Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item.
A correspondência oficial adequada para a comunicação entre autoridades da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social é o ofício.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item.
No que diz respeito a concisão, clareza e correção gramatical, o seguinte trecho de texto estaria adequado para compor um memorando: Ao Senhor Diretor do Centro de Detenção Provisória Assunto: Instalação de câmeras de vigilância Senhor Diretor,
1. Informo a Vossa Senhoria que, dada a incompatibilidade entre as câmeras de vigilância recém-adquiridas e um dos programas utilizados na central de vigilância, a instalação dos novos equipamentos será adiada.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item.
Em correspondências oficiais destinadas a delegados da Polícia Civil do Distrito Federal, deve-se utilizar o seguinte vocativo: Senhor Doutor Delegado.
O Congresso Nacional quer acelerar projeto que criminaliza o terrorismo em reação à revelação de que foram identificadas tentativas de cooptação de jovens brasileiros pelo Estado Islâmico.
O Estado de São Paulo, 23/3/2015, capa (com adaptações).
Considerando a amplitude do tema focalizado no fragmento de texto acima, julgue o item seguinte, relativos ao cenário mundial contemporâneo.
Nas últimas décadas, o terrorismo tem atuado em escala global e, em larga medida, é praticado por pessoas ou grupos identificados com posições religiosas radicais e fundamentalistas.
O Congresso Nacional quer acelerar projeto que criminaliza o terrorismo em reação à revelação de que foram identificadas tentativas de cooptação de jovens brasileiros pelo Estado Islâmico.
O Estado de São Paulo, 23/3/2015, capa (com adaptações).
Considerando a amplitude do tema focalizado no fragmento de texto acima, julgue o item seguinte, relativos ao cenário mundial contemporâneo.
O terrorismo adquiriu extraordinária dimensão com o ataque que surpreendeu os Estados Unidos da América, em 11 de setembro de 2001, tendo atingido o Pentágono, em Washington, e as torres gêmeas do World Trade Center, em Nova Iorque.
O Congresso Nacional quer acelerar projeto que criminaliza o terrorismo em reação à revelação de que foram identificadas tentativas de cooptação de jovens brasileiros pelo Estado Islâmico.
O Estado de São Paulo, 23/3/2015, capa (com adaptações).
Considerando a amplitude do tema focalizado no fragmento de texto acima, julgue o item seguinte, relativos ao cenário mundial contemporâneo.
Particularmente célebre pelas atrocidades cometidas contra suas vítimas, muitas das quais decapitadas a sangue frio em cenas gravadas e postadas na Internet, o Boko Haram identifica-se como grupo armado comprometido com a defesa de Israel.
O Congresso Nacional quer acelerar projeto que criminaliza o terrorismo em reação à revelação de que foram identificadas tentativas de cooptação de jovens brasileiros pelo Estado Islâmico.
O Estado de São Paulo, 23/3/2015, capa (com adaptações).
Considerando a amplitude do tema focalizado no fragmento de texto acima, julgue o item seguinte, relativos ao cenário mundial contemporâneo.
O fato de o Brasil ser sede dos Jogos Olímpicos, em 2016, amplia as preocupações do país quanto à segurança, o que envolve atenção especial para a prevenção de atos terroristas.
O Congresso Nacional quer acelerar projeto que criminaliza o terrorismo em reação à revelação de que foram identificadas tentativas de cooptação de jovens brasileiros pelo Estado Islâmico.
O Estado de São Paulo, 23/3/2015, capa (com adaptações).
Considerando a amplitude do tema focalizado no fragmento de texto acima, julgue o item seguinte, relativos ao cenário mundial contemporâneo.
Uma estratégia adotada por grupos terroristas sediados no Oriente Médio é atrair jovens ocidentais para as suas fileiras, embora evitem a cooptação de africanos e europeus.
O Congresso Nacional quer acelerar projeto que criminaliza o terrorismo em reação à revelação de que foram identificadas tentativas de cooptação de jovens brasileiros pelo Estado Islâmico.
O Estado de São Paulo, 23/3/2015, capa (com adaptações).
