Prova FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Questão 1237477

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

        A pregação de um sermão e a publicação de uma ordem de delação faziam parte da rotina dos inquisidores medievais quando chegavam a uma nova localidade em seu itinerário. A ordem de delação, embrião do futuro édito da fé, não era tão minuciosa na descrição dos crimes - em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão. É apenas mais tarde que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão - tendência tornada irreversível com a fundação da Inquisição espanhola. Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja. Como suporte de comunicação, ele se torna cada vez mais importante, pois assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição. Não é surpreendente que, em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas, a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito, um ato que adquire uma tal autonomia que é utilizado todos os anos para reafirmar os contornos da jurisdição inquisitorial. Mas a publicação do édito, embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV, era acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça" de que podiam se beneficiar todos os culpados dos delitos de heresia que se apresentassem espontaneamente para confessar suas faltas aos inquisidores. A publicação do tempo de graça, que se estendia geralmente até um mês, adquire uma tal rotina que é frequentemente incluída no protocolo final do édito - nesse caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça".

(BETHENCOURT, Francisco. História das Inquisições: Portugal,
Espanha e Itália - séculos XV-XIX. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 155 e 156)

Observada a orientação argumentativa adotada no texto, entende-se que o autor

• A. caracteriza com minúcias a atividade dos inquisidores medievais, objetivando delinear o perfil desses representantes dos tribunais da fé.
• B. concentra sua atenção em apresentar fatos que ocorrem em simultaneidade numa certa fração do tempo, o que justifica a ausência de comentários de ordem evolutiva sobre a Inquisição.
• C. demonstra perquirir modos de ação de inquisidores no exercício de suas funções, interpondo-os em seus específicos contextos, como estratégia de análise da instituição que o grupo representa.
• D. apresenta e avalia, passo a passo, a função itinerante dos inquisidores, destinando especial cuidado a aspectos que poderiam ser tidos como reprováveis se não merecessem a justificativa que ele apresenta.
• E. analisa distintos procedimentos adotados pelos tribunais de inquisição, com o intuito de confrontar a eficácia de cada um deles, na peculiar configuração social onde tiveram presença, em distintos países.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  
  

  Os inquisidores representavam a Igreja e, como tal, suas ações permitiam uma análise acerca dessa instituição.

  
  

  Bons estudos!
  

• per.qui.rir
  (lat perquirere) vtd Indagar, inquirir, investigar escrupulosamente: "Tivesse eu de fixar personagens de romance, ... a poder de lhes perquirir e realçar os traços que definem tipos humanos..." (Fernando de Azevedo).
  

Questão 1237480

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

        A pregação de um sermão e a publicação de uma ordem de delação faziam parte da rotina dos inquisidores medievais quando chegavam a uma nova localidade em seu itinerário. A ordem de delação, embrião do futuro édito da fé, não era tão minuciosa na descrição dos crimes - em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão. É apenas mais tarde que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão - tendência tornada irreversível com a fundação da Inquisição espanhola. Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja. Como suporte de comunicação, ele se torna cada vez mais importante, pois assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição. Não é surpreendente que, em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas, a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito, um ato que adquire uma tal autonomia que é utilizado todos os anos para reafirmar os contornos da jurisdição inquisitorial. Mas a publicação do édito, embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV, era acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça" de que podiam se beneficiar todos os culpados dos delitos de heresia que se apresentassem espontaneamente para confessar suas faltas aos inquisidores. A publicação do tempo de graça, que se estendia geralmente até um mês, adquire uma tal rotina que é frequentemente incluída no protocolo final do édito - nesse caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça".

(BETHENCOURT, Francisco. História das Inquisições: Portugal,
Espanha e Itália - séculos XV-XIX. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 155 e 156)

A organização do texto legitima o seguinte comentário:

• A. Infere-se do segmento A ordem de delação [...] não era tão minuciosa na descrição dos crimes que a ordem de delação ficava aquém de certa expectativa do autor sobre ela.
• B. O segmento em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão constitui crítica ao ponto de vista dos inquisidores.
• C. O autor atribui à Inquisição espanhola, em sua fundação, a perspectiva inovadora de propiciar a ascendência do sermão sobre o édito
• D. A frase Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja representa a comprovação do que foi afirmado anteriormente sobre a citada tendência.
• E. Em Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja, os dois- pontos equivalem à conjunção "porque".

