Prova FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas

Questão 4925185

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

No Brasil vigora, atualmente, um amplo e complexo sistema de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos; parte dele se efetiva pelo método difuso, também denominado incidental. De acordo com o sistema constitucional brasileiro,

• A. o STF não pode, em hipótese alguma, efetivar o controle difuso, somente o concentrado.
• B. o STF também pode efetivar o controle difuso quando julga recurso especial.
• C. o Tribunal de Justiça estadual também pode efetivar o controle difuso, tendo por parâmetro a Constituição Federal quando julga qualquer recurso, desde que observada a regra do artigo 97 da Constituição Federal.
• D. qualquer juiz estadual, desde que tendo como parâmetro, exclusivamente, a Constituição Estadual, pode efetivar o controle difuso de constitucionalidade.
• E. qualquer juiz federal, desde que tendo como parâmetro, exclusivamente, a Constituição Federal, pode efetivar o controle concentrado de constitucionalidade.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  .

  A) ERRADO. O STF pode exerce controle difuso ou concentrado

  .

  B) ERRADO. O STF exerce o controle difuso através de recurso EXTRAORDINÁRIO

  .

  C) CORRETO.

  CONTROLE DIFUSO

  A apreciação de constitucionalidade é um pedido incidental

  Pode ser ação/processo de qualquer natureza

  Pode ser feita por todos os órgãos do poder judiciário (se tribunal, deve obedecer cláusula de reserva art. 97 CF)

  CONTROLE CONCENTRADO

  A apreciação de constitucionalidade é o pedido principal

  Pode ser ADI, ADO, ADC, ADPF, ADI interventiva

  A competência para aferir constitucionalidade é outorgada somente a um órgão ou nº limitado de órgãos

  .

  D) ERRADO. Os juízes podem efetivar controle difuso tendo como parâmetro a CF, CE, lei orgânica do DF...

  E) ERRADO. O controle concentrado só pode ser efetivado pelo STF ou TJ.

• Controle difuso 

  Por esse critério, a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal fica a cargo de qualquer órgão do Poder Judiciário.

  Essa inconstitucionalidade da norma legal será argüida em uma outra ação cujo objetivo seja distinto da inconstitucionalidade, isto é, em outra relação jurídica de direito material.

  No controle difuso, o interessado argüirá a inconstitucionalidade da lei e o juiz, a reconhecendo, afastará a incidência da norma assim considerada no caso concreto.

  A repercussão, por isso, é inter partes.

  A norma tida por inconstitucional continuará vigente, exceto para aquele caso concreto. 

  SV 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.  

• Quase cai na B, ai quando li de novo que me toquei que recurso especial é do STJ kkkkk

• Minha contribuição:

  É possível haver uma ação de controle concentrado perante o STF, tendo como parâmetro a CF/88, e outra perante o tribunal de justiça local, tendo esta como parâmetro a Constituição do Estado, ambas tendo como objeto lei ou ato normativo estadual. Leia-se: uma norma estadual pode violar, ao mesmo tempo, dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

  Jusbrasil.com.br

• ADENDO

  ==> A Constituição inovou ao adotar o modelo híbrido, caracterizado pela combinação de elementos do controle difuso norte-americano e do abstrato europeu-kelseniano, sendo considerado um dos mais abrangentes do mundo.

  • Concentrado ( abstrato - lei em tese, reservado, via de ação) - contra lei em tese         +      Difuso (incidental, aberto, concreto, via de exceção) - exige lesão comprovada um direito; caso concreto.

Questão 4925188

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Figure-se a hipótese fática em que uma norma estadual cuja vigência iniciou no ano de 2000, seja tida como incompatível com norma da Constituição Federal que versa sobre o mesmo tema. Transcorridos dois anos sem que qualquer Juízo ou Tribunal sobre tal incompatibilidade se tenha pronunciado, sobrevém emenda constitucional. Por efeito da emenda constitucional, a norma estadual em questão deixa de ser incompatível, do ponto de vista lógico, com a Constituição Federal. Na teoria do Direito Constitucional tal fenômeno, de discutível aceitabilidade, identifica-se como uma forma de

• A. repristinação.
• B. recepção.
• C. revogação.
• D. inconstitucionalidade superveniente.
• E. constitucionalização.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  Repristinação

  Restauração de direito pré-constitucional não mais vigente no momento da promulgação da Constituição [em razão da perda de validade da Constituição pretéria]. Esse fenômeno somente ocorre se a nova Constituição dispor expressamente sobre a possibilidade.

  .

  Recepção

  Compatibilidade das leis pré-constitucionais em vigor no momento da promulgação da nova Constituição, se forem materialmente [com relação a seu conteúdo] compatíveis com ela.

  .

  Revogação

  As normas do direito ordinário anterior que sejam incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas (tese adotada pelo STF)

  .

  Inconstitucionalidade superveniente

  As normas do direito ordinário anterior que sejam incompatíveis com a nova Constituição se tornam inconstitucionais (tese não é aceita pela jurisprudência do STF em razão do princípio da contemporaneidade - o juízo de constitucionalidade pressupõe que a lei seja confrontada com a Constituição vigente à época de sua edição).

  .

  Constitucionalização

  Ocorre quando a lei é inconstitucional no momento de sua edição, mas se torna válida em razão de norma constitucional ulterior que a convalide. Fenômeno também não é aceito pelo STF.

  Fonte: Novelino, 2020

• Questão exige do candidato conhecimento acerca da Teoria da Constituição, examinemos cada alternativa.

  a) “repristinação”.

  A repristinação é o "fenômeno" por meio do qual ocorre a revogação de uma lei que havia revogado outra, fazendo com que esta última volte a ter vigência. No Brasil, em regra, a repristinação não ocorrerá, nos termos do §3º do art. 2º do LINDB: "(...) § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". Assim, INCORRETA esta alternativa.

  b) “recepção”.

  Recepção consiste no acolhimento que uma nova Constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo. Logo, INCORRETA esta alternativa.

  c) “revogação”.

  Uma norma revogada desaparece do sistema jurídico, mas não necessariamente do ordenamento jurídico. Consequência disso é que uma norma revogada pode se manter eficaz para certas situações jurídicas por determinação legal e continuar a ser aplicada pelos juízes. Ante o exposto, INCORRETA esta alternativa.

  d) “inconstitucionalidade superveniente”.

  Todas as normas que forem incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção. Vale dizer, a contrário sensu, a norma infraconstitucional que não contrariar a nova ordem será recepcionada [...] O STF não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova Constituição e perante o novo paradigma. INCORRETA esta alternativa.

  e) “constitucionalização”. 

  O enunciado se amolda ao fenômeno da constitucionalização, que é deflagrado quando a lei é inconstitucional no momento de sua edição, mas se torna válida em razão de norma constitucional ulterior que a convalide, tal fenômeno não encontra amparo pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, CORRETA esta alternativa.

  GABARITO: E.

• A constitucionalidade superveniente ocorre quando uma norma inconstitucional, ao tempo de sua edição, torna-se compatível devido à mudança do parâmetro constitucional.

  O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é o de que a lei inconstitucional é ato nulo, assim o vício de origem é insanável. A modificação do parâmetro constitucional não tem o condão de convalidar uma lei originariamente inconstitucional, que já nasceu morta.

Questão 4925191

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

O controle difuso de constitucionalidade, no vigente sistema constitucional brasileiro,

• A. visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos erga omnes e ex tunc.
• B. visa à proteção do Direito, objetivamente considerado, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex tunc.
• C. visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex tunc.
• D. visa à proteção do Direito, objetivamente considerado, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex nunc.
• E. visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex nunc.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  CONTROLE DIFUSO

  - Proteção direito subjetivo (o pedido de inconstitucionalidade é incidental)

  - Qualquer juízo ou tribunal em qualquer ação/processo

  - Efeitos:

  * Inter partes

  * Ex tunc (pode haver modulação)

  * Não vinculantes

  CONTROLE CONCENTRADO

  - Proteção do direito objetivo (a finalidade é preservar o ordenamento jurídico)

  - STF ou TJ

  - Efeitos:

  * Erga omnes

  * Ex tunc

  * Vinculantes

  .

  .

  Obs.: Tema não pacífico mas que pode ser objeto de cobranças:

  Houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88. A nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido.

  STF. Plenário. ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 29/11/2017 (Info 886).

• Questão exige do candidato conhecimento acerca do controle de constitucionalidade de forma difusa, o qual é realizado pelos juízes e tribunais em determinado caso concreto, vamos esquadrinhar alternativa por alternativa, evidenciando o erro de cada uma:

  a) “visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos erga omnes e ex tunc”.

  Ocorre que a decisão produz efeitos inter partes e ex tunc. De tal modo, INCORRETA esta alternativa. 

  b) “visa à proteção do Direito, objetivamente considerado, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex tunc”.

  O controle de constitucionalidade de forma difusa visa à proteção de direito subjetivo. Do exposto, INCORRETA esta alternativa.

  c) “visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex tunc”. 

  O controle de constitucionalidade de forma difusa visa à proteção de direito subjetivo, sua decisão produz efeitos inter partes e ex tunc. Como se vê, CORRETA essa alternativa. 

  d) “visa à proteção do Direito, objetivamente considerado, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex nunc”.

  O controle de constitucionalidade de forma difusa visa à proteção de direito subjetivo e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex tunc. Portanto, INCORRETA esta alternativa.

  e) “visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex nunc”.

  A decisão produz efeitos inter partes e ex tunc. INCORRETA esta alternativa. 

  GABARITO: C.

• Controle de constitucionalidade difuso

  Exercido pelo poder judiciário

  Controle repreensivo

  Efeitos inter partes e ex tunc

  Realizado perante qualquer juízo ou tribunal

  Controle de constitucionalidade concentrado

  Exercido pelo poder judiciairo

  Controle repreensivo

  Efeitos ergas omnes e ex nunc

  Exercido pelo STF e STJ

• GABARITO - C

  DIFUSO:

  Qualquer juízo 

  DECISÃO – INTERPARTES

  EX-TUNC

  -------------------

  CONCENTRADO:

   STF

  Estadual - TJ

  DECISÃO – ERGA OMES  

  Regra: ex-tunc

Questão 4925194

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Uma emenda constitucional, relativamente ao texto por ela pretendido modificar na vigente Constituição,

• A. é sempre inconstitucional porque afronta norma constitucional existente, válida e eficaz.
• B. somente é válida se não violar os direitos e garantias individuais, podendo alterar tudo o mais.
• C. pode afrontar, inclusive, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada existentes com fundamento na norma a ser alterada.
• D. deve, necessariamente, respeitar os limites explícitos e implícitos ao poder de reforma e preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada fundamentados na norma a ser alterada.
• E. pode alterar alguns dispositivos e não pode alterar outros, porque a atual Constituição se classifica como semi-rígida.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Art. 60, CF. (...)

  §4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  Art. 5º, CF. (...)

  XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

• Princípio da segurança jurídica

  Art. 5º CF XXXVI - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

  Emenda à Constituição

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

  II - do Presidente da República

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  Limites circunstanciais

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  Limites formais

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

  Promulgação

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  Limites materiais ou cláusulas pétreas

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico

  III - a separação dos Poderes

  IV - os direitos e garantias individuais

  Proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• GABARITO - D

  Complemento...

  Art. 5º, XXXVI,  a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada..

  Isso também serve como limitador para as Emendas.

Questão 4925197

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

No que diz respeito à sucessão de normas constitucionais, é correto afirmar que

• A. a emenda constitucional revoga o direito ordinário anterior que seja com ela incompatível.
• B. a emenda constitucional torna inconstitucional o direito ordinário anterior que seja com ela incompatível.
• C. a emenda constitucional revoga o direito ordinário posterior que seja com ela incompatível.
• D. a nova Constituição, salvo ressalva expressa, mantém em vigência as normas da anterior Constituição com ela compatíveis.
• E. a nova Constituição, salvo ressalva expressa, revoga as normas do direito ordinário pré-constitucional.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  .

  A) CORRETO. As emendas revogam legislação anterior incompatível.

  .

  B) e C) ERRADAS.

  Revogação

  As normas do direito ordinário anterior que sejam incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas (tese adotada pelo STF)

  Inconstitucionalidade superveniente

  As normas do direito ordinário anterior que sejam incompatíveis com a nova Constituição se tornam inconstitucionais (tese não é aceita pela jurisprudência do STF em razão do princípio da contemporaneidade - o juízo de constitucionalidade pressupõe que a lei seja confrontada com a Constituição vigente à época de sua edição).

  .

  D) ERRADO. A promulgação de uma Constituição revoga integralmente a Constituição antiga, independentemente da compatibilidade entre os seus dispositivos.

  .

  E) ERRADO. Pode haver juízo de recepção, se as normas ordinárias pré-constitucionais forem materialmente compatíveis com a nova Constituição.

• A: correta!

  B: seria esse o caso de inconstitucionalidade superveniente, não aceita no ordenamento pátrio

  C: se o direito ordinário posterior for incompatível, sequer entrará em vigor (se o fosse, estaríamos diante de inconstitucionalidade superveniente), de modo que não será revogado.

  D: é o exato contrário. Salvo disposição expressa (e será de modo temporário), a nova constituição revogará a anterior.

  E: errado. Do contrário, teríamos que elaborar toda a legislação infraconstitucional novamente. Para evitar tal situação, existe o fenômeno da recepção.

• ADENDO - Relação entre Constituição pretérita e nova 

  A promulgação de uma CF ab-roga (revoga completamente) a CF antiga, ainda que haja compatibilidade, sem necessidade de cláusula de revogação. 

  ⇒ O Brasil adota a impossibilidade tácita de 3 fenômenos:

  i- Repristinação: "ressuscitar" uma lei anteriormente revogada ou não recepcionada.

  ii- Desconstitucionalização: CF nova faz norma constitucional antiga , compatível materialmente com a nova,  virar lei infraconstitucional. 

  iii- Recepção material de normas constitucionais: CF nova faz norma constitucional antiga , compatível materialmente com a nova,  virar norma constitucional.

  • Não obstante, em virtude da ilimitabilidade do Poder originário, de forma expressa pode-se adotar qualquer um desses três institutos,  como ocorreu na CF de 88 em relação ao item iii, que recepcionou expressamente, por um determinado período, o sistema tributário da CF/67.

Questão 4925200

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Governador de um Estado brasileiro determina ao Secretário de Estado da Segurança, ao Chefe de Polícia e ao Comandante da Brigada Militar que mantenham incomunicáveis os Deputados Estaduais que se acham no recinto da Assembléia Legislativa e os impeça, a qualquer custo, de deixarem o local sem que antes tenham mantido um veto seu (do Governador) a um projeto de lei aprovado aumentando os vencimentos dos servidores públicos. O Secretário de Segurança, assim como o Chefe da Brigada Militar, acompanhando uma tropa de 300 policiais militares fortemente armados, mantém fechadas as dependências do Poder Legislativo estadual, com os Deputados dentro, devidamente advertidos de que devem votar e manter o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo. Essa hipótese

• A. não configura pressuposto fático que autorize a decretação de intervenção federal.
• B. configura hipótese de grave comprometimento da ordem pública, devendo ser decretada a intervenção observada a necessidade de julgamento de procedência de ação proposta pelo PGJ perante o STJ.
• C. configura hipótese de grave comprometimento da ordem pública, devendo ser decretada a intervenção observada a necessidade de julgamento de procedência de ação proposta pelo PGJ perante o STF.
• D. configura hipótese de necessidade de garantir o livre-exercício do Poder Legislativo, dependendo de solicitação ao Presidente da República, exigindo-se a análise posterior pelo Congresso Nacional.
• E. configura hipótese de necessidade de garantir o livre-exercício do Poder Legislativo, dependendo de solicitação ao Presidente da República, ficando dispensada a análise posterior pelo Congresso Nacional.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  INTERVENÇÃO

  1. DISCRICIONÁRIA/ESPONTÂNEA

  - Manter a integridade nacional;

  -Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  -Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  -Reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  * suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  * deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

  2. PROVOCADA

  2.1. POR SOLICITAÇÃO (HIPÓTESE DA QUESTÃO)

  -Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  -Solicitação dos Poderes Executivo ou Legislativo em sua defesa

  -O pedido não vincula o PR

  2.2. POR REQUISIÇÃO

  A) DO STF

  -Coação contra poder judiciário estadual, o TJ solicitará ao STF que requisite intervenção

  -Desobediência à ordem ou decisão judicial do STF ou da justiça do trabalho ou militar

  -Matéria constitucional

  B) DO STJ

  -Desobediência à ordem ou decisão judicial do STJ ou Justiça Federal ou Estadual, desde que não envolva matéria constitucional

  C) DO TSE

  -Desobediência à ordem ou decisão judicial da Justiça Eleitoral

  2.3. POR PROVIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

  -Representação do PGR perante STF quando:

  * Recusa à execução de lei federal

  * Ofensa aos princípios sensíveis (art. 34, VII, CF):

Questão 4925203

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Relativamente ao acesso a cargos, empregos e funções públicas, o vigente sistema constitucional estabelece que

• A. deverá ser procedido concurso público nos casos em que a lei expressamente estabelecer.
• B. inexiste hipótese de ingresso no serviço público sem concurso.
• C. os cargos em comissão, nos termos da respectiva lei de criação, são de livre nomeação e exoneração.
• D. mesmo a nomeação para os cargos em comissão, em qualquer caso, dependerá de aprovação em concurso público.
• E. os cargos em comissão serão exercidos por pessoas livremente nomeadas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C - questão queria a literalidade deste artigo:

  Art. 37, II, CF. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

• Cargos de confiança

  Servidores efetivo

  Cargos em comissão

  Livre nomeação e exoneração

• Não há erro na E. Questão anulável.

• Qual o erro da letra E?

Questão 4925206

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Não definido

Na hipótese de um projeto de lei com três artigos vir a ser aprovado pelas duas Casas legislativas federais e, sendo remetido ao Chefe do Poder Executivo, receber veto expresso relativamente ao seu artigo 1º, pode-se afirmar que

• A. o projeto terá sido parcialmente rejeitado.
• B. a vacatio legis somente iniciará a fluir posteriormente à apreciação do veto pelo Legislativo.
• C. no termo da vacatio legis os artigos sancionados ingressarão em vigência.
• D. sendo derrubado o veto pelo Legislativo, o artigo 1º terá sido também aprovado e ingressará em vigência posteriormente aos outros dois artigos sancionados.
• E. o projeto terá sido integralmente aprovado, mas o veto, tendo sido expresso, não pode ser rejeitado na mesma sessão legislativa.

Gabarito: X

Questão 4925209

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas; Normas constitucionais sobre o Controle Externo; Outras Normas Constitucionais sobre Controle Externo

A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que

• A. o controle interno é exercido por qualquer um dos poderes, enquanto que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.
• B. é livre a criação de Tribunais de Contas nos Municípios com população acima de duzentos mil habitantes.
• C. o controle limita-se à Administração Direta.
• D. o controle limita-se ao exame da legalidade.
• E. o princípio da eficiência da Administração Pública refoge ao âmbito do controle, já que diz respeito ao mérito dos atos administrativos e não se vincula, em hipótese alguma, com a economicidade.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Art. 70, CF. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  Art. 31, §4º, CF. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Questão 4925212

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O Tribunal de Contas foi institucionalizado, no Brasil, pelo Decreto 966-A, de 1890 em razão de iniciativa de Ruy Barbosa, contemplado, posteriormente, no artigo 89 da Constituição republicana de 1891. Desde então, todas as Constituições Federais mantiveram a existência dos Tribunais de Contas. No atual sistema constitucional,

• A. não se admite a existência de Tribunal de Contas Municipal.
• B. pode ser criado o Conselho de Contas Municipal.
• C. os Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas Municipais, sendo este último um órgão estadual, existentes podem atuar, não podendo ser criados novos.
• D. os Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas Municipais, sendo este último um órgão municipal, existentes, podem existir, não podendo ser criados novos.
• E. o Ministério Público com atuação junto ao Tribunal de Contas Estadual é o Ministério Público Estadual, sendo desnecessária a existência de um Ministério Público Especial de Contas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C (a mais adequada seria, de fato, a letra D, porque os estados podem criar novos tribunais de contas dos municípios).

  Art. 31, §4º, CF. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  - A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios [STF, ADI 687, j. 02/02/1995].

  TRIBUNAIS DE CONTAS:

  DOS MUNICÍPIOS:

  a) Órgão estadual que atua na fiscalização das contas de todos os Municípios de determinado Estado.

  b) Atua como órgão auxiliar de todas as Câmaras Municipais de determinado Estado no exercício do controle externo sobre os respectivos Municípios daquele Estado.

  c) A CF/88 permite que os Estados criem novos Tribunais de Contas dos Municípios.

  MUNICIPAIS:

  a) Órgão municipal que atua na fiscalização das contas de um único Município.

  b) Atua como órgão auxiliar de uma única Câmara Municipal no exercício do controle externo sobre determinado Município.

  c) A CF/88 proíbe que sejam criados novos Tribunais de Contas Municipais.

• Na minha humilde opinião, o gabarito é a letra "D", pois a CF veda que os municípios criem Tribunais de Contas, no entanto permite que continue existindo os já criados antes da promulgação da CF.

  Por sua vez, é permitido que os Estados criem Tribunais de Contas para apreciar as contas dos municípios.

  Em suma: não é permitido Tribunais de Contas com natureza de órgãos municipais. Mas é permitido Tribunais de Contas com natureza de órgãos estaduais.

• conforme comentário de Rhander Lima, gabarito letra D...

  Tribunal de Contas dos Municípios => órgão estadual, cuja finalidade é aferir" as contas dos municípios, dentre outras...

  - A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios [STF, ADI 687, j. 02/02/1995].

  Tribunal de Conta Municipal => órgão do município, expressamente vedado pela CF:

  Art. 31, §4º, CF. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Questão 4925215

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

A vigente Constituição Federal contempla um amplo sistema de direitos fundamentais, dentre os quais se alinham, no catálogo respectivo, os direitos e garantias individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos da nacionalidade e os direitos políticos; para além do catálogo, são também previstos os direitos fundamentais classificados como difusos, pertencentes à terceira geração ou dimensão. Partindo desse parâmetro é correto afirmar que

• A. a única forma de proteção dos direitos fundamentais, no vigente sistema constitucional, é sua previsão como direitos e garantias.
• B. além da previsão normativa, os direitos fundamentais estão protegidos pelo sistema de controle de constitucionalidade material, inexistindo outra proteção.
• C. além da previsão normativa como direitos e garantias, os direitos fundamentais individuais estão protegidos também pelo sistema de controle de constitucionalidade material e pela proibição de sua abolição.
• D. além da previsão normativa como direitos e garantias, os direitos fundamentais estão protegidos também pelo sistema de controle de constitucionalidade material e pela proibição de sua abolição.
• E. a proteção aos direitos fundamentais se efetiva mediante a primazia do princípio da legalidade.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  além da previsão normativa como direitos e garantias, os direitos fundamentais estão protegidos também pelo sistema de controle de constitucionalidade material e pela proibição de sua abolição.

• Na minha humilde opinião, com arrimo no art. 60, §4º, IV, da CRFB/88, a alternativa correta é a letra C.

  Art. 60. (...) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV - os direitos e garantias individuais.

• Ademais é controverso se os direitos sociais estariam abarcados pela regra do artigo 60, § 4º, IV

• Gabarito: alternativa D

  Conforme entendimento do STF, todos os direitos e garantias fundamentais, ainda que não previstos no artigo 5º, constituem cláusula pétrea.

• LETRA C não é porque não há garantia de que não pode abolir.

• Também podemos citar a Inalienabilidade: os direitos fundamentais são intrasferíveis e inegociáveis, não podendo ser ABOLIDOS por vontade de seu titular.

• o que caracterizou a letra "C" neste caso como errada foi ter expresso apenas direitos fundamentais individuais e não direitos fundamentais individuais e coletivos?

• Esse tipo de questão não tem em nada a intenção de avaliar , apenas desejam dificultar a aprovação do candidato .

• aí a banca poderia dizer tbm que a letra D estava errada porque não estava igual ao art 60 da CF quando diz> Art. 60. (...) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV - os direitos e garantias individuais.

• individuais dá entender que é só de alguns, enquanto direitos fundamentais já é + amplo, de todos, aí que eu matei a questão, na minha forma de analisar

Questão 4925218

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

O artigo 63, I, da Constituição Federal veda que ocorra aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o previsto no artigo 166, §§ 3ª e 4ª. Quanto ao Estado-membro,

• A. aplica-se a mesma vedação em razão do princípio da simetria, próprio do Estado Federal.
• B. aplica-se a mesma vedação desde que a Constituição Estadual expressamente a contemple.
• C. pelo princípio da autonomia dos entes federados, é inconstitucional estender-se a mesma vedação ao Estado-membro.
• D. observa-se o que estiver disposto na respectiva lei orçamentária.
• E. observa-se o que estiver disposto na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Processo legislativo da União: observância compulsória pelos Estados de seus princípios básicos, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes.

  I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF) (STF, RE 745.811 RG, Tema 686, j. 17/10/2013).

• GABARITO -A

  Aplicação nítida da Simetria.

  Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

  I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

• ADENDO

   -STF ADI 5296 - 2016 : As regras de reserva de iniciativa fixadas no art. 61, § 1º da CF/88 não são aplicáveis ao processo de emenda à CF, que é disciplinado em seu art. 60.

  • STF RE 274.383: Entendimento consolidado desta Corte no sentido de ser permitido a parlamentares apresentar emendas a projeto de iniciativa privativa do Executivo, desde que não causem aumento de despesas (art. 61, § 1º, a e c, c/c art. 63, I, todos da CF/1988)

Questão 4925221

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Em acordo com a previsão constante no artigo 75 e seu parágrafo único, da Constituição Federal, relativamente à organização, composição e fiscalização de Tribunais de Contas dos Estados, é correto afirmar que

• A. as normas da Constituição Federal deferem total liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.
• B. as normas da Constituição Federal não permitem qualquer liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.
• C. as normas da Constituição Federal deferem uma relativa liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE, comparável ao fenômeno ocorrente relativamente às competências legislativas concorrentes.
• D. fica a critério do legislador estadual, no exercício da autonomia político-administrativa do ente federado, a criação ou não do TCE.
• E. é permitido o funcionamento dos TCEs já existentes por ocasião da promulgação da CF/88,vedada a criação de novos TCEs.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C - As normas da Constituição Federal deferem uma relativa liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE, comparável ao fenômeno ocorrente relativamente às competências legislativas concorrentes.

Questão 4925224

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Não definido

Das hipóteses abaixo arroladas, não se compreende dentre as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União

• A. propor a execução das suas decisões dotadas de eficácia de título executivo.
• B. quando verificada ilegalidade, estabelecer prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
• C. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
• D. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
• E. apreciar a prestação de contas anual do Presidente da República.

Gabarito: X

Questão 4925227

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito estão sujeitos a

• A. perda pelo agente público ou terceiro dos bens acrescidos ao seu patrimônio e perda dos direitos políticos.
• B. perda da função pública e ressarcimento integral do dano e multa civil.
• C. perda do cargo e inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.
• D. cassação dos direitos políticos e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
• E. aposentadoria ou disponibilidade por interesse público.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Art. 12, Lei 8.429. (...)

