Maria das Dores contratou a prestação de serviços como secretária, a serem prestados diariamente, por prazo indeterminado, mediante remuneração certa, devendo prestar diretamente por si mesma serviços exclusivos, sob as ordens do presidente da empresa contratante. Dos elementos pactuados, NÃO SE CONSIDERA requisito legal para caracterização do contrato de emprego:
Assinale a alternativa CORRETA:
Empregado devidamente registrado, trabalha como caseiro numa chácara situada no perímetro rural, cuja propriedade não conta com exploração agropecuária, sendo usada pela família dos donos para lazer e alugada nos finais de semana para eventos, quando ele era convocado a trabalhar. Pergunta-se: qual a natureza jurídica deste vinculo?
Assinale a alternativa INCORRETA:
O caput do art. 7° da Constituição Federal de 1988, tem a seguinte redação: "São direitos dos trabalhadores (...), além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ". Com base nesse preceito e considerando o regramento constitucional acerca de trabalhares urbanos, rurais e domésticos, é INCORRETO afirmar que os empregados:
Assinale a alternativa INCORRETA, sobre o trabalho do menor:
Assinale a alternativa CORRETA, sobre o trabalho rural:
Segundo a jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
A família Silva e Silva contratou uma técnica em enfermagem para promover os cuidados necessários com a matriarca da família, que se encontra acamada em seu quarto, enferma. São direitos constitucionais da empregada contratada, EXCETO:
Quanto à responsabilidade patronal por haveres de natureza trabalhista, PODE-SE AFIRMAR QUE se uma empresa de construção civil contrata outra empresa construtora para a realização de parte da obra licitada por município:
A fim de substituir sua secretária durante o período de licença maternidade de 120 dias, o diretor de uma empresa providenciou a contratação de uma substituta. Quanto ao tema, NÃO É CORRETO dizer que:
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a multa rescisória do art. 477 da CLT:
Pouco Pano Indústria Têxtil Ltda. firmou contrato de estágio com Laura Lebre, com esteio na lei 11.788/2008. Para que NÃO SEJA formado vínculo de emprego diretamente com a empresa concedente do estágio para todos os fins trabalhistas e previdenciários, devem ser observados alguns requisitos legais, EXCETO:
É CORRETO afirmar, quanto ao contrato de aprendizagem:
Pedro Bituqueiro foi contratado para trabalhar no corte de cana de fazenda e vem trabalhando diariamente exposto ao calor da radiação solar. Recebeu de seu empregador os equipamentos de proteção individual no início do contrato de trabalho. No entanto, houve desgaste do EPl com o tempo e não houve reposição. PODE-SE CONCLUIR, quanto ao direito de Pedro à percepção do adicional de insalubridade, considerando-se a jurisprudência dominante que:
Quanto ao adicional de periculosidade, é CORRETO afirmar que:
Ana da Silva foi contratada para trabalhar como recepcionista de uma grande empresa transnacional e, diante da grande carga de trabalho, durante todo período contratual, ativou-se em jornada extraordinária. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:
Roberto Carlos foi admitido em 03 de março de 2008 pela empresa ABC Livros Didáticos Ltda., para cumprir jornada semanal de 44 horas, tendo trabalhado sem faltas até a presente data. Suas férias do período aquisitivo 2008/2009 foram usufruídas de 22 de fevereiro de 2010 a 23 de março de 2010 e remuneradas no dia 10 de fevereiro de 2010. As férias do período aquisitivo 2009/2010 foram usufruídas de 02 a 31 de janeiro de 2011 e remuneradas no dia 05 de janeiro de 2011 e as férias do período aquisitivo 2011/2012 não foram concedidas nem pagas. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:
Mario Pequim foi contratado nas funções de ajudante de produção, para recebimento de salário-hora de R$ 4,00 a ser pago mensalmente. No tocante ao descanso semanal remunerado, PODE-SE dizer que:
Considerando-se o entendimento jurisprudencial majoritário a respeito de equiparação salarial, fazem jus ao recebimento de diferenças salariais os seguintes empregados, EXCETO:
Ricardo da Silva trabalha em uma mina de carvão. Recentemente, foi transferido da cidade onde laborava para uma mina no município ao lado, que dista 10 km. A respeito da transferência de local de trabalho operada, é CORRETO dizer que:
