!

    O conceito de sub-rogação de direitos tributários está previsto no artigo 120 do CTN:

    CTN. Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

    No caso da criação de um novo ente formado pelo desmembramento territorial de outro (cisão), este novo ente sub-roga-se nos direitos tributários do ente político de origem, até que sua própria legislação tributária esteja em vigor! Portanto, item correto!

    e) [a capacidade tributária ativa] para instituir tributo exclui as pessoas jurídicas de direito privado. INCORRETO

    A competência tributária é quem confere o poder para instituir tributo, excluindo as pessoas jurídicas de direito privado desta atribuição!

    A capacidade tributária ativa envolve a delegação da transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização. Alternativa errada.

    Resposta: D

    Fonte: Danusa e Renato - Direção Concurso

  • Nem sempre é necessário que o produto da arrecadação continue com o ente titular da competência tributária. Por exemplo, quando a União delega a capacidade tributária ativa (CTA) aos Municípios para fiscalizarem a cobrança do ITR, 100% do produto da arrecadação fica com eles (Municípios), ou seja, a condição posta pela afirmativa C torna a alternativa errada.

ID
1575463
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

“O sujeito passivo, tão logo seja inaugurada a relação obrigacional, tem o dever de apurar o montante devido, efetuar o pagamento no prazo estabelecido em lei, fazer declarações tempestivas e recolher a importância devida antes de qualquer manifestação da Fazenda Pública” (DERZI, Misabel Abreu Machado, in: NASCIMENTO, Carlos Valder do. Comentários ao Código Tributário Nacional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 359). Considerando as lições acima descritas, o

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E;


    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

    Obs.: Exemplo clássico de tributo por homologação é o Imposto de Renda;
    Bons estudos! ;)

  • Em direito tributário, a ocorrência da conduta prevista na hipótese de incidência configura o fato imponível(Que se pode impor). O fato gerador é a subsunção da hipótese de incidência ao fato concreto, e é dele que surge a obrigação tributária.


    CTN

    Art. 114. Fato gerador(hipótese de incidência) da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

    Quando a hipótese de incidência ocorre de fato, gera-se o fato gerador(fato imponível).


    a) art. 150 § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

    O STJ entende que esse prazo para homologação começa a contar da data do pagamento?

  • a) O prazo para homologação do pagamento antecipado é de 5 anos a contar do pagamento, salvo dolo, fraude ou simulação. Errada. O prazo é de 5 anos a contar da ocorrência do FG. 

    b) O prazo para pagamento antecipado no lançamento por declaração é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Errado. Este seria o caso do lançamento por homologação. Pelo meu entendimento o pagamento do imposto deve estar na lei que instituiu o tributo, mesmo que sujeito ao lançamento por declaração, como no caso II.

     c) O lançamento por declaração traz inserta a obrigação principal de fazer declarações previstas em lei para que o fisco tenha meios de realizar o lançamento. Errada. Para que o Fisco possa realizar o lançamento é preciso que o sujeito passivo faça a declaração sendo esta uma obrigação acessória e não principal.

    d) O não pagamento antecipado importa em lançamento de ofício pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Errada. Sujeito passivo não efetua lançamento de ofício que é feito pela autoridade tributária. 



  • TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.
    1. A jurisprudência desta Corte entende que nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.
    2. No presente caso, o Tribunal regional consignou expressamente que houve declaração ao fisco pelo contribuinte e o imposto foi pago. Portanto, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 150, § 4º, do CTN.
    3. Agravo regimental não provido.
    (AgRg no Ag 1216911/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MODALIDADE. ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS À MOLDURA FÁTICA. SUMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES. INCABIMENTO.
    (...)
    2. "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito" (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 18/9/2009).
    (...)
    (AgRg no AREsp 647.266/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)

  • GAB:E

    O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

    1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (173, I, CTN)

    a) para os tributos lançados por ofício (inclusive nos casos em que por falha do lançamento por homologação é necessária a C.T. por lançamento de ofício) ou por declaração. 

    b) para os tributos lançados por declaração. 

    c) quando houver pagamento insuficiente por dolo, fraude e simulação, mesmo que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação. 

    d) quando houver ausência de pagamento.

     

    2) a contar da ocorrência do fato gerador (150, § 4º, CTN)

    a) para os tributos lançados por homologação, ainda que o sujeito passivo antecipe o pagamento, mas pague menos do que deveria;

  • ATENÇÃO!!

    Prazo para a restituição do valor pago indevidamente e tributo lançado por homologação. Qual é o prazo prescricional para obter a restituição do valor pago indevidamente no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação?

    • Para ações de repetição de indébito ajuizadas até 8/6/2005: 10 anos.

    • Para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 9/6/2005: 5 anos.

    No dia 09/06/2005 entrou em vigor a LC 118/2005, que estabeleceu que, para efeito de repetição de indébito, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado. Obs: não importa se o pagamento indevido foi feito antes da LC 118/2005 (09/06/2005). O que interessa saber é se a ação foi ajuizada antes da LC 118/2005 entrar em vigor. STJ. 1ª Seção. REsp 1.269.570-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2012.

ID
1575466
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em caso de calamidade pública decorrente de desastre natural, a concessão de isenção de IPTU caracteriza

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    A) Guarda relação com o nosso ordenamento jurídico e com o CTN, portanto incorreta

    B) Será isenção geral, mas somente para aqueles que tenham relação direta com o desastre natural, o que não foi observado nessa assertiva. (deve ser restrita a determinada região do território da entidade tributante).

    C) Isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre concedida mediante LEI. LEI. LEI.

    D) Isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre concedida mediante .LEI. LEI. LEI

    E) CERTO: Será de isenção geral para TODOS que morarem na região em que aconteceu o desastre natural.
    Art. 176. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares
    Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104

    bons estudos

  • Fiquei com dúvida nesse trecho: "...podendo coincidir ou não com a ocorrência do fato gerador".

    Qual a interpetração?Sei que isenção é dispensa legal do pagamento do tributo, portanto, o fato gerador continua ocorrendo. Na linha do tempo, a isenção seria após o fato gerador e antes do lançamento.

  • A questão não foi clara em dizer se o desastre atingiu todo o município ou parcela dele

  • De fato. As questão de tributário da FCC quando tentam cobrar algo mais aprofundado sempre geram assertivas incompreensíveis ou incompletas exigindo do candidato uma espécie de interpretação mediunica.

  • resolvível por eliminação, mas a parte final da E ta estranha.

  • GABARITO LETRA E 


    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)


     

    ARTIGO 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

     

    Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

     

    ARTIGO 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.      


    ===========================================================================

     

    ARTIGO 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

     

    I - que instituem ou majoram tais impostos;

    II - que definem novas hipóteses de incidência;

    III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

  • Para quem ficou em dúvida em relação ao trecho final da alternativa E "...podendo coincidir ou não com a ocorrência do fato gerador", o que a questão tentou afirmar, floreando, foi que é possível conceder isenção a tributo futuro (por isso ela pode não coincidir com a ocorrência do fato gerador, já que a isenção, de regra, refere-se a obrigações tributárias já existentes, porém ainda não lançadas).

    Do livro do professor Ricardo Alexandre:

    "O art. 177 do CTN assevera que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

    [...]

    Já a proibição de que a isenção seja extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão decorre da mais pura lógica. Claro que a concessão de isenção não pode ser tão genérica a ponto de abranger os tributos atualmente existentes e os que venham a ser criados. Apesar de a redação do art. 177 do CTN aparentar permitir a estipulação de disposição legal em sentido contrário, a exigência de especificidade da lei instituidora do benefício (CF/1988, art. 150, § 6.º) dificulta bastante a concessão de isenção para tributos a serem criados. Ora, se, nos termos constitucionais, a lei é específica quando regula exclusivamente a própria isenção ou o correspondente tributo ou contribuição, fica difícil imaginar isenção de tributo a ser criado em momento futuro.

    Em provas de concurso público, contudo, a resposta à pergunta relativa à possibilidade de disposição expressa de a lei conceder isenção de tributo a ser criado posteriormente deve ser afirmativa, por dois motivos. O primeiro, e mais importante, é a presença da cláusula "salvo disposição de lei em contrário", no caput do art. 177 do CTN. O segundo decorre da possibilidade de se sustentar, mediante um esforço interpretativo, que a lei reguladora exclusivamente de isenções é específica e pode conceder isenção de tributo futuro (ver art. 150, § 6º, da CF/1988).

ID
1575469
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Lei publicada no Diário Oficial em dezembro de 2014 que exclui multa fiscal incidente sobre descumprimento de determinada obrigação tributária

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B;
    São 2 as possibilidades de aplicação a atos ou fatos pretéritos: CTN...

    1ª  - INTERPRETATIVA; Art 106 - I
    2ª  - NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS; Art 106 - II ( o caso da questão em tela)    

     Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

           II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    a) quando deixe de defini-lo como infração;

    b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

    Bons estudos! ;)

  • Quando li, pensei também na anistia(CTN):

    Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede...

  • Complementando os colegas...

     

    A lei que exclui multa fiscal tem o condão de gerar efeitos em relação as multas anteriores. Se pudesse excluir as multas que ainda iriam ocorrer, então os contribuintes iriam ficar estimulados a descumprir as obrigações acessórias, já que não seriam penalizados com isso!

  • Se o gabarito fosse letra D) estaria um monte colando o artigo 180 aqui kkkkk

  • LETRA B CORRETA 

    CTN

    Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

              I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

            II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

            a) quando deixe de defini-lo como infração;

            b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

            c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

  • O art. 106, inciso II, do CTN dispõe que a lei será aplicada a ato  pretérito não definitivamente julgado quando tal lei deixar de defini-lo como infração; deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão ou quando seja cominada penalidade mais branda. 

    Dessa forma, a aludida lei publicada no Diário Oficial em dezembro de 2014 que exclui multa fiscal incidente sobre descumprimento de determinada obrigação tributária tem eficácia para infrações praticadas antes da entrada em vigor da lei, desde que não tenha havido julgamento definitivo da mesma em caso concreto. 

  • A questão traz a literalidade do art.106 do Código Tributário Nacional:

    CTN. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

    (...)

    II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    a) quando deixe de defini-lo como infração;

    a) só se aplica às infrações que vierem a ser praticadas após a vigência da nova lei, que acontecerá noventa dias a contar de sua publicação. INCORRETO

    Item errado. A lei que exclui multa (deixa de tratar tal ato/fato como infração) aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado.

    b) tem eficácia para infrações praticadas antes da entrada em vigor da lei, desde que não tenha havido julgamento definitivo da mesma em caso concreto. CORRETO

    Item correto. É o teor do art.106 II, “a” do CTN.

    c) tem aplicação imediata apenas para as infrações cometidas a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. INCORRETO

    Item errado. A lei que exclui multa (deixa de tratar tal ato/fato como infração) aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado.

    d) alcança todas as infrações pretéritas desde que a infração tenha sido por descumprimento de obrigação tributária acessória. INCORRETO

    Item errado. A lei que exclui multa (deixa de tratar tal ato/fato como infração) aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado.

    e) poderá retroagir para alcançar infrações pretéritas que ainda não tenham sido notificadas ao infrator desde que haja expressa disposição legal. INCORRETO

    Item errado. A lei que exclui multa (deixa de tratar tal ato/fato como infração) aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado. A expressa disposição legal já é o próprio teor do art.106, II, “A” do CTN.

    Alternativa correta letra “b”.

    Resposta: B

  • Você está correto, mas parando para escolher entre a A e a C. A "C" é a questão indubitavelmente incorreta, pois nós aprendemos desde o começo que não se usa crase antes das palavras masculinas e a "A" só está regido por excessões, sendo várias facultativas.

ID
1575472
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para a realização de gastos com pessoal pelo Poder Público e cabe aos Tribunais de Contas a apuração desses cálculos. Caso seja constatado que a despesa de determinado Poder tenha atingido o correspondente a 93% do limite a ele estabelecido, o Tribunal de Contas deverá

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    LRF Art.59 § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:


    I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;


    II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;


    III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;


  • Sério que essas questões foram para a prova de Conselheiro do TCE?

ID
1575475
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada por

Alternativas
Comentários

  • O cidadão pode fazer denúncias, mas não consultas.

  • Consultas são sempre formuladas pela autoridade competente, caso contrário não serão aceitas pelo Tribunal de Contas. Vale também para o TCU e demais TCs.

  • Para quem​ for conveniente. FONTE: Regimento Interno do TCMRJ                                                                                                              Art. 235 – O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de
    dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem
    formuladas pelas seguintes autoridades                                                                                                                                                                 I – chefe do Poder Executivo;
    II – presidente da Câmara Municipal;
    III– presidente de comissão da Câmara Municipal;
    IV– titular de órgão ou entidade do Poder Executivo;
    V – titular de conselho municipal criado por lei.     

  • Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

    XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.

  • Gabarito- A

    RI TCM/RJ

    Art. 1, XIV

ID
1575478
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

No TCE-CE ocorreu a vacância do cargo de Conselheiro. Esse fato gerou a necessidade da convocação de um Auditor Substituto para o exercício da função relativa ao cargo de Conselheiro até novo provimento. O Regimento Interno do TCE-CE prevê que essa convocação observará a ordem de preferência, será de forma alternada, mediante rodízio, e deverá ser feita pelo

Alternativas
Comentários

  • Parágrafo único - Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente convocará Substituto de Conselheiro para exercer as fun- ções do cargo até novo provimento.

    Artigo 21 - Os Substitutos de Conselheiro, quando no exercício da substituição, terão as mesmas garantias, direitos e impedimentos do titular.2

  • Para quem​ for conveniente. FONTE: Regimento Interno do TCMRJ                                                                                                                        Art. 35 – Em caso de vacância, a competência para a escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas será definida de modo que mantenha a composição mencionada no art. 34.                                                                                                                                                                           Art. 34 – Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos:
    I – três pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, sendo dois alternadamente entre auditores e membros da Procuradoria Especial, indicados em lista tríplice pelo Plenário, na forma estabelecida no art. 36; e
    II – quatro pela Câmara Municipal.                                                                                                                                                                             Art. 36 – Ocorrendo vaga de cargo de Conselheiro a ser provida por auditor ou por membro da Procuradoria Especial, o Presidente convocará sessão extraordinária para deliberar sobre a respectiva lista tríplice, dentro do prazo de trinta dias contados da data da ocorrência da vaga.                                                         

ID
1575481
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público Especial, solicitar a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens dos responsáveis julgados em débito. Essa solicitação deve ser feita

Alternativas
Comentários

  • Gab A

     

     

    Ressalte-se, contudo, que a titularidade para promover a
    cobrança judicial não pertence ao Tribunal de Contas. O Tribunal
    apenas decide sobre a obrigação de ressarcimento e/ou sobre a
    cominação da multa, autorizando a cobrança judicial da dívida. Por sua
    vez, o título executivo oriundo da decisão condenatória deve ser
    executado pelo órgão próprio do ente destinatário dos valores
    devidos, o qual pode ser:

     

     Advocacia-Geral da União, no caso de débitos oriundos de prejuízo
    causado a órgão da Administração Direta ou de qualquer multa aplicada a
    gestor da Administração Direta ou Indireta; e


     Procuradorias próprias, no caso de débitos oriundos de prejuízo causado
    a entidades dotadas de personalidade jurídica própria (ex: empresas
    públicas e sociedades de economia mista).

     

    Fonte: Material do EC

  • GABARITO -A

    RI TCM/RJ

    Art. 245

ID
1575484
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Foi submetido a uma Câmara do TCE-CE a apreciação da legalidade de ato sujeito a registro. Nesse caso, a deliberação da Câmara terá a forma de

Alternativas
Comentários

  • gabarito c

    IV - de resoluções, quando se tratar: 

    a) da aprovação do Regimento Interno do Regulamento de sua Secretaria, das unidades administrativas ou de suas alterações;
    b) da aprovação de instruções gerais ou especiais, relativas ao controle externo;
    c) de outras decisões que, por sua natureza, devam ser apresentadas dessa forma.

     V - de decisões simples, quando se tratar:
    a) de questões de natureza administrativa interna;
    b) de ordem de arquivamento;
    c) de mero deferimento;
    d) de qualquer caso que admita essa apresentação

  •  Para quem​ for conveniente. FONTE: Regimento Interno do TCMRJ                                                                                                     DELIBERAÇÃO

    - aprovação e alteração do Regimento Interno;

    - atos definidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares;

    - atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

    - outras matérias de implicação externa ou interna que, a critério do Plenário, devam revestir-se desta forma.                                                            

    PARECER

    - quando o ato se referir ao exame das Contas do Governo do Município, prestadas anualmente pelo Prefeito, ou outros casos em que, por lei, deva o Tribunal, assim se manifestar

    - a apreciação das contas do Governo do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito, será realizada em sessão especial;

    ACÓRDÃO

    - condenação do responsável em débito ou em alcance;

    - aplicação de multa e outras sanções; ou

    - arresto de bens.

    Requisitos: ementa, relatório do Relator, fundamentação com que o Relator analisará as questões de fato e de direito e dispositivo com que o Relator decidirá sobre o mérito do processo.

     

    DECISÃO

    - tomada ou prestação de contas, inclusive especial;

    - apreciação da legalidade dos atos sujeitos a registros;

    - verificação da legalidade, legitimidade e economicidade de toda e qualquer receita e despesa públicas;

    - apreciação da legalidade dos atos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade de licitação, e bem assim, de contratos, sujeitos a conhecimento;

    - conversão da apreciação ou julgamento em diligencia;                                                                                                                                         

    - determinação de inspeções, auditorias;

    - exame dos processos decorrentes de inspeções, auditorias, visitas técnicas, representações e denúncias;

    - solução de consultas

    - sobrestamento de julgamento ou apreciação; e

    - enunciado de Súmula.

ID
1575487
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Um Conselheiro apresentou ao TCE-CE projeto concernente ao enunciado de súmula, para o qual foi nomeado um Relator. Em seguida, foram apresentados um projeto substitutivo de um outro Conselheiro e emendas, além de subemendas do próprio relator. Após a apreciação desses atos, a matéria será votada respeitada a seguinte ordem:

Alternativas
Comentários

  •                                                             Regimento Interno do Tribunal de Contas do estado do Ceará 

     

    Art. 35 - Encerrada a discussão, a matéria entrará em votação, observada a seguinte ordem:

    I – substitutivo do Relator;

    II – substitutivo do Conselheiro;

    III – projeto originário;

    IV – subemendas do Relator;

    V – emendas com parecer favorável;

    VI – emendas com parecer contrário.

     

    Fonte: http://www.tce.ce.gov.br/institucional/2012-09-06-14-01-52/send/46-regime-interno-do-tce-ce/2499-regimento-interno-do-tribunal-de-contas-do-estado-do-ceara-atualizado-ate-a-emenda-regimental-n-5-2014-d-o-e-de-28-04-2014

     

    GABARITO LETRA ( B )

ID
1575490
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

O TCE-CE tomou decisões da seguinte natureza:


I. conversão de processos em tomada de contas especial.

II. determinação de instauração de tomada de contas especial.

III. determinação de realização de auditoria.

IV. remessa ao Plenário de processo submetido às Câmaras.


Dessas decisões, o recurso de reconsideração

Alternativas
Comentários

  • Art. 285. De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive

    especial, cabe recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, para apreciação do colegiado que houver

    proferido a decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez e por escrito, pela parte ou pelo

    Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art.

    183. 

    RITCU

  • Letra E.

    Regimento Interno TCE-CE:

    Art. 97 - Não cabe recurso de decisão que: 

    I - converter processo em tomada de contas especial, ou determinar a sua instauração; 

    II - determinar a realização de citação, audiência, diligência, inspeção ou auditoria; 

    III - remeter ao Plenário processo submetido às Câmaras.

  • Letra E.

     

    Dessas decisões, o recurso de reconsideração é dado em decisão defintiva em processo de prestação ou tomada de contas - inclusive especial.

  • Recurso de Reconsideração

    - tem efeito suspensivo;

    - será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida;

    - poderá ser formulado por escrito uma só vez, dentro do prazo de 30 dias.

     

    RI/TCMRJ Art 259. Cabe recurso de reconsideração das decisões em processo de:

    I atos sujeitos a registro e a fiscalização de atos e contratos;

    II Fiscalização que impuserem multas, ou determinarem outras sanções em decorrência de infração da legislação ou de norma estatutária, ou pelo descumprimento de prazos, diligências e outros atos processuais;

    III prestação ou tomada de contas, inclusive a especial;

    IV Consulta, denúncia, representação e outros concernentes a sua competência fiscalizatória.

     

    Fonte: RI/ TCMRJ

ID
1575493
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Os processos de tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, registro do ato de concessão de pensão e registro do ato de admissão de pessoal por meio de concurso público têm tramitação preferencial e devem obedecer a seguinte ordem:

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    Art. 81 II - comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;


    Lei Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992.

  • para o TCU

    Art. 105. Após a apreciação das medidas cautelares a que se refere o artigo anterior, e de

    acordo com a competência estabelecida nos arts. 15 e 16, serão apreciados ou julgados os processos

    constantes das Relações previstas no art. 143, e depois os demais processos incluídos na pauta,

    organizados por relator, os quais relatarão sequencialmente todos os seus processos, identificados por

    classes de assuntos, conforme a natureza, observada a seguinte ordem preferencial: 

    I – recursos;

    II – pedidos de informação e outras solicitações formuladas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas ou respectivas comissões;

    III – consultas; 

    IV – tomadas e prestações de contas;

    V – auditorias e inspeções;

    VI – matérias remetidas pelo relator ou pelas câmaras, na forma estabelecida no § 1º do art. 17 e no art. 139;

    VII – denúncias, representações e outros assuntos de competência do Plenário.

    § 1º No julgamento e apreciação dos processos será respeitada a ordem de antiguidade decrescente dos relatores, salvo pedido de preferência deferido pelo Plenário, de ministro ou ministro-substituto, formulado, oralmente, no início da sessão. 

    § 2º Terá preferência para julgamento ou apreciação o processo incluído em pauta no qual deva ser produzida sustentação oral

  •  Para quem​ for conveniente. FONTE: Regimento Interno do TCMRJ                                                                                                                    Art. 135 – Consideram-se urgentes, e nessa qualidade terão tramitação preferencial, os papéis e processos referentes a:
    I – solicitação de realização de auditorias e inspeções formulada pela Câmara Municipal ou pelas respectivas comissões;
    II – solicitação de informações e requisição de resultados de auditorias e inspeções, bem assim de pronunciamento conclusivo, a ser emitido no prazo de trinta dias do recebimento, nos termos dos incisos VI e XV do art. 1°;
    III – pedido de informação para instrução de mandado de segurança ou outro feito judicial;
    IV – consulta que, pela sua natureza, exija imediata solução, a critério do Presidente;
    V – denúncia ou representação que indique a ocorrência de fato grave, a critério do Plenário ou Presidente;
    VI – medidas cautelares;
    VII – caso em que o retardamento possa representar iminente dano ao erário;
    VIII – recursos previstos neste Regimento que tenham efeito suspensivo; ou (
    IX – outros assuntos a critério do Plenário ou do Presidente.

ID
1575496
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A comissão permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, solicitou esclarecimentos à autoridade responsável em razão de indícios de investimentos não programados. Os esclarecimentos não foram prestados, fato que motivou solicitação ao TCE-CE para pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Os prazos para o atendimento dessas solicitações são, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Letra D.

     

    A CM solicita esclarecimento da autoridade responsável em até 5 dias, caso o esclarecimento não for prestado ou for insuficiente a CM envia ao TC para parecer conclusivo no prazo de 30 dias; se for constatada despesa irregular o TC devolve para a CM que deverá propor a sustação da despesa à Assembleia Legislativa.

  • CF/88

    Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

    § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

    § 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

  • Constituição do Estado do Ceará

    Art. 70. A comissão permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às dire- trizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investi- mentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

    §1o Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficien- tes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

  • GABARITO D

    De acordo com o art. 70 caput e §1o da CE-CE (veja comentário da colega Raphael Freitas de Oliveira)

    A comissão permanente da Assembleia Legislativa,incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, solicitou esclarecimentos à autoridade responsável em razão de indícios de investimentos não programados. -->> 5 dias

    Os esclarecimentos não foram prestados, fato que motivou solicitação ao TCE-CE para pronunciamento conclusivo sobre a matéria.  -->> 30 dias

  • CF/88

    Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

    § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

    § 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

ID
1575499
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE

Alternativas
Comentários

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

  • Indébito significa crédito... 

  • indébito, significa ressarcimento de valor que foi pago indevidamente!!!! ???? analogia???