  I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

• GABARITO - B

  PARIS

  Perda da função pública

  Ação penal

  Ressarcimento ao erário

  Indisponibilidade dos bens

  Suspensão dos direitos políticos

• gaba B

  passe esse esquema pro caderno, igual eu fiz lá atrás, quando vier essa questão tu dá uma copiada..

  ART 9 - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (eu ganho algo)

  • dolo
  • suspensão dos direitos políticos 8 a 10 anos
  • multa 3x valor
  • proibição de contratar poder público por 10 anos

  ART 10 PREJUÍZO AO ERÁRIO (outra pessoa ganha)

  • dolo/culpa
  • suspensão dos direitos políticos 5 a 8 anos
  • multa 2x
  • proibição de contratar com poder público por 5 anos

  ART 11 - ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS (ninguém ganha nada)

  • dolo
  • suspensão dos direitos políticos 3 a 5 anos
  • multa 100x o valor da remuneração
  • proibição em contratar com poder público por 3 anos.

  importante ressaltar que não existe PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS e nem CASSAÇÃO!

  pertencelemos!

Questão 4925230

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da

• A. legalidade, interesse social e razoabilidade.
• B. contraditório, segurança pública e moralidade.
• C. eficiência, produtividade e finalidade.
• D. motivação, proporcionalidade e razoabilidade.
• E. contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Gabarito: X

Questão 4925233

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Recursos Administrativos no Processo Administrativo

A exigência de depósito de valor correspondente à multa arbitrada em processo administrativo, como condição de admissibilidade de recurso, na esfera administrativa

• A. é admitida quando se trata de recurso e não de impugnação inicial.
• B. não afeta o princípio do contraditório e da ampla defesa.
• C. é legítima, porquanto admitida pelo direito de petição.
• D. é inconstitucional por violar garantias constitucionais.
• E. é admitida em qualquer instância administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  SV 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Súmula Vinculante 21 do STF. Vejamos:

  Súmula Vinculante 21, STF: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”

  A- Incorreta. Essa exigência é inadmissível para recursos administrativos.

  B- Incorreta. Essa exigência afeta o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo, por isso mesmo, inadmissível.

  C- Incorreta. Essa exigência não é legítima: pelo contrário, foi declarada inconstitucional.

  D- Correta. Alternativa em consonância com a Súmula Vinculante 21 do STF.

  E- Incorreta. Essa exigência é inadmissível em qualquer instância administrativa.

  GABARITO DA MONITORA: “D”

Questão 4925236

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Caracterizam-se como atributos do poder de polícia

• A. vinculação e ausência de limites.
• B. discricionariedade e imunidade à fiscalização.
• C. coercibilidade e necessidade de autorização judicial.
• D. discricionariedade e auto-executoriedade.
• E. não-submissão ao devido processo legal e coercibilidade.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

  - Discricionariedade: em regra, o poder de polícia depende da análise de conveniência e oportunidade pelo administrador (ex.: autorização para porte de arma). Excepcionalmente, pode ser vinculado, por exemplo, para licença/alvará para construção.

  - Autoexecutoriedade: a administração pode, sem precisar de autorização judicial, executar suas decisões.

  * Exigibilidade: meios indiretos de coerção (ex.: multa de trânsito)

  * Executoriedade: meios diretos de coerção (ex.: interdição de estabelecimento)

  A exigibilidade está presente em todas as medidas de polícia, mas a executoriedade não.

• Discricionariedade e auto-executoriedade.

  Lembrando que discricionariedade somente dentro dos limites legais.

• Poder de polícia: ATRIBUTOS

  Discricionariedade: conveniência e oportunidade.

  Autoexecutoriedade: agir independentemente de autorização judicial.

  Coercibilidade: capacidade de impor/tornar o ato obrigatório.

  Lembrando que há exceções, esses são os atributos gerais, citarei uma exceção de cada:

  1° exceção: Licença é VincuLado

  2° exceção: a multa é não autoexecutável (pode se utilizar meios indiretos – exigibilidade)

  3° exceção: os atos negociais são não coercitivos

• GABARITO - D

  Atributos do Poder de Polícia > D.A.C

  Discricionariedade

  Autoexecutoriedade

  Coercibilidade

• DAC

  Discricionariedade

  Autoexecutoriedade

  Coercibilidade

  GAB: D

• [GABARITO: LETRA D]

  Poder discricionário: Há liberdade de escolha. Análise da conveniência e oportunidade.

  Poder Hierárquico: Ferramenta para escalonar, estruturar, hierarquizar os quadros da Administração. Relação de coordenação e subordinação, envolvendo atividades de chefia, direção e comando. 

  Poder Disciplinar: Ferramenta da Administração Pública para apenar/punir a prática de infrações.

  Poder Normativo/ Regulamentar: É a ferramenta da Administração Pública para minudenciar o texto da lei. Prerrogativa de complementar a previsão legal buscando a sua fiel execução.

  Poder de Polícia: Ferramenta do Estado para condicionar, restringir, limitar, frenar o exercício das atividades particulares em busca do interesse público. Atributos: Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

  Discricionariedade - Razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática.

  Coercibilidade - Possibilidade de imposição coercitiva.

  Autoexecutoriedade - Possibilidade de executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização do Judiciário.

  FONTE: MEUS RESUMOS.

• gaba D

  guarde para vida.

  a autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, diz que o administrador pode praticar o ato sem autorização do judiciário

  PODER DE POLÍCIA É BAD de PRF

  vai condicionar, limitar ou restringir.

  Bens

  Atividade

  Direitos

  DEscricionariedade de forma

  Preventiva

  Repreensiva

  Fiscalizatória

  mas como assim discricionário? Pense em você na fronteira Br / Py tu olha um carro com uma loira linda e um caminhão gigantesco.. tu vai parar quem? Aquele que melhor te convenie.

  o caminhão oxe... rs

  para saber o PODER exato. Faça-se a seguinte pergunta:

  tem vínculo com a administração? Sim! PODER DISCIPLINAR

  não tem vinculo com a administração? PODER DE POLÍCIA.

  pertencelemos

• PODERES ADMINISTRATIVOS

  Poder vinculado

  *O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação

  *Atuação conforme a lei

  Poder discricionário

  *Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação

  *Mérito administrativo

  *Juízo de conveniência e oportunidade

  Poder hierárquico

  *Escalonar, avocação e delegação competências

  *Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos

  *Âmbito interno

  *Relação de subordinação entre agentes e órgãos

  Poder regulamentar ou normativo

  *Editar atos gerais

  *Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução

  *Atos secundários

  *Não pode inovar no ordenamento jurídico

  *Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações

  Poder disciplinar

  *Aplicar sanções ou penalidades

  *Servidores e Particulares com vínculo com a administração

  Poder de polícia

  *Condicionar, Restringir ou Limitar

  *Direitos, bens e atividades

  *Preventivo, repreensivo e fiscalizatório

  *Aplicado a particulares em geral

  *Proteger o interesse público

  *Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc

  Poder de polícia administrativa

  *Ilícitos administrativos

  *Caráter eminentemente preventivo

  *Não incide sobre o indivíduo

  *Realizado por vários órgãos

  Poder de polícia judiciária

  *Ilícitos penais

  *Caráter eminentemente repressivo

  *Incide sobre o indivíduo

  *Realizado pela PF / PC

  Atributos do poder de polícia:

  Discricionariedade

  *Margem de liberdade

  Autoexecutoridade

  *Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial

  Coercibilidade

  *Imposição unilateral de vontade do estado

  Fases do poder de polícia:

  Fase de ordem / normativa

  *Normas gerais

  Fase de consentimento

  *Anuência prévia

  Fase de fiscalização

  *Atividade de controle

  Fase de sanção

  *Aplicação de penalidade administrativa

  ABUSO DE PODER (Gênero)

  *Praticado na forma comissiva ou omissiva

  2 Espécies:

  Excesso de poder

  *Vício na competência

  *Ocorre quando o servidor atua fora dos limites de sua competência

  Desvio de poder / finalidade

  *Vicio na finalidade

  *Ocorre quando o servidor atua dentro dos limites de sua competência mas com finalidade contrária ou diversa a lei e o interesse público

Questão 4925239

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O princípio da publicidade e eficiência são de obediência obrigatória

• A. tanto da Administração Pública direta e indireta, quanto da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios.
• B. apenas dos entes da Administração Pública indireta.
• C. apenas dos entes da Administração Pública direta.
• D. apenas aos órgãos públicos federais.
• E. apenas para os entes públicos que possuam personalidade jurídica de direito privado.

Gabarito: A

Comentários

• Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública (Capítulo VII do Título III) e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Convencionamos denominá-los de princípios expressos exatamente pela menção constitucional.

  Nesse sentido, vejamos o diploma constitucional requerido: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (art. 37, caput).

  Ante o exposto, o princípio da publicidade e eficiência são de obediência obrigatória tanto da Administração Pública direta e indireta, quanto da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme apresentado na alternativa “a".

  Mnemônico: L I M P E: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

  GABARITO: A.

• GABARITO -A

  A administração como um todo deve obediência aos princípios.

  "os princípios possuem a característica de “início”, “base”, “pedra fundamental”. É por meio deles que todo o ordenamento jurídico se estrutura, gerando, para a administração, uma série de prerrogativas e sujeições que devem ser observadas para garantir o bem-estar da coletividade".

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Assim:

  A. CERTO. Tanto da Administração Pública direta e indireta, quanto da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios.

  B. ERRADO. Apenas dos entes da Administração Pública indireta.

  C. ERRADO. Apenas dos entes da Administração Pública direta.

  D. ERRADO. Apenas aos órgãos públicos federais.

  E. ERRADO. Apenas para os entes públicos que possuam personalidade jurídica de direito privado.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 4925242

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve; Cargo, emprego, função; Sistema constitucional de remuneração

Sobre os servidores públicos é correto afirmar que

• A. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e terá validade de até dois anos, improrrogáveis.
• B. o direito de greve exige lei específica para seu exercício.
• C. admite-se a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• D. os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.
• E. a remuneração se dá sob a forma de subsídios, em qualquer situação.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  A) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III, CF)

  B) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (art. 37, VII, CF)

  Aplicam-se as Leis 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis enquanto não editada lei específica pelo Congresso Nacional (STF, MI 708, 2008)

  C) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF)

  D) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, CF)

  E) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (art. 39, §4º, CF)

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos servidores públicos.  Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.    

  B. ERRADO.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

  C. CERTO.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  D. ERRADO.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

  E. ERRADO.

  Art. 39, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

  § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.  

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

• Os servidores ainda precisam de uma lei específica sobre greves por enquanto segue a referente aos celetistas

Questão 4925245

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

O ato administrativo que exige a manifestação de vontade de um único órgão, mas fica na dependência da autorização ou confirmação de outro órgão hierarquicamente superior, é classificado como ato administrativo

• A. vinculado.
• B. múltiplo.
• C. complexo.
• D. composto.
• E. simples.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  ATO COMPOSTO

  É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse outro ato é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este. O ato acessório ou instrumental em nada altera o conteúdo do ato principal

• ATO COMPOSTO:MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE APENAS 1 ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, MAS QUE DEPENDE DE OUTRO ATO QUE O APROVE PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS JURÍDICOS. (QUESTÃO)

  ATO COMPLEXO: CONJUGAÇÃO DA VONTADE DE 2 OU MAIS ÓRGÃOS OU AUTORIDADES, NO ENTANTO, A VONTADE CONJUGADA E CONSEQUENTEMENTE O ATO É ÚNICO.

  ATO SIMPLES: RESULTA DA VONTADE DE MANIFESTAÇÃO DE APENAS UM ÓRGÃO, SEJA ELE UNIPESSOAL OU COLEGIADO.

• MEUS QUERIDOS, BASTA GRAVAR:

  SIMPLES É UM SÓ( POIS PRECISA APENAS DE UM ÓRGÃO)

  COMPOSTO DEPENDE( POIS FICA DEPENDENDO DE OUTROS ÓRGÃOS)

  COMPLEXO É ÚNICO( POIS TEM COMO RESULTADO UM ÚNICO ÓRGÃO)

• Gab: D

  Compostos:

  >> São aqueles que se originam da manifestação de vontade de um único órgão, mas dependem de verificação por parte de outro órgão para se tornarem eficazes.

  >> Ou seja, embora haja a participação de mais de um órgão, a vontade é do órgão que pratica a atividade principal e não do órgão que pratica o ato acessório.

• ( B )

  Simples > Manifestação de um único órgão

  Decisão do conselho de contribuintes 

  Composto > Praticado por um órgão, mas sujeito à aprovação de outro

  Auto de infração que depende do visto de autoridade superior

  Complexo > Conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.

  Ato com sexo - Dois órgãos = 1 só vontade

  Investidura de funcionário

• [GABARITO: LETRA D]

  ATO COMPLEXO

  O ato complexo, por sua vez, decorre da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído, formado).

  ATO COMPOSTO

  É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse outro ato é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este. O ato acessório ou instrumental em nada altera o conteúdo do ato principal.

  PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 24. ed. São Paulo: Método.

• ATO SIMPLES

  Manifestação de vontade de 1 único órgão praticando um ato administrativo

  ATO COMPLEXO

  Manifestação de vontade de 2 ou + órgãos praticando 1 único ato administrativo

  ATO COMPOSTO

  Manifestação de vontade de 1 órgão principal que passa por aprovação de um órgão acessório praticando 2 ou + atos administrativo

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos. Vejamos:

  A. ERRADO. Vinculado.

  Ato administrativo vinculado refere-se àquele que possui todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não havendo, desta forma, qualquer subjetivismo ou valoração por parte do administrador. Por exemplo: aposentadoria por tempo de contribuição.

  B. ERRADO. Múltiplo.

  Não há tal classificação.

  C. ERRADO. Complexo.

  Resultam da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos (podendo ser da mesma entidade ou de entidades diversas), formando um único ato. As manifestações de vontade se unem para formar um único ato. Por exemplo: decreto assinado pelo Chefe do Executivo referendado pelo Ministro de Estado.

  D. CERTO. Composto.

  Resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, porém, havendo um ato principal e um ato acessório. Ou seja, a vontade de um órgão é instrumental. A exequibilidade do ato depende da verificação por parte de outro órgão. Desta forma, difere-se dos atos complexos, quando há a prática de um só ato, já que nos atos compostos, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório. Por exemplo: nomeação do Procurador Geral da República, que depende da prévia aprovação por parte do Senado, sendo a nomeação a ato principal e a aprovação prévia o ato acessório.

  E. ERRADO. Simples.

  Resultam na manifestação de vontade de um único órgão – unipessoal ou colegiado. Por exemplo: despacho de um chefe de seção.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 4925248

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens

• A. da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• B. do proprietário do imóvel onde estão situados.
• C. apenas dos Municípios onde estão situados.
• D. da União.
• E. dos Estados.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Art. 20, CF. São bens da União:

  VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

  .

  Ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sedes de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes. (STF, RE 636.199, j. 27/04/2017, Tema 676 RG).

• A Constituição descreve os bens que pertencem à União, entre os quais se encontram os terrenos de marinha e seus acrescidos (art. 20, inciso VII, da CF/88):

  “Art. 20. São bens da União:

  (...)

  VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos”.

  Desse modo, a opção “d” está correta.

  GABARITO: D.

• BENS PÚBLICOS

  3 Espécies:

  1 - Bens públicos de uso comum do povo

  •Uso de todos

  •Acesso irrestrito/ilimitado

  •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

  2 - Bens públicos de uso especial 

  •Uso limitado

  •Acesso restrito/limitado

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

  •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

  •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

  3 - Bens púbicos de uso dominicais

  •Disponível

  •Uso particular da administração 

  •Alienáveis (está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

  Observação

  •Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados quando desafetados.

  •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

  •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

  AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

  1 - Afetação

  Ocorre quando o bem público possui destinação pública específica

  2 - Desafetação

  Ocorre quando o bem público não possui destinação pública específica

• CF

  CAPÍTULO II

  DA UNIÃO

  Art. 20. São bens da União:

  I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

  II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

  IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;        

  V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

  VI - o mar territorial

  VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos

  VIII - os potenciais de energia hidráulica

  IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo

  X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos

  XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

• O art. 20, VII, da CF/1988, é claro ao dizer que "são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos".

  Mas para os comedores de Pequi de Goiás - terra desprovida de praias -, ou pelo menos para este comedor de pequi que vos fala, o termos "terreno de marinha" é algo desconhecido.

  Então, aprofundando o tema, importante dizer que os TERRENOS DE MARINHA são todos aqueles que, banhados pelas águas do mar ou dos rios e lagoas navegáveis, vão até a distância de 33m para a parte da terra contados da linha do preamar médio medida em 1831.

  São considerados BENS DOMINICAIS.

  Mas CUIDADO, pois ao contrário dos TERRENOS DE MARINHA, as PRAIAS são BENS DE USO COMUM.

   

Questão 4925251

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação; Requisição administrativa; Servidão administrativa; Tombamento

A modalidade de restrição estatal sobre a propriedade privada que impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária de seu imóvel pelo Poder Público, denomina-se

• A. requisição.
• B. tombamento.
• C. desapropriação.
• D. servidão administrativa.
• E. edificação.

Gabarito: A

Comentários

• XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• GABARITO:  A

  A) Requisição;

  A utilização pelo Estado de bens móveis e imóveis, ou mesmo de serviços prestados por particulares, em face de situações de iminente perigo.

  B) Tombamento;

  Trata-se de restrição estatal na propriedade privada, que se destina especificamente à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. 

  - Bens móveis ou imóveis

  C) Desapropriação

  É o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si.

  D) Servidão Administrativa;

  É uma restrição específica que atinge parcial e concretamente o direito de propriedade, incidindo sobre o caráter exclusivo de propriedades determinadas.

  Exemplo: A passagem de rede elétrica (fios de alta tensão) por dentro da propriedade.

• No meu ver servidão administrativa também está correto, pois também impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária de seu imóvel pelo Poder Público. Se eu estiver errado alguém me corrija por favor...

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada. Vejamos:

  A. CERTO. Requisição.

  Cabível em casos de iminente perigo público. Encontra-se amparada na própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXV.

  A requisição pode acontecer em uma situação de iminente perigo público;

  Podendo ser requisitados: bens móveis, imóveis, semoventes e serviços;

  Duração: temporária;

  Indenização: somente será feita de forma ulterior e caso haja dano ao bem requisitado.

  Podemos citar como exemplo, um policial que ao presenciar a fuga de um criminoso armado, após um roubo com reféns, pega o carro de um particular para perseguir o bandido. Neste cenário, se porventura, o policial bater o carro, o proprietário terá direito à indenização.

  B. ERRADO. Tombamento.

  Almeja a conservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico, turístico e paisagístico. Ou seja, objetiva-se a preservação da própria coisa (intervenção autorreferente). Trata-se de uma restrição parcial do bem, o proprietário, portanto, não se encontrará impedido de exercer seus direitos inerentes ao domínio e não terá direito à indenização, salvo se comprovar que sofreu prejuízo com o tombamento.

  Encontra-se amparado na própria Constituição Federal, em seu art. 216, §1º.

  Podemos citar como exemplos, as casas tombadas em Olinda e Outro Preto.

  C. ERRADO. Desapropriação.

  É a única forma de intervenção Estatal que retira do particular compulsoriamente a propriedade do seu bem móvel ou imóvel, em virtude de necessidade ou utilidade pública e por interesse social. Seu fundamento encontra-se no princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o individual.

  Se é sabido que o Poder Público apresenta o direito de desapropriar, igualmente apresenta o dever de indenizar o dano oriundo do ato estatal. Harmonizando-se, assim, os interesses públicos e do particular. Tal indenização, em regra, deve ser justa, prévia e em dinheiro.

  Encontra-se amparada na própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIV, CF.

  D. ERRADO. Servidão administrativa.

  Trata-se de um direito real, responsável por impor ao proprietário do bem a obrigação de aceitar/tolerar uma restrição estatal parcial efetivada em prol do interesse público. Em regra, não há que se falar em indenização, que apenas acontecerá se o proprietário comprovar que a servidão lhe causou algum dano atípico e específico. Além disso, frisa-se que a servidão administrativa apresenta, em regra, caráter permanente. Apenas ocorrendo a sua extinção em situações pontuais como o desinteresse da sua manutenção pela própria Administração Pública ou o desaparecimento da coisa gravada. Não há uma lei específica sobre a servidão administrativa, mas o art. 40 do DL nº 3365/41, confirma sua existência.

  E. ERRADO. Edificação.

  Não se trata de modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• Intervenção do estado na propriedade privada

  Intervenção supressiva

  O estado transfere, coercitivamente, para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público.

  Ocorre somente na modalidade desapropriação

  Intervenção restritiva

  O Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem retirá-la de seu dono.

  Requisição administrativa, limitação administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária e tombamento

  Formas ou modalidades de intervenção do estado na propriedade privada

  1 - Desaprorpiaçao

  É o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social.

  Desapropriação comum

  Art 5 CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

  Desapropriação especial urbana

  Art. 182. CF § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  Desapropriação especial rural

  Art. 184. CF Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  Desapropriação confisco

  Art. 243. CF As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

  2 - Requisição administrativa

  Art 5. CF XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

  3 - Limitação administrativa

  São determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

  4 - Servidão administrativa

  É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

  5 - Ocupação temporária

  É instituto típico de utilização da propriedade imóvel, porque seu objetivo é o de permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.

  6- Tombamento

  É a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.

• AO MEU VER SERIA MAIS CABÍVEL A OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA, EM FACE DE NÃO HAVER UM IMINENTE PERIGO PÚBLICO QUE JUSTIFICASSE A REQUISIÇÃO.

Questão 4925254

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

• A. Verifica-se apenas quando decorrente de ato doloso praticado por servidor público.
• B. Somente pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
• C. Respondem pelos atos de seus agentes as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público.
• D. A Constituição brasileira adota a teoria do risco integral.
• E. Não admite a pesquisa em torno da culpa da vítima.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Art. 37, §6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  .

  A) Dolo ou culpa

  B) Pessoas jurídicas de direito público ou privado prestadoras de serviço público

  C) CORRETO

  D) Regra: teoria do risco administrativo; Exceção: teoria do risco integral (acidentes nucleares - art. 21, XXIII, d, CF)

  E) A culpa da vítima pode ser excludente (se exclusiva) ou atenuante (se concorrente) de responsabilidade, mas o ônus da prova é do Estado

• Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

  Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade civil do estado 

  •Responsabilidade objetiva

  •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  •Independe de dolo ou culpa

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Responsabilidade subjetiva

  •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes de responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

  •Caso fortuito ou força maior 

  Situações imprevisíveis e inevitáveis

  Atenuantes de responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

  •Responsabilidade objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Responsabilidade objetiva 

  •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

  Teoria da culpa administrativa 

  •Responsabilidade subjetiva 

  •Omissão estatal 

  •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

  •Danos decorrentes de omissão do Estado

  Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da irresponsabilidade do estado

  •Teoria da responsabilidade civil 

  •Teoria da responsabilidade civil objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

  •Fica caracterizado a omissão específica

  Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

  •Responsabilidade objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Lei declarada inconstitucional

  •Lei de efeitos concretos

  •Omissões legislativas

  Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Erro judiciário

  •Prisão além do tempo fixado na sentença 

  •Juiz agir com dolo ou fraude

  •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

  Empresas pública e sociedade de economia mista 

  Prestadora de serviço público 

  •Responsabilidade objetiva 

  Exploradora de atividade econômica 

  •Responsabilidade subjetiva

• GABARITO - C

  a) Verifica-se apenas quando decorrente de ato doloso praticado por servidor público.

  A responsabilidade civil com base na teoria do risco administrativo independe de dolo ou culpa.

  ---------------------------------------------------------

  b) Somente pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

  As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem Objetivamente.

  ----------------------------------------------------------

  d) A Constituição brasileira adota a teoria do risco integral.

  Adotamos a teoria do risco administrativo.

  ----------------------------------------------------------

  e) Não admite a pesquisa em torno da culpa da vítima.

  A culpa da vítima pode servir para atenuar ou para elidir ( Se for exclusiva )

• GABA C

  resumo sobre a RESPONSABILIDADE ADM DO ESTADO. Papel e caneta na mão.

  A teoria do risco administrativo o Estado, em regra, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. É um "tripé" onde deve haver: CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.

  "Art. 37 - {...} § 6o As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

  embora o texto constitucional traga apenas menção a terceiros, a doutrina majoritária defender que sejam terceiros usuários e não usuários.

  Ex.: Imagine que um ônibus de transporte da prefeitura municipal, em alta velocidade, bata em um carro de um particular que transitava corretamente. Tanto os usuários do serviço(ou seja, os passageiros) quanto o particular que transitava a responsabilidade do Estado em face dos mesmo será objetiva

  há fatores que podem excluir essa responsabilidade ou atenuar.

  CASO FORTUITO

  FORÇA MAIOR

  CULPA DE TERCEIROS (se divide em duas)

  culpa exclusiva -----> vai excluir a responsabilidade do Estado

  culpa concorrente---> vai atenuar a responsabilidade do Estado.

  UM PONTO QUE NINGUÉM MENCIONOU ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !

  ainda que houvesse uma excludente de ILICITUDE, não isenta o Estado de sua responsabilização!

  EDIÇÃO DE TESES 61 STJ

  A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal

  pertencelemos!

• GABA C

  Sobre a teoria do risco integral

  Realmente a CF adota nos casos de DANOS NUCLEARES.

  art 21, alínea D

• O STF sedimentou o entendimento quanto a TEORIA DUPLA GARANTIA, qual seja que Responsabilidade Objetiva do Estado. Este terá direito de regresso em face do agente público, em caso de dolo ou culpa.

  No segundo semestre de 2019 o STF consagrou a tese da dupla garantia, entendendo que em razão do disposto no art. 37, § 6º, da CRFB, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (STF. RE 1027633/SP).

• Assertiva C

  Respondem pelos atos de seus agentes as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público.

Questão 4925257

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

Sobre a revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A. atos administrativos discricionários e vinculados podem ser revogados.
• B. somente a Administração Pública pode revogar atos administrativos, por motivos de conveniência e oportunidade.
• C. a revogação independe de motivação.
• D. a revogação produz efeitos ex tunc.
• E. a revogação pode-se dar pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  A) Atos vinculados não podem ser revogados porque são editados sem juízo de conveniência e oportunidade (o qual é um pressuposto da revogação)

  B) Correto*

  *Obs.: os poderes judiciário e legislativo também podem revogar seus atos administrativos, quando no exercício da função administrativa.

  C) O ato revogatório depende de motivação porque, em regra, todos os atos administrativos dependem de motivação

  D) A revogação, por representar discricionariedade e incidir sobre ato válido, apenas produz efeitos ex nunc

  E) Atos administrativos expedidos pela administração pública somente podem ser revogados pela própria administração

• GABARITO - B

  A) atos administrativos discricionários e vinculados podem ser revogados.

  Não podemos revogar " VCE DÁ COMO ? "

  Vinculados

  Complexos

  Enunciativos

  Direitos adquiridos

  Atos consumados

  -------------------------------------------------

  B ) somente a Administração Pública pode revogar atos administrativos, por motivos de conveniência e oportunidade.

  Em regra somente a administração pública pode revogar os seus atos. A análise de mérito é privativa, Contudo é possível que o poder judiciário revogue SEUS PRÓPRIOS ATOS EM FUNÇÃO ATÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO.

  -------------------------------------------------------

  C) a revogação independe de motivação.