O empregado faz jus ao levantamento dos valores depositados em sua conta de FGTS nas seguintes situações, EXCETO:
Considerado o regramento do aviso prévio em nosso ordenamento jurídico e as normas legais aplicáveis à matéria, é INCORRETO dizer quanto ao período de aviso prévio de empregados dispensados sem justo motivo:
Vitória Souza foi contratada como empacotadora em rede de supermercado, no dia 03 de janeiro de 2014, em contrato de experiência por 90 dias. Em 28 de fevereiro de 2014, o empregador decidiu por bem romper com ela o contrato de trabalho mantido. Vitória faz jus ao recebimento das seguintes verbas rescisórias, EXCETO:
Tendo em vista as necessidades da atividade econômica, Alexandre dos Anjos, dono de restaurante, alterou o horário de trabalho de seus empregados, nas segundas-feiras, das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo, para 07h00 as 16h00, com uma hora de intervalo. Os empregados, insatisfeitos com a alteração contratual, ameaçaram realizar uma paralisação e exigem o retorno das atividades ao horário inicial. A respeito do tema:
É possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, EXCETO na hipótese a seguir:
Empregado, diretor de recursos humanos de empresa multinacional, aproveitando-se de sua condição de gestor, efetua pagamento à maior das verbas rescisórias do diretor presidente, inclusive promovendo o desligamento sem justo motivo a partir de plano de incentivo à demissão voltado exclusivamente a este empregado do alto escalão. É INCORRETO afirmar que:
A respeito do benefício do seguro desemprego, é INCORRETO afirmar que:
O artigo 118 da Lei 8.213/91 garante o emprego do trabalhador acidentado. Para esta finalidade, é INCORRETO afirmar que:
Dispõe o artigo 611, § 2° da CLT que as Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. Dentre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:
Acerca da natureza das cláusulas de normas coletivas, é CORRETO afirmar-se que:
Acerca da personalidade jurídica das entidades sindicais, DEVE-SE afirmar que:
Em se tratando da autonomia das entidades sindicais, é CORRETO afirmar-se que:
Das afirmações abaixo, indique a INCORRETA:
Um sindicato profissional X, que há anos é o interlocutor legal dos trabalhadores da empresa Y, entra em contato com a mesma propondo a celebração de um acordo coletivo de trabalho para reduzir o salário dos trabalhadores desta, em troca de garantia provisória de emprego a todos, por saber que essa empregadora vem passando por sérias dificuldades financeiras, conforme a quantidade de títulos por ela emitidos que vem sendo apresentados a protesto nos cartórios da cidade, com publicação nos jornais locais. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar- se que:
Uma determinada central sindical pretende negociar com um sindicato patronal com vistas à celebração de uma convenção coletiva de trabalho. A entidade patronal nega-se a negociar com a central alegando a existência de sindicato representativo dos trabalhadores da categoria na sua base territorial. Este sindicato dos trabalhadores é filiado à central sindical proponente. A posição da entidade patronal:
O trabalhador A, motorista de caminhão, é dispensado pela empresa B, que comercializa móveis de escritório, sem justa causa, faltando apenas quatro meses de sua aposentadoria. A convenção coletiva de trabalho celebrada entre o sindicato dos motoristas e o sindicato das empresas de transporte de carga prevê garantia provisória de emprego e salário aos trabalhadores que estejam a menos de 6 meses de se aposentarem pelo INSS. Mas a empresa B celebrou com o sindicato dos empregados no comércio varejista de móveis da cidade um acordo coletivo de trabalho no qual esta garantia é vedada expressamente. Na situação dada, é CORRETO afirmar-se que:
Com o aproximar da Copa do Mundo de Futebol da FIFA, os trabalhadores de uma empresa pretendem pactuar com a mesma um sistema de compensação de horas de modo a que nos dias em que a seleção brasileira jogar (jogos da primeira fase), bem como naqueles em que ela porventura venha a jogar, em face de sua classificação nas fases que a levem à final, não haja expediente fabril. Para formalizar esse acordo, e estando para contratar outros trabalhadores, face ao aumento de sua produção, convoca a empregadora o sindicato profissional para assumir a negociação e, ao final, celebrar acordo coletivo de trabalho, nos moldes do artigo 611, § 1° da CLT. Ocorre que o sindicato, ao ser convidado, nega-se de plano a assumir a negociação, por entender que tal mecanismo será prejudicial aos trabalhadores, que deveriam ser dispensados do trabalho de qualquer forma, eis que o evento guarda proporções de feriado nacional, bem como que o sistema proposto pela empresa - compensação de 1 hora de não trabalho por outra 1 hora de trabalho - é prejudicial aos trabalhadores, por não incluir o adicional mínimo de 50% da hora extra, de modo que cada hora de trabalho de compensação deveria quitar 1 hora e 30 minutos de descanso. Assinale a alternativa CORRETA:
A greve ocorrida na empresa X terminou com a celebração de acordo coletivo de trabalho no qual foi pactuado o pagamento de cestas básicas (antiga reivindicação dos trabalhadores, e que gerou o movimento de paralisação), dos dias parados e garantia de emprego e salário para todos os seus empregados, pelo prazo de 30 dias a contar de sua celebração. Ocorre que, uma semana após a volta ao trabalho, e consequente celebração do acordo coletivo de trabalho, a empresa dispensou dois de seus empregados, que participaram da greve, sob o argumento de término do contrato de experiência dos mesmos, o que provocou a imediata e nova paralisação dos empregados, mesmo contra a vontade do sindicato profissional. Assinale a alternativa CORRETA:
A prestação de serviços para entes públicos e demais integrantes da administração pública é regida por normas específicas, dentre as quais pode-se identificar:
A Administração Federal Indireta compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Quanto a elas, é INCORRETO afirmar que:
Quanto a responsabilidade civil do estado por ato de servidor público federal, é CORRETO afirmar que:
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores públicos federais, é CORRETO afirmar que:
No que pertine à legislação que regula a licitação e os contratos com a Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
Quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo, é CERTO afirmar que:
A empresa ABC Ltda. contratou Felix da Silva para trabalhar como motorista, com ele ajustando salário, horário de trabalho e recebendo sua CTPS para promover as devidas anotações. Passados dois meses, dispensou-o da função e restituiu-lhe a carteira profissional sem ter registrado o contrato de trabalho. Do ponto de vista do direito penal, é CORRETO afirmar que:
No curso de reclamação trabalhista movida em face da Prefeitura de Paraisolândia, em que havia pedido de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia para apuração da existência de agentes insalubres no local de trabalho. Verificando que houve adulteração das condições de trabalho, o perito nomeado pelo Juízo decidiu por bem elaborar laudo reconhecendo insalubridade não constatada na vistoria realizada e nada mencionou quanto à alteração realizada. A respeito do ocorrido, é INCORRETO afirmar que:
Trabalhando como motorista de caminhão, Juvenal que estava passando por dificuldades financeiras, vendeu os pneus novos do veículo para um vizinho (a quem convenceu ser o legítimo proprietário de tais bens) e os substituiu por pneus recauchutados, apresentando ao empregador nota fiscal que os indicavam como pneus novos de excelente marca. Seu ajudante, presente naquela oportunidade, insurgiu-se e foi ameaçado por Juvenal de sofrer violência física, caso não se calasse. A respeito do ocorrido e considerando os tipos penais, é INCORRETO afirmar que Juvenal praticou:
O gerente da empresa XYZ Ltda., pretendendo que a empregada Rosa das Neves, portadora de deficiência física, apresentasse sua demissão, passou a afirmar que ela estava desviando dinheiro do caixa e que fazia uso dos recursos para manter sua relação extraconjugal com um colega de trabalho. Estas afirmações foram realizadas reiteradamente para todos os colegas, por mais de três meses, levando Rosa a sentir-se em um ambiente de trabalho insustentável. O Juiz do Trabalho reconheceu a prática de assédio moral e determinou a expedição de ofício para apuração de delitos. A respeito, está INCORRETO afirmar que:
O empregador tem a obrigação legal de realizar a retenção dos valores correspondentes à contribuição social de seus empregados e repassá-la à Previdência Social. Quando não realiza o recolhimento, é INCORRETO afirmar:
Em uma determinada convenção coletiva de trabalho ficou estipulado que as empresas com mais de 10 empregados deveriam providenciar sistema de registro de ponto de seus empregados, sob pena de a alegação de jornada de trabalho que viesse a ser feita em juízo ser tida como verdadeira, nos termos dos artigos 355 a 359 do CPC. A empresa X, à qual tal norma coletiva se aplica, deixou de cumprir a obrigação convencional, a despeito de possuir 15 trabalhadores. Um dos ex empregados da empresa X propôs uma ação trabalhista em face da mesma, postulando o pagamento de horas extras, e já na exordial impugnou os eventuais cartões de ponto que viessem a ser juntados pela empregadora, sob o argumento de os mesmos não corresponderem à real jornada de trabalho cumprida. Na instrução processual restou provado que o Reclamante, em verdade, cumpria apenas a jornada de trabalho alegada em defesa, que não extrapolava o limite legal, diário ou semanal. Em face dessa hipótese, é CORRETO afirmar-se que:
Dadas as afirmativas abaixo, assinale a que estiver ERRADA:
Em se tratando de competência para a execução trabalhista, é CORRETO afirmar-se que:
O Reclamante, em audiência, pretendendo ouvir uma segunda testemunha para corroborar a prova produzida pela primeira testemunha por ele apresentada, ratificando na íntegra as declarações desta, sem acrescentar nem retirar nada do que foi dito, teve seu pedido indeferido pelo juiz, ao que formulou seus protestos, que foram registrados no termo. As razões finais foram remissivas pelas partes. Na sentença, a questão que seria objeto do "reforço" de prova foi julgada improcedente pelo juiz, que entendeu que, a despeito das declarações prestadas pela testemunha, o fato não restou provado. Na hipótese apresentada, é CORRETO afirmar- se:
No que tange ao procedimento a ser observado quanto da interposição de recurso ordinário em face de sentença de primeiro grau, é INCORRETO afirmar-se:
Em despacho em que designou audiência de instrução, o juiz determinou que as partes arrolassem suas testemunhas, caso pretendessem que as mesmas fossem intimadas da audiência, sob pena de preclusão. Cumprindo o determinado, a Reclamada arrolou três testemunhas, indicando os respectivos endereços. No dia da audiência, trouxe apenas uma das que arrolou, declarando que havia decidido substituir as demais arroladas, entendendo que, com as presentes, teria garantido seu amplo direito de defesa. Como juiz (a), como você procederia, de acordo com a legislação vigente e entendimento jurisprudencial, nessa situação?
De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, é CORRETO afirmar-se que:
Assinale a alternativa INCORRETA:
No que diz respeito à execução trabalhista, é CORRETO afirmar-se:
Acerca do Ministério Público do Trabalho, é CORRETO afirmar-se:
A lei 8009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, é resultado da conversão da Medida Provisória 143/ 1990. A respeito do tema, é possível concluir que:
A respeito do processo de aprovação de Emenda Constitucional, é CORRETO afirmar que:
Por força do artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Para tanto, deve observar os seguintes princípios, EXCETO:
No que pertine à carreira da magistratura, é CORRETO afirmar que:
A respeito do controle externo realizado na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, está CORRETO dizer que:
Considerada a competência material da Justiça do Trabalho, fixada pelo artigo 114, da Constituição Federal, e considerada a jurisprudência dominante, é atribuição da Vara do Trabalho julgar as lides a seguir, EXCETO:
A respeito da execução de dívidas decorrentes de sentença judicial, em face das fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, é INCORRETO afirmar que:
Considerados os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos constitucionalmente, EXCETO:
A respeito da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
O Código Civil regulou as pessoas jurídicas, de direito público e privado, em seu Titulo ll. Sobre a matéria, qual das afirmações abaixo está CORRETA?