  • Indébito:

    que foi pago sem ser devido; de que não se tem obrigação;

    que não é merecido; injusto, imerecido;

    que não se justifica, não tem razão de ser; descabido, improcedente, injustificado;

    contrário aos usos, às regras, à razão etc.; impróprio, inconveniente, injustificado.

    Continuo sem entender essa questão!

  • As decisões do TCU que impliquem multa ou resultem na imputação de débito têm natureza de título executivo extrajudicial e eficácia imediata, dispensando inscrição em dívida ativa. (Q571816, Cespe - 2015)

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: E

  • Questão sebosa!

  • Pessoal, para tentar ajudar a todos e a mim mesmo, analisei a questão e cheguei numa conclusão que justifique a resposta da banca:

    No Regimento Interno no TCE-CE encontram-se 3 artigos sobre título executivo, são eles:

    Art. 18 - Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no Art. 61 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

    Art. 22 - A decisão definitiva terá a forma de acórdão, cuja publicação no Diário Oficial do Estado constituirá:

    III - no caso de contas irregulares:

    b) título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;

    Art. 23 - A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, após o trânsito em julgado, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do Art. 22 desta Lei.

    Assim, toda imputação de débito ou cominação de multa tem eficácia de título executivo. O indébito* não deixa de ser um débito que foi imputado, porém equivocadamente. Então, quando ele foi imputado ele tinha eficácia de título executivo, apesar de indevido.

    Por isso, acredito ser esta a justificativa da resposta correta ser a letra E.

    *Indébito significa: Que não é devido ou não se deve; indevido.

  • Eficácia= houve o pagamento/ressarcimento(Indebito) do Título Executivo Extrajudicial
ID
1575502
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Em relação às disposições legais sobre organização e princípios da Seguridade Social previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B

    A) Está duplamente errada, trata-se da saúde e será descentralizada:

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo


    B) CERTO: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único

    C) Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

    D) é um objetivo da assistência social
    Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos
    III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

    E) Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos
    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
    VI - diversidade da base de financiamento;

    bons estudos

  • SOBRE A LETRA A) E B) 

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.


    SOBRE A LETRA C) E D)

    Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

    I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

    II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

    III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

    IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

    V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  • a) caráter descentralizado. O resto está certo.

    b) CORRETO. 

    c) Só tem natureza contributiva a previdência. 

    d) é objetivo da assistência social. 

    e) Uniformidade e equivalência dos benefícios é obrigatório por lei. 

  • a letra D é da Assistência social

  • ainda sobre o erro da letra A, está mesmo em "centralizado".

    8213/91

    Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

    VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

  • a) ERRADA,  7º Princípio, caráter democrático e decentralizado da administração.
    b) CORRETA, ler o art 196.
    c) ERRADA, contributiva? kkkkk
    d) ERRADA, Integração no mercado de trabalho para quem ta se aposentendo ( Previdência Social )
    e) ERRADA, 2º Princípio , Uniformidade e Equivalência dos benefícios e serviços as populações urbanas e rurais. 

    Resposta: B

  • Pra mim o gabarito dessa questão fala de um dos princípios do SUS e não da Seguridade Social, questão de pura interpretação da cabeça do examinador.

  • A) Uma das diretrizes da Previdência Social é o seu caráter centralizado, com direção única em cada esfera de governo.(ERRADO).

    Art. 194. - VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    B) As ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. (CORRETO).

    Art. 198. "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único..."

    C) 

    A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com natureza facultativa, solidária e contributiva. (ERRADO).


    Art. 203. "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social ..."

    D) A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos expressos da Previdência Social. (ERRADO).


    Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: 

    III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

    E) Em razão da diversidade da base de financiamento, não há uniformidade e equivalência entre os benefícios às populações urbanas e rurais. (ERRADO).


    Art. 194. - II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm



  • A) errada-pois tem caráter descentralizado

    B)Correta  

    C)errada- SEM contribuição e tb o principio da solidariedade na esta expresso na constituição.

    D)errada- principio(objetivo) da assistência social

    E)Errada-existi sim a uniformidade entre benefícios rurais e urbanos 

  • letra A = Saúde= Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

    letra B = Gabarito

    letra C = Assistência Social não prevalece de contribuição

    letra D = Da assistência Social

    letra E = Há uniformidade e equivalência na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

  • Parabéns, Renato! Sempre arrebentando nos comentários!

  • Para lembrar do sistema de saude - Vejam as grandes redes de Farmacias (Droga Raia, Drogaria Sao Paulo, Onofre), sao uma REDE UNICA, estao em varias regioes do Brasil, REGIONALIZADA, possuem HIERARQUIA (ha o chefe da farmacia, e os subordinados caixas, farmaceuticos), e ha PARTICIPACAO DA SOCIEDADE (os consumidores). 

  • AMPLIANDO OS ESTUDOS

    Nos planos Benefício Definido, o valor da contribuição e do benefício é definido na contratação do plano, cuja fórmula de cálculo é estabelecida em regulamento, sendo o custeio determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção. Esse plano tem natureza mutualista, ou seja, de caráter solidário entre os participantes, sendo determinante o seu equilíbrio atuarial. ex: RGPS é assim. No regime de repartição as despesas previdenciárias correntes são pagas com as receitas correntes.

     Nos planos CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA a fórmula é diferente: 

    o benefício tem o valor permanentemente ajustado, conforme o saldo de contas aplicável mantido em favor do participante, que, por sua vez, é resultante dos valores pagos a título de contribuição, do tempo de contribuição, dos rendimentos obtidos com os investimentos realizados, dentre outras variáveis. 

    Esses planos têm caráter individual, ou seja, cada participante tem a sua conta própria onde são contabilizadas as contribuições pessoais e aquelas feitas pelos patrocinadores. ex:: PREVIDENCIA COMPLEMENTAR é assim.

    ATENÇÃO: TEMA CORRELATO

    MODELO BISMARCKIANO----------------> SÓ QUEM CONTRIBUI TEM DIREITO: PREVIDÊNCIA

    Pelo sistema Bismarckiano de previdência trabalhadores empregados e empregadores contribuem em poupança compulsória de forma que apenas os que contribuem têm direito à benefícios.

    MODELO BEVERIDGIANO----------------> TODOS TÊM DIREITO: ASSISTÊNCIA E SAÚDE

    O modelo beveridgiano amplia o seguro social para o maior número de riscos e alarga as fontes de financiamento da seguridade social para além da folha de pagamento, incluindo os impostos.

    A previdência social no Brasil adotou o sistema misto; para Benefícios Previdenciários adotou o sistema Bismarckiano, para a seguridade social adotou o sistema Beveridgiano.

    Os direitos da seguridade social, seja no modelo bismarckiano, seja no modelo beveridgiano, têm como parâmetro histórico central os direitos do trabalho.

  • GABARITO: LETRA B

    DA SAÚDE

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

    FONTE: CF 1988

ID
1575505
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre o sistema de custeio e financiamento da Seguridade Social no Brasil, nos termos da doutrina e da legislação pertinente, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) É isso ai, a contribuição DIRETA é por meio de contribuições, ao passo que a INDIRETA se dá por meio dos orçamentos dos entes federativos.
    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

    B) Art. 195 III - sobre a receita de concursos de prognósticos

    C)  Art. 195 § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total

    D) ERRADO: a exportação está imune às contribuições sociais, ao passo que a importação é o máximo taxada, com base no princípio da diversidade do financiamento:
    Art. 195 IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

    E) Art. 195 § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei

    bons estudos

  • À exportação, não incide COFINS. Causando assim um incentivo a mais para as exportações, que movimentam e muito a economia. Lembrando disto, mata a questão.

  • Resposta D.

    O examinador inverteu os conceitos. Não há previsão para contribuição social para o EXPORTADOR ( e não importador).

  • Inversão do conceito,vamos se ligar galera. Letra D

  • Questão que requer atenção total.  Bons estudos!

  • LETRA D. A BANCA TROCOU IMPORTADOR POR EXPORTADOR...

  • gab. D

    Há previsão do importador de bens e serviços do exterior.

    Não há previsão do exportador.


  • O legislador constituinte derivado por intermédico da EC nº 33/2001, estabeleceu, no § 2º, incido I, art. 149 da CF/88, que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Com isso não pode incidir Pis e Cofins sobre a receita/faturamento dos exportadores, porém é viável a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro decorrente das exportações. O STF pacificou o entendimento que o legislador constituinte diferenciou a receita do lucro, tanto é que autorizou a criação de tributos distintos para gravar tais bases econômicas.(RE 474.132, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12.08.2010).

  • Acertei a questão,mas na alternativa "e" diz que o pescador produz peixe.  rsrsrs

  • Art. 195 CF/88

    IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar
  • Complementando...

    Obs.: De acordo com a Lei 8212/91, no artigo 11, parágrafo único: o "importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a Lei a ele equiparar", NÃO APARECE COMO contribuição social, mas,
    segundo a CF/88, no artigo 195, inciso IV, ele É CONSIDERADO SIM.

    Pode até ser meio irrelevante, mas considerei importante destacar isso.

  • há previsão para importador

    e não para o exportador!

    gabarito D.


  • O que o Duarte falou é importantíssimo, pode vir a ser uma pegadinha, de repente a banca cobra só segundo a lei 8212/91, e segundo essa lei não há previsão.

  • Art. 195

    IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.


    Gabarito D

  • D) Não há previsão para contribuição social para o importador de bens ou serviços do exterior, mas apenas para o exportador. ERRADO.
    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  • Letra D.


    A pessoa lê INCORRETO e marca A CORRETA!


    NÍVEL: DEMÊNCIA

  • A política do governo sempre é para estimular as exportações e dificultar as importações. Um exemplo disso é a recente decisão do STF que autorizou a incidência do IPI sobre veículos importados.!

    Deus nos abençoe

  • ISSO ESTAR PREVISTO NA LEI NO QUE DIZ RESPEITO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. FINANCIAMENTO INDIRETO PELAS RECEITAS DA UNIÃO,DF ESTADOS E MUNICÍPIOS.  E O DIRETO QUE INCIDE SOBRE AS RECEITAS E FATURAMENTO E LUCRO E FOLHA DE PAGAMENTO DAS EMPRESAS. DOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS, DOS CONCURSOS E PROGNÓSTICOS E TB SOBRE OS IMPORTADORES. ENTÃO É INCORRETO AFIRMAR QUE NÃO INSIDE SOBRE OS IMPORTADORES.

  • Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais. 

    IV - do IMPORTADOR de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equipar. 

  • mas ate entao é INCORRETO afirmar essa questao "E" "O pescador artesanal que exerce atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá mediante aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção." o pescador agora produz o pescados ? 

  • notei nessas questões que pedem a alternativa errada, a primeira sempre esta correta , e na pressa da leitura lemos como se o enuciado pedisse a correta, marcamos e erramos, uma leitura atenta sempre é nescessario !

  • Esse Renato . é show! Parabens

  • Esse Renato, sei não viu... Um conselho? Desça e veja o comentário dele, sempre excelentes, parabéns!

  • Eu sempre procuro os comentários do Renato, acho melhor que os comentários dos professores.

  • Renato, quando você for aprovado no concurso que desejas, por favor não esqueça de nós aqui do Q Concursos!! Que aula!

  • Ian Torres ele foi aprovado há pouco =DDDD

  • Art. 195, § 8.º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges,
    que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade
    social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

     

    ESPECIAL-RURAL

     

    - contribui obrigatoriamente para a SEGURIDADE

     

    - e pode contribuir FACULTATIVAMENETE para a PREVIDÊNCIA

     

     

    PRPF e Segurado Especial:

    1,2 % +  0,1% de SAT - GILRAT  sobre Receita Bruta da Comercialização

     

     

    SAT - GILRAT = financia os benefícios concedidos em razão do

    Grau de Incidência de incapacidade Laborativa  decorrente dos riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT).

    ( Auxílio Doença e a Aposentadoria por Invalidez - alíquotas para empresas de 1%, 2% ou 3%

    alíquota fixa para a empresa e incide sobre a cota patronal em relação a todos os trabalhadores )

     


    Adicional GILRAT - financia especificamente a Aposentadoria Especial do próprio trabalhador. Nesse caso, será devido pela empresa em

    relação apenas a esse trabalhador, e não a todos seus funcionários e prestadores de serviço.

     

     

     

    Consórcio Simplificado de Produtores Rurais = PRPF:

    1,2% + 0,1% (GILRAT) x RBC.

     

     


    PRPJ:

    2,5% + 0,1% (GILRAT) x RBC.

     


    Agroindústria =  PRPJ:

    2,5% + 0,1% (GILRAT) x RBC.

     


    Cooperativa de Produção Rural:  

    quando contrata empregados exclusivamente para colheita da produção:

     

    2,5% + 0,1% (GILRAT), no caso em que a contratação for realizada por PJ

     

    1,2% + 0,1% (GILRAT), no caso em que a contratação for realizada por PF.

     

     

     

    Cooperativa de Produção: equiparada a empresa, não recolhe SAT - GILRAT e

    recolhe apenas  Adicional GILRAT em relação aos seus cooperados (contribuintes individuais):


    Apos. Esp: Adic GILRAT
    15 anos     12,0%
    20 anos     9,0%
    25 anos      6,0%

     


    Cooperativa de Trabalho: Ela em si não recolhe nada!

      A empresa que contrata seus serviços da COOPERATIVA DE TRABALHO recolhe os seguintes valores de Adicional GILRAT:


    Apos. Esp: Adic GILRAT
    15 anos      9,0%
    20 anos     7,0%
    25 anos      5,0%

     

     

    Empresa:

    15,0% x valor bruto da nota fiscal do serviço prestado por Cooperativa de Trabalho. 

    (Execução suspensa pela RSF n.º 10/2016 - Inconst. STF )

     


    Empresa:

    20,0% x remuneração do empregado, do trabalhador avulso, do contribuinte individual (sem teto do RGPS), em regra.

    +

    PIS: 0,65% (cumulativo) ou 1,65% (não cumulativo).

    COFINS: 3,00% (cumulativo) ou 7,60% (não cumulativo).

    +

    CSLL: 9,00%.

  • LEÃO DE JUDÁ para de comentar coisa que não tem nada haver com a questão

    a gente tem material

  • OPÇÃO CORRETA: LETRA D, DE DADO.

  • Gab: D

    art. 195, IV CF - do IMPORTADOR de bens ou serviços di exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

    ATENÇÃO: A FCC adora trocar IMPORTADOR por EXPORTADOR.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

    FONTE: CF 1988

  • A questão pede a alternativa incorreta.

    A) O financiamento direto se dá mediante contribuições e o indireto mediante receitas orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CORRETO.

    A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta.

    A forma direta consiste nas contribuições sociais, enquanto a forma indireta consiste nas receitas orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    B) A receita dos concursos de prognósticos faz parte das contribuições sociais que custeiam a Seguridade Social. CORRETO.

    A receita dos concursos prognósticos faz parte das contribuições sociais, nos termos do art. 195, inciso III.

    C) Nenhum benefício ou serviço será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. CORRETO.

    A alternativa está correta, conforme o § 5º, do art. 195.

    D) Não há previsão para contribuição social para o importador de bens ou serviços do exterior, mas apenas para o exportador. ERRADO – GABARITO.

    O importador de bens ou serviços do exterior contribui para a seguridade, de acordo com o art. 195, inciso IV.

    O exportador não contribui.

    E) O pescador artesanal que exerce atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá mediante aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção. CORRETO.

    Observe o art. 195, § 8º:

    Resposta: D

  • Gabarito D

    O correto é ao contrário:

    "Não há previsão para contribuição social para o exportador de bens ou serviços do exterior, mas apenas para o importador."

    Dica que achei aqui no QC:

    Para não confundir Importador com Exportador

    Importador - Financiamento da seguridade

    CF 88 - Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

  • Gab D . E o inverso rsrs

  • Lei n. 8.212/1991, art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto dasseguintes receitas:

    I – receitas da União;

    II – receitas das contribuições sociais;

    III – receitas de outras fontes.

    Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

    (a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

    (b) as dos empregadores domésticos;

    (c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de--contribuição;

    (d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

    (e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos

    Apenas lembrando que contribuições representam o financiamento direto por parte da União; e recursos orçamentários provenientes do Poder Público representam o financiamento indireto. Ainda temos que nos atentar ao fato de que as contribuições sociais são divididas em previdenciárias e não previdenciárias. Por fim, outras receitas são aquelas que não se enquadram em nenhuma das situações mencionadas acima.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o financiamento do Regime Geral de Previdência Social.

     

    A) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais, consoante do art. 195, caput da Constituição.

     

    B) Há previsão sobre a receita de concursos de prognósticos no art. 195, inciso III da Constituição.

     

    C) Inteligência do art. 195, § 5º da Constituição, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

     

    D) Há previsão do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar no art. 195, inciso IV da Constituição.

     

    E) A assertiva está de acordo com art. 195, § 8º da Constituição.

     

    Gabarito do Professor: D

  • IMportador = contribuição social = sIM

ID
1575508
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Afrodite é segurada do Regime Geral da Previdência Social. Mantém união estável como entidade familiar com Thor e possui um filho Hermes de 27 anos. Em sua residência também habitam o seu pai Ulisses de 64 anos e a sua irmã Medusa, não emancipada, de 17 anos. Considerando as regras contidas no Plano de Benefícios da Previdência Social, será considerado segurado de primeira classe e será presumida a dependência econômica, respectivamente, de

Alternativas
Comentários

  • Art. 16 - Lei 8.213/91

    I o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

    § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

    § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

  • Gêmeos? Bigamia?  

    Portanto, a existência de dependentes de quaisquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

    Os dependentes preferenciais (cônjuge, companheira, companheiro, filhos), não precisam comprovar dependência econômica, pois esta é presumida (presunção absoluta) (art. 16, § 7.°, do Regulamento da Previdência Social).


  • Questão passível de anulação, pois o certo seria DEPENDENTE de primeira classe, e não segurado....

  • que questão maluca, nossa a formulação totalmente equivocada, e as opções mais ainda

  • muito esquisita esta questão parece ate que quem elaborou nao sabia o q queria da questao

  • Nossa a FCC se superou. Ridicula a questao

  • A zueira está tão grande que alcançou as provas de concurso BR HU3HU3 

  • O IMPORTANTE É ACERTAR A QUESTÃO, A RESPOSTA É ÓBVIA INDEPENDENTE DA DOIDICE DA BANCA

  • O ridículo da questão é a banca pedir SEGURADO de 1a classe a invés de DEPENDENTES.

  • Comando da questão contém um erro, não é "segurado de primeira classe", e sim dependentes!

  • Nossa, Thor e Thor, fiquei até cm medo de responder hahahahahahaaaaa. 

  • Com esses nomes de segurados e dependentes aí é melhor a FCC fazer filmes!

  • resp. Letra "A" -

    vou nem ler os 18 comentários

    questão qui lixo não entendi nada

    SAUDO A MANDIOCA

  • Segurados de primeira classe:

    - cônjuge, companheiro (união estável), filhos não emancipados (menor de 21 anos/inválido/deficiência).

    Portanto:

    - Thor: cônjuge em união estável (dependência presumida). É a alternativa correta.

    - Hermes, 27 anos: só seria dependente se tivesse deficiência, invalidez ou fosse menor de 21 anos. 

    - Pais: são dependentes de 2ª classe. 

    - Irmã: é dependente de 3ª classe.

  • Romario, a questão pede para apontarmos quem será segurado de primeira classe e quem terá dependência econômica presumida, respectivamente.

    No caso, o dependente de 1ª classe é Thor, pois ele é companheiro da segurada.
    E quem possui dependência econômica presumida são os dependentes de 1ª classe, ou seja, Thor também.
  • GABARITO A - O que a banca queria era induzir o erro do candidato! 

    (A) CORRETA - Thor é companheiro de Afrodite portanto sua dependência e presumida. 
    (B) ERRADA - Ulisses é pai de Afrodite e consequentemente pertence a segunda classe e sua dependência deve ser comprovada. 
    (C) ERRADA - Medusa é irmã de Afrodite e pertence a terceira classe devendo comprovar sua dependência. 
    (D) ERRADA - Hermes é filho e pertence a primeira classe porém sua idade ultrapassou 21 anos. 
    (E) ERRADA - Hermes é filho e pertence a primeira classe porém sua idade ultrapassou 21 anos. 
    Lembrando que a existência de segurado de uma classe exclui o direito das classes seguintes. 

  • As bancas perdendo sua imaginação no que diz respeito a contar historinhas...

  • As bancas sempre pegam nomes diferentes para não coincidir com nenhum caso real. Apesar disso, eu sempre acho os nomes engraçados.
     Dá a impressão que os examinadores estão se divertindo muito criando questões.

  • Letra A - Thor e o Rei do Trovão.

    Vixe!


  • Thor e Thor??? Parece que é discurso da Dilma

  • respectivamente Thor e Thor...

    Coitado do Thor, vai ter que dividir o benefício kkkkkkk

  • kkkk que sacanagem!

  • Ótima questão.

    Pelos comentários, vemos que pega muita gente.

  • - Essa foi boa .... kk LETRA  ''A''

  • A banca coloca esses nomes de caso pensado, para distrair o candidato, enquanto o candidato se acaba de rir perde o fio da meada da questão. #FCC  #Malandra

  • Só que Thor é um deus nórdico, e não grego.

  • Alguém percebeu um erro sútil no enunciado da questão? "..será considerado segurado de primeira classe.

    Não é segurado, mas sim DEPENDENTE de primeira classe.

  • Sim. A) Um dos Vingadores e outro filho do Eike Batista... Barbada essa!

  • Essa questão deveria ser anulada pelo fato de Thor ser considerado DEPENDENTE de segurado de primeira classe, e não segurado propriamente dito.

  • Erradíssima. Segurado é uma coisa Dependente é outra totalmente diferente!

  • Letra A.


    Questão divertida, quanta imaginação! O.o

  • gabarito; A

    OS DEPENDENTES DE PRIMEIRA CLASSE SÃO: O CONJUGE OU COMPANHEIRO, FILHOS E EQUIPARADOS ( ENTEADO/TUTELADO ATE 21 ANOS)


    E A DEPENDENCIA DESTES É PRESUMIDA!

    notem que a questão fala " sao segurados de primeira classe de afrodite ..."  oque no meu ponto de vista esta errado, pois a segurada é a afrodite, todos os outros são seus dependentes. 

  • kkkkkkk, A pessoa que elaborou essa questão curti muito mitologia nórdica.

    Gabarito letra A
  • Até assim a FCC quer distrair o candidato! Se Thor fosse o filho pensaria logo na Luma de Oliveira (Afrodite). XD

  • Me distraí com a piadinha mitológica

  • 42 comentários por essa questão?!

  • 43 com a sua.

  • Esperava mais da FCC..pensei que fosse banca seria..so me falta falar que o Loki e Odin tambem sao dependentes..

  • O Thor e o Clone do Thor

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk é rir pra não chorar

  • Melhor questão de todas kkkk

  • Os caras já colocam estes nomes pros candidatos se desconcentrarem na hora da prova! heheh

  • A questão deve ser anulada! Em nenhum momento ela diz se Thor está com seu martelo ou não, pois quando está, ele não depende de ninguém...devido a tamanha força que tem - CF, Art. 194.



    PS. só pra descontrair um pouquinho rsrsrs, voltemos aos estudos!!

  • Que nomes são esses? kkk 1° classe seria o companheiro e o filho, mas, como o filho tem 27 anos e não foi mencionado que ele é inválido, então só sobra Thor. Resposta incomum hein: Thor e Thor.

  • O enunciado ficou mal laborado, pois Thor não é segurado de primeira classe e sim depende de primeira classe.

  • O examinador estava curtindo um baseado na hora de elaborar essa questão rs. 

    Porem, é uma questão simples de responder.

    Gab:A

  • galera , tenho livro do hugo goes 10 ediçao , direito prev ; tenho direito adm e const do vicent paulo e alexandrino ; tenho a gramatica do pestana 2 ediçao etc . estou interessado em curso de questoes em video para o inss , estrategia ou cers , atualizado com a banca ceres . quem se interessar , e so me dar um alo atraves das mensagens ou por e mail : semaias_araujo_simoes@hotmail.com.

  • Não tem como a FCC ser a banca examinadora do INSS mais não? Essa banca é ótima! kkkkkkkkkkkkkkk

  • Quase não resolvia a questão pensando na mitologia kkkk 

  • Andrei Pereira, a dependência é presumida, portanto independe ele estar com o martelo ou não. Rsrsrsrs

  • Um bom nome p/ colocar na filha: Medusa. kkkkkk

  • Pra que Tanto Thor e Thor rsrs

  • Depois de tantas horas de estudo, foi bom rir um pouco.

