Prova TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto

Questão 1462378

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Princípios do Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou a alteração do regulamento.
• B. De acordo com a doutrina pátria, o princípio da norma mais favorável dispõe que, o operador do Direito do Trabalho, deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três dimensões distintas: no princípio orientador da ação legislativa, no princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas e no princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista.
• C. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas está materializado em vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais se destaca o artigo 9º, que dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na referida Consolidação.
• D. O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que é do empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, está fundamentado no princípio da continuidade da relação de emprego
• E. Segundo a doutrina trabalhista, o princípio do contrato-realidade, aplicado apenas em favor do empregado, dispõe que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através do qual transpareceu a vontade.

Gabarito: E

Comentários

• E - O princípio do contrato-realidade é uma 'via de mão dupla', sendo aplicado tanto para o empregado como para o empregador; daí o erro.
  

• LETRA A) Alternativa correta. É o que prevê a Súmula n. 51, I, do TST:
  
  SÚMULA N. 51, DO TST.NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005:
  
  I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)
  
  LETRA B) Alternativa correta. Em igual sentido leciona, exemplificativamente, Maurício Godinho:
  
  "O presente princípio dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas: no instante de elaboração da regra (princípio orientador da ação legislativa, portanto) ou no contexto de confronto entre regras concorrentes (princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas) ou, por fim, no contexto de interpretação das regras jurídicas (princípio do processo de revelação do sentido da regra trabalhista)". (DELGADO, Maurício Godinho, 2009, pág. 184)
  
  
  LETRA C) Alternativa correta. O presente princípio traduz a impossibilidade técnico-jurídica de poder o empregado abrir mão , voluntariamente, das vantagens e proteções que a ordem jurídica e o próprio contrato trabalhista lhe asseguram (Ibid, pág. 186). Nesse sentido, de fato uma norma celetista que materializa tal preceito é a insculpida no art. 9º, da CLT, que assim dispõe:
  
  Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
  
  LETRA D) Alternativa correta. É exatamente o que dispõe a Súmula n. 212, do TST:
  
  DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
  
  LETRA E) Alternativa ERRADA. Tal princípio, também conhecido como princípio da primazia da realidade, embora, efetivamente, privilegie mais a vontade das partes do que as formalidades que envolveram a pactuação, ele atua tanto em favor do empregado quanto do empregador. Diz Delgado:
  
  "A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva" (Ibid, pág.193)
  
  RESPOSTA: E

• Grata.
  

• Dúvida:

  A letra C não seria o princípio da primazia da realidade sobre as formas??

Questão 1462381

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Segundo a jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão do intervalo interjornada, em período menor do que o previsto em lei, confere ao empregado o direito ao recebimento apenas do adicional por trabalho extraordinário, sem prejuízo do direito ao recebimento do valor da multa administrativa, a ser imposta pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
• B. A concessão das férias é matéria de ordem pública, portanto, a penalidade da dobra, na proporção de duas vezes a remuneração normal, acrescida de dois terços, deverá ser aplicada inclusive nas hipóteses em que empregado e empregador acordarem o pagamento das férias sem o efetivo descanso.
• C. Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o repouso semanal remunerado repercute no cálculo das gratificações por tempo de serviço e de produtividade, quando pagas mensalmente.
• D. Consoante súmula do Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
• E. Para fins de apuração do salário pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa, no mês imediatamente anterior à concessão das férias.

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva correta D, com fulcro na Súmula nº 354, do TST, verbis:

  "SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

  As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado".

  Uma dica meio boba, mas que me ajuda a lembrar sobre quais verbas as gorjetas não servem de base cálculo é a oração "Hermes avisou: não repousarei à noite", sendo "Hermes" referente a Hora extra (Hr); "avisou" pertinente ao aviso prévio; "repousarei" concernente ao repouso semanal remunerado e; "à noite" alusivo ao adicional noturno.

• SUM-149 TAREFEIRO. FÉRIAS (mantida) – A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão

  Quanto às gorjetas: NÃO AP-AN-HE no RSR (SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado)

• RAAH

• Complementando:

  - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

  a) Segundo a jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão do intervalo interjornada, em período menor do que o previsto em lei, confere ao empregado o direito ao recebimento apenas do adicional por trabalho extraordinário, sem prejuízo do direito ao recebimento do valor da multa administrativa, a ser imposta pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. ERRADO

  OJ-SDI1-355 O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

  - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

  b) A concessão das férias é matéria de ordem pública, portanto, a penalidade da dobra, na proporção de duas vezes a remuneração normal, acrescida de dois terços, deverá ser aplicada inclusive nas hipóteses em que empregado e empregador acordarem o pagamento das férias sem o efetivo descanso. ERRADO

  SUM-81 FÉRIAS Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.

  - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

  c) Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o repouso semanal remunerado repercute no cálculo das gratificações por tempo de serviço e de produtividade, quando pagas mensalmente. ERRADO

  SUM-225 As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

  - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

  d) Consoante súmula do Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. GABARITO

  SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

  - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

  e) Para fins de apuração do salário pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa, no mês imediatamente anterior à concessão das férias. ERRADO

  CLT, Art. 142, § 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

  SUM-149 TAREFEIRO. FÉRIAS - A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.

• macete HARA.

• REFORMA TRABALHISTA

  Vale salientar que a CLT dispõe expressamente:

  Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.                     

  § 1  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.         

  § 2  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.           

  § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.                 

  O parágrafo 3º foi inserido pouco antes da reforma trabalhista.

• As gorjetas não integram a "HARA": Horas extras; aviso prévio; repouso semanal remunerado; adicional noturno.

  SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Questão 1462384

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego; Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego, mas os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
• B. Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos casos de realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a remuneração será superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
• C. Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o nú- mero de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.
• D. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, podendo o excesso ser exigido independentemente de acordo ou de con- trato coletivo e devendo ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização, sem prejuízo dessa comunicação.
• E. Poderão ser fixados, para as microempresas e as empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A - INCORRETA

  Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

  Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

  
  

  LETRA B- CORRETA

  Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
  

  § 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

  § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

  LETRA C- CORRETA

  § 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

  LETRA D - CORRETA

  Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

  LETRA E- CORRETA

  Art. 58 -  § 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

• atenção: essa IN foi revogada. ver INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012

• atenção: essa IN foi revogada

• A questão está desatualizada em face da Lei 13.467/17, que retirou a figura, antes pacificada na jurisprudência, das horas in itinere. Antes, o tempo despendido em transporte fornecido pela empresa, quando o labor se desse em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, era considerado tempo à disposição. No caso das EPP e ME, havia a possibilidade prevista de estabelecer um tempo médio, referente às horas de percurso.

  Isso estava disposto no art. 58, §§ 2º e 3º da CLT "pré-Reforma":

  § 2 O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.  

  § 3 Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. 

  NO ENTANTO, não mais existe tal possibilidade. Eis a nova redação do §2º do referido artigo:

  § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. 

  ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

  Salve, concurseiros! Meu nome é João Cechet, sou técnico judiciário do TRT 4 desde os 19 anos e atualmente estudo para a magistratura. Tenho um Instagram de concursos onde compartilho dicas e técnicas de estudo! Segue lá!

  instagram.com/omanualdoconcurseiro 

  Bora junto!

Questão 1462387

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direitos sociais dos trabalhadores; Remuneração e salário

De acordo com a CLT, em relação à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas.
• B. Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou de atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.
• C. Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.
• D. É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, sob pena do pagamento de multa, que reverterá ao empregado.
• E. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

Gabarito: D

Comentários

• alternativa D - INCORRETA 

  art 29, CLT, 

         § 4^o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

    § 5^o O descumprimento do disposto no § 4^o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

  não tem a previsão de que a multa reverterá para o empregado.

  
  

  
  

• Letra A: CLT - Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas.

  
  

  Letra B: CLT - Artigo 13, § 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.

  
  

  Letra C: CLT Art. 34 - Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.

  
  

  Letra D: CLT Artigo 29 § 4^o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

  § 5^o O descumprimento do disposto no § 4^o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo
  

  
  

  Letra E: CLT - Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

• Alguém poderia me ajudar com o erro do Gab. a? 
  ou fazer um comentário me explicando as alternativas?

  agradeço muito! 

• Desatualizada. Arts. 17 e 34 da CLT revogados em 2019. Portanto, hoje, as assertivas I e III não teriam fundamento jurídico.

Questão 1462390

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Complexo salarial; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Considerando os critérios legais de pagamento de salário quanto ao tempo, ao lugar e aos meios, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A periodicidade imperativa máxima mensal admitida para o pagamento do salário, incluindo o pagamento dos adicionais, em qualquer hipótese, é de trinta dias.
• B. A efetivação do pagamento dos salários poderá ocorrer fora do horário de serviço, nos casos em que os empregados exerçam atividade externa incompatível com a fixação de jornada de trabalho.
• C. O pagamento de salário deve se dar em moeda nacional, podendo parte desse pagamento ser realizado em bens e serviços, previstos em lei.
• D. Considerando a característica sinalagmática do contrato de trabalho, o pagamento de comissões e percentagens só é exigível após a aprovação do cadastro do cliente pelo empregador, desde que a prestação seja única, caso contrário, o cumprimento desta obrigação dar-se-á proporcionalmente à respectiva quitação.
• E. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a quitação das verbas trabalhistas, notadamente salariais, será dada por escrito pelo empregado, salvo quando este for analfabeto, caso em que será firmada por seu representante legal.

Gabarito: B

Questão 1462393

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).; Remuneração e salário; Trabalho da mulher

Considerando as novas proteções antidiscriminatórias a partir da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos previstos em lei, veda que o empregador ou preposto proceda a revistas íntimas nas empregadas, salvo quando houver prévia e expressa autorização em seu contrato de trabalho.
• B. Nos termos da lei, não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual, salvo se existir diferença de qualificação profissional entre os empregados.
• C. Segundo orientação sumulada do TST, não se equipara a bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, salvo quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
• D. O trabalhador que houver sido readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, servirá de paradigma, para fins de equiparação salarial, a outro empregado portador do mesmo tipo de deficiência.
• E. De acordo com a jurisprudência unificada do TST, a existência de quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva correta E, com fundamento na Súmula nº 127, do TST, abaixo colacionada:

  "SUM-127 QUADRO DE CARREIRA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação".

• Assertiva A, incorreta, com fulcro no art. 373-A, inciso VI, da CLT, o qual não abre exceções para a realização das revistas íntimas nas empregadas.

  Assertiva B, incorreta, com base no art. 7º, inciso XXXII, da CF, o qual não abre brecha para exceções.

  Assertiva C, incorreta, com base na Súmula 239, do TST: 

  "SUM-239 BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros". 

  Assertiva D, incorreta, com base no art. 461, §4º, da CLT:
  

  "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

  (...)

  § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial". 
  

  
  

• "A revista íntima, por sua vez, é aquela que envolve contato corporal do empregado. Isso tem apalpação, toques, abertura de roupas. Quando expõe a sua intimidade, o Tribunal entende que não está dentro desse poder de comando do empregador e, portanto, não é válida a revista chamada íntima. Todas as situações em que o empregado tem atingida sua intimidade, num caso específico como este, ele pode vir à Justiça pleitear a reparação por dano. Se o fato foi comprovado, o juiz arbitrará a reparação para esse caso de dano moral".

   

  O artigo quinto da Constituição Federal assegura o direito à intimidade, dignidade e à honra de todo cidadão. No caso das mulheres, a revista íntima no trabalho é expressamente proibida pelo artigo 373 da CLT.

  (http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/voce-sabe-quais-sao-os-limites-da-revista-pessoal-no-trabalho-) 2015

  Segundo a jurisprudência do TST, a revista corporal ou que, de alguma forma, ingresse na esfera íntima do empregado justifica a reparação por danos morais. A relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que o empregador é responsável pela direção do estabelecimento e cabe a ele zelar pela segurança e pela fiscalização do ambiente de trabalho. No entanto, esse poder não é absoluto.

  O montador de telhados afirmou que a revista era diária, e não apenas visual em bolsas e sacolas, mas física, com toques no corpo, incluindo nas partes íntimas. A revista era realizada por seguranças da montadora.

  Para a ministra, a conduta adotada pela empresa expõe desnecessariamente o empregado. Dessa forma, ainda que, no entendimento majoritário do Tribunal, a revista de bolsas e pertences dos empregados não configura dano moral, a indenização nesse caso é devida, diante da evidência do contato corporal. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

  Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2019

Questão 1462396

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores; Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, salvo quando a empresa se encontrar em recuperação judicial e com a devida autorização do juízo competente.

II- Quando o número de empregados contemplados com férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações do período de concessão dessas férias nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos empregados. Entretanto, as anotações das datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado serão realizadas pelo empregador, no mesmo documento, quando da cessação do contrato de trabalho dos empregados.

III- O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e, ao empregado, uma nova colocação no mercado de trabalho. Nos termos da legislação em vigor, será concedido aviso prévio na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

IV- O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, concederá prazo improrrogável, de 5 (cinco) dias, à empresa, para que sejam adotadas medidas necessárias de prevenção de infortúnios do trabalho, sob pena de ser punida com pagamento de multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo. Em caso de reincidência, embaraço, resistência, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.

V- Não servirão de base ao cálculo da remuneração das férias as parcelas relativas aos adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso, em razão da ausência no serviço do empregado nesse período.

• A. As alternativas II, III estão incorretas.
• B. As alternativas I, III e V estão incorretas.
• C. As alternativas I, IV e V estão incorretas.
• D. As alternativas I, II e IV estão incorretas.
• E. Todas as alternativas estão incorretas

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva I, incorreta, com base na leitura combinada do art. 10 e art. 448, da CLT. Questão clássica, que cai com freqüência em concursos. Rezam os supracitados artigos: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". "Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".

  Assertiva IV, incorreta, com base na leitura combinada do art. 161, caput e §3º e art. 201, caput e parágrafo único, in verbis:
  

  "Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho
  

  § 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso".
  

  "Art . 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor.

  Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo".

  Como se vê, há alguns erros na assertiva IV, tais como afirmar que há o prazo improrrogável de 5 dias para adoção das medidas cabíveis, bem como pelo fato de unificar os valores das multas do art. 201, tendo em vista que será aplicada uma para as infrações relativas à medicina do trabalho e outras referentes à segurança do trabalho.

  Assertiva V, incorreta, com base no art. 142, §5º, da CLT, in verbis: "Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (...) § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias".
  

• Assertiva II, correta, com base no art. 141, §§1º e 3º, da CLT

  Assertiva III, correta, nos termos do art. 1º e parágrafo único da Lei nº 12.506/2011 (Lei do Aviso Prévio).

• O item I está em desconformidade com os artigos 10 e 448 da CLT.
  O item II está em conformidade com o artigo 141 da CLT.
  O item III está em conformidade com o artigo 487 da CLT e lei 12.506/11.
  O item IV está em desconformidade com o artigo 201 da CLT.
  O item V está em desconformidade com o artigo 142, § 5º da CLT.
  Assim, RESPOSTA: C.
• I. ERRADO. Arts. 10 e 448 da CLT. O erro está na parte final: "salvo quando a empresa... juízo competente".
  
  
  II. CORRETO. Art. 141, §§ 1º e 3º da CLT.
  
  
  III. CORRETO. Art. 1º, caput e p.u. da Lei nº 12.506/2011.
  
  
  IV. ERRADO. Art. 161, caput e § 3º c/c Art. 201, caput e p.u c/c Art. 629, todos da CLT. "Delegado Regional do Trabalho"  e o prazo que é na verdade de 10 (dez) dias.
  
  
  V. ERRADO. Art. 142, § 5º da CLT. O correto seria "Servirão de base de cálculo... " .

• Assertiva I - incorreto:

  Segundo Godinho, o STF decidiu pela interpretação que exclui a sucessão trabalhista nos casos de alienações de ativos de empresa submetida a recuperação judicial.

• CUIDADO, pois o art. 141 da CLT, que fundamentava o acerto do item II, foi revogado pela Lei n. 13.874/2019.

  Com isso o gabarito fica sem resposta correta, já que se tornaram errados os itens I, II, IV e V (apenas o item III está correto atualmente).

Questão 1462399

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Remuneração e salário; Trabalho extraordinário

Segundo as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de quaisquer outras empresas, se exercida essa atividade com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.
• B. Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).
• C. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina
• D. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, autoriza o pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.
• E. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, não se equiparam aos estabelecimentos bancários para os efeitos da duração normal do trabalho dos empregados em bancos.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A incorreta: Sumula 93 TST  BANCÁRIO: Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.

  
  

  Letra B correta: Art. 243 - Para os empregados de estações do interior, cujo serviço for de natureza intermitente ou de pouca intensidade, não se aplicam os preceitos gerais sobre duração do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de dez horas, no mínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal.

  
  

  Letra C incorreta: Sumula 46 TST - As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

  
  

  Letra D incorreta: Não existe pagamento proporcional de adicionais.

  
  

  Letra E incorreta:  Sumula 55 TST - As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.
  

  
  

• SUM-61FERROVIÁRIO (mantida)-Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).

• a) Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de quaisquer outras empresas, se exercida essa atividade com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. ERRADO

  SUM-93 do TST - Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.

  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

  b) Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT). GABARITO

  Sum. 61 TST FERROVIÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).

  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

  c) As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina. ERRADO

  SUM-46 ACIDENTE DE TRABALHO As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina. 

  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

  d) O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, autoriza o pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco. ERRADO

  SUM-47 INSALUBRIDADE O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

  e) As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, não se equiparam aos estabelecimentos bancários para os efeitos da duração normal do trabalho dos empregados em bancos. ERRADO

  SUM-55 do TST – As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras equiparam-se aos estabelecimentos bancários para efeitos do art. 224 da CLT.

Questão 1462402

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Jornadas especiais de trabalho

Considerando as normas de proteção dos regimes especiais de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice- versa será computado para o efeito de pagamento do salário.
• B. Para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias de ambiente quente ou normal para frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
• C. Aos professores é vedada, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.
• D. Constitui norma de proteção do empregado, a limitação da duração normal do trabalho em 06 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais, aos que laboram, de forma efetiva, em minas de subsolo.
• E. A duração normal de trabalho dos empregados jornalistas profissionais poderá ser elevada a 8 (oito) horas diárias, mediante acordo coletivo de trabalho em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho e a fixação de um intervalo destinado ao repouso

Gabarito: E

Comentários

• alternativa C - correto - 

          Art. 319 - Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.

  alternativa E - incorreto - 

  A duração normal de trabalho dos empregados jornalistas profissionais poderá ser elevada a 8 (oito) horas diárias, mediante acordo coletivo de trabalho em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho e a fixação de um intervalo destinado ao repouso

  Art. 304 - Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição.

    Parágrafo único - Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção. Em tais casos, porém o excesso deve ser comunicado  à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho ou às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 5 (cinco) dias, com a indicação expressa dos seus motivos.

  
  

• Por favor alguem poderia me explicar melhor esta questão?

• a) O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice- versa será computado para o efeito de pagamento do salário.

  CLT, Art. 294 - O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário.

  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

  b) Para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias de ambiente quente ou normal para frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

  CLT, Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

  c) Aos professores é vedada, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.

  CLT, Art. 319 - Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.

  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

  d) Constitui norma de proteção do empregado, a limitação da duração normal do trabalho em 06 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais, aos que laboram, de forma efetiva, em minas de subsolo.

  CLT, Art. 293 - A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais.

  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

  e) A duração normal de trabalho dos empregados jornalistas profissionais poderá ser elevada a 8 (oito) horas diárias, mediante acordo coletivo de trabalho em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho e a fixação de um intervalo destinado ao repouso. ERRADO/ GABARITO

  CLT, Art. 304 - Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição.

   

• JORNALISTAS:

  • Regra: 5 horas (durante o dia ou à noite).
  • Exceção: 7 horas - contrato escrito e aumento do "ordenado" correspondente ao excesso, com direito a intervalo intrajornada.

Questão 1462405

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Complexo salarial; Das relações laborais; Do trabalho em condições especiais; Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade; Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Relação de trabalho e de emprego; Remuneração e salário

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas, devendo esse pagamento, nos termos da legislação aplicável, ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
• B. A pessoalidade é um dos elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, caracterizando-se pelo dever jurídico que uma parte tem de prestar serviços em favor de outrem pessoalmente, todavia, não se pode considerar empregado o médico que presta serviços à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, pois, não obstante essa prestação laboral possa ser pessoal, devem estar presentes os demais elementos configuradores do vínculo empregatício, tais como a natureza não eventual do serviço, seu caráter oneroso e a subordinação jurídica.
• C. Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável a prescrição bienal, prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal ao trabalhador avulso, tendo, como marco inicial, a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.
• D. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares e, no caso do estágio possuir duração inferior a 1(um) ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.
• E. Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva incorreta E, com base na Súmula 363, do TST:

  "SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS".

• Questão desatualizada:

  Art. 37, §4º, Lei 12815/13:

  § 4º As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra.

Questão 1462408

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
• B. A jornada de trabalho do empregado bancário, gerente geral de agência, é de oito horas, não lhe sendo aplicado o regramento do art. 62 da CLT, que trata dos empregados não sujeitos a controle de jornada de trabalho.
• C. A Lei n. 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário, permite cláusula de reserva, qual seja, a que vede a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.
• D. Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social e, diante disso, não é cabível a adaptação das condições de trabalho aos usos e aos costumes da comunidade a que pertencer o índio.
• E. Assim como o estagiário, o aprendiz é regido por normas específicas na CLT, não se enquadrando como empregado, devendo auferir formação técnico-profissional, ministrada segundo as regras da legislação vigente, por meio de atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• O item "a" está em conformidade com a Súmula 269 do TST, razão pela qual RESPOSTA: A.

• resposta: letra A!
  
  
  a) certa! SUM 269 TST- O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego
  
  
  b) errada!  SUM-287- A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

  
  

  c) errada! É nula a cláusula de reserva, proibindo a contratação de trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário. Isso por que, o trabalho temporário serve justamente como uma "vitrine" ao empregado, que pode mostrar suas qualificações e seu serviço, podendo ser contratado após o termino do trabalho temporário.

• fácil.

• d) 

  Art. 14 da Lei 6.001/73: Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social.

  Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho  aos  usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio.

   

  e) 

   O estágio é regido pela Lei 11.788/2008, e, no que couber, pela Resolução 1, de 21.01.04, do CNE.

• GABARITO : A

  A : VERDADEIRO

  ► TST. Súmula nº 269. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

  B : FALSO

  ► TST. Súmula nº 287. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

  C : FALSO

  ► Lei nº 6.019/74. Art. 11. Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

  D : FALSO

  ► Lei nº 6.001/73. Art. 14. Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social.

  ► Lei nº 6.001/73. Art. 14. Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio.

  E : FALSO

  A disciplina especial do contrato de estágio encontra-se na Lei nº 11.788/2008, e não na CLT; as características apontadas na segunda parte da assertiva, por sua vez, dizem respeito ao contrato de aprendizagem.

  ► CLT. Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (...) § 4º A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Questão 1462411

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Dos contratos de natureza trabalhista

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Nos termos da Lei n. 8.630/1993, o operador portuário não responde perante o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos, pois estes são de responsabilidade exclusiva do Órgão Gestor de Mão de Obra-OGMO.
• B. Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, convalidam- se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
• C. É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes da legislação trabalhista e, nessa situação, o sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.
• D. Consoante jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho, não há prescri ção total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a con trato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Cons titucional n. 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.
• E. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT.

Gabarito: A

Comentários

• alternativa A - incorreta

  art. 26, inciso IV - OPERADOR PORTUÁRIO RESPONDERÁ PERANTE: O TRABALHADOR PORTUÁRIO PELA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E RESPECTIVOS ENCARGOS; 

  art. 33, § 2O O ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO RESPONDE, SOLIDARIAMENTE COM OS OPERADORES PORTUÁRIOS, PELA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO E PELAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. 

  observação: nova Lei 

  LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

  questão desatualizada

• b) correta. Súmula 430 do TST;

  c) correta. OJ 408 da SDI-1;

  d) correta. OJ 417 da SDI-1

  e) correta. artigo 55, da Lei 5.764/71.

• Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943).

Questão 1462414

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho rural

Em relação ao trabalho rural, é INCORRETO afirmar que:

• A. Considera-se empregador, rural, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados, incluindo-se ainda nessa atividade econômica, a exploração industrial em estabelecimento agrário, mesmo que não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.
• B. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária, sendo que, se superar dois meses, em qualquer espaço de tempo, fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, consoante a legislação aplicável.
• C. A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como de bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.
• D. Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador rural não faz jus ao adicional de insalubridade em atividade a céu aberto
• E. Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado rural é obrigado, nos termos da Lei n. 5.889/1973, a desocupar a casa fornecida pelo empregador rural no prazo de trinta dias.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 5.889/73.
  A) Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. § 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.
  B)Art. 14-A.  O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária.

  § 1o  A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.

  C)Art. 9º, § 5º A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.

  D)173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar.

  E)Art. 9º,§ 3º Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias.

• Atenção quanto ao trabalho a céu aberto:

   

  173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
  I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).
  II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.

• Atualizando: 2017

  I – RESTRIÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL A DETERMINADA CLASSE DE TRABALHADORES. Na esteira do que preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1/TST, tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, independentemente da atividade laboral desenvolvida, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

  II – LIMITES DE TOLERÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE fixa limites objetivos de temperatura e condições de trabalho a exigir o pagamento do adicional de insalubridade pela exposição do empregado ao agente calor, parâmetros esses que não comportam relativização e/ou flexibilização pelo órgão julgador.”

• O equívoco da alternativa B encontra-se na expressão "em qualquer espaço de tempo", já que, nos termos do Art. 14-A. da Lei 5.889/73, a contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.

  ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

  Salve, concurseiros! Meu nome é João Cechet, sou técnico judiciário do TRT 4 desde os 19 anos e atualmente estudo para a magistratura. Tenho um Instagram de concursos onde compartilho dicas e técnicas de estudo! Segue lá!

  instagram.com/omanualdoconcurseiro 

  Bora junto!