  Lei 9.784/99 , Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  -----------------------------------------------------------

  D) a revogação produz efeitos ex tunc.

  Anulação - Ex-tunc- Retroativo.

  Revogação - Ex-nunc - Prospectivo

  -------------------------------------------------------------

  E) a revogação pode-se dar pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

  Em regra somente a administração pública pode revogar os seus atos. A análise de mérito é privativa, Contudo é possível que o poder judiciário revogue SEUS PRÓPRIOS ATOS EM FUNÇÃO ATÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO.

• conveniência E oportunidade

  OU

  conveniência OU oportunidade

  ja vi questão que o OU deixou-a anulada :/

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto inerente aos atos administrativos.

  São formas de extinção dos atos administrativos:

  Anulação: ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

  Revogação: ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois os atos administrativos vinculados não podem ser revogados.

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme explanado anteriormente, apenas a Administração Pública pode revogar atos administrativos (válidos e legais), por motivos de conveniência e oportunidade.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois a revogação dos atos administrativos depende, sim, de motivação. Nesse sentido, dispõe o inciso VIII, do caput, do artigo 50, da lei 9.784 de 1999, o seguinte:

  "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  (...)

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois a revogação de um ato administrativo produz efeitos ex nunc.

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, em conformidade com as informações expostas anteriormente, pode-se concluir que a revogação pode se dar somente pela Administração Pública.

  Gabarito: letra "b".

Questão 4925260

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

• A. em sua esfera indireta compõe-se de pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas por lei específica.
• B. as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, subordinando-se, hierarquicamente, ao ente que as criou.
• C. as empresas públicas e as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se a controle estatal, seja interno ou externo, este último através do Tribunal de contas.
• D. as agências reguladoras integram a Administração Pública, na sua esfera direta.
• E. as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito público, integram indireta da Administração Pública.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  A) em sua esfera indireta compõe-se de pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas X [AUTORIZADAS ✓] por lei específica.

  .

  B) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, subordinando-se X [NÃO SE SUBORDINANDO✓], hierarquicamente, ao ente que as criou. [APENAS SUPERVISÃO MINISTERIAL]

  .

  C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se a controle estatal, seja interno ou externo, este último através do Tribunal de contas.

  CERTO. Fundamento: art. 70, CF.

  .

  D) as agências reguladoras integram a Administração Pública, na sua esfera direta X [INDIRETA, são autarquias ✓]

  .

  E) as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito público X [PRIVADO ✓], integram indireta da Administração Pública.

• Lembrar do texto constitucional:  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

• somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

• ( C ) de Ceará.

  a) em sua esfera indireta compõe-se de pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas por lei específica.

  Na verdade, nem todos as entidades componentes da indireta são compostas por lei específica.

  ex: As Fundações públicas ( Não as de direito público ) , empresas privadas e sociedades de economia mista são AUTORIZADAS POR LEI.

  ----------------------------------------

  b) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, subordinando-se, hierarquicamente, ao ente que as criou.

  Não existe hierarquia entre a administração direta e a indireta.

  ---------------------------------------

  d) as agências reguladoras integram a Administração Pública, na sua esfera direta.

  As agências reguladoras são autarquias especiais.

  Compõem a indireta : F.A.S.E

  Fundações

  Autarquias

  Sociedades de economia mista

  Empresas públicas

  --------------------------------------------------

  e) as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito público, integram indireta da Administração Pública.

  Possuem personalidade jurídica de direito privado :

  Fundações públicas ( D. privado )

  empresas públicas

  sociedades de economia mista.

  Bons estudos!

Questão 4925263

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

A exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura de cargo ou emprego público

• A. gera aos aprovados direito adquirido à nomeação.
• B. é incompatível com a existência de prazo de validade para os concursos públicos.
• C. pode ser afastada, por necessidade de serviço.
• D. não admite a reserva de percentual de cargos ou empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
• E. está vinculada ao princípio constitucional da impessoalidade.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  A) gera aos aprovados direito adquirido à nomeação.

  Em regra, a aprovação não gera direito subjetivo à nomeação, SALVO: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (STF, RE 837.311, j. 09/12/2015, Tema 784 em repercussão geral).

  .

  B) é incompatível com a existência de prazo de validade para os concursos públicos.

  Art. 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  .

  C) pode ser afastada, por necessidade de serviço.

  Art. 37, II, CF. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

  .

  D) não admite a reserva de percentual de cargos ou empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

  Art. 37, VIII, CF. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  .

  E) está vinculada ao princípio constitucional da impessoalidade.

  O princípio da impessoalidade veda perseguições ou favorecimentos. Para evitar isso no momento de preencher os cargos da administração, adota-se o concurso público.

• Agentes públicos

  Conceito

  Pessoa física (não pode ser pessoa jurídica)

  Exerce

  Cargo público, emprego público, mandato ou função pública

  Por meio

  Nomeação, eleição, designação ou qualquer outra forma ou vínculo

  Ainda que de forma

  Transitória e não remunerada

  Classificação de agentes públicos

  Agentes políticos

  Servidores públicos (gênero)

  Espécies:

  1 - Estatutários

  2 - Empregados públicos (celetista)

  3 - Temporários

  Particulares em colaboração (gênero)

  Espécies:

  1 - Agentes honoríficos

  2 - Delegatários

  3 - Credenciados

  Definição de cada um deles:

  Agentes políticos

  São aqueles do mais alto escalão

  Possui algumas regras diferenciadas

  Possui suas competências prevista na CF

  Exemplo:

  Chefes do poder executivo:

  Presidente, Governador e Prefeito

  Auxiliares imediatos - Ministro de estado, Secretário de estado e municipal

  Membros do poder legislativo:

  Senador, Deputado e Vereador

  Membros da magistratura e do ministério público

  Servidores públicos (gênero)

  Espécies:

  Estatutários

  Administração pública direta, autarquias e fundações públicas

  Vínculo - estatuto

  Titular- cargo público

  Cargo público efetivo

  Tem concurso público

  Tem estágio probatório

  Tem estabilidade

  Cargo público em comissão

  livre nomeação e exoneração

  Servidores de carreira

  Não tem concurso público

  Não tem estágio probatório

  Não tem estabilidade

  Empregados públicos (celetista)

  Empresa pública e de sociedade de economia mista

  Vínculo- CLT (trabalhista)

  Titular- emprego público

  Tem concurso público

  Não tem estágio probatório

  Não tem estabilidade

  Observação: Não pode demitir o concursado sem justa causa

  Temporários

  Administração pública direta e indireta

  Atender necessidade temporária de excepcional interesse público

  Vínculo- contrato

  Titular - função pública

  Admitido através de processo seletivo simplificado - PSS

  Particulares em colaboração (gênero)

  Espécies:

  Agentes honoríficos

  Possui função pública especial

  De forma transitória e não remunerada

  Exemplos:

  Mesário eleitoral

  Jurados do tribunal do júri

  Delegatários

  Particular que explora serviços públicos

  Credenciados

  Designado para praticar um ato

  Representar a administração

  De forma não remunerada

• Também marcaria a C como correta.

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  Servidores temporários

   IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; nesse caso é feito no máximo um processo simplificado de seleção.

Questão 4925266

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Assinale a afirmativa correta.

• A. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse dos licitantes.
• B. A concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão são modalidades de licitação.
• C. É permitida a instituição de outras modalidades de licitação, por motivo de interesse público.
• D. A licitação jamais pode ser dispensada em contratos públicos.
• E. A impessoalidade, a moralidade, a igualdade e a improbidade administrativa são princípios que informam o processo de licitação.

Gabarito: B

Comentários

• (B)

  Art. 22.  São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

  pregão é a sexta modalidade de licitação, sendo instituída pela Lei n.º 10.520/2002 e regulamentado pelo Governo Federal.

  (A)Errada: Art. 20.  As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

  (C)Errada: § 8  É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo

  (D)Errada: A licitação poderá ser dispensada.

  (E)Errada: improbidade administrativa Não é princípio.

  Um Feliz Natal a todos nós concurseiros.

• À luz da Lei 8.666/93, examinemos alterativa por alternativa, em busca da correta:

  Alternativa “a" incorreta: ao contrário do que foi asseverado pela Banca nesta alternativa, conforme o art. 20, da Lei 8.666/93 “As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado”. De tal modo, INCORRETA esta proposição.

  Alternativa “b" correta: vejamos as modalidades de licitação elencadas no art. 22, da Lei nº 8.666/93: “Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V – leilão”. Cumpre registrar também que os valores das modalidades foram atualizados por intermédio do Decreto 9.412/2018. Assim sendo, CORRETA essa alternativa.

  Alternativa “c" incorreta: na verdade, o Estatuto Licitatório (Lei 8.666/93) veda a criação de outras modalidades de licitação, como se extrai do art. 22, §8º, verbis: “§8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo”. Do exposto, INCORRETA esta alternativa.

  Alternativa “d" incorreta: a licitação poderá ser dispensada em contratos públicos, o que encontra fundamento expresso no art. 24, inciso XXIV, da Lei 8.666/93, ora transcrito: “Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão”. Como se vê, INCORRETA esta alternativa.      

  Alternativa “e" incorreta: De modo diverso ao aqui contido, o art. 3º, da Lei 8.666/93, assim preceitua: “Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. INCORRETA, assim, esta alternativa.

  GABARITO: B.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  A. ERRADO.

  Art. 20, Lei 8.666/93. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

  B. CERTO.

  Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

  Art. 1º, Lei 10.520/02. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  C. ERRADO.

  Art. 22, §8º. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

  D. ERRADO.

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  E. ERRADO.

  Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 4925269

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Locação de Coisas

O contrato de locação de coisas é qualificado como

• A. contrato real, pois tem como objeto a transferência do bem locado ao locatário.
• B. personalíssimo.
• C. consensual.
• D. instantâneo.
• E. nenhuma assertiva está correta.

Gabarito: C

Comentários

• LOCAÇÃO. Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

  ....

  Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

  Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

  [...]Venosa destaca, ainda, o caráter oneroso e consensual do contrato de locação, na medida em que importa em vantagem e sacrifício para as partes e independe da entrega da coisa para que se aperfeiçoe. Finalmente, constitui relação duradoura – porque o decurso de tempo lhe é essencial e não solene – porque não exige forma especial para sua celebração. (Venosa, Sívio de Salvo, Direito Civil: Contratos em Espécie, Editora Atlas, 11.ª edição, 2011, p. 126/127 e 128)

  FONTE JUSBRASIL.

• O contrato de Locação possui as seguintes características: bilateral, oneroso, consensual, não formal e de trato sucessivo.

• Os contratos consensuais são aqueles que, para produzir efeitos, não há necessidade de qualquer espécie de formalidade, bastando a manifestação de vontade das partes. Em sendo assim, contrato de locação de coisas é consensual, não necessitando de formalidades, como por exemplo, o seu registro no Registro Público (cartório), ou a tradição do bem. Basta o acordo de vontades dos contratantes para se aperfeiçoar.

  Contrato real é aquele que se reputa perfeito somente pela tradição, mediata ou imediata, da coisa que constitui o seu objeto. Como por exemplo a compra e venda de bens móveis, que se aperfeiçoa com a entrega do bem com finalidade de dispor (tradição). Na locação de coisas, a contrato se dá pela vontade das partes, não necessitando entregar o bem, para se aperfeiçoar.

  Segundo a doutrina, os contratos personalíssimos: ou intuitu personae, são os celebrados em atenção às qualidades pessoais de um dos contratantes. São intransmissíveis: suas obrigações não podem ser executadas por outrem. Como por exemplo, a contratação de um cantor famoso, para se apresentar em um show musical, ou um pintor conceituado para pintar um quadro. Não é o caso, por razões óbvias, da locação.

  O contrato será instantâneo (ou de execução instantânea) quando os direitos e obrigações forem adquiridos e cumpridos no mesmo momento do contrato. Neste caso, as obrigações contratuais ocorrem, por assim dizer, de forma imediata, como a compra e venda, em que, pago o preço e recebida a coisa tem-se cumpridas obrigações contratuais. Ao invés, nos de execução diferida as obrigações se estendem no tempo, como por exemplo, o de locação, em que ao contratante é deferido o uso e gozo da coisa, por tempo determinado ou indeterminado.

• Características do contrato de locação de coisas:

  I - Bilateral ou sinalagmático, já que traz obrigações recíprocas

  II - oneroso,pela presença de remuneração (aluguel)

  III - Comutativo, pois as partes já sabem quais são as prestações

  IV - Consensual, pois se aperfeiçoa com a manifestação de vontades

  V - Contrato informal e não solene, pois não é necessária escritura pública ou forma escrita

  VI - Contrato de execução continuada, uma vez que o cumprimento se protrai no tempo na maioria das hipóteses fáticas.

  Retirei do Manual de Direito Civil do Flávio Tartuce.

• Comodato (empréstimo gratuito de coisa infungível) é exemplo de contrato real

• No tocante à natureza jurídica do contrato de locação de coisas, trata-se de contrato bilateral ou sinalagmático (pois traz obrigações recíprocas), oneroso (pela presença de remuneração), comutativo (as partes já sabem quais são as prestações), consensual (aperfeiçoa-se com a manifestação de vontades) e informal e não solene (não é necessária escritura pública ou forma escrita, como regra geral). Trata-se também de típico contrato de execução continuada (ou de trato sucessivo), uma vez que o cumprimento se protrai no tempo na maioria das hipóteses fáticas.

  Não é um contrato real, por se aperfeiçoa com a manifestação de vontades

  Um contrato instantâneo seria o contrário de um contrato de trato sucessivo.

Questão 4925272

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Cláusulas Especiais de Compra e Venda; Contratos em Espécie

A cláusula de retrovenda pode ser aplicada

• A. somente a imóveis.
• B. a qualquer bem, móvel ou imóvel.
• C. a coisas consumíveis.
• D. somente a bens fungíveis.
• E. nos contratos internacionais sobre bens futuros.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA. Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

  B) VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago

  OBS. PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. (MÓVEL OU IMÓVEL) Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

• Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro.

Questão 4925275

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Não definido

A exceção de contrato não cumprido pode ser invocada

• A. em qualquer tipo de contrato, porque decorre do sinalagma.
• B. somente quando as partes a convencionarem no momento da redação do contrato.
• C. somente nos contratos unilaterais e quando o incumprimento for total.
• D. somente nos contratos bilaterais e quando não houver menção, na lei ou no contrato, de quem deva cumprir em primeiro lugar.
• E. quando o contrato for bilateral, e a parte devedora cumpriu apenas parcialmente o contrato.

Gabarito: X

Questão 4925278

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Não definido

Os contratos formam-se no momento do encontro entre a proposta e a aceitação.

Em relação à natureza desses atos, é correto afirmar que

• A. são atos stricto sensu, porque seus efeitos derivam da lei.
• B. constituem negócios jurídicos, porque resultantes do exercício da autonomia privada.
• C. são atos-fatos.
• D. constituem declarações de vontade não receptícias.
• E. constituem fatos jurídicos stricto sensu.

Gabarito: X

Questão 4925281

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Adesão; Proteção Contratual do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

• A. Contratos de Adesão são regulados somente na esfera do Direito do Consumidor.
• B. Contratos de Adesão e Condições Gerais de Negócios constituem expressões sinônimas.
• C. Qualquer tipo de contrato pode ser elaborado sob a forma de adesão.
• D. Contratos de Adesão e Condições Gerais de Negócios não são sinônimos.
• E. As Condições Gerais não estão sujeitas ao controle de suas cláusulas pelo juiz (abusividade) enquanto os Contratos por Adesão, sim.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta tinha que ser B ou D já que se excluem.

• Alternativa correta letra B. Qualquer tipo de contrato pode ser elaborado sob a forma de adesão. Contratos de Adesão e Condições Gerais de Negócios não são sinônimos. As Condições Gerais não estão sujeitas ao controle de suas cláusulas pelo juiz (abusividade) enquanto os Contratos por Adesão, sim.
• Colegas, sou novo por aqui e não sei editar o comentário realizado. Para não prejudicar informo que a assertiva correta e a Letra D.

• Para contribuir com a elucidação da questão segue definição e distinção entre contratos de adesão e condições gerais de negócios:

  Como preceitua Claudia Lima Marques, a expressão “Condições Gerais dos Contratos” enfatiza mais a fase pré-contratual, onde são elaboradas estas listas independentes de cláusulas gerais a serem oferecidas ao público contratante, enquanto utilizando a expressão contrato de adesão a doutrina francesa destaca o momento da celebração do contrato, dando ênfase à vontade criadora do contrato, vontade esta que somente adere à vontade já manifestada do outro contratante (2002, p. 57). 

  [...]

  Como contratos de adesão entenderemos restritivamente os contratos por escrito, preparados e impressos com anterioridade pelo fornecedor, nos quais só resta preencher os espaços referentes à identificação do comprador e do bem ou serviços, objeto do contrato. Já por contratos submetidos a condições gerais dos negócios entenderemos aqueles, escritos ou não escritos, em que o comprador aceita, tácita ou expressamente, que cláusulas, pré-elaboradas unilateral e uniformemente pelo fornecedor para um número indeterminado de relações contratuais, venham a disciplinar o seu contrato específico. 

  Fonte: FISCILETTI, Rossana Marina de Setta. Contratos de adesão e condições gerais: diferenças terminológicas no direito comparado. Disponível em: file:///C:/Users/Microsoft%20Windows/Downloads/123-Texto%20do%20artigo-272-1-10-20150319.pdf. Acessado em 09 mar. 2021.

Questão 4925284

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Assinale a alternativa que indica a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico stricto sensu.

• A. Nos negócios jurídicos, os efeitos são estabelecidos de antemão pelo legislador, enquanto nos atos jurídicos stricto sensu eles dependem exclusivamente da vontade dos reclamantes
• B. Nos atos jurídicos stricto sensu não há necessidade de ser perquirida a capacidade do agente, enquanto nos negócios jurídicos a sua falta é causa de anulação do negócio.
• C. Os negócios jurídicos são sempre bilaterais e seus efeitos são invariáveis, enquanto os atos stricto sensu são sempre unilaterais, e seus efeitos são variáveis.
• D. Os negócios jurídicos têm seus efeitos determinados pelas partes, desde que dentro dos limites legais, enquanto nos atos jurídicos stricto sensu os efeitos são ex lege.
• E. Não há uma diferença essencial entre eles, podendo alguns atos stricto sensu serem considerados verdadeiros negócios.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  NEGOCIO JURÍDICO

  Consequências jurídicas determinadas pelas partes

  Bilateral ou unilateral

  Ex.: contrato de compra e venda

  ATO JURIDICO STRICTO SENSU

  Consequências jurídicas ex lege (determinadas por lei)

  Unilateral

  Ex.: adoção

• A principal distinção existente entre o negócio jurídico e o ato jurídico stricto sensu são os efeitos e as consequências jurídicas, que no primeiro são as pretendidas pelas partes, dentro dos limites legais (empreitada, contrato de mútuo, compra e venda, doação, etc), e, no segundo, são as determinadas de modo exclusivo pelo lei, ex lege (reconhecimento de filho, em que uma vez efetuado o seu reconhecimento, o sujeito não pode escolher as consequências do ato, havendo o dever de assistir, educar, prestar alimentos -, ou seja, não terá escolhas).

  O negócio jurídico poderá ser bilateral, se sujeitar à manifestação de vontade de ambas as partes que se obrigam, cada uma, a prestações recíprocas, ou unilateral, em que, apenas um dos contratantes se obriga a realizar o conteúdo do negócio, emitindo sua vontade para isso. Exemplo de negócio jurídico unilateral é a DOAÇÃO, em que, mesmo intervindo duas partes, apenas o doador se obriga, não havendo contraprestação. É ato de liberalidade (animus donandi); pode ser estipulado encargo, caso o doador estipule ao donatário algum ônus.

• Gabarito D) Negócio jurídico e ato jurídico stricto sensu: Ambos são espécies do gênero ato jurídico lato sensu, sendo este um fato do mundo que sofre incidência da norma e é dotado de elemento volitivo e conteúdo lícito.

  O negócio jurídico possui uma finalidade específica, sendo forma de expressão da autonomia da vontade, vez que os efeitos são atribuídos pelas partes. Ex. contrato, testamento.

  O ato jurídico stricto sensu, por sua vez, é aquele que emana efeitos meramente legais (definidos pelo legislador), não dotado da tal finalidade específica (eis a diferença). Ex. reconhecimento de um filho.

  Fonte: amigos do Qconcurso.

   

   

Questão 4925287

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Assinale a afirmativa correta.

• A. Pertenças não são partes integrantes dos bens, mas servem ao seu fim econômico.
• B. As pertenças entram na categoria das benfeitorias úteis.
• C. As pertenças são atributo exclusivo dos bens privados.
• D. Bens públicos não têm pertenças.
• E. Bens móveis não têm pertenças.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

  Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

• Gabarito: (A)

  ___

  O que são pertenças?

  São os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro (ex: trator em uma fazenda, cama, mesa ou armários de uma casa etc.). As pertenças, apesar de serem bens acessórios, não seguem o destino do principal, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

  Afinal, pertença e benfeitoria são a mesma coisa?

  É necessário esclarecer que dentre as espécies de bens acessórios encontramos os frutos, produtos, benfeitorias e acessões (que já estavam presentes no Código Civil de 1916), bem como as pertenças e partes integrantes (que vêm disciplinados no artigo 93 do Código Civil de 2002 e não encontravam tratamento no Código Civil de 1916).

  As benfeitorias são as obras realizadas com o objetivo de embelezar, melhorar ou conservar a coisa principal. São sempre construções efetivadas pelo homem em uma coisa já existente. Não são criações novas.

  A exceção a essa regra se dará no caso das pertenças por força do artigo 94 do novo Código Civil.

  As pertenças são aqueles bens que se destinam de modo duradouro ao uso, serviço ou aformoseamento de outro, e não se constituem partes integrantes (art. 93). Assim, o ar condicionado será pertença, assim como um quadro, um piano com relação a casa. O arado e o trator serão pertenças em relação à fazenda e o rádio em relação ao carro. As pertenças NÃO SEGUEM a sorte da coisa principal, salvo por disposição expressa das partes ou determinação legal.

  >>> não encontrei nada, em concreto, dos bens públicos possuírem pertenças. Mas acredito que podem. Afinal, uma estátua de mármore dentro da prefeitura nada mais seria que uma pertença.

  ---

  FONTES:

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/121216/o-que-sao-pertencas-carla-lopes-paranagua

  https://www.passeidireto.com/pergunta/3710957/qual-a-diferenca-entre-pertenca-e-benfeitoria

• artigo 93 do CC==="São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou aformoseamento de outro".

• Exemplo de pertenças de bens móveis: os aparelhos de adaptação para direção por deficiente físico (Info 594, STJ)

   

  Teor do julgado do STJ: “Havendo adaptação de veículo, em momento posterior à celebração do pacto fiduciário, com aparelhos para direção por deficiente físico, o devedor fiduciante tem direito a retirá-los quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem. Os equipamentos que permitem a condução do veículo por pessoa com deficiência física, se instalados em automóvel, são considerados bens acessórios do carro, mas não seguem a sorte do principal porque são classificados como pertenças, uma espécie peculiar de bens acessórios que, em regra, não seguem a sorte do principal. STJ. 4ª Turma. REsp 1.305.183-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/10/16 (Info 594).”

• A - Pertenças não são partes integrantes dos bens, mas servem ao seu fim econômico.

  "fim econômico" no sentido de valorizar

• PERTENÇAS Não são partes integrantes do bem (não seguem o bem principal)

  BENFEITORIAS São partes integrantes do bem (seguem o bem principal)

Questão 4925290

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Assinale a afirmativa correta.

• A. O termo inicial, estabelecido em um contrato, suspende a aquisição do direito.
• B. O termo inicial suspende o exercício do direito.
• C. A condição suspensiva, aposta a um contrato, não impede a sua eficácia, desde que o devedor dela tenha ciência.
• D. É possível estabelecer um contrato sob condição que o sujeite ao arbítrio do credor.
• E. Os contratos admitem toda e qualquer condição.

Gabarito: B

Comentários

• Código Civil

  Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

  Gab B.

• Gabarito B

  A e B: Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

  C: Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

  D e E: Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

  CC/02

• artigo 131 do CC==="O termo inicial suspende o exercício,mas não a aquisição do direito".

• Condição Suspensiva

  1. Evento futuro e incerto.

  2. Enquanto não verificada, não se adquire o direito a que o ato visa.

  3. Emprego da conjunção se

  4. Pode ser aplicada a quaisquer atos.

   

  Termo

  1. Evento futuro e certo.

  2. Já se adquire o direito, apenas se retarda o seu exercício.

  3. Emprego da conjunção quando

  4. Pode ser aplicada a quaisquer atos.

   

  Encargo

  1. Impõe sempre um ônus.

  2. Não se suspende a aquisição nem o exercício do direito.

  3. Emprego das locuções: para que, a fim de que, com a obrigação de, mas.

  4. Aplica-se somente a atos de liberalidade (doação, herança, etc.)

  ---

  (resumo de um colega do QC)

• artigo 131 do CC "O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito".

• Gabarito B)

  Em regra, o negócio jurídico que existe é válido, tendo, portanto, eficácia imediata. Ocorre que, essa eficácia natural PODE SER alterada com a introdução dos elementos acidentais (cláusulas acessórias), tratando-se da CONDIÇÃO, TERMO e ENCARGO.

  a) Condição: clausula que deriva EXCLUSIVAMENTE das PARTES, subordinando-se a um evento FUTURO e INCERTO. Se for CONDIÇÃO RESOLUTIVA, extinguirá os efeitos ora condicionados. Mas, se for CONDIÇÃO SUSPENSIVA, não haverá aquisição e nem o exercício, isto é, tratar-se-á de uma mera expectativa de direito.

  b) Termo: é a cláusula criada pelas PARTES ,ou, estabelecida em LEI, que subordina a eficácia a um evento FUTURO e CERTO. Se for TERMO INICIAL, haverá a aquisição do direito, ou seja, tal direito já está adquirido, o que ocorrerá é a suspensão do exercício. Já se for TERMO FINAL, será a simples extinção de efeitos.

  c)Encargo: é a prática de uma liberalidade subordinada a um ônus ou obrigação, de modo que não suspende a aquisição e nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo próprio disponente, como condição suspensiva.

  Fonte: amigos do Qconcurso.

Questão 4925293

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Teoria Geral das Obrigações

A relação jurídica é o cerne de todo o direito. Sua composição é complexa e seus elementos variados. Contudo há um dentre eles, que constitui a sua essência, pois permite distinguir a relação jurídica das demais relações de cunho social, moral, religioso, biológico, etc. Aponte, dentre as alternativas a seguir propostas, qual é esse elemento.

• A. O sujeito ativo e passivo.
• B. O vínculo de atributividade.
• C. O fato jurídico.
• D. O objeto.
  
• E. A garantia.

Gabarito: B

Comentários

• "E, por último, o vínculo de atributividade, que é a concreção da norma jurídica no âmbito do relacionamento estabelecido, ou seja, a conexão jurídica ou o liame que confere a cada uma das partes o poder de pretender algo, determinado ou determinável, em face da outra ou de um terceiro."

  SILVA, Rodrigo Brum. . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, , ,   . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/14332. Acesso em: 8 jan. 2021.

• vinculo de atributividade!! não basta saber uma única nomenclatura tem que sabe a doutrina toda!!