  • Eu comecei a rir, ai me toquei que isso deve ser estratégia para desfocar, quase tive um ataque no meio da questão kkkkkkkkkkkkkkkkk já fiz muitas provas na vida, vestibulares, concursos diversos, provas de matérias da faculdade, provas da época de escola e etc... E cheguei a conclusão que essa foi a questão mais imbecil que já vi em toda minha vida, quem elaborou essa questão ai tomou um coquetel de metanfetamina com aquele cogumelo alucinógeno.

  • caracasssss... errei

    kkkkkkkkkkkkkk q questão 

  • TINHA QUE SER ESSA FCC. DEZULIVRE

  • ,thor e thor....????? eu acertei mas nao entendi pq repetiu

  • Repeti, Rafaela Marques, pois

    será considerado segurado de primeira classe (Apenas Thor)

    será presumida a dependência econômica (Apenas Thor), respectivamente.

  • conjunção é para ser verdadeiro os dois precisa ser verdadeiro então thor+ thor = v+v=v kkk

  • Agora eu fiquei imaginando o Thor em uma fila do INSS kkkkk

  • Thor e Thor foi demais heim!

  • LETRA A CORRETA 

    Lei 8.213/91

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Letra A,

     

     

    De forma presumida: Esposa(o), filhos. Obs: Enteado e menor sobe tutela equipara-se a filhos, porém precisa declarar depedência econômica.  

     

     

     

    Depedência econômica: Pais, e irmão não emancipado, tem que existir depedência econômica, que não necessita se total apenas parcial para ser concedido benefício. 

     

     

    Bons Estudos; Rumo a aprovação!

  • Acertei, mas que questão mal formulada! Thor e Thor ? Kkkkk e outra, segurado de primeira classe ?? Kkkk #amoacespe

  • Eu thor é rindo dessa questão.

    Thor e Thor

  • * será considerado segurado de primeira classe ----> Thor (companheiro)

     

    * será presumida a dependência econômica ---> Thor (dependente de primeira classe)

  • Esse examinador gosta de mitologia.

  • "Traduzindo" o enunciado para quem não conseguiu entender:

    "será considerado segurado de primeira classe e será presumida a dependência econômica, respectivamente"

     

    1°) Quem será considerado segurado de primeira classe? Thor

    2°) Quem terá presumida a dependência econômica? Thor

     

    Gabarito: Thor e Thor

  • FCC SENDO FCC!

  • Os Dependentes dos Segurados do RGPS.

    1.ª Classe: 

    - Cônjuge ou Companheiro(a)

    - Filho não emancipado, de qualquer condição / - Filho menor de 21 anos / - Filho inválido /- Filho com deficiência intelectual/mental / - Filho com deficiência grave

    2.ª Classe -  Pais

    3.ª Classe

    - Irmão não emancipado, de qualquer condição / - Irmão menor de 21 anos / - Irmão inválido / Irmão com deficiência intelectual/mental / - Irmão com deficiência grave

    #FéForçaFoco

  • Retirando aquela parte em que o examinador colocou todos como segurado, vejamos:

    (A) CORRETA - Thor é companheiro de Afrodite portanto sua dependência e presumida. 

    (B) ERRADA - Ulisses é pai de Afrodite e consequentemente pertence a segunda classe e sua dependência deve ser comprovada. 
    (C) ERRADA - Medusa é irmã de Afrodite e pertence a terceira classe devendo comprovar sua dependência. 
    (D) ERRADA - Hermes é filho e pertence a primeira classe porém sua idade ultrapassou 21 anos. 
    (E) ERRADA - Hermes é filho e pertence a primeira classe porém sua idade ultrapassou 21 anos. 
    es. 

  • Lei 8213/91

    Seção II
    Dos Dependentes

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

     

    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;               (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)     

     

    II - os pais;

     

    III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento;                (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)       (Vigência)

     

    § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

     

    § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.                    (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

     

    § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

     

    § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

     

     

     

  • Tinha que ser filho do Eike mesmo. 

  • Fico imaginando Thor e Thor recebendo benefício do INSS. Irmãos gêmeos ou fraude ao INSS?

  • Segurados de 1ª classe (dependência econômica presumida): CÔNJUGE/COMPANHEIRO e FILHO menor de 21 anos, desde que não emancipado, ou inválido ou portador de deficiência mental/intelectual ou deficiência grave.
    - Segurados de 2º classe (precisa comprovar dependência econômica): os PAIS.
    - Segurados de 3ª classe (precisa comprovar dependência econômica): os IRMÃOS menores de 21 anos, desde que não emancipados, ou inválidos ou portadores de deficiência mental/intelectual ou de deficiência grave.
    - OBS1: o ENTEADO e o MENOR TUTELADO são equiparados aos filhos, mas desde que comprovem a dependência econômica
    - OBS2:o MENOR SOB GUARDA não é dependente!

  • Thores, na verdade.

  • Uma breve mistura de mitologia grega com nordica...

  • não usem drogas

  • kkkkkkkkkkkkkkk

  • Gente o examinador tava fumando? certeza! Bom que nos lembra da Grécia! 

  • thorthor

  • GABARITO: A  de Até eu THOR rindo dos comentários!

     

    kkkkkkkkkkkkkkkk!!!

     

    Lembrando que THOR é DEPENDENTE de primeira classe e NÃO segurado de primeira classe conforme enunciado da questão.

     

     

  • FCC está melhorando.... Colocando ToTó em questões

  • Gabarito: A

    Quase li toy story

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Galera, gostaria de saber o porque a Medusa não se enquadra como dependente da segurada, sendo que é filha menor de 21 anos e não é emancipada?

    Já que a questão diz que é segurado de primeira classe, mas estava pedindo o dependente.

    Obrigado pela atenção.

  • Lorran Wagner da Silva, Medusa não é "filha" e sim IRMÃ, não é presumida a dependência econômica segundo o §4º do artigo 16, da Lei 8.213

  • Lamentável uma banca examinadora deste porte colocar essas alternativas dessa forma.

  • Estava esperando uma alternativa:

    Thor e Medusa.

    :'(

  • A Primeira classe não necessita provar dependência econômica.já é presumida a prova.Na condição de dependentes do segurado na primeira classe são :0 Cônjuge,a companheira(o) e filho não emancipado,de qualquer condição,menor de 21(vinte e um)anos ou inválido que tenha deficiência intelectual,mental ou deficiência grave. Os pais são da segunda classe,os irmãos São da terceira classe.E a segunda e terceira classe,para ter direito,deverão provar a dependência econômica e a inexistência de dependentes da primeira classe.

  • Rapaz, acertei, mas foi por eliminação.

  • Segundo as palavras de Dilma Rousseff a resposta correta é a letra A e não há o que discutir.

ID
1575511
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A Lei no 8.213/1991 institui benefícios aos segurados e seus dependentes, bem como requisitos para sua concessão, dentre eles a carência relacionada à quantidade mínima de contribuições, que nos casos de aposentadoria por invalidez comum e aposentadoria por idade, para filiados após a edição da referida lei, são correta e respectivamente de

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.213/91

    Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

    I auxílio doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

    II aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

  • O período de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições mensais. A concessão independe de carência no caso de o segurado sofrer acidente de qualquer natureza ou causa, ou ser acometido de algumas das doenças especificadas na Portaria Interministerial n.2998, de 23.8.2001.


    Fonte: Carlos de Castro e João Lazzari

  • ficar atendo ao " invalidez comum" que em regra será os 12 meses de carência!

  • Gabarito C.

    Não se confunde aposentadoria por invalidez comum (12) com a invalidez ocorrida por acidente de qualquer natureza ou doença especificada (independe de carência)...

  • Para a percepção do benefício da Aposentadoria por Invalidez, em regra, deverá o Segurado, ter feito o pagamento de 12 contribuições previdenciária, salvo, nos casos de acidente de qualquer natureza ou de trabalho.

    a Percepção do referido benefício, poderá ocorrer com a percepção ou não do Auxílio Doença.

    O valor da Aposentaria por Invalidez será de 100% do Salário de Benefício. No caso da Aposentadoria por Invalidez não sofrerá incidência do Fator Previdenciário.

    Já em relação a Aposentadoria por Idade, a percepção deste benefício está condicionada ao número mínimo de contribuições previdenciária, que é de 180 contribuições, e a idade mínima estabelecida em Lei, de 65 anos, se homem,  e 60 anos, se mulher.

    No caso do Segurado Especial, que não contribuiu como Segurado Facultativo, a idade para a percepção para Aposentadoria por Idade será de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher.

  • Carência exigida para a concessão dos benefícios:Auxílio–Doença --------------------------------------- 12 contribuições mensais
    Apos. Por Invalidez ---------------------------------- 12 contribuições mensaisApos. Por Idade -------------------------------------- 180 contribuições mensais
    Apos. Especial --------------------------------------- 180 contribuições mensais
    Apos. Por Tempo de Serviço/Contribuição ------ 180 contribuições mensais
    Salário–Maternidade --------------------------------- 10 contribuições mensais

  • Gabarito C

    Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

      I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

      II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.



  • Fique ligado!!!!!!!!!!! Se fosse aposentadoria por invalidez acidentária seria dispensada as 12 contribuições. 

  • GABARITO LETRA C.


    aposentadoria por invalidez (comum) = 12 contribuições


    aposentadoria por :


    idade

    tempo de serviço

    especial


    = 180 contribuições

  • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Regra Geral):

    Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

    I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;



    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (Exceção):

    Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...)

    II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; 



    APOSENTADORIA POR IDADE:

    Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...)

    II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.


    Gabarito C

    Fonte: Lei 8.213/1991

  • cccccccc de cespe

  • Aposentadoria por invalidez COMUM >> 12 contribuições mensais de carência

    Aposentadoria por invalidez ACIDENTÁRIA >> não há carência

  • Tabela extraída do material do Estratégia Concursos INSS pós-edital elaborado pelo prof. Ivan Kertzman. Os macetes eu que acrescentei. São toscos, mas talvez ajude alguém.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    CARÊNCIA

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    >> Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial = 180 contribuições mensais

    MACETE: Quando eu me aposentar vou comemorar dançando 180, 180...

    "180, 180, carência que se aguenta 

    180, 180, carência que se aguenta

    É fácil de pegar, difícil de esquecer

    O cara da pegada quer te ensinar a fazer" 180 do Arrocha (música original Thiago Brava)

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    >> Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença = 12 contribuições mensais, exceto para doenças graves listadas pelo MPS e MS e para acidentes

    MACETE: É o mesmo tempo de estabilidade no emprego: 12 meses após o retorno do auxílio-doença.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    >> Salário-maternidade = 10 contribuições mensais para contribuinte individual, facultativa e segurada especial (tempo de atividade rural)

    MACETE: A mãe individualista, especial ou facultativa segura o recém-nascido com as duas mãos: 10 dedos.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    >> Pensão por morte e auxílio-reclusão = Não há carência

    >> Salário-família, auxílio-acidente e salário maternidade para avulso, empregado e doméstico = Não há carência

  • Q531863 O período de carência visa a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Para os segurados que ingressaram no sistema após a vigência da Lei no 8.213/1991, em relação aos benefícios de aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez acidentária e salário-família, a carência, em número de contribuições mensais, será respectivamente de

    a)180, nenhuma, nenhuma. 

     b)180, 12, nenhuma. 

     c)120, 12, 10. 

    d)120, nenhuma, 10. 

     e)180, 120, 12. 
    A Lei no 8.213/1991 institui benefícios aos segurados e seus dependentes, bem como requisitos para sua concessão, dentre eles a carência relacionada à quantidade mínima de contribuições, que nos casos de aposentadoria por invalidez comum e aposentadoria por idade, para filiados após a edição da referida lei, são correta e respectivamente de

     a)12 e 120.

     b)10 e 60.

     c)12 e 180. a banca deu como certa essa 

     d)60 e 120.

    e)dispensada e 180. e  essa está errada também ? 

    sabe o que eu acho engraçado que outra  questão da FCC diz que aposentadoria por invalides dispensa carência é já nessa não dispensa carência vai entender a banca né 

    eai FCC então uma questão dessa caberia recurso porque na verdade aposentadoria por invalidade precisa de 12 contribuições ao mesmo tempo não precisa de carência então teríamos duas resposta nessa segunda assertiva certo 

  • Isaac Coelho, a posentadoria por invalidez ACIDENTÁRIA - não exige carência

    Mas a aposentadoria por invalidez - exige a carência de 12 contribuições

  • Questão destas para ganhar, neste cargo, 25 a 30k...

  • Carência

     

    12 contribuições mensais para aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Todavia, essa carência não é exigida nos casos de acidente de qualquer natureza ou doença que constam em lista elaborada a cada três anos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Previdência Social.

     

    180 contribuições mensais para aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial.

     

    10 contribuições mensais nos casos de salário maternidade para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa. Em caso parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado.

     

    A segurada empregada, a segurada doméstica e a segurada avulsa não necessitam cumprir essa carência de 10 contribuições mensais.

  • ITEM C

    REGRA GERAL:12 CONTRIBUIÇÕES--> AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENT.POR INVALIDEZ

    SALVO:ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA/DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO/DOENÇA EM ''LISTA''

  • Períodos de carências (em meses):

    - Aposentadoria por idade: 180

    - Aposentadoria por tempo de contribuição: 180

    - Aposentadoria especial: 180

     - Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez: 12

    - Salário-maternidade (Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial): 10

     

    Não há período de carência:

    - Aposentadoria por invalidez acidentária

    - Pensão por Morte e Auxílio-reclusão

    - Auxílio doença acidentário

    - Auxílio acidente

    - Salário-maternidade (Trabalhadora Avulsa, Empregada, Empregada Doméstica)

    - Salário família

    - Reabilitação profissional

     

    Fonte: Estratégia concurso - Bons estudos.

  • Apenas para te dar aquele gatilho na memória quando estiver diante da questão:

     

    Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

    I auxílio doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

  • GABARITO: LETRA C

    Dos Períodos de Carência

    Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

           I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

           II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

    FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.  

ID
1575514
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre as regras previstas na Constituição Federal em relação aos regimes previdenciários, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    CF.88 Art. 201 § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

  • ART. 201 CF

    a) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei.

    b)ART. 201 § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

     c) Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

    d) ART. 201 § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. 

    e) ART 201 § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. 

  • § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

    § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/27070/a-omissao-da-lei-12-470-11-quanto-ao-redutor-no-tempo-de-contribuicao-previdenciaria-para-trabalhadores-domesticos-que-se-enquadram-na-previsao-do-art-201-12-e-13-da-cr-88/3#ixzz3g9izZko6
  • - Questão boa *--* Letra  E

  • Complementando o erro da letra C, o regime financiamento da previdência complementar é de CAPITALIZAÇÃO, já o regime da previdência social é predominantemente de REPARTIÇÃO SIMPLES, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição com incidência de fator previdenciário que a torna de regime de CAPITALIZAÇÃO VIRTUAL.

  • Sobre a letra D: O sistema especial de inclusão previdenciária também foi aplicado para os trabalhadores rurais de economia familiar que contribuem com uma alíquota em decorrência da comercialização de seus produtos. Segundo Juliana Presotto Pereira Netto : ¨A inclusão previdenciária depende intimamente da melhoria econômica dos trabalhadores, urgente aprimoramento da estrutura de atendimento à população e, por fim, o ensino obrigatório, se possível já durante o ensino fundamental, da importância da previdência social e seu papel na Sociedade.

  • O erro da D está no "EXCLUSIVAMENTE" aos trabalhadores de baixa renda. 

    § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria. 

  • Acredito que a letra E é a menos errada, visto que deveria contar que a contagem recíproca vale apenas para os casos de aposentadoria, e não como regra geral.

  • d) O sistema especial de inclusão previdenciária está previsto para atender exclusivamente a trabalhadores de baixa renda, com alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral previdenciário.Não é exclusivamente a trabalhadores de baixa renda, também abrange àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico (...). Art. 201, § 12, C.F. Conforme § 13 do art. 201, o sistema que trata o § 12 terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do Regime Geral de Previdência.

  • A alíquota diferenciada não é exclusiva de quem é de baixa renda, prova disso é o CI que opta por contribuir com 11%.

  • Letra E.


    Exclusivamente matou a letra D

  • é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente,.... ou seja, não se acumulam.

  • A) Errada
    B) Errada
    C) Errada

    Poderia surgir uma dúvida na alternativa D que diz:

    O sistema especial de inclusão previdenciária está previsto para atender exclusivamente a trabalhadores de baixa renda, com alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral previdenciário.
    - O erro da alternativa está em dizer que é EXCLUSIVAMENTE para trabalhadores de baixa renda... 
    Não so trabalhadores de baixa renda, mas também aqueles que não exercem atividade remunerada.Gab.: E

  • O que matou a letra D foi a palavras exclusivamente e carência

  • Art. 201 CF

    § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

     

    Marcelo Marinho, apesar de não ocorrer na prática, a constituição prevê sim a diminuição de carência.


    § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005

  • GABARITO: LETRA E

    DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Art. 201.  § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

    FONTE: CF 1988

  • A) A contributividade, a solidariedade, a filiação prévia e obrigatória e a necessidade de preexistência de custeio são caraterísticas presentes apenas no regime geral de previdência social e não estão previstas para o regime próprio de previdência social. ERRADO

    Observe o art. 40, caput, e 201, caput, da CF/88:

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    Características do RPPS e do RGPS:

    • Contributivo;

    • Solidário;

    • Obrigatório.

    B) Será sempre permitida a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. ERRADO

    É justamente o contrário.

    O participante de regime próprio NÃO pode se filiar ao regime geral na qualidade de segurado facultativo.

    Veja o art. 201, § 5º, da CF/88:

    Art. 201 [...]

    § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    C) O regime de previdência complementar será instituído por entes privados, de caráter substitutivo e vinculado às regras da previdência social, natureza solidária, obrigatório e de repartição simples. ERRADO

    O Regime de Previdência Complementar possui caráter complementar, ademais, é facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral.

    Cuidado!! O Regime de Previdência Complementar segue o sistema de capitalização, não de repartição simples.

    Veja o art. 202, caput, da CF/88:

    Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    D) O sistema especial de inclusão previdenciária está previsto para atender exclusivamente a trabalhadores de baixa renda, com alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral previdenciário. ERRADO

    A alternativa D está incorreta, porque o sistema especial de inclusão previdenciária, previsto no art. 201, § 12, da CF/88, atenderá aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, E àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

    Além disso, o dispositivo mencionado impõe alíquotas diferenciadas, não fazendo menção a carências inferiores.

    Veja:

    Art. 201 [...]

    § 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    E) É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, hipótese em que haverá compensação financeira entre os diversos regimes previdenciários. CORRETO

    A alternativa E encontra fundamento no art. 201, § 9º, da CF/88. Observe:

    Art. 201 [...]

    § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    Resposta: E

ID
1575517
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A empresa Comercial de Produtos Populares S.A. adquiriu, em 31/10/2013, mercadorias para serem comercializadas. A aquisição foi realizada a prazo para pagamento em junho de 2015 e o valor a ser pago na data do vencimento é R$ 980.000,00, mas se a empresa tivesse adquirido estas mercadorias à vista teria pagado R$ 800.000,00. Em 30/11/2013, a Comercial de Produtos Populares S.A. vendeu 50% dessas mercadorias por R$ 700.000,00, para serem recebidos integralmente em julho de 2015. Se o cliente tivesse adquirido as mercadorias à vista a empresa venderia por R$ 480.000,00. Sabe-se que, se a empresa fosse liquidar a dívida com o fornecedor em 31/12/2013 pagaria R$ 808.000,00 e se o cliente antecipasse o pagamento do valor da venda nesta data a empresa receberia R$ 489.600,00. Com base nestas informações, é correto afirmar que a Comercial de Produtos Populares S.A. reconheceu, no resultado de 2013,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    De acordo com o princípio da competência e registro pelo valor original.
    Competência - transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
    Registro pelo valor original - devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações.

    portanto reconheço 800.000 em estoque e a venda para os clientes como 480.000
    como vendeu metade dos estoques, o CMV será de 400.000

    Venda.............................. 480.000
    CMV................................ (400.000)
    Lucro ou resultado bruto.... 80.000

    800.000 - 808.000 = (8.000) de despesa
    489.600 - 480.000 = 9.600 de receita

    bons estudos

  • 1)Compra

    D-Estoques...............800.000

    D-Despesa Financeira a apropriar(Ret. do passivo).....180.000

    C-Fornecedores..............980.000


    2)Venda

    D-Clientes...................700.000

    C-Vendas....................480.000

    C-Receita financeira a apropriar(Ret. do ativo?ou Passivo).....220.000


    4)Juros cobrados na data do balanço
    D-Despesa financeira
    C-Despesa Financeira a apropriar.....8.000

    D-Receita financeira a apropriar
    C-Receita financeira.......................9.600

  • Acho que Francisco errou em "Venda":

    D Clientes - 700.000

    D CMV - 400.000

    C Estoque - 400.000

    C Receita de Vendas - 480.000

    C Receitas Financeiras a Apropriar - 220.000


  • Este é o famoso Desconto Condicionado. Porque está condicionado a um evento futuro, no caso o contrato financeiro com o fornecedor.

  • Gabarito C

     

    Esse modelo de questão deve-se partir do valor que seria pago à vista.

  • Pessoal, a dúvida bateu com força aqui na questão na vdd da receita e despesa financeira.

    Até onde aprendi e entendia, receita e despesas por juros só eram reconhecidas de fato como resultados quando do pagamento efetivo da dívida, e neste caso está se falando em considerar esses resultados no final de um exercício, antes de do pagamento efetivado, não é coerente. Se isso é uma exceção, como funciona?

ID
1575520
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em 31/12/2010 a empresa Grande Estrutura S.A. adquiriu uma máquina por R$ 5.000.000,00 à vista. A vida útil econômica da máquina estimada pela empresa na data de aquisição era 12 anos e valor residual esperado para a máquina no final do prazo de vida útil era R$ 200.000,00. Em 30/06/2013, a empresa vendeu esta máquina por R$ 3.700.000,00 à vista. Sabendo que a empresa adota o método das quotas constantes para o cálculo da despesa de depreciação, o valor que foi evidenciado na Demonstração de Resultados de 2013, correspondente à venda da máquina, foi

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Valor depreciável = Valor total - valor residual
    = 5.000.000 - 200.000
    4.800.000

    Valor depreciável:
    1) por ano : 4.800.000/12 = 400.000
    2) por mês: 400.000/12 = 100.000/3

    De 31/12/2010 até 30/06/2013 foram 2 anos e 6 meses, logo:
    = (400.000 x 2) + (100.000/3 x 6)
    = 800.000 + 200.000
    = 1.000.000

    valor da máquina:
    máquina.............................. 5.000.000
    Depreciação acumulada........ (1.000.000)
    Valor contábil........................ 4.000.000

    lucro/prej = valor vendido - valor contábil
    = 3.700.000 - 4.000.000
    = -300.000 de prejuízo

    bons estudos

  • Vacilei por que não calculei a depreciação por mês. Mas vou ficar tão bom quanto o renato, questão de treino.

  • Não entendi porque você dividiu por 3 o valor da depreciação por mês?

  • Eu pensei da seguinte forma:

    Como a venda da máquina ocorreu antes do final do exercício de 2013 (31/12/2013), fiz 400000/12 para saber o valor mensal e multipliquei por 6 (já que o ativo depreciou até a sua venda), aí achei 200000. Daí, achei o valor residual desse contexto: 4200000-200000=4000000. Então, até a data da venda o bem tinha o valor residual de 4000000, como ele vendeu por 3700000, tem-se um prejuízo de 300000.

    Agora, se a venda tivesse ocorrido ao final do exercício 31/12/2013, o prejuízo seria de 100000 (já que o valor residual ao final de 2013 é 3800000).

  • Depreciação acumulada de 2 anos  e meio, sendo a depreciação anual de 400.000, logo tem-se 1.000.000 de depreciação 

    total, o que implica um valor contábil de 4.000.000.

     

    Como a venda da máquina foi de3.700.000, não resta dúvida que houve um prejuízo de 300.000.

