Prova VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público

Questão 144109

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

José e Maria transferiram o domínio de um terreno à Construtora X por meio de escritura pública, livre e desembaraçado de quaisquer ônus. A construtora, a fim de garantir o financiamento da construção do edifício projetado sobre o terreno, para fins não residenciais, deu o imóvel em garantia ao Banco Y, que liberaria o ônus, assim que quitado o empréstimo. Para o pagamento do terreno, José e Maria receberiam 4 unidades a serem construídas, sendo que ao final, receberam as unidades hipotecadas, em virtude de que a construtora não quitou o débito com o banco. Diante desse fato, indique a alternativa correta.

• A. É possível a execução da hipoteca, em razão da inadimplência da construtora.É possível a execução da hipoteca, em razão da inadimplência da construtora.
• B. A hipoteca, mesmo posterior, não tem eficácia perante a permuta havida.
• C. O ônus hipotecário abrange somente o terreno e não as unidades construídas.
• D. A hipoteca não poderá ser extinta, ainda que haja remição do devedor.

Gabarito: A

Comentários

• Acredito que a questão esteja com a resposta errada, senão vejamos:
  

  Aplicação da boa-fé objetiva na fase contratual – Súmula 308, STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante terceiros adquirentes de boa-fé (terceiros adquirentes das unidades) – caso da ENCOL.

   Pelo teor da Súmula, a boa-fé objetiva caracterizada pela pontualidade contratual, vence a hipoteca, que passa a ter efeito inter partes (entre a construtora e o agente financeiro). Isso porque a boa-fé objetiva é preceito de ordem pública (Enunciado 363, CJF/STJ).
  
  Prof. Flávio Tartuce

   

• Concordo com o colega.Segue algumas jurisprudências que ilustram o tema:APELAÇÃO CIVEL AC 350560 1996.51.01.002175-2 (TRF2)HIPOTECA EM FAVOR DO FINANCIADOR DA CONSTRUTORA -TERCEIRO PROMISSÁRIO COMPRADOR -INEFICÁCIA -QUITAÇÃO DO IMÓVEL -ESCRITURA DEFINITIVA. SÚMULA 308, DO STJ.1. Impossibilidade de os terceiros adquirentes serem atingidos pela hipoteca instituída pela construtora ao agente financiador.2. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308, do STJ.3. No tocante à escritura definitiva, a parte autora tem o direito a sua obtenção, vez que incontroversa a quitação do imóvel, conforme documento acostado aos autos às fls. 22/24.4. Recurso providoTRF2 - 12 de Julho de 2005 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 706465 GO...CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCIADOR. ADQUIRENTES DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SÚMULA N. 308/STJ. IMPROVIMENTO. I. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ). II. Agravo improvido.STJ - 28 de Março de 2006
• tb concordo com os colegas abaixo!!!
• Também errei pensando na sumula, mas tem dois detalhes: 1- nao é promessa de compra e venda, mas sim permuta; 2- os imoveis sao nao residenciais.
  
  Isto porque a origem da sumula ocorreu com base nos imoveis financiados no ambito do SFH...
  
  REsp 427410 / RS
  RECURSO ESPECIAL
  2002/0043634-6 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 06/03/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 25/04/2008 Ementa CIVIL. HIPOTECA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. Permuta de terreno por áreaconstruída de natureza não residencial. Subseqüente hipoteca doterreno como garantia do financiamento destinado à edificação.Execução da hipoteca em razão da inadimplência da construtora.Inaplicabilidade da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça,que diz respeito exclusivamente a hipotecas que recaem sobre imóveisresidenciais. Recurso especial não conhecido.
• No caso, o imóvel é não residencial e afasta a aplicaçao da sumula, pois esta foi pensada justamente com base nos contratos de compra e venda de imóveis residenciais no ambito do SFH.
  
  

  REsp 427410 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0043634-6

  Relator(a)

  Ministro ARI PARGENDLER (1104)

  Órgão Julgador

  T3 - TERCEIRA TURMA

  Data do Julgamento

  06/03/2008

  Data da Publicação/Fonte

  DJe 25/04/2008

  Ementa

  CIVIL. HIPOTECA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. Permuta de terreno por áreaconstruída de natureza não residencial. Subseqüente hipoteca doterreno como garantia do financiamento destinado à edificação.Execução da hipoteca em razão da inadimplência da construtora.Inaplicabilidade da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça,que diz respeito exclusivamente a hipotecas que recaem sobre imóveisresidenciais. Recurso especial não conhecido.

• Julgado mais antigo que diz o oposto:
  
  CIVIL. IMÓVEL CEDIDO PARA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. PERMUTA COM APARTAMENTOS. POSTERIOR HIPOTECA PELA CONSTRUTORA. NÃO ABRANGÊNCIA SOBRE AS UNIDADES CEDIDAS AOS EX-PROPRIETÁRIOS. A hipoteca decorrente de financiamento concedido pelo banco à incorporadora e construtora para construção de edifício, não alcança as unidades que o ex-proprietário do terreno recebeu da construtora em troca ou como prévio pagamento deste. Recurso conhecido e provido. (REsp 146.659/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2000, DJ 05/06/2000, p. 163)
  Noticiado no site:
  http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=368&tmp.texto=66342

• Gab. A "É possível a execução da hipoteca, em razão da inadimplência da construtora.É possível a execução da hipoteca, em razão da inadimplência da construtora."

• SÚMULA 308 DO STJ:

   

  "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel".

   

  É verdade que a questão não fala de promessa de compra e venda, mas sim de permuta entre bem presente (terreno) e bens futuros (os 4 apartamentos); mas a lógica, para fins de aplicação da súmula também neste caso, seria a mesma, até porque aplicam-se à permuta, no que couber, as mesmas regras da compra e venda (art. 533 do CC) e, por consequência, as da promessa de compra e venda também (art. 462 c/c art. 1.417, ambos do CC)! 

   

  A súmula foi aprovada em 2005 e a prova, aplicada em 2008.

   

  A Vunesp ignorou o entendimento sumulado.

• AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. IMÓVEL COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I 1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, portanto não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2. Mesmo que comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, tal não é bastante para afastar a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter comercial, como é a situação dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1682434 / PR. GRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0158026-9. Julgado em:  28/11/2017).

• Mesmo, somente e ainda...

  Termos que tornam as alternativas passíveis de dúvida e erradas

  Abraços

• JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ, EDIÇÃO 110:

  2) Não é aplicável a Súmula n. 308/STJ nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH.

Questão 144112

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Atos Ilícitos; Parte Geral

No tocante à teoria do abuso do direito, na forma consagrada no Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A. Exige-se o elemento culposo para a caracterização de um ato de abuso, traduzido no interesse.
• B. A ilicitude de um ato não pode ser condicionada ao seu objeto, ou seja, ao efeito material e jurídico.
• C. Caracteriza-se por uma observação objetiva da conduta que excede os limites impostos na forma da lei.
• D. Não há dano lícito, em nenhuma hipótese que se observe a prática de um ato contrário ao direito.

Gabarito: C

Comentários

• A teoria do abuso do direito tem previsão legal no art.187,C.C.
  Configurando abuso do direito como ato ilícito: inobservância dos limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, passível de reparação dos danos (art.927, C.C.).

• Art. 187 do NCCB. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

• "No abuso, o sujeito aparentemente estaria agindo no exercício de seu direito. Contudo, na configuração de tal hipótese, o sujeito se encontra violando os valores que justificam o reconhecimento desse direito pelo ordenamento jurídico.(...)A primeira vista, para que o abuso de direito se faça presente, nos termos do que preceitua o Código Civil de 2002, necessário seria a existência de uma conduta que exceda um direito correspondente a determinada pessoa, a fim de que esta atue no exercício irregular de um direito.A regra geral que deveria ser observada nos remete a razão de que cada direito tem de ser exercitado em obediência ao seu espírito peculiar, sem desvio de finalidade ou de sua inafastável função social. Não existe direito absoluto em nosso ordenamento jurídico, posto que o exercício de qualquer direito deve se conformar com os fins sociais e econômicos inerentes ao mesmo, como também se balizar com o princípio da boa-fé.Diante disso, para se proceder à caracterização do abuso de direito deve-se tentar identificar o seu motivo legítimo, o qual deve ser extraído, conforme leciona Heloísa Carpena,'das condições objetivas nas quais o direito foi exercido, cotejando-as com sua finalidade e com a missão social que lhe é atribuída, com o padrão de comportamento dado pela boa-fé e com a consciência jurídica dominante'." (http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=6944)Correta, portanto, a alternativa D.

• Complementando...

  Cabe acrescentar aos comentários dos colegas o teor do Enunciado 37 do CJF:

  A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico. (1 Jornada de Direito Civil)

• A teoria do abuso de direito surge como uma construção da doutrina e da jurisprudência no decorrer do século XX. Mas é no Direito Medieval, com os atos emulativos (aemulatio), que consistiam no exercício de um direito com o objetivo de causar prejuízos a terceiros, que se encontra sua origem. Logo, o titular do direito praticava o ato não para lhe proporcionar um benefício, mas tendo escopo de causar um dano a outrem. A presença destes atos é observada, na era medieval, no âmbito do direito de propriedade. Importa mencionar que o Direito Romano não desconhecia o instituto do abuso de direito, pois o utilizava para solucionar casos concretos a exemplo: a perda da propriedade quando o titular se recusava a prestar caução de dano infecto.

  
  
  CORRETA C

• a) Falso. Exige-se o elemento culposo para a caracterização de um ato de abuso, traduzido no interesse.

  Enunciado 37 do CJF: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

  Nelson Nery: “categoria autônoma, de concepção objetiva e finalística, e não apenas dentro do âmbito estreito do ato emulativo (ilícito)”. (Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2003, p. 256.)

  Sílvio Sálvio Venosa:

  “A problemática surge quanto ao modo de se fixar no caso concreto o abuso. A dúvida maior é saber se por nossa legislação há necessidade do animus de prejudicar, ou se o critério objetivo da pouca valia do ato para o agente pode ser utilizado. Preferimos concluir, aderindo a parte da doutrina, que o melhor critério é o finalístico adotado pelo direito pátrio. O exercício abusivo de um direito não se restringe aos casos de intenção de prejudicar. Será abusivo o exercício do direito fora dos limites da satisfação do interesse lícito, fora dos fins sociais pretendidos pela lei, fora, enfim, da normalidade.” (VENOSA, Sílvio Salvo de. Direito Civil: Parte Geral, 3ª edição. São Paulo: Atlas, 2003)

  b) Falso. A ilicitude de um ato não pode ser condicionada ao seu objeto, ou seja, ao efeito material e jurídico.

  Ilícito civil

  Violação ao ordenamento jurídico + Dano causado a terceiro = duplamente ilícito.

  Conteúdo / Objeto = ilícito (violação do ordenamento jurídico).

  Conseqüências = ilícito = dano.

• Continuando...

  c) CORRETA.

   d) Falso. Não há dano lícito, em nenhuma hipótese que se observe a prática de um ato contrário ao direito.

  Eu não sei se entendi bem essa assertiva, mas encontrei dois pontos de vista: se alguém puder esclarecer e, por gentileza, me mandar um recado, agradeço.

  1º) Mesmo nos atos lícitos é possível causar dano a alguém e, por conseguinte, o dever de indenizar. Ex.: desapropriação.
  2º) Existem atos que, pelo ordenamento jurídico, são considerados ilícitos, mas que o próprio legislador relativiza em decorrência de sua aceitação pela sociedade. Ex.: lipoaspiração; Ablação de órgão. Trata-se de lesão corporal tipificada pelo CP.
  
  Incolumidade pessoal (Doutrina moderna) -> bem relativamente disponível. Será disponível quando se tratar de lesão leve e não contrariar a moral e os bons costumes. (Cesar R. Bittencourt)

  Conduta médica em cirurgia de emergência ou reparadora. Justificativas para não configurar crime:

  1ª) Atipicidade (Bento de Faria)

  2ª) Ausência de dolo (Assis Toledo) o médico não quer ofender, mas curar.

  3ª) Na lesão leve, pode-se falar no consentimento do ofendido para excluir o crime (C. Bittencourt)

  4ª) Exercício regular de um direito.

  5ª) Tipicidade conglobante.

  6ª) Imputação objetiva.

  7ª) Não há criação de risco proibido.
   

• Ao meu ver, a previsão de dana lícito encontra-se no artigo 188 do CC, "literis":

  Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

  
  

• Teoria dos Atos Emulativos!

  Abraços

Questão 144115

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Indique a alternativa correta.

• A. A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico, mesmo que se possa provar sua existência, por outro meio lícito.
• B. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
• C. Quando a lei dispuser que um ato é anulável, sem estabelecer prazo para a anulação, será de quatro anos, a contar da conclusão do ato.
• D. Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B
  
  É o que afirma expressamente o art. 181 do CC:
  
  "Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga."
• Sim, a correa é a letra B, pois se o negócio não se reverteu em proveio do incapaz, a parte que alega ter sido lesada por ter pago obrigação anulada, deve se resolver com o capaz com quem celebrou o negócio. 
• a) Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.
   
  b) Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
  
  c) Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
  
  e) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

• LETRA→ B
  

  a) Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.
   
  b) Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
  
  c) Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
  
  e) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

• Lembrando que, em 2018, só há um absolutamente incapaz

  Abraços

Questão 144118

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Considere as assertivas a seguir:

I. A exigência de cláusula penal moratória depende da utilidade do cumprimento atrasado da obrigação e exclui a pretensão ao adimplemento.

II. A exigência de cláusula penal compensatória exclui a pretensão ao adimplemento ou à indenização por perdas e danos.

III. Com a cláusula penal compensatória, o credor é ressarcido pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento da obrigação e a estipulação é como uma pré-fixação desses prejuízos.

IV. A cláusula penal moratória é estabelecida apenas para o caso de inadimplemento completo da obrigação.

É correto o que se afirma apenas em

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I - ERRADAQuando a cláusula penal for moratória terá o credor o direito de exigir a satisfação da pena cominada e também o desempenho da obrigação principal, não havendo que se falar em exclusão do dever de adimplir a obrigação. É o que afirma o art. 411 do CC:"Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal".II - CERTAA cláusula penal pode ser: moratória e compensatória (também chamada de substitutiva). Essa segunda hipótese, como o próprio nome diz, substitui o adimplemente da obrigação principal, servindo como uma pré fixação de perdas e danos caso a obrigação não seja executada. Ou seja, se a pena é substitutiva a sua exigência exclui a pretensão ao adimplemento(cumprimento) ou a indenização de perdas e danos.III - CERTAUsa-se o mesmo raciocínio do item anterior para responder tal assertiva. Como já foi pré-estipulado um valor pelos danos e perdas ocasionalmente que venham ocorrer caso a obrigação não seja cumprida, pode-se afirmar que é uma forma de pré-fixação dos prejuízos.IV - ERRADAA cláusula penal moratória pode ser estipulada tanto para o caso do inadimplemento completo da obrigação como de alguma cláusula especial do contrato. É a inteligencia do art. 409 do CC:"Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora"
• Dica:
  
  CLAÚSULA PENAL COMPENSATÓRIA: Cumprimento da obrigação OU cláusula penal
  
  Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. 
  
  CLAÚSULA PENAL MORATÓRIA: Cumprimento da obrigação E cláusula penal
  
  Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
• Complementando os brilhantes comentários dos colegas, apenas acrescentaria também com relação ao item I a incidência do art. 408 que diz que "incorre de pleno direito" o devedor na cláusula penal, desde que culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Ou seja, a exigência da penalidade independe da utilidade do cumprimento atrasado da obrigação. 

• GABARITO OFICIAL: LETRA D

• ATENÇÃO GALERA!! É muito importante saber o seguinte artigo, pois é tema recorrente em provas:

   

  "Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente" (art. 416, parágrafo único, do CC).

Questão 144121

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Propriedade

O proprietário de prédio superior pretende obrigar que o dono do prédio inferior suporte o escoamento das águas fluviais e de seu esgoto, uma vez que não há coleta de esgoto disponível para o imóvel superior. Em razão desse fato, aponte a alternativa correta.

• A. O imóvel inferior deverá suportar o escoamento das águas que correm naturalmente, mas não do esgoto.
• B. O imóvel inferior deverá suportar o escoamento das águas fluviais e da passagem do esgoto.
• C. Não se poderá exigir do proprietário superior outra solução para o problema, uma vez que a situação decorre da lei da gravidade.
• D. O proprietário do imóvel superior não deverá indenizar pelo fato, uma vez que o imóvel inferior deve suportar o ônus.

Gabarito: A

Comentários

• TJMG. Águas. Art. 1.288 do CC/2002. Interpretação. A respeito de tal norma, ensina WASHINGTON MONTEIRO DE BARROS: "Como lembra Sá Pereira, com esse dispositivo, limita-se o legislador a sancionar uma lei da natureza; como as águas correm naturalmente de cima para baixo, de acordo com a lei da gravidade, o proprietário do prédio inferior é obrigado a recebê-las, quando advindas do prédio superior". "Mas referido ônus só atende, obviamente, com águas que corram por obra da natureza, como as pluviais e as nascentes, por outras palavras, as águas que brotem do solo e as que provenham das chuvas. De modo idêntico, incluem-se também o ônus as águas que derivam do derretimento da neve ou do gelo, bem como as que resultem de infiltrações". "Não se incluem no 'incommodum' do prédio inferior as águas extraídas de poços, cisternas, piscinas e reservatórios, nem as provenientes das fábricas e usinas, nem as elevadas artificialmente, nem as que escorrem dos tetos das casas". "Numa palavra, o proprietário do prédio inferior só é obrigado a suportar as águas que defluam naturalmente, em virtude da inclinação do terreno. Sendo disposição da natureza, ninguém pode proibir o curso delas de cima para baixo". "Todavia, não se deve ser ele coagido a suportar o ônus se existe trabalho humano a modificar o curso das águas" (Curso de Direito Civil, 3º. vol., Direito das Coisas, 34ª. ed.). Acórdão: Apelação Cível n. 1.0024.03.149262-2/001, de Belo Horizonte. Relator: Des. Pereira da Silva. Data da decisão: 27.01.2009. Número do processo: 1.0024.03.149262-2/001(1) Relator: PEREIRA DA SILVA Relator do Acordão: PEREIRA DA SILVA Data do Julgamento: 27/01/2009 Data da Publicação: 12/02/2009 EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PASSAGEM DE ESGOTO PELO IMOVEL VIZINHO - SERVIDÃO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1288 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - VOTO VENCIDO. Tratando-se de passagem de esgoto, não há que se falar em direito de servidão. As servidões não aparentes só podem ser estabelecidas mediante transcrição no registro de imóveis (artigo 1378, do CC). Conforme dispõe o artigo 1288 do código civil, cabe ao proprietário do imóvel inferior suportar as águas naturais advindas do imóvel superior, no entanto, não é obrigado a tolerar rede de esgoto. Recurso provido. VV.: O proprietário do imóvel vizinho a quem se reclama passagem para cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos não pode se opor ao pedido, salvo se demonstrar outros meios de se obter as benesses desejadas, sem que acarrete onerosidade excessiva ao beneficiário. O direito à indenização requer comprovação dos danos suportados. (inteligência do Artigo 1.286 do código civil de 2002). (Des. Marcos Lincoln).

• Fundamento da questão: Art. 1.288 do CC.

  Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

  Pela interpretação literal do artigo, apenas as águas devem ser suportadas e não esgoto.

• De fato, a interpretação literal do artigo 1.288 do Código Civil leva a conclusão de que o esgoto não estaria compreendido. Mas, apenas para enriquecer o debate, anoto que há divergência quanto ao alcance do artigo em questão.
  
  Cito precedentes mencionados no comentário ao artigo 1.288 de Nelson Nery Júnior (Código civil comentado, 6ª ed. RT, 2008.  p. 931).
   
  Não obrigatoriedade:
  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - Em regra, o dono do prédio inferior tem por obrigação receber as águas que correm naturalmente do superior, isto é, as águas correntes por obra da natureza e as pluviais, porém, não está obrigado a dar passagem para esgoto de água servida - Mantida a sentença que condenou os apelantes a adaptarem a saída do esgoto, de modo a não mais se utilizarem do escoamento efetuado através da propriedade dos autores - Recurso dos réus improvido.
  (2º TACivSP, 8ª Câm., Ap. 605987-00/2, rel. Renzo Leonardi, j, 26.4.2001)
  
  Obrigatoriedade
  DIREITO DE VIZINHANÇA - DESPEJO NATURAL DE ÁGUAS SERVIDAS (CÓD. DE ÁGUAS, ART. 70) - PROCEDÊNCIA - PROPRIEDADE DO IMÓ VEL - PROVA - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - INOCORRÊNCIA - DIREITO DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É de lei a obrigação dos prédios inferiores de receber águas que correm naturalmente dos prédios superiores (art. 69 do Código de Águas). Assim, provado que o imóvel só pode ser atendido pela rede de esgoto via terreno do apelante, deve este sujeitar-se à ordem judicial.
  (2º TACiv, 2ª Câm., 598265-00/4 rel. Peçanha de Moraes, j. 23.4.2001)

•  

  Apenas para descontrair!!!

  Enunciado da questão: O proprietário de prédio superior pretende obrigar que o dono do prédio inferior suporte o escoamento das águas fluviais e de seu esgoto, uma vez que não há coleta de esgoto disponível para o imóvel superior. 

  Águas Fluviais? Pessoal, as palavras pluvial e fluvial existem na língua portuguesa e estão corretas. Porém, seus significados são diferentes e devem ser usadas em situações diferentes. Pluvial se refere a algo relativo à chuva, que provém da chuva. Fluvial se refere a algo relativo aos rios, próprio dos rios ou que vive nos rios. 

  O certo seria águas pluviais!!! Estou tentando imaginar um rio passando por cima de um prédio e escoando essas águas "fluviais" que a banca afirmou. É cada questão que a gente se depara nos concursos!

• Gab. A 

• Jamais vou concordar com o gabarito, o comando da questão exige interpretação sistemática, não é possivel se interpretar apenas os dispositivos que tratam sobre agua no CC. Concordo com os comentários dos colegas, mas preve o CC:

  Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.

  Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.

  Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.

  Impossível, na minha opinião, impedir alguem o acesso a rede de esgoto publica que como descrito no enunciado não estava disponivel para o imovel superior apenas. Esse tipo de lógica rasa visa apenas derrubar o candidato, infelizmente tem sido comum em todas as defensorias.

Questão 144124

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

Assinale a alternativa correta.

• A. O doador não pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, exceto se se tratar de todos os seus bens.
• B. É possível, no contrato de doação, cláusula de reversão em favor de terceiro, com a morte do doador.
• C. Com a cláusula de reversão, se o doador falecer antes do donatário, com a morte deste, os bens passam aos herdeiros do doador.
• D. O doador pode estipular que os bens doados voltem para seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA
  
  O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimonio, se sobrevier ao donatário. É o que expressa o art. 547 do CC:
  
  "Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário."
  
  B) ERRADA
  
  Não é possível cláusula de reversão em favor de terceiros, conforme determina o art. 547, p. único do CC:
  
  "Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro."
  
  C) ERRADA
  
  Se houver cláusula de reversão e o doador falecer antes do donatário tal cláusula não terá efeito, tendo em vista a morte do beneficiário dela, sendo que após a morte do donatário os bens passam ao herdeiro deste e não do doador como afirmado na assertiva.
  
  D) CERTA
  
  É o que afirma expressamente o art. 547 do CC:
  
  "Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário".
  
  
  

• 1) Doação pura;

  2) Doação condicional e a termo;

  3) Doação modal, onerosa ou com encargo;

  4) Doação contemplativa;

  5) Doação remuneratória;

  6) Doação conjuntiva;

  7) Doação em contemplação a casamento futuro;

  8) Doação com cláusula de reversão;

  9) Doação mista (negotium mixtum cum donatione);

  10) Doações mútuas;

  11) Doação sob a forma de subvenção periódica;

  12) Doação universal;

  13) Doação por procuração;

  14) Contrato de promessa de doação;

  15) Doação entre cônjuges

  16) Doação para concubina;

  17) Doação inoficiosa.

  Abraços

• A questão trata da chamada doação com cláusula de reversão. O pacto de reversão só tem eficácia se o doador sobreviver ao donatário. Se falecer antes disso, a condição não ocorre e o bens doados incorporam-se ao patrimônio do donatário definitivamente, podendo transmitir-se aos seus próprios herdeiros com sua morte. Essa cláusula é personalíssima, ou seja, só pode ser estipulada a favor do doador. Não pode ser estipulada em favor de terceiro.

Questão 144127

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Prescrição e Decadência

Marta adquiriu de Joana, herdeira de José, e que apresenta distúrbio psíquico incapacitante, um imóvel, por meio de escritura pública de cessão de direitos hereditários, em 17 de janeiro de 1995. Joana foi declarada totalmente incapaz somente em 12 de agosto de 2008. Diante desse fato, aponte a alternativa correta.

• A. Está prescrito o direito de Joana, representada por seu procurador, requerer a anulação do negócio jurídico, uma vez que não era incapaz na ocasião do negócio, por não estar interditada.
• B. Não prescreveu o direito de Joana, por seu procurador, requerer a anulação do negócio jurídico, pois não corre prescrição contra incapazes, mesmo não tendo sido declarada incapaz.
• C. Está prescrito o direito de Joana, representada por seu procurador, requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, pois não era incapaz na ocasião do negócio.
• D. Não prescreveu o direito de Joana, por seu procurador, requerer a nulidade do negócio jurídico, pois não corre prescrição contra incapazes, não convalescendo pelo decurso do tempo.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o Codigo Civil:
  Art. 198. Também não corre a prescrição:
  I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; 
  II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
  III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
• Essa questão, se colocada na prática, nos leva ao absurdo:
  imagine vc faz um contrato com uma pessoa e passados mais de dez anos, essa pessoa é interditada : motivo : completamente louca !!!!
  O negócio é nulo e não se convalece pelo tempo : conclusão : cuidado com quem vc anda fazendo negócios !!!!!!!!!!!!!

• Silvana, a questão somente se refere à inocorrência da prescriçãoe na possibilidade do advogado da interditada anular o negócio jurídico.

  Isso não significa que o negócio jurídico será anulado, atéporque, via de regra, a sentença de interdição produz efeitos “ex nunc”.

  No entanto, admite-se que seja proposta ação para anular oudeclarar nulo negócio jurídico celebrado anteriormente à interdição se demonstrada incapacidade manifesta do alienante e má-fé do contratante.

  Conclusão: não queira dar uma de espertinho ao realizarnegócio jurídico com incapaz.

• Anuar,
  
  Vendo por esse lado, é verdade !hehehe
  Ao ler a questão, apenas imaginei um caso de quando era estagiária (bem semelhante) em que a família da pessoa queria a anulação da venda do imóvel alegando a insanidade da pessoa.......
  Bom, para resumir, até ação de usucapião o advogado do adquirente ameaçou entrar!!!!
  Aí já viu, né ? Nessa terra, se murar, vira hospício, se lonar, vira circo e se cercar.............
  
  
  Valeu pelo comentário !É BOM PARA DESCANSAR OS NEURÔNIOS!
• Primeiramente devemos levar em consideração que o ato praticado pelo absolutamento incapaz é nulo. nos termos do art. 166 do Código Civil:
  
  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
  
  Desse modo, a anulação do negócio jurídico deve ser feita por ação declaratória de nulidade, a qual, por possuir natureza declaratória, é imprescritível, operando efeitos ex tunc, atingindo, destarte, todos os atos que foram praticados em razão do motivo incapacitante (acometimento do disturbio psíquico). Com efeito, mesmo que a declaração ocorra superveniente ao negócio viciado, os efeitos da decisão o acobertarão, pois o vício não se convalece com o tempo, segundo dispõe o art. 169, CC, in verbis: 
  
  Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. 

• Acrescente-se que neste caso terá que provar que ao tempo da celebração a parte era incapaz (já que a capacidade é a regra e, portanto, presumida).

• Gabarito Letra D.
  
  A questão é bastante controvertida. Aula no LFG:
  
  Natureza Jurídica (Não existe corrente majoritária -> se cair em prova objetiva, MS)
  1ª Corrente: natureza constitutiva. (Pontes de Miranda, Didier, Tartuce, Washington B. Monteiro). Para Didier, toda sentença constitutiva tem um “q” de declaratória.
  2ª Corrente: natureza declaratória. (Caio Mario, Cristiano, Carlos Roberto, Pablo Stolze). Pablo: A sentença de interdição é declaratória, porque a incapacidade é anterior à decisum e produz efeitos imediatos.
  3ª Corrente: natureza mista, isto é, declaratória e constitutiva. (Maria Helena Diniz)
   
  Efeitos Jurídicos
  1ª Corrente: ex tunc. (Maria Helena Diniz e alguns julgados). O art. 8º do CC da França reforça a tese defensiva da invalidade do ato praticado pelo incapaz não interditado. Não há previsão legal no Brasil.
   
  2ª Corrente: ex nunc. (Os demais autores que se posicionam). O terceiro que agiu de boa-fé no ato anterior à interdição não pode participar da ação de interdição, daí o problema da eficácia ser ex tunc. Nada impede que um ato pretérito seja anulado ou declarado nulo por meio de ação própria, com base na alegação de incapacidade natural.
  
  Orlando Gomes, amparando-se no direito Italiano, estabelece que o ato praticado pelo enfermo, não interditado, pode ser invalidado se presentes 3 requisitos:
  a) Notoriedade da falta de discernimento (incapacidade manifesta);
  b) Prova do prejuízo do incapaz
  c) Má fé da outra parte (Silvio Rodrigues ensina que a má fé pode ser circunstancialmente demonstrada. Ex.: Vendeu por 10 e valia 80.)

• Perfeito o comentário da Joice. É exatamente isso que a questão está cobrando.
• Pessoal, qual o erro da B?
• A "b" esta errada pois em algum momento tem que ser declarada a sua incapacidade!!! Se não, não teria o caso em tela o direito de requerer a nulidade do negócio !!! abrçs e bons estudos a todos.
  
• O item B está errado porque fala em "anulabilidade" e não "nulidade". Até porque, quando se fala em anulabilidade, ocorre decadência e não a prescrição. O direito de pedir a nulidade existe em qualquer tempo, independentemente da interdição, desde que seja provada a incapacidade.
  
  Bons estudos.
• Joana foi declarada TOTALMENTE INCAPAZ (art. 3º CC). Uma vez que o enunciado fala que Joana foi "declarada" (ou seja, ação DECLARATÓRIA - de efeitos serão EX TUNC), Joana a data da celebração do contrato era absolutamente incapaz. Sendo assim, uma vez que não corre prescrição contra absolutamente incapazes, logo o negocio jurídico celebrado é absolutamente NULO. Uma vez que este negócio é nulo, não poderá convalescer com o tempo.

• No início do enunciado da questão temos que: "Marta adquiriu de Joana, herdeira de José, e que apresenta distúrbio psíquico incapacitante...", e que, posteriormente, foi declarada totalmente incapaz. Seguem dois julgados e a conclusão:

  “Reconheço que, buscando a preservação dos direitos de terceiros de boa fé, a sentença de interdição tem natureza constitutiva, com efeitos ex nunc, que estabelece uma nova situação jurídica em que se reconhece, a partir de então, a incapacidade de uma pessoa para a prática dos atos da vida civil, nomeando-se um curador para gerir os bens da pessoa interditada.” (STJ, Recurso Especial n° 1.141.465 – SC, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, julgado em 11/12/2012)"

  
  

  Mais uma vez é oportuno salientar que, decretada a interdição da agravante em agosto de 1.999, esta passa a operar seus efeitos desde logo, conforme preconiza o disposto no artigo 1.773 do Código Civil. Ocorre, todavia, que os atos anteriores a sentença de interdição são apenas anuláveis, podendo ser invalidados desde que judicialmente demonstrado, em ação própria, o estado de incapacidade a época em que praticados.” (AgRg n° Ag n° 24.836-MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 31.05.1993, p. 10.670).(grifo nosso)
  
  Portanto, está correta a resposta.
  
  

• CONSIDERANDO OS COMENTÁRIOS;

  1. O QUE VAI DETERMINAR SE A HIPÓTESE DE INTERDIÇÃO GERARÁ "NULIDADE OU ANULABILIDADE" É O PROVIMENTO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO, POIS CABE A ESTE PODERANDO SOBRE O CASO CONCRETO, DEFINIR SE O INTERDITANDO É ABSOLUTAMENTE (ART.3º, CC) OU RELATIVAMENTE (ART.4º, CC) INCAPAZ - CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO É DE 2008, ANTES DAALTERAÇÃO DESTES ARTIGOS.

   

  2. NO CASO DEMONSTRADO ABAIXO (AgRg n° Ag n° 24.836-MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 31.05.1993, p. 10.670), O MINISTRO CONSIDEROU SER "ANULABILIDADE", POIS RATIFICOU O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, DE QUE O INTERDITANDO SE ENCAIXAVA EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART.4º CC, LOGO ANULABILIDADE POR INCAPACIDADE RELATIVA.

   

  3. VEJA OUTRA DECISÃO DO MESMO MINISTRO:

  "Para resguardo da boa fé de terceiros e segurança do comércio juírídico, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados anteriormente a sentença de interdição reclama prova inequívoca, robusta e convincente da incapacidade do contratante" (STJ, Ac. 4º T., REsp 9077/RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, j. 25.2.92, DJU 30.3.92).

   

  4.A QUESTÃO DEIXA CLARA QUE O JUIZ DECLAROU: "TOTALMENTE INCAPAZ", OU SEJA, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.ART.166,I, CC, "NULO".

   

  5. EM ACRÉSCIMO A QUESTÃO TRAZ A INFORMAÇÃO: "APRESENTA DISTÚRBIO PSIQUICO INCAPACITANTE"!!! DANDO A ENTENDER (EMBORA SEM CRÍTICAS A REDAÇÃO DAQUESTÃO) QUE ERA VISÍVEL POR PARTE DE MARTA QUE JOANA NÃO APRESENTAVA HÍGIDA LUCIDEZ, HIPÓTESE QUE PARA CORRENTE MAJORITÁRIA ADMITE-SE O EFEITO RETOATIVO DA DECISÃO DE INTERDIÇÃO, EM APREÇO A BOA FÉ, EXIGINDO-SE POR PARTE DA JOANA(PROCURADOR) O ÔNUS DE PROVAR O QUE ALEGA, CONF. DECISÃO ACIMA.

   

  6. LETRA: "D". MAS A QUESTÃO É DE PÉSSIMA REDAÇÃO. 

• Lembrando que atualmente só há um absolutamente incapaz

  Abraços

Questão 144130

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Obrigação Alimentar no Direito Civil

Considere as seguintes assertivas:

I. Transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança, a obrigação de prestar alimentos à ex-companheira.
II. Quem deixa de pagar débito alimentar decorrente de ato ilícito não está sujeito à prisão civil.
III. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação se uma se originar em alimentos.
IV. Não pode o credor deixar de exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I e IV.
• B. III e IV.
• C. I e II.
• D. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• I- CERTO - Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor,na forma do art. 1.694.
  
  II- CERTO - De fato, há somente uma hipótese de prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro, que está prevista no art. 5º, LXVII, da CF: LXVII. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a doresponsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentíciae a do depositário infiel". Isso, tendo em vista a súmula a súmula vinculante 25, do STF.
  
  III - ERRADO - Art. 373 (CC). A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
  II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
  
  IV - ERRADO - Art. 1.707 (CC). Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito aalimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
  
  Resposta: Alternativa "C".
  
  

• O fundamento do item II é jurisprudencial, senão vejamos:

  STJ - HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS E...
  CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. Quem deixa de pagar débito alimentar decorrente de ato ilícito não está sujeito à prisão civil. Ordem concedida
  HC 92100 DF 2007/0236909-1

  STJ - HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO...
  . PRISÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. A possibilidade de imposição de prisão civil em decorrência de não pagamento de débito alimentar não abrange a pensão devida em razão de ato ilícito. Precedentes. Ordem concedida.. Vistos, relatados
  HC 35408 SC 2004/0065416-6

  FONTE: jusbrasil

• Não é imposta prisão civil ao devedor de alimentos decorrentes de ato ilícito. ( entendimento Jurisprudencial)

• Dúvida...

  Não entendo o porquê da afirmativa II estar certa, visto que pelo artigo 5o, inciso LXVII da CF/88 aquele que não paga obrigação alimentícia será preso civilmente:

  LXVII. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".

  Alguém ajudar?

• HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. 1. É VEDADA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. 2. O ART. 5º LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS, DEVENDO, PORTANTO, LIMITAR-SE AOS CASOS DE INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA.

  (TJ-DF - HC: 138971720098070000 DF 0013897-17.2009.807.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 04/11/2009, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/01/2010, DJ-e Pág. 78)

• Acerca da assertiva I:

   

  Extingue-se, com o óbito do alimentante, a obrigação personalíssima de prestar alimentos à sua ex-companheira decorrente de acordo celebrado em razão do encerramento da união estável, transmitindo-se ao espólio apenas a responsabilidade pelo pagamento dos débitos alimentares que porventura não tenham sido quitados pelo devedor em vida (art. 1.700 do CC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.354.693-SP, Rel. originário Min. Maria Isabel Gallotti, voto vencedor Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/11/2014 (Info 555). Entende o STJ que o art. 1.700 (“A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694”) não pode ser interpretado literalmente. Assim, para a Corte, a obrigação alimentar é fruto da solidariedade familiar e, por isso, não pode ser transmitida aos herdeiros, salvo se o credor também for herdeiro do falecido.

• Vige a máxima que, se nosso pai engravidar alguém, teremos que pagar alimentos por ele

  Abraços

Questão 144133

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

No que diz respeito ao regime de bens, indique a alternativa correta.

• A. No regime de comunhão universal, estão excluídos os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva.
• B. No regime da comunhão parcial de bens, não se excluem os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.
• C. Não entram na comunhão, no regime de comunhão parcial, os frutos dos bens particulares percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a união.
• D. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e anulável se não lhe seguir o casamento com o regime de bens estabelecido no instrumento público.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA AÉ o que afirma o art. 1668, II, do CC:"Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.Art. 1.668. São excluídos da comunhão:I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade"
• A alternativa "d" é errada, pois consoante art. 1.653: "É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escriturapública, e ineficaz se não lheseguir o casamento".
• Art. 1.668. São excluídos da comunhão:II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
•  D) é nulo pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e INEFICAZ se não lhe seguir o casamento.

• O fideicomisso é um ato de disposição de vontade expressa em testamento, pelo qual uma pessoa pode deixar um bem imóvel para o sucessor do seu herdeiro. O herdeiro ou legatário que recebe em primeiro grau o imóvel denomina-se fiduciário, ficando ele com o encargo de transmitir a propriedade para aquele que será o proprietário final do bem, designado fideicomissário.
  

• Alternativa correta, letra A

  
  

  Complementando as respostas.

  
  

  b) No regime da comunhão parcial de bens, não se excluem os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares. ERRADO

  
  

  Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

  
  

  II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

  
  

  c)  Não entram na comunhão, no regime de comunhão parcial, os frutos dos bens particulares percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a união. ERRADO

  
  

  Art. 1.660. Entram na comunhão:

  
  

  V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

• APENAS UMA CORREÇÃO AO COMENTÁRIO DA COLEGA CONCURSADA:

   

  O objeto do fideicomisso não necessariamente será um bem imóvel.

   

  O FIDEICOMISSO chama-se UNIVERSAL quando sua instituição disser respeito à totalidade da herança ou a uma quota ideal desta, e PARTICULAR quando incide sobre a coisa certa e determinada do acervo hereditário. Essa coisa tanto pode ser móvel quanto imóvel.

• art. 1.653, CC : É nulO o pacTO anTenupcial se não for feito por escriTura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

• Na parcial, excluem-se os dos bens particulares

  Abraços

• A) No regime de comunhão universal, estão excluídos os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva.

  Código Civil.

  Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

  II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

  B) No regime da comunhão parcial de bens, não se excluem os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

  Código Civil.

  Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

  II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

  C) Não entram na comunhão, no regime de comunhão parcial, os frutos dos bens particulares percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a união.

  Código Civil.

  Art. 1.660. Entram na comunhão:

  V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

  D) É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e anulável se não lhe seguir o casamento com o regime de bens estabelecido no instrumento público.

  Código Civil.

  Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

• O fideicomisso é um ato de disposição de vontade 

  expressa em testamento, pelo qual uma pessoa pode deixar um bem imóvel 

  para o sucessor do seu herdeiro. O herdeiro ou legatário que recebe em 

  primeiro grau o imóvel denomina-se fiduciário, ficando ele com o encargo 

  de transmitir a propriedade para aquele que será o proprietário final 

  do bem, designado fideicomissário. 

Questão 144136

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Parentesco

Indique a alternativa correta.

• A. Na inseminação heteróloga, a paternidade se presume, mesmo sem a apresentação da autorização do marido, uma vez que a paternidade corresponde à paternidade de intenção.
• B. Na inseminação heteróloga, inexistindo o consentimento do marido, com sua recusa no reconhecimento da paternidade, ensejará na impossibilidade do reconhecimento judicial.
• C. A utilização dos embriões excedentários, após a morte do marido, apenas poderá ocorrer naqueles havidos nos 300 (trezentos) dias subseqüentes à referida morte.
• D. O filho concebido por meio da inseminação homóloga tem direito a conhecer sua ascendência genética de forma ampla e irrestrita, ainda sem autorização do marido.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA A ERRADAHIPÓTESES DE PATERNIDADE PRESUMIDA :NA HETERÓLOGA SOMENTE COM A AUTORIZAÇÃO DO MARIDO !!!Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
• Na inseminação heteróloga utiliza-se o material genético de outrem . Para gerar a partenidade precisa-se do consentimento do marido.
  Claro!!! Se vai engravidar a mulher, com material genético estranho ao casal. Tem que ter autorização, se não é corno!!! hehehe
  
• A - Entende-se por fecundação heteróloga aquela em que o sêmen de homem estranho (que não o marido) é utilizado para a fecundação da esposa. É necessário autorização do marido (expressa ou verbal) - ( Art. 1597, V)B – correta (art. 1597, V) C – Embrião excedentário é o fruto de fecundação fora do corpo (in vitro). A utilização destes embriões pode acontecer a qualquer tempo (art. 1597, IV);D – Homóloga significa óvulo e semem pertencentes ao marido e esposa. Deste modo, não há que se falar em "reconhecimento" de ascendência.

•  A meu ver a letra d também está correta, pois ante o princípio geral do direito à própria identidade, que compreende também o conhecimento da ascendência. Derivado de inseminação homóloga, quer dizer material genético de pai e mãe, portanto, não deve haver nenhuma restrição, já que mesmo nos casos de inseminação heteróloga (doador externo) pode vir a ter esse direito, quanto mais o filho com o mesmo material genético.

• Presumem-se concebidos na constancia do casamento:
  I- nascidos cento e oitenta dias,pelo menos, depois de estabelecida a convivencia conjugal;
  II- nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissoluçao da sociedade conjugal, por morte, separaçao judicial, nulidade e anulaçao do casamento;
  III- havidos por fecundaçao artificial homologa, mesmo que falecido o marido;
  IV- havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embrioes excedentários decorrentes de concepçao homóloga;
  V- havidos por inseminaçao artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorizaçao do marido.
• D - vejam o enunciado 106 do CJF: "para presumir a paternidade a mae tem que estar em condição de viuva e ter autorização do marido".
  Portanto, não é irrestrito o direito do filho de saber sua ascendência.
• Com todas as venias `aqueles que defendem a correcao da letra D, essa eh insubsistente, pois o pai do filho concebido eh o proprio marido, pois ele eh o produtor do material genetico. E mais, mesmo que a inseminacao fosse heterologa, nao se forma nenhum vinculo entre o doador do material genetico e o concebido.
• Concordo com o comentário do colega a respeito da alternativa "d" também estar correta, já que o direito da pessoa de conhecer sua ascendência biológica não se confunde com o reconhecimento de paternidade. Assim, mesmo tendo alguém filiação derivada da lei, é amplo o seu direito de saber quem é seu ascendente biológico, conhecer de onde veio, com fins morais e espirituais, só não podendo ter finalidade de reconhecimento de paternidade, com suas consequências patrimoniais.
• A letra D está correta pelo simples fato de que o direito de saber sobre a ascendência genética deriva do princípio maior do nosso ordenamento, qual seja a dignidde da pessoa humana. Trata-se de direito imprescritível.

• Não tem como defender que a D está correta, pelo simples fato de que o marido é o pai biológico. Não faz o menor sentido, pois não há ancestralidade biológica a ser investigada; o pai biológico é o marido e ponto. Indiscutível. 

• Continuo acreditando que a D está certa

  Pode haver dúvida por parte do filho e, então, será cabível a investigação

  Abraços

•  

  a) Na inseminação heteróloga, a paternidade se presume, mesmo sem a apresentação da autorização do marido, uma vez que a paternidade corresponde à paternidade de intenção. Errada - Necessita de autorização do marido : Art. 1597 V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

   b) Na inseminação heteróloga, inexistindo o consentimento do marido, com sua recusa no reconhecimento da paternidade, ensejará na impossibilidade do reconhecimento judicial. 

   c) A utilização dos embriões excedentários, após a morte do marido, apenas poderá ocorrer naqueles havidos nos 300 (trezentos) dias subseqüentes à referida morte. Errada - não há previsão do prazo - 1597 III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

   d) O filho concebido por meio da inseminação homóloga tem direito a conhecer sua ascendência genética de forma ampla e irrestrita, ainda sem autorização do marido. Fundamentaria o erro dessa no ECA - Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Ora, se na adoção o adotado tem o direito de reconhecer sua origem biológica, com mais razão teria seu direito de saber quem é seu pai numa inseminação homóloga, caso em que o semem doado é do marido. 

• GABARITO B

   

   

  CC

   

                        CAPÍTULO II
                         Da Filiação

   

  Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

   

  I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

   

  II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

   

  III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

   

  IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

   

  V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

   

   

  OBS.: A fecundação artificial homóloga é aquela em que é usado somente o material biológico dos pais - pacientes das técnicas de reprodução assistida. Não há a doação por terceiro anônimo de material biológico (espermatozoide, óvulo ou embrião).

   

           A reprodução assistida heteróloga se dá quando há a doação por terceiro anônimo de material biológico ou há a doação de embrião por casal anônimo. Por isso o Código Civil exige a prévia autorização do marido.

   

   

   

  Bons estudos

• Letra a) ERRADA. Art. 1597, V, CC. Precisa da autorização do marido.

  Letra b) CERTA. (Não achei a justificativa)

  Letra c) ERRADA. Art. 1597, IV, CC. A lei não traz prazo para utilização de embriões excedentes, desde que sejam decorrentes de inseminação artificial homóloga.

  Letra d) ERRADA. A inseminação artificial homóloga é aquela em que o material genético utilizado pertence ao casal. logo, não se há falar em reconhecimento de paternidade.

  
  

  Podem me corrigir se eu estiver errada!

Questão 144139

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Em relação à competência: Regem-se pela Organização Judiciária

• A. a competência funcional dos juízes de primeiro grau.
• B. a competência em razão do valor e da matéria.
• C. a competência dos tribunais, exclusivamente.
• D. a competência em razão do valor e da matéria, em conjunto com a Constituição Federal.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B
  
  É o que afirma expressamente o art. 91 do CPC:
  
  "Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código."
  
  

• Art. 91, CPC. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.

• A questão cobrou apenas o texto do CPC:
  ""
• A B é a correta conforme amplamente comentado pelos colegas abaixo e a letra A está equivocada pq o artigo 93 do CPC é claro ao preceituar que a competência funcional é disciplinada por esse código.
• Questão muito duvidosa...
  
  Acertei apenas por não terminar de ler a questão...
  
  Pois se tivesse lido a alternativa "d", certamente nela teria colocado minha resposta.
  
  
  Direta ou indiretamente, valor e matéria são critérios respaldados pela CF.
  
  
  

• "a competência em razão do valor e da matéria, em conjunto com a Constituição Federal."
  
  
  qual e o erro da "d"??!
  

• Por mim, essa questão ficou desatualizada com o CPC/15. 

  No CPC/15 não há art. correspondente ao 91 do CPC/73  ["Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código"].

  No Novo CPC há apenas o art. 44, que é um artigo incompleto, pois não traz toda a disciplina legal a respeito das regras que disciplinam a competência. Veja: "Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. 

   

Questão 144142

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

O Conflito de Competência não pode ser oposto

• A. de ofício, pelo juiz.
• B. pelo Ministério Público.
• C. pela parte, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
• D. pela parte que ofereceu exceção declinatória de Foro.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA DÉ a inteligencia do disposto nos arts. 117 c/c art. 118, ambos do CPC:"Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:I - pelo juiz, por ofício;II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição"
• Resposta carta letra "d".Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:I - pelo juiz, por ofício;II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
• Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

• Art 117 - comentários
  
  A parte que ofereceu, antes da instauração do conflito, exceção de incompetência (art. 112, CPC), fica proibida de provocar o incidente, já que estaria repetindo a alegação já exposta, no caso da exceção ter sido rejeitada, ou, ainda, provocando medida preclusa, no caso se a exceção tivesse sido acolhida e encaminhada ao juízo suscitado.

  Porém, de acordo com o parágrafo único, a instauração do conflito não impede que o réu que não suscitou exceção de incompetência o faça posteriormente, desde que ainda pendente o conflito. A “parte” de quem refere-se o parágrafo é o demandado, pois é ele que tem legitimidade para opor exceção declinatória do foro.  Se já tivesse sido julgado o conflito não existiria a possibilidade de o réu opor exceção de incompetência. Como a instauração do conflito, de regra, ocasiona a suspensão do processo (art. 120, CPC), sendo vedada à prática de ato processual durante o sobrestamento do feito, o parágrafo em questão só será aplicado nos casos em que não tiver sido determinada a suspensão do processo.

  Ressalta-se que não é vedado às partes argüir a incompetência absoluta, que pode ser alegada por uma simples petição em qualquer momento e grau de jurisdição (art. 113, CPC).

Questão 144145

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Capacidade ou Representação Processual; Pressupostos Processuais

Os incapazes têm capacidade para ser parte no processo, desde que representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores. Advindo conflito entre ambos, deve o juiz

• A. remeter os autos do Ministério Público para atuar como substituto processual.
• B. suspender o curso do processo, até que cesse o Poder Familiar, a Tutela ou a Curatela.
• C. nomear Curador Especial.
• D. destituir os pais do Poder Familiar, o Tutor ou Curador.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C
  
  É o que dispoe expressamente o art. 9 do CPC:
  
  "Art. 9^o O juiz dará curador especial:

  I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

  II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa"
  
  

• Resposta certa letra "c".Art. 9o, CPC. O juiz dará curador especial:I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.
• Art. 9º O juiz dará curador especial:I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

• NCPC

  Art. 72: "O juiz nomeará curador especial ao:

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;"

   

  Bons Estudos !!!

Questão 144148

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Capacidade ou Representação Processual; Pressupostos Processuais

O réu, devidamente citado, apresentando contestação, mas verificando o juiz a incapacidade processual ou defeito de representação, deve

• A. assinalar prazo razoável para a sanar o defeito e caso não haja a regularização, deverá declarar o réu revel.
• B. intimá-lo pessoalmente, para regularizar os autos em 48 horas.
• C. extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual.
• D. extinguir o processo sem resolução do mérito, por não cumprimento da regularização.

Gabarito: A

Comentários

• A questão, mais uma vez, cobrou apenas o texto do CPC: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;II - ao réu, reputar-se-á revel;III - ao terceiro, será excluído do processo.
• CPC - Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
  Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
  I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
  II - ao réu, reputar-se-á revel;
  III - ao terceiro, será excluído do processo.

Questão 144151

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Nas Comarcas onde houver mais de uma vara, a propositura da ação se dá com

• A. a simples distribuição da ação, ficando interrompida a prescrição.
• B. a distribuição da ação, mas a interrupção da prescrição somente se dá com a citação válida do réu, que deverá ocorrer até 90 dias após o despacho ordinatório e retroagirá à data da distribuição da ação.
• C. a simples propositura da ação não é causa interruptiva da prescrição e sim suspensiva.
• D. a simples propositura da ação somente interrompe a prescrição, caso o réu seja citado no prazo de 10 dias, contados do despacho que ordenou a citação.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA BÉ a inteligencia dos arts. 219, 251 e 263, ambos do CPC:"Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado"

• Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.
  
  

  Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  § 1^o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

  § 2^o   Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

  § 3^o   Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

  § 4^o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

   § 5^o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.   (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

  § 6^o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  
  
  

• Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

• Alguém pode me informar onde se encontra o prazo de 90 dias mencionado na assertiva considerada correta?

• Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 

  § 1^o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

  § 2^o  Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. 

  § 3^o  Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.

• NCPC

   

  a) Errado. Art. 265.  O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264.

   

  b) Errado. Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

  § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

  § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

   

  c) Errado. Vide alternativa B. “A interrupção da prescrição...”

   

  d) Errado. Vide alternative B. A prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação

   

  Sem gabarito

Questão 144154

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

O réu poderá impugnar o valor da causa. A impugnação

• A. deverá ser argüida em contestação, e o juiz a apreciará por ocasião da prolação da sentença.
• B. tem natureza de incidente e deverá ser oposta no prazo de contestação, ocasião em que o juiz suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 dias.
• C. deverá ser oposta no prazo de contestação, será atuada em apenso e o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 5 dias, sem suspender o processo, deverá decidir a impugnação no prazo de 10 dias.
• D. será autuada em apenso, sem suspender o processo, o autor será ouvido no prazo de 15 dias, devendo o juiz decidir em igual prazo.

Gabarito: A

Comentários

• Questão anulada. 
  
  

  O Art. 261  do CPC trata da impugnação do valor da causa.
  
  "O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

  Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial".

• NCPC

   

  Art. 293.  O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

   

  Sem gabarito

Questão 144157

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

O incidente de falsidade documental tem cabimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. É correto afirmar que

• A. poderá ser oferecido em contestação ou no prazo de 10 dias, por petição, contados da intimação da juntada aos autos do documento, suspendendo o processo principal.
• B. poderá ser oferecido em contestação ou no prazo de 5 dias, por petição, contados da intimação da juntada aos autos do documento, suspendendo o processo principal.
• C. o incidente de falsidade documental somente pode ser oposto em contestação e no prazo desta.
• D. poderá ser oferecido em contestação ou no prazo de 10 dias, por petição, contados da intimação da juntada aos autos do documento, sem suspender o processo principal.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A
  
  É o que afirma expressamente o art. 390 e 394, ambos do CPC:
  
  "Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

  Art. 394. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal".

• Art. 390, CPC. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.Art. 394. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal.
• Art. 394. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal.Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

• A necessidade de suspensão do processo (art. 394 do CPC) é justificada por se estar perante questão prejudicial, qual seja: a autenticidade ou falsidade do documento. Isso porque a solução deste incidente de arguição de falsidade é, no dizer de Alexandre de Freitas Câmara (v.1, 2009, p. 397), "antecedente lógico e necessário do julgamento da pretensão do autor, cuja solução será por ele influenciada, podendo ainda tal questão ser objeto de ação autônoma". 

  Para Daniel Assumpção (2014, p. 544):

  "Prevê o art. 394 do CPC que a mera interposição do incidente de falsidade suspende o processo principal, mas a melhor interpretação desse dispositivo legal demonstra que a suspensão não atinge o processo principal como um todo. A melhor doutrina afirma corretamente que 14se trata de suspensão imprópria, ou seja, a suspensão atinge somente determinados atos processuais. Na hipótese de incidente processual, a suspensão atinge tão somente a prolação da sentença, o que evita que o juiz se valha de documento falso na formação de seu convencimento; todos os outros atos processuais podem ser praticados normalmente." Grifos acrescentados.

   

  
  

  
  

• Novo CPC

  Art. 430.  A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

  Parágrafo único.  Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.

  Art. 431.  A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.

  Art. 432.  Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial.

  Parágrafo único.  Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.

  Art. 433.  A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

Questão 144160

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

Na Execução Fiscal,

• A. a Fazenda Pública jamais poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados.
• B. a Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados antes do leilão, desde que não tenham sido oferecidos embargos ou se estes forem rejeitados.
• C. a Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, independentemente de embargos à execução.
• D. a adjudicação dos bens penhorados à Fazenda Pública somente é cabível, caso não haja ofertantes na segunda praça ou leilão.

Gabarito: B

Comentários

• LEI 6830 - DAS EXECUÇÕES FISCAIS:

  
  Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

          I- antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou serejeitados os embargos;

          II- findo o leilão:

          a)se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

          b)havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, noprazo de 30 (trinta) dias.

         Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior aodos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se adiferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta)dias.

• Gabarito: B
  Jesus Abençoe!
• Nova súmula: Súmula #515STJ : A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/08/2014.
  
  http://www.zoebr.com/profiles/showpost/name/temasjuridicosatuais/post/734

• De acordo com a inteligencia do art. 24, I, da Lei nº 6.830/80, poderá a fazenda pública adjudicar os bens penhorados, desde que,  antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

Questão 144163

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

O Ministério Público somente tem legitimação para promover a Curatela dos Interditos

I. quando se verificar anomalia psíquica de quem tem legitimação;
II. caso todos aqueles que detêm legitimação forem menores e incapazes;
III. caso aqueles que detêm legitimação não promoverem a interdição.

São verdadeiras

• A. II e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo.
  Para Clóvis Beviláqua, é “o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo”.
  
  

  Determina o artigo 1769 do Código Civil o seguinte:
   

  Art. 1.769. A interdição deve ser promovida:

  I - pelos pais ou tutores;

  II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;

  III - pelo Ministério Público.

  
  
  
  

  No tocante ao Ministério Público, este se manifesta expressamente como autor da interdição nos casos de doença mental grave, no caso de não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo acima transcrito, e, se, existindo, forem incapazes, consoante disposto no artigo 1769 do Código Civil.

  O Ministério Público deverá participar de todos os atos do processo, desde o interrogatório do curatelado até, depois de decretada a interdição, promover a especialização da hipoteca legal, se o curador não a requerer no prazo legal, bem como, exigir que o curador apresente, bienalmente, as contas de sua administração.

Questão 144166

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação; Ausência; Direito das Sucessões; Parte Geral

A Curadoria dos ausentes cessa

I. pela abertura da sucessão definitiva;
II. pela certeza da morte do ausente;
III. pelo comparecimento do ausente, seu procurador ou quem o represente.

São verdadeiras

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com CPC:
  

  Art. 1.162 - Cessa a curadoria:

  I - pelo comparecimento do ausente, do seu procurador ou de quem o represente;

  II - pela certeza da morte do ausente;

  III - pela sucessão provisória.
  

• Resposta correta: opção (d)

  De forma resumida,  podemos dizer que a morte presumida ocorre quando a pessoa for declarada ausente. Ausência é o desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio. A ausência só pode ser reconhecida por meio de um processo judicial composto de três fases:

  1a fase: Ausência ou Curadoria do Ausente: O período pode ser de 01 ou 03 anos, dependendo se o ausente deixou procurador. Nesta fase, arrecadam-se os bens do ausente, passando esses a serem administrados por um curador.

  2a fase: Sucessão Provisória: É feita a partilha de forma provisória, aguardando-se 10 anos.

  3a fase: Sucessão Definitiva: Na abertura já se concede a propriedade plena e se declara a  morte (presumida) do ausente.

  Portanto, a primeira fase - Curadoria do Ausente, encerra-se com a abertura da sucessão provisória e não com a sucessão definitiva como afirma a o Item I da questão.  Ademais, se houver certeza da morte do ausente, ou se esse reaparecer, a curadoria também dar-se-á por encerrada.

• Nos termos do art. 1.162, cessa a curadoria pelo comparecimento do ausente, seu procurador ou quem o represente, pela certeza da sua morte ou pela abertura da sucessão provisória.
  
  Portanto, os itens II e III estão corretos.
  
  O item I está errado porque a curadoria não cessa com a abertura da sucessão DEFINITIVA, mas sim com a abertura da sucessão PROVISÓRIA.
  

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• Muito boa questão, exige atenção e conhecimento.

   

• O art. 1.162 citado é do CPC de 73. Alguém sabe o correspondente no CPC/2015?

• O ausente não é mais considerado incapaz, como era no CCB/16 e, portanto, com o novo tratamento, a prescrição corre contra o ausente. No ausente a prescrição está presente!!!

  Abraços

• José Júnior, não há correspondência no NCPC do artigo 1.162

Questão 144169

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade

De acordo com regra da Parte Geral do Código Penal, a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez

• A. culposa, por álcool ou substância análoga, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do ato.
• B. completa, decorrente de força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.
• C. proveniente de caso fortuito, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.
• D. preordenada, por álcool ou substância análoga, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Embriaguez

  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• A redução da pena só cabe quando a capacidade de entender ilícito está comprometida. No caso de total falta desta capacidade não haverá redução da pena e sim, isenção

• Caro Wendel, acho que vc esta equivocado.
  
  A organizadora esta pedindo o parágrafo 2º do Art. 28, ou seja, quano a pena é reduzida de um a dois terços. "plena capacidade" e não capacidade integral....
• •  a) culposa, por álcool ou substância análoga, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do ato.
  --> ERRADA. Essa hipótese não exclui a imputabilidade.
  
  
  •  b) completa, decorrente de força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.
  --> ERRADA. Nessa hipótese, o agente é isento de pena.
  
  
  •  c) proveniente de caso fortuito, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.
  • --> CORRETA. Art. 28, § 2º.
  
  
  •  d) preordenada, por álcool ou substância análoga, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.
  • --> ERRADA. Trata-se da embriaguez voluntária, onde o agente utiliza desse artifício para cometer o delito. Nessa hipótese, não é excluída a imputabilidade.
  •  
• • a) culposa, por álcool ou substância análoga, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do ato. ERRADA
  Não importa se a embreaguez é culposa (o que isenta ou reduz a pena é em decorrência de caso fortuito ou de força maior). Art. 28, II, CP.
  
  • b) completa, decorrente de força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento. ERRADA
  Conforme texto da lei (art. 28, §1º), não reduz pena, mas sim isenta.
  
  • c) proveniente de caso fortuito, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento. CORRETA
  Art. 28, §2º, CP.
  
  • d) preordenada, por álcool ou substância análoga, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento. ERRADA
  É exatamente o oposto, a embreaguez preordenada não só não reduz pena, mas agrava a situação do agente (art. 61, II, "l", CP).
  

• Quadro memorativo de Rogério Sanches
  
                                                                                                                                                 Consequências

  1) Embriaguez acidental	- Caso fortuito: não conhece o caráter inebriante da substância.   - Força maior: é obrigado a ingerir.	- Completa: exclui capacidade de entendimento e autodeterminação.   - Incompleta: reduz a capacidade de entendimento e autodeterminação.	- Completa: isenta o agente de pena (28, §1º).   - Incompleta: reduz a pena (28, §2º).
  2) Embriaguez não acidental	- Voluntária: o agente quer se embriagar.   - Culposa: Negligência	- Completa: exclui capacidade de entendimento e autodeterminação.   - Incompleta: reduz a capacidade de entendimento e autodeterminação.	- Completa ou incompleta   ñ isenta e nem re- duz pena (28, II)
  3) Embriaguez patológica	- Doentia	- Completa: exclui capacidade de entendimento e autodeterminação.   - Incompleta: reduz a capacidade de entendimento e autodeterminação.	- Completa: art. 26, caput - isenção de pena   - Incompleta: art. 26, §único - redução de pena   Aplicação das regras no caso de doença mental
  4) Embriaguez preordenada	O agente se embriaga para praticar o crime	- Completa: exclui capacidade de entendimento e autodeterminação.   - Incompleta: reduz a capacidade de entendimento e autodeterminação.	- Completa ou incompleta   agravante de pena (61, II, “l”)

• EMBRIAGUEZ QUE NÃO FORTUITA= NÃO REDUZ NEM INSENTA DE PENA, SEJA COMPLETA OU INCOMPLETA
  EMBRIAGUEZ FORTUITA=COMPLETA ISENTA DE PENA, INCOMPLETA REDUZ DE 1/3 A 2/3

• Teoria da actio libera in causa (ação livre na causa): se no momento de decidir beber o agente estava no livre exercício de sua vontade, deve responder pelos crimes decorrentes de uma eventual embriaguez.
  É o que sempre ocorre nos casos de embriaguez culposa, voluntária ou preeordenada:
  - culposa: agente bebe livremente embora NÃO DESEJE ficar bêbado e NEM praticar crime
  - voluntária: agente bebe livremente e DESEJA ficar bebado MAS NÃO deseja praticar crime
  - preordenada: agente bebe livremente e DESEJA ficar bêbado PARA praticar crime --> aqui incide agravante (61, l, CP).
  
  O agente não responderá pelo crime eventualmente cometido quando a embriaguez se der em razão de fortuito/força maior ou patologia (vício) e privar o agente de qualquer entendimento acerca do crime praticado.
  Caso o agente tenha apenas reduzido seu entendimento acerca do crime em razão da embriaguez nesses dois casos, responderá pelo crime com redução da pena.
  
  
  Moral da história: Quer beber? Beba.. Mas assuma as consequências dos seus atos.
  
  Bons estudos!

• Preordenada é algo pior que o comum

  Logo, não se diminui, mas sim aumenta

  Abraços

Questão 144172

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade

Com relação à pena de multa, considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa que corresponde ao texto do Código Penal.

I. Na hipótese de concurso de crimes, sua aplicação segue as regras do concurso formal, concurso material e crime continuado.
II. A situação econômica do réu é critério para sua fixação.
III. Sua prescrição dar-se-á em 2 (dois) anos, quando for a única cominada ou aplicada.

• A. Todas são erradas.
• B. Apenas II é correta.
• C. Apenas III é errada.
• D. Apenas I é errada.

Gabarito: D

Comentários

• Multas no concurso de crimes

  Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  
  

  Critérios especiais da pena de multa

  Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  
  

  Prescrição da multa
  

  Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

  I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

  
  
  

• I - errada:

  Multas no concurso de crimes

  Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

  
  II - correta:

  Critérios especiais da pena de multaArt. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

  III - correta:

  Prescrição da multa
  Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
  

• item 2:

  Critérios especiais da pena de multa

          Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  item 3:

  Prescrição da multa

          Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

          I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

• Multa bifásico: número de dias-multa, seguindo-se ao cálculo de seu valor unitário.

  O critério trifásico é da pena privativa de liberdade. Na pena de multa o CP adotou um critério bifásico (art. 49 do CP): primeiro o juiz calcula o número de dias multa. Depois ele calcula o valor de cada dia multa.

  Abraços

• Eliana, grato!

• Letra d.

  A assertiva I está errada porque contraria o art. 72 do Código Penal, o qual diz que:

  Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente”. É certo que a jurisprudência tem mitigado esse entendimento quando se trata de crime continuado. Segundo o STJ: [...]1. A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem[...] (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018).

Questão 144175

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade

Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa que corresponde ao texto do Código Penal

I. Não se pune o aborto praticado por médico, se há consentimento da gestante e o feto é comprovadamente inviável.
II. Quando o aborto é provocado por terceiro com o consentimento da gestante, a pena para o terceiro é maior, se comparada à atribuída ao terceiro que o pratica sem consentimento.
III. A pena do aborto para a gestante é aumentada de um terço, se do ato lhe resulta lesão corporal de natureza grave.

• A. Todas são erradas.
• B. Apenas I é correta.
• C. Apenas II é errada.
• D. Apenas III é correta.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

  Aborto necessário

  I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

  Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

  II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

  
  

  Aborto provocado por terceiro

  Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

  Pena - reclusão, de três a dez anos.

  Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos.

  
  

  Forma qualificada

  Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

  A terceira assertiva é errada, pois direciona o aumento de 1/3 para a própria gestante que seria responsável pela lesão corporal sofrida. O direito penal só se ocupa de condutas que atinjam terceiros, não punindo a autolesão, atendendo ao princípio da alteridade.

  
  
• O colega P.A esclareceu todo o necessário para o bom entendimento da questão.
  
  Apenas adicionando uma informação extra, cumpre mencionar que, inobstante os tipos penais dos incisos do art. 128 que determinam que o médico não será punido serem claros, há uma certa pressão doutrinária para que o exemplo mostrado no item I da questão venha a ser incluso como modalidade que isente a pena do médico e da gestante consentidora, uma vez que a espera de feto comprovadamente inviável configuraria apenas agonia à gestante e à sua família, que não esperariam por um novo membro da família, mas por um ente que já viria ao mundo sem trazer nenhuma alegria, mas apenas sofrimento, tendo em vista sua inviabilidade (falta de condições de nascer vivo). Exemplo claro é o da anencefalia.
  
  Contudo, como se trata apenas de pretensão doutrinária, não posta em lei, atendendo ao princípio da reserva legal, confirma-se o exposto no gabarito de que todos os itens estão errados.
• Outra informação importante a ressaltar é que nos casos previstos no artigo 128 (aborto necessário e terapêutico) é circunstância elementar o consentimento da gestante, pois este só é necessário no aborto necessário.
• EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO ABORTO
  
     Aborto necessário/terapêutico              
  
          Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
         
          Aborto necessário
         
          I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
  
     
              Acaba funcionando como estado de necessidade.
  
  Deve existir:
  
  a) risco de morte da gestante;
  
  b) inexistência de outro meio para salvá-la;
  
  c) de acordo com a lei, para que incida esta excludente de ilicitude, deve ser praticado por médico.
  
  OBS.: se praticado por enfermeira, usa-se a regra geral do art. 24 do CP (estado de necessidade), pois tal inciso I do art. 128 só se aplica ao médico.
  
  Não é necessária a autorização judicial. Não é necessária a autorização da gestante
• Com a recente decisão do STF a favor do direito de interrupção da gravidez em caso de feto anencéfalo, a primeira afirmação estaria correta: Não se pune o aborto praticado por médico, se há consentimento da gestante e o feto é comprovadamente inviável.
  
• caros colegas, onde está o erro da caertiva C?
• regiane,
  
  o erro está em dizer q a causa de aumento de 1/3 em virtude das lesões à gestante se aplicam a ela (gestante). o art. 127 só se aplica aos dois artigos anteriores (125 e 126), e não ao 124.
• Com a decisão do STF a favor do direito de interrupção da gravidez em caso de feto anencéfalo, não se pune o aborto praticado por médico, se há consentimento da gestante e o feto é comprovadamente inviável. Não é necessária autorização judicial para aborto de anencéfalo. Esta decisão é de 12/04/12 e portanto esta questão estaria anulada, pois a alternativa A está correta.
• O STF, no julgamento da ADPF n. 54 (12/04/2012), decidiu, por maioria de votos, julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta criminosa.
• QUESTÃO DESATUALIZADA!!! 2008!!
  
  O STF, no julgamento da ADPF n. 54 (12/04/2012), decidiu, por maioria de votos, julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta criminosa.
  
  Aproveitando o comentário acima!
  
  GABARITO LETRA "b" 
• Amigos, a questão não está desatualizada, pois, a questão pede a alternativa que corresponda ao texto do Código Penal, e nenhum delas está de acordo com o Código Penal, nem a I.
  
  Bons estudos!!!
• Além da questão pedir a resposta de acordo com o CP, como bem observou a colega acima, o STF decidiu apenas no que tange à anencefalia, que é só uma das causas de inviabilidade do feto. Pelo menos por enquanto, a inviabilidade do feto não é circunstância permissiva do aborto, via de regra. A questão não está desatualizada. 

• Distinção entre feto malformado e inviável
  
  As malformações fetais são aquelas que, dependendo da gravidade, não provocam a morte do feto ao nascer. É claro que esse feto vai sobreviver com algum tipo de limitação, prejudicando assim sua qualidade de vida .

  Já o feto inviável é aquele que possui uma malformação de uma natureza tão grave, que a morte é um evento certo e irreversível . A ausência de órgãos vitais, tais como rins, cérebro ou bexiga é um exemplo.
  
  O STF não se posicionou sobre as outras formas de feto inviável, somente sobre o anencéfalo. O gabarito pode estar correto.

Questão 144178

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a incolumidade pública; Crimes contra a saúde pública; Tipicidade; Tipo Penal Culposo

Admite a figura culposa o crime de

• A. dano (CP, art. 163).
• B. corrupção ou poluição de água potável (CP, art. 271).
• C. infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268).
• D. excesso de exação (CP, art. 316, § 1.º).

Gabarito: B

Comentários

• Corrupção ou poluição de água potável

  Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:

  Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

  Modalidade culposa

  Parágrafo único - Se o crime é culposo:

  Pena - detenção, de dois meses a um ano.