• Nunca tinha ouvido falar nisso

• O vínculo de atributitividade na definição de Miguel Reale é : “o vínculo que confere a cada um dos participantes da relação o poder de pretender ou exigir algo determinado ou determinável", ou seja, é o vínculo que liga as partes. De fato as duas partes possuem obrigações e deveres a serem cumpridos para a realização da relação jurídica que se propõem mutuamente.

• Raciocínio lógico...

Questão 4925296

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Formação dos Contratos; Noções e Princípios do Direito Contratual

A doutrina e a jurisprudência nacionais identificam um dever geral de informar nos contratos. Assinale a alternativa correta em relação a esse dever.

• A. Trata-se de criação pretoriana, decorrente da aplicação do princípio de boa-fé subjetiva nos contratos, tendo em vista o dever de cooperação entre as partes.
• B. O dever de informar não está previsto na esfera das relações de Direito Civil.
• C. O dever de informar não pode ser exigido da parte mais fraca da relação de consumo, como o paciente em relação ao médico, porque existe em razão do desequilíbrio econômico entre as partes.
• D. O dever de informar não sofre limitações no âmbito das relações de consumo, apenas naquelas de Direito Civil.
• E. A falta de informação numa relação de consumo equivale a defeito no produto.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA "E", cujo fundamento se encontra no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

   Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

• O dever de informar decorre do artigo abaixo do CC:

  Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

• Qual erro da letra A?

Questão 4925299

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Assinale a alternativa correta.

• A. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
• B. É imprescindível a participação do Ministério Público nas execuções fiscais.
• C. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
• D. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação rescisória em nenhuma hipótese no processo civil.
• E. Se o Ministério Público interpuser recurso sujeito a preparo, não o efetuando, o recurso será considerado deserto.

Gabarito: A

Comentários

• Súmula n. 99 - STJ 

  SÚMULA N. 99. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. 

Questão 4925302

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Procedimento ordinário; Processo Cautelar; Tutela Antecipada

Assinale a alternativa correta.

• A. Em nenhuma hipótese no processo civil é permitida antecipação de tutela sem a alegação de perigo de dano.
• B. A tutela ressarcitória é uma tutela que independe da prova do dano para ser concedida.
• C. A tutela de remoção do ilícito é uma tutela repressiva do ilícito.
• D. Tutela específica é sinônimo de tutela inibitória.
• E. Tutela antecipatória é sinônimo de tutela cautelar.

Gabarito: C

Comentários

• 3/9/21 - errei, marquei E.

Questão 4925305

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução em geral; Processo de execução

Assinale a alternativa correta.

• A. A execução da decisão provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a execução da decisão definitiva, correndo por iniciativa, conta e é responsabilidade do exeqüente.
• B. A execução da decisão provisória é sempre uma execução incompleta.
• C. Na execução da decisão provisória, tendo em conta a necessidade de tutela jurisdicional efetiva aos direitos, a prática de atos que importem alienação de propriedade independe de caução suficiente e idônea.
• D. Superveniente reforma da decisão provisória torna sem efeito a execução da decisão provisória em face do efeito expansivo subjetivo dos recursos.
• E. A responsabilidade do exeqüente é subjetiva nos casos de execução da decisão provisória.

Gabarito: A

Questão 4925308

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos de divergência; Recursos

Assinale a alternativa correta.

• A. São cabíveis embargos de divergência quando verificada divergência entre dois Tribunais de Justiça estaduais ou entre dois Tribunais Regionais Federais.
• B. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso, ainda que o recurso não tenha sido conhecido.
• C. O juiz negará provimento de logo ao recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
• D. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.
• E. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

Gabarito: D

Questão 4925311

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Defesas do Devedor: Embargos do Devedor; Dos embargos do devedor; Processo de execução

Assinale a alternativa correta.

• A. Os embargos do executado suspendem a execução desde o momento em que oferecidos.
• B. Aos embargos do executado aplica-se o prazo em dobro para o seu oferecimento, havendo litisconsórcio passivo na execução.
• C. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.
• D. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar corre a partir da juntada do último mandado citatório.
• E. A cognição nos embargos do executado é plena e sumária.

Gabarito: C

Comentários

• Letra "C".

  CPC, Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

Questão 4925314

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recursos

Assinale a alternativa correta.

• A. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
• B. Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente o mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
• C. É incabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível.
• D. Admite-se recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.
• E. Cabe recurso especial para reexame de prova.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: Letra "a"

  • I – A reclamação é incabível quando combate acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 988, § 5º, I, do  e da , porquanto, nessa hipótese, ela estaria sendo manejada como sucedâneo de ação rescisória. II – Certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, não cabe, em reclamação, o exame do acerto ou desacerto da certidão. III – Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento. [STF. Rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 28-6-2019, DJE 170 de 6-8-2019.]
  • A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (...). Cabe destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da : (...) Impõe-se observar, finalmente, que o novo  positivou, formalmente, em seu texto (art. 988, § 5º, inciso I, na redação dada pela ), referida orientação sumular. [STF. Rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 30-9 2016, DJE 229 de 20-10-2016.]

  EXCEÇÃO:

  • (...) Conforme jurisprudência firme desta Corte, sedimentada na , não é cabível a reclamação ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão reclamada. Ocorre que, no presente caso, a reclamação foi proposta em 6.11.2012, e o processo transitou em julgado apenas em 19.12.2014, portanto após o ajuizamento desta demanda, o que afasta a incidência da citada Súmula. [STF. rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 31-5-2016, DJE 135 de 29-6-2014.]

Questão 4925317

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos de Declaração no CPC 1973; Recursos

Assinale a alternativa correta.

• A. São cabíveis embargos de declaração quando há contradição entre as alegações de uma das partes e a decisão judicial.
• B. Os embargos declaratórios inadmitidos interrompem o prazo recursal.
• C. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite embargos declaratórios com efeitos infringentes.
• D. Antevendo a possibilidade de alteração substancial do julgado em embargos de declaração, tem o órgão jurisdicional o dever de intimar a parte embargada para, querendo, oferecer contra-razões.
• E. Os embargos declaratórios estão sujeitos a preparo.

Gabarito: D

Questão 4925320

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta.

• A. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível ao relator, no agravo de instrumento, prover liminarmente o recurso com base no art. 557, CPC.
• B. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a conversão de agravo de instrumento em agravo retido nos casos em que o agravante alega urgência em prover.
• C. A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
• D. A questão federal ventilada no voto vencido atende ao requisito do prequestionamento.
• E. Cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Gabarito: X

Questão 4925323

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Emílio, empregado de sociedade de economia mista na qual o Estado-membro tem participação acionária, apropria-se de numerário da referida instituição, verba essa da qual tinha posse em razão do cargo, no objetivo de satisfazer-se de exata importância da qual é credor da instituição, por diárias não recebidas. Emílio comete

• A. crime de emprego irregular de verbas públicas.
• B. crime de peculato-furto.
• C. crime de peculato-apropriação.
• D. crime de apropriação indébita.
• E. nenhuma das alternativas.

Gabarito: E

Comentários

• Exercício arbitrário das próprias razões

• O funcionário pegou....no objetivo de satisfazer-se de exata importância da qual é credor da instituição, por diárias não recebidas.

  Ele tinha direito a esse dinheiro devido a ele.

  Mesmo assim, para mim, mesmo que tivesse razão, isso não é peculato? Ninguém pode sair por aí pegando o que quer só porque devem a você.

  GABARITO E)

  GOSTARIA QUE SOLICITASSEM COMENTÁRIO DO PROFESSOR!

• gabarito questionável. Exercício arbitrário das próprias razões contra a adm pública não cola!

• Algum professor, por favor comente a questão.

• a) Errada

  Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

         Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

         Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  __________________________________________________________________________

  b) Errada

  PECULATO-FURTO ENCONTRA-SE NO §1º DO ART 312 DO CÓDIGO PENAL 

  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  __________________________________________________________________________

  c) Errada

  PECULATO-APROPRIAÇÃO

  A 1ª espécie é o chamado Peculato Apropriação (art. 312, caput, 1ª parte), o agente apropria-se de bem móvel que tenha a posse anterior e lícita, o dolo é posterior (primeiro tem a posse da coisa depois surge a intenção de tê-la pra si), se consuma com a posse pacífica, ou seja, dispondo do bem.

  Peculato

         Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, <<<<<<<< ESSA PARTE É O PECULATO APROPRIAÇÃO

  >>>>>> ESSA 2º PARTE É O PECULATO-DESVIO>>>>>> ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

  Peculato Desvio (art. 312, caput, 2ª parte), o agente tem a posse anterior e lícita, possui dolo posterior igualmente no Peculato Apropriação, mas dá uma destinação diversa da disposta em lei, desvia a coisa, assim consumando-se este delito. Por exemplo:  “o agente recebe um cheque como pagamento de IPTU e empresta este cheque para terceiro a fim de receber juros em cima do valor”.

  ________________________________________________________________________________________

  d) Errada

  Apropriação indébita

         Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

         Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

         Aumento de pena

         § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

         I - em depósito necessário;

         II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

         III - em razão de ofício, emprego ou profissão

  ________________________________________________________________________________________

  e) GABARITO

  o Brasil adotou a teoria finalista, ou seja, para o Código Penal importa a vontade do agente: " no objetivo de satisfazer-se de exata importância da qual é credor da instituição, por diárias não recebidas.". Portanto, exercício arbitrário das próprias razões.

• Assertiva E

  Emílio, empregado de sociedade de economia mista na qual o Estado-membro tem participação acionária, apropria-se de numerário da referida instituição, verba essa da qual tinha posse em razão do cargo, no objetivo de satisfazer-se de exata importância da qual é credor da instituição, por diárias não recebidas. Emílio comete

  prevaricação aparece no art. 319 do CP:

• "Tem R$500,00 na mesa que pertence a administração publica, não pagaram a minha diária, vou pegar esse dinheiro pra mim" Isso é peculato. Não consigo entender o gabarito :s

• QUE BANCA FDP EM!

• Observem dois pontos: "no objetivo de satisfazer-se de exata importância da qual é credor da instituição, por diárias não recebidas".

  Se tivesse subtraído valor superior, por exemplo, ai sim seria Peculato. No presente caso, pegou o que era devido, logo, Exercício Arbitrário das Próprias Razões:

  Exercício arbitrário das próprias razões

  Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

  Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

• Como pode ser razoável a ideia de um funcionário público pensar estar agindo legitimamente ao subtrair valores do Estado? Isso não entra em minha cabeça. O Funcionário Público faz um concurso, estuda sobre ética, sobre os princípios da Constituição Federal, e depois ele entende ser legítimo fazer justiça com as próprias mãos lesando o Estado?

• Isso não ser crime de peculato só mostra o quanto precisamos de uma reforma no Código Penal...

• exercício arbitrário das próprias razões é um tipo penal subsidiário, com pena inferior ao peculato. Esse gabarito é inadmissível. todos os elementos típicos do peculato estão presentes, e o dolo do agente é APROPRIAR-SE dos valores, pouco importando o especial fim de agir (satisfazer a pretensão). Esse é o posicionamento do professor Masson, e inclusive já caiu na VUNESP com resposta "peculato" (vide questão Q397764)

• Eu pedi o comentário do professor.

• A lei tutela o bem público e também os particulares que estejam sob a guarda

  ou custódia da Administração. No último caso, o crime também é chamado de pe-culato-malversação. Exs.: carcereiro que recebe os objetos do preso e deles se apro-pria; policial que apreende objeto com bandido e fica com ele. Se a coisa particular não estiver sob a guarda ou custódia da Administração e o funcionário público dela se apropriar, responderá por apropriação indébita.

  Se o funcionário fica com dinheiro público para se ressarcir de dívidas que o

  Estado tem para com ele, há peculato. No entanto, alguns defendem a existência tão somente do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP).

  FONTE: Rios, Gonçalves, Victor E. Esquematizado - Direito penal - parte especial. Editora Saraiva, 2020.

  Pelo visto, a doutrina se divide quanto à pena aplicada!

• Questão passiva de ser questionada. Concordo com com o colega, está presente o tipo penal do Peculato.

• Peculato Desvio.

• Peçam comentário do professor galera.

• Se apropriar de bens e valor es caracteriza por peculato como diz a lei a questão esta confusa ou incorreta, se ele se apropriou-se de algum valor que não lhe era lícito.não é peculato? Seria ideal.o comentário do professor.

• Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.

  STJ. 5ª Turma. HC 541447-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14/09/2021 (Info 709).

• A APROPRIAÇÃO TEVE COMO CUNHO SATISFAZER DO VALOR DO QUAL É CREDOR EM RAZÃO DAS DIÁRIAS NÃO RECEBIDAS, OU SEJA, QUER RECEBER USANDO SEUS PRÓPRIOS MEIOS (FAZENDO DE JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS), CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES.

  O AGENTE ATUA IGNORANDO O MONOPÓLIO ESTATAL NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, PASSANDO-SE POR JUIZ, DECIDINDO DE ACORDO COM SUA PRETENSÃO (PESSOAL, REAL OU FAMILIAR). A PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA (ASSENTADA EM UM DIREITO) OU, AO MENOS, REVISADA EM LEGITIMIDADE (SUPOSTA, PUTATIVA).

  .

  “É PRESSUPOSTO DO CRIME UMA PRETENSÃO, A QUE DEVE CORRESPONDER UM DIREITO DE QUE O AGENTE É OU NÃO SUPÕE SER TITULAR. PRETENSÃO É A DIREÇÃO DE VONTADE PARA O EXERCÍCIO DE UM DIREITO, SEJA ESTE AUTÊNTICO (CASO DE PRETENSÃO LEGÍTIMA) OU MERAMENTE PUTATIVO (CASO DE PRETENSÃO SUPOSTAMENTE LEGÍTIMA)” HUNGRIA

  .

  .

  .

  GABARITO ''E''

Questão 4925326

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

Jorge, funcionário do Erário estadual, tem a posse, em razão do cargo, de computadores de propriedade do mencionado Erário. Aproveitando-se do fato de ter a chave da sala na qual ficavam depositados os computadores, Jorge apropria-se de um computador, contando com a ajuda de seu vizinho desempregado, Lúcio, o qual conhecia a condição de funcionário de Jorge, sendo, após, o computador vendido, com o lucro dividido entre os dois agentes.

• A. Jorge pratica o crime de peculato-apropriação, ao passo que Lúcio comete o crime de furto.
• B. Jorge pratica o crime de peculato-desvio, ao passo que Lúcio comete o crime de furto.
• C. Jorge e Lúcio praticam o crime de peculato-apropriação, em co-autoria.
• D. Impossível a co-autoria na hipótese, por faltar a Lúcio a qualidade de funcionário público.
• E. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: C

Comentários

• Jorge é funcionário público e apropriou-se dos bens (computadores) que tinha a posse, logo cometeu peculato-apropriação:

  Peculato

         Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

         Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  Ser funcionário público é uma elementar do peculato, portanto se comunica a todos que de qualquer modo concorreram para o crime, mesmo sendo particulares....

   É o entendimento do art. 30:

         Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  Então, é plenamente possível o concurso de pessoas( co-autoria ou participação), desde que o particular saiba da condição de funcionário público.

  Como Lúcio sabia da condição de Jorge, os dois responderão pelo mesmo crime em co-autoria. GABARITO C

• Assertiva C

  o computador vendido, com o lucro dividido entre os dois agentes.= Jorge e Lúcio praticam o crime de peculato-apropriação, em co-autoria.

• como lucio conhecia a condição de Jorge ser agente público, ele ficara assim respondendo como co-autor

  gab; C

• Observação

  É um crime funcional impróprio, ou seja, se retirar a qualidade de funcionário público, o crime passa a ser apropriação indébita.

• Diferença fundamental entre peculato furto e peculato (desvio ou apropriação) = No peculato-furto

  o agente não tem a posse da coisa.

• TEORIA MONISTA, TODOS RESPONDEM PELO MESMO TIPO PENAL.

• GABARITO - C

  A elementar " funcionário público" comunica-se quando o particular tem ciência da qualidade de funcionário público".

  Conforme o art. 30 do CP.

  Para a doutrina: Inexistindo relação entre a posse invertida e o ofício desempenhado pelo agente, estará configurado o delito de apropriação indébita; alcançada a posse da coisa mediante engodo, ardil ou outro meio fraudulento, haverá o crime de estelionato.

  Sanches.

• Jorge, funcionário do Erário estadual, tem a posse, em razão do cargo, de computadores de propriedade do mencionado Erário. Aproveitando-se do fato de ter a chave da sala na qual ficavam depositados os computadores, Jorge apropria-se de um computador, contando com a ajuda de seu vizinho desempregado, Lúcio, o qual conhecia a condição de funcionário de Jorge, sendo, após, o computador vendido, com o lucro dividido entre os dois agentes.

  Peculato

         Art. 312 - /Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo/, /ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio/:

         Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  1ª parte peculato apropriação

  2ª parte peculato desvio

  Comunicabilidade da condição de funcionário público

  A qualidade de funcionário público do agente se estende também aos coautores ou partícipes do delito (art. 30 CP). Contudo, se o particular DESCONHECE ser o sujeito ativo funcionário público, responde por outro crime.

  Fonte: Bitencourt, Cezar. Código Penal Comentado. Ed. Saraiva.

  Jesus está voltado!

• MODALIDADES DE PECULATO

  Peculato apropriação

  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo,

  ou

  Peculato desvio

  desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  Peculato furto       

  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  Peculato culposo

  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  Peculato mediante erro de outrem

  Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  Observações:

  Crime contra a administração pública praticado por funcionário público

  Crime próprio pois exige a qualidade especial de funcionário público

  Admite coautoria e participação

  Particular pode responder por peculato

  Particular sabe da condição de funcionário público do comparsa:

  Responde por peculato juntamente com o funcionário público como coautor

  Particular não sabe da condição de funcionário público do comparsa:

  Responde por furto

• Me confundiu ambos responderem por co-autoria, para mim só o Lucio (desempregado) seria o co-autor, o funcionário seria o autor.

• Peculato  é necessário que o agente seja funcionário público, mas nada impede que haja concurso

  de pessoas com um particular, desde que este saiba da condição de funcionário público do agente. Trata-se, portanto, de crime próprio.

• GABARITO C

  Se há o concurso de duas ou mais pessoas e elas têm o conhecimento de que o facilitador é funcionário público, vão responder igualmente pelo crime de peculato.

• TRATA-SE DO CRIME DE PECULATO APROPRIAÇÃO.

  O CRIME PRÓPRIO, PRATICADO SOMENTE POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO SENTIDO AMPLO.

  MAS, O PARTICULAR PODERÁ CONCORRER PARA A PRÁTICA DELITUOSA, DESDE QUE CONHECEDOR DA CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA ELEMENTAR DO TIPO, OU SEJA, CIENTE DE ESTAR COLABORANDO COM A AÇÃO CRIMINOSA DE AUTOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (Art.30 do CP).

  .

  .

  .

  GABARITO ''C''

Questão 4925329

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Erro de tipo acidental; Erro do tipo essencial; Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição; Tipicidade

Segundo a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro:

• A. o erro de proibição indireto enseja efeitos que se situam no âmbito das descriminantes putativas, por isso tanto pode afetar a culpabilidade do agente, como, em algumas situações, afetar a tipicidade dolosa.
• B. quanto às conseqüências jurídicas, as descriminantes putativas, ora equiparam-se ao erro de tipo, ora equivalem ao erro de proibição.
• C. o objeto do erro de tipo é o tipo subjetivo.
• D. todo erro jurídico-penal repercute no dolo do agente.
• E. nenhuma das alternativas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  A) o erro de proibição indireto enseja efeitos que se situam no âmbito das descriminantes putativas, por isso tanto pode afetar a culpabilidade do agente, como, em algumas situações, afetar a tipicidade dolosa. ( Errada )

  o erro de proibição, que pode ser direto ou indireto, não exclui o dolo, pois incide na culpabilidade, terceiro requisito para a existência do crime. Ainda, dentro da culpabilidade, age em torno da Potencial Consciência da Ilicitude, que pode ou não excluir a reprovação da conduta (culpabilidade) por parte do agente.

  OBS: O erro de proibição indireto, também chamado de descriminante putativa por erro de proibição, o agente conhece o caráter ilícito do fato, mas, no caso concreto, acredita erroneamente estar presente uma causa de exclusão da ilicitude, ou se equívoca quanto aos limites de uma causa de exclusão da ilicitude efetivamente presente. Exemplo; “A”, voltando antecipadamente de viagem, e sem prévio aviso, encontra a esposa em flagrante adultério. Saca seu revólver e mata a mulher, acreditando estar autorizado a assim agir pela “legítima defesa da honra

  --------------------------------------------------------------------

  B) quanto às consequências jurídicas, as descriminantes putativas, ora equiparam-se ao erro de tipo, ora equivalem ao erro de proibição.

  A depender da teoria a discriminante putativa varia:

  Teoria limitada da culpabilidade:

  O erro relativo aos pressupostas de fato de uma causa de exclusão da ilicitude é Erro de tipo

  Por sua vez, para a teoria Normativa da culpabilidade ( erro de proibição )

  -------------------------------------------------------------------

  C) o objeto do erro de tipo é o tipo subjetivo.

  O erro de tipo atua no âmbito do fato típico do crime, agindo sobre o dolo do agente.

  por elementos subjetivos entendemos os relacionados à consciência e à vontade do agente.

  No erro de tipo o agente age com uma falsa percepção da realidade não há o  o elemento dolo ao praticar o crime.

  -----------------------------------------------------------------------

  D) todo erro jurídico-penal repercute no dolo do agente.

  O erro de tipo atua no âmbito do fato típico do crime, agindo sobre o dolo e a culpa, enquanto que o erro de proibição atua na culpabilidade

  --------------------------------------------------------------------------

  Fontes: C. Masson.

• A Teoria normativa pura da culpabilidade tem duas vertentes: a extremada e a limitada, ambas divergindo no tocante à natureza jurídica das discriminantes putativas sobre a situação fática.

  Para a Teoria limitada: erro de tipo

  Para a Teoria extremada: erro de proibição

  Fonte: Rogério Sanches

• A) o erro de proibição indireto enseja efeitos que se situam no âmbito das descriminantes putativas, por isso tanto pode afetar a culpabilidade do agente, como, em algumas situações, afetar a tipicidade dolosa.

  A questão tenta confundir erro de proibição indireto com erro de tipo permissivo:

  O erro de proibição indireto tem por objeto a existência de causa de justificação inexistente ou os limites jurídicos. Exemplificando: castigar crianças alheias por grosseria ou cidadão que produz lesão grave no preso pra realizar a prisão.

  Não afeta em nada na tipicidade dolosa ( o agente teve dolo em produzir lesão grave ou castigar criança, ele errou é sobre seus limites), e somente a sua culpabilidade.

  Já o erro do tipo permissivo, constitui erro sobre a verdade do fato, o agente é fiel a norma, ele quer agir sendo ela, mas erra sobre os pressuposto faticos. Ex: homem de moto para vc para perguntar as horas, vc já lhe aplica um golpe de karatê. Veja que esse erro sim afeta a tipicidade dolosa, afastando o dolo e a culpa se inevitável e se evitável só o dolo.

  B)quanto às conseqüências jurídicas, as descriminantes putativas, ora equiparam-se ao erro de tipo, ora equivalem ao erro de proibição. CORRETO

  C)o objeto do erro de tipo é o tipo subjetivo.

  O erro representa defeito na formação intelectual do dolo, que tem por objeto os elementos obejtivos: ação, resultado, relação de causalidade. Não podem ser objeto do erro os elementos subjetivos.

  D)todo erro jurídico-penal repercute no dolo do agente.

  O erro de proibição indireto não atual no dolo.

• Gab. B

  Apesar da crítica doutrinária, o Código Penal, com a reforma da Parte Geral promovida pela Lei nº 7.209/1984, acerca das discriminantes putativas, adotou a teoria limitada da culpabilidade, acarretando exclusão do dolo se o erro incidir sobre pressupostos fáticos da causa de justificação e podendo excluir a consciência potencial da ilicitude quando incidir sobre a existência ou limites da causa de justificação.

  Q444792

• Gab: B

  Descriminantes putativas

  >> Descriminante é uma excludente de ilicitude;

  >> uma imaginação do agente de que existe uma causa que exclui a ilicitude do seu comportamento.

  A) Descriminante putativa por erro de tipo ocorre quando o agente imagina um fato que lhe permitiria agir sob uma excludente de ilicitude.

  - agiu com culpa imprópria;

  - É um erro de tipo essencial sobre um tipo permissivo, possuindo o mesmo tratamento, portanto >> afasta o dolo e a culpa.

  - Parte da doutrina denomina esse caso de erro de tipo permissivo.

   

  B) descriminante putativa por erro de proibição, que ocorre quando o agente interpreta a norma de forma errada, pensando que está acobertado, sem efetivamente estar. Se inevitável, não responde criminalmente. Se evitável, pena diminuída de um sexto a um terço.

  -Parte da doutrina denomina a situação de erro de permissão ou erro de proibição indireto.

• Complemento..

  O erro de proibição, pode ser direto ou indireto, não exclui o dolo, pois incide na culpabilidade, terceiro requisito para a existência do crime. Ainda, dentro da culpabilidade, age em torno da Potencial Consciência da Ilicitude, que pode ou não excluir a reprovação da conduta (culpabilidade) por parte do agente.

  Tipos de erro de proibição:

  Indireto: também chamado de descriminante putativa por erro de proibição, o agente conhece o caráter ilícito do fato, mas, no caso concreto, acredita erroneamente estar presente uma causa de exclusão da ilicitude, ou se equívoca quanto aos limites de uma causa de exclusão da ilicitude efetivamente presente.

  mandamental o agente, envolvido em uma situação de perigo a determinado bem jurídico, erroneamente acredita estar autorizado a livrar-se do dever de agir para impedir o resultado, nas hipóteses previstas no art. 13, § 2.°, do Código Penal.

  direto: o agente desconhece o conteúdo de uma lei penal proibitiva, ou, se o conhece, interpreta-o de forma equivocada.

• O ERRO DE PROIBIÇÃO COMPORTA TRÊS ESPÉCIES

  – ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO:

  – O agente erra quanto ao conteúdo da norma proibitiva, seja porque desconhece a existência do tipo penal incriminador ou porque não compreende seu âmbito de incidência.

  – Por exemplo: um estrangeiro q no seu país usa entorpecente livremente e chega no Brasil e utiliza normalmente, pois acredita ser lícito aqui também. Ou seja, desconhece a existência do tipo penal no Brasil.

  – ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO:

  – Ocorre quando o agente atua conhecendo a tipicidade de sua conduta, porém supõe estar ela acobertada por alguma excludente da ilicitude.

  – Exemplo do pai que mata o homem que estuprou a filha, depois de três horas do acontecimento dos fatos, imaginado agir em legítima defesa da menina, quando na verdade, tal justificante só é cabível no momento da injusta agressão.

  no erro de proibição indireto, também chamado de descriminante putativa por erro de proibição, o agente conhece o caráter ilícito do fato, mas, no caso concreto, acredita erroneamente estar presente uma causa de exclusão da ilicitude, ou se equivoca quanto aos limites de uma causa de exclusão da ilicitude efetivamente presente. Exemplo: “A”, voltando antecipadamente de viagem, e sem prévio aviso, encontra a esposa em flagrante adultério. Saca seu revólver e mata a mulher, acreditando estar autorizado a assim agir pela “legítima defesa da honra”.