Considerando a amplitude do tema focalizado no fragmento de texto acima, julgue o item seguinte, relativos ao cenário mundial contemporâneo.
A legislação antiterror brasileira, aprovada durante o regime militar, é reconhecida atualmente como uma das mais rígidas em vigor no mundo contemporâneo.
Com base nos preceitos da ética no serviço público, julgue o item subsequente.
A Constituição brasileira define com clareza os princípios éticos que devem balizar a administração pública em todos os níveis: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com base nos preceitos da ética no serviço público, julgue o item subsequente.
Os atos de improbidade, ou seja, aqueles que ferem a moral e a ética no exercício da função pública, conquanto imunes à ação penal, podem motivar a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens dos que forem considerados ímprobos.
Com base nos preceitos da ética no serviço público, julgue o item subsequente.
A ética no setor público materializa-se, entre diversos outros aspectos, na contratação de obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
Com base nos preceitos da ética no serviço público, julgue o item subsequente.
Compete ao detentor de funções públicas zelar pelo fiel cumprimento do dispositivo constitucional que, visando assegurar o pleno exercício da cidadania no âmbito do Estado Democrático de Direito, estabelece a igualdade de todos perante a lei, excetuados os estrangeiros residentes no Brasil há menos de cinco anos.
No que diz respeito aos sistemas operacionais Windows e Linux e ao editor de texto Word, julgue o item seguinte.
Embora os sistemas operacionais Linux e Windows possuam características distintas, o Windows foi projetado para que aplicações desenvolvidas para sistemas Linux também sejam executadas por ele.
No que diz respeito aos sistemas operacionais Windows e Linux e ao editor de texto Word, julgue o item seguinte.
Desde que habilitado, o Word permite não apenas a importação de arquivo PDF, mas também sua edição. No entanto, alguns objetos como, por exemplo, tabelas não podem ser modificados.
Acerca do programa de navegação Google Chrome e do programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird, julgue o item que se segue.
A ativação do recurso Navegação Segura do Google Chrome tem a finalidade de manter os dados digitados, em um formulário da Web, mesmo após uma queda rápida da rede, eliminando a necessidade de digitá-los novamente após o restabelecimento da conexão.
Acerca do programa de navegação Google Chrome e do programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird, julgue o item que se segue.
A execução de aplicativos complexos na Web torna-se lenta em virtude de o Google Chrome ter de ativar vários plug-ins compatíveis com os aplicativos solicitados.
Acerca do programa de navegação Google Chrome e do programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird, julgue o item que se segue.
O Mozilla Thunderbird permite que se faça backup de um perfil em um dispositivo como, por exemplo, um pen drive.
Com relação à computação na nuvem, ao gerenciamento de arquivos e pastas e aos aplicativos para segurança, julgue o item a seguir.
Uma das desvantagens da computação na nuvem é o fato de que, mesmo ela sendo um conjunto de computadores em rede com o objetivo de compartilhar recursos computacionais, toda a nuvem possa ser comprometida caso haja falha de um desses computadores.
Com relação à computação na nuvem, ao gerenciamento de arquivos e pastas e aos aplicativos para segurança, julgue o item a seguir.
O Explorador de Arquivos do Windows 8, por questões de segurança, não permite a criação de uma pasta na raiz do sistema operacional (c:\).
Com relação à computação na nuvem, ao gerenciamento de arquivos e pastas e aos aplicativos para segurança, julgue o item a seguir.
No Explorador de Arquivos do Windows 8, o procedimento de pressionar o botão direito do mouse sobre um arquivo do Word e, posteriormente, selecionar a opção “Abrir com [...]” mostra as opções de aplicativos compatíveis para abri-lo.
Com relação à computação na nuvem, ao gerenciamento de arquivos e pastas e aos aplicativos para segurança, julgue o item a seguir.
Mesmo sendo um aplicativo para segurança, um firewall pode-se tornar vulnerável caso não seja configurado adequadamente.
Com relação à computação na nuvem, ao gerenciamento de arquivos e pastas e aos aplicativos para segurança, julgue o item a seguir.
Um dos procedimentos de segurança da informação é instalar no computador o anti-spyware e o antivírus, pois o anti-spyware é um aplicativo que complementa o antivírus.