• CARACTERISTICA DO DELITO CULPOSO: conduta humana voluntaria(comissiva ou omissiva); Dever objetivo de cuidado(negligencia, imprudencia ou impericia), resultado lesivo nao querido e assumido pelo agente, nexo de causalidade(conduta do agente q deixa de observar seu dever x resultado lesivo), previsibilidade e tipicidade
• Vamos decorar o Código Penal! Rs...Lamentável uma questão assim para Defensor Público.

• Lembrando que o dano contra a caixa econômica federal, atualmente, é qualificado

  Desde 2017

  Abraços

• GABARITO - B

  Acrescento o detalhe:

  O crime culposo necessariamente precisa ser MATERIAL

  Não existe crime culposo formal .

  E previsto de forma taxativa.

  Art. 18, Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. 

• Cuidado: Leis de crimes ambientais -> Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

  I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

  II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

  Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.e.

Questão 144181

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade

Considere as hipóteses a seguir e, de acordo com a majoritária corrente doutrinária e jurisprudencial, assinale a que configura crime de quadrilha ou bando.

• A. "A", "B", "C" e "D", os três primeiros maiores, e o último com 16 (dezesseis) anos, associam-se, em abril, para a prática de atos delituosos, combinando e planejando furtos a serem executados no mês de julho. Nenhum furto é realizado.
• B. "X", "Y", "Z" e "W", todos maiores, conhecem-se dentro de um presídio. Planejam uma fuga, a ser perpetrada sem violência ou grave ameaça à pessoa. A execução se inicia, mas o fato não se consuma por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.
• C. "M", "N", "O" e "P", todos maiores, planejam e executam, mediante golpes de bastão, o homicídio de "R".
• D. "E", "F", "G" e "H", todos maiores, com habitualidade e estabilidade, cometem contravenção penal de explorar a loteria denominada jogo do bicho.

Gabarito: A

Comentários

• Quadrilha ou bandoArt. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:Pena - reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990)
  Nas letras b) e c), os agentes realizam planos de praticar 1 crime específico em concurso de agentes. A letra d) está errada, pois houve habitualidade e estabilidade para o cometimento de contravenção penal, enquanto o tipo penal exige a associação para a prática de crimes. A primeira é correta, pois é pacífico que os inimputáveis são computados para a configuração da quadrilha ou bando. Lembrar, ainda, que mesmo que 1 dos membros da quadrilha fuja e não seja processado, esse fato não impede a punição dos membros encontrados e processados pelo crime autônomo de quadrilha ou bando.
• RESPOSTA LETRA "A", haja vista que os INIMPUTÁVEIS são computados para fins do crime de formação de quadrilha ou bando, respondem, porém, de forma diferenciada da dos imputáveis envolvidos. É O QUE DIZ O TEXTO ABAIXO, MUITO EXPLICATIVO:QUADRILHA OU BANDO (por Dr. Agnaldo Rogério Pirez) O crime de quadrilha ou bando conceitua-se na reunião estável ou permanente de mais de três pessoas com a finalidade de elaborar e cometer crimes. Inserido nos crimes contra a paz pública, o artigo 288 do Código Penal conceitua o crime de quadrilha ou bando da seguinte maneira: Art. 288 – Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos.Parágrafo único – A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. A associação de membros deve ter a finalidade de cometer crimes assim definidos pela lei, não incorrendo no tipo penal os agentes que vierem a praticar ato diverso de crime, como é o caso das contravenções penais e demais fatos ilícitos ou morais. Por tratar-se de crime comum, qualquer pessoa pode atuar como agente, no entanto, desde que reunidas em número com outras pessoas, somando-se, no mínimo, mínimo quatro pessoas, independente de suas condições. Para a caracterização do crime em tela, é essencial que exista mais de três pessoas, no caso quatro, no momento da associação, mesmo que entre estes participem os inimputáveis. Ainda nesse sentido, observa-se que mesmo que elaborando determinado crime estejam três menores e um maior, responderá apenas o último pelo crime em tela. Apenas a título de esclarecimento, vale mencionar que a Constituição Federal, prevê que os menores de idade não deverão ser punidos por crime, e sujeitam-se, tão somente, a normas especiais. Assim é a redação do artigo 228 da Constituição Federal: Art. 228 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. O código penal, em seu artigo 27, dispõe no mesmo sentido: “Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. Portanto, como dito acima, participando do crime de quadrilha ou bando qualquer inimputável, com capacidade de entender e integrar o grupo, este será computado numericamente para a caracterização do crime a ser imposto apenas aos maiores de idade. Fonte: http://buenoecostanze.adv.br/index.php?option=com_content&task=view&id=9466&Itemid=89

• A resposta da questão está na simples análise do Art. 288 – Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos.
  Parágrafo único – A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

  Analisando-se o tipo penal acima verifica-se que exige-se a reunião mínima de quatro PESSOAS (imputáveis ou inimputáveis penalmente); não se exige também que os CRIMES, finalidade da associação, efetivamente ocorram, pois cogitação não é punida, segundo a lei: cogitationis poenan nemo patitutur(Ulpiano). Nem mesmo a cogitação externada a terceiros levará a qualquer punição, a não ser que constitua, de persi, um fato típico, como ocorre no crime de ameaça (art. 147), de incitação ao crime (art. 286) e de quadrilha ou bando (art. 288).

• Essa questão foi corretamente tratada no tema concurs de pessoas, apesar do enunciado se referir ao crime de quadlha ou bando!

  São requesitos para o concurso de pessoas, que não podemos esquecer: a) pluralidade de agentes culpáveis; b) relevância causal das condutas para a produção do resultado; c) vínculo subjetivo; d) unidade de infração penal para todos os agentes; e) existência de fato punível.

  Com relação ao primeiro requisito é preciso fixarmos e entendermos que o concurso de pessoas foi criado/pensado, desenvolveu-se, para solucionar os problemas envolvendo os crimes unissubjetivos ou de concurso eventual, que são aqueles cometidos geralmente por uma única pessoa, mas admitem o concurso de agentes!!! Com relação aos crimes plurissubjetivos, plurilaterais ou de concurso necessário, aqueles em que o tipo penal exige a realização da conduta por dois ou mais agentes, a culpabilidade é prescindível, admiti-se a presnça de um único agente culpável, podendo os demais enquadra-se em categoria diversa, ou seja, não se faz necessária a utilizção da norma de extensão prevista no art. 29, caput, o CP, pois é a própria lei incriminadora que, por si só, reclama a pluralidade de pessoas. É o que se dá nos crimes de rixa e quadrilha ou bando!

  Direito Penal Esquematizado - Cleber Masson - 2ª edição - pág. 474/475.

• Apenas a título de ilustração, segue comentário do professor Rogério Grecco sobre punição no caso de preparação no crime de quadrilha ou bando.
  
  "regra geral é que a cogitação e atos preparatórios não sejam puníveis. Em hipótese alguma a cogitação poderá ser objeto de repressão pelo Direito Penal, pois cogitationis poenam nemo patitur. Contudo, em determinadas situações, o legislador entendeu por bem punir de forma autônoma algumas condutas preparatórias, como no caso dos crimes de quadrilha ou bando (art. 288, CP) e a posse de instrumentos destinados usualmente à prática de furtos (art. 25, LCP)" (in Curso de Direito Penal, 2ª ed, Impetus , 2003, p. 275).

• Apenas complementando as observações dos colegas, especialmente a letra "b":
  
  a) "A", "B", "C" e "D", os três primeiros maiores, e o último com 16 (dezesseis) anos, associam-se, em abril, para a prática de atos delituosos, combinando e planejando furtos a serem executados no mês de julho. Nenhum furto é realizado. CORRETA b) "X", "Y", "Z" e "W", todos maiores, conhecem-se dentro de um presídio. Planejam uma fuga, a ser perpetrada sem violência ou grave ameaça à pessoa. A execução se inicia, mas o fato não se consuma por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Fuga de presídio, por si só, não é crime, conforme ensinamentos do professor Rogério Sanches. Por isso, eliminei assertiva. INCORRETA  c) "M", "N", "O" e "P", todos maiores, planejam e executam, mediante golpes de bastão, o homicídio de "R". Para configurar o crime de quadrilha ou bando, há a necessidade de o objetivo do grupo ser o cometimento de uma pluralidade de crimes e não um único crime. INCORRETA   d) "E", "F", "G" e "H", todos maiores, com habitualidade e estabilidade, cometem contravenção penal de explorar a loteria denominada jogo do bicho. Para configurar o crime de quadrilha ou bando, há a necessidade de associação para a prática de crimes. Portanto, não há quadrilha de ocorrer contravenção penal. INCORRETA
• Não acho que seja uma questão média. Achei bem fácil.

• Galera cuidado questão desatualizada!!! A lei 12.850/13 alterou o art. 288 do CP que passou a ter a seguinte redação:

  Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos

  Parágrafo único.  A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. 

  Abs. 

  
  

• O Art. 288 do CP não mais exige 4 pessoas para formar associação criminosa com a Lei 12.850/2013, na verdade, o crime passou a ser denominado "Associação Criminosa" e decorre da associação de 3 ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes (Art. 288, caput, CP).
  

Questão 144184

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

No que diz respeito aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que traz, apenas, crimes próprios no que concerne ao sujeito ativo.

• A. Tráfico de influência; abandono de função; violação de sigilo funcional.
• B. Usurpação de função pública; prevaricação; peculato.
• C. Corrupção passiva; condescendência criminosa; advocacia administrativa.
• D. Favorecimento pessoal; concussão; violência arbitrária.

Gabarito: C

Comentários

• 
  DOS CRIMES PRATICADOS POR
  PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
  
  

  Usurpação de função pública

  Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

  Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

  Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

  Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  Tráfico de Influência
  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
  
  CAPÍTULO III
  DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

  Favorecimento pessoal

  Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

  Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

  § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

  Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

  § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena

• A questão pede que se identifique a alternativa que contenha os crimes próprios praticados contra a Administração Pública, ou seja, aqueles praticados por funcionário público. Sendo assim, somente a alternativa C contempla este requisito. Vejamos os erros das demais alternativas: A) Tráfico de influência: crime praticado por particular (Art.332); B) Usurpação de função pública: crime praticado por particular (Art.328); D) Favorecimento pessoal: crime contra a administração da justiça (Art 348)
• Gabarito: C
  OBS. Todos são crimes praticados por funcionário público contra a administração pública.
• Gabarito: Letra C. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. Art. 312 Peculato e Peculato Culposo Art. 313 Peculato mediante erro de outrem Art. 313. A Inserção de dados falsos em sistema de informação Art. 313. B Inserção ou alteração não autorizada de sistema de informações Art. 314 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documentoArt. 315 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 316 Concussão Art. 316. 1º Excesso de ExaçãoArt. 317 Corrupção Passiva e Art. 317. 1º Art. 319 Prevaricação e Art. 319. AArt. 320 Condescendência Criminosa Art. 321 Advocacia Administrativa Art. 322 Violência Arbitrária Art. 323 Abandono da Função Art. 324 Exercício Funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Art. 325 Violação de sigilo funcional Art. 326 Violação ou sigilo de proposta de concorrência Art. 327 Funcionário Público

• Corrupção passiva? Por quê?

• Crime comum é aquele que não exige qualquer qualidade especial seja do sujeito ativo ou passivo do crime. O crime de homicídio é comum: pode ser praticado por qualquer pessoa contra qualquer pessoa.

  O crime próprio, por sua vez, é o crime que exige uma qualidade especial do sujeito; qualidade esta exigida no próprio tipo penal. 

• GABARITO C 

   

  Os crimes funcionais podem ser: 

   

  (I) Próprios: é aquele que a ausência da qualidade de FP torna atípica a conduta ( crimes que só estão previstos para o FP. Se a mesma conduta for praticada por particular, não há crime. ( ex: peculato culposo e prevaricação) 

   

  (II) Impróprios: É aquele em que ausente a qualidade de funcionário, a conduta é punida como delito de outra natureza. Existe crime se praticado por FP e se praticado por particular. 

   

  ERRADA - TI não é crime próprio, qualquer pessoa pode cometê-lo. Tráfico de influência; abandono de função; violação de sigilo funcional.

   

  ERRADA - Usurpação da função pública é crime cometido por particular contra a adm. e peculato não é crime próprio - Usurpação de função pública; prevaricação; peculato.

   

  CORRETA - Corrupção passiva; condescendência criminosa; advocacia administrativa.

   

  ERRADA - Favorecimento pessoal não é crime próprio -  concussão; violência arbitrária.

• Corrupção passiva 

  317Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: --reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. 1ºA pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa,
  o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo
  dever funcional. -

  -2ºSe o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de
  dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 

  Condescendência criminosa

  320 Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: --detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa---

   Advocacia administrativa 

  321Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: --detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. 1ºSe o interesse é ilegítimo:detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa. 

• DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL:

  - PECULATO;

  - PECULATO CULPOSO;

  - PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM;

  - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES;

  - MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES;

  - EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INTUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO;

  - EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS;

  - CONCUSSÃO;

  - EXCESSO DE EXAÇÃO;

  - CORRUPÇÃO PASSIVA;

  - PREVARICAÇÃO;

  - CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA;

  - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA;

  - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA;

  - ABANDONO DE FUNÇÃO;

  - EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO;

  - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL;

  - VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA;

  - FUNCIONÁRIO PÚBLICO;

   

• Corrupção passiva, particular no polo passivo

  Corrupção ativa, particular no polo ativo

  Abraços

• Crimes próprios: só podem ser cometidos por determinadas pessoas, tendo em vista que o tipo penal exige certa característica do sujeito ativo.

  Ex:

  *Crime de infanticídio - só pode ser cometido pela mãe, sob influência do estado puerperal (art. 123 do CP).

  *Crime de corrupção passiva - só pode ser cometido por funcionário púb (art. 317 do CP).

  Correta letra C - Todos esses crimes são praticados por funcionário púb.

• art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. 1ºSe o interesse é ilegítimo:detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa. 

  Só funcionário publico pratica advocacia administrativa!!!!!

Questão 144187

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, está sujeito à pena de

• A. medida educativa de comparecimento a programa e curso educativo e prestação de serviços à comunidade, apenas.
• B. advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade, apenas.
• C. reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta.
• D. detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

  § 3o  Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

• Item D

  Oferecimento de droga para consumo conjunto (tráfico privilegiado)

  Para a caracterização do crime de tráfico privilegiado, são exigidos dois elementos subjetivos do tipo:

  a) elemento subjetivo positivo: para juntos consumirem. A conduta traduz a situação, por exemplo, da "roda de fumo", onde os usuários consomem juntos a droga, sem a intenção de arrecadação de clientes para o traficante;

  b) elemento subjetivo negativo: sem objetivo de lucro. A intenção do agente é o consumo de drogas e não sua mercancia.

  O oferecimento, ainda, deve dar-se eventualmente, ou seja, sem constância ou habitualidade, sob pena de caracterizar-se o crime de tráfico.

  Não esclareceu o legislador, entretanto, o que se deve entender por pessoa de seu relacionamento, elemento que, certamente, suscitará grandes debates na doutrina e jurisprudência.

  A conduta típica oferecer indica que o crime é formal, consumando-se independentemente da ocorreência do resultado naturalístico, que seria a aceitação e consumo conjunto da droga.

  Com relação à pena, vale mencionar que o agente poderá ser enquadrado em dois crimes, já que o dispositivo em comento menciona que a pena deverá ser aplicada sem prejuizo das penas previstas no art. 28, Portanto, se o agente, para oferecer a droga a pessoa de seu relacionamento, sem objetivo de lucro e para juntos a consumirem, antes a tiver trazido consigo, para consumo pessoal, estaremos diante de concurso material de infrações, aplicando-se a pena cumulativamente.

  (Andreucci, Ricardo; Legislação Penal Especial, 7ª ed., 2010)

• QUESTÃO DESATUALIZA.

   

  A Lei n.º 11.343/06, afastou a incidência de pena privativa de liberdade e de multa quanto ao crime de porte de substância entorpecente para uso próprio (cominadas na Lei n.º 6.368/76) e estabeleceu, em seu lugar, a aplicação de outras medidas (advertência, prestação de serviços à comunidade, etc.),

• CUIDADO COM INFORMAÇÕES ERRADAS! A QUESTÃO ESTÁ ATUALIZADA!

   

  Suelen, a questão não trata sobre o uso de drogas para consumo pessoal, mas sim sobre o crime chamado USO COMPARTILHADO DE DROGAS (Art. 33, § 3o ), que permanece sendo crime e PERMANECE SENDO PUNIDO com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa (sem prejuízo das penas previstas no art. 28, aplica-se cumulativamente as penas).

   

  Não confunda as coisas, somente o consumo pessoal de drogas foi despenalizado, lembrando que permanece sendo crime.

   

  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-DF Prova: Escrivão de Polícia

  "Será isento de pena um namorado que ofereça droga a sua namorada, eventualmente e sem objetivo de lucro, para juntos eles a consumirem."

  GABARITO: "ERRADA"!!

• OFERECER A PARCEIRA EVENTUAL PARA CONSUMO PESSOAL, É CRIME RSRSRSR ESSA CESPE ARRANCA O COURO MESMO RSSRSRSR

  SE CONSUMIREM JUNTOS NÃO CONFIGUA CRIME....AFFFF

• Depois que vi o ano da questão kkk 2008

• Leiam essa matéria :  STJ - O que você precisa saber sobre a Lei de Drogas. Tem um resumo muito bom!

   

  https://leonardocastro2.jusbrasil.com.br/artigos/337508216/stj-o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-lei-de-drogas

• Tráfico 33

  § 3o  Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

• Art.33 lei 11.343/06 (lei dos tóxicos)

  
  

  § 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

  
  

  obs: o Art.33 diz que não haverá prejuízo ao Art. 28 que aplica pena aquele que possui entorpecente para consumo, logo, não haverá consunção.

  
  

• Observações importantes acerca da Lei de Drogas

  1. A Lei de Drogas só afirma que drogas são substâncias que "... causam dependência", o rol taxativo está na portaria da ANVISA 344/1998;

  2. Associação para o tráfico (para o STJ, NÃO é equiparado a HEDIONDO) = 2 ou + agentes para prática de atos previstos na lei de drogas. Deve haver ESTABILIDADE (se não, concurso de pessoas);

  3. Primariedade, bons antecedentes, a ausência de atividades criminosas, NÃO integração em organização criminosa, configuram tráfico privilegiado e pode o agente ter a pena reduzida de um sexto a dois terços, segundo o STF e STJ, requisitos que devem ser CUMULADOS;

  4. Para o STF, os chamados "mulas" podem se valer dos benefícios do Art. 33,§ 4o, desde que cumpridos seus requisitos legais;

  5. O tráfico privilegiado NÃO tem natureza hedionda (STF. (HC-118533)) e é CRIME FORMAL;

  5. O Informativo 547, STJ, afirma que o agente que leva droga consigo em transporte público, mas NÃO comercializa dentro do veículo, NÃO recai sobre si a majorante do Art. 40, III;

  6. O Informativo 534, STJ, afirma que NÃO HÁ CONCURSO MATERIAL entre importar e vender drogas e, com os recursos, se autofinanciar para a prática do tráfico, mas há causa de aumento de pena de um sexto a dois terços (Art. 40, VII);

  7. STJ. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e porte de substância entorpecente para consumo próprio, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido. (RHC 57761/SE);

  8. É inconstitucional a vedação à liberdade provisória nos crimes dos Art. 33 ao 37;

  9. STJ/2017: É POSSÍVEL a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4o, da Lei 11.343/06;

  11. Se NO MESMO contexto fático, o crime do Art. 33 absorve o do Art. 28;

  12. Para o STJ, é possível substituir a Privativa de Liberdade pela Restritiva de Direitos no crime de tráfico privilegiado (Art. 33, § 4o) se preencherem os requisitos legais do Art. 44, CP (HC 329060/SP);

  13. STJ: A natureza e a quantidade da droga NÃO podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no §4o do art. 33 da Lei 11.343/06, sob pena de caracterizar bis in idem (AREsp 704874/SP);

  14. Sum. 231 STJ. A incidência da circunstância atenuante NÃO pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal;

  15. Para o STJ, a internacionalidade do delito NÃO precisa se ocorrer para a caracterização do crime de tráfico de drogas, basta a tentativa de transpor a fronteira;

  16. NÃO há prisão em flagrante para o crime do Art. 28, somente o encaminhamento ao juízo competente ou, na falta deste, o compromisso do agente no comparecimento em juízo;

  17. O ÚNICO crime culposo da Lei de Drogas é o do Art. 38. "Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas..."

• Complementando o colega Luiz Carlos no ponto 7, vejamos a posição do STF:

  STF: NÃO. Não se pode negar a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no fato de o réu responder a inquéritos policiais ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao art. 5º, LIV (princípio da presunção de não culpabilidade). STF. 1ª Turma. HC 173806/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/2/2020 (Info 967)

• Infração de menor potencial ofensivo., Julgados no Jecrim.

• Posse ou porte de drogas para consumo pessoal

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  Tráfico de drogas

  Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  Pena - reclusão de 5 a 15 anos e multa.

  Uso compartilhado de droga

  § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

  Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano, multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

• Só para complementar o comentário dos colegas.

  Na Lei de Drogas há apenas dois tipos penais punidos a título de reclusão.

  O crime de dirigir embarcações e aviões sob efeito de drogas e o de oferecer oferecer drogas a pessoas para juntos a consumirem.

• Gab . D

  Pessoa de se relacionamento

  Para consumação deste crime:

  • Oferecimento da droga de forma eventual para pessoa de seu relacionamento;
  • Ausência do objetivo de lucro;
  • Consumo em conjunto

  Pena- 6 meses a 1 ano. 700 a 1.500 dias-multa...

  Do contrário será : Tráfico ilícito de drogas.

• § 3o OFERECER droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28 (porte para consumo pessoal).

  - IMPO: aplica-se a Lei nº 9.099/95 (competência do JECRIM);

  - Cabe suspensão condicional do processo.

  Obs.1: Não é equiparado a crime hediondo!

  Obs.2: Podem ser aplicadas as penas do art. 28 (advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo).

  Obs.3: Consuma-se com o oferecimento da droga, dispensando-se o efetivo uso (uso conjunto é um especial fim de agir) Obs.4: Para que o agente incorra nas sanções do § 3º é necessário o preenchimento de quatro requisitos, cumulativos:

  1) Oferta eventual de droga (o que exclui a oferta habitual);

  2) Oferta gratuita;

  3) O destinatário da droga deve ser pessoa do relacionamento de quem oferece a droga;

  4) A droga deve ser destinada ao consumo conjunto (tanto de quem oferece quanto de quem recebe).

Questão 144190

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

É crime hediondo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 8.072/90:

• A. tráfico ilícito de entorpecentes.
• B. epidemia com resultado morte.
• C. terrorismo.
• D. tortura.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1^o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)
  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1^o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)
  
  
  
  As demais hipóteses são de crimes equiparados a hediondos, nos termos do art. 5° da CF:
  
  
  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
  
• Os demais crimes postados na questão são Equiparados a Hediondos, não são propriamente hediondos

• Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)

  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)

  II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)

  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)

  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)

  VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 20.8.1998)

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 20.8.1998)
   

• CORRETO O GABARITO...

  Para ajudar na memorização para os crimes equiparados a hediondos......

  Lembrar dos 3 T:

  - TERRORISMO;

  - TRÁFICO DE ENTORPECENTES;

  - TORTURA.

• O Tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, o terrorismo e a tortura não são crimes Hediondos porque não constam no rol do Art. 1º da Lei n.º 8072/90. Todavia, como possuem tratamento muito semelhante nos demais artigos da lei, são chamados de "figuras equiparadas".
   

• ROL DOS CRIMES HEDIONDOS
  
      Segundo a redação do art. 1º da lei, são todos tipificados no Código Penal.
  
      Exceção: crime de genocídio (parágrafo único do art. 1º) – não está previsto no Código Penal. Os TTT são equiparados a hediondos.
• Alternativa B correta
  Demais alternativas são TTT - Inafiançaveis e insuscetiveis de Anistia ou Graça
  
  Bons estudos

• Os crimes hediondos são: 2H+5E+LFG

  Os TTT são equiparados a hediondos.

  
  

  ....Persistência..... 

• Para ajudar na memorização dos crimes hediondos e não se confundir com os equiparados, vai aí um macete.

  GENEPI ESTUPROU o HOLEX que é FALSO.

  GEN = GENOCÍDIO

  EPI = EPIDEMIDA com resultado morte
  

  ESTUPROU =  ESTUPRO e ESTUPRO DE VULNERÁVEL

  HO = HOMICÍDIO PRATICADO POR GRUPO DE EXTERMÍNIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO

  L =LATROCÍNIO

  EX = EXTORSÃO QUALIFICADA PELA MORTE E MEDIANTE SEQUESTRO E NA FORMA QUALIFICADO

  FALSO = FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS.

  BONS ESTUDOS!
  

  
  

  
  

• GABARITO ; LETRA B 
  A questão pedia o crime hediondo, sendo que os demais TTT = tortura, tráfico e terrorismo são equiparados - assemelhados a hediondos.Por exclusão sobra o crime da letra B sendo tal assertiva correta!

• ATUALIZANDO:

  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

  I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

  I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

  II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

  V - estupro (art. 213, capute §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, capute §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

  VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

  Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.

• RAÇÃO - Inafiançaveis e imprescritíveis 3TH - inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou Anistia.

• RAÇÃO - inafiançáveis e imprescritíveis

  3TH - inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia

   

  RAÇÃO: Racismo (CF, 5º, XLII), AÇÃO de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (CF, 5º, XLIV).

  3TH - Terrorismo, Tortura, Tráfico e Hediondos (CF, 5º, XLIII).

• Alternativa " B " correta, Art. 1°  § VII Epdemia com resultado morte.

  O restante das alternativas faz refencia a o Art. 2° .

• VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).

  LEI 8072/90

• TTT são equiparados

  Abraços

• GABARITO B

   

  Todas as demais alternativas apresentam crimes equiparados a hediondo. Têm como características a gravidade dos delitos e o tempo de progressão de regime, que é de 2/5 para réus primários e de 3/5 para reincidentes (reincidente em crimes de qualquer natureza e não específico).

• Tráfico, Terrorismo e Tortura são equiparados a hediondos. (TTT)

   

  Gab. B.

• Crimes Hediondos: (LFG+HEP) AGORA FICOU MAIS FÁCIL LEMBRAR COM 2 SIGLAS SIMPLES!

  LATROCÍNIO

  LESÃO CORPORAL DOLOSA de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra autoridade ou agente de seg. púb (no exercício da função ou em razão dela) ou seus "familiares" (até o 3º grau)

  FALSIFICAÇÃO, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

  FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

  Genocídio

  HOMICÍDIO - em grupo de extermínio - qualificado

  ESTUPRO - na modalidade comum - de vulnerável.

  EXTORSÃO - mediante sequestro - na forma qualificada- com resultado morte.

  EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE.

  Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito.

  Agora é só pegar uma folhinha e praticar, repetir várias vezes que logo logo você não vai esquecer.

  Abraços!

• LETRA B.

  c) Errado. Pegadinha antiga, que nunca deixa de cair em prova. Terrorismo é crime equiparado a hediondo, mas não é crime hediondo propriamente dito. Assertiva incorreta!

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

• GB B

  PMGO

• Tráfico, Terrorismo e Tortura são equiparados a hediondos. 

  GB B

  PMGO

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

  Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90.

  Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no , consumados ou tentados:   

  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);   

  I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;                

  II - roubo

  a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);  

  b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);     c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);     

  III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);    

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3);         

  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1 e 2);     

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4)

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1, § 1-A e § 1-B, com a redação dada pela ).         

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).             

  IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).   

  Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:    

  I - o crime de genocídio, previsto nos ;      

  II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no ;      

  III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no ;      

  IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no ;

  V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

• 3T - Terrorismo, tortura e tráfico entorpecentes, são equiparados a hediondos já epidemia com resultado morte, está artigo 1º, VII.

• GABARITO: LETRA B

  A tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são crimes EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS.

• GABARITO B.

  Equiparados a Hediondo:

  TTT - Tráfico, Tortura e Terrorismo.

• Racismo - Imprescritível/Inafiançável

  Grupo armado - Imprescritível/Inafiançável

  Hediondo - Insuscetível de graça ou anistia/Inafiançável

  Tráfico - Insuscetível de graça ou anistia/Inafiançável

  Terrorismo - Insuscetível de graça ou anistia/Inafiançável  EQUIPARADOS A HEDIONDO

  Tráfico - Insuscetível de graça ou anistia/Inafiançável

• 1- homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio

  2- lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte

  3- roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima...

          b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo...

          c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte.

  4- extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte...

  5-extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada...

  6- estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);

  7- estupro de vulnerável...

  8- epidemia com resultado morte...

  9- falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais...

  10- favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável...

  11- furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum...

  12- o crime de genocídio...

  13- o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido...

  14- o crime de comércio ilegal de armas de fogo...

  15- o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição...

  16- o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado...

• Eu nasci no tempo errado, olha um presentão desses da VUNESP, isso não existe mais!

• Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados:            

  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado

  I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos  e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;                  

  II - roubo:    

  a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima;

  b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito;

  c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte

  III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima

  IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada

  V - estupro

  VI - estupro de vulnerável

  VII - epidemia com resultado morte

  VII-A – (VETADO)                     

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

  IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

  Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:    

  I - o crime de genocídio

  II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

  III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo

  IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição

  V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

• Gabarito B.

  Os outros são equiparados ou assemelhados a hediondos.

• Os outros estão previsto no ART 2°

• Muito boa a questão.

• Lei 8072/90 - Art. 1º o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Código Penal, consumados ou tentados [ROL TAXATIVO]: VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o )

  Gabarito: letra B

• São Considerados crimes Hediondo:

  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);       

  I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos  e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;                 

  II - roubo:     

  a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);     

  b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);     

  c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);     

  III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);    

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3);          

  V - estupro (art. 213,  caput  e §§ 1  e 2 );            

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4);                

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1).                  

  VII-A – (VETADO)                   

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1, § 1-A e § 1-B, com a redação dada pela ).          

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).             

  IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).    

• Tráfico de entorpecentes, terrorismo e tortura são EQUIPARADOS a hediondo.

• Epidemia com resultado morte = CORONA. Isso pode cair na prova da PC CE.

• Tortura, Tráfico de Drogas e Terrorismo, famoso 3T é EQUIPARADO ao hediondo.

• essa pegada é velha.. rs

• Equiparados a hediondo? é só lembrar do tratorzinho do seu vovô: TER - TRA- TOR...

  ---> TERRORISMO - TRÁFICO - TORTURA.

• As letras A,C,D são equiparados a hediondo

• alternativa B ( epidemia com resultado morte.).

  Os demais são crimes equiparados aos hediondos.

• Concursos antigos eram bem mais fáceis que os de hj. Cargos de nível médio cobram questões bem mais elaboradas!!

• época boa kkkk pega uma questão de defensor hoje... termina de ler amanhã.

• T T T : equipara a hediondo

  #PMMINAS

• o colega @Wesley ( comentário mais curtido ), postou esse comentário:

  ``Os crimes hediondos são: 2H+5E+LFG

  Os TTT são equiparados a hediondos``. ->

  VOU EXPLICAR O QUE É `` 2H+ 5E+ LFG`` e o `` TTT`` pros iniciantes

  `` 2H+ 5E+ LFG`` nada mais do que é um macete dos crimes hediondos. Veja so o rol taxativo.

  2H -> homicídio simples qdo em grupo de extermínio

  -> hom. qualificado

  5E ( 6E**) -> Estupro, estupro de vulnerável

  -> Epidemia com resultado morte

  ->Extorsao, extorsao med. sequestro, extorsao qualificada

  LFG->( L ) latrocínio ( roubo seguido de morte)+ roubo lesao corporal grave+ roubo com emprego de arma de fogo

  -> ( F ) favorecimento da prostituicao de crianca ou adolescente

  -> ( G) genocídio

  extra+++ Organizacao criminosa.

  e o TTT -> TORTURA; TERRORISMO; TRÁFICO DE DROGAS

  GAB: B

• Em miúdos;

  Gabarito "B" para os não assinantes.

  Tráfico de drogas

  Tortura

  Terrorismo

  São equiparados a hediondos.

  Vou ficando por aqui, até a próxima.

• Gabarito = B

  3T (TORTURA, TRÁFICO ÍLICITO E TERRORISMO) = EQUIPARADOS A HEDIONDO.

Questão 144193

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de

• A. omissão de cautela (art. 13, caput).
• B. comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput).
• C. tráfico internacional de arma de fogo (art. 18).
• D. produzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI).

Gabarito: A

Comentários

• A omissão de cautela (art. 13, caput, Lei 10.826/03), por ser classificada como crime unissubsistente (aquele que é cometido em um ato do agente), não admite tentativa (art. 14, II, do CP).
• Cabe mencionar, que o artigo 13, caput da Lei 10.826/03 é a única modalidade de crime culposo trazido pela referida lei. Crime omissivo culposo, não admite tentativa.
• APENAS PARA COMPLEMENTAR OS COMENTÁRIOS: Trata-se de crime OMISSIVO PRÓPRIO. TODO crime omissivo próprio é UNISSUBSISTENTE. Os crimes omissivos próprios, SEJAM CULPOSOS, SEJAM DOLOSOS, NÃO ADMITEM TENTATIVA.
• A OMISSÃO DE CAUTELA NECESSÁRIA PARA IMPEDIR QUE MENOR DE 18 ANOS OU PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL NOS REMETE A UM CRIME CULPOSO, JUSTAMENTE PORQUE O AGENTE NÃO TEM VONTADE DIRIGIDA À PRODUÇÃO DO RESULTADO, SENDO QUE O ART. 14, INCISO II, CP, É CLARO QUANDO SE REFERE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE.
  
  SENDO OMISSÃO, TRATA DE CRIME CULPOSO, QUE POR SÍ SÓ É INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO ADMITE TENTATIVA.

• CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

  O crime se consuma com o mero apoderamento da arma de fogo pelo menor ou doente mental, ainda que esse apoderamento não cause nenhuma lesão à vítima.

  A tentativa não é possível, pois é um crime OMISSIVO PURO e CULPOSO > duplo motivo.

• Este delito não é de mera conduta, e sim material. O crime não se consuma com a omissão do possuidor ou proprietário da arma, exigindo-se que para tanto que o menor ou doente mental efetivamente se apoderem da arma.
• Para não esquecer dos crimes que não admitem tentativa cantem a música WAVE, do Tom Jobim, com a seguinte letra:
  
  Vou te contar, os crimes que não vai haver 
  a tentativa e você não vai esquecer..
  Naqueles que culposos, 
  habituais ou unisubsistentes...
  
  Continua....
  
  Lembre também quando for contravenção
  Nos permanentes, omissivos quando próprios..
  Quando houver preterdolo.. você já sabe que não há tentativa...
  
  Bom é isso aí gente... (direitos autorais reservados heim...). Quando eu tiver tempo, incluo o vídeo dela no youtube... (lá tem outra que fiz para Eleitoral) : http://www.youtube.com/watch?v=TeKXLs_Mi1M
  
  
  
  
• CRIME FORMAL NÃO ADMITE TENTATIVA.
• GABARITO LETRA "A"
  Vamos por parte, o que diz o Art. 14, II, CP - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  LEI n.º 10.826/03 - ART. 13 “CAPUT” – OMISSÃO DE CAUTELA
  Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
  ANALISANDO...
  Sujeitos do Crime
  Ativo: proprietário / possuidor (crime próprio)
  Passivo: menor de 18 anos (mesmo que tenha obtido a capacidade civil absoluta; não é necessária nenhuma relação jurídica entre o sujeito ativo e sujeito passivo) ou doente mental.
  Conduta: deixar de observar as cautelas necessárias (crime omissivo puro ou próprio).
  Elemento subjetivo: culpa, porque a conduta indica uma negligência quebra do dever de cuidado objetivo.
  Objeto material: arma de fogo (de uso permitido ou de uso restrito / proibido). O tipo penal não prevê acessório e munição como objeto material desse crime. Portanto, deixar acessório ou munição culposamente ao alcance da vítima não configura esse crime do Art. 13, caput.
  Consumação: A consumação se dá com o apoderamento da arma pela vítima, não bastando à simples omissão na cautela.
  QUESTÃO: Esse crime é formal ou material?
  1ª C: é crime material, o apoderamento é o resultado naturalístico exigido pelo tipo (Cappez)
  2ª C: é crime de mera conduta, porque o resultado naturalístico seria a ofensa à vida ou integridade física da vítima que não precisa acontecer para a consumação do crime (Nucci). Neste caso, a classificação do crime seria formal e não de mera conduta.
  Tentativa: não é possível porque se trata de crime omissivo próprio e crime culposo.
  Elemento subjetivo: culposo
• 
  PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS... CONTINUANDO...
  
  ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO – OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
  
  Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
  
  Sujeitos do crime
  Sujeito Ativo: proprietário, o diretor responsável de empresa de segurança e de transporte de valores. (crime próprio, por exigir uma qualidade especial do sujeito ativo).
  Sujeito passivo: é a coletividade, mas também o Estado que fica prejudicado no controle de armas.
  Condutas: deixar de registrar ocorrência e deixar de comunicar à PF qualquer forma de extravio. A lei impõe um duplo dever de comunicação. Conclusão - a falta de uma dessas comunicações configura o crime. Ex: registrou B.O. mais não comunicou à PF, há o crime.
  
  OBS: Para a minoria a falta de uma comunicação não configura o crime, ou seja, o agente tem o dever de fazer uma só comunicação. Porque o Estado tem o dever de manter o cadastro único de armas. O cidadão não pode ser punido pela falta de comunicação do Estado.
  
  Objeto material: arma de fogo (uso permitido ou restrito); acessório ou munição.
  Elemento subjetivo: dolo
  Consumação: após 24 horas do fato. Crime a prazo, crime que só se consuma depois de determinado prazo.
  Tentativa: não é possível, por se tratar de crime de mera conduta. (deixar de comunica, deixar de registrar).
  
  
  Fonte: Aula ministrada pela Rede de Ensino LFG - Prof. Silvio Maciel
• obs.
  letra A - correta *
  
  * o art. 13 do Estatuto do Desarmamento é crime omissivo próprio. Não se admite tentativa nos crimes omissivos próprios.

• Macete para gravar crimes que não admitem tentativa:

  
  

  Culposos

  Habituais

  Omissivos próprios

  Unissubsistentes

  Permanentes

  Preterdolo

• ATENÇÃO: É COMPLETAMENTE CABÍVEL A MODALIDADE TENTADA AOS CRIME PERMANENTES.

  Ex: Pessoa que tenta sequestrar outra e vê frustrada sua tentativa por circunstância alheio a sua vontade (a vítima consegue fugir).
  

  Sequestro é crime permanente e , no caso em questão, o sequestrador não obteve êxito, classificando-o como tentado, nos moldes do artigo 14, II do CP.
  

• Acertei a questão mesmo sem lembrar do art.14, veja como:

  Uma dica que aprendi com o professor de direito administrativo Alexandre Mazza, que sempre me ajuda e serve para todas as matérias, é que na dúvida, sempre marque a alternativa heterogênea, ou seja, nessa questão, a única figura omissiva era a "a" e as demais eram comissivas. Já acertei muitas questões de múltiplas escolha assim.

  Bons estudos
  

• Não cabe tentativa em crimes OMISSIVOS 

• GABARITO A

   

  CUIDADO! Não cabe tentativa nos crimes omssivos próprios, como é o caso do art. 13 do Estatuto. Porém, a tentativa é perfeitamente cabível nos crimes omissivos impróprios.

• Antes de tudo, a pessoa deve saber do que se trata o artigo14, inciso II, CP, se não, não adianta bosta nenhuma. hahaha

   

• LETRA B. O CRIME DO ART 13 DO DESARMAMENTO É UM OMISSIVO PROPRIO ,QUE NÃO ADMITE A TENTATIVA EXPOSTA PELO ART 14 II.

   

• Daria até para ir na eliminação 13> 14 < 16. 17. 18 

• Ano: 2017

  Banca: FCC

  Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

  Prova: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

   

  M.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município X, e disparou contra dois colegas durante uma aula, por vingança. Ambos os colegas faleceram. Seu pai, Bruno, que exercia atividades de guarda civil metropolitano, tinha a posse do aludido armamento em razão de suas funções e não adotou a devida cautela para impedir o acesso do menor ao armamento. Considerando a Lei n° 10.826/2003, no tocante a posse do armamento, Bruno, sem prejuízo de outras sanções, estará sujeito ao crime de  

   a)omissão de cautela. 

   

   b)homicídio culposo na condição de partícipe. 

   

  c)homicídio doloso na condição de partícipe. 

   

   d)conduta atípica. 

   

   e)incitação ao crime praticado pelo menor. 

   

   

   Omissão de cautela

          Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

          Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

          Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

• Omissivo próprio, em regra, não cabe tentativa

  Abraços

• O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade (art. 13, caput).) não admite tentativa. além de culposo, é omissivo próprio, consumando-se com a simples abstenção

  
  

  
  

  Sobre o instituto da TENTATIVA, podemos destacar...

  
  

  A realização incompleta do tipo penal por circunstâncias alheias à vontade do agente é a tentativa – conatus, crime imperfeito ou crime incompleto (art. 14, II,CP). É perfeito na esfera subjetiva do agente, embora imperfeito no campo objetivo

  
  

  Adequação típica do crime tentado = subordinação mediata, ampliada ou por extensão, já que a conduta não se enquadra prontamente na lei penal incriminadora, sendo necessária a aplicação do art. 14, II, do Código Penal. A norma definidora da tentativa é uma norma de extensão ou de ampliação da conduta, uma ampliação temporal da figura típica.

  
  

  Elementos:

  a) início da execução do crime;

  b) ausência de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente;

  c) dolo de consumação.

  
  

  A admissibilidade ou não da tentativa tem a ver com o caráter plurissubsistente do delito, isto é, com a composição da conduta em diversos atos executórios, podendo, consequentemente, ser fracionada. Conclui-se, assim, que a possibilidade de tentativa se relaciona com a ausência de aperfeiçoamento de todos os elementos do tipo penal, e não com a falta de superveniência do resultado naturalístico, obrigatório apenas para a consumação dos crimes materiais.

  
  

  Não há tentativa em crimes culposos (salvo culpa imprópria), crimes unissubsistentes, crimes habituais (cada ato, isoladamente considerado, representa um indiferente penal), crimes omissivos próprios, crimes de perigo abstrato, crimes em que a tentativa é punida com as mesmas penas do crime consumado (ex.: evasão mediante violência contra a pessoa), contravenções (art. 4.º do Decreto-lei 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais: “Não é punível a tentativa de contravenção”)

• UMA DÚVIDA que me leva a crer que a questão deveria ser anulada.

  a) a letra "a", por ser crime omissivo próprio não admite tentativa. ok.

  b) a letra "b" (comércio), é crime habitual, portanto, também não admite tentativa, logo, temos mais de uma alternativa correta.

  Leiam o comentário sobre o art. 17 no livro do Gabriel Habib:

  "Classificação. Crime próprio, pois o tipo penal exige a condição de comerciante ou industrial; habitual; instantâneo, nas condutas adquirir, receber; adulterar; vender, desmontar, montar, remontar e utilizar; e, permanente, nas condutas alugar; transportar; conduzir; ocultar; ter em depósito e expor à venda; de perigo abstrato; doloso; comissivo; de tentativa inadmissível por ser crime habitual; de mera conduta.

  (Gabriel Habib, Leis Penais Especias, vol. único, 8ª ed., pág. 232)

• Anderson, o crime tem várias condutas descritas no caput,ele é do tipo misto alternativo, pode ser que alguma delas seja considerada crime habitual, assim como outras são crime instantâneo e outras são crimes permanentes. 

   

  Na minha opnião não é correto dizer que o crime do art. 17 e 18 sejam habituais.

• Não admite a tentativa no crime de OMISSÃO DE CAUTELA.

  .

  Muito blá blá blá...

  .

  Só para relembrar o que diz no artigo 14 do CP:

  Art. 14 - CÓDIGO PENAL Diz-se o crime:

  Crime consumado

  I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

  Tentativa

  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  Pena de tentativa

          Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

• CUIDADO...questão desatualizada

• O problema da questão não é vc saber o que admite ou não tentativa. É vc saber o que diz o art 14,II, CP... Acertei na intuição, mas é mt sacanagem isso.

• Bastava saber que o crime "OMISSÃO DE CAUTELA" é o único crime culposo da lei 10.826/13.

• GABARITO: A)

  O tipo penal previsto no caput do art. 13 do Estatuto do Desarmamento (Omissão de Cautela) trata-se de conduta omissiva culposa, enquanto a do parágrafo único cuida-se de crime omissivo próprio (doloso), e por isso não admitem a tentativa (art. 14, II, do Código Penal).

• QUESTÃO DESATUALIZADA. mas foi bom p treinar o método de exclusão

• Não se admite tentativa em crimes CULPOSOS.

• Um CHOUPP bem gelado no final de semana, não admite a tentativa.

  Culposos

  Habituais

  Omissivos próprios

  Unissubsistentes

  Permanentes

  Preterdolo

• você quer ser defensor público e não sabe alguns artigos do CP de cor? tá de brincadeira neh!?

• Como método de exclusão deu certo;

• AINDA HOJE NÃO ENTENDI O QUE A QUESTÃO PEDE !!!

• Nossa sinhora da badia... Ao meu ver, o importante é compreender o conteúdo da lei e não decorar o que tá escrito em cada artigo.

• Art. 14 - Diz-se o crime:

  (...)

  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  Com relação as crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal(ou seja, não admite tentativa) o de:

  a) omissão de cautela (art. 13, caput).

  Devido ao caráter culposo desse delito, não existe possibilidade de tentativa, o que já é senso comum por parte de qualquer um que deu uma estudada básica em penal, a questão só quebra as pernas ao se referir através do dispositivo.

• O ULTIMO HEROI DA TERRA RESOLVE!!

• Não cabe tentativa em crimes omissivos próprios.

• Daniele, o crime de omissão de cautela não admite tentativa. O crime se consuma com a omissão.

•   Omissão de cautela

          Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

         Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Questão 144196

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989; Legislação Penal Especial

É crime de preconceito, definido na Lei n.º 7.716/89,

• A. impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso.
• B. ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.
• C. reduzir alguém à condição análoga à de escravo, submetendo- lhe a trabalhos forçados.
• D. impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

          Pena: reclusão de um a três anos.

• Somente, complementando os outros crimes, no caso de alguém ter ficado na dúvida, é mais rápido que procurar no CP ;)
  
  a) impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso. Trata-se do crime Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.
  Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
  
  b) ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Ameaça art. 147:  Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
  
  c) reduzir alguém à condição análoga à de escravo, submetendo- lhe a trabalhos forçados. Redução a condição análoga à de escravo art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:
  
  Bons estudos!!!

• Sobre o artigo 11 da Lei 7.716, vale destacar algumas informações...

  
  
  

  CONSUMAÇÃO: consuma-se o crime ao se impedir qualquer pessoa de ter acesso a esses locais, determinando-lhe uma entrada específica e causando-lhe constrangimento e vergonha. Não há que impedir a um empregado, ou a um entregador de alimentos, por exemplo, o acesso pela entrada ou pelo elevador social

  
  

  É comum o síndico de prédios residenciais, calcado em convenções de condomínio, regulamento ou regimento arcaicos e inconstitucionais, proibir o acesso de empregados ou entregadores, pela entrada ou pelo elevador social. Neste caso, é fora de dúvida que estará cometendo o ilícito penal, pois não poderá alegar estar cumprindo norma estatutária, se contrária ao direito e corresponder a um tipo penal.

  
  

  Curiosidade: no ano de 2007, a proposta de criação de entradas separadas para os empregados terceirizados na PGR, em Brasília, causou grande polêmica entre os procuradores que defendiam a ilicitude dessa prática.

  
  

• VIDE   Q114888

   

  NÃO pratica crime decorrente de discriminação racial, apenado com reclusão de um a três anos, o síndico que proíbe a circulação, nos elevadores sociais de edifício residencial, de todos os empregados domésticos que trabalham para os condôminos. c

   

  Q79278

   

  AUSENTE O ESPECIAL FIM DE AGIR, a conduta será ATÍPICA, como na hipótese de uma brincadeira feita entre amigos, em q u e NÃO HÁ a vontade específica de discriminar.

•  Gab.: D

   

  Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

          Pena: reclusão de um a três anos.

   

• LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

  Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

  Pena: reclusão de um a três anos.

  
  Gabarito Letra D!

• LETRA D CORRETA 

  LEI 7.716

  Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

• O cidadão que tá mais afiado nas questões já mata algumas simplesmente por verificar que o examinador copiou o texto legal, sem fazer uma simples adequação (para não perder o sentido), como é o caso da letra A: "impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos."

   

  Quem seriam "os mesmos"? Como não encontramos a resposta no enunciado, percebe-se que a resposta foi copiada, ipsis literis, da lei, o que indica que provavelmnte é a alternativa a ser marcada. Quando não se sabe a resposta, é uma boa possibilidade de "chute consciente".

   

  Em tempo: a palavra "mesmo" não é pronome, de modo que é errado falar "impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos".

  O correto seria, por exemplo "impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles".

   

  Abraços e bons estudos!

• Preconceito:

   

  (RECOR)

  Raça

  Etnia

  Cor

  Origem/Procedencia Nacional

  Religião

• Correta: D.

  Comentário - Fernando Bertuol.

• Questão inha mal elaborada. Todos os crimes de preconceito exigem um especial fim de agir. Dessa forma “impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos” porque o indivíduo não é morador do edifício. Fato atípico. Faltou muita coisa nessa questão. Achei muito “assim assim”. Da mesma forma se viesse “oferecer vantagem indevida a funcionário público” pra quê? Porque eu quis. Aaaaa tá. Mas se houver o especial fim de agir “para deixar de praticar ato de ofício ou retardá-lo ou praticar indevidamente” configura alguma coisa, né? Hummmmm Pergunta mal feita.

• Lembrando que, ao contrário da injúria racial, racismo é imprescritível

  Abraços

• Questão redigida e elaborada de forma correta, não verifico qualquer irregularidade

• CRIME RACIAL - LEI Nº 7.716/89

  VERBOS NÚCLEARES - IMPEDIR, RECUSAR

• Das condutas descritas na questão, a única que consta na Lei nº 7.716/1989 é a alternativa D.

  
  

  GABARITO: D

• A ideia da lei é segregar/segregação da pessoa. Então, qualquer verbo no tipo que traga essa ideia, tem grandes chances de ser a resposta correta.

• gb\D

  pmgo

• Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

  Pena: reclusão de um a três anos.

  DEVENDO OBSERVAR SEMPRE OS MOTIVOS:

  Discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

  (Segundo o STF orientação sexual também configura racismo)

• Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

• Vamos lá?

  É crime de preconceito, definido na Lei n.º 7.716/89,

  GAB: D

• Preconceito:

   

  (RECORO)

  Raça

  Etnia

  Cor

  Origem/Procedencia Nacional

  Religião

  Orientação Sexual (ADO 26 - STF)

• Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

         Pena: reclusão de um a três anos.

• Lei 7.716 é a lei dos crimes raciais, portanto gabarito letra D.

  Em frente, 2021 será o ano da Vitória.

• GABARITO: D

  *

  Impedimento de Acesso às Entradas Sociais

  Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

  Pena: reclusão de um a três anos.

  *

  *

  1. obviamente que o crime não restará caracterizado quando o indivíduo encontrar-se em serviço, pois existem elevadores destinados exclusivamente para essa finalidade.
  2. exemplificando: se uma empregada doméstica, em horário de serviço, for compelida a utilizar-se do elevador ou entrada destinada a esse mister não há que se falar em crime, contudo, se a referida trabalhadora, resolver fazer uma visita social à sua empregadora, deverá se utilizar da respectiva “entrada social” ou elevador correlato; é admissível a tentativa

• Preconceito:

   

  (RECOR)

  Raça

  Etnia

  Cor

  Origem/Procedencia Nacional

  Religião

• Pena: reclusão de um a três anos.

• fico pensando no entregador e prestador de serviço, que devem utilizar acessos restritos.. será que este artigo está embarcando estes ... acredito que não satisfaz o crime de preconceito..

• digam a essa banda que "mesmo" não é pronome.

Questão 144199

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Princípios fundamentais do direito processual penal

O princípio da publicidade

• A. não tem aplicabilidade no direito processual penal brasileiro, visto que não está previsto na Constituição Federal.
• B. é aquele que garante à imprensa acesso a todas as informações processuais, em nome do interesse público.
• C. é regra geral no sistema processual do tipo acusatório.
• D. manifesta-se claramente nos atos praticados durante a feitura do inquérito policial, em razão da natureza inquisitiva da referida peça informativa.

Gabarito: C

Comentários

• No sistema acusatório, as funções de acusar, defender e julgar são incumbidas a diferentes pessoas. O juiz atua de forma imparcial, devendo motivar a decisão de acordo com a instrução produzida perante acusação e defesa. Assim, a publicidade é regra, para conferir igualdade de tratamento às partes perante o juiz.
  Já o sistema inquisitivo, segundo Pedro Henrique Demercian (Regime Jurídico do Ministério Público no Processo Penal, 1. ed., Verbatim, pág. 21): "o juiz é diretor do procedimento e se centra nas funções de acusar e julgar. O direito de defesa é limitado - como regra - e inexistente em algumas oportunidades. Não há publicidade, e isso conduz a uma instrução escrita do princípio ao fim. A decisão é entregue ao arbítrio do magistrado."

• obs:  O princípio da publicidade está expressamente previsto na C.F e é próprio do sistema acusatório, sendo a regra geral.

• Princípio da publicidade

  O Princípio da Publicidade está previsto no art. 93, IX, da CF, e nada mais é do que uma garantia para o indivíduo, decorrente do próprio princípio democrático, que visa dar transparência aos atos praticados durante a persecução penal, de modo a permitir o controle e a fiscalização, e evitar os abusos.

  A publicidade subdivide-se em:

  a) Geral, plena ou popular – atos podem ser assistidos por qualquer pessoa, não havendo qualquer limitação;

  b) Especial, restrita ou das partes – atos só podem ser assistidos por algumas pessoas, geralmente as partes do processo ou quem, de alguma forma, tenha interesse justificado em relação ao objeto.

  A publicidade absoluta pode acarretar, às vezes, situações não desejadas: sensacionalismo; desprestígio para o réu ou para a própria vítima e convulsão social.

  Daí porque o art. 5.º, LX, da CF, prevê a possibilidade de restrição à publicidade, quando for necessária para a preservação da intimidade e do interesse social.

  Bem exemplificam esta situação as seguintes hipóteses previstas no CPP:

  Art. 792, § 1.º: admite-se a restrição da publicidade geral quando a mesma puder resultar em escândalo, inconveniência ou perigo de perturbação da ordem;

  Arts. 476, 481 e 482: trata-se da sala secreta, em que se presume a lesividade da publicidade plena em relação ao ânimo do jurado, o que poderia afetar sua isenção e imparcialidade;

  Art. 272: a retirada do réu da audiência poderá ser determinada quando a sua presença puder interferir no ânimo da testemunha a ser ouvida ou no bom andamento do ato.

   

• LETRA C
  
  COMPARANDO OS SISTEMAS...
  2.1. SISTEMA INQUISITIVO:
  - o juiz age de ofício;
  - sistema linear (o juiz acusa, defende e julga)
  - réu = mero objeto de investigação, destituído de direitos;
  - sigiloso;
  - escrito;
  - produção de provas:
  pré-definida pela lei; prova legal e prova tarifada; o julgador não julga com seu convencimento; a confissão é a rainha delas. que prova pode provar o quê.  
  Ex: exigência do exame de corpo de delito CPP 158 2.2. SISTEMA ACUSATÓRIO:
  - o juiz é inerte;
  - sistema de partes, triangular, as partes possuem funções distintas;
  - publicidade;
  - oralidade;
  - produção de provas:
  liberdade nos meios de prova; livre convencimento motivado ou persuasão racional  
   
  o laudo pericial não vincula o juiz...
• Resumindo de modo bem objetivo, as PRINCIPAIS EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE são:
  1) A sala secreta do Tribunal do Júri;
  2) Quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem a restrição de publicidade;
  3) Retirada do réu da audiência quando a sua presença puder interferir no ânimo da testemunha a ser ouvida ou no bom andamento do ato;
  4) Quando puder a publicidade geral resultar em escândalo, incoveniência ou perigo de perturbação da ordem. 

• Tem total aplicabilidade no direito processual penal brasileiro

  Abraços

• O princípio da publicidade é regra geral no sistema processual do tipo acusatório.

• A alternativa A é derrubada pela letra do art. 37 da Constituição Federal, que prevê o princípio em questão.

  A alternativa B pode ser sedutora, mas atente-se ao termo usado: todas as informações. Dispõe o art. 5.º, inc. LX da CF que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

  A alternativa D está incorreta, pois o próprio CPP, em seu art. 20, caput diz: “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.”

  A alternativa C está correta porque a publicidade é a regra no sistema acusatório.

  Gabarito: alternativa C.

Questão 144202

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Princípios fundamentais do direito processual penal

Determinada ação policial de busca e apreensão foi feita sem mandado judicial. Nesse caso, foi ferido o princípio

• A. do estado de inocência.
• B. ne eat judex ultra petita partium.
• C. da prova ilícita por derivação.
• D. do in dubio pro societatis.

Gabarito: C

Comentários

• Também se chegaria a essa conclusão pela eliminação das demais. De forma breve.
  Alternativa a: Se assunto é produção de provas, poderia se cogitar no estado de inocência. Mas ferir estados de inocência diz respeito a não sofrer efeitos da condenação senão após o transito em julgado. Seria ainda a oportunidade de o réu vir e participar de forma ampla no processo, conectando-se o estado de inocência ao princípio da ampla defesa e contraditório.
  
  Alternativa b: Princípio Ne Eat Judex Ultra Petita Partium: Este princípio decorre do princípio da iniciativa das partes, limitando a atividade jurisdicional ao que foi solicitado por elas, ou seja, o Juiz deve restringir seu pronunciamento àquilo que foi pedido, ao que foi exposto na peça processual inicial. O que efetivamente vincula o Juiz criminal, contudo, são os fatos submetidos à sua apreciação, e não a simples definição legal destes.
  Por exemplo, na hipótese de mutatio libeli, devendo o Magistrado proceder de acordo com as determinações constantes do art. 384 e seu parágrafo único, do CPP, sob pena de proferir um julgamento ultra ou extra petita, em expressa desobediência ao princípio ne eat judex ultra petita partium.
  

  Alternativa d: O princípio in dubio pro societate, uma espécie de resposta e contrapeso ao princípio in dubio pro reo, impõe ao juiz um raciocínio de que, mesmo que não haja certeza, mas se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ele deverá pronunciar o acusado, para que a própria sociedade, representada pelos jurados, decida sobre a condenação ou não do acusado, tudo em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII. Ou seja, não há ligação alguma com a resposta de prova ilícita.

• ALTERNATIVA C.

  Foi ferido o princípio da prova ilícita por derivação. Senão vejamos.

  A busca e apreensão está prevista no art. 240 a 250 do Código de Processo Penal. Podendo ser busca sobre pessoais ou sobre coisas. No entanto, para responder a questão é preciso pensar que é um meio de prova. Objetiva, seja na fase de inquérito, seja na fase processual, a produção de provas.

  Esse meio de produção de prova depende de autorização judicial, de acordo com o art. 5º, XI, da CF. Ou seja, se for produzida sem autorização será prova ilícita.

  Consequentemente os resultados da prova serão, por derivação, ilícitas também, conforme leciona a Teoria Geral das Provas no Processo Penal, no atual art. 157 e seus parágrafos do CPP.
  
  Abaixo as incorretas. Bom estudos a todos!

• Alternativa correta: letra C - princípio da prova ilícita por derivação.
  
  Essas provas são ‘ilícitas por derivação’, porque, em si mesmas lícitas, são oriundas e obtidas por intermédio da prova ilícita.
  
  A jurisprudência norte-americana utilizou a imagem dos frutos da árvore envenenada, que comunica o seu veneno a todos os frutos.
• Caros, a pergunta me soou estranha. O enunciado diz: "Nesse caso, foi ferido o princípio". Não foi ferido o princípio da prova ilícita por derivação porque a prova ilícita, segundo o enunciado, SEQUER FOI USADA. A primeira parte do enunciado diz apenas que "Determinada ação policial de busca e apreensão foi feita sem mandado judicial". Ora a prova ilícita por derivação somente seria ferida se a busca e apreensão fosse convertida em prisão em flagrante ou, ainda, houvesse condenação com base exclusiva na prova da referida diligência nula. O enunciado não fala em ação penal, o enunciado não fala em condenação penal, o enunciado não fala em sentença se apoiando exclusivamente em prova ilícita. O enunciado diz apenas que foi produzida uma prova ilícita, não dizendo se e até quanto foi utilizada. A alternativa adequada seria a que afirmasse ferir o DEVIDO PROCESSO LEGAL, pois é o único princípio que efetivamente é ferido apenas pela ação policial feita sem mandado judicial. A questão deveria ser anulada.
• Concordo com vc Thiago, mas por eliminação...só poderia ser essa.... As vezes quem sabe mto erra..é cruél, mas temos que bancar o burro em questões como essa...
• INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS
  
  (...)
  
          PROVAS ILÍCITAS SÃO AQUELAS PRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO A REGRAS DE DIREITO MATERIAL, OU SEJA, MEDIANTE A PRÁTICA DE ALGUM ILÍCITO PENAL, CIVIL OU ADMINISTRATIVO. PODEMOS CITAR COMO EXEMPLOS: A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DURANTE A NOITE; A CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA; A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; O EMPREGO DO DETECTOR DE MENTIRAS; AS CARTAS PARTICULARES INTERCEPTADAS POR MEIOS CRIMINOSOS (cf. art. 233 do CPP) ETC. (...)
  
          AS PROVAS ILÍCITAS PASSARAM A SER DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 11.690/2008, A QUAL MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 157 DO CPP, DISPONDO, QUE:
  
  "SÃO INADIMISSÍVEIS, DEVENDO SER DESENTRANHADAS DO PROCESSO, AS PROVAS ILÍCITAS, ASSIM ENTENDIDAS AS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS".
  
           PORTANTO, A REFORMA PROCESSUAL PENAL DISTANCIOU-SE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, QUE DISTINGUIAM AS PROVAS ILÍCITAS DAS ILEGÍTIMAS, CONCEBENDO COMO PROVA ILÍCITA TANTO AQUELA QUE VIOLE DISPOSIÇÕES MATERIAIS QUANTO PROCESSUAIS.
  
  (...)
  
  FONTE: CURSO DE PROCESSO PENAL - FERNANDO CAPEZ
• Concordo com o Thiago, pois não se trata de prova ilícita por derivação. Na minha opinião, a resposta correta é a LETRA A, pois toda medida restritiva de direitos individuais só pode ser decretada excepcionalmente, trantando-se de uma consequencia do Princípio da presunção de inocência. Segundo o professor Leonardo Barreto, em seu livro de processo penal (coleção sinopse para concursos - editora juspodivm), "o raciocínio expendido para as prisões cautelares deve ser estendido para toda e qualquer medida constritiva de direitos individuais, daí porque ela somente poderá ser realizada se for absolutamente indispensável à persecução criminal. São exemplos de medidas constritivas de direitos individuais as quebras do sigilo fiscal, bancário e telefônico(mitigam o direito constitucional à intimidade); violação de domicílio em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar (mitiga o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio)." Portanto, com base em tais fundamentos, essa questão deveria ser anulada!
• O estado de inocência (CF e Pacto de San José) no Estado Democrático de Direito é mais abrangente que o estado de não culpa (CPP), devendo ser compreendido também como um paradigma de tratamento ao acusado.
  
  Por isso mantenho a idéia de que a resposta correta é a veiculada na "assertiva A".
  
  Além disso, o princípio consagrado na CF diz respeito a "inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos" (Art. 5, inc. LVI), sendo que a idéia de "prova ilícita por derivação" é construção doutrinária, efetuada a partir da "teoria dos frutos da árvore envenenada" (fruits of poison three).
  
  Questão passível de anulação.
• alguns colegas estão procurando chifre em cabeça de cavalo.É evidente que a alternativa correta é a letra "c".Tutela-se a um so tempo direitos e garantias individuais bem como a própria qualidade do material probatório a ser introduzido e valorado no processo(art.157,CPP).Segundo uma parte da doutrina existe uma subdivisão,qual seja: provas ilícitas(violação de direito material) e ilegítimas (violação de direito processual, ou seja, violação no procedimento).Porém, o princípio da prova ilícita por derivação é relativo,sendo admitida provas ilícitas quando houver legítima defesa(HC 74678 STF).
• Essa é uma das questões mais descabidas que eu já vi.
  1- Desde quando prova ilícita por derivação é um princípio? Prova ilícita por derivação é um fato que gera uma nulidade processual;
  2- Para que houvesse uma prova ilícita, a busca e apreensão irregular deveria ter encontrado uma prova, o que não consta do enunciado;
  3- Para que haja prova ilícita por derivação, deve haver a prova originária, e o enunciado diz apenas que houve uma busca e apreensão, sem fazer menção à prova originária.
  4- A busca e apreensão só carece de autorização judicial se for domiciliar, não havendo necessidade para a busca e apreensão pessoal, e o enunciado não específica.
  Enfim, os erros são muitos. QUESTÃO NULA.
  O examinador que fez essa questão merece um saco de capim.
• Aberração essa questão! Não dá pra salvá-la! O candidato não tem que fazer prova pensando na alternativa "menos pior"...

• B) errada.

  Princípio do ne eat judex ultra petita partium (o juiz não pode ir além dos pedidos das partes)
  
  Iniciada a ação fixam-se os contornos da res in judicio deducta. Entretanto o juiz pode reformar o artigo capitulado para o fato narrado. O juiz não pode mudar o pedido mas pode mudar o tipo penal arguido. O que importa no processo penal é a narrativa dos fatos. O direito é dito pelo juiz, que pode tipificar em outros artigos. O juiz requer, quando verifica erro na tipificação, solicita o aditamento da denúncia.
  O titular da ação penal é o Ministério Público. Ne procedato judex ex offício significa que o juiz não pode dar início ao processo. As partes devem fazê-lo.
  

• Princípio da prova ilícita por derivação??? alguém envia essa questão para o Lenio Streck, ele vai ter convulsões.

• Prova ilícita por derivação? Nesse caso seria prova ilícita apenas. Por derivação ocorreria se de uma prova ilícita obtivesse outra prova de outro crime. Nada a ver essa resposta com a pergunta.
  

• Entendimento mitigado por recente entendimento jurisprudência do pré tório excelso.
  Notícias STFImprimir

  Terça-feira, 09 de junho de 2015

  2ª Turma: busca e apreensão sem mandado judicial é possível em flagrante de crime permanente

  No caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial. Com esse argumento, na sessão desta terça-feira (9), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, em decisão unânime, Habeas Corpus (HC 127457) para P.A.N., acusado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo com numeração raspada.

  De acordo com os autos, a busca e apreensão feita pela polícia na casa do acusado, em Salvador (BA), aconteceu quando outro corréu, após ser reconhecido por populares como autor de vários roubos, estava em vias de ser linchado. Durante a abordagem policial, ele indicou às autoridade o local onde foram encontrados a arma de fogo com a numeração raspada, com três cartuchos intactos, 22 pedras de crack, 17 pinos de cocaína, um quilo de pasta base de cocaína e ainda R$ 16,4 mil. Em seguida, P.A.N. foi preso em flagrante, sendo posteriormente a prisão convertida em preventiva.

  A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Bahia, apontando a ilegalidade da busca e apreensão realizada sem autorização judicial e, ainda, questionando a ausência de fundamentação da custódia cautelar do acusado. A corte estadual negou o pleito, fazendo com que a defesa recorresse ao Superior Tribunal de Justiça. Diante da decisão do STJ, que não conheceu do habeas, a defesa impetrou HC no STF, com os mesmos argumentos.

  Precedentes

  O relator do caso, ministro Dias Toffoli, lembrou em seu voto que diversos precedentes da Corte apontam no sentido de ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso de tráfico de drogas, sendo possível a realização das medidas necessárias. Nesse caso, não se pode falar em ilicitude das provas obtidas. Isso porque, no caso de crime permanente, explicou o ministro Celso de Mello ao acompanhar o relator, o momento consumativo do delito está sempre em execução.

  Quanto à prisão preventiva, o relator destacou que o decreto cautelar se apresenta devidamente fundamentado, apto a justificar a necessidade de acautelar o meio social diante da periculosidade evidente do réu, surpreendido com grande quantidade de drogas, além da arma de fogo com numeração raspada.

• nunca vi , nem ouvi , nem ouço falar

• Que absurda essa questão

  Abraços

• Não faz o menor sentido...

• ESSA SOMENTE O EXAMINADOR ACERTA. QUESTÃO TOSCA

• Não percebi coerência entre enunciado e resposta.

• questão sem noção! Alguém pode me explicar ?

• Meu Deus.. Que questão é essa??????????????? ¬¬

• Determinada ação policial de busca e apreensão foi feita sem mandado judicial. Nesse caso, foi ferido o princípio da prova ilícita por derivação.

• O que vou informar a seguir, sim, é importante:

  Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de crime permanente. (INFO 678/STJ)

• Questão que tenta imitar " xaradas". Todavia, as xaradas, pelo menos, fazem sentido.

  Kkkk

  Mas enfim, infelizmente, existem questões desse nível.

• Não existe princípio da prova ilícita por derivação, o que existe é uma teoria da prova ilícita por derivação. Essa teoria vem tratar daquelas provas lícitas adquiridas ou produzidas por meios ilícitos: até onde cabe sua nulidade no processo, sua admissão, etc. De acordo com essa teoria, não importa se uma prova por si é lícita se ela foi produzida ou adquirida de forma ilícita, pois nesse caso, ela será considerada ilícita. Chamar essa teoria de princípio é um contrassenso.

  Ainda que se considere ser um princípio (mas não o é) a questão diz somente: Determinada ação policial de busca e apreensão foi feita sem mandado judicial. Há várias situações em que pode haver busca e apreensão sem mandado judicial, de dia ou de noite, previstas inclusive na constituição. Se eu digo que essa conduta ofende ao pseudo princípio da prova ilícita por derivação, estou falando de colher provas por meio ilícito, coisa que a questão sequer trata.

Questão 144205

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais

O recurso em sentido estrito

I. tem cabimento da decisão que não receber a denúncia;
II. na justiça estadual do Mato Grosso do Sul é julgado sempre pelo Tribunal de Justiça.
III. em algumas hipóteses, previstas em lei, terá também o efeito suspensivo.

É correto o contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

          I - que não receber a denúncia ou a queixa;

  Art. 584.  Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
  

  Por outro lado, como este recurso admite o juízo de retratação por parte do magistrado, é equívoco pensar que possa ser julgado SEMPRE pelo Tribunal de Justiça. Sobre o ponto:

  Art. 589.  Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
  

• Gabarito: B
  Jesus Abençoe!

• Gente, qual o erro do item II?

  
  

  Porque no art. 582 do CPP dispõe que "Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação"

  Como não há mais tribunal de apelação, não iria para o TJ do respectivo Estado?

  Alguém poderia corrigir o meu raciocínio?

  
  

  Grata

  
  

• Mirian, o P.A. acabou respondendo sua pergunta.

• Efeito ITERATIVO ao juiz (ED/RESE); Efeito RE-ITERATIVO ao TJ (Apelação)

• Miriam, nem sempre, pois conforme o artigo 589 trazido pelo P.A., o juiz pode reformar a sua própria decisão (esse é o chamado efeito regressivo, ou seja, o juiz tem a faculdade de reconsiderar sua decisão, após o recurso interposto e oferecida as contrarrazões)

• GABARITO: B

   

  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
          I - que não receber a denúncia ou a queixa;

   

  Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns.
                XV(que denegar a apelação ou a julgar deserta),
                XVII(que decidir sobre a unificação de penas) e
                XXIV(que converter a multa em detenção ou em prisão simples) do art. 581.

   

• RESE é cabível apenas para juíz de 1º grau.

• Sempre não é uma palavra boa

  Abraços

• O fato do juiz a quo poder se retratar nao quer dizer que o ITEM II esteja errado ao meu ver.

• Pessoal, o juízo de retratação não justifica o item "II" estar errado. Esse juízo de retratação é o efeito regressivo, realizado pelo próprio juízo recorrido no prazo de 2 dias quando houver a interposição de RESE, que por sua vez não é julgado por este mesmo juízo. Simplesmente o juiz volta atrás em sua decisão.

• Qual o erro da alternativa: II. na justiça estadual do Mato Grosso do Sul é julgado sempre pelo Tribunal de Justiça (ERRADO)?