  – ERRO MANDAMENTAL:

  – O erro recai sobre uma norma mandamental.

  – Uma norma que determina que o agente realize uma conduta positiva e este, por desconhecer o dever de agir, acaba ficando inerte e infringindo o tipo penal.

  – É a hipótese da pessoa que vê a outra se afogar no mar e se mantêm inerte por supor não ter o dever de agir, isto é, imagina que não tem a obrigação de prestar socorro.

• Gabarito: B.

  Segundo a Teoria Limitada da Culpabilidade (adotada pelo CP), as descriminantes putativas podem ser por Erro de tipo (Erro sobre a situação fática de uma descriminante) ou por Erro de proibição (Erro sobre a existência ou limites da descriminante).

• • DESCRIMINANTES PUTATIVAS

  “Quanto às CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, as descriminantes putativas, ora equiparam-se ao erro de tipo, ora equivalem ao erro de proibição.”

  Descriminante: é causa excludente de ilicitude. Putativa: algo que se imagina/supõe. DESCRIMINANTE PUTATIVA: O AGENTE SUPÕE ESTAR ACOBERTADO POR UMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, mas não está. Pode ser:

  “PERMISSIVO”.

   

  POR ERRO DE TIPO/ERRO DE TIPO PERMISSIVO, 20, §1°: 

  INTERPRETA DE MODO EQUIVOCADO A REALIDADE. ERRA SOBRE PRESSUPOSTOS FÁTICOS.

  a)      Inevitável/escusável: exclui o dolo e a culpa;

  b)     Evitável/inescusável: exclui o dolo, mas PUNE A CULPA (CULPA IMPRÓPRIA/POR EXTENSÃO/EQUIPARAÇÃO/ASSIMILAÇÃO; não se trata propriamente de culpa, pois age de forma intencional, mas imaginando estar acobertado por causa que justifica).

  OBS: MESMAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ERRO DE TIPO.

   

  POR ERRO DE PROIBIÇÃO/ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO/ERRO DE PERMISSÃO/ERRO PERMISSIVO, 21:

  O AGENTE INTERPRETA A NORMA DE FORMA ERRADA. ERRA SOBRE A EXISTÊNCIA e/ou LIMITES DE UMA DESCRIMINANTE.

  a)      Inevitável/escusável: ISENTA, afastando a CULPABILIDADE (FALTA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE);

  b)     Se evitável/inescusável: pena DIMINUÍDA de 1/6 a 1/3.

   

  OBS: MESMAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ERRO DE PROIBIÇÃO.

  OBS: termos são próximos do erro de TIPO permissivo! Não confundir.

• Uma outra que já caiu:

  Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto

  Assinale a alternativa correta.

  B) A teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo ordenamento penal brasileiro, afirma que o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação possui natureza de erro de tipo permissivo, com as mesmas consequências jurídicas do erro de tipo.

• GAB: B

  Segundo a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro:

  A o erro de proibição indireto enseja efeitos que se situam no âmbito das descriminantes putativas, por isso tanto pode afetar a culpabilidade do agente, como, em algumas situações, afetar a tipicidade dolosa.

  SE Escusavel, inevitavel ou invencivel ---- EXCLUI A CULPABILIDADE (ISENTA DE PENA).

  SE Inescusavel, evitavel ou vencivel -------NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE, MAS REDUZ A PENA ( 1/6 A 1/3).

  B quanto às conseqüências jurídicas, as descriminantes putativas, ora equiparam-se ao erro de tipo, ora equivalem ao erro de proibição.

  Segundo a Teoria Limitada da Culpabilidade (adotada pelo CP), as descriminantes putativas podem ser por Erro de tipo (Erro sobre a situação fática de uma descriminante) ou por Erro de proibição (Erro sobre a existência ou limites da descriminante).

  C o objeto do erro de tipo é o tipo subjetivo.

  Recai sobre as Elementares do tipo e não sabe que pratica crime.

  D todo erro jurídico-penal repercute no dolo do agente.

  E nenhuma das alternativas.

• Vale mencionar que a teoria extremada da culpabilidade foi adota pelo Código Penal Militar.

• Alternativa ´´B``. Teoria Extremada Sui generis.

Questão 4925332

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Arrependimento posterior; Consumação e tentativa; Desistência voluntária e arrependimento eficaz; Tipicidade

Assinale a alternativa correta.

• A. A desistência voluntária é possível na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita.
• B. O arrependimento eficaz é possível na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita.
• C. O arrependimento posterior é instituto aplicável aos crimes em geral.
• D. Na tentativa qualificada o agente pode ou não ser punido.
• E. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO -E

  A) A desistência voluntária é possível na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita.

  Não é possível, pois na tentativa perfeita eu esgoto todos os atos executórios e o crime não se consuma por circunstâncias alheias.

  ex: um revolver com 6 balas. o agente deflagra a 6 balas e a vítima não morre.

  Na desistência voluntária o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  B) O arrependimento eficaz é possível na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita.

  O arrependimento eficaz acontece quando iniciada a execução e após o esgotamentos dos atos executórios

  o agente percorre o caminho inverso ao iter criminis para que o crime não se consume.

  Na tentativa imperfeita : Na tentativa imperfeita, o agente inicia a execução sem, contudo, utilizar todos os meios que tinha ao seu alcance, e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade

  Na tentativa perfeita, o agente esgota todos os meios executórios que estavam á sua disposição, e mesmo assim não sobrevêm a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C) O arrependimento posterior é instituto aplicável aos crimes em geral.

  Não pode em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa.

  Arrependimento posterior 

         Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) Na tentativa qualificada o agente pode ou não ser punido.

  A tentativa é chamada de qualificada quando contém, em seu bojo, outro delito, de menor gravidade, já consumado.

  O agente responde por esse delito!

   ex: aquele que deseja matar e, para tanto, efetua disparo de arma de fogo contra a vítima, sem atingi-la, abandonando em seguida o propósito criminoso, responde apenas pelo crime autônomo de disparo de arma de fogo 

• Complemento à alternativa "D'

  Tentativa abandonada, também chamada de tentativa qualificada, ocorre nos crimes em que o resultado não ocorre por circunstâncias intrínsecas à vontade do autor do delito. É chamada de qualificada quando contém, em seu bojo, outro delito de menor gravidade já consumado.

  Como espécies de tentativa abandonada temos o arrependimento eficaz e a desistência voluntária.

  Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz opera-se a exclusão da tipicidade do crime inicialmente desejado pelo agente. Resta, contudo, a responsabilidade penal pelos atos já praticados, os quais configuram um crime autônomo e já consumado.

  Ou seja, se para ser qualificada a tentativa necessita ter um crime já consumado dentro de seu espectro, não há como esse delito - anterior e menos grave - não ser punido, portanto ele sempre será punido.

  Fontes:

  https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/copy_of_desistencia-voluntaria-e-arrependimento-eficaz

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2262083/o-que-se-entende-por-tentativa-abandonada-fabricio-carregosa-albanesi#:~:text=Tentativa%20abandonada%2C%20tamb%C3%A9m%20chamada%20de,vontade%20do%20autor%20do%20delito.

• A desistência voluntária somente é possível na tentativa imperfeita; já o arrependimento eficaz somente é possível na tentativa perfeita. Via de regra, a primeira consiste em uma omissão, enquanto a segunda, em uma ação impeditiva do resultado

• As classificações de tentativa/Conatus:

  I) Cruenta/ Vermelha ....lembre-se do sangue= Objeto material é atingido

  II) Incruenta/ Branca .. ruim de mira= O objeto material não é atingido...

  Atirar 6 balas e não acertar 1.

  II) Tentativa qualificada= Nome dado pela doutrina ao arrependimento eficaz/ Desistência voluntária.

  III) Tentativa inidônea= Nome dado pela doutrina ao crime impossível.

  IV) Tentativa acaba/ Crime falho/ Perfeita=Esgotou todos os atos executórios.. ter 6 balas e deflagrar as 6.

  V) Tentativa inacabada/ Imperfeita/ Tentativa propriamente dita= Não esgotar todos os atos executórios.

  Fonte: QCteach

• Se não é nenhuma das alternativas, como que é a alternativa E? Baita de um paradoxo esse tipo de questão.

• gabarito E

  banca mais sem noção essas que colocam NDA como resposta. Pior que as que usam pena de tipos penais que ninguém nunca vê.

  pertencelemos!

• Comentário da Questão:

  a) Errado. Não é possível aplicar a desistência voluntaria na tentativa perfeita pois o agente esgota todos os atos executórios e o crime não se consuma por circunstâncias alheias.

  Ex: um revólver com 6 balas. o agente deflagra a 6 balas e a vítima não morre.

  Na desistência voluntária o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios.

  b) Errado. O arrependimento eficaz acontece quando iniciada a execução e após o esgotamentos dos atos executórios o agente percorre o caminho inverso ao iter criminis para que o crime não se consume. Não se aplica na tentativa imperfeita pois o agente não utiliza todos os meios que tinha ao seu alcance.

  Na tentativa imperfeita: Na tentativa imperfeita, o agente inicia a execução sem, contudo, utilizar todos os meios que tinha ao seu alcance, e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

  Na tentativa perfeita: o agente esgota todos os meios executórios que estavam á sua disposição, e mesmo assim não sobrevêm a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade

  c) Errado. O arrependimento posterior não se aplica a crimes com violência ou grave ameaça à pessoa.

  Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  d) Errado. Tentativa abandonada, também chamada de tentativa qualificada, ocorre nos crimes em que o resultado não ocorre por circunstâncias intrínsecas à vontade do autor do delito.

  Como espécies de tentativa abandonada temos o arrependimento eficaz e a desistência voluntária, institutos previstos no Código Penal logo após a definição do crime tentado.

  Desistência voluntária e arrependimento eficaz

  Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução (desistência voluntária) ou impede que o resultado se produza (arrependimento eficaz), só responde pelos atos já praticados.

  Ademais, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz têm como consequência o autor responder pelos atos praticados, caso sejam típicos e já a tentativa implica em causa de diminuição da pena, a ser aplicada na terceira fase da dosimetria penal.

  São, portanto, institutos do direito penal diversos da tentativa, com elementos próprios e consequências diferentes.

  “Na tentativa o resultado não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. No caso, há esgotamento de todos os atos executórios ou o agente é impedido de exauri-los. O dolo inicialmente pretendido, entretanto, remanesce. Já na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, por opção/escolha do agente, o fim inicialmente pretendido pelo agente não se realiza. Ou seja, ao alterar o dolo inicialmente quisto, enseja a ocorrência da atipicidade, respondendo, entretanto, pelos atos já praticados" (REsp 497.175/SC).

  e) Correto. Nenhuma das alternativas.

  Gabarito: [Letra E]

• GAB. E)

• Quanto a letra d), vale ser ressaltado que, em face da desistência, é possível, até mesmo, que os atos já praticados pelo agente NÃO configurem delito autônomo.

  Em síntese, é possível, sim, que a desistência voluntária implique em impunidade.

• DA TENTATIVA

  Tentativa perfeita, crime falho ou acabada

  O agente esgota todo o caminho executório para o crime, de acordo com seu planejamento, mas não ocorre a consumação.

  Tentativa imperfeita ou inacabada

  O agente não termina a execução por motivos alheios a sua vontade

  Tentativa inidônea ou crime impossível

  Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

  Tentativa branca ou incruenta

  Quando o golpe desferido não atinge o corpo da vítima e não gera lesão efetiva, palpável, à integridade corporal do ofendido

  Tentativa vermelha ou cruenta

  Na qual a vítima sofre lesões, sendo certo que porém o crime não chega a ser consumado.

• Estou eu,as 02:00 da manhã acertando uma questão dessas.Tô de parabens!

  Gab. E

• Complemento...

  A desistência voluntária está para a tentativa imperfeita

  O arrependimento eficaz está para a tentativa perfeita

• Acertei? sim. Sabia o que diabos era tentativa qualificada depois de todo esse tempo trabalhando nessa indústria vital? não. Deus na frente.

• RESUMÃO - Desistência voluntária e arrependimento eficaz

  São formas de tentativa abandonada, uma vez que o agente, por circunstâncias idiossincráticas à sua vontade, não permite que o crime conclua sua consumação. 

  i) Desistência Voluntária: o agente inicia a execução do crime, mas voluntariamente desiste quando ainda tem a sua disposição mais meios de execução ⇒ execução ainda está em andamento.

  ii) Arrependimento Eficaz ( Resipiscência): o agente pratica todos os atos de execução que tinha à disposição, mas voluntariamente empreende diligências para evitar que o resultado se concretize. ⇒ execução  já terminou.

  • Pontes de ouro = apenas se eficaz + voluntária.
  • Em ambos, pode ocorrer a tentativa qualificada → fenômeno que consiste na punição do agente exclusivamente pelo fato secundário, que chegou a se consumar.

  *Obs 1 : fórmula de Frank - tentativa inacabada: eu quero prosseguir, mas não posso. x   tentativa qualificada: eu posso prosseguir, mas não quero.

  **Obs 2: ambos são incompatíveis com os crimes culposos (salvo no caso da culpa imprópria) e com crimes formais ou de mera conduta.

  ## Arrependimento Posterior : só em crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que o agente repare o dano ou restitua a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa. 

  • Houve consumação do crime; causa de diminuição de pena obrigatória ⇒ Ponte de Prata.
  • Após o recebimento da denúncia ou queixa configurar-se-á atenuante genérica ( art. 65, III, b)

• Complemento..

  A desistência voluntária / arrependimento eficaz

  Prevalece o entendimento que são excludentes de TIPICIDADE

  Também são chamadas de tentativa abandonada

• Na tentativa qualificada o agente pode ou não ser punido! Não responde por tentativa do crime inicialmente pretendido, mas responde pelos atos já praticados, se constituir ilícito penal.

Questão 4925335

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta.

• A. Responde pelo crime tipificado no art. 171, caput, do CP o agente que se vale de documentação falsa para obtenção de aposentadoria em entidade autárquica de previdência social.
• B. A falsificação de papel-moeda pode configurar crime de moeda falsa ou crime de estelionato.
• C. Os crimes contra as finanças públicas tipificados no Código Penal são crimes comuns.
• D. O conceito de funcionário público para fins penais equivale ao conceito de funcionário do Direito Administrativo.
• E. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: X

Questão 4925338

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Assinale a alternativa correta.

• A. O prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.
• B. O Decreto-Lei nº 201, em razão de ausência de norma expressa (princípio da legalidade), é aplicável somente aos prefeitos, não sendo aplicável aos vice-prefeitos.
• C. A condenação definitiva do prefeito em alguns dos crimes definidos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 acarreta a perda do cargo, ficando excluídos deste efeito certos crimes tipificados no referido artigo em razão de suas características.
• D. Além da pena privativa de liberdade prevista para o prefeito incurso no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, as únicas conseqüências legais que podem ser acrescidas são a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.
• E. Nenhuma das alternativas é correta.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  A LETRA D TAMBÉM ESTÁ ERRADA.

  ART. 1º, PARÁG. 2º, DL 201/67. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo acarreta a perda do cargo e a inabilitação , pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. (Grifei.)

• Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

  Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0201.htm

• GAB. E

  A) Súmula 164-STJ: O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec. Lei nº 201, de 27/02/67

  B) Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

  C e D) Art. 1º § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Questão 4925341

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

Constitui crime previsto na lei que define os crimes de responsabilidade:

• A. deixar de ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às respectivas despesas, no caso em que se constatar flagrante necessidade.
• B. realizar o estorno de verbas.
• C. não ordenar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.
• D. ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, exceto quanto a entidades da Administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
• E. nenhuma das alternativas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Lei nº 1.079/50

  Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

  1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;

  2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;

  3 - Realizar o estorno de verbas;

  4 - Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

  5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;   

  6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;    

  7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;

  8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;

  9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

  10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; 

  11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;

  12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.  

• GABARITO ITEM B.

  • A - deixar de ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às respectivas despesas, no caso em que se constatar flagrante necessidade.

  DOS CRIMES CONTRA A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOS DINHEIROS PÚBLICOS:

  Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos:

  1 - ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas;

  Crime é ordenar despesas não autorizadas, assim sendo, deixar de autorizar estaria correto.

  • B realizar o estorno de verbas.

  CAPÍTULO VI

  DOS CRIMES CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA

  3 - Realizar o estorno de verbas;

  item correto!

  • C não ordenar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.

  CAPÍTULO VI

  DOS CRIMES CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA

  11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;  

  O crime é fazer, ou seja, ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou, dessa forma, não ordenar tão ação, estaria correto e não seria crime de responsabilidade.

  • D ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, exceto quanto a entidades da Administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

  CAPÍTULO VI

  DOS CRIMES CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA

  9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente

  Aqui é crime inclusive quando se trata de entes da administração indireta.

  • E nenhuma das alternativas.

  RESPOSTA CORRETA SE ENCONTRA NO ITEM B

• GABARITO LETRA B - CORRETA

  Fonte: 1.079/50

  Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: 3) Realizar o estorno de verbas;

  DEMAIS ASSERTIVAS:

  Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: 9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; 11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;

  Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos: 1 - ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas;

Questão 4925344

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Efeito principal e efeitos secundários; Efeitos da condenação

Assinale a alternativa correta.

• A. Constitui efeito da condenação o fato de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que motivadamente declarado na sentença.
• B. Constitui efeito da condenação o fato de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, de forma automática.
• C. Constitui efeito da condenação a perda do cargo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 1 (um) ano, de forma automática.
• D. Constitui efeito da condenação a perda do cargo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos, de forma automática.
• E. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: B

Comentários

• GAB-B

  Art. 91 - São efeitos da condenação: (são efeitos AUTOMÁTICOS)

  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

  II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

  a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

  b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

  Art. 92 - São também efeitos da condenação: (NÃO AUTOMÁTICOS)

  I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

  a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

  b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

  II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;

  III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

  Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença 

• Efeitos da condenação genérico - automáticos

  Art. 91 - São efeitos da condenação:         

  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;         

  II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:        

  a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

  b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

  Efeitos da condenação específico - não são automático 

  Art. 92 - São também efeitos da condenação:       

  I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:         

  a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;         

  b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.     

  II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;        

  III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.           

  Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. 

  Observação 

  •A perda do cargo, emprego ou função pública somente constitui efeito automático da condenação na lei de tortura e na lei de organização criminosa

• EFEITOS DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL:

  I) EFEITOS PENAIS PRIMÁRIOS (ou diretos) é a aplicação de Pena ou de Medida de Segurança;

  II) EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS (indiretos ou reflexos), que poderão ser:

  a) de Natureza Penal- exemplo a reincidência, a revogação do sursis, o livramento condicional, etc;

  b) de Natureza Extra-Penal- aqui ainda se subdivide em: b.1) Genéricos- são aqueles AUTOMÁTICOS, tais como a obrigação de reparar o dano e confisco de instrumentos/produtos do crime; b.2) Específicos- são os NÃO AUTOMÁTICOS, devendo, como regra, o magistrado fundamentar, como perda da função pública (ou mandato eletivo), incapacidade do pátrio poder nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão..., inabilitação p/ dirigir veículo quando utilizado como meio para a prática de crime doloso;

Questão 4925347

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceito de crime; Culpabilidade; Nexo de causalidade; Noções Gerais da Culpabilidade; Sistemas penais; Teoria Geral do Delito; Tipicidade

Assinale a alternativa correta.

• A. A relação de causalidade é prescindível nos crimes omissivos em geral.
• B. A coação moral irresistível e a obediência à ordem de superior hierárquico não manifestamente ilegal constituem as duas únicas hipóteses de exclusão da culpabilidade expressamente previstas na Parte Geral do Código Penal com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa.
• C. A distinção entre crime e contravenção dá-se com base no critério qualitativo.
• D. Para a teoria finalista da ação a culpabilidade não pode constituir elemento do crime, mas, sim, pressuposto de pena.
• E. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  A) A relação de causalidade é prescindível nos crimes omissivos em geral.

  Há duas opiniões sobre o assunto:

  Apesar de haver doutrina no sentido de que não se fala em nexo quando estamos diante de crimes omissivos, há doutrina que sustenta que O estudo do nexo causal é realmente relevante para os crimes omissivos impróprios - na medida em que são crimes necessariamente materiais.

  Segundo R. Sanches : O caput do artigo 13 do Código Penal prevê como causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. No entanto, não se fala em nexo de causalidade em crime omissivo, mas somente em crimes comissivos dos quais resultem modificação no mundo exterior (resultado naturalístico).

  ( https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/25/ha-nexo-de-causalidade-no-crime-omissivo/#:~:text=No%20entanto%2C%20n%C3%A3o%20se%20fala,ou%20seja%2C%20o%20nexo%20normativo. )

  Opinião de parcela da doutrina: o estudo da relação de causalidade tem pertinência apenas aos crimes m ateriais. Nesses delitos, o tipo penal descreve uma conduta e um resultado naturalístico, exigindo a produção desse ultimo para a consumação. É aí que entra em cena o nexo causai, para ligar a conduta do agente ao resultado material.

  -------------------------------------------------------------------------

  B) A coação moral irresistível e a obediência à ordem de superior hierárquico não manifestamente ilegal constituem as duas únicas hipóteses de exclusão da culpabilidade expressamente previstas na Parte Geral do Código Penal com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa.

  Correto! são excludentes de culpabilidade!

    Coação irresistível e obediência hierárquica 

         Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.    

  ------------------------------------------------------------------------------

  C) A distinção entre crime e contravenção dá-se com base no critério qualitativo.

  “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”.

  --------------------------------------------------------------------------------

  D) Para a teoria finalista da ação a culpabilidade não pode constituir elemento do crime, mas, sim, pressuposto de pena.

  Na teoria finalista o dolo e a culpa integram o fato típico, ou seja, são sim avaliados como elementos.

  Fontes: R. Sanches, C. Masson, Dizer o direito.

• [Gabarito B]

  Fundamento artigo 22 do CP

      Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.    (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Pesada essa questão...

• Letra A) Os crimes omissivos se dividem em próprios e impróprios. Os próprios não admitem tentativa porque são crimes de mera conduta. A consumação ocorre simplesmente com um não fazer. Neste crime há apenas, dentre os elementos do fato típico, tipicidade e conduta, logo, tanto o nexo quanto o resultado não fazem parte desta modalidade de crime, isto é, são prescindíveis. Já os crimes impróprios, são crimes materias, isto é, para que ocorra a consumação, devem estar presentes todos os elementos do fato típico (tipicidade, conduta, nexo e resultado), logo, a relação de causalidade é IMPRESCINDÍVEL para adequar perfeitamente a conduta a norma.

  Letra B) GABARITO.

  Letra C) Distinção entre crime e contravenção. Trata-se de diferenças: qualitativa (qualidade da pena) e quantitativa (quantidade da pena). Além disso, a doutrina mostra essas diferenças: quanto a aplicação da lei penal, tentativa, elemento subjetivo, culpabilidade, tempo de cumprimento de pena, período de prova do sursi, prazo mínimo das medias de segurança e ação penal.

  Letra D) Welzel (idealizador da teoria da ação) entendia ser o crime um fato típico, ilícito e culpável, portanto, torna-se necessário o fato culpável para constituir o crime.

• ELEMENTOS DO FATO TIPICO:

  - conduta (dolosa ou culposa; comissiva ou omissiva); LETRA D

  - resultado;

  - nexo causal (que relaciona a conduta com o resultado);

  - tipicidade (formal ou material).

• Eu achava que a embriaguez completa por caso fortuito também excluía a Culpabilidade. Aquele momento que você desconfia da alternativa só por ter a mencionado "única hipótese".

• A coação moral irresistível e a obediência à ordem de superior hierárquico não manifestamente ilegal constituem as duas únicas hipóteses de exclusão da culpabilidade expressamente previstas na Parte Geral do Código Penal com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa.

  Não seria EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA?

• EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

• Coação irresistível e obediência hierárquica

   Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.  

• Errei porque existe a hipótese de inexigibilidade de conduta diversa de carater supralegal, todavia essa não é expressa.

• Gabarito letra B - artigo 22 do CP:A coação moral irresistível e a obediência à ordem de superior hierárquico não manifestamente ilegal constituem as duas únicas hipóteses de exclusão da culpabilidade expressamente previstas na Parte Geral do Código Penal com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa.

• Errei porque lembrei da embriagues involuntária completa que também é causa de exclusão da culpabilidade ;(

• Além disso temos como causa de excludente de culpabilidade a menoridades...

• Porque a letra D está ERRADA? Vamos la.

  Primeiro veja a questão:

  D) Para a teoria finalista da ação a culpabilidade não pode constituir elemento do crime, mas, sim, pressuposto de pena.

  Agora vamos comentar:

  Para Teoria Finalista a conduta é o comportamento humano, consciente e voluntário dirigido a um fim. O agente possui finalidade. Dessa forma, o querer do agente é deslocado para conduta, portanto o dolo e a culpa passam integrar o próprio tipo penal. Dito de outra forma, o dolo e a culpa saiu da culpabilidade (adotado pela Teoria Clássica) e deslocou para a tipicidade.

  Sendo o dolo e culpa alojado na tipicidade, quem é finalista, pode adotar um conceito analítico de crime tanto bipartido, constituído por Tipicidade, Ilicitude, sendo a Culpabilidade pressuposto de aplicação da pena, seja o conceito tripartido, isto é, o crime é constituído por três substratos: Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade. Para a Teoria Clássica cujo dolo e culpa estão na Culpabilidade, não seria possível adotar uma visão bipartida do crime, excluindo a culpabilidade como substrato do crime, pois aceitaria crime sem dolo ou culpa, ou seja, responsabilidade objetiva.

  Então podemos concluir que para a Teoria Finalista a culpabilidade pode não constituir elemento do crime, na visão da teoria bipartida, como poderá constituir elemento do crime, na visão do conceito tripartido de crime. Resumindo, quem é finalista pode ser tanto bipartido, como adotar uma concepção tripartida. Assim torna-se a letra D incorreta, pois segundo ela, para a teoria finalista a Culpabilidade deveria ser excluído do conceito de crime.

  Espero que tenha contribuído.

• GAB B

  Para uma melhor visualização lembrar do conceito de crime:

  Crime é :

  I) Fato típico;

  II) Ilícito;

  III) Culpável. = Caso em questão= Observa-se as excludentes de culpabilidade.

  1º) Ausência da potencial consciência da ilicitude = (Erro de proibição)

  2º) Inexigibilidade de conduta diversa = (Coação MORAL irresistível e Obediência hierárquica)

  3º) Ausência de imputabilidade = ( Menoridade; doença mental; retardo; Embriaguez completa por caso furtuito e força maior )

  OBSERVE A QUESTÃO!!!

  Ela diz "com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa."

  • Então temos apenas a coação moral irresistível e a obediência hierárquica.

  As outras TAMBÉM SÃO EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE MAS BASEADAS NA """""IMPUTABILIDADE""" e na """""Ausência da potencial consciência da ilicitude"""""""

  Espero ter ajudado!!