Dos 200 candidatos aprovados no concurso para o cargo de agente de atividades penitenciárias, 160 foram selecionados na ampla concorrência e 40 foram selecionados entre os candidatos que se declararam portadores de alguma deficiência. Sabe-se que, entre esses 200 aprovados, 80 são formados em direito, 90 são formados em sociologia, 55 são formados em história, 32 são formados em direito e sociologia, 23 são formados em história e direito, 16 são formados em sociologia e história e 8 são formados em direito, sociologia e história. Os demais não possuem nenhuma dessas formações.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Mais de 40 dessas pessoas são formadas unicamente em direito.
Dos 200 candidatos aprovados no concurso para o cargo de agente de atividades penitenciárias, 160 foram selecionados na ampla concorrência e 40 foram selecionados entre os candidatos que se declararam portadores de alguma deficiência. Sabe-se que, entre esses 200 aprovados, 80 são formados em direito, 90 são formados em sociologia, 55 são formados em história, 32 são formados em direito e sociologia, 23 são formados em história e direito, 16 são formados em sociologia e história e 8 são formados em direito, sociologia e história. Os demais não possuem nenhuma dessas formações.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
É possível que todos os 40 selecionados entre os candidatos que se declararam portadores de alguma deficiência não sejam formados em direito, em sociologia nem em história.
Dos 200 candidatos aprovados no concurso para o cargo de agente de atividades penitenciárias, 160 foram selecionados na ampla concorrência e 40 foram selecionados entre os candidatos que se declararam portadores de alguma deficiência. Sabe-se que, entre esses 200 aprovados, 80 são formados em direito, 90 são formados em sociologia, 55 são formados em história, 32 são formados em direito e sociologia, 23 são formados em história e direito, 16 são formados em sociologia e história e 8 são formados em direito, sociologia e história. Os demais não possuem nenhuma dessas formações.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
É possível que a única formação de todos os 40 selecionados entre os candidatos que se declararam portadores de alguma deficiência seja sociologia.
Dos 200 candidatos aprovados no concurso para o cargo de agente de atividades penitenciárias, 160 foram selecionados na ampla concorrência e 40 foram selecionados entre os candidatos que se declararam portadores de alguma deficiência. Sabe-se que, entre esses 200 aprovados, 80 são formados em direito, 90 são formados em sociologia, 55 são formados em história, 32 são formados em direito e sociologia, 23 são formados em história e direito, 16 são formados em sociologia e história e 8 são formados em direito, sociologia e história. Os demais não possuem nenhuma dessas formações.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Escolhendo-se, ao acaso, 1 dos candidatos aprovados entre aqueles que possuem uma, duas ou as três formações mencionadas, a probabilidade de que ele seja formado apenas em história é inferior a 0,2.
Dos 200 candidatos aprovados no concurso para o cargo de agente de atividades penitenciárias, 160 foram selecionados na ampla concorrência e 40 foram selecionados entre os candidatos que se declararam portadores de alguma deficiência. Sabe-se que, entre esses 200 aprovados, 80 são formados em direito, 90 são formados em sociologia, 55 são formados em história, 32 são formados em direito e sociologia, 23 são formados em história e direito, 16 são formados em sociologia e história e 8 são formados em direito, sociologia e história. Os demais não possuem nenhuma dessas formações.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Escolhendo-se, ao acaso, 1 entre os 200 candidatos aprovados, a probabilidade de que ele não tenha nenhuma das três formações mencionadas é superior a 0,25.
A respeito de lógica proposicional e de argumentação, julgue o item.
Considere que a proposição “O agente Pedro nasceu em Brasília e cuida do serviço de vigilância" seja escrita simbolicamente na forma P∧Q. Nesse caso, é correto afirmar que a negativa dessa proposição é simbolizada na forma ¬ P∧¬ Q, isto é: “O agente Pedro não nasceu em Brasília nem cuida do serviço de vigilância".
A respeito de lógica proposicional e de argumentação, julgue o item.