Gabarito: A

Comentários

• Alguém saberia me dizer o erro da letra D? 

• Também marquei D! :(

• Também marquei D... Ai ai ai... 

• Eu também. Apesar e ter ficado em duvida da letra A tbm, mas achei que esta era mais subjetiva e a D estava mais clara... : /

• Qual é a resposta?

  Gab letra c?

  
  

• Na letra A, correta, justifica-se, pois, embora com muita subjetividade, o autor ao transcrever  não era tão minuciosa na descrição dos crimes provavelmente subentende-se que ele esperava algo a mais da ordem de delação e ao saber o significado viu que era algo longe do esperado ( ou aquém, como diz a alternativa )

  Na letra B, também há equivoco, visto que a própria alternativa nos mostra que eles consideravam fundamental o papel do sermão;

  Na letra C, o seguinte seguimento do texto justifica exatamente ao contrário do que a assertiva nos traz, vejamos:  "É apenas mais tarde que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão - tendência tornada irreversível com a fundação da Inquisição espanhola." 

  Pessoal, acredito que os dois pontos da alternativa D são meramente explicativos, pois geralmente é essa a função desse sinal de pontuação.

  Realmente questão mega difícil, marquei e esperando o erro. Felizmente acertei, mas confesso que ainda tenho dúvidas. Explanei meu raciocínio acima, todavia não posso afirmar estar correto. Quem, por gentileza, puder ajudar, ficarei grato!

• Em relação ao item A, não consigo ver como identificar que aquilo era mera expectativa do autor, e não um fato já conhecido por historiadores ou retirado de algum outro estudo.
  
  Em relação ao item D, uma coisa me confundiu no texto. O trecho "édito não era apenas lido depois do sermão" realmente remete à ideia de que o édito é menos importante, uma vez que é lido só depois. Mas o trecho "ele era afixado à porta da igreja" me pareceu fazer o édito algo superior ao sermão, já que este não era afixado à porta da Igreja e aquele sim. A não ser que ser afixado à porta da Igreja seja algo pouco importante. Alguém consegue comentar isso?
  

• Resposta: A
  Na dúvida entre a A e a D, escolhi a A por trazer um elemento de marca de subjetividade do autor "tão minuciosa". Já o erro da D, acredito que seja o fato de Com Efeito ter sentido de consequência-conclusão e não de comprovação (justificativa). 

• Na alternativa A, não seria lógico de se pensar que a "delação ficava aquém de certa expectativa da PESSOA QUE OUVE A DELAÇÃO" e não do autor, já que ele pode fazer a narrativa como quiser? 

• Que absurdo considerar como correta a alternativa A.

  Eu, por acaso, li este livro. O autor atua como um jornalista, narrando os fatos como eram então. Ele não tem qualquer EXPECTATIVA sobre eventos que ocorreram há séculos, até por já conhecê-los a ponto de descrevê-los.

  A meu ver, a resposta correta seria a alternativa D.

• Um absurdo não ser a D

Questão 1237483

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

        A pregação de um sermão e a publicação de uma ordem de delação faziam parte da rotina dos inquisidores medievais quando chegavam a uma nova localidade em seu itinerário. A ordem de delação, embrião do futuro édito da fé, não era tão minuciosa na descrição dos crimes - em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão. É apenas mais tarde que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão - tendência tornada irreversível com a fundação da Inquisição espanhola. Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja. Como suporte de comunicação, ele se torna cada vez mais importante, pois assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição. Não é surpreendente que, em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas, a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito, um ato que adquire uma tal autonomia que é utilizado todos os anos para reafirmar os contornos da jurisdição inquisitorial. Mas a publicação do édito, embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV, era acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça" de que podiam se beneficiar todos os culpados dos delitos de heresia que se apresentassem espontaneamente para confessar suas faltas aos inquisidores. A publicação do tempo de graça, que se estendia geralmente até um mês, adquire uma tal rotina que é frequentemente incluída no protocolo final do édito - nesse caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça".