• Os finalistas podem ser:

  BIPARTITES - CRIME = FATO TÍPICO + ILÍCITO. CULPABILIDADE = PRESSUPOSTO DE APLICAÇÃO DA PENA (NÃO INTEGRA O CONCEITO DE CRIME)

  TRIPARTITES- CRIME = FATO TÍPICO +ILÍCITO + CULPÁVEL

  QUEM ADOTA O CONCEITO BIPARTIDO DE CRIME, OBRIGATORIAMENTE, DEVE SER FINALISTA, SEMPRE, POIS DOLO E CULPA ESTÃO NO FATO TÍPICO, E A CULPABILIDADE NÃO INTEGRA O CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME.LOGO, QUEM É BIPARTITE NUNCA PODE SER CAUSALISTA. NO CAUSALISMO DOLO E CULPA ESTÃO NA CULPABILIDADE E COMO OS BIPARTIDOS NÃO ACEITAM A CULPABILIDADE COMO ELEMENTO DO CRIME, É IMPOSSÍVEL CONCEBER UM CAUSALISTA BIPARTITE.

  QUEM ADOTA O CONCEITO TRIPARTITE DO CRIME PODE SER FINALISTA OU CAUSALISTA, A DEPENDER DE ONDE DOLO E CULPA ESTÃO ALOJADOS.

  TRIPARTITE CAUSALISTA = DOLO E CULPA NA CULPABILIDADE

  TRIPARTITE FINALISTA = DOLO E CULPA NO FATO TÍPICO

• Que eu saiba existem duas causas de exclusão da conduta: A coação física e moral irresistível.

• Gabarito: B

  A. Relação de causalidade é imprescindível nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão (dever de garante), já que são crimes materiais e exigem resultado naturalístico, portanto, necessitam preencher os elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade;

  B. Art. 22, CP. De fato, apenas essas duas hipóteses são previstas no Código Penal como excludentes da culpabilidade em relação ao seu elemento inexigibilidade de conduta diversa;

  C. Penso que a questão está errada por não considerar outras diferenças entre crime e contravenção. Mas o critério qualitativo distingue sim essas duas espécies de infração penal;

  D. Para Hans Welzel, autor da teoria finalista da ação, crime é fato típico, ilícito e culpável. A grande mudança da teoria finalista está na culpabilidade, pois os elementos de dolo ou culpa deixam a culpabilidade, migrando para o fato típico;

  Se houver algum erro, acusem-no.

  Lute por nós!

• Deveriam deixar abertos os comentários para quem não tem plano

• É simples, o finalismo se adequa tanto a teoria bipartida, como a teoria tripartida. Se for bipartida, a culpabilidade é pressuposto de pena, se for tripartida, a culpabilidade é elemento de crime, logo a alternativa está errada

• Ademais, a obediência à ordem de superior hierárquico manifestamente ilegal NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE

  pois se foi ilegal o agente não poderia agir.

  portanto, a ordem de superior hierárquico NÃO manifestamente ilegal exclui a culpabilidade, posto que a vontade do agente está viciada por uma conduta de 3°.

  G: b)

• Quando a gente mais precisa o QC não coloca comentários do professor.

  Se fosse letra de lei ou pergunta conceitual, teria um "mestre" fazendo vídeo.

• Gabarito letra B

  Excludente de culpabilidade, com fundamento na inimputabilidade:

  anomalia psíquica

  menoridade (puramente biológico)

  embriaguez acidental completa

  Excludente de culpabilidade, com fundamento na potencial consciência da ilicitude:

  erro de proibição (inevitável)

  Excludente de culpabilidade, com fundamento na exigibilidade de conduta diversa:

  estrita observância de ordem

  coação moral irresistível

  obediência hierárquica (ordem não manifestamente ilegal)

  algum erro avisem aí pra que eu possa retificar

  Bons estudos!

• Alguém com comentário mais completo?

• A) Não é possível afirmar que é prescindível (desnecessária) a relação de causalidade nos crimes omissivos em geral, isso porque nos crimes omissivos impróprios, impuros ou comissivos por omissão a relação de causalidade é necessária.

  Os crimes omissivos dividem-se em próprios ou puros, e impróprios, impuros ou comissivos por omissão.

  Vale dizer que o debate a respeito da relação de causalidade somente tem razão de ser nos últimos, já que os primeiros são crimes de mera conduta, ou seja, o tipo penal incrimina um comportamento, sem fazer qualquer alusão a resultados materiais (ou naturalísticos). Em outras palavras, não importa saber sobre a relação de causalidade, que constitui um elo de ligação entre conduta e resultado (naturalístico) em crimes que deste são desprovidos.

  Quanto aos crimes omissivos impróprios, impuros ou comissivos por omissão, são aqueles fatos punidos a título de comissão, a quem se imputa o resultado previsto no tipo penal, por ter se omitido e, com isto, não impedido a sua produção.

  Fonte:A relação de causalidade nos crimes omissivos (1library.org)

  C) Apesar de crime e contravenção serem espécies “distintas” do gênero “infração penal”, não existe, a rigor, uma diferença substancial entre os dois. Não há um elemento de ordem ontológica que encerre uma essência natural “em si mesmo”, sendo diferenciados apenas pelas suas penas, nos termos do art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei de Contravenções Penais

  Fonte: Crime e contravenção penal: diferenças e semelhanças (Penal) - Artigo jurídico - DireitoNet

  D) Como dito pelo colega Anderson Vieira, a teoria finalista se adequa tanto a teoria bipartida quanto a teoria tripartida. Sendo que para a teoria tripartida a culpabilidade é elemento do crime. Então não se pode afirmar que para a teoria finalista a culpabilidade é apenas pressuposto do crime, pois este é um conceito adotado na teoria finalista bipartida, mas não na tripartida.

• Alternativa correta segundo o gabarito é a letra B

  Mas a Alternativa cita q as "únicas excludentes de culpabilidade" pelo código penal são COACAO MORAL IRRESITIVEL E OBEDIÊNCIA A ORDEM MANIFESTANTE ILEGAL

  OBS: Existem outras excludentes de culpabilidade segundo o Código penal...como ERRO DE PROIBIÇÃO, INIMPUTABILIADE E EMBRIAGUEZ COMPLETA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

  Cabe recurso!

Questão 4925350

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública

Assinale a alternativa correta.

• A. O agente que representa por ato de improbidade contra agente público sabendo-o inocente incorre em crime de calúnia previsto no Código Penal.
• B. O estagiário de instituição pública que subtrai desta valores em razão da facilidade que lhe proporciona a condição de estagiário comete o crime de furto qualificado.
• C. A corrupção passiva não é crime bilateral, não exigindo para sua consumação a atuação do agente da corrupção ativa.
• D. Não é possível haver crime de desobediência quando o sujeito que descumpre a ordem é funcionário público.
• E. Nenhuma das alternativas é correta.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C - A corrupção passiva é crime bilateral, pois na modalidade "solicitar" a conduta inicial parte do agente público e portanto o crime já está consumado, dispensando a corrupção ativa por parte do particular.

  A corrupção passiva é delito previsto no artigo 317 do CP:

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

• a) improbidade administrativa não é crime... Para se configurar a calúnia deve-se imputar falsamente a alguém fato definido como crime ( É crime contra a honra)

  O caso é de:

  Denunciação Caluniosa ( alteração recente) Lei 14110

     Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém,

  imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:       

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  b)Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  Estagiário é considerado funcionário publico para fins penais, logo responde por peculato-furto.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  c) CERTO... Não é necessária a corrupção ativa pra configurar a corrupção ativa ( ou vice-versa). Então, não é crime bilateral...

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  d) Desobediência

         Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

         Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa

  É um crime comum pode ser praticado por qualquer pessoa.

  Alguns pontos importantes:

  A ordem deve ser legal

  Se for uma blitz de trânsito, realizada por PMs, PRFs, agentes do Detran, etc e o agente não parar há somente infração administrativa do CTB

  Agora se for uma blitz relacionada às atividades ostensivas policiais ( fiscalizar drogas ou armas), e o agente não parar Caracteriza o crime

• GABARITO - C

   C) A C. passiva não é crime bilateral, não exigindo para sua

  consumação a atuação do agente da C. ativa.

   STJ afirma que não há bilateralidade das condutas de C. passiva e ativa, e afasta absolvição por

  atipicidade da conduta.

  ------------------------------------------

  Exemplo: Se sou parado por um agente em uma blitz e ele solicita uma vantagem indevida e eu o forneço, não cometo o crime de C. ativa.

   CUIDADO! A C. PASSIVA , EM ALGUNS CASOS, PODE SER BILATERAL !

   EX: Sou parado em uma blitz de trânsito e meu carro está irregular.. para fugir da fiscalização, ofereço uma vantagem indevida ao agente que a aceita

   ------------------------------------------

  A) O agente que representa por ato de improbidade contra agente público sabendo-o inocente incorre em crime de calúnia previsto no Código Penal.

   COMETE

  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

   

  DIFERENÇAS>

   Calúnia > Imputação de fato falso definido como crime + Não exige

  atitudes posteriores para consumação do crime.

   Denunciação caluniosa > Imputação de um fato falso e criminoso contra uma pessoa que se

  sabe inocente + Exige uma atitude posterior = ( à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil

  ou de ação de improbidade administrativa ).

  ----------------------------------------------

  B) Comete peculato Furto, uma vez que " estagiário" é funcionário público ( sentido amplo ) para fins penais.

   § 1º - Aplica-se a mesma

  pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou

  bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou

  alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

   ----------------------------------------------------------------------

   D) Não é possível

  haver crime de desobediência quando o sujeito que descumpre a ordem é

  funcionário público.

   Errado!

   segundo a doutrina, o funcionário público também pode ser sujeito ativo de desobediência.

   

   Bons estudos!

• gabarito CORRETO

  c) A corrupção passiva não é crime bilateral, não exigindo para sua consumação a atuação do agente da corrupção ativa.

  a corrupção passiva não requer que a ativa seja também consumada.

  ex.: Eu ofereço dinheiro para o policial me liberar, por se tratar de crime formal, ele não precisa nem aceitar e ainda que aceite é mero exaurimento do crime.

  PERTENCELEMOS!

• Importante destacar, recentemente houve alteração do art. 339 que prevê o crime de denunciação caluniosa.

  Denunciação caluniosa

          Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        

         Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

         § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

         § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

• STJ

  A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que eventual bilateralidade das condutas de corrupção passiva e ativa é apenas fático-jurídica, não se estendendo ao plano processual, visto que a investigação de cada fato terá o seu curso, com os percalços inerentes a cada procedimento, sendo que para a condenação do autor de corrupção passiva é desnecessária a identificação ou mesmo a condenação do corruptor ativo (AgRg no REsp 1613927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016). 

• Assertiva C

  A corrupção passiva não é crime bilateral, não exigindo para sua consumação a atuação do agente da corrupção ativa.

• Minha contribuição quanto à letra A para quem estuda a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92):

  Segundo o prof. Márcio André Lopes Cavalcante, o art. 19 da Lei de Improbidade Administrativa foi tacitamente revogado pela Lei nº 14.110/2020. Vale ressaltar, no entanto, que ele continua a ser aplicado para as situações anteriores a 21/12/2020, porque o art. 339 do CP é mais gravoso (art. 5º, XL, da CF/88).

  Recomendo a leitura do seu magnífico texto: https://www.dizerodireito.com.br/2020/12/comentarios-lei-141102020-que-altera-o.html

• A tipificação mais adequada, pelo princípio da especialidade, ao meu ver, seria essa:

  LEI DE IMPROVBIDADE ADMINISTRATIVA

  Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

  Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

• Cada uma no seu quadrado.

• Calúnia

  Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.  

  Denunciação caluniosa

  Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  Peculato furto

  Art. 312 - § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

  Majorante     

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  Corrupção passiva privilegiada      

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  Desobediência

  Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

  Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

        .

  Corrupção ativa

  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  Majorante 

  Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

• GABARITO C

  Nem sempre quando houver corrupção passiva haverá necessariamente a corrupção ativa ou vice e versa, ou seja, não são crimes necessariamente bilaterais.

  1ª SITUAÇÃO: "A" oferece dinheiro ao PRF para não ser multado e o PRF aceita. Logo temos que o "A" comete corrupção ativa e o PRF corrupção passiva.

  2ª SITUAÇÃO: O PRF solicita ao "A" que lhe dê um dinheiro para poder liberar ele sem multa e o "A" paga. Logo temos que o PRF responde por corrupção passiva e o "A" não comete crime, apenas ato de improbidade adminsitrativa.

  Corrupção paSSiva - SServidor público

  Corrupção ATiva - ParTicular

• A - ERRADO - PUNE A CONDUTA DAQUELE QUE DÁ CAUSA (PROVOCA), DIRETA (POR CONTA PRÓPRIA) OU INDIRETAMENTE (POR INTERPOSTA PESSOA) A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO OFICIAL (INQUÉRITO POLICIAL, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INQUÉRITO CIVIL OU AÇÃO DE IMPROBIDADE), IMPUTANDO A PESSOA (CERTA E DETERMINADA), SABIAMENTE INOCENTE, A PRÁTICA DE CRIME (EXISTENTE OU NÃO), INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR OU ATO IMPROBO. TRATANDO-SE DE CONTRAVENÇÃO, HAVERÁ UMA DIMINUIÇÃO DE PENA.

  B - ERRADO - ESTAGIÁRIO É CONSIDERADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. LOGO, COMETE O CRIME DE PECULATO FURTO.

  C - CORRETO - A CORRUPÇÃO ATIVA INDEPENDE DA CORRUPÇÃO PASSIVA, ISTO É, A BILATERALIDADE NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, PODENDO APRESENTAR-SE DE MANEIRA UNILATERAL (SÓ ATIVA, EM RAZÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO ACEITAR A VANTAGEM DO ADMINISTRADO; OU SÓ PASSIVA, EM RAZÃO DO ADMINISTRADO NÃO ACEITAR A VANTAGEM DO SERVIDOR), ISSO SE EXPLICA EM VIRTUDE DE SE TRATAREM DE CRIME FORMAIS.

  D - ERRADO - DISCUTE-SE SE O SERVIDOR PÚBLICO PODE SER TAMBÉM SUJEITO ATIVO. ENTENDE A MAIORIA QUE SIM, DESDE QUE A ORDEM RECEBIDA NÃO SE REFIRA A FUNÇÕES PRÓPRIAS DO SERVIDOR AGENTE, POIS, TRATANDO-SE DE UM ATO DE OFÍCIO, PODERÁ CONFIGURAR O CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART.319).

  E - ERRADO - VIDE ASSERTIVA ''C''.

  .

  .

  .

  GABARITO ''C''

Questão 4925353

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Atos processuais defeituosos e invalidade; Meras irregularidades e atos inexistentes; Nulidades no Processo Penal

Constatado pelo réu, após o encerramento da fase probatória, que a ação penal pública, condicionada à representação, não foi assinada pelo Ministério Público, tal omissão acarreta

• A. a nulidade absoluta da peça inicial.
• B. a nulidade relativa da peça inicial, desde que argüida de ofício pelo juiz.
• C. a nulidade relativa da peça inicial, desde que argüida pelo réu.
• D. a inexistência da peça inicial.
• E. a mera irregularidade da peça inicial.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  A falta de assinatura na denúncia constitui mera irregularidade, pois o membro do Ministério Público, em constante contato com a Vara, pode perfeitamente bem assinar a peça acusatória, assim que se constante do erro. Ademais, essa situação somente representaria um problema se entre o oferecimento da denúncia sem assinatura e a aposição da referida assinatura decorresse prazo prescricional. Nesta hipótese, não se poderá negar a extinção da punibilidade (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Processo Penal. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1.344).

• Estou lenhado...

• Assertiva E

  Constatado pelo réu, após o encerramento da fase probatória, que a ação penal pública, condicionada à representação, não foi assinada pelo Ministério Público, tal omissão acarreta a mera irregularidade da peça inicial.

• Muito discutível está resposta, pois em regra o ato seria inexistente. O vício estaria sanado se o MP em seguida assinasse a cota ou algo do tipo. A banca considerou como correto a exceção.

• Também não concordo com o gabarito, Na prática, os operadores, se não gostam da regra, a afastam. Faço um paralelo com a Súmula 115 do STJ.

  Súmula 115 do STJ: na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

  Deixo aqui consignado o art.568 do CPP, que talvez tenha ensejado o gabarito da banca.

  Art. 568.  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

  Obs: Também penso que esse art.568 se aplica somente para irregularidade da procuração do réu, e não da acusação. Mas um promotor de justiça já invocou esse artigo contra meu cliente que era acusado por difamação. A suposta vítima teria outorgado uma procuração para o foro em geral, sem poderes para oferecer representação, e o advogado ofereceu queixa-crime contra meu cliente com essa procuração geral, sem os poderes específicos previstos pelo art.44 do CPP. Ocorre que o prazo decadencial do art.38 passou, para que essa correção fosse possível, e o promotor tocou o processo pra frente usando esse art.568. De qualquer modo, a coisa toda prescreveu. Bando de incompetentes!

  É o mesmo pensamento que a colega já citou na obra de Nucci: "...se entre o oferecimento da denúncia sem assinatura e a aposição da referida assinatura decorresse prazo prescricional. Nesta hipótese, não se poderá negar a extinção da punibilidade (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Processo Penal. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1.344" Apud Fernanda Evangelista

Questão 4925356

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento Penal

No processo penal comum, o prazo para

• A. o Ministério Público apelar é de 05 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 05 dias.
• B. o Ministério Público apelar é de 08 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 05 dias.
• C. a Defensoria Pública apelar é de 05 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 08 dias.
• D. a Defensoria Pública apelar é de 10 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 16 dias.
• E. o assistente de acusação apresentar suas razões, em apelação interposta pelo Ministério Público, é de 05 dias.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA: LETRA D

  No processo PENAL, o MP e a Defensoria Pública possuem algum benefício de prazo?

  MP: não

  Defensoria Pública: sim

  Em matéria penal, o MP não possui prazo recursal em dobro (STJ EREsp 1.187.916-SP, j. em 27/11/2013).

  Também em matéria penal, contam-se em dobro todos os prazos da DP (STJ AgRg no AgRg no HC 146.823, j. em 03/09/2013).

  Apelação: 05 dias interposição; 08 dias para apresentação das razões recursais.

  Fonte: Dizer o direito.

• Em regra, o prazo de "APELAÇÃO" é de 5 DIAS (p/ INTERPOSIÇÃO DO RECURSO) ,e, 8 DIAS (p/ as RAZÕES RECURSAIS).

  Exceções:

  1) Apelação no Jecrim- será de 10 DIAS p/ interposição do recurso + 8 dias p/ as razões recursais;

  2) Apelação subsidiária- será de 15 DIAS p/ interposição do recurso (se o ofendido NÃO FOR habilitado). Em caso do ofendido já ser "HABILITADO", será a regra de 5 dias p/ interposição, mantendo-se, em ambos os casos, os 8 dias para as razões recursais;

  3) Apelação em Contravenções Penais- será de 5 dias p/ interposição, porém, 3 DIAS para as razões;

  E por fim, se caso o recurso de Apelação for relacionada a "Defensoria Pública", o prazo será em DOBRO para apelar

• Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

  Portanto, no Jecrim não existe prazo de 8 dias para apresentar razões do recurso.

• Fundamento: LC 80/94.

• Assertiva D

  o prazo para a Defensoria Pública apelar é de 10 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 16 dias.

• Se caso o recurso de Apelação for relacionada a "Defensoria Pública", o prazo será em DOBRO para apelar

  Errei por falta de atenção

Questão 4925359

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

Aponte a resposta correta.

• A. É nulo o acórdão que adota o parecer do Ministério Público de segundo grau como razões de decidir, em virtude da ofensa à necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
• B. O brocardo da mihi factum, dabo tibi ius é a base teleológica para a admissão, no Direito Processual Penal brasileiro, da emendatio libelli pelo juiz.
• C. As agravantes, quando ausentes no corpo da denúncia ou da queixa, não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sob pena de nulidade da sentença.
• D. Tanto nas ações penais públicas, como nas ações penais privadas, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que seu autor tenha opinado pela absolvição do réu.
• E. Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o juiz deverá reconhecer a incidência de perempção sempre que o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

Gabarito: B

Comentários

• "Me dá os fatos, e eu te darei o direito".

• GABARITO B - CONTINUAÇÃO

  _______________

  d)Tanto nas ações penais públicas, como nas ações penais privadas, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que seu autor tenha opinado pela absolvição do réu.

  Errado, pois quando se tratar de ação penal privada, caso haja o pedido de absolvição, ter-se-á a perempção, consoante art. 60, III do CPP

  Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

  [...]

  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

  Além do mais, o art. 385 do CPP é claro ao afirmar que "nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, [...]

  _________

  e)Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o juiz deverá reconhecer a incidência de perempção sempre que o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

  diversamente do que ocorre nas hipóteses de ação penal privada personalíssima e exclusivamente privada, em que a desídia do querelante poderá dar ensejo a perempção (CPP, 60), a inércia do querelante nos casos de ação penal privada subsidiária da pública não produz a extinção da punibilidade, já que a ação penal, em sua origem, é de natureza pública. De se ver, então, que a ação penal privada subsidiária da pública não está sujeita ao princípio da disponibilidade, porquanto, desistindo o querelante de prosseguir com o processo ou abandonando-o, o Ministério Público retomará o processo como parte principal.

  Fonte: Manual de Processo Penal, Renato Brasileiro, 2020.

• GABARITO B

  ___________

  a) É nulo o acórdão que adota o parecer do Ministério Público de segundo grau como razões de decidir, em virtude da ofensa à necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

  STJ, 5ª Turma, HC 176.238/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 24/05/2011. Todavia, em recente julgado, a Corte Especial do STJ entendeu que, apesar de não ser a melhor forma de se decidir uma controvérsia, a reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do MP ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda atende ao comando normativo e constitucional que impõe a necessidade de motivação das decisões judiciais, já que o que não se admite é a ausência de fundamentação: STJ, Corte Especial, EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 28/06/2012.

  ________

  b) O brocardo da mihi factum, dabo tibi ius é a base teleológica para a admissão, no Direito Processual Penal brasileiro, da emendatio libelli pelo juiz.

  [...] Vigora, nesse caso, o princípio iuria novit curia, ou seja, o juiz ou tribunal conhece o direito, ou, como preferem alguns, narra mihi factum dabo tibi ius (narra-me o fato e te darei o direito). Portanto, independentemente do aditamento da peça acusatória e da adoção de quaisquer providências instrutórias, é plenamente possível que o juiz profira a sentença condenatória com a capitulação jurídica que lhe parecer mais adequada [...] (Brasileiro, 2020)

  _______________

  c)As agravantes, quando ausentes no corpo da denúncia ou da queixa, não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sob pena de nulidade da sentença.

  Por fim, vale registrar que a necessidade de aditamento para fins de inclusão de elementar ou circunstância não contida explicitamente na peça acusatória não se aplica às circunstâncias agravantes em sentido estrito (CP, arts. 61 e 62) nos processos iniciados por meio de ação penal pública. Isso porque, por força do art. 385 do CPP, nos crimes de ação pública, o juiz pode reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

• Informação adicional item C

  O juiz poderá reconhecer as agravantes de ofício, não havendo, neste caso, violação ao princípio da correlação. Assim, não ofende o princípio da congruência a condenação por agravantes não descritas na denúncia. Isso é autorizado pelo art. 385, do CPP, que foi recepcionado pela CF/88. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 02/02/2017. STJ. 6ª Turma. HC 381590/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 06/06/2017.

  Fonte: Buscador Dizer o Direito.

• Assertiva B

  O brocardo da mihi factum, dabo tibi ius é a base teleológica para a admissão, no Direito Processual Penal brasileiro, da emendatio libelli pelo juiz.

  O juízo conhece o direito/a lei" e a argumentação jurídica

Questão 4925362

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies; Condições para o Exercício da Ação Penal

Aponte a resposta correta.

• A. O prazo para o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública é de 60 dias.
• B. Segundo o artigo 24, caput, do Código de Processo Penal, a ação penal pública de caráter condicionado é aquela que depende de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-los.
• C. Nas ações penais públicas condicionadas, o prazo previsto para o oferecimento da requisição, por parte do Ministro da Justiça, é de 06 meses.
• D. Nas ações penais públicas condicionadas, o Ministério Público está vinculado aos termos da qualificação jurídica dos fatos constantes na representação ou requisição que lhe haja sido dirigida.
• E. Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o Ministério Público pode assumir o pólo ativo no processo, sempre que oferecer denúncia substitutiva.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  A letra da lei. QUAL O ERRO?

• Qual o erro da B?

• O erro da questão encontra-se na supressão do termo "quando a lei o exigir". Assim, fica subentendido que em qualquer caso depende de requisição do ministro da justiça.

• Fui seco na "B" e errei bonito.

  Creio que o erro se encontra no trecho "(...)é aquela que depende de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-los."

  A assertiva, portanto, faria crer que o Ministro da Justiça no procedimento de requisição poderia ser representado.

• a alternativa B está errada porque não fala da lei quando exigir. dependerá quando a lei a exigir. o enunciado fala somente de ''depende''

• Façam essa questão:

  Q1640021

• sobre a alternativa E, que eu achei que estava errada:

  "Da mesma maneira, o aditamento, tal como a queixa substitutiva, terá que ser recebido pela autoridade judiciária, formando-se um litisconsórcio ativo entre o querelante e o Ministério Público."

  fonte: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_publicacao_divulgacao/doc_gra_dout_crim/crime%2006.pdf

• cagueeeeei li e reli a questão, e não entendi o que tem de errado na letra B, independente do gabarito, pra mim tem duas alternativas corretas

• Acredito que o erro da alternativa B é apenas a palavra REPRESENTA-LOS Quando deveria ser REPRESENTA-LO no singular

• erro da B

  Não entendi o erro da B, visto que foi copiado apenas no art. 24, a não ser que o exminador acho incorreto por falta da pare inicial, que fala dos crimes de ação publica e procede falando dos condicionados.

• Questão realmente com alternativas ambíguas B e E

  Me faz sentir que estudo errado

  COMPLICADO!!

  FATIOU CORTOU...

• A ALTERNATIVA B DEIXOU UMA LACUNA, TORNANDO-A ERRADA.

  A CONDIÇÃO para que a ação publica dependa de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo é que seja exigido por lei (a lei dizer quais os crimes que somente se procedem mediante representação = CONDICIONADA), caso não seja hipotese de exigencia, não será a ação "dependente" dessas condições, logo, caberá apenas ao MP oferecer DENUNCIA, o que torna a ação incondicionada.

  Art. 24. Nos crimes de ação pública (condicionada ou incondicionada o titular é o MP), esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir (condicionada), de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• Bem difícil de achar o erro na questão, se ela fosse escolhida para qualquer prova provavelmente seria anulada

• O erro da B é somente a nome "REPRESENTÁ-LOAS", ou seja, o correto seria "REPRESENTÁ-LO".

• A letra " B " esta duplamente errada!

  1) = A falta da expressão "quando a lei o exigir" dando a crer que em todo e qualquer caso e cabivel requisiçao do MJ ;

  2) Ao final do enunciado "representá-los" no plural, dando a entender que o MJ pode se fazer representar.

• GABARITO LETRA E. Aponte a resposta correta.

  A) O prazo para o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública é de 60 dias. COMENTÁRIO: o prazo, que em regra é de seis meses, só começa a fluir do esgotamento do prazo que o MP dispunha para atuar (29,CPP).

  B) Segundo o artigo 24, caput, do Código de Processo Penal, a ação penal pública de caráter condicionado é aquela que depende de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-los. COMENTÁRIO: Ação penal pública condicionada é aquela titularizada pelo MP que depende, todavia, de uma manifestação de vontade do legítimo interessado para que seja iniciada, até mesmo, a persecução penal. Tem por teleologia, evitar o escândalo do processo, privilegiando a preservação da vida privada da vítima (streptus judici).