     

    Gabarito D

ID
1575523
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As informações sobre diversos processos movidos contra a empresa Riscos e Problemas S.A. são apresentadas na tabela a seguir, com a avaliação da área jurídica quanto à possibilidade de perda por parte da empresa. Sabe-se que ainda não ocorreu nenhuma audiência nem julgamento para qualquer das ações informadas. Estas informações serão utilizadas para a elaboração do Balanço Patrimonial em 31/12/

                                               Informações disponíveis em 31/12/2014

                Tipo de Processo                           Valor Estimado (R$)               Probabilidade Perda      

               Ação Trabalhistas                                         500.000                                   Provável

               Ação Fiscal relativa ao IPI                          1.800.000                                   Provável

              Ação sobre danos ambientais                    1.200.000                                    Remota

              Ação Fiscal relativa ao ICMS                          300.000                                   Possível

              Ação Fiscal relativa ao PIS                           1.200.000                                   Provável



Com base nas informações anteriores e sabendo que todos os valores estimados são confiáveis, o valor evidenciado como provisão no passivo no Balanço Patrimonial de 31/12/2014 foi, em reais,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Provável: Contabilizo e divulgo (provisão)

    Possível: Não contabilizo, mas divulgo (Passivo Contingente).

    Remota: Não contabiliza e não divulga


    Ação Trabalhistas                                     500.000                 Provável
    Ação Fiscal relativa ao IPI                         1.800.000               Provável
    Provável Ação Fiscal relativa ao PIS          1.200.000               Provável

    500.000+1.800.00+1.200.000 = 3.500.000

    bons estudos

  • Gabarito “E”

    Tipo de Processo                           Valor Estimado (R$)               Probabilidade Perda      

     

                   Ação Trabalhistas                                         500.000                                   Provável

     

                   Ação Fiscal relativa ao IPI                          1.800.000                                   Provável

     

                  Ação sobre danos ambientais                    1.200.000                                    Remota

     

                  Ação Fiscal relativa ao ICMS                          300.000                                   Possível

     

                  Ação Fiscal relativa ao PIS                           1.200.000                                   Provável

     

     Provável = 1.800+1.200 + 500 = 3.500

  • Remoto = nada faz;

     

    Possível = divulga em nota explicativa;

     

    Provável = divulga e contabiliza;

     

    Logo, 

     Provável = 1.800+1.200 + 500 = 3.500

     

    Gabarito E

  • Soma toda os "prováveis" e se tem o resultado!

ID
1575526
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em 10/10/2009, uma empresa adquiriu uma marca pelo valor de R$ 14.000.000,00. Em 31/12/2011, registrou para esta marca uma perda por desvalorização (“impairment") no valor de R$ 4.000.000,00.
Em 31//12/2014, a empresa realizou novamente o teste de recuperabilidade (“impairment") para a mesma marca e obteve as seguintes informações:


− Valor em uso da marca: R$ 10.800.000,00.

− Valor justo líquido das despesas de venda da marca: R$ 9.400.000,00.


Como a marca apresenta naturalmente uma vida útil indefinida, a empresa, nas Demonstrações Contábeis do ano de 2014, deveria

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Valor em uso e valor justo líquido de despesas de venda, dos dois o Maior = R$ 10.800.000,00 (Valor em uso da marca)

    Valor contábil = 14.000.000,00 - 4.000.000,00 = 10.000.000

    Valor recuperável > Valor contábil = Não lança nada; Apenas reverte-se a perda, caso exista, até o limite do valor de custo.
    Valor recuperável < Valor contábil = Registra uma perda;


    Como o valor contábil é menor que o valor justo, apenas reverto a perda
    logo, reverto perda por desvalorização reconhecida no valor de R$ 800.000

    bons estudos

  • Renato,

    Na questão Q527983 a resolução da questão nos comentários foi:

     Valor Contábil = 5.000.000,00 - 1.500.000,00 (amortização acumulada) = R$ 3.500.000,00;

    − Valor em uso da patente: R$ 3.600.000,00.

    − Valor justo líquido de despesas de venda: R$ 3.000.000,00.

    Obs.: Ademais, a empresa não deve fazer nenhum ajuste nos Intangíveis pois o valor contábil é menor do que o maior valor entre o valor em uso e o valor justo líquido;


    Sei que a questão não foi respondida por você, mas poderia me explicar o motivo pelo qual na questão citada quando o valor contábil é menor que o recuperável não se faz ajuste e na questão que respondeu o ajuste é feito? É por que na questão Q527983 o valor contábil foi diminuído por amortização e na questão Q525173 o valor contábil foi diminuído por perda?


    Fico no aguardo. 


    Obrigada!


  • Lydiane,

    o que é revertido é a perda por teste de recuperabilidade, nós não revertemos perdas por amortização, vide comentário do colega lá na questão.
    Abraço!

  • Bom, eu entendo o Seguinte, não adianta competir com a banca. Essa é uma daquelas típicas questões que uma organizadora adota um raciocínio bem diferente de outra. Digo isso por que a FGV, por exemplo, adota uma outra linha de pensamento. É o que ver pela questão nº Q523343.

    E francamente, eu prefiro acompanhar a FGV ao em vez da FCC, já que o CPC 01 diz o seguinte:

    19. Nem sempre é necessário determinar o valor justo líquido de despesas de venda de um ativo e seu valor em uso. Se qualquer um desses montantes exceder o valor contábil do ativo, este não tem desvalorização e, portanto, não é necessário estimar o outro valor.

    124. A perda por desvalorização reconhecida para o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) não deve ser revertida em período subsequente.

    125. O Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível proíbe o reconhecimento de ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente. Qualquer aumento no valor recuperável do ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) nos períodos subsequentes ao reconhecimento de perda por desvalorização para esse ativo é equivalente ao reconhecimento de ágio por expectativa de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill gerado internamente) e não reversão de perda por desvalorização reconhecida para o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill). 

    Fonte: CPC 01.



  • Cláudio, segue os lançamentos para clarear:


    D - Despesa com perda por desvalorização 4.000.000 (resultado)

    C - Perda por desvalorização 4.000.000 (redutora do ativo)


    No balanço ficará assim:


    Intangível 14.000.000

    Perda por desvalorização (4.000.000)


    A partir do momento que a empresa reconhece uma desvalorização, ela tem a possibilidade de reverte-la em exercícios futuros em caso de valorização, que foi o que ocorreu. O lançamento dos 800.000 ficaria assim:


    D - Perda por desvalorização 800.000 (redutora do ativo)

    C - Receita com valorização 800.000 (resultado)


    No balanço ficará assim:


    Intangível 14.000.000

    Perda por desvalorização (3.200.000)


    Na questão não se fala de Goodwill. A FGV também iria cobrar dessa maneira. Abraços!

  • Deve ser seguido o item 112 do CPC 01:

     

    112.             O aumento do valor contábil de um ativo, exceto o ágio pago por expectativa de resultado futuro (goodwill), atribuível à reversão de perda por desvalorização, não deve exceder o valor contábil que teria sido determinado, líquido de depreciação, amortização ou exaustão, caso nenhuma desvalorização tivesse sido reconhecida em anos anteriores.

    Ou seja:

    - Primeiro, em relação ao valor contábil inicial, desconsidera-se qualquer desvalorização. Neste exercício resultaria no valor contábil original de R$ 14.000

    - Segundo, aplica-se a depreciação, amortização ou exaustão normalmente ao valor original. Neste exercício não há depr.,amort. ou exaust.;

    - Terceiro, aplica-se o teste de recuperabilidade, o que resultaria em R$ 10.800 pois o valor contábil original(R$ 14.000), líquido de depreciação, é maior que o valor em uso.

    - Por último, como o valor contábil atual está em R$ 10.000, então teremos que reverter R$ 800 da desvalorização efetuada anteriormente para chegar ao valor contábil final de R$ 10.800 resultante do teste de recuperabilidade.

     

     

     

  • Bom, como eu digo, eu não sou nenhum mestre em contabilidade, mas vamos lá

    Primeiramente é saber que a marca custava 14.000.000,00 em 10/10/2009

    Ela desvalorizou até 2013 cerca de 4.000.000,00

    Já em 2014, devido a ação de recuperabilidade, ela (a marca), passou a valer 10.800.000,00

    Ora, se lá no final de 2013, ela teve 4 milhoes de desvalorização, significa dizer que ela custava 10.000.000,00 naquela época,

    já em 2014 passou a valer 10.800.000,00

    Fazemos o seguinte cálculo:

    10.800.000,00 - 10.000.000,00

    R= 800.000,00

    Temos aí a resposta, abraços!

ID
1575529
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Instruções: Para responder à questão, considere os fatos relacionados, a seguir, referentes ao exercício financeiro de 2014 de uma Prefeitura Municipal:


− Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 50.000.000,00

− Lançamento de receitas tributárias no valor de R$ 16.000.000,00 e arrecadação no valor de R$ 15.000.000,00

− Lançamento e Arrecadação de Transferências Correntes Intergovernamentais no valor de R$ 20.000.000,00

− Lançamento e arrecadação de receitas de serviços no valor de R$ 6.000.000,00

− Lançamento e arrecadação de outras receitas correntes − multas e juros no valor de R$ 300.000,00

− Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa no valor de R$ 1.000.000,00

− Recebimento de aluguéis no valor de R$ 900.000,00, cujo direito já havia sido reconhecido pela contabilidade em 2013.

− Obtenção de operações de crédito de longo prazo no valor de R$ 8.000.000,00

− Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 3.000.000,00, cujos recursos para cobertura foram oriundos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior


− Empenho de despesas com:

    − Pessoal e Encargos Sociais: R$ 28.000.000,00

    − Outras Despesas Correntes − Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: R$ 1.200.000,00

    − Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 4.500.000,00

    − Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 3.000.000,00

    − Investimentos − Obras e Instalações: R$ 13.500.000,00

    − Juros e Encargos da Dívida: R$ 1.300.000,00


− Liquidação de despesas com:

   − Pessoal e Encargos Sociais: R$ 28.000.000,00

   − Outras Despesas Correntes− Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: R$ 1.100.000,00

   − Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 4.100.000,00

   − Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 3.000.000,00

   − Investimentos − Obras e Instalações: R$ 4.000.000,00

   − Juros e Encargos da Dívida: R$ 1.300.000,00


− Pagamento de despesas com:

   − Pessoal e Encargos Sociais: R$ 25.000.000,00

   − Outras Despesas Correntes − Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: R$ 900.000,00

   − Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 3.700.000,00

   − Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 2.800.000,00

   − Investimentos − Obras e Instalações: R$ 3.500.000,00

   −Juros e Encargos da Dívida: R$ 850.000,00


− Pagamento de Restos a Pagar Processados (referentes à despesa corrente) no valor de R$ 2.400.000,00

− Depreciação do ativo imobilizado no valor de R$ 5.000.000,00

− Devolução de Depósitos Cauções no valor de R$ 550.000,00


Informação Adicional:


− Os fatos geradores das receitas de multas e juros ocorreram em 2014.

− A despesa com Pessoal e Encargos é relativa à manutenção das atividades governamentais.

− Do material de consumo adquirido, foram consumidos R$ 3.900.000,00 em 2014 e não havia estoque inicial em 2014.

− Os serviços de terceiros (pessoa jurídica) referem-se à manutenção dos elevadores de um dos prédios da entidade pública e foram prestados em 2014.

− Os juros e encargos da dívida são referentes ao exercício de 2014.

Com base no regime de competência e considerando as demonstrações consolidadas do Município, o resultado patrimonial do exercício financeiro de 2014 foi superavitário, em reais,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra a. 

    Variação Patrimonial Aumentativa

    Arrecadação da Receita Tributaria: 15.000

    Receita de Serviços: 6.000

    Transferências Correntes: 20.000

    Multas e Juros: 300

    Total VPA = 41300

    Variação Patrimonial Diminutiva

    Pessoal e Encargos: 28.000 (liquidação)

    Outros Serv de Terceiros: 1100 (liquidação)

    Juros e Encargos da Div: 1300 (liquidação)

    Depreciação de Imobilizado: 5000

    Material consumido: 3900

    Total VLD = 39300

    Superavit = VPA - VPD = 41.300 - 39.300 = 2.000


    Alguém pode me dizer onde eu estou errando? Eu deveria considerar o LANÇAMENTO da receita tributaria ao invés da Arrecadação?

  • Gustavo, os lançamentos na DVP são feitos de acordo com a ocorrência do fato gerador. Por isso, não necessariamente serão computadas as receitas arrecadadas e as despesas liquidadas. Quando há o lançamento da receita tributária já ocorreu o fato gerador para a cobrança do tributo, assim , ao invés de somar 15000000, vc deve somar 16000000. Espero ter ajudado!

  • Segue o link de resolução da questão:


    https://www.editoraferreira.com.br/Medias/1/Media/Professores/ToqueDeMestre/AlipioReis/Toq_50_AlipioReis.pdf

  • Gab. A

    O resultado patrimonial é apurado na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), em que são apresentadas as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.
    A partir dos dados da questão, temos:
    Variações Patrimoniais Aumentativas: $ 16.000.000,00 (Lançamento de receitas tributárias no valor de) + $ 20.000.000,00 (Lançamento e Arrecadação de Transferências Correntes Intergovernamentais) + $ 6.000.000 (Lançamento e arrecadação de receitas de serviços) + $ 300.000 (Lançamento e arrecadação de outras receitas correntes − multas e juros) = $ 42.300.000.

    Variações Patrimoniais Diminutivas: $ 28.000.000 (Pessoal e Encargos Sociais) + $ 1.100.000 (Outras Despesas Correntes − Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica) + $ 1.300.000 (Juros e Encargos da Dívida) + $ 5.000.000 (Depreciação do ativo imobilizado) + $ 3.900.000 (Material de Consumo consumido) = $ 39.300.000.

    Resultado Patrimonial do período: $ 3.000.000 ($ 42.300.000 (VPA) – $ 39.300.000 (VPD)).

    https://www.editoraferreira.com.br/Medias/1/Media/Professores/ToqueDeMestre/AlipioReis/Toq_50_AlipioReis.pdf

  • Só corrigindo o companheiro Thiago Freitas:

    Onde se lê:

    O resultado patrimonial é apurado na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)

    Leia-se

    O resultado patrimonial é apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)

ID
1575532
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Instruções: Para responder à questão, considere os fatos relacionados, a seguir, referentes ao exercício financeiro de 2014 de uma Prefeitura Municipal:


− Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 50.000.000,00

− Lançamento de receitas tributárias no valor de R$ 16.000.000,00 e arrecadação no valor de R$ 15.000.000,00

− Lançamento e Arrecadação de Transferências Correntes Intergovernamentais no valor de R$ 20.000.000,00

− Lançamento e arrecadação de receitas de serviços no valor de R$ 6.000.000,00

− Lançamento e arrecadação de outras receitas correntes − multas e juros no valor de R$ 300.000,00

− Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa no valor de R$ 1.000.000,00

− Recebimento de aluguéis no valor de R$ 900.000,00, cujo direito já havia sido reconhecido pela contabilidade em 2013.

− Obtenção de operações de crédito de longo prazo no valor de R$ 8.000.000,00

− Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 3.000.000,00, cujos recursos para cobertura foram oriundos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior


− Empenho de despesas com:

    − Pessoal e Encargos Sociais: R$ 28.000.000,00

    − Outras Despesas Correntes − Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: R$ 1.200.000,00

    − Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 4.500.000,00

    − Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 3.000.000,00

    − Investimentos − Obras e Instalações: R$ 13.500.000,00

    − Juros e Encargos da Dívida: R$ 1.300.000,00


− Liquidação de despesas com:

   − Pessoal e Encargos Sociais: R$ 28.000.000,00

   − Outras Despesas Correntes− Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: R$ 1.100.000,00

   − Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 4.100.000,00

   − Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 3.000.000,00

   − Investimentos − Obras e Instalações: R$ 4.000.000,00

   − Juros e Encargos da Dívida: R$ 1.300.000,00


− Pagamento de despesas com:

   − Pessoal e Encargos Sociais: R$ 25.000.000,00

   − Outras Despesas Correntes − Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: R$ 900.000,00

   − Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 3.700.000,00

   − Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 2.800.000,00

   − Investimentos − Obras e Instalações: R$ 3.500.000,00

   −Juros e Encargos da Dívida: R$ 850.000,00


− Pagamento de Restos a Pagar Processados (referentes à despesa corrente) no valor de R$ 2.400.000,00

− Depreciação do ativo imobilizado no valor de R$ 5.000.000,00

− Devolução de Depósitos Cauções no valor de R$ 550.000,00


Informação Adicional:


− Os fatos geradores das receitas de multas e juros ocorreram em 2014.

− A despesa com Pessoal e Encargos é relativa à manutenção das atividades governamentais.

− Do material de consumo adquirido, foram consumidos R$ 3.900.000,00 em 2014 e não havia estoque inicial em 2014.

− Os serviços de terceiros (pessoa jurídica) referem-se à manutenção dos elevadores de um dos prédios da entidade pública e foram prestados em 2014.

− Os juros e encargos da dívida são referentes ao exercício de 2014.

No exercício de 2014, considerando as demonstrações consolidadas do Município, o Ativo foi, em reais,

Alternativas
Comentários

  • Lançamentos que afetaram o ativo:

    Aumentos no ativo:

    Receita tributária arrecadada + transferências correntes + receita  de serviços + outras receitas correntes + recebimento da dìvida ativa + recebimento de alugueis + obtenção de operações de crédito + equipamento e material permanente + obras e instalações: 15000 + 20000 + 6000 + 300 + 1000 + 900 + 8000 + 2800 + 3500 = 57.500.000


    Diminuições no ativo: 

    Pagamentos das despesas + pagamentos dos restos a pagar + depreciação + devolução da caução: 44.700.000

    Saldo: 57.500.000 - 44.700.000 = 12.800.000 aumentando no ativo. 

    Gabarito letra B 

  • Discordo do colega, embora o resultado tenha sido igual:

     

    Movimentação do Ativo:
    (+) Lançamento de receitas tributárias no valor de R$ 16.000.000,00
    (+) Lançamento e Arrecadação de Transferências Correntes Intergovernamentais no valor de R$ 20.000.000,00
    (+) Lançamento e arrecadação de receitas de serviços no valor de R$ 6.000.000,00
    (+) Lançamento e arrecadação de outras receitas correntes − multas e juros no valor de R$ 300.000,00
    (+) Obtenção de operações de crédito de longo prazo no valor de R$ 8.000.000,00
    (+) Liquidação de Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 4.100.000,00
    (+) Liquidação de Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 3.000.000,00
    (+) Liquidação de Investimentos − Obras e Instalações: R$ 4.000.000,00
    Total de incorporação: R$ 61.400.000

    Pagamento de despesas com:
    (−) Pessoal e Encargos Sociais: R$ 25.000.000,00
    (−) Outras Despesas Correntes − Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: R$ 900.000,00
    (−) Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 3.700.000,00
    (−) Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 2.800.000,00
    (−) Investimentos − Obras e Instalações: R$ 3.500.000,00
    (−) Juros e Encargos da Dívida: R$ 850.000,00
    (−) Pagamento de Restos a Pagar Processados (referentes à despesa corrente) no valor de R$ 2.400.000,00
    (−) Depreciação do ativo imobilizado no valor de R$ 5.000.000,00
    (−) Devolução de Depósitos Cauções no valor de R$ 550.000,00
    (−) Do material de consumo adquirido, foram consumidos R$ 3.900.000,00 em 2014 e não havia estoque inicial em 2014.
    Total de baixas: R$ 48.600.000

    Aumento de R$ 12.800.000.

ID
1575535
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Instruções: Para responder à questão, considere os fatos relacionados, a seguir, referentes ao exercício financeiro de 2014 de uma Prefeitura Municipal:


− Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 50.000.000,00

− Lançamento de receitas tributárias no valor de R$ 16.000.000,00 e arrecadação no valor de R$ 15.000.000,00

− Lançamento e Arrecadação de Transferências Correntes Intergovernamentais no valor de R$ 20.000.000,00

− Lançamento e arrecadação de receitas de serviços no valor de R$ 6.000.000,00

− Lançamento e arrecadação de outras receitas correntes − multas e juros no valor de R$ 300.000,00

− Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa no valor de R$ 1.000.000,00

− Recebimento de aluguéis no valor de R$ 900.000,00, cujo direito já havia sido reconhecido pela contabilidade em 2013.

− Obtenção de operações de crédito de longo prazo no valor de R$ 8.000.000,00

− Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 3.000.000,00, cujos recursos para cobertura foram oriundos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior


− Empenho de despesas com:

    − Pessoal e Encargos Sociais: R$ 28.000.000,00

    − Outras Despesas Correntes − Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: R$ 1.200.000,00

    − Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 4.500.000,00

    − Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 3.000.000,00

    − Investimentos − Obras e Instalações: R$ 13.500.000,00

    − Juros e Encargos da Dívida: R$ 1.300.000,00


− Liquidação de despesas com:

   − Pessoal e Encargos Sociais: R$ 28.000.000,00

   − Outras Despesas Correntes− Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: R$ 1.100.000,00

   − Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 4.100.000,00

   − Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 3.000.000,00

   − Investimentos − Obras e Instalações: R$ 4.000.000,00

   − Juros e Encargos da Dívida: R$ 1.300.000,00


− Pagamento de despesas com:

   − Pessoal e Encargos Sociais: R$ 25.000.000,00

   − Outras Despesas Correntes − Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: R$ 900.000,00

   − Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 3.700.000,00

   − Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 2.800.000,00

   − Investimentos − Obras e Instalações: R$ 3.500.000,00

   −Juros e Encargos da Dívida: R$ 850.000,00


− Pagamento de Restos a Pagar Processados (referentes à despesa corrente) no valor de R$ 2.400.000,00

− Depreciação do ativo imobilizado no valor de R$ 5.000.000,00

− Devolução de Depósitos Cauções no valor de R$ 550.000,00


Informação Adicional:


− Os fatos geradores das receitas de multas e juros ocorreram em 2014.

− A despesa com Pessoal e Encargos é relativa à manutenção das atividades governamentais.

− Do material de consumo adquirido, foram consumidos R$ 3.900.000,00 em 2014 e não havia estoque inicial em 2014.

− Os serviços de terceiros (pessoa jurídica) referem-se à manutenção dos elevadores de um dos prédios da entidade pública e foram prestados em 2014.

− Os juros e encargos da dívida são referentes ao exercício de 2014.

Considerando as demonstrações consolidadas do Município, na Demonstração dos Fluxos de Caixa referente ao exercício financeiro de 2014, o valor do caixa consumido pelas atividades de investimento foi, em reais,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    − Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 2.800.000,00 

    − Investimentos − Obras e Instalações: R$ 3.500.000,00 

    Fluxo de caixa - investimentos = 6.300.000


    Obs: essa prova estava difícil, se alguém souber as respostas publiquem ai

  • Dúvida: por que a depreciação não entrou no cálculo?

  • Felipe a depreciação não entrou porque ela não interfere no Caixa.

  • Acertei a questão por eliminação, mas fiquei com uma dúvida: 

    O aluguel recebido em 2014 de 900.000 não seria uma entrada de caixa por investimento?

  • Deivis,  

     

    O aluguel recebido é uma receita patrimonial (originária) e comporá o Fluxo das Operações. Vejamos:

     

    FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS

    Ingressos

    Receitas derivadas e originárias

    Transferências correntes recebidas

     

    Desembolsos

    Pessoal e demais despesas

    Juros e encargos da dívida

    Transferências concedidas

     

     

    Acrescento:

     

    6.3.2. Quadro das Receitas Derivadas e Originárias

    Receitas Derivadas

    Compreendem as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

     

    Receitas Originárias

    Compreendem as receitas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

     

    Bons estudos

     

    Fonte : MCASP, 7ª ed.

ID
1575538
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Instruções: Para responder à questão, considere os fatos relacionados, a seguir, referentes ao exercício financeiro de 2014 de uma Prefeitura Municipal:


− Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 50.000.000,00

− Lançamento de receitas tributárias no valor de R$ 16.000.000,00 e arrecadação no valor de R$ 15.000.000,00

− Lançamento e Arrecadação de Transferências Correntes Intergovernamentais no valor de R$ 20.000.000,00

− Lançamento e arrecadação de receitas de serviços no valor de R$ 6.000.000,00

− Lançamento e arrecadação de outras receitas correntes − multas e juros no valor de R$ 300.000,00

− Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa no valor de R$ 1.000.000,00

− Recebimento de aluguéis no valor de R$ 900.000,00, cujo direito já havia sido reconhecido pela contabilidade em 2013.