Em se tratando da formulação de proposta para fins de celebração de um contrato, qual dos itens abaixo leva a que a proposta feita pelo proponente deixe de ser obrigatória:
Das alternativas abaixo, qual delas está INCORRETA, considerando-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:
O trabalho a terceiros é regulado pelo Código Civil, como o é pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, aplicando-se esta à relação de trabalho que atenda aos requisitos estabelecidos em seus artigos 2° e 3° . Dentre os enunciados abaixo, previstos nas condições gerais aplicáveis a prestação de serviços do Código Civil, qual deles mais se difere do tratamento dado pela CLT à relação de emprego?
Nas sociedades por ações, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder, sendo tipificado como tal:
Acerca das modificações na estrutura jurídica de uma sociedade por ações. é INCORRETO afirmar-se que:
Numa sociedade cooperativa, será causa de exclusão de associado:
Mariana Moura tem 8 anos e é atriz mirim. Será realizada a apresentação de uma peça musical em Porto Velho, no Teatro Municipal Banzeiros. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:
Lucia Lima tem 12 anos e foi contratada como babá para cuidar de um recém nascido, em uma residência de seu bairro. Trabalhou por 6 meses, em jornadas diárias de 12 horas, mediante salário equivalente a 70% do mínimo legal, mas sem anotação em CTPS. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:
Marina Lopes tem 16 anos e trabalha fazendo a limpeza em uma boate que explora a prostituição, recebendo salário e cumprindo horário das 18:00 às 00: 00 no desempenho de suas tarefas. A respeito de seu contrato de trabalho, é INCORRETO dizer que:
O disposto no artigo 158, do C PC, verbis: Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais" é o fundamento legal do instituto denominado pela doutrina de:
Ao tratar da ordem econômica, a Constituição Federal de 1988 o faz com fundamento na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados quais dos princípios abaixo?
De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
Acerca da execução contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, é CORRETO afirmar-se que:
No que pertine ao litisconsórcio:
Qual das alternativas abaixo está CORRETA?
Quanto à Organização Internacional do Trabalho, na forma de sua Constituição, é CORRETO afirmar que:
No tocante a tratados internacionais, considerando-se o ordenamento jurídico vigente e o posicionamento jurisprudencial dominante, é INCORRETO afirmar que:
Em 2008, a Declaração Sócio-laboral do MERCOSUL (DSLM) completou 10 anos de aprovação, tendo sido um dos primeiros instrumentos do MERCOSUL que reconheceu a necessidade de dotar o processo de integração regional a uma real dimensão sócio-laboral. A declaração assegura a todos os trabalhadores, os seguintes direitos, EXCETO:
A respeito da contribuição destinada à Seguridade Social, a cargo da empresa, é CORRETO afirmar que incide na hipótese a seguir:
Sobre salário de contribuição, é CORRETO afirmar que:
A respeito da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas decorrentes de acordo ou decisão judicial, é CORRETO afirmar que:
A lei 6858/80 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Considerando que José Ligeiro faleceu na vigência do contrato de trabalho e tomando em conta a legislação previdenciária, é de se esperar que figurem na certidão a ser expedida pelo INSS os seguintes dependentes, EXCETO:
Reclamante e reclamado celebram acordo trabalhista antes da apresentação da defesa e realizam a discriminação das verbas que compõem a avença, indicando o valor correspondente a cada uma delas. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas a seguir, EXCETO:
No que se refere à administração da sociedade limitada, é CORRETO afirmar que:
O Código Civil brasileiro prevê e regula, dentre outros temas, a figura da sociedade estrangeira no Brasil. Dentre as afirmações abaixo, qual delas está INCORRETA?
No modelo jurídico brasileiro, a concessão de patente assegura ao seu detentor um monopólio temporário para sua exploração, cuja duração será de:
Das afirmativas abaixo, relativas a questões que envolvem o Direito Empresarial, qual delas está INCORRETA, considerando-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
Não é causa de dissolução da sociedade:
Acerca da responsabilidade do adquirente do estabelecimento por débitos anteriores à transferência, é CORRETO afirmar-se que: