Prova TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Questão 1097032

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:

• A. pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.
  
• B. pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
  
• C. pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.
  
• D. pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
  

Gabarito: D

Comentários

• O Art. 36 da Constituição Federal trás um rol de quando será decretada a intervenção, desde modo podemos afirmar que se tratando de provimento, será pelo Supremo Tribunal Federal a representação do Procurador-Geral da Republica.

• De acordo com o art. 36, III, da CF, não seria letra B?

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  
  

Questão 1097035

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

• A. Não se admite controle de constitucionalidade de leis orçamentárias.
  
• B. Bloco de constitucionalidade é o parâmetro de constitucionalidade fundado numa concepção ampliada de elemento conceitual de constitucionalidade, numa ideia de ordem constitucional global.
  
• C. No mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário apenas comunicar a mora legislativa.
  
• D. O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal alcança o Poder Legislativo e a Administração Pública, não alcançando o Poder Judiciário.
  

Gabarito: B

Comentários

• O bloco de constitucionalidade expande as disposições dotadas de valor constitucional, ampliando, pois, os direitos e as liberdades públicas, abrindo espaço para o crescimento e fortalecimento dos direitos fundamentais do homem. O bloco de constitucionalidade pode ser entendido como o conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores materialmente constitucionais fora do texto da Constituição formal.

  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/3619/o-bloco-de-constitucionalidade-como-fator-determinante-para-a-expansao-dos-direitos-fundamentais-da-pessoa-humana#ixzz3Its5xUnW

• O que cabe o Judiciário fazer no Mandado de Injunção?

• Felipe, no MI, caso seja impetrado contra órgão administrativo(inclusive o Poder Legislativo em sua função atípica), a decisão deve ser respeitada e atendida.
  Já no caso de mora do Poder Legislativo em sua função típica, ele é apenas "avisado" e não há prazo para que se atenda o aviso.
  Existem casos de mora de décadas, por exemplo a Lei que discipline a greve dos servidores públicos.

• Bloco de constitucionalidade é o conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores materialmente constitucionais fora do texto de uma constituição formal.
  

• Eu fiz por eliminação mesmo. GABARITO B

  a) No julgamento da ADI 5.449-MC (10/03/2016), o Plenário do STF, consolidando que as leis orçamentárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Consignou o relator do acórdão, o saudoso Ministro Teori Zavascki, que “leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos”.

  c) Quem entra no judiciário para pedir que este apenas comunique algo.... O Mandado de Injunção é um remédio constitucional para quando um direito não estiver regulamentado. O STF exerce até função atípica de legislar, mas valendo a "lei" (decisão) para o caso concreto, apenas.

  d) Não vincula o Legislativo - Artigo 102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• Bloco de Constitucionalidade = CF/88 (incluso ADCT) + Princípios Constitucionais implícitos + Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados pelo CN com rito de Emenda Constitucional.

Questão 1097038

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Deliberação Executiva; Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Poder Legislativo; Processo Legislativo

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. As leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade.
  
• B. As medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive daquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do Congresso Nacional.
  
• C. A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete ao Congresso Nacional, desde que sancionada pelo Presidente da República.
  
• D. O veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras, expressões ou trechos das normas, por considerá- los inconstitucionais ou contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos, parágrafos, incisos ou alíneas.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
  XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
  

• a) não são hierarquicamente superiores, estão no mesmo patamar, o que muda o quórum de votação.

  b) não pode ser qualquer matéria.

  c) CORRETA

  d) só poder vetar ou um artigo, ou inciso, ou alínea, ou parágrafo. 

• Alt. A. O erro pode-se falar além da hierarquia, para quem entende que há, que, em caso de superveniência de lei federal sobre normas federais suspende a eficácia da lei estadual, não as revoga. Haja vista que se a lei federal for retirada do seu âmbito de aplicabilidade a lei estadual reestabelecerá seu pleno vigor.

• Lei Ordinária x Lei Complementar
  Entre as leis ordinárias e complementares não há hierarquia, mas tão somente diferenças:1. no âmbito do quorum de  aprovação (LC por maioria absoluta (art. 69, CF) e LO por maioria relativa (art. 47, CF);2.quanto ao aspecto material - compete as LC dispor  sobre as matérias que o constituinte determina (ex.: art. 14, §9°, da CF) enquanto a LO possui competência residual, podendo versar sobre os temas não previstos para a LC;
  

• Obs:  Veto parcial presidencial==> alínea, artigo, parágrafo e inciso.(todo)

             Declaração parcial de inconstitucionalidade==> somente uma palavra, expressão, não precisa ser alínea, artigo, parágrafo e inciso todo, desde que não altere o sentido da norma.

• a) Não são hierarquicamente superiores e não podem versar sobre qualquer matérias, e as ordinárias por seu turno, podem versar sobre qualquer matérias de forma residual, ou seja, o que não for delegado às outras espécies normativas.
  b) MP tem matérias em que sua edição é vedada, inclusive expressamente vedada pela CF no exemplo dado, de organização judiciária e Ministério Publico. 
  c) CORRETA
  d) O veto não pode ser parcial sobre palavras, pense, se assim o fosse o presidente poderia facilmente mudar o sentido de um artigo ao tirar um não da frase, por exemplo. O veto parcial no caso seria sobre texto integral de artigo, alínea ou inciso.

• ---> FIXAR O SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF - CABE AO CN COM A SANÇÃO DO PR

   

  ---> FIXAR O SUBSÍDIO DO PR E VICE PR - CABE EXCLUSIVAMENTE AO CN

   

  ---> FIXAR O SUBSÍDIO DE MINSITROS DE ESTADO - CABE EXCLUSIVAMENTE AO CN

   

   

  "Quanto mais suarmos em tempos de paz, menos sangraremos em tempos de guerra"

Questão 1097041

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa correta.

• A. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
  
• B. Para os analfabetos e os maiores de setenta anos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto.
  
• C. Aos maiores de dezoito anos é facultado o voto e o alistamento eleitoral.
  
• D. Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
  

Gabarito: B

Comentários

• Alt. "B"

  
  

  Art. 14, CF: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

  § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• Vou pedir ao Vovô para ir alistar-se. Só para eu ter certeza que é facultativo......Acertei a questão, mas mesmo assim fico p.

• GABARITO: B

  Prezados QCONCURSEIROS:

  Os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa (podem alistar-se facultativamente como eleitores). Porém, não podem ser eleitos para o exercício de mandato eletivo, posto que não possuem capacidade eleitoral passiva.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. O alistamento é vedado para os conscritos. Art. 14, § 2º, CRFB/88: "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

  Alternativa B – Correta! É o que dispõe o art. 14, § 1º, CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; (...)"

  Alternativa C - Incorreta. São obrigatórios o voto e o alistamento para os maiores de 18 anos. Art. 14, § 1º, CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; (...)".

  Alternativa D - Incorreta. Os estrangeiros são inalistáveis. Art. 14, § 2º, CRFB/88: "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

• GABARITO - B

  Obrigatório: Maiores de 18

  Facultativo: Maiores de 16 e menores de 18

  Maiores de 70

  Analfabetos

  inelegibilidade absoluta:

  os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e aos analfabetos, de acordo com o artigo 14, 4º, ex vi : CF/88, Art. 14, 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Questão 1097044

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:

• A. é livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
  
• B. é livre, mas depende de autorização de órgãos públicos.
  
• C. só é permitido quando autorizado por lei e de acordo com os regulamentos administrativos.
  
• D. sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos.
  

Gabarito: A

Comentários

• Alt. "A "
  
  Art. 170, parágrafo único, CRFB/88: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."
  
  

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da ordem econômica e financeira. Vejamos:

  Art. 170, CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

  Dito isso:

  A. CERTO. É livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

  B. ERRADO. É livre, mas depende de autorização de órgãos públicos.

  C. ERRADO. Só é permitido quando autorizado por lei e de acordo com os regulamentos administrativos.

  D. ERRADO. Sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos.

  Gabarito: ALTERNATIVA A.

Questão 1097050

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca da intervenção, assinale a alternativa correta.

• A. Quando o Presidente da República faz intervenção de ofício, há intervenção provocada.
  
• B. Há intervenção espontânea pelo Poder Legislativo quando houver situação de ofensa ao livre exercício dos poderes.
  
• C. Cabe ao Procurador Geral de Justiça dos Estados-Membros solicitar ao STF a intervenção para proteção dos princípios constitucionais sensíveis.
  
• D. Na solicitação pelo Poder Legislativo, o Presidente da República não estará obrigado a intervir, possuindo discricionariedade.
  

Gabarito: D

Comentários

• Resposta correta D

  dica:
  

   O Art. 11 da Lei 12.562/11 ( ver tb art. 84, inciso X da CF)  mostra quando o Pres. da Rep. NÃO possui discricionariedade vejamos:

  Art. 11.  Julgada a ação, far-se-á a comunicação às autoridades ou aos órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, e, se a decisão final for pela procedência do pedido formulado na representação interventiva, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, publicado o acórdão, levá-lo-á ao conhecimento do Presidente da República para, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, dar cumprimento aos §§ 1^o e 3^o do art. 36 da Constituição Federal.
  

• Correta D

  O legislativo faz por meio de requisicao ao executivo, nessa forma o executivo tem plena discricionariedade para fazer ou nao.

  Seria diferente se fosse requisicao do judiciario, nesse caso o STF faz o pedido ao executivo e esse é vinculado a fazer, nao pode recusar, pois comete crime de responsabilidade.

  Univa hipotese do legislativo e judiciario requisitar é quajdo violar estado membro a liberdade doa tres poderes!

• Amigos, vamos corrigir questão por questão...

  
  

  a) Quando o Presidente da República faz intervenção de ofício, há intervenção provocada.
  

  ERRO EVIDENTE. Observem queridos: a intervenção provocada, logicamente, é aquela que alguém provoca. Se o Presidente da República a faz de ofício, temos uma hipótese de intervenção espontânea.

  
  
  

  b) Há intervenção espontânea pelo Poder Legislativo quando houver situação de ofensa ao livre exercício dos poderes.
  Opa, opa.opa. ERRADO. A intervenção espontânea ocorre apenas nas hipóteses dos art.34, I,II,III e V. O Poder Legislativo NÃO é competente para realizar a intervenção ESPONTÂNEA. APENAS o PRESIDENTE DA REPÚBLICA!
    c) Cabe ao Procurador Geral de Justiça dos Estados-Membros solicitar ao STF a intervenção para proteção dos princípios constitucionais sensíveis. 

  OBVIAMENTE INCORRETA!
  

  Amigos, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, buscando assegurar os princípios constitucionais sensíveis, ocorrerá da seguinte forma:
  
  REPRESENTAÇÃO DO PGR => STF => INTERVENÇÃO EM ESTADO

  REPRESENTAÇÃO DO PGJ(Procurador Geral da justiça) => TJ => INTERVENÇÃO DO ESTADO EM MUNIcípio

  OBSERVEM, A REPRESENTAÇÃO DO PGJ É FEITA AO TJ!!!!! AO TJ!!

  
  

  
  

  d) Na solicitação pelo Poder Legislativo, o Presidente da República não estará obrigado a intervir, possuindo discricionariedade. 

  
  

  CORRETO.

  
  

  "Na hipótese de solicitação pelo Executivo ou Legislativo, o presidente da república não estará obrigado a intervir, possuindo discricionariedade para convencer-se da conveniência e oportunidade. Por outro lado, havendo requisição do Judiciário, não sendo o caso de suspensão da execução do ato impugnado( art. 35 p 3), o Presidente da república estará vinculado e deverá decretar a intervenção federal, sob pena de responsabilização"(pág. 468 - Livro Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado 16 ª edição."
  

• A intervenção federal pode ser:

  Espontânea: 34,I,II,III e V da CF;

  Provocada por SOLICITAÇÃO: 34,IV e 36,I: a decisão do presidente da república é discricionária.

  Provocada por REQUISIÇÃO: quando há coação contra o Poder Judiciário – depende de requisição do STF; quando existir desobediência à ordem ou à decisão judicial – depende de requisição do STF, STJ, TSE. A decisão do Presidente da República é vinculada.

  Provocada por representação acrescida de Provimento: a representação é feita pelo PGR (execução de lei federal/princípios constitucionais sensíveis), necessitando-se de provimento do STF.

  Intervenção Estadual: art. 35 CF

  Provocada por representação acrescida de provimento : a representação é feita pelo PGJ (princípios CE, executar lei/ordem/decisão judicial), dependendo de provimento do TJ).

  Outras situações: (dívida fundada/+2 anos/+ sem motivo; não presta contas; não aplica/+mínimo/+ receita/+ensino/saúde).

• Intervenção deve ser sempre vista com foco no Poder Executivo, pois é um ato político, que TEMPORARIAMENTE suprime a autonomia de um ente federativo.

  Ela pode ser ESPONTÂNEA (situações em que o próprio Executivo decide intervir)- art. 34, inc. I, II, III e V da CF, ou PROVOCADA (quando a manifestação inicial parte de outro Poder)- inciso IV.

  Quando se fala da PROVOCADA ela pode ser SOLICITADA (aqui o Executivo pode decidir não intervir, ato discricionário), ou REQUISITADA (não há margem de escolha, ato vinculado).

  SOLICITADA-serve para garantir o exercício de qualquer dos poderes (entenda-se Executivo e Legislativo) nas unidades da federação. (Chefe de Poder coagido solicita- PR decreta- CN aprecia em 24H)

  REQUISITADA- 4 hipóteses

  CASOS DIRETAMENTE REQUISITADOS PELO JUDICIÁRIO

  1) garantir o livre exercício do Poder Judiciário (TJ solicita- STF requisita- PR decreta- CN aprecia em 24h)

  2)prover a execução de ordem judicial (STF/STJ/TSE requisita- PR decreta) sem controle político

  CASOS EM QUE O PGR REPRESENTA AO STF

  3)Ação de Executoriedade de Lei Federal

  4)ADIN Interventiva (Inobservância dos Princípios Constitucionais Sensíveis)

  PGR representa- STF dá provimento e suspende o ato. - PR decreta em 15 dias se somente a suspensão do ato não for suficiente

  nestes dois últimos também não há controle político, não são apreciados pelo Congresso Nacional.

Questão 1097056

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

• A. A previsão de piso salarial proporcional à complexidade do trabalho não tem assento constitucional.
  
• B. É assegurada na Constituição Federal a participação do trabalhador nos lucros da empresa.
  
• C. A garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola é direito social, ainda que não esteja expressa no rol dos direitos sociais.
  
• D. É assegurado na Constituição Federal o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
  

Gabarito: E

Comentários

• art. 7º CF - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  V - piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho;

  IX - remuneração do salário noturno superior à do diurno;

  Sumula 213 - STF - é devido o adicional de serviço noturno ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

  XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  Título VIII - Da Ordem Social - art. 227 - é dever... 3º - III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;

   

   

Questão 1097065

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca das competências legislativas, assinale a alternativa correta.

• A. Os Estados detêm competência para legislarem sempre que a Constituição Federal não lhes vedar tal prerrogativa.
  
• B. Cabe aos Municípios o direito de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
  
• C. Cumpre aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
  
• D. É concorrente a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro.
  

Gabarito: E

Comentários

• Correta a anulacao, ao meu ver hahia 2 questoes corretas letra A e D

•  

   

  Letra B - Incorreta, conforme artigo 25 da CF, vejamos:

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

      § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

      § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

      § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Questão 1097071

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Deliberação Parlamentar; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

• A. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terá início no Senado Federal.
  
• B. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Senado Federal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
  
• C. O projeto de lei delegada pode ser emendado pelo Congresso Nacional.
  
• D. Não há, no direito brasileiro, sanção tácita.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  art. 62, §3º As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, a partir de sua publicação, devendo o Senado Federal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. 

  art. 68 - §3º - se a resollução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

  art. 66 - §3º - decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção.

• Apenas uma correção no comentário abaixo:

   

  art. 62, §3º As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, a partir de sua publicação, devendo o CONGRESSO NACIONAL disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes (através de decreto legislativo).

Questão 1097080

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Acerca da expulsão e da extradição, assinale a alternativa correta.

• A. A extradição solicitada por Estado estrangeiro será processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
  
• B. A expulsão solicitada por Estado estrangeiro será processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
  
• C. A extradição solicitada por Estado estrangeiro será processada e julgada originariamente pelo Tribunal Regional Federal do Distrito Federal.
  
• D. A expulsão solicitada por Estado estrangeiro será processada e julgada originariamente pelo Tribunal Regional Federal do domicílio do extraditando.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

   

   

• Veja o que diz o Estatuto do Estrangeiro (Lei n.° 6.815/80):

   

  Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

  Parágrafo único. É passível, também, de expulsão o estrangeiro que:

  a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;

  b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação;

  c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou

  d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.

  De quem é a competência para a expulsão?

  O Estatuto do Estrangeiro afirma que caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação (art. 66).

  A expulsão ou a sua revogação deverá ser feita por meio de decreto.

   

  Apesar da lei mencionar “exclusivamente”, é possível que o Presidente delegue esse ato de expulsão?

  SIM. É possível que o decreto de expulsão de estrangeiro seja subscrito pelo Ministro da Justiça, por delegação do Presidente da República.

   

  O Poder Judiciário poderá avaliar a decisão de expulsão?

  SIM, é possível. No entanto, como o ato de expulsão é considerado discricionário, somente cabe ao Poder Judiciário analisar se ele foi praticado em conformidade ou não com a legislação em vigor (controle de legalidade), não podendo examinar a sua conveniência e oportunidade, ou seja, não poderá realizar o controle sobre o mérito da decisão.

   

  É possível algum tipo de “recurso” administrativo contra a decisão de expulsão?

  Em regra, é possível que o interessado formule “pedido de reconsideração” no prazo de 10 dias, a contar da publicação do decreto de expulsão.

  Excepcionalmente, não caberá pedido de reconsideração se a expulsão foi por causa de:

  Excepcionalmente, não caberá pedido de reconsideração se a expulsão foi por causa de:

  • infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular;

  • tráfico de drogas; ou

  • de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.

   

   

  fonte: (http://www.dizerodireito.com.br/2012/11/expulsao-de-estrangeiro.html)

Questão 1097086

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

A respeito das competências cabíveis aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

• A. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento.
  
• B. Verificada ilegalidade, compete ao Tribunal de Contas da União imediatamente sustar a execução de ato ou contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  
• C. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
  
• D. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
  

Gabarito: C

Comentários

• "O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.” (ADI 916, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009.). 
  
  

• Alternativa D, ERRADA:

  OS Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, pode afastar a aplicação de uma lei ou ato normativo do poder público por considerá-los inconstitucionais e não declarar sua inconstitucionalidade, situação esta, a cargo de tribunais e juízes com poderes jurisdicionais.

• A) Errado

  A competência é exclusiva do Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 49, inciso IX, da Constituição Federal de 1988:
  

  
  

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  

  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
  

  
  

  B)Errado

  O TCU,não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos,ele possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara.
  

  
  

  Em relação,a sustar a execução de ato administrativo, procede a informação.Mas,vejam só o que diz a constituição:

  1) O Tribunal de Contas possui competência para determinar que o órgão suste o referido ato. 
  
  do art. 71 da CF temos que, compete ao TCU:
  
  IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
  Vejam que a CF não diz que o TCU manda sustar o ato, e sim, assina prazo para que se adotem as providências necessárias.
  
  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando
  a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
  
  Aqui, nota-se que o TCU só susta o ato se não for atendido; na verdade o Tribunal susta a execução.
  
  

• Letra C) CORRETA

  INF 539, STF : " É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público."
  
  

  Em relação a letra D, súmula do STF nº 347: "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público". 
  Fazem-no, contudo, sem caráter de conclusividade e sob a eventual censura do Poder Judiciário, no âmbito do controle judicial difuso da constitucionalidade das normas jurídicas (Carlos Roberto Siqueira Castro, p. 47).
  

• nossa aquele momento que vc lê a letra D e jura com sua alma que ela está certa e que vc já leu isso antes. rsrsrsrs

• 70 % de erros. Questão dificil. Fui de D.

Questão 1097092

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da parceria público-privada.

• A. Prévia licitação, na modalidade concorrência, podendo o edital definir que as propostas econômicas serão apresentadas por escrito, seguidas de lances em viva voz, caso em que a apresentação dos referidos lances poderá ser restringida aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.
  
• B. Prazo mínimo igual ou superior a 5 (cinco) anos.
  
• C. Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
  
• D. Contraprestação da administração pública ao parceiro privado, mediante cessão de crédito tributário, obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
  

Gabarito: D

Comentários

• a) Prévia licitação, na modalidade concorrência (art. 10 da Lei 11.079/04), podendo o edital definir que as propostas econômicas serão apresentadas por escrito, seguidas de lances em viva voz (art. 12, III, "b" da Lei 11.079/04), caso em que a apresentação dos referidos lances poderá ser restringida aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta (art. 12, §1º, III da Lei 11.079/04). CORRETA!
  

  b) Prazo mínimo igual ou superior a 5 (cinco) anos. (art. 2º, §4º, II da Lei 11.079/04). CORRETA!
  

  c) Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. (at. 5º, III da Lei 11.079/04). CORRETA!
  

  d) Contraprestação da administração pública ao parceiro privado, mediante cessão de crédito NÃO tributário (art. 6º, II da Lei 11.079/04), obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada (art. 7º, caput, da Lei 11.079/04). ERRADA! O erro consiste somente na primeira parte da assertiva, onde alega que poderá haver a cessão de crédito tributário, o que é uma inverdade, pois é mediante cessão de crédito NÃO tributário!
  

  
  

  Bons estudos, a luta continua.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas) e deseja obter a alternativa incorreta:

  A- Correta. Art. 10 da Lei 11.079/2004: “A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: [...]”   

  Art. 12 da Lei 11.079/2004: “O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte: [...] III – o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se: [...] b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz; [...] § 1º Na hipótese da alínea b do inciso III do caput deste artigo: [...] II – o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.”

  B- Correta. Art. 5º da Lei 11.079/2004: “As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1985 no que couber, devendo também prever: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.”

  C- Correta. Art. 5º da Lei 11.079/2004: “As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1985 no que couber, devendo também prever: [...] III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.”

  D- Incorreta. Art. 6º da Lei 11.079/2004: “A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: [...] II – cessão de créditos não tributários.”

  Art. 7º da Lei 11.079/2004: “A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.”

  GABARITO DA MONITORA: “D”

Questão 1097101

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Em relação à Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:

1. A concessionária poderá ser responsável pelas desapropriações dos bens necessários à execução do serviço ou obra pública, mediante outorga do poder concedente. Nesse caso, as indenizações cabíveis serão de responsabilidade do poder concedente, a quem pertence a titularidade do serviço.

2. O poder concedente pode intervir na concessão, mediante decreto. Declarada a intervenção, no prazo de trinta dias deve ser instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades. O procedimento deve ser concluído em até cento e oitenta dias, sob pena de considerar- se inválida a intervenção.

3. Entre outras hipóteses, extingue-se a concessão por caducidade, que ocorre quando expirado o prazo contratual.

4. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  
• B. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  
• C. Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
  
• D. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
  

Gabarito: D

Comentários

• Alt. "D"a. Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
  (...)VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
  b. Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
  
  c. Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

    § 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

    I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

    II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

    III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

    IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

    V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

    VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

  VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012).

  
  

  d. Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

    Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

• Gabarito letra d).

   

  LEI 8.987/95

   

   

  1) Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

   

  VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta (A CONCESSIONÁRIA) a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.

   

   

  2) Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

   

  Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

   

  Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

   

  § 2° O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

   

   

  3) Quando expirado o prazo contratual, ocorre a extinção do contrato de concessão por advento do termo contratual, e não por caducidade. As hipóteses para ocorrer a caducidade estão no artigo 38 da Lei 8.987/95. Portanto, item incorreto.

   

   

  4) Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

   

  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

   

   

   

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Questão 1097107

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Com base na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, mas o representante não poderá omitir sua identidade.

( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício ou a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

( ) Proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público.

( ) A ação de improbidade poderá ser proposta sem documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, desde que oferecidas razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. F – F – V – V.
  
• B. V – V – F – F.
  
• C. V – F – F – V.
  
• D. F – V – V – F.
  

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C:

  V- Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  F- Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

  
  

  F-Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. § 9^o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

   

   V-Art. 17, § 6^o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

• Lei 8429/92

  Art. 17 § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

• V - Art. 14, §1º, exige a qualificação do representante. Até mesmo para fins de apuração de responsabilidades por denunciação caluniosa (art. 19, Lei 8.429/92), o representante não poderá se omitir;

  F - Parágrafo único, art. 15, Lei 8.429/92 - somente a requerimento haverá a intervenção de tais órgãos.

  F - Art. 17, §1º, veda expressamente a transação no que toca ao objeto da ACP de Improbidade Administrativa.

  V - Art. 17, §6º, Lei 8.429/92.

  Bons estudos.

• Na verdade o ultimo item é FALSO  e a questão deveria ter sido anulada.

  ( ) A ação de improbidade poderá ser proposta sem documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, desde que oferecidas razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. 

  Art. 17, § 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

• Atrasado pra festa mas é verdade, a lei diz que "A ação será instruída com documentos ou justificação" e a questão diz que é possível sem. Nao deveria ter sido anulada essa questão?

• eu não costumo fazer comentários que não estejam ligados à questão porém tem tanta questão aqui que é contrário ao que aprendemos.

• Acredito que a ultima seja verdadeira sim.

  ( ) A ação de improbidade poderá ser proposta sem documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, desde que oferecidas razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. 

  Art. 17, § 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade OU com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

• Vamos às correções:

  ( V ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, mas o representante não poderá omitir sua identidade.

  (F ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício ou a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

  Seria certo dizer que : Lei 8.429-

  Art. 15.

  Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

  ( F) Proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público.

  Não existe audiência de conciliação prevista na Lei 8.429/92.

  ( F) A ação de improbidade poderá ser proposta sem documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, desde que oferecidas razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

  Seria certo dizer que : Lei 8.429-

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  § 6   A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos  .

Questão 1097113

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação às licitações públicas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A celebração de convênio não exige prévia realização de procedimento licitatório.

( ) Segundo a Lei Federal 8.666/93, é permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.

( ) É dispensável licitação para aquisição de obra de arte destinada a decorar gabinete de autoridade administrativa de alto escalão, desde que certificada a autenticidade da obra de arte.

( ) A licitação é deserta quando todos os licitantes presentes no certame são inabilitados ou desclassificados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – F – F.
  
• B. F – V – V – F.
  
• C. F – V – F – V.
  
• D. V – F – V – V.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Lei 8666/93

  (V) 

  (F) Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

   II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  (F) Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

   III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  

  (F) Conceitua licitação fracassada. 
  

  * Licitação deserta é quando não acudirem interessados à licitação. Sendo dispensável nova licitação quando não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. (Art. 24, V)

• (F) - "É dispensável licitação para aquisição de obra de arte destinada a decorar gabinete de autoridade administrativa de alto escalão, desde que certificada a autenticidade da obra de arte" 

  Art. 24.  É dispensável a licitação: (...) XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

  O erro da assertiva parece residir na finalidade da aquisição, qual seja, a mero artigo de adorno, embelezamento, a princípio incompatível com a finalidade pública, já que o artigo 26 da Lei de Licitações pugna pela necessidade desta dispensa estar justificada (Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos).

• Gabarito letra a).

   

  LEI 8.666/93

   

   

  Item "I") Art. 24. É dispensável a licitação:

   

  XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

   

  * Licitação dispensável autoriza a administração realizar ou não a licitação. Caracteriza, portanto, um ato discricionário. Logo, não se exige a licitação para o caso acima.

   

   

  Item "II") Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

   

   

  Item "III") Art. 24. É dispensável a licitação:

   

  XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

   

  * Percebe-se que, pelo descrito no item ("destinada a decorar gabinete de autoridade administrativa de alto escalão"), não se trata de obras de arte ou objetos históricos compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. Portanto, a licitação não é dispensável.

   

   

  Item "IV") Art. 24. É dispensável a licitação:

   

  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

   

  * Trata-se da chamada licitação deserta, caracterizada quando não comparecem interessados. Se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, a Administração poderá contratar diretamente uma empresa, desde que nas mesmas condições estabelecidas no edital da licitação.

   

  VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;

   

  * Trata-se da chamada licitação fracassada, que é aquela na qual todos os licitantes são inabilitados (fase de habilitação) ou todas as propostas de preço são desclassificadas (preços manifestamente superiores aos de mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes).

   

   

  Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

   

   

   

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Questão 1097122

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Acerca dos mecanismos de preservação ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. A atualização financeira aplica-se a hipóteses de atrasos nos pagamentos devidos pela administração e incide desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

2. A repactuação destina-se a proteger os valores contratados da defasagem provocada pelo fenômeno inflacionário, sendo implementada pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato.

3. O reajuste é cláusula necessária dos contratos administrativos, depende do decurso da periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, e tem por objetivo preservar o valor contratual em virtude da inflação.

4. A revisão depende de previsão contratual e tem por escopo restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
  
• B. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  
• C. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
  
• D. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  

Gabarito: B

Comentários

• 1. A atualização financeira aplica-se a hipóteses de atrasos nos pagamentos devidos pela administração e incide desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. 

  CORRETA -> LEI Nº 8.666/93

  Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
  
  2. A repactuação destina-se a proteger os valores contratados da defasagem provocada pelo fenômeno inflacionário, sendo implementada pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato. 

  CORRETA

  Acórdão nº 0265-05/10 - Plenário, determinou à Caixa Econômica Federal que:

  “[...] quando realizar repactuações de valores por meio de termo aditivo, efetue um diagnóstico analítico dos componentes do custo do contrato e pondere a real necessidade de se reajustar cada um deles, abstendo-se de simplesmente aplicar os percentuais de reajuste aos itens unitários, de forma a restabelecer o equilíbrio entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do serviço, conforme estabelecido nos arts. 40, inciso XI; 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, e no art. 5º do Decreto nº 2.271/97”. (TCU, 2010).

  3. O reajuste é cláusula necessária dos contratos administrativos, depende do decurso da periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, e tem por objetivo preservar o valor contratual em virtude da inflação. 

  INCORRETA -> LEI Nº 8.666/93

  Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

  4. A revisão depende de previsão contratual e tem por escopo restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis. 

  INCORRETA

  A revisão contratual que tem por finalidade o REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO da avença NÃO DEPENDE de previsão contratual.

  
  

• Muito bom o comentário do colega David D. Só uma ponderação quanto à justificativa para a incorreção da asservtiva nº. 3. . De acordo com o art. 55, III da Lei 8.666/93 é cláusula necessária nos contratos administrativos, dentre outras, a estipulação dos "critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços". Reajustamento e reajuste são sinônimos, de modo que o reajuste é sim cláusula necessária. Acredito que o erro da questão seja mencionar a necessidade de periodicidade mínima de 12 meses, o que não é exigido por lei.

   

Questão 1097128

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

• A. A despesa total com pessoal, em cada Estado e período de apuração, não poderá exceder o equivalente a 50% de sua receita corrente líquida.
  
• B. Incluem-se no limite de despesa total com pessoal as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da compensação financeira entre os regimes previdenciários.
  
• C. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e arrecadação de tributos.
  
• D. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
  

Gabarito: D

Comentários

• Consta na LRF que:
  

  “Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

  (...)

  Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e
  

  oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”

• LC 101/00
  

  A e B (Negrito): 

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  
    I - União: 50% (cinqüenta por cento);
  
    II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  
    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
  
    § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
  
    I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
  
    II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
  
    III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;
  
    IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;
  
    V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;
  
    VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
  
    a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
  
    b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;
  
    c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
  
    § 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
  

  
  

  C)
  

    Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
  
    Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
  
    I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
  
    II - criação de cargo, emprego ou função;
  
    III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  
    IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
  
    V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
  

Questão 1097137

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9.784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O recurso administrativo deve ser apresentado diretamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada, devendo tramitar no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  
• B. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  
• C. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, e de vinte dias o prazo para decisão, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
  
• D. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas de sua decisão não poderá resultar agravamento da sanção.
  

Gabarito: B

Comentários

• Corrigindo...

  a) O recurso administrativo deve ser apresentado diretamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada, devendo tramitar no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. ERRADA

  Art. 56, parágrafo 1o : O recurso será dirigido à autoridade que proferiu  a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. 

  b) Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. CORRETA

  c) Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, e de vinte dias o prazo para decisão, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. ERRADA

  Art. 59, parágrafo 1o: o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias.

  d) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas de sua decisão não poderá resultar agravamento da sanção. ERRADA

   Art 64, parágrafo único: se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

• Apenas para ratificar e demonstrar o fundamento que torna a alternativa b válida.

  Vejamos o art. 58, II, da Lei 9.784/99:

  "Art. 58. Têm legitimidade para interpor o recurso administrativo:

  [...]

  II- aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamentes afetados pela decisão recorrida;"

• Apenas complementando a "D". O texto está parcialmente correto deixando de expressar a ressalva do parágrafo único:
  

  
  

  Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
  

  Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
  

• A - ERRADO - O RECURSO DEVERÁ SER DIRIGIDO À AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO, CASO NÃO SE MANIFESTE DENTRO DO PRAZO, SERÁ ENCAMINHADO À AUTORIDADE SUPERIOR.
  
  B - GABARITO.
  
  
  
  C - ERRADO - 30 DIAS PARA DECISÃO DO RECURSO.
  
  
  
  D - ERRADO - TRATANDO DE RECURSO, PODE GERAR AGRAVAMENTO DA SANÇÃO. O CASO NÃO SE CONFUNDE COM REVISÃO, POIS DESTA NÃO PODE GERAR AGRAVAMENTO.
  
  
• LETRA B CORRETA 

     Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  
  

Questão 1097143

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade; Regime previdenciário; Sistema constitucional de remuneração

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

• A. São considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados.
  
• B. Aplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos para notários e registradores.
  
• C. É constitucional dispositivo de lei local que imponha limitações à contagem do tempo de contribuição na administração pública ou no serviço privado, para efeitos e compensação financeira entre os regimes previdenciários.
  
• D. Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  ADCT Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

  
  

  * Súmula Vinculante 6

  NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL.

  
  

• Comentário à letra B: entendimento do STF:

  "O art. 40, § 1º, II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/1998, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios – incluídas as autarquias e fundações. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público não privativo. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado art. 40 da CF/1988 – aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade." (ADI 2.602, Rel. p/ o ac. Min.Eros Grau, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 31-3-2006.) No mesmo sentido: AI 494.237-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 7-12-2010; RE 478.392-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-10-2008, Segunda Turma, DJE de 21-11-2008; Rcl 5.526-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 15-8-2008;AI 655.378-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-2-2008, Segunda Turma, DJE de 28-3-2008. Vide:RE 556.504-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento em 10-8-2010, Primeira Turma, DJE de 25-10-2010.
  

  
  

  
  

Questão 1097152

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

“Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 26. ed., 2013, p. 820). Sobre o instituto da desapropriação, considere as seguintes afirmativas:

1. Conforme o critério da preponderância do interesse, a União pode, mediante autorização legislativa, desapropriar bens dos Estados, mas estes não podem desapropriar bens da União.

2. Desapropriação indireta é aquela que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, bem como aquelas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

3. Desapropriação por zona é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

4. No caso da desapropriação confiscatória, motivada pela cultura ilegal de plantas psicotrópicas, toda a propriedade deve ser expropriada, ainda que o plantio ocupe somente parte dela.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
  
• B. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
  
• C. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
  
• D. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  

Gabarito: C

Comentários

• 1. VERDADEIRA. Decreto-LeiNº 3.365/41, art.2º, § 2o  Os bens do domínio dosEstados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriadospela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

  2. FALSA.  Porque a desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estadose apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração eda indenização prévia. 

  3. FALSA. Porque a desapropriação por zona ou extensiva éa forma de intervenção supressiva que abrange a área contígua necessária aodesenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizemextraordinariamente.

  4. VERDADEIRA.  CRFB, (c/ EC81)

  Art. 243. As propriedades rurais e urbanas 
  de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas 
  psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão 
  expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, 
  sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções 
  previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

  Parágrafo único. Todo e qualquer 
  bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de 
  entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será 
  confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da 
  lei.

• Complementando o comentário do Hugo, devemos lembrar que o Artigo 243 sofreu uma emenda recentemente.
  

  
  

  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 5 DE JUNHO DE 2014

  
  

  "Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

  
  

  Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei." 

  
  

  Bons estudos!!
  

  
  

Questão 1097158

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Assistência no CPC 1973; Da Intervenção de terceiros; Do Litisconsórcio

Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a alternativa correta.

• A. O litisconsórcio necessário pode ocorrer somente no polo ativo da relação jurídica processual.
  
• B. O litisconsórcio facultativo ativo pode sofrer limitação quanto ao número de litigantes.
  
• C. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes indistintos; os atos e as omissões de um prejudicarão ou beneficiarão os outros.
  
• D. Considera-se assistente simples da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.
  
  Código de Processo Civil.
  Artigo 46, parágrafo único:
  "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão."
  
  Já vi outras provas trocando o litisconsórcio facultativo pelo: litisconsórcio necessário/obrigatório. Portanto, atenção: essa limitação é possível apenas no litisconsórcio facultativo.
  

• GABARITO ITEM B

   

  NCPC

   

  Art. 113 § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

   

• NCPC art. 117; art. 124

Questão 1097167

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Acerca dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

• A. As partes, estando todas de acordo, podem reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
  
• B. Decorrido o prazo, extingue-se, após declaração judicial, o direito de praticar o ato.
  
• C. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
  
• D. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
  

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  Art. 186 CPC. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• NCPC ART 225

• Trata-se da prescrição?

• NCPC art. 223 ; art. 222, p. 1

• NCPC_Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

  Gabarito:D

Questão 1097173

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, EXCETO:

• A. quando for ré empresa pública.
  
• B. quando for ré pessoa doente.
  
• C. nos processos de execução.
  
• D. nas ações que versem sobre direitos reais.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  Art. 222 CPC. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: 

  
  

  d) nos processos de execução; 

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• Letra "A"
  

  Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
  c) quando for ré pessoa de direito público;
  

• Obs.: Com o NCPC, a questão passa a não apresentar solução, na medida em que a exceção pertinente aos processos de execução não mais existe (art. 247, NCPC). 

• Apesar do NCPC não fazer menção expressa à exceção em seu artigo 247, a necessidade de citação pessoal por intermédio de mandado continua hígida, a luz do que preconiza o artigo 829, par. 1o, do NCPC.

  Art. 829.  O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

  § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

   

Questão 1097182

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

São requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos, EXCETO:

• A. que os pedidos sejam compatíveis entre si.
  
• B. que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo.
  
• C. que haja entre eles conexão.
  
• D. que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  Art. 292, § 1o CPCSão requisitos de admissibilidade da cumulação:

  I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

  II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

  III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
  

• NOVO CPC

   

  Art. 327.  É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

  § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

  I - os pedidos sejam compatíveis entre si;

  II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

  III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

  § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

  § 3o O inciso I do § 1o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.

• LETRA C

  _______________QUESTÃO ABAIXO PARA FIXAR JUNTO COM O ARTIGO

   

  >>>>>>> SOBRE A CUMULAÇÃO DE PROCESSO NA PETIÇÃO INICIAL

   

  Ano: 2011

  Banca: VUNESP

  Órgão: TJ-SP

  Prova: Escrevente Técnico Judiciário

   

  Nas ações de procedimento ordinário, é possível a cumulação de pedidos por parte do autor em sua inicial. Diante dessa informação, assinale a alternativa correta.

  a) É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, escolhendo o juiz conhecer pela ordem que julgar mais adequada.

   

  b) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

   

  c) A admissibilidade da cumulação dos pedidos não importa que tenha competência para conhecer deles o mesmo juízo.

   

  d) Os pedidos cumulados não necessitam ser compatíveis entre si, contudo, devem estar adequados ao mesmo procedimento.

   

  e) A cumulação dependerá de anuência do réu, que pode ser tácita ou explicitamente impugnada na contestação.

  ___________________________________________________________________________________________________

  LETRA B

   

  Novo cpc

   

  Art. 327.  É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

   

  § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

   

  I - os pedidos sejam compatíveis entre si;

   

  II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

   

  III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

   

  § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

   

  § 3o O inciso I do § 1o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.

   

  Art. 326.  É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

   

  Parágrafo único.  É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

   

Questão 1097188

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Acerca do indeferimento da petição inicial, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Após o despacho liminar positivo, o juiz pode indeferir a petição inicial.

( ) É inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

( ) Quando o juiz indefere a petição inicial, por motivo de decadência ou prescrição, há encerramento do processo com julgamento de mérito.

( ) O ato do juiz que indefere a petição inicial é decisão interlocutória, impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, com possibilidade de juízo de retratação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. F – V – V – F.
  
• B. V – F – F – V.
  
• C. F – F – V – V.
  
• D. V – V – F – F.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 295.

  Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Questão 1097197

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Apelação no CPC 1973; Embargos infringentes; Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Recurso Extraordinário; Recursos

Acerca dos recursos no processo civil, considere as seguintes afirmativas:

1. A apelação produz, em regra, ambos os efeitos – devolutivo e suspensivo.

2. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença é a apelação.

3. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

4. Contra a decisão do órgão especial de um Tribunal de Justiça que decide o incidente de inconstitucionalidade, é cabível recurso extraordinário.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  
• B. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  
• C. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  
• D. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
  

Gabarito: C

Comentários

• Item 1: arts.1.012, 1.013 do CPC/15

  Item 2: art.1.015, Parágrafo único do CPC/15

  Item 3: Súmula n.597 do STF e Súmula n.169 do STJ

  Item 4:● Incabível recurso extraordinário de acórdão do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade

  
  

  
  

  Agravo regimental em recurso extraordinário. Arguição de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário prematuramente. Impossibilidade. Súmula 513/STF. O acórdão proferido pelo colegiado maior dos tribunais em sede de arguição de inconstitucionalidade é irrecorrível. O recurso extraordinário deve ser interposto contra o acórdão proferido pelo órgão fracionário, o qual completa o julgamento do feito, nos termos da Súmula 513/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

  [RE 528.869 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 16-12-2014, DJE 35 de 24-2-2015.]

Questão 1097203

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Agravo de instrumento; Embargos infringentes; Recurso Extraordinário; Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Acerca dos recursos no processo civil, considere as seguintes afirmativas:

1. Nas decisões por maioria, em reexame necessário, se admitem embargos infringentes.

2. Em profundidade, não fica o órgão ad quem competente para o julgamento dos embargos infringentes adstrito aos motivos invocados no voto vencido.

3. Não será conhecido o recurso extraordinário que não apresentar preliminar formal de repercussão geral.

4. O agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitir recurso especial ou recurso extraordinário será instruído, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e, facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
  
• B. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
  
• C. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  
• D. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
  

Gabarito: B

Comentários

• 1. INCORRETA - Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

  2. CORRETA - Apesar da oposição dos embargos infringentes ter como fundamentação o voto vencido, o órgão ad quem  (Câmara, turma ou outro denominação a depender da disposição regimental do tribunal), responsável pelo julgamento dos embargos infringentes, poderá reformar a decisão embargada com fundamento (que pertence a profundidade recursal) diverso daquele adotado no voto vencido.

  3. CORRETA - Art. 543-A, § 2º:  O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

  4. INCORRETA - Desde a entrada em vigor da lei 12.322/2010, que alterou o art. 544 do CPC, o agravo de instrumento não é o recurso adequado contra a decisão que inadmite o RESP ou o RE na origem, deve-se, depois da alteração legislativa, ser interposto "agravo nos próprios autos" que, como o próprio nome já diz, desnecessita de quaisquer cópias, sendo que a petição de agravo segue ao respectivo tribunal superior acompanhada do processo original. 

  (*Arts.do CPC)

• Alternativa 1 - Complementando a resposta do colega Rafael, a súmula 390 do STJ prevê que nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

• Item 2: " Não fica  o órgão julgador, ao julgar os embargos infringentes, adstrito a adotar os mesmos fundamentos enfrentados pelo voto vencido. Na verdade, o órgão julgador, ao apreciar os embargos infringentes, fica adstrito, apenas, às conclusões do voto vencido, independentemente de qual tenha sido o fundamento utilizado. Em outras palavras, a amplitude dos embargos prende-se à conclusão do voto vencido, não a seus fundamentos (RSTJ 106/241)" (Curso de Processo Civil - Didier - Editora Juspodivm Vol.3.pg227 - 12 Edição)

Questão 1097209

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Confissão no CPC 1973; Depoimento pessoal; Procedimento ordinário; Prova documental; Prova testemunhal

Acerca das provas, assinale a alternativa correta.

• A. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
  
• B. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o do maior salário mínimo vigente no país.
  
• C. Não pode ser admitido o depoimento dos cônjuges, ascendentes e descendentes das partes.
  
• D. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos destinatários.
  

Gabarito: A

Comentários

• A confissão quando emanada de erro,dolo ou coação poderá ser anulada.

• a. CORRETO. A confissão é em regra irrevogável, mas tem exceção: 

  Art. 352 - A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

  I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;

  II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

  b. INCORRETO. Art. 401 - A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

  c. INCORRETO. Pode ser admitido o depoimento, contudo, são impedidos como testemunhas: Art. 405 - Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

  d. INCORRETO. Art. 368 - As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação aosignatário.

• O erro da C, é que pode depor acesdente e descendente colateral maior que terceiro grau.

• Na alternativa "A" existe a regra (irrevogável) e a exceção (mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação) 

  Já na alternativa "C" está, tão somente, a regra (Não pode ser admitido o depoimento dos cônjuges, ascendentes e descendentes das partes), e não a exceção (salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da  pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito)§ 4^o Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer

• NCPC (GABARITO A).

  .

  A) CERTA. Art. 393.  A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  .

  C) ERRADA. Art. 447.  Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

  § 2o São impedidos:

  I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

• Conforme o NCPC: – “Sobre os casos em que a lei não admite a prova testemunhal, cabe destacar que o novo CPC, acolhendo o Projeto da Câmara, não reproduziu o art. 401 do CPC de 1973 (e, consequentemente, o seu art. 403) não existindo, destarte, nenhuma vedação apriorística ao emprego da prova exclusivamente testemunhal nos contratos acima de dez salários mínimos. O que subsiste, a este propósito, no novo CPC é o comando do art. 444 (equivalente ao art. 402 do CPC de 1973), que exige início de prova escrita para os fins que especifica.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 301-302).

   

  https://estudosnovocpc.com.br/2015/07/17/artigo-442-ao-463/

• A) Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. [GABARITO]
  
  C) Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
  
  D) Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
   

Questão 1097218

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial; Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade; Processo de execução

Acerca do processo de execução, assinale a alternativa correta.

• A. A sentença arbitral é título executivo extrajudicial.
  
• B. O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores é título executivo judicial.
  
• C. É anulável a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
  
• D. É efeito material da penhora tornar ineficazes em relação ao credor penhorante os atos de disposição dos bens penhorados que porventura venha o devedor a praticar.
  

Gabarito: D

Comentários

• a) art. 475-N, IV, do CPC;

  b) art. 585, II, parte final, do CPC;

  c) art. 580, caput, do CPC;

  d) CORRETA

• GABARITO: D

  
  

  A) Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: IV – a sentença arbitral;

  
  

  B) Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

  
  

  C)Art. 618. É nula a execução: I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);

  
  

  
  

• Efeitos da Penhora

  a) Processuais

  ð  Garantia do juízo: é a criação de condições materiais à satisfação do direito.

    Na obrigação de pagar quantia a garantia do juízo é a penhora.

  ð  Individualização dos bens que suportarão a atividade executiva. Sai de uma responsabilidade patrimonial genérica (art. 591, CPC) e abstrata (não se conhece a situação patrimonial do executado), e passa a ser específica e concreta.

  ð  Outorga do direito de preferência (“prior tempore portior in jure” – tem preferência em receber quem penhorou primeiro).

  ®  1º ® preferências de direito material (tanto o arresto executivo como o arresto cautelar entram no computo do direito de preferência). Credor que arresta antes de outro penhorar, tem a preferência.

  b) Materiais

  ð  Retirada da posse direta do bem;

    O executado pode ser designado como depositário da coisa, é o que acontece com bem móvel por ex. Ele perde a posse direta.

  ð  Eficácia dos atos de alienação e oneração.

Questão 1097224

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Acerca do mandado de segurança, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado são de competência do Superior Tribunal de Justiça.

( ) É inconstitucional o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança.

( ) Questões de direito controvertidas impedem a concessão de mandado de segurana.

( ) O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – F – V
  
• B. F – F – V – F.
  
• C. V – V – V – F.
  
• D. F – V – F – V.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.
  
  1) V. CF/88, art. 105, I, B: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado (...)"
  
  2) F. O prazo decadencial é constitucional. Lei 12.016/09: "Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."
  
  3) F. Súmula 625, STF: "Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança."
  
  4) V. Súmula 269, STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança."
  

Questão 1097233

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência no Processo Penal

Sobre a competência processual penal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
  
• B. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
  
• C. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência processual penal determinada pela matéria.
  
• D. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  STF Súmula nº 706 -   É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• Correta letra: C
  É absoluta a nulidade originária de incompetência absoluta.
  
  
  Incompetência absoluta: Regra MPF
  M --> MATÉRIA
  P --> PESSOA
  F --> FUNCIONAL

• Caros amigos, acho válido esmiuçarmos cada uma das alternativos. Peço até um pouco de paciência rsrs

   

  a)  Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

  
  

  O crime de estelionato previsto no artigo 171, VI do CP, de acordo com o mestre Celso Delmanto, se consuma no momento e no lugar em que o banco nega o seu pagamento, conforme entendimento acerca da Súmula nº 521 do STF

  
  

  b)  A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. 

  
  

  Os Prefeitos possuem foro por prerrogativa de função previsto na CF/88: Art. 29.X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

  Vale ressaltar, no entanto, que o Prefeito será julgado pelo TJ se o crime for de competência da Justiça Estadual. Se for da competência da Justiça Federal, será julgado pelo TRF e se for da Justiça Eleitoral, pelo TRE. Este é o entendimento sumulado do STF. Confira:

  Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

  
  

  C)  É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência processual penal determinada pela matéria. - ERRADO

  
  

  Diz-se por “absoluta” a competência em razão da matéria e em razão da prerrogativa funcional, visto que tais questões tratam-se de matéria de ordem pública, não podendo ser prorrogadas e nem modificadas pelas partes. Seu reconhecimento pode ocorrer em qualquer tempo ou grau de jurisdição gerando a nulidade absoluta do feito.

  
  

  d)  A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual. 

  
  

   Súmula 721 do STF: “A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.”

  
  

  Ora, tal súmula, mais uma vez, implica o reconhecimento de tratamento diferenciado para as prerrogativas de foro previstas na Constituição Federal e para as prerrogativas de foro estabelecidas apenas nas Constituições Estaduais, a indicar que as normas contidas na Constituição Estadual não podem alterar o juiz natural fixado pela Constituição Federal

  
  

  
  

  Sigamos em frente!
  bons estudos

• Diz-se por “absoluta” a competência em razão da matéria e em razão da prerrogativa funcional, visto que tais questões tratam-se de matéria de ordem pública, não podendo ser prorrogadas e nem modificadas pelas partes. Seu reconhecimento pode ocorrer em qualquer tempo ou grau de jurisdição gerando a nulidade absoluta do feito.

  Ressalta-se que a competência funcional pode ser determinada na CF, CE ou em leis ordinárias federais ou estaduais.

• ratione MATERIE/PERSONA - NULIDADE ABSOLUTA

  ratione LOCI - NULIDADE RELATIVA

  Nenhuma nulidade será declara se não demonstrada prejuízo as partes (nuliet sans grieff)

• Na época da prova > gabarito LETRA C

  Mas questão DESATUALIZADA pela entrada da Lei 14.155/21 (maio de 2021), tornando a letra A errada.

  • Cheque com ASSINATURA FALSIFICADA -- Competência é o local da OBTENÇÃO DA VANTAGEM ilícita
  • Cheque SEM FUNDO -- Competência é o local do DOMICÍLIO da VÍTIMA

  Art. 70, § 4º, CPP Nos crimes previstos no  (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção

• Questão está desatualizada!

  A Súmula 244/STJ foi derrubada. Antes, competia ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

  Entretanto, com o advento da Lei n. 14.155/2021, houve a inserção do § 4º ao art. 70 do CPP, estabelecendo que a competência será do domicílio da vítima:

  "§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)"

• Com o advento da Lei nº 14.155/2021, a competência será firmada no local do domicílio da vítima. Em caso de pluralidade de vítimas, define-se pela prevenção (art. 70, § 4º, CPP). As súmulas 521 do STF e 244 do STJ estão SUPERADAS!

Questão 1097239

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Acerca dos procedimentos nos processos penais, assinale a alternativa correta.

• A. É possível, nos termos da lei, o desaforamento de júri por excesso de serviço na comarca originariamente competente para a realização do julgamento, se este não puder ser realizado em 6 meses, contado o período do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
  
• B. No rito ordinário, as alegações finais devem, necessariamente, ser orais, realizadas por ocasião da audiência de instrução e julgamento.
  
• C. Se um deputado federal comete crime de lesão corporal leve contra alguém, seu processo deve seguir o rito ordinário.
  
• D. No rito do júri, para que haja pronúncia, é necessário que o juiz esteja convencido de que a infração praticada não é crime doloso contra a vida.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A

  
  

  Art. 428 CPP.  O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• "Inq 1055 QO / AM – AMAZONAS·QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO·Relator (a): Min. CELSO DE MELLO ·Publicação: DJ DATA-24-05-96 PP-17412 EMENT VOL-01829-01 PP-00028·Julgamento: 24/04/1996 - TRIBUNAL PLENO".

  E M E N T A: INQUERITO - QUESTAO DE ORDEM - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE IMPUTADO A DEPUTADO FEDERAL - EXIGENCIA SUPERVENIENTE DE REPRESENTACAO DA OFENDIDA ESTABELECIDA PELA LEI N. 9.099/95 (ARTS. 88 E 91), QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - ACÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - NORMA PENAL BENÉFICA - APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 91 DA LEI N. 9.099/95 AOS PROCEDIMENTOS PENAIS ORIGINARIOS INSTAURADOS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE LESOES CORPORAIS LEVES - NECESSIDADE DE REPRESENTACAO DO OFENDIDO - ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADA. - A Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, subordinou a perseguibilidade estatal dos delitos de lesões corporais leves (e dos crimes de lesões culposas, também) ao oferecimento de representação pelo ofendido ou por seu representante legal (art. 88), condicionando, desse modo, a iniciativa oficial do Ministério Publico à delação postulatória da vitima, mesmo naqueles procedimentos penais instaurados em momento anterior ao da vigência do diploma legislativo em questão (art. 91). - A lei nova, que transforma a ação publica incondicionada em ação penal condicionada à representação do ofendido, gera situação de inquestionável beneficio em favor do réu, pois impede, quando ausente a delação postulatória da vitima, tanto a instauração da persecutio criminis in judicio quanto o prosseguimento da ação penal anteriormente ajuizada. Doutrina. LEI N. 9.099/95 - CONSAGRACAO DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS - NORMAS BENEFICAS - RETROATIVIDADE VIRTUAL. - Os processos técnicos de despenalizacao abrangem, no plano do direito positivo, tanto as medidas que permitem afastar a própria incidência da sanção penal quanto aquelas que, inspiradas no postulado da mínima intervenção penal, tem por objetivo evitar que a pena seja aplicada, como ocorre na hipótese de conversão da ação publica incondicionada em ação penal dependente de representação do ofendido (Lei n. 9.099/95, artes. 88 e 91).  

• Fiquei em dúvida sobre a A pois a assertiva fala contado o período e não contado do período conforme artigo 428. 

• Eu tive a mesma dúvida, Lucilene. Acabei acertando por exclusão. Bons estudos!

Questão 1097248

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal

Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca:

• A. sobre a qual o fato ocorreu no momento da passagem da aeronave.
  
• B. de onde houver partido a aeronave.
  
• C. do domicílio do réu.
  
• D. onde tenha ocorrido o último ato da execução.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.
  

Questão 1097254

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Causas de modificação da competência: conexão e continência; Competência no Processo Penal

Considere o seguinte problema: X, Y e Z, mediante prévio acordo de vontades, todos desempregados, reuniram-se para praticar crimes. Sendo assim, partiram uma manhã para o centro de Curitiba, onde, mediante ação conjunta de todos, subtraíram, sem que ninguém percebesse, um automóvel da marca Honda, modelo Fit, que estava estacionado na rua. Com o automóvel, dirigiram-se para Campo Largo, onde decidiram “assaltar” um supermercado. Os três dirigiram-se até o estabelecimento e, com as mãos nos bolsos, fingindo estarem armados, deram voz de assalto e subtraíram para si a quantia de R$ 2.500,00 dos caixas e um relógio da funcionária operadora do caixa. Acabaram presos, horas depois, em Curitiba, de posse do automóvel, do dinheiro e do relógio subtraídos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

• A. Entre o furto do automóvel e o roubo do supermercado há conexão intersubjetiva por simultaneidade.
  
• B. O juízo competente para julgar X, Y e Z pode ser tanto o de Curitiba quanto o de Campo Largo, a depender de quem despachar primeiro nos autos.
  
• C. O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Curitiba, vez que foi onde se efetuaram as prisões.
  
• D. O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Campo Largo, vez que lá ocorreu o crime mais grave.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

    I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

    Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

    a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

    b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

    c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

    III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

    IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

  
  

• Art. 76- A competência será determinada pela conexão:

  I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra a outra-conexão intersubjetiva;

  II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas-conexão objetiva;

  III -quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração-conexão instrumental.

  Art. 77-A competência será determinada pela continência quando:

  I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração-continência subjetiva

  II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 70, 73 e 74 do Código Penal-continência objetiva.

  
  
• Alguém saberia me dizer porque o item "a" que fala da conexão intersubijetiva por simultaneidade TB não está correto?

• Vanessa, não seria caso de intersubjetividade por simultaneidade, mas sim por concurso. Sendo direto, veja:

  Art. 76, I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas[intersubjetiva por simultaneidade], ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar [intersubjetiva por concurso], ou por várias pessoas, umas contra as outras [intersubjetiva por reciprocidade].
  

• Vanessa Paula, porque houve concurso de pessoas. Então a Conexão será Intersubjetiva Concursal. Veja o conceito:

   

   Conexão intersubjetiva por simultaneidade: duas ou mais infrações penais praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, sem qualquer ajusto prévio, sem uma saber da outra. Falas-se em conexão intersubjetiva ocasional.

• Código Processo Penal:

   

  Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

        I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; 

        Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: ( Comarca : Município X Município )

          a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

          b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; 

          c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; 

        III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; 

        IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. 

• Para responder essa questão é necessário saber se o caso se trata de crime continuado ou conexão intersubjetiva.

  Se for crime continuado, vai pela prevenção (e ai a B estaria correta). Se for conexão intersubjetiva, vai pela pena mais grave (nesse caso a D está correta). Porem o STF já definiu (HC 97.057) que não é possível haver a ocorrência de crime continuado entre crimes de furto e roubo.

  Embora pareça uma questão simples, se a pessoa pensar demais sobre o tema acaba se tornando uma questão extremamente dificil, que faz necessário o candidato saber essa jurisprudencia do STF (que é bem antiga, diga-se de passagem).

• A) ERRADA. CONEXÃO INTERSUJBETIVA POR CONURSO

Questão 1097263

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Inquérito Policial

Sobre a persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A investigação criminal é a atividade preparatória para o exercício da ação penal, procurando elementos sobre a autoria e materialidade, bem como as circunstâncias que envolvem o delito.
  
• B. O Ministério Público não pode oferecer denúncia com base em peças de informação, mesmo se estas forem suficientes para indicar elementos de autoria e materialidade de determinado fato típico, sendo necessário requisitar a instauração de inquérito policial.
  
• C. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não podendo ser considerada para efeitos de reincidência.
  
• D. O inquérito policial é uma das formas de investigação criminal, não tem rito preestabelecido e nem é providência prévia indispensável ao início da persecução penal.
  

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B

  
  

  Art. 46, § 1o CPP. Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Na verdade a alternativa C também está errada, pois Perdão Judicial Para STF é condenatório, para STJ absolutório.

• Pode sim. O IP é DISPENSÁVEL.

• Sobre a letra C:

  
  CP - Perdão judicial

          Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

   

  Gab. B

• GABARITO B

  INQUÉRITO POLICIAL :

  1) Procedimento Administrativo;

  2) Sigiloso ( Porém mitigado pela Súmula 14 do STF);

  3) Oficiosidade ( decorre da legalidade);

  4) Oficialidade ( Somente órgão públicos realizam IP);

  5) Indisponibilidade ( Vedado delegado arquivar IP);

  6) Inquisitorial ( NÃO há contraditório e ampla defesa= SALVO: O ÚNICO INQUÉRITO QUE ADMITE O CONTRADITÓRIO É O INSTAURADO PELA POLICIA FEDERAL, A PEDIDO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. (LEI Nº. 6.815/80).

  
  

  Súmula Vinculante 14

  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  
  

  bons estudos

• A) A finalidade principal do inquérito policial é a reunião de indícios de autoria e da prova de materialidade

  só não esqueça que é um procedimento totalmente dispensável.

  C) Alguns pontos básicos:

  O perdão judicial pode acontecer até antes do trânsito em julgado

  Prevalece nas ações privadas

  é bilateral (resposta de aceitação 3 dias)

  D) Dizer que não tem rito preestabelecido não quer dizer que não existem diligências a serem feitas, pois existem

  (art. 6º , por exemplo) acontece que não existe uma ordem cronológica a ser seguida tipo; primeiro isso ou aquilo.

  Equívocos? Dúvidas? mande msg, Vlw!

• Gabarito B, se o MP reunir elementos IP será dispensável.

• IP --> dispensável✓

  Até mesmo o MP possui meios próprios de investigação.

• Sobre a persecução penal

  A CORRETA investigação criminal é a atividade preparatória para o exercício da ação penal, procurando elementos sobre a autoria e materialidade, bem como as circunstâncias que envolvem o delito.

  O inquérito policial é uma das formas de investigação criminal.

  A finalidade da investigação é recolher provas que permitam confirmar a prática um crime e as circunstâncias em que esse crime ocorreu. A finalidade principal do inquérito policial é a reunião de indícios de autoria e da prova de materialidade.

  B INCORRETA O Ministério Público não pode oferecer denúncia com base em peças de informação, mesmo se estas forem suficientes para indicar elementos de autoria e materialidade de determinado fato típico, sendo necessário requisitar a instauração de inquérito policial.

   5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

  C CORRETA A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não podendo ser considerada para efeitos de reincidência.

  SÚMULA.18 STJ A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

  CP - Perdão judicial

         Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. 

  D CORRETA O inquérito policial é uma das formas de investigação criminal, não tem rito preestabelecido e nem é providência prévia indispensável ao início da persecução penal.

  O inquérito policial não possui rito preestabelecido, tendo em vista a sua natureza relativamente inquisitiva. Efetivamente, como foi afirmado, o inquérito é um procedimento, porque enfeixa um conjunto de diligências investigatórias voltadas à elucidação das infrações penais, sem observar um rito formal e determinado.  Em outras palavras, significa que não há necessidade de seguir uma ordem rígida na realização das diligências.

  OBS: Galerinha fiz assim, mas não tenho certeza.

Questão 1097269

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Competência no Processo Penal; Juiz natural; Jurisdição penal: definição e princípios; Princípios fundamentais do direito processual penal

Sobre os princípios do direito processual penal e da ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa correta.

• A. Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente.
  
• B. A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
  
• C. A extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo.
  
• D. Pelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei.
  

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  JUIZ NATURAL

  Tratando-se de imparcialidade, e segurança jurídica contra as possíveis arbitrariedades impostas pelo Estado, o principio do JUIZ NATURAL, previsto em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, traz consigo a possibilidade de um judiciário mais justo e seguro para os jurisdicionados.

  Reza nossa Carta Magna, em seu Artigo 5º, incisos , XXXVII e LII:

  XXXVII- Não haverá juízo ou tribunal de exceção;

  LIII- Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

  Assim, podemos entender que Juiz Natural é aquele previamente constituído, como competente para julgar determinadas causas abstratamente previstas. 

  Considerando o texto dado pela Constituição Federal de 1988, juiz natural é somente aquele integrado de forma legítima ao Poder Judiciário e com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal. Podemos entender que somente são efetivamente Juízos e Tribunais, aqueles constitucionalmente previstos, ou, então, os que estejam previstos a partir e com raiz no texto Constitucional.

  Assim, poderíamos dizer que as garantias outorgadas constitucionalmente aos juízes, previstas no artigo 95 de CF de 88, estão intrinsecamente ligadas ao livre exercício de sua profissão, sendo que esta liberdade propicia ao magistrado o dever de imparcialidade em seus julgamentos.

  http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5191
  

• 
  

  Princípio da imparcialidade = Princípio segundo o qual o juiz não pode pender em favor de uma das partes.
  
  

• Em relação a letra "C": 

  Prazos de 30-60
  

  Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

  I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

  II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

• GABARITO letra  "A".
  

  Errei  a questão ao interpretar que a assertiva "A" limitava o direito ao JUIZ NATURAL somente ao CIDADÃO.

  Insista, persista, não desista.

  DEUS seja conosco!

• Adolfo Fernandes, pensei EXATAMENTE a mesma coisa, quando li CIDADÃO, mas isso aí. As vezes a banca não é tão chata quanto parece. rsrs.
  

• b) O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de congruência da condenação com a imputação, ou, ainda, da correspondência entre o objeto da ação e o objeto da sentença, liga-se ao princípio da inércia da jurisdição e, no processo penal, constitui efetiva garantia do réu, dando-lhe certeza de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de se defender da acusação.”

  GRINOVER, Ada; FERNANDES, Antonio Scarance e GOMES FILHO, ANTONIO MAGALHÃES, As Nulidades do processo penal, op.cit., p. 219.

• a) CORRETA. O Princípio do Juiz Natural se refere ao juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência e a proibição de juízos extraordinários ou tribunais de exceção, constituídos em caráter temporário ou excepcional, com a finalidade de julgar crimes específicos, posteriormente à ocorrência do fato(ex post facto) ou em razão da pessoa (ad personam).

   

  b) ERRADA. A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da Congruência e não da  indeclinabilidade da jurisdição. O princípio da congruência, trata de garantias do direito de defesa, pois assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, ou seja, é dizer, o réu sempre terá a oportunidade de negar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa.

   

  c) ERRADA. A extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo. 

  No caso da perempção, quando o querelante, já iniciou a ação de exclusiva iniciativa privada, deixa de realizar atos necessários ao seu prosseguimento, deixando de movimentar o processo, levando à presunção de desistência. De acordo com o Art 60 do CPP ocorre quando: 

   I - quando, iniciada aAção Penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

          II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

          III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

          IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

   

  d) ERRADA. Pelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei. 

  Neste caso não se trata do princípio da imparcialidade, o qual pressupõe a independência do juiz, sendo ele livre de influências externas e coações, condição garantida constitucionalmente pela vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

  A questão trata, portanto, do Princípio da Improrrogabilidade, em que o juiz não pode invadir a competência do outro, mesmo que haja a concordância das partes. Excepcionalmente admite-se a prorrogação da competência pelos seguintes critérios:

  Ratione Loci (razão do local) – onde o crime se consumou - incompetência relativa – pode haver prorrogação de competência - se não for arguida no 1° momento você perde o direito de mudar o local;

  Ratione materiae (em razão da matéria) – incompetência absoluta – não pode haver prorrogação da competência;

  Ratione Personae (em razão da pessoa) 

• ...

   

  a)Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente. 

   

   

  LETRA A – CORRETA - Segundo o professor Noberto Avena (in processo penal esquematizado. 9 Ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. p. 431):

   

  “a) Juiz natural: decorre da Constituição Federal ao dispor que ninguém será processado ou sentenciado por autoridade que não tenha competência fixada em normas predeterminadas (art. 5.º, LIII, da CF), o que abrange, também, a proibição à existência de juízo ou tribunal de exceção (art. 5.º, XXXVII, da CF). Ainda em nível de Constituição Federal (sem prejuízo da disciplina existente na legislação infraconstitucional), o princípio do Juiz natural está presente em vários dispositivos, por exemplo, ao estabelecer que ao Tribunal do Júri cabe o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5.º, XXXVIII), ao prever a competência dos Tribunais Regionais Federais para o julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade cometidos por Juízes Federais (art. 108, I); ao determinar que ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República (art. 102, I, b) etc.” (Grifamos)

• ....

  b)A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição. 

   

   

   

  LETRA B – ERRADO – Trata-se de princípio da correlação ou congruência. Nesse sentido, o professor Noberto Avena (in processo penal esquematizado. 9 Ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. p. 432):

   

  “i) Correlação (ou relatividade): o juiz, ao proferir sentença, deverá observar a exata correspondência entre sua decisão e o pedido incorporado à denúncia e à queixa. Nula será a sentença citra, extra ou ultra petita, vale dizer, a que julgar aquém, for além ou decidir fora dos limites atribuídos à prestação jurisdicional pelo acusador. Com a nova redação conferida pela Lei 11.719/2008 ao art. 384 do CPP, o princípio da correlação restou fortalecido no ordenamento pátrio.

   

  Isso porque se contemplou, agora, a necessidade de aditamento da inicial pelo Ministério Público como pressuposto necessário para qualquer hipótese de mutatio libelli (nova definição jurídica do fato em decorrência do reconhecimento, na sentença, de circunstâncias ou elementos não descritos na peça vestibular, v.g., a desclassificação de receptação dolosa para culposa, de furto para apropriação indébita etc.). Lembre-se que, previamente a essa normatização, exigia-se esse aditamento apenas quando a mutatio importasse em condenação por crime cuja pena fosse superior à da infração descrita na inicial, dispensando-se a formalidade quando implicasse condenação por crime com apenamento igual ou inferior ao descrito.” (Grifamos)

• GABARITO: LETRA A

  B) A exigência de correlação entre a acusação e a sentença penal condenatório decorre do princípio da congruência, também presente no processo civil.

  C) A extinção do processo, por abandono da causa pelo querelante, ocorre após 30 dias sem o correto provimento, conforme artigo 60°, inciso I, do Código de Processo Penal.

  D) Não é pelo princípio da imparcialidade que o juiz não pode prorrogar a sua competência.

Questão 1097278

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal

Sobre ritos processuais e nulidades, assinale a alternativa correta.

• A. As infrações de menor potencial ofensivo sempre são apuradas através do rito sumaríssimo.
  
• B. A citação por edital sempre leva à suspensão do processo penal.
  
• C. Na audiência preliminar do rito sumaríssimo, segundo a lei, não é necessária a presença de advogados.
  
• D. No rito do júri, durante a sessão de julgamento, não é permitida a exibição de vídeo que não foi juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à parte contrária.
  

Gabarito: E

Questão 1097284

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

Considerando as regras vigentes sobre ação penal, liberdade provisória e habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A ação penal poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado.
  
• B. Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
  
• C. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
  
• D. Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
  

Gabarito: A

Comentários

• "A" INCORRETA (portanto alternativa correta) - Nos crimes falimentares só se inicia a ação penal após a sentença de declaração de falência;

  "B" CORRETA - SÚMULA Nº 692 - NÃO SE CONHECE DE "HABEAS CORPUS" CONTRA OMISSÃO DE RELATOR DE EXTRADIÇÃO, SE FUNDADO EM FATO OU DIREITO ESTRANGEIRO CUJA PROVA NÃO CONSTAVA DOS AUTOS, NEM FOI ELE PROVOCADO A RESPEITO.

• Complementando...

  
  

  c) Súmula 695, STF:  Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

  d) Súmula 694, STF: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

• Súmula 692

  NÃO SE CONHECE DE "HABEAS CORPUS" CONTRA OMISSÃO DE RELATOR DE
  EXTRADIÇÃO, SE FUNDADO EM FATO OU DIREITO ESTRANGEIRO CUJA PROVA NÃO
  CONSTAVA DOS AUTOS, NEM FOI ELE PROVOCADO A RESPEITO.

• Nos crimes falimentares, a ação penal pode sim, iniciar-se antes de Decretada a falência. arts. 183 c/c 187, p.1º da lei 11101/05. Por isso que a reforma da sentença que a houver decretado não extingue a punibilidade, e neste ponto reside o erro da questão. A ação penal pode ser proposta em face de crime apurado na homologação do plano de recuperação judicial (que é anterior a uma eventual falência). O art 186, in fine trata de "crimes relacionados a  recuperação judicial ou falência".

• A sentença declaratória da falência é o último ato da fase pré-falimentar, lembrando que o processo de falência tem três fases. Ela é o marco necessário para posterior oferecimento de eventual ação penal contra o falido.

  Vejam o art. 187, do CPP:

  Art. 187. Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.

  *comentário do colega Alejandro precisa se desconsiderado

• Considerando as regras vigentes sobre ação penal, liberdade provisória e habeas corpus, é correto afirmar que: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

• Sentença, nos crimes falimentares, é pressuposto objetivo para oferecimento de denúncia.

Questão 1097290

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Atos processuais defeituosos e invalidade; Nulidades no Processo Penal; Princípios referentes às nulidades; Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

• A. Todas as nulidades processuais só podem ser arguidas pelas partes até o início da audiência de instrução.
  
• B. O instituto da suspensão condicional do processo não é restrito apenas às infrações de menor potencial ofensivo.
  
• C. Pelo princípio da irrelevância do ato, o ato processual viciado mas que não influencia na decisão do juiz não deve ser declarado válido.
  
• D. Na falta de regra nos demais ritos, aplicam-se a todos as regras do rito sumaríssimo, subsidiariamente.
  

Gabarito: B

Comentários

• ART. 89 DA LEI 9.099, CONHECIDO DOUTRINARIAMENTE COMO SURSIS PROCESSUAL:

  "Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena." 
  

  POR OUTRO LADO, ART. 61 DA REFERIDA LEI:  "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa."

  TRABALHE E CONFIE.

• Assertiva "c" - Errada

  O princípio da irrelevância está previsto no artigo 566 do CPP. Segundo o princípio da irrelevância, não será daclarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

• Letra A

  Art. 571.  As nulidades deverão ser argüidas:

          I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;

          II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;

          III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;

          IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;

          V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);

          VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500;

          VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;

          VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

• Exemplo de crime que não é de menor potencial ofensivo, mas cabe suspensão condicional do processo, é o furto simples.

• Sobre a "E":

  CPP

  Art. 394, § 5 Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.  

  Lembrando que: o procedimento se divide em comum e especial; e o primeiro, por sua vez, em ordinário, sumário e sumaríssimo.

• GABARITO B.

  NO CASO DA ALTERNATIVA E.

  • CPP Art. 394, § 5: Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.  

  O procedimento se divide em comum e especial; o primeiro, em ordinário, e o segundo sumário e sumaríssimo.

  - O rito sumaríssimo liga a penas até 2 anos.

  - Sumário liga as penas de 2 a 4 anos. 

  - Ordinário liga as penas acima de 4 anos.

  BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

  RUMO_PRF2021

• Gabarito: B

  ✏Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Questão 1097299

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal e as ações impugnativas autônomas, assinale a alternativa correta.

• A. É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
  
• B. No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
  
• C. A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
  
• D. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
  

Gabarito: E

Questão 1097305

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

Acerca do conceito de empresário no direito empresarial brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. O uso de auxiliares é um requisito necessário para a caracterização de uma atividade econômica como empresária.
  
• B. Uma sociedade anônima que tem como objeto social o exercício exclusivo de atividade intelectual é considerada empresária.
  
• C. A prática eventual de atividade econômica organizada para a produção de bens caracteriza-se como empresarial.
  
• D. A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória para o empresário que tem a atividade rural como principal atividade.
  

Gabarito: B

Comentários

• a - DÚVIDA - Não compreendi o erro da assertiva.

  De acordo com alguns manuais, a empresa, enquanto atividade econômica organizada, deve concentrar os quatro fatores de produção: capital, insumos, mão de obra e tecnologia. Assim, defende-se que o exercício da atividade econômica, quando ocorre sem a contratação de pessoal, não é empresária.

  b - CERTA - Conforme previsão expressa do artigo 982, parágrafo único, do Código Civil, a S/A será sempre sociedade empresária.

  c - ERRADA - De acordo com a redação do artigo 966, do Código Civil, é empresaria apenas a atividade desenvolvida profissionalmente, ou seja, com habitualidade. Daí se infere que não pode ser eventual.

  d - ERRADA - O artigo 971, do Código Civil, dispõe que o empresário rural poderá requerer a inscrição do Registro Público de Empresas Mercantis, caso em que, depois de inscrito, será equiparado a empresário para todos os efeitos. Vale dizer, o registro do empresário rural não é obrigatório e, contrariamente aos demais empresários, é constitutivo, na medida em que a equiparação apenas ocorre após a inscrição.

• Questão discutível, pois embora o Cc/2002 disponha que toda S/A é empresária, reza também que atividade intelectual somente pode ser empresarial se for elemento de empresa, ou seja, se ela não for o objeto único da sociedade. 

  Argumentando-se (mas não como regra), se entende tb como empresarial a atividade intelectual realizada impessoalmente, ou seja, que determinado serviço seja prestado por profissional de forma quase industrial, massiva, não importando as características pessoais de quem presta.

   EX: sociedade de fotografia de festas. Ela pode ser empresária se existirem várias equipes e não importar realmente se o fotógrafo fulano ou sicrano participarão, importando apenas o mesmo padrão de fotos seja tirado, nas milhares de festas daquele dia.

• Independente do objeto da Sociedade Anônima, de acordo com o critério legal estabelecido no art. 982, será SEMPRE sociedade empresária.

• a) art. 966, parag. unico - Ainda que com o concurso de auxuiliares ou colaboradores a atividade intelectual NAO será considerada empresária, salvo se constituir seu elemento de empresa.

  b) art. 982, parag. unico: toda sociedade por açoes é empresaria por força de lei

  c) art. 966, caput: é empresario que exerce PROFISSIONALMENTE e nao eventualmente (requer, portanto, habitualidade) 

  d) art. 971 - faculta-se a inscriçao da atividade rural (nao é obrigatoria) 

Questão 1097311

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Acerca do trespasse, assinale a alternativa correta.

• A. Na hipótese em que o empresário não tem bens suficientes para solver o seu passivo, o trespasse é ineficaz se não houver a concordância expressa dos credores.
  
• B. Os débitos regularmente contabilizados pelo alienante são de responsabilidade exclusiva do adquirente pelo prazo de um ano.
  
• C. A inclusão no contrato de trespasse de uma cláusula de não concorrência do alienante para com o adquirente com duração de uma semana é lícita.
  
• D. O aviamento corresponde ao local onde se encontra o estabelecimento empresarial.
  

Gabarito: C

Comentários

• a - Errada - conforme dispõe o artigo 1.145 do Código Civil, o trespasse, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, será eficaz se houver concordância expressa ou tácita de todos os credores (neste caso o credor será notificado e terá 30 dias para manifestação).

  b - Errada - artigo 1.146 - "o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados,continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento".

  c - Certa - de acordo com a redação do artigo 1.147 do CC, o alienante e o adquirente poderão pactuar de forma diversa ao disciplinado na lei, a fim de diminuir o período de limitação da concorrência, desde que a autorização seja expressa.

  d - Errada - aviamento é a capacidade de um estabelecimento comercial de produzir lucro.

• Letra A - Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

   

  Letra B - Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.​

   

  Letra C - (GABARITO)  Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

  Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

  Ou seja, uma semana, se houver cláusula no contrato, PODE

   

  Letra D - De acordo com o professor Ricardo Negrão, aviamento é atributo do estabelecimento empresarial, resultado do conjunto de vários fatores de ordem material ou imaterial que lhe conferem capacidade ou aptidão de gerar lucros

Questão 1097320

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

• A. O aumento de capital social nas sociedades anônimas pode ser previamente autorizado pelo estatuto social e será concretizado mediante deliberação favorável da Assembleia de Acionistas ou do Conselho de Administração, podendo a autorização em questão afastar o exercício do direito de preferência dos sócios.
  
• B. Em caso de aquisição de controle, é obrigatória a oferta pública de aquisição das ações não integrantes do bloco de controle, assegurando-se um preço igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago pelas ações do bloco de controle, sendo que esse valor não pode ser alterado pelo estatuto social da companhia.
  
• C. A sobreposição integral entre os membros do conselho de administração e da diretoria nas sociedades anônimas não encontra óbice no direito brasileiro.
  
• D. Tratando-se de sociedade anônima aberta, o mandato dos membros da diretoria não pode ultrapassar 3 (três) anos, sendo permitida apenas uma recondução.
  

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA.

  b) Art. 254-A, Lei 6.404/76. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.

  c) A sobreposição integral entre os membros do conselho de administração e da diretoria nas sociedades anônimas encontra óbice no direito brasileiro, pois, na forma do Art. 143, §1º, da Lei 6.404/76, os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores.

  d) A Lei 6.404/76 não faz diferença entre sociedade anônima aberta ou fechada para fins de prazo do mandato, apenas mencionando que o prazo de gestão do Conselho de Administração deve ser estabelecido no estatuto social, não podendo ser superior a 3 anos, permitida a reeleição (não restringe a apenas uma recondução).

  
  

• Raphael, quanto ao afastamento do direito de preferência contida na autorização para aumento do capital, veja o art.168, §1º, "d" da Lei de S.A

  Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.

          § 1º A autorização deverá especificar:

          a) o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas;

          b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembléia-geral ou o conselho de administração;

          c) as condições a que estiverem sujeitas as emissões;

          d) os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito (artigo 172).

Questão 1097326

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Acerca das sociedades anônimas e do mercado de capitais, assinale a alternativa correta.

• A. A expressão capital votante de uma sociedade anônima engloba o conjunto de ações ordinárias, preferenciais e de fruição.
  
• B. A Comissão de Valores Mobiliários e as Bolsas de Valores são órgãos estatais responsáveis pela regulação do mercado de capitais no Brasil.
  
• C. A sociedade anônima somente poderá ter nome empresarial do tipo denominação social.
  
• D. O exercício do direito de preferência dos acionistas quando da emissão de novas ações deve recair, sempre que possível, sobre ações da mesma classe e da mesma espécie.
  

Gabarito: D

Comentários

• Correta: "D"
  

  "A" - Ações preferenciais não dão direito a voto. Ações de fruição: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/44245/o-que-sao-acoes-de-fruicao-katy-brianezi
  

  "B" - Correta em relação a CVM mas não em relação a Bolsa de Valores.

  "C" -  A sociedade anônima deve adotar denominação (não denominação social??) como nome empresarial. LSA - Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.
  

  Sendo que a denominação deve designar o objeto social e ser integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente. Vedada a utilização da expressão “Companhia” ao final da denominação (artigo 1.160, do Código Civil e artigo 3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976). É possível fazer constar da denominação nome de fundador, acionista ou pessoa que tenha contribuído para a formação da sociedade. http://ruilessafonseca.blogspot.com.br/2011/04/o-nome-empresarial-e-o-objeto-social-da.html

  Houve MS contra esta questão e o impetrante conseguiu que a letra "C" fosse considerada também como correta.
  

Questão 1097335

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

• A. O credor do sócio de sociedade limitada, não restando outros bens penhoráveis e não havendo possibilidade de satisfação por meio de dividendos, pode pedir a dissolução da sociedade para satisfazer seu crédito.
  
• B. As deliberações de uma sociedade limitada com 15 (quinze) sócios têm que ser tomadas por meio de reunião.
  
• C. O Conselho Fiscal é facultativo nas sociedades limitadas, mas, se criado, deve ser composto exclusivamente por sócios.
  
• D. A divisão do capital social da sociedade limitada não pode ser feita em quotas desiguais.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito "A" Com ressalva:
  

  "A" - Pode requerer a dissolução PARCIAL da sociedade e não da sociedade como todo. Desta forma, entendo que a questão está INCORRETA.
  

  "B" - Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato. § 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez. 

  "C" - Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no art. 1.078.
  

  "D" - Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
  

• Letra 'a' está errada porque o credor não pode pedir a dissolução da sociedade e sim a quota do devedor:

  Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a
  este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.
  Parágrafo único. Art. 1126, p.u: Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

  
  
   

Questão 1097341

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito do Consumidor

Acerca do direito das relações de consumo, assinale a alternativa correta.

• A. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo tem como requisitos obrigatórios a comprovação da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade.
  
• B. A relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
  
• C. A publicidade baseada em informação falsa é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
  
• D. No caso de compra feita fora do estabelecimento do fornecedor, o prazo para arrependimento do consumidor é de 7 dias, sendo que o exercício do direito de arrependimento implica a devolução do valor pago monetariamente atualizado.
  

Gabarito: D

Comentários

• Letra C - Falsa 

  Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

  § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

  
  

• (D)

  COMPRA ONLINE/TELEFONE – ARREPENDIMENTO – 7 dias  CORRIDOS

  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

   Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Questão 1097350

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade pela exata estimação dos bens integralizados por sócio de sociedade limitada é exclusiva do sócio que aportou o bem em questão.
  
• B. O quórum legal previsto para a oposição à entrada de terceiro em sociedade limitada pode ser alterado no contrato social.
  
• C. A indicação do administrador de sociedade limitada, necessariamente sócio, pode ser feita por instrumento em separado ao contrato social.
  
• D. A administração atribuída a todos os sócios de uma sociedade limitada se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa condição.
  

Gabarito: B

Comentários

• “Art. 1.055. [...]

  § 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade.”

  
  

•  "C e D" Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
  

• Letra B

  Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Questão 1097353

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Acerca do procedimento falimentar, assinale a alternativa correta.

• A. A revogação dos atos anteriores à falência por meio de ação revocatória, em regra, independe da prova da intenção de prejudicar os credores.
  
• B. As habilitações de crédito retardatárias aproveitam os rateios realizados anteriormente a sua habilitação.
  
• C. Na hipótese de habilitação de crédito com garantia real, se o leilão do bem gravado não for suficiente para a satisfação do crédito, o valor faltante será considerado crédito subordinado.
  
• D. O arrematante em alienação ordinária no âmbito de processo falimentar tem afastada a sucessão trabalhista.
  

Gabarito: D

Comentários

• L. 11.101
  

  a) A revogação dos atos anteriores à falência por meio de ação revocatória, em regra, independe da prova da intenção de prejudicar os credores. INCORRETA: Não confundir atos revogáveis com ineficazes. Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores,provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e oefetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
  

  b) As habilitações de crédito retardatárias aproveitam os rateios realizados anteriormente a sua habilitação. ERRADO:   Art. 10. (...) § 3o Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
  
  d) O arrematante em alienação ordinária no âmbito de processo falimentar tem afastada a sucessão trabalhista. CORRETO: Art. 60 (...) Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverásucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de naturezatributária, observado o disposto no § 1^o do art. 141 desta Lei.

  
  

• c) Art. 83, VI, Lei 11.101/05

  créditos quirografários, a saber:

          a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

          b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

          c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo

Questão 1097356

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Acerca da recuperação de empresas, assinale a alternativa correta.

• A. O plano de recuperação judicial deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial.
  
• B. A aprovação do Plano de Recuperação Judicial dá-se por maioria simples dos créditos em cada uma das classes da Assembleia de Credores.
  
• C. O Plano de Recuperação Judicial não está restrito aos meios de recuperação elencados na legislação falimentar.
  
• D. Na hipótese de convolação da recuperação em falência, os créditos derivados de atos jurídicos válidos durante a recuperação judicial não são tratados como extraconcursais.
  

Gabarito: C

Comentários

• Alt. "C"

  
  

  Lei de Falências (11.101/2005):

  a. Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

  
  

  b. Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.

    § 1o Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.

  
  

  c. Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: (...)

  
  

  d. Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

  (...)

   V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Questão 1097359

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

• A. O aval parcial em letra de câmbio não é válido no direito brasileiro.
  
• B. No caso de endosso mandato, o endossatário só responde por danos decorrentes do protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
  
• C. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.
  
• D. A duplicata é um título de crédito abstrato que pode se originar de qualquer relação jurídica de crédito.
  

Gabarito: B

Comentários

• Correta "B".
  

  "A" - Lei Uniforme - Art. 30 - O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra. 

  "B" - Em um recurso repetitivo, a instituição financeira alegava não ser responsável pelo protesto tido como indevido da duplicata. Em resposta ao argumento, o ministro Luis Felipe Salomão, acompanhado pelos demais ministros, definiu que "só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". http://www.conjur.com.br/2011-out-05/stj-define-responsabilidade-banco-protesto-duplicata-endossada

  "C" - 258 STJ - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. 

  "D" - Duplicata é título de crédito vinculado a um crédito decorrente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços igualado aos títulos cambiários por determinação legal
  

• Letra B) CERTA

  Súmula 476 STJ: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

   

  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

• Quanto a "A"

  AVAL PARCIAL > CC não /// LUG sim (che-le-no)

  Endosso parcial > NULO

  Art. 897. Parágrafo único. É vedado o aval parcial. 

  Aval Parcial é cabível em 3 hipóteses: cheques, letra de câmbio e nota promissória

Questão 1097362

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984; Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade; Penas privativas de liberdade

Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
  
• B. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  
• C. A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
  
• D. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
  

Gabarito: A

Comentários

• TF Súmula nº 719 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

  Regime de Cumprimento Mais Severo - Exigência de Motivação Idônea

    A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

  
  

• CPP:

  art. 387:

  § 2^o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)
  

  CP

   Detração

     Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

  
  

• Súmula 715 STF: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

• Todas do STF:

  Súmula 715 A PENA UNIFICADA PARA ATENDER AO LIMITE DE TRINTA ANOS DE CUMPRIMENTO,
  DETERMINADO PELO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, NÃO É CONSIDERADA PARA A
  CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS, COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME
  MAIS FAVORÁVEL DE EXECUÇÃO.

  
  

  Súmula 717 NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA, FIXADA EM
  SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O FATO DE O RÉU SE ENCONTRAR EM
  PRISÃO ESPECIAL.

  
  

  Súmula 718 A OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO
  CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE O
  PERMITIDO SEGUNDO A PENA APLICADA.

  
  

  Súmula 719 A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA
  PERMITIR EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.Parte superior do formulário

• a) pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. INCORRETA - Súmula 715 do STF.

  b) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. CORRETA - Súmula 716 do STF.

  c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. CORRETA - Súmula 718 do STF.

  d) A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. CORRETA - Súmula 719 do STF.

• Entendendo a sumula 715 STF

  
  

  3

  A unificação de penas é um instituto jurídico utilizada em sede de execução penal, para unificar diversas penas, respeitando o patamar dos 30 anos do art. 75 do Código Penal. Ninguém pode ficar mais do que 30 anos sob a custódia do Estado, e para respeitar essa premissa utiliza-se a unificação de todas as penas do condenado.

  Com a unificação de penas, surgiu a dúvida: eu devo calcular os benefícios da progressão de regime de cumprimento de pena ou o livramento condicional com base no teto de 30 anos do art. 75, CP, depois de unificar as penas do condenado, ou devo calcular em cima das penas, antes da unificação?

  A súmula 715 do STF responde: deve ter como base de cálculo o montante original das sentenças condenatórias, não sendo correto utilizar o teto de 30 anos como patamar para cálculo dos benefícios de execução penal.

  Exemplificando: se um preso for condenado a 600 anos de reclusão (como no Caso dos PM do Carandiru), a progressão e o livramento condicional serão calculados com base nos 600 anos, e não nos 30 anos resultantes de eventual unificação de penas

• Gabarito A

  Súmula 715 STF - A pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

• Apenas para atualizar o art 75 sofreu alteração com o pacote anticrime, passando de 30 para 40 anos. Alterando também o entendimento da súmula 715 STF.

  Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

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Questão 1097365

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conduta: ação / omissão; Tipicidade

Acerca das teorias da ação, assinale a alternativa correta.

• A. Para a teoria finalista da ação, crime é um fato típico, antijurídico e culpável, consistindo a culpabilidade no elo subjetivo que liga a ação ao resultado.
  
• B. Para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano dirigido a um fim predeterminado pelas causas anteriores.
  
• C. Para a teoria causalista ou naturalista da ação, a conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistindo em fazer ou não fazer.
  
• D. Para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano simplesmente causal.
  

Gabarito: C

Comentários

• Teoria finalista da ação

  Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

  Teoria finalista da Ação é uma teoria de Direito Penal que estuda o crime como atividade humana. Como principal nome e considerado criador pode-se citar o alemão Hans Welzel, que a formulou na Alemanha na Década de 19301 .

  A Teoria Finalista da Ação contrapõe-se à Teoria causalista da ação, ou Teoria Causal, ou ainda Teoria Clássica, da ação. A principal diferença repousa no fato de que enquanto a Teoria causalista considera que, para que uma conduta configure uma Infração penal, basta que preencha os requisitos na ordem em que se inserem a seguir, que são a conduta do agente, o nexo causal, o resultado, tipicidade da conduta, a ilicitude, a culpabilidade, a imputabilidade do agente, a exigibilidade de conduta diversa e por fim e menos importante para esta teoria o dolo e culpa. Segundo essa teoria, deve-se analisar todos os elementos anteriomente citados, e apenas por último verifica-se se o agente agiu com dolo ou culpa. Isto ocorreu pois Lizst, autor da teoria causal da ação, queria dar cientificidade à sua teoria, e o dolo é subjetivo, intrínseco a consciência do agente que praticou a conduta, e não se tem como provar qual foi o pensamento do agente no momento em que praticou a conduta. Ela se fixa no resultado, o qual gera necessariamente uma responsabilização2 .

  Para a Teoria Finalista da Ação, a Infração penal só se constitui com conduta tipificada, antijurídica e culpável. A Culpabilidade é pressuposto elementar sem o qual não se configura a Infração3 , como na Teoria Causal, a única diferença é que na Teoria Finalista da Ação considera-se inicialmente a consciência do agente, o que ele pensou no momento de praticar a conduta, se houve ou não intenção, e na Teoria Causal considera-se isto em última análise, pois não há como provar o pensamento do agente, e isto efetivamente diminui o caráter científico da Teoria. A conduta é composta de ação/omissão somada ao Dolo perseguido pelo autor, ou à Culpa em que ele tenha incorrido por não observar dever objetivo de cuidado. Antes da proposição dessa teoria, a Teoria Clássica, adotada até a reforma do Código Penal de 1984 no Brasil, considerava elementos da conduta apenas a ação/omissão e o resultado.

  
  

• Utilizandoas palavras de Cleber Masson, em seu Manual Direito Penal Esquematizado:

  TEORIAFINAL OU FINALISTA: conduta é o comportamento humano, consciente evoluntário,dirigido a um fim.

  TEORIACLASSICA, NATURALISTICA, MECANICISTA OU CAUSAL: Conduta é o comportamentohumano voluntário que produz modificação no mundo exterior.

  Em umaperspectiva clássica, o tipo penal apresentava apenas aspectos objetivos,representados na relação de causalidade. Considerava-se realizado o tipo todavez que alguém causava o resultado nele previsto, de acordo com a teoria daequivalência dos antecedentes

  
  

• Gabarito C.

  De acordo com a teoria causal conduta é o comportamento humano voluntário que produz modificação no mundo exterior. A vontade é a causa da conduta, e a conduta é a causa do resultado. Essa não diferencia a conduta dolosa da conduta culposa, pois não releva qualquer indagação sobre a relação psíquica do agente para com o resultado.

  Por isso, tá certo afirmar que para a teoria causalista ou naturalista da ação, a conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistindo em fazer ou não fazer. 

  
  

• GABARITO "c"

  A teoria causalista (ou teoria causal naturalista, teoria clássica, teoria naturalista ou teoria mecanista), idealizada por Franz von Liszt, Ernst von Beling e Gustav Radlbrach, surge no início do século XIX e faz parte de um panorama científico marcado pelos ideais positivistas que, no âmbito científico, representavam a valorização do método empregado pelas ciências naturais, reinando as leis da causalidade (relação de causa-efeito). O mundo deveria ser explicado através da experimentação dos fenômenos, sem espaço para abstrações.

  Nesse contexto, também o direito deve atender à exatidão das ciências naturais, resultando na concepção clássica de conduta, tida como mero processo causai destituído de finalidade (querer interno). Trata-se de um movimento corporal voluntário que produz uma modificação no mundo exterior perceptível pelos sentidos.

  FONTE: MANUAL DE DIREITO PENAL, ROGÉRIO SANCHES.

  QUESTÃO PARECIDA.

  Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

  Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tipicidade; 

  Quanto à tipicidade penal, é INCORRETO afirmar que, segundo a teoria

  a) causalista, conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior que consiste em fazer ou não fazer alguma coisa.

  b) social, conduta é a manifestação externa da vontade humana que tenha relevância social.

  c) finalista, conduta é a atividade humana conscientemente dirigida a uma finalidade.

  d) da imputação objetiva, conduta é a atividade que cria ou incrementa um risco que, permitido ou não, produza resultado lesivo ou expositivo ao bem jurídico tutelado.

   e) da equivalência dos antecedentes, todos os fatores que concorrem fisicamente para a produção de um resultado criminoso naturalístico são considerados sua causa.

  
  

• Errei a questão, pois, essa parte fina que diz " não fazer" achei que tivesse se referindo aos crimes omissivos, que, justamente é uma crítica formulada a essa teoria que não abrange esse tipo de delito.

  A teoria fala em "movimento humano - abrange somente ação" e não em "comportamento humano - ação e omissão"

• Ando estudando pelo livro do Rogério Sanchez. Nele, umas das críticas (aliás, a primeira delas) é que a teoria causalista não explica a ocorrência de crimes omissivos. A amiga Mariana Medepa, na última linha de seu comentário, afirma consistir o movimento voluntário em um fazer ou não fazer. De onde ela e alguns outros estão tirando esse raciocínio?
  Pra quem tem o livro do rogério (penal geral, volume único, 2.º edição, capa vermelha da juspodivm), pode dar uma olhada na página 165, último parágrafo.
• Concordo com Ismael, o "não fazer" não está compreendido, sequer é explicado, pela Teoria Causalista.

• Quanto à omissão no Sistema Clássico (que abarca a "teoria causal da conduta"), na verdade, ela tratava, sim, tanto da ação como da omissão. A grande crítica quanto à omissão é conhecida pela frase "ex nihilo, nihil", ou seja, "o nada, do nada vem". Para a teoria causal, o sujeito que visse uma pessoa atravessando a rua e estivesse prestes a ser atropelada e nada fizesse, poderia ser responsável pelo resultado, ante a sua omissão - por isso, para os seus adeptos, a omissão era natural/causal/comum, o que tornava diversas situações injustas, pois o sujeito não tinha absolutamente nada a ver com o resultado (não tinha dever e nem obrigação de evita-lo).
  
  
  Depois, com o surgimento do Sistema Finalista (que abarcava a "teoria finalista da conduta") é que passou a se entender pela OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE, ou seja, a omissão não era um simples "não fazer" (como dizia a teoria causal), mas um não fazer quando previsto em lei (no caso, o CP, cf. seu art. 13, §2º). 
  
  
  Essa explicação está no livro dos Profs. Estefam/Gonçalves.

• É, para quem estudou por Sanches, a questão deveria ser anulada, pois não haveria nenhuma correta. Quando ele explica a teoria causalista ele é claro ao dizer que a conduta é um MOVIMENTO CORPORAL que causa alteração no mundo exterior. E, como destacaram, a primeira crítica que ele faz ao pensamento causalista é a falta de explicação quanto aos crimes omissivos. Já quando ele passa a analisar a teoria Neokantista, ele explica dizendo que conduta seria o COMPORTAMENTO HUMANO VOLUNTÁRIO, que produz um resultado. 

  
  

  Realmente, fica difícil compreender que o "não fazer" poderia advir de um movimento corporal. 

  
  

  De toda sorte, o gabarito dado pela banca foi a letra C.

• a) a culpabilidade esta no campo da reprovabilidade e não na tipicidade.
  

• Segundo Greco, a concepção causalista, passou por dois momentos diferentes, inicialmente pela teoria clássica, criada por Liszt e Beling , que defendida que a ação é o movimento humano  vlontário produtor de uma modificação no mundo exterior . Posteriormente, passou em seu segundo momento pela teoria neoclassica , a ação deixa de ser absolutamente natural para esta ser inspirada de um certo sentido normativo, para preve tanto ação na forma de sentido estrito como também a omissão.
  

• Segundo Cleber Masson para a Teoria Clássica/Naturalística a conduta é um comportamento humano e  voluntário, que produz resultado no mundo exterior. Nesse caso, o agente produz fisicamente um resultado previsto em lei como infração penal, independente de dolo ou culpa.

• Gabarito equivocado na minha opinião... As críticas que alguns autores fazem a teoria mecanicista é justamente pela falta de explicação aos crimes omissivos, esse "não fazer" na questão, na minha visão, se refere a crime omissivo.

• Questão complicada. Alguns autores afirmam que, para esta teoria, conduta é AÇÃO humana voluntária, causadora de modificação no mundo exterior. Ação, e não comportamento, daí a crítica que o conceito de conduta não abrange comportamentos omissivos. 

• esse examinador deve ser um cara de terceiro ano de faculdade que deu aquela lida rápida para depois copiar e colar. Lamentável e falta de vergonha na cara e respeito com o concurseiro. 

   A teoria clássica, naturalística, causal ou mecanicista só define o movimento corporal causador de um resultado, independente de dolo ou culpa. Essa teoria sofreu críticas justamente por não explicar satisfatoriamente as condutas omissivas, tentadas e culposas.

• O CONCEITO DE AÇÃO DA CONCEPÇÃO CAUSALISTA É ANALISADO EM DOIS MOMENTOS. O PRIMEIRO, PELA TEORIA CLÁSSICA, QUE DIZ: " A AÇÃO É UM MOVIMENTO HUMANO VOLUNTÁRIO PRODUTOR DE UMA MODIFICAÇÃO DO MUNDO EXTERIOR".O SEGUNDO, PELA TEORIA NEOCLÁSSICA: " A AÇÃO DEIXA DE SER ABSOLUTAMENTE NATURAL PARA ESTAR INSPIRADA DE CERTO SENTIDO NORMATIVO QUE PERMITA A COMPREENSÃO TANTO DA AÇÃO (EM SENTIDO ESTRITO) QUANTO DA OMISSÃO". GABA: "C".TRABALHE E CONFIE.
  
  
  
• Qual é o elo subjetivo que liga a ação ao resultado na teoria finalista?

• a)  Para a teoria finalista da ação, crime é um fato típico, antijurídico e culpável, consistindo a culpabilidade no elo subjetivo que liga a ação ao resultado.

  Para teoria finalista da ação crime é um fato típico antijurídico e culpável, consistindo a culpabilidade no juízo de censura que recai sobre a formação e manifestação de vontade do autor de um fato típico e antijurídico e que tem como objetivo a imposição de pena.   

  b)  Para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano dirigido a um fim predeterminado pelas causas anteriores.

  Para a teoria finalista da ação, a conduta é comportamento humano, voluntário e consciente, dirigido a uma finalidade.

  c)  Para a teoria causalista ou naturalista da ação, a conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistindo em fazer ou não fazer.

  Para teoria causalista (ou naturalista), a conduta é qualquer comportamento humano que produz modificação no mundo exterior, independentemente da verificação do dolo ou culpa do agente (estes pertencem ao campo da culpabilidade). Assim, para se concluir pela existência do crime, basta a mera relação de “causa e efeito” entre a conduta do agente e o resultado produzido.

  d)  Para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano simplesmente causal.

  Para a teoria finalista da ação, a conduta é comportamento humano, voluntário e consciente, dirigido a uma finalidade.

  Fonte: Como se preparar para OAB - GEOVANE DE MORAES

• Alternativa C) A rigor, o Causalismo trata a conduta como movimento (ação) corporal voluntário causador de modificação exterior exigindo tratamento distinto para a omissão: a não realização voluntária de um movimento corpóreo. A dificuldade no conceito de omissão para o Cau- salismo residia no fato de que a omissão não existe na natureza, mas é a inobservância ao dever de agir. Assim a simples ideia de “contenção dos músculos” era inadequada para explicar a omissão. Porém, deve-se ob-servar que a concepção original (totalmente natural) sofreu influência neokantista e passou a ter um componente normativo para contemplar a omissão e não apenas a ação em sentido estrito.

• Para os CAUSALISTAS, a análise da conduta não possuía dolo ou culpa. Ação é um movimento corporal que causa uma modificação no mundo exterior .

  A conduta é dirigida pela vontade, mas essa vontade não tem finalidade. A vontade para os causalistas representa apenas um comportamento corporal produzido pelo domínio sobre o corpo, composto por um fazer ou não fazer (impulso mecânico/inervação muscular).

  O conteúdo da vontade – a finalidade – é deslocado, para a culpabilidade. A conduta voluntária e dividida em duas partes:

  - Externo-objetivo (ação/resultado) e o

  -Interno-subjetivo (conteúdo da vontade, dolo-culpa).

  O primeiro está no fato típico e o segundo na culpabilidade, que funciona como um nexo psicológico entre a conduta e o resultado.

• to realmente emocionado de ter acertado essa questão

• Gabarito letra C, todavia questão muito mal elaborada.

• Questão passível de anulação!!!

  A teoria causalísta/naturalista/clássica - conduta é ação humano, possível de produzir a modificação do mundo exterior (ação como qualquer movimento humano - lembrar de: causa X efeito). O dolo e culpa integravam a culpabilidade e aqui, havia a presença do dolo normativo. Uma das criticas feitas a essa teoria é a justamente a ausência da omissão fora da análise da conduta, pois nem todos os crimes pressupõe resultado naturalistico, tais como o crimes de mera conduta e formais.

  Uma das '''soluções'' para tal teoria foi a criação da teoria finalista da ação que, considera-se conduta o comportamento humano (abrangendo ação e omissão) destinada a um fim (lembrar: comportamento - ação + omissão X fim). Aqui, dolo e culpa estão no fato típico. Essa é a teoria adotada pela jurisprudência do STF (o legislador em seu art. 20, CP afirma que o ''erro de tipo exclui o dolo'', por isso, entrelinhas, se diz que o dolo está no tipo - nunca dizer que o legislador adota essa teoria).

  Data venia, a teoria causalista não recai sobre um ''não fazer'', vez que essa é tratada na teoria finalista da conduta!!!!!

  (fonte: material estratégia concursos + doutrina Masson)

• LETRA C

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• A teoria causalista fala em ação e não em conduta. Por isso, não há um não fazer na Teoria Causalista, sendo uma das críticas que a mesma sofreu.

• resposta: "C"

  Comentário: Segundo a lição de Prado (2010, p. 93) no tocante ao pensamento positivista-científico em que se pauta a Teoria Naturalista (causalista), “todos os fatos, inclusive as ações e omissões humanas, estão subordinados às leis da natureza, conhecidas através da observação e da experimentação”.

  A) errada: não é a teoria finalista da ação, mas teoria naturalista, pois para a concepção positivista essencialmente naturalista a tipicidade é descrição tão-somente objetivista da conduta. A ilicitude se apresenta como pura contrariedade à ordem jurídica e a culpabilidade como relação psicológica, subjetiva, entre o agente e o resultado.

  Para a teoria naturalista a ação é mera exteriorização do pensamento + consistente numa modificação causal no mundo exterior + a certeza de que o sujeito atuou voluntariamente.

  O conceito de voluntariedade da ação humana trata-se de movimento corporal praticado de modo livre, sem coação física, pode abranger a vontade, mas não a finalidade, que está no dolo, e que esta contido na culpabilidade.

  B) errado: porque para a teoria finalista da ação a conduta não é dirigido a um fim predeterminado pelas causas anteriores.

  D) errado: porque para a teoria finalista da ação a conduta não é um comportamento humano simplesmente causal, mas sempre dirigida a uma finalidade, pelo ensinamentos de Pedro Lenza " Na concepção mais acatada até o final do século passado (finalista), a conduta era entendida como a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade.

  .

• Essa questão da alternativa C fiquei até aliviado de ter errado, "comportamento humano"???.

  movimento humano voluntário que produz modificação no mundo exterior

• Não fazer? Não fazer uma questão dessa avaliador!!!!!

• gabarito letra C

   

  O estudo apurado das Teorias da Conduta, bem como a compreensão de seus conceitos, peculiaridades e diferenças é obrigatório em toda prova que tenha a disciplina de Direito Penal no edital. O conceito de conduta na Dogmática Jurídico Penal inicia com as visões Causal-naturalistas (clássica e neoclássica) que depois são substituídas pela Finalista (H. Welzel), adotada na reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. Estas são as teorias mais cobradas nas provas.

   

  Contudo, as bancas mais exigentes têm tratado também das Teorias Social, Negativa, Personalista, Funcionalista (cf. propostas de Roxin e Jakobs) e Significativa da Conduta (Vives Anton). Cumpre esclarecer que esta última teoria é a mais recente e por este motivo merece especial atenção já que muitos livros ainda não fazem referência à mesma. Concebida por Vivés Antón e originalmente abordada em nosso país pelo erudito penalista Paulo César Busato, a concepção significativa de ação já tem repercussão na jurisprudência e em questões de concursos.

   

  Notem que as alternativas abaixo mesclam conceitos corretos com conceitos errados para testar o conhecimento do candidato e confundir os desatentos. Bons estudos! O interesse é o maior educador!

   

  Alternativa “a”: ERRADO, para a teoria finalista da ação, crime é um fato típico, antijurídico e culpável, mas a culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal concreto que recai sobre o agente e não o que liga a ação ao resultado.

   

  Alternativa “b”: ERRADO, para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano dirigido a um fim, sem “predeterminação por causas anteriores”

   

  Alternativa “c”: CERTO. Esta alternativa foi muito questionada uma vez que, a rigor, o Causalismo trata a conduta como movimento (ação) corporal voluntário causador de modificação exterior exigindo tratamento distinto para a omissão: a não realização voluntária de um movimento corpóreo. A dificuldade no conceito de omissão para o Causalismo residia no fato de que a omissão não existe na natureza, mas é a inobservância ao dever de agir. Assim, a simples ideia de “contenção dos músculos” era inadequada para explicar a omissão. Porém, deve-se observar que a concepção original (totalmente natural) sofreu influência neokantista e passou a ter um componente normativo para contemplar a omissão e não apenas a ação em sentido estrito.

   

  Alternativa “d”: ERRADO, este conceito refere-se ao Causalismo, conforme explicado no comentário anterior que justamente recebe este nome por reduzir a conduta humana a um mero processo causal (conceito puramente objetivo de conduta)."
   

  fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-direito/concursos/questao-comentada-direito-penal-2xvfchfgjf3hslkqm62zmtyxc/

• A alternativa C é a correta. O conceito de ação da teoria causal clássica é o seguinte: conduta humana voluntária que modifica o mundo exterior. A referida teoria explica, inclusive, a omissão de forma naturalista. Beling dizia que a omissão correspondia à retração dos músculos. Hoje, no finalismo ou em teorias normativas, a omissão é explicada de forma normativa e não deforma naturalista.

• gabarito letra C

• Teoria naturalista ou causal da ação

  A teoria da conduta denominada naturalista ou causal foi concebida no século XIX no Tratado de Franz Von Liszt. Para a teoria causal da ação, pratica fato típico aquele que pura e simplesmente der causa ao resultado, independente de dolo ou culpa na conduta do agente, elementos esses que, segundo essa teoria, serão analisados apenas na fase de averiguação da culpabilidade, ou seja, não pertencem à conduta. Crime, para essa teoria, é fato típico, antijurídico e culpável, pois o dolo e a culpa, que são imprescindíveis para a existência do crime, pertencem à culpabilidade, logo esta deve fazer parte do conceito de crime para os seguidores dessa teoria. Praticada a conduta definida como crime, praticou fato típico. Os elementos volitivo e normativo (dolo e culpa), seriam averiguados na esfera da culpabilidade, onde aí poderiam ser absolvidos. Avaliar os elementos do dolo e da culpa apenas na fase da constatação da culpabilidade repercute negativamente no campo processual.

  Teoria finalista da ação

  Hans Welzel foi o grande defensor dessa teoria. Para a teoria finalista da ação, que foi a adotada pelo nosso Código Penal, será típico o fato praticado pelo agente se este atuou com dolo ou culpa na sua conduta, se ausente tais elementos, não poderá o fato ser considerado típico, logo sua conduta será atípica. Tornou-se possível, então, maiores interpretações na ação do agente. Para a teoria finalista, crime é um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade mero pressuposto de aplicação da pena. Sendo assim, analisa-se a conduta do agente se foi dolosa ou culposa, se tal conduta é típica e, por final, como pressuposto de aplicação da pena, verifica-se a culpabilidade do agente.

  Em suma, para a teoria finalista, importa saber se o agente atuou com dolo ou culpa, não estando presente tais elementos, sua conduta será atípica. Ao passo que para a teoria causal sua conduta seria típica, porém ele não seria culpável por ausência de dolo e culpa.

  Teoria social da ação

  Defendida por Hans-Heinrich Jescheck, a teoria social da ação tem como fundamento a relevância da conduta perante a sociedade. Se a conduta do agente for considerada social, ou seja, aceita pela sociedade, será atípica.

  Para os adeptos à teoria social, a sociabilidade da conduta deve ser observada; não podemos taxar como crime uma conduta que é perfeitamente aceitável perante a sociedade e que não gera danos consideráveis à mesma; a referida teoria alega ser inútil punir alguém por um fato que a própria sociedade aceita, ou seja, deve-se observar um elemento social, que estaria contido implicitamente no tipo penal. Para essa teoria, só será típico o fato que repercute negativamente na sociedade.

• Só eu tenho vontade de chorar com teorias?

• A questão versa sobre o conceito analítico e crime e, especialmente, sobre as teorias da ação. Relevante destacar que ao longo da história do Direito Penal, existiram diversas construções sistemáticas sobre o conceito analítico de crime, dentre as quais merecem ser destacadas: o sistema clássico (Lizst e Beling), o sistema neoclássico (Franz e Mezger), o sistema finalista (Welzel), e o sistema funcionalista (Roxin e Jakobs).
  

  
  

  Feitas estas considerações iniciais, vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.
  

  
  

  A) Incorreta. Para o finalismo penal, o crime pode ser bipartite, composto por tipicidade e ilicitude, bem como pode ser tripartite, composto por tipicidade, ilicitude e culpabilidade. É majoritário o entendimento de que o crime é fato típico, ilícito e praticado por agente culpável. A culpabilidade, à luz da teoria finalista, não contém aspecto subjetivo, já que o dolo e a culpa foram remanejados pela referida teoria para a conduta, por se entender que a conduta é final, ou seja, ela tem uma finalidade, ao ser praticada. Assim, a culpabilidade, de acordo com finalismo penal, contém apenas elementos normativos.
  

  
  

  B) Incorreta. Para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano dirigido a uma finalidade, mas não predeterminada pelas causas anteriores. O agente, ao praticar a conduta, atribui a esta uma finalidade, pelo que a conduta e o dolo são elementos que devem examinados simultaneamente, no âmbito da tipicidade. 
  

  
  

  C) Correta. Sobre o tema, orienta a doutrina: “A teoria causalista surge no início do século XIX, tendo como principais expoentes Franz von Liszt e Ernst von Beling. É também conhecida como teoria causal-naturalista, teoria clássica, teoria naturalística, teoria mecanicista ou sistema Liszt-Beling. Baseada no positivismo e no emprego das ciências naturais, procura analisar o mundo numa ótica naturalística de causalidade (relação jurídica de causa e efeito), sem abstrações. Para esta teoria, conduta é o movimento corpóreo voluntário que produz modificação no mundo exterior. É composta de movimento corporal, vontade e resultado naturalístico (modificação do mundo exterior). A conduta, embora considerada produto da vontade, não está associada a uma finalidade do agente." (ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: Parte Geral e Parte Especial. 2ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2021, pág. 247/248).
  

  
  

  D) Incorreta. Como já afirmado, de acordo com o finalismo penal, a conduta é o comportamento humano dotado de consciência, vontade e finalidade.
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C

• Fala pessoal, importante lembrar que a Teoria causal clássica trouxe essa importante conceituação, oh!!!

  Ou seja, conceituou a ação como consistente no movimento corporal voluntário que provoca mudanças no mundo exterior. A crítica é não conseguir explicar os crimes de mera conduta ou formais.

Questão 1097368

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984; Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade; Penas privativas de liberdade

Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Para efeitos penais, o reconhecimento da maioridade do réu requer prova por documento hábil.
  
• B. A pena privativa de liberdade aplicada não superior a 6 (seis) meses pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 do Código Penal.
  
• C. Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
  
• D. A incidência da circunstância atenuante, pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
  

Gabarito: C

Comentários

• STJ Súmula nº 192 - 25/06/1997 - DJ 01.08.1997

  Competência - Execução Penal - Estabelecimentos Sujeitos à Administração Estadual

    Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

   

  
   

• A) Súmula: 74 DO STJ: "PARA EFEITOS PENAIS, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO REU REQUER PROVA POR DOCUMENTO HABIL". A contrário senso, a maioridade também requer documento hábil.

• Letra B) - Correta. Art. 60, §2º do CP.
  
  §2º. A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a seis meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do CP.
  
  
  Letra D) - Correta - Súmula 231 do STJ.
  
  Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
  
  
  Espero ter ajudado. ;) 

• Letra: C ( incorreta! )

  "A LEP aplica-se também ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Militar ou Eleitoral, quando recolhido a estabelecimento sujeito á jurisdição ordinária."

   

  Bons estudos .

• GAB. C - INCORRETA.

• Gabarito C

  Súmula 192 -Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual.

• GAB: C.

  Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

  Administração estadual >> Juízo Estadual.

  Administração federal >> Juízo Federal.

• Estou cego, não vi o "não " da C e vi 6 anos.

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Questão 1097371

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais

Sobre a reincidência, é correto afirmar:

• A. Influi automaticamente no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
  
• B. É causa interruptiva da prescrição da pretensão executória.
  
• C. É causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição da pretensão executória.
  
• D. É causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva.
  

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Alternativa "B"

  a) Errada. Súmula nº 220, STJ - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

  b) Correta. A reincidência influi somente no prazo da prescrição da pretensão executória (que a aquela que rege-se pela pena aplicada na sentença transitada em julgado, de acordo com os patamares estabelecidos no art. 109 do CP). Assim, veja-se que a reincidência afeta de duas maneiras a prescrição executória: 1ª) Aumenta referido prazo em 1/3 (art. 110, caput, CP); 2ª) Interrompe a prescrição em relação ao crime anterior (art. 117, VI, CP).

  c) Errada. Como verifica-se nas alternativas acima, a prescrição é causa interruptiva na prescrição da pretensão executória.

  d) Errada. Prescrição é causa interruptiva e não causa suspensiva.

• Para nunca mais errar, a reincidência não influencia, de modo algum, na prescrição da pretensão punitiva.
  Espero ter contribuído!
  

• Para nunca mais errar, a reincidência não influencia, de modo algum, na prescrição da pretensão punitiva.
  Espero ter contribuído!

  e ainda aumenta em 1/3 o prazo da prtenção executóia, alem de interromper este....

  nuca mais errar.

  (Na luta, valeu)

• Reincidência -> 1/3 na PPE.

Questão 1097374

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Sobre concurso de crimes e suspensão condicional do processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Há concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, ausente o desígnio autônomo.
  
• B. O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
  
• C. No concurso material, as penas privativas de liberdade são aplicadas cumulativamente.
  
• D. No concurso formal impróprio, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada de um sexto até metade.
  

Gabarito: D

Comentários

• Concurso formal impróprio é aquele de desígnios autônomos. Ex: quero matar duas pessoas e, para isso, explodo uma bomba. Uma ação atinjo dois resultados, e queria atingir dois resultados. Aplica-se a regra do concurso material, qual seja, somam-se as penas.

• GABARITO "D".

  Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade (CONCURSO FORMAL PERFEITO). 

  As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior (CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO OU IMPERFEITO).
  

  
  

• Concurso material e concurso formal impróprio/imperfeito/anormal = as penas são somadas ( art 69 e 70, 2ª parte, todos do CP)
  Concurso formal próprio/perfeito/normal e crime continuado = exasperação da pena ( art. 70, 1ª parte e art. 71, todos do CP) 

• qual o erro da B?

  obrigado

• jh:
  

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 243: O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 01 ano.
  

• Descreveu o concurso formal perfeito ..! Letra D

• Súmula 243/STJ - 26/10/2016. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Concursos material e formal. Crime continuado. Somatória da pena. Superior a 1 ano. Inaplicabilidade da suspensão. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 69 e 70.

  «O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano.»

• João Passos, a B não tem erro, então está correta.

   

  A questão pede pra marcar a incorreta.

Questão 1097377

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Sobre a parte especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

• A. São crimes praticados por funcionário público: concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, violência arbitrária, tráfico de influência, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e inutilização de edital ou de sinal.
  
• B. São crimes praticados por funcionário público: peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
  
• C. São crimes praticados por particular: usurpação de função pública, resistência, desobediência, desacato, corrupção ativa, advocacia administrativa e sonegação de contribuição previdenciária.
  
• D. São crimes contra a administração da justiça: reingresso de estrangeiro expulso, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime ou de contravenção, autoacusação falsa, falso testemunho ou falsa perícia e fraude de concorrência.
  

Gabarito: B

Comentários

• Erro da  A: Tráfico de influÊncia: é de particular contra a adm

  Erro da C: Advocacia Administrativa: é de func. público contra a adm

  Erro da D: Fraude de concorrência: é de particular contra a adm.

• GABARITO "B".
  

  DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  Peculato – Art. 312

  Peculato mediante erro de outrem – Art. 313

  Inserção de dados falsos em sistema de informações – Art. 313-A

  Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações – Art. 313-B

  Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento – Art. 314

  Emprego irregular de verbas ou rendas públicas – Art. 315

  Concussão – Art. 316

  Corrupção passiva – Art. 317

  Facilitação de contrabando ou descaminho – Art. 318

  Prevaricação – Art. 319

  Prevaricação – Art. 319-A

  Condescendência criminosa – Art. 320

  Advocacia administrativa – Art. 321

  Violência arbitrária – Art. 322

  Abandono de função – Art. 323

  Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado – Art. 324

  Violação de sigilo funcional – Art. 325

  Violação do sigilo de proposta de concorrência – Art. 326

  Funcionário público – Art. 327.

  
  

  
  

• A questão tem como tema os crimes contra a Administração Pública, previstos no Título XI da Parte Especial do Código Penal.
  

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.
  

  
  

  A) Incorreta. Dentre os apontados, são crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral: concussão (artigo 316 do CP), corrupção passiva (artigo 317 do CP), facilitação de contrabando ou descaminho (artigo 318 do CP), prevaricação (artigo 319 do CP), condescendência criminosa (artigo 320 do CP), violência arbitrária (artigo 322 do CP) e extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (artigo 314 do CP), todos previstos no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal. O crime de tráfico de influência (artigo 332 do CP) e o crime de inutilização de edital ou sinal (artigo 336 do CP) se inserem no Capítulo II do Título XI da Parte Especial do Código Penal, tratando-se de crimes praticados por particular contra a Administração em geral.
  

  
  

  B) Correta. Todos os crimes mencionados nesta proposição estão inseridos no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal, tratando-se de crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral. O crime de peculato está previsto no artigo 312 do Código Penal. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações está previsto no artigo 313-A do Código Penal. O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações está previsto no artigo 313-B do Código Penal. O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento está previsto no artigo 314 do Código Penal. O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas está previsto no artigo 315 do Código Penal.
  

  
  

  C) Incorreta. Dentre os indicados, são crimes praticados por particular contra a Administração em geral: usurpação de função pública (artigo 328 do Código Penal), resistência (artigo 329 do Código Penal), corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), e sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-a do Código Penal), estando todos inseridos no Capítulo II do Título XI da Parte Especial do Código Penal. O crime de advocacia administrativa, porém, está previsto no artigo 321 do Código Penal, tratando-se de crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral.
  

  
  

  D) Incorreta. Dentre os crimes mencionados, são crimes contra a Administração da Justiça: o reingresso de estrangeiro expulso (artigo 338 do CP), a denunciação caluniosa (artigo 339 do CP), a comunicação falsa de crime ou de contravenção (artigo 340 do CP), a autoacusação falsa (artigo 340 do CP), e o falso testemunho ou falsa perícia (artigo 342 do CP), todos previstos no Capítulo III do Título XI da Parte Especial do Código Penal. Já o crime de fraude de concorrência está previsto no artigo 335 do Código Penal, tratando-se de crime praticado por particular contra a Administração em geral.
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra B

Questão 1097380

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Estelionato; Extorsão

Quanto a delitos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
  
• B. Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3.º do art. 171 do Código Penal.
  
• C. A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado não configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
  
• D. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
  

Gabarito: C

Comentários

• Súmula n. 73, do STJ:  A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

  Abraços.

• Alternativa Incorreta, letra C

  a) STJ Súmula nº 17-  Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. CERTO

  b) STJ Súmula nº 24-  Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a

  qualificadora do § 3º do Art. 171 do Código Penal. CERTO

  d) STJ Súmula 96:O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. CERTO 

  
  

• Na alternativa "B", a hipótese prevista no § 3º do art. 171 do CP não seria na verdade uma causa de aumento de pena? Embora a súmula nº 24 do STJ utilize a expressão qualificadora.

  Alguém pode explicar?

  Obrigado!

• Você já explicou ADRIANO JOSE, pois a questão utilizou o termo usado na súmula.
  

• Falsificação Grosseira => Estelionato. Justiça Estadual.
  
  Falsificação Perfeita=> Crime de Falsificação de moeda. Justiça Federal.

• Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida
  

• Questão baseada estritamente em súmulas do Superior Tribunal de Justiça, destarte:

  a) STJ Súmula nº 17: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Contrário sensu, verifica-se que quando o falso não se exaure no estelionato, não é por este absolvido. Portanto responde o agente tanto pelo falso quanto pelo estelionato.

  b) STJ Súmula nº 24:  Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a

  qualificadora do § 3º do Art. 171 do Código Penal. 

  c) STJ Súmula nº 73:  A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. Obs: quando a falsificação não for grosseira configura, em tese, o crime de falsificação de moeda, dessarte a competência será da Justiça Federal.

  d) STJ Súmula nº 96: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.  

• Art. 171 § 3º = não se trata de qualificadora, mas causa de aumento de pena. Anula-se a questão.
  

• Por quê as bancas insistem em confundir qualificadoras com majorantes???? Por quê, meu Deeeuuusss??!!!

• “Súmula 73 STJ: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.”

  Gabarito letra C. ✅

Questão 1097383

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Favorecimento pessoal; Favorecimento real

Sobre os delitos de favorecimento pessoal e favorecimento real, assinale a alternativa correta.

• A. O agente que auxilia pessoa acusada pela prática de crime a que é cominada pena de reclusão a furtar-se à ação da autoridade pratica, em tese, o delito de favorecimento pessoal.
  
• B. O agente que auxilia pessoa acusada da prática de crime a furtar-se à ação da autoridade pratica o delito de favorecimento real.
  
• C. O agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime é considerado partícipe do delito em qualquer caso.
  
• D. O agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime pratica o delito de favorecimento pessoal.
  

Gabarito: A

Comentários

• FAVORECIMENTO PESSOAL
  

  Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
  

  Gabarito: Letra A

• O erro da Letra D eh pq seria favorecimento real:

  
  

          Favorecimento real

          Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

• Letra "A" Correta

  Letra "B" Favorecimento pessoal

  Letra "C" Favorecimento real

  Letra "D" Favorecimento real

• Só queria lembrar a banca que autor de crime é diferente de pessoa acusada pela pratica de crime. fica a dica!

• A - por eliminação :(

•  A diferença entre favorecimento pessoal e favorecimento real. O primeiro é auxiliar a tornar seguro o autor de crime. O segundo é auxiliar a tornar seguro o produto do crime. Além disso, apenas o primeiro tem previsão de escusa absolutória, ou seja, é isento de pena se quem presta auxilio é cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do criminoso.

•  

  FAVORECIMENTO PESSOAL
  
  

  Art. 348 - AUXILIAR a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de RECLUSÃO: (...)
  
   

  FAVORECIMENTO REAL
  
  

  Art. 349 - PRESTAR a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: (...)
  
  
  GABARITO -> [A]

• gab a) favorecimento pessoal, lembrando q pode ser por crime de detenção ou reclusão

  Favorecimento pessoal 

       Art.348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: 

      Pena - detenção, de um a seis meses, e multa,de duzentos mil réis a um conto de réis. 

      § 1º Se ao crime não é cominada pena de reclusão : 

      Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa, de cem mil réis a um conto de réis. 

      § 2º Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

• A questão versa sobre os crimes de favorecimento pessoal e de favorecimento real, previstos nos artigos 348 e 349 do Código Penal.

   

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

   

  A) Correta. A conduta narrada se amolda ao crime descrito no artigo 348 do Código Penal, como se observa: “Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão". Este tipo penal tem como bem jurídico tutelado a Administração da Justiça, prejudicada pelo auxílio ao autor de um crime a se esquivar da ação da autoridade pública. Insta salientar que se o auxílio for prestado a autor de crime para o qual é cominada outro tipo de pena que não a de reclusão, o crime de favorecimento pessoal também se configura, porém, a pena cominada para esta hipótese é menor, consoante prevê o § 1º do referido dispositivo legal.

   

  B) Incorreta. Como já destacado no comentário anterior, a conduta narrada configura o crime de favorecimento pessoal, previsto no artigo 348 do Código Penal, não podendo ser tipificada no artigo 349 do Código Penal – Favorecimento real.

   

  C) Incorreta. O crime de favorecimento real está descrito no artigo 349 do Código Penal da seguinte forma: “Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime". Qualquer pessoa pode ser autora deste crime, tratando-se por isso de um crime comum, menos o coautor ou o partícipe do crime antecedente. A participação moral ou material em um crime deve se dar antes ou simultaneamente à sua prática. A colaboração prestada a um criminoso após a prática do crime configura outro tipo penal, não havendo que se falar em participação, podendo, conforme o caso, ser a conduta enquadrada no crime de favorecimento pessoal ou real.

   

  D) Incorreta. Como já comentado anteriormente, a conduta consistente em auxiliar pessoa a tornar seguro o proveito do crime deve ser tipificada no crime de favorecimento real (artigo 349 do Código Penal) e não no crime de favorecimento pessoal (artigo 348 do Código Penal).

   

  Gabarito do Professor: Letra A

• Veja que o agente será considerado partícipe do delito não em qualquer caso, mas quando seu auxílio ao criminoso se dá antes ou durante a anterior prática delituosa, momento em que responderá como partícipe ou coautor do crime antecedente, conforme o caso, e não por favorecimento real ou favorecimento pessoal. Nesses, não pode haver uma conduta anterior à prática do crime, porque já entra em outra modalidade de crime. A conduta é SEMPRE POSTERIOR.

Questão 1097386

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Crimes contra o patrimônio; Estelionato; Moeda falsa

Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. No estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente.
  
• B. No crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado.
  
• C. No crime de moeda falsa, é necessária a imitatio veritatis e não a perfeição da imitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas.
  
• D. O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
  

Gabarito: B

Comentários

• A LETRA "A" NÃO É HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE, MAS SIM CONTINUADO.
  

• Gabarito: B

  Da leitura do §2° do Art. 289, depreende-se que no crime de moeda falsa, o elemento subjetivo deve ser considerado para que a norma seja aplicada. (receber de boa-fé e conhecer a falsidade é critério subjetivo)

  ___________________________________________________________________________

  Moeda falsa.

  Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

  Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

  § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

  § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  ______________________________________________________________________________

  
  
• http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=245514

  13/08/2013. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 116816, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de C.S.S., denunciado pela prática do crime de estelionato previdenciário (previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), sob a acusação de ter utilizado documentação falsa para sacar valores depositados em nome de outra pessoa a título de benefício previdenciário, no período de julho de 1997 a outubro de 2007. No julgamento desta terça (13), discutiu-se a natureza do delito – se se trata de crime instantâneo de efeito permanente ou de crime permanente. Essa definição é essencial para efeito da prescrição.

  Por unanimidade de votos, a Segunda Turma acompanhou o voto do relator do HC, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que se trata de crime permanente, tendo em vista que sua consumação se renova a cada recebimento mensal. Com isso, o prazo prescricional deve ser contado a partir do fim do recebimento do benefício irregular (no caso em questão, outubro de 2007). A Turma rejeitou o argumento do defensor público presente à sessão de que se tratava de crime instantâneo de efeito permanente. De acordo com a tese apresentada pelo representante da DPU, embora tenha havido recebimentos sucessivos mensais, a consumação do delito ocorreu no recebimento do primeiro benefício indevido, que ocorreu em julho de 1997, devendo a prescrição ser contada a partir dessa data.

  Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes invocou a jurisprudência da Corte no sentido de que o crime de estelionato previdenciário, praticado pelo próprio beneficiário, tem natureza permanente, por isso o prazo prescricional começa a fluir a partir da cessação da permanência. O relator também destacou trecho do parecer do Ministério Público Federal, de que a obtenção da vantagem ilícita não pode ser considerada meramente efeito do crime, uma vez que consiste tanto em ato de execução como de consumação do delito.

  
  

• Antônio, você está equivocado ! Explico: o ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO quando praticado pelo próprio beneficiário será crime PERMANENTE. Quando praticado por terceiro, diferente do beneficiário será crime INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES.

  Veja tal julgado que corrobora com o entendimento da questão letra A:

  
  

  Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART.171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE. BENEFICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

  1. O agente que perpetra a fraude contra a Previdência Social recebe tratamento jurídico-penal diverso daquele que, ciente da fraude, figura como beneficiário das parcelas. O primeiro pratica crime instantâneo de efeitos permanentes; já o segundo pratica crime de natureza permanente, cuja execução se prolonga no tempo, renovando-se a cada parcela recebida da Previdência.

  2. Consectariamente, em se tratando de crime praticado pelo beneficiário, o prazo prescricional começa a fluir da cessação da permanência. Precedentes: HC nº 99.112, rel. Min. Março Aurélio, j. 20/4/2010, 1ª Turma; HC 101.481, rel. min. Dias Toffoli, j. 26/4/2011, 1ª Turma; HC 102.774/RS, rel. Min. Ellen Gracie, j. 14/12/2010, 2ª Turma, DJ de 7/2/2011.

  3. In casu, narra a denúncia que o paciente participou não apenas da fraude à entidade de Previdência Social, por meio de conluio com servidor do INSS, mas figurou como destinatário dos benefícios previdenciários, que recebeu até 30/10/2006.

  4. Dessa forma, forçoso reconhecer que o prazo prescricional teve início apenas na referida data, em que cessada a permanência.

  ( HC 102049, STF)

• Sobre a alternativa B:

  
  

  A análise do elemento subjetivo, ao contrário do que propõe a banca, é imprescindível para a configuração do delito de moeda falsa, pois todos os crimes contra a fé pública são dolosos, destarte uma conduta culposa leva à atipicidade do fato.

• Terça-feira, 13 de agosto de 2013

  2ª Turma reafirma natureza permanente do crime de estelionato previdenciário

  A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 116816, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de C.S.S., denunciado pela prática do crime de estelionato previdenciário (previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), sob a acusação de ter utilizado documentação falsa para sacar valores depositados em nome de outra pessoa a título de benefício previdenciário, no período de julho de 1997 a outubro de 2007. No julgamento desta terça (13), discutiu-se a natureza do delito – se se trata de crime instantâneo de efeito permanente ou de crime permanente. Essa definição é essencial para efeito da prescrição.

  Por unanimidade de votos, a Segunda Turma acompanhou o voto do relator do HC, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que se trata de crime permanente, tendo em vista que sua consumação se renova a cada recebimento mensal. Com isso, o prazo prescricional deve ser contado a partir do fim do recebimento do benefício irregular (no caso em questão, outubro de 2007). A Turma rejeitou o argumento do defensor público presente à sessão de que se tratava de crime instantâneo de efeito permanente. De acordo com a tese apresentada pelo representante da DPU, embora tenha havido recebimentos sucessivos mensais, a consumação do delito ocorreu no recebimento do primeiro benefício indevido, que ocorreu em julho de 1997, devendo a prescrição ser contada a partir dessa data.

  Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes invocou a jurisprudência da Corte no sentido de que o crime de estelionato previdenciário, praticado pelo próprio beneficiário, tem natureza permanente, por isso o prazo prescricional começa a fluir a partir da cessação da permanência. O relator também destacou trecho do parecer do Ministério Público Federal, de que a obtenção da vantagem ilícita não pode ser considerada meramente efeito do crime, uma vez que consiste tanto em ato de execução como de consumação do delito.

  
  

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=245514

  
  

• CERTA LETRA B)

  Não há possibilidade dos crimes praticados contra à fé pública serem punidos a título de culpa.

• Se fosse irrelevante o elemento subjetivo restaria configurado o delito também na modalidade culposa, sendo que todos os crimes contra a fé pública apenas admitem a forma dolosa.

   

  robertoborba.blogspot.com.br 

• Cleber Masson:

   

  Imitação da verdade: Pode ser realizada por duas formas distintas:

   

  a) alteração da verdade ou immutatio veri: é a mudança do verdadeiro, ou seja, altera-se o conteúdo do documento ou moeda verdadeiros; e

   

  b) imitação da verdade propriamente dita ou imitatio veritatis: o sujeito cria documento ou moeda falsos, formando-os ou fabricando-os

• Lembrar: não se aplica aos crimes contra a fé pública a modalidade culposa como também o arrependimento posterior.

• Estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário e renovado mensalmente: crime permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva. O termo inicial da contagem do prazo de prescrição é a data em que cessada a permanência do delito.

  Estelionato previdenciário praticado por terceiro: crime instantâneo de efeitos permanentes – CONTINUIDADE DELITIVA, devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessação do recebimento do benefício previdenciário.

• Nesta questão, temos q adivinhar se é praticado pelo beneficiário ou por 3º...

Questão 1097389

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Desistência voluntária e arrependimento eficaz; Tipicidade

O arrependimento eficaz:

• A. pode ocorrer durante a execução e após a consumação do crime.
  
• B. somente se caracteriza depois da cogitação e antes da preparação do crime.
  
• C. somente se caracteriza depois da preparação e antes da execução do crime.
  
• D. se caracteriza depois do início da execução e antes da consumação do crime.
  

Gabarito: D

Comentários

• Arrependimento Eficaz
  

  Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
  

  Gabarito: Letra D

• Não entendi o gabarito. Parece que não há resposta certa, pois o arrependimento eficaz ocorre após a consumação do crime, pois se acontecer durante a execução não será arrependimento eficaz, e sim desistência voluntária (primeira parte do art. 15).

• O arrependimento eficaz não tem incidência se consumado o crime, pois tem como característica o impedimento da consumação através de atos do próprio agente, que se arrepende. Quer isso dizer que o agente pode ter completado OS ATOS EXECUTÓRIOS, todavia, ainda não ter ocorrido a consumação. Ex. "A" descarrega o revólver em" B" na intenção de matá-lo, todavia se arrepende e o leva ao hospital impedindo sua morte. Os atos de execução foram completados, mas o crime de homicídio, dolo do agente,  não se consumou. Portanto só é possível depois do início dos atos de execução e antes da consumação do crime.

• De acordo com Marcelo André e Alexandre Salim, " O arrependimento eficaz se dá quando o agente, depois de realizados os atos executórios (conforme planejado), arrepende-se e voluntariamente pratica uma ação impedindo a produção do resultado, evitando, em razão dela, a consumação do crime inicialmente pretendido. O arrependimento eficaz, em suma, se dá depois de finalizados os atos de execução e antes da consumação do crime."  - Sinopse para concursos da juspodivm, p. 235

• Inicio da execução __(1)__ Fim da execução __(2)__  Consumação do Crime __(3)__  Recebimento da Queixa/Denuncia

  
  

  1) desistência voluntária

  2) arrependimento eficaz

  3) arrependimento posterior

• GABARITO "D'.

  Arrependimento eficaz: No arrependimento eficaz, ou resipiscência, depois de já praticados todos os atos executórios suficientes à consumação do crime, o agente adota providências aptas a impedir a produção do resultado. O arrependimento eficaz é compatível com a tentativa perfeita ou acabada, na qual o agente esgota os meios de execução que se encontravam à sua disposição. O art. 15 do CP revela ser o arrependimento eficaz possível somente no tocante aos crimes materiais, pela análise da expressão “impede que o resultado se produza”. Esse resultado, naturalístico, é exigido somente para a consumação dos crimes materiais. Além disso, nos crimes formais a realização da conduta implica na automática consumação do delito, aperfeiçoando-se a tipicidade do fato, muito embora, no caso concreto, seja possível, porém dispensável para a consumação, a produção do resultado naturalístico. Nos crimes de mera conduta, por sua vez, jamais ocorrerá o resultado naturalístico, motivo pelo qual não se admite a sua interrupção. Além disso, com a simples atividade o delito já estará consumado, com a tipicidade concluída e imutável.
  

  
  

  FONTE: Cleber Masson, Código Penal Comentado.

• Se caracteriza depois do fim da execução e antes da consumação. A menos errada é a letra D

• Arrependimento eficaz: art 15 agente que voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.

• Andre S - comentário fantástico

• O lance é que a consumação do crime, nos crimes materiais, é o próprio resultado. 

• Inicio da execução __(1)__ Fim da execução __(2)__  Consumação do Crime __(3)__  Recebimento da Queixa/Denuncia

   

  1) desistência voluntária

  2) arrependimento eficaz

  3) arrependimento posterior

• GABARITO D

  PMGO

• Desistência voluntária: Eu desisto antes de terminar a totalidade dos atos executórios.

  Ex: Disparo 5 vezes, ainda que possa atirar mais 5.

  .

  Arrependimento posterior: Eu impeço que o resultado se produza, após de executar todos os atos executórios.

  Ex: Disparo todas as balas que possuo, mas levo a vítima para o hospital e evito a morte.

  .

  Em ambos os casos não pode acontecer a consumação e, também, o agente só responde pelos atos já praticados. Lesão corporal grave, gravíssima etc.

• GB/D ARTIGO 15 CP

  PMGO

• LETRA D

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• gb d

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• Fala-se em arrependimento eficaz quando o agente esgota todo o ato de execução e depois atua no sentido de evitar a consumação do delito.

  De outro modo, na desistência voluntária, o agente não esgota todo o ato de execução.

• O instituto do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado.

  STJ. 5ª Turma. AgRg no AgRg no AREsp 1542424/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/09/2020.

  STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1549809/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/02/2016.

• A questão versa sobre o instituto do arrependimento eficaz, previsto no artigo 15 do Código Penal.

   

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

   

  A) Incorreta. Configura-se o arrependimento eficaz quando o agente, embora tendo realizado atos executórios, toma atitudes que impedem a produção do resultado, hipótese cabível apenas em crimes materiais. O instituto, portanto, somente pode se configurar após a realização dos atos executórios e antes da consumação do crime. O artigo 15 do Código Penal prevê os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, estabelecendo que ambos têm como consequência a responsabilização do agente pelos atos praticados. Em sendo assim, o agente não responderá pelo crime que ele pretendia praticar inicialmente, mas haverá responsabilização penal pelos atos praticados até o momento da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz.

   

  B) Incorreta. A infração penal comporta quatro etapas (iter criminis), quais sejam: a cogitação, a realização de atos preparatórios, a realização de atos executórios e a consumação. A tentativa está prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. O legislador decidiu punir o crime como tentado quando o agente adentra na fase de realização dos atos executórios, mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. As fases da cogitação e da realização de atos preparatórios são impuníveis, salvo se os atos preparatórios, isoladamente, se configurarem em algum tipo penal em separado, hipótese em que o agente responderá por este crime e não por tentativa do crime que ele pretendia inicialmente praticar. 

   

  C) Incorreta. Como já salientado, somente há responsabilidade penal a partir do início dos atos executórios, já que as fases da cogitação e da realização dos atos preparatórios são impuníveis.

   

  D) Correta. De fato, para que seja possível a configuração do instituto do arrependimento eficaz é imprescindível que os atos executórios sejam realizados, mas o resultado não venha a ser alcançado, por adotar o agente uma postura diversa daquela que o levou a dar início aos atos executórios, tomando atitude voluntária que impeça a produção do resultado.

   

  Gabarito do Professor: Letra D

Questão 1097392

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares; União Estável

A respeito da disciplina jurídica das relações familiares na perspectiva da conjugalidade, assinale a alternativa correta.

• A. Na união entre pessoas do mesmo sexo, ausente contrato de convivência, aplica-se o regime das sociedades de fato, sendo juridicamente inviável pretender aplicar-se o regime da comunhão parcial de bens, admissível somente nas uniões estáveis constituídas na união entre homem e mulher.
  
• B. Conforme diretamente decorrente de norma constitucional, o divórcio vincular pode ocorrer de modo direto, após dois anos de separação de fato, ou mediante conversão, um ano após a separação judicial.
  
• C. O regime da comunhão parcial de bens exclui da comunhão os bens adquiridos anteriormente ao casamento, mas qualifica como comuns os frutos dos bens comuns ou particulares, de modo que são bens comuns os alugueres advindos de um imóvel integrante do patrimônio particular de um dos cônjuges.
  
• D. A doação realizada a qualquer dos cônjuges integra a comunhão no regime de comunhão universal de bens, exceto se gravada com cláusula de incomunicabilidade, desde que, em qualquer caso, o doador tenha expressamente descrito, no título da liberalidade, a justa causa para a imposição desse gravame.
  

Gabarito: C

Comentários

• Quanto À letra D:
  A doação feita para um dos cônjuges casado sob o regime de comunhão universal de bens, integra a comunhão, salvo se gravada com cláusula de incomunicabilidade. 
  O que tornou a alternativa errada foi a parte final, que diz: "...desde que, em qualquer caso, o doador tenha expressamente descrito, no título da liberalidade, a justa causa para a imposição desse gravame."
  É desnecessária que haja essa expressa descrição!

• C - Do Regime de Comunhão Parcial
  

  Art. 1.660. Entram na comunhão:

  I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;@

  II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

  III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

  IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

  V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

  
  

• A) O STF já declarou a aplicação do regime da União Estável às uniões homoafetivas. Dessa forma, aplica-se o art. 1725 do CC:   Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

  B) Após a edição da EC 66/10 o divórcio passou a dispensar a prévia separação (judicial ou de fato), e o tempo de separação. Art. 226, § 6º da CF/88: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". 

  C) CORRETA

  D) Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

  I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

Questão 1097395

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Parentesco

Sobre o tratamento jurídico oferecido às relações de parentesco pelo Direito de Família contemporâneo, considere as seguintes afirmativas:

1. A presença dos elementos da posse de estado de filho (tractatio, reputatio e nominatio) pode gerar o reconhecimento da filiação socioafetiva, que se insere no âmbito do denominado parentesco parabiológico.

2. A irrevogabilidade do reconhecimento de filhos elimina a possibilidade de anulação do ato por erro essencial.

3. Conforme expressa disposição do Código Civil, a presunção de paternidade dos filhos da mulher casada advindos de inseminação artificial homóloga é admitida mesmo que falecido o marido.

4. O filho maior somente pode ser reconhecido com o seu consentimento, sendo vedada, porém, a desconstituição do vínculo parental por aquele que foi reconhecido quando menor.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  
• B. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  
• C. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  
• D. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
  

Gabarito: B

Comentários

• 
  

  Alternativa B.

  I - correto. Art. 1603   A presença dos elementos da posse de estado de filho (tractatio, reputatio e nominatio) pode gerar o reconhecimento da filiação socioafetiva, que se insere no âmbito do denominado parentesco parabiológico  - COMENTÁRIOS: A prova a filiação por meio do registro em cartório não é absoluta, admitindo-se contraprova. Em sendo assim, ao lado da filiação registral, admite-se a possibilidade da relação paterno-filial por meio da biologia ou da socioafetividade.Em demanda judicial o juiz pode pode afastar a filiação  registral, acatando outro critério  determinante  da filiação.

  
  

  II - errado. Art 1.617 CC - A filiação materna ou paterna  pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo. 

  
  

   III.correto. Art. 1597, III -  Conforme expressa disposição do Código Civil, a presunção de paternidade dos filhos da mulher casada advindos de inseminação artificial homóloga é admitida mesmo que falecido o marido. 

  
  

  IV.errado Art. 1614 CC

  
  

• Entendo que o erro da assertiva dois se justifica com base no art. 1604 do CC: "Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro"
  

• IV - CC, art. 1.614 - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

• Item I: Para Washington de Barros Monteiro os elementos são, com alguma alteração linguística, nomem, tratactus e fama.

  "O primeiro consiste em trazer à mulher o nome do marido; o segundo, em se tratarem ambos como casados; o terceiro quanto ao reconhecimento geral, por parte da sociedade, da sua condição de cônjuges".

  
  

  Abraços!

• Questão 1. CORRETA. Atualmente existem dois critérios de reconhecimento de paternidade, quais sejam: o critério biológico e o critério socioafetivo. A possibilidade de filiação socioafetiva nada mais é do que a posse do estado de filho e se caracteriza pela a presença de três elementos característicos que são o nome (nomen), o tratamento (tractatus) e a reputação (fama). Ou seja, é preciso que o filho tenha o nome de família do pai ou da mãe, isto é, que tenha sido registrado como filho, que seja tratado como filho e também reconhecido por todos como filho.

  
  

  Questão 2. INCORRETA. A caracteristica da irrevogabilidade do reconhecimento de filhos nada tem a ver a possibilidade de anulação do ato, uma vez que esta reside no plano da validade, e aquele (reconhecimento) reside no plano da eficácia. Uma vez que se reconhece um filho, não há mais margem para retratação da decisão. Todavia, tratando de reconhecimento baseado em qualquer vício (erro,coação...), tem-se a possibilidade de anulação do ato, que não se confunde com revogação.

  Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

  
  

  Questão 3. CORRETA. Em complemento, o Enunciado n. 106 CJF/STJ determina que, “para que seja presumida a paternidade do marido falecido, será obrigatório que a mulher, ao se submeter a uma das técnicas de reprodução assistida com o material genético do falecido, esteja na condição de viúva, sendo obrigatório, ainda, que haja autorização escrita do marido para que utilize seu material genético após sua morte”

  
  

  Questão 4. INCORRETA. O filho menor poderá impugnar o seu reconhecimento, nos termos do artigo infra.
  

  Art. 1.614 CC - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
  

• Considerando diversos assuntos relacionados ao Direito de Família, é preciso analisar as afirmativas:
  
   
  
   
  
  1. A presença dos elementos da posse de estado de filho (tractatio, reputatio e nominatio) pode gerar o reconhecimento da filiação socioafetiva, que se insere no âmbito do denominado parentesco parabiológico.
  
   
  
   
  
  A paternidade sociafetiva é reconhecida quando se verifica a posse de estado de filho, a qual exige os elementos: tratamento, fama e nome. Ou seja, que o filho socioafetivo seja tratado como filho, reconhecido socialmente como filho e tenha o nome. Tal modalidade de parentalidade distingue-se da parentalidade biológica – genética, e conhecida como parabiológica. Assim, a afirmativa está correta.
  
   
  
   
  
  2. A irrevogabilidade do reconhecimento de filhos elimina a possibilidade de anulação do ato por erro essencial.
  
   
  
   
  
  O reconhecimento de filhos de fato é irrevogável, ainda que feito por testamento (arts. 1.609 e 1.610), no entanto, provando-se a ocorrência de erro, pode ser revogado (art. 1.604). Logo, a assertiva está incorreta.
  
   
  
   
  
  3. Conforme expressa disposição do Código Civil, a presunção de paternidade dos filhos da mulher casada advindos de inseminação artificial homóloga é admitida mesmo que falecido o marido.
  
   
  
   
  
  A afirmativa está correta, em consonância com o inciso III do art. 1.597:
  
   
  
   
  
  “Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
  
   
  
  I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
  
   
  
  II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
  
   
  
  III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
  
   
  
  IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
  
   
  
  V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido".
  
   
  
   
  
  4. O filho maior somente pode ser reconhecido com o seu consentimento, sendo vedada, porém, a desconstituição do vínculo parental por aquele que foi reconhecido quando menor.
  
   
  
   
  
  A assertiva está incorreta, já que o art. 1.614 prevê que o menor pode, sim, impugnar o reconhecimento ocorrido sem seu consentimento nos quatro anos seguintes à maioridade ou emancipação:
  
   
  
   
  
  “Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação".
  
   
  
   
  
  Portanto, somente as afirmativas “1" e “3" estão corretas.
  
   
  
   
  
  Gabarito do professor: alternativa “B".
  
  
  

Questão 1097398

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca; Enfiteuse e Superfície; Servidões; Uso e Habitação

Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta.

• A. O direito de superfície não pode ser alienado pelo superficiário a terceiros, embora se admita, quanto a esse direito, a sucessão mortis causa.
  
• B. O direito real de habitação somente pode ser constituído mediante negócio jurídico entre o titular do direito real limitado e o proprietário.
  
• C. No penhor agrícola, o credor pignoratício não tem a posse direta sobre o bem empenhado, que permanece na posse do devedor.
  
• D. A servidão de trânsito é direito de vizinhança que se constitui em favor do titular do prédio encravado, tendo a natureza de um direito potestativo cujo exercício se sujeita ao pagamento de indenização ao proprietário do prédio serviente pelo proprietário do prédio dominante.
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: "C".

  A letra "a" está errada, pois prevê o art. 1.372, CC: O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

  A letra "b" está errada. O direito real de habitação (diferentemente do direito real de uso) pode decorrer de lei, como no caso do art. 1.831, CC. Portanto, é errada afirmar que o direito "somente pode ser constituído mediante negócio jurídico entre o titular do direito real limitado e o proprietário", uma vez que pode ser instituído por determinação legal. Nesse aspecto, pode, inclusive, surgir conflitos entre o proprietário (ex.: filho do primeiro casamento) e o titular do direito (viúva do segundo casamento). Nesse caso a doutrina e jurisprudência se posicionam no sentido de que "deve ser privilegiada a posse do titular do direito real de habitação (tal como ocorre no usufruto), porque o o direito real pressupõe a posse do titular.

  A letra "c" está correta, nos termos do art. 1.431, CC: "Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos,as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar". Desta forma o credor recebe a posse indireta, enquanto o devedor conserva a posse direta na qualidade de depositário.

  A letra "d" está errada. A afirmação confunde os institutos de servidão de trânsito, direito real sobre coisa alheia, que tem por objeto a passagem através de terrenos vizinhos, baseado na conveniência e comodidade e fundamentada no art. 1.778, CC, com a passagem forçada, direito de vizinhança (e não um direito real), baseado no fato de que o imóvel está encravado e fundamentado no art. 1.285, CC.

  • 
    

• Observação que o penhor rural engloba o agrícola e pecuário.

• LETRA A - errada, pois de acordo com a previsão do art. 1372, CC/02, é possível a transferência do direito de superfície, e neste gênero está abrangida a alienação, que é modalidade de transferência onerosa.

  LETRA B - errada, uma vez que o direito real de habitação não decorre única e exclusivamente de instrumento volitivo entre as partes, podendo também decorrer de lei, a exemplo do art. 1831, CC/02.

  LETRA C - correta, já que o art. 1431, parágrafo único, CC/02 aponta que nos penhores rural, industrial,  mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor. OBS: o parágrafo único não excepciona à regra da tradição da posse o penhor de títulos e documentos.

  LETRA D - errada, porque a alternativa, na realidade, se refere ao direito de passagem forçada, que é direito real sobre coisa alheia e não direito de vizinhança.

• C) Art. 1.431. Constitui-se o PENHOR pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor

  ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma COISA MÓVEL, suscetível de ALIENAÇÃO.

  A)Art. 1.372. O direito de superfície pode TRANSFERIR-SE a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus

  herdeiros.

  B) Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS, será assegurado, sem

  prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o DIREITO REAL DE HABITAÇÃO relativamente ao imóvel

  destinado à residência da família, desde que seja o ÚNICO daquela natureza a inventariar.

Questão 1097401

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação; Direito das Sucessões; Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária

Francisco, casado com Natalia pelo regime da separação legal de bens, morreu na data de hoje, deixando quatro filhos, Daniela, Pedro, Maria e Joaquim, todos eles filhos comuns do de cujus e da viúva. Francisco deixa como único bem um apartamento. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta.

• A. Natália herdou a quarta parte do apartamento, sendo os outros três quartos divididos entre os filhos, cabendo à viúva direito real de habitação.
  
• B. Natália herdou a quinta parte do apartamento, sendo os outros quatro quintos divididos entre os filhos, não cabendo à viúva o direito real de habitação.
  
• C. Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito real de habitação sobre o apartamento.
  
• D. Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito à meação dos bens do casal.
  

Gabarito: C

Comentários

• Os artigos abaixo são do CC:

  Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

  I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

  
  

  Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
  

  
  

• Lembrando que o cônjuge (Natália) tem direito a meação dos bens comuns do casal. (Súmula 377 do STF)

• Ora, Natália (viúva) tem direito a meação (S. 377, STF). Qual é o erro da "D"?

  
  

  PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO TOTAL OBRIGATÓRIA.MEAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.

  
  

  Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. No regime da separação obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, desde que fruto de esforço comum das partes (Súmula 377, STF). Recurso desprovido (TJSP).
  

• Prezados

  Pelo o que pesquisei, a sumula 377 do STF se aplica apenas aos casos de divórcio de cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória (legal) de bens.

  Portanto, no caso de sucessão, o cônjuge supérstite que possui descendentes não terá direito a herança.

• Meus caros,

  É de suma importância verificar que o enunciado não traz qualquer informação de que o apartamento foi adquirido na constância do casamento - o que afasta a aplicação do enunciado 377 de Súmula do STF.

  Ao revés, a assertiva é elucidativa no sentido de que "Francisco deixa como único bem um apartamento"; ora, quem deixou o bem foi o de cujus; caso a alternativa quisesse mencionar que o bem foi adquirido na constância do matrimônio, ou ainda, que fosse de ambos os cônjuges, assim teria feito, o que não se verifica no caso concreto.

  Portanto, salvo melhor juízo, e, com o devido respeito às opiniões divergentes, o gabarito é CORRETO na letra "D", considerando que o Regime da Separação Legal obsta a sucessão ao cônjuge sobrevivo - art. 1.829, I, CC, sem prejuízo ao Direito Real de Habitação (art. 1.831, CC).

• Isso não alterou com a mudança da jurisprudência? Tendo em vista que separação legal não é o mesmo que obrigatória? 

• Atentar para o fato de se tratar de regime de separação OBRIGATÓRIA de bens. Tradicionalmente, o STJ entendia que apenas o cônjuge casado em regime de separação convencional figurava como herdeiro necessário. É o que se depreende do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admite-se ao cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens, a condição de herdeiro necessário, possibilitando a concorrência com os descendentes do falecido. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1334340/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015). MAS ATENÇÃO!!! Em julgado recente o STJ reconheceu a condição de herdeiro ao cônjuge sobrevivente independente do regime de casamento!!! RECURSOS  ESPECIAIS.  DIREITO  DAS SUCESSÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE  DOS  ARTS. 1.845 E 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002. REGIME DE  SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL DE BENS. REGRAMENTO VOLTADO PARA AS SITUAÇÕES DE PARTILHA EM VIDA. NÃO ULTRATIVIDADE. 1.  Afasta-se  de  alegação  de  omissão e falta de fundamentação do acórdão   recorrido  quando  o  Tribunal  de  origem  tiver  adotado fundamentos  adequados  e  suficientes  para  amparar sua conclusão, sobretudo quando os dispositivos invocados não guardarem relação com o objeto da controvérsia. 2.  A  definição  da  ordem  de  vocação  hereditária  é competência atribuída ao legislador, que, no novo Código Civil, erigiu o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado no casamento. 3.  O regime de bens entre os cônjuges, contratado por meio do pacto antenupcial,  extingue-se  com  a  morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos depois de extinto. 4. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (REsp 1501332/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 26/08/2016)
  
  , 

• Letra C - Lembrar que ela não herdará porque já é meeira.

  Art.  1.831,CC.  Ao  cônjuge  sobrevivente,  qualquer  que  seja  o  regime  de  bens,  será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

• A questão é sobre direito das sucessões.
  
  A) O art. 1.829 do CC nos traz uma ordem preferencial e taxativa das pessoas que serão chamadas a suceder, a ordem da vocação hereditária. Vejamos:
  
  “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais".
  
  Percebam que, não obstante o cônjuge ser considerado herdeiro necessário, por força do art. 1.845 do CC, ele não concorrerá com os descendentes quando for casado:
  a)      Pelo regime da comunhão universal de bens;
  b)      Pelo regime da separação legal;
  c)      Regime da comunhão parcial, quando não existirem bens particulares.
  
   Por outro lado, haverá concorrência caso tenha adotado os seguintes regimes:
  a)      Regime da separação convencional
  b)      Regime de participação final nos aquestos;
  c)      Regime da comunhão parcial caso o de cujus tenha deixado bens particulares.
  
  Cuidado, pois o regime do casamento somente interferirá na sucessão do cônjuge quando este concorrer com os descendentes do de cujus.
  
  Vindo o cônjuge a suceder e a concorrer com os descendentes, aplicaremos a regra do art. 1.832 do CC: “Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer".
  
  Se Natalia não fosse casada pelo regime da separação legal ou obrigatória de bens, a assertiva estaria correta.
  
  Sendo casada pelo regime da separação legal e concorrendo com os descendentes, não será considerada herdeira; contudo, o legislador não deixa o cônjuge supérstite desamparado, garantindo-lhe o direito real de habitação, no art. 1.831 do CC: “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar". Incorreta;
  
  
  B) Por conta do regime da separação legal de bens, Natalia não tem legitimidade sucessória (art. 1.829, I), mas tem direito real de habitação (art. 1.831 do CC). Incorreta;
  
  
  C) Em harmonia com os arts. 1.829, I e 1.831. Correta;
  
  
  D) Meação e herança não se confundem.  Aquela decorre da comunhão de bens. Natalia não tem direito à meação, já que era casada pelo regime da separação legal de bens. Teria direito à meação se fosse casada pelo regime da comunhão parcial ou universal de bens. Incorreta.
  
  FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Sucessões. São Paulo: Atlas, 2015, v. 7
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA C
  
  
  

Questão 1097404

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Sobre a classificação das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

• A. Nas obrigações de dar coisa certa, a mora do credor dispensa o devedor da obrigação de conservação da coisa, e autoriza o devedor a consignar a coisa em juízo, com o fito de se desobrigar.
  
• B. Nas obrigações de não fazer, a violação do dever de abstenção autoriza o credor a desfazer aquilo que foi feito pelo devedor, sendo que, sendo essa a opção do credor, não poderá ele exigir do devedor indenização por perdas e danos.
  
• C. Nas obrigações disjuntivas, há apenas uma prestação devida, mas o devedor se reserva a faculdade de substituí-la por prestação diversa.
  
• D. Se vários forem os credores de uma obrigação indivisível, a suspensão do prazo prescricional em favor de qualquer um deles somente aproveita aos demais se a obrigação for também solidária.
  

Gabarito: A

Comentários

• A solução para a questão encontra fundamento nos seguintes dispositivos, todos do Código Civil, sendo a ALTERNATIVA "A" a resposta correta, senão vejamos:
  a) Nas obrigações de dar coisa certa, a mora do credor dispensa o devedor da obrigação de conservação da coisa, e autoriza o devedor a consignar a coisa em juízo, com o fito de se desobrigar. (CORRETO) Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
  b) Nas obrigações de não fazer, a violação do dever de abstenção autoriza o credor a desfazer aquilo que foi feito pelo devedor, sendo que, sendo essa a opção do credor, não poderá ele exigir do devedor indenização por perdas e danos. (INCORRETO)Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
  
  c) Nas obrigações disjuntivas, há apenas uma prestação devida, mas o devedor se reserva a faculdade de substituí-la por prestação diversa. (INCORRETO) Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
  
  d) Se vários forem os credores de uma obrigação indivisível, a suspensão do prazo prescricional em favor de qualquer um deles somente aproveita aos demais se a obrigação for também solidária. (INCORRETO)Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
  

  "AS DIFICULDADES PREPARAM PESSOAS COMUNS PARA DESTINOS EXTRAORDINÁRIOS"!

• Obrigações disjuntivas = obrigações alternativas

• De acordo com a classificação das obrigações, elas podem ser de dar, fazer e não fazer. Também podem ser divisíveis ou indivisíveis, alternativas, cumulativa, facultativa. Líquidas ou ilíquidas, de meio, de resultado, de garantia. Solidárias.

  Quando do cumprimento da obrigação, se o credor fica em mora, o devedor se isenta da responsabilidade de conservação da coisa, e o autoriza a consignar o bem ou pagamento, para que este (devedor) também não entre em mora.

  O art. 400 do CC dispõe: A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, E o art. 335, I, também do CC, diz que: “A consignação tem lugar: se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma”

  De forma que, correta a letra “A”.

  A letra “B”, está incorreta, pois nas obrigações de não fazer, praticado o ato pelo devedor, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado  perdas e danos (art. 251, do CC)

  A letra “C” trata das obrigações disjuntivas. Que são chamadas, também, de obrigações alternativas e são aquelas que têm por objeto duas ou mais prestações, e o devedor se exonera cumprindo apenas uma delas. Assim, nas obrigações disjuntivas há duas prestações devidas, cabendo ao devedor a escolha de qual cumprir, conforme art. 252, do CC: “Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou”. Incorreta letra “C”.

  A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico (art. 258 do CC). Ou seja, seu cumprimento de forma fracionada não é possível. O artigo 201 dispõe: “Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só se aproveitam os outros se a obrigação for indivisível”.

  De forma que a suspensão da prescrição em favor de um dos credores de obrigação indivisível, atinge a todos. Incorreta letra “D”.

  
  

• c) O conceito refere-se às obrigações facultativas e não às disjuntivas (alternativas).

  d) O art. 201 do CC prevê uma vez SUSPENSA a prescrição de um dos credores solidários, este efeitos só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível.

  Já o art. 204 prescreve que a INTERRUPÇÃO efetivada por um credor, não aproveita aos outros, salvo se a obrigação for solidária ativa.

• A alternativa C está errada, pois obrigação disjuntiva é a mesma coisa que alternativa, na qual são devidas duas ou mais prestações; e o devedor se exonera por prestar apenas uma delas. 

• Demonstrativo de Fluxo de Caixa

  ENTRADAS DE DINHEIRO

  Vendas Totais = Vendas a vista + vendas a prazo( Variação de Duplicatas a receber )

  1.622.600= Vendas a Vista + (57.750)

  SAÍDAS DE DINHEIRO 1.564.850,00 

  Estoque Final = Estoque inicial + Compras Totais - CMV

  132.000 =173.250 + Compras Totais - 1.195.600

  Compras totais = Compras a Vista + Compra a prazo ( Variação de fornecedores )

  1.154.350 = Compras a Vista + (-74250))

  Compras a Vista -1.228.600,00 

  Para Identificar as Despesas que foram pagas

  12.375 -24.750 + 409.920 = Pagamento (Despesas administrativas ) -397.545,00 

  (=) Caixa líquido gerado pelas atividades operacionais -61.295,00 

• Est. mercadorias e Fornecedores têm uma relação intrínseca, veja:

  1o) Descobrir o valor das COMPRAS (D-Est.Merc C-Forneced.), CMV = EI - Compras - EF

  Ajustando a fórmula: Compras = CMV + EF - EI , fazendo as contas chega-se COMPRAS $ 1.154.350

  2o) Dados 2007/2008 Fornecedores

  Sd. Inicial/2007 + Compras $ 1.154.350 - EF/2008

  181.500 + 1.154.350 - 107.250 =

  Total R$ 1.228.600

  Bons estudos.

Questão 1097407

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual

A respeito dos princípios do contrato, considere as seguintes afirmativas:

1. O venire contra factum proprium somente é vedado quando ofende a boa-fé subjetiva.

2. O tu quoque consiste em figura parcelar da boa-fé objetiva, e significa o dever de mitigação dos próprios prejuízos.

3. A ruptura injustificada das tratativas preliminares que frustre a fundada confiança despertada na outra parte constitui ofensa à boa-fé, gerando dever de indenizar.

4. A surrectio consiste na proteção a terceiros de boa-fé que tenham adquirido onerosamente o bem originalmente comprado a non domino pelo alienante.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
  
• B. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
  
• C. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
  
• D. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  

Gabarito: A

Comentários

• 1. INCORRETO - "O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado. Em vista desse comportamento, existe um investimento, a confiança de que a conduta será a adotada anteriormente, mas depois de referido lapso temporal, é alterada por comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva (confiança)." Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20745/o-que-e-venire-contra-factum-proprium

  2. INCORRETO - Trata-se do dever de mitigação do prejuízos alheios. "O tu quoque é um tipo específico de proibição de comportamento contraditório na medida em que, em face da incoerência dos critérios valorativos, a confiança de uma das partes é violada. Isto é, a parte adota um comportamento distinto daqueloutro adotado em hipótese objetivamente assemelhada.

  Ocorre o tu quoque quando alguém viola uma determinada norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação, com o fito de se beneficiar. (...)No tu quoque a contradição (...) reside (...) na adoção indevida de uma primeira conduta que se mostra incompatível com o comportamento posterior.O tu quoque age simultaneamente sobre os princípios da boa-fé e da justiça contratual, pois pretende evitar não só que o contratante faltoso se beneficie de sua propria falta, como também resguardar o eqüilíbrio entre as prestações." (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald, Direito Civil - Teoria Geral e Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 4ª ed., 2006, Lumen Juris, Rio de Janeiro, p. 489/490) Fonte: http://piauijuridico.blogspot.com.br/2012/03/tu-quoque-uma-variante-do-principio-da.html

  
  

• Supressio e surrectio

  
  Ainda como limitação ao exercício de direitos subjetivos, surgem a supressio e a surrectio. A supressio redunda do direito não exercitado durante certo tempo e sob determinadas circunstâncias e que não pode mais sê-lo, por, de outra forma, contrariar a boa-fé. “Seria um retardamento desleal ao exercício do direito que, caso exercitado, geraria uma situação de desequilíbrio inadmissível entre as partes, pois a abstenção na realização do negócio cria na contraparte a representação de que esse direito não mais será atuado” (cf. ROSENVALD, Nelson. op. cit., p. 138).
  
  “A razão desta supressão seria a de que teria o comportamento da parte gerado em outra a representação de que o direito não seria mais atuado. A tutela da confiança, desta forma, imporia a necessidade de vedação ao comportamento contraditório”. Exemplo típico é o do uso de área comum por condômino em regime de exclusividade por período de tempo considerável, que implica a supressão da pretensão de reintegração por parte do condomínio como um todo (cf. PENTEADO, Luciano de Camargo. Figuras parcelares. cit., p.  268).
  
  A surrectio, a seu turno, serve para criar um direito em conseqüência do continuado comportamento de alguém, ainda que ao arrepio da lei ou do contrato. Intrinsicamente, tanto a supressio quanto a surrectio são presididas pela confiança. Em tese, são duas faces da mesma situação. A rigor, o verdadeiro fenômeno em jogo é o da surrectio, de sorte que a supressio “corresponde a uma forma invertida de apresentar a realidade”.  Exemplo de surrectio, citado por Menezes Cordeiro, é a situação criada por uma sociedade, que promove distribuição de lucros entre os sócios por mais de vinte anos, diversa da prevista no contrato social. O tribunal português entendeu que, ante as circunstâncias, a distribuição não oficial deveria ser mantida para o futuro (cf. op. cit., ps. 822 e 824).

• O item 4 diz respeito à conceituação do instituto da evicção?

• 1 -  “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva.”

  Trecho de: Flávio, TARTUCE. “Manual de Direito Civil - Volume Único.” iBooks. 

  2- “Desse modo, está vedado que alguém faça contra o outro o que não faria contra si mesmo (regra de ouro), conforme ensina Cláudio Luiz Bueno de Godoy (Função..., 2004, p. 87-94).31 Relata o professor da USP que “Pelo ‘tu quoque’, expressão cuja origem, como lembra Fernando Noronha, está no grito de dor de Júlio César, ao perceber que seu filho adotivo Bruto estava entre os que atentavam contra sua vida (‘Tu quoque, filli’? Ou ‘Tu quoque, Brute, fili mi’?), evita-se que uma pessoa que viole uma norma jurídica possa exercer direito dessa mesma norma inferido ou, especialmente, que possa recorrer, em defesa, a normas que ela própria violou. Trata-se da regra de tradição ética que, verdadeiramente, obsta que se faça com outrem o que não se quer seja feito consigo mesmo”.

  Trecho de: Flávio, TARTUCE. “Manual de Direito Civil - Volume Único.” iBooks.

  3-  correto 

   4 - “Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC, constituindo duas faces da mesma moeda, conforme afirma José Fernando Simão.29”
  

  
  

  Trecho de: Flávio, TARTUCE. “Manual de Direito Civil - Volume Único.” iBooks. 

• 1 - venire contra  factum proprium ofende a boa-fé objetiva (também chamado de princípio da boa-fé), a boa-fé subjetiva não é princípio;

  2 - duty to migate the loss é a expressão correlata ao dever de mitigar os próprios prejuízos;

  3 - correta, trata-se de quebra da confiança nas tratativas preliminares, a chamada responsabilidade pré-contratual;

  4 - a surrectio significa o surgimento de um direito em face de reiteradas práticas quando há omissão da outra parte, o caso presente é de evicção.
  

•  

  RESUMÃO

   

  Q506942  Q821240   Q849304  Q371016

   

  Dica para não confundir SUPRE - ssio (SUPRE – SSÃO)  e  SUR - rectio (SUR – gimento)

   

  a)    SUPRE -  SSIO   =      SUPRE - SSÃO de um direito, INÉRCIA por RENÚNCIA TÁCITA, de um direito, em virtude do seu não exercício.    

  Ex.: o pagamento reiteradamente feito em local diferente daquele previsto no contrato.

         SUPRESSIO  –      SUPRIME O DIREITO 

  -  assegura a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pactuado, pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, ao exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a RENÚNCIA àquela prerrogativa.

   

  -  Perda de um direito em razão de uma INÉRCIA PROLONGADA com capacidade de criar uma legítima expectativa em outrem

   

  b)   SUR – RECTIO     =        SUR – GIMENTO, ocorre nos casos em que o decurso do tempo implica o SURGIMENTO de uma posição jurídica pela regra da boa-fé.

              Surrectio:          SURGE UM DIREITO -  AQUISIÇÃO do direito correspondente

   

  É o surgimento de um direito não pactuado originalmente a partir de práticas, usos e costumes. É a aquisição de um direito em razão de condutas antijurídicas reiteradas com a capacidade de criar legítima expectativa no agente).

   

  Ex.:  João e José celebram um contrato e ajustam que o adimplemento será feito sempre em dinheiro e pessoalmente, no dia 10 (dez) do mês vencido. Ocorre que o contrato, que é de TRATO SUCESSIVO, há mais de 12 (doze) anos é executado por João, por meio de depósito em conta corrente, em cheque e na data acordada, sem questionamento de qualquer natureza por José. Essa situação passa a ser fonte CRIADORA (SURGE) de direitos subjetivos para João

   

   

  c)    TU QUOQUE = ATÉ  TU  VALOR DE CONFIANÇA: expressa a ideia de que o violador de uma norma jurídica não pode invocar a mesma regra a seu favor, sem violar a boa-fé objetiva e a confiança. Impossibilidade de exigir da outra parte um comportamento que também NÃO CUMPRIU ou simplesmente negligenciou.

   

  Ex.:   ocorre quando um contratante que violou uma norma jurídica aproveita-se da situação criada pela violação.

  - Em uma relação negocial, a ocorrência de comportamento que, rompendo com O VALOR DA CONFIANÇA, surpreenda uma das partes, deixando-a em situação de injusta desvantagem, caracteriza o que a doutrina prevalente denomina: tu quoque.

   

  d)   EXCEPTIO DOLI exceção dolosa: é conceituada como sendo a DEFESA DO RÉU CONTRA AÇÕES DOLOSAS, contrárias à boa fé. Aqui a boa fé objetiva é utilizada como defesa, tendo uma importante FUNÇÃO REATIVA.

  Ex.: Parte que rescinde o contrato porque o autor da ação propôs ação de cobrança de título já pago.

   

  e)   VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – Determina que uma pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o DEVER DE LEALDADE, decorrentes da boa-fé objetiva. QUEBRA A BOA-FÉ OBJETIVA.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  1. A questão é sobre contratos, disposições gerais, matéria disciplinada a partir do art. 421 e seguintes do CC.
  
  O princípio da boa-fé vem previsto no art. 422 do CC: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Trata-se da boa-fé objetiva, aplicada como parâmetro de valoração do comportamento dos contratantes.
  
  A boa-fé subjetiva nada mais é do que um estado psicológico, em que a pessoa acredita ser titular de um direito que na verdade não é, sendo utilizada no âmbito dos direitos reais, como, por exemplo, no art. 1.219 do CC, e direito de família, no caso de casamento putativo, por exemplo (art. 1.561 do CC).
  
  Supressio, surrectio, tu quoque, venire contra factum proprium e exceptio doli são desdobramentos da boa-fé objetiva e surgem para suprir lacunas e impor deveres implícitos aos contratantes.
  
  Venire contra factum proprium é a vedação a comportamentos que, embora lícitos, sejam sucessivos e contraditórios, de maneira que o segundo contrarie o primeiro, a que se denomina factum proprium. Exemplo: Caio gostou muito de uma calça, mas como não dispõe de dinheiro para pagamento à vista e nem de cartão de crédito, Ticio, o dono da loja, sugere que ele parcele a compra, através da emissão de três cheques pós datados, a serem descontados nos três meses subsequentes à compra. Sabemos que o cheque é uma ordem de pagamento à vista e Ticio vai até o banco e desconta os três de uma só vez. Inclusive, temos a Súmula 370 do STJ: “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado".
  
  Em complemento, temos o Enunciado 362 do CJF: “A vedação do comportamento contraditório ( venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos artigos 187 e 422 do Código Civil". Falsa;
  
  
  2.  O  tu quoque ocorre quando o contratante viola uma norma jurídica, tentando, posteriormente, tirar proveito em benefício próprio, caracterizando verdadeiro abuso de direito. Exemplo: Caio tem 17 anos de idade e assume uma obrigação de um contrato sem estar assistido por seus pais. Posteriormente, com a finalidade de se eximir da responsabilidade, alega a sua incapacidade e que não poderia ter realizado o negócio jurídico sem assistência.
  
  Duty to mitigate the loss é a mitigação do prejuízo pelo próprio credor. De acordo com o Enunciado nº 169 do CJF,  “o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". À título de exemplo, temos o art. 771 do CC. Falsa;
  
  
  3. Os contratantes devem atuar com probidade, lealdade, em observância ao dever de informação. Não obstante o art. 422 falar em conclusão e execução do contrato, a boa-fé deve estar presente desde já, nas negociações preliminares (eu quero comprar um imóvel no lugar calmo, pois tenho um bebê recém nascido, mas o vendedor omite que todas as noites funciona um bar, com uma roda de samba) e, também, na fase pós-contratual (eu alieno a minha padaria, posteriormente abro outra, na esquina, concorrendo com o comprador e roubando toda a clientela). Verdadeira;
  
  
  4.  Supressio e surrectio são faces da mesma moeda. A supressio significa a perda de um direito pelo seu não exercício ou de uma posição jurídica por razoável lapso temporal; a surrectio se estabelece pelo surgimento de um direito exigível em razão do lógico comportamento de uma das partes, diante de práticas, usos e costumes. 
  
  No que toca a  surrectio, a doutrina dá como exemplo uma sociedade que, por mais de 20 anos, distribui os lucros em desacordo com o estatuto social, sendo que o tribunal entendeu que a distribuição oficiosa deveria ser mantida para o futuro. Falsa.
   
  
  CORDEIRO, Antônio Manuel da Rocha Menezes. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2001, p. 821
  
  FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Teoria Geral e Contratos em Espécies. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, v. 4
  
  TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Teoria Geral dos Contratos e Contatos em Espécie. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 3, p.
  
  
  
  
  
  Assinale a alternativa correta.
  
  
  A) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA A 
  
  
  

• acertei e olha... feliz! :)

Questão 1097413

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Sobre a locação de imóveis urbanos, assinale a alternativa correta.

• A. Tratando-se de locação não residencial de imóvel urbano em que o locador procede à prévia aquisição do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, pode ser convencionada renúncia ao direito revisão dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
  
• B. A denúncia vazia pelo locador é admitida nos contratos de locação celebrados por prazo determinado desde que mediante pagamento da cláusula penal e notificação oferecendo ao locatário prazo não inferior a trinta dias para desocupar o imóvel.
  
• C. A retomada de imóvel residencial para uso próprio é possível mesmo durante o prazo de vigência do contrato celebrado por prazo determinado.
  
• D. Nos contratos de locação residencial celebrados por prazo inferior a trinta meses, permanecendo o locatário no imóvel, sem oposição do locador, após o término do prazo contratado, prorroga-se a locação automaticamente, cessando, porém, eventual fiança que tenha sido pactuada para garantir o pagamento dos aluguéis e acessórios.
  

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa  A

  
  

  LEI 8.245/91

  Art. 54-A.  Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei.  ^{(Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)}

  § 1^o  Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.  ^{(Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)}

  
  

• É o chamado built to suit...

• b) A denúncia vazia pelo locador é admitida nos contratos de locação celebrados por prazo determinado desde que mediante pagamento da cláusula penal e notificação oferecendo ao locatário prazo não inferior a trinta dias para desocupar o imóvel. (INCORRETO)

  Art. 4° Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

   

  _________________________________________________________________________________________________________________________

   c) A retomada de imóvel residencial para uso próprio é possível mesmo durante o prazo de vigência do contrato celebrado por prazo determinado. (INCORRETO)

  Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

  I - Nos casos do art. 9º;

  II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

  III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

  IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

  V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

  _________________________________________________________________________________________________________________________

   

  d) Nos contratos de locação residencial celebrados por prazo inferior a trinta meses, permanecendo o locatário no imóvel, sem oposição do locador, após o término do prazo contratado, prorroga-se a locação automaticamente, cessando, porém, eventual fiança que tenha sido pactuada para garantir o pagamento dos aluguéis e acessórios. (INCORRETA)

  Quando da prorrogação do contrato por prazo indeterminado, o fiador sera notificado para que querendo possa se desobrigar. Dessa forma a fiança não cessa automaticamente, ficando inclusive o fiador, em caso de querer desobrigar, obrigado por todos os efeito da fiança por prazo de 120 dias. vejamos:

  Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

  X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

Questão 1097416

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

A respeito dos direitos da personalidade, considere as seguintes afirmativas:

1. Prevalece no Brasil a tutela tipificadora dos direitos da personalidade, de modo que não se pode reconhecer direito da personalidade que não esteja expressamente previsto em lei.

2. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, o que implica afirmar que, falecido o seu titular, os sucessores não terão legitimidade para exigir que cesse lesão ou ameaça de lesão aos direitos da personalidade do morto.

3. O nome da pessoa não pode ser empregado em publicações que a sujeitem ao desprezo público, sendo, porém, requisito indispensável para essa proibição que o autor da publicação tenha intenção difamatória.

4. Admite-se a tutela inibitória para evitar a prática de ato ilícito consistente em violação da vida privada.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  
• B. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
  
• C. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  
• D. Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
  

Gabarito: D

Comentários

• 1. ERRADO. Os direitos da personalidade, registrados de maneira não exaustivas pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral da tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CF.
  2. ERRADO. Nos termos dos parágrafos únicos dos arts. 12 e 20 do Código Civil, os sucessores têm legitimidade para requerer, em nome próprio, a tutela dos direitos da personalidade do morto.
  3. ERRADO. "O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não hajam intenção difamatória" (Art. 17 do CC).
  4. CERTA. A vida privada é direito da personalidade com expressão na intimidade da pessoa humana. Logo, é admissível tutela específica para a sua proteção, nos termos do art. 12 do CC e 461 do CPC. 
  

• e os direitos da personalidade são um reconhecimento da dignidade da pessoa, que devem ser respeitados independentemente de qualquer formalismo, positividade ou tipicidade. Trata, ainda, das possibilidades de limitação voluntária dos direitos da personalidade.

  
  

• 1) Segundo Cristiano Chaves, a classificação dos direitos da personalidade deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde, direito ao cadáver...), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão...) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem...).

  A toda evidência, essa classificação não exaure o rol dos direitos da personalidade.

  Não há dúvida quanto à impossibilidade de previsão taxativa (numerus clausus) dos direitos da personalidade. Muito pelo contrário. Constituem uma categoria elástica, compreendida ampla e concretamente, a partir do quadro evolutivo do homem, integrado em suas mais variadas atividades (físicas, psíquicas, sociais, culturais, intelectuais ...).

  É preciso, pois, compreendê-los a parir de uma cláusula geral que assegure plena e eficaz à pessoa humana, permitindo que novos e eventuais valores incorporados à personalidade não estejam carentes de tutela jurídica, não obstante existam, na lei, tutelas específicas dispensadas ao nome, à imagem, à privacidade, dentre outros direitos.

  2) Art. 11, art. 12 e  art. 12, § único, todos do CC.

  3) Arts. 17 e 18 do CC.

  4) Art. 12 do CC, prevê a tutela inibitória (preventiva) e reparatória (repressiva). O ato ilícito ou ameaça, por si só, já autoriza a tutela inibitória (preventiva), dependendo a tutela reparatória da comprovação do dano.

Questão 1097422

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.

• A. As causas impeditivas da prescrição somente podem ocorrer uma vez.
  
• B. A prescrição admite renúncia por aquele a quem ela aproveita, desde que posterior à consumação do prazo prescricional previsto em lei.
  
• C. A prescrição extingue o direito subjetivo, ao passo que a decadência extingue o direito potestativo.
  
• D. A decadência legal não se submete a causas impeditivas da fluência do seu prazo, inexistindo exceção a essa regra.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: "B".

  A letra "a" está errada, pois são as causas interruptivas, nos termos do art. 202, CC que somente podem ocorrer uma vez.

  A letra "b" está correta nos termos do art. 191, CC.

  A letra "c" está errada. Na realidade a prescrição é a perda da pretensão do titular de um direito subjetivo, em virtude de sua inércia durante um prazo determinado previsto em lei. Ou seja, perde-se a pretensão, mas o direito subjetivo continua íntegro. Já a decadência realmente extingue o direito potestativo, que é o poder que o agente tem de influir na esfera jurídica de outrem, constituindo, modificando ou extinguindo direitos, sem que este possa fazer qualquer coisa, senão sujeitar-se a sua vontade (ex.: aceitar ou renunciar à herança).

  A letra "d" está errada, pois nos termos do art. 208, CC há exceções. Esse dispositivo, ao permitir  se aplique o disposto nos arts. 195 e 198, I, CC, possibilita que a prescrição não corra (fato impeditivo) contra os absolutamente incapazes (art. 3°, CC).

• Apenas uma observação: a letra "B", na verdade, está incompleta.

  b) A prescrição admite renúncia por aquele a quem ela aproveita, desde que posterior à consumação do prazo prescricional previsto em lei.
  

  Prescreve o Art. 191 do Código Civil:

  Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  Ou seja, são dois requisitos cumulativos, quais sejam, consumação da prescrição e não haver prejuízo de terceiro. Ainda assim, ao saber que todas as demais alternativas estão incorretas, a questão pode ser resolvida, mas esta alternativa B não está completamente certa também, visto que incompleta.
  

• O item "b" está incompleto e isso faz dele errado, uma vez que a preposição "desde" dá a idéia de condição necessária e suficiente, o que não está correto. É necessário que não haja prejuízo para terceiros.

• erro da letra e>> A decadência legal não se submete a causas impeditivas da fluência do seu prazo, inexistindo exceção a essa regra.

  Art. 207, cc. "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". Ou seja, se houver uma regra específica na lei a decadência poderá ser impedida.

Questão 1097428

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Sobre a responsabilidade civil, considere as seguintes afirmativas:

1. A responsabilidade objetiva por risco agravado exime a vítima não apenas da prova sobre a culpa, mas impede aquele a quem se busca imputar a causação do dano de empregar em sua defesa as alegações de caso fortuito e de força maior.

2. A responsabilidade do empregador pelos atos do seu empregado é objetiva por culpa in eligendo, admitindo-se que o empregador possa ser eximido da responsabilidade se demonstrar que foi diligente na escolha do empregado e na fiscalização do desempenho do trabalho.

3. A responsabilidade civil objetiva derivada da cláusula geral do risco prevista no Código Civil ocorre quando o dano é causado por pessoa cuja atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, acarreta riscos para os direitos de outrem.

4. A responsabilidade civil nas relações de consumo é sempre objetiva.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  
• B. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  
• C. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
  
• D. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
  

Gabarito: D

Comentários

• I - Errada: Sempre podera a parte contraria alegar caso furtuito ou força maior, afinal é a unica forma de haver uma exclundente de ilicitude.
  
  II- Errada: A responsabilidade do empregador sera sempre objetiva, podera ele após entrar com ação de regresso contra o empregado.
  
  III- Correta: A chamada teoria do risco.
  
  IV- Errada: Negativo, é subjetiva.

  
  

• Alternativa D correta. 
  
  Assertiva 2 incorreta. A responsabilidade é objetiva, não havendo mais que se falar (como no CC/16) da modalidade de culpa in eligendo. 

  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  (...)

  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

  Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

  
  Assertiva 3 correta. Conforme dicção normativa:
  

  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

  
  Assertiva 4 incorreta. Embora a responsabilidade nas relações de consumo em regra seja objetiva, no caso dos profissionais liberais ela é subjetiva. 
  Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
  

         § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
  

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil sobre a responsabilidade civil, importante instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Senão vejamos:
  
  
  Sobre a responsabilidade civil, considere as seguintes afirmativas: 
  
  
  1. A responsabilidade objetiva por risco agravado exime a vítima não apenas da prova sobre a culpa, mas impede aquele a quem se busca imputar a causação do dano de empregar em sua defesa as alegações de caso fortuito e de força maior. 
  
  
  "A teoria do risco agravado se materializa em hipóteses em que a responsabilidade civil suplanta o risco intrínseco a certa atividade, a ponto de determinar reparações objetivas de danos injustos mesmo que a causa adequada para a efetivação da lesão não seja o risco propriamente criado pelo agente. Nada obstante, estas situações não conduzirão ao extremo da teoria do risco integral, no máximo elas propiciarão um agravamento da responsabilidade civil. A teoria do risco integral prescinde do nexo causal; já o risco agravado o flexibiliza, criando presunções de causalidade para atribuir ao empreendedor uma obrigação de indenizar, naquelas ocorrências em que o dano acaba por se ligar à organização inerente à atividade, internalizando-se em seu processo econômico. A partir do momento em que a ordem jurídica persegue o objetivo de maior proteção à vítima e intervém para reduzir o espaço deferido à marginalidade de certos eventos, a causalidade adquire novo viés, não mais uma causalidade física ou natural, porém jurídica, fundada no princípio da solidariedade e em uma regra de equidade que objetiva compensar a vítima que se coloca em posição assimétrica em relação ao autor da atividade potencialmente lesiva." A Teoria do Risco no Direito Ambiental, por Nelson Rosenvald,Por Nelson Rosenvald.
  
  
  Sobre o tema, aponta ainda a doutrina: 
  
  
  "Na teoria da responsabilidade objetiva, Noronha destaca duas correntes que serviram de guia para se consolidar a chamada teoria do risco: a responsabilidade civil objetiva comum e a agravada. Na responsabilidade objetiva comum, conforme já explanado, basta o ofendido provar que sofreu um dano advindo da atividade desempenhada pelo ofensor, independente da prova de culpa, formalizando, assim, a teoria do risco recepcionada pelo parágrafo único do art. 927 do CC/2002. Já na responsabilidade objetiva, em sua forma agravada, dispensa-se a necessidade de perquirição da causalidade da conduta do agente, devendo haver apenas algum tipo de relação entre a atividade do agente e o resultado lesivo (relação de risco). Quanto ao nexo de causalidade, esse acaba por ficar subentendido (in re ipsa), em razão do tamanho do risco advindo de tal atividade. Desse modo, a responsabilidade objetiva agravada apresenta índole especialíssima, destinada a situações tópicas, dispensando a comprovação do nexo de causalidade e a necessidade de comprovação de qualquer conduta comissiva ou omissiva do agente, embora requeira algum nexo entre o dano e os riscos da atividade. Exemplo para explicar essa gradação, de modalidade objetiva agravada (isto é, apenas a força maior e o fato da vítima são excludentes de nexo causal), é a do acidente de transporte. Disso resulta que não socorre ao transportador comprovar que não teve culpa no acidente, como também não basta provar que houve um caso fortuito interno, como um estouro do pneu ou a quebra da barra de direção do veículo, na medida em que continuará havendo uma relação de conexão entre o dano e a sua atividade. Apenas o evento externo, inevitável e irresistível, o exonerará, configurando-se força maior, como no caso de uma tempestade inesperada ou a ação de um assaltante que atira de fora do ônibus, ferindo algum passageiro. Schreiber afirma que o parágrafo único do art. 927 do CC/2002 impõe responsabilização baseada no elevado risco produzido por certa atividade, o que não se verifica em qualquer espécie de prestação de serviços, mas apenas naquelas hipóteses em que houver uma possibilidade de dano realmente alta. Conclui, ainda, que essa cláusula geral de responsabilidade objetiva dirige-se simplesmente às atividades perigosas, que apresentam grau de risco elevado, seja porque possuem bens danosos (explosivos, radioativos, armas de fogo etc.), seja porque empregam métodos de alto potencial lesivo (controle de recursos hídricos, energia nuclear etc.), sendo irrelevante que a atividade de risco tenha se organizado sob forma empresarial ou que se tenha revertido em proveito de qualquer espécie para o responsável. Esse autor, assim, entende que essa previsão legal é uma exceção, aplicada em casos especiais, de alto perigo de dano. Larenz  já afirmava que era indispensável compensar os danos que se devem às falhas de instalações técnicas do que falhas de pessoas, em razão dos riscos do tráfego aéreo, ferroviário e rodoviário, devendo tais adquirirem uma crescente relevância na cobertura de danos mediante seguro de responsabilidade prevista em lei, ou, alternativamente, mediante um seguro geral de acidentes cujos gastos deve participar, em primeiro lugar, os beneficiários. O principal evento que gerou discussões na jurisprudência foi justamente o assalto ou roubo, tendo o entendimento se pacificado no âmbito do STJ ao classificá-lo como força maior, e não como risco inerente à atividade profissional (caso fortuito interno), excluindo-se a responsabilidade objetiva da transportadora, neste caso especifico." A culpa e o surgimento da responsabilidade objetiva: evolução histórica, noções gerais e hipóteses previstas no Código Civil, por Cristiane de Marchi.
  
  
  Assertiva incorreta.
  
  
  2. A responsabilidade do empregador pelos atos do seu empregado é objetiva por culpa in eligendo, admitindo-se que o empregador possa ser eximido da responsabilidade se demonstrar que foi diligente na escolha do empregado e na fiscalização do desempenho do trabalho. 
  
  
  Estabelece o artigo 932 do Código Civil:
  
  
  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
  
  
  (...)
  
  
  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; 
  
  
  O ato ilícito pode ser praticado pelo próprio imputado ou a ação ofensiva pode ser praticada por terceiro que esteja sob a sua esfera jurídica. Se o ato é praticado pelo próprio imputado, a responsabilidade civil classifica-se como direta. Se o ato é praticado por terceiro, ligado ao imputado, sendo que essa ligação deve constar da lei, a responsabilidade é indireta. Tal responsabilidade existe porque a antijuridicidade da conduta, por si só, ou seja, a responsabilidade direta, não satisfaz o anseio de justiça — dar a cada um o que é seu. Há vezes em que para haver justiça faz-se necessário ir além da pessoa causadora do dano e alcançar outra pessoa, a quem o próprio agente esteja vinculado por uma relação jurídica. Assim, há responsabilidade indireta quando alguém é chamado pela lei para responder pelas consequências de fato de terceiro, expressão que também se utiliza na responsabilidade pelo fato provocado por animal ou coisa, com o qual o responsável está ligado juridicamente.
  
  
  A interpretação da lei na responsabilidade civil indireta é sempre restritiva, não podendo ir além dos casos expressamente previstos em lei.
  
  
  É relevante mencionar que o artigo em análise estabelece que são também responsáveis as pessoas antes referidas, de modo que os agentes propriamente ditos, especialmente se tiverem patrimônio, responderão igualmente pelos danos causados por seus atos, como forma de responsabilidade solidária, nos termos do art. 942, parágrafo único, com exceção do disposto no art. 928, referente à responsabilidade dos pais, tutores e curadores pelos atos dos incapazes.
  
  
  Na responsabilidade civil indireta, em razão do disposto no art. 933, foi adotada a presunção absoluta da culpa das pessoas indicadas no artigo em análise, já que sua responsabilidade existe independentemente de culpa. Portanto, não há mais a possibilidade de debater sobre a existência ou não da culpa in vigilando ou in eligendo. Por essa razão, aos responsáveis indiretamente aplica-se a responsabilidade objetiva, que independe de culpa (cf. Washington de Barros Monteiro, Carlos Alberto Dabus Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva ,Curso de direito civil, 37. ed., São Paulo, Saraiva, 2010, v. 5).
  
  
  Assertiva incorreta.
  
  
  3. A responsabilidade civil objetiva derivada da cláusula geral do risco prevista no Código Civil ocorre quando o dano é causado por pessoa cuja atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, acarreta riscos para os direitos de outrem. 
  
  
  Assim prevê o Código Civil: 
  
  
  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
  
  
  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  
  
  Na teoria objetiva ou teoria do risco não se cogita da intenção (dolo) ou do modo de atuação do agente (culpa em sentido estrito: negligência, imprudência ou imperícia), mas apenas da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano (v. Carlos Alberto Bittar, Responsabilidade civil nas atividades nucleares, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985). Assim, enquanto na responsabilidade subjetiva, embasada na culpa, examina-se o conteúdo da vontade presente na ação, se intencional ou não, tal exame não é feito na responsabilidade objetiva, fundamentada no risco, na qual basta a existência do nexo causal entre a ação e o dano, porque, de antemão, aquela ação ou atividade, por si só, é considerada potencialmente perigosa.
  
  
  O Código Civil, ao regular a responsabilidade civil, alarga a aplicação da responsabilidade objetiva, com a adoção da teoria do risco criado, já que o parágrafo único deste dispositivo estabelece a sua aplicação não só nos casos previstos em leis especiais, mas também quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, embora mantenha o sistema em que a regra geral é a responsabilidade subjetiva, conforme art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.
  
  
  Assertiva CORRETA.
  
  
  4. A responsabilidade civil nas relações de consumo é sempre objetiva. 
  
  
  No Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a regra é a responsabilidade civil objetiva. Dessa forma, no âmbito das relações de consumo, os lineamentos da responsabilidade objetiva foram logo acolhidos e denominados "responsabilidade pelo fato do produto": não interessava investigar a conduta do fornecedor de bens ou serviços, mas somente se deu causa (responsabilidade causal) ao produto ou serviço, sendo responsável pela sua colocação no mercado de consumo. 
  
  
  Assim, o fornecedor de produtos e serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou vícios de inadequação dos produtos ou serviços postos em circulação no mercado de consumo. 
  
  
  Contudo, no âmbito das relações de consumo, verifica-se também a presença da responsabilidade civil subjetiva na hipótese de responsabilidade pessoal dos profissionais liberais. Senão vejamos: 
  
  
  Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
  
  
  § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
  
  
  I - o modo de seu fornecimento;
  
  
  II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
  
  
  III - a época em que foi fornecido.
  
  
  § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
  
  
  § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
  
  
  I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
  
  
  II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
  
  
  § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
  
  
  Assertiva incorreta.
  
  
  Assinale a alternativa correta. 
  
  
  A) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. 
  
  
  B) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras. 
  
  
  C) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras. 
  
  
  D) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
  
  
  Gabarito do Professor: D 
  
  
  Bibliografia: 
  
  
  Código Civil, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm 
  
  
  GRINOVER, Ada Pellegrini [et. al.]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7ª Ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 159. 
  
  
  Código de Defesa do Consumidor, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm 
  
  
  A culpa e o surgimento da responsabilidade objetiva: evolução histórica, noções gerais e hipóteses previstas no Código Civil, por Cristiane de Marchi, disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RTrib_n.964.08.PDF 
  
  
  SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.

Questão 1097434

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Empréstimo Compulsório; Taxa e Tarifas

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. São características do gênero preço público: regime jurídico contratual, facultatividade, possibilidade de rescisão, cobrança proporcional ao uso, cobrança no caso de uso apenas efetivo, não submissão ao regime tributário.
  
• B. São características da taxa: regime jurídico legal, cobrança compulsória, submissão ao regime tributário, cobrança no caso de uso efetivo e potencial.
  
• C. As contribuições de melhoria poderão ser instituídas exclusivamente pelos Municípios no caso de obras públicas que gerem valorização direta ou indireta do imóvel.
  
• D. Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem.
  

Gabarito: C

Comentários

• Incorreta (Gabarito): C

  CRFB/88

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  
  

• Características do preço público (tarifa)

  - Regime jurídico de direito privado;

  - Natureza contratual do vínculo;

  - Sujeito ativo: p.j.d. público ou privado;

  - O vínculo é facultativo;

  - Somente pode ser cobrada em virtude de utilização efetiva do serviço público;

  -  A receita arrecadada é originária;

  - Não se sujeita aos princípios tributários.

  
  

  Ricardo Alexandre, 2014, p. 38

Questão 1097440

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Parcelamento; Prescrição; Suspensão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta.

• A. A prescrição se suspende, para todos os efeitos de direito, com a inscrição em dívida ativa, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal.
  
• B. No caso do juiz suspender o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, correrá o prazo de prescrição.
  
• C. A constituição definitiva do crédito não se opera com o pedido de parcelamento, haja vista a inexistência de previsão expressa no CTN.
  
• D. A prescrição do crédito tributário, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, somente se conta, no caso da dívida tributária do IR, após a Declaração de Ajuste Anual.
  

Gabarito: D

Comentários

• Pessoal, a banca deu como gabarito a alternativa D (acho que nem teve recurso, pq não mudou), porém não estou vendo erro da alternativa A. Por favor, quem estiver vendo e puder comentar, agradeço...

  Veja o dispositivo da lei 6.830...

  A - ?

  Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  ...............

  § 3º -A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do créditoe suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
  

  Bons estudos!

• O STJ  entende que a LEF, por ser lei ordinária, não poderia dispor sobre prescrição de dívidas de natureza tributária, uma vez que tal matéria exige lei complementar, conforme o art. 146, III, "b", CRFB. Assim sendo, aplica-se à prescrição das dívidas tributárias o art. 174 do CTN e não o art. 2º, §3º, LEF.

  
  

  
  

  STJ - REsp. 708227: “A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN.”

• a) Lei 6830/80. Art. 2º, § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Obs: acredito que o que torna a alternativa "A" incorreta seja a parte final do §3º "... se esta ocorrer antes de findo aquele prazo." pois a alternativa fica incompleta. 
  b) Lei 6830/80. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
  

  
  

• TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - A declaração de ajuste anual do imposto de renda entregue pelo contribuinte tem o condão de constituir o crédito tributário, que se torna exigível independente de qualquer notificação ao devedor. - A contagem do prazo prescricional de 05 anos para a ação de cobrança começa a fluir com a entrega da declaração - art. 174 do CTN. Prescrição inocorrente.

  (TRF-5 - AC: 313820 RN 2002.84.00.004125-6, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto), Data de Julgamento: 18/05/2006, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/07/2006 - Página: 925 - Nº: 127 - Ano: 2006)

• Pessoal, qual é o erro da letra C?

• Letra "C" - errada

  O parcelamento constitui sim definitivamente o credito tributário, uma vez que para sua adesão, por parte do contribuinte, é preciso que este confesse o débito perante o fisco.

  Data de publicação: 20/02/2015

  Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ITR . CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE PARCELAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A confissão da dívida para fins deparcelamento constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência pela autoridade fiscal. Assim, são impertinentes as alegações de ausência de comprovação de ciência do sujeito passivo (Renato Franco/antigo proprietário) acerca do lançamento e de inexistência de identificação da autoridade lançadora na notificação. 2. Além disso, como bem observou a União/ré em sua resposta, "a apelante quer que a análise errônea de um processo (nos autos 13.149.000054/99-19) seja estendida aos outros dois processos (autos 13.149.000055/99-81 e 13.149.000056/99-44), o que constitui verdadeiro absurdo!". 3. Ao contrário do alegado, consta da sentença que o autor requereu o parcelamento dos débitos de ITR em nome próprio, com os códigos do antigo proprietário, deu causa à duplicidade de cadastros dos imóveis rurais e efetuou o pagamento nos novos códigos, com valores inferiores aos originais. 4. Agravo regimental do autor desprovido

• Súmula 436, STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco

  
  

  Art. 174, CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  

• Eu não concordo com o acerto da letra D. Ela peca pela omissão, da mesma forma que o item A, então os dois estariam corretos ou incorretos. Bastaria analisar a hipótese de inexistência da Declaração de Ajuste Anual pelo contribuinte, o crédito seria imprescritível? Claro que não.

  A questão deveria ter sido anulada.

• Tadeu, a letra D está correta.

  Na hipótese de inexistência da Declaração de Ajuste Anual pelo contribuinte, como você sugeriu, aplica-se então a súmula 555 do STJ: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa."

• ]sobre o erro da letra A

  A propósito da suspensão, vale citar que a Lei de Execução Fiscal - Lei 6.830/80 - contém disposição no sentido de que a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição. Eis o contido no art. 2º,§3º, da Lei 6.830/80:

  Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que essa norma não se aplica aos créditos de natureza tributária porque a prescrição dessas espécie de crédito regula-se por lei complementar. Confira-se:

  https://jus.com.br/artigos/23025/o-prazo-prescricional-para-cobranca-judicial-do-credito-tributario-de-acordo-com-a-jurisprudencia-dos-tribunais-superiores

Questão 1097443

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social; II; IPI; Tributos Federais

Assinale a alternativa correta.

• A. As contribuições previdenciárias podem ter suas alíquotas alteradas por decreto do Poder Executivo, nas condições e limites legais.
  
• B. É facultado ao Poder Executivo alterar as bases de cálculo do Imposto sobre a Importação.
  
• C. Poder Executivo pode alterar as alíquotas do Imposto sobre a Importação, nas condições e limites legais.
  
• D. A arrematação em leilão de produto apreendido ou abandonado é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  

Gabarito: C

Comentários

• Além da assertiva C (gabarito), acredito que a assertiva D também está correta, conforme art. 46 do CTN, in verbis:

  
  

  Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

    III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

  
  

• Art. 153 § 1° da CF e 21 do CTN: É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I (IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO), II (IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO) IV (IPI) E V (IOF).

  Avante!

• A alternativa D esta errada pelo seguinte: embora o CTN (art 46) prevê três hipóteses de fato gerador de IPI, a legislação tributária (RIPI, art 35) estabelece apenas duas situações, (I) desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira e (II) saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Segundo o Prof. Murilo Lo Visco "Como o CTN veicula normas gerais, ele não estabelece as efetivas hipóteses de incidência do IPI. Ele apenas indica aquelas que o legislador poderá eleger quando for instituir o imposto. Eis que o legislador do IPI, embora autorizado, não instituiu a hipótese de incidência do imposto no caso de arrematação de produtos apreendidos ou abandonados".

• É estranho a D estar incorreta, tendo em vista que a Q60557, banca CESPE, cobra exatamente a mesma informação e dá como correta...

Questão 1097449

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Legalidade

Assinale a alternativa correta.

• A. As disposições do CTN aplicam-se, no que couber, às contribuições do FGTS.
  
• B. Excetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis.
  
• C. A matéria tributária submetida à reserva legal pode ser veiculada via medida provisória, ainda que diga respeito à legislação complementar.
  
• D. A vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos tributos em geral.
  

Gabarito: B

Comentários

• Tenho minhas ressalvas com este APENAS. Mas...

• LETRA B - CORRETA

  Princípio da legalidade – alíquotas

  Hipóteses EXCEPCIONAIS ao princípio da legalidade.

  Alteração de alíquotas por norma infralegal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: (Art. 153 § 1° CF)

  a) imposto de importação

  b) imposto de exportação

  c) IPI

  d) IOF

  e) redução e restabelecimento da alíquota da CIDE sobre combustíveis (art. 177, § 4º, I, b, da CF)

  Portanto, é facultado ao Poder Executivo alterar essas alíquotas por norma infralegal.

  Rumo à aprovação!

• Gab. B

  a) De acordo com o STJ e STF a contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, e sim trabalhista e social.

  c) CF. art. 62, §1º, III- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: reservada à lei complementar. 

  d) CF, art. 167 - São vedados, IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, [...]

• Só uma ressalva acerca da letra B, a priori, entendo que ela não está de todo o certo, porém não há erro suficiente para invalidá-la, vamos lá: a utilização do do termo "Excetuam-se" não é a melhor técnica empregada, pois, todos os tributos estão, sempre, sujeitos ao princípio da legalidade, o que há na verdade - em alguns casos - uma mitigação de tal princípio (atenuação), ou seja, há limites legais, dentro dos quais o Poder Executivo alterará as alíquotas de determinados tributos (mais precisamente: II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis). Nas palavras de Sabbag: "não se trata de atuação arbitrária da autoridade administrativa, mas de nítida 'atuação legalmente cercada', em que há uma moldura ou circunferência traçada pela lei.", assim, a administração somente poderá agir discricionariamente, entre os mínimos e máximos estabelecidos em lei. 

• Excelente o comentário do colega CARLOS EDUARDO. Questão extremamente mal feita, na medida em que, quanto à instituição do tributo, não há qualquer exceção ao princípio da legalidade, o que não foi ressalvado pela assertiva.

  A esse respeito, confira-se entendimento doutrinário:

  "Outro ponto de importância é que, apesar de o princípio da legalidade não possuir exceções quanto à criação de tributos, contempla-as, todavia, para sua majoração. No texto originário da Constituição Federal 1988 eram previstas apenas quatro exceções, quais sejam a possibilidade de alteração, dentro dos limites legais, das alíquotas dos impostos de importação (II), de exportação (IE), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações financeiras (IOF)" (RICARDO ALEXANDRE. Direito Tributário Esquematizado. 8ª ed. 2014).
  

• Quanto ao item "B":

  Não se exige lei em matéria tributária para: fixação de prazo para pagamento de tributo; correção monetária e ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. No caso da alteração de alíquotas se exigirá apenas ato do Poder Executivo quando referente a II, IE, IOF, IPI, CIDE-combustíveis. No caso do ICMS-monofásico e ICMS-combustíveis será necessário convênio CONFAZ. Do que se conclui que, literalmente, a alternativa "b" deveria estar errada, já que a exceção ao princípio da legalidade é exclusivamente quanto à alteração das alíquotas dos tributos citados.

• Questão mal formulada. :(

• Não respeita a legalidade

  1- Atualização monetária

  2- Obrigação acessória

  3- Mudança de vencimento

  4- II

  5- IE 

  6- IPI

  7- IOF

  8- ICMS monofásico (combustíveis) - alíquota confaz

  9- Cide combustíveis - restabelecimento de alíquota

• Correta B

  Comentário - Alternativa D

  A  vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos IMPOSTOS (art. 167, IV, da CF) e não vale para as taxas, por exemplo.

  O princípio da não vinculação diz respeito àquilo que se deve fazer com o produto arrecadado com o tributo. O valor arrecadado com os impostos pode ser gasto livremente* (têm exceções) pela administração.

• Pra nunca mais errar e o safadinho do examinador não te pegar...

   

  1) Não confundir JAMAIS:

  a) legalidade,

  b) anterioridade (anual ou nonagesimal),

  c) irretroatividade,

  d) anualidade (assunto de direito financeiro, não caia em pegadinha, orçamento deve ser ANUAL. Antes no tributário tinha essa do tributo só poder ser instituído se previsto na LOA, hoje, não mais, esquece isso no tributário, certo, não confunda ANUAL com ANUALIDADE !!!

  O safadinho vai querer te pegar nessa...

   

  2) Manjar às exceções à legalidade e´às anterioridades. Outra coisa, não caia na pegadinha em confundir exceções À LEGALIDADE com exceções À ANTERIORIDADE.

   

  3) Exceções à LEGALIDADE:

  II,

  IE,

  IPI,

  IOF,

  COMBUSTÍVEL (cide e icms).

  (Se liga, é só lembrar que são extrafiscais)

   

   

  4) Exceções ÀS DUAS ANTERIORIDADES:

   II,

  IE,

  IOF,

  IEG (imposto extraordinário de guerra),

  ECGC (empréstimo compulsório de guerra ou calamidade).

  Se liga, aqui são extrafiscais, com exceções, pois não tem IPI e os COMBUSTÍVES, mas, no seus lugares, entram os de GUERRA)

  Se ligou no esquema? Aqui é que o safadinho vai querer te pegar, confundir legalidade com anterioridade. Veja que o o IPI tá lá e não tá aqui, os relacionados ao combustível também não estão aqui...) CUIDADO. Ele é safado e vai misturar isso tudo !!!

   

   

  5) Exceções À ANTERIORIDADE ANUAL (Deve respeitar A NOVENTINHA): 

  IPI, 

  CS (contribuições sociais), 

  COMBUSTÍVEL (cide e icms). 

  (Tá vendo? Os dois bixiguentos, IPI e Combustíveis, estão aqui, na EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE ANUAL !!! Não estou nas duas, CUIDADO !!!

   

   

  6) Exceções À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (Ano que vem, já pode vim):

  Federal: IR,

  Estadual: IPVA (atualização da BC),

  Municipal: IPTU  (atualização da BC).

  Aqui é só lembrar que eles aumentam no finalzinho no ano pra nos ferrar no começo no ano vem...)

   

Questão 1097455

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); A imunidade dos fonogramas e videofonogramas; Competência Tributária; IPI; IRPF e IRPJ; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Tributos Federais

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

• A. A retenção ou restrição à entrega dos recursos, produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e provento de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, atribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, é possível somente nos casos estabelecidos por lei complementar.
  
• B. É facultado aos Estados instituírem impostos extraordinários, definidos em lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
  
• C. Os impostos extraordinários são obrigatoriamente temporários, podendo a União instituí-los, independentemente da sua competência tributária prevista pela Constituição Federal, desde que observado o princípio da anterioridade.
  
• D. O art. 150, VI, da Constituição Federal impede o exercício da competência tributária em relação a impostos que incidam sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  CRFB/88

  Art. 150, VI. Vedado instituir imposto sobre:

  e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
  

  (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

• ERRADA a alternativa C:

  A Constituição Federal, nos artigos 150, §1^º e 148, inciso I, excluem do princípio da anterioridade, os seguintes tributos:

  “a) imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (CF, art. 150, §1^º, art. 153, I);

  b) imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (CF, art. 150, §1^º, art. 153, II);

  c) imposto sobre produtos industrializados (CF, art. 150, §1^º, art. 154, IV);

  d) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (CF, art. 150, §1^º, art. 153, V);

  e) imposto extraordinário lançado na iminência ou no caso de guerra externa (CF, art. 150, §1^º, art. 154, II);

  f) empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (CF, art. 148, I)”

  Essas são as hipóteses em que não se aplica o princípio da anterioridade. 

  
  

• a) CF, Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos - Incorreta
  b) Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

• GABARITO: D

   

  CF. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:

  e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 

• A) ERRADA. A retenção ou restrição à entrega dos recursos, produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e provento de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, atribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, é possível somente nos casos estabelecidos por lei complementar. Não é possível (CF, art. 160)

  B) ERRADA. É facultado aos Estados instituírem impostos extraordinários, definidos em lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. Imposto extraordinário é instituído pela União (CF, art. 154).

  C) ERRADA. Os impostos extraordinários são obrigatoriamente temporários, podendo a União instituí-los, independentemente da sua competência tributária prevista pela Constituição Federal, desde que observado o princípio da anterioridade. Impostos extraordinários não precisam observar anterioridade anual ou nonagesimal e, para qualquer tributação, é preciso respeitar a competência tributária prevista na CF (CF, art. 150, §1º).

  D) CERTA. O art. 150, VI, da Constituição Federal impede o exercício da competência tributária em relação a impostos que incidam sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros. Texto expresso na CF, art. 150, VI, e.

Questão 1097461

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Assinale a alternativa correta.

• A. O termo inicial para a apresentação de embargos à execução fiscal é da intimação da penhora (ou do depósito ou a fiança bancária) e não da juntada do termo nos autos.
  
• B. O executado, após recebida a petição inicial da execução, será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia devida.
  
• C. Em virtude de legislação especial, na execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União e suas autarquias não se admite a aplicação das normas do Código de Processo Civil.
  
• D. Não se admite penhora sobre estabelecimento comercial, por tratar-se de instrumento necessário à continuação da atividade empresarial.
  

Gabarito: A

Comentários

• Lei 6830/80 - LEF:

  
  

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

    I - do depósito;

    II - da juntada da prova da fiança bancária;

    III - da intimação da penhora.

    § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

    § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

    § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

  
  

• Letra c - incorreta porque aplica-se subsidiariamente o CPC (art. 1º, Lei 6830/80)
  
  
  Letra d - incorreta, pois excepcionalmente a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial (art. 11, §1º, LEF)

• Vale anotar que a 1ª Seção do STJ, recentemente, julgou no sentido de que a é necessária a garantia do juízo para que sejam apresentados os embargos à execução. Confira-se:

  "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 22.05.2013,DJe31.05.2013).
  

• Cabe anotar alteração promovida pela Lei 13.043/2014, que incluiu também o seguro garantia no inciso II do artigo 16.

• SV 28 não aplica ao art. 16, p. 1o., da LEF.

  "Nesta reclamação, de outra banda, o ora agravante se insurge contra decisão que determinou sua inclusão no polo passivo de execução fiscal. Questiona a exigência de garantia do juízo para o ajuizamento de embargos à execução, conforme previsão do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, que é coisa diversa daquela versada na Súmula Vinculante 28. O art. 9º, do mesmo diploma legal, prevê as seguintes formas de garantia do juízo: (...). O que pretende o reclamante, em última análise, é a declaração de inconstitucionalidade do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, providência inviável na estreita via da reclamação. Nesse mesmo sentido, menciono: Rcl 11.761/ES, Rel. Min. Rosa Weber e Rcl. 14.239/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. (Rcl 19724 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 17.3.2015, DJe de 7.4.2015)

• Pela letra da Lei não estaria correta a questão. Sabem me dizer se há algum entendimento jurisprudencial ou doutrinário?

  Art. 16, LEF. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;                 

  III - da intimação da penhora.

Questão 1097467

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária; Substituição Tributária

Assinale a alternativa correta.

• A. O responsável tributário é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
  
• B. A substituição tributária regressiva objetiva facilitar a fiscalização, ao contrário da substituição tributária progressiva.
  
• C. A simples confissão de dívida tributária por meio de DCTF formaliza o crédito tributário, tornando desnecessário o lançamento pelo fisco.
  
• D. O lançamento de ofício pressupõe a participação indireta do contribuinte.
  

Gabarito: C

Comentários

• Súmula 436 do STJ.

• Gabarito C;

  Súmula 436 /STJ: A entrega declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário,dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
  

  Demais alternativas:

  A) incorreta. Trocaram CONTRIBUINTE por responsável;

  B) Incorreta. As substituições tributárias visam ajudar a fiscalização e dá celeridade, seja ela qual for (para "frente" ou para "atrás").

  D) Incorreta. Em síntese, o lançamento de ofício ocorre sem a participação do contribuinte, ou tendo a participação deste, houve alguma falsidade, inexatidão, omissão, dolo, fraude...etc. Ver art 149 CTN.

  Bons estudos.

Questão 1097470

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; Contribuições para a Seguridade Social; Contribuições Profissionais; Tributos Federais

Assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal autoriza a instituição de contribuição de seguridade social que incida apenas sobre o pagamento de salário, mas não sobre o pagamento de rendimento de trabalho prestado sem vínculo empregatício.
  
• B. A COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são contribuições parafiscais que se submetem ao princípio da anterioridade, segundo o qual tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  
• C. As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são imunes à incidência de contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
  
• D. No que tange à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa à atividade de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, a alíquota do tributo, instituída por lei, poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.
  

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: letra d)

  Art. 177 §4º da CF:

  A lei que instituir contribuição de intervenção de domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

  I - a alíquota da contribuição poderá ser:
  b) reduzida e restabelecida, por ato do Poder Executivo, não se aplicando o disposto no art. 150, III, b.

• "A" INCORRETA
  

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentosda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintescontribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparadana forma da lei, incidentes sobre:

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos oucreditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo semvínculo empregatício;
  

  "B" INCORRETA

  As contribuições social-previdenciárias instituídas ou modificadas por medida provisória, à luz da jurisprudência do STF, devem obedecer ao Princípio da Anterioridade Tributária Especial. Assim, para as contribuições social-previdenciárias (PIS, COFINS, CSLL, e outras previstas no artigo 195, incisos I a IV da CF), que de acordo com o § 6º do artigo 195 da CF, deverá ser exigida 90 dias após a publicação da lei que a instituiu ou a modificou, assim, aplica-se o Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Mitigada a elas. E mais, a parte final do § 6º do artigo 195, não deve ser aplicada o princípio da anterioridade comum [1] prevista no art. 150, III, "b", da CF. Isso significa que se aplica somente o período da anterioridade de 90 dias, a qual o termo a quo será o da data da publicação da lei instituidora ou majoradora do gravame[2] . Fonte:LFG

  
  

  
  

Questão 1097476

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto; Integração e interpretação da Lei Tributária; IPTU; Legislação do Direito Tributário; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária; Tributos Municipais

Assinale a alternativa correta.

• A. Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais.
  
• B. As obrigações acessórias e a atualização monetária do tributo submetem-se à reserva legal.
  
• C. A lei interpretativa não pode retroagir, em razão do princípio da irretroatividade tributária.
  
• D. É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto para o cumprimento da função social da propriedade urbana.
  

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A -> CORRETA -> CF ->  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. 

  Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

  
  

  LETRA B -> ERRADA -> CTN ->  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II – a majoração de tributos §1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

  LETRA C -> ERRADA -> CTN -> A lei estritamente interpretativa poderá retroagir.

  Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

  LETRA D -> ERRADA -> SÚMULA STF Nº 668 -> o examinador modifica a parte final da alternativa e a torna errada. 

  
  

  Constitucionalidade - Lei Municipal - Alíquotas Progressivas - IPTU - Função Social - Propriedade Urbana

    É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

  
  

  
  

  
  

• A  alt. A está esquisita quando o examinador põe "contribuições previdenciárias residuais". Apesar de a previdência social fazer parte da seguridade social,  e mesmo que novas contribuições previdenciárias devam ser instituídas por lei complementar, a CF não faz referência a contribuições previdenciárias residuais de forma específica. Faz referência a seguridade social.

  Art. 195, CF, § 4o A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

  
  

Questão 1097482

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social; II; IPI; Tributos Federais

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Se lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, aquela poderá ser alterada por mera lei ordinária, já que se trata de excesso legislativo.
  
• B. Coube à CF prever as contribuições da previdência social e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e, à legislação infraconstitucional, as contribuições de intervenção no domínio econômico.
  
• C. Competência tributária é indelegável, ao contrário da capacidade tributária.
  
• D. Os impostos residuais são de competência exclusiva da União, devendo respeitar os ineditismos da base de cálculo e do fato gerador, bem como por serem não cumulativos.
  

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B INCORRETA:
  

  A CF prevê a CIDE no Art 149.
  

• Gabarito: B

  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
  

• Cabe lembrar que constitucionalmente, os Estados e DF também possuem competencia residual, mas para a instituição de taxa e contribuiçoes de melhoria 

Questão 1097488

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Sobre a organização do Poder Judiciário do Paraná, considere as seguintes afirmativas:

1. São órgãos do Tribunal de Justiça: os Tribunais do Júri, os Juízes de Direitos, os Juízes de Direito Substitutos de entrância final, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais e os Juízes de Paz.

2. O Conselho da Magistratura será composto pelos 25 (vinte e cinco) Desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.

3. A cúpula diretiva do Tribunal de Justiça é composta pelo Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor.

4. Os Desembargadores do quinto constitucional poderão integrar a cúpula diretiva do Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  
• B. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  
• C. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  
• D. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  1) Art. 2º. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

   I- o Tribunal de Justiça;

   II - Revogado; (redação dada pela Lei nº 14.925 de 24/11/2005 – DOE nº 7109 de 25/11/2005). 

  III - os Tribunais do Júri;

   IV - os Juízes de Direito;

   V - os Juízes de Direito Substitutos de entrância final;

   VI - os Juízes Substitutos;

  VII - os Juizados Especiais; 

  VIII - os Juízes de Paz.
  

  2) Art. 13. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro (4) Desembargadores eleitos (redação dada pela Lei nº 14.925 de 24/11/2005 – DOE nº 7109 de 25/11/2005)

  
  

• 2. O Conselho de Magistratura terá 7 membros: Presidente, 1º Vice, Corregedor-Geral, Corregedor + 4 desembargadores.

  3. Os dirigentes do TJ formam sua cúpula diretiva. São eles: Presidente, 1º VP, 2º VP, corregedor geral e corregedor.

  Art.  8º.  O  Tribunal  de  Justiça  é  dirigido  pelo  Presidente,  pelos  Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor

  Fonte: CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ

• Resposta item 2:

  CODJ, TJPR:

  Art. 13. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro (4) Desembargadores eleitos (redação dada pela Lei nº 14.925 de 24/11/2005 – DOE nº 7109 de 25/11/2005).

   

   

• Letra B

  4)  

  O quinto constitucional, idéia corporativista do governo Getúlio Vargas, foi, pela primeira vez, inserido na Constituição de 1934, § 6º, art. 104, que dizia:

   

  “Na composição dos tribunaes superiores, serão reservados lugares, correspondentes a um quinto do número total, para que sejam preenchidos por advogados, ou membros do Ministério Público, de notório merecimento e reputação ilibada, escolhidos de lista tríplice.

   

   

  Quinto constitucional é o mecanismo que confere vinte por cento dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e promotores; portanto, uma de cada cinco vagas nas Cortes de Justiça é reservada para profissionais que não se submetem a concurso público de provas e títulos; a Ordem dos Advogados ou o Ministério Público, livremente, formam uma lista sêxtupla, remete para os tribunais e estes selecionam três, encaminhando para o Executivo que nomeia um desses nomes. Essas indicações são suficientes para o advogado ou o promotor deixar suas atividades e iniciar nova carreira, não na condição de juízes de primeiro grau, início da carreira, mas já como desembargador ou ministro, degrau mais alto da magistratura.

• 1) ERRADA. Faltou o Tribunal de Justiça.

  2) ERRADO. O Conselho da Magistratura é composto por 07 membros. São membros natos o Presidente do TJ, o 1º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral de Justiça e o Corregedor, mais 04 Desembargadores eleitos. Já o ÓRGÃO ESPECIAL é composto de 25 Desembargadores.

  3 e 4) CORRETAS.

• O erro da alternativa 1 está em dizer órgãos do Tribunal de Justiça. Na realidade, a alternativa aponta os órgãos do poder judiciário.

  São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

              I- o Tribunal de Justiça;

              III - os Tribunais do Júri;

              IV - os Juízes de Direito;

              V - os Juízes de Direito Substitutos de entrância final;

              VI - os Juízes Substitutos;

              VII - os Juizados Especiais;

              VIII - os Juízes de Paz.

• Letra "B"

  ERRADA!!! São órgãos do Tribunal de Justiça: os Tribunais do Júri, os Juízes de Direitos, os Juízes de Direito Substitutos de entrância final, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais e os Juízes de Paz.

  CORRETO ->

  Art. 2º. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

  I-                    o Tribunal de Justiça;

  II-                   REVOGADO; (pela Lei nº 14.925 de 24/11/2005 – DOE nº 7109 de 25/11/2005).

  III-                  os Tribunais do Júri;

  IV-                 os Juízes de Direito;

  V-                   os Juízes de Direito Substitutos de entrância final;

  VI-                 os Juízes Substitutos;

  VII-               os Juizados Especiais;

  VIII-             os Juízes de Paz.  

  
  ERRADA!!! 2. O Conselho da Magistratura será composto pelos 25 (vinte e cinco) Desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.
   

  CORRETO ->

  Art. 13. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro (4) Desembargadores eleitos (redação dada pela Lei nº 14.925 de 24/11/2005 – DOE nº 7109 de 25/11/2005).

  
  CORRETA!!!3. A cúpula diretiva do Tribunal de Justiça é composta pelo Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor.
   

  CORRETO ->

  Art. 8º. O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor (redação dada pela Lei nº 16.181 de 17/07/2009 – DOE nº 8015 de 17/07/2009).  

  
  CORRETA!!! 4. Os Desembargadores do quinto constitucional poderão integrar a cúpula diretiva do Tribunal de Justiça.

  CORRETO ->

  Não encontrei texto relacionado a isso no Código mas pela lógica estaria correta sim!

• Super motivada, acredito que o 1/5 constitucional seja o que se refere o art. 6 da lei 14277/03.

• ARTERNATIVA I e II estão  INCORRETAS - fala sobre os órgãos do Tribunal de Justiça e nomeia quase todos os órgãos do Poder Judiciário do estado. Os orgãos do Tribunal de Justiça estão no art. 4º do Regimento Interno:

  Art. 4°. São órgãos do Tribunal:
  I - o Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos Desembargadores;
  II - o Órgão Especial, composto de vinte e cinco Desembargadores;
  III - a Seção Cível Ordinária, integrada por dezoito Desembargadores, e a Seção Cível em Divergência nos casos previstos neste Regimento;(Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016).
  IV - a Seção Criminal, composta de dez Desembargadores;

  V - as Câmaras Cíveis, compostas por cinco Desembargadores, observado, quanto ao quórum, o disposto no art. 70, incisos V e VI, deste Regimento;
  VI - as Câmaras Criminais, também compostas de cinco Desembargadores, observado, quanto ao quórum, o disposto no art. 70, incisos V e VI, deste Regimento;
  VII - o Conselho da Magistratura, constituído por sete Desembargadores.

  Questões III e IV corretas.

  III - Art. 5°. A cúpula diretiva do Tribunal de Justiça é composta pelo Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor.

  IV - Art. 10. A eleição para os cargos de direção do Tribunal realizar-se-á em sessão do Tribunal Pleno, especialmente convocado para tal fim, com início às 13h30min, na segunda segunda-feira do mês de novembro antecedente ao término do mandato, ou no dia útil imediato se não houver expediente. (Redação dada pela Res. Nº 10/2012, publicada no e-DJ nº 957 de 26/09/2012)

  §11º Eleito o Desembargador do quinto constitucional, que não integre por antiguidade o Órgão Especial, para um dos cargos da cúpula diretiva cujo ocupante tenha assento nato no colegiado, os demais Desembargadores da mesma classe do quinto eleito, desde que não integrem por antiguidade o Órgão Especial, tornar-se-ão inelegíveis para os outros cargos da cúpula cujos ocupantes também tenham assento no colegiado. (Redação dada pela Res. Nº 11/2013, publicada no e-DJ nº 1070 de 02/04/2013)

   

   

Questão 1097494

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Acerca da organização do Tribunal de Justiça do Paraná, considere as seguintes afirmativas:

1. O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, composto por cento e quarenta e cinco (145) Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.

2. Um quinto (1/5) dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez (10) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

3. Verificada vaga de Desembargador, a ser preenchida por magistrado de carreira, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará o órgão competente para o preenchimento do respectivo cargo.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  
• B. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
  
• C. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  
• D. As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  

Gabarito: D

Comentários

• Alt. "D"

  
  

  CODJ/PR:

  1. Art. 4º. O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, composto por cento e quarenta e cinco (145) Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado (redação dada pela Lei nº 17.550 de 24/04/2013 – DOE nº 8944 de 24/04/2013). 

  2. Art. 6º. Um quinto (1/5) dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez (10) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes (redação dada pela Lei nº 14.925 de 24/11/2005 – DOE nº 7109 de 25/11/2005). 

  3. Art. 7º. Verificada vaga de Desembargador, a ser preenchida por magistrado de carreira, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará o órgão competente para o preenchimento do respectivo cargo (redação dada pela Lei nº 14.925 de 24/11/2005 – DOE nº 7109 de 

  25/11/2005). 

• Art. 4º. O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, composto por cento e quarenta e cinco (145) Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado (redação dada pela Lei nº 17.550 de 24/04/2013 – DOE nº 8944 de 24/04/2013).  

   

  Art. 6º. Um quinto (1/5) dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez (10) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes (redação dada pela Lei nº 14.925 de 24/11/2005 – DOE nº 7109 de 25/11/2005).

   

  Art. 7º. Verificada vaga de Desembargador, a ser preenchida por magistrado de carreira, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará o órgão competente para o preenchimento do respectivo cargo (redação dada pela Lei nº 14.925 de 24/11/2005 – DOE nº 7109 de 25/11/2005).

• Errei a questão pois no Regimento Interno (RESOLUÇÃO Nº 01/2010 COM AS MODIFICAÇÕES DA EMENDA REGIMENTAL Nº 01 /2016, DE 13.09.2016.)  fala que o Tribunal de Justiça é composto por 120 Desembargadores, mas no CODJ diz que são 145.

  Regimento Interno: Art. 3°. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, composto de cento e vinte Desembargadores, tem sua sede na Capital e competência em todo o seu território.

  CODJ - Art. 4º. O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, composto por cento e quarenta e cinco (145) Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado (redação dada pela Lei nº 17.550 de 24/04/2013 – DOE nº 8944 de 24/04/2013).

• EM RELACAO AO ITEM 1, COMO SABER SE A QUESTAO ESTA PERGUNTANDO EM RELACAO AO REGIMENTO INTERNO OU PELO CODIGO DE DIVISOES INTERNAS DO TJ??

   

• Cintia você é experiente aqui no QC não pode refutar sua culpa no erro, o enunciado pede conhecimento " ACERCA DA ORGANIZAÇÃO DO TJPR "

  Macete pra lembrar: C.O.D.J. > 4 letras > 145

                                    R.I.        > 2 letras > 120

  Quando ler a questão que tratar desse nº de membros procure identificar de qual fonte estão solicitando o conhecimento e se ainda assim faltar a certeza, lembrar que a fonte com mais letras tem mais membros, 145 e a fonte com menos letras, 120 membros (hj a realidade no TJ/PR)

Questão 1097503

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Sobre a classificação das comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

• A. Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel são sedes de comarcas de região metropolitana.
  
• B. Foz do Iguaçu, Guarapuava, Paranaguá e Guaratuba são comarcas de entrância final.
  
• C. Chopinzinho, Matinhos, Rio Negro e Palotina são comarcas de entrância intermediária.
  
• D. Goioerê, Ipiranga, Mangueirinha e Xambrê são comarcas de entrância inicial.
  

Gabarito: C

Comentários

• a) Maringa e Cascavel são sedes de comarcas de entrância final;

  b) Guaratuba é sede de comarca de entrância intermediária;

  c) CORRETA;

  d) Goioerê é sede de comarca de entrância intermediária;

• Maringá é sede de comarca de região metropolitana.

  https://www.tjpr.jus.br/codj/-/document_library_display/zyC9/view/2505732

• a) Cascavel não é sede de comarca de região metropolitana, mas sim, de entrância final; ERRADA

  b) Guaratuba é sede de comarca de entrância intermediária; ERRADA

  c) CORRETA;

  d) Goioerê é sede de comarc de entrância intermediária; ERRADA

  DADOS: https://www.tjpr.jus.br/

  TABELA 01 ANEXO I

• Que questão ridícula!

   

  Gabarito C

• C) Chopinzinho, Matinhos, Rio Negro e Palotina são comarcas de entrância intermediária.

  R:C

• Que questão mais ridícula.

• ah tá.

Questão 1097509

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Acerca das sessões e audiências do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

• A. As sessões ordinárias terão início às 14 horas, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 20 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço exigir.
  
• B. As sessões serão privadas, exceto quando a publicidade encontrar fundamento legal expresso.
  
• C. Enquanto estiver sendo realizada qualquer sessão no Tribunal, o expediente do pessoal, inclusive dos gabinetes, ficará automaticamente prorrogado.
  
• D. Do que ocorrer nas sessões, o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente e com os demais Desembargadores presentes à sessão.
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  A) As sessões ordinárias terão início às 14 horas, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 20 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço exigir. 

  RITJPR, Art. 59. As sessões ordinárias terão início às 13h30min, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 19 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço o exigir.

   b) As sessões serão privadas, exceto quando a publicidade encontrar fundamento legal expresso.

  RI, Art. 63. As sessões serão públicas, exceto quando: I - a lei ou este Regimento determinar em contrário;

   c) Enquanto estiver sendo realizada qualquer sessão no Tribunal, o expediente do pessoal, inclusive dos gabinetes, ficará automaticamente prorrogado. (GABARITO: RI, ART. 59, §2º)

   d) Do que ocorrer nas sessões, o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente e com os demais Desembargadores presentes à sessão. 

  RI, Art. 65. Do que ocorrer nas sessões, o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente.

• a) Errada

   correta. Art. 59. As sessões ordinárias terão início às 13h30min, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrarse-ão às 19 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço o exigir. (Redação dada pela Res. 2/2011, publicada no e-DJ 607, de 07/04/2011)

   

  b) Errada 

  Correta Art. 63. As sessões serão públicas, exceto quando: 48 I - a lei ou este Regimento determinar em contrário; II - houver necessidade de preservar direito à intimidade do interessado, caso em que a sessão será presenciada unicamente pelos litigantes, procuradores e pessoas judicialmente convocadas, além dos funcionários em serviço.

   

   

  c) Correta . Enquanto estiver sendo realizada qualquer sessão no Tribunal, o expediente do pessoal, inclusive dos gabinetes, ficará automaticamente prorrogado. 

  d) 

   Art. 65. Do que ocorrer nas sessões, o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente.

• a) Errada

  As sessões ordinárias terão início às 13h30min, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrarse-ão às 19 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço o exigir.

  .

  b) Errada

  As sessões serão públicas, exceto quando:

  - a lei ou este Regimento determinar em contrário;

  - houver necessidade de preservar direito à intimidade do interessado, caso em que a sessão será presenciada unicamente pelos litigantes, procuradores e pessoas judicialmente convocadas, além dos funcionários em serviço.