− Obtenção de operações de crédito de longo prazo no valor de R$ 8.000.000,00

− Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 3.000.000,00, cujos recursos para cobertura foram oriundos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior


− Empenho de despesas com:

    − Pessoal e Encargos Sociais: R$ 28.000.000,00

    − Outras Despesas Correntes − Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: R$ 1.200.000,00

    − Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 4.500.000,00

    − Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 3.000.000,00

    − Investimentos − Obras e Instalações: R$ 13.500.000,00

    − Juros e Encargos da Dívida: R$ 1.300.000,00


− Liquidação de despesas com:

   − Pessoal e Encargos Sociais: R$ 28.000.000,00

   − Outras Despesas Correntes− Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: R$ 1.100.000,00

   − Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 4.100.000,00

   − Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 3.000.000,00

   − Investimentos − Obras e Instalações: R$ 4.000.000,00

   − Juros e Encargos da Dívida: R$ 1.300.000,00


− Pagamento de despesas com:

   − Pessoal e Encargos Sociais: R$ 25.000.000,00

   − Outras Despesas Correntes − Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: R$ 900.000,00

   − Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 3.700.000,00

   − Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 2.800.000,00

   − Investimentos − Obras e Instalações: R$ 3.500.000,00

   −Juros e Encargos da Dívida: R$ 850.000,00


− Pagamento de Restos a Pagar Processados (referentes à despesa corrente) no valor de R$ 2.400.000,00

− Depreciação do ativo imobilizado no valor de R$ 5.000.000,00

− Devolução de Depósitos Cauções no valor de R$ 550.000,00


Informação Adicional:


− Os fatos geradores das receitas de multas e juros ocorreram em 2014.

− A despesa com Pessoal e Encargos é relativa à manutenção das atividades governamentais.

− Do material de consumo adquirido, foram consumidos R$ 3.900.000,00 em 2014 e não havia estoque inicial em 2014.

− Os serviços de terceiros (pessoa jurídica) referem-se à manutenção dos elevadores de um dos prédios da entidade pública e foram prestados em 2014.

− Os juros e encargos da dívida são referentes ao exercício de 2014.

Sobre as demonstrações consolidadas do Município referentes a 2014, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • − Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 50.000.000,00 

    − Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 3.000.000,00, cujos recursos para cobertura foram oriundos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior

    = 53.000.000 letra b

  • Calculei o resto bem rápido, corrijam -me se tiver errado as somas. 


    A) 51.200

    tribu       15.000

    transf      20.000

    serv         6.000

    multas         300

    cred t       1.000

    alug           900

    opc          8.000


    B) Sim 50 + 3 => 53.000


    C) Arrecadado : 51.200

       Empenhado  : 28 +1,2 +4,5 +3 +13,5 +1,3  => 51.500

       Resultado deficitário em -300


    D)  2.400 + 550 = 2.950


    E) 51.200 - 25.000 - 900 - 3.700 - 2.800 - 3.500 - 850 - 2.400 - 550

    = +11.500




    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • Despesas Orçamentárias


    Na coluna:


    • Dotação Inicial

    Demonstra os valores dos créditos iniciais conforme consta na Lei Orçamentária Anual (LOA).

    Os valores registrados nessa coluna permanecerão inalterados durante todo o exercício, pois refletem a posição inicial do orçamento previsto na LOA.


    • Dotação Atualizada

    Demonstra a dotação inicial somada aos créditos adicionais abertos ou reabertos durante o exercício de referência, deduzidos das respectivas anulações e cancelamentos.

    Se não ocorrerem eventos que ocasionem a atualização da despesa, a coluna Dotação Atualizada apresentará os mesmos valores da coluna Dotação Inicial.


    Dotação Inicial: R$ 50.000.000,00

    Abertura Cred. Especial: R$ 3.000.000,00

    Dotação Atualizada = R$ 53.000.000,00


    Fonte: MCASP, p. 310. 6ª edição.

ID
1575541
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Para aprofundar aspectos tratados de forma preliminar durante a etapa de planejamento de uma auditoria operacional, foi formulada a questão: “A rede de atendimento do SUS está preparada para garantir o acesso da população à atenção de média e alta complexidade?” Esta questão é classificada como

Alternativas
Comentários
  • Questões descritivas: São formuladas de maneira a fornecer informações detalhadas sobre, por exemplo, condições de implementação ou de operação de determinado programa ou atividade, mudanças ocorridas, problemas e áreas com potencial de aperfeiçoamento. São questões que buscam aprofundar aspectos tratados de forma preliminar durante a etapa de planejamento. Exemplos de questão descritiva: “Como os executores locais estão operacionalizando os requisitos de acesso estabelecidos pelo programa?” 

    Questões normativas: São aquelas que tratam de comparações entre a situação existente e aquela estabelecida em norma, padrão ou meta, tanto de caráter qualitativo quanto quantitativo. A abordagem metodológica empregada nesses casos é a comparação com critérios previamente identificados e o desempenho observado. Abordam o que deveria ser e usualmente são perguntas do tipo: “O programa tem alcançado as metas previstas?”; “Os sistemas instalados atendem às especificações do programa?”.
    Questões avaliativas (ou de impacto, ou de causa-e-efeito): As questões avaliativas referem-se à efetividade do objeto de auditoria e vão além das questões descritivas e normativas para enfocar o que teria ocorrido caso o programa ou a atividade não tivesse sido executada....Exemplo de questão avaliativa: “Em que medida os efeitos observados podem ser atribuídos ao programa?”...As questões avaliativas quase sempre requerem estratégias metodológicas bastante complexas...
    Questões exploratórias Destinadas a explicar eventos específicos, esclarecer os desvios em relação ao desempenho padrão ou as razões de ocorrência de um determinado resultado. São perguntas do tipo: “Quais os principais fatores que respondem pela crise do sistema de transporte aéreo?”; 
    Manual de Auditoria Operacional: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2058980.PDF

  • GAB: LETRA E

    Complementando!

    Fonte: (GAO,1991; NAO,1997) / Guilherme Sant - Estratégia

    Tipos de questão de auditoria

    a) Questões descritivas: São formuladas de maneira a fornecer informações detalhadas sobre, por exemplo, condições de implementação ou de operação de determinado programa ou atividade, mudanças ocorridas, problemas e áreas com potencial de aperfeiçoamento. São questões que buscam aprofundar aspectos tratados de forma preliminar durante a etapa de planejamento.

    Exemplos de questão descritiva: “Como os executores locais estão operacionalizando os requisitos de acesso estabelecidos pelo programa?”

    b) Questões normativas: São aquelas que tratam de comparações entre a situação existente e aquela estabelecida em norma, padrão ou meta, tanto de caráter qualitativo quanto quantitativo. A abordagem metodológica empregada nesses casos é a comparação com critérios previamente identificados e o desempenho observado.

    Abordam o que deveria ser e usualmente são perguntas do tipo: “O programa tem alcançado as metas previstas?”; “Os sistemas instalados atendem às especificações do programa?”.

    c) Questões avaliativas (ou de impacto, ou de causa-e-efeito): As questões avaliativas referem-se à efetividade do objeto de auditoria e vão além das questões descritivas e normativas para enfocar o que teria ocorrido caso o programa ou a atividade não tivesse sido executada. Em outras palavras, uma questão avaliativa quer saber que diferença fez a intervenção governamental para a solução do problema identificado. O escopo da pergunta abrange também os efeitos não esperados, positivos ou negativos, provocados pelo programa.

    Exemplo de questão avaliativa: “Em que medida os efeitos observados podem ser atribuídos ao programa?”. 

    d) Questões exploratórias: Destinadas a explicar eventos específicos, esclarecer os desvios em relação ao desempenho padrão ou as razões de ocorrência de um determinado resultado.

    São perguntas do tipo: “Quais os principais fatores que respondem pela crise do sistema de transporte aéreo?”; “Que fatores explicam o aumento expressivo nos gastos com pagamento dos benefícios de auxílio-doença ao longo da última década?”

  • Por um mundo com menos copiar e colar:

     Questões Descritivas: Mais preocupadas com a operacionalização(Processo).

    Questões Normativas: Mais preocupadas com o atingimento das Metas.

    Questões Avaliativas: Mais preocupadas com os Impactos(Efetividade).

    Questões Exploratórias: Mais preocupadas em procurar a causa de um determinado resultado.

ID
1575544
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Sobre as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União, considere:


I. Os auditores têm a obrigação de atuar sempre de maneira profissional e de manter altos níveis de profissionalismo na realização de seu trabalho e não devem realizar trabalhos para os quais não possuam a competência profissional necessária.

II. O auditor deverá declarar impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar, ou parecer afetar, o desempenho de suas atribuições com independência e imparcialidade.

III. Os auditores não devem revelar a terceiros dados e informações obtidos no processo de auditoria, seja oralmente ou por escrito, exceto para cumprir as responsabilidades legais ou de outra natureza que correspondam a atribuições legais do Tribunal.

IV. Todo o trabalho de auditoria deve ser revisado pelo coordenador da equipe de auditoria, que possua perfil e competência profissional adequados ao trabalho, somente após todas as partes da auditoria estiverem concluídas e antes de o relatório ser emitido.


Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Todo  o  trabalho  de  auditoria  deve  ser  revisado  pelo  coordenador  da equipe  de  auditoria,  que  possua  perfil  e  competência  profissional adequados  ao  trabalho,  antes  de  o  relatório  ser  emitido.  A  revisão deve ser feita à medida que cada parte da auditoria vai se concluindo.  

  • Trabalho executado por "pequenas" firmas de Auditoria, o sócio-proprietário, em alguns casos, ao mesmo tempo, executa e revisa o trabalho.

  • vejamos item por item.

    Item I: em relação às normas relativas à pessoa do auditor, vimos os auditores têm a obrigação de atuar sempre de maneira profissional e de manter altos níveis de profissionalismo na realização de seu trabalho. Não devem realizar trabalhos para os quais não possuam a competência profissional necessária e devem conhecer e cumprir as normas, as diretrizes, os procedimentos e as práticas aplicáveis de auditoria, bem como entender os princípios e as normas constitucionais, legais e institucionais que regem as atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal e, ainda, o funcionamento da entidade auditada. CORRETO

    Item II: quanto ao princípio da Independência, objetividade e imparcialidade, vimos que o auditor deverá declarar impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar, ou parecer afetar, o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade. CORRETO

    Item III: em relação às normas relativas à pessoa do auditor, quanto ao sigilo profissional, o auditor deve guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios, não devendo revelar a terceiros dados e informações obtidos no processo de auditoria, seja oralmente ou por escrito, exceto para cumprir as responsabilidades legais ou de outra natureza que correspondam a atribuições legais do Tribunal. CORRETO

    Item IV: quanto à revisão dos trabalhos, todo o trabalho de auditoria deve ser revisado pelo coordenador da equipe de auditoria, que possua perfil e competência profissional adequados ao trabalho, antes de o relatório ser emitido. A revisão deve ser feita à medida que cada parte da auditoria vai se concluindo, buscando assegurar que as avaliações e as conclusões estejam suportadas por evidências suficientes, adequadas, relevantes e razoáveis, e que todos os erros, deficiências e questões relevantes tenham sido devidamente identificados, documentados e sanados satisfatoriamente ou levados ao conhecimento de um superior hierárquico da unidade técnica. INCORRETO

    Gabarito: alternativa B

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte: Guilherme Sant Anna - Estratégia

    Competência Profissional:

    • Os auditores têm a obrigação de atuar sempre de maneira profissional e de manter altos níveis de profissionalismo na realização de seu trabalho, com o objetivo de desempenhar suas responsabilidades de maneira competente e imparcial.
    • Os auditores não devem desenvolver trabalhos para os quais não possuam a competência profissional necessária.
    • Os auditores devem conhecer e cumprir as normas, as políticas, os procedimentos e as práticas aplicáveis de auditoria, contabilidade e gestão financeira. 

    Independência, objetividade e imparcialidade:

    • É essencial que os auditores não somente sejam de fato independentes e imparciais, mas que também o pareçam.
    • Em todas as questões relacionadas ao trabalho de auditoria, a independência dos auditores não deve ser afetada por interesses pessoais ou externos.
    • Os auditores são obrigados a manteremse afastados de qualquer assunto que seja de interesse pessoal.

    Segredo profissional

    • A informação obtida pelos auditores no processo de auditoria não deverá ser revelada a terceiros, nem oralmente nem por escrito, salvo objetivando cumprir as responsabilidades legais ou de outra classe que correspondam à EFS, como parte dos procedimentos normais desta, ou em conformidade com as leis pertinentes.

  • A alternativa IV está errada, pois nada impede que o coordenador da equipe de auditoria faça revisões parciais nos trabalhos. Aliás, é até recomendável, dependendo da complexidade dos trabalhos.

  • I – Correto. Esta é uma das normas gerais aplicáveis a pessoa do auditor, que precisa ser competente e prezar pelo seu desenvolvimento profissional. Se não tiver a competência necessária, não deve realizar a auditoria.

    II – Correto. Perfeito! Esta é a norma geral relativa ao conflito de interesse, que deve ser evitado nos trabalhos no TCU. Se o auditor possuir alguma relação que possa afetar ou parecer afetar a independência no trabalho, ele deve declarar impedimento ou suspeição

    III – Correto. Esta é a norma geral relativa ao sigilo profissional.

    IV – Incorreto. De fato, todo o trabalho de auditoria deve ser revisado pelo coordenador da equipe de auditoria, que possua perfil e competência profissional adequados ao trabalho, antes de o relatório ser emitido, mas a revisão deve ser feita à medida que cada parte da auditoria vai se concluindo (e não apenas no final, como o item afirmou).

    Assim, temos: V – V – V - F

    Resposta: B

  • I. Os auditores têm a obrigação de atuar sempre de maneira profissional e de manter altos níveis de profissionalismo na realização de seu trabalho e não devem realizar trabalhos para os quais não possuam a competência profissional necessária. 

    II. O auditor deverá declarar impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar, ou parecer afetar, o desempenho de suas atribuições com independência e imparcialidade.

    III. Os auditores não devem revelar a terceiros dados e informações obtidos no processo de auditoria, seja oralmente ou por escrito, exceto para cumprir as responsabilidades legais ou de outra natureza que correspondam a atribuições legais do Tribunal. 

ID
1575547
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A fronteira de possibilidades de produção mostra que

Alternativas
Comentários
  • Na letra A faltou TERRA, mas é possível. Quanto a letra D ficou uma dúvida, mas existe o bem inferior em que o preço afeta a tomada de decisão, mas quanto o bem normal esse não afeta a tomada de decisão.

  • Fiquei em dúvida numa coisa, o comando da questão é o mesmo que dizer: a curva de produção mostra que?

  • Thiago, sim. Fronteira de possibilidades de produção é o mesmo que Curvas de possibilidades de produção.

     

    Rogério H, o que vc disse pode estar certo, mas com a teoria das Curvas de possibilidades de produção não é possível explicar isso.

  • A curva de transformação ou fronteira de possibilidades de produção (FPP) mostra a quantidade máxima possível de bens ou serviços que determinada economia pode produzir com os recursos e a tecnologia de que dispõe e dadas as quantidades de outros bens e serviços que também produz.

     

    Resposta: Letra A. 

  • a) É isso! Dada uma combinação de trabalho, capital (fatores de produção) e tecnologia disponível (produtividade destes fatores), há uma combinação de bens que podem ser produzidos (cada ponto da CPP é uma combinação).

    b) Ora: claro que influencia! A depender da tecnologia, o trabalho será mais produtivo aqui ou acolá e desta ou daquela forma. O mesmo vale para o capital.

    c) Ainda não vimos bem este conceito. Mas saiba que aqui é o contrário: a CPP mostra que os rendimentos são decrescentes.

    d) Nada a ver! Lembre sempre: a CPP não liga para a demanda, para os preços. Trata de possibilidades de produção apenas.

    e) De novo: esqueçamos a demanda quando falamos da CPP.

    Resposta: A

ID
1575550
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Se dois bens são consumidos juntos, tais bens são denominados

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    São bens complementares: São aqueles que complementam o consumo de outro bem ou serviço.


    Exemplo:

    Consumo de Arroz e seu complementar “Feijão”;
    consumo de “automóveis” e seu complementar “combustível”;
    consumo de “pão francês” e seu complementar “manteiga”;

    consumo de “goiabada” e seu complementar “queijo”;

    consumo de “salgadinhos” e seu complementar “refrigerante”;

    consumo de “ternos” e seu complementar “gravatas”

ID
1575553
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Uma queda em ambos – preço e quantidade – é devido

Alternativas
Comentários

  • É ruim que não dá pra fazer gráfico aqui nos comentários. Essa é uma questão bem visual que fazer um rascunho com as curvas da oferta e demanda mata a questão com segurança. Vou tentar explicar pelo gráfico!

     

    Monte o gráfico clássico do cruzamento da oferta e demanda: preço em y e quantidade em x. Faça as curvas cruzando-as mais ou menos no centro (por questões didáticas). A ascendente é da oferta e descendente é da demanda. Agora é só iniciar os testes conforme cada alternativa, criando as linhas oferta2 ou demanda2 conforme o comando.

     

     a) à queda da oferta, com a demanda constante. É uma nova linha da oferta abaixo daquela construída. Q aumenta e P diminui.

     b) ao aumento da oferta, com a demanda constante. É uma nova linha da oferta acima daquela construída. Q diminui e P aumenta.

     c) à queda da demanda, com a oferta constante. É uma nova linha da demanda abaixo daquela contruída. Q diminui e P diminui. RESPOSTA CORRETA.

     d) ao aumento da demanda, com a oferta constante. É uma nova linha da demanda acima da existente. Q aumenta e P aumenta.

     e) ao aumento da oferta e ao aumento da demanda. Duas novas linhas acima das existentes. Q aumenta e P aumenta.

  • A queda da oferta tende a reduzir quantidade e subir o preço. Errado!

    b) O aumento da oferta tende a elevar a quantidade negociada e reduzir o preço. Errado também!

    c) Isso mesmo! A contração da demanda (deslocamento da curva para a esquerda), para uma oferta

    constante, reduz o preço e a quantidade. Lembra?

    d) Aqui teríamos exatamente o oposto: elevação de preço e quantidade de equilíbrio.

    e) Se ambas aumentam, não sabemos para onde variará o preço porque dependerá das magnitudes de

    cada elevação, mas é certo que a quantidade de equilíbrio sobe.

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte: Estratégia Concursos

    Macete valioso para resolver questões sobre oferta e demanda: 

    Quando o preço de equilíbrio e a quantidade de equilíbrio variam na mesma direção, ocorreu a alteração da curva da demanda. 

    Quando o preço de equilíbrio e a quantidade de equilíbrio variam em direções opostas, ocorreu alteração da curva da oferta. 

    Então, como a questão afirmou que tanto a quantidade quanto o preço de equilíbrio diminuíram (mesma direção), podemos concluir que a demanda diminuiu, e marcar a alternativa “c”. 

ID
1575556
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A demanda varia

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    LEI GERAL DA DEMANDA


    A quantidade demandada de um bem ou serviço, em qualquer período de tempo, varia inversamente ao seu preço, pressupondo-se que tudo o mais que possa afetar a demanda — especialmente a renda, o gosto e preferência do consumidor, o preço dos bens relacionados e as expectativas quanto à renda, preços e disponibilidades — permaneça o mesmo. Segundo essa lei, toda vez que o preço diminui, a quantidade demandada aumenta; toda vez que o preço aumenta, a quantidade demandada diminui.

  • Concordo com a resposta do Tiago, porém não entendi porque a E tá errada. Alguém pode explicar?

  • Clarissa, trata-se da definição de demanda. 

     

    Pense em algo que possa afetar diretamente a demanda, ou seja, aquilo que você consome ou gostaria de consumir. Exemplo: viagens de avião. O que faz com que você procure mais ou menos essa forma de transporte? Ou ainda, induzindo à resposta, se fosse barato, você viajaria mais de avião? 

     

    Acho que ficou mais claro porque a B é a correta, sendo que é evidente que viajaríamos mais de avião se o preço fosse mais acessível. Ou seja, quanto menor o preço, mais passagens compraríamos.

     

    Especificamente a A, ela está errada porque a demanda não é explicada por variações nela mesma. Não compramos as coisas simplesmente porque compramos mais. Vou comprar mais viagens de avião porque comprei mais viagens mês passado! A ideia do que a afeta, diretamente, é o preço. 

     

    Fique atenta que em outras situações a preferência do consumidor poderá ser o determinante, e não o preço. Mas isso é outro capítulo!

  • Concordo com o gabarito, mas também quero entender porque a LETRA E está errada. Alguém pode explicar?

  • Uma coisa é variação da DEMANDA, outra coisa é variação da QUANTIDADE demandada. 

    Variação da demanda desloca a curva inteira, para direita (positivo) ou para a esquerda (negativo).

    Variação da quantidade demandada é só uma variação AO LONGO da curva, são as alterações que ocorrem no eixo X do gráfico. 

    O correto seria anular a questão, pois possui mais de uma resposta correta, letras C, D e E. Contudo, na hora de resolver a prova, temos que partir do pressuposto de que há apenas uma alternativa correta. Muitas vezes as bancas misturam os conceitos de DEMANDA e QUANTIDADE DEMANDADA, esse é um caso. 

    Se vc entender que o enunciado quis dizer DEMANDA, vc fica com 3 respostas, o que não faz sentido, na hora da prova.

    Se vc entender que o enunciado quis dizer QUANTIDADE DEMANDADA, vc marca letra B e sai feliz :D. Aí fica assim:

    Enunciado: a QUANTIDADE DEMANDADA varia com:

     a) com a quantidade demandada. (ñ faz sentido)

     b) inversamente com o preço. (isso mesmo, o preço sobe e a quantidade demandada cai)

     c) inversamente com o preço de bens substitutos. (isso varia a demanda inteira, a curva toda)

     d) diretamente com a população. (isso varia a demanda inteira, a curva toda)

     e) inversamente com o preço dos bens complementares. (isso varia a demanda inteira, a curva toda)

     

    Outra questão, agora abordando os conceitos de mandeira correta:

     

    15-(FCC/Analista – PGE-MT/2016) De acordo com a lei da demanda,
    a) existe uma relação positiva entre quantidade demanda e preço.
    b) quando o preço sobe, a demanda irá se deslocar para a esquerda.
    c) existe uma relação negativa entre quantidade demandada e preço.
    d) quando o preço sobe a demanda irá se deslocar para a direita.
    e) quando o preço sobe, os consumidores irão deslocar suas compras para bens
    complementares.

    Gab C

    a) existe uma relação positiva entre quantidade demanda e preço.
    Errado. A relação entre preço e quantidade demandada é negativa.
    b) quando o preço sobe, a demanda irá se deslocar para a esquerda.
    Errado. Variações no preço causam um deslocamento ao longo da curva.
    c) existe uma relação negativa entre quantidade demandada e preço.
    Correto. Segundo a lei da demanda, quanto maior o preço, menor a quantidade
    demandada.
    d) quando o preço sobe a demanda irá se deslocar para a direita.
    Errado. Conforme explicado acima, alterações no preço não deslocam a curva.

    e) quando o preço sobe, os consumidores irão deslocar suas compras para bens
    complementares.
    Errado. Quando o preço sobe, os consumidores vão procurar bens que os
    substituem (bens substitutos).

  • achei que era um concurso para um cargo baixo, e provavelmente uma banca pequena.0o

  • Demanda é diferente de quantidade demandada... questão sem noção.

  • Aqui, temos a clássica lei geral da demanda entre as alternativas, então, precisaríamos ir nela! Trata-se da Letra B.

              Mas é importante registrar que esta questão não foi bem formulada, afinal, a E também estaria certa.

              “Mas professores! Então por que vocês colocaram a questão aqui?”

              Ora: é importante ter em mente que nem sempre as questões serão perfeitas (com 4 alternativas claramente erradas e uma claramente correta ou o contrário).

              Muitas vezes, o concurseiro se depara com uma questão como esta e precisa simplesmente fazer uma escolha racional.

              Aí, é o seguinte: sabemos que quanto menor o preço dos bens complementares, maior a demanda pelo bem em questão, o que faria com que a alternativa E também estivesse certa.

    Mas a alternativa B expressa literalmente a lei da demanda, então, a FCC deu a alterativa B como gabarito.

    Resposta: B

ID
1575559
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em um país grande com intenso fluxo de capitais, o efeito de uma queda das taxas de juros é uma

Alternativas
Comentários

  • Uma queda na taxa de juros interna reduz o interesse do investidor externo e gera saída de capitais, aumentando a demanda por moeda estrangeira, valorizando-a, e desvalorizando a moeda nacional. Isso faz com que os preços de produtos nacionais fiquem relativamente mais baratos e os importados mais caros, beneficiando as exportações e melhorando o saldo da balança comercial (X - M);

    Letra B

    Bons estudos, Elton.

  • Dos dados, podemos perceber que estamos diante do modelo IS-LM-BP, com câmbio flutuante e perfeita mobilidade de capital. Apesar de o raciocínio da questão não precisar ser completo, é melhor tê-lo em mente para não cair em conclusões precipitadas. 