Questão 1462417

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, blo co e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado não apenas por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado, mas também por trabalhadores portuários avulsos.
• B. O aprendiz, maior de dezesseis e menor de dezoito anos, por razões de ordem social e econômica, pode trabalhar no meio rural entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, se o trabalho for executado na pecuária.
• C. No contrato de experiência, embora se trate de modalidade de contrato a termo, a juris prudência sumulada do TST admite aviso prévio, quando contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, nos termos do art. 481 da CLT.
• D. Considera-se mãe social, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares, possuindo, dentre outros direitos, benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória.
• E. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, não se aplicando tal exigência quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é incorreta na medida em que, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

• Alternativa E CORRETA - Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

  § 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

• GABARITO : B

  A : VERDADEIRO

  O preceito que justificava o acerto da assertiva à época do certame foi replicada na Nova Lei dos Portos.

  ▷ Lei nº 8.630/1993. Art. 26. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. (Revogado pela Lei nº 12.815/2031)

  ▷ Lei nº 12.815/2013. Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.

  B : FALSO

  A vedação ao trabalho noturno do menor (CRFB, art. 7º, XXXIII; CLT, art. 404; ECA, art. 67, I) aplica-se ao meio rural, sendo inclusive objeto da Lei nº 5.889/1973.

  ▷ Lei nº 5.889/1973. Art. 8.º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.

  C : VERDADEIRO

  ▷ TST. Súmula nº 163. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.

  D : VERDADEIRO

  ▷ Lei nº 7.644/1987. Art. 2.º Considera-se mãe social, para efeito desta Lei, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares.

  ▷ Lei nº 7.644/1987. Art. 5.º À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos: I - anotação na CTPS; II - remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo; III - repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas; IV - apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções; V - 30 dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV, da CLT; VI - benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória; VII - gratificação de Natal (13º salário); VIII - FGTS ou indenização, nos termos da legislação pertinente.

  E : VERDADEIRO

  ▷ CLT. Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.§ 1º-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.

Questão 1462420

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado, percebendo este, salvo ajuste em contrário, como retribuição pelo trabalho, tão somente o salário ajustado.
• B. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será sempre comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, vedada disposição em contrário.
• C. Consoante jurisprudência pacificada do TST, é anulável a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se tenha obrigado a empresa por norma regulamentar.
• D. O poder disciplinar funda-se, a rigor, no próprio contrato, podendo ser exercido pelo empregador de forma discricionária, o que justifica que a punição seja sempre dosada, podendo o empregador escolher a penalidade disciplinar ou mesmo o número de dias de suspensão, admitindo a CLT a possibilidade de aplicar suspensão disciplinar ao empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
• E. O empregado deve desempenhar suas atribuições de forma diligente e, na ocorrência de dano ao empregador, este está autorizado por lei a efetuar, em qualquer caso, desconto no salário do empregado até o limite do dano.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A, CERTA

  LEI 9279 DE 1996

  Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado. 

  LETRA B, ERRADA

  LEI 9279 DE 1996
  

  Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.

    LETRA C, ERRADA
  

  Súmula nº 77 do TST

  Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar. 

  LETRA D, ERRADA

  Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

  LETRA E, ERRADA

  Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

  
  
  
  

• Sobre a LETRA E:

  CLT, Art. 462, § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Questão 1462423

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Dos contratos de natureza trabalhista

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, apenas quando evidenciada a sua conduta dolosa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, sendo que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
• B. Consoante a Lei n. 6.019/1974, compreende-se como empresa de trabalho temporário somente a pessoa jurídica urbana ou rural, cuja atividade consista em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.
• C. Nos termos da Lei n. 6.019/1974, a empresa tomadora é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho somente aquele onde se efetua a prestação do trabalho temporário
• D. O contrato de safra, considerado como modalidade de contrato a termo, é aquele que tem a sua duração independente de variações estacionais da atividade agrária.
• E. Nos termos da CLT, quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa A - Errada - fala em conduta Dolosa

  V - Os entes integrantes da Administração Pública DIRETA E INDIRETA respondem SUBSIDIARIAMENTE, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

  
  

• ERRADA. B)Consoante a Lei n. 6.019/1974, compreende-se como empresa de trabalho temporário somente a pessoa jurídica urbana ou rural, cuja atividade consista em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. Art. 4º  da referida lei- Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.
  
  ERRADA. C)Nos termos da Lei n. 6.019/1974, a empresa tomadora é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho somente aquele onde se efetua a prestação do trabalho temporário Art. 12 § 2º - A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário. ERRADA. D)O contrato de safra, considerado como modalidade de contrato a termo, é aquele que tem a sua duração independente de variações estacionais da atividade agrária. Art 14, Parágrafo único, da Lei 5889/73 : Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.
  CERTA. E)Nos termos da CLT, quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona. Literalidade do artigo 78 da CLT

• Art. 4o  Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.               (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

  Art. 4o-A.  Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.                    (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

  § 1o  A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.                      (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

  § 2o  Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.                

• rsrsrs... não encontrei no texto nada, mas acertei por conhecimento geral mesmo.

Questão 1462426

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Dos contratos de natureza trabalhista

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A lei considera como representante comercial a pessoa física que, sem possuir relação de emprego, desempenha, em caráter eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
• B. É considerado contrato de sociedade aquele pelo qual as pessoas, reciprocamente, obrigam-se a contribuir, somente com serviços, para o exercício de atividade econômica e à partilha, entre si, dos resultados.
• C. O contrato preliminar de emprego, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado e, concluído este e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
• D. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia; diante dessa premissa, é considerada alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança
• E. A lei não considera, como hipótese para dispensa por justa causa do trabalhador doméstico, a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

Gabarito: C

Comentários

• alternativa A - ERRADA

  A lei considera como representante comercial a pessoa física que, sem possuir relação de emprego, desempenha, em caráter eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

  
  

  LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. - Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a PESSOA JURÍDICA OU A PESSOA FÍSICA, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

  
  

• LETRA B - CONTRATO DE SOCIEDADE - é aquele mediante o qual duas ou mais pessoas mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos, para alcançarem fins comuns.

  Esse tipo de contrato bilateral ou plurilateral dá origem a direitos e obrigações recíprocas entre os sócios.

    O contrato empregatício e o contrato de sociedade possuem pontos em comum. Em ambos os pactos examinados haverá uma comunhão de esforços entre as partes visando um objetivo comum, consistente no desenvolvimento das atividades trabalhistas.

• Alternativa A - Errada   (...em caráter NÃO eventual). Art. 1.º Lei n. 4.886/65

  Alternativa B - Errada  (...obrigam-se a combinar esforços ou recursos para alcançarem fins comuns.)

  Alternativa D - Errada  (...não se considera alteração unilateral ...) Art. 468 Parágrafo único CLT.

  Alternativa E - Errada  (A lei CONSIDERA...) Art. 482 d CLT por analogia. Atualmente art. 27, IV LC 150/2015.  

  Correta a letra C.

  
  

• Em relação ao Contrato preliminar de emprego. (alternativa "c")

  
  

  "Aquele pelo qual um ou ambos os contratantes obrigam-se a celebrar determinado contrato no momento em que lhes convier. Gera uma obrigação de fazer um contrato definitivo, ou seja, a obrigação de um futuro contrato, isto é, de construir um contrato definitivo, contendo a possibilidade de arrependimento e indenização das perdas e danos."1

  "Podemos então afirmar que o pré-contrato de trabalho nasce apenas quando da comunicação da seleção para vaga ao candidato escolhido. Esta comunicação pode ser formal (p.ex. telegrama, carta, fax, telefonema, e-mail, etc.) como pode se dar até mesmo tacitamente (p.ex.: quando o selecionado é enviado para fazer exames médicos admissionais, quando o setor pessoal retém a CTPS para anotação e requer a documentação necessária, etc.)."2

  
  

  fontes:

  1 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico, v.1, p 862.

  2 ZANGRANDO, Carlos Henrique da Silva. Curso de Direito do Trabalho, t. 1, p. 645.

  
  

• Não consigo ver a C como correta, visto que obrigar a contratar constitui violação à liberdade contratual. Isso se aplicaria apenas ao Direito Civil, não ao Direito do Trabalho. Vejo mais possiblidade de culminar em uma indenização para reparação de danos.

• Código Civil: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. 

Questão 1462429

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT; Entidades sindicais: organização

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. O Brasil ratificou a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por ser compatível com as suas normas constitucionais sobre sindicalização, já que, desde 1930, adota o regime de plena liberdade sindical, com desvinculação jurídica entre Estado e Sindicatos.
• B. A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não foi ratificada pelo Brasil já que as normas sobre sindicalização, contidas na Constituição Federal, são influenciadas pelo modelo corporativista, prevendo, dentre outras técnicas de restrição à liberdade, a unidade sindical, que é incompatível com a liberdade sindical preconizada na Convenção.
• C. No atual modelo constitucional brasileiro, é garantida a plena liberdade de associação profissional ou sindical, vez que independente da autorização do Estado, mas a estrutura em que essa liberdade está inserida implica algumas restrições na organização e na administração sindical, o que, aliado a outros aspectos, impede a ratificação da Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Brasil.
• D. As normas constitucionais brasileiras sobre sindicalização e as contidas na Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são compatíveis, especificamente no que se refere à liberdade de associação sindical, sem necessidade de autorização do Estado e à liberdade de sindicalização por categoria.
• E. A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está em processo de ratificação pelo Brasil, tendo em vista que as regras internacionais se coadunam com o novo modelo sindical de plena liberdade, instaurado pela Constituição Federal de 1988.

Gabarito: C

Comentários

• A Letra B restou incorreta apenas pela "UNIDADE sindical", quando na verdade a CF prevê a UNICIDADE sindical.

  CORRETA - LETRA C

• 
  
  LETRA A) Alternativa errada. Durante anos, sobretudo na década de 30, a liberdade sindical foi demasiadamente tolida. Durante o governo de Getúlio Vargas, a atividade sindical sofreu muitas limitações na sua liberdade de agir, principalmente durante o período em que Vargas decretou estado de sítio, tolindo a atuação das lideranças sindicais contrárias ao governo, além de organizar um sistema justrabalhista cuja organização era estreitamente controlada pelo governo, adotando-se um modelo sindical oficial corporativista, através da Constituição de 1937, tornando-se inviável a coexistência de qualquer outro sindicato com o sindicalismo oficial (DELGADO, Maurício Godinho, 2009, págs. 1248/1249)
  
  LETRA B) Alternativa errada. Embora o Brasil, de fato, ainda não tenha ratificado a Convenção n. 87, da OIT, não mais se pode afirmar que foi mantido na Constituição de 1988 o sistema corporativista de organização sindical. Nesse sentido, Godinho:
  
  "O modelo justrabalhista construído entre 1930 e 1945 manteve-se quase intocado nas longas décadas posteriores. A fase de oficialização autoritária e corporativista do Direito do Trabalho brasileiro e de seu modelo sindical estende-se, assim, de 1930 até pelo menos a Carta Constitucional de 1988". (Ibid, pág. 1250). 
  Não se pode desconhecer, por outro lado, que alguns pontos, apenas, do modelo corporativo foram mantidos, como a unicidade sindical.
  
  LETRA C) Alternativa CORRETA. A liberdade sindical foi consagrada pela Constituição de 1988, notadamente em face do que dispõem o art. 8º, caput e inciso I, ao impedirem a interferência estatal sobre o processo de criação e de atuação sindical. Todavia, a CF/88 manteve alguns elementos característicos do sindicalismo corporativista, o que efetivamente, dificulta a ratificação da Convenção n. 87, da OIT, como a unicidade sindical e a contribuição sindical obrigatória, por exemplo. Nesse sentido, claras as palavras de Godinho:
  
  "Não se pode negar, é verdade, os claros pontos de avanço democrático na Constituição brasileira: a nova Carta confirma em seu texto o primeiro momento na história brasileira após 1930 em que se afasta, estruturalmente, a possibilidade jurídica de intervenção do Estado - através do Ministério do Trabalho - sobre as entidades sindicais (...) A Carta de 1988 manteve, porém, alguns dos pilares do velho sistema corporativista do país (...) Trata-se dos seguintes mecanismos: a) contribuição sindical obrigatória, de origem legal (...) d) preceitos que obrigam a unicidade e o sistema de enquadramento sindical (art. 8º, CF/88). (Ibid, págs. 1251 e 1254)
  
  LETRA D) Alternativa errada. O grande problema que atualmente se verifica, no que tange à incompatibilidade entre as normas da Convenção n. 87 da OIT e as normas sindicais brasileiras, gira em torno da questão da liberdade de sindicalização por categoria, notadamente no que tange à unicidade sindical. Se por um lado, o art. 7º, da Convenção n. 87 estabelece que não poderá ser imposta à organização sindical nenhuma limitação prévia à sua constituição, por outro, como já afirmado, o atual direito sindical brasileiro, respaldado pela Constituição de 1988 impõe, ao menos uma condição, qual seja a unicidade sindical. Veja-se, comparativamente com a norma convencional citada, o que preconiza o art. 8º, inciso II, da CF/88:
  
  Artigo 7 - A aquisição de personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de entidades patronais, suas federações e confederações não pode estar subordinada a condições susceptíveis de pôr em causa a aplicação das disposições dos artigos 2, 3 e 4 da presente Convenção.
  
  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
  (...)
  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
  
  LETRA E) Alternativa errada. Por tudo que já se afirmou, nota-se que a presente afirmativa está errada, na medida em que o Brasil ainda não possui condições de ratificar a Convenção n. 87, da OIT, na medida em que suas normas de direito sindical ainda não se encontram plenamente adequadas ao modelo de plena liberdade sindical pregada pela Convenção.
  
  RESPOSTA: C

• Gabarito letra C , Ao meu é a menos errada.

   

  C) No atual modelo constitucional brasileiro, é garantida a plena liberdade de associação profissional ou sindical, vez que independente da autorização do Estado, mas a estrutura em que essa liberdade está inserida implica algumas restrições na organização e na administração sindical, o que, aliado a outros aspectos, impede a ratificação da Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Brasil.

   

  Art. 5 CF XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

• Apenas para enriquecer. Com a reforma trabalhista, o desconto da contribuição sindical obrigatório e anual, conhecido como imposto sindical, agora exige autorização expressa do trabalhador. Teve recente alteração da redação do artigo pela MP 873 de 2019.

  Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.          

• Resposta: letra C

  Letra A. Em 1931, foi criada uma estrutura sindical oficial, baseada no sindicalismo único (embora ainda não obrigatório), submetido ao reconhecimento do Estado e compreendido como órgão colaborador deste. A Constituição de 1934 previa a pluralidade sindical, mas foi logo suspensa com o estado de sítio de 1935, depois definitivamente revogada com o advento do Estado Novo, em 1937.

  Letra B. UNIDADE é diferente de UNICIDADE. No sistema da liberdade sindical, propugnado pela Convenção nº 87 da OIT, pode haver o pluralismo ou a unidade prática de sindicatos. Onde ocorre a unidade de sindicatos (Alemanha), ela resulta da experiência histórica do sindicalismo, e não de determinação legal. Neste ponto, a Convenção é incompatível com a UNICIDADE, que é a que está prevista na CF/88.

  Letra C. Art. 8º da CF - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

  Letra D e E. O enquadramento sindical por categorias, respeitada a unicidade sindical (Art. 8º, II e I, CF/8), faz parte de um dos pilares do sistema corporativista mantidos pela CF/88 e é incompatível com o modelo da plena liberdade sindical fixado na Convenção nº 87 da OIT.

Questão 1462432

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Sobre a negociação coletiva e seus instrumentos, marque a alternativa INCORRETA:

• A. As Federações e, apenas na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
• B. De acordo com a Lei, as Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho deverão conter, obrigatoriamente: prazo de vigência, normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos e disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos.
• C. As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho poderão incluir, entre suas cláusulas, disposição sobre a constituição e o funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e participação nos lucros.
• D. Nos termos da CLT, nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na sua execução, sendo considerada nula de pleno direito.
• E. Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, exceto as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva E é a incorreta, tendo em vista o disposto no art. 616 consolidado:

  "Art. 616.  Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não poderão recusar-se à negociação coletiva".
  

  
  

• Quanto às demais assertivas, encontram-se todas na CLT. Vejamos:

  A - Correta. Art. 611, §2º. As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de  suas representações.

  B - Correta. Art 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente: II - Prazo de vigência, V - Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; e VI - Disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;.

  C - Correta. Art. 621. As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e sobre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando for o caso.

  D - Correta.  Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.

• Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.                        

Questão 1462435

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

De acordo com a jurisprudência dominante do TST, é CORRETO afirmar que:

• A. É dispensável para aquisição da garantia provisória de emprego, prevista no art. 543, § 3º, da CLT, a comunicação formal da entidade sindical ao empregador, sobre o dia e a hora do registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical, bem como de sua eleição e posse, se for o caso, na forma do art. 543, § 5º, da CLT, sendo suficiente o efetivo registro e, saindo-se vencedor, a posse, para assegurar tal direito.
• B. O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal, de modo que, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT, fica limitada a sete dirigentes sindicais e a igual número de suplentes
• C. Os membros de Conselho Fiscal de Sindicato estão incluídos entre os detentores do direito à estabilidade prevista no art. 543, §3º, da CLT e no art. 8º, inc.VIII, da Constituição Federal, porquanto também são escolhidos por processo eletivo e representam a categoria.
• D. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical, em qualquer hipótese, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, §3°, da CLT.
• E. A exigência de inquérito judicial para a dispensa de dirigente sindical em casos de falta grave, prevista no art. 494 da CLT, pode ser dispensada, desde que haja prova inequívoca da autoria e do fato, prevalecendo o princípio da primazia da realidade sobre a forma.

Gabarito: B

Comentários

• Súmula nº 369 do TST

  DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  ALTERNATIVA A - ERRADA I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

  ALTERNATIIVA B - CORRETA -  II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

  ALTERNATIVA D - ERRADA III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

  IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

  V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

• Letra C: Errada- 

  OJ-SDI1-365 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. DJ 20, 21 e 23.05.2008

  Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

• OBSERVAÇÃO QUANTO AO ITEM I:

  OJ 34, SBDI, TST - CANCELADA - afirmava: "É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º, do art. 543, da CLT".

  Quando da sua CONVERSÃO na súmula 369 - ocorrida em setembro de 2012 - o item I foi alterado para constar: "É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho".

Questão 1462438

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, assinale a assertiva CORRETA:

• A. Os empregados de categoria econômica diferenciada têm direito às vantagens instituídas em normas coletivas de trabalho firmadas por entidade representativa de sua categoria, independentemente da participação direta do empregador ou da participação por meio de sua entidade sindical na elaboração da norma, eis que a inércia destes nãopode frustrar direitos daqueles.
• B. Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce livremente o poder normativo constitucional e, por isso, não está obrigado a observar os entendimentos iterativos sobre constitucionalidade expressos em julgamentos do STF, exceto os resultantes de ações judiciais com efeitos erga omnes ou consubstanciados em súmulas vinculantes.
• C. O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois envolve interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT
• D. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, em qualquer hipótese.
• E. A entidade sindical está legitimada para instauração de instância em face de determinada empresa, independentemente de prévia autorização dos trabalhadores da empresa suscitada e diretamente envolvidos no conflito, já que compete ao Sindicato a defesa irrestrita dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, conforme previsão do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva correta C.

  A- Incorreta. Sum. 374 TST. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

  B- Incorreta. Sum. 190 Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.

  C - Correta. OJ-SDC-9

  D- Incorreta. Trata-se da antiga redação do antigo item I da Sum. 277, a qual atualmente vigora com a seguinte redação. Sum. 277. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

  E- Incorreta. OJ-SDC-19 TST. A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra de-terminada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.

• Reforma Trabalhista: Art. 614 - § 3o  Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.    

Questão 1462441

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89); Direito Coletivo do Trabalho

A respeito de greve, é INCORRETO afirmar que:

• A. É assegurado aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve
• B. Nos serviços ou atividades essenciais, caberá exclusivamente aos sindicatos, aos empregadores e aos trabalhadores, em qualquer hipótese, garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
• C. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito durante a greve.
• D. Compete à entidade sindical convocar assembleia, com o quórum previsto nos estatutos, para decidir sobre a deflagração da greve e, no caso de categoria inorganizada em sindicato, os trabalhadores interessados devem decidir sobre a greve e constituir uma comissão que os representará nas negociações e dissídio coletivo.
• E. É assegurado aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação das atividades, na hipótese de lockout.

Gabarito: B

Comentários

• A presente questão faz referência à Lei de Greve (Lei nº 7783/89).

  A. Correta.  Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:  I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

  B. Incorreta.  Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

  C. Correta.  Art. 15. (...) Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.

  D. Correta.  Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços. (...) § 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.

  E. Correta. Art. 17. Fica vedada (...) (lockout). Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

• B. Nos serviços ou atividades essenciais, caberá exclusivamente aos sindicatos, aos empregadores e aos trabalhadores, em qualquer hipótese, garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (INCORRETA)

  Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

  Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

  D. Compete à entidade sindical convocar assembleia, com o quórum previsto nos estatutos, para decidir sobre a deflagração da greve e, no caso de categoria inorganizada em sindicato, os trabalhadores interessados devem decidir sobre a greve e constituir uma comissão que os representará nas negociações e dissídio coletivo. (CORRETA)... Ressalte-se, porém, que a comissão representante dos trabalhadores poderá APENAS dar início às tratativas da negociação... Se a concluírem, as cláusulas decorrentes terão valor de cláusulas contratuais, mas não coletivas.
  

Questão 1462444

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho, bem como as sentenças normativas possuem cláusulas obrigacionais que estabelecem o conteúdo do contrato individual e cláusulas normativas que dispõem sobre direitos e deveres recíprocos entre as partes acordantes ou litigantes.

II- Os Dissídios Coletivos podem ser de natureza econômica, com a finalidade de criação de novas condições de trabalho ou de natureza jurídica, que visam à aplicação ou à interpretação de norma preexistente.

III- Quando o Dissídio Coletivo é ajuizado dentro dos sessenta dias anteriores ao termo final de vigência da norma coletiva, a sentença normativa produz efeitos imediatamente após a sua publicação.

IV- É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento e a legitimidade do Sindicato para ajuizá-la abrange a observância de sentenças normativas, como também de acordo ou convenção coletivos.

• A. As alternativas I e II estão corretas.
• B. As alternativas III e IV estão corretas.
• C. As alternativas I e IV estão corretas
• D. As alternativas II e IV estão corretas
• E. As alternativas II e III estão corretas

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva I. Incorreta. Justamente ao contrário. As normas coletivas podem ser divididas em obrigacionais e normativas. As obrigacionais são constituídas de matéria que envolvem as partes convenentes, ao passo que as normativas são aquelas que envolvem os representados dos sindicatos e que terão reflexo nos contratos de trabalho. 
  Assertiva II. Correta, uma vez que é a classificação adotada pela doutrina, bem como pelo próprio TST, consoante art. 220 de seu Regimento Interno. Art. 220. Os dissídios coletivos podem ser: I - de natureza econômica, para a instituição de normas e condições de trabalho; II - de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos;
  Assertiva III. Incorreta. Art. 616, §3º da CLT. Art. 616 (...) § 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo (e não imediatamente após a sua publicação).
  Assertiva IV. Correta. Sum. 246 TST. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. (em tempo, cabe registrar que a Sum 246 do TST se funda na Lei nº 7.701/88, em seu art. 7º, e não no art. 872 da CLT).
  

• Fontes: http://www.editoramagister.com/doutrinas.aspx (pesquisar "as questões relacionadas a incorporação das clausulas normativas ao contrato de trabalho")

  http://portal.trt15.jus.br/documents/124965/125408/Rev17Art06.pdf/b88b7cbb-48a3-44f6-aff5-637de3dc925b

Questão 1462447

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Acerca do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Um servidor público, exonerado de cargo em comissão a pedido, pode obter a invalidação da exoneração se provar que não manifestou, por escrito ou verbalmente, a vontade de cessar suas atividades para a Administração.
• B. Um ato administrativo de autorização sujeito a outro ato, confirmatório, consubstanciado em um visto, constitui ato administrativo complexo, pois o visto é condição de eficácia do ato que o exige.
• C. A autorização é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àqueles que preencham os requisitos legais o exercício de uma atividade.
• D. Somente a Administração, no exercício de sua prerrogativa de autotutela, pode revogar um ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à valoração dos critérios adotados pela Administração para a revogação, bem como verificar a validade ou não do ato de revogação.
• E. O ato pelo qual a Administração pune o servidor que pratica falta grave é ato vinculado quanto ao seu mérito e ao seu conteúdo.

Gabarito: A

Comentários

• Achei a A muito absurda, mas correta, porém fui pra:

  B) erro, é ato composto

  C) não é vinculado

  D) "bem como verificar a validade ou não..."

  E) Mérito do ato administrativo é a valoração, falta grave nem sempre gera demissão (rimou), gera suspensão (ok, não foi totalmente de propósito).

• A alternativa A se justifica pela Teoria dos Motivos Determinantes. O motivo, no caso, é falso.

• A redação atrapalha um pouco , mas perceba que;

  A) A alegação foi que o servidor tenha pedido para ser exonerado, o motivo exposto no ato foi esse.

  portanto, se demonstrado que foi inexistente tal motivo = teoria dos motivos determinantes= nulidade do ato.

  B) Assemelha-se a ato composto, pois o ato complexo é manifestação de vontade de dois órgãos.

  no ato composto é que um ato principal passa pela avaliação de outro órgão para dar-lhe exequibilidade.

  C) A AUTORIZAÇÃO É ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO-PRECÁRIO-UNILATERAL.

  D) o JUDICIÁRIO NESTE CASO SÓ PODE ANALISAR SO REQUISITOS DE VALIDADE , INCLUINDO FATORES DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

  E) a valoração da sanção ou sua gradatividade é discricionária , mas o ato de punir é vinculado.

  exemplo; fiscal da vigilância sanitária que encontra produto vencido tem 3 opções de sanção previstas na sua lei de regência. a escolha de uma será dele, mas o ato deverá ser feito.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• GABARITO: A

  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação dos “motivos de fato” falso, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto essa obrigação de enunciá-los, o ato será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.

  Fonte: TEODORO, Rafael Theodor. Considerações sobre a teoria dos motivos determinantes na doutrina e na jurisprudência do STJ. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3459, 20 dez. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23291. Acesso em: 1 dez. 2019.