  Comentários ao artigo 584

  O RESE terá efeito suspensivo nos seguintes casos:

  - perda da fiança

  - concessão de livramento condicional

  - que denegar a apelação ou a coisa deserta

  - que decidir sobre a unificação de penas

  - converter a multa em detenção ou em prisão simples

  Ocorre que essas hipóteses não são aplicadas:

  Galera, cuidado com a leitura seca do CPP, pois se trata de um Código da década de 1940. Muita coisa mudou! A maioria gritante dos colegas não percebeu isso nos comentários.

  Segundo a doutrina majoritária, em especial Nucci, sobre o art. 584: "Não mais tem aplicação o disposto neste artigo à concessão do livramento condicional, unificação de penas, conversão de multa em prisão. Os dois primeiros passaram a ser disciplinados pela Lei de Execução Penal, passíveis de impugnação pela via do agravo, sem efeito suspensivo. O último caso foi extirpado pela modificação do art. 51 do Código Penal, inexistindo conversão de multa em prisão."

• Recurso em Sentido Estrito é cabível apenas para decisões de juiz de 1º grau.

• II -) Nem sempre, pode haver retratação por parte do juiz de 1º grau

  Nesse caso, não chegaria ao TJ, ficaria na 1ª instância.

Questão 144208

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial; Notícia-crime e instauração

Assinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada.

• A. O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 3 meses, contados da data dos fatos.
• B. O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 6 meses, contados da data em que se souber quem foi o autor do crime.
• C. O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 3 meses, contados da data dos fatos.
• D. O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 6 meses, contados da data em que o crime ocorreu.

Gabarito: B

Comentários

• Nesse caso utiliza-se a analogia, entendendo ser o mesmo prazo do direito de queixa.
  
  CPP - Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
• Decadência: é a perda do direito de agir, pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente. Na realidade, a prescrição, quando ocorre, atinge diretamente o direito de punir do Estado, enquanto a decadência faz perecer o direito de ação, que, indiretamente, atinge o direito de punir do Estado, já que este não pode prescindir do devido processo legal para aplicar sanção penal a alguém. A decadência envolve todo tipo de ação penal privada (exclusiva ou subsidiária), abrangendo também direito de representação, que ocorre na ação penal pública condicionada. No caso da ação privada subsidiária da pública, deve-se destacar que o particular ofendido pode decair do seu direito de queixa, tão logo decorra o prazo de seis meses, contado a partir da finalização do prazo legal para o Ministério Público oferecer denúncia, embora não afete o direito do Estado-acusação, ainda que a destempo, de oferecer denúncia. Somente a prescrição é capaz de afastar o direito de ação do Estado, porque lhe retira o direito de punir.
  
  (...)
  
  Marco inicial da decadência: é o dia em que a vítima souber quem é o autor do crime. O mesmo critério deve ser aplicado aos sucessores do ofendido, caso este morra ou seja considerado ausente. Havendo dúvida, resolve-se em favor do ajuizamento da ação. NOte-se, por vezes, a lei pode estabelecer outro critério especial, como ocorre no caso do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto no art . 236 do Código Penal. Preceitua o parágrafo único que "a ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento".
  
  Guilherme de Souza Nucci - Código de Processo Penal Comentado - 9ª edição
• É importante lembrar que o pedido de instauração do IP não obsta o curso do prazo decandencial, que é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria do delito. O prazo decadencial, além de uno, é ininterrupto e também não se suspende, ao contrário da prescrição.
  Assim, se o IP não for concluído em tempo hábil, o ofendido ou seu representante deverá propor a ação penal, sob pena de decadência. Na inicial acusatória deverá requerer que os autos sejam apensados tão logo a autoridade policial encaminhe os elementos de prova obtidos na investigação.
• GABARITO: B
  Jesus Abençoe!

• Código de Processo Penal:

  Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

    Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

• Lembrando que na ação penal privada não há representação

  O que há é ajuizamento da queixa-crime no prazo de 6 meses

  Abraços

• Essa questão está errada, pois o art. 38 do CPP prevê o prazo de 06 (seis) meses, "contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime..."

Questão 144211

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumário; Procedimento Penal

Nos moldes do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quando se verificar

I. causa excludente de ilicitude;
II. causa excludente de culpabilidade;
III. extinção de punibilidade.

É correto o contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

          I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

          II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

          III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

          IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

• Sei que pode parecer preciosismo da minha parte mas tem bancas de concurso( FCC, CESPE, sobretudo) que não considerariam os itens I e II corretos pois a simples causa excludente de ilicitude e culpabilidade não é suficiente para absolver SUMARIAMENTE o réu, há a necessidade daquelas serem MANIFESTAS conforme consta na lei já transcrita no comentário abaixo.

• Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Alterado pela L-011.719-2008)
  I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Acrescentado pela L-011.719-2008)
  II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
  III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
  IV - extinta a punibilidade do agente.

• CPP Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

  I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
  II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
  III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
  IV - extinta a punibilidade do agente.

  Bons Estudos!

• Ao meu ver a questão deveria ser anulada, uma vez que o item II está incompleto, pois, de fato, absolver-se-á sumariamente o acusado quando estiver presente causa excludente de culpabilidade, EXCETO no que diz respeito a INIMPUTABILIDADE (art. 397, II, CPP). Logo, percebe-se que não são todas as causas excludentes de culpabilidade que possibilitam a absolvição sumária, já que a inimputabilidade não autoriza tal absolvição.
  

• Faz muito sentido o comentário do colega Willion, pois a questão desconsiderou os casos de inimputabilidade.

• Gabarito: D

   

  A fundamentação se encontra no art. 397. "Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

          I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

          II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

          III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

          IV - extinta a punibilidade do agente.

   

  Bons estudos, a luta continua!

• "Causa excludente de culpabilidade, SALVO INIMPUTABILIDADE", quando não poderá ocorrer a absolvição sumária, mas será devida a instrução para, o fim, se for o caso, se dar a absolvição imprópria impondo medida de segurança. questão digna de anulação.

• Como os colegas já disseram, como há exceção  "Art. 397-II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;" o item II não está correto!!! Alguém sabe dizer se a questão foi anulada?? Obrigada.

• Lembrando que há dois momentos para a rejeição da denúncia, sendo um deles na absolvição sumária

  Abraços

• Nos moldes do arti 397 me fez crer que eles queriam a literalidade.

• me esclareçam uma dúvida:

   

  o colega Lúcio Weber comentou que há dois momentos para rejeitar a denúncia.

   

  Entretanto, a meu ver, não podemos confundir rejeição da denúncia (art. 395) com absolvição sumária (art. 397); nesta, há enfrentamento do mérito, naquela, mera extinção do processo. 

  Corrijam-me, no caso erro.

   

  Bons estudos!

• Tem questões que se não fala da inimputabilidade está errada, e em outras, se não fala está correta! Isso dificulta demais!

• Resposta para Je S.C.

  No material do Ciclos consta o seguinte:

  1º Momento: quando da vigência do art. 43 CPP, que foi expressamente revogado pela lei 11.719/08, possuíamos argumentos de mérito e processuais que justificavam o afastamento da inicial, quais sejam:

   

  ü Quando o fato narrado não estivesse tipificado (mérito)

  ü Extinção da punibilidade (mérito)

  ü Ausência de condição da ação ou de pressuposto processual (processual)

   

  2ª Momento: atualmente os fundamentos de rejeição da inicial estão disciplinados no artigo 395 CPP, que nos apresentam teses essencialmente processuais, quais sejam:

   

  ü Inépcia da inicial – (quando não preenche os requisitos formais do art. 41 CPP).

  ü Ausência de condição da ação ou pressuposto processual.

  ü Ausência de justa causa

  ATENÇÃO: Atualmente, o artigo 395 do CPP trata de fundamentos estritamente processuais, pois a lei 11.719/08 migrou as hipóteses de mérito para o art. 397 CPP, que trata do julgamento antecipado da causa por meio da absolvição sumária. Crítica: para Rômulo Moreira, os antigos fundamentos de mérito (art. 397) continuam justificando a rejeição da inicial. Afinal, quem merece ser absolvido não deve ser processado. Logo, a inicial será rejeitada com base no inciso II do art. 395 CPP ao tratar das condições da ação.

  Renato Brasileiro = Poderia o juiz, de pronto, absolver sumariamente o acusado? Não, existindo uma das hipóteses da absolvição sumária o mais adequado é rejeitar a denúncia com base na impossibilidade jurídica do pedido (condição da ação). A rejeição aqui fará coisa julgada material.

   

  ATENÇÃO: rejeição x não recebimento. atualmente, a referida distinção perdeu força, pois a atual redação do artigo 395 do CPP, trata de argumentos meramente processuais e parte da doutrina vem utilizando as expressões como sinônimas.

   

  Sistema recursal: como regra geral, a decisão que não admite a inicial comporta RESE. Regra especial: nos juizados especiais, o recurso cabível é a apelação. Art. 82 da Lei 9099/95. 

• A existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

• Marquei II como falsa porque achei que estava incompleta, já que o artigo fala em "salvo inimputabilidade", então pensei que fosse pegadinha.

  A correta é letra D. I, II e III corretas.

• ✅GAB: E

  Art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quando se verificar

  I. causa excludente de ilicitude;

  II. causa excludente de culpabilidade; Salvo inimputabilidade

  III. extinção de punibilidade.

  Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

  “FAÇA DIFERENTE”

  SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• Salvo inimputabilidade. Incompleta agora está certa? Tem questões que nesse caso está errada. Fica difícil viajar junto com o examinador.

• quando vc erra e fica feliz por ter errado...

• Tem que adivinhar se a banca considera a II como certa ou incompleta.

  ZZzzzzzzzZZZZZZ

• Falou de um modo muito geral...a própria banca, em outras questões, considera como errado! Aí complica hem!

Questão 144214

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

Podem ser consideradas sentenças de mérito para o processo penal

• A. as sentenças absolutórias e condenatórias.
• B. apenas as sentenças condenatórias.
• C. apenas as sentenças absolutórias.
• D. aquelas que transitarem em julgado para a acusação e para a defesa.

Gabarito: A

Comentários

• É uma questão de lógica, pois se alguém foi condenado ou absolvido, deduz-se que fatos imputados a um réu foram analisados e assim chegou-se a uma conclusão (houve o fato, não houve o fato, não há provas, etc), que por sua vez exige uma sentença (condenatoria ou absolutoria, assim, se condeno ou absolvo é porque analisei o mérito da questão jurídica.
• o que talvez possa confundir é que uma decisao sem julgamento de merito no processo penal, como o reconhecimento de coisa julgada ou litispendência, é decisao intelocutoria (mista terninativa), e não sentenca (como é no CPC).
  No processo penal, tanto a sentenca condenatoria como a absolutoria tem previsao legal (arts. 386 e 387, CPP), sendo que, mesmo na sentenca absolutoria, como disse o colega acima, há analise de mérito.

• GABARITO: letra A

• Questão relativamente simples... Se analisou o mérito( que é o pedido), naturalmente haverá uma sentença absolutória ou condenatória!

• Correta letra A

  Art. 386. Parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz:

   Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória: 

• Lembrando que impronúncia e absolvição é apelação

  Já pronúncia é recurso em sentido estrito

  Abraços

Questão 144217

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Causas de modificação da competência: conexão e continência; Competência no Processo Penal

A perpetuatio jurisdictionis é aplicável

• A. aos casos de conexão ou continência.
• B. somente nos casos de conexão.
• C. somente aos processos do Tribunal do Júri.
• D. aos casos de competência funcional.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A
  
  Veja-se a decisão do STJ no CC 34.321/RJ neste sentido:
  
  "PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CONTRABANDO. JUSTIÇA FEDERAL. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INCORRÊNCIA DO CRIME. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
  - Encerrada a instrução, ao cabo da qual o Juízo Federal entende pela incorrência do crime que atraiu a sua competência por conexão, no caso, contrabando, remanesce-lhe o múnus jurisdicional de apreciar as demais capitulações penais, mesmo que originariamente da competência da Justiça Comum Estadual.
  - É o fenômeno da perpetuatio jurisdictionis, que segundo o professor José Frederico Marques, apoiando-se em Chiovenda, extrai-se da idéia de que 'a competência adquirida por um juiz, em razão da conexão de causas se perpetua e subsiste ainda que a lide que pertencia originariamente à sua competência, e que atraiu a seu poder de julgar o litígio que tomado isoladamente pertenceria à competência de outro juiz, desaparece por um motivo qualquer; o juiz continua sendo competente para julgar a causa, que prossegue, e sobre a qual tem competência adquirida e não originária'.
  - Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro."

• Art. 81.  Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

          Parágrafo único.   Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

   

• É simples: gravem que esse termo em latim se refere aos casos de conexão e continência. Pronto! As pessoas querem acertar a questão e não se formar em Direito pelo site Questões de Concurso. E o pior é que tem indivíduos que copiam uma jurisprudência inteira e cola nesse espaço destinado a respostas claras e objetivas para fazer com que o próximo entenda. Quando possível, e, acima de tudo, grave na memória. Concurso, minha gente, passa quem consegue ter criatividade para gravar as inúmeras decorebas pregadas pelas bancas!

   

• depois de matar seus pais vc ficou bem sabidinha heim Suzane

• (Lê-se: perpetuácio iurisdíquicionis.) Perpetuação da jurisdição; é o ato que torna a jurisdição perpétua. Comentário: O princípio dessa perpetuação vem do Direito Romano, tendo sido acolhido em nosso ordenamento jurídico, significando: ?uma vez fixada a competência para uma determinada causa não mais será modificada.? (CPC, art. 87).

  Abraços

• A perpetuação da jurisdição tem a ver com prorrogação de competência, o que ocorre somente nos casos de competência relativa, ou seja, em razão da lugar, pois em razão da matéria e do lugar serão absolutas.

  A conexão e continência são forma de modificação/prorrogação da compatência.

Questão 144220

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Imputabilidade penal

"A" foi condenado por crime de roubo. Todavia, após a prolação da sentença, veio aos autos a prova de que "A" é menor de 18 anos de idade. Nesse caso,

• A. "A" deve ser absolvido por não constituir o fato infração penal.
• B. "A" deve ser absolvido por ser inimputável.
• C. deve ser anulada ab initio a ação penal, em razão da inimputabilidade do autor do fato.
• D. "A" deve ter declarada extinta a punibilidade.

Gabarito: C

Comentários

• c) CORRETA: Se o autor dos fatos sequer era imputável, a ele não caberia ser processado criminalmente, mas deveria ser submetido às medidas e sanções do ECA, inclusive quanto ao seu procedimento próprio e peculiar.

• A título de complementação...
  
  
  A EMANCIPAÇÃO NA ESFERA CIVIL NÃO ATINGE A PENAL, OU SEJA, SE O
  INDIVÍDUO FOR EMANCIPADO, PARA FINS PENAIS, CONTINUARÁ SENDO
  CONSIDERADO INIMPUTÁVEL QUANTO À ASPECTOS PENAIS
  
  
  

  STJ Súmula nº 74 - 15/04/1993 - DJ 20.04.1993

  Efeitos Penais - Reconhecimento da Menoridade - Prova Documental

      Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

• Um artigo do Código Penal para elucidar a questão:
  
  Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
  
  II-Por ilegitimidade da parte.
  
  È só lembrar que matérias de ordem pública(como legitimidade da parte, se não forem respeitadas, deverá ser anulada a parte do processo que prejudique a parte(instrumentalidade das formas).
   

• GABARITO: C

   

   

  No caso em tela, a ação penal deve ser anulada desde o início par ilegitimidade passiva, já que o réu não poderia figurar nesta condicão ( de réu), pois os menores de 18 anos (na data do fato) são absolutamente inimputáveis, respondendo perante o ECA apenas. Vejamos: 

   

  Menores de dezoito anos

  
  Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos as normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984) 

   

   

  Prof. Renan Araujo

• questão mais canalha

• Lembrando que as condição da ação são legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido

  No CPC, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação

  Abraços

• No caso em tela, a ação penal deve ser anulada desde o início por ilegitimidade passiva, já que o réu não poderia figurar nesta condição (de réu), pois os menores de 18 anos (na data do fato) são absolutamente inimputáveis, respondendo perante o ECA apenas. Vejamos:

  Menores de dezoito anos

  Art. 27 − Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

• GABARITO - C

  Acrescentado: A imputabilidade deve ser analisada ao tempo da ação ou da omissão.

  O Código Penal, em seu art. 26, caput, acolheu como regra o sistema biopsicológico

  Excepcionalmente, entretanto, foi adotado o sistema biológico no tocante aos menores de 18 anos (CF, art, 228, e CP, art. 27).

• c

  A expressão “Ab initio” vem do latim e significa “desde o início”.

  deve ser anulada DESDE O INICIO a ação penal, em razão da inimputabilidade do autor do fato.

• a) "A" deve ser absolvido por não constituir o fato infração penal. (ERRADA) pois o fato de ser menor não deixa de caracterizar a infração, ATO IFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO.

  b) "A" deve ser absolvido por ser inimputável. (ERRADA) o CPB não fala em absolvição em casos de menoridade e sim a aplicação do ECA.

  c) deve ser anulada ab initio a ação penal, em razão da inimputabilidade do autor do fato. (CORRETA) verificada alguma das hipóteses de nulidade no processo penal este deverá ocorrer de pronto e seus atos não serão aproveitados. Com prova inequívoca de nulidade do processo, este é anulado. Um novo processo será iniciado do zero na vara ou juizado da infância e juventude.

  d) "A" deve ter declarada extinta a punibilidade.(ERRADA) A extinção da punibilidade acontece quando, verificada alguma das hipóteses extintivas de punibilidade previstas na legislação brasileira: a morte do agente, a anistia, graça ou indulto, a abolitio criminis, a prescrição, a decadência ou a , a renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito, a retratação do agente e o perdão judicial. 

  Fonte: Internet. Se está nela é real.

Questão 144223

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Ação penal

Leia as afirmações quanto ao acusado no processo penal brasileiro.

I. O acusado, na relação jurídica processual, pode ser chamado de sujeito do processo.

II. O acusado possui direitos no processo penal, entre eles: de ser processado e julgado por autoridade competente, à assistência jurídica gratuita no caso de não dispor de recursos e de não ser submetido à identificação criminal, quando civelmente identificado.

III. O acusado será declarado revel e terá seu processo suspenso, sempre que não seja encontrado para a citação pessoal.

Está correto o contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• I e II estão corretas.A afirmação III não está correta porque se a citação pessoal for frustrada ocorrerá a citação por edital. A penas depois de citado por edital e não comperecendo é declarado revel e o processo ficará suspenso.CPP, Art. 361: Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
• III. O acusado será declarado revel e terá seu processo suspenso, sempre que não seja encontrado para a citação pessoal. ERRADA
  
  Acredito que a assertiva III está errada porque a citação por hora certa (art. 362, CP), que é forma de citação ficta (e não pessoal), não enseja a suspenção processual. O que ocorrerá, caso o acusado não compareça, é a nomeação de defensor dativo. Portanto, o réu não foi encontrado para citação pessoal (sendo citado fictamente) e, mesmo assim, NÃO se deu suspensão do processo.
  
  

  Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.  

          Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
  
  Bons estudos!

• a questão nos diz que o réu nao foi citado, ou seja, pressupõe-se que nao chegou a ter conhecimento da existência do processo. Então será suspenso o prazo prescricional e nao a decretação da revelia, pois a revelia é pra quem já teve conhecimento do processo e não tem interesse em acompanhá-lo perante o juizo.
  
  Deus abençoe a todos.
• O código de processo penal prevê: 
  Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.  
  Assim, há que se atentar que não se fala em declaração da revelia no caso de réu citado por edital, conforme mencionado no item III, o que torna a afirmativa incorreta, sendo as demais, I e II corretas.

• A revelia ocorre na citação por hora certa.

• Talvez o erro do item III passe também pela Lei 9.613:

  "Art. 2º

  ...

  § 2o No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo." 

• Na revelia não há suspensão

  Abraços

• Basta saber que o instituto da revelia não tem aplicação em ações penais.

• A revelia no processo penal se dá quando o réu, apesar de intimado, nao comparece ao seu interrogatório.

  Todavia, no processo penal não se aplicam os efeitos da revelia. É expressao do processo civil importada para o processo penal, mas sem os efeitos específicos do processo civil.

  https://www.conjur.com.br/2016-abr-08/limite-penal-revelia-incompativel-processo-penal

Questão 144226

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Atos processuais defeituosos e invalidade; Meras irregularidades e atos inexistentes; Nulidades no Processo Penal; Pressupostos de admissibilidade; Recursos Criminais

A doutrina, de forma pacífica, entende que a apresentação tardia das razões de apelação constitui

• A. mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo.
• B. nulidade do recurso.
• C. perempção do direito de defesa do acusado.
• D. intempestividade do recurso.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA ANeste sentido pode-se citar as lições de Júlio Fabbrini Mirabette:“É praticamente pacífico que a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo. Por isso, e porque sem elas não se tem conhecimento exato da extensão e dos fundamentos do inconformismo do apelante, não devem ser desentranhadas".Idêntico o ponto de vista de DAMÁSIO E. DE JESUS : “ A apresentação das razões de apelação fora do prazo constitui mera irregularidade, não causando o seu não-conhecimento, desde que tempestivo”.Cita-se, por fim, o entendimento do STJ no HC 51126 SP: "CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM CONCEDIDA.I. A apresentação tardia das razões do recurso de apelação constitui mera irregularidade, não configurando a intempestividade do apelo. Precedentes do STJ e do STF.II. Deve ser concedida a ordem para que as razões do recurso de apelação sejam novamente encartadas nos autos, a fim de que sejam adequadamente analisadas pelo Tribunal a quo.III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator"
• Gabarito: Letra A.
  Entretanto, é sempre importante lembrar aos colegas, que apenas a intempestividade das razões do recurso é quer serão consideradas mera irregularidade processual, sendo que se o recurso propriamente dito não for interposto no prazo legal, será ele inelutávelmente alcançado pela preclusão temporal...

• Gabarito: A
  
  A jurisprudência pátria, à luz da regra estatuída no art. 601 do CPP e da garantia constitucional da ampla defesa, consagrou o entendimento de que a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento da apelação, desde que interposta no prazo.

• 601: findos os prazos para as razões, os autos serão remetidos a instância superior,  com as razões ou sem elas, no de 5dias salvo no caso do603, segunda parte( traslado) em que p prazo será de trinta dias.

• Art. 601.

  Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do art. 603, segunda parte, em que o prazo será de trinta dias.

   

  Art. 603.

  A apelação subirá nos autos originais e, a não ser no Distrito Federal e nas comarcas que forem sede de Tribunal de Apelação, ficará em cartório traslado dos termos essenciais do processo referidos no art. 564, III.

   

• Prazo impróprio

  Abraços

• acertei por causa do "mera"

Questão 144229

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Considerando a doutrina dominante do direito constitucional, analise as seguintes afirmativas a respeito da interpretação da Constituição.

I. O princípio segundo o qual a interpretação da Constituição deve ser realizada a evitar contradição entre suas normas denomina-se princípio do efeito integrador.

II. O princípio da harmonização é o que dispõe que o intérprete da norma constitucional não pode chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.

III. A concordância prática se traduz no princípio interpretativo pelo qual se exige a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

IV. Entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais: é o que assevera o princípio da força normativa da Constituição.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I - ERRADATrata-se do Princípio da Unidade da Constituição.*PRINCÍPIO DO EFEITO INTEGRADOR = na resolução de problemas jurídico-constitucionais deve dar-se prioridade às interpretações que favoreçam a INTEGRAÇÃO política e social e possibilitem o reforço da unidade política.II - ERRADA.Trata-se do Princípio da Justeza ou Conformidade Funcional.*PRINCÍPIO DA HARMONIZAÇÃO (concordância prática) = utilizado nos casos de colizão de direitos.III e IV- CERTAS.;)
• Princípio da unidade da Constituição: Este princípio é como sefosse a base da qual deriva a maioria dos demais. Segundo ele, asnormas constitucionais formam um corpo único, indivisível para finsde interpretação. Uma norma só faz sentido se entendida dentro detodo o contexto do sistema constitucional. Assim, ao interpretar aConstituição, o hermeneuta deve buscar dissipar quaisquercontradições ou antinomias aparentes, já que formando este corpoúnico, não há o que se falar em normas contraditórias, devendo-seanalisá-las em conjunto e buscar o verdadeiro fim pensado.
  Princípio da correição funcional (ou conformidade funcional): Embora o intérprete tenha certa liberdade ao buscar o sentido das normas, ele de forma alguma, segundo este princípio,
  poderá chegar a um resultado que perturbe a repartição de competências que a Constituição estabeleceu em sua estrutura.
  Princípio da concordância prática ou da harmonização: Semque se negue o princípio da unidade da Constituição, ao se usar oprincípio da harmonização, deverá o intérprete ponderar os valoresdos princípios e normas de modo a otimizar o resultado dainterpretação. Assim, um princípio pode limitar ou condicionar outro,não o nega totalmente, mas, ocorre uma verdadeira “harmonização”entre eles, para que se decida qual irá prevalecer no caso concreto.
  Princípio da força normativa da Constituição: Segundo esteprincípio, não se pode ignorar a eficácia das normas constitucionais,se elas estão positivadas existe um motivo para tal, assim ointérprete deverá adotar interpretação que garanta maior eficácia epermanência destas normas, para que ela não vire uma “letramorta”.
  FONTE: Prof. Vítor Cruz - pontodosconcursos

• I. .O princípio segundo o qual a interpretação da Constituição deve ser realizada a evitar contradição entre suas normas denomina-se  princípio DA UNIDADE DA CF.PRINCÍPIO do efeito integrador - HAVENDO CONFLITO ENTRE DUAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, DÁ-SE PREFERÊCIA À NORMA QUE INTEGRAÇÃO SÓCIO-POLÍTICA .
  
  II. O princípio da JUSTEZA OU CONFORMIDADE FUNCIONAL OU CORREÇÃO FUNCIONAL harmonização é o que dispõe que o intérprete da norma constitucional não pode chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.
  
  III. A concordância OU HARMONIZAÇÃO prática se traduz no princípio interpretativo pelo qual se exige a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros. CORRETA
  
  IV. Entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais: é o que assevera o princípio da força normativa da Constituição. CORRETA

• PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO
  Idealizado por Konrad Hesse, considera que toda norma jurídica precisa de um
  mínimo de eficácia, sob pena de não ser aplicada, assim, este princípio estabelece
  que, na interpretação constitucional, deve-se dar primazia às soluções que
  possibilitem a atualização de suas normas, garantindo-lhes eficácia e permanência.
  Para Konrad Hesse as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em
  seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência
  autônoma em face da realidade. A constituição não configura apenas a expressão
  de um ser, mas também de um dever ser. Assim, a Constituição para ser aplicável
  deve ser conexa à realidade jurídica, social, política, no entanto ela não é apenas
  determinada pela realidade social, mas também determinante em relação a ela.

  PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU DA HARMONIZAÇÃO
  Concebido por Konrad Hesse, impõe-se que na interpretação da Constituição "os
  bens constitucionalmente protegidos, em caso de conflito ou concorrência,
  devem ser tratados de maneira que a afirmação de um não implique o
  sacrifício do outro, o que só se alcança na aplicação ou na prática do
  texto."

• Princípios de interpretação da constituição:

  Como esse assunto é muito cobrado em concursos, quem quiser ler sobre todos os princípios, continue firme aqui. Tais princípios são utilizados pelo STF para fundamentar suas decisões. Foram desenvolvidos pelos alemães Konrad Hesse e Friedrich Müller.

  (Já quem quiser ser objetivo e ir direto ao ponto, leia o Comentário da colega Felícia).

   

  Princípio da unidade da constituição: impõe ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições (antagonismo de idéias) existentes entre as normas da constituição. Quando se tem uma constituição democrática (sociedade pluralista), como a brasileira, em que há várias tensões e conflitos de normas que são subjacentes ao pacto fundador, cabe ao intérprete harmonizá-las. Como o dispositivo de uma Constituição ou de uma lei não existe isoladamente – faz parte de um sistema de normas -, é preciso interpretá-lo de acordo com as outras normas que compõe o sistema. Não pode ser interpretado sozinho, para não ser dado sentido equivocado a ele.

   

  Princípio do efeito integrador: nas resoluções de problemas jurídico-constitucionais deve-se dar primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social produzindo um efeito criador e conservador da unidade.

   

  Princípio da concordância prática ou harmonização: Quando há conflito de bens jurídicos ou interesses constitucionalmente protegidos, ao invés do sacrifício total de um para que o outro prevaleça, o intérprete deve buscar uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada um dos bens, princípios ou interesses constitucionalmente protegidos, de modo que ambos sejam aplicados em alguma medida.

   

  Princípio da força normativa da constituição: Este princípio faz apelo ao intérprete; ele não diz como o intérprete deve interpretar a constituição; o que ele diz é que na hora que for interpretar a constituição, deve ser dada preferência a soluções que tornem as normas constitucionais mais eficazes e permanentes, para que a constituição possa ter a sua força normativa assegurada.

   

  Princípio da máxima efetividade: invocado no âmbito dos direitos fundamentais, impõe lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social. 

   

  → Diferença entre o princípio da força normativa e o princípio da máxima efetividade: geralmente, o princípio da máxima efetividade é invocado no âmbito dos direitos fundamentais.

   

  Princípio da conformidade funcional ou justeza: orienta os órgãos encarregados de interpretar a constituição a agirem dentro de seus respectivos limites funcionais, evitando decisões capazes de subverter ou perturbar o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido. É chamado de princípio da “Conformidade funcional”, pois os órgãos encarregados de interpretar a Constituição devem agir conforme as funções que lhes foram atribuídas.

   

• Lembrando que não há normas originárias inconstitucionais, ao contrário das derivadas

  Abraços

• O item I está errado, pois o princípio segundo o qual a interpretação da Constituição deve ser realizada a fim de evitar contradição entre suas normas denomina-se princípio da Unidade da Constituição. Já o Princípio do Efeito Integrador busca que, na interpretação da CF seja dada preferência às determinações que favoreçam a integração política, social e o reforço da unidade política.

  O item II está errado, pois Princípio da Concordância Prática ou da Harmonização impõe a harmonização dos bens jurídicos em caso de conflito entre eles, e modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro, enquanto o Princípio da Justeza, Conformidade Funcional, Correção Funcional ou Da Exatidão Funcional que dispõe que o intérprete da norma constitucional não pode chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.

  Portanto estão certos apenas os itens III e IV.

Questão 144232

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

O desmembramento de Município, conforme a Constituição Federal, far-se-á

• A. por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
• B. por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
• C. por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual.
• D. por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Federal.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B
  
  É o que afirma expressamente o art. 18, § 4º da CF:
  
  "§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".
• Art 18 §4° A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  
• § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação da EC 15/96) "A Lei estadual paraense 6.255/1999 deu nova redação à lei estadual 5.857/1994. Esta última efetivamente criou o município de Marituba, após consulta às populações interessadas. A lei estadual 6.255/1999 apenas corrigiu um erro material da lei anterior, acrescentando a expressão ‘e Ananindeua’ aos seus arts. 1º e 9º. Os artigos que fixam os limites territoriais de Marituba não sofreram qualquer alteração, de modo que não houve criação, desmembramento ou fusão de Municípios implementada pela Lei 6.255/1999. Ação direta julgada improcedente." (ADI 3.107, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-10-2008, Plenário, DJE de 15-5-2009.)

• Lembrando que o STF não admite a constitucionalidade superveniente, mas fechou os olhos e admitiu na criação irregular dos municípios

  Abraços

• Art. que SEMPRE CAI em qualquer banca... #DICA

  CF - Art. 18º § 4º: Criação/incorporação/fusão/desmembramento de Municípios, far-se-ão por:

  * lei estadual;

  *dentro do período determinado por Lei Complementar Federal;

  *dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

• GABARITO: B

  Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei,

• Desmembramento de Município:

  Lei Estadual

  LC Federal ( período)

  Plebiscito.

• NÃO cai na prova do TJ-SP (escrevente) conforme edital anterior...

  Fé que um dia vai...

Questão 144235

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Compete privativamente à União legislar sobre

• A. organização da Defensoria Pública do Distrito Federal.
• B. proteção à infância e à juventude.
• C. direito penitenciário.
• D. procedimentos em matéria processual.

Gabarito: A

Comentários

• Correta A: Art 21 inciso XIII. organizar e manter o Poder Judiciario, o MP e a Defensoria Publica do DF e dos Municipios.
• Cabe privativamente à União legislar sobreArt.21 XIII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Denfesoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
• macete para lembrar de algumas matérias de competência privativa da União, artigo 22,I,CF/88:CAPACETE DE PM..
• Na verdade o que sustenta a resposta A é o art. 22 inciso XVII"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XVII – organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;c LC nº 75, de 20-5-1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).c LC nº 80, de 12-1-1994 (Lei da Defensoria Pública)."
• PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO:
  -C OMERCIAL
  -C IVIL
  -P ENAL
  -P ROCESSUAL
  -A GRÁRIO
  -M ARÍTIMO
  -A ERONÁUTICO
  -E LEITORAL
  -E SPACIAL
  -T RABALHO
  
  LETRA A. O RESTO É CONCORRENTE. MAS VEJA QUE, procedimento em matéria processual é CONCORRENTE E DIREITO PROCESSUAL É PRIVATIVO.
  
• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
• Cabe ressaltar que esta questão encontra-se DESATUALIZADA!
  
  Com o advento da Emenda Constituição nº. 69/2012, houve alteração nos artigos nºs. 21, 22 e 48.
  
  Não compete mais à União legislar sobre a Denfesoria Pública do DF, conforme se transcreve no artigo abaixo:
  
    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  
   XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
  
  Bons estudos!
• O Congresso Nacional promulgou, em 29 de março de 2012, nova Emenda Constitucional, oriunda da proposta nº 445/2009, que concede competência ao Distrito Federal para organizar e manter a sua Defensoria Pública.

Questão 144238

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Tendo em vista o disposto no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta a respeito dos Estados Federados.

• A. Os Estados podem, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• B. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
• C. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados, não podendo ultrapassar o total de 94 Deputados.
• D. Pertencem aos Estados vinte por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

Gabarito: B

Comentários

• ERRADAS:
       A) MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR (ART 25 §3º);
       B) 70 - 12 + (12X3) = 94, ok. Mas ele misturou as regras: ate 12 DE X 3 e acima de 12 tantos quantos forem os deputados estaduais (art 27, CF)
• ALTERNATIVA BÉ o que afirma de forma expressa o art. 25, § 2º da CF:"§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação".
• Bom, salvo melhor juízo, a alternativa dada como certa está incompleta, pois fala em "serviços de gás canalizado" e não em "serviços locais de gás canalizado" conforme redação constante da Constituição Federal. Acredito que não exista resposta correta!
• Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação da EC 05/95) "Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 51 e parágrafos da Constituição do Estado de Santa Catarina. Adoção de medida provisória por Estado-membro. Possibilidade. Arts. 62 e 84, XXVI, da CF. EC 32, de 11-9-2001, que alterou substancialmente a redação do art. 62. Revogação parcial do preceito impugnado por incompatibilidade com o novo texto constitucional. Subsistência do núcleo essencial do comando examinado, presente em seu caput. Aplicabilidade, nos Estados-membros, do processo legislativo previsto na CF. Inexistência de vedação expressa quanto às medidas provisórias. Necessidade de previsão no texto da Carta estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal. Não obstante a permanência, após o superveniente advento da EC 32/2001, do comando que confere ao chefe do Executivo Federal o poder de adotar medidas provisórias com força de lei, tornou-se impossível o cotejo de todo o referido dispositivo da Carta catarinense com o teor da nova redação do art. 62, parâmetro inafastável de aferição da inconstitucionalidade arguida. Ação direta prejudicada em parte. No julgamento da ADI 425, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19-12-2003
• Alternativa A - Incorreta- Os Estados podem, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
  Não é por meio de lei ordinária, mas sim por meio de lei complementar, CF/88, art. 25, § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
  Alternativa B- Correta-  Disposição literal do art. 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  
  Alternativa C- Incorreta- O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados, não podendo ultrapassar o total de 94 Deputados.
  