  C) Nas ações penais públicas condicionadas, o prazo previsto para o oferecimento da requisição, por parte do Ministro da Justiça, é de 06 meses. COMENTÁRIO: a lei NÃO fixou um prazo decadencial para que haja a requisição, logo, poderá ser apresentada a qualquer tempo, observado, contudo, o prazo prescricional da infração penal (art. 109, CP).

  D) Nas ações penais públicas condicionadas, o Ministério Público está vinculado aos termos da qualificação jurídica dos fatos constantes na representação ou requisição que lhe haja sido dirigida. COMENTÁRIO: resta ao MP ,titular privativo da ação penal, exercê-la, caso estejam presentes os requisitos legais, podendo, inclusive, divergir da vítima ou seu representante legal acerca de eventuais fatos criminosos ou da própria subsunção do fato ao tipo penal.

  GABARITO. E) Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o Ministério Público pode assumir o polo ativo no processo, sempre que oferecer denúncia substitutiva. COMENTÁRIO: CPP, Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

• Creio que o erro da B seria está escrito ( Representá-los ) da a ideia de que o ministério público pode ser representado.

• CPP: Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

• Pessoal, cuidado… o fato de a alternativa “b” não mencionar o termo “quando a lei exigir” não muda em nada!! De fato, a ação penal pública depende de representação ou requisição do Ministro da Justiça. A ausência deste termo não a torna errada. Só tornaria caso utilizasse alguma expressão que indicasse a desnecessidade de exigência da representação/requisição em lei. Ou seja, a alternativa já parte do pressuposto que estamos diante de uma ação penal pública condicionada, sendo irrelevante a supressão da expressão “quando a lei o exigir”. O erro realmente está na parte final da assertiva (que também não notei inicialmente), ao dispor (pela utilização do verbo no plural) que o Ministro da Justiça também poderia ser representado.

• GABARITO: E

   Art. 29 do CPP.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  xxxxxxxxxxxxx

  Filipenses 4: 13 "Tudo posso naquele que me fortalece!".

• Pegadinhaaa Letra B pessoal cuidado

  B

  Segundo o artigo 24, caput, do Código de Processo Penal, a ação penal pública de caráter condicionado é aquela que depende de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-los.

  agora na letra da lei

   Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• Para mim esta questão incorre em erro. Isso, pois, o gabarito (E), diz que "Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o Ministério Público pode assumir o pólo ativo no processo, sempre que oferecer denúncia substitutiva". Contudo, conforme o art. 29 do CPP, o MP somente retornará como parte principal de houver negligência do querelado. Creio que, de outra sorte, a letra B ao atribuir o plural "representá-los", dá a entender que o Ministro da Justiça poderá ser representado, tal qual o ofendido representante, o que não ocorre.

Questão 4925365

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Ministério Público no Processo Penal; Ofendido e assistente de acusação

Aponte a resposta correta.

• A. O assistente da acusação possui legitimidade para aditar a ação penal oferecida pelo Ministério Público, sempre que ela for de caráter condicionado à representação.
• B. O agente do Ministério Público que houver atuado na fase de investigação criminal está impedido de oferecer a ação penal pública e atuar ao longo de toda a fase processual.
• C. A exceção de suspeição do agente do Ministério Público só poderá ser apresentada quando ele estiver atuando como autor da ação penal, e não quando atuar no processo como custos legis.
• D. O agente do Ministério Público, que no primeiro grau de jurisdição houver se pronunciado sobre questão de fato ou de direito em determinado processo penal, está impedido de nele atuar como custos legis no segundo grau de jurisdição.
• E. O assistente do Ministério Público pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Custos legis significa guardião da lei, fiscal da correta aplicação da lei, verdadeiro defensor da sociedade.

• Gabarito D

  Aos membros do MP se aplicam os mesmo impedimentos e suspeições prescritos aos magistrados (art. 258, do CPP). Sendo assim, como o magistrado é impedido de exercer jurisdição em que funcionou como juiz em outra instância (art. 252, III, do CPP), o Parquet também está impedido de atuar em processo no qual já se atuou em outra instância.

  Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:(impedimento)

  (...)

  III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

  (...)

  Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

• a) O assistente da acusação possui legitimidade para aditar a ação penal oferecida pelo Ministério Público, sempre que ela for de caráter condicionado à representação.

  INCORRETA, ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio; MAS NÃO PODERÁ ADITAR DENÚNCIA / AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA.

  Só para complementação:

  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação.

  b) O agente do Ministério Público que houver atuado na fase de investigação criminal está impedido de oferecer a ação penal pública e atuar ao longo de toda a fase processual.

  INCORRETA, ele não está impedido de oferecer a ação penal, consoante súmula 234 do STJ: a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

  c) A exceção de suspeição do agente do Ministério Público só poderá ser apresentada quando ele estiver atuando como autor da ação penal, e não quando atuar no processo como custos legis.

  INCORRETA, aos membros do MP se aplicam os mesmo impedimentos e suspeições prescritos aos magistrados (art. 258, do CPP), não diferenciando se ele atua como custus legis ou autor da ação penal. 

  d) O agente do Ministério Público, que no primeiro grau de jurisdição houver se pronunciado sobre questão de fato ou de direito em determinado processo penal, está impedido de nele atuar como custos legis no segundo grau de jurisdição.

  CORRETA, vide comentário acima.

  e) O assistente do Ministério Público pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

  INCORRETA, não é possível a intervenção do assistente de acusação (integrante do polo acusador) em processo de Habeas Corpus, pois este é um instrumento exclusivo da defesa. Neste sentido, temos a Súmula 208 do STF: "o assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus".

• ESSA sumula 208 ta c entendimento superado pela sistema atual.....cobrar ela colocando coo um errada deveriam dizer que conforme a súmulaa

• Assertiva D

  O agente do Ministério Público, que no primeiro grau de jurisdição houver se pronunciado sobre questão de fato ou de direito em determinado processo penal, está impedido de nele atuar como custos legis no segundo grau de jurisdição.

  2021 . n cola rs

• GABARITO LETRA D. Aponte a resposta correta.

  A) O assistente da acusação possui legitimidade para aditar a ação penal oferecida pelo Ministério Público, sempre que ela for de caráter condicionado à representação. Comentário: CPP, Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts.584, § 1e 598. Quanto à análise da legitimidade para o exercício da assistência à acusação, tem-se o art.268 do CPP autoriza a intervenção na ação penal pública, como assistente do MP, do ofendido ou de seu representante legal, ou, na falta deste, de qualquer das pessoas mencionadas no art.31 do mesmo diploma processual (CADI).O MP detém o exercício da ação penal pública. Ademais, o MP é o ÚNICO legitimado para a promoção da ação penal pública, cuja peça inicial acusatória é a denúncia.

  B) O agente do Ministério Público que houver atuado na fase de investigação criminal está impedido de oferecer a ação penal pública e atuar ao longo de toda a fase processual. Comentário: STJ - Súmula n°234. A participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

  C) A exceção de suspeição do agente do Ministério Público só poderá ser apresentada quando ele estiver atuando como autor da ação penal, e não quando atuar no processo como custos legis. Comentário: A rigor, aplicam-se aos membros do MP as mesmas prescrições relativas aos membros do poder judiciário.

  GABARITO. D) O agente do Ministério Público, que no primeiro grau de jurisdição houver se pronunciado sobre questão de fato ou de direito em determinado processo penal, está impedido de nele atuar como custos legis no segundo grau de jurisdição.

  E) O assistente do Ministério Público pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus. Comentário: Súmula 208-STF: O assistente do MP NÃO pode recorre, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas-corpus. Polêmica. A maioria da doutrina defende que a súmula foi superada. Isso porque a Lei n°12.403/11 alterou o art. 311 do CPP permitindo que o assistente do MP tenha legitimidade para requerer a decretação da prisão preventiva do réu. Logo, ele (o assistente do MP) também tem legitimidade para recorrer contra decisão concessiva de habeas corpus. Nesse sentido. Renato Brasileiro. Atenção! Apesar da posição da doutrina, como ainda não houve julgado do STF em sentido contrário, a súmula continua válida para fins de provas objetivas, de concurso. Assim, se a redação da súmula for cobrada em uma prova objetiva, esta alternativa deverá ser apontada como correta. Prof. Márcio André Lopes Cavalcante.

• Este vídeo resume bem o Acusado e o Defensor https://www.youtube.com/watch?v=2Iqz-0Qzyoo

• FMP COCNURSOS. 2008.

  RESPOSTA D (CORRETO) .

  _________________________________

  ERRADO. A) O assistente da acusação possui legitimidade para aditar a ação penal oferecida pelo Ministério Público, sempre que ela for de caráter condicionado à representação. ERRADO.

   

  Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio; MAS NÃO PODERÁ ADITAR DENÚNCIA / AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA.

  Só para complementação:

  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação.

  Art. 271, CPP.

   

  Não cai no ESCREVENTE DO TJ SP

   

  Não cai no Oficial de PROMOTORIA DO MP SP.

   

  ___________________________________

   

   

   

  ERRADO. B) O agente do Ministério Público que houver atuado na fase de investigação criminal ̶e̶s̶t̶á̶ ̶i̶m̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶ de oferecer a ação penal pública e atuar ao longo de toda a fase processual. ERRADO.

   

  Não está impedido.  ele não está impedido de oferecer a ação penal, consoante súmula 234 do STJ: a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

   

  _________________________________________

   

  ERRADO C) A exceção de suspeição do agente do Ministério Público ̶s̶ó̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶d̶a̶ ̶ quando ele estiver atuando como autor da ação penal, e não quando atuar no processo como custos legis. ERRADO

   

   aos membros do MP se aplicam os mesmo impedimentos e suspeições prescritos aos magistrados (art. 258, do CPP), não diferenciando se ele atua como custus legis ou autor da ação penal. 

   

  cai no Oficial de PROMOTORIA DO MP SP.

   

  cai no ESCREVENTE DO TJ SP

  ___________________________________

  CORRETO. D) O agente do Ministério Público, que no primeiro grau de jurisdição houver se pronunciado sobre questão de fato ou de direito em determinado processo penal, está impedido de nele atuar como custos legis no segundo grau de jurisdição. CORRETO.

   

  Art. 258, CPP + Art. 252, III, CPP.

   

  Cai no Escrevente do TJ SP.

   

  Cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

   

  __________________________________

  ERRADO E) O assistente do Ministério Público pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus. ERRADO

  não é possível a intervenção do assistente de acusação (integrante do polo acusador) em processo de Habeas Corpus, pois este é um instrumento exclusivo da defesa. Neste sentido, temos a Súmula 208 do STF: "o assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus".

Questão 4925368

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral; Procedimento Penal

Aponte a resposta correta.

• A. Estão excluídos do rito previsto no artigo 514 do CPP os crimes de excesso de exação, facilitação de contrabando ou descaminho e concussão, quando este último for cometido com grave ameaça.
• B. Segundo o artigo 516 do CPP, somente a inexistência do crime é causa autorizadora para que o juiz rejeite a queixa ou denúncia oferecida contra funcionário público.
• C. De acordo com o artigo 514 do CPP, o prazo para a apresentação de defesa preliminar é de 15 dias, a contar da data do oferecimento da denúncia ou queixa.
• D. A notificação feita ao funcionário público, para que apresente defesa preliminar, torna desnecessária sua citação, caso a denúncia ou a queixa sejam recebidas pelo juízo.
• E. Encerrada a fase de instrução probatória, o juiz dará início aos debates entre as partes, concedendo 20 minutos a cada uma, prorrogáveis por 10 minutos, iniciando pelo autor da denúncia ou queixa.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A - QUESTÃO DESATUALIZADA

  Conforme redação dada pelo artigo 514 do CPP, nos crimes afiançáveis praticados por funcionário público aplicar-se-á o procedimento especial. Partindo dessa premissa analisaremos as alternativas:

  a) Estão excluídos do rito previsto no artigo 514 do CPP os crimes de excesso de exação, facilitação de contrabando ou descaminho e concussão, quando este último for cometido com grave ameaça.

  Quando da elaboração e aplicação da prova estava correta, pois conforme ensina Renato Brasileiro (p. 1412, 2020):

  Até bem pouco tempo atrás, tínhamos como exemplos de crimes inafiançáveis o excesso de exação (CP, art. 316, § 1º) e a facilitação de contrabando ou descaminho (CP, art. 318), cujas penas são de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. Por força da antiga redação do art. 323, I, do CPP, tais crimes eram inafiançáveis, já que a pena mínima a eles cominada era superior a 2 (dois) anos. Ocorre que, com as mudanças produzidas pela Lei nº 12.403/11, todos os crimes funcionais passaram a ser afiançáveis. Face a nova redação dos arts. 323 e 324 do CPP, não há nenhum crime funcional típico que não mais admita fiança, pelo menos em tese.

  ____________________________

  b) Segundo o artigo 516 do CPP, somente a inexistência do crime é causa autorizadora para que o juiz rejeite a queixa ou denúncia oferecida contra funcionário público.

  A improcedência da ação também será causa para rejeição:

  Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

  ____________________________

  c) De acordo com o artigo 514 do CPP, o prazo para a apresentação de defesa preliminar é de 15 dias, a contar da data do oferecimento da denúncia ou queixa.

  Não há tal previsão.

  Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

  _____________________________

  d)A notificação feita ao funcionário público, para que apresente defesa preliminar, torna desnecessária sua citação, caso a denúncia ou a queixa sejam recebidas pelo juízo.

  Pelo contrário, conforme art. 517;

  Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

  ______________________________

  e)Encerrada a fase de instrução probatória, o juiz dará início aos debates entre as partes, concedendo 20 minutos a cada uma, prorrogáveis por 10 minutos, iniciando pelo autor da denúncia ou queixa.

  No mais, obedecerá o procedimento comum, consoante art. 518

  Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

• gaba A

  Contudo, conforme muito bem explicado pelo colega, houve alterações. Não vou repetir o que ele disse. Vou complementar sobre o fato do inquérito policial tornar desnecessária a defesa preliminar.

  STJ -----> Entende que é desnecessário a defesa preliminar quando a denúncia tiver sido instruída por IP.

  STF -----> Entende que mesmo que haja o IP é indispensável a defesa preliminar.

  pertencelemos!

• Qual o erro da E?

Questão 4925371

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

• A. estão todas previstas no art. 150 da CF.
• B. há vedações para todos os entes políticos, vedações específicas para a União e e vedações específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedações específicas para os Municípios.
• C. restringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.
• D. podem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.
• E. tem sua origem e fundamento no Estado Social.

Gabarito: X

Questão 4925374

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Imunidade Recíproca; Isenção; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Outras Imunidades Tributárias

Quanto às imunidades, é correto afirmar que

• A. são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “imunidade”.
• B. são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “isenção”.
• C. são referidas no texto constitucional mediante várias expressões, ora como isenção, ora como não-incidência, ora como gratuidade, dentre outras.
• D. são normas que podem ser afastadas pelo legislador ordinário, desde que de modo expresso e inequívoco, pois os entes políticos não são obrigados a exercer seu direito de não-tributar.
• E. são todas auto-aplicáveis.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: alternativa C.

  Comentário do professor Fábio Dutra:

  .

  .

  Não importa a terminologia utilizada pela CF/88 para tratar das imunidades, visto que 

  o simples fato de estar no texto constitucional dá ao instituto o título de imunidade.

  .

  .

  O STF (RMS 22.192/DF) já decidiu que, embora o art. 195, § 7°, da CF/88, mencione a palavra "isentas",

  a interpretação que deve ser dada é a de que se trata de verdadeira imunidade.

  .

  .

  NÃO INCIDÊNCIA:

  Situação não prevista na lei instituidora ou impossível;

  Não há norma que preveja;

  Não ocorre fato gerador;

  .

  .

  IMUNIDADE:

  Limitação ao poder de tributar;

  Previsão no texto constitucional;

  Não ocorre fato gerador;

  .

  .

  ISENÇÃO:

  Opção política do ente tributante;

  Previsão em norma infraconstitucional;

  Ocorre fato gerador;

• a) são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “imunidade”.

  Errado. Segundo Ricardo Alexandre, qualquer previsão na CF que resulte no não pagamento de um tributo será uma imunidade, bastando apenas ter previsão constitucional para ser considerado imunidade (ex.: a gratuidade do direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, CF).

  b) são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “isenção”.

  Errado. Comentário acima.

  c) são referidas no texto constitucional mediante várias expressões, ora como isenção, ora como não-incidência, ora como gratuidade, dentre outras.

  Correto. Comentário acima.

  d) são normas que podem ser afastadas pelo legislador ordinário, desde que de modo expresso e inequívoco, pois os entes políticos não são obrigados a exercer seu direito de não-tributar.

  Errado. Tendo amparo constitucional, o legislador ordinário não pode se sobrepor à constituição. Para Ricardo Alexandre, nem mesmo seria viável uma PEC com a intenção de abolir alguma imunidade, pois as limitações ao poder de tributar (imunidades e princípios tributários) seriam garantias individuais, sendo, portanto, cláusula pétrea.

  e) são todas auto-aplicáveis.

  Errado. Algumas imunidades dependem de regulamentação, como o caso da imunidade religiosa, que é regulamentada por Lei Complementar, qual seja o art. 14 do CTN.

Questão 4925377

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Quanto à imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, “a”, da CF, é correto afirmar que

• A. abrange não apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes políticos, mas todos os impostos no que diz respeito às atividades típicas dos entes políticos, pois quaisquer incidências comprometeriam seu patrimônio, sua renda ou seus serviços, conforme orientação do STF.
• B. é conhecida por isenção heterônoma.
• C. depende de regulamentação por lei complementar.
• D. abrange quaisquer tributos, tanto impostos, como taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
• E. abrange apenas tributos não-vinculados, como impostos e contribuições especiais.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETO. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política (STF, RE 253.472, 2011).

  .

  B) ERRADO. A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária (STF, ADI 2.006, 1999). Isenção heterônoma é a concessão de benefício fiscal por um um ente federativo diferente daquele que detém a competência para instituir o tributo. É vedada, salvo com relação à União quando celebra tratados internacionais.

  .

  C) ERRADO. As imunidades possuem aplicabilidade imediata, salvo a imunidade do art. 150, VI, c, CF, que depende de regulamentação infraconstitucional.

  .

  Alternativas D) e E) ERRADAS. A norma da alínea a do inciso VI do art. 150 da CF obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (STF, AI 172.890 AgR, 1996).

• A questão quer que você saiba de cabeça o que está escrito na alínea ou foi o QC que esqueceu de colocar mais coisa?

Questão 4925380

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Quanto à competência tributária,

• A. todos os entes políticos têm competência para instituir as diversas espécies tributárias, mas só a União pode criar impostos novos no exercício da sua competência residual.
• B. a competência para a instituição de contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência não é exclusiva da União.
• C. os Estados e Municípios podem instituir contribuições a serem pagas pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de programas de assistência à saúde.
• D. a competência da União para instituir contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência é condicionada constitucionalmente tanto pela finalidade como pelas bases econômicas passíveis de serem tributadas, só podendo recair sobre outras manifestações de riqueza se instituídas por lei complementar.
• E. a competência para a instituição de contribuições de melhoria, conforme previsão constitucional, é exclusiva dos Municípios, pois estes é que realizam obras que provocam valorização imobiliária.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: alternativa D.

  Contribuições Sociais: Detalhes sobre esse tipo de tributo

  O artigo permite entender, e dividir as contribuições sociais em 3 subespécies:

  1) Em sentido estrito, (destinadas ao custeio da Seguridade Social);

  2) De intervenção no domínio econômico, (objetivo de regular algum mercado e corrigir distorções);

  3) De interesse das categorias, profissionais ou econômicas (destinadas a instituições como OAB, SESI, SENAI, etc.).

  Contribuições Sociais em sentido estrito:

  As contribuições sociais em sentido estrito, destinadas a seguridade social, podendo ser melhor compreendidas como subdivididas em duas classes. Previdenciárias e não previdenciárias.

  As contribuições sociais previdenciárias, tem por objetivo custear o pagamento dos benefícios previdenciários.

  As contribuições não previdenciárias, são as voltadas para o custeio da Assistência Social e da Saúde Pública, como PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL. (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

  Quem pode instituir contribuições sociais?

  O art. 149 da constituição, deixa bem claro que apenas a União. É de competência exclusiva da União, a instituição de contribuições sociais. Seu parágrafo único, permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituam contribuição a ser cobrada exclusivamente de seus servidores, para custeio em benefício destes, de sistemas de  e assistência social.

  É, importante destacar, que a constituição em seu art. 195 § 4, permite a instituição pela união de novas contribuições sociais não previstas na CF.Art. 195 § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

  Contribuições Sociais: Lei Complementar ou Lei Ordinária?

  A referência direta feita ao artigo 154, I, podemos dizer que a instituição de qualquer contribuição social nova, residual, não prevista na constituição, deverá ser feita, via lei complementar, e não ter base de cálculo, ou fato gerador, próprio de outras contribuições sociais já instituídas.

  Portanto, será também necessário o uso de Lei Complementar para instituir e regular contribuições sociais previstas na constituição?

  O assunto foi levado para o STF, que decidiu que mesmo sendo de natureza tributária, não há necessidade de lei complementar para instituição de contribuição social para tanto.

  Mesmo, tendo natureza tributária, as contribuições sociais previstas na constituição, podem ser instituídas e majoradas por lei ordinária. Torna o processo de alterar as alíquotas, das contribuições sociais muito mais simples.Contudo, deve lembrar que, se aplicam às contribuições sociais o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no § 6º do art. 195 da Constituição.

  https://www.jornalcontabil.com.br/contribuicoes-sociais-detalhes-sobre-esse-tipo-de-tributo/

• Mas qual o erro da "A"??

• O erro da alternativa "A" repousa no fato de que alguns tributos são exclusivos, tais como empréstimo compulsório e Imposto Extraordinário de guerra, ambos de competência exclusiva da união; e o município a competência da Taxa de Iluminação Pública.

  Logo, não é correta a afirmação de que "todos os entes políticos têm competência para instituir as diversas espécies tributárias, ao passo que algumas competência não é comum.

• O STF decidiu, na ADIn 3106/MG, que é inconstitucional a cobrança compulsória de contribuição social de servidor público para financiamento de programa de assistência à saúde dos servidores instituídos por estados ou municipios, pois a CF só permite a cobrança de contribuição para o financiamento do regime de previdência dos servidores efetivos, de forma que os programas de saúde instituídos em benefício dos servidores serão pagos por contribuição facultativa cobrada de quem se disponha a utilizá-lo.

Questão 4925383

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Quanto à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que

• A. cada ente político é destinatário da integralidade do produto da arrecadação dos impostos que institui e cobra.
• B. a receita dos impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvas as vinculações expressamente admitidas pelo texto constitucional.
• C. em hipótese alguma é admitida a retenção, pela União, da receita que cabe aos Estados e aos Municípios.
• D. a repartição da receita do SIMPLES NACIONAL pode ser condicionada, pela União, à inexistência de débitos dos Estados e dos Municípios para com a própria União ou suas autarquias.
• E. cabe aos Municípios 50% da arrecadação do ITR, independentemente do regime de arrecadação deste, se pela União ou pelos próprios Municípios.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: alternativa B.

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

  Art. 167. São vedados:

          I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

          II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

          III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

          IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

• sobre o erro da letra c

  Apesar de a Constituição Federal vedar a retenção, pela União, de receitas destinadas a estados e municípios, também impõe que há exceções para a delimitação. Entre elas está o condicionamento da entrega de recursos decorrentes do sistema de repartição de receitas tributárias ao pagamento de créditos desses entes públicos. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio negou a Ação Cautelar 3.959.

  A AC 3.959 foi movida pelo estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de restabelecer os repasses constitucionais devidos pelo governo federal, proibir bloqueios de valores nas contas estaduais e impedir a inclusão do estado em cadastros federais de inadimplência. O pedido do governo do RS resultou do contrato de refinanciamento de dívida pública mobiliária que foi firmado no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados (Lei 9.496/97).

  https://www.conjur.com.br/2015-set-21/uniao-reter-repasses-estados-houver-inadimplencia

Questão 4925386

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

Relativamente à vedação de isenção heterônoma, é correto afirmar que

• A. consta do art. 151, III, da CF, impedindo a União de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não se aplica às taxas.
• B. impede a União, como pessoa jurídica de direito público interno, de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não a República Federativa do Brasil, nas suas relações externas, de conceder isenções em tratados internacionais.
• C. consta do art. 151, III, da CF, impedindo os entes políticos de concederem isenções mediante discriminação de determinados contribuintes.
• D. é limitação constitucional ao poder de tributar apenas implícita.
• E. constava da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1 de 1969, mas não consta expressamente da Constituição de 1988.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  A) É vedado à União instituir isenções de tributos [taxas, impostos, contribuições...] da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, III, CF).

  .

  B) Isenção heterônoma é a concessão de benefício fiscal por um um ente federativo diferente daquele que detém a competência para instituir o tributo. É vedada, salvo com relação à União quando celebra tratados internacionais.

  .

  C) Haverá isenção em caráter individual quando a lei restringir a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos, de forma que o gozo dependerá de requerimento formulado à Administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais (STJ, REsp 196.473).

  .

  Alternativas D) e E) Há previsão expressa no art. 151, III, CF.

Questão 4925389

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Quanto à anterioridade tributária,

• A. há duas regras de anterioridade: a anterioridade de exercício para os impostos e a anterioridade nonagesimal para as contribuições.
• B. as contribuições não estão sujeitas à anterioridade de exercício.
• C. as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não estão sujeitas à anterioridade de exercício.
• D. as taxas não estão sujeitas à anterioridade nonagesimal mínima prevista no art. 150, III, c, da CF.
• E. a anterioridade nonagesimal mínima só é aplicável aos impostos sobre o patrimônio.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: alternativa C.

  Quadro sinótico das exceções: Anterioridade x Noventena

  .

  Não respeita nada (Nem a anterioridade nem a noventena)

  1- II

  2- IE

  3- IOF

  4- Guerra e calamidade: Empréstimo Compulsório e Imposto extraordinário

   .

  Não respeita anterioridade, mas respeita 90 dias (noventena)

  1- ICMS combustíveis

  2- CIDE combustíveis

  3- IPI

  4- Contribuição Social

  5- investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional: Empréstimo Compulsório.

   .

  Não respeita noventena, mas respeita a anterioridade

  1- IR

  2- IPVA base de calculo

  3- IPTU base de calculo

  .

  .

  Fonte: Renato (Q804405)

• Gab - C

  CF

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  [...]

  § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  [...]

  III - cobrar tributos:

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Questão 4925392

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Irretroatividade; Princípio da Legalidade

Quanto à legalidade e à irretroatividade tributárias,

• A. prazo de vencimento de tributo não é matéria sob reserva legal, de modo que, mesmo que seja estabelecido por lei, poderá ser alterado por decreto ou portaria.
• B. há exceções constitucionais expressas à irretroatividade tributária quanto à instituição e à majoração de determinados tributos.
• C. a irretroatividade tributária não se aplica aos impostos indiretos.
• D. a irretroatividade tributária não constitui propriamente limitação constitucional ao poder de tributar, mas simples critério de tributação afastável por lei complementar.
• E. inexiste exceção à legalidade tributária, apenas atenuação quanto à alteração da alíquota, pelo Executivo, de determinados tributos expressamente referidos no texto constitucional.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E

  inexiste exceção à legalidade tributária, apenas atenuação quanto à alteração da alíquota, pelo Executivo, de determinados tributos expressamente referidos no texto constitucional.

