A norma constitucional que determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição é uma decorrência do princípio constitucional da
A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma
Incluem-se entre os bens dos Estados-membros
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:
I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.
II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.
III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.
IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.
V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de
Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios encontra-se a de legislar sobre
Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,
Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Contas do Estado
Determinado Município realizou procedimento licitatório para contratação de empresa prestadora de serviço de coleta de lixo. Após a celebração do contrato, verificando o Município que a vencedora do certame também desempenhava serviços na área de limpeza de logradouros, aditou o contrato firmado para incluir esta atividade. Pode- se concluir, à luz da Lei no 8.666/93, que o ato é
O Estado de Alagoas é titular do domínio de um terreno vizinho a um grande shopping center. Os sócios da empresa que dirige o empreendimento pretendem ampliar suas atividades no local, razão pela qual apresentaram ao Chefe do Executivo Estadual proposta de aquisição do próprio estadual por valor superior ao valor de mercado, apurado em laudo pericial por eles encomendado para esta finalidade. A situação descrita
O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal
O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo
A respeito da responsabilidade do Estado e sua evolução na legislação pátria, pode-se afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro
Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se
Em relação à concessão, permissão e autorização de uso de bem público, é correto afirmar:
O regime jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais podem ser destacados alguns princípios fundamentais que o tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da
Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir
Para a configuração de ato de improbidade é necessário, dentre outros requisitos, que tenha
Organizações sociais, à luz da legislação federal, é qualificação atribuível a
Em relação às limitações constitucionais à remuneração dos servidores, tem-se que o estabelecimento de teto remuneratório
Analise as afirmações abaixo que se referem à despesa pública.
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento.
II. A lei não poderá dispensar a emissão da nota de empenho.
III. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Trata-se de receita derivada e de receita originária, respectivamente,
A respeito da dívida pública, a Constituição federal dispõe:
I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federação.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:
Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo
Segundo a Lei no 4.320/64, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se como
A respeito do processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/64 dispõe:
I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.
II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar no 101/2000 faz referência a várias vedações, destacando-se a seguinte:
Se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo geral de
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um
Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que
A relação de causalidade
O critério utilizado pela jurisprudência para fixar o quantum de redução da pena pela tentativa considera, basicamente,
São elementos do crime culposo a
O erro sobre a ilicitude do fato
A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da
A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para si, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,
O particular que, em concurso com funcionário público e em razão da função por este exercida, exige vantagem indevida para ambos pratica o crime de
A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a
Constituem atos de improbidade
Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo criminal,
O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial
Em caso de sentença absolutória, se o fundamento for
O Código de Processo Penal cuida, em dispositivos separados, da suspeição e do impedimento do magistrado ou membro do tribunal. Baseado nessa distinção, estará impedido de atuar no processo o magistrado ou membro do tribunal
Sobre ação penal, é correto afirmar:
Em relação à lei processual penal no tempo, em caso de lei nova, a regra geral consiste na sua aplicação
Chamado a depor como testemunha, um advogado se recusa, alegando sigilo profissional, pois conhecera do fato da acusação em virtude de ter defendido o réu em outro processo criminal. Contudo, sem estar autorizado, entrega ao juiz cartas recebidas do acusado e relativas àquele processo. O advogado
Alguém, acusado em processo criminal, após recebida a denúncia,
Em relação às ações penais públicas condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de retratação da
Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal
O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X
As organizações religiosas são classificadas como
NÃO são suscetíveis de aquisição por usucapião:
A pessoa natural tem domicílio plural
Os negócios jurídicos entre vivos sem prazo
Sobre a prescrição, considere:
I. as exceções são imprescritíveis;
II. a prescrição pode ser, de ofício, reconhecida pelo juiz;
III. quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva;
IV. suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, sempre aproveita aos demais credores;
V. a interrupção da prescrição contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
Estão corretos
Quando a lei proíbe a prática de um negócio jurídico, sem lhe cominar sanção, ele será
O prazo estabelecido no contrato, para manifestação da vontade, a fim de obstar-lhe a renovação é
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor
Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes
Na responsabilidade civil, a indenização mede-se pela extensão do dano
O comerciante será responsável por fato do produto,
Analise as seguintes assertivas sobre a competência no processo civil:
I. A incompetência em razão da matéria é relativa e deve ser suscitada mediante exceção.
II. A competência em razão do valor pode ser derrogada pelas partes, salvo se também estabelecida por critério funcional.
III. A eleição de foro em determinado contrato obriga os herdeiros e sucessores dos contratantes.
IV. A incompetência em razão do território é absoluta e deve ser argüida como preliminar na contestação.
V. A incompetência em razão da hierarquia pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Estão corretas as assertivas
O processo será extinto com resolução do mérito quando o
Em uma ação de conhecimento, ao autor é permitido
Sobre o ônus da impugnação específica, é correto afirmar:
A capacidade postulatória é a
Em uma execução de título extrajudicial, citado o executado, poderá:
I. efetuar o pagamento da dívida no prazo de três dias;
II. nomear bens à penhora no prazo de vinte e quatro horas;
III. oferecer embargos no prazo de quinze dias contados da juntada aos autos do mandado de citação;
IV. oferecer embargos no prazo de dez dias contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora realizada;
V. solicitar, no prazo para oferecimento de embargos, o pagamento do saldo da dívida em até 06 vezes, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, desde que deposite judicialmente o equivalente a 30% da dívida, além das custas processuais e honorários advocatícios.
Estão corretas as assertivas
A produção de provas em audiência segue a seguinte ordem:
Proposta a reconvenção,
Instruções para responder às questões de números 75 a 78.
Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.
Mandado de Segurança.
Instruções para responder às questões de números 75 a 78.
Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.
Recursos cíveis.
Instruções para responder às questões de números 75 a 78.
Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.
Recurso de apelação.
Instruções para responder às questões de números 75 a 78.
Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.
Execução por quantia certa contra devedor solvente.
Haverá exclusão da responsabilidade tributária por sucessão, de tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, na hipótese da aquisição de
NÃO é causa de extinção do crédito tributário:
O Chefe do Poder Executivo poderá, através de
Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, com
Quanto ao lançamento, é correto afirmar, EXCETO:
É exceção ao princípio da uniformidade geográfica a
O Governo Federal, lançando mão de um pacote tributário em janeiro de 2008, adotou as seguintes medidas:
I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o ano- calendário 2008;
II. majorou a alíquota do imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação;
III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido;
IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação;
V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.
Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários
São tributos de competência da União, EXCETO a contribuição
As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme a Constituição federal,
Determinado Estado da federação resolveu instituir alíquotas progressivas para o imposto de transmissão causa mortis e doação. Nessa nova conjuntura, fixou as seguintes faixas de alíquotas: base de cálculo de até cinqüenta mil reais terão alíquota de 2%; de cinqüenta mil e um reais até trezentos mil reais terão alíquota de 3%; acima de trezentos mil reais terão alíquota de 4%. Atendendo-se ao disposto na Constituição federal e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre progressividade de impostos é correto afirmar:
As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas compreendem os atos realizados por administradores públicos da
O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação, com determinada empresa sediada no Estado de São Paulo. A execução deste contrato está
Os atos praticados pela Administração Pública são passíveis de controle. Como exemplo de instrumentos disponíveis nas modalidades de controle externo ou interno, tem-se que
A atuação pelo Tribunal de Contas, em casos concretos,
O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de
Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza
O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem
O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui
Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão
A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas pode ser feita por meio dos seguintes instrumentos previstos em seu Regimento Interno:
Os atos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado submetem-se a controle