  Segundo o art, Art. 27 da CF, não corresponde ao dobro, mas sim ao triplo da representatividade do Estado na câmara, isso ocorre até que se alcance a quantidade de 36 deputados, após essa quantia, observam-se quantos são os deputados federais acima de 12,  havendo mais deputados federais acima de 12 serão acrescidos o mesmo número de deputados estaduais. Exemplificando, suponha que um estado membro tenha 13 deputados federais, então, na Assembléia Legislativa, pela regra do triplo, haveria 3x13= 39 deputados estaduais, porém há um limite constitucional de 36 deputados estaduais, logo, esse limite seria extrapolado, porém, voltando-se ao número de deputados federais verificamos que  há 1 deputado federal a mais que 12, já que há 13 deputados federais, então, na assembléia legislativa haverá 37 deputados estaduais = 36 do limite + 1 deputado estadual em igual número que o federal que superem 12.
  
  Art. 24 O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
  
  Alternativa D- Incorreta-  Pertencem aos Estados vinte por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
  
  ....continua...
• ...continuação...
  
  A percentagem de 20% diz respeito à repartição de receita tributária derivada da competência da União em instituir outros impostos não previstos no artigo anterior, isto é, impostos que não sejam:I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
  
  É o que diz o art. 157, II da CF/88
  
  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
  
  II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
  
  

  Art. 154. A União poderá instituir:

   I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
   

  No que se refere à distribuição do IPI, temos a regra do art. 159, ou seja, 21,5% dos 48% do IPI, irão aos Estados e ao DF, portanto, não são a quantia de 20% como traz a alternativa.
  
  Art. 159. A União entregará:

  I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

  a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

• Uma dica que ajuda a descobrir o número de Deputados Estaduais (doravante DE) de um Estado, partindo do número de Deputados Federais (doravante DF), e vice-versa:
  
  Se você tem o número de DF, basta somar por 24. Por exemplo: o Pará, meu Estado, tem direito a 17 cadeiras na Câmara dos Deputados. Logo, terá, em sua Assembléia Legislativa, 41 DE, uma vez que 17 + 24 = 41. Se, ao contrário, você tem o número de DE, basta fazer o cálculo inverso, e subtraí-lo por 24. No mesmo exemplo do Pará: 41DE - 24 = 17DF.
  
  Essa dica se aplica àqueles Estados que possuem mais que 12 DF. Pois, até este limite, basta aplicar a regra prevista na primeira parte do caput do art. 27 da CF: multiplicar por três, de modo que a operação também é únitária.
  
  Logo, temos que:
  
  I- 8DF (oito é o mínimo constitucional) x 3 = 24DE
  II- 9DF x 3 = 27DE
  III- 10DF x 3 = 30DE
  IV- 11DF x 3 = 33DE
  V- 12DF x 3 = 36DE
  
  A partir daqui a regra muda.
  
  VI- 13DF + 24 = 37DE
  VII- 14DF + 24 = 38DE
  VIII- 15DF + 24 = 39DE
  E assim sucessivamente.
  
  A dica pode parecer inútil, mas se aplicada a Estado de têm grande número de Deputados Federais, é de grande utilidade, pois tais Estados têm muitos Deputados Federais acima de 12.
  
  Explicando a dica:
  
  Se o art. 27 da CF determina que, quando aplicada a simples regra do triplo (DF x 3 = DE) atingir-se o número de 36DE, ao número de componentes na AL "será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze", significa que (DF - 12 + 36 = DE). Isso porque, ao subtrrair o número de DF por doze, você achará o número exato de DF que supera doze, número este que terá que ser acrescido, um a um, ao limite de 36. Logo, como a ordem dos fatores não altera o resultado, e como os números 12 e 36 são constantes, sendo variáveis somente o número de DE e DF, podemos subtrair 36 por 12, achando a constante 24. Desta forma: se (DF - 12 + 36 = DE), então (DF + 24 = DE).  
  
  Algumas conclusões:
  
  a) O número mínimo de DE é 24, vez que o número mínimo de DF, segundo o art. 2º da LC 78/93, é oito (atualmente, Acre, Amazonas, Rio Grande do Norte, Alagoas, Rondônia, Roraima, Amapá, Sergipe e Tocantins, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Distrito Federal) Fonte:http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/04/tse-altera-numero-de-deputados-federais-de-13-estados.html
  
  b) O número máximo de DE é 94, vez que o número máximo de DF, segundo o art. 3º da LC 78/93, é setenta (apenas São Paulo, pois que o dispositivo legal assegura esse numerário somente ao "Estado mais populoso")
  
  Curiosidade: Recentemente, o TSE alterou o número de DF a que têm direito alguns Estados, o que repercute, inevitavelmente, no número de DE. Para maiores informações, ver link postado acima.
  
  Bons estudos!
• Um adendo:
  
  
  
  Quanto à alternativa C, seu erro reside tão somente na palavra "dobro", pois, de fato, como visto acima, o número máximo de Deputados Estaduais é 94, conclusão que se extrai, segundo me parece, de uma leitura conjunta do art. 27 da Cf com o art. 3º da LC 78/93. Se há algum equívoco da minha parte, corrijam-me.
  
  
  
  Abraços

• A princípio, é lei complementar

  Abraços

Questão 144241

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo; Senado Federal

No que tange à organização constitucional do Poder Legislativo, é correto afirmar que

• A. cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• B. compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.
• C. compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
• D. a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta, exclusivamente, para inaugurar a sessão legislativa, receber o compromisso do Presidente da República e conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADANa situação apresentada na assertiva não há necessidade de sanção do Presidente da República tendo em vista ser competencia privativa do CN, conforme determina o art. 49, I, da CF:"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".B) ERRADAEstá errada pelo mesmo motivo da anterior, ou seja, não há sanção do Presidente da República, conforme o art. 49, XV:"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:XV - autorizar referendo e convocar plebiscito".C) CERTAÉ o que expressa o art. 52, III, "b" da CF:"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República"D) ERRADANão é apenas nestas hipóteses que o CN será reunido em sessão conjunta, isto porque o texto constitucional utiliza o termo "além de outros casos previstos nesta Constituição" no art. 57, § 3º da CF: "§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:I - inaugurar a sessão legislativa;II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar".
• A) ART 49 I - Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;B) ART 49 XV - Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, autorizar referendo e convocar plebiscito;C) Correta: ART 52 III "b" - Compete privativamente ao Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;D) ART 57 § 3° - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:I - inaugurar a sessão legislativa;II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas casas;III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; "Quinto constitucional. Assembleia Legislativa. Surge relevante pedido de suspensão de norma local a prever a submissão de candidato a vaga do quinto em Tribunal à Assembleia Legislativa.” (ADI 4.150-MC, Min. Marco Aurélio, julgamento em 8-10-2008, Plenário, DJE de 13-3-2009.) b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; “Ato decisório contrário à Súmula Vinculante 13 do STF. Nepotismo. Nomeação para o exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Natureza administrativa do cargo. Vícios no processo de escolha. Votação aberta. Aparente incompatibilidade com a sistemática da Constituição Federal. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. (...) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. O cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza administrativa, uma vez que exerce a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública. Aparente ocorrência de vícios que maculam o processo de escolha por parte da Assembleia Legislativa paranaense. À luz do princípio da simetria, o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa, por votação aberta, ofende, a princípio, o art. 52, III, b, da Constituição. Presença, na espécie, dos requisitos indispensáveis para o deferimento do pedido liminarmente pleiteado.” (Rcl 6.702-MC-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 30-4-2009.)
• Letra D - errada
  
  Além das já citadas na alternativa, a CD e o SF se reunirão em conjunto para elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas casas.
  
  Art. 57, par. 3º, II

• O Tribunal de Contas existe desde o final do século XIX (1800 – 1900); porém, o Tribunal de Contas da União só rejeitou pela primeira vez as contas do Presidente em outubro de 2015.

  Abraços

• Letra A: errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art. 49, l). Por se tratar de competência exclusiva, é exercida mediante decreto legislativo e, portanto, independe de sanção do Presidente da República.

  Letra B: errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito (art. 49. XV). Trata−se de competência cujo exercício independe de sanção presidencial.

  Letra C: correta. É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto,

  após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República (art. 52, lll)

  Letra D: errada. Há vários casos em que é realizada sessão conjunta do Congresso Nacional. Segundo o art. 57, § 3º, CF/88, além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

  •             inaugurar a sessão legislativa;

  •             elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

  •             receber o compromisso do Presidente e do Vice−Presidente da República;

  •             conhecer do veto e sobre ele deliberar.

  O gabarito é a letra C.

Questão 144244

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Recurso Extraordinário

Assinale a alternativa correta.

• A. No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o STF admita o recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta dos seus membros.
• B. Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade de norma ou ato, citará previamente o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
• C. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
• D. O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADA
  
  O quorum para recusar a repercussão geral é de 2/3 dos membros e não maioria como afirmado na assertiva. Veja-se o que afirma o art. 102, § 3º  da CF:
  
  "§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".
  
  B) ERRADA
  
  Quem tem como competencia defender o ato ou texto legal impugnado é o Advogado-Geral da União, conforme expressa o art. 103, § 3º da CF:

  "§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado".
  
  C) CERTA
  
  É o que afirma expressamente o art. 102, III, d, da CF:
  
  "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal."
  
  D) ERRADA
  
  O Procurador da República é que deve ser previamente ouvido nas ADI`s e todos os demais processos de competencia do STF, de acordo com o disposto no art. 103, § 1º da CF:

  "1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal".

• GABARITO C. 
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• Reconhecida a repercussão geral, não podem as partes desistirem do processo.

  Abraços

Questão 144247

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Considerando as diversas formas de expressão da liberdade individual garantida pelo texto constitucional, é correto afirmar que

• A. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigida apenas a prévia autorização da autoridade competente.
• B. a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
• C. não haverá penas, entre outras, de morte, de caráter perpétuo, de interdição de direitos e de banimento.
• D. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a decretação do perdimento de bens poderá ser estendida aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADAO erro está no final da assertiva ao afirmar que é exigido prévia autorização, enquanto deve ser feito prévio aviso, conforme determina o art. 5, XVI da CF:"XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".B) ERRADAO crime de racismo é apenas inafiançavel e imprescritível, conforme o art. 5, XLII, da CF:"XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei"C) ERRADAA pena de restriçõ de direitos é permitida pela CF:"XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestação social alternativa;e) suspensão ou interdição de direitos."D) CERTAÉ o que afirma expressamente o art. 5, XLV, da CF:"XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido"
• XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; “A intransmissibilidade da pena traduz postulado de ordem constitucional. A sanção penal não passará da pessoa do delinqüente. Vulnera o princípio da incontagiabilidade da pena a decisão judicial que permite ao condenado fazer-se substituir, por terceiro absolutamente estranho ao ilícito penal, na prestação de serviços à comunidade.” (HC 68.309, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 27-11-90, Primeira Turma DJ de 8-3-91)
• Alternativa correta, letra Da) Incorreta, pois independe de autorização da autoridade competente, é necessário apenas que a autoridade seja comunicada com antecedência.Art.5º - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;b) Incorreta, pois o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia são os chamados TTTH (Tortura, Terrorismo, Tráfico e Hediondos).Art.5º - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;c) Incorreta, pois existem penas de interdição de direitos.Art.5º - XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestação social alternativa;e) suspensão ou interdição de direitos;d) Correta. Trata-se do Princípio da Pessoalidade da Pena.Art.5º - XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;Em razão dessa regra fica absolutamente afastada a possibilidade de a condenação penal estender-se a parentes, amigos ou sucessores do condenado, que não tenham participado da conduta por ele praticada. Ao mesmo tempo, a morte do agente, antes ou depois da condenação, implica automática extinção da punibilidade ou da execução da pena.Não prejudica o príncipio da pessoalidade da pena, que se aplica integralmente às sanções penais, a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens, sanções de natureza patrimonial que podem ser estendidas aos sucessores.

• GABARITO: D

   

  a) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

   

  b) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

   

  c) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
  a) privação ou restrição da liberdade;
  b) perda de bens;
  c) multa;
  d) prestação social alternativa;
  e) suspensão ou interdição de direitos.

   

  d) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

• Inafiançáveis e imprescritíveis (art. 5º):
  XLII – Racismo, apenado com reclusão;
  XLIV – Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  
  Inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia (art. 5º):

  XLIII – Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo (TTT);
  XLIII – Os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

• Se tem uma coisa que eu aprendi com a Vunesp é:

  a exemplo a alternativa C - não haverá penas, entre outras, de morte, de caráter perpétuo, de interdição de direitos e de banimento.

  Se existe alguma exceção, a questão esta errada, poderá haver pena de morte em caso de guerra declarada.

• A) Art. 5º
  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  ------------------------------------

  B) Art. 5º
  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

  ------------------------------------

  C) Art. 5º
  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis.   

  ------------------------------------

  D) Art. 5º
  XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• A) XVI - todos podem reunir-se PACIFICAMENTE, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, SENDO APENAS EXIGIDO PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE;
  
  B) XLII - a prática do RACISMO constitui CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO, nos termos da lei;
  
  C)  XLVI - A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
  a) privação ou restrição da liberdade;
  b) perda de bens;
  c) multa;
  d) prestação social alternativa;
  e) suspensão ou interdição de direitos;
  XLVII - Não haverá penas:
  a) de morte, SALVO em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
  b) de caráter perpétuo;
  c) de trabalhos forçados;
  d) de banimento;
  e) cruéis;
   

  
  D) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO;

   

  
  GABARITO -> [D]

• Por incrível que possa parecer, a parte final ali no racismo está errada

  É ilógico, mas é a verdade

  Abraços

• Vejamos cada uma das alternativas com base no texto da Constituição Federal de 1988:

  - letra ‘a’: incorreta. “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” – art. 5º, XVI, CF/88;

  - letra ‘b’: incorreta. “A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” – art. 5º, XLII, CF/88;

  - letra ‘c’: incorreta. “Não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis” – art. 5º, XLVII, CF/88;

  - letra ‘d’: correta, em harmonia com o art. 5º, XLV, CF/88, sendo, portanto, nosso gabarito.

  Gabarito: D

Questão 144250

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito ou garantia constitucional.

• A. Garantia, na forma da lei, do direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
• B. Direito de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente, mesmo no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
• C. Garantia, na forma da lei, da gratuidade ao registro civil de nascimento, à certidão de óbito e às ações de habeas corpus e habeas data, exclusivamente àqueles que forem reconhecidamente pobres.
• D. Garantia ao brasileiro, nato ou naturalizado, de que não será extraditado por crime comum.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA AÉ o que afirma expressamente o art. 5, XXVIII, da CF:"XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas".
• b) art. 5º, inciso LXI da CF - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;c) Art. 5º, inciso LXXVI da CF - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;+ LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.d) art. 5º, inciso LI da CF - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
•    É interessante salientar sobre a diferença entre direitos e garantias.
  
      Segundo Ruy Barbosa, "no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias,que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos; estas as garantias".
• XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

• * a) Garantia, na forma da lei, do direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. Correta - art.5º XXVIII-b

  * b) Direito de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente, salvo no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.Errada art.5 -LXI

  * c) Garantia, na forma da lei, da gratuidade ao registro civil de nascimento, à certidão de óbito e às ações de habeas corpus e habeas data, exclusivamente àqueles que forem reconhecidamente pobres. Errada art 5 - O HC e o HD é gratuito para todos

  * d) Garantia ao brasileiro, nato ou naturalizado, de que não será extraditado por crime comum. Errada - Art 5 LI - o naturalizado que cometeu crime comum antes da naturalização pode ser extraditado
   

• Hum.. q bonito. A questão pede algo nada pacífico na doutrina, pergunta sobre "direito OU garantia" e gabarita uma alternativa que diz "garantia (...) do direito". Q *agada, não? Tem estagiário elaborando prova, eu sei que tem!

• A) Art. 5º
  XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
  b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

  ------------------------------------

  B) Art. 5º
  LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

  ------------------------------------

  C) Art. 5º
  LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

  a) o registro civil de nascimento;
  b) a certidão de óbito;

  LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

  ------------------------------------

  D) Art. 5º
  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• A) b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos:
  1 - Criadores,
  2 - Aos intérpretes e
  3 - Às respectivas representações sindicais e associativas;

  
  
  B) LXI - ninguém será PRESO senão em:
  1 - Flagrante delito ou
  2 - Por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
  SALVO nos casos de TRANSGRESSÃO MILITAR ou CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, definidos em LEI;

  
  
  C)  LXXVI - SÃO GRATUITOS PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, NA FORMA DA LEI:
  a) o registro civil de nascimento;
  b) a certidão de óbito;
  LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
   

  
  D) LI - nenhum brasileiro será extraditado (NATO), SALVO o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da LEI;
  
  GABARITO -> [A]

• O naturalizado pode ser extraditado por crime comum, caso cometido antes da naturalização

  Abraços

• Gab A!

  Sobre a D: hc e hd são grátis independentemente da renda.

Questão 144253

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa que representa situação de inconstitucional violação a algum tipo de sigilo protegido pela Constituição Federal de 1988.

• A. Compartilhamento de informações e elementos, licitamente obtidos, constantes dos autos do inquérito de investigação criminal para subsidiar procedimento administrativo disciplinar movido contra o parlamentar na Câmara dos Deputados, a pedido da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
• B. Juntada de comprovante de consulta a órgão de proteção ao crédito em processo judicial, tornando-a pública, com o propósito de impedir, modificar e extinguir direito da parte adversa no feito.
• C. Quebra do sigilo telefônico por meio de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último.
• D. Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional, por ordem decretada por Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no âmbito do inquérito policial instaurado contra deputados federais para apuração de crime eleitoral.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA DVeja-se a decisão do STF na Reclamação 511 / PB:"RECLAMAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL - MEDIDA DECRETADA POR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) NO ÂMBITO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA DEPUTADOS FEDERAIS PARA APURAÇÃO DE CRIME ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA DO STF - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO O JUIZ NATURAL DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NOS PROCESSOS PENAIS CONDENATORIOS, E O ÚNICO ÓRGÃO JUDICIARIO COMPETENTE PARA ORDENAR, NO QUE SE REFERE A APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES ELEITORAIS ATRIBUIDOS A PARLAMENTARES FEDERAIS, TODA E QUALQUER PROVIDENCIA NECESSARIA A OBTENÇÃO DE DADOS PROBATORIOS ESSENCIAIS A DEMONSTRAÇÃO DE ALEGADA PRATICA DELITUOSA, INCLUSIVE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DOS CONGRESSISTAS.- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE DEFINIR A LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL "CRIMES COMUNS" COMO EXPRESSAO ABRANGENTE A TODAS AS MODALIDADES DE INFRAÇÕES PENAIS, ESTENDENDO-SE AOS DELITOS ELEITORAIS E ALCANCANDO, ATÉ MESMO, AS PROPRIAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. . - A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO FORMAL NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL CONTRA MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO, QUE ESTA SUJEITO, EM CONSEQUENCIA - E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER LICENCA CONGRESSIONAL -, AOS ATOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINALPROMOVIDOS PELA POLICIA JUDICIÁRIA, DESDE QUE ESSAS MEDIDAS PRE-PROCESSUAIS DE PERSECUÇÃO PENAL SEJAM ADOTADAS NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO EM CURSO PERANTE ÓRGÃO JUDICIARIO COMPETENTE: O STF, NO CASO DE OS INVESTIGANDOS SEREM CONGRESSISTAS (CF, ART. 102, I, B). . - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (LC N. 64/90, ART. 22). NATUREZA JURÍDICA. PROCEDIMENTO DESTITUI DO DE NATUREZA CRIMINAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL: JUSTIÇA ELEITORAL, MESMO TRATANDO-SE DE DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. PRECEDENTE"

• A letra C independe de autorização judicial?!

• Camila Queiroz,

  A autorização judicial apenas é necessária em caso de INTERCEPTAÇÃO telefônica (art. 5º, XII, da CF), ou seja, quando nenhum dos interlocutores sabe que a conversa está sendo gravada. Porém, quando um dos interlocutores grava a conversa, ou autoriza que um terceiro o faça, não há necessidade de autorização judicial, pois trata-se de GRAVAÇÃO de conversa telefônica, podendo ser utilizada em processo judicial, desde que não viole outras garantias fundamentais, como a privacidade ou intimidade.

• Lembrando que atualmente TSE não possui mais competência penal

  Abraços

Questão 144256

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

• A. É direito fundamental do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.
• B. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
• C. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
• D. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público, porém, a interferência e a intervenção na organização sindical.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B.Art.8º, VIII, CF - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
• A)INCORRETA- CF Art.7º XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
  
  B)CORRETA   CF Art.8º VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
  
  C)INCORRETA-  CF Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
  
  D)INCORRETA  CF Art. 8º  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical
• Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. "O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave." (Súm. 197) "Estabilidade sindical provisória (CF, art. 8ª, VIII): reconhecimento da garantia a servidora pública municipal no exercício de cargo de dirigente sindical, não condicionada ao registro do sindicato respectivo no Ministério do Trabalho, nem que a servidora goze de estabilidade funcional: precedentes (RE 205.107, Plenário, Pertence, DJ de 25-9-1998; RE 227.635-AgR, Segunda Turma., Néri, DJ de 2-4-2004)." (RE 234.431, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-2-2006, Primeira Turma, DJ de 17-3-2006.) "A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical (CF, art. 8º, VIII) não se destina a ele propriamente dito, ex intuitu personae, mas sim à representação sindical de que se investe, que deixa de existir, entretanto, se extinta a empresa empregadora." (RE 222.334, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 30-10-2001, Segunda Turma, DJ de 8-3-2002.)

• ALTERNATIVA CORRETA É A "B", cfe:

  Art. 8º  da CF/88 que diz:
  VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  
   

•  a) (Errada) É direito fundamental do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas. É direito fundamental do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até Cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

   b) (Certa) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

   c) (Errada) Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.  Nas empresas com mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

   d) (Errada) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público, porém, a interferência e a intervenção na organização sindical.  A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas a interferência  do Poder Público.

• A) 5 anos
  B) Gabarito
  C) Mais de DUZENTOS empregados
  D) Não poderá exigir autorização

   

• A) Art. 7º
  XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

  ------------------------------------

  B) Art. 8º
  VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  ------------------------------------

  C) Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

  ------------------------------------

  D) Art. 8º
  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

• A) XXV - assistência GRATUITA aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 ANOS de idade em creches e pré-escolas;
  
  B) VIII - é VEDADA a dispensa do EMPREGADO SINDICALIZADO a partir do registro da candidatura a cargo de DIREÇÃO ou REPRESENTAÇÃO SINDICAL e, se eleito, AINDA QUE SUPLENTE, até 1 ANO após o final do mandato, SALVO se cometer FALTA GRAVE nos termos da lei.
  
  C) Art. 11. Nas empresas de MAIS DE 200 EMPREGADOS, é assegurada a eleição de 1 REPRESENTANTE destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
  
  D) I - a lei NÃO poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato, RESSALVADO o registro no órgão competente, VEDADAS ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;
  
  GABARITO -> [B]

• Libeerdade sindical deve respeitar dois princípios básicos: registro do sindicato no órgão competente (MPE); e princípio da unicidade sincial (só um sindicato na mesma base territorial).

  O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo. 

  O sindicato pode ajuizar ação contra empresa pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade como substituto processual.

  No dissídio coletivo há conflito entre dois sindicatos: o sindicato profissional e o sindicato patronal. Normalmente decorrem de uma convenção coletiva frustrada. Dissídio tem dois SS; logo, dois sindicatos!

  Abraços

• 10 anos atras qualquer um passava... meu deus

• Não é que qualquer um passava o direito é que cresceu, seus ramos e entendimentos evoluíram, e outra, em todos os concursos as questões são equilibradas, tem as fáceis, médias e as difíceis, para defensor essa era a primeira fase só, de mais umas 5...

• A É direito fundamental do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas. (ATÉ 6 ANOS)

  B CORRETA É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  C Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. (COM MAIS DE 200 EMPREGADOS)

  D A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público, porém, a interferência e a intervenção na organização sindical. (Não poderá exigir autorização)

• A) XXV - assistência GRATUITA aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 ANOS de idade em creches e pré-escolas;

  B) VIII - é VEDADA a dispensa do EMPREGADO SINDICALIZADO a partir do registro da candidatura a cargo de DIREÇÃO ou REPRESENTAÇÃO SINDICAL e, se eleito, AINDA QUE SUPLENTE, até 1 ANO após o final do mandato, SALVO se cometer FALTA GRAVE nos termos da lei.

  C) Art. 11. Nas empresas de MAIS DE 200 EMPREGADOS, é assegurada a eleição de 1 REPRESENTANTE destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

  D) I - a lei NÃO poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato, RESSALVADO o registro no órgão competente, VEDADAS ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  GABARITO -> [B]

• Gab b! Simm..o sindicalizado, mesmo que seja só registrado a representante, já é vedada a dispensa. (Válida até 1 ano depois)

Questão 144259

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

De acordo com o entendimento pacífico da doutrina, há um princípio que não tem substância, é considerado um princípio adjetivo (instrumental), que destoa dos demais por ser um princípio-meio e não um princípio-fim. O princípio-meio mencionado é o da

• A. eficiência.
• B. finalidade.
• C. publicidade.
• D. moralidade.

Gabarito: C

Comentários

• A atuação da administração pública deve ser dotada de publicidade, de modo que seus atos cheguem ao conhecimento de seus destinatários, permitindo-se, ainda, a sua fiscalização.

  Então, pode-se afirmar que a publicidade é um princípio-meio, já que de sua efetivação objetiva-se a realização dos demais princípios aplicáveis à Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência – além de outros, como, por exemplo, a motivação).

  A ausência da necessária publicidade do ato levará à sua ineficácia, já que ela não constitui requisito de validade do ato administrativo, mas sim condição de eficácia.

  Fonte: http://www.popconcursos.com.br/?p=1066
  

• Questão diferente! Que requer uma leitura mais aprofundada do assunto! 
  
  Mesmo assim valeu a pena! Somou um pontinho nos conhecimentos!
• Principio que não tem substância?

• Princípios finalísticos: Voltadas sua ação ao conteúdo das decisões adotadas são eles: Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Devido processo legal, Razoabilidade, Finalidade, Isonomia e Boa administração.

  Princípios Ritualísticos: Operam como controle de meio manifestando mais acentuada preocupação ritualística e formal são eles: legalidade, publicidade, participação, duração razoável, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, autotutela, obrigatória motivação, segurança jurídica, obrigatóriedade, continuidade do serviço, hierarquia, responsabilidade, especialidade, presunção de legitimidade, supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público. 

• Questão muito difícil!!!

• Pacífico pra quem?

  A banca considera pacífico o entendimento de "Diogo de Figueiredo". Ele tem esse raciocínio de que a Publicidade é princípio instrumental.

  Veja:

  Por isso, no Direito Público e no Administrativo, em particular, o princípio da publicidade assoma como importante princípio instrumental, indispensável para a sindicabilidade da legalidade, da legitimidade, e da moralidade da ação do Poder Público, pois será pela transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar a sua conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua aplicação sobre as várias modalidades de controle nela previstas.

   

  PORÉM... 

  Hely Lopes Meirelles diz da segunte forma: Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador e na interpretação do Direito Administrativo: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurançajurídica, motivação e supremacia do interesse público. (...) O CPC de 2015 (Lei 13. l 05/2015) estatui que esses princípios também devem pautar a atividade judicial, ao dizer que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" (art. 82 ). A publicidade de tais atos é princípio de legitimidade e moralidade administrativa que se impõe tanto à Administração direta como à indireta, porque ambas gerem bens e dinheiros públicos cuja guarda e aplicação todos devem conhecer e controlar.

  
  
   

  
  
   

  
   

• Todos eles são meios e fins...
  Não há como diferenciá-los

  Abraços

• kakaka, entendi foi é nada

• Questão O-O mais louca kk

• AMADAAAAH

• Caros amigos, construam comentários breves e objetivos. A meta é reservar 1 minuto para cada questão, tendo em vista que a prova almejada é composta por 120, ou seja, 2 horas para a objetiva. Os colegas agradecem.

• Eficacia a priori se relaciona com o FIM e nao o meio (eficiencia).

  Questão estranha, mas...

Questão 144262

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

São atributos do ato administrativo:

• A. imperatividade e vinculação.
• B. discricionariedade e imperatividade.
• C. imperatividade e executoriedade.
• D. executoriedade e motivação.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C.
  
  São atributos do ato administrativo:
  -presunção de legitimidade;
  -imperatividade;
  -exigibilidade;
  -auto-executoriedade.

• Bem, os atributos do Ato Administrativo são:* Presunção de Legitimidade;* Imperatividade;* Auto-executoriedade; (A observação a se fazer é que Celso Antônio Bandeira de Mello aponta como distintos exigibilidade e executoriedade, e ele não usa a expressão auto-executoriedade);* Tipicidade;Para aqueles que adoram um macete, a expressão PATI pode ajudar, só não esqueçam que o "A" de autoexecutoriedade pode aparecer como "E" de executoriedade ou exigibilidade em algumas provas.
• Processo de memorização: Atributos do Ato Adm = PATI :
  
  P resunção de Legitimidade
  A uto executoriedade
  T ipicidade
  I mperatividade
• Alternativa C.
  
  Não é a primeira pergunta que trata de ATRIBUTOS OU DE REQUISITOS (OU ELEMENTOS) dos atos administrativos. As bancas misturam esses dois conceitos para provocar confusão e induzir o candidato  ao erro...
  
  ATOS ADMINISTRATIVOS
  ATRIBUTOS - PATI:
  
  Presunção de Legitimidade
  Autoexecutoriedade
  Tipicidade
  Imperatividade
  
  REQUISITOS OU ELEMENTOS - COFIFOMOB:
  
  COMPETÊNCIA
  FINALIDADE
  FORMA
  MOTIVO
  OBJETO
  
  O Ato Administrativo, no que concerne à liberdade do administrador, pode ser classificado em vinculado e discricionário.
  
  Bons Estudos!
• eu errei pois pensei que era AUTOexecutoriedade, e não executoriedade.

• essa dava para matar por exclusão: 

  a) imperatividade e vinculação. (vinculação FORA)
  b) discricionariedade e imperatividade. (discricionariedade FORA)
  c) imperatividade e executoriedade.
  d) executoriedade e motivação. (motivação FORA) Gabarito: C

• ATRIBUTOS:

  Presunção de legitimidade ou veracidade

  Autoexecutoriedade

  Imperatividade

  +

  Exigibilidade

  Tipicidade

  OBS: P+T tem em todos os atos administrativos;

  A+I+E SÃO ATRIBUTOS DE ALGUNS ATOS.ADM;

  ELEMENTOS

  COM

  FI

  FOR

  M

  O

   

• O mnemônico que acho mais completo é PATI (Presunção, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade). Se não aparecer na questão o atributo "autoexecutoriedade", pode ser "executoriedade" somente (como ocorreu na questão em comento). Tomar cuidado!

   

• Lembrando que até os atos discricionários possuem certa parte de vinculados

  Abraços

• ATRIBUTOS DOS ATOS >>PATI

  MACETE

  ATRIBUTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

  Tipicidade -> Presente em TODOS os atos administrativos.

  Imperatividade -> Presente em ALGUNS atos administrativos.

  Presunção de Legitimidade -> Presente em TODOS os atos administrativos.

  Autoexecutoriedade -> Presente em ALGUNS atos administrativos.

  PRESENTE EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS: Iniciado por consoante

Questão 144265

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que

• A. não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado.
• B. poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato.
• C. é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa.
• D. o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B.
  
  O controle judicial alcançará todos os aspectos de legalidade dos atos administrativos, não podendo estender-se à valoração da conduta que a lei conferiu ao administrador. Assim, os atos discricionários podem sofrer controle judicial em relação a todos os elementos vinculados, ou seja, aqueles sobre os quais não tem o agente liberdade quanto à decisão a tomar.
  
   O que se veda ao Judiciário é a aferição dos critérios administrativos (conveniência e oportunidade) firmados em conformidade com os parâmetros legais, e isso porque o juiz não é administrador, não exerce basicamente a função administrativa, mas sim a jurisdicional.
  
  

• Essa banca de concursos é péssima !!!
  As respostas são dúbias, confusas, etc..
  A questão do controle do mérito, uma vez expostos os motivos, cabe sim a apreciação pelo judiciários....
  Todas as questões dessa banca são estranhas....hehehe

• Correto o gabarito....Entrementes, há corrente doutrinária sustentando o controle judicial inclusive de mérito do ato administrativo quando este destoar completamente da finalidade e do interesse publico, maculando principalmente o principio da razoabilidade...Ex. verba publica municipal, onde a necessidade maior era de obras e melhorias nas escolas, e o prefeito resolve fazer uma praça nova na cidade...
• Questão mal redigida na minha opinião, mas...
  
  pra complementar os estudos: VALE SALIENTAR que hodiernamente o controle dos atos administrativos pelo poder  judidiário não se resume "APENAS" (como afirma a questão) aos aspectos de legalidade, MAS TAMBÉM podem ser avaliados quanto aos critérios de RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
• Também estou tentando me adaptar as pegadinhas dessa banca ... e pensei na hora de responder a questão justamente na razoabilidade e proporcionalidade, todavia refletindo melhor... Razoabilidade e proporcionalidade se não respeitados tornam os atos ilegais, então também são aspectos legais analisados pelo poder Judiciário. E não há que se fala em controle de mérito por parte do Judiciário na sua função típica.

• concordo com os colegas. Tem que ir se acostumando com a VUNESP mesmo, as questões de atos administrativos tão bem estranhas. O melhor que se faz é se acostumar com tais pegadinhas da VUNESP, conforme falou o colega abaixo

• o ideal seria legalidade e legitimidade do ato.

• Para mim, A e B estão corretas

  Abraços

• B), está incompleta, falta legitimidade, há também impessoalidade, moralidade razoabilidade, proporcionalidade e o interesse público. NÃO SÓ LEGALIDADE!

• Qual o erro da A?

• LETRA B !

• O Judiciário não faz controle de mérito, mas sim controle de Legalidade O ato discricionário, como qualquer ato administrativo, se ilegal, poderá ser anulado tanto pela Administração Pública, como pelo Judiciário. O que não pode ser apreciado pelo Judiciário é o mérito administrativo, que consiste na atividade valorativa que leva o administrador público a praticar determinado ato que a lei permite que ele assim o faça em seus termos.

  Fonte: Direito Adm. Descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. p. 222. 2009. Método.

Questão 144268

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Os bens dominicais

• A. podem ser alienados por meio de institutos privados.
• B. são afetados a uma finalidade pública específica.
• C. são aqueles que pertencem a todos, como por exemplo, mares e praças.
• D. não podem ser alienados, seja por meio de institutos privados ou públicos.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A. Os bens dominicais podem ser alienados por meio de institutos do direito privado ou do direito público, se não estiverem afetados a determinada finalidade pública especificamente. Nesse sentido, o art.101 CC, estabelece "os bens públicos dominiais podem ser alienados, observadas as exigências da lei". 
• Conforme dispõe o Código Civil:
  
  Art. 99. São bens públicos:
  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
  III - os DOMINICAIS, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
  
  
  
  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  
  
  
  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
  
  
  
  Obs: sobre os bens dominicais, são bens que não possuem destinação específica, porquantoestão desafetados, alheios a qualquer finalidade, motivo pelo qual podem ser alienados. Ex: terrasdevolutas e prédios públicos desativados.
  
• isso eh assunto de direito admnistrativo? ou civil?
• Os bens dominicais são aqueles que não tem destinação pública específica, podendo ser alienados em função da disponibilidade, inclusive , com a aplicação das nosrmas de direito privado quando não contariarem normas de direito público.Gustavo Mello Knoplock

•  É bom lembrar que os bens dominicais, mesmo que possam ser vendidos depois de desafetados, continuam sendo bens públicos, e por isso não cabe usucapião sobre bens dominicais.

• Não concordo com o gabarito porque, de acordo com a Lei 8666, é necessária a licitação para alienação de bens imóveis ou móveis. Então, não há que se falar em alienação por meio de institutos privados...
  Alguém me ajude!!!

• Tah!  E a b esta errada, porque?

• ELIZABETE,

  os bens dominicais são bens não afetados, ou seja, não tem finalidade pública. Exatamente por isso são alienáveis.

• Afetados, uso especial

  Desafetados, dominicais

  Abraços

• GABARITO: A

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Questão 144271

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Ao contrário dos contratos celebrados entre entes privados, a Administração não fica em posição igualitária e pode modificar, rescindir unilateralmente os contratos, fiscalizar a sua execução, reter créditos etc. Essas prerrogativas são doutrinariamente chamadas de cláusulas contratuais

• A. instáveis.
• B. imprevisíveis.
• C. desequilibradas.
• D. exorbitantes.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D. Cláusulas exorbitantes são aquelas que excedem o direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração pública ou ao contratado. Exemplo, ocupação do dompinio público.
  
  Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “cláusulas de privilégio, também denominadas de cláusulas exorbitantes, são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada”.
• As clausulas exorbitantes estão intimamente ligadas ao interesse público....O valor social conferido à coletividade tem maior peso quando sopesado com o particular...

• Alguém errou essa questão?

• questao nooooova... rsrsrssrs

• Quando vejo uma questão dessa só aumenta a minha tese.Os concursos realizados até o ano de 2008 tem questões "horríveis" de tão fáceis.Prestem atenção nas questões que vocês respondem que datam de 2008 para baixo.Hoje em dia temos que estudar muito para conseguirmos nosso objetivos.

  Avante!

• Gabarito: D (para quem tem limite de questões)

• Exorbitam dos poderes normais, justamente em razão da supremacia do interesse público

  Abraços

Questão 144274

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Organização da Administração Pública

A Ordem dos Advogados do Brasil é classificada administrativamente como

• A. autarquia fundacional.
• B. associação de classe.
• C. autarquia corporativa.
• D. sociedade de economia mista.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C.AUTARQUIAS CORPORATIVAS OU PROFISSIONAIS: são as incubidas da inscrição de certos profissionais e de fiscalizar suas atividades. Exemplo: OAB, CRM, CREA...
• Esse entendimento não mais subsiste. Segundo o Supremo "A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”. E, mais, “A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais"”. Em decorrência dessa assertiva, ou seja, “por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada”. Prossegue a Corte Suprema, nesse jaez, “a OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados”
• Só para acrescentar, os trechos da decisão do STF citados pelo colega foram retirados da ementa da ADI 3.026/DF, rel. Min. Eros Grau.
  
• Questão de fato desatualizada, não se trata de uma autarquia corporativa, pois sua finalidade é institucional, é uma entidade sui generis, não pertence a administração pública nem mesmo está sujeita a seu controle, ou seja, nada a ver com autarquia corporativa como é o CRM, CRO. e etc.

• A OAB é Autarquia e entidade provada ao mesmo tempo.Goza de imunidade de imposto, poder de polícia, mas não se submete ao TCU e não precisa de licitação para contratar.

   

   

  Fonte: CPiuris

• O STF afirmou que a OAB, que também exerce a fiscalização de profissões, não integra a Administração Pública Indireta. ADI 3.026/DF.

Questão 144277

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

É correto afirmar que

• A. a União possui competência privativa para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.
• B. a União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação.
• C. os Estados possuem competência privativa para legislar sobre desapropriação.
• D. o Município possui competência privativa para legislar e para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.

Gabarito: B

Comentários

• CF art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
  II-desapropriação.
  
  Importante observar que as competências de legislar privativas da União podem ser delegadas aos estados e ao DF (não aos municípios); já as competências administrativas exclusivas da União (art. 21) não são delegáveis.
• Matéria correlata para relembrar...art 22 CF/88, competência privativa...C A P A C E T E DE P M
• A letra a e d estão erradas pelo seguinte:
  
  

  Nos termos do art. 22, II da CR/88 a União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação. Já com relação aos demais entes da federação, de acordo com o previsto no art. 2º do Decreto-Lei 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública a competência declaratória é concorrente , ou seja, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão declarar a utilidade pública, necessidade pública e o interesse social. Porém, no caso de uma desapropriação por interesse social da Reforma Agrária, a competência será exclusiva da União conforme dispõe o art. 184 da CR/88.

  Não confundir desapropriação por interesse social da reforma agrária que é de competência exclusiva da União, com qualquer outra desapropriação por interesse social que não seja a reforma agrária, porque neste caso a competência será de todos os entes políticos com indenização prévia, justa e em dinheiro.

• LETRA B !!!

• Desapropriação: O sujeito ativo da ação é sempre o Poder Público OU a pessoa privada que exerce função delegada, quando autorizada em lei ou no contrato.

  Abraços

• Desapropriação: É o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, pagando indenização prévia, justa e, como regra, em dinheiro.

  Única que garante contraditório e ampla defesa

  Competência para legislar: privativa da União

  Competência material para desapropriar: entidades federativas, suas autarquias, concessionários e permissionários

  A desapropriação pode beneficiar pessoas privadas que realizam atividades de interesse público

  Forma originária de aquisição da propriedade (livre de ônus).

• GABARITO: B

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;

Questão 144280

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Sobre a responsabilidade do Estado, é correto afirmar que

• A. é sempre subjetiva.
• B. a ação regressiva contra o funcionário, nas hipóteses de dolo ou culpa, é faculdade do Estado.
• C. não responde o Estado por atos legislativos, ainda que feitas com visível desvio de poder.
• D. o Estado responde por atos lícitos e ilícitos.

Gabarito: D

Comentários

• A Constituição da República de 1988, acompanhando uma tradição estabelecida desde a Constituição de 1946, determinou, em seu art. 37, § 6º, a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo, e responsabilidade subjetiva do agente público.
  

  “Art. 37, §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

  Deve-se destacar que mesmo atos lícitos praticados por agentes do Estado, caso ocasionem prejuízos ao patrimônio de particulares, implicam em responsabilidade do Poder Público. Nesse sentido, Mário Diney Corrêa Bittencourt sustenta que “a legalidade do ato do servidor e mesmo o seu empenho louvável não excluem a indenizabilidade pelo Estado do dano sofrido pelo particular”. Como exemplo de ato lícito que acarreta o dever de indenizar para o Poder Público, Diógenes Gasparini apresenta a construção de um calçadão que interessa à coletividade, contudo impede a utilização de um prédio construído e normalmente utilizado como garagem.

  Sobre a responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos legislativos, o Supremo Tribunal Federal tem admitido que, uma vez comprovado que a lei inconstitucional causou prejuízo ao cidadão, é possível responsabilizar o Estado (RDA 189/305 e 191/175).

  Fonte: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1856
  

• Segundo a doutrina (Direito Administrativo Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino), a alternativa "B" também poderia estar certa, não vejo erro nela.

• Letra B - Incorreta

  Não existe faculade do Estado em ingressar com ação regressiva nas hipóteses de dolo ou culpa. Por quê? Lembrar que existem dois princípios que fundamentam tal afirmativa, indisponibilidade do interesse público e supremecia do interesse público sobre o privado. Aqui estamos falando de um poder dever.

• Marcos

  A doutrina e a CF não prevêem obrigatoriedade de regresso contra o agente causador do dano em certos casos.

  CF, art. 37

  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o DIREITO de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Thiago Oliveira você cometeu um equívoco, a letra B realmente está errada...

  No livro do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (16ª edição), em nota de rotapé, tem claro que "A Lei 4.619/65 explicita que o direito de ajuizar a ação regressiva nasce com o trânsito em julgado da descisão que condenar a pessoa jurídica administrativa a indenizar. Nos termos dessa lei, o ajuizamento da ação regressiva é OBRIGATÓRIO, e deve dar-se no prazo de 60 dias a partir da data em que transitar em julgado a condenação imposta à Administração Pública. Essas disposições da Lei nº 4.619/65, segundo o entendimento de nossa doutrina, a nosso ver majoritário, foram recepcionadas pela CF/88, estando, portanto, em pleno vigor."

  Bons estudos e fiquem com Deus!

   

• Colega, seu pensamento é bastante lógico. Se a ação de regresso fosse obrigatória, imagine se o Estado indenizou um administrado em R$ 500. Custaria MUITO mais caro a ação regressiva do que a indenização em si. Seria francamente desproporcional, também, cobrar do servidor esse valor.
  
  Entretanto, não se examina o dolo ou culpa do agente na ação do particular contra a Administração. Assim, não há como saber se o Estado será indenizado sem, antes, entrar com a ação de regresso. Portanto, é razoável que ela seja obrigatória, mesmo tendo em vista o que expus acima.

• Afinal de contas a ação regressiva é obrigatória ou é facultativa?
  Quem poder ajudar.

• É angelica, tbém fiquei toda confusa!!! Não é a primeira questão em que alguns dizem ser a ação regressiva obrigatória, e outros dizem ser facultativa. Gostaria realmente de saber qual posicionamento seguir na prova.
  

• se atenham para a banca que irá fazer a sua prova. VUNESP adota que é poder-DEVER do Estado de se voltar contra o servidor culpado. Até porque não cabe ao administrador  a discricionariedade do direito de regresso, em corolário com o principio da indisponibilidade do interesse público, não cabe a ele dispor do erário público a seu talante. 

• LETRA D !!!

•  ---> o Estado responde por atos lícitos e ilícitos

   

  Interessante ver por esta ótica...

• Atos lícitos também geram dever de indenizar

  Abraços

Questão 144283

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Limitação administrativa; Tombamento

As restrições administrativas ao direito de propriedade

• A. são específicas.
• B. não devem ser indenizadas.
• C. são inconstitucionais.
• D. são distintas do tombamento.

Gabarito: A

Comentários

• Restrição administrativa, art. 1.228 CC: O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente”. Exemplo dessas restrições temos: proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional; leis edilícias que limitam o direito à construção; leis de zoneamento, etc;
• Boa questão. Errei, pois confundi "restrições" com uma das espécies, no caso, "limitações". Só para lembrar: são espécies de intervenção do estado na propriedade: tombamento, desapropriação, limitação administrativa, ocupação temporária, requisição e servidão administrativa.
• Sério que é a correta é a letra A??? Conta uma novidade! Tenhamos bom senso né pessoal?Se é pra não comentar, melhor ficar quieto!

• Prezado Diego Dias, pessoas generosas colocam o gabarito nos comentários para aqueles que não são assinantes. Aliás, comentários muito úteis. Mais sensibilidade aí, o mundo agradece.

• LETRA A !!!

• Não são todas que possuem indenização

  Abraços

• Questão Tranquila, porém se deve atenção ao ler. Humildade sempre.

• Restrições indenizáveis

  • desapropriação: indenização prévia e justa
  • requisição: indenização posterior
  • ocupação temporária: obrigatória indenização

  As demais são indenizáveis caso ocorra inutilização, prejuízo, dano, desvalorização, etc.

Questão 144286

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

É correto afirmar que o procedimento licitatório

• A. nunca é dispensável.
• B. realizado por convite garante à Administração a escolha do número de licitantes.
• C. não pode ser realizado por pregão.
• D. inicia-se com o exame e classificação das propostas e termina com a homologação.

Gabarito: A

Questão 144289

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

Tendo em vista o que disciplina a Constituição Federal a respeito da Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir

I. A Defensoria Pública é instituição auxiliar à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, na forma da lei.

II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública dos Estados, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e da vitaliciedade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

III. Às Defensorias Públicas da União e dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.

Pode-se afirmar que

• A. apenas III está correta.
• B. apenas IV está correta.
• C. apenas I e II estão corretas.
• D. nenhuma afirmativa está correta.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a Constituição Federal:Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• GABARITO OFICIAL: D

  Identifiquemos os erros de todas as assertivas:

  I) a Defensoria Pública não é mera instituição auxiliar, mas essencial (art. 134, caput, C.F/88);

  II) Não consta a vitaliciedade como garantia dos defensores públicos, e sim a estabilidade (art. 127, IV, L.C 80/94);

  III) À Defensoria Pública da União não é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 134, § 2º, L.C 80/94);

  IV) Os créditos suplementares e especiais não são excluídos, mas compreendidos (art. 168, C.F/88).

   

• QUESTÃO DESATUALIZADA! CUIDADO!!!!
  
  A PROVA FOI EM 2008, MAS EM 2009 A LC 132 ALTEROU A LC 80/94, CONFERINDO AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA!! Art. 97-A. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
• A questão não está desatualizada não. O fato da LC 132/09 alter a LC 80, não garantiu a DPE AUTONOMIA FINANCEIRA. Continua, ainda somente a autonomia administrativa e funcional.
  
  Art. 97-A. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  
  Art. 97-B. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  § 4º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  
  A ideia continua a mesma, quanto a entrega da dotação orçamentária. Apenas ganhou um novo capítulo.

• A questão está desatualizada com relação a EC 74/2013 que incluiu o parágrafo 3 do artigo 134 da CF.

  Letra A correta:

  
  

  I - DP é órgão essencial.

  
  

  II - Não existe a garantia de vitaliciedade.

  
  

  III- EC 74/13 que incluiu o parágrafo 3 ao artigo 134 da CF - 

  § 2 do art. 134 da CF: Ás Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias 

  § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal

  
  

  IV - Não excluí os créditos suplementares e especiais.

• Amigo Danylo, o colega Renato se referiu à CF, conforme manda a questão, e não à LC. Portanto, ele tem razão.

Questão 144292

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul; Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

• A. Para cada dois cargos da carreira da Magistratura de primeiro grau do Estado, haverá um cargo correspondente na carreira da Defensoria Pública.
• B. A Defensoria Pública tem por Chefe o Procurador-Geral da Defensoria Pública, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da classe final da carreira, escolhido em lista tríplice, elaborada por meio de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para o mandato de três anos, permitida uma recondução.
• C. A destituição do Procurador Geral da Defensoria Pública, por iniciativa do Governador, antes do término do mandato, deverá ser precedida de autorização votada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, que poderá, a qualquer tempo, por igual quorum, destituí-lo.
• D. O Defensor Público terá promoção voluntária de entrância para entrância e da última para Procurador da Defensoria Pública, alternadamente, por antigüidade e merecimento, esta através de lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Gabarito: A

Questão 144295

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 111/09

A Lei Complementar n.o 111/2005 criou o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública. Segundo a Lei, esse Fundo

• A. será administrado por um Conselho Administrativo composto de oito membros da carreira, sob a presidência do Defensor Público-Geral.
• B. terá como uma das suas fontes de receitas as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas.
• C. não poderá receber doações de pessoas jurídicas estrangeiras.
• D. terá o saldo verificado no final de cada exercício automaticamente devolvido para o Tesouro Estadual.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO OFICIAL: B

  Art. 7º Fica criado o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública, destinado ao custeio de despesas relacionadas com a instalação e o funcionamento dos seus órgãos de atuação, com a aquisição de bens e suprimentos, construção e reforma de imóveis e contratação de serviços, bem como das despesas realizadas para o aprimoramento profissional e cultural dos membros da Defensoria Pública, de seus auxiliares e servidores, constituído das importâncias arrecadadas a título de honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública.

  § 1º Constituem, também, recursos do Fundo as receitas oriundas:
  I - dos rendimentos provenientes de depósitos bancários e da aplicação financeira das receitas disponíveis;

  II - de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

  III - de transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

  IV - de produto de operação de crédito;

  V - de rendas eventuais, tais como venda de publicações, de obras literárias e inscrição de eventos promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

  VI - das taxas de inscrição em concursos promovidos pela Defensoria Pública;

  VII - de convênios de cooperação técnica, com entidades federais, estaduais, municipais, nacionais ou estrangeiras.

   

• o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após a submeter ao Conselho Superior.

  Abraços

• Minha contribuição:

   

  Primeiramente, é sempre bom ler um dia antes da prova a lei referente a Defensoria Pública do local que irá prestar a prova.

   

  Todavia, mesmo não sabendo as leis específicas da Defensoria Pública local, mas com o conhecimento da LC 80/94 e um bom senso, poderiamos chegar na conclusão da resposta correta, por exemplo:

   

  Na letra "a", não fala sobre o Conselho Superior da Defensoria Pùblica, afinal fatos relavantes tem que passar sob seu crivo, como bem menciona o colega Lúcio.

   

  Já na letra "b" e "c", não haveria motiva para haver limitação para recebimento de fundos, afinal todos os recursos são repassados para todos os assistidos da Defensoria Pública, seja como para melhor preparação dos funcionários, equipamentos, instalações, etc.

   

  E por fim, a letra "d", seria a primeira a ser descartada, porque não teria lógica arrecadar e depois descartar para órgão diferente, ou seja, ser apenas um arrecadador de fundos e depois repassar estes valores para órgão diverso.

Questão 144298

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Estatuto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao

• A. Corregedor-Geral da Defensoria Pública.
• B. Defensor Público-Geral do Estado.
• C. Conselho Superior da Defensoria Pública.
• D. Colégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO OFICIAL: A

  Art. 23. Compete ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública:

  I - propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública, por meio de provimento aprovado pelo Conselho Superior;

   

• Lembrando que os princípios institucionais da DP são os mesmos do MP

  Unidade, indivisibilidade e independência funcional

  Abraços

• Minha contribuição:

   

  Conforme venho dito, sempre é bom ler a lei específica do Estado da Defensoria Pública que venha prestar, um dia antes da prova, porque apesar da maioria das questões estarem na LC 80/94, ou pelo menos subtendida, mas não é a regra, por exemplo esta questão fuge do que diz a LC 80/94.

   

  Assim, a questão trás o verbo "propor" o qual para LC 80/94, somente aparece nos seguintes artigos que cito abaixo, mas não se coaduna com o conteúdo da questão apresentada. Também, chamo de pegadinha, porque por lógica, o Defensor Público também teria esta competência.

   

  Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

  III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado;

  VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores;

  VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório.

   

  Art. 105-C.  À Ouvidoria-Geral compete:     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  II – propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

   

Questão 144301

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Estatuto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

No que se refere à garantia do Defensor Público, é correto afirmar que

• A. após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.
• B. os mandados de segurança contra atos do Defensor Público- Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
• C. nos crimes comuns e de responsabilidade, o Defensor Público será processado e julgado, originária e respectivamente, pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Estado.
• D. a prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, e só será efetuada em sala ou prisão especial, à disposição de autoridade judiciária competente.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO OFICIAL: B

  Art. 101. Os mandados de segurança contra atos do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

   

• CORRETO O GABARITO...

  O cargo de Defensor Público Geral possui prerrogativas especiais e status de Secretário de Estado.

• Lembrando que os princípios institucionais da DP são os mesmos do MP

  Unidade, indivisibilidade e independência funcional

  Abraços

• Minha contribuição:

   

  Letra "A" = Conforme artigo 127 da LC 80/94 o Defensor Público tem como garantia estabilidade e não vitaliciedade. Assim, a estabilidade é tratada no artigo 41 da CF, o qual determina o prazo de 3 anos para adquirir estabilidade, bem como a demissão poderá ocorrer por: a) Sentença judicial transitada em julgado; b) processo administrativo; c) procedimento de avaliação periodica de desempenho na forma da lei (até hoje não existe esta lei);

   

  Letra "B" = A competência para julgamento de Mandado de Segurança tem que observar a Constituição Estadual e a Lei orgância da Defensoria Pública de cada Estado;

   

  Letra "C" = Vide resposta da letra "B";

   

  Letra "D" = Conforme art. 128, II da LC 80/94, "não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral;" e páragafo único: " Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Publico-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração", ou seja, a comunicação é ao Defensor Público Geral e não ao "Corregedor  Geral da Defensoria Pública";

  Inclusive o inciso III do artigo 128 da LC 80/94, trata da prerrogativa do local da prisão: "ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado­ Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;"

   

• A) LEI COMPLEMENTAR 111/05:

  art. 142. III - estabilidade, após três anos de exercício, não podendo ser demitido do cargo senão por sentença judicial ou em consequência de processo disciplinar administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa; (redação dada pela EC nº 29/05)

  B e C) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL:

  Art. 114. Compete ao Tribunal de Justiça:

  II - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Deputados Estaduais, Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral do Estado, os Procuradores de Justiça, os membros do Ministério Público, os Procuradores do Estado, os membros da Defensoria Pública e os Prefeitos municipais; (redação dada pela EC nº 29/05)

  b) os mandados de segurança contra atos do Governador, dos Secretários de Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, incluídos os dos seus Presidentes, do próprio Tribunal de Justiça, seus membros e turmas, incluídos os dos seus Presidentes, do Conselho Superior da Magistratura, dos Juízes de primeiro grau, do Corregedor-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público, do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado, do Corregedor-Geral da Defensoria Pública e do Procurador-Geral do Estado; (redação dada pela EC nº 29/05)

   

  D) Art. 103. A prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público-Geral, sob pena de responsabilidade de quem não a fizer, e só será efetuada em sala ou prisão especial, à disposição de autoridade judiciária competente.

Questão 144304

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Estatuto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por lei, ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes:

• A. ter nos edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Governador.
• B. ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.
• C. receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, pela entrega dos autos com vista, contandose- lhe em quádruplo todos os prazos.
• D. não ser preso, senão por ordem judicial escrita, mesmo em caso de flagrante de crime inafiançável.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO OFICIAL: B

  Da análise da Lei Complementar Estadual 111/05 depreende-se que:

  Art. 104. São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por lei, ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes:

  XII - ingressar e transitar livremente:

  a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados;

   

• Essa é uma prerrogativa conferida pela legislação estadual do MS. Não há essa prerrogativa na LC 80.
  
  Além do mais, essa prerrogativa é semelhante àquelas conferidas aos ADVOGADOS, conforme confere o Estatuto da OAB:
  Art. 7º São direitos do advogado:

  VI - ingressar livremente:

          a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

• o DEFENSOR PÚBLICO pode ser preso em flagrante pela prática de qualquer crime, e não somente por crime inafiançável.

  Abraços

• Minha contribuição:

   

  A alternativa "A" - Esta alternativa trata que tribunais, delegacias e presidios deverão ter salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Governador. Porém, a LC 80/94 tratá como função institucional da Defensoria Pública, que não haveria este poder do Governador de remoção, conforme segue:

  Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

  XVII – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Governador.

  § 11.  Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVII do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos.  

   

  Letra "B" - Esta alternativa não tem esta redação na LC 80/94, apenas se assemelha o artigo acima citado, porém é uma prerrogativa do Advogado, o qual por simetria, também aplicaria ao Defensor Público, porque esta redação é uma consequência do princípio do contraditório e ampla defesa, constitucionalmente consagrado;

   

  Letra "C" - O erro desta questão é colocar o prazo como quádruplo, se o prazo é em dobro, conforme art. 128, I da LC 80/94 e "caput" do art. 186 do CPC, conforme segue:

  LC 80/94: Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

  I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;     

  CPC - Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

   

  Letra "D" - Conforme artigo 128, II da LC 80/93, não fala de afiaçavel ou inafiançavel, consoante segue:

  Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras

  Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

  II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral;

  Obs. Porém, é um direito do advogado, conforme reza o  Estatuto da OAB, lei 8.906/94:

  Art. 7º São direitos do advogado: 

  § 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

• A) Art. 104. VI- ter nos edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Defensor Público-Geral;

  B) XII- ingressar e transitar livremente:

  a)nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados;

  C) XV- receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, pela entrega dos autos com vista, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;

  D) XVI- não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público- Geral do Estado;

   

Questão 144307

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Estatuto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Aos membros da Defensoria Pública é vedado

• A. exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, exceto na hipótese em que seja parte.
• B. exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como quotista ou acionista.
• C. manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Defensor Público-Geral.
• D. exercer, em qualquer hipótese, atividade político-partidária.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a Lei complementar 80/1994:
  
  Art. 46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado:

  I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

  II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

  III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

  IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

  V - exercer atividade político­partidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral.

• GABARITO OFICIAL: C

  Da análise da Lei Complementar Estadual 111/05 depreende-se que:

  Art. 138. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública é vedado especialmente:

  VI - manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Defensor Público-Geral;

   

• Para mim, essa necessidade de autorização é inconstitucional

  Autonomia funcional

  Deve satisfação apenas à consciência

  Abraços

• Minha contribuição:

   

  Questão: Aos membros da Defensoria Pública é vedado:

   

  A - LC 80/94: "I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;" Obs. Não existe exceção.

   

  B - LC 80/94: "V - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;" Obs. Lembrando que não pode exercer os cargos de gerente, administrador ou de direção.

   

  C -  Esta hipoteses não encontra-se na LC 80/94, porém porem eliminação poderia chegar a conclusão que esta seria a correta.

   

  D - LC 80/94: "V - exercer atividade político­partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral." Obs. Assim, não é proibido, desde que não esteja atuando perante à Justiça Eleitoral.

• Segundo Lei Complementar 111/05:

  Art. 138. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública é vedado especialmente:

  I- exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, inclusive nas hipóteses em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado; (letra A)

  II- empregar em seu expediente expressão ou termo desrespeitoso à Justiça e às autoridades constituídas, bem como infringir os preceitos de ética profissional;

  III- afastar-se do exercício das funções da Defensoria Pública durante o período do estágio probatório;

  IV- valer-se da qualidade de membro da Defensoria Pública para desempenhar atividades estranhas às suas funções;

  V- aceitar cargo ou exercer funções fora dos casos autorizados em lei;

  VI- manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Defensor Público-Geral; (letra C)

  VII- revelar segredo que conheça em razão de cargo ou função;

  VIII- exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista; (letra B)

  IX- abandonar seu cargo ou função;

  X- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais em razão de suas atribuições;

  XI- exercer atividade político-partidária, enquanto atuar perante a Justiça Eleitoral; (letra D)

  XII- exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Questão 144310

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.o 1.060/50.

• A. Gozarão dos benefícios dessa Lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar.
• B. A parte que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família.
• C. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita nos mesmos autos do processo principal.
• D. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADA - Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
  
  b)ERRADA - Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
  
  c)ERRADA - Art. 4, § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. 
  
  d)CERTO - Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

• A) ERRADA: O item está errado, pois os benefícios da Lei 1.060/50
  abrangem, ainda, a Justiça militar.

  B) ERRADA: Não há necessidade de que o requerente informe seus
  rendimentos, bastando que afirme não ter condições de arcar com as
  despesas do processo.

  C) ERRADA: Embora, de fato, a impugnação não suspenda o processo, ela
  não será feita nos mesmos autos, mas em autos apartados.

  D) CORRETA: Esta é a previsão contida no art. 13 da Lei:

  Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do
  processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os
  que tiverem direito ao seu recebimento.
  

• Acredito que está desatualizada em razão do NCPC 2015

  Abraços

Questão 144313

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

Não é motivo para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado com assistência jurídica gratuita ao necessitado:

• A. ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis.
• B. já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear.
• C. haver dado à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.
• D. ter sido procurador da parte contrária em processo findo ou ter com ela relações de amizade pessoal.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO OFICIAL: D

  Da análise da Lei Complementar Estadual 111/05 depreende-se que:

  Art. 139. É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento:

  I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado;

  II - em que haja atuado como representante da parte, perito, juiz, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia, auxiliar de justiça ou prestado depoimento como testemunha;

  III - em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

  IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

  V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça;

  VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

  VII - em outras hipóteses previstas em lei.

   

   

• LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
  Art. 15. São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado:
  § 1º - estar impedido de exercer a advocacia.
  § 2º - ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual;
  § 3º - ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis; (ALTERNATIVA A)
  § 4º - já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear; (ALTERNATIVA B)
  § 5º - haver dada à parte contrária parecer escrito sobre a contenda. (ALTERNATIVA C)
  Parágrafo único. A recusa será solicitada ao juiz, que, de plano a concederá, temporária ou definitivamente, ou a denegará.

• Acrescentando o que dispõe o ESTATUTO DA OAB.
  Art. 34. Constitui infração disciplinar:
  XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

• O patrocínio simultâneo se dá quando o advogado concomitantemente zela (ainda que por interposta pessoa) os interesses das partes contrárias e a tergiversação se dá quando o causídico renuncia ao mandato de um parte (ou é por ela dispensado) e passa, em seguida, a representar a outra.

  Abraços

• Minha contribuição:

   

  Os colegas Rafael Pinto, Eduardo Borges e Dr. Moro, foram ótimos em suas explicações.

   

  Apenas, venho dizer que na LC 80/94 não trata sobre este tema, perguntado na questão, e sim dos "Impedimentos dos Defensores Públicos", o qual abaixo segue, já que pode ajudar nos estudos para questões sobre o artigo abaixo:

   

  SEÇÃO III

  Dos Impedimentos

  Art. 131. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções em processo ou procedimento:

  I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

  II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;

  III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

  IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

  V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;

  VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

  VII - em outras hipóteses previstas em lei.

  Art. 132. Os membros da Defensoria Pública do Estado não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Questão 144316

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Estatuto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento

• A. em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.
• B. no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes.
• C. em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo.
• D. em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO OFICIAL: A

  Da análise da Lei Complementar 80/94 depreende-se que:

  Art. 47. Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:

  I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

  II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;

  III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

  IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

  V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;

  VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

  VII - em outras hipóteses previstas em lei.

   

• O erro da letra B é pq não é impedido o defensor que atuou como representante do CÔNJUGE DE UMA DAS PARTES. A lei vedou tão somente quando o defensor atuou como representante de UMA DAS PARTES.
  
  O erro da letra D é dizer que basta ter amizade com as pessoas do inciso III. A amizade por si so n gera impedimento. O que gera em verdade é quando qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione, ou haja funcionado, como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;

• Suspeição, mete procuração, e assistência, não mete! Suspeição é mais forte, pq é corrupção (para lembrar)

  Abraços

• Minha contribuição:

   

  Trata-se de impedimentos:

   

  Art. 131. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções em processo ou procedimento:

  I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

  II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;

  III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; (referese a letra "D")

  IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior; (referese a letra "B")

  V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;

  VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; (referese a letra "A")

  VII - em outras hipóteses previstas em lei.

   

  Obs. Acredito que a letra "C" deve estar na lei específica do Estado que organizou a questão, porém é lógico que a "amizade pessoal", poderia causar impedimento ou suspeição, o qual daria facilmente para excluir esta alternativa. Apesar do artigo 145 do CPC, tratar a "amizade" como suspeição, ou seja, além do conhecimento da LC 80/94 é sempre bom antes da prova dá uma estudada na lei orgânica da DP do estado que for prestar.

Questão 144319

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria

Considerando a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. A Justiça do Trabalho adquiriu, com a Ementa Constitucional 45, competência para apreciação, também, das lides decorrentes das relações de consumo, acidentárias, tributárias, administrativas e criminais, sempre que houver alguma vinculação da pretensão com o trabalho humano.
• B. Já existia, anteriormente à modificação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45, a previsão da competência para julgar lides decorrentes de uma relação específica de consumo, entre o empreiteiro operário ou artífice, bem como de trabalhadores de todas as modalidades de vinculação jurídica.
• C. A Justiça do Trabalho teve sua competência material gradativamente ampliada, e hoje, além de tê-la fixada segundo as antigas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, acresceu todas as ações que envolvam a matéria alusiva a greve, inclusive de servidores públicos, conforme entendimento da Suprema Corte.
• D. À Justiça do Trabalho compete o julgamento de todas as controvérsias decorrentes de relação de trabalho, tanto individuais como coletivas, excluídas as ações penais, as que envolvam servidores públicos estatutários e as de caráter jurídico-administrativo.

Gabarito: D

Comentários

• Não encontrei todas as respostas, mas segue o que consegui:
  
  A) ERRADA.
  Súmula 501 do STF: Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento,em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda quepromovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades deeconomia mista.
  
  D) CORRETA.
  Renato Saraiva afirma em seu livro "Processo do Trabalho", que:
  "Após a EC 45/2004, passou a Justiça do Trabalho a ter competência para processar e julgar qualquer relação de trabalho e não só a relação de emprego (p. 49)."
  [...]
  "Quando se fala, portanto, em relação de trabalho, incluem-se a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, eventual, avulso, voluntário, estágio e a relação de trabalho institucional (p. 29)"

• ADI 3384 EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. ADI 3395 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. CEZAR PELUSO - Julgamento: 05/04/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

  Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

• Esse gabarito só pode estar errado! A resposta certa não é a letra C!

  Conforme o art. 114,I, CF: Cabe a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da U,E,DF e M.

  Adm Pública - estatutários e celetistas

  A AJUFE ( Associação dos Juízes Federais) ingressou com ADI 3395-6 - STF (decisão plenária).

  A JT NÃO TEM COMPETÊNCIA para julgar as ações envolvendo qualquer relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Somente os celetistas!!! 

  Não tem resposta certa essa prova! Todas estão erradas!!!!!

• Letra A – INCORRETA – “Competência criminal. Justiça do Trabalho. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art. 114, I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC 45/2004. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida, com efeito, ex tunc. O disposto no art. 114, I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.” (ADI 3.684-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-2-2007, Plenário, DJE de 3-8-2007.
   
  Letra B – INCORRETA – O Texto original doArtigo 114 da Constituição Federalprevia: Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. Ou seja a Justiça Trabalhista julgava apenas as lides entre trabalhadores e empregadores; somente com a Emenda Constitucional nº 45 a Justiça Laboral teve sua competência ampliada.
  
  Letra C – INCORRETA – "Servidores públicos. Regime temporário. Justiça do Trabalho. Incompetência. No julgamento da ADI n. 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiça comum e não a Justiça especializada." (Rcl 4.872, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 21-8-2008, Plenário, DJE de 7-11-2008.).
• continuação ...
  
  Letra D – CORRETA – De acordo com a Emenda Constitucional nº 45 a Justiça do Trabalho passou a ser competente para apreciar e julgar não somente os dissídios individuais e coletivos entre “trabalhadores e empregadores”, como dispunha o “caput” do artigo 114 da Constituição Federal, mas também todas as ações oriundas da “relação de trabalho”, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  "Competência criminal. Justiça do Trabalho. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art. 114, I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC 45/2004. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais." (ADI 3.684-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-2-2007, Plenário, DJ de 3-8-2007.)
  "Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça comum. Interpretação do art. 114, I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. (...) O disposto no art. 114, I, da CF não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária." (ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 5-4-2006, Plenário, DJ de 10-11-2006.)
  "Servidores públicos. Regime temporário. Justiça do Trabalho. Incompetência. No julgamento da ADI n. 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiça comum e não a Justiça especializada." (Rcl 4.872, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 21-8-2008, Plenário, DJE de 7-11-2008.).

• Se o TST estiver envolvido, será competente o STF para apreciar o conflito de competência.

  - Os dissídios coletivos são de competência dos Tribunais (TRT ou TST). Se o dissídio não ultrapassar os limites de uma região, será competente o TRT da respectiva região. Se o conflito vai além de uma região, o dissídio será de competência do TST.

  Abraços

Questão 144322

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Assinale a alternativa correta.

• A. A prescrição trabalhista só se interrompe pela distribuição de reclamação trabalhista com a identificação correta da causa de pedir, não admitindo medidas cautelares interruptivas de prescrição.
• B. Ações trabalhistas não prescrevem. Somente créditos trabalhistas é que se sujeitam à prescrição da pretensão, mas estão sujeitos às causas interruptivas de prescrição, previstas na legislação civil.
• C. Há previsão constitucional e legal de prescrição total e parcial dos créditos trabalhistas e estes se sujeitam aos mesmos prazos prescricionais de dois anos após a cessação do contrato de trabalho.
• D. A distinção teórica entre prescrição e decadência, no âmbito do processo do trabalho, não tem qualquer relevância prática, de modo que não produz efeito algum nas lides judiciais trabalhistas.

Gabarito: B

Comentários

• Sem fundamentação, mas vá lá:
  A- Incorreta, medida cautelar pode suspender prazo prescricional trabalhista. ex. Protesto judicial.
  B- Incorreta, ação que prescreve e não os créditos que se mantém.
  C- Incorreta, a prescrição parcial é construção jurisprudencial do TST.
  D- Incorreta, todos os livros trabalhistas citam inúmeras distinções práticas entre ambos.
  
  
  Na verdade não sei porque esta questão tem a B como a correta. Na época interpuseram recursos contra esta questão, mas foi indeferido.

• Bem, mas acho que a alternativa está correta mesmo. Ação trabalhista não prescreve, como qualquer ação não prescreve. O que prescreve é a pretensão. Considerando-se que é uma prova para Defensor Público, é mesmo esperado que eles "peguem" neste detalhe, ao contrário de, por exemplo, numa prova de técnico, que seria maldade.

• Gabarito correto.
  
  Segundo Sérgio Pinto Martins (Direito do Trabalho. Saraiva. p. 673), prescrição é a perda da exigibilidade do direito ou da pretensão do direito. Assim, se um direito estiver prescrito, o titular poderá ingressar com uma ação trabalhista, pois não perde o direito de ação, mas não terá sua pretensão tutelada pelo Estado.
  
  CC, Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
  
  Se extinguisse o direito de ação, o processo seria extinto sem julgamento de mérito. Como se sabe, quando a prescrição é reconhecida judicialmente, o processo é extinto COM julgamento de mérito (CPC, 269, IV).
  