(BETHENCOURT, Francisco. História das Inquisições: Portugal,
Espanha e Itália - séculos XV-XIX. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 155 e 156)

Análise do texto abona a seguinte afirmação:

• A. Em Como suporte de comunicação, ele se torna ca-da vez mais importante, pois assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição, o segmento destacado indica o parâmetro da apreciação expressa na frase.
• B. A correlação estabelecida entre o curso da alfabetização e o da relevância do édito está mantida nessa formulação: "desde que cresça a alfabetização, a publicação do édito se torna cada vez mais essencial à instauração das atividades dos tribunais da fé".
• C. O trecho assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição, em seu contexto, equivale a "garante a correta compreensão, por parte do povo, dos atos que, segundo o entendimento da Inquisição, constituiriam delitos".
• D. O segmento uma tal autonomia retoma, por meio do pronome destacado, a propriedade de a publicação do édito ter-se tornado o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito.
• E. O segmento embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV exprime uma oposição intransponível ao seguinte fato: a publicação do édito ser acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça".

Gabarito: A

Comentários

• As alternativas mais marcadas foram as letras A e C.
  
  Como eu cheguei à alternativa mais acertada entre A e C: a "casca de banana" da letra C, creio eu, está em ""garante a correta compreensão..."" Na minha opinião, "assegurar uma definição clara dos delitos" não necessariamente implica na sua correta compreensão pelo povo, sobretudo numa sociedade que está em progressiva alfabetização, isto é, não é alfabetizada em sua totalidade.
  
  A letra A é mais acertada, justamente porque releva prudência na fala (o que está ausente na letra C).

• B

  • CONDICIONAL "Desde que..."
  • PROPORCIONAL Não é surpreendente que, em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas, a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito

  D

  • O segmento uma tal autonomia retoma, por meio do PRONOME destacado, a propriedade de a publicação do édito ter-se tornado o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito.
  • CONJUNÇÃO "... um ato que adquire uma TAL autonomia QUE ..."

  E

  • CONCESSIVA NÃO É INTRANSPONÍVEL: O segmento embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV exprime uma oposição intransponível ao seguinte fato: a publicação do édito ser acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça".

Questão 1237486

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Problemas da língua culta

        A pregação de um sermão e a publicação de uma ordem de delação faziam parte da rotina dos inquisidores medievais quando chegavam a uma nova localidade em seu itinerário. A ordem de delação, embrião do futuro édito da fé, não era tão minuciosa na descrição dos crimes - em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão. É apenas mais tarde que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão - tendência tornada irreversível com a fundação da Inquisição espanhola. Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja. Como suporte de comunicação, ele se torna cada vez mais importante, pois assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição. Não é surpreendente que, em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas, a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito, um ato que adquire uma tal autonomia que é utilizado todos os anos para reafirmar os contornos da jurisdição inquisitorial. Mas a publicação do édito, embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV, era acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça" de que podiam se beneficiar todos os culpados dos delitos de heresia que se apresentassem espontaneamente para confessar suas faltas aos inquisidores. A publicação do tempo de graça, que se estendia geralmente até um mês, adquire uma tal rotina que é frequentemente incluída no protocolo final do édito - nesse caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça".

(BETHENCOURT, Francisco. História das Inquisições: Portugal,
Espanha e Itália - séculos XV-XIX. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 155 e 156)

Considerando a norma-padrão escrita, está correto o que se afirma em uma das alternativas que seguem. Assinale- a.

• A. Redação alternativa à do segmento em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas está adequada assim: "numa sociedade cujas as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas".
• B. Supondo que a designação "édito da graça" fosse determinada pelos inquisidores, a transposição da frase nesse caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça" para a voz ativa exigirá a forma "passam a ter de designar".
• C. O pronome destacado em que se apresentassem expressa ação recíproca.
• D. A forma verbal em que se apresentassem enuncia a ação como eventual, enquanto a forma presente em que se estendia encerra ideia de continuidade da ação.
• E. A palavra incluída está adequadamente grafada, assim como ocorre com as palavras destacadas em "O barco despejava no rio uma substância fluída e pegajosa, contribuíndo para a degradação total das águas".

Gabarito: D

Comentários

• a) erro: cujas as. correto: cujas elites. Não é permito o uso de artigo após o pronome relativo ''cujo''

  b)O édito passa a ser designado por ''édito da graça''. Acredito que na voz ativa seria: Os inquisidores passam a designar o édito ....

  c) O verbo apresentar-se no sentido de identificar-se, expor-se é um verbo pronominal, ou seja, sempre virá acompanhado dos pronomes oblíquos me, te, se e nos. E nesse caso, o se será parte integrante do verbo (PIV)

  e) Existe o substantivo/adjetivo(depende do emprego) fluido que é uma substancia líquida ou gasosa/a característica do estado da substancia. E também, fluído que é o particípio do verbo fluir.   

  
  

  Caso tenha algum erro, retifiquem por favor!

  Bons estudos!

• e) con-tri-bu-in-do ------- (paroxítona terminada em "o" não leva acento)

Questão 1237489

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Travessão; Uso da Vírgula; Uso dos dois-pontos

        A pregação de um sermão e a publicação de uma ordem de delação faziam parte da rotina dos inquisidores medievais quando chegavam a uma nova localidade em seu itinerário. A ordem de delação, embrião do futuro édito da fé, não era tão minuciosa na descrição dos crimes - em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão. É apenas mais tarde que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão - tendência tornada irreversível com a fundação da Inquisição espanhola. Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja. Como suporte de comunicação, ele se torna cada vez mais importante, pois assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição. Não é surpreendente que, em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas, a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito, um ato que adquire uma tal autonomia que é utilizado todos os anos para reafirmar os contornos da jurisdição inquisitorial. Mas a publicação do édito, embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV, era acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça" de que podiam se beneficiar todos os culpados dos delitos de heresia que se apresentassem espontaneamente para confessar suas faltas aos inquisidores. A publicação do tempo de graça, que se estendia geralmente até um mês, adquire uma tal rotina que é frequentemente incluída no protocolo final do édito - nesse caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça".

(BETHENCOURT, Francisco. História das Inquisições: Portugal,
Espanha e Itália - séculos XV-XIX. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 155 e 156)

As orientações da gramática normativa legitimam o que se afirma na alternativa:

• A. Em Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja, a inclusão de uma vírgula depois da palavra apenas e a substituição dos dois-pontos por um travessão comprometeriam a correção da frase.
• B. Em os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão, se, em lugar do segmento destacado, houvesse "qualquer que fosse o tema do sermão", o plural da frase seria "os inquisidores consideravam fundamental quaisquer que fossem os temas do sermão".
• C. Se, em vez da palavra destacada em Não é surpreendente que [...] a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais, houvesse "éditos", a forma verbal teria de ser "se tornem".
• D. A forma incluída está adequadamente empregada no texto, tal como ocorre com a forma verbal destacada em "O trabalho do estudioso inclue dados bastante reveladores".
• E. Se, na frase que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão, se tratasse de "relações", a forma verbal deveria, sem outra opção, permanecer no singular.

Gabarito: A

Comentários

• a) ERRADO. Não se separa sujeito do predicativo do sujeito, a não ser que este venha deslocado. É possível colocar entre vírgulas um advérbio, entretanto, não é o caso da questão. Logo, neste caso esta sim comprometendo a correção da frase. Contudo, pode-se sim substituir os dois pontos por um travessão sem prejudicar a correção da frase, pois este pode substituir aquele quando há o intuito de destacar uma palavra, frase ou expressão

  b) CORRETO. ''os inquisidores consideravam fundamental quaisquer que fossem os temas do sermão''. A oração sublinhada é uma oração subordinada adjetiva restritiva e a função sintática do pronome relativo ''que'' é de predicativo do sujeito. Neste caso, quaisquer equivale a adjunto adnominal o qual deverá concordar com o núcleo do sujeito, para evidenciar isso, basta colocar na seguinte ordem : Quaisquer temas do sermão fossem...''. 

  c) ERRADO. Pois, o núcleo do sujeito é ''publicação'' e é com este que o verbo deve concordar.''A publicação dos éditos se torne o ato central..''

  d) ERRADO. O correto seria inclui

  e) ERRADO. Pois, o sujeito é ''essa relação de dominação do édito pelo sermão'' e se o núcleo do sujeito -relação- passar para o plural, o verbo deverá concordar com o mesmo. ''que se invertem essas relações...''

  
  

  Caso tenha algo errado, retifiquem por favor!

  Bons estudos!

• Conforme comentário da Patrícia a resposta A também está certa porque uma das alterações está comprometendo a correção da frase e é justamente isto que o enunciado afirma: a inclusão de vírgula depois da palavra apenas e a substituição dos dois-pontos por um travessão comprometeriam a correção da frase.
  Questão deveria ser anulada.

• Abrão, 

  Para a assertiva a estar correta  os dois casos deveriam comprometer a correção da frase, entretanto, não é isto que ocorre. 

  A conjunção e é aditiva, ou seja, há a necessidade das duas coisas acontecerem. Agora, se fosse utilizado a conjunção ou que é alternativa, a assertiva estaria correta pois bastaria apenas que um caso comprometesse a correção da frase.

• Gabarito da questão: letra A

• GABARITO DA BANCA: B)

Questão 1237492

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Em relação ao domicílio civil, é correto afirmar que

• A. o domicílio do preso é o lugar em que foi processado.
• B. a pessoa que exercer profissão em lugares diversos terá como seu domicílio o último lugar em que trabalhou.
• C. o domicílio, quanto às pessoas jurídicas, é o lugar onde funcionarem suas diretoria e administração, não podendo eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
• D. o direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar.
• E. o lugar onde a pessoa natural for encontrada será considerado seu domicílio, desde que não tenha residência habitual.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: “E”.

  A letra “a” está errada, pois o domicílio (necessário) do preso é o local onde ele está cumprindo a sentença (parágrafo único, do art. 76, CC).
  

  A letra “b” está errada, pois estabelece o parágrafo único, do art. 72, CC que se a pessoa que exercer profissão em lugares diversos cada um deles constituirá domicílio para as relações de que corresponderem.
  

  A letra “c” está errada, pois estabelece o art. 75, CC que quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (...) IV. das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
  

  A letra “d” está errada, pois nossa legislação admite a pluralidade domiciliar em algumas situações. Exemplo disso é o art. 71, CC.

  A letra “e” está correta nos termos do art. 73, CC.

  
  

• Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
  

  (Código civil)

• A questão falou sobre o preso. Vale lembrar que ele, o incapaz, o militar, o marítimo, o servidor público, possuem domicílio necessário, ou seja, domicílio determinado pela LEI. Deste modo, o domicílio do preso é o do lugar onde esteja cumprindo pena.
  Espero ter ajudado.

• Ipsis Litteris o Art. 73 do Código Civil Pátrio

• Apenas complementando os casos de domicílio necessário previstos no art. 76 do CC:

  Domicílio do incapaz -> é o de seu representante ou assistente;

  Domicílio do servidor público-> é o lugar em que exercer permanentemente suas funções;

  Domicílio do militar-> onde servir e, sendo da Marinha ou Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;

  Domicílio do marítimo-> onde o navio estiver matriculado;

  Domicílio do preso, como já dito, é o lugar em que cumprir a sentença;

  
  

• Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

  
  

• É Singela mas não é fácil!

• GABARITO: E

  Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

• a) o domicílio do preso é o lugar em que foi processado. --> INCORRETA: o domicílio do preso é o local em que ele cumpre a sentença.

  b) a pessoa que exercer profissão em lugares diversos terá como seu domicílio o último lugar em que trabalhou. --> INCORRETA: cada local em que exerce a profissão será considerado domicílio profissional da pessoa natural.

  c) o domicílio, quanto às pessoas jurídicas, é o lugar onde funcionarem suas diretoria e administração, não podendo eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. --> INCORRETA:  o domicílio, quanto às pessoas jurídicas, é o lugar onde funcionarem suas diretoria e administração, mas a pessoa jurídica pode eleger domicílio especial no seu estatuto ou ato constitutivo.

  d) o direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar. --> INCORRETA: admite-se a pluralidade de domicílios.

  e) o lugar onde a pessoa natural for encontrada será considerado seu domicílio, desde que não tenha residência habitual. --> CORRETA:

  RESPOSTA: E

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada

Questão 1237495

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Maria e Dorival adquiriram um imóvel que seria pago em prestações fixas e mensais. Após o pagamento da primeira parcela, verificou-se o erro de cálculo do valor das prestações mensais estabelecidas. Neste caso, o erro de cálculo

• A. possibilita a anulação do negócio jurídico.
• B. poderá ser alegado pelas partes, se provado o dolo, para nulificar o negócio, ou como fundamento para reclamar indenização.
• C. apenas autoriza a retificação da declaração de vontade do negócio realizado.
• D. praticado sem observância da forma legal torna nulo o negócio jurídico.
• E. possibilita a anulação do negócio porque seu objeto é um bem imóvel.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: “C”.

  Segundo dispõe o art. 143, CC, “O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade”. 

  
  

• Só não caia no falso raciocínio que a LETRA A induz:

  
  

  O erro de cálculo das PRESTAÇÕES MENSAIS de um imóvel pode, muitas vezes, levar o devedor a uma situação de INSUPORTABILIDADE FINANCEIRA ("fica difícil pagar!"). Mas isto não ANULA o Negócio Jurídico JAMAIS.

  
  

  O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade (art. 147, CC).

• Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

   

  Não há que se falar em anulabilidade no erro de cálculo, mas apenas uma simples retificação na declaração de vontade.

  
  Gabarito: letra "c"

• Acho que há duas alternativas corretas, pois, a alternativa "C" está em conformidade com o art. 166, IV, do Código Civil:

   

  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  (...)

  IV – não revestir a forma prescrita em lei;

• -
  GAB: C
  vide art. 143, CC
  esse termo "apenas" é pra quebrar o candidato, embora seja assertiva correta!

• O erro de cálculo não autoriza a anulação do negócio jurídico, mas apenas a retificação da declaração de vontade emitida para celebração do negócio jurídico.

  Resposta: C

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

• Mero erro de cálculo não autoriza a nulificação do negócio.

Questão 1237498

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Igor, que passa férias com seu filho Nicolas em Teresina, devidamente habilitado, pilota um barco pelo Rio Parnaíba, quando é surpreendido pelo “jet ski” de Romeu - por este mesmo pilotado, de modo imprudente - o que causa a Igor e a Nicolas perigo iminente. Para que estes não se machuquem gravemente, Igor colide seu barco numa embarcação de pesca, de propriedade de Arlindo, tendo de ressarci-lo. A conduta de Igor, nas circunstâncias, foi

• A. lícita, porque praticada em legítima defesa de outrem.
• B. ilícita, porque praticada com abuso do direito.
• C. lícita, uma vez que agiu de modo a afastar perigo iminente, podendo propor ação de regresso contra o causador do perigo, no caso Romeu.
• D. lícita, porque não houve ação ou omissão, culpa ou nexo de causalidade entre o ato de Igor e o dano causado a Arlindo.
• E. ilícita, porque praticada sem o devido dever de cautela.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: “C”.
  

  Igor agiu de forma lícita, pois segundo o art. 188, II, CC, não se considera ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia (no caso o barco de pesca de propriedade de Arlindo) a fim de remover perigo iminente. No entanto, mesmo agindo licitamente, Igor deverá indenizar Arlindo pelos danos que ocasionou,tendo direito de mover ação regressiva contra Romeu, que foi o real causador do perigo e consequente dano. Estabelece o art. 930, CC: “No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado”. 

  
  

• E se quem tivesse desviado e colidido com o barco de pesca fosse Romeu, como ficaria a situação? Seria um ato lícito, pois em estado de necessidade, ou ilícito tendo em vista ele mesmo que criou o perigo?

• Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

  (...)

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

• Tiger não entendi...Romeu estava, como diz o enunciado, de modo imprudente! Se ele batesse , iria ter que arcar!