Considere as seguintes proposições hipotéticas. P: Mário cumpre pena em regime fechado na penitenciária da Papuda. Q: Mário está de férias com a família nas praias do Ceará.
Nesse caso, sendo Mário, tanto na proposição P quanto na proposição Q, a mesma pessoa, independentemente das valorações V ou F de P e Q, a proposição P∧Q é sempre falsa.
A respeito de lógica proposicional e de argumentação, julgue o item.
Se uma proposição pode ser simbolizada na forma P↔Q, então ela é equivalente à proposição simbolizada na forma (P→Q)∧(Q→P), isto é, independentemente das valorações V ou F de P e Q, as proposições P↔Q e (P→Q)∧(Q →P) têm sempre as mesmas valorações.
A respeito de lógica proposicional e de argumentação, julgue o item.
Considere as proposições seguintes.
P: Marcelo frequenta academia no período noturno e reside em Taguatinga.
Q: Todos os agentes de atividades penitenciárias residem em Taguatinga.
C: Marcelo é agente de atividades penitenciárias.
Nesse caso, sendo as proposições P e Q premissas de um argumento e C a sua conclusão, é correto afirmar que o argumento é um argumento válido.
Com relação ao Poder Judiciário, julgue item que se segue.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os magistrados não podem exercer o magistério em mais de uma instituição, sendo-lhes vedado lecionar em uma instituição privada e em uma pública simultaneamente.
Com relação ao Poder Judiciário, julgue item que se segue.
Consoante o teor literal da Constituição Federal (CF), todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas.
Com relação ao Poder Judiciário, julgue item que se segue.
No primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida após, no mínimo, três anos de exercício.
Com relação ao Poder Judiciário, julgue item que se segue.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal.
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, mas poderão ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da respectiva Casa nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida.
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
As comissões parlamentares de inquérito detêm os poderes de investigação típicos da autoridade judicial, o que inclui, conforme o STF, competência para determinar interceptação telefônica.
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
Conforme a jurisprudência do STF, aos suplentes de senadores e de deputados federais, encontrando-se eles ou não no exercício do mandato, garantem-se as mesmas prerrogativas dos titulares.
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
A República Federativa do Brasil classifica-se como federação por desagregação.
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
De acordo com a CF, a representação nas duas Casas parlamentares configura direito inalienável de todo cidadão brasileiro. Logo, a população dos territórios federais, se e quando estes forem criados, elegerá representantes para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal. O número de representantes em cada Casa seguirá o previsto no texto constitucional.
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.
Consoante entendimento do STF, os municípios são entes federados, dotados, portanto, de autonomia.
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.
Enquanto federação, a República Federativa do Brasil comporta o direito de secessão por parte dos entes federados.
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.
A União, os estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.
Em matéria de competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal a respeito de normas gerais, os estados exercerão competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal a respeito de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária. O STF denominou essa eficácia suspensiva de efeito paralisante, conforme classificação alemã, uma vez que pode uma lei federal revogar uma lei estadual.
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca de procedimentos em matéria processual.
À luz das diferentes concepções de constituição, julgue o item a seguir.
Conforme a perspectiva política adotada por Carl Schmitt, constituição é a decisão política fundamental de um povo.
À luz das diferentes concepções de constituição, julgue o item a seguir.
Ferdinand Lassalle defendeu concepção amparada na ideia de força normativa de constituição, concretizada por meio da noção de sociedade aberta dos intérpretes da constituição, tendo sido Konrad Hesse e Peter Häberle os principais críticos dessa proposta.
À luz das diferentes concepções de constituição, julgue o item a seguir.
Segundo a concepção jurídica de constituição defendida por Hans Kelsen, a constituição é a norma que fundamenta todo o resto do ordenamento jurídico positivo, atribuindo-lhe validade.
À luz das diferentes concepções de constituição, julgue o item a seguir.
Segundo Marcelo Neves, o processo de constitucionalização simbólica implica aceitar a constituição como um símbolo efetivo de poder, que, portanto, sujeita todos os indivíduos, de maneira completa, ao que nela se encontra previsto. O poder simbólico da constituição contribui, portanto, para a sua efetivação prática.