• Gabarito E

  Em outras palavras, inexiste exceção ao princípio da legalidade no tocante à criação de tributos, ou seja, somente lei cria tributos, mas as alíquotas de alguns tributos podem ser alteradas por meio de ato infralegal (exceção ao princípio da legalidade).

  Em relação a alternativa "A", o prazo de pagamento do tributo não está sujeito ao princípio da legalidade, de modo que o Chefe do executivo pode, por decreto, alterar o prazo de recolhimento do tribuno. No entanto, se o prazo consta em uma lei, somente lei pode alterá-lo.

• artigo 153, §1º, da Constituição Federal, autoriza que o Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, possa alterar as alíquotas do Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

  No texto da CF não se fala em exceções, porém a própria CF limita/atenua a atuação do Poder Executivo quanto as devidas alterações das alíquotas.

  Resposta correta, letra E.

  A expressão "Poder Executivo" merece destaque porque não se trata de uma competência privativa do Presidente da República, podendo a lei atribuir a um outro órgão do Poder Executivo a competência para exercer a atribuição do artigo 153, § 1º, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 570680.

Questão 4925395

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza,

• A. é de competência municipal, sendo instituído diretamente por lei municipal, sem a necessidade de observância de normas estabelecidas por lei complementar.
• B. há decisão do STF no sentido de que a locação de bens móveis não configura prestação de serviços.
• C. pode incidir cumulativamente com o ICMS – e sobre a mesma base de cálculo – em algumas operações em que há fornecimento de mercadorias com prestação de serviços.
• D. não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.
• E. conforme orientação do STJ, é devido ao Município em que situada a sede da pessoa jurídica, ainda que o serviço seja prestado em outro Município.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: alternativa B.

  O artigo 1º da  Lei Complementar 116/2003 dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa.

  A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço.

  Também não consta na lista de serviços anexa à Lei Complementar que a locação de bens imóveis ou móveis como prestação de serviço.

  Dessa forma a locação de imóveis, locação de carros, máquinas e outros bens não têm a incidência do ISS por não se caracterizar serviço e não ter previsão de incidência em Lei Complementar.

  Também neste sentido, a Súmula 31 do STF: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis"

  Porém, se a empresa locar máquinas com operador, carros com motorista, etc. haverá a incidência do ISS, pois há a prestação do serviço.

  A base de cálculo do ISS, neste caso, será o valor do serviço prestado (art. 7º da LC 116/2003 ).

  http://www.portaltributario.com.br/artigos/isslocacaomoveis.htm

• O STF considerou que a locação de bens móveis - em que o locador é obrigado a entregar determinado bem para uso do locatário por certo período de tempo -, por não se caracterizar como obrigação de fazer, não configuraria serviço, não podendo ser tributada pelo ISS.

  Cuidar que, no futuro, tal entendimento pode ser alterado - VIDE RE. 547.245/SC e RE 651.703/PR

Questão 4925398

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,

• A. pressupõe a circulação jurídica e não simplesmente a circulação física, havendo inclusive Súmula do STJ no sentido de que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
• B. não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.
• C. é imposto de alíquota única.
• D. não incide na venda de energia elétrica ao consumidor final.
• E. incide na venda de imóveis.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A.

  Súmula 166, STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Questão 4925401

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 71 - Competências do TCU; Conceito de Controle Externo; Controle Externo - Classificações e Conceito; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Acerca do controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que

• A. a titularidade do controle externo é do Tribunal de Contas, sendo o Poder Legislativo legitimado subsidiariamente.
• B. a titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, sendo o Tribunal de Contas legitimado subsidiariamente.
• C. o controle externo exercido pelo Poder Legislativo é limitado ao julgamento político das contas do Chefe do Poder Executivo.
• D. a titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas.
• E. o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas é limitado a subsidiar o Poder Legislativo para julgamento das contas dos gestores jurisdicionados.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.           

   Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

• A letra D repete o que está escrito na CF/88, A.70 e é a mais certa. A minha pergunta é sobre a Letra B: atuar subsidiariamente estaria errado?

• Em outra questão aqui do QC os gabaritos estão invertidos... esse QC está horrível

• KKKKKKKK Acabei de responder a mesma questão e nela a B que estava certa. kkkk B e D certas.

• Subsidiário implica em submissão, controle. o TC não é controlado pelo PL, auxilia. É órgão autônomo e independente. Feliz ou infelizmente tem-se que avaliar a que está "mais certa".
• Que isso!!! Venho pra aprender e saio confusa

Questão 4925404

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 71 - Competências do TCU; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Quanto às competências dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

• A. não podem exigir prestação de contas de pessoa física.
• B. não podem exigir prestação de contas de pessoa jurídica de direito privado.
• C. podem exigir prestação de contas de qualquer pessoa jurídica de direito privado que utilize serviços públicos remunerados por tarifa.
• D. não podem julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário público.
• E. podem exigir prestação de contas de qualquer pessoa que utilize ou administre dinheiros ou bens públicos.

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Questão 4925407

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Sistema de Controle Externo

Quanto ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

• A. de acordo com pacífica jurisprudência do STF, junto aos Tribunais de Contas atua um Ministério Público especial, ao qual, contudo, não se reconhece fisionomia estrutural própria.
• B. junto ao TCU oficia o MPF, por intermédio de Subprocuradores-gerais da República designados pelo Procurador-Geral da República.
• C. seus membros possuem os mesmos direitos, vencimentos, prerrogativas, vedações e forma de investidura dos demais membros do Ministério Público.
• D. é consentânea com sua natureza a atribuição de, mediante lei, executar em juízo as decisões dos Tribunais de Contas.
• E. nos Estados, seus chefes são formalmente subordinados ao Presidente do TCE e ao Procurador-Geral de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• A) CERTO. O Ministério Público dos Tribunais de Contas é vinculado administrativamente ao próprio Tribunal de Contas da União (STF, ADI 892, 2002).

  .

  B) ERRADO. O STF firmou entendimento de que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é instituição que não integra o Ministério Público da União, cujos ramos foram taxativamente enumerados no art. 128, inciso I, da Carta Política (STF, ADI 892, 2002).

  .

  C) ERRADO. Mesma justificativa da alternativa B.

  .

  D) ERRADO. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar a execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas. A legitimidade para a propositura da ação executiva é apenas do ente público beneficiário. O Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual, é parte ilegítima (STF, Tese RG 768, 2014).

  .

  E) ERRADO. o órgão do Ministério Público Especial não está hierarquicamente subordinado ao Presidente da Corte, pois há de ter faixa de autonomia funcional, em conformidade com a natureza do ofício ministerial em referência, e que, além disso, decorre da sua própria essência como Parquet. (STF, ADI 789).

Questão 4925410

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

Quanto às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

• A. a imposição da multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em lei.
• B. a imposição de multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em resolução.
• C. a lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário.
• D. a determinação de devolução dos valores, em caso de dano causado ao Erário, exclui a possibilidade de imposição de multa.
• E. a imposição de multa exige a comprovação do dolo do gestor condenado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C - A lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário.

Questão 4925413

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

Quanto à fiscalização de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

• A. o Tribunal, no caso de contrato ilegal, requererá a sustação ao Poder Legislativo.
• B. o Tribunal, se verificar a ilegalidade do ato, pode recomendar ao responsável a correção necessária, sempre no prazo constitucional de 90 dias.
• C. o Tribunal, no caso de contrato ilegal, sustá-lo-á de imediato, comunicando o Poder Legislativo da providência adotada.
• D. se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex tunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.
• E. se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex nunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  (...)

  §1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  DICA (vi aqui no QC):

  CONtrato = CONgresso

  susTar = aTo = TCU

Questão 4925416

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas; Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo

Quanto à revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que

• A. as decisões de mérito dos Tribunais de Contas podem ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
• B. as decisões de mérito dos Tribunais de Contas podem, em regra, ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, que deve-se limitar a seus aspectos formais, p. ex., sindicando a observância do devido processo legal, e a reparar eventual lesão a direitos e garantias individuais.
• C. as decisões administrativas dos Tribunais de Contas estão excluídas da apreciação judicial, em face da autonomia outorgada constitucionalmente às cortes.
• D. inexiste a possibilidade de serem revistas as decisões.
• E. existe a possibilidade de revisão em ação própria, cuja legitimidade para a propositura é exclusiva do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Gabarito: B

Questão 4925419

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Acerca do ciclo orçamentário, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que

• A. os respectivos projetos de lei são encaminhados em conjunto, anualmente e na mesma data, ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo.
• B. os respectivos projetos de lei são encaminhados em conjunto, anualmente, ao Poder Legislativo diretamente pelos Chefes dos demais Poderes e Instituições.
• C. o PPA vige do segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo que encaminhou o respectivo projeto de lei ao primeiro ano do mandato seguinte.
• D. a LDO vige por uma legislatura, com a permissão de, a cada sessão legislativa, edição de decreto legislativo para adequação à LOA.
• E. a LOA vige por um exercício financeiro, podendo ser editada sob a forma de lei delegada, desde que compatível com a LDO e com o PPA.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  INICIATIVA LEGISLATIVA EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA

  Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais

  PPA

  O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, §2º, I, ADCT)

  LDO

  O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (art. 35, §2º, II, ADCT)

  LOA

  O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, §2º, III, ADCT)

  LEI DELEGADA X MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA

  Art. 68, CF. (...)

  §1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

  I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

  III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Questão 4925422

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que

• A. o da unidade colide com a existência de leis orçamentárias anuais distintas (a do orçamento fiscal, a dos investimentos e a da seguridade).
• B. o da universalidade se aplica às despesas, que são estimadas, mas não às receitas, que são fixadas.
• C. o da legalidade exige a edição de lei em sentido formal, exceto para a abertura de crédito especial, permitida mediante medida provisória.
• D. o da exclusividade não é lesado quando da LOA consta autorização para abertura de créditos suplementares.
• E. o da não-afetação veda a vinculação da receita de tributos a despesas determinadas, com as exceções dispostas em lei complementar.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  A) o da unidade colide X com a existência de leis orçamentárias anuais distintas (a do orçamento fiscal, a dos investimentos e a da seguridade).

  ERRADO. A unidade orçamentária impõe um orçamento por ente federativo, mas não se confunde com unidade documental.

  .

  B) o da universalidade se aplica às despesas, que são estimadas, mas não às receitas X, que são fixadas.

  ERRADO. Art. 3º, Lei 4.320/64. A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  .

  C) o da legalidade exige a edição de lei em sentido formal, exceto para a abertura de crédito especial X [extraordinário], permitida mediante medida provisória.

  ERRADO. Apenas crédito extraordinário pode ser aberto por medida provisória (art. 167, §3º, CF).

  .

  D) o da exclusividade não é lesado quando da LOA consta autorização para abertura de créditos suplementares.

  CERTO. Art. 165, §8º, CF. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  .

  E) o da não-afetação veda a vinculação da receita de tributos a despesas determinadas, com as exceções dispostas em lei complementar.

  ERRADO. Segundo o art. 167, IV, CF, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na CONSTITUIÇÃO, e não em lei complementar.

Questão 4925425

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Tramitação legislativa

Acerca das emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual, é correto afirmar que

• A. serão apresentadas somente na votação do projeto em plenário.
• B. podem anular despesa referente a serviço da dívida.
• C. não podem alterar dispositivo do texto do projeto de lei.
• D. não podem corrigir erros ou omissões.
• E. devem receber parecer na comissão mista.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Conforme a CF/88. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

  I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

  __________________________

  Comentário: A Comissão Mista Parlamentar tem como atribuição examinar e emitir parecer sobre:

  a) os projetos de leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA);

  b) as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República e

  c) o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

  Isso significa que também é responsabilidade do Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União como entidade de controle externo com auxílio de parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

  Adriana Zawada Melo ... [et al.]. Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Barueri [SP]: Manole, 2019;

• GABARITO E - leitura atenta da CF

  Art. 166, CF.

  §2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista,[LETRA A] que sobre elas emitirá parecer,[LETRA E] e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

  §3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida; [LETRA B]

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

  III - sejam relacionadas:

  a) com a correção de erros ou omissões; ou [LETRA D]

  b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. [LETRA C]

Questão 4925428

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Classificação da despesa pública; Conceito e requisitos da Despesa Pública

Acerca das despesas públicas, é correto afirmar que

• A. as despesas se classificam, no mesmo nível, em despesas correntes e de capital.
• B. as despesas de custeio abarcam as despesas correntes e os investimentos.
• C. as despesas de capital abarcam as inversões financeiras e as subvenções.
• D. as despesas se classificam, no mesmo nível, em despesas de custeio e de capital.
• E. as despesas correntes abarcam as de capital e as transferências.

Gabarito: A

Questão 4925431

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

Acerca dos créditos orçamentários adicionais é correto afirmar que

• A. os créditos suplementares abarcam os especiais e os extraordinários.
• B. os créditos suplementares se destinam a reforço de dotação orçamentária preexistente.
• C. os créditos especiais abarcam os extraordinários e os suplementares.
• D. os créditos especiais se destinam ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis.
• E. os créditos extraordinários exigem previsão expressa de sua dotação na lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  CRÉDITO SUPLEMENTAR

  Reforçar dotação existente

  Autorização legislativa prévia na LOA ou lei especial

  Abertura por decreto do executivo

  CRÉDITO ESPECIAL

  Cria uma dotação

  Autorização legislativa prévia em lei especial

  Abertura por decreto do executivo

  CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

  Despesas imprevisíveis e urgentes

  Autorização legislativa desnecessária

  Medida provisória (por decreto, onde não houver MP)

Questão 4925434

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Disciplina do crédito; Natureza jurídica; O Crédito Público

Acerca do crédito público, assinale a afirmativa correta.

• A. O crédito público é o direito patrimonial estatal oponível ao particular.
• B. O crédito público é a unidade referenciável da dívida ativa não-tributária.
• C. O crédito público relaciona-se à capacidade estatal de obter empréstimos.
• D. O crédito público não pode ser objeto de contrato.
• E. O crédito público soberano expressa-se na moratória da dívida externa.

Gabarito: C

Comentários

• ''Crédito público é a capacidade de o governo cumprir obrigações financeiras com quem quer que seja, inclusive e principalmente com os próprios cidadãos. É a capacidade que tem os governos de obter recursos da esfera privada nacional ou de organizações internacionais, por meio de empréstimos. Essa capacidade é medida sob diversos ângulos: capacidade legal, administrativa, econômica, mas, principalmente, na capacidade de convencimento, medida pela confiabilidade que o candidato ao empréstimo desperta nos potenciais emprestadores. Considerando-se que o empréstimo terá que ser, um dia, amortizado, teoricamente, com as receitas regulares, trata-se, na verdade, de antecipação de receita futura. O crédito público, quando materializado em empréstimos, dá origem à dívida pública.''

  fonte https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/credito-publico

• Podemos conceituar o crédito público numa operação de empréstimo sob duas óticas: (...); b) crédito público como fonte de receitas públicas, em que o Estado toma emprestados recursos financeiros do particular, para que possa atuar diretamente na realização das suas atividades, fazendo frente às despesas públicas.

  ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. - 5. ed., rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro : Forense, 2018, p. 190.

Questão 4925437

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere as seguintes afirmativas sobre as vedações impostas pela lei quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, segundo os percentuais respectivos destinados aos Poderes e órgãos nominados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

I- É vedada a alteração da estrutura de carreira, independentemente de implicar aumento de despesa.

II- São vedados aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

III- Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública.

IV- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, permitida a reposição de cargo vago em decorrência de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança, fazenda e planejamento.

V- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, assegurada a concessão da revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas I, III e IV.
• C. Apenas II, III e V.
• D. Apenas II, IV e V.
• E. Apenas II e V.

Gabarito: C

Comentários

• *Erro da I - É vedada a alteração da estrutura de carreira, independentemente de implicar aumento de despesa.

  De acordo com o art. 22 é vedado: III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

  *Erro da IV- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, permitida a reposição de cargo vago em decorrência de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança, fazenda e planejamento.

  De acordo com o art. 22 é vedado: IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Questão 4925440

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

É prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, em termos de limites globais, bem como de sua repartição pelos Poderes e órgãos a ela aplicáveis, é calculada, na forma da lei, em percentuais:

• A. da receita patrimonial.
• B. da receita corrente líquida.
• C. apenas da receita tributária.
• D. das transferências correntes.
• E. da receita tributária e da receita de capital.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B)

  LRF

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

Questão 4925443

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Dívida e endividamento; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Constitui-se importante instrumento de transparência, avaliação e acompanhamento da execução orçamentária, ao qual o respectivo Poder ou órgão nominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve dar ampla divulgação, devendo ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, emitido, de regra, ao final de cada quadrimestre, salvo nos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, aos quais é facultada sua emissão com periodicidade semestral, nele devendo conter, dentre outros dados, comparativo com os respectivos limites de que trata a lei, dos montantes relacionados à despesa total com pessoal, à dívida consolidada e mobiliária, à concessão de garantias, a operações de crédito, à indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites com o percentual comparativo ao limite de que trata a lei. Está a se discorrer sobre:

• A. o relatório resumido de execução orçamentária.
• B. o anexo de metas fiscais.
• C. o anexo de riscos fiscais.
• D. o relatório de gestão fiscal.
• E. o demonstrativo de resultados nominal e primário.

Gabarito: D

Comentários

• LRF:

  Seção IV

  Do Relatório de Gestão Fiscal

  Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

  (...)

• Do Relatório de Gestão Fiscal

  Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

  Art. 55. O relatório conterá:

  (...)

  § 2  O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

  Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

  (...)

  II - divulgar semestralmente:

  (...)

  b) o Relatório de Gestão Fiscal;

Questão 4925446

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

Considere as afirmativas abaixo que dizem respeito à caracterização, aos requisitos, às condições (levando-se em conta, ainda, que a lei enuncia duas condições e que pelo menos uma delas deverá ser atendida) e a outras disposições relacionadas à concessão de renúncia de receita, contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

I- A renúncia compreende anistia, subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

II- Uma das condições previstas à sua concessão é a da necessidade de demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, na forma da lei.

III- Uma das condições previstas à sua concessão é a de estar acompanhada das medidas de compensação, no período e na forma da lei, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

IV- A sua concessão deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, obrigatoriamente, no exercício em que deva iniciar e nos quatro seguintes.

V- Não será considerada renúncia de receita remissão, crédito presumido e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, II, III e V.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas II, IV e V.
• E. Apenas II e V.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

  § 3o O disposto neste artigo não se aplica:

  I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;

  II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

• LRF, art. 14:

  Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:             

  I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

  II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

  § 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  § 2 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

  § 3 O disposto neste artigo não se aplica:

  I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos ,,e , na forma do seu ;

  II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

• "Não será considerada renúncia de receita remissão, crédito presumido e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança."

  Somente o cancelamento do débito de montante inferior ao do custo da cobrança não será considerado renúncia de receita, nos termos do art. 14, § 3º, II, da LRF.

Questão 4925449

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Considerado peça-chave para a gestão fiscal responsável, trata-se de instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nele devendo ser apresentado, com memória e metodologia de cálculo, os objetivos de resultado entre receitas e despesas, para o próximo exercício e os dois seguintes, contendo, ainda, dentre outros dados, a avaliação da situação financeira e atuarial e o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Está a se discorrer sobre:

• A. o anexo de riscos fiscais.
• B. o relatório de gestão fiscal.
• C. o demonstrativo de resultados nominal e primário.
• D. o anexo dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial.
• E. o anexo de metas fiscais.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Trata-se do Anexo e Metas Fiscais (AMF).

  LRF. Art. 4   A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  § 2 do art. 165 da Constituição  e:

  [...]

  § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  § 2 O Anexo conterá, ainda:

  I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

  II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

  III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

  IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

  a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

  b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

  V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Questão 4925452

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle; Relações entre despesa e receita

Constitui-se em instrumento de transparência da gestão fiscal, ao qual o respectivo Poder ou órgão nominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve dar ampla divulgação, devendo ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, emitido, de regra, a cada bimestre, nele devendo conter, dentre outros dados e na forma da lei, o balanço orçamentário, os demonstrativos da execução das receitas e despesas, os de resultados nominal e primário e os de restos a pagar. Trata-se:

• A. do relatório resumido de execução orçamentária.
• B. do anexo de metas fiscais.
• C. do anexo de riscos fiscais.
• D. do relatório de gestão fiscal.
• E. do anexo de política fiscal.

Gabarito: A

Comentários

• LRF:

  Seção III

  Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

  Art. 52. O relatório a que se refere o  abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

  (...)

Questão 4925455

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e órgãos referidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo os respectivos percentuais a eles destinados, quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal:

• A. ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.
• B. ultrapassou 85% (oitenta e cinco por cento) do limite.
• C. ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
• D. somente se ultrapassou 95% (noventa e cinco por cento) do limite.
• E. somente se ultrapassou 100% (cem por cento) do limite.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: Letra C

  Fundamentação: LRF Art. 59. § 1º, II

  Art. 59. § 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem

  II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

Questão 4925458

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Se um prefeito pratica ato de que resulta aumento de despesa com pessoal, expedido a cem (100) dias antes do final de seu mandato, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que:

• A. o ato é simplesmente irregular, podendo ser convalidado.
• B. o ato é nulo de pleno direito.
• C. o ato constitui nulidade relativa, podendo ser convalidado.
• D. o ato é anulável, poderá ser convalidado, mas a conduta da autoridade será considerada ato de improbidade administrativa, com as sanções previstas na respectiva lei especial.
• E. o ato é lícito, porquanto a lei somente vedaria a conduta caso praticada nos noventa (90) dias anteriores ao final do mandato.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Art. 21, LRF. É nulo de pleno direito:

  II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;

Questão 4925461

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Na repartição dos limites globais de despesa total com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal assim dispõe quanto à esfera estadual:

• A. 3% (três por cento) para o Poder Legislativo, 2% (dois por cento) para o Tribunal de Contas, 5% (cinco por cento) para o Poder Judiciário, 48% (quarenta e oito por cento) para o Poder Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público.
• B. 10% (dez por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 10% (dez por cento) para o Poder Judiciário, incluído o Ministério Público dos Estados, e 40% (quarenta por cento) para o Poder Executivo.
• C. 5% (cinco por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Poder Judiciário, e 49% (quarenta e nove por cento) para o Poder Executivo, incluído o Ministério Público dos Estados.
• D. 5% (cinco por cento) para o Poder Legislativo, 1% (um por cento) para o Tribunal de Contas, 5% (cinco por cento) para o Poder Judiciário, 48% (quarenta e oito por cento) para o Poder Executivo e 1% (um por cento) para o Ministério Público.
• E. 3% (três por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Poder Judiciário, 49% (quarenta e nove por cento) para o Poder Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  LRF, Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  II - na esfera estadual:

  a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

  b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

  c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

  d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

Questão 4925464

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas

As afirmativas a seguir dizem respeito a infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, dispostas na Lei n.º 10.028/2000.

I- A prática de infração administrativa é punida com multa de até o décuplo dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa.

II- Constitui infração administrativa propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

III- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidas em lei.

IV- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório resumido de execução orçamentária, nos prazos e condições estabelecidas em lei.

V- A infração administrativa disposta na Lei n.º 10.028/2000 é processada e julgada pelo Tribunal de Contas a quem competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II, IV e V.
• C. Apenas I, III e IV.
• D. Apenas II, III e V.
• E. Apenas II e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 10.028/00

  Art. 5 Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

  I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

  II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;

  III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;

  IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

  § 1 A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

  § 2 A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

Questão 4925467

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca dos incidentes processuais previstos regimentalmente no âmbito do TCE-MT, é correto afirmar que

• A. o incidente de constitucionalidade, depois de notificado o responsável e diante da permanência da inconstitucionalidade, é julgado monocraticamente pelo Conselheiro relator, que poderá deixar de aplicar a norma em questão.
• B. o prejulgado pode advir de pronunciamento de órgão fracionário do Tribunal sobre interpretação de norma jurídica, a requerimento de qualquer membro do Ministério Público à Corte.
• C. o prejulgado pode ser constituído, por declaração do Pleno, pela reiteração de deliberações por mais de 6 (seis) vezes, em processos de idêntica natureza e sobre a mesma matéria.
• D. a súmula é constituída pela totalidade dos prejulgados, descabendo ao Ministério Público no Tribunal a proposta de cancelamento ou revisão de seus enunciados.
• E. a súmula é constituída somente por incidente de uniformização de jurisprudência, que não pode ser instaurado de ofício, dependendo de pedido da parte interessada e da anuência do Ministério Público à Corte.

Gabarito: C

Questão 4925470

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca das competências do TCE-MT, é correto afirmar que, dentre elas, se encontra

• A. a de fiscalizar (sem poder julgar), apenas com repercussão nas contas do gestor da entidade repassante, a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.
• B. a de julgar (sem poder fiscalizar), apenas com subsídio da fiscalização efetuada pelo sistema de controle interno, a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.
• C. a de fiscalizar e julgar a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.
• D. a de fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos recebidos por organizações não-governamentais que prestem algum serviço público
• E. a de fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos recebidos por organizações não-governamentais que utililizem serviço público

Gabarito: C

Comentários

• Olá Pessoal,

  Gabarito Letra C

  CF88 - Art. 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

  Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

  Desistir Não é Uma Opção!

Questão 4925473

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que

• A. julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável só se dará quando da análise do exercício subseqüente.
• B. julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável se dará de imediato.
• C. julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação parcial ao responsável só se dará na análise do exercício subseqüente.
• D. julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento implica a inexigibilidade da multa eventualmente aplicada.
• E. julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento possibilita redução do valor da multa eventualmente aplicada.

Gabarito: B

Questão 4925476

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca das sanções e medidas cautelares da competência do TCE-MT, é correto afirmar que

• A. a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos não exclui a possibilidade da condenação ao pagamento de multa.
• B. a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e a condenação ao pagamento de multa são mutuamente excludentes.
• C. a condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos implica necessariamente a condenação ao pagamento de multa de valor igual ao débito.
• D. a medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe condenação transitada em julgada ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e ao pagamento de multa.
• E. a medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe julgamento definitivo por contas irregulares e insucesso na cobrança do ressarcimento de valores aos cofres públicos.

Gabarito: A

Questão 4925479

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca do Ministério Público junto ao TCE-MT, é correto afirmar que

• A. o Procurador-Chefe será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada em votação dos Procuradores.
• B. o Procurador-Chefe será escolhido e nomeado pelo Presidente do Tribunal, dentre todos os Procuradores da Instituição.
• C. em caso de impedimento do Procurador-Chefe, o Presidente do Tribunal designará seu substituto.
• D. o Procurador-Chefe será eleito entre seus pares e tomará posse em sessão ordinária do Tribunal Pleno.
• E. em caso de impedimento do Procurador-Chefe, assumirá o Procurador mais antigo no cargo.

Gabarito: D

Questão 4925482

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca das regras éticas de conduta dos membros do TCE-MT, é correto afirmar que dentre as sanções previstas por suas violações se encontra a de

• A. admoestação verbal em sessão administrativa.
• B. advertência por escrito em memorando circular aos Conselheiros.
• C. suspensão do exercício do cargo por até 90 (noventa) dias.
• D. perda do cargo.
• E. censura ética em publicação oficial.

Gabarito: E