  .

  C) CORRETA .

  Enquanto estiver sendo realizada qualquer sessão no Tribunal, o expediente do pessoal, inclusive dos gabinetes, ficará automaticamente prorrogado. 

  .

  d) Errada

  Do que ocorrer nas sessões, o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente. (os demais desembargadores NÃO A ASSINAM)

Questão 1097515

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Sobre a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, identifique como verdadeiros (V) ou falsos (F) os seguintes itens:

( ) Indicar em sessão pública, mediante votação secreta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral.

( ) Aprovar e emendar o Regimento Interno.

( ) Homologar o resultado de concurso para o ingresso na Magistratura.

( ) Proceder à investigação de crime, em tese, praticado por Juiz.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. F – F – V – V.
  
• B. V – V – F – F.
  
• C. V – F – V – F.
  
• D. F – V – F – V.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A)  F -F - V - V 

  Sobre a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (RI, ART. 82)

  F)  Indicar em sessão pública, mediante votação secreta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral. 

  ART. 81, Ao Tribunal Pleno, compete privativamente, III – indicar em sessão pública, mediante votação aberta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral; 
  F ) Aprovar e emendar o Regimento Interno. (RI, art. 81, VII, Art. 81. Ao Tribunal Pleno, constituído por todos os membros do Tribunal de Justiça, compete privativamente: VII - aprovar e emendar o Regimento Interno.)
  V ) Homologar o resultado de concurso para o ingresso na Magistratura. (RI, art. 83, X)
  V ) Proceder à investigação de crime, em tese, praticado por Juiz. (RI, art. 83, XXIX)
  
   

• a) Trinunal Pleno 

  III – indicar em sessão pública, mediante votação aberta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral; (Incluído pela Res. 32/2015, do Tribunal Pleno, publicada no e-DJ n. 1701, de 30/11/2015)

  b) Tribunal Pleno 

  VII - aprovar e emendar o Regimento Interno

  c) Certa

  d) Certa

   

• TODOS OS ARTIGOS SÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJ PR

  Art. 81. Ao Tribunal Pleno, constituído por todos os membros do Tribunal de Justiça, compete

  privativamente:

  (...)

  III – indicar em sessão pública, mediante votação aberta, os advogados para compor o Tribunal

  Regional Eleitoral;

  (...)

  VII - aprovar e emendar o Regimento Interno.

  Art. 83. São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras

  previstas em lei e neste Regimento:

  (...)

  X - homologar o resultado de concurso para o ingresso na Magistratura;

  (...)

  XXIX - proceder à investigação de crime, em tese, praticado por Juiz.

Questão 1097521

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Acerca do relator, do revisor, da vinculação e da restituição de processos no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

• A. Compete ao relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
  
• B. Há revisão nas apelações cíveis, agravos de instrumento, apelações criminais, ações rescisórias, revisões criminais e embargos infringentes e de nulidade.
  
• C. Concluída a revisão, compete ao relator pedir dia para julgamento.
  
• D. Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de cinco dias para os atos do processo.
  

Gabarito: E

Comentários

• A) Cabe ao Relator XXII - atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão, bem como apreciar pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidência, cautelar, incidental ou antecipada nos processos de competência originária

  B) Art. 204. Há revisão nos seguintes processos de Ação Penal: (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016).
  I - apelação criminal em que a lei comine pena de reclusão; (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016).
  II- revisão criminal; (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016).
  III-embargos infringentes e de nulidade.

  C) Compete ao Revisor: III - pedir dia para julgamento

  D) Art. 206. Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de quarenta e oito horas para os atos do processo.

Questão 1097524

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Acerca dos julgamentos no Tribunal de Justiça do Paraná, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Para cada sessão será elaborada uma pauta de julgamento, observada a antiguidade dos feitos dentro da mesma classe.

( ) Aberta a sessão a toque de campainha, havendo quórum, o Presidente passará imediatamente a palavra ao Relator do feito número um constante da pauta.

( ) Os julgamentos obedecerão à seguinte ordem: I. os habeas corpus levados em mesa; II. processos constantes da pauta; III. processos que independem de publicação.

( ) Não haverá sustentação oral no julgamento de agravos, embargos declaratórios, conflitos, correições parciais e mandados de segurança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – F.
  
• B. V – F – V – F.
  
• C. F – V – F – V.
  
• D. F – F – V – V.
  

Gabarito: E

Comentários

• (V) Art. 212. Para cada sessão será elaborada uma pauta de julgamento, observada a antiguidade dos feitos dentro da mesma classe.

   

  (F) Art. 225. Aberta a sessão a toque de campainha, havendo quórum, o Presidente, lida e aprovada a ata, anunciará a pauta de julgamento e os pedidos de preferência e de adiamento apresentados à mesa.

   

  (V) Art. 220. Os julgamentos obedecerão à seguinte ordem:
  I - os habeas corpus levados em mesa;
  II – os processos constantes da pauta, iniciando-se por aqueles que tenham sido adiados em razão dos pedidos de vista na sessão anterior.
  III – os processos que independem de publicação

   

  (F) Art. 226 III §4º Ressalvada a disposição legal em contrário no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição ou impedimento, conflito de competência, correição parcial, carta testemunhável, arquivamento de inquérito ou representação criminal.

Questão 1097530

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Acerca dos atos e dos termos do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

• A. Os acórdãos são reservados às decisões tomadas na função jurisdicional.
  
• B. Constarão de decretos judiciários as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa.
  
• C. O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.
  
• D. Os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário serão consignados em forma de resoluções.
  

Gabarito: C

Comentários

• DOS ATOS E DOS TERMOS

  Art. 140. O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.

•  a) Os acórdãos são reservados às decisões tomadas na função jurisdicional. ERRADA

  Tambem fazem parte das funcoes adm -

  Art. 138. Constarão sempre de acórdãos as decisões tomadas, na função jurisdicional, pelos órgãos colegiados, e, na função administrativa do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, aquelas que imponham sanções disciplinares, aprovem ou desaprovem relatórios e propostas de natureza orçamentária ou financeira, decidam sobre aposentadoria, reversão ou aproveitamento, ou julguem processos de natureza administrativa e sindicâncias.

   b) Constarão de decretos judiciários as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa. ERRADA

  Decisoes do Presidente

  Art. 141. Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, bem como os de administração financeira que, por sua natureza e importância, devam, a seu juízo, ser expressos daquela forma.

  c) O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei. GABARITO

  Art 141

  d) Os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário serão consignados em forma de resoluções.  ERRADA

  Correto: decretos

  Forma de resolucoes - Tribunal Pleno - ART 137, I

• ACÓRDÃOS: Decisões jurisidicionais e algumas administrativas.

  DECRETOS JUDICIÁRIOS: Presidente - movimentação, exercício, investidura, administração financeira. 

  PROVIMENTO: Orientar sobre a aplicação da lei. 

  RESOLUÇÕES: Atos do presidente.  

   

   

• Pessoal, atenção na alternativa D:

   

   RESOLUÇÕES: decisões do Órgão Especial

  RI Art. 139. Serão consignadas em forma de resoluções as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa, alterações ou reformas do Regimento Interno, mudanças substantivas nas disposições das salas e repartições do Tribunal, além de outros assuntos de ordem interna que, por sua relevância, tornem necessária a audiência do plenário.

• a) Errada

  Constarão sempre de acórdãos as decisões tomadas, na função jurisdicional, pelos órgãos colegiados, e, na função administrativa do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, aquelas que imponham sanções disciplinares, aprovem ou desaprovem relatórios e propostas de natureza orçamentária ou financeira, decidam sobre aposentadoria, reversão ou aproveitamento, ou julguem processos de natureza administrativa e sindicâncias.

  . 

  b) Errada

  Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, bem como os de administração financeira que, por sua natureza e importância, devam, a seu juízo, ser expressos daquela forma.

  C) CORRETA

  O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.

  .

  d) Errada

  Os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário serão consignados em decretos judiciários.

Questão 1097536

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Acerca do processo no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

• A. Atuará como Relator do incidente de uniformização de jurisprudência o do feito em que foi suscitado.
  
• B. O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado, a um Relator, preferencialmente a um que já tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
  
• C. O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Tribunal Pleno, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação.
  
• D. O agravo regimental terá efeito suspensivo.
  

Gabarito: A

Comentários

• b) art.312 RI. 

  c) art 83, XI, e 296 RI.

  d) art, 334-A, §1º RI,

   

• a) Atuará como Relator do incidente de uniformização de jurisprudência o do feito em que foi suscitado. GABARITO

  Art. 261. Atuará como Relator do incidente o do feito em que foi suscitado

   b) O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado, a um Relator, preferencialmente a um que já tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. ERRADA

  Distribuido a Relator e revisor. Relator será Desembargador que NAO tenha se pronunciado.

  Art 312

   c) O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Tribunal Pleno, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação. ERRADA

  Compete ao Orgao Especial

  ART 296

   d) O agravo regimental terá efeito suspensivo. 

  NAO terá efeito suspensivo

  ART 333

   

• Regimento Interno:

  Art. 262. O incidente será distribuído por prevenção ao Relator do recurso, da remessa necessária ou do feito de competência originária do Tribunal junto ao órgão do qual se originou. Caso o Relator não integre o órgão competente para o julgamento do incidente, será feita a distribuição por sorteio entre os Desembargadores efetivos do colegiado.

• Letra a foi revogada

  Regimento Interno:

  Art. 261. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será iniciado mediante
  requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição, na forma
  do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com os documentos
  necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração. (Redação do caput, dos
  parágrafos e das alíneas dada pela Emenda Regimental n° 01/2016 - e-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Questão 1097542

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Acerca dos processos incidentes no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

• A. O Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que se considerar suspeito ou impedido fará a declaração em ofício dirigido ao Corregedor-Geral da Justiça.
  
• B. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, caberá pedido de correição parcial pela parte interessada ou pelo Ministério Público.
  
• C. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento de qualquer interessado, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público.
  
• D. O Relator poderá determinar o sobrestamento do processo quando o julgamento depender, em outra causa, de questão prejudicial externa.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  A) Errada - RI-TJPR Art. 340 "... fará a declaração por despacho nos autos, devolvendo-os à Seção competente..."

  B) Errada - RI-TJPR Art. 349 "... caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público..."

  C) Errada - RI-TJPR Art. 359 "... Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público Estadual ou de pessoa jurídica de direito público interessada... "

  D) Certa - RI-TJPR Art. 360 

• Resposta D

  Regimento Interno do TJ-PR

  Do Relator:

  Art. 200 Compete ao Relator:

  XXIII - decidir conflito de competência nos termos do parágrafo único do art. 951 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo: (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016).
  a) deliberar, de ofício ou a requerimento da parte, sobre o sobrestamento do feito; (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016).

  Sobrestamento - suspensão temporária do processo ou de ato jurídico. Trata-se da paralisação do curso do processo, deixando de dar andamento ao mesmo, em virtude da existência de alguma questão prejudicial.

• a)  errada Art. 340. O Desembargador ou o Juiz de Direito
  Substituto em Segundo Grau que se considerar
  suspeito ou impedido fará a declaração por despacho
  nos autos, devolvendo-os à Seção competente.

  b) errada Art. 349. Para preservar a competência do Tribunal
  ou garantir a autoridade de suas decisões, ou a
  observância de precedente formado em julgamento
  de incidentes de resolução de demandas repetitivas e
  incidentes de assunção de competência, caberá
  reclamação da parte interessada ou do Ministério
  Público, nos termos do art. 988 do Código de
  Processo Civil.
  c) errada Art. 359. Poderá o Presidente do Tribunal, nos feitos
  de sua competência recursal, a requerimento do
  Ministério Público Estadual ou de pessoa jurídica de
  direito público interessada, nas hipóteses previstas
  nas legislações de regência, suspender, em decisão
  fundamentada, a execução de liminar nas ações
  movidas contra o Poder Público ou seus agentes,
  proferida por Juiz em exercício em primeiro grau de
  jurisdição.

  D) certa  Art. 360. O Relator poderá determinar o
  sobrestamento do processo quando o julgamento
  depender, em outra causa, de questão prejudicial
  externa.

   

  Resposta D
   

• a) errada 

  O Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que se considerar suspeito ou impedido fará a declaração por despacho nos autos, devolvendo-os à Seção competente.

  .

  b) errada

  Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, ou a observância de precedente formado em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, (nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil).

  .
  c) errada

  Poderá o Presidente do Tribunal, nos feitos de sua competência recursal, a requerimento do Ministério Público Estadual ou de pessoa jurídica de
  direito público interessada, nas hipóteses previstas nas legislações de regência, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, proferida por Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição.

  .

  D) CORRETA

  O Relator poderá determinar o sobrestamento do processo quando o julgamento depender, em outra causa, de questão prejudicial externa.
   

• Algum colega já recebeu retorno de Professor em alguma "solicitação de comentário" das questões do QC?

  "Quando o professor comentar esta questão, você será notificado por email."

Questão 1097548

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Acerca das requisições de pagamento, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O juízo da execução requisitará ao Presidente do Tribunal, mediante precatório, o pagamento das importâncias devidas pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais, excetuadas as correspondentes a obrigações de pequeno valor definidas em lei.

( ) Deferido o precatório, o Presidente expedirá requisição da quantia necessária ao pagamento do débito judicial, endereçada ao ordenador de despesa da entidade de direito público devedora, comunicando o fato ao Juízo requisitante.

( ) Será obrigatória a inclusão, no orçamento da entidade de direito público devedora, relativamente a precatório deferido e requisitado no Tribunal de Justiça, quando apresentada a requisição no ente devedor até 31 de dezembro.

( ) Caberá ao Corregedor-Geral da Justiça, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário ao pagamento do precatório, autorizar o sequestro de quantia necessária à satisfação do débito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – V – F.
  
• B. F – V – F – V.
  
• C. V – V – F – F.
  
• D. F – F – V – V.
  

Gabarito: C

Comentários

• (v) O juízo da execução requisitará ao Presidente do Tribunal, mediante precatório, o pagamento das importâncias devidas pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais, excetuadas as correspondentes a obrigações de pequeno valor definidas em lei. 

  Art. 364. O juízo da execução requisitará ao Presidente do Tribunal, mediante precatório, o pagamento das importâncias devidas pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais, excetuadas as correspondentes a obrigações de pequeno valor definidas em lei.

   

  (v) Deferido o precatório, o Presidente expedirá requisição da quantia necessária ao pagamento do débito judicial, endereçada ao ordenador de despesa da entidade de direito público devedora, comunicando o fato ao Juízo requisitante. 

  Art. 367. Deferido o precatório, o Presidente expedirá requisição da quantia necessária ao pagamento do débito judicial, endereçada ao ordenador de despesa da entidade de direito público devedora, comunicando o fato ao Juízo requisitante.

   

  (f) Será obrigatória a inclusão, no orçamento da entidade de direito público devedora, relativamente a precatório deferido e requisitado no Tribunal de Justiça, quando apresentada a requisição no ente devedor até 31 de dezembro.

  Art. 368. Será obrigatória a inclusão, no orçamento da entidade de direito público devedora, relativamente a precatório deferido e requisitado no Tribunal de Justiça, quando apresentada a requisição no ente devedor até 1º de julho,

   

  (f) Caberá ao Corregedor-Geral da Justiça, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário ao pagamento do precatório, autorizar o sequestro de quantia necessária à satisfação do débito. 

  Art. 372. Caberá ao Presidente do Tribunal, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedência, ou de não alocação orçamentária do valor necessário ao pagamento do precatório, autorizar o sequestro de quantia necessária à satisfação do débito.

• Regimento Interno, art. 364 a art. 372 - Precatórios

Questão 1097551

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional

Sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
  
• B. É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
  
• C. A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas.
  
• D. Em caso de prática de ato infracional, medidas socioeducativas podem ser aplicadas às crianças e aos adolescentes.
  

Gabarito: D

Comentários

• alt. e

  
  

  Art. 112 ECA. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• 
  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

   

  dica : P O L I A S   MEP

  P - prestação de serviços à comunidade;

  O - obrigação de reparar o dano;

  L - liberdade assistida;

  I - internação em estabelecimento educacional;

  A-   advertência;

  S - semiliberdade (inserção em regime de semi-liberdade)

  MEP - medidas específicas de proteção

• ALTERNATIVA: D

   

  Adolescentes = Medidas Socioeducativas

   

  Crianças = Medidas de Proteção

• As medidas socioeducativas somente podem ser aplicadas aos ADOLESCENTES!

• GABARITO - LETRA D

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• a) CORRETA

  "A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz." - o art. 112 do ECA em seu caput diz: "verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas (...)". No caso, o juiz é a autoridade competente.

  b) CORRETA

   "É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa" - Ipsis litteris súmula 265 do STJ

  c) CORRETA

  "A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas" - Ipsis litteris súmula 338 do STJ

  d) INCORRETA

  "Em caso de prática de ato infracional, medidas socioeducativas podem ser aplicadas às crianças e aos adolescentes" - vide art. 105 e art.112,inc VII, ambos do ECA.

• Criança não cumpre medida socioeducativa. NUNCA!!!

• As medidas socioeducativas são aplicadas exclusivamente aos adolescentes

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante às medidas socioeducativas. Vejamos:

  a) A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

  Correto. Inteligência da Súmula 108, STJ: A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

  b) É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

  Correto. Inteligência da Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 

  c) A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas.

  Correto. Inteligência da Súmula 338, STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 

  d) Em caso de prática de ato infracional, medidas socioeducativas podem ser aplicadas às crianças e aos adolescentes.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. As medidas socioeducativas, na verdade, se aplicam somente aos adolescentes. Aplicação do art. 112, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

  Gabarito: D

Questão 1097557

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

• A. A medida socioeducativa a ser aplicada deve levar em conta, pelo ECA, a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
  
• B. A prestação de trabalho forçado não pode ser aplicada sob pretexto algum, exceto quando manifestada a reincidência e houver expressa previsão judicial.
  
• C. As medidas socioeducativas restritivas de liberdade devem obrigatoriamente ser cumpridas em estabelecimento educacional.
  
• D. A remissão, quando concedida, implica necessariamente o reconhecimento e a comprovação da responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e só pode ser aplicada por ocasião da sentença.
  

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  
  

  Das Medidas Sócio-Educativas
  

  
  

  Art. 112, § 1º ECA. A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• • CORRETA a) A medida socioeducativa a ser aplicada deve levar em conta, pelo ECA, a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. (ECA, art. 112, § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.)
  • INCORRETA b) A prestação de trabalho forçado não pode ser aplicada sob pretexto algum, exceto quando manifestada a reincidência e houver expressa previsão judicial. (ECA, art. 112, § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.)
  • INCORRETA c) As medidas socioeducativas restritivas de liberdade devem obrigatoriamente ser cumpridas em estabelecimento educacional. (ECA, Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.)
  • INCORRETA d) A remissão, quando concedida, implica necessariamente o reconhecimento e a comprovação da responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e só pode ser aplicada por ocasião da sentença. (ECA, Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.)

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante às medidas socioeducativas. Vejamos:

  a) A medida socioeducativa a ser aplicada deve levar em conta, pelo ECA, a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 112, § 1º, ECA: Art. 112, § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

  b) A prestação de trabalho forçado não pode ser aplicada sob pretexto algum, exceto quando manifestada a reincidência e houver expressa previsão judicial.

  Errado. Em hipótese alguma será admitida a prestação de trabalho forçado, nos termos do art. 112, § 2º, ECA: Art. 112, § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

  c) As medidas socioeducativas restritivas de liberdade devem obrigatoriamente ser cumpridas em estabelecimento educacional.

  Errado. A internação, por exemplo, é cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, nos termos do art. 123, caput, ECA: Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

  d) A remissão, quando concedida, implica necessariamente o reconhecimento e a comprovação da responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e só pode ser aplicada por ocasião da sentença.

  Errado. Na verdade, não implica necessariamente o reconhecimento e a comprovação da responsabilidade do adolescente pelo ato infracional, nos termos do art. 127, ECA: Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

  Gabarito: A

Questão 1097563

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Sobre família e filiação, nos termos do ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
  
• B. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
  
• C. O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes, ainda que exista proteção jurídica posterior.
  
• D. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
  

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  
  

  Art. 26, Parágrafo único ECA. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Art. 26

   Parágrafo único . O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) Família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 25, parágrafo único, ECA: Art. 25, Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

  b) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 26, caput, ECA: Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

  c) O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes, ainda que exista proteção jurídica posterior.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A banca adicionou a parte final "ainda que exista proteção jurídica posterior", conforme se lê no art. 26, parágrafo único, ECA: Art. 26, Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes

  d) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 27, ECA: Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

  Gabarito: C

Questão 1097569

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Ato infracional; Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente; Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA; Internação; Medidas Socioeducativas; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos; Regime de Semiliberdade

Acerca da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, tal como o Código de Processo Penal, a figura do assistente de acusação.
  
• B. É possível cumular a remissão (art. 126 do ECA) com a aplicação de medida socioeducativa que não implique restrição à liberdade do adolescente infrator, nos termos do art. 127 do ECA.
  
• C. É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial da criança e do adolescente na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo Ministério Público.
  
• D. O magistrado de vara da infância e juventude tem o poder de determinar, mesmo de ofício, a realização de matrícula em estabelecimento de ensino, quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco, sem que isso importe em violação do princípio dispositivo.
  

Gabarito: A

Comentários

• ATO  INFRACIONAL.  ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE.  ASSISTENTE  DE  ACUSAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO DE  RECURSO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  APLICAÇÃO  DAS REGRAS  DO CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL.  PRECEDENTE  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL DESPROVIDO.

  1. A Lei 8.069/90, em seu art. 198 (capítulo referente aos recursos), prevê a  aplicação subsidiária  das regras  do Código  de Processo Civil, motivo pelo qual não cabe estender a aplicação dos arts. 268 a 273 do Código de Processo  Penal,  que  trata  da  figura  do  assistente  da  acusação,  ao procedimento contido no ECA.

  2.  ”Considerando  o  caráter  de  lei  especial  do  Estatuto  da Criança  e  do Adolescente, na qual não há qualquer referência à figura do assistente da acusação, ele é parte ilegítima para interpor recurso de apelação, por falta de previsão legal”(REsp 605.025/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 21/11/05).

  
  

• ECA. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL.

  A questão cinge-se em saber se é possível o recurso da apelação do assistente da acusação no ECA. Consta dos autos que o menor foi representado pelo ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 121, § 2º, II, do CP. A sentença julgou procedente a representação, aplicando-lhe medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado e desclassificando a conduta para o ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 129, § 3º, do CP. A defesa e o assistente de acusação interpuseram apelação, tendo o tribunal local negado provimento ao recurso do menor e dado provimento ao recurso do assistente de acusação para aplicar uma medida mais rigorosa: a internação. A defesa interpôs recurso especial, sustentando contrariedade aos arts. 118, 120, 121, § 5º, 122, § 2º, e 198 do ECA e 27 do CP. O recurso foi inadmitido na origem, subindo a esta Corte por meio de provimento dado a agravo de instrumento. A Turma entendeu que, na Lei n. 8.069/1990, a figura do assistente de acusação é estranha aos procedimentos recursais da Justiça da Infância e Adolescência. Assim, os recursos interpostos em processos de competência especializada devem seguir a sistemática do CPC, não havendo previsão legal para aplicação das normas previstas no CPP. Dessa forma, a disciplina estabelecida nos arts. 268 a 273 do CPP não tem aplicabilidade nos procedimentos regidos pelo ECA, que possui caráter especial, faltando, portanto, legitimidade ao apelo interposto por assistente de acusação, por manifesta ausência de previsão legal. Diante dessas e de outras considerações a Turma não conheceu do recurso e concedeu o habeas corpus de ofício, para anular o acórdão referente à apelação do assistente de acusação restabelecendo o decisum de primeiro grau. Precedentes citados: REsp 1.044.203-RS, DJe 16/3/2009, e REsp 605.025-MG, DJ 21/11/2005. REsp 1.089.564-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 15/3/2012.

• Questão desatualizada.

  RELAÇÃO FAMILIAR

  Defesa de menor feita pelo MP dispensa intervenção da Defensoria, decide STJ

  “Tratando-se de ação de destituição do pátrio poder movida pelo Ministério Público, não há necessidade de nomeação de curador especial, já que a defesa do menor está sendo promovida por esse órgão, que atua na condição de parte e na função de custos legis”, afirmou Noronha

   

  fonte: http://www.conjur.com.br/2015-abr-20/defesa-menor-feita-mp-dispensa-intervencao-defensoria

• Gab. A e não está desatualizada, Lucas.

   

  O enunciado pede a alternativa INCORRETA. Logo, a C, conforme o que vc citou está correta!

• DA REMISSÃO

   

  Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

  Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

  Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

  Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

• Lucas Martins, não está desatualizada, leia novamente o que você juntou e o enunciado da questão.

Questão 1097575

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção; Guarda; Tutela

Sobre o instituto da guarda, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A guarda é instituto que regulariza a posse de fato e obriga a seu detentor prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente.
  
• B. A fixação da guarda pode ser conferida incidentalmente em qualquer processo de tutela ou adoção, quando o objetivo é a proteção da criança ou do adolescente.
  
• C. Admite-se em circunstâncias excepcionais que a guarda seja concedida fora dos casos de tutela e adoção, para suprir a falta eventual dos pais ou responsável.
  
• D. A criança ou adolescente sob guarda tornam-se dependentes para todos os fins do detentor judicialmente instituído.
  

Gabarito: E

Comentários

• Da Guarda

  (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

  § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

  § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  
  

Questão 1097578

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Sobre a adoção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A observância, em processo de adoção, da ordem de preferência do cadastro de adotantes deverá ser excepcionada em prol do casal que, embora habilitado em data posterior à de outros adotantes, tenha exercido a guarda da criança pela maior parte da sua existência, ainda que a referida guarda tenha sido interrompida e posteriormente retomada pelo mesmo casal.
  
• B. Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.
  
• C. A adoção, segundo o ECA, pode ser feita pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.
  
• D. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando e o adotante deve ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.
  

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  
  

  Art. 39, § 2^o ECA É vedada a adoção por procuração.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• alguem pode me ajudar com a fundamentação da B? Obrigada!!

• Isis C.... de acordo com o Art. 42 § 6o  do ECA,

   

  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

• ADOÇÃO é ato personalissímo ! Logo, não pode ser realizada mediante procuração.

• É proibida a adoção por procuração.

• Vale lembrar que, em situações excepcionais,  o STJ admite a adoção póstuma mesmo que o adotante não tenha ajuizado a ação em vida.

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 39, § 2º  É vedada a adoção por procuração.

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: C

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à adoção. Vejamos.

  a) A observância, em processo de adoção, da ordem de preferência do cadastro de adotantes deverá ser excepcionada em prol do casal que, embora habilitado em data posterior à de outros adotantes, tenha exercido a guarda da criança pela maior parte da sua existência, ainda que a referida guarda tenha sido interrompida e posteriormente retomada pelo mesmo casal.

  Correto. A sentença foi retirada de uma parte de acórdão: "A observância, em processo de adoção, da ordem de preferência do cadastro de adotantes deverá ser excepcionada em prol do casal que, embora habilitado em data posterior à de outros adotantes, tenha exercido a guarda da criança pela maior parte da sua existência, ainda que a referida guarda tenha sido interrompida e posteriormente retomada pelo mesmo casal." (STJ, REsp 1.347.228. Rel.: MIn. Sidnei Beneti, D.J.: 06/11/2012)

  b) Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.

  Correto. A sentença foi retirada de uma parte de acórdão: "Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição." (STJ, 3ª Turma, REsp 1217415, Relª.: Minª. Nancy Andrighi, D.J.: 19/06/2012).

  c) A adoção, segundo o ECA, pode ser feita pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A adoção é ato personalíssimo e, por isto, não se admite por procuração. Inteligência do art. 39, §2º, ECA: § 2  É vedada a adoção por procuração.

  d) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando e o adotante deve ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.

  Correto, nos termos do art. 42, §§ 1º e 3º, ECA:§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  Gabarito: C

Questão 1097584

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção; Guarda

Sobre adoção e guarda, segundo o ECA, assinale a alternativa correta.

• A. O falecimento do adotante restabelece o poder familiar dos pais naturais.
  
• B. Admite-se a guarda compartilhada entre avó e tio, não sendo exclusividade de genitores.
  
• C. A adoção internacional pode ser deferida mesmo se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional, for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.
  
• D. Para adoção internacional, brasileiros residentes no exterior concorrem em pé de igualdade com os estrangeiros residentes no exterior.
  

Gabarito: B

Comentários

• 8/05/2010 - 08h47

  DECISÃO

  Avó e tio têm direito à guarda compartilhada

  Decisão pioneira da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que a avó e o tio paternos de uma menor tenham a guarda compartilhada da adolescente, que convive com eles há doze anos, desde os quatro meses de vida. 

  Segundo informações da avó e do tio, o pai da menor está preso e a mãe dela trabalha em várias cidades, não sendo possível saber quando vai (ou se vai) visitar a filha. Os parentes recorreram à Justiça, pedindo a guarda compartilhada para regularizar uma situação de fato, para o bem-estar e o benefício da menor e para poder incluí-la como dependente. 

  A primeira instância julgou extinta a ação de guarda conjunta, dando chance à avó ou ao tio de optar pela guarda exclusiva. Mas eles recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Para os desembargadores, o pedido de guarda compartilhada é possível, porém inadequado porque a família substituta deve ser formada a partir do referencial “casal” – marido e mulher ou o que se assemelhe. 

  No STJ, essa posição foi modificada. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, entendeu ser viável o pedido da avó e do tio, já que na verdade eles pretendem tão somente consolidar legalmente um fato que já existe. O ministro também destacou outros dois pontos de grande peso nessa situação: “A própria criança expressou o seu desejo de permanecer com os recorrentes, bem como os seus genitores concordam com a guarda pretendida, havendo reconhecimento de que a menor recebe bons cuidados”. 

  Em seu voto, o relator não vislumbrou motivos para prevalecer o entendimento do TJSP, de ser possível um desentendimento futuro entre a avó e o tio solteiro, uma vez que até mesmo marido e mulher são suscetíveis a desavenças. Por unanimidade, os ministros da Quarta Turma concordaram com o relator, concedendo a guarda compartilhada da menor à avó e ao tio paternos.

  
  

• ECA

  Art. 51 (...)  

  § 2o  Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. 

• A guarda compartilhada não se restringe a figura dos genitores. 

•  

   a)O falecimento do adotante NÃO  restabelece o poder familiar dos pais naturais.

   

   b)Admite-se a guarda compartilhada entre avó e tio, não sendo exclusividade de genitores. 

   

   c) A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:        

          I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto;       

          II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;       

          III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.   

   

  d) Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

• LEI Nº 8.069/1990

  a) a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais (Art. 49);

  c) a adoção internacional terá lugar se forem esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira após consulta aos cadastros (Art. 51, §1º, inciso II)

  d) os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros (Art.51, §2º)

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: B

• → Guarda

  - A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

  - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato;

  - Pode ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

  - A guarda e o poder familiar não são institutos excludentes entre si.

  - Dentre atribuições inerentes à guarda, não está a representação. Para poder representar o menor, é necessário que este poder seja expressamente conferido pelo juiz e para a prática de determinados atos.

  - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

  - Quem tem a tutela necessariamente terá a guarda.

  - O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos. Exceções:

  Expressa e fundamentada determinação em contrário da autoridade judiciária; ou

  • A medida for aplicada em preparação para adoção.

  - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

  - A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à guarda e adoção. Vejamos.

  Sobre adoção e guarda, segundo o ECA, assinale a alternativa correta.

  a) O falecimento do adotante restabelece o poder familiar dos pais naturais.

  Errado. Exatamente o oposto: a morte do adotante não restabelece o poder familiar dos pais naturais, nos termos do art. 49, ECA: Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o  poder familiar  dos pais naturais.

  b) Admite-se a guarda compartilhada entre avó e tio, não sendo exclusividade de genitores.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. A sentença abarca um RESp (4ª Turma, Min. Aldir Passarinho Junior) que decidiu que avó e tio paternos podem ser guardiões da criança que convive com seus familiares há doze anos, desde os quatro meses de vida.

  c) A adoção internacional pode ser deferida mesmo se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional, for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.

  Errado. A adoção internacional só pode ser deferida se não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil, nos termos do art. 51, § 1º, II, ECA: § 1  A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei;

  d) Para adoção internacional, brasileiros residentes no exterior concorrem em pé de igualdade com os estrangeiros residentes no exterior.

  Errado. Aos brasileiros residentes no exterior é dado preferência aos estrangeiros, nos termos do art. 51, §2º, ECA: § 2  Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. 

  Gabarito: B

Questão 1097590

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Colocação em Família Substituta; Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Sobre poder familiar e delitos previstos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Na colocação em família substituta de criança, o consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.
  
• B. O procedimento para suspensão do poder familiar pode ter início por provocação de quem tenha legítimo interesse.
  
• C. Para fins de autorização de viagem nacional, tanto a criança quanto o adolescente precisam de autorização dos pais ou do juiz.
  
• D. Para fins de viagem internacional, sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
  

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  
  

  Art. 83 ECA. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança estiver acompanhada:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Art. 83 ECA. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando:
  

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana
  

  
  

• A questão busca a incorreta. 

  Justificativa para letra "B", correta:

  Art. 155, ECA. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. 

   

  Justificativa para a letra "A" correta:

  Art. 166, § 3º  O consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.      

• a) Na colocação em família substituta de criança, o consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa. Correta

  Art. 166, ECA - "§ 3o  O consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa."

   

   b) O procedimento para suspensão do poder familiar pode ter início por provocação de quem tenha legítimo interesse. Correta

  Art. 155, ECA - "O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse."

   

   c) Para fins de autorização de viagem nacional, tanto a criança quanto o adolescente precisam de autorização dos pais ou do juiz. Errada

  Art. 83, ECA - "Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial."

   

   d) Para fins de viagem internacional, sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. Correta

  Art. 85, ECA - "Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior."

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.          

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;          

  b) a criança estiver acompanhada:

  b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:           

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.          

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;          

  b) a criança estiver acompanhada:

  b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:           

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.