À luz das diferentes concepções de constituição, julgue o item a seguir.
Semântica, de acordo com a concepção ontológica de Karl Loewenstein, é a constituição que não tem o objetivo de regular a vida política do Estado, mas, sim, de formalizar e manter a conformação política atual, o status quo vigente. Deixa-se, portanto, de limitar o poder real para apenas formalizar e manter o poder existente.
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
Conforme entendimento do STF, admite-se a delegação de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
Consoante a doutrina majoritária, não se admite que o Poder Judiciário revogue atos administrativos ilegais praticados pelo Poder Executivo.
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A convalidação pode abranger os elementos forma e competência do ato administrativo e terá efeitos ex tunc.
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário quanto a qualquer de seus elementos.
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar seus próprios atos.
A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item.
As organizações sociais, pessoas jurídicas de direito público, são criadas pelo Estado para o desempenho de serviço público de natureza social.
A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item.
Não se admite, na esfera federal, a delegação de atribuições para decidir sobre recursos ou para editar atos normativos.
A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item.
O excesso de poder é uma das espécies de abuso de poder e caracteriza-se pela atuação ultra vires do agente público.
A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item.
A remoção de servidor público com o propósito de puni-lo pela prática de peculato contra a administração pública configura abuso de poder na modalidade desvio de finalidade.
Acerca da administração pública direta e indireta, julgue o item que se segue.
As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, devem adotar obrigatoriamente a forma empresarial Sociedade Anônima.
Acerca da administração pública direta e indireta, julgue o item que se segue.
A fundação pública de natureza pública é denominada fundação autárquica, visto que possui regime jurídico muito semelhante ao da autarquia.
Acerca da administração pública direta e indireta, julgue o item que se segue.
A desconcentração implica a instituição de nova entidade — dotada, portanto, de personalidade jurídica própria — para realizar certas atribuições da administração pública.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
De acordo com o atual entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas que não ostentem a condição de usuário.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado só deve responder civilmente por danos decorrentes de acidentes nucleares caso seja demonstrada a falha na prestação de serviço. Comprovada a ocorrência de caso fortuito e de força maior, exclui-se a responsabilidade estatal.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Nos casos de responsabilidade objetiva por risco integral, não se admitem, em regra, excludentes de responsabilidade, ao contrário do que ocorre nos casos de responsabilidade objetiva por risco administrativo.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil por condutas omissivas será objetiva quanto à administração pública direta e subjetiva quanto à administração pública indireta.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Conforme decisão do STJ, prescreve em cinco anos o direito de pleitear indenização por reparação civil contra a fazenda pública, não se aplicando, portanto, o prazo de três anos previsto no Código Civil, por haver regra própria na legislação específica.
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Consoante a doutrina majoritária, considera-se exercício do poder hierárquico a atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos.
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O atributo da imperatividade permite que a administração pública constitua, unilateralmente e por ato administrativo, obrigações para os administrados. Trata-se de decorrência do poder extroverso do Estado, que tem como uma de suas características a possibilidade de a administração impor seus atos independentemente da concordância do particular.
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Em regra, os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, prescindindo-se de previsão em lei ou da caracterização de urgência.
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
Considere que Eduardo, em proveito alheio, tenha desviado material do almoxarifado de um estabelecimento penal do Distrito Federal, exclusivamente em razão de sua condição funcional, que lhe permitia contar com a total confiança de seus superiores, dos demais funcionários e dos vigilantes, além de ter livre acesso ao referido setor. Nessa hipótese, Eduardo praticou o delito de concussão.
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
O indivíduo que iluda, em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país pratica o delito de descaminho.
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
A utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, não caracteriza a elementar grave ameaça prevista nesse tipo penal.
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
Responde pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil o agente que, em virtude de um desentendimento relacionado à má divisão do dinheiro obtido em atividades ilegais de jogatina ocorrido com a vítima, executa-a mediante disparos de arma de fogo, alvejando-lhe o tórax.
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
A ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem que resulte em perigo de morte configura o delito de lesão corporal gravíssima, segundo a doutrina.
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
Segundo o disposto no Código Penal (CP), a lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Trata-se do princípio da novatio legis in mellius.