• Complementando:

  A - Ausente o pressuposto fático vislumbra-se vício de motivo que caso não seja convalidado pelo atingido gera nulidade do ato que todavia deverá ser declarado para cessão dos efeitos tendo em vista a presunção de legalidade, a anulação pode ser feita ex officio pela administração ou decorrente de impugnação do prejudicado perante esta ou ao Poder Judiciário sempre com efeito retroativo, "ex tunc".

  Caso a hipótese fosse da ausência do pedido de exoneração pelo servidor e a superveniente apresentação desta vontade pelo mesmo, o caso trataria de hipótese excepcional de convalidação do ato administrativa visto ser feita pelo interessado!

  B - Ato composto, visto que a confirmação é incidental no ato, não existem dois atos para o perfazimento da autorização, a confirmação é para a produção dos efeitos, note que até ser confirmado o ato se encontra pendente, ou seja, sem eficácia.

  C - a descrição é referente a licença. A autorização é unilateral e discricionária.

  D - O Poder Judiciário não pode apreciar o mérito administrativo, sob o fundamento da separação de poderes o judiciário é incompetente para apreciar a conveniência e a oportunidade do ato, ressalvada quanto a sua legalidade dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

  E - É discricionário visto a margem de valoração dada pela lei e em casos a indefinição do conceito.

  8112/90

  Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

• Atos simples, complexos e compostos.

  Ato simples = manifestação de vontade de um único órgão ou entidade.

  Ato complexo = (ato um + vontade independente órgão ou entidade 1) + (ato dois + vontade independente órgão ou entidade 2) = ato três (ato complexo).

  Ex.: nomeação de PFN necessita da manifestação do AGU + Ministro da Fazenda.

  Ato composto = [mesmo orgão (ato + vontade principal) + (ato + vontade acessória)].

  Ex.: a autorização (manifestação principal), que dependa de visto (manifestação complementar) da autoridade superior, o que se denomina ratificação; visto, homologação, dentro de um mesmo órgão. Os atos, em geral, que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação, visto etc., são atos compostos.

  A diferença entre atos compostos e complexos resume-se no seguinte: o complexo só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos enquanto o composto é formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade.

Questão 1462450

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A qualificação de autarquia federal, já existente, como agência executiva pressupõe somente a celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.
• B. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é agência executiva que tem típico poder de polícia, do qual decorre a possibilidade de imposição de limitações administrativas, desde que previstas em lei.
• C. Encerrado seu mandato, o ex-dirigente de agência reguladora ficará impedido, por um período de 5 (cinco) meses, contado da exoneração ou do término do seu mandato, de prestar qualquer tipo de serviço no setor público ou em empresa integrante do setor regulado pela agência.
• D. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
• E. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

Gabarito: E

Questão 1462453

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- A responsabilidade do Estado, fixada pelo texto constitucional, é objetiva, mas exige, como requisito, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal, o mesmo se aplicando à ação regressiva do Estado contra o agente, que é assegurada em qualquer hipótese.

II- O processo disciplinar para a destituição de servidor de cargo em comissão deverá ser precedido de sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III- No caso de eleição de servidor público para o cargo de vereador, há previsão legal do exercício simultâneo obrigatório do cargo público efetivo, emprego ou função com o mandato, desde que haja compatibilidade de horários.

IV- A absolvição criminal, fundada em ausência de prova no tocante à autoria, não exclui a punição administrativa do servidor público, desde que baseada em inquérito regular

• A. As alternativas I e II estão corretas.
• B. As alternativas III e IV estão corretas.
• C. As alternativas II e III estão corretas.
• D. As alternativas I e IV estão corretas.
• E. As alternativas II e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• eu marquei a alternativa III como incorreta por causa do obrigatório...
  

  então, se houver compatibilidade de horário o servidor é obrigado a exercer as duas atividades?
  

• Penso da mesma forma do comentário acima. No caso de compatibilidade de horário o agente público/político pode escolher ou optar pelos dois, assim também vale para os vencimentos. 
  Embasamento: Art. 37; XVI
• Onde está escrito que o vereador é obrigado a permanecer nos dois cargos? Pq a CF diz que "havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo". Em nenhum lugar fala q é obrigado!

• o "obrigatório" também me fez errar a questão!
  

• RESPOSTA DA BANCA AOS RECURSOS:

  
  

  QUESTÃO n. 26- Recursos n. 01, 08, 10, 13, 27, 28, 29 e 37 – Relatora Desembargadora Graziela Leite Colares. Recursos n. 12, 18, 25, 30 e 35 – Relatora Advogada Paula Frassinetti Coutinho da Silva Mattos. Fundamentos: Tanto o artigo 38 da CF/88, quanto o artigo 94, inciso III, alínea a, da Lei n. 8.112/90 deixam claro que o servidor investido no mandato de vereador havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, ou seja, terá que, obrigatoriamente, acumular o exercício, só lhe sendo facultado optar pela sua remuneração, afastando-se do cargo e deixando de prestar serviços, no caso de não Haver compatibilidade de horário, hipótese em que lhe será facultado optar pela sua remuneração. Não existe a possibilidade  constitucional ou legal de, havendo compatibilidade de horários, ele decidir não prestar serviços à Administração e exercer a faculdade de optar pela remuneração do cargo efetivo. Decisão: À UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO PARECER DA COMISSÃO EXAMINADORA.

  
  

  Sinceramente não concordo com tal explicação.

• Com todo respeito a quem pense diferente, mas a meu ver a banca também errou, mas por outro motivo, pois o vereador se houver compatibilidade de horário e QUISER pode acumular, MAS ele também pode ter a opção de pedir exoneração e ficar apenas no cargo eletivo, ou seja, não seria obrigatório neste sentido, o que ainda assim tornaria a assertiva errada. O que acham?

• Compartilho da mesma angústia dos colegas por ter errado a questão tendo considerado incorreta a assertiva III no que tange ao "exercício simultâneo OBRIGATÓRIO", pois em nenhum momento o art. 38, inciso III da Carta Magna menciona referida obrigatoriedade! Essa questão deveria ter sido objeto de ANULAÇÃO! #irresignadamodeon
  
  

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  
  

• Só acertei porque tinha certeza que a I e a II estavam erradas, mas confesso que fiquei na dúvida com relação ao item III.

• Obrigatório? Onde fala da obrigatoriedade? 

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Questão 1462456

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Consoante a Lei n. 8.112/90, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
• B. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
• C. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, que poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
• D. É vedado ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Também é vedada a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
• E. O servidor vinculado ao regime da Lei n. 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 117. Ao servidor é proibido:
  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 
  
  
  
  Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
  

   § 4^o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

  Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
  

  § 2^o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
  

  Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. 
  

  Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
  

  Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
  

  
  

• Art. 117   Ao servidor é proibido: 

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
  

  
  

  Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

    I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

    II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

  
  

  
  

• Art. 15:

  § 4^o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  Art. 38

        § 2^o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  

  
  

  Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

    Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 

  
  

  
  
  
  

• A - CORRETA - Art. 15. § 4º. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.  

  B - CORRETA - Art. 38. § 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

  C - CORRETA - Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.  Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 

  D - INCORRETA - Art. 117. X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

  E - CORRETA - Art. 120.  O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.    

Questão 1462459

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Em se tratando de serviços públicos comuns, a União pode fixar, por lei ordinária, normas para regular a cooperação mútua, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
• B. A implantação do serviço de abastecimento de água e os serviços de energia domiciliar são classificados como serviços singulares.
• C. Constitui conceito legal de privatização de serviços públicos a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, desde que apenas diretamente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos sócios da sociedade.
• D. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• E. Todo e qualquer serviço público tem objetivo de interesse público e toda atividade de interesse público é serviço público, podendo funcionar com prejuízo, caso em que se transfere do usuário para a coletividade o seu financiamento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Questão fácil para quem estuda tributário:
  Súmula 670 STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa
  
  para efeito de atualização, esta súmula foi convertida em súmula vinculante:
  

  Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa
  
  Motivo: a iluminação pública não é possível ser individualizada por usuário, conforme entendimento do STF.
  
  bons estudos
  

• Qual o erro da questao B ??

• Quer parecer que erro da alternativa "B" está no vocábulo "implantação". O que tem natureza singular é a "utilização do serviço" e não a " implantação do serviço".
  

• Imagino que o erro da letra "B" esteja na palavra "singulares" onde deveria ser "individuais" e poderia nos ter confundido com o termo "uti singulis". Quem souber, ajuda!

• Sobre a letra A

  
  

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  

  (...)

  Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
  

• O erro da B, meus caros e que ao invés de abastecimento deveria ser fornecimento. Este sim, pode ser mensurado e individualizado.

• GABARITO: D

  SÚMULA VINCULANTE 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

• Serviços uti singuli e uti universi:

   (i) Serviço uti singuli: São aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos. Ex.: energia elétrica, gás, transporte.

   (ii) Serviço uti universi: São aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelo indivíduos. Não é possível mensurar o quanto é usufruído individualmente. Ex.: iluminação pública; limpeza de logradouros.

  Assim, entendo que a letra B está errada ao afirmar que a o abastecimento de água é serviço singular.

Questão 1462462

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Consoante a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

II- O responsável pelo ato de improbidade, que importar em enriquecimento ilícito, sujeita- se à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a qual não pode, em nenhuma hipótese, ser cumulada com o ressarcimento integral do dano.

III- Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

IV- A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, compreendendo imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.

• A. As alternativas I e III estão corretas.
• B. As alternativas II e III estão corretas
• C. As alternativas I e IV estão corretas.
• D. As alternativas III e IV estão corretas.
• E. As alternativas II e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
  
  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  
  
  I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
  

  Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento) (Regulamento)

    § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

  
  

• Resposta - letra A.

  Proposição I - Correta. Art. 9º, IV c/c art. 1º, caput, Lei 8.429/92

  Proposição II - Incorreta. Não se amolda ao disposto no art. 12, caput e inciso I, da Lei 8.429/92.

  Proposição III - Correta. Art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.429/92.

  Proposição IV - Incorreta. Não se amolda ao disposto no art. 13, caput e §1º, da Lei 8.429/92.

  Bons estudos.

• Maldosa a alternativa IV que troca "excluído" por "inclusive".

• GABARITO: LETRA A

  ITEM I CORRETO - Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

  ITEM III CORRETO - Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.  

Questão 1462465

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a organização do trabalho

A respeito dos crimes contra a organização do trabalho, marque a alternativa CORRETA:

• A. É considerado crime de atentado contra a liberdade de associação, o ato de constranger alguém a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.
• B. Incorre na mesma pena prevista para o crime de frustração do direito assegurado por lei trabalhista aquele que impedir alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais, não havendo, todavia, aumento de pena, nesta hipótese, se a vítima for indígena.
• C. Incorre na mesma pena prevista para o crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista aquele que obrigar ou coagir alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.
• D. Não é considerado crime contra a organização do trabalho o exercício de atividade de que o agente está impedido apenas por decisão administrativa.
• E. O recrutamento de trabalhadores, com o fim de levá-los para território estrangeiro não é considerado crime, ainda que mediante fraude, se houver a sua anuência.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA A - ERRADA - É considerado crime de atentado contra a liberdade de associação, o ato de constranger alguém a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.

  Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional

  ALTERNATIVA B - ERRADA - Incorre na mesma pena prevista para o crime de frustração do direito assegurado por lei trabalhista aquele que impedir alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais, não havendo, todavia, aumento de pena, nesta hipótese, se a vítima for indígena.

  II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. § 2º A pena é aumentada de um SEXTO A UM TERÇO se a vítima é: MENOR DE DEZOITO ANOS, IDOSA, GESTANTE, INDÍGENA, OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. 

  ALTERNATIVA C - CORRETA - Incorre na mesma pena prevista para o crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista aquele que obrigar ou coagir alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.

  § 1º Na mesma pena incorre quem: I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; 

  ALTERNATIVA D - ERRADA - Não é considerado crime contra a organização do trabalho o exercício de atividade de que o agente está impedido apenas por decisão administrativa.

  Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

  Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

  Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

  ALTERNATIVA E - ERRADA - O recrutamento de trabalhadores, com o fim de levá-los para território estrangeiro não é considerado crime, ainda que mediante fraude, se houver a sua anuência.

  Aliciamento para o fim de emigração

  Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. 

  Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. 

• GABARITO: C

  Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

  Art.203 - § 1º Na mesma pena incorre quem: I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de

  determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em

  virtude de dívida; 

• Gabarito C

  Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

  Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

  § 1º Na mesma pena incorre quem:

  I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

  A) O constrangimento deve ser mediante violência ou grave ameaça;

  B) A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima for indígena;

  D) Art. 205 do Código Penal: Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

  E)  Art. 206 do Código Penal: Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.

Questão 1462468

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Conflitos de competência

Sabendo que a jurisdição consiste no poder-dever de prestar a tutela jurisdicional, enquanto a competência se refere à determinação da esfera de atribuição dos órgãos encarregados da função jurisdicional, marque a alternativa CORRETA quanto à concorrência de dois ou mais órgãos judiciários na decisão de uma mesma lide:

• A. No Tribunal Regional, logo que der entrada processo de conflito de jurisdição, o presidente determinará a sua distribuição, podendo o relator ordenar imediatamente às Varas e aos juízos, nos casos de conflito negativo, que sobrestejam o andamento dos respectivos processos, solicitando, ao mesmo tempo, informações às autoridades em conflito
• B. Dar-se-á conflito de jurisdição quando duas autoridades se julgarem competentes para a apreciação de uma mesma lide, desde que a parte interessada tenha oposto na causa exceção de incompetência.
• C. Não há necessidade de a parte produzir, no ato em que suscitar o conflito de jurisdição, a prova de sua existência, podendo fazê-lo no curso da instrução processual.
• D. A resolução dos conflitos de jurisdição compete aos Tribunais Regionais Trabalhistas, desde que suscitados entre os juízes togados dos próprios Tribunais Regionais da Justiça Obreira e as autoridades da Justiça Ordinária.
• E. Na Justiça do Trabalho, a competência em razão da natureza da relação jurídica e em razão da qualidade das partes envolvidas na relação processual tem, como escopo jurídico principal, o art. 114 da Constituição Federal, portanto, dessume-se que, os conflitos de jurisdição daí decorrentes, revelam-se quando ambas as autoridades se considerarem competentes ou incompetentes para a análise e o julgamento de uma mesma lide, podendo ser suscitados pelos juízes e Tribunais do Trabalho, pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais do Trabalho, pela parte interessada, ou pelo seu representante legal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito D- CLT. Art. 803 - Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre:
  a) Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;
  b) Tribunais Regionais do Trabalho;
  
  

  c) Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;

  d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho.

  Art. 808 - Os conflitos de jurisdição de que trata o art. 803 serão resolvidos:

  a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões;

  b) pela Câmara de Justiça do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes;

  c) pelo Conselho Pleno, os suscitados entre as Câmaras de Justiça do Trabalho e de Previdência Social; (Vide Decreto Lei 9.797, de 1946)

  d) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária.

  
  

• Letra A - art. 809, II CLT (o correto é nos casos de conflito positivo...)
  
  
  Letra C - art. 807 CLT  (a parte interessada deve produzir a prova de existência do conflito de jurisdição)  

• GABARITO LETRA E

  Art. 804, CLT c/c art. 66, NCPC e art. 805, CLT

  Art. 804 - Dar-se-á conflito de jurisdição:

  a) quando ambas as autoridades se considerarem competentes;

  b) quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes.

   

  Art. 66.  Há conflito de competência quando:

  I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

  II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

  III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

  Parágrafo único.  O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

   

  Art. 805 - Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados:

  a) pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;

  b) pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;

  c) pela parte interessada, ou o seu representante.

• Verifica – se o conflito de competências quando dois órgãos jurisdicionais se acham competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para processar e julgar determinada demanda.

   

  Súmula nº 420 do TST. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ nº 115 da SBDI-2  - DJ 11.08.2003). Neste caso, trata – se de questão afeita à hierarquia, devendo o órgão de hierarquia inferior cumprir a decisão do órgão de hierarquia superior.

   

  Quando o conflito envolver dois órgãos trabalhistas, este será dirigido ao Presidente do Tribunal pelo interessado: magistrado, MPT ou parte (desde que não tenha oferecido exceção de incompetência).

   

  Encaminhado o ofício ou a petição com as respectivas provas e alegações, o conflito será autuado e distribuído, podendo o relator ordenar o sobrestamento dos feitos quando o conflito for positivo, bem como solicitar informações que julgar necessárias. Após ser submetido ao MPT, o conflito será julgado na primeira sessão (Art. 809, II, CLT). No TST, o tema é disciplinado nos Arts. 201 e 208 do RITST. Nos demais Tribunais é necessária análise do regimento interno.

   

  A competência funcional para apreciar o conflito de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista será:

   

  1) do TRT respectivo --- > conflito entre Varas do Trabalho de sua jurisdição;

   

  2) do TST --- > conflito entre Varas do Trabalho de mais de um TRT, TRT e Vara do Trabalho de jurisdição de TRT distinto.

   

  Quando um conflito envolver apenas um órgão trabalhista (e órgão de outro ramo do Poder Judiciário) a competência será do STJ (Art. 105, I, “d”, CF/88) ou do STF, caso um dos envolvidos no conflito for do Tribunal Superior (Art. 102, I, “o”, CF/88).

   

  Em resumo, o conflito de competência pode ser suscitado pelos juízes e tribunais do trabalho, Ministério Público do Trabalho ou pela parte interessada. Serão resolvidos:

   

  Pelos TRT'S:

   

  --- > Vara x  Vara (Varas do Trabalho da mesma região) 

  --- > Juízes de Direito x Juízes de Direito investidos em jurisdição trabalhista (da mesma região) 

  --- > Varas Trabalhistas x Juízes de Direito investidos em jurisdição trabalhista (da mesma região);

   

  Pelo TST:  

   

  --- > TRT x TRT

  --- > Vara Trabalhista x Juiz de Direito (investido em jurisdição trabalhista e sujeitos à jurisdição de TR'S diferentes);

   

  Pelo STJ : 

   

  --- > Vara Trabalhista x Juiz de Direito (não investido em jurisdição trabalhista);

   

  Pelo STF: 

  --- > TST X Órgãos De Outro Ramo Do Judiciário.

Questão 1462471

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria; Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função.

Os dissídios oriundos das relações de trabalho, das relações de emprego e os concernentes aos trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviço, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, EXCETO:

• A. As questões decorrentes de acidentes de trabalho, no que tange à parcela de indenização por dano material
• B. As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra-OGMO decorrentes das relações de trabalho.
• C. A execução, de ofício, das contribuições sociais do trabalhador, decorrentes das sentenças que forem proferidas na seara trabalhista.
• D. As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas às Justiças Especializadas.
• E. As ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - CF/88. A competência é da justiça federal.

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. 

• LETRA B

• LETRA B

• A letra A que está restringindo, não está correta, mas a D é totalmente errada.

Questão 1462474

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT; Os Órgãos da Justiça do Trabalho

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos de primeiro e de segundo graus, além do Tribunal Superior do Trabalho, tendo suas decisões, enquanto órgão central do sistema, efeito vinculante.

II- A estrutura federalizada da Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União, sendo composta pelos órgãos de primeiro e de segundo graus de jurisdição, como também pelo Tribunal Superior do Trabalho. Seus membros têm como garantia a vitaliciedade, a irredutibilidade de vencimentos e a inamovibilidade, garantias estas extensivas aos próprios cidadãos na medida em que sua causa seja julgada por um juiz imparcial e independente.

III- Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver, observados os critérios de antiguidade e de merecimento.

IV- A Emenda Constitucional n. 45/2004 acrescentou o art. 103-B à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Justiça, que possui, como uma de suas atribuições, zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

• A. As alternativas I e II estão incorretas.
• B. As alternativas I e III estão incorretas
• C. As alternativas III e IV estão incorretas.
• D. As alternativas I e IV estão incorretas.
• E. As alternativas II e III estão incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 670 - CLT. Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da 3ª e 4ª Regiões, de oito juízes togados, vitalícios, e de quatro classistas, temporários; os da 5ª e 6ª Regiões, de sete juízes togados, vitalícios e de dois classistas, temporários; os da 7ª e 8ª Regiões, de seis juízes togados, vitalícios, e de dois classistas, temporários, todos nomeados pelo Presidente da República.    

  § 7º Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver. 
  

  CF/88. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

  Art. 103-B. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

  III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
  

  Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho. Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

  III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. 

  Art. 111-A. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. 

  
  

  
  

• ITEM I - ERRADO - I- Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos de primeiro e de segundo graus, além do Tribunal Superior do Trabalho, tendo suas decisões, enquanto órgão central do sistema, efeito vinculante. 

  II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  

  ITEM II - CORRETO - 

  ITEM III - ERRADO - III- Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver, observados os critérios de antiguidade e de merecimento. 

  CLT, art. 670, § 7º Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver. 

  ITEM IV - 

  CF/88. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

  Art. 103-B. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

  III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

  
  

• não entendi o erro do item II, segunda parte: ..... garantias estas extensivas aos próprios cidadãos na medida em que sua causa seja julgada por um juiz imparcial e independente. 
  

  Pelo enunciado, entendi que estaria incorreta pq a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade seriam garantias dos cidadãos (em geral)!!!

• Qual o fundamento do item 2??? Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade extensivos aos próprios cidadãos??

• A garantia dos cidadãos é de ter um juiz imparcial, livre de qualquer opressão política, econômico-financeira que possa eventualmente sofrer, garantindo um julgamento imparcial e independente.

• Eu fiquei em dúvida no item II por constar "vencimentos" e não "irredutibilidade de subsídio"....

• Essa II ningúem deu uma explicação plausível para ser considerada correta! Como a vitaliciedade, irredutibilidade de vencimento e inamovibilidade pode ser estendido aos cidadãos?

• Quanto ao item II, ele está correto, pois como os membros do poder judiciário possuem vitaliciedade, irredutibilidade de vencimento e inamovibilidade, por consequência poderão ser mais imparciais e independentes, destarte as garantias citadas, acabam por beneficiar a população em geral.

• As garantias previstas no item II se estendem aos cidadão na medida em que tem como finalidade garantir que a atuação do Magistrado se dê de forma independende e imparcial. Não significa que essas garantias serão aplicadas literalmente aos cidadãos, mas que esses serão indiretamente beneficiados.

• I - ERRADO – ART 111-A, II, CF 

  Art. 111-A, CF: O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - CORRETO – ARTS 92 e 95, CF

  Art. 92, CF: São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  III - ERRADO - art. 670, § 7º, CLT

  Art. 670, CLT - Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da 3ª e 4ª Regiões, de oito juízes togados, vitalícios, e de quatro classistas, temporários; os da 5ª e 6ª Regiões, de sete juízes togados, vitalícios e de dois classistas, temporários; os da 7ª e 8ª Regiões, de seis juízes togados, vitalícios, e de dois classistas, temporários, todos nomeados pelo Presidente da República.                        (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)

  § 7º Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver.                     (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)

  IV - CORRETO - Art. 92, CF e Art. 103-B, § 4º, CF III

  Art. 103-BCF: O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   Resposta: B.

• ITEM IV-

  103-B,

  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:               

   

  II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União  

           

Questão 1462477

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Considerando a estrutura decisória sobre questões trabalhistas, vigente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a estrutura institucional essencial à função jurisdicional do Estado na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, incluindo seus atos, termos e prazos processuais, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Os atos processuais da Justiça do Trabalho serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, realizando-se sempre nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
• B. Os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho compõem-se dos seguintes órgãos: de 1 (uma) secretaria, por Vara do Trabalho, sob a direção de funcionário que o Presidente designar, para exercer a função de chefe de secretaria, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei; de um distribuidor nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho; de 1 (uma) secretaria por Tribunal Regional, sob a direção do funcionário designado para exercer a função de secretário, com a gratificação de função fixada em lei; e dos Oficiais de Justiça Avaliadores, que são incumbidos da realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes.
• C. Competem aos secretários dos Tribunais Regionais do Trabalho todas as atribuições conferidas aos chefes de secretaria das Varas.
• D. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo.
• E. Os prazos estabelecidos no Título X da CLT (Do Processo Judiciário do Trabalho) contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

    Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente (EXCEÇÃO).

  
  

• A- ERRADO

  CLT- Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

    Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente 

  B-  Certo

   Art. 710 - Cada Junta terá 1 (uma) secretaria, sob a direção de funcionário que o Presidente designar, para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei. 

  Art. 713 - Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliação e Julgamento haverá um distribuidor.

  Art. 718 - Cada Tribunal Regional tem 1 (uma) secretaria, sob a direção do funcionário designado para exercer a função de secretário, com a gratificação de função fixada em lei. 

  Art. 721 - Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes.             

  C- certo

  Art. 720 - Competem aos secretários dos Tribunais Regionais as mesmas atribuições conferidas no art. 712 aos secretários das Juntas, além das que lhes forem fixadas no regimento interno dos Conselhos.

  D- CERTO 

  LC 75

  Art. 88. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira.

  E- CERTO

  Art. 775.  Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. 

   

• Com a reforma trabalhista, a alternativa "e" se tornou incorreta. Os prazos, agora, são em dias úteis (art.775,CLT).

• a E está errada também, pois fala que os prazos serão "contínuos", e agora são em dias úteis, a questão tem 2 erradas, está desatualizada

Questão 1462480

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Competência da Justiça do Trabalho; Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993; Conflitos de competência; Custas e emolumentos; Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas; Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT; Prazos processuais; Sistema recursal trabalhista

Em atenção à jurisprudência sumulada emanada do TST, marque a alternativa CORRETA:

• A. Quando a intimação, com autorização judicial, tiver lugar na sexta feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nos sábados e nos domingos, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.
• B. A interposição de embargos de declaração, pela parte adversa, importa em suspensão do prazo recursal e, em consequência, prejudica a admissibilidade do recurso que tenha sido apresentado tempestivamente pela outra parte, que deverá reiterá-lo após o julgamento dos embargos.
• C. Os conflitos de leis trabalhistas no espaço, princípio da lex loci executionis, implicam que a relação jurídica trabalhista seja regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço, e não por aquelas do local da contratação.
• D. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, desde que intimada, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.
• E. Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o valor da maior condenação imposta dentre os vencedores da ação.

Gabarito: E

Questão 1462483

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações especiais no processo trabalhista; Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

A competência para julgar mandado de segurança, impetrado em razão de ato praticado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quando dividido em turmas, SERÁ:

• A. do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.
• B. de uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.
• C. do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, contados da prática do ato impugnado.
• D. da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.
• E. de uma das Seções Especializadas do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, contados da prática do ato impugnado.

Gabarito: A

Comentários

• EMENTA:

  MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRT DA 15ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO PRETÓRIO REGIONAL. A competência da Justiça do Trabalho, no caso a originária do E. TRT da 15ª Região, através do Tribunal Pleno, para apreciar writ contra ato emanado de seu Juiz Presidente, encontra-se disciplinada no art. 21, inc. VI, da Lei Complementar nº 35, de 14/03/1979 – LOMAN (c/c art. 14 inc. I “b”, do Regimento Interno do TRT da 15ª Região), a qual recepcionada pela vigente Carta Magna, que manteve a chamada competência originária dos tribunais (v.g. arts. 102 inc. I “d”, 105 inc. I “b”, 108 inc. I “c”, 111 § 3º, 125 § 1º).

  Processo:MS 296 SP 000296/2002Relator(a):MAURO CESAR MARTINS DE SOUZAPublicação:11/03/2002Parte(s):Impetrante: RUY QUEIROZ DE AMORIM
  Impetrado: EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
  Litisconsorte: União Federal A/C da Advocacia Geral da União
  

• ITEM A - CORRETO.

  Art. 678 da CLT - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:                   

  I - ao Tribunal Pleno, especialmente:    

  b) processar e julgar originàriamente:

  3) os mandados de segurança;

• GABARITO : A

  ► CLT. Art. 678. Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete: I - ao Tribunal Pleno, especialmente: (...) b) processar e julgar originariamente: 3) os mandados de segurança.

  ► LOMAN. Art. 21. Compete aos Tribunais, privativamente: (...) VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.

  Nada obstante, com base na autonomia conferida pela Constituição da República (CRFB, art. 96, I), "os Tribunais podem estabelecer, mediante aprovação de normas internas, a competência de seus órgãos diferentemente do que prevê a lei ordinária, descrita no art. 678 da CLT" (Marcelo Moura, CLT comentada, 5ª ed. Salvador, Juspodivm 2015, p. 755).

  É o caso, por exemplo, do TRT da 2ª Região, que confere ao Órgão Especial a competência para julgar "os mandados de segurança contra ato do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente Administrativo, do Vice-Presidente Judicial, do Corregedor Regional, ou do Desembargador do Trabalho Auxiliar da Corregedoria" (Regimento Interno, art. 61, I, "c").

  Outros preceitos pertinentes à questão:

  ► TST. OJ TP nº 4. Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.

  ► Lei nº 12.016/2009. Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Questão 1462486

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravos de instrumento e de petição; Sistema recursal trabalhista

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Consoante o princípio do prejuízo ou da transcendência, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, não haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
• B. O recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra o despacho que não receber agravo de petição, possui dúplice efeito, suspensivo e devolutivo.
• C. Se a parte não suscitar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar em audiência ou nos autos, haverá a convalidação do ato, seja qual for sua natureza e em qualquer hipótese, passando o ato, anteriormente nulo, à condição de ato válido
• D. Em sendo complexos os cálculos de liquidação, poderá o juiz nomear perito para sua elaboração e este, após a conclusão do trabalho, informará o valor dos respectivos honorários, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
• E. É pressuposto de admissibilidade do agravo de petição a delimitação das matérias e dos valores impugnados de forma fundamentada; desta feita, não fere direito líquido e certo decisão que determina o prosseguimento da execução quanto às parcelas incontroversas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  Art. 897 -Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:  

  § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar,justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata daparte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. 
  

  ********************************************************************************************************************************************************

  Súmula nº 416 do TST

  MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-2) - Res. 137/2005,DJ 22, 23 e 24.08.2005

  Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-2  - inserida em 20.09.2000)

  
  

• A letra D está incorreta porque dá a entender que os honorários serão fixados pelo próprio perito quando o § 6 do art 879 diz: Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

• ITEM B:

  Art. 897,§2º da CLT: O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.                      

  
  

• GABARITO : E

  A : FALSO

  ▷ CLT. Art. 794. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. [= princípio do prejuízo, ou transcendência]

  B : FALSO

  ▷ CLT. Art. 897. § 2.º O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

  C : FALSO

  ▷ CLT. Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1.º Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

  D : FALSO

  ▷ CLT. Art. 879. § 6.º Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

  E : VERDADEIRO

  ▷ CLT. Art. 897. § 1.º O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

  ▷ TST. Súmula nº 416. Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

Questão 1462489

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Comunicação dos atos processuais; Prazos processuais

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.

II- Nos termos do art. 769 da CLT, em tese, os prazos peremptórios não podem ser prorrogados por convenção das partes e nem por determinação judicial, salvo nas comarcas onde for difícil o transporte e nas situações de calamidade pública, quando o magistrado poderá determinar sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias.

III- Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, se os litisconsortes tiverem diferentes procuradores serão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

IV- Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples requerimento verbal do advogado interessado, devidamente registrado em ata de audiência, com a anuência da parte representada.

• A. Somente a alternativa I está correta.
• B. As alternativas II e III estão corretas
• C. As alternativas I e IV estão corretas
• D. As alternativas I e II estão corretas.
• E. As alternativas III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - CLT. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. § 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
  Súmula nº 16 do TST.NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
  Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
  
  Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «310 - I - O art. 8º, III, da CF/88 não assegura a substituição processual pelo sindicato.II - A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis 6.708, de 30/10/79, e 7.238, de 29/10/84, limitada aos associados, restringe-se às demandas que visem aos reajustes salariais previstos em lei, ajuizadas até 03/07/89, data em que entrou em vigor a Lei 7.788/89.III - A Lei 7.788/89, em seu art. 8º, assegurou, durante sua vigência, a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria.IV - A substituição processual autorizada pela Lei 8.073, de 30/07/90, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial.V - Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.VI - É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autorização ou anuência do substituto.VII - Na liquidação da sentença exeqüenda, promovida pelo substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas ações de cumprimento.VIII - Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios.»(Referências: CF/88, art. 8º, III. Lei 6.708/79. Lei 7.238/84. Lei 8.073/90. Lei 7.788/89, art. 8º.Res. 1/93 - DJU de 06/05/93).
  

• Súmula 16: NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

  Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

• OJ-SDI1-310: LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO (DJ 11.08.2003)

  A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

•  SOBRE O ITEM IV:   ART 791 CLT- § 3^o  A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

  
  

• Referente a assertiva II: Nos termos do art. 769 da CLT, em tese, os prazos peremptórios não podem ser prorrogados por convenção das partes e nem por determinação judicial, salvo nas comarcas onde for difícil o transporte e nas situações de calamidade pública, quando o magistrado poderá determinar sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias.O erro está da assertiva está em "nas situações de calamidade pública" - nesses casos o juiz poderá exceder o prazo de 60 dias, conforme art. 182 § único do CPC:

  Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

  Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

  
  
  
  
  

• Alteração da assertiva de número II com o NCPC.

  Art. 222:

  Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

  § 1 Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

  § 2 Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

• REFORMA TRABALHISTA - Quanto ao Item II

  CLT, Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.                    

  § 1  Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:                    

  I - quando o juízo entender necessário;                        

  II - em virtude de força maior, devidamente comprovada.                        

  § 2  Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.                      

Questão 1462492

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Sistema recursal trabalhista

Sobre os recursos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Em geral, os recursos trabalhistas têm prazo de 8 (oito) dias para interposição, são dotados apenas de efeito devolutivo e exigem o depósito recursal para serem conhecidos, excetuando-se dessas regras, entre outros, os embargos de declaração, cujo prazo é de cinco dias e o agravo de instrumento, que não exige depósito recursal
• B. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não tenham sido examinados em sentença e mesmo que não renovados em contrarrazões, mas não autoriza, em qualquer hipótese, o julgamento de pedido não apreciado na sentença.
• C. A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile, começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo, mas, no caso de coincidir com sábado, domingo ou feriado, aplica-se a regra do art. 184 do CPC, prorrogando-se-o para o primeiro dia útil seguinte.
• D. É cabível recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em dissídio individual, em grau de Recurso Ordinário, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo Tribunal, outro Tribunal Regional, por suas Turmas ou Pleno, a Seção de Dissídios Individuais do Trabalho ou a súmula de jurisprudência uniforme dessa corte.
• E. Nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. 

  § 4º - O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º.  (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) 

    § 5º - Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) 
  

  
  

  Complementando:

  "Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT".
  

• GABARITO: E

  SUM-426 DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

  Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.

• Com a L. 13.467/17 (Reforma Trabalhista) o depósito passou a ser feito na conta vinculada do juizo.

  Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

   § 4o  O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. 

• Quanto à ALTERNATIVA D:

  
  

  Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:               

  a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;                           

  a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;   

  b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;         

  c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. 

• REFORMA TRABALHISTA

  Art. 898 - Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

  (...)

  § 4  O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.  

Questão 1462495

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

De acordo com a jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho, sobre o recurso de revista, é INCORRETO afirmar que:

• A. O prequestionamento, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, é indispensável, exceto nos casos de matéria de ordem pública que o juiz pode conhecer de ofício em qualquer momento ou grau de jurisdição, como, por exemplo, a preliminar de incompetência absoluta.
• B. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
• C. Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista, ao argumento de que a decisão impugnada foi proferida com violação literal de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, pois a violação há de estar ligada à literalidade do preceito.
• D. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.
• E. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a INCORRETA- OJ SDI-1 - 62. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010

  É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.

  
  

• LETRA A - CORRETA. O prequestionamento, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, é indispensável, exceto nos casos de matéria de ordem pública que o juiz pode conhecer de ofício em qualquer momento ou grau de jurisdição, como, por exemplo, a preliminar de incompetência absoluta.

  Ainda que se trate de matéria a qual caiba o juiz conhecer de ofício, deve haver o prequestionamento da mesma.

• A) OJ SDI-1 - 62 É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.

  B) SUM-297 III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

  C) SUM-221 TST ----> CANCELADA

  A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

  D) SUM-296 I TST. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

  E) SUM-266 TST. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Questão 1462498

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Liquidação; Títulos executáveis

Analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I- São títulos executivos trabalhistas extrajudiciais, apenas, os termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de conciliação firmados perante a comissão de conciliação prévia e as multas, inscritas em Dívida Ativa da União, provenientes de autos de infração lavrados pelos Auditores Fiscais do Trabalho.

II- No caso de sentença ilíquida, ocorrendo a liquidação, é facultado ao juiz determinar a notificação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem impugnação fundamentada, sob pena de preclusão. Não adotado esse procedimento, a impugnação à conta por quaisquer das partes pode ser feita no prazo para oposição dos embargos à execução

III- Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou em interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

IV- As reclamações trabalhistas em face da massa falida são processadas e julgadas na Justiça do Trabalho e, após o trânsito em julgado, iniciada a execução e sendo localizados bens da massa, não há óbice à constrição e à alienação judicial dos mesmos para a satisfação do crédito do trabalhador, já que, pela sua natureza alimentar, têm preferência sobre os demais.

• A. Somente as alternativas I e II estão corretas.
• B. Somente as alternativas III e IV estão corretas
• C. As alternativas I, II e III estão corretas
• D. As alternativas II e IV estão corretas.
• E. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• II- No caso de sentença ilíquida, ocorrendo a liquidação, é facultado ao juiz determinar a notificação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem impugnação fundamentada, sob pena de preclusão. Não adotado esse procedimento, a impugnação à conta por quaisquer das partes pode ser feita no prazo para oposição dos embargos à execução.
  

  Luana, você tem razão quando diz que o meio correto para o exequente questionar a decisão de liquidação é a imugnação. Porém, o item não diz que o exequente utilizar-se-á dos embargos para tanto. Ele diz apenas que, NO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBRAGOS À EXECUÇÃO,as partes poderão impugnar a referida decisão,sem dizer o meio cabível. 

• Qual o erro da IV?

• O erro da IV é que, após a liquidação do crédito trabalhista, a execução deve se processar perante o juízo universal da falência, conforme Lei 11.101/05, art. 6:       

  § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

• Execução contra a massa falida:

   

  Habilitação do crédito trabalhista: juízo universal, falimentar.

  Justiça do Trabalho apenas apura o crédito laboral. 

  Além disso, a J.T. não julga execução contra sucessora de falida.

  Vale lembrar também que não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação (não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial). 

   

  Bons estudos!!

• Hoje em dia a primeira afirmação estaria incorreta, logo questão desatualizada:

  Perceba - Nos termos do art. 13, da IN 39/2016, do TST por aplicação supletiva do art. 784, I (art. 15 do CPC), o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também são títulos extrajudiciais para efeito de execução perante a Justiça do Trabalho, na forma do art. 876 e segs. da CLT.

• art. 879, § 2   Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.                                

Questão 1462501

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Forma de execução

A respeito da execução trabalhista, marque a alternativa CORRETA:

• A. Em sede de sucessão trabalhista, especificamente quanto à aquisição de empresa pertencente a grupo econômico, a empresa sucessora não responde solidariamente, em qualquer hipótese, por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, desde que, à época, a empresa devedora direta fosse solvente ou idônea economicamente, consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado em Orientação Jurisprudencial.
• B. A respeito da responsabilidade trabalhista em caso de celebração de contrato de concessão de serviço público, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de Orientação Jurisprudencial da SDI-I, consolidou entendimento de que, quando o contrato de trabalho tiver sido extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora
• C. Nos termos do art. 876 da CLT, é possível a execução na Justiça do Trabalho de títulos executivos extrajudiciais, como o cheque que tenha sido utilizado como meio de pagamento de salários.
• D. Embora a execução provisória possa ser feita da mesma forma que a execução definitiva, nos termos da legislação processual, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento de que fere direito líquido e certo do executado, em qualquer caso, a determinação de penhora em dinheiro quando se tratar de execução provisória, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa.
• E. Em se tratando de embargos à execução, nos termos da CLT, a matéria a ser deduzida deverá ser restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, não sendo admissível dilação probatória

Gabarito: B

Comentários

• gab. letra E

  Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.  

    § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

  
  

• OJ-SDI1-411. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)

  O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

• Letra "e" - INCORRETA

  Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

   § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

• OJ - SDI - I 225. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - DJ 20.04.2005
  Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
  I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
  II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

• Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. 

• B

  TST. Súmula 411 (Não é em qualquer hipótese, pois se ressalva má-fé ou fraude)

  TST. OJ SDI-I 225 II

  CLT. Art. 876 / IN 39/2016. Art. 13 (Não consta da CLT, mas é admitida pela IN 39)

  TST. Súmula 417 (Não fere direito líquido e certo, em qualquer execução, desde o advento do CPC/2015)

  CLT. Art. 884. § 1.º § 2.º (É admissível a dilação)

Questão 1462504

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Formas de defesa na execução

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os embargos de terceiro possuem natureza jurídica de ação incidental e podem ser propostos apenas pelo terceiro senhor e possuidor ou pelo cônjuge, quando na defesa da posse de bens dotais ou de sua meação.
• B. O juiz poderá deferir, liminarmente, os embargos de terceiro, caso considere suficientemente provada a posse, determinando a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que somente receberá os bens depois de prestar a caução de devolvê-los com seus rendimentos, caso sejam, ao final, declarados improcedentes.
• C. Consoante estabelece a CLT, a publicação de edital, destinado a dar publicidade à expropriação dos bens levados à hasta pública, deverá ser feita com antecedência de 20 dias em jornal local, se houver, bem como pela sua afixação na sede do Juízo ou Tribunal, em igual prazo
• D. Consoante o entendimento sumulado, o Tribunal Superior do Trabalho considera incabível a impugnação, através de ação rescisória, da decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
• E. A execução de créditos trabalhistas deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho, ainda que decretada a liquidação extrajudicial, consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A - ERRADA

  Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

  § 1^oOs embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

  
  

• Letra B - artigo 1051, CPC

  
  

• a) ERRADA. Os embargos de terceiro possuem natureza jurídica de ação incidental e podem ser propostos apenas pelo terceiro senhor e possuidor ou pelo cônjuge, quando na defesa da posse de bens dotais ou de sua meação.

  
  

  CPC/73, art. 1.046, §1º § - Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

  
  

  b) CERTA

  Art. 1.051 do CPC/73. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.

  
  

  c) CERTA

  Art. 888 da CLT - Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias.

  
  

  d) CERTA

  Sumula 399, I do TST: I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

  
  

  e) CERTA

  OJ 143 da SDI-I do TST: A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente .

• ATUALIZAÇÃO DO ITEM B:

  
  

  Art. 678 do CPC: A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

  Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

  
  

  
  

Questão 1462507

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV; Execução trabalhista

Em relação à execução de contribuição previdenciária, é INCORRETO afirmar que:

• A. Conforme a CLT, é dever do magistrado indicar na sentença condenatória ou na decisão homologatória de acordo, a natureza jurídica das parcelas, uma vez que a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, sem prejuízo de a União interpor recurso relativo à discriminação feita pelo Juízo.
• B. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou ex officio pelo juiz e é facultado ao devedor promover o pagamento imediato do que entender devido à Previdência Social, o que não o eximirá da cobrança de eventuais acréscimos que porventura forem identificados na execução ex officio, consoante dispositivo da CLT.
• C. A CLT permite ao devedor que solicite o parcelamento da dívida previdenciária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e, desde que junte aos autos o comprovante desta solicitação, sua execução ficará suspensa até a quitação de todas as parcelas.
• D. Consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, é devida contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, entretanto, deve ser respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória, que foram deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
• E. Por meio de jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação, todavia, não exime a responsabilidade do empregado pelo recolhimento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C - ERRADA

  Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

    §1^o  concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente SUSPENSA até a quitação de todas as parcelas. 

  
  

• LETRA B - artigos 878 e 878-A, CLT

• LETRA A. CORRETA. Art. 832 § 3º da CLT. As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

  LETRA B. CORRETA.  Art. 878 da CLT. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. +  Art. 878-A da CLT. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. 

  LETRA C. INCORRETA (não encontrei o fundamento).

  LETRA D. CORRETA. OJ 376 da SDI-I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

  LETRA E. CORRETA. SÚMULA 368 DO TST. 

  DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

  I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 )

  II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. 

  III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nº^s 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)

  
  

• Mauro Zuin, o fundamento da alternativa "C" é o art. 889-A, § 1º, da CLT, uma vez que a suspensão ocorrerá não da solicitação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas sim da concessão do parcelamento.

• OJ SDI - I 363. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008)
  A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

  Retificando o comentário do Mauro no que tange a alternativa E

Questão 1462510

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação rescisória; Ações especiais no processo trabalhista

A respeito da ação rescisória, é CORRETO afirmar que:

• A. Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, tratando-se de ação rescisória em face de acordo homologado judicialmente, o termo conciliatório transita em julgado na data de sua homologação judicial, contando-se o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a partir de então, em qualquer caso
• B. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua jurisprudência consolidada, admite, de forma expressa, a antecipação de tutela em sede de ação rescisória, devendo o relator observar os requisitos exigidos pela legislação processual civil para o seu deferimento
• C. O prazo decadencial na ação rescisória contar-se-á do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida, de mérito ou não, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho; todavia, sendo o autor da ação o Ministério Público, seu prazo começa a fluir a partir do momento em que tem ciência da fraude, ainda que tenha intervindo no processo principal.
• D. Conforme entendimento consolidado em Súmula pelo Tribunal Superior do Trabalho, não é cabível ação rescisória que tenha por objeto questão processual, ainda que a matéria consista em pressuposto de validade de sentença de mérito.
• E. Embora o prazo para ajuizamento da ação rescisória seja decadencial, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua jurisprudência consolidada, considera que se prorroga até o primeiro dia útil imediatamente subsequente quando expirar em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A - incorreta:  Súmula 100 TST, inciso V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.
  

  
  

  Letra B - incorreta: OJ SDI2-121 - Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.

  
  

  Letra C - incorreta: Súmula 100, inciso I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

  VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. 
  

  
  

  Letra D - incorreta: Súmula 412 TST: Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

  
  

  Letra E - correta: Súmula 100 TST, inciso IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.

• O item B se fundamenta na S. 405, II do TST, conversão das OJ's 1, 3 e 121 da SDI-2 do TST. No entanto, a questão é controvertida na doutrina, uma vez que para Mauro Schiavi, por exemplo, o item II da S. 405 está superado, pois o art. 489 do CPC, que é mais recente que a súmula, admite a possibilidade da tutela antecipada na ação rescisória, com fundamento no princípio da fungibilidade das tutelas de urgência. 

• ATUALIZAÇÃO DO ITEM B:

  
  

  SÚMULA 405 do TST.

  AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

  Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

  
  

Questão 1462513

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações especiais no processo trabalhista; Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Em relação ao mandado de segurança no processo trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Nos termos da Lei n. 12.016/2009, não é cabível mandado de segurança em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
• B. Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, não é cabível mandado de segurança em face de antecipação da tutela concedida em sentença de conhecimento.
• C. Não obstante o mandado de segurança exigir prova documental pré-constituída, a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho admite a possibilidade de o juiz determinar que a parte emende ou complete a inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento liminar
• D. Consoante orientação jurisprudencial da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outra ação idêntica.
• E. Conforme previsto na Lei n. 12.016/2009, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, desde que no prazo decadencial, caso a decisão denegatória não lhe haja apreciado o mérito.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA D - OJ 140, SDI-II

  LETRA E - Lei 12.016 - artigo 6º, § 6º 
  

• Letra C - Súmula 415

  MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

  Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

• Letra A - art. 5, I da lei 12016;

  Letra B - S. 414 do TST. Cabe RO, e não MS.

• NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST:

  SUM-415  MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE - (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

  Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000).

• Sobre a alternativa "D", compartilho algumas observações:

  A sistemática recursal da Lei do Mandado de Segurança deve ser compatibilizada com a sistemática recursal trabalhista.

  No Processo do Trabalho, como é sabido, as decisões interlocutórias não são recorríveis, do art. 893, § 1o, da CLT, que assim dispõe:

  “Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.”

  No Processo do Trabalho, há previsão nos Regimentos Internos dos Tribunais sobre o cabimento do Agravo Regimental para atacar decisão do relator no Mandado de Segurança que rejeita ou concede a liminar, não sendo cabível novo mandado de segurança para tal finalidade.

  Nesse sentido, dispõe a OJ n. 140, da SDI-II, do C. TST, in verbis:

  “Mandado de segurança contra liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Incabível. (Art. 8o da Lei n. 1.533/51) (DJ 4.5.2004). Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.”

  Diante da EC n. 45/04, conforme já destacado, o Mandado de Segurança pode ser cabível em face de autoridade diversa da judiciária no primeiro grau de jurisdição.

  Desse modo, não há, na lei processual trabalhista, recurso cabível para a decisão do Juiz do Trabalho de 1o grau que aprecia ou indefere a liminar no Mandado de Segurança, uma vez que se trata de decisão interlocutória. Portanto, cabível, no aspecto, novo mandado de segurança para impugnar a decisão que aprecia a liminar, não se aplicando a OJ n. 140, da SDI-II.

  (Manual de direito processual do trabalho: de acordo com o novo CPC, reforma trabalhista — Lei n. 13.467/2017 e a IN. n. 41/2018 do TST / Mauro Schiavi. — 15. ed. — São Paulo : LTr, 2018)

• GABARITO : C

  A : VERDADEIRO

  ▷ Lei nº 12.016/2009. Art. 5.º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.

  B : VERDADEIRO

  ▷ TST. Súmula nº 414. I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

  C : FALSO

  ▷ TST. Súmula nº 415. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

  D : VERDADEIRO

  ▷ TST. OJ SDI-2 nº 140. Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.

  E : VERDADEIRO

  ▷ Lei nº 12.016/2009. Art. 6.º § 6.º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Questão 1462516

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação Civil Pública no Processo do Trabalho; Ações especiais no processo trabalhista

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de Orientação Jurisprudencial, estabeleceu que, em caso da extensão do dano a ser reparado por meio de ação civil pública limitar-se ao âmbito regional, a competência para apreciar a ação poderá ser de uma das varas do trabalho da região metropolitana da capital do Estado e, se o dano alcançar âmbito suprarregional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.
• B. Conforme previsão expressa na Lei n. 7.347/1985, a ação civil pública poderá ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
• C. Consoante orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível protesto judicial no processo do trabalho e seu mero ajuizamento interrompe o prazo prescricional
• D. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de jurisprudência pacificada, considera incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado.
• E. A CLT admite a possibilidade de concessão de medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem à reintegração no emprego de dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - OJ nº 130, SDII-2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.

  II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.

  III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

  IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.

  CLT. Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: 
  

  X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.
  

  Lei 7347/85. Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  

  OJ. 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. 

  OJ-SDI2-113  AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO. DJ 11.08.03
  É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.
  

• GABARITO : A

  A : FALSO

  ▷ TST. OJ SDI-2 nº 130. II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das Varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

  B : VERDADEIRO

  ▷ LACP. Art. 3.º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

  C : VERDADEIRO

  ▷ TST. OJ SDI-1 nº 392. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC/2015 (§ 2º do art. 219 do CPC/1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

  D : VERDADEIRO

  ▷ TST. OJ SDI-2 nº 113. É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.

  E : VERDADEIRO

  ▷ CLT. Art. 659. Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.

• Gabarito:"A"

  TST,OJSDI-2 130. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93

  I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.

  II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.

  III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

  IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.

• A Alternativa D, também pode ser considerada como errada, tendo em vista o cancelamento da OJ 113.

  113. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO (cancelada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

  É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.

Questão 1462519

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

A respeito do procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa CORRETA:

• A. É obrigatório em qualquer dissídio individual quando o valor da causa não exceder a quarenta salários mínimos na data do ajuizamento da reclamação trabalhista.
• B. Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a CLT considera ineficaz a intimação enviada ao endereço informado pela parte, se no curso do processo houver alteração, ainda que não comunicada ao Juízo.
• C. Não há obrigatoriedade de registro em ata de todos os atos ocorridos na audiência, mas apenas dos considerados essenciais pelo juiz, assim como das afirmações fundamentais das partes e das informações úteis à solução da causa.
• D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar, mas não excluir, aquelas provas que entender excessivas, impertinentes ou protelatórias.
• E. Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento e requeridas previamente, em atenção ao princípio da celeridade processual.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - CLT. Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. 
  Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
  I - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
  § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
   § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
  
   Art. 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. 
  
  Art. 852-F. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal. 
  
  Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
  

• Gabarito: C.

  
  

  a) ERRADO: Art. 852-A. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Além disso, há o procedimento sumário, previsto pelo art. 2º da Lei 5.584/70, tendo cabimento nas causas que não excedam 2 salários-mínimos vigente na data do ajuizamento da reclamação.

  
  

  b) ERRADO: § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

  
  

  c) CORRETA: Art. 852-F. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.

  
  

  d) ERRADO: Art. 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

  
  

  e) ERRADO: Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

  
  

  Bons estudos!

Questão 1462522

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação rescisória; Ações especiais no processo trabalhista

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A ação monitória, admitida no processo do trabalho, por aplicação subsidiária, como autoriza o art. 769 da CLT, deverá ser proposta conforme as regras do Código de Processo Civil, não prevalecendo as regras de competência estabelecidas no art. 651 da CLT.
• B. No processo do trabalho, apenas o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para o ajuizamento de ação anulatória
• C. Por força de jurisprudência pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória, a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público.
• D. Consoante jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, no prazo máximo de quinze dias.
• E. É incabível, na Justiça do Trabalho, o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, pelo empregado, com a finalidade de devolver ferramentas de trabalho ao empregador.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A incorreta: Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

  Letra D incorreta: OJ-SDI2-68   Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente.

• LETRA C - CORRETA - OJ 84 DA SBDI-2 . EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - A decisãorescindendae/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção decópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522 /02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito- (Orientação Jurisprudencial nº 84).

• Complementando com a doutrina

   

  Letra a: errada

  Quanto à competência territorial, devem ser aplicadas as regras do art. 651 da CLT, sendo a regra geral de competência o local da prestação dos serviços.

  (Mauro Schiavi. Manual de Direito Processual do Trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2015)

   

  Letra b: errada

  Podem propor a ação anulatória de cláusulas convencionais, a nosso ver, as partes que firmaram o instrumento normativo coletivo, os empregados e empregadores individualmente e o Ministério Público.

  Sustentam alguns que somente o Ministério Público pode intentar tal ação, pois os Sindicatos não têm interesse processual, já que firmaram a negociação. Além disso, argumentam que somente há previsão legal para o MP do Trabalho intentar tal ação (art. 83, IV, da LC n. 75/93).

  O C. TST, recentemente, decidiu que somente o Ministério Público do Trabalho pode intentar ação anulatória de Normas Convencionais, conforme PROC ROAA 771/2002-000-12-00.1- TST-João Oreste Dalazen-Ministro relator. Milton de Moura França- Redator Designado. DJU de 11.4.2006.

  (Mauro Schiavi. Manual de Direito Processual do Trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2015)

   

  Letra e: errada

  Não é comum a ação consignatória ajuizada pelo empregado. Mas este poderá ajuizá-la quando necessitar devolver ferramentas de trabalho à empresa e de propriedade desta, encontrando nisso alguma dificuldade ou resistência do empregador.

  (Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. – 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015.)

• Teve alteração na OJ que embasou a alternativa certa. Porém não acredito que seja a ponto de tornar a questão desatualizada. Vide:

  OJ-SDI2-84 AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.  (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 .

  São peças essenciais para o julgamento da ação rescisória a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/2002, ou

  declaradas autênticas pelo advogado na forma do artigo 830 da CLT com a redação dada pela Lei nº 11.925/2009. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015.

• GABARITO : C

  A : FALSO

  ☐ "Quanto à competência territorial, devem ser aplicadas as regras do art. 651 da CLT, sendo a regra geral de competência o local da prestação de serviços" (Mauro Schiavi, Manual de Direito Processual do Trabalho, 10ª ed., São Paulo, LTr, 2016, p. 1456).

  B : FALSO

  ▷ TST. Informativo 103 – A competência conferida ao Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ações anulatórias de cláusulas de acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho, nos termos do art. 83, III e IV, da Lei Complementar nº 75/1993, se estende, excepcionalmente, aos entes sindicais subscreventes da norma coletiva, quando demonstrado vício de vontade ou alguma das irregularidades descritas no art. 166 do Código Civil, ou aos sindicatos representantes das categorias econômicas e/ou profissionais, que não subscreveram a norma coletiva, mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica, em decorrência do instrumento pactuado (TST-RO-3434-13.2011.5.10.0000, SDC, rel. Min. Dora Maria da Costa, 13.4.2015).

  C : VERDADEIRO

  Na redação atual do verbete, também são excetuadas as cópias reprográficas declaradas autênticas por advogado na forma do artigo 830 da CLT.

  ▷ TST. OJ SDI-II 84. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. São peças essenciais para o julgamento da ação rescisória a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei 10.522/2002, ou declaradas autênticas pelo advogado na forma do artigo 830 da CLT com a redação dada pela Lei 11.925/2009. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário conceder o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível, nos termos do art. 932, par. único, do CPC/2015.

  D : FALSO

  ▷ TST. OJ SDI-II 68. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPETÊNCIA. Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subsequente.

  E : FALSO

  ☐ "Bezerra Leite nos traz exemplo de ação consignatória proposta pelo empregado: poderá ocorrer quando o empregado necessitar devolver ferramentas de trabalho à empresa, encontrando nisso alguma dificuldade que o torne inadimplente na obrigação" (Mauro Schiavi, Manual de Direito Processual do Trabalho, 10ª ed., São Paulo, LTr, 2016, p. 1418).

Questão 1462525

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações especiais no processo trabalhista; Inquérito para apuração de falta grave

Em relação ao inquérito para apuração de falta grave, é INCORRETO afirmar:

• A. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento de que, o prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
• B. Em caso de suspensão do empregado estável, a CLT estabelece o prazo de trinta dias, contados da suspensão, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave.
• C. A dispensa por falta grave de todos os integrantes da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, por serem estáveis, nos termos da CLT, deve ser precedida de inquérito para apuração de falta grave, sob pena de nulidade
• D. Tendo havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pelo Juízo não prejudicará a execução para o pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
• E. Cada uma das partes pode indicar testemunhas até o limite de seis.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito D - CLT. Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

   Art. 854 - O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção.

   Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

• GABARITO LETRA C - INCORRETA

  C - A dispensa por falta grave de todos os integrantes da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, por serem estáveis, nos termos da CLT, deve ser precedida de inquérito para apuração de falta grave, sob pena de nulidade.

  
  

  Súmula nº 369 do TST

  DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

   II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

   III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

  IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

  V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

  
  

• Desnecessário o inquérito de apuração de falta grave para cipeiro.

  Turma dispensa inquérito para cipeiro.

  (Sex, 02 Ago 2013 10:14:00)
  

  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou a dispensa de um encarregado de mercearia da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) protegido contra dispensa arbitrária por integrar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), ante a comprovação de mau procedimento. Acusado de furto, o empregado foi demitido por justa causa por ter participado da tentativa de furto de 25 pacotes de cigarro.

  O cipeiro teve seu pedido de reintegração ao emprego negado pelas instâncias inferiores com base em depoimentos de testemunhas. Uma delas, um encarregado de prevenção de perdas, declarou ter presenciado o momento em que o empregado carregou a caixa com maços de cigarro para um colega, que foi abordado ao levar a mercadoria para um veículo ao sair do trabalho. Uma segunda testemunha, gerente da empresa, acionada pelo encarregado de prevenção de perdas, presenciou a abertura das caixas.

  Ao recorrer ao TST para reverter a situação, o empregado alegou que não podia ser demitido sem a devida apuração da acusação de ter praticado a falta grave, em razão da estabilidade provisória.

  Contudo, o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, confirmou a decisão do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP). Ele explicou que é dispensável a instauração prévia de inquérito para apuração da falta grave em caso de demissão de empregado membro da CIPA desde que o empregador comprove a existência de motivo justo como fundamento da dispensa.

  O ministro assinalou que, de fato, o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT) assegura proteção ao trabalhador eleito para a CIPA contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa. Por outro lado, o artigo 165 da CLT dispõe que os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

  Dessa forma, a Turma concluiu que, em caso de ajuizamento de ação trabalhista, cabe ao empregador a demonstração de ocorrência de justo motivo para o encerramento do contrato de trabalho, não se considerando indispensável a instauração do inquérito, que serviria para apuração de falta grave praticada pelo empregado detentor de estabilidade provisória. A decisão foi unânime.

  (Cristina Gimenes/CF)

  Processo: AIRR-140500-50.2007.5.02.0371

  
  

• Boa tarde.

  Em relação ao comentário sobre o embasamento da alternativa "c" estar incorreta feito da Sra. Luiza Mota, acredito estar equivocado. 
  

  A alternativa trata sobre os integrantes da CCP e não de Dirigentes Sindicais! Tanto que o número de membros da CCP é de no mínimo 2 e no máximo 10, conforme a CLT:

  Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: [omissis]

  Acredito que a fundamentação para indicar a alternativa "c" como incorreta está no §1º do mesmo artigo, pois a estabilidade somente abrange os membros ELEITOS PELO EMPREGADOS, excluídos os INDICADOS PELO EMPREGADOR:

   § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
  
  Espero ter ajudado. E, me corrijam se estiver errado.
  
  Abraço!!!!!
   
  
  
  

• Pessoal,

  acredito que seja desnecessaria a instauracao de inquerito para apuracao de falta grave no que 

  diz respeito aos membros de CCP. Embora os eleitos pelos empregados sejam,de fato,detentores

  de estabilidade, nao ha previsao expressa de tal acao para que possam ser dispensados.

• Apenas os seguintes empregados com estabilidade necessitam do inquérito judicial:

  1. Os do art. 492 (que adquiriram a estabilidade decenal antes de 1988)

  2. Os dirigentes sindicais (art 543, p.3)

  3. Dirigente de cooperativa eleito pelos empregados (art.55 lei 5764)

  4. Representante dos trabalhadores no conselho curador do fgts

  5. Representante dos trabalhadores perante o conselho nacional da previdência social

  
  

  Empregados com estabilidade que prescidem do inquérito: 

  1. Gestantes

  2. Cipeiros 

  3. Acidentado do trabalho 

  Entre outros 

• Considero a letra C errada por tratar de todos. A estabilidade é um direito dos empregados eleitos para representar os empregados.

  Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:   (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

  I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional; (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

  § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

• "Cada uma das partes pode indicar testemunhas até o limite de seis."

  Segue o mesmo rito de uma ação ordinária, com 2 especificidades:

  • petição inicial necessariamente escrita (853)
  • poderão ser ouvidas 6 testemunhas (821)

Questão 1462528

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação não compreenderá as que lhe sucederem.
• B. Os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político, são absolutamente impenhoráveis, consoante a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho.
• C. Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.
• D. Consoante jurisprudência pacificada do TST, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, caso em que a competência será deste último.
• E. A norma processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, considera em fraude de execução a alienação ou a oneração de bens, quando sobre eles pender ação fundada em direito real, como também quando, ao tempo da alienação ou da oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, sem excluir outros casos expressos em lei

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A - INCORRETA

  A - Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação NÃO compreenderá as que lhe sucederem.

          Art. 891 - Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

  
  

• LETRA B - artigo 649, XI, CPC

  LETRA C - artigo 884, § 3º CLT

  
  

• Comentários com dispositivos atuais

  a) Art. 891 - Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo 

  não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

  b) Art. 833 CPC/2015. São impenhoráveis: XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

  c) Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

  § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

  § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

  § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

  § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

  § 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

  § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

  d) SÚMULA 419

  COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. (Alterada em decorrência do CPC de 2015)

  Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta (art. 676, parágrafo único, do CPC de 2015).

• e) Art. 792 CPC. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

  I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

  II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

  III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

  IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

  V - nos demais casos expressos em lei.

  § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

  § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.

  § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

  § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

• Empresa Pública, o capital é 100% público. Sociedade de Economia mista não.

Questão 1462531

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Penhora. Expropriação e suas modalidades

É CORRETO afirmar que:

• A. Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, restituir-se-á o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do lance, voltando à praça os bens executados.
• B. Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, após publicado o edital de leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.
• C. Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, desde que apenas não ofereça preço vil, para os bens que não tiverem licitante e, para os demais, garanta o de maior lanço.
• D. A arrematação deverá ser suspensa tão logo o produto da alienação dos bens baste para o pagamento do credor.
• E. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao menor lanço, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - CLT. Art. 888 - Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias.
  § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor.
  § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º dêste artigo, voltando à praça os bens executados.
  CPC. Art. 691. Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço. Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil. 
  Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.
  Art. 685-A.  É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. 
  

• GABARITO : D

  A : FALSO

  ▷ CLT. Art. 888. § 2.º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor. § 4.º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º deste artigo, voltando à praça os bens executados.

  B : FALSO

  ▷ LEF. Art. 13. § 1.º Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.

  C : FALSO

  ▷ CPC/2015. Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.

  D : VERDADEIRO

  ▷ CPC/2015. Art. 899. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.

  E : FALSO

  ▷ CPC/2015. Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

Questão 1462534

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização do Estado – Estados; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, econômico, penal e do trabalho.
• B. Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
• C. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
• D. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
• E. Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

Gabarito: A

Comentários

• resposta certa  a letra A.ver artigo 22º  e inciso I da CRFB
  

• Assertiva A: Incorreta. Estaria correta, exceto a referência ao Direito Econômico.

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

   I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  
  

• A- Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, econômico, penal e do trabalho. O errado aqui é o comercial que é de competência concorrente como  aduz o Art. 24,I. 

  B- Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Art. 23, XI

  C- O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Art. 27, caput

  D- A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Art. 29-A §1º

  E- Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. Art. 33§ 3º

• WALLACE VOCÊ ESTA ENGANADO, O ERRO DA QUESTÃO ESTA EM DIZER QUE ECONÔMICO É COMPETÊNCIA PRIVATIVA!

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  c/c

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

   I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

• LETRA A!

   

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  - DIREITO CIVIL

  - DIREITO COMERCIAL

  - DIREITO PENAL

  - DIREITO PROCESSUAL

  - ELEITORAL

  - DIREITO AGRÁRIO

  - DIREITO MARÍTIMO

  - DIREITO AERONÁUTICO

  - DIREITO ESPACIAL

  - DIREITO DO TRABALHO

   

  ---> NÃO CONSTA "ECONÔMICO"! (ECONÔMICO É COMPETÊNCIA CONCORRENTE)

•  

  CONCORRENTE:

  P  enitenciário

  U  rbanístico

  T  ributário

  A  mbiental

  F  INANCEIRO

  É  CONÔMICO

   

   

   

   

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

   I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

• GABARITO: A

  Competência legislativa concorrente – Art. 24, inciso I da CF/88

  Mnemônico: PenEU TriFi

  Pen – Penitenciário

  E – Econômico

  U – Urbanístico

  Tri – Tributário

  Fi – Financeiro

• A questão exige conhecimento acerca de diversos temas de Direito Constitucional e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, econômico, penal e do trabalho.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A competência para legislar sobre direito econômico é concorrente da União, Estados e DF. Inteligência dos arts. 22, I e 24, I, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;     

  b) Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

  Correto. Aplicação do art. 23, XI, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

  c) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

  Correto. Aplicação do art. 27, caput, CF: Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

  d) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  Correto. Aplicação do art. 29, § 1º, CF: Art. 29, § 1   A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.    

  e) Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

  Correto. Aplicação do art. 33, § 3º, CF: Art. 33, § 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

  Gabarito: A

Questão 1462537

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Injunção

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais de natureza processual, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Nos termos da Constituição Federal, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

II- A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, a pessoa jurídica de que emanou o dano e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa ou dolo.

III- É cabível mandado de injunção para obter-se uma nova legislação para fins de modificar a já existente, nos casos em que esta for claramente incongruente com a Constituição Federal.

IV- A propositura do habeas data exige o prévio exaurimento da esfera administrativa, devendo ser a petição inicial instruída com a prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão ou da recusa em fazer-se a anotação, no cadastro do interessado, da explicação ou contestação do dado, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

• A. As alternativas I e II estão corretas.
• B. As alternativas I e IV estão corretas
• C. As alternativas II e III estão corretas.
• D. As alternativas II e IV estão corretas.
• E. As alternativas I e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I- Nos termos da Constituição Federal, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

  I - O artigo 142, 2.º, da Constituição Federal determina: Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, por sua vez, a jurisprudência e doutrina entendem que não caberá HC apenas em relação ao mérito das punições disciplinares. Certa

  --------------------------------------

  II- A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, a pessoa jurídica de que emanou o dano e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa ou dolo.

  II - Lei 4717/65, Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.    Errada

  -------------------------------------------

  III- É cabível mandado de injunção para obter-se uma nova legislação para fins de modificar a já existente, nos casos em que esta for claramente incongruente com a Constituição Federal.
  

  III- No caso de uma norma incongruente com a CF, o caminho seria decretar a sua inconstitucionalidade de forma Concentrada  através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Errada

  ---------------------------------------------

  IV- A propositura do habeas data exige o prévio exaurimento da esfera administrativa, devendo ser a petição inicial instruída com a prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão ou da recusa em fazer-se a anotação, no cadastro do interessado, da explicação ou contestação do dado, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

  IV- Lei 9507 - Art. 8°- 

  Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

  I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

  II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

  III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais dequinze dias sem decisão

  Art 4 º - § 2° Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado. Certa

  -----------------------------------------------------

  Questão com muitas informações....

   GABARITO LETRA B

• Pessoal, achei que a assertiva IV seria incorreta, já que a necessidade de negativa na via administrativa não se confunde com o EXAURIMENTO, tanto é que o artigo 8º da L. 9507 prevê que nem mesmo existência de recurso administrativo pendente de julgamento obsta o ajuizamento do habeas data. 

  Nesse sentido:

  "Segundo Otávio Piva[29], não existe irregularidade no dispositivo, visto que não precisa haver o esgotamento da via administrativa, já que o mesmo artigo prevê a hipótese de impetração de ação judicial caso não haja resposta no prazo determinado, e acrescenta que o Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido em diversos julgados. O que na verdade está se exigindo é a provocação do órgão, com a finalidade de caracterizar o interesse de agir, sob pena de restar caracterizada a chamada carência da ação."

  http://www.tex.pro.br/home/artigos/264-artigos-jun-2014/6616-das-acoes-constitucionais-habeas-data

  [29] PIVA, Otávio. Comentários ao art. 5. da Constituição Federal de 1988 e teoria dos direitos fundamentais. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2009. p.154-5.

  Alguém pode me dar uma luz?

• Nas questões antigas, nunca tem comentários do professor e se vc pede, nunca é atendido. São questões não são? Estão no site, não estão?

• Questão absurda! O Item 4 é errado, pois não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa. O que é necessário é o requerimento administrativo, o qual deverá instruir a petição de habeas data, acompanhado das provas apontadas no art. 8º, parágrafo único da Lei 9.507.

• A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

Questão 1462540

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Cabe ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra violação de norma constitucional fundamental perpetrada por ato administrativo.
• B. A vista ao Ministério Público para manifestação após o prazo para informações não é aplicável a todas as hipóteses de ação de descumprimento de preceito fundamental.
• C. Sempre que o Supremo Tribunal Federal estiver apreciando a arguição de inconstitucionalidade de ato normativo, de qualquer nível ou espécie, terá de ser citado o Advogado-Geral da União, para atuar na defesa do ato.
• D. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra atos normativos ou administrativos, mas não se admite o controle concentrado de leis e atos normativos anteriores à Constituição Federal, vez que são compreendidos como hipóteses de não-recepção.
• E. A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Lei n. 9.868/99) não admite a intervenção de terceiros em seu processo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D incorreta, uma vez que admite-se o controle concentrado de leis e atos anteriores à CF (ADPF). A alternativa confunde um pouco, pois começa falando da ADI e depois fala sobre o controle concentrado de uma forma geral (que inclui todas as ações de controle), daí o cara marca errado achando que o controle concentrado se referia à ADI, que realmente não admite o controle de atos anteriores à CF. 

• d) Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra atos normativos ou administrativos, mas não se admite o controle concentrado de leis e atos normativos anteriores à Constituição Federal, vez que são compreendidos como hipóteses de RECEPÇÃO.
  

• A questão é composta de duas proposições: a primeira proposição é verdadeira, ao passo que a segunda proposição é falsa. Uma leitura mais atenta, aliada ao conhecimento jurídico necessário, levaria o candidato a indicá-la como falsa.
  

• È tranquilamente cabivel ADPF para normas infraconstitucionais anteriores a CF.

• Erro da letra B:

  Lei 9.882/99

  Art. 7o Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento.

  Parágrafo único. O Ministério Público, nas argüições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

• Corrijam-me se estiver errado, mas na ADO não cabe participação do AGU, porque não há lei para defender. Na minha opinião é passível de anulação.

• Acho que o erro da D é afirmar que cabe ADI contra ato administrativo, enquanto este somente pode ser objeto de ADPF. ADI só cabe contra LEI ou ato NORMATIVO.

  "quanto à natureza, o objeto da ADI e da ADC tem de ser lei (de efeitos concretos ou não) ou ato normativo. Da ADPF, além de lei e ato normativo, pode ser objeto qualquer ato do Poder Público, como um ato administrativo de efeitos concretos ou uma sentença judicial."

  Professor Felipo Livio Lemos Luz - Estratégia

• GABARITO: D

  Não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade:

  a) as súmulas de jurisprudência, pois não possuem o grau de normatividade qualificada (obrigatoriedade);

  b) regulamentos de execução ou decreto (ato normativo do Executivo), pois não têm autonomia - trata-se de questão de legalidade e não de constitucionalidade;

  c) Norma decorrente de poder constituinte originário; 

  d) lei municipal, pois a Constituição Federal só previu para federal e estadual;

  e) lei distrital: O Distrito Federal acumula a competência dos Estados e Municípios, assim se tratar de matéria municipal não será objeto de ADIN, mas se, tratar de matéria estadual será objeto de ADIN. Ex: lei distrital tributária tratava na primeira parte de ICMS e na segunda de ISS, só a primeira parte é objeto de ADIN.

  Todavia no caso de regulamento ou decreto autônomo será objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo, até mesmo, ser objeto de controle repressivo no Poder Legislativo, quando importar em abuso de poder regulamentar.

  Fonte: http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/controle-constitucionalidade-acao-direta-inconstitucionalidade-adin.htm

Questão 1462543

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Índios; Ordem Econômica e Financeira; Ordem Social; Previdência Social; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- As comunidades indígenas não têm legitimidade ativa para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.

II- São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

III- As cooperativas de garimpeiros terão prioridade na autorização ou na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, na forma da lei.

IV- É vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

• A. As alternativas I e II estão corretas.
• B. As alternativas II e III estão corretas.
• C. As alternativas III e IV estão corretas.
• D. As alternativas I e III estão corretas.
• E. As alternativas I e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I- CF - Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
  II - CF - Art. 225. §5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. III- CF - Art. 174. § 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. IV- CF- Art. 201. § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (não é em qualquer hipótese)

• Item I) INCORRETO - Art. 232 CF "Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo."
  

  
  

  Item II) CORRETA - Art. 225, §5º CF " § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais."

  
  

  Item III) CORRETA - Art. 174 §3º e §4º " § 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

  § 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei."

  
  

  Item IV) INCORRETA - Art. 201 §1º "§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)"

• Informação adicional item IV

  Alteração legislativa, art. 201 da CF:

  CF, Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

  (...)

  § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

  I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).           

  II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).      

Questão 1462546

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Poder Legislativo; Teoria da Constituição

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Cabe, exclusivamente, ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão.
• B. Os Deputados e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada.
• C. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional, em qualquer hipótese, somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocado.
• D. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado, pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.
• E. A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada, assim como a havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Gabarito: E

Comentários

• A- errada - não se exige a sanção do presidente da república nos casos de competência exclusiva do CN (art 48, capuz cc/ art 49, XII CF)

  B- errada -os deputados e senadores não poderão desde a POSSE, ser proprietários... (Art 54,II, CF)

  C- errada-  ressalvadas as MP em vigor na data de convocação extraordinaria, estas serão automaticamente incluidas na pauta (art 58 parágrafos 7 e 8, CF)

  D- o prazo é de 120 dias e não de 180 como está na assertiva.(art56,II, CF)

  E- CORRETA- puro teor art. 60 parágrafo 5, CF

• ESSE ARTIGO 60, §5° CAI DEMAIS.

• Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (se é exclusivo não precisa de sanção).

  XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

• ALTERNATIVA A (ERRADA)

  CF, Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52 (...)

  CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  ALTERNATIVA B (ERRADA)

  CF, Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

  II - desde a posse:

  a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

  ALTERNATIVA C (ERRADA)

  CF, Art. 57, § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

  § 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

  ALTERNATIVA D (ERRADA)

  CF, Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

  ALTERNATIVA E (CORRETA)

  CF, Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• DICA: O PR é incompetente para renovação ou não da concessão da Globo, uma vez que é competência do CN! Nem mesmo a sanção dele é exigida. Art. 49, XII c/c 48, ambos da CF/88.

Questão 1462549

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A abertura de crédito extraordinário, por ato do Presidente República, somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, em casos de relevância e urgência.
• B. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
• C. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nem autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita prevista em lei.
• D. É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
• E. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para pro- por modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Gabarito: C

Comentários

• 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

          I -  o plano plurianual;

          II -  as diretrizes orçamentárias;

          III -  os orçamentos anuais

      § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• LETRA A - artigo 167, § 3º, CF

  LETRA B - artigo 166, § 8º, CF

  LETRA C - artigo 165, § 8º, CF

  LETRA E - artigo 166,  § 5º, CF

• APENAS PARA COMPLEMENTAR O COMENTÁRIO DA FABIANA

  LETRA A - artigo 167, § 3º, CF

  LETRA B - artigo 166, § 8º, CF

  LETRA C - artigo 165, § 8º, CF

  LETRA D - artigo 164, § 1º, CR/88

  LETRA E - artigo 166,  § 5º, CF

• Que baita complementacao da Teresa!! Parabens! Sem essa complementacao meus estudos estariam fadados ao fracasso.

   

•  Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

  § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  Art. 165 § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

  Art. 166.

  § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

  § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  Art. 167. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

   Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.         

  (CF)

Questão 1462552

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Em relação ao Estatuto da Magistratura, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
• B. Nos julgamentos, o pedido de vista não impede que votem os Juízes que se tenham por habilitados a fazê-lo, e o Juiz que o formular restituirá os autos ao Presidente dentro em dez dias, no máximo, contados do dia do pedido, devendo prosseguir o julgamento do feito na primeira sessão subsequente a este prazo.
• C. Em caso de afastamento a qualquer título por período superior a trinta dias, os feitos em poder do magistrado afastado e aqueles em que tenha lançado relatório como os que pôs em mesa para julgamento, serão redistribuídos aos demais membros da Câmara, Turma, Grupo ou Seção especializada, mediante oportuna compensação. Todavia, o julgamento que tiver sido iniciado não poderá prosseguir se o magistrado afastado for o rela- tor, pois lhe cabe manifestar-se, por último, antes da proclamação do resultado.
• D. À Magistratura de primeira instância da União assegurar-se-ão vencimentos não inferiores a dois terços dos valores fixados para os membros de segunda instância respectiva, assegurados aos Ministros do Supremo Tribunal Federal vencimentos pelo menos iguais aos dos Ministros de Estado, e garantidos aos Juízes vitalícios do mesmo grau de jurisdição iguais vencimentos.
• E. Os juízes remeterão, até o dia dez de cada mês, ao órgão corregedor competente de segunda instância, informação a respeito dos feitos em seu poder, cujos prazos para despacho ou decisão hajam sido excedidos, bem como indicação do número de sentenças proferidas no mês anterior.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A correta : LOMAN Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o cargo (vetado):

  § 1º - O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.

  
  

  Letra B correta: Art. 121 - Nos julgamentos, o pedido de vista não impede votem os Juízes que se tenham por habilitados a fazê-lo, e o Juiz que o formular restituirá os autos ao Presidente dentro em dez dias, no máximo, contados do dia do pedido, devendo prosseguir o julgamento do feito na primeira sessão subseqüente a este prazo.

  
  

  Letra C incorreta: este artigo foi revogado tornando a alternativa incorreta 

  Art. 115 - Em caso de afastamento a qualquer título por período superior a trinta dias, os feitos em poder do magistrado afastado e aqueles em que tenha lançado relatório como os que pôs em mesa para julgamento, serão redistribuídos aos demais membros da Câmara, Turma, Grupo ou Seção especializada, mediante oportuna compensação. Os feitos em que seja revisor passarão ao substituto legal. (Revogado pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986)

   § 1º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator. (Revogado pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986)

    § 2º - Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará.

  
  

  Não concordo que a banca tenha se utilizado de artigo revogado, mas.....

  
  

  Letra D correta: Art. 61 - Os vencimentos dos magistrados são fixados em lei, em valor certo, atendido o que estatui o art. 32, parágrafo único.

  Parágrafo único. À Magistratura de primeira instância da União assegurar-se-ão vencimentos não inferiores a dois terços dos valores fixados para os membros de segunda instância respectiva, assegurados aos Ministros do Supremo Tribunal Federal vencimentos pelo menos iguais aos dos Ministros de Estado, e garantidos aos Juízes vitalícios do mesmo grau de jurisdição iguais vencimentos.

  
  

  Letra E correta: Art. 39 - Os juízes remeterão, até o dia dez de cada mês, ao órgão corregedor competente de segunda instância, informação a respeito dos feitos em seu poder, cujos prazos para despacho ou decisão hajam sido excedidos, bem como indicação do número de sentenças proferidas no mês anterior.

  
  

Questão 1462555

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Servidores Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A competência regulamentar da Administração Pública é discricionária no que diz respeito à faculdade de expedir ou não o regulamento previsto por hipótese legal.
• B. A presunção de validade dos atos da Administração Pública abrange todas as suas espécies, inclusive os regulamentos e os contratos em geral.
• C. A Constituição Federal estabelece, em situações nela previstas, a normatividade excepcional, pela Administração Pública, para fazer frente a demandas sociais impossíveis de serem providas através da aplicação das normas positivadas para a regulação jurídica das condições normais da vida estatal.
• D. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime de previdência de caráter contributivo e solidário, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
• E. O Supremo Tribunal Federal já manifestou entendimento consolidado no sentido da eficácia imediata do direito de greve dos servidores públicos, a ser exercido por meio da aplicação da Lei n. 7.783/89 (Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve), até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.

Gabarito: A

Comentários

• Acredito que a letra "B" esteja incorreta também, muito embora o gabarito seja a letra "A".

  A letra "B" diz que: "A presunção de validade dos atos da Administração Pública abrange todas as suas espécies, inclusive os regulamentos e os contratos em geral". Quando o Poder Público contrata com o particular, por exemplo, contrato de locação, não há que se falar em "presunção de validade de seus atos em contratos em geral", o que torna a letra "B" incorreta.

• D) Art. 40 da CF. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

  § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.  

• ALTERNATIVA A INCORRETA.

  "A ausência, na lei, da fixação de prazo para a sua regulamentação é inconstitucional, uma vez que não pode o Legislativo deixar ao Executivo a prerrogativa de só tornar a lei exequível se e quando julgar conveniente. Primeiramente, não existe tal prerrogativa na Constituição. E depois tal situação equivale a uma disfarçada delegação de poderes, o que é proibido pelo vigente sistema constitucional".

  (Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar).

Questão 1462558

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira; Sistema Financeiro Nacional

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- No que diz respeito à intervenção direta do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal consagra, de forma expressa, o princípio da subsidiariedade.

II- Consoante a Constituição Federal, é plenamente possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, com a aplicação de todas as sanções previstas em lei.

III- Consoante a Constituição Federal, o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

IV- O sistema financeiro nacional é regulado por leis complementares que dispõem, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram, não abrangendo as cooperativas de crédito. a) As alternativas I e III estão corretas.

• A. As alternativas I e III estão corretas.
• B. As alternativas II e IV estão corretas.
• C. As alternativas I e IV estão corretas
• D. As alternativas II e III estão corretas.
• E. As alternativas III e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• ItemIV -  Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

• Item I, Dispõe o art. 173, “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei”. Consagra-se aqui o princípio da subsidiariedade, ou seja, a exploração da atividade econômica é própria da iniciativa privada e subsidiariamente o Estado pode atuar em seara que seria própria da iniciativa privada. Para a Professora, o princípio da subsidiariedade já existia desde a Ordem Econômica anterior, mas na verdade o art. 173 traça uma ruptura com aquela ideologia, a redação, na verdade, a contrario sensu, se a exploração de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, a contrario sensu, o que estiver fora desta previsão é proibida, é vedada. Na verdade, o art. 173 traz uma exceção, não uma regra, ou seja, a exploração vai se dar apenas em caráter excepcionalmente.

  
  

  Item II, CF, artigo 173, § 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

  
  

  Item III, CF Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

• I- CORRETA. Art. 173, CF. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

  II- INCORRETA. Art. 173, §5º, CF. Punições compatíveis com sua natureza.

  III- CORRETA. Art. 181, CF.

  IV- INCORRETA. Art. 192 CF. Abrange as cooperativas de crédito.

• Cuidado com as diferenças das bancas!

  Em 2021, em uma prova para Procurador, a banca CESPE considerou que o princípio da subsidiariedade é implícito (e não expresso, como afirma a questão). Parte da doutrina possui o mesmo entendimento: Di Pietro, por exemplo.

  A questão é a Q1714907 , para quem tiver curiosidade.

Questão 1462561

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Em relação à seguridade e à previdência social, é INCORRETO afirmar:

• A. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
• B. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
• C. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
• D. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com até 2 (dois) empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios, nos termos da lei.
• E. A Constituição Federal veda a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalhador quando se referir a débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A correta: CF artigo 195 § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  Letra B correta: CF artigo 201, § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

  Letra C correta: CF artigo 195, § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  Letra D incorreta: CF artigo 195, § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

  Letra E correta: CF artigo 195, § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

• CF, Artigo 195, § 8º:

  O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, SEM EMPREGADOS PERMANENTES, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

  Alternativa D incorreta porque fala em até 2 empregados, quando é exigível não ter empregado permanente.

• CF, Artigo 195, § 8º:

  O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, SEM EMPREGADOS PERMANENTES, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

  Alternativa D incorreta porque fala em até 2 empregados, quando é exigível não ter empregado permanente.

Questão 1462564

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Em relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar:

• A. Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
• B. As causas em que a União for autora poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliada a outra parte, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal
• C. A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
• D. No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a sua admissão, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
• E. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 109. § 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

  § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

  Resposta letra "b"

• LETRA B - ERRADA - As causas em que a União for autora poderão (SERÃO) ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliada a outra parte, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. CF, art. 109, § 1º e 2º.

• ALTERNATIVA C- literalidade do artigo 103-B: § 7ºA União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

• Letra d; art. 102, §3º.

  
  

• Letra E - CORRETA - literalidade do art. 103-A, CF/88.

• O colega Andrey afirmou que o erro está na palavra SERÃO, porém, na verdade, a questão troca as competência da União como ré e como Autora.

  Artigo 109 CF/88:

  § 1º As causas em que a União for AUTORA serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

  § 2º As causas intentadas CONTRA a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

  Alternativa - b) As causas em que a União for AUTORA poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliada a outra parte, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal
  

• A) CORRETA

  Art. 107. § 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

  B) INCORRETA

  Art. 109. § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

  § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

  C) CORRETA

  Art. 103. § 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. 

  D) CORRETA

  Art. 102. § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

  E) CORRETA

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Questão 1462567

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Aos Estados-membros pode ser delegada competência para legislar sobre questões específicas de energia, através de lei complementar, que deverá especificar a extensão da delegação e os termos do seu exercício.

II- Na competência legislativa concorrente, é possível que a edição de lei federal suspenda a vigência de lei estadual.

III- Aos Estados-membros compete, concorrentemente, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

IV- Todas as matérias que não forem de competência exclusiva da União são de competência exclusiva do Estado, inclusive a competência administrativa para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, os serviços públicos de transporte coletivo de interesse local

• A. As alternativas I e II estão corretas.
• B. As alternativas III e IV estão corretas
• C. As alternativas II e III estão corretas.
• D. As alternativas II e IV estão corretas.
• E. As alternativas I e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• III- Art. 21. Compete à União:

  XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
  

  
  

  
  

  IV) Art. 30. Compete aos Municípios:
  

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
  

• Alternativa I: CF Art. 21. Compete à União:

  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

  Artigo 23, Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

  
  

  Alternativa II: CF artigo 24, § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 

  
  

  Alternativa III: CF, art. 21. Compete à União:

  XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

  
  

  Alternativa IV, CF, art. 30. Compete aos Municípios:

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  
  
  
  

• Com o devido respeito, o comentário da colega Gisele, pertinente à afirmação I, está equivocado. A questão trata de competência legislativa da União, que se encontra no artigo 22 da Constituição Federal, e não de competência material, disciplinada no artigo 21 da CF.
  Portanto, a justificativa da afirmativa I está no artigo 22, inciso IV e parágrafo único, da CF:
  

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  ...

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
  
  

• I-  A União tem competência privativa para legislar sobre águas, energia, informatica, telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV da CF); esta cometência pode ser delegada aos Estados mediante Lei Complementar específica (parágrafo unico do citado artigo);

  II - O art. 24, § 4º da CF aduz que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a EFICÁCIA da lei estadual, no que lhe for contrária. A banca considerou como correta a alternativa, todavia, tal assertiva se demonstra incorreta, haja vista a previsão expressa da CF de que a superveniência de norma federal suspenderá a eficácia da lei estadual e não a sua vigência, que são institutos totalmente diferentes.;

  III - Trata-se de competêncai exclusiva da União (art. 21, XVIII da CF);

  IV - a Competência dos Estados é residual. Ademais, a competência para organizar e prestar, direta  ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de transportes coletivos de interesse local é privativamente dos municípios (art. 30, V da CF)

• A alternativa II está errada, pois a lei federal suspende a eficácia e não a vigência da lei estadual

Questão 1462570

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direitos Individuais; Forma, Sistema e Fundamentos da República; Justiça Militar; Objetivos Fundamentais da República; Organização do Poder Judiciário; Princípios Fundamentais da República

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e reger-se-á, nas suas relações internacionais, por princípios como o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a prevalência dos direitos humanos, dentre outros previstos na Constituição Federal.
• B. São fundamentos da República Federativa do Brasil, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
• C. A criação e a instalação dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados Membros é facultativa.
• D. Consoante o princípio da isonomia, é proibida qualquer distinção entre brasileiros, natos e naturalizados, e estrangeiros residentes no País, admitindo-se sua relativização em casos específicos, como, por exemplo, nas regras que estabelecem a proporcionalidade de empregados brasileiros natos nas empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços públicos.
• E. Constitui um dos objetivos do Estado brasileiro a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e, em decorrência deste objetivo, a lei estabelece percentuais às empresas com 100 (cem) ou mais empregados para o preenchimento dos cargos por beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  Constituição Federal proíbe a distinção entre brasileiros natos e naturalizados por meio de lei, conforme dispõe o artigo art. 12, 2º,salvo nos casos previstos:

  1) Exercício de cargos :
  

  Art. 12, 3º:

  São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas;VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  2) Exercício de função :

  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:(...)VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

  3) Propriedade :

  Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

  4) Perda da Nacionalidade :

  Art. 12, 4º:

  Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  5) Extradição :

  Art. 5º, LI:

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
  

• a) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e reger-se-á, nas suas relações internacionais, por princípios como o repúdio ao terrorismo e ao racismo   e a prevalência dos direitos humanos, dentre outros previstos na Constituição Federal. - ART. 1º CAPUT e ART. 4º, VIII e II DA CF
  b) São fundamentos da República Federativa do Brasil, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. - ART. 1º, I, II, III, IV e V DA CF
  c) A criação e a instalação dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados Membros é facultativa. -  ART. 125, §3º DA CF
  d) JÁ EXPLICADA
  e) Constitui um dos objetivos do Estado brasileiro a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e, em decorrência deste objetivo, a lei estabelece percentuais às empresas com 100 (cem) ou mais empregados para o preenchimento dos cargos por beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. - ART.  3º, IV E ART.93 DA LEI 8.213/91

• Gabarito: D!

  Pois bem, conquanto a Constituição Federal de fato proíba a distinção entre brasileiros natos e naturalizados por meio de Lei, conforme dispõe o artigo art. 12, § 2º, há casos pontuais nos quais essa distinção é admitida, senão vejamos:

  I) Exercício de determinados cargos públicos (Art. 12, § 3º):

  “São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas;VII - de Ministro de Estado da Defesa.”

  II) Exercício de determinadas funções públicas (Art. 89):

  “O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:(...)VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.”

  III) Limitações ao Direito de Propriedade (Art. 222):

  “A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.”

  IV) Perda da Nacionalidade (Art. 12, § 4º):

  “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;”

  V) Extradição (Art. 5º, inciso LI):

  “Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;”

  Como se observa, portanto, a hipótese trazida pela alternativa D não se amolda a qualquer das exceções à isonomia acima mencionadas.

  Gran Cursos

Questão 1462573

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar:

• A. O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação não tenha manifestado adesão.
• B. A Constituição Federal assegura aos reconhecidamente pobres apenas a gratuidade do registro civil de nascimento, transferindo para a lei a possibilidade de estabelecer outras espécies de registros gratuitos
• C. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
• D. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo vedado o sigilo.
• E. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior

Gabarito: C

Comentários

• LXVI- Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

  
  

• a- o brasil só se submeteria se as leis fossem semelhantes
  
  b-apenas registro civil não registro de óbito também
  c- art;LXVI CORRETA
  d- ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprecindível a segurança da sociedade e do estado
  e-em qualquer caso não
  vai ai os erros das questões
  

• A- CF, art.5º> § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

  B- CF, art. 5º>  LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

  a) o registro civil de nascimento;

  b) a certidão de óbito;

  C- CF, art. 5º>  LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

  D- CF, art. 5º> XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  E - ART. 5º>  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

• Letra (c)

  
  

  “Pedido de revogação de prisão preventiva para extradição (PPE). (...) O Pacto de São José da Costa Rica proclama a liberdade provisória como direito fundamental da pessoa humana (Art. 7º, 5). A prisão é medida excepcional em nosso Estado de Direito e não pode ser utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos (Art. 5º, LXVI). Inexiste razão, tanto com base na CF/1988, quanto nos tratados internacionais com relação ao respeito aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, para que tal entendimento não seja também aplicado às PPE´s.” (HC 91.657, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-9-2007, Plenário, DJE de 14-3-2008.)
  

Questão 1462576

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado, não estando adstrito aos limites existentes no ordenamento jurídico anterior. Sendo assim, por ter, como objetivo fundamental, a criação de uma nova ordem jurídica, seu titular é a assembleia nacional constituinte, formada por parlamentares eleitos para este fim.
• B. O poder constituinte derivado é sempre reformador, manifestando-se através da edição de emendas constitucionais, tendo atuação limitada, condicionada ao conteúdo das normas constitucionais existentes.
• C. Em decorrência da sua capacidade de auto-organização, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instaurar sua própria ordem jurídica por meio de sua Constituição, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
• D. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal estabeleceu, não apenas o quorum de aprovação, mas também o período em que a revisão constitucional deveria ocorrer e não previu outras revisões além daquela por ele referida
• E. O poder constituinte reformador pode ser exercido na vigência de intervenção federal.

Gabarito: D

Comentários

• a) Errada

  b) Errada - O Poder Constituinte Derivado pode ser Reformador ou Decorrente. No Reformador CN poderá editar emendas à Constituição Federal, enquanto que no Derivado os Estados poderão elaborar suas Constituições e o Municípios suas Leis Orgânicas.

  c) Errada  

  d) Certa

  e) Errada - vide, CF Art. 60, § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

• Na A, o erro se encontra no fato do poder constituinte original não ser autônomo mas sim ilimitado e soberano.

• a) Errada/ o titular seria o povo que tem como seu representante a Assembléia constituinte.

• Complementando os comentários dos colegas, afirmativa correta D, conforme previsto no artigo. 3.º, do ADCT, que dispõe: "A revisão constitucional será realizada após cinco anos (limitação temporal - período), contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional (quorum), em sessão unicameral".

• O erro da alternativa A está na afirmativa de que o titular do poder constituinte originário. Sabemos que o entendimento do hegemônico é de que o titular do poder constituinte é o povo, pois só este tem legitimidade para determinar uma nova constituição e no seu exercício democrático o poder constituinte o corre pelo poder da Assembleia Nacional constituinte escolhida pelo povo.

• a) Errada. O Poder Constituinte Originário tem sim como características ser inicial (dá início a uma nova ordem jurídica), autônomo (tem liberdade para criar o conteúdo da nova Constituição) e incondicionado (independe de qualquer forma ou procedimento predeterminado), além de ser permanente (não se esgota com a vigência da CF) e ilimitado juridicamente (não se submete a limites determinados pela ordem jurídica anterior). O erro do item está em afirmar que o titular é a Assembleia Nacional Constituinte, pois, em verdade, é o povo.

  b) Errada. O Poder Constituinte Derivado pode ser reformador (serve para alterar normas constitucionais) ou decorrente (a CF/88 confere aos estados a liberdade para se auto organizarem, criando suas constituições). Há ainda o revisor, que está previsto pelo artigo 3° da ADCT: "A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral."

  c) Errada. Em decorrência do Poder Constituinte Derivado Decorrente (conferido pela CF/88), os estados, o DF e os Municípios têm a capacidade de auto organização, elaborando suas constituições e leis orgânicas, sempre em acordo com a ordem jurídica existente a partir da vigência Constituição Federal. Artigo 11, da ADCT e seu parágrafo único: "Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo Único: Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual."

  d) Correta. Artigo 3° da ADCT.

  e) Errada. Artigo 60, § 1º, da CF/88: "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.".

  Bons estudos!  :D

• Cuidado com algumas afirmações: Município não exerce poder constituinte derivado decorrente! Ele pode sim editar sua lei orgânica, mas isto não decorre do Poder Derivado Decorrente.

Questão 1462579

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

A respeito dos direitos sociais, é CORRETO afirmar que:

• A. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos e, neste particular, o dispositivo encontra-se regulado pela recente Lei n. 12.506/2011, que dispõe sobre aviso prévio, além de dar outras providências.
• B. A parcela denominada participação nos lucros, paga com habitualidade a cada semestre, consoante permissivo constitucional, integra o salário do empregado.
• C. É direito da trabalhadora urbana e da trabalhadora rural a licença à gestante, prevista no art. 7°, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo do emprego, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edição da Lei n. 11.770/2008.
• D. É proibido o trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
• E. A Constituição Federal assegura expressamente ao trabalhador doméstico o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Gabarito: E

Comentários

• alguém sabe pq a letra A está errada?

• De acordo com  o ART 7º CF, -  São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei COMPLEMENTAR, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

  xv - repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.

  Não vem citando expressamente aos trabalhadores domésticos, são para todos os trabalhadores.

  
  

  Não entendi ........

• Pessoal, é preciso se certificar de que o comentário está correto antes de postá-lo. 
  
  O colega Carlos Teixeira disse que o erro da letra A está no fato de mencionar Lei Complementar, quando, na verdade, seria Lei Ordinária. Mas não é verdade: uma leitura superficial do Art. 7º, I da CF indica que o corretoé sim LEI COMPLEMENTAR.
  O erra da alternativa "A" está em dizer que a lei 12.506/2011 trata também sobre a indenização compensatória (a famosa multa de 40% sobre  o FGTS), quando, na realidade, referida lei trata apenas sobre o Aviso Prévio. 
  

• Questão nula! Quando é que o repouso semanal remunerado é expressamente assegurado aos domésticos? NUNCA!

• Patrícia e Henrique Cabral, a questão está corretíssima, uma vez que parágrafo único do artigo 7º da CF traz os direitos que serão assegurados aos trabalhadores domésticos. O repouso semanal, preferencialmente aos domingos, se encontra dentro dessa previsão.
  

• 
  
  significados de  expressamente: ADV. relativo àquilo que é expresso, exclusivo,claro,evidente.

  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e,atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias,decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  
  sendo assim no meu entendimento fica claro,evidente que o inciso XV É assegura expressamente a todos os trabalhadores que  de foto tenham esse direito (que é o caso dos domésticos)

• O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos é direcionao a todos os trabalhadores? certo? E Trabalhador doméstico é trabalhador? logo: (Quem está estudando raciocinio lógico deve ter sentido menos dificuldade na interpretação...)

   

   

   

  Ótimo comentário wilson neto...

• A) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos e, neste particular, o dispositivo encontra-se regulado pela recente Lei n. 12.506/2011, que dispõe sobre aviso prévio, além de dar outras providências.

  ERRADA: não se encontra regulado pela recente Lei...

  B)A parcela denominada participação nos lucros, paga com habitualidade a cada semestre, consoante permissivo constitucional, integra o salário do empregado.

  ERRADA: não é consoante permissivo constitucional

  C)É direito da trabalhadora urbana e da trabalhadora rural a licença à gestante, prevista no art. 7°, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo do emprego, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edição da Lei n. 11.770/2008.

  ERRADA: não foi a partir de 2008

  D)É proibido o trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

  ERRADA: é a partir dos 14 anos

  E)A Constituição Federal assegura expressamente ao trabalhador doméstico o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

  CORRETA: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e,atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias,decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Questão 1462582

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, de acordo com a legislação civil brasileira, assinale a assertiva INCORRETA;

• A. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, ocorrendo, nesta hipótese, o fenômeno da ab-rogação.
• B. A repristinação não é admitida no ordenamento jurídico, de modo que a lei revogada nunca se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• C. Em geral, a lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação oficial e, no período de vacância, a lei é válida, mas a sua vigência e a sua eficácia são postergadas no tempo, de modo que não produz efeitos até o término da vacância.
• D. A ultratividade consiste no fato de a lei revogada continuar a ser aplicável e aplicada mesmo após a sua revogação, durante o período de vacância de lei ou do ato normativo revogatório novo, de forma que, um ato praticado com base na lei revogada, mas que está vigendo, é perfeitamente legal.
• E. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: "B".

  Repristinar (do latim: re: fazer de novo, restaurar; pristinus: anterior; vigência) significa reconstituir, restituir ao valor, caráter ou estado primitivo, restaurar. Na ordem jurídica repristinação é o restabelecimento da eficácia de uma lei anteriormente revogada. No Brasil não há repristinação ou restauração automática da lei velha, se a lei mais nova foi revogada. Mas a repristinação é admissível quando a nova lei determinar expressamente que a lei anterior retome sua vigência. Preceitua o art. 2°, §3°, LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  
  

• aquele segundo de vacilo... que custa uma vida :(

• ʕ•́ᴥ•̀ʔっ   EXTRATIVIDADE DA LEI (Possibilidade da lei se movimentar no Tempo)

   

  ⇨ A norma REVOGADA > UTRA-AGE (para frente) para BENEFICIAR  ↷

  ⇨ A norma em VIGOR > RETRO-AGE (para trás) para BENEFICIAR  ↶ 

   

  - Por serem ultra-ativas, alcançam fatos praticados durante a sua vigência; (ainda que as circunstâncias de prazo (lei temporária) e de emergência (lei excepcional) tenham se esvaído) a lei revogada continuar a ser aplicável e aplicada:

   

  ☆ mesmo após a sua revogação;

  ☆ durante o período de vacância de lei ou do ato normativo;

   

   

  NORMA A  ......................... X Revogação ..................................................... NORMA B

                                                                                      Vacatio Legis

       I.................................................................................................................................I

                                                      Ultratividade da norma A

   

  CESPE

   

  Q710767 - Ocorre a ultratividade de uma norma jurídica quando essa norma continua a regular fatos ocorridos antes da sua revogação. V

   

  Q487525-A ultratividade consiste no fato de a lei revogada continuar a ser aplicável e aplicada mesmo após a sua revogação, durante o período de vacância de lei ou do ato normativo revogatório novo, de forma que, um ato praticado com base na lei revogada, mas que está vigendo, é perfeitamente legal.V

   

  Q677803-O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada. V

   

  Q209777-Uma norma pode não ser válida e nem vigente, mas ter força vinculante, podendo-se falar em sua ultratividade.V

   

  Q534539- Em razão da denominada ultratividade da norma, mesmo revogado, o Código Civil de 1916 tem aplicação às sucessões abertas durante a sua vigência, ainda que o inventário tenha sido proposto após o advento do Código Civil de 2002.V

   

  Q591076- A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.V

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• O Brasil admite repristinação quando houver expressa disposição neste sentido na lei.

  
  

• GABARITO LETRA B

  "A repristinação não é admitida no ordenamento jurídico, de modo que a lei revogada nunca se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Como regra, em nosso ordenamento jurídico, a revogação de um ato que revogava ato anterior não restaura o primeiro ato revogado, assim, só será possível se for EXPRESSAMENTE autorizado. Assim, admite-se a repristinação excepcionalmente.

  Desse modo, NÃO há repristinação AUTOMÁTICA; NÃO há repristinação TÁCITA.

  Lembrando, ainda, que a revogação produzirá efeito ex nunc, isto é, NÃO DEVE RETROAGIR, a revogação vai operar dali em diante, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato anterior, desse modo, seu efeitos são extintos a partir do ato revogatório, respeitando o direito adquirido.

• LINDB:

  a) art. 2, § 1

  b) art. 2, § 3

  c) art. 1

  d) explicado no próprio item

  e) art. 6

• O erro na Letra B está na palavra NUNCA.

  • CUIDADO COM PALAVRAS QUE GENERALIZAM, NA MAIOR PARTE DAS VEZES ESTÁ ERRADO.

• Gabarito: letra B.

  A expressão repristinar significa restaurar. A regra geral no sistema brasileiro não admite a repristinação automática. Explica-se: no Brasil, a revogação da lei revogadora não faz restabelecer os efeitos da lei revogada, salvo se houver previsão normativa neste sentido.

  Conforme dita o art. 2º, §3º da LINDB: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."

  O efeito repristinatório é aquele pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora.

  Duas possíveis situações: a primeira delas é aquela em que o efeito repristinatório decorre da declaração de inconstitucionalidade da lei. A segunda é o efeito repristinatório previsto pela própria norma jurídica.

• A repristinação é permitida, desde que prevista de forma expressa na lei.

  Art. 2º

  § 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Questão 1462585

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Com base na legislação civil vigente, assinale a assertiva CORRETA:

• A. São incapazes, relativamente a certos atos da vida civil ou à maneira de exercê-los, os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos
• B. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando cinco anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
• C. O Código Civil Brasileiro vigente autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com a finalidade de atingir bens dos sócios para a satisfação de dívidas da pessoa jurídica, quando caracterizado o desvio de finalidade, a confusão patrimonial ou em qualquer outra hipótese em que a personalidade jurídica da empresa seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a terceiros em geral.
• D. A exclusão de um associado dos quadros da associação pode ocorrer sem justo motivo, desde que por deliberação da maioria absoluta dos presentes à assembleia geral, especialmente convocada para esse fim.
• E. Será considerado domicílio da pessoa jurídica que detiver diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, aquele em que funcionar a sua diretoria ou administração, em qualquer caso.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

        I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

        II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

        III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

        IV - os pródigos.

  
  B) Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando TRÊS ANOS, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão
  
  C) Em razão da inteligência do Art. 50 do CC que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica, esta só é admitida em caso de Abuso da personalidade jurídica, que se subdivide em: 1) Desvio de finalidade  2) Confusão patrimonial.
  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica
  
  D) Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto
  
  E) Art. 75 § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados
  
  bons estudos
  

• O art. 4º do Código Civil, que justifica a alternativa a, foi alterado pela Lei 13.146 de 2015

  
  

  Art. 4º  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (nova redação dada pela Lei 13.146/2015)

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (nova redação dada pela Lei 13.146/2015)

  IV - os pródigos.

• Atualizando o CC -->

   

  Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência)

   I - (Revogado);        (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)

   II - (Revogado);          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

   III - (Revogado).          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

  Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

  Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

  III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

   II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;         (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

   III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

  IV - os pródigos.

  Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

  Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.        (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

• Questão desatualizada. 

  São relativamente incapazes (art. 4º CC): 

  - maiores de 16 e menores de 18

  - ébrios, viciados em tóxicos

  - os que não puderem exprimir sua vontade

  - prodigos

   

Questão 1462588

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Analise as proposições abaixo acerca do negócio jurídico e marque a alternativa CORRETA:

I- O negócio jurídico requer, para a sua validade, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, além de forma prescrita ou não defesa em lei, mas a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

II- Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo ser exercido, desde sua conclusão, o direito por ele estabelecido.

III- São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

IV- Vicia o negócio jurídico a coação que decorrer de terceiro, mesmo que a parte a que aproveite dela não tivesse ou devesse ter conhecimento, mas apenas o autor da coação responderá por todas as perdas e os danos que houver causado ao coacto.

V- É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá plenamente o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

• A. As alternativas I, II e V estão corretas.
• B. As alternativas II, III e V estão corretas.
• C. As alternativas I, III e IV estão corretas.
• D. As alternativas II, III e IV estão corretas.
• E. As alternativas I, III e V estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  I - CERTO: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III - forma prescrita ou não defesa em lei.

  Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
  OBS: Se no decorrer do negócio não for possível a identificação do objeto do negócio, este será nulo (Art. 166, II)
  
  II - Art. 127. Se for RESOLUTIVA a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido
  
  III - CERTO: Trata-se do vício de Erro ou ignorância:
  Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
  
  IV - Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
  ou seja:
        1) Coação de terceiro + a parte que se beneficia da coação tinha conhecimento desta = negócio anulável + Perdas e danos (terceiro e parte que se beneficiaria)
        2) Coação de terceiro + a parte que se beneficia da coação NÃO tinha conhecimento desta = Negócio jurídico válido + perdas e danos (Terceiro)
  
  V - CERTO: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma
  
  bons estudos
  

Questão 1462591

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano; Responsabilidade civil

A respeito da responsabilidade civil, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido e a deterioração ou a destruição da coisa alheia, esta somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
• B. A responsabilidade civil do empregador pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, é solidária e objetiva.
• C. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão cor- respondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, facultando-se ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
• D. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
• E. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

        I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

        II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

        Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo

  
  B) É objetiva por causa do Art. 933, e solidária em virtude do Art. 942, todos do CC
  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
        [...]
        III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele
  
  Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos
  Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação
  
  C) Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

       Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

  
  D) ERRADO: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança
  
  E) Teoria do Risco:
  Art. 927 Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
  
  bons estudos
  

Questão 1462594

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Das assertivas abaixo sobre prescrição e decadência, é CORRETO afirmar que:

• A. O juiz não pode declarar, de ofício, a prescrição, salvo se favorecer o absolutamente capaz.
• B. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, se for feita sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar, mas é nula a renúncia à decadência fixada em lei.
• C. Pela regra geral do Código Civil de 2002, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, e pela regra de transição estabelecida nesse Código, também será considerado de dez anos o prazo geral de prescrição se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
• D. As causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam, em qualquer hipótese, à decadência.
• E. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos aproveita em qualquer caso.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Essa ERA a redação do artigo 194 posteriormente revogada pela lei 11280, logo essa está errada!
  
  B) Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, DEPOIS que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição
  Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
  
  C) CERTO: Essa assertiva é a combinação de dois artigos, vejamos:
  Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor
  Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada
  
  D) Art. 207. SALVO disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição
  
  E) Só quando o objeto da obrigação do INDIVISÍVEL
  Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível
  
  bons estudos
  

• Discordo da assertiva, pois o artigo 2028 fala em JÁ HOUVER transcorrido mais da metade..... e a assertiva fala em NÃO HOUVER transcorrido!!!

• Exatamente, Fabiana.

  Se não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, aplica-se o Código Civil de 2002.

  Caso haja transcorrido mais da metade, aplica-se os prazos da lei anterior.

  Bons estudos.

Questão 1462597

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Acerca das obrigações, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, razão pela qual os juros de mora, nas hipóteses de indenização por danos morais, fluem desde a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
• B. O valor da cominação imposta na cláusula penal é limitada à obrigação principal, mas a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo- se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
• C. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio jurídico. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira, mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.
• D. A solidariedade nas obrigações não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes e pode ser ativa, na hipótese de credores solidários ou passiva, em se tratando de devedores solidários. O julgamento contrário ou favorável a um dos credores solidários atinge ou aproveita aos demais, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, subsistindo em relação aos demais.
• E. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Gabarito: D

Comentários

• Incorreta a letra d apenas na parte em que fala: "O julgamento contrário ou favorável a um dos credores solidários atinge ou aproveita aos demais, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve." CC Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve.

• Letra a: correta

  STJ - SÚMULA 54

  Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

  CC:

  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
  

  
  

  Letra b: correta

  CC

  Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
  

  Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
  

  
  

  Letra c: correta

  CC

  Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
  

  Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

  Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

  Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

  I - a todos conjuntamente;

  II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

  
  

  Letra e: correta

  CC

  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir

  
  
  
  

Questão 1462600

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca; Domicílio e Bens; Parte Geral

Sobre o bem de família, com base na lei e na jurisprudência, é CORRETO afirmar que:

• A. A impenhorabilidade do bem de família, tratada pela Lei n. 8.009/90, compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza, veículos de transporte, obras de arte e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
• B. A impenhorabilidade do bem de família, consoante a Lei n. 8.009/90, é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido, dentre outras hipóteses, em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias, pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato, pelo credor de pensão alimentícia e pelo credor fiduciário
• C. É expressamente impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, pois constitui bem de família.
• D. Nos termos da Lei n. 8.009/90, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural.
• E. Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei n. 8.009/90, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre aquele em que, de fato, a família reside, independente do valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A incorreta: Lei 8009, artigo 1º, Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

  Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

  Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

  
  

  
  

  Letra B incorreta: Lei 8009, Art. 3º: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

  I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

  II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

  III -- pelo credor de pensão alimentícia;

  IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

  V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

  VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

  VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. 

  
  

  Letra C incorreta: SÚMULA N. 449-STJ. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

  
  

  Letra D correta: Lei 8009, artigo 4º, § 2º: Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

  
  

  Letra E incorreta: Lei 8009, Art. 5º: Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

  Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

• A Lei Complementar n. 150, de 01 de junho de 2015, revogou o inciso I do artigo 3º da Lei n. 8.009. Desse modo, já não pode o imóvel ser penhorado para o pagamento dos créditos de trabalhadores da própria residência!

• A)

  INCORRETA. O bem de família compreende o imóvel utilizado para a residência bem como os móveis, porém, os bens suntuosos não são incluídos, são aqueles considerados como "ostentação", mas tudo irá variar no caso concreto. Por exemplo, um piano, se ele serve de enfeite para a casa, ele poderá ser penhorado, diferentemente, no caso de um piano, ser utilizado para ministrar aulas, cujo a arrecadação seja destinada ao sustento da casa, ele não poderá ser penhorado.

  B)

  INCORRETA.

  Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

  II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

  III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;                 

  IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

  V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

  VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

  VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.       

  C)

  INCORRETA.

  "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". Súmula 449 do STJ.

  D)

  CORRETA.

  Art. 4º § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do  , à área limitada como pequena propriedade rural.

  E)

  INCORRETA.

  Recairá sobre o de menor valor.

• Erro da letra "B"

  A impenhorabilidade do bem de família, consoante a Lei n. 8.009/90, é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido, dentre outras hipóteses, em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias, pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato, pelo credor de pensão alimentícia e pelo credor fiduciário

  Lei 8009, Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

  I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

  II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

  III -- pelo credor de pensão alimentícia;

  IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

  V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

  VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

  VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. 

Questão 1462603

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual

Relativamente aos contratos civis, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A exceção do contrato não cumprido pode ser utilizada por qualquer dos contratantes para recusar a sua prestação, ao fundamento de que o demandante não cumpriu a que lhe competia e, aquele que não satisfez a própria obrigação, não pode exigir o implemento da do outro.
• B. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas esta garantia não subsiste se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
• C. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data do acontecimento que gerou a onerosidade excessiva.
• D. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato verbal ou escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante um ano.
• E. O contrato preliminar tem como objeto a celebração de um contrato futuro e, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Gabarito: A

Comentários

• b) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas esta garantia não subsiste se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

  c) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data do acontecimento que gerou a onerosidade excessiva. (ERRADA: DA CITAÇÃO)

  d) Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato verbal ou escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante um ano.

  Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

  e) O contrato preliminar tem como objeto a celebração de um contrato futuro e, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

• Gabarito: A

  Erro da alternativa b) Art 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

  
  

• a) A exceção do contrato não cumprido pode ser utilizada por qualquer dos contratantes para recusar a sua prestação, ao fundamento de que o demandante não cumpriu a que lhe competia e, aquele que não satisfez a própria obrigação, não pode exigir o implemento da do outro. (CORRETA)

  Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
  
  
  

  b) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas esta garantia não subsiste se a aquisição se tenha realizado em hasta pública. (INCORRETA)

  Art 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública

  
  

  
  

  c) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data do acontecimento que gerou a onerosidade excessiva. (INCORRETA) 

  Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
  
  
  

  d) Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato verbal ou escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante um ano. (INCORRETA)

  Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.
  

  
  

  
  

  e) O contrato preliminar tem como objeto a celebração de um contrato futuro e, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. (INCORRETA)

  Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
  

  
  

  
  

  FORÇA, FOCO E FÉ!

  Mas os que esperam no Senhor renovarão as forças, subirão com asas como águias; correrão, e não se cansarão; caminharão, e não se fatigarão. Isaías 40:31

  
  

Questão 1462606

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Preferências e Privilégios Creditórios

Sobre preferências e privilégios creditórios, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, terá preferência aquele que detiver o título mais antigo, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.
• B. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e, o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real, nem a privilégio especial.
• C. Têm privilégio especial sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, com exceção dos reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
• D. Não conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada
• E. O privilégio geral do crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e a liquidação da massa, sobre os bens do devedor, prefere ao privilégio geral do crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito é letra B (está igual nas estatísticas). 

• a) CC, Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

  b) Correta. CC, Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
  

  c) CC, Art. 964. Têm privilégio especial: (...) VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

  d) CC, Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:(...) II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

  e) CC, Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
  

• Uma vez declarada a insolvência do devedor (isto é, quando as suas dívidas excedem os seus bens - art. 955 do Código Civil), deve-se analisar as preferências e privilégios creditórios.
  
  Sobre o assunto, deve-se identificar a alternativa correta:
  
  A) A assertiva está incorreta, senão vejamos:
  
  "Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos".
  
  B) A afirmativa está correta, com base no art. 963:
  
  "Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial".
  
  C) Conforme art. 964:
  
  "Art. 964. Têm privilégio especial:
  (...)
  VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
  (...)"
  
  Portanto, observa-se que a afirmativa está incorreta.
  
  D) A afirmativa está incorreta, já que, conforme art. 959:
  
  "Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:
  (...)
  II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada".
  
  E) O art. 965 dispõe que:
  
  "Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
  I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
  II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
  III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;
  IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;
  V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
  VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
  VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
  VIII - os demais créditos de privilégio geral".
  
  Isto é, os privilégios gerais seguem a ordem dos incisos do artigo acima, e, como se observa, o crédito pelas despesas do funeral do devedor ocupam o primeiro lugar.
  
  Logo, está incorreta a afirmativa.
  
  Gabarito do professor: alternativa "B".

Questão 1462609

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Acerca do direito de empresa, é INCORRETO afirmar que:

• A. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
• B. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
• C. Ocorrendo, até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.
• D. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade, mas não responde pelas obrigações posteriores, independente da averbação.
• E. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1032. A retirada, exclusão ou morte de sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 2 (dois) anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requer a averbaçãpo.

  
  

  Com esses dispositivos do CCB, ficou claro que o sócio que se retira da sociedade, somente responde por dois anos pelos contratos de emprego anteriormente firmados.

  
  

  Frisa-se que, esse limite temporal somente predomina para os casos em que após a retirada da sociedade, seja feita a respectiva averbação no registro civil. A ausência dessa averbação, ou a retirada do sócio informalmente, responde ele não só pelos contratos existentes até 02 anos após a sua saída, como também, pelos contratos posteriores, até que ocorra a averbação.

  
  

  fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6076

• CC/02 A)  Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

   

  B) 

  Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

  Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

   

  C) 

  Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

  § 1o A consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

  § 2o Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.

  § 3o Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.

   

  E) Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

   

• GABARITO: D

  a) CERTO: Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

  b) CERTO: Art. 1.003. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

  c) CERTO: Art. 1.122. § 3o Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.

  d) ERRADO: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

  e) CERTO: Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Questão 1462612

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Conselhos da Criança e do Adolescente; Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o exercício efetivo da função de Conselheiro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

II- As decisões do Conselho Tutelar, consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, são dotadas de auto executoriedade e, em caso de seu descumprimento injustificado, cabe ao Conselho representar junto à autoridade judiciária

III- O período de adaptação para o trabalho de adolescente portador de deficiência, em oficina protegida terapêutica, caracteriza vínculo empregatício, mas está condicionado a processo de avaliação individual que considere o seu desenvolvimento biopsicossocial.

IV- É vedado ao menor de 18 (dezoito) anos firmar recibo pelo pagamento de salários e dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

• A. As alternativas I e II estão corretas.
• B. As alternativas III e IV estão corretas.
• C. As alternativas II e III estão corretas
• D. As alternativas I e IV estão corretas.
• E. As alternativas I e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• item III,  Errado.

    art.35  § 6^o do DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
   

  O período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina protegida terapêutica não caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento biopsicosocial da pessoa.
  

• item IV, Errado, fundamento art. 439, CLT:

  Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
  

• Lembrando que a questão está desatualizada (item I) em face da revogação (pela Lei 12696/12) dessa parte que trata da prisão especial.
  

Questão 1462615

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Organizações não governamentais, sem fins lucrativos, podem promover o treinamento e o posterior encaminhamento de adolescentes ao mercado de trabalho, caso em que poderão ser contratados a título de mera iniciação ao trabalho, como trabalho educativo.
• B. Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente aprendiz, menor de 14 (quatorze) anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
• C. A duração do trabalho do aprendiz observará o limite de 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, em qualquer hipótese.
• D. Ao completar 18 (dezoito) anos, o menor aprendiz terá seu contrato automaticamente convertido em contrato de emprego, regido pela CLT, dado o princípio da continuidade da relação empregatícia.
• E. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe a anotação na CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social e a matrícula do aprendiz na escola, dispensada esta, em qualquer caso, se for inscrito em programa de aprendizagem, desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, garantido o salário mínimo hora.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B - CORRETA

  Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

  Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

  Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

  
  

• Vale dizer que a questão cobra conteúdo de artigo que está tacitamente revogado por ser incompatível com a CF/88, que somente admite aprendizagem a partir dos 14 anos.

• Para mim tal artigo está tacitamente revogado.

• Art. 64 do ECA. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
  O dispositivo em questão foi revogado pelo art. 7º, inciso XXXIII, da CF, com a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 20/1998. Atualmente não mais é permitido o trabalho de adolescentes com idade inferior a 14 (quatorze) anos na condição de aprendiz. Somente após esta idade é possível firmar contrato de aprendizagem, e em qualquer caso, de acordo com o art. 448, §2º, da CLT, “ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora”.

• GABARITO : B

  A : FALSO

  A assertiva adultera o conceito de trabalho educativo.

  ▷ ECA. Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. § 1. Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

  B : VERDADEIRO

  É o que ainda dispõe o ECA, justificando o acerto da assertiva.

  ▷ ECA. Art. 64. Ao adolescente até 14 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

  ▷ ECA. Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

  Desde a EC 20/1998, porém, é vedada a aprendizagem aos menores de 14 anos:

  ▷ CF. Art. 7. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

  C : FALSO

  Há uma exceção: a prorrogação para o aprendiz com ensino fundamental completo.

  ▷ CLT. Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. § 1. O limite previsto neste artigo poderá ser de até 8 horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

  A norma do aprendiz é mais restritiva, pois, que a do menor empregado, que admite a prorrogação por força maior ou se prevista em norma coletiva (CLT, art. 413, I e II).

  D : FALSO

  O contrato é extinto quando o aprendiz completa 24 anos, salvo se for portador de deficiência.

  ▷ CLT. Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5 do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; II – falta disciplinar grave; III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou IV – a pedido do aprendiz.

  E : FALSO

  A matrícula escolar é dispensada apenas se o aprendiz já houver concluído o ensino médio.

  ▷ CLT. Art. 428. § 1. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. § 2. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

Questão 1462618

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Sujeitos da relação processual

A propósito das normas processuais civis que disciplinam o direito das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As despesas processuais abrangem, também, a indenização de viagem, a diária de testemunha e a remuneração do assistente técnico.
• B. Ressalvados os advogados, a violação do dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, ensejará ato atentatório ao exercício da jurisdição.
• C. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.
• D. Nos casos em que o advogado funcionar em causa própria, não haverá condenação do vencido nas despesas que antecipou e nos honorários advocatícios.
• E. O pagamento dos honorários periciais poderá ser feito pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

  
  

  a) Art. 20. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

  
  

  b) Art. 14. V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

  
  

  c) Art. 25. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

  
  

  e) Art. 33 Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.

• De acordo com o novo cpc, a letra B, também está errada, visto que o CPC retirou a ressalva dos Advogados. Vejamos trechos do ART. 77 do NCPC:

  Art. 77.  Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: 

      IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

  § 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

  § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

• A questão pede a alternativa INCORRETA.

  Gabarito: D Nos casos em que o advogado funcionar em causa própria, não haverá condenação do vencido nas despesas que antecipou e nos honorários advocatícios.

  Novo CPC art.17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

• A) Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

  B) Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

  C) Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.

  D)ART 85 § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

  E) Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 

Questão 1462621

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Quanto à proibição da prova ilícita no processo civil, é CORRETO afirmar que:

• A. O art. 5º, inc. LVI, da Constituição Federal faz uma ponderação entre a efetividade da proteção do direito material e o direito à descoberta da verdade. Esta previsão aplica-se ao processo civil, entretanto, mediante análise do caso concreto, pode o juiz determinar a realização de uma nova prova que recaia sobre o fato que a prova ilícita tentou esclarecer.
• B. A prova ilícita não pode ser sanada quando constituir o ponto final de um procedimento em que houve uma ilicitude.
• C. A prova pode ser sanada quando a ilicitude é a sua causa.
• D. A prova ilícita não tem eficácia no processo, como também o seu resultado não pode ser utilizado no plano extraprocessual para impedir a ocorrência de um fato que, provavelmente, será praticado diante daquilo que foi descoberto.
• E. A prova obtida de modo ilícito pode propiciar uma outra prova, que, então, estará contaminada, mas nada impede que o fato que se desejou demonstrar seja objeto de uma prova que com ela venha a ter vinculação.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
  

  
  

Questão 1462624

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito; Pressuposto processual de existência; Pressupostos Processuais; Procedimento ordinário; Sentença

Considerando o ato decisório do juiz, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Uma das novidades trazida pela Lei n. 11.232/2005, que alterou o Código de Processo Civil, está na exigência de sentenças de mérito que não extingam o processo.
• B. Apenas nas sentenças condenatória e constitutiva de direito cabe o acolhimento do pedido sem extinção do processo
• C. Nos casos em que o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, ou quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe competir abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada através de seu representante legal, deixar de suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
• D. O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, as matérias relativas à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada e as condições da ação, desde que o réu as alegue na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, sob pena de pagamento das custas processuais de retardamento.
• E. A parte dispositiva da sentença reveste-se da autoridade da coisa julgada material, com exceção dos motivos nela expostos, ainda que importantes para determinar o alcance de sua parte dispositiva.

Gabarito: E

Questão 1462627

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Julgamento Conforme o Estado do Processo: Julgamento Antecipado da Lide; Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Marque a alternativa INCORRETA:

• A. Poderá ser deferida medida cautelar em caráter incidental, se o autor a requerer a título de antecipação de tutela, desde que presentes os respectivos pressupostos.
• B. A tutela antecipada e o julgamento antecipado da lide são de natureza satisfativa, porém, enquanto a primeira antecipa o próprio provimento final, o segundo, adianta os efeitos do provimento final.
• C. A parte poderá obter a tutela de seu direito no momento em que se tornar incontroverso, ainda que o processo deva continuar.
• D. A parte poderá obter a tutela de seu direito quando o fato constitutivo restar evidenciado e uma defesa de mérito indireta infundada obrigar o processo a prosseguir.
• E. A tutela antecipatória contra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, exige que o juiz se convença da verossimilhança da alegação, que depende do seu conteúdo de direito material, o qual deve ser identificado com base na tutela pretendida e nos fundamentos invocados para a sua obtenção.

Gabarito: B

Questão 1462630

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

Quanto aos princípios que informam o Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

• A. Origina-se da expressão inglesa due process of law um dos postulados fundamentais do processo, que, em sentido material, revela-se em uma decisão substancialmente razoável e correta, o chamado princípio do devido processo legal substantivo e, em sentido formal, constitui-se, basicamente, no direito a ser processado e a processar de acordo com as normas previamente estabelecidas.
• B. De acordo com a doutrina processual civil, podemos visualizar os princípios da adequação e da adaptabilidade do procedimento, respectivamente, em dois momentos: o pré-jurídico, como informador da produção legislativa do procedimento em abstrato; e o processual, que permite ao juiz, no caso concreto, adaptar o procedimento de modo a melhor afeiçoá-lo às peculiaridades da causa.
• C. O poder conferido ao juiz para determinar, de ofício, as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, materializa o princípio inquisitivo, que consiste na atribuição, pelo legislador, de poderes ao magistrado, independentemente da vontade das partes.
• D. O processo, que não constitui um fim em si mesmo, informa-se pelo Princípio da Instrumentalidade, segundo o qual a forma só deve prevalecer quando o fim para o qual ela foi desenvolvida não lograr ter sido atingido.
• E. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, apesar de serem figuras conexas, distinguem-se entre si, pois a ampla defesa é o instrumento de atuação do direito ao contraditório.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

• Contraditório e ampla defesa - Uma sem a outra perderia o sentido, vez que ao passo que o contraditório é requisito para ampla defesa (a questão diz o contrário), aquele não faria sentido se a esta não fosse ofertadas as prerrogativas necessárias a melhor prestação do serviço jurisdicional.
  
  

• venho do futuro para dizer que o CESPE cobrou uma questão exigindo tal conhecimento.

  A questão dizia que, para ser considerada agência, deveria ter o nome ''AGÊNCIA''. item considerado errado; como você afirmou, temos a CVM, que é reguladora, mas não tem a palavra agência no nome.

Questão 1462633

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Considerando a teoria da ação, marque a alternativa CORRETA:

• A. Segundo a doutrina processual civil, um dos elementos necessários à definição do interesse de agir, que, por sua vez, constitui uma das condições da ação, é o denominado interesse-adequação, que diz respeito ao exame do exercício do direito de ação.
• B. O artigo 94 do CPC, que trata das ações fundadas em direito pessoal e em direito real sobre bens móveis, revela os tipos de ações quanto à sua classificação segundo a natureza da relação substancial deduzida em juízo e serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
• C. As ações meramente constitutivas, relacionadas ao chamado direito potestativo, necessitam de execução para a efetividade da tutela jurisdicional nos casos de modificação de uma situação jurídica já existente.
• D. Nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso IV, do CPC, que trata da inépcia da petição inicial, quando esta contiver pedidos incompatíveis entre si, é impossível o acolhimento simultâneo dos direitos concorrentes, salvo se houver pluralidade de causa de pedir.
• E. Os requisitos processuais subjetivos extrínsecos ou negativos são fatos estranhos à relação jurídica processual, que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo, como, por exemplo, a litispendência, a coisa julgada, a perempção e a convenção de arbitragem.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

  § 1^o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2^o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

  § 3^o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  § 4^o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  
  

• Letra A - em que pese o gabarito ter apontado esta assertiva como errada, não vejo erro aqui. De fato, parcela majoritária da doutrina elenca como um dos elementos do interesse de agir justamente o "interesse adequação".

   

  Letra C - Ação Constituição é a ação de conhecimento que tem por fim a criação, modificação ou a extinção de uma relação jurídica, sem estatuir qualquer condenação do réu ao cumprimento de uma prestação, produzindo efeitos ex tunc ou ex nunc. Por exemplo, são ações desse tipo as que visam anulação de um negócio jurídico, por apresentar vício de consentimento (erro, dolo ou coação) ou vício social (simulação e fraude), ou a separação judicial litigiosa, dissolvendo a sociedade conjugal. Como as demais ações que compõem o processo de conhecimento, são ações cujas sentenças de procedência exaurem a atividade jurisdicional, tornando impossível ou desnecessária qualquer atividade subsequente tendente à realização de seu próprio enunciado. As sentenças constitutivas prescindem de uma ação executória posterior para realizarem completamente a pretensão requerida pelo autor. Se o autor pedir a rescisão do contrato, ou a anulação do negócio jurídico, a sentença de procedência dirá que o autor tem direito a obter tais resultados e, desde logo, na própria sentença, decretará a rescisão ou a anulação pretendida pelo demandante.

   

  Letra E - São pressupostos processuais OBJETIVOS extrínsecos/ negativos: a litispendência, a coisa julgada, a perempção e a convenção de arbitragem.

• Não entendi porque a alternativa "a" foi considerada errada.

• Novo CPC Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

• o direito de ação é incondicionado, por isso a A está errada

Questão 1462636

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Conceito e Classificação do Litisconsórcio; Do Litisconsórcio

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Há litisconsórcio necessário passivo dos cônjuges quando demandados por dívida solidária.
• B. O juiz deverá nomear ex officio um curador especial para a proteção dos interesses do réu, preso ou revel, desde que este tenha sido citado por edital ou com hora certa.
• C. O interesse do autor para propor ação é de natureza restritiva, limitada somente à declaração da existência de relação jurídica e da autenticidade de documento.
• D. Em se tratando da doutrina processual civil, o curador especial não está obrigado à regra prevista no art. 302 do CPC, que proíbe a defesa genérica do réu, como também não está autorizado a transigir o direito material discutido.
• E. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial, que, neste caso, é atribuída à Defensoria Pública, desde que existente na localidade.

Gabarito: E

Questão 1462639

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Assistência no CPC 1973; Da Intervenção de terceiros

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A coisa julgada na intervenção de terceiros é sempre inter partes, o que se justifica pelo fato de que haverá um vínculo entre o terceiro, o objeto litigioso do processo e a relação jurídica material deduzida
• B. A intervenção de terceiros, na modalidade nomeação à autoria, provoca uma ampliação subjetiva no processo, podendo alargar o objeto litigioso da lide.
• C. Na assistência, o interesse jurídico é pressuposto da intervenção, de tal forma que não será autorizada quando o interesse for meramente econômico ou afetivo.
• D. A assistência simples cabe quando o terceiro alegar a existência de um interesse jurídico imediato na causa.
• E. A nomeação à autoria feita pelo preposto ocorre quando aquele que detiver a coisa em nome alheio nomeia à autoria o proprietário ou possuidor.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa D está errada pois interesse jurídico imediato da causa diz respeito a assistência litisconsorcial.

  Há interesse imediato em duas situações:

  I) o assistente afirma-se titular da relação jurídica discutida e essa hipótese se desdobra em duas:

  Ou o terceiro é titular exclusivo da relação jurídica discutida: o assistente é o substituído, intervindo em causa conduzida por substituto processual;

  ou o assistente é cootitular da situação jurídica discutida;

  II) O assistente afirma-se colegitimado extraordinário à defesa em juízo da relação jurídica que est[a sendo discutida;

  Curso de Direito Processual Civil- V.1 - Fredie Didier Jr (17º edição, 2015 p.487/488)

Questão 1462642

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Audiência de Instrução de Julgamento - AIJ; Procedimento ordinário

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Em todas as ações admitidas no processo civil, a parte pode fazer-se representar por preposto na audiência preliminar.
• B. A decadência e a prescrição referem-se à extinção de determinada eficácia jurídica. Enquanto a primeira se revela pela perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício no prazo legal, a segunda, revela-se em razão do não exercício de um direito em um determinado lapso de tempo.
• C. Verificada a morte ou a incapacidade processual da parte ou de seu representante legal, após o início da audiência de instrução e julgamento, o juiz não suspenderá o processo, que prosseguirá até a prolação da decisão final
• D. Ultrapassada a fase das providências preliminares e, não ocorrendo as hipóteses legais relativas às causas de extinção do processo, sem e com resolução de mérito, em razão da autocomposição, prescrição, decadência ou julgamento antecipado da lide, caberá ao juiz, em qualquer caso, designar audiência para a tomada do depoimento das partes e das testemunhas.
• E. Quando a sentença de mérito de uma determinada ação depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o segundo processo será suspenso.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D

Questão 1462645

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Obrigações de pagamento de quantia certa

Considerando o cumprimento da sentença, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os tribunais possuem competência originária e derivada para a instauração da atividade executiva do Estado. No caso da competência derivada, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa de primeiro grau, podendo o exequente optar pelo juízo de seu atual domicílio, ou pelo juízo do atual domicílio do executado
• B. A impugnação não poderá versar sobre a ilegitimidade das partes
• C. Na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, a qual pode ser dispensada quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, o juiz, de ofício, verifique a existência de situação de necessidade da parte.
• D. Caso o oficial de justiça não possua conhecimentos especializados para a avaliação de um determinado bem, a parte interessada deverá requerer ao juiz da causa a nomeação de perito técnico, no prazo de quinze dias, contados da data de sua notificação.
• E. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Pode, entretanto, por iniciativa do juiz haver substituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E CORRETA: Artigo 475-Q, e §2º, do CPC
  Alternativa D ERRADA: Artigo 475-I, §2º, do CPC
  
  
  Alternativa B ERRADA: Artigo 475-L, IV, do CPC

  
  

  Alternativa C ERRADA: Na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, a qual pode ser dispensada quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, o juiz, de ofício, verifique a existência de situação de necessidade da parte. (artigo 475-O, §1º III, e §2º I, do CPC) 
  

• Letra D: CPC Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.

  Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

Questão 1462648

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Extraordinário; Recursos

Acerca do sistema recursal brasileiro, no Direito Processual Civil, é CORRETO afirmar:

• A. O relator poderá, de ofício, somente nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens e levantamento de dinheiro com caução idônea, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
• B. O Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível, poderá não conhecer de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada oferecer repercussão geral.
• C. Negada a existência de repercussão geral, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, os recursos sobrestados prosseguirão automaticamente com seus respectivos julgamentos.
• D. O recurso extraordinário poderá ser julgado antes da apreciação do recurso especial na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele.
• E. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, poderá o juiz condenar o embargante ao pagamento de multa, que, no caso de reiteração, será elevada, não ficando, em qualquer hipótese, condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, em respeito à garantia ao duplo grau de jurisdição

Gabarito: D

Comentários

• Letra A incorreta: CPC, Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

  
  

  Letra B incorreta: CPC, Art. 543-A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

  
  

  Letra C incorreta: CPC, artigo 543-B, § 2º  Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

  
  

  Letra D correta: CPC, artigo 543, § 2^o Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário.

  
  

  Letra E incorreta: CPC, artigo 538, Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

Questão 1462651

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recursos

Quanto aos recursos extraordinário e especial, é INCORRETO afirmar:

• A. O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.
• B. Se a turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
• C. Não cabem embargos da decisão da turma que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.
• D. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
• E. Os recursos extraordinário e especial são recebidos no efeito devolutivo

Gabarito: C

Comentários

• A) CERTO: art. 542 parágrafo 3 CPC

  B) CERTO: art. 543-A parágrafo 4 CPC
  

  C) ERRADO: art. 546, II CPC
  

  D) CERTO: art. 541 parágrafo único CPC
  

  E) CERTO: art. 542 parágrafo 2 CPC
  

• GABARITO C - ERRADO

  C - Não cabem embargos da decisão da turma que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

  
  

  Art. 546. É embargável a decisão da turma que:  (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

  I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

  Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

• 546, atualmente 1043 do novo cpc!!

• Art. 1043.

  É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

  I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

  II - (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

  III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

  IV - (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

  § 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

  § 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

  § 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

  § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

  § 5º (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

Questão 1462654

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Da comunicação dos atos processuais - Intimação; Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória; Dos Atos Processuais

Considerando a maneira pela qual se dá a informação aos sujeitos do processo sobre os atos processuais, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado através de carta precatória rogatória a ser encaminhada ao país em que ele se encontrar.
• B. O militar não será citado em sua residência, a não ser que esteja em serviço em mais de uma unidade
• C. Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício, deverá intimar pessoalmente a parte para ciência da nova designação.
• D. Não se fará citação, salvo para evitar o perecimento do direito, ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o terceiro grau, no dia do falecimento e nos 5 (cinco) dias seguintes.
• E. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

  § 1^o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

  § 2^o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

  Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

  Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.

  
  

• Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

  § 1^o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

  § 2^o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação .

  
  

• Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - (Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

  I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Inciso II renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

  II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Inciso III renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

  III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; (Inciso IV renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

  IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.

  
  

• Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. 

  § 1^o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. 

  § 2^o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

  
  

• LETRA E - Modificação no NCPC  - Art. 239 § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Questão 1462657

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução de obrigação de fazer e não fazer; Processo de execução

Na execução das obrigações de fazer e de não fazer, é INCORRETO afirmar:

• A. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é licito ao juiz, de ofício, decidir que aquele o realize à custa do executado.
• B. Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.
• C. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos. Se não for possível desfazer o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.
• D. Regra geral, quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo assinado pelo juiz, se outro não estiver determinado no título executivo.
• E. Prestado o fato, o juiz ouvirá às partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A - INCORRETO

  A - Se o fato puder ser prestado por terceiro, é licito ao juiz, de ofício, decidir que aquele o realize à custa do executado.

  Art. 634.  Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado.(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  
  

• A- F - ART. 817 NCPC   ( A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE )

  B- V - ART 820 NCPC

  C - V ART. 823 NCPC

  D -V ART 815 NCPC

  E - V- ART 818 NCPC 

  GABARITO: LETRA: A

   

Questão 1462660

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o incidente de uniformização de jurisprudência, que objetiva expressar a opinião do tribunal a respeito da interpretação de certa norma jurídica, é CORRETO afirmar:

• A. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando, no julgamento recorrido, a interpretação for diversa da que lhe haja dado outro tribunal, turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
• B. Reconhecida a divergência, independentemente da lavratura do acórdão, os autos serão encaminhados ao presidente do tribunal para que este designe a sessão de julgamento.
• C. O julgamento, tomado pelo voto da maioria relativa dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.
• D. O incidente de uniformização de jurisprudência, que não é recurso e possui intuito evidentemente semelhante ao do deslocamento de competência, é cabível sempre que se verificar, em qualquer julgamento proferido pelo tribunal, em recurso ou ação originária, divergência a respeito da interpretação do direito, ou quando, no julgamento recorrido, a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
• E. Reconhecida a divergência, o tribunal dará a interpretação a ser observada, cabendo apenas ao juiz relator emitir seu voto em exposição fundamentada.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D - CORRETO

  A - ERRADA - Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando, no julgamento recorrido, a interpretação for diversa da que lhe haja dado outro tribunal, turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

  Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

  I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

  II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

  
  

  B - ERRADA - Reconhecida a divergência, independentemente da lavratura do acórdão, os autos serão encaminhados ao presidente do tribunal para que este designe a sessão de julgamento.

  Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.

  
  

  C - ERRADA - O julgamento, tomado pelo voto da maioria relativa dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

  
  

  Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.
  

  Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

  D - CORRETA

  
  

  E - ERRADA - Reconhecida a divergência, o tribunal dará a interpretação a ser observada, cabendo apenas ao juiz relator emitir seu voto em exposição fundamentada.

  
  

  Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.

• onde está a uniformização de jurisprudência no novo CPC?

Questão 1462663

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais; Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados; Vigência dos Tratados

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho prevê que não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do adolescente.
• B. Nos termos da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho é considerado como uma das piores formas de trabalho infantil aquele que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.
• C. Para efeito da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho, que trata das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua eliminação, o termo “criança” designa toda pessoa menor de dezoito anos.
• D. Nos termos da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho, apenas os membros que tenham ratificado suas convenções têm o compromisso de promover e tornar realidade os princípios relativos aos direitos fundamentais, objeto dessas convenções, tais como a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a abolição efetiva do trabalho infantil e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
• E. Consoante jurisprudência pacificada do TST, as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados; excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional

Gabarito: D

Comentários

• Letra D, correta: DECLARAÇÃO DA OIT SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO
  

  2. Declara que todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções, isto é: 

  a) a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; 

  b) a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; 

  c) a abolição efetiva do trabalho infantil; e 

  d) a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

• Complementando o comentário da colega Gisele

  a) Artigo 3º 1. Não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do adolescente.

  
  

  b)   Para efeitos da presente Convenção, a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange:
  

  
  

   a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;

   b) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas;

   c) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e,

   d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

  
  

  c) Artigo 2. Para efeitos da presente Convenção, o termo "criança" designa toda pessoa menor de 18 anos.
  
  

  e)  OJ SDI-1 416. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.
  

• GABARITO : D

  A : VERDADEIRO

  ▷ C-138. Art. 3.º (1) Não será inferior a 18 (dezoito) anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do adolescente.

  B : VERDADEIRO

  ▷ C-182. Art. 3.º Para efeitos da presente Convenção, a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange: (...) d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

  C : VERDADEIRO

  ▷ C-182. Art. 2.º Para efeitos da presente Convenção, o termo "criança" designa toda pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

  D : FALSO

  ▷ Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998). 2. Declara que todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções, isto é: a) a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; b) a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; c) a abolição efetiva do trabalho infantil; e d) a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

  E : VERDADEIRO

  ▷ TST. OJ SDI-I nº 416. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

Questão 1462666

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

Acerca da seguridade social, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O princípio da solidariedade contributiva está contemplado na Constituição Federal, que prevê que a seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais.
• B. Ao estabelecer a diversidade da base de financiamento, por meio do princípio da solidariedade, a Constituição Federal, no seu art. 195, § 4°, atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, competência concorrente para instituir, por meio de lei complementar, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.
• C. A Constituição Federal, no seu art. 195, § 9º, com fundamento no princípio da equidade na forma de participação no custeio, autoriza a lei a estabelecer alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas apenas ao trabalhador e aos demais segurados da previdência social.
• D. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios está consagrado na Constituição Federal, que, todavia, não assegura que o reajustamento ocorra em caráter permanente para garantir o valor real do benefício previdenciário.
• E. A assistência social, conforme previsão contida no art. 203 da Constituição Federal, será prestada a quem dela necessitar, com caráter contributivo e alcance geral.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais
  

      1) Direta: por meio de contribuições sociais.
      2) Indireta: mediante recursos provenientes dos orçamentos (LOA) da União, Estados, DF e Município
  

  
  B) A competência para instituir novas contribuições para a seguridade social que não esteja prevista na CF é exclusiva da UNIÃO, nos termos do Art. 154:
  

  Art. 154. A União poderá instituir:
  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
  
  Art. 195 § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
  

  
  C) Essa prerrogativa é extensiva para os EMPREGADORES, e não para os empregados:
  Art. 195 § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I (empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei) do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho
  
  D) Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
  [...]
  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; (Valor nominal)
  Art. 201 § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (Valor real)
  
  E) Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social
  
  bons estudos
  

• Em regra, caberá privativamente à União legislar sobre seguridade social, na forma do artigo 22, inciso XXIII, da Constituição Federal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  [...]

  XXIII - seguridade social.

  Contudo, será competência concorrente entre as entidades políticas legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, dos portadores de deficiência, da infância e juventude, na forma do artigo 24, incisos XII, XIV e XV, da Lei Maior:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  [...]

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  [...]

  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

  XV - proteção à infância e à juventude.

  Note-se que os municípios também entrarão na repartição dessas competências, pois aos mesmos caberá legislar sobre assuntos de interesse local, assim como suplementar a legislação estadual e federal no que couber, nos moldes do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal.

  Há uma aparente antinomia de dispositivos constitucionais, pois a seguridade social foi tema legiferante reservado à União pelo artigo 22, inciso XXIII, enquanto a previdência social, a saúde e temas assistenciais (todos inclusos na seguridade social) foram repartidos entre todas as pessoas políticas.

  Essa aparente antinomia é solucionada da seguinte maneira: apenas a União poderá legislar sobre previdência social, exceto no que concerne ao regime de previdência dos servidores públicos efetivos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que poderão editar normas jurídicas para instituí-los e discipliná-los, observadas as normas gerais editadas pela União e as já postas pela própria Constituição.

  Outrossim, os estados, o Distrito Federal e os municípios também poderão editar normas jurídicas acerca da previdência complementar dos seus servidores público , a teor do artigo 40, §14, da Constituição Federal. Contudo, entende-se que apenas a União possui competência para legislar sobre a previdência complementar privada, pois o tema deve ser regulado por lei complementar federal, conforme se interpreta do artigo 202, da Constituição Federal, tendo sido promulgada pela União as Leis Complementares 108 e 109/2001.

  No que concerne à saúde e à assistência social, a competência acaba sendo concorrente, cabendo à União editar normas gerais a serem complementadas pelos demais entes políticos, conforme as suas peculiaridades regionais e locais, tendo em conta que todas as pessoas políticas devem atuar para realizar os direitos fundamentais na área da saúde e da assistência social.

  Professor Frederico Amado,CERS.

• Na verdade o princípio da solidariedade está logo no comecinho da CF/88...

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

• LETRA A CORRETA 

  CF/88

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

• Acredito que a questão esteja equivocada. Apesar do item "a" trazer o dispositivo da CF, a questão faz referência ao princípio da solidariedade, que está previsto, na verdade, no art. 3º da CF, e esse dispositivo colacionado no item "a" seria relativo ao princípio da Diversidade na base de financiamento e não relativo ao princípio da solidariedade.

  A meu ver a altenativa correta seria a "d" pq a questão fala expressamente no tocante à Seguridade Social, e o STF entende que aos benefícios da seguridade social é garantido o valor nominal apenas. 

   

• Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior,

  desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios

  dos discriminados nesta Constituição;

  PS: Essa parte final do inciso I indica que se já existir na CF a PREVISÃO de determinada fonte, a mesma não poderá ser criada por L.C.

• entao ta ne.

Questão 1462669

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Acidente do Trabalho; Auxílio-Reclusão; Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Benefícios em Espécie; Pensão por Morte; Segurados Obrigatórios - Segurado Especial; Segurados Obrigatórios - Trabalhador Avulso

Em relação às prestações em geral, previstas no Plano de Benefícios da Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Ao dependente do segurado, o regime geral de previdência social assegura prestações, como pensão por morte e auxílio-reclusão.
• B. O auxílio-acidente é destinado apenas ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial.
• C. A Lei n. 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ainda que não produza incapacidade laborativa.
• D. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei n. 8.213/1991, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou a perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.
• E. O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão praticado por companheiro de trabalho, é considerado acidente de trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C:
  

  A Lei n. 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença do trabalho( a descrição é da Doença Profissional), assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ainda que não produza incapacidade laborativa. (desde que produza incapacidade Laborativa).

  
  Doença Profissional: assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (descrição conforme art 20 da lei 8213/91).
  Doença do Trabalho: assim entendida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação citada acima...

  esta relação atualmente é elaborada pelo MTE.

•        Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII(Segurado Especial) do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

  Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

    I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

• Auxílio acidente agora devido também aos domésticos

• • Empregado doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015)

• Questão desatualizada, atualmente teria dois gabaritos: B e C, pois o empregado doméstico também tem direito ao auxílio acidente.

  Bons Estudos!!!

• Bizu?:

  Doença profissional: Atividade

  Doença do trabalho: Trabalho
  

Questão 1462672

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Auxílio-Doença; Benefícios em Espécie; Carência; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Salário-Maternidade

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
• B. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.
• C. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, mesmo que haja sua progressão.
• D. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
• E. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido ao trabalhador aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, que continue trabalhando, a percepção conjunta de aposentadoria e de auxílio-doença.

Gabarito: C

Comentários

• No tocante a segurada Contribuinte Individual e Facultativa para que possam gozar de Salário Maternidade deverão possuir dez contribuições para para PS, salvo quando houver antecipação do Parto, aí será diminuído os meses que restavam para nove meses. Já a Segurada Especial, para que possa gozar do Salário Maternidade, deverá ter exercido a atividade rural por dez meses, mesmo que de forma descontínua.
• Gab. Letra C:
  

  A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, mesmo que haja sua progressão.(salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão).  Art. 42 §2. lei 8213/91.

  
  
• GABARITO ''C''
  
  
  A PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DESTA LESÃO OU DOENÇA - JÁ EXISTENTE - DO SEGURADO FILIADO DO RGPS SERÁ CONCEDIDO O DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDES CASO SEJA CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA. Conforme nosso amigo abaixo disse.
  
  
  Mas quanto à assertiva ''B'', sabendo ser uma questão de 2012, é necessário que saibamos da redação da MP664''Ao segurado empregado, a partir do 31º dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de 45 dias''.
  
  
  
  Obs.: A dita norma ainda não foi transformada em lei Ordinária... Ou seja, corre o risco de perder sua eficácia. Fiquemos atentos parceiros...(estou atualizando os comentários caso haja mudança do assunto)

• QUANTO A "A"

  CORRETA 

  SALÁRIO MATERNIDADE 

  EMPREGADA, EMPREGADA DOMÉSTICA E TRABALHADORA AVULSA =  CARÊNCIA 0 

  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, S. ESPECIAL E FACULTATIVA = 10 CONTRIBUIÇÕES 

• LETRA C INCORRETA 

  LEI 8213/91

  ART. 42   § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

• Questão desatualizada!!!

  Item b está desatualizado. Atualmente o prazo é de 90 (noventa dias).

  
  Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:      (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

           I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;          (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

           II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; 

  Dessa forma teremos duas questões incorretas! 

  QC notificado

   

• Desatualizada?

Questão 1462675

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito da Propriedade Industrial; Direito Societário; Requisitos para registro e patente; Sociedade Anônima; Sociedades não personificadas

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A sociedade em conta de participação pode adotar firma ou denominação social, sendo que, se optar pela denominação, esta deverá designar o objeto da sociedade.
• B. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída sob um dos tipos de sociedade empresária, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, observadas as formalidades legais, tendo referido registro natureza meramente declaratória.
• C. Consoante o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), no artigo que trata da desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades integrantes dos grupos socie- tários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações dele decorrentes, enquanto que as sociedades consorciadas são subsidiariamente res- ponsáveis pelas citadas obrigações.
• D. Os administradores das sociedades anônimas não são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres, impostos por lei, para assegurar o funcionamento normal da companhia, no caso de, pelo estatuto social, tais deveres não couberem a todos eles.
• E. A Lei da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) estabelece presunção relativa de que, a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício, tenha sido desenvolvida na vigência do contrato de trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E.

  
  

  A) Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

  
  

  B) Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

  
  

  C) Lei 8078, CDC, artigo 28:

  § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

  § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

  
  

  D) Lei 6404, artigo 158, § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

  
  

  E) Lei 9279, artigo 88,  § 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.

  
  

• A alternativa A tem resposta no artigo 1162 do CC

• No caso do item B, o registro terá natureza constitutiva.

• GABARITO : E

  A : FALSO

  ► CC. Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

  B : FALSO

  ► CC. Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita [= constitutiva], ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

  C : FALSO

  ► CDC. Art. 28. § 2.º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3.º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

  D : FALSO

  ► LSA. Art. 158. § 2.º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

  E : VERDADEIRO

  ► LPI. Art. 88. § 2.º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 ano após a extinção do vínculo empregatício.

• Atentem-se para a alternativa D, que possui uma pegadinha: ela trata da responsabilidade dos administradores em caso de descumprimento dos deveres impostos pela lei, que nesse caso será solidária, conforme artigo 158, §2º, da Lei nº 6.404. A hipótese que normalmente gravamos e que pode gerar confusão é a de responsabilidade dos administradores pela prática de atos ilícitos, caso em que só responderão os demais administradores em caso de conivência ou negligência, na forma do artigo 158, §1º da LSA.