     

    Qualquer alteração em r traduz-se em grande movimento na conta de CP. A alteração dos juros, para ser eficaz nesse modelo cambial, tem que ser via política monetária, comprando títulos, por exemplo. A LM desloca-se para direita, aumentando Y e caindo r. Os juros baixos afetam diretamente o capital de curto prazo, havendo uma fuga. A procura por moeda estrangeira faz com que seu preço aumente. Quando a moeda nacional perde valor frente à estrangeira é o mesmo que dizer que a moeda nacional depreciou. A depreciação cambial torna o preço do produto nacional mais competitivo internacionalmente e as exportações aumentam. Saldo comercial favorável. Altera-se o mercado de bens e uma curva IS à direita é formada. Há um novo equilíbrio da LM x IS x BP e a taxa de juros retorna ao patamar inicial.

  • O primeiro efeito de uma queda na taxa de juros é que haverá menos entrada de capitais, já que os títulos do país estarão pagando remuneração menor.

       Isso fará com que tenda a haver uma depreciação da taxa de câmbio.

       E uma depreciação cambial significa que é preciso mais moeda local para comprar moeda estrangeira, o que estimula exportações e encarece importações.

       Ou seja, tende a haver aumento do saldo da balança comercial.

    Resposta: B

  • O primeiro efeito de uma queda na taxa de juros é que haverá menos entrada de capitais, já que os títulos do país estarão pagando remuneração menor.

       Isso fará com que tenda a haver uma depreciação da taxa de câmbio.

       E uma depreciação cambial significa que é preciso mais moeda local para comprar moeda estrangeira, o que estimula exportações e encarece importações.

       Ou seja, tende a haver aumento do saldo da balança comercial.

    Resposta: B

ID
1575562
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Para combater uma inflação o governo pode

Alternativas
Comentários

  • [A] aumentos da demanda causam aumentos de preços e diminuição do desemprego.
    [B] redução da oferta causa aumento de preços.
    [C] aumentos da demanda causam aumentos de preços.
    [D] uma redução da demanda agregada reduz os preços, mas aumenta o desemprego.
    [E] alternativa correta.

    Bons estudos, Elton.

  • Segue meu resumo da Curva de Phillips:

     

    Em 1958 A. W. Phillips relacionou a taxa de inflação com o desemprego do Reino Unido entre os anos de 1861 e 1957 e encontrou uma relação negativa.

     

    Paul Samuelson e Robert Solow refizeram os experiementos de Phillips em 1960 para os EUA com dados de 1900 a 1960. Eles batizaram a combinação entre desemprego e inflação como curva de Phillips.

     

    A dinâmica da proposta baseia-se que o desemprego abaixo do nível natural de desemprego leva a um salário nominal mais alto. Nesse sentido, o salário mais elevado altera o nível de preços para cima em relação ao ano anterior, gerando inflação.

     

    De acordo com Curado (2008) a seguinte sequência é desencadeada:

     

    Desemprego baixo → Ampliação das reinvidicações (sic) salariais → Elevação dos salários → Ampliação dos custos de produção → Elevação dos preços → Combate à inflação → Redução dos custos de produção → redução dos salários → Redução do nível de produção. Elevação do desemprego → Políticas de contração do produto e renda.

     

    Os formuladores da política econômica estavam agora frente a um dilema, preferir baixos índices de desemprego ou baixa inflação. Não poderiam ter ambos. Contudo, Milton Friedmann e Edmund Felds sustentaram que se o governo aceitasse ter um desemprego mais baixo convivendo com uma inflação mais alta não haveria dilema. Trouxeram à tona a ideia de uma taxa natural de desemprego em que o governo não conseguiria manter os níveis de empregabilidade abaixo dela.

     

    No Brasil teste realizado com dados de 1994 a 2007 mostram uma relação fraca, porém existente, da curva de Phillips.

     

    Bibliografa:

    BLANCHARD, Olivier. Macroeconomia. 4. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2007. 602 p.

    CURADO, Marcelo. Manual de macroeconomia para concursos. São Paulo: Saraiva, 2008. 235 p.

  • Há dois movimentos que elevam preços e dois que os contraem.

    Expansões da oferta e contrações da demanda agregada combatem a inflação.

    Por outro lado, expansões da demanda e contrações da oferta elevam a inflação.

    No entanto, além de a política econômica (fiscal e monetária) atuar no curto prazo apenas na demanda agregada, nem temos entre as alternativas a opção de expansão da oferta. Portanto, erradas as alternativas A e C (pois precisamos reduzir a DA e não aumenta-la), e errada também a B, pois as políticas fiscal e monetária agem sobre a DA e não sobre a OA.

    Pois bem: ficamos entre as alternativas D e E.

    Para combater a inflação, o governo precisa reduzir a demanda agregada, mas é claro que isso desaquece a economia, ou seja, tende a levar ao aumento do desemprego.

    Perceba que a redução de P para P*  (redução da inflação) foi alcançada com um custo de redução da renda de Y para Y* (diminui a renda, diminui a produção, aumenta o desemprego).

    Resposta: E

ID
1575565
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em um regime de concorrência perfeita, as curvas de demanda e de oferta de um bem são dadas, respectivamente, por:


                                                   Qd = 1400 – 10 p

                                                    Qo = 500 + 20 p

Onde:

Qd − quantidade demandada

Qo − quantidade ofertada

P − preço do bem




Houve um ganho tecnológico e a nova curva de oferta se deslocou para a direita, passando a ser Qo = 800 + 20 P. Nesse caso,

Alternativas
Comentários
  • 1400-10p=500+20p => p=30

    1400-10p=800+20p => p=20Assim p diminuiu 10qd=1400-10p=1400-10(20)=1400-200=1200letra a

  • Vamos simplesmente equilibrar o mercado das duas situações, na situação inicial, temos:

    Qo = 500 + 20 p

    Qd = 1400 – 10 p

    No equilíbrio, as quantidades ofertada e demandada são iguals. Então, igualamos quantidades ofertada e demandadas e temos o preço de equilíbrio:

    Qo = Qd

    500 + 20P = 1400 – 10P

    Aí, tratamos de isolar P:

    20P + 10P = 1.400 – 500

    30P = 900

    P = 900/30

    P = 30

    Tendo o preço de equilíbrio, substituímos ele em qualquer uma das curvas e temos a quantidade de equilíbrio:

    Q = 500 + 20 P

    Q(30) = 500 + (20 x 30)

    Q(30) = 500 + 600

    Q(30) = 1.100

    Ou seja, a quantidade de equilíbrio inicial é de 1.100, quando o preço era de R$ 30.

    Mas aí a oferta se expande para Qo = 800 + 20 P. Como a oferta mudou, o equilíbrio também mudará.

    Então, vamos equilibrar o mercado com esta nova situação:

    Qd = 1400 – 10 P

    Qo = 800 + 20 P

    Então, igualamos quantidades ofertada (nova) e demandadas e temos o novo preço de equilíbrio:

    Qo = Qd

    800 + 20P = 1400 – 10P

    Aí, tratamos de isolar P:

    20P + 10P = 1.400 – 800

    30P = 600

    P = 600/30

    P = 20

    Tendo o novo preço de equilíbrio, substituímos ele em qualquer uma das curvas e temos a nova quantidade de equilíbrio:

    Q = 800 + 20 P

    Q(20) = 800 + (20 x 20)

    Q(20) = 800 + 400

    Q(20) = 1.200

    Ou seja, a mudança na curva de oferta fez com que o preço caísse de R$ 30 para R$ 20 e a quantidade negociada neste mercado subisse de 1.100 para 1.200.

    Resposta: A

  • Qd = 1400 – 10p (demanda direta)

    Qs = 500 + 20p (oferta direta)

     

    Qd = Qs

    1400 – 10p = 500 + 20p

    900 = 30p

    P = 30

    Q = 1100

     

    Qs’ = 800 + 20p

    Qd = Qs’

    1400 – 10p = 800 + 20p

    600 = 30p

    P = 20 (GABARITO = A)

    Q = 1200 (GABARITO = A)

     

    Bons estudos!

ID
1575568
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em uma economia aberta de taxas de câmbio flutuante, suponha que o Banco Central aumente a taxa de juros, de modo que a taxa de juros doméstica se torne maior do que a taxa de juros internacional. O impacto da subida de juros tende a

Alternativas
Comentários
  • Com juros mais altos, custa mais caro se produzir, assim reduz as exportações. 

    Os produtos mais caros diminuem o consumo interno. Se as exportações e o consumo interno diminuem, o PIB também. Como tem menos dinheiro circulando, o câmbio se aprecia. 

  • Um outro efeito é que a alta da iint atrai investidores externos, aumentando a oferta de moeda estrangeira. A moeda estrangeira vai se desvalorizar e a nacional vai se valorizar. Isso reduz o consumo e faz com que os produtos externos fiquem relativamente mais baratos, incentivando as importações.

    Bons estudos, Elton.

  • O gráfico do modelo IS-LM na economia aberta deixa muito claro os efeitos...e só mover a curva da LM devido a PM restritiva do Bacen. Deve-se atentar também ao regime de câmbio utilizado que neste caso é o flutuante, regime em que somente a Politica Monetária é eficaz.

  • Gabarito: A

    Temos um aumento de juros (taxa doméstica é maior que a internacional), consequentemente vai entrar moeda estrangeira na economia, que será atraída pela essa taxa de juros alta e atrativa.


    Como o câmbio é flutuante, a entrada de moeda estrangeira vai fazer com que a moeda estrangeira fique mais barata, por consequência a moeda nacional mais valorizada:


    - Isso é bom para importação: moeda nacional valorizada consegue comprar mais coisa fora.

    - Isso é ruim para exportação: moeda nacional valorizada faz com que o estrangeiro consiga comprar pouco.

    - Pensando no PIB na ótica da RENDA: Y = C + I + G + X-M. Estamos reduzindo a renda total, diminuindo o PIB.

    -Como a renda diminui, é natural que o consumo também diminua consequentemente.

    - A taxa de câmbio vai diminuir, mas na nomenclatura de “apreciar” o câmbio apreciou, já que a moeda nacional se valorizou

  • Via de regra, quando a questão não menciona, estamos falando de perfeita mobilidade de capitais.

    Tenha em mente que, mesmo que considerássemos ausência de mobilidade, aqui o gabarito não mudaria.

    Pois bem: o aumento da taxa de juros (contração da LM) atrairá capitais ao país, o que gerará uma apreciação cambial.

    Com a moeda local mais valorizada, haverá redução das exportações líquidas, ou seja, há uma contração da IS que potencializa o efeito negativo da contração monetária inicial.

    Logo, há redução do consumo, das exportações e, claro, da renda.

    Resposta: A

ID
1575571
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Determinado investidor, após ter comprado títulos públicos prefixados, soube, de antemão, com 100% de certeza, que o Banco Central subirá a taxa Selic no dia seguinte. Nesse caso, a melhor opção desse investidor é

Alternativas
Comentários

  • Correto a letra d. Uma redução nas taxas de juros de mercado em relação à taxa de compra do título provoca aumento no preço do título. Já um aumento nas taxas de juros proporciona o efeito contrário.

    fonte: site do Tesouro Direto.

  • Entre a data de compra e a de vencimento, o preço do título flutua em função das condições do mercado e das expectativas quanto ao comportamento das taxas de juros. Uma redução nas taxas de juros de mercado em relação à taxa de compra do título provoca aumento no preço do título. Já um aumento nas taxas de juros proporciona o efeito contrário.

     

    A SELIC é a taxa básica de juros da economia no Brasil, utilizada no mercado interbancário para financiamento de operações com duração diária, lastreadas em títulos públicos federais. A sigla SELIC é a abreviação de Sistema Especial de Liquidação e Custódia, que é um sistema computadorizado utilizado pelo governo, a cargo do Banco Central do Brasil, para que haja controle na emissão, compra e venda de títulos. A Taxa Selic é obtida pelo cálculo da taxa média ponderada dos juros praticados pelas instituições financeiras. 

  • Não consigo me convencer disso. Vejamos, quando eu aplico em Títulos do tesouro que é pré-fixado, significa dizer que a minha relação com o futuro é aquilo que acertei com o Tesouro, (i.e) se comprei títulos pré-fixado a 10% eu entedo que não importa o que acontecer, no prazo do contrato vou receber conforme o que fora contratado. Agora, pode ser que um aumento na taxa de juros atrairá a compra de novos contratos junto ao Tesouro, aí é outra coisa, se o novo acerto vai ser de 12%, esse não tem nada a ver com o anterior de 10%. Finalizando, se eu sei que o BC vai aumentar a SELIC, e vai entrar mais dinheiro (UD$), é óbvio que vender os títulos para comprar Dollar é um mau negócio.

  • Reinaldo, se você carregar o título até a data de vencimento de fato você receberá a taxa acordada na data de compra. Porém, enquanto o título não chega na data de vencimento o preço dele irá variar de acordo com as taxas de juros vigentes.

  • Comentário objetivo:

     Determinado investidor, após ter comprado títulos públicos prefixados, soube, de antemão, com 100% de certeza, que o Banco Central subirá a taxa Selic no dia seguinte. Nesse caso, a melhor opção desse investidor é

     d) vender os títulos públicos prefixados antes da decisão do Banco Central pois o preço dos mesmos irá cair com a alta de juros. (GABARITO)

    Efeito Fisher: uma alta nos juros reais ocasiona redução nos preços gerais, mantida constante a taxa de juros nominais (i = r + π). Como o valor dos títulos cairá, o melhor é vendê-los antes dessa queda.

    Segue exemplo retirado do livro Macroeconomia Esquematizado de Luiza Sampaio (página 654-658):

    Suponhamos a compra de um título de valor (v) que renda 50. A taxa de retorno (juros nominais = i) é dada pela seguinte função:

    i = (50 – v) / v

    Reescrevendo temos que

    v = 50 / (1+i) >>>>> logo, v = 50 / i

    Ou seja, (+) i (-) v

    Se i = 5%, v = 1.000

    Se i = 10%, v = 500

    Ou seja, quando a taxa de juros está baixa e tende a subir (como no exemplo acima), o valor dos títulos tende a baixar, e as pessoas tenderão a reter moeda (aumento da demanda por moeda para fins especulativos segundo Keynes: Ls = f {i}, numa relação inversa). A demanda por moeda se justifica para adquirir tais títulos quando a taxa de juros subir e o valor dos títulos cair no futuro.

    Esso é o processo o qual se denomina “especulação”. A curva oriunda de tal comportamento (negativamente inclinada) justifica a inclinação da curva LM no modelo ISLM: quanto mais elástica Ls, mais horizontal será LM, e menor será o efeito de políticas monetárias em tal situação.

    Vejam o quão importante é compreender todo esse mecanismo, pois é a essência do mercado monetário para a Macroeconomia moderna.

    Acrescentando uma curiosidade: essa é a situação pela qual a economia está passando em 2020, qual seja, juros muito baixos (em torno de 2%). Os agentes econômicos consideram essa taxa muito baixa, ou seja, não tende a baixar: a isso se dá o nome de “armadilha da liquidez”, segundo Keynes. Nessa situação, os juros tendem somente a subir, e os preços a cair. Dessa forma, a demanda por moeda é máxima, para que futuramente se compre os títulos quando os valores destes caírem.

    Bons estudos.

ID
1575574
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Diz-se que uma expansão em uma economia como a dos Estados Unidos tende a gerar expansões econômicas em outros países pois as

Alternativas
Comentários

  • O EUA é uma grande player no comércio internacional, por isso, seu crescimento econômico afeta os outros países. Como sua renda estará em expansão, o volume de importações [considere que M(Renda interna, Preços internacionais)] também irá aumentar. A partir da equação do PIB:

    Y = C + I  + G + X - M

    Y = Renda, C = Consumo, I = Investimento, X = Exportações e M = Importações
    M é função da renda interna e dos preços internacionais     X é função dos preços internos e da renda internacional.

    Como Y = C+I+G + X (Preço interno constante, Renda internacional eleva) - M, os países exportadores irão ser beneficiados.

  • O crescimento de uma economia potência como a dos EUA tende a gerar expansões nas economias dos outros países porque a maior renda dos norte-americanos faz com que as importações deles aumentem.

    Se os EUA aumentam as importações, eles estão comprando mais. E, se eles estão comprando mais, o país do qual eles estão comprando tem sua demanda aumentada.

    Assim, se o Brasil vende para os EUA e os EUA estão comprando mais, a demanda do Brasil aumenta, o que eleva nossas exportações, por exemplo.

    Resposta: D

  • O crescimento de uma economia potência como a dos EUA tende a gerar expansões nas economias dos outros países porque aumenta a demanda porque a maior renda dos norte-americanos faz com que as importações deles aumentem.

    Ou seja, a demanda pelos produtos dos outros países tende a aumentar, o que eleva nossas exportações, por exemplo.

    Resposta: D

ID
1575577
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo (In: Direito Administrativo, Atlas, 18. ed., p. 59).

Para o exercício da função administrativa, afigura-se necessária a distribuição de competências, o que é feito mediante descentralização ou desconcentração, correspondendo esta última à

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica. Com efeito, na desconcentração administrativa as atribuições são distribuídas entre os órgãos que integram a mesma instituição, no que difere da descentralização administrativa, que pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica (entidade).

    A descentralização administrativa consiste na distribuição ou transferência de atividades ou serviços da Administração Direta para a Administração Indireta ou para particulares, o que pressupõe a existência de pelo menos duas pessoas.

    Direito administrativo Esquematizado 1ed, p 76

    bons estudos

  • Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

    "Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica.

    Difere da desconcentração pelo fato de esta ser uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica (...). As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros. Isso é feito para descongestionar, desconcentrar, tirar do centro um grande volume de atribuições, para permitir seu mais adequado e racional desempenho. A desconcentração liga-se à hierarquia."

  • Desconcentração: Hierarquia/ mesma pessoa jurídica/ cria órgão/ especialização interna

    Descentralização: Vinculação/ cria entidades/ autônomo/ outra pessoa jurídica.

     

    GABARITO LETRA B

  • ....

    LETRA B – CORRETA - Nesse sentido, Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo / - 27. ed. - São Paulo: Atlas, 2014.p. 481):

     

    “Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

    Difere da desconcentração pelo fato de ser esta urna distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica; sabe-se que a Administração Pública é organizada hierarquicamente, como se fosse urna pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo.” (Grifamos)

  • Na desconcentração, o Estado se desmembra em órgãos para propiciar melhoria na organização estrutural. Ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica, um feixe de competências é segmentado e atribuído a um órgão.

    A descentralização pode se dar mediante OUTORGA ou DELEGAÇÃO.

    >>> A descentralização por outorga - também chamada de descentralização por serviços, funcional ou técnica - se dá quando o Estado, mediante lei, cria uma entidade (ou autoriza sua criação) e transfere a ela determinado serviço público.

    É o que ocorre com as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

    Ademais, na descentralização por serviços, a Adm Central cria entidades da Administração Indireta e transfere a ela a titularidade e a execução de serviços públicos.

    Por fim, pode-se destacar que a descentralização mediante outorga decorre do princípio da especialidade, em razão do qual atribui-se a uma entidade criada especificamente para aquele finalidade uma parcela das competências do Estado.

    >>> Por sua vez, a descentralização mediante delegação (ou descentralização por colaboração) ocorre quando o Estado, mediante ato ou contrato, transfere apenas a execução de determinado serviço público.

    Na desconcentração, criam-se órgãos, os quais não são dotados de personalidade jurídica própria.

    Na descentralização, criam-se entidades, os quais possuem personalidade jurídica própria.

  • A Desconcentração representa mera divisão administrativa das funções públicas, que pode ocorrer entre o

    ente estatal (União, DF, estados ou municípios) para seus próprios órgãos ou desses para outros órgãos

    inferiores, dentro da mesma pessoa jurídica, com relação hierárquica.

    A Descentralização se dá quando o Estado desempenha suas funções por intermédio de outra pessoa e,

    por isso, tem como premissa a existência de duas pessoas distintas, sem relação hierárquica.

    Gabarito: B

  • Alguém mais achou estranha essa definição de Administração Pública em Sentido Objetivo? Meio que misturou os sentidos Objetivo e Subjetivo. Claro que não é determinante para a resolução da questão, mas me chamou a atenção esse detalhe...

ID
1575580
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O modelo burocrático de gestão na Administração pública apresenta, como um dos traços que o diferenciam do modelo patrimonialista:

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    O modelo burocrático surgiu para acabar com o patrimonialista, que este, era repleto de corrupção e nepotismo. Burocracia é coisa boa!!


    O modelo patrimonialista foi introduzido no Brasil pela própria administração portuguesa quando ainda éramos uma colônia. Como Portugal era uma monarquia, todo o Estado era patrimônio da família real. Neste sistema os bens públicos e particulares se confundem, pois o Rei não diferencia seu patrimônio particular do estatal.

    A posse em cargos públicos acontecia por livre nomeação do soberano (com isso eram direcionados a amigos e parentes) e não existiam carreiras organizadas e profissionalizadas no estado. Com isso uma característica forte deste modelo é o nepotismo e a corrupção.


    [...]


    Com a industrialização e a introdução de regimes democráticos as sociedades ficaram cada vez mais complexas, levando a uma demanda de uma administração mais racional e previsível. O modelo Burocrático, inspirado por Max Weber, veio então suprir esta necessidade de impor uma administração adequada aos novos desafios do Estado moderno, com o objetivo de combater o nepotismo e a corrupção. 


    Uma coisa que devemos ter em mente é que a Burocracia foi uma grande evolução do modelo patrimonialista. Weber concebeu a Burocracia como o modelo mais racional existente, que seria mais eficiente na busca dos seus objetivos.

  • a) Característica do  Patrimonialismo


    b) Característica do Patrimonialismo


    c) Característica Adm. Gerencial


    d) Característica Adm. Gerencial


    e) GAB.: BUROCRÁTICA

  • Gab letra E.

    Só para constar:

    Prebenda: o que o Estado fornece aos particulares em troca dos seus serviços.

    O termo foi utilizado por Max Weber, ao analisar os tipos de dominação. No patrimonialismo, que é uma forma de dominação tradicional, o aparelho de Estado funciona como uma extensão do poder do soberano. O quadro administrativo é constituído de dependentes pessoais do governante – familiares ou agregados, amigos, pessoas ligadas a ele através de vínculos de fidelidade e troca de favores. Assim, os cargos na administração são considerados como prebendas.

     

    Sinecura: é um tipo de emprego ou função, quase sempre em cargo público, e que praticamente não requer responsabilidade, trabalho ou serviço ativo.

  • Essa é clássica.

  • Letra E.

     

    Comentário:

     

    Pensando nas diferenças entre o modelo burocrático e o patrimonialista, analisemos as alternativas:

     

    A) Errada. Trata-se de características patrimonialistas.

    B) Errada. Mais características patrimonialistas.

    C) Errada. Trata-se de diferença entre o modelo gerencial e o burocrático.

    D) Errada. Trata-se de uma característica do modelo gerencial.

    E) Certa. A meritocracia e o combate à corrupção e ao nepotismo realmente são evoluções do modelo burocrático, quando

    comparado ao modelo patrimonialista.

     

     

     

     

    GABARITO: E.

     

     

     

    Prof. Carlos Xavier

  •  a) Característica do  Patrimonialismo - criação de cargos públicos na forma de prebendas, em substituição às anteriores sinecuras.

     b) Característica do  Patrimonialismo - inexistência de distinção entre o público e privado, com domínio da estrutura pública pelos detentores do poder.

     c) Característica Adm. Gerencial-  controle concentrado nos resultados e não mais nos processos e procedimentos administrativos.

     d) Característica Adm. Gerencial - participação popular na avaliação da qualidade dos serviços públicos.

     e) Característica Adm. Burocrata - meritocracia bem como o combate à corrupção e ao nepotismo.

  • A) ERRADA. Prebendas e sinecuras são cargos característicos do modelo patrimonialista e não da burocracia.
    B) ERRADA. Na administração patrimonialista é que o patrimônio público e privado se confundem.
    C) ERRADA. Controle concentrado nos resultados é característico do modelo gerencial.
    D) ERRADA. A participação popular é característica do modelo gerencial.
    E) CORRETA. O modelo burocrático visou combater os princípios da administração patrimonialista, tais como corrupção e nepotismo.

  • GABARITO: E

    MODELO PATRIMONIALISTA: o Estado funcionava como a extensão do poder soberano - uma coisa só. Predominância de uma estrutura monárquica. Possui 3 características:

    1- Corrupção

    2 - não existia distinção entre o patrimônio publico e o patrimônio privado, pois era uma coisa só.