  Quanto às alternativas erradas:
  
  a) errada: o Código Civil, art. 202, elenca várias hipóteses em que se interrompe a prescrição. Assim, não é apenas a propositura da reclamação que enseja esse efeito.
  c) errada: os prazos de prescrição total e parcial são diferenciados: a total ocorre após 2 anos do fim do contrato. A parcial (quinquenal) conta-se a partir da propositura da ação dentro do lapso de 2 anos após o fim do contrato. Ver CF, art. 7º, XXIX.
  d) errada: é notória a distinção entre ambos os institutos, que são várias e não cabível aqui discorrer sobre elas.
  
  
• Observação para letra A: Conforme entendimento de Maurício Godinho (Curso de Direito do Trabalho, 2011, p. 251), a ação cautelar (arresto, sequestro, etc), não necessariamente interrompe a prescrição relativa a parcelas do contrato de trabalho. A fundamentação é que na ação cautelar não se pede verbas trabalhistas lançadas na ação principal.
  O protesto judicial não chega a ser uma cautelar e por isso interrompe a prescrição.
  "... os protestos, notificações e interpelações em geral não chegam a ser verdadeiramente medidas cautelares, correspondendo a simples medidas conservativas de direitos, que prescindem da existência de periculum in mora..." (SILVA, Ovídio Batista da. Do Processo cautelar. 2 ed. São Paulo:Forense, 1998, p. 455) 
  Correta a letra b
  

• Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. Portanto, haverá prescrição quando, por inércia do titular do direito de ação (trabalhador), este deixar de escoar o prazo fixado em lei, em exercê-lo.

  A prescrição está prevista no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal:

  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  ...................

  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;"

  O prazo prescricional foi estabelecido pela Emenda Constitucional - EC 28/2000, equiparando os trabalhadores urbanos e rurais no que concerne à prescrição de créditos resultantes das relações de trabalho.

  TRABALHADOR RURAL

  Para o trabalhador rural, o prazo prescricional antes da EC 28/2000 era de 2 (dois) anos após a extinção do contrato, retroagindo seus créditos e direitos até o começo do pacto laboral, ou seja, poderiam reclamar os créditos referentes a todo o período lesado.

  A partir da publicação da EC, só poderiam reclamar os últimos cinco anos trabalhados, até o limite de dois anos da extinção do contrato, sendo que esta última deve prevalecer sobre a anterior, tendo em vista que a mudança foi ditada pelo Poder Público e abrange todos os contratos de trabalho e relações trabalhistas.

  DO PRAZO PRESCRICIONAL

  O prazo prescricional atual para o empregado urbano e rural exigirem seus créditos e direitos trabalhistas derivados das relações de trabalho é de 5 (cinco) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato.

  http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/prazo_prescricional.htm

  Abraços

Questão 144325

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

Sobre as expressões "relação de trabalho" e "relação de emprego", assinale a alternativa correta.

• A. A relação de trabalho é gênero do qual a relação de emprego é espécie. Além da relação de emprego, são também formas de relação de trabalho o trabalho autônomo, o eventual, o avulso, o estágio, entre outros.
• B. Relação de trabalho sempre foi utilizada como sinônimo de relação de emprego, presumindo a ocorrência de trabalho pessoal, subordinado, sob dependência econômica e habitual.
• C. Pode haver relação de trabalho entre pessoas jurídicas, embora jamais seja possível uma relação de emprego entre pessoas jurídicas, dada a imprescindibilidade de existência de pessoalidade na relação de emprego.
• D. A relação de emprego não admite sazonalidade, pois pressupõe continuidade, característica que se eleva, inclusive, à condição de princípio do Direito do Trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• A expressão Relação de Trabalho tem caráter genérico. Todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano (toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível), em troca de um valor pecuniário ou não-pecuniário, consiste numa relação de trabalho.

  Relação de Emprego, por sua vez, é espécie de relação de trabalho, firmada por meio de contrato de trabalho.
  
  

  Diz-se comumente que a relação de trabalho é gênero (alcançando toda modalidade de trabalho humano), ao passo que a relação de emprego (relação de trabalho subordinado) é espécie.

  Por este motivo é verdadeira a assertiva segundo a qual toda relação de emprego é relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é relação de emprego.

• ITEM C - INCORRETO
  
  Entre as duas pessoas jurídicas haveria uma relação meramente civil ou comercial, enquanto que, entre o trabalhador e o tomador dos seus serviços, efetiva relação de trabalho. Exemplificando, se uma empresa contrata outra para fazer dedetização no ambiente de trabalho, o funcionário que realiza a tarefa de ir ao local ministrar o produto químico mantém relação de trabalho com a empresa dedetizadora, enquanto entre esta e o cliente (pessoa jurídica que a contratou), existe relação estranha à trabalhista, não sendo de competência da Justiça do Trabalho.
  

  
  Fincada, portanto, a primeira premissa para configuração da relação de trabalho: ser o trabalhador pessoa natural.

• Correta a alternativa APara justificar a veracidade da questão faz-se necessária a distinção entre relação de trabalho e relação de emprego. Vejamos:“A ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação de trabalho e relação de emprego. A primeira expressão tem caráter genérico: refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em um labor humano. Refere-se, pois, a toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível. A expressão relação de trabalho englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho de estagiário, etc.) Traduz, portanto, o gênero a que se acomodam todas as formas de pactuação de prestação de trabalho existentes no mundo jurídico atual.” (Maurício Godinho Delgado).

• Considero a letra "c" também correta, a despeito da inadequação do emprego da palavra sazonalidade.

• Será que a letra D está incorreta por causa do contrato por tempo determinado, que se opera em períodos específicos?
• D) Errada: Somente para o empregador doméstico é exigida a continuidade. Trabalhadores de PJs que visam o lucro não carecem de caracterizada a continuidade para o estabelecimento da relação de emprego.
  
  Segundo Ricardo Resende: "Trabalhador não eventual é aquele que trabalha de forma repetida, nas atividades permanentes do tomador, e a este fixado juridicamente."
  
  Por exemplo (clássico): Faxineira contratada para limpar as premissas de uma empresa uma vez por semana. Há todos os requisitos da não eventualidade: Há inserção do trabalhador  de forma repetida - com previsão de repetição no futuro; nas atividades permanentes do empregador - não faz diferença se atividade meio ou fim do empregador e; fixado juridicamente - há manipulação da força de trabalhador pelo empregador, o que caracteriza o ctto. Este tem sido o entendimento da ESAF, Cespe e FCC.
  
  Apenas lembrando: são sinônimos de não eventualidade - habitualidade - permanência (continuidade é outra coisa, é princípios que tem a ver com a presunção que os cttos de trabalho sejam pactuados por prazo inderteminado nos termos do art. 7o I da CF 88 e não requisito formador da relação de emprego).
• c) Pode haver relação de trabalho entre pessoas jurídicas, embora jamais seja possível uma relação de emprego entre pessoas jurídicas, dada a imprescindibilidade de existência de pessoalidade na relação de emprego. FALSA
  
  A relação de trabalho envolve toda relação que tenha por objeto a prestação de fazer humano – juridicamente não há trabalho por PJ, natureza e animais. Entre pessoas jurídicas há prestação de serviços. Maurício Godinho.

• BOA

• O policial militar está proibido por lei de se vincular a atividade privada; O policial militar que se vincula a atividade privada presta um serviço lícito. Por isso, há relação de emprego. Porém, há infração do Estatuto do Policial Militar (o Juiz do Trabalho oficiará à incorporação).

  O policial militar está proibido por lei de se vincular a atividade privada; O policial militar que se vincula a atividade privada presta um serviço lícito. Por isso, há relação de emprego. Porém, há infração do Estatuto do Policial Militar (o Juiz do Trabalho oficiará à incorporação).

  Abraços

• MODALIDADES DE RELAÇÃO DE TRABALHO. 

  Dentre as relações de trabalho, podemos destacar as seguintes modalidades:

  • relação de emprego;

  • relação de trabalho autônomo;

  • relação de trabalho eventual;

  • relação de trabalho avulso;

  • relação de trabalho voluntário;

  • relação de trabalho institucional;

  • relação de trabalho de estágio;

  • relação de trabalho cooperativado

   

  Lembrem sempre do basico. Relação de trebalho é genero e relação de emprego é especie, cai bastante em concursos. 

   

  Fonte: Direito do Trabalho esquematizado Cap 5 

• Não entendi o erro da letra "e", caso alguém possa comentar, agradeço.

Questão 144328

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego; Das relações laborais; Direitos sociais dos trabalhadores; Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Considere o texto que segue e assinale a alternativa correta.

Um trabalhador contrata com seu empregador a redução das horas de trabalho, com redução proporcional de salário, declarando, ainda, a ausência de prejuízo, na medida em que foram mantidos os valores por hora, a despeito de o pagamento ser mensal. Na situação anterior, mantinha jornada prorrogada por acordo de 8:48 horas diárias. Tais jornadas foram reduzidas a 5 horas diárias, considerando a necessidade do trabalhador de dispor desse tempo para cursar pós-graduação.

• A. O acordo individual, considerando a inexistência de redução salarial pela base horária e a anuência do empregado, é válido e eficaz, merecendo ser respeitado em caso de questionamento judicial.
• B. Somente mediante acordo coletivo é que se poderia fixar essa redução de jornada, e sem redução proporcional do salário, pois esta seria inválida por ferir o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
• C. O ajuste viola o inciso VI do artigo 7.º da Constituição da República, bem como o princípio da inalterabilidade lesiva das condições contratuais, pouco importando a anuência do empregado.
• D. A duração do trabalho e a remuneração são matérias de ordem pública, não podendo, sob hipótese alguma, serem objeto de modificação das condições contratadas originalmente.

Gabarito: C

Comentários

• 
  O art. 7, IV, da CF dispõe sobre a irredutibilidade do salário, salvo se houver previsão em convenção ou acordo coletivo.
• Essa questão está datada, jurisprudencia e doutrina mais atuais permitem a redução de jornada de trabalho e salário proporcionalmente, por negociação individual no caso de latente vantagem ao empregado, como restou claro no caso em tela: Para cursar pós-graduação.
• O Maurício Godinho Delgado realmente fala nessa questão de poder haver a referida redução!!
  Questão ultrapassada!
  
• GABARITO LETRA C -
  
  CRÍTICA AO GABARITO:
  
  b) Alterações redutoras da duração do trabalho – As reduções da duração da jornada pode ocorrer mediante acordo bilateral: a mera redução da jornada sem que haja a respectiva redução salarial absoluta (ex. reduz jornada em 2h mas mantem o mesmo salario) é sempre favorável, logo, é alteração lícita, independente do instrumento. Por outro lado, se a redução da jornada for acompanhada de proporcional redução salarial será desfavorável e, portanto, é alteração ilícita - exceto se manejada por ACT.
  
  Todavia, a redução proporcional da jornada e do salário pode ser favorável ao obreiro e, portanto, lícita, caso haja especifico interesse extracontratual obreiro (ex. reduzir jornada para fazer curso) – frisa-se que tal hipótese apesar de exigir acordo bilateral não se confunde com a mera “anuência/opção do empregado”, pois como se sabe, na relação de emprego a vontade obreira é bastante contingenciada. Ou  seja, não basta o obreiro aceitar a redução, deve ficar comprovado seu real interesse e vantagem nessa alteração.A demonstração de que a redução jornada/salarial se deu em prol do interesse obreiro é fato modificativo e ônus empresarial. 

• Questão desatualizada:

  Pode ocorrer a redução da jornada de trabalho e redução proporcional do salário nos termos da OJ 358 da SDI-1 do TST.

Questão 144331

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Acerca das férias, assinale a alternativa correta.

• A. Quando o empregador não respeita o período concessivo de férias e impede a fruição no prazo regular, fica obrigado a concedê-las em dobro, ampliando o período de descanso do trabalhador.
• B. As férias dos trabalhadores de idade superior a 50 (cinqüenta) anos de idade sujeitam-se a um regime especial, no qual há um acréscimo remuneratório superior ao dos trabalhadores mais jovens.
• C. Com a promulgação, vigência e eficácia da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho, houve modificações quanto à contagem dos dias e fracionamento das férias.
• D. Considerando que dizem respeito à saúde do trabalhador, as férias constituem um direito que não se sujeita a prescrição, admitindo a cobrança a qualquer tempo.

Gabarito: C

Comentários

• a) Errada. Quando as férias não são concedidas dentro do período concessivo, o empregador ficará obrigado a pagá-las em dobro. CLT art. 137.
  
  b) Errado. As férias dos trabalhadores maiores de 50 anos não poderão ser divididas, nãohá nenhum regime que conceda acréscimo remunetório diferenciado. CLT art. 134.
  
  c) Correta. "De acordo com o texto celetista, as férias dos empregados serão gozadas em dias corridos, úteis e não úteis. A Convenção 132 dispões de forma diversa: os feriados não serão integrados ao período de férias."(Dir. do Trabalho - Vicente do Paulo e Marcelo Alexandrino)
  
  d) Errada. As férias sujeitam-se a prescrição. Durante o contrato de trabalho, o prazo prescricional é de 5 anos a contar do término do período concessivo. Com a extinção do contrato, o prazo é de 2 anos da data de cessação do mesmo.
• Mais uma questão errada nesse concurso ruim de Defensor no MS em 2008.Pela teoria do conglobamento (as normas devem ser consideradas em seu conjunto, sendo certo que não deve haver a cisão do instrumento que contém as normas aplicáveis. Deverá, portanto, segundo essa teoria, haver a consideração global ou do conjunto das normas aplicáveis) restou comprovado que nossa legislação pátria é superior em direitos e proteção à Convenção 132, portanto esta nao se aplica quanto a contagem dos dias e fracionamento das férias.TODAS ERRADAS!!
• No livro de Renato Saraiva ele diz que a Convenção 132 da OIT estabelece, em seu art. 8º, II, que, em caso de fracionamento das férias, uma das frações deverá corresponder a pelo menos 2 semanas ininterruptas ( 14 dias), salvo acordo em contrário pelas partes. Neste contexto, alguns doutrinadores advogam a tese de que a norma interior( art 134, par. 1º, da CLT), que estabelece o período mínimo de férias em 10 dias em caso de fracionamento, foi tacitamente revogada em função da ratificação da Convenção 132 da OIT.

• Atenção: as férias são irrenunciáveis.

  Atenção: na despedida por justa causa o empregado não tem direito a férias proporcionais.

  Lembrando que a conversão das férias coletivas depende de acordo coletivo.

  Abraços

Questão 144334

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Saúde Ocupacional

Assinale a alternativa correta.

• A. A saúde e segurança do trabalho podem ser objeto de regulamentação por portarias ministeriais do Ministro do Trabalho e tais normas adquirem imediata obrigatoriedade para todos os empregadores.
• B. É obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em todas as empresas com mais de dez trabalhadores empregados, segundo instruções do Ministério do Trabalho e Emprego.
• C. Os titulares e suplentes de representação da CIPA são sempre titulares de estabilidade no emprego, não podendo ser dispensados senão pela prática de ato que configure justa causa para despedimento.
• D. Por sua natureza, as normas de segurança, saúde e higiene do trabalho não admitem flexibilização, negociação coletiva, disponibilidade, obrigando o cumprimento a todas as empresas, independentemente do porte ou da atividade.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa a: correta. Art. 162 da CLT.
  Alternativa b: errada. Art. 163 da CLT.
  Alternativa c: errada. Somente os representantes dos empregados é que possuem estabilidade no emprego. Art. 165 da CLT.
  Alternativa d: errada. Art. 162 da CLT.  

• ALERNATIVA A - CORRETAA saúde e segurança do trabalho podem ser objeto de regulamentação por portarias ministeriais do Ministro do Trabalho e tais normas adquirem imediata obrigatoriedade para todos os empregadores. ALTERNATIVA BSegundo a NR 5 do Ministério do trabalho - É obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em todas as empresas com mais de VINTE trabalhadores empregados, segundo instruções do Ministério do Trabalho e Emprego. ALTERNATIVA CArt. 165 CLT = Os titulares DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.ALERNATIVA DCLT - Capítulo V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO - Seção I - Disposições GeraisArt. 154. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, NÃO DESOBRIGA as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam  incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de contratos coletivos de trabalho.

• O que torna a alternativa "c" verdadeiramente errada não é a ausência do termo "titulares da representação dos empregados", mas sim o fato de esses representantes poderem ser dispensados por outras formas além da justa causa. Um exemplo é o encerramento das atividades da empresa, com o fechamento do estabelecimento. Neste caso o empregado membro da CIPA pode ser dispensado sem direito à reintegração ou indenização, pois se não há mais empresa para ser fiscalizada não faz sentido continuar existindo uma comissão de prevenção de acidentes. Neste sentido, a Súmula 339 do TST.

• letra A (art. 162, CLT)

  CIPA
  

  Anteriormente a dezembro de 1977, não havia a obrigatorieade de as empresas possuírem Cipa's, uma vez que funcionavam facultativamente no âmago das empresas, como se fossem meras comissões de fábrica. A instalação compulsória das Cipa's foi determinada pela Lei 6.514 ao da nova redação para o art. 163 da CLT.
  

  A CIPA é disciplinada pela NR5, da Portaria 3.214/78, sendo, hoje, obrigatórias tanto para empresas privadas como para empresas públicas que possuam empregados regidos pela CLT. Insta referir que para sua constituição, é mister que a empresa tenha a partir de 20 empregados.
  

  A composição, atubuições e funcionamento serão regulados pelo Ministério do Trabalho.
  

  Composição: composta de representantes da empresa (titulares e suplentes designados pelo empregador); e de representantes dos empregados (titulares e suplentes eleitos por escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical; basta o interesse do empregado).

   

• O erro da letra e está no fato de que é permitida a redução do adicional de periculosidade através de convenção ou acordo coletivo.

• Lembrando que houve agora em 05/2011 alteração na súmula 364/tst, o TST cancelou a possibilidade de NCT reduzindo o adicional de periculosidade.
  Logo, acredito que agora o gabarito desta questão esteja comprometido.
  
   

  SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova re-dação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

  Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanente-mente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

  Histórico:

  Redação original - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  Nº 364 Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente (conver-são das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI-1)

  I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

  II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)

• Estabelecida cláusula em negociação coletiva, apenas outra negociação coletiva poderá alterá-la ou suprimi-la, conforme a Teoria da incorporação limitada por revogação, adotada pela maioria da doutrina e jurisprudência.

  Atenção: enquanto as negociações coletivas vigoram pelo prazo máximo de 2 anos, a sentença normativa vigora pelo prazo máximo de 4 anos.

  Abraços

Questão 144337

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Recurso de revista; Recurso ordinário; Sistema recursal trabalhista

No que tange aos recursos no processo trabalhista, é correto afirmar:

• A. Considerando o princípio do duplo grau de jurisdição, sempre será possível interpor recurso ordinário no processo trabalhista.
• B. Os recursos trabalhistas não têm efeitos suspensivo, translativo, substitutivo, extensivo ou regressivo, porque são dotados apenas de efeito devolutivo.
• C. Todos os recursos têm, sempre, o prazo único de oito dias, fixado pela Lei n.º 5.584/1970, independentemente de sua espécie ou natureza.
• D. O recurso de revista tem hipóteses limitadas de cabimento e não se destinam a corrigir error in judicando na apreciação dos fatos e provas.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETA - D Proferida a decisão pelo Tribunal Regional, pode a parte interessada, no prazo de oito dias, após a intimação, interpor recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho em Brasília. O recurso de revista, para ser aceito no TST, deve preencher determinados requisitos. Não se admite, por exemplo, a rediscussão dos fatos ou o reexame de provas produzidas no processo. Neste tipo de recurso a discussão gira em torno de teses jurídicas, o que significa dizer que não são todos os recursos de revista interpostos que são aceitos e remetidos para o TST.
• Complementando:
  
  SUM-126 RECURSO. CABIMENTO
  Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
• Letra A – INCORRETA – Artigo 895 da CLT: Cabe recurso ordinário para a instância superior:
  I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;
  II -   das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária  , no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Vale dizer, somente caberá recurso ordinário nas hipóteses mencionadas.
   
  Letra B – INCORRETA – No que diz respeito aos efeitos recursais, tem-se: efeitos devolutivo, suspensivo, translativo, substitutivo, extensivo e regressivo.
  Devolutivo: é o efeito necessário. Inerente a todo e qualquer recurso, porque por intermédio desse devolvem-se ao tribunal todas as questões do processo. Os recursos trabalhistas serão necessariamente recebidos no efeito devolutivo.
  Suspensivo: significa que, com o recurso, cessam, temporariamente, os efeitos da sentença impugnada.
  Translativo: ocorre quando, no recurso, há questões de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não sofrem preclusão. O mesmo efeito também ocorre no reexame necessário. (Ex.: dobra em salário incontroverso; juros e correção monetária etc.).
  Substitutivo: consagrado no art. 512 do Código de Processo Civil, porque a decisão sobre o mérito do recurso substitui integralmente a decisão recorrida.
  Extensivo: significa que, havendo litisconsórcio necessário unitário, o recurso de um litisconsorte é aproveitado para o outro (art. 509 do CPC).
  Regressivo: é o efeito de alguns recursos que, com sua simples interposição, permitem ao juiz reapreciar seu pronunciamento. Pode ocorrer tanto no agravo de instrumento quanto no agravo regimental.
  Após feitas essas breves considerações sobre os efeitos recursais, interessante é tratar dos efeitos em que são recebidos o recurso ordinário. O recurso ordinário será recebido apenas no efeito devolutivo, devolvendo à apreciação do Tribunal a matéria impugnada. Não existe efeito suspensivo no recurso ordinário, pois se segue a regra geral do artigo 899 da CLT, do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. O juiz não precisará dizer o efeito com que recebe o recurso ordinário, pois o efeito será apenas o devolutivo. Apenas no dissídio coletivo o presidente do TST poderá dar efeito suspensivo ao recurso.
   
  FONTE: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.32695
  
  Letra C – CORRETA – No processo trabalhista os prazos são uniformizados em oito dias, sendo exceção o Pedido de Revisão de Valor de Alçada, que é de 48 horas, por determinação da Lei nº 5.584/70, Art. 2º, § 1º e os Embargos de Declaração, que é   de cinco dias  , visto serem regulados pelo Código de Processo Civil.
  
  Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/1263/sistema-recursal-trabalhista#ixzz1t6b1iCeG
   
  
• continuação ...
  
  Letra D – INCORRETA – Primeiro vamos a um pequeno conceito: erro in judicando se relaciona a vício de natureza substancial e é o vício de juízo, que se dará quando o magistrado avaliar mal a valoração do fato; quando aplicar, sobre os fatos, o direito, de forma errada; ou interpretar, equivocadamente, a norma abstrata. O julgador acabará, em todas essas hipóteses, decidindo injustamente, já que o decidido não irá condizer com o pronunciamento que deveria ser proferido para correta regulação da relação jurídica entre as partes envolvidas.
   
  Podem-se distinguir os recursos, no que tange à finalidade, classificando-a em geral e específica: a geral é inerente a todos os recursos, consubstanciando-se, primordialmente, no interesse, segundo o qual a parte deve provar efetivamente a necessidade e a utilidade em rever o julgado, seja por error in procedendo ou por error in judicando. Já no tocante à finalidade específica, há que se observar se se trata de recurso ordinário ou extraordinário, uma vez que os pressupostos de recorribilidade são  diversos: nos recursos ordinários é permitida a discussão de matéria fática,  enquanto nos extraordinários somente de questões de direito.
  
  Em se tratando de recursos de natureza extraordinária, dentre os quais se inclui o RECURSO DE REVISTA,  uma particularidade há que ser observada: além da presença dos requisitos  de admissibilidade exigíveis dos recursos em geral (pressupostos extrínsecos), sua viabilidade depende, ainda, da satisfação de outros pressupostos especiais, decorrentes do caráter particular e da  destinação própria que lhes foi conferida pelo legislador. São os chamados requisitos peculiares ou específicos de admissibilidade recursal (pressupostos intrínsecos).
  O Recurso de Revista é  o instituto pelo qual o Tribunal Superior do Trabalho cumpre seu papel primordial de uniformizar a jurisprudência pátria no âmbito trabalhista, bem como de restabelecer a norma nacional violada. Não se destina, pois, a corrigir injustiças ou a reapreciar o conteúdo fático-probatório do julgado recorrido, já que a análise de fatos e provas se exaure em sede ordinária. Em outras palavras: a pretensão revisional é via restrita que se destina, exclusivamente, à revisão de questões jurídicas apreciadas na segunda instância, contra acórdãos proferidos por tribunais regionais na apreciação de recursos ordinários e agravos de petição, sempre no curso de reclamações individuais (singulares ou plúrimas) ou de ações civis públicas.
  
  Fonte: http://trt17.jus.br/sic/sicdoc/classificacaoviewer.aspx?id=270&cdp=114&cn=987100050
  

• Gabarito D ..... Comentário assertiva " a)"...Considerando o princípio do duplo grau de jurisdição, sempre será possível interpor recurso ordinário no processo trabalhista.  Errada, pois nos dissídios de alçada (rito sumário - até 2 salários mínimos) a instância é única. (obs: salvo se a decisão ferir algum princípio constitucional o que caberá recurso extraordinário para o Supremo T Federal).
  ..
  ..
  ...........Obs. Suponha uma ação trabalhista para cobrança de honorários de profissional na Justiça do Trabalho. É sabido que essa competência é da Justiça Comum. Foi proferida sentença, mesmo não sendo alegada a incompetência absoluta. O autor da ação interpôs recurso, pois não obteve o que almejava. Novamente ninguém alegou incompetência absoluta. Mesmo assim, os desembargadores do TRT verificaram o erro, reconheceram a incompetência e determinaram a remessa do processo para a Justiça Comum. Esse é o efeito translativo no recurso que permite que vícios graves sejam reconhecidos pelo tribunal, mesmo que as partes não aleguem.

•  d)

  O recurso de revista tem hipóteses limitadas de cabimento e não se destinam a corrigir error in judicando na apreciação dos fatos e provas.

• A admissibilidade do recurso de revista pressupõe que a decisão recorrida tenha se pronunciado, explicitamente, sobre a matéria veiculada no apelo, mesmo que diga respeito a violação da CF, nascendo o prequestionamento como requisito específico de admissibilidade do recurso.

  Abraços

Questão 144340

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho doméstico

Assinale a afirmação correta.

• A. Os trabalhadores domésticos não sofrem prescrição de suas pretensões, pois o inciso XXIX do art. 7.º da Constituição Federal não está listado entre os incisos aplicáveis aos domésticos e o artigo 11 a eles não se aplica, diante do artigo 7.º, "a", da CLT.
• B. Empregados domésticos não têm direito à limitação da jornada de trabalho, não recebem adicional noturno, não estão abrangidos pelo regime da CLT e foram contemplados apenas com nove incisos do rol dos direitos constitucionais dos trabalhadores.
• C. Motoristas não podem ser considerados trabalhadores domésticos, pois não trabalham para o âmbito do lar e essa é a condição essencial para a configuração do trabalho doméstico, segundo as disposições da Lei n.º 5.859/1972.
• D. O exercício de alguma atividade econômica na residência do empregador desnatura a condição de trabalho doméstico, pois é imprescindível que o empregador não exerça atividade econômica com ânimo de lucro, mas se houver prejuízo mantém-se a condição de doméstico.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA - BArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
• Vejamos:
  
  A Lei nº 5.859/72 determina a anotação do contrato de trabalho na CTPS do doméstico, prevê o direito a férias anuais de 30 dias e integração à Previdência Social.
  
  O Decreto nº 3.361/00 faculta o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao Programa do Seguro-Desemprego.
  
  Os direitos trabalhistas do empregado doméstico são:
  

  1) as férias anuais são de 30 dias;

  2) existem férias proporcionais;

  3) as horas extras e noturnas não são remuneradas porque o empregado doméstico não tem direito à limitação da jornada de trabalho;

  4) as férias vencidas não são pagas em dobro, mesmo que não concedidas no período próprio;

  5) não há indenização por tempo de serviço;

  6) há estabilidade para a gestante;

  7) não há salário-família.
  
  OBS:. Lembrando que os Empregados Domésticos são regidos pela lei 5859/72 e não pela CLT.
  
  
  Destarte, verica-se que a resposta correta é a letra ´´B``.

• 
  DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO ELENCADOS NA CF

  Para nunca mais esquecer os direitos do doméstico, é só lembrar da fgura acima: uma doméstica, torcedora do Flamengo tomando Sidra... SIDRA FLA

   

  S = Salário mínimo

  I = Irredutibilidade salarial

  D = Décimo terceiro salário
  R = Repouso semanal remunerado
  A = Aviso prévio 
  
  F = Férias + 1/3
  L = Licenças gestante/paternidade
  A = Aposentadoria
   
  www.macetesjuridicos.com.br
   
  "Se te mostrares frouxo no dia da angústia. Tua força será pequena." (Pv 24.10)

• Questão desatualizada:

  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

   X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

   XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

  XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

  XXIV - aposentadoria;

  XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

  XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  
  

  
  

  
  
  
  

• Questão desatualizada:

  Foram ampliados os direitos dos trabalhadores domésticos com base no art. 7º, parágrafo único, da CF.
  

Questão 144343

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Sobre o tema estabilidade, indique a alternativa correta.

• A. Desde a Constituição Federal, não vigora mais o regime de estabilidade no emprego no Brasil, substituído, definitivamente, pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Por lei, há diversas estabilidades provisórias.
• B. Temos diversas espécies de estabilidades, provisórias e definitivas, contratuais e legais, normativas e judiciais, sempre permitida a dispensa, desde que devidamente indenizada.
• C. O empregado estável pode ser dispensado, mas o pagamento das verbas rescisórias deverá ser dobrado, como indenização pelo descumprimento da cláusula de estabilidade.
• D. É impossível a dispensa arbitrária do empregado pelo empregador, e se assegura à gestante e ao titular de representação de empregados na CIPA, além do dirigente sindical, uma estabilidade provisória absoluta.

Gabarito: A

Comentários

• a) Desde a Constituição Federal, não vigora mais o regime de estabilidade no emprego no Brasil, substituído, definitivamente, pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Por lei, há diversas estabilidades provisórias.
  
  ADCT. Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
  a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; 
  b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
  
  CLT. ART. 543. § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
  ART. 625-B. § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei.
• GABARITO LETRA A- 
  
  
  a  - CORRETO - a) Universalização do FGTS e revogação do sistema celetista – a 1º grande mudança da CF 88 foi extinguir a dualidade de modelos. Antes da CF o sistema do FGTS era alternativo ao modelo celetista (estabilidade + indenização por tempo de serviço), devendo o obreiro optar por escrito pelo modelo fundiário (lei n. 8.036) ou permanecer no modelo celetista. Com a CF o FGTS se tornou universal – promovendo a respectiva eliminação do sistema de indenizações e estabilidade (ressalvados casos de direto adquirido). TODAVIA, IMPORTANTE LEMBRAR QUE  DEVE-SE RESPEITAR O DIREITO ADQUIRIDO DOS EMPREGADOS QUE ADQUIRIAM A ESTABILIDADE ANTES DA CF1988 E QUE NÃO MIGRARAM PARA O SISTEMA DO FGTS.
  
  b - Só há a indenização caso seja impossivel/inviável a reintegração. 
  
  c - o estável não pode ser dispensado, cria-se um óbice jurídico e não meramente econômico. 
  
  d - Tais empregados podem ser dispensados pelo empregador no caso de justa causa ou falta grave.
  
  

• ATENÇÃO: empregados que atingiram a estabilidade antes do advento da CF/88 (direito adquirido) podiam optar pelo regime do FGTS ou ficar com o escolhido anteriormente (CLT).

  O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo. 

  A estabilidade não é apenas direito da empregada, mas também do nascituro (entendimento majoritário). Portanto, o critério é objetivo: basta a gravidez.

  ATENÇÃO: a gestante tem estabilidade mesmo quando admitida por contrato por tempo determinado.

  Abraços

Questão 144346

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

Assinale a alternativa correta.

• A. Tratando-se de feito trabalhista sujeito ao procedimento sumaríssimo, a emenda à inicial é possível, desde que o Juiz abra prazo para tanto, na forma do artigo 284 do CPC, aplicável ante o silêncio da lei específica.
• B. No procedimento sumaríssimo, não se admite a citação do réu por edital, nem tampouco o réu pode ser empresa pública ou sociedade de economia mista, já que integram a administração pública indireta.
• C. Indispensável que, no processo de rito sumaríssimo, o pedido seja determinado, líquido e certo e não pode superar o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, limite econômico máximo da ação sujeita a tal rito.
• D. O procedimento sumaríssimo limita o recurso na Justiça do Trabalho, consistindo em procedimento de alçada única, exceção feita à violação da Constituição Federal, que desafia recurso extraordinário.

Gabarito: C

Comentários

• B) ERRADA - Art. 852-A, P.ú -Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta autárquica e fundacional.
  
  C) CORRETA - Art. 852 - A - Os dissídios individuais cujo o valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente nadata do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
  
  Art. 852-B- Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
        I- o pedido deverá ser  certo ou determinado e indicará o valor correspondente;
• A alternativa D também está errada pois o recurso a ser interposto será o de revista:
  
  "§ 6^o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República."
• Esta questão não foi muito bem elaborada, haja vista que o pedido deve ser certo OU determinado, de acordo com o art. 852-B,I, da CLT.
• Letra A – INCORRETA – RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMENDA À INICIAL. ART. 852-B DA CLT. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 263 DO C. TST.
  As reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo têm regra própria em relação à petição inicial. O pedido deve ser certo e determinado, indicando o valor corresponde, como se infere do inciso I do art. 852-B da CLT. O descumprimento da norma determina a incidência do § 1º do mesmo artigo, importando no arquivamento da reclamação a ausência de determinação dos valores a serem liquidados. A decisão que extingue o processo sem julgamento de mérito, indeferindo a petição inicial por considerar que não foram preenchidos os requisitos do procedimento sumaríssimo, ante a ausência de pedido líquido não contraria a Súmula nº 263 do C. TST, que refere-se aos processos submetidos ao rito ordinário. Recurso de revista não conhecido (Processo: RR 503000820035020251 50300-08.2003.5.02.0251).
   
  Letra B – INCORRETA – Artigo 852-B: Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: [...] II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. E Artigo 852-A, parágrafo único: Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional; por conseguinte as entidades que integram a administração indireta são admitidas no procedimento sumaríssimo.
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 852-B: Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. E Artigo 852-A: Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 856, § 6º: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. 
   
  Todos os artigos são da CLT.

• SUM4RÍSSIM0 ATÉ 40 SALÁRIOS MÍN.

• PROCEDIMENTOS COMUNS - Ordinário: + de 40 salários mínimos; Sumaríssimo: + de 2 e até 40; Sumário: até 2 salários; ESPECIAIS: Dissídio Coletivo, Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Inquérito para Apuração de Falta Grave e Cautelares

  Abraços

Questão 144349

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Segurados Obrigatórios - Empregado

Não é segurado obrigatório da Previdência Social:

• A. o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
• B. o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que vinculado a regime próprio de previdência social.
• C. a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
• D. o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta está no decreto 3.048/99 art.9.º
  
   Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
  
  p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

• a)  o ministro de confissao religiosa é CI e obrigatorio

  b) o exercente de mandato desde que nao vinculadoa regime proprio de previdencia social é empregado e obrigatorio

  c) a pessoa que exerce por conta propria ativ economica urbana é segurado especial

  d) o brasileiro contratado no brasil para trabalhar no exterior é empregado

• Tatiana,apenas retificando o seu comentário abaixo( letra C): o segurado da letra C, nesse caso, não é Segurado Especial, ele é Contribuinte Individual( ver Lei 8.212/91, art 12, V-a; OU Instrução Normativa n.45/ 2010:Instrução Normativa INSS/PRES n.45/ 06 de agosto de 2010- art 6: "É segurado na categoria de CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, conforme o inciso V do art 9 do RPS:XXII: a pessoa física que exerce, por conta própria,atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.".

  SEGURADO ESPECIAL: O Segurado Especial é uma espécie de gênero Trabalhador Rural. Exerce suas atividades em regime de economia famIliar, e  reside em imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural próximo. Pode ser o produtor rural, o pescador artesanal, o seringueiro ou extrativista. Ver : art.195, parágrafo 8 e art 201, parágrafo 7, II da CRFB;  art.9, VII, do Decreto n. 3.048/99.

  BONS ESTUDOS!