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
São efeitos produzidos pela sentença estrangeira no Brasil: aplicação de medida de segurança; ressarcimento do dano ou restituição civil; decretação de prisão de pessoa domiciliada no Brasil.
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
As leis temporárias, diversamente das leis excepcionas, têm ultra-atividade
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.
Conforme jurisprudência pacificada no STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo concreto.
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.
Em se tratando de crimes de abuso de autoridade, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o juiz, se considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao procurador-geral. Este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no arquivamento, ao qual, só então, deverá o juiz atender.
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.
Pratica crime de tortura o agente que expõe a perigo a saúde de pessoa sob sua autoridade, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, sujeitando-a a trabalho excessivo ou abusando de meios de correção ou disciplina.
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.
A conduta de importar uma mira telescópica de uso restrito, desacompanhada do armamento, é atípica, pois a simples importação do acessório para arma de fogo não configura a prática de delito previsto no Estatuto do Desarmamento.
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.
O STF afastou a previsão de obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a estes equiparados, devendo ser observadas as regras do CP no que se refere à fixação do regime prisional inicialmente previsto para os crimes hediondos e os a estes equiparados.
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.
Não há óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes.
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos em poder do acusado de traficar drogas constituem circunstâncias hábeis a denotar a dedicação às atividades criminosas, podendo impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na lei de combate às drogas.
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.
A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição, para seu exercício, pelo triplo do prazo da pena aplicada.
No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item.
Não são computadas, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dias, isto é, as horas e os minutos dessas penas.
No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item.
Com relação ao tempo do crime, adota-se no CP a teoria da ubiquidade.
No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item.
De acordo com o princípio da territorialidade da lei penal, se um crime for cometido dentro de um navio público brasileiro, ainda que em alto-mar, o delito deverá ser julgado pela justiça brasileira.
No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item.
Consoante o princípio da nacionalidade ou da personalidade, os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da República, ainda que cometidos no estrangeiro, sujeitam-se à lei brasileira.
No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item.
O princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do direito penal para excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta.
No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item.
Em atenção ao princípio ne bis in idem, a pena cumprida no estrangeiro deve atenuar a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela ser computada, quando idênticas.
No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item.
Na contagem do prazo penal, computa-se o primeiro dia e exclui-se o último.
No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item.
A abolitio criminis constitui uma situação de lei penal posterior mais benigna, que deve alcançar, inclusive, fatos definitivamente julgados, ainda que em fase de execução.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
A gravidade abstrata do crime serve à fundamentação da prisão preventiva, segundo entendimento assente nos tribunais superiores.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
Consoante orientação do STJ, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar, é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
De acordo com a jurisprudência do STF, o habeas corpus pode ser utilizado para o trancamento da ação penal quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
É ilegal a inclusão de preso provisório em regime disciplinar diferenciado, mesmo diante de sua alta periculosidade e de sua liderança em movimento destinado a desestabilizar o sistema prisional, colocando em risco a vida de agentes penitenciários, pois a Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e amigos.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
Segundo entendimento do STJ, é prescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, bem como quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista, entre eles o de estelionato.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
A garantia da ordem pública é o primeiro fundamento para a decretação da prisão preventiva, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou contra qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
Embora o Ministério Público seja o principal destinatário dos elementos de convicção reunidos no inquérito policial, o processo penal, como um todo, é orientado pelo princípio da verdade real, de modo que eventuais novas provas obtidas em sede inquisitorial, ainda que já iniciada a ação penal, podem e devem ser juntadas aos autos.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
O fato de já existir processo penal deflagrado não altera a natureza das provas colhidas pela autoridade policial, que permanecem inquisitivas, prescindindo-se de contraditório para a obtenção dessas provas.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
Ao ser interrogado, o acusado pode calar acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados ou, ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negar a autoria delitiva, sem que isso dê ensejo à apenação criminal ou mesmo à valoração negativa dessas declarações pelo magistrado.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
Segundo entendimento do STJ, é adequado o habeas corpus em substituição a recursos especiais e ordinários, bem como é admissível a concessão da ordem, de ofício, ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
A justa causa pressupõe a existência de um suporte probatório mínimo, consistente na prova da existência material de um crime e em indícios de que o acusado seja o seu autor.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
É assente, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a pessoa jurídica pode figurar como paciente em habeas corpus.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
Segundo o STJ, a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta e limitar-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
O mérito da suficiência de suporte probatório para a instauração da ação penal é juízo exclusivo do órgão acusatório, razão por que não cabem recursos judiciais do arquivamento do inquérito policial.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
O STJ, em consonância com o posicionamento adotado pelo STF, consagrou entendimento em favor da inexigibilidade de fundamentação complexa, no despacho de recebimento da denúncia, em razão da sua natureza interlocutória.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
Segundo entendimento do STJ, nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, sejam eles funcionais típicos ou não, estando a denúncia em devida forma, o juiz deve mandar autuá-la e ordenar a notificação do acusado para responder à acusação por escrito.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, desde que mediante precatórias ou requisições.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
A analogia é a ampliação do conteúdo da lei, efetivada pelo aplicador do direito, nos casos em que a norma diga menos do que deve.