    3- Nepotismo

    MODELO BUROCRÁTICO:  Um modelo vai se adequando a outro para suprir lacunas que existiam no modelo anterior.O modelo burocrático surgiu para combater a corrupção e o nepotismo que vem do patrimonialismo. Ele veio para eliminar esse tipo de situação. Exemplo: CONTROLE RÍGIDO DE PROCESSOS através da contratação. Surgimento de CONCURSO PÚBLICO justamente para evitar situações de nepotismo! SEPARAÇÃO DA COISA PÚBLICA E PRIVADA (característica da modalidade patrimonialista que era uma coisa só). Competência técnica e MERITOCRÁTICA é uma das característica da modalidade burocrática. Meritocracia de uma forma geral no serviço publico ainda é vista como tempo de trabalho e não necessariamente por resultados. Isso é um grande desafio atualmente.

     

  • PATRIMONIALISMO

    sinecuras prebendas honrarias trocas de favores com base em tradição 

    inexistência de regulamento por normas e leis

    baseado em achismo implicância, opinião pessoal

    racionalidade subjetiva ,arbitrariedade, discricionariedade

    lei fiscal praticamente não existe

    o pobre é mais tachado que a nobreza e introduzido pela própria monarquia( portugueses)

    ''para amigos tudo para os inimigos a lei''

    descreve bem essa  época

     

     

  • e)mérito e combate à corrupção e ao nepotismo.

    GABARITO: E.

  • Alternativa A. Errado. Prebendas e sinecuras são típicas do patrimonialismo.

    Alternativa B. Errado. A inexistência de distinção entre público e privado é uma característica do patrimonialismo.

    Alternativa C. Errado. O controle burocrático é um controle focado em meios.

    Alternativa D. Errado. O modelo é autocentrado (voltado para si). Nesse sentido, não existe esse estímulo à participação popular.

    Alternativa E. Correto. O modelo burocrático tem como objetivo romper com as práticas patrimonialistas, tais como corrupção e nepotismo.

    Gabarito: E

  • Complementando, NENHUM modelo de Adm.Pública excluiu por completo o antecessor, mas cada qual foi uma evolução.

    Patrimonialista ===> Burocrático =====> Adm.Gerencial (ou NGP ou NPG).

    Bons estudos.

  • Gabarito E

    A) Errada >> Características patrimonialistas.

    B) Errada. Características patrimonialistas.

    C) Errada. Modelo gerencial ≠ burocrático:

    Burocracia:

    Controle a priori

    Ênfase nos meios

    Processos e procedimentos

    Gerencial:

    Controle a posteriori

    Ênfase em resultados

    D) Característica do modelo gerencial.

  • O modelo burocrático de gestão na Administração pública apresenta, como um dos traços que o diferenciam do modelo patrimonialista:

    A) ERRADA. Prebendas e sinecuras são cargos característicos do modelo patrimonialista e não da burocracia.

    B) ERRADA

    MODELO PATRIMONIALISTA: o Estado funcionava como a extensão do poder soberano - uma coisa só. Predominância de uma estrutura monárquica. Possui 3 características:

    1- Corrupção

    2 - não existia distinção entre o patrimônio publico e o patrimônio privado, pois era uma coisa só.

    3- Nepotismo

    C) Errado. O controle burocrático é um controle focado em meios.

    D) Errado. O modelo é autocentrado (voltado para si). Nesse sentido, não existe esse estímulo à participação popular. Trata-se de uma característica do modelo gerencial.

    E) CORRETA. O modelo burocrático visou combater os princípios da administração patrimonialista, tais como corrupção e nepotismo.

ID
1575583
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Sobre os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração pública, considere:


I. Uma ação pode se mostrar eficaz, quando alcança determinada meta preconizada pela Administração, porém não efetiva, caso não tenha significado atendimento pelo serviço prestado das necessidades do cidadão.

II. A atuação da Administração mostra-se eficiente quando se verifica o uso racional e econômico dos insumos na produção do correspondente bem ou serviço.

III. O impacto final de determinada ação pública mede-se pelo grau de satisfação do usuário e corresponde à sua eficácia, independentemente da eficiência medida pela avaliação de desempenho realizada pela própria Administração.

IV. Eficiência diz respeito à prestação do serviço e eficácia corresponde ao custo incorrido para a sua prestação.


Está correto o que se afirma APENAS em


Alternativas
Comentários

  • Gab: A

    Segundo a literatura:

    A eficiência é a relação entre custos e benefícios; Preocupa-se com os meios, com os métodos e sua adequação aos custos para o alcance dos objetivos.
    Já a eficácia diz respeito aos resultados alcançados. É a medida do sucesso com relação aos objetivos planejados. Em outras palavras: eficiência é fazer do modo correto e eficácia é alcançar resultados.

    Prof Marcelo Camacho (Ponto dos Concursos)

  • Amigo Leandro, a alternativa A não menciona eficiência, porém deve-se conceituar EFETIVIDADE: 

    Qualidade do que atinge os seus objetivos estratégicos, institucionais, de formação de imagem etc. (Houaiss)

    A efetividade diz respeito à capacidade de se promover resultados pretendidos


  • Eficácia: consiste no grau de alcance das metas programadas em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados. Quanto mais alto o grau de realização dos objetivos e metas, mais a organização é eficaz. Relação entre OBJETIVO e PRODUTO: se o produto atendeu o objetivo, a organização foi eficaz.

    Eficiência: relação entre produtos (bens e serviços) gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados em um determinado período de tempo. Uma organização é eficiente quando utiliza seus recursos da forma mais produtiva e econômica possível, conhecida como forma racional de utilização. Este conceito envolve os processos de trabalho e o custo dos insumos. Relação entre os INSUMOS/ RECURSOS e o PRODUTO: se o produto foi conseguido com uma alocação racional dos recursos e empregando processos otimizados de trabalho a organização foi eficiente.

    Efetividade: relação entre os resultados de uma ação ou programa, em termos de efeitos sobre a população-alvo (impactos observados) e objetivos pretendidos (impactos esperados). É a união da eficácia com a eficiência.


  • Gabarito: A

    Eficiência: melhor utilização dos recursos

    Eficácia: atingir os resultados/metas/objetivos (independentemente dos recursos)

    Efetividade: satisfação do cliente, impacto social

    Com esse esquema fica mais simples responder questões que abordam esses conceitos.

    Espero ter ajudado!

  •  O pai da Administração moderna, Peter Drucker, define eficiência e eficácia da seguinte forma:


    "A eficiência consiste em fazer certo as coisas: geralmente está ligada ao nível operacional, como realizar as operações com menos recursos – menos tempo, menor orçamento, menos pessoas, menos matéria-prima, etc…"

    "Já a eficácia consiste em fazer as coisas certas: geralmente está relacionada ao nível gerencial".

  • LETRA A

     


    I. (CERTA) Uma ação pode se mostrar eficaz, quando alcança determinada meta preconizada pela Administração, porém não efetiva, caso não tenha significado atendimento pelo serviço prestado das necessidades do cidadão. ( EFICAZ -> COM OS RECURSOS QUE TINHA FEZ UM ÓTIMO TRABALHO. NÃO FOI EFETIVA , POIS NÃO GEROU SATISFAÇÃO NAS PESSOAS E NEM MUDOU A SUA REALIDADE)
     

    II. (CERTA) A atuação da Administração mostra-se eficiente quando se verifica o uso racional e econômico dos insumos na produção do correspondente bem ou serviço. ( Eficiência - capacidade de produzir o máximo resultado com a mínima quantidade de recursos)


    III. (ERRADA) O impacto final de determinada ação pública mede-se pelo grau de SATISFAÇÃO do usuário e corresponde à sua EFETIVIDADE, independentemente da eficiência medida pela avaliação de desempenho realizada pela própria Administração. (FALOU EM SATISFAÇÃO = EFETIVIDADE)

    IV. (ERRADA) Eficiência diz respeito à prestação do serviço e eficácia corresponde ao custo incorrido para a sua prestação. ( NÃO BASTA APENAS PRESTAR O SERVIÇO DEVE-SE PRODUZIR BEM COM A MÍNIMA QUANTIDADE DE RECURSO)

  • Depois que eu li que a eficiência está relacionada ao nível operacional (utilizar menos recursos, menos tempo, menor orçamento, menos pessoas, menos matéria-prima, zelar pela qualidade) e a eficácia ao nível estratégico (ênfase no resultado, atingir o objetivo, zelar pela quantidade/resultado/meta), ficou muito mais fácil de responder as questões.

  • GABARITO A

  • Eficiência - capacidade de produzir o máximo resultado com a mínima quantidade de recursos disponíveis. (maneira correta)- (gerencialismo)

    Eficácia - relação entre resultado pretendido x resultado atingido (chegar ao objetivo) (fazer a coisa certa) - conseguir que os efeitos correspondam os resultados esperados. /(qualidade)(independe dos custos ) foco : metas.

    Efetividade - relação entre resultados x objetivos (mudança de uma realidade, produzir efeitos, impacto causado, satisfação ) (atendimento e satisfação das necessidades e anseios do público-alvo.)- resultados benéficos para sociedade .

    Equidade: Exigência para que o estado atue de maneira competente para realizar justiça social.

ID
1575586
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Accountability é um dos temas relevantes na evolução da Administração pública. Como uma de suas dimensões ou tipos está a

Alternativas
Comentários

  • C) 

    Segundo Smulovitz e Peruzzotti (2000) o accountability social é um mecanismo de controle não eleitoral, que utiliza ferramentas institucionais e não institucionais, e envolve múltiplas associações, movimentos ou mídia, com vistas a expor erros e falhas do governo, incluir novas questões na agenda pública ou influenciar as decisões políticas.

    É uma espécie de controle social realizado pela sociedade civil, que procura alcançar também os burocratas gestores, e não somente políticos ou governos. Características dessas entidades são a grande diferença (assimetria) de recursos, e a ausência de mandato legal para o exercício de accountability.

    Atenção → O accountability societal é capaz de alcançar também os gestores públicos.


  • Alguém conhece as demais classificações?

  • Na literatura há menção a três tipos de accountability: o horizontal e o vertical estabelecidos por Guillermo O’donnel, e o societal.


    O accountability horizontal ocorre através da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (os freios e contrapesos), ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras – pressupõe uma ação entre iguais ou autônomos. 

    O accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos através de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre desiguais. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente através do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007).

    O terceiro tipo é o accountability social (ou societal), que não está ligado ao cidadão e ao voto, mas ligado às diversas entidades sociais como associações, sindicatos, ONGs, mídia, etc, que investigam e denunciam abusos cometidos, e cobram responsabilização. 

    Prof. Augustinho Vicente Paludo 

  • ACCONTABILITY = PRESTAÇÃO DE CONTA + RESPONSABILIZAÇÃO

     

    AS DIMENSÕES DA ACCONTABILITY SÃO TRÊS:
    INFORMAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO e SANÇÃO ( RESPONSABILIZAÇÃO) 

     

    3 VERTENTES:

     

    VERTICAL : AÇÃO ENTRE DESIGUAIS.

                         VOTO E AÇÃO POPULAR.

     

    HORIZONTAL: AÇÃO ENTRE IGUAIS

    EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES (CONTROLE EXTERNO) E O PRÓPRIO CONTROLE INTERNO DE CADA PODER.

    OCORRE ENTRE OS PODERES ( FREIOS E CONTRAPESOS)  E A AÇÃO ENTRE AUTÔNOMOS SE DÁ MEDIANTE AS AGÊNCIAS E ÓRGÃOS ( DOS PODERES OU INDEPENDENTES).

     

    SOCIAL: MECANISMO DE CONTROLE NÃO ELEITORAL.

    INVESTIGAM + DENUNCIAM + COBRAM RESPONSABILIDADE.

  • Horizontal: é quando o poder ou órgão fiscaliza o outro, todos no mesmo nível, exemplo tribunal de contas da união, dos estados, ministério público, controladoria...;

    Vertical: é quando o cidadão através do voto(eleições ), referendo, plebiscito, ação popular, fiscaliza e cobra responsabilidade das autoridades (estado);

    Societal: quando é realizado por ONGs, sindicato, imprensa, mídia cobrando responsabilização das autoridades. (participação popular ) /correspondente a um mecanismo de controle não eleitoral realizado pela sociedade civil, envolvendo associações, movimentos e mídia.

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento do conceito de Accountability.
    Primeiramente, é importante frisar que a prestação de contas (accountability) é um pilar da governança, dado que a prestação de contas é um dos princípios da governança, bem como a responsabilização, sendo que esses dois conceitos são partes integrantes do accountability.
    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    Ana Mota (2006) entende que accountability “consiste na relação obrigacional que determina que quem recebeu um múnus de alguém deve prestar esclarecimentos de seus atos, motivando-os, e, se apurada alguma irregularidade, estará sujeito a sanção". Ou seja, é a obrigação que um órgão/ entidade possui de prestar contas dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que decorrem de uma delegação de poder. (Paludo, apud Ana Mota, 2006).
    Deste modo, no accountability ocorre a prestação de contas de determinada autoridade que utiliza recursos, dado que esses recursos são de terceiros, sendo o agente apenas um administrador.

    Entretanto, não basta divulgar como utilizou o dinheiro, mas é necessário que o gasto tenha ocorrido de forma responsável para que não haja responsabilização, bem como a divulgação deve ser feita de forma transparente.

    Nesta esteira, é importante frisar que o accountability pode ser horizontal, vertical ou societal. No accountability horizontal há relação de freios e contrapesos entre os poderes do Estado ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras, ou seja, neste caso pressupõe-se uma relação de igualdade.
    Lado outro, no accountability vertical acontece quando os cidadãos controlam os políticos através de plebiscito, referendo e voto, ou seja, neste caso pressupõe-se uma relação entre desiguais.

    Por fim, no accountability societal ou social o controle não está associado ao voto, mas às diversas entidades sociais, como por exemplo sindicatos, ONGs, mídia e outros mecanismos que investigam e denunciam abusos cometidos pelos entes ou agentes públicos e cobram a sua responsabilização.

    Ante o exposto, a alternativa incorreta é a letra “C", uma vez que traz corretamente o conceito de accountability social, o qual é realizado pela sociedade civil, como por exemplo sindicatos, ONGs, mídia e outros mecanismos que investigam e denunciam abusos cometidos pelos entes ou agentes públicos e cobram a sua responsabilização.
    Gabarito do Professor: Letra “C".

    Fonte:

    Paludo, Augustinho Vicente. Administração Pública. 6ª Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

ID
1575589
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O denominado programa de publicização implementado no bojo do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado corresponde à

Alternativas
Comentários

  • Gab A

    Núcleo Estratégico: Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É, portanto, o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos Poderes
    Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no poder executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.

    Atividades Exclusivas: É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado – o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc. A propriedade só pode ser também estatal.

    Atividades Não-Exclusivas: Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes,
    na medida em que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esse serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. A situação ideal de propriedade é, nesse caso, a pública não-estatal.

    Produção de Bens e Serviços para o Mercado: Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário no caso de privatização, a regulamentação rígida. Aqui a propriedade privada é a regra.


    Fonte: Prof Marcelo Camacho (Ponto dos Concursos)


  • boa tarde. Por qual motiv a letra E estaria errada?

  • Boa tarde José,

    A alternativa E está errada porque Agências Reguladoras fazem parte do Estado, compondo a Administração Indireta (são autarquias em Regime Especial), e quando se fala em publicização, o Estado transfere ao setor público não estatal ( o denominado terceiro setor--> pessoas jurídica de direito privado que realizam atividades de interesse da coletividade e que não integram a Adm. Pública) a produção dos serviços competitivos não exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle.

    Espero ter ajudado. Continuemos nossos estudos com fé.

  • Publicização é a transferência da gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, para o setor público não-estatal, assegurando o caráter público à entidade de direito privado, bem como autonomia administrativa e financeira.

     O Estado passa de executor ou prestador de direito de serviços para regulador, provedor ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais, como educação e saúde que são essenciais para o desenvolvimento, na medida em que envolvem investimento em capital humano. Como provedor desses serviços, o Estado continuará a subsidia-los, buscando, ao mesmo tempo, o controle social direto e a participação da sociedade.

    O Programa de Incentivo às Organizações Sociais tem como objetivo permitir a publicização de atividades no setor de prestação de serviços não-exclusivos, baseado no pressuposto de que esses serviços ganharão em qualidade: serão otimizados mediante menor utilização de recursos, com ênfase nos resultados, de forma mais flexível e orientados para o cliente-cidadão mediante controle social.

  • Publicização - um sistema de parceria entre a Administração Pública e a sociedade

    O conceito de publicização pode ser entendido como a transferência da gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, para o setor público não-estatal, assegurando o caráter público à entidade de direito privado, bem como autonomia administrativa e financeira para a realização de seus objetivos estatutários e o cumprimento de um contrato de gestão firmado.

    O Estado passa de executor ou prestador direto de serviços para regulador, provedor ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais, como educação e saúde, mas não apenas destes, que são essenciais para o desenvolvimento, na medida em que envolvem investimento em capital humano. Como provedor desses serviços, o Estado continuará a subsidiá-los, buscando, ao mesmo tempo, o controle social direto e a participação da sociedade.

    Um programa de publicização tem como objetivo permitir a publicização de atividades no setor de prestação de serviços não-exclusivos, baseado no pressuposto de que esses serviços ganharão em qualidade: serão otimizados mediante menor utilização de recursos, com ênfase nos resultados, de forma mais flexível e orientados para o “cliente-cidadão” mediante controle social

  • dancei pq entendi que a "A" restringiu a publicização somente às OSCIPs

  • Letra A.

     

    Outra questão ajuda fixar.

     

    (FCC/CNMP/Analista do CNMP - Gestão Pública/2015) De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, é correto afirmar que

    a) a publicização refere-se ao processo de dar publicidade a todos os atos da Administração pública.
    b)a publicização refere-se ao processo de transferência da execução dos serviços públicos não exclusivos para as OSCIPS,
    apenas.
    c)a administração dos museus deveria ser realizada em parceria entre o setor público estatal e o setor público nãoestatal.
    d) o serviço público de Educação deveria ser ofertado exclusivamente pela Administração pública direta.
    e)a produção para o mercado deveria ser uma atividade exclusivamente estatal.

     

    Comentário:

    Vejamos a correção de cada uma das alternativas, de acordo com o que diz o PDRAE:

    A) Errada. A publicização é a transferência de um serviço do setor estatal para o público não estatal, por meio das Organizações Sociais (OS).
    B) Errada. Os serviços públicos seriam publicizados por meio das OS, segundo o PDRAE.
    C) Certa! Trata-se de exemplo de serviço não exclusivo, onde a atuação pública pode se dar por meio do setor público não estatal.
    D) Errada. Ao contrário, o serviço de educação poderia ser publicizado.
    E) Errada. Ao contrário, a propriedade deveria ser privada, só se justificando a propriedade estatal onde ela fosse imprescindível.

     

    GABARITO: C.

     

    Prof. Carlos Xavier

  • A questão cobra o conceito de Publicização. De acordo com Lustosa, a publicização:
    "constitui uma variedade de flexibilização baseada na transferência para organizações públicas não-estatais de atividades não exclusivas do Estado (devolution), sobretudo nas áreas de saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia e meio ambiente."


    Gabarito:

    Letra a) transferência de serviços não exclusivos do Estado, como Saúde, do setor estatal para o setor público não estatal, passando tais serviços a ser exercidos por entidades que assumem a forma de Organizações Sociais.

     

     

    FONTE: Prof. Rodrigo Rennó, Estratégia Concursos.

  • O marco legal das Organizações Sociais, oriundo da reforma gerencial brasileira de 1995, autorizou à iniciativa privada a execução de atividades classificadas como serviços públicos não exclusivos.

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento evolução da administração pública no Brasil, sendo mais especificamente cobrado o Gerencialismo.
    Administração Pública Gerencial (Gerencialismo) foi um conjunto de teorias surgidas nos anos 70, que orientavam reformas na administração pública baseadas nos princípios gerenciais das empresas privadas, ou seja, buscava-se trazer a mesma eficiência e eficácia do ambiente privado para o público.
    No Brasil, Segundo Paludo, o novo modelo de administração gerencial teve início na era Fernando Henrique Cardoso (1995), e tinha o firme propósito de que o Estado deveria coordenar e regular a economia, e, finalmente, começa a reforma da administração rumo ao modelo gerencial. (PALUDO, 2013, p. 94).
    Por conseguinte, ocorreu a criação do Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE) e nomeado como ministro Bresser-Pereira, que é o criador do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE). Sendo este, o marco do gerencialismo no Brasil.

    Com efeito, um dos objetivos do gerencialismo é mudar uma estrutura centralizada e auto referida da burocracia para uma estrutura descentralizada. Esta reforma presume manter um núcleo central e transferir para o setor privado as atividades que podem ser controladas pelo mercado.


    Neste sentido, segundo o PDRAE, é possível distinguir o aparelho do Estado (Administração Pública) em quatro setores: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não exclusivos e produção para o mercado, conforme imagem abaixo:




    Tabela retirada de Paludo, 2013, p. 104.


    Ante o exposto, a alternativa correta é a letra “A", uma vez que uma das ideias do gerencialismo é transferir para o setor privado as atividades que podem ser controladas pelo mercado e não interferir diretamente na atividade econômica por meio de suas empresas públicas como afirmou a questão, tampouco fortalecer o setor de serviços não-exclusivos, que no novo modelo será alvo da publicização.


    Neste sentido, o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (1995, pág.68) traz que “através de um programa de publicização, transfere-se para o setor público não-estatal a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle".


    Gabarito do Professor: Letra “A".

    Fonte:

    https://www.bresserpereira.org.br

    Paludo, Augustinho. Administração geral e pública para AFRF e AFT. 2. ed. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

ID
1575592
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Entre os objetivos almejados com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público − DASP, inclui-se:

Alternativas
Comentários

  • B) 

    Os principais objetivos do DASP podem ser assim resumidos: centra­lizar e reorganizar a administração pública mediante ampla reforma; definir política para a gestão de pessoal; e racionalizar métodos, pro­cedimentos e processos administrativos em geral. Num sentido mais amplo, o objetivo era combater as práticas patrimonialistas de gestão.

    PALUDO (2013)

  • Ramiro, ótima colocação. Faço só um ajuste na data. A criação do DASP ocorreu em Julho/1938.

  • O erro da letra 'E' está em 'remuneração por resultados'.

  • bizu>


    dasp-> burocratico

    decreto lei 200 -> gerencialismo


    o inicio de cada um


    nao desistam

  • Entre os objetivos almejados com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público − DASP, inclui-se:


    a)desburocratizar as atividades administrativas, simplificando procedimentos e reduzindo custos. DASP é totalmente ligado à burocracia. Nunca será "desburocratizante". Esta alternativa se liga mais à Administração Gerencial.

    b)reorganizar a Administração pública, racionalizando métodos, processos e procedimentos administrativos. Certo. São elementos próprios do DASP.

    c)descentralizar a atividade administrativa, com a criação de empresas públicas e autarquias, objetivando a flexibilização das regras de contratação de pessoal. Esta alternativa se liga mais à Administração Gerencial.

    d)substituir o controle prévio das entidades e dos gestores pelo controle por resultados e acompanhamento finalístico. Esta alternativa se liga mais à Administração Gerencial.

    e)instituir uma política consistente de recursos humanos, envolvendo a capacitação e remuneração por resultados. Esta alternativa se liga mais à Administração Gerencial.

  • Letra B.

     

    Outra questão ajuda fixar.

     

    (FCC/SEFAZ-PI/Analista do Tesouro Estadual/2015) A criação do Departamento Administrativo do Serviço
    Público - DASP foi um marco importante na Administração pública federal, com a introdução de características de administração.

    a) gerencial, com foco na gestão de resultados.
    b) burocrática, com ênfase na centralização e reorganização da Administração, gestão de pessoal e racionalização de
    procedimentos    .
    c) empreendedora, com ênfase na atuação de fomento.
    d) patrimonialista, com ampla criação de órgãos e entidades governamentais.
    e) pré-Gerencial, com a introdução de conceitos de avaliação de desempenho.
     

    Comentário:

    Questão bem objetiva. Você precisaria se lembrar apenas que o DASP introduziu a administração burocrática no Brasil.

     

    GABARITO: B.
     

     

    Prof. Carlos Xavier

  • GAB. B

     

    PRINCIPAIS OBJETIVOS DO DASP   

     

    Os principais objetivos do Dasp podem ser assim resumidos:

     

    - centralizar e reorganizar a administração pública mediante ampla reforma;

     

    - definir política para a gestão de pessoal; e

     

    - racionalizar métodos, procedimentos e processos administrativos em geral.

     

    Num sentido mais amplo, o objetivo era combater as práticas patrimonialistas de gestão.

     

    ATENÇÃO => Os objetivos principais da criação do Dasp foram: modernizar a Administração Pública brasileira e suprimir o modelo patrimonialista de gestão.

     

    Paludo (2016) 

  • Gabarito: B

     

    O grande marco da reforma administrativa BUROCRÁTICA foi a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), pelo decreto-lei n. 579 de 1938. As principais atribuições eram:


    --- > Realizar estudos detalhados de repartições, departamentos e estabelecimentos públicos para determinar as modificações a serem feitas em vários campos: dotação orçamentária, distribuição, processos de trabalho, relações entre os órgãos e relações com o público;


    --- > Fiscalizar a execução do orçamento, juntamente com o presidente da República;


    --- > Organizar anualmente a proposta orçamentária a ser enviada à Câmara dos Deputados;


    --- > Cuidar da organização dos concursos públicos para cargos federais do Poder Executivo;


    --- > Aperfeiçoar os servidores civis da União.


    --- > Auxiliar o presidente no exame dos projetos de lei submetidos à sanção;


    --- > Fixar padrões para os materiais usados no serviço público.


    O DASP deveria ser um órgão normativo, de coordenação e controle, encarregado de universalizar procedimentos, mas enfrentou problemas, entre eles o fato de o Estado ser visto como oportunidade de empregos com vagas preenchidas por meio de indicações pessoais.

  • Gabarito B

    Principais objetivos do DASP:

    -Centralizar e reorganizar a Adm Pública mediante ampla reforma;

    -Definir uma política para gestão de pessoas;

    -Racionalizar métodos, procedimentos e processos administrativos em geral;

    -Estabelecer mecanismos de controle da crise econômica;

    -Modernizar a Administração Pública Brasileira.

    Reforma burocrática do DASP>> adm pública brasileira>>centralização, impessoalidade, separação da coisa pública e privada e a padronização da gestão de pessoas e de materiais (compra pública).

    Fonte: Prof. Rafael Barbosa

  • ✅Letra B.

    Sobre o DASP (Departamento Administrativo do Serviço Público):

    -Criado em 1938 ou pode vir em 1936 na prova.

    -Houve centralização.

    -Objetiva modernizar a administração pública.

    -Buscava avançar com a profissionalização mediante a BUROCRATIZAÇÃO.

    -Controle nos PROCESSOS.

    -Governo de Getúlio Vargas.

    Fonte: Prof: Rafael Barbosa. ❤️✍

  • A criação, no Brasil, do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) marcou uma cisão com a lógica da não profissionalização e do não reconhecimento por mérito dos servidores públicos.

    __________________________________________________

    A Administração Pública Burocrática ganha força no Brasil em 1938, com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), que tinha entre seus objetivos o implemento dos princípios da estrutura burocrática à Administração Pública do país, em particular do Governo Federal. Esse modelo de administração burocrática surge com o intuito de eliminar os aspectos patrimonialistas da Administração Pública brasileira, por meio de uma lógica racional-legal, com o objetivo de reduzir a corrupção.

    Embora tenha sido responsável por mudanças positivas para a Administração Pública brasileira, o modelo de Administração Pública Burocrática trouxe consigo algumas disfunções, a exemplo de: dificuldade de respostas às mudanças do meio externo, dando prioridade às questões internas do sistema;

ID
1575595
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Considere as seguintes definições sobre governança e governabilidade:


I. Governabilidade refere-se ao poder político em si e consiste na capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade.

II. Governança pública pode envolver a forma como o Estado se organiza para prestar serviços à sociedade e é instrumental em relação à governabilidade.

III. Governabilidade é a capacidade de decidir e de implementar políticas públicas, relacionando-se exclusivamente à competência técnica da máquina administrativa e condições econômicas vigentes.

IV. Governança corresponde aos mecanismos de avaliação das políticas públicas vinculada ao correspondente planejamento estratégico.



Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • A governabilidade refere-se ao poder político em si, que deve ser legítimo e contar com o apoio da população e de seus representantes. No dizer de Bresser-Pereira (1998), significa capacidade política de governar, “governabilidade é uma capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade”. Nesse mesmo sentido, o Caderno Mare no 01 esclarece que um governo tem governabilidade “na medida em que seus dirigentes contem com os necessários apoios políticos para governar”, e que a capacidade política de governar ou governabilidade decorre do relacionamento “do Estado e do seu governo com a sociedade”.


    Governança pública, no entanto, é compreendida como a capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população. Segundo Bresser-Pereira (1998), “governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas”.


    Gabarito E.

  • Gabarito: E

    Macete bom para diferenciar os conceitos de governabilidade e governança.

    GovernaBILIDADE: ter crediBILIDADE para governar (apoio político e da população)

    Governança: capacidade de gerir recursos

  • Corretas: I e II
    III) Segundo Bresser Pereira: "governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas”.

    Para o item IV) não achei nenhuma fundamentação, não entendi o porquê de estar errada.  
  • Pelo que pesquisei no item IV o erro está na palavra "avaliação" que está liga a “accountability” .

  • I - Correto


    II - Correto


    III - Incorreto. A capacidade financeira e administrativa de decidir e implementar políticas públicas remete à GOVERNANÇA. Além disso, nem a Governaça e nem tampouco a Governabilidae relacionam-se exclusivamente à competência técnica


    IV - Incorreto. Embora os mecanismos de avaliação estejam presentes na implementação de políticas públicas, a vinculação ao planejamento estratégico não é condição absoluta para a Governança, uma vez que há inúmeras imprevisibilidades ao longo de uma execução orçamentária plurianual, como é verificado no Brasil. A melhor doutrina aponta para o entendimento de que é possível decidir e implementar as políticas públicas com efetividade, eficiência e eficácia, mesmo diante de casos extraordinários.


    Fonte:facebook.com/admfederal

  • Prestem atenção ao "instrumental" pois a FCC adora falar que a governança é instrumental à governabilidade. Ou seja, é o instrumento de que se vale a governabilidade para efetivar políticas públicas (governança).

  • Muito Boa sua analise colega Simone Vieira, podemos complementar dizendo que:

    Governabilidade: Legitimidade política do governo Dilma.

    Governança: Incompetência da ex-presidente Dilma em administrar o país. Nesse caso, a falta de governança foi tão grande que comprometeu a Governabilidade. A dificuldade em resolver os problemas, muitas vezes criados pela própria adminitração pública (corrupção), tirou-lhe a capacide de governar. Era a presidenta louca falando sozinha.

  • JOAO GEBRIEL E SIMONE VIEIRA

    NAO ESQUEÇO MAIS.

  • EXCELENTE EXPLICAÇÃO SIMONE VIEIRA. 

  • ATENÇAO COLEGAS!!! AQUI É AMBIENTE DE APRENDIZADO, NAO DE BRIGUINHAS PARTIDARIAS!!

  • Segue uma relacionada:

     

    QUESTÃO CERTA: Governança, em uma de suas acepções, representa o modo como as organizações são administradas e controladas e como interagem com as partes interessadas.

     

    Fonte: Qconcursos. 

     

    Resposta: Letra E. 

  • ITEM I – VERDADEIRO - Governabilidade é a capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade.

    ITEM II – VERDADEIRO - Para Paludo (2013, p. 132) a governança envolve o modo/forma pelo qual o Governo se organiza para prestar serviços à sociedade; o modo/forma de gestão dos recursos públicos; o modo/forma como divulga suas informações; o modo/forma como se relaciona com a sociedade civil; e o modo/forma como constrói os arranjos/acordos institucionais necessários à implementação das políticas públicas.

    ITEM III – FALSO - Governança é a capacidade de decidir e de implementar políticas públicas.

    ITEM IV – FALSO - As políticas públicas são avaliadas pelos seus indicadores de desempenho, por exemplo: eficiência, eficácia, efetividade, execução, economicidade e excelência que as suas ações correspondem vinculação ao planejamento estratégico.

    ➥ Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC – Vol 01 (Adm. Pública)

  • Segundo o Banco Mundial, governança é a “maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e sociais do país, com vistas ao desenvolvimento". Além disso, segundo Bresser Pereira (1995), governança é a capacidade de implementar de forma eficiente políticas públicas.

    Por outro lado, governabilidade refere-se às condições sistêmicas do exercício do poder e envolve características do sistema político e do sistema partidário. Ademais, durante a proposta do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, em 1995, Bresser Pereira ressaltou que: “O governo brasileiro não carece de “governabilidade", ou seja, de poder para governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil. Enfrenta, entretanto, um problema de governança, em que sua capacidade de implementar as políticas públicas é limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa".

    Em face do exposto, verifica-se que os itens I e II estão corretos. Porém, o item III está errado, pois o conceito apresentado refere-se à governança. Ademais, o Item IV está errado, pois a avaliação de políticas públicas ocorre por meio de acompanhamento dos resultados demonstrados em indicadores de desempenho. Além disso, a governança não é um mecanismo de avaliação das políticas públicas, mas sim de criação e de implementação.


    Fonte:

    BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília, 1995.


    Gabarito do Professor: Letra E.
ID
1575598
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O processo de avaliação ou mensuração de desempenho na Administração pública envolve, necessariamente, a utilização de indicadores, os quais

Alternativas
Comentários

  • PALUDO (2013) —  Diversos são os critérios passíveis de ser utilizados para avaliar os resultados: eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, legalidade, regularidade, equidade, sustentabilidade, custo-benefício, custo-efetividade, satisfação.

    Os critérios refletem como deveria ser a gestão: critérios são padrões que servem de base para comparação, julgamento ou apreciação dos resultados. O critério a ser utilizado depende de cada instituição e de cada situação, ao mesmo tempo em que pode ser comum a diversas instituições, e, regra geral, utiliza-se mais de um critério na avaliação de resultados.

    Cada critério tem seu indicador – são os indicadores que quantificam; que medem os resultados. Os indicadores são parâmetros que fornecem informações sobre os resultados; são instrumentos que possibilitam identificar e medir aspectos ligados a determinados resultados: os indicadores traduzem os objetivos em medidas concretas que permitem aferir em que grau foram/estão sendo alcançados.

    Portanto, os indicadores são instrumentos que possibilitam identificar e medir aspectos ligados a determinado esforço/desempenho ou resultados. São sinalizadores de uma realidade, podem ser quantitativos ou qualitativos (subjetivos) e medem tanto o desempenho interno operacional como o desempenho externo de resultados.

    Gabarito D. 

  • a)Os indicadores nao medem exclusivamente o grau de satisfaçãoo dos usuários de um serviço (que seria o caso de um indicador de efetividade).

     

     

    b)Os indicadores também nao definem quais sao as políticas públicas aplicáveis a cada caso, mas sim possibilitam a avaliação dessas políticas públicas.

     

     

    c)É o planejamento que orienta quais devem ser os objetivos perseguidos e a sequência de ações para alcançá-los. O mesmo pode ser dito da letra E.

     

     

    d)Os indicadores nos possibilitam aferir e medir se as ações estão tendo sucesso.

     

     

     

     

    Fonte: Professor Rodrigo Rennó. Estratégia Concursos

  • Gabarito D.

    Os indicadores nos possibilitam aferir e medir se as ações estão tendo sucesso.


ID
1575601
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

NÃO diz respeito ao modelo gerencial de gestão da Administração pública:

Alternativas
Comentários

  • O mundo mudou, a sociedade mudou e as pessoas mudaram, assim como a economia das nações apresentou grandes mudanças e tecnologias inusitadas surgiram. A competitividade das nações, a eficiência na administração e a busca por resultados se tornaram palavras de ordem. O Estado político estava em crise e procurava redefinir seu papel. Era necessário que a Administração Pública também mudasse para dar conta de atender às exigências da nova ordem mundial, e à expansão das funções econômicas e sociais do Estado.

    Atenção → A reforma gerencial significa a introdução da cultura e das técnicas gerenciais modernas na Administração Pública (regra geral, oriundas da iniciativa privada).

    A principal fonte desse item é o Pdrae18 (1995).

    A Administração Pública gerencial emerge na segunda metade do século XX, como resposta, de um lado, à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, e, de outro, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial, uma vez que ambos deixaram à mostra os problemas associados à adoção do modelo anterior. A eficiência da Administração Pública – a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário – torna-se então essencial. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.


  • Todas estão corretas, exceto a d)


    No modelo gerencial houve horizontalização das estruturas (redução dos níveis hierárquicos).


    E, separação entre planejamento/formulação de políticas e execução.


    A reforma da gestão pública é um processo de descentralização — de delegação de poder para níveis inferiores, ao mesmo tempo tornando mais forte o núcleo estratégico do Estado, e mais eficazes os mecanismos de responsabilidade social. Porém a descentralização não é total: uma característica central da reforma gerencial é separar a formulação de políticas, que permanece centralizada, da execução, que é descentralizada. 



    http://www.gespublica.gov.br/projetos-acoes/pasta.2009-07-15.5584002076/pasta.2011-12-05.4922726565/tema%203%20finalizado.PDF




  • alguém pode me explicar melhro a letra C?

     

  • Bruna Guimarães, 

    talvez você tenha confundido o enunciado da questão, pois o examinador pede exatamente a alternativa que NÃO condiz com o modelo Gerencial de Administração Pública, e a alternativa "D" fala em "Verticalização das Estruturas" para esse modelo, quando deveria falar em HORIZONTALIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS, ou seja, houve descentralização, com a ressalva de que essa descentralização não é total pois a formulação de políticas permanece centralizada, já execução dessas políticas, que é descentralizada. 

     

    Espero ter ajudado!

  • Alguem pode explicar a letra c?

  • Segundo o prof. Rodrigo Rennó, a competição administrativa se dá entre órgãos públicos que prestam os mesmos serviços (como exemplo, entre universidades públicas na mesma cidade).

  • Exemplo de competição administrativa no interior do próprio Estado: Você pode escolher estudar na UFRRJ em detrimento a UFRJ ou UFF. Assim, estes entes públicos passam a 'investir' na promoção de congressos, participação em feiras e eventos, propaganda de cursos, etc.. para se destacarem e chamarem mais alunos para si.

    É engraçado falar em competitividade na esfera pública, mas é tal e qual na esfera privada. Com a descentralização, os entes públicos ou privados passam a se comportar exatamente como empresas no âmbito da Administração privada.

    Espero ter esclarecido sua dúvida. Corrijam se errado ou incompleto. Bons estudos!

  • Modelo Gerencial :

    Horizontalização das estruturas ,maior competição entre as unidades administrativas ,foco nos resultados ,flexibilidade administrativa ,confiança limitada ,decisão descentralizada ,controle centralizado .......

  • A Administração Pública Gerencial ou Nova Administração Pública (“New Public Management") surge efetivamente na década de 90 com a criação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE, em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso.

    Esse novo modelo de administração busca uma atuação descentralizada e focada em resultados, como forma de tentativa de rompimento com o modelo burocrático vigente. Com o alinhamento do Estado para o Modelo Gerencial, necessita-se reorganizar as estruturas da Administração, dando ênfase na qualidade e na produtividade do serviço público. Esse modelo gerencial passa por uma evolução que se divide em três fases: Managerialism (gerencialismo puro), Consumerism e Public Service Orientation (PSO). Além disso, esse modelo veio exigir uma atuação descentralizada e baseada em resultados. Assim, a Administração Gerencial parte do princípio de que é necessário o controle dos resultados por meio de indicadores de desempenho e do acompanhamento do alcance das metas, o que possibilita a descentralização de funções e o incentivo à criatividade e à inovação.

    O Gerencialismo Puro era uma resposta a uma crise fiscal do Estado, o usuário do serviço público é tido somente como financiados do sistema ou contribuinte, além disso, suas características principais são eficiência e redução de custos. O Consumerism volta-se para a qualidade e para a satisfação do consumidor ou cliente do serviço público, tendo como características principais o foco na efetividade e qualidade/satisfação dos clientes. Por fim, o PSO possui um foco na participação do cidadão e da sociedade nas decisões públicas, tendo como características principais a equidade, accountability e a cidadania. Os usuários do serviço público são vistos como cidadãos.

    Vamos à análise das alternativas:

    A) Certa. A Administração Gerencial parte do princípio de que é necessário o controle dos resultados por meio de indicadores de desempenho, o que está de acordo com o dito pela alternativa.

    B) Certa. A Administração Gerencial parte do princípio de que é necessário o controle dos resultados por meio de indicadores de desempenho e do acompanhamento do alcance das metas, o que possibilita a descentralização de funções e o incentivo à criatividade e à inovação.

    C) Certa. Esse modelo de administração busca uma atuação descentralizada e focada em resultados, ou seja, o resultado será o foco. Com isso, independentemente de onde o servidor público esteja, será os seus resultados que influenciará na sua progressão da carreira.

    D) Errada. Os setores de execução e de decisões estão mais dependentes uma da outra no modelo Gerencial.

    E) Certa. Esse modelo veio exigir uma atuação descentralizada e baseada em resultados.


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
1575604
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O conceito de gestão por resultados na Administração pública contempla:


I. fortalecimento do planejamento orientando a atuação administrativa e sua maior integração com o orçamento público.

II. obrigatoriedade de adoção de remuneração por resultados.

III. fixação de metas e indicadores de desempenho.

IV. definição de visão e missão da entidade.


Está correto o que se afirma APENAS em


Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    Item I - Segundo Paludo (2015) “Formalmente, na Administração Pública Federal, a gestão por resultados foi introduzida com o PPA 2000-2003, denominado Avança Brasil, sob a ótica de estruturação das ações de governo em programas, com objetivos e metas vinculados aos programas e ações.

    Seja qual for o caminho escolhido para perseguir melhores resultados na gestão pública, dois temas são cruciais: o fortalecimento do planejamento orientando a atuação administrativa e a sua maior integração com oorçamento; …”


    Item III - Na administração pública, a utilização de indicadores de desempenho (ID) para aferir os resultados alcançados pelos administradores é uma técnica relacionada com o conceito de accountability (responsabilização) de desempenho.


    Item IV - construção da Missão, Visão e Valores de uma empresa só é útil se essas definições forem postas em prática no dia-a-dia da empresa, desde o porteiro até o presidente

  • Para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a gestão por resultados em toda a Administração Pública passa pela estruturação dos processos do ciclo de gestão das políticas públicas (formulação, implementação e avaliação), com foco no alcance de resultados.

    Se oficialmente a gestão por resultados surgiu e foi implantada com esse PPA, e resultados significativos foram obtidos, na prática, ainda há muito o que se fazer.

    Esse modelo de gestão baseada em resultados, ainda em construção,53 sob a ótica da democracia e do princípio constitucional da eficiência, resulta numa visão mais ampla, onde a participação do cidadão é necessária – indicando suas necessidades e controlando a prestação dos serviços públicos: a administração deve criar novos canais que permitam essa participação, incentivar essa participação e fornecer informações transparentes que possibilitem esse controle.

    Seja qual for o caminho escolhido para perseguir melhores resultados na gestão pública, dois temas são cruciais: o fortalecimento do planejamento orientando a atuação administrativa e a sua maior integração com o orçamento; e a motivação do servidor público: é necessário que se estabeleça algum tipo de incentivo, alguma motivação vinculada à remuneração do servidor (ou se implante um sistema de remuneração variável).


  • "...o fortalecimento do planejamento orientado a atualção adminstrativa e a sua maior integração com o orçamento; a maior motivação do servidor público: é necessário que se etsbeleça algum tipo de incentivo, alhuma motivação vinculada à remuneração do servidor ( ou se implante um sistema de remuneração variável).

    Quanto ao primeiro tema, estamos avançando; quanto ao segundo, simplesmente inexiste..."(Paludo, Augustinho)

     

    Ou seja, a remuneração variável no setor público não é obrigatória em uma gestão por resultado.

     

    Gabarito: C

     

     

     

  • O sistema de remuneração variável não é obrigatório e foi adotado em alguns estados como Minas Gerais, RJ... é um estímulo motivacional.

  • Gente, um macete que me ajuda muito na hora de resolver questões de ADM Geral e Pública é descartar as assertivas que tragam palavras que sugiram rigidez, obrigatoriedade, nas questões que apresentem teorias, sistemas modernos. O contrário é válido para os sistemas mais antigos, tais como as teorias clássicas, o patrimonialismo, a burocracia...

     

    Foco e muito café... rs

  • Segue questão relacionada:

     

    QUESTÃO CERTA: O conceito de Orçamento orientado para resultados, voltado para a eficiência na alocação de recursos, contempla maior fidelidade entre os recursos aprovados e as realizações.

     

    Fonte: Qconcursos. 

     

    Resposta: Letra C. 

  • Pessoal, tentando entender essa assertiva II, encontrei esse texto:

    "Pensar em Remuneração por Resultado implica, necessariamente, em desenvolver gestão de pessoas com foco em competências. Tudo deve começar com a clara definição da Missão, Visão, Valores e Estratégias. A partir deste norte, todas as outras ações devem ser estruturadas, definindo-se por exemplo as competências comportamentais  e técnicas exigidas pela organização. Isto implica em analisar e/ou reestruturar cargos/função para promover alinhamento com a razão de ser da empresa, identificando se a descrição dos cargos contemplam esses princípios institucionais e se as pessoas que os ocupam possuem o perfil técnico e comportamental compatível com as competências que a organização em questão necessita."

     

    Ou seja, gestão por resultados adota o foco nos próprios resultados, já a remuneração por resultado está muito mais associada a gestão de pessoas, com o foco nas competências.

     

  • De fato o item II apresenta uma grande forçada de barra com o termo obrigatoriedade. Agora o item IV também achei muito genérico e praticamente relacionado a todos os conceitos da boa administração pública; não vi em nenhum dos comentários dos colegas algo que de fato atrelasse a questão da visão e missão (mais relacionadas à gestão estratégica) à gestão por resultados.

  • GABARITO: C

  • O orçamento orientado para resultados advoga:

    •Definição dos resultados pretendidos e foco nesses resultados;

    •Planejmento governamental como orientador das políticas públicas e dos resultados pretendidos;

    •Garantias de recursos suficientes à realização dos planos/projetos e cobrança a posteriori dos gestores, baseada em resultados;

    •Adoção de novo modelo gerencial com vistas a maximizar a eficiência, aliada a um sistema de incentivo vinculado aos resultados;

    •Mudança na metodologia de elaboração e de alocação de recursos orçamentários;

    •Construção de indicadores que permitam avaliar os resultados;

    •Sistema de informação como base para a tomada de decisão, o monitoramento da execução, avaliação e o registro dos resultados;

    •Melhor aceitação dos governos; reforça a confiança nas instituições estabelecidas e contribui tanto para o desenvolvimento socioeconômico da nação quanto para a eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública;

    •Despertar no servidor a motivação e o orgulho de atuar numa organização pública que apresenta resultados. A própria democracia se fortalece mediante a utilização desse modelo de gestão.

    GABA "c"

  • Tenho um questionamento quanto ao item I.


    I -  fortalecimento do planejamento orientando a atuação administrativa e sua maior integração com o orçamento público.


    Acredito que o planejamento, na gestão por resultados, não seja orientado a atuação administrativa, mas sim a RESULTADOS e ao atendimento das necessidades do CLIENTE-CIDADÃO.


    Na minha opinião, a banca e o próprio autor referenciado entram em contradição com a literatura acerca da Evolução da Administração Pública. Portanto o item está INCORRETO.


    O gabarito deveria ser ALTERNATIVA E.

  • Depois de errar 4 seguidas, acertei essa e nem sei como. Matéria desgraçada essa

  • I. fortalecimento do planejamento orientando a atuação administrativa e sua maior integração com o orçamento público. CORRETO.

    II. obrigatoriedade de adoção de remuneração por resultados. INCORRETO. Os resultados devem ser provenientes de um esforço coletivo para o alcance das metas da organização, sem interesses individualizados.

    III. fixação de metas e indicadores de desempenho. CORRETO.

    IV. definição de visão e missão da entidade. CORRETO.

  • I. Certo. A Gestão por resultados propõe um fortalecimento do planejamento e uma integração entre planejamento e orçamento.

    II. Errado. A Gestão por resultados sustenta que a remuneração dos servidores deve ser baseada no desempenho. No entanto, não se trata de uma obrigatoriedade, posto que essa mudança depende de alteração da alteração das leis de carreira.

    III. Certo. Na primeira etapa da GPR deve-se definir de forma clara os objetivos e metas a serem atingidos. A evolução da organização é acompanhada por meio de indicadores.

    IV. Certo. A missão e a visão são componentes importantes do planejamento estratégico de uma organização.

    Gabarito: C