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.
Em regra, a Lei Processual Penal é aplicada tão logo entra em vigor, afetando, inclusive, atos já realizados sob a vigência de lei anterior
Com relação aos direitos humanos, julgue o item.
Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o direito de asilo pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
Com relação aos direitos humanos, julgue o item.
Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa, no exercício de seus direitos e de suas liberdades, estará sujeita apenas às limitações determinadas por lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e das liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
Com relação aos direitos humanos, julgue o item.
Segundo a CF, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer, entre outros, no caso de improbidade administrativa.
Com relação aos direitos humanos, julgue o item
Consoante a CF, o aposentado filiado tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.
Com relação aos direitos humanos, julgue o item.
Entre as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), não estão inseridas, entre os direitos humanos, a promoção e a proteção dos direitos ambientais.
Com relação aos direitos humanos, julgue o item.
A modernização da política de execução penal, que prioriza a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e a melhoria do sistema penitenciário, é uma das diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).
Com relação aos direitos humanos, julgue o item.
De acordo com a CF e o entendimento do STF, o direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao due process of law traduz expressão concreta do direito de defesa.
Com relação aos direitos humanos, julgue o item.
Consoante o texto constitucional, indiciados e réus dispõem, em nosso ordenamento jurídico, da prerrogativa contra a autoincriminação, garantia que, no entanto, não se estende às testemunhas, segundo a jurisprudência do STF.
Com relação aos direitos humanos, julgue o item.
Admite-se, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, ou seja, a obtida como efeito direto e imediato do casamento civil.
Julgue o seguinte item, com base no que dispõem as regras mínimas para o tratamento das pessoas presas, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Os presos poderão ser utilizados em serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.
Julgue o seguinte item, com base no que dispõem as regras mínimas para o tratamento das pessoas presas, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Poderão ser usadas algemas, como precaução contra fuga durante uma transferência de preso, desde que sejam retiradas quando este comparecer perante uma autoridade judicial ou administrativa.
Julgue o seguinte item, com base no que dispõem as regras mínimas para o tratamento das pessoas presas, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
No caso de doença grave de um parente próximo do preso, este será autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a visitá-lo, escoltado ou não.
Julgue o próximo item, considerando as diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, conforme Portaria Interministerial n.º 4.226/2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
A observância dessas diretrizes é obrigatória pelo Departamento de Polícia Federal, pelo Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional de Segurança Pública, mas não pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Julgue o próximo item, considerando as diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, conforme Portaria Interministerial n.º 4.226/2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
É ilegítimo o uso de armas de fogo contra pessoa que, em fuga, esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
Julgue o próximo item, considerando as diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, conforme Portaria Interministerial n.º 4.226/2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Em regra, é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo cujo motorista desrespeite bloqueio policial em via pública.
Julgue o próximo item, considerando as diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, conforme Portaria Interministerial n.º 4.226/2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Os denominados “disparos de advertência” são considerados prática aceitável, apesar da imprevisibilidade de seus efeitos.