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 188. Não constituem atos ilícitos:

   

  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

   

  ===========================================================================

   

  ARTIGO 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Questão 1237501

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

No que se refere à responsabilidade definida pelo Código Civil, considere:

I. Os absolutamente incapazes podem ser passíveis de responsabilização civil, em determinadas circunstâncias previstas em lei.

II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

III. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

IV. Vigora como regra a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, a teoria do risco administrativo.

V. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, II e III.
• C. I, IV e V.
• D. III, IV e V.
• E. I, II e V.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: “B” (estão corretos os itens I, II e III).
  

  O item I está correto, pois prevê o art. 928, CC que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  O item II está correto, pois é o que dispõe literalmente o art. 931, CC.

  Oitem III está certo, pois é o quedispõe o art. 944 e seu parágrafo único, CC.

  O item IV está errado, pois a regra é a responsabilidade subjetiva, com previsão de culpa em sentido amplo, pois prevê o art. 186, CC que aquele que,por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (que são modalidades de culpa), violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A responsabilidade objetiva também pode ser aplicada, mas em hipóteses especiais, sendo que uma de suas modalidade é o risco administrativo.

  Finalmente o item V está errado, pois estabelece o art. 943, CC que o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
  

• Excelente comentário, Lauro.
  Mas fiquei com uma dúvida... o artigo 928 fala em "incapaz", sem especificar, então realmente inclui os absolutamente incapazes ou a questão foi além do que devia?

• Rebeca,

  Se o CC não especificou, considere tanto os absolutamente como os relativamente.

• Rebeca, confirmando também o comentário do colega Letra da Lei, como o CC só trata no art. 928 de Incapaz, a gente considera tanto os de incapacidade absoluta, quando os de relativa. Observei que as questões que fiz que abordaram esse artigo todas não fizeram distinção

• RESPOSTA: B

   

  Sobre o item III:

   

  O CC/02 adotou a gradação da culpa como critério de redução da indenização. (FCC/2016)

• A questão trata de responsabilidade civil.
  
  I. Os absolutamente incapazes podem ser passíveis de responsabilização civil, em determinadas circunstâncias previstas em lei.

  Código Civil:

  Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  Os absolutamente incapazes podem ser passíveis de responsabilização civil, em determinadas circunstâncias previstas em lei.

  O Código Civil não faz distinção, nesse caso, entre absoluta e relativamente incapazes.

  Correta afirmativa I.

  
  II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

  Código Civil:

  Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

  
  Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

  Correta afirmativa II.

  
  III. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

  Código Civil:

  Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

  Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

  A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

  Correta afirmativa III.
  
  
  

  IV. Vigora como regra a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, a teoria do risco administrativo.

  Código Civil:

  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

  Vigora como regra a responsabilidade civil subjetiva, e a objetiva nos casos previstos em lei.

  Incorreta afirmativa IV.
  
  V. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

  Código Civil:

  Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  
  Incorreta afirmativa V.
  
  

  Está correto o que se afirma APENAS em
  
  A) II, III e IV. Incorreta letra “A”.
  
  B) I, II e III. Correta letra “B”. Gabarito da questão.
  
  C) I, IV e V. Incorreta letra “C”.
  
  D) III, IV e V. Incorreta letra “D”.
  
  E) I, II e V. Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• GABARITO "B"

  IV- ERRADA. Regra: responsabilidade SUBJETIVA

  V- ERRADA. Transmite até ao valor da herança, só não pode ultrapassá-la.

Questão 1237504

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Parentesco

No que se refere à relação de parentesco, é correto afirmar:

• A. A forma do reconhecimento de filho havido fora do casamento é unicamente judicial.
• B. É permitido alterar o sobrenome do adotado, mas não o prenome, em nenhuma circunstância.
• C. Cabe aos pais de filhos menores conceder ou negar consentimento para casar, sendo impossível o suprimento por ordem judicial em quaisquer desses casos.
• D. Quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os filhos dessas uniões serão parentes colaterais em linha dupla, ou seja, duplamente primos.
• E. Primos-irmãos são parentes colaterais em primeiro grau.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: “D”.
  

  A letra “a” está errada, pois o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, nos termos do art. 1.609, CC pode ser feito de diversas formas: no registro do nascimento, por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório, por testamento, ainda que incidentalmente manifestado, e por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

  A letra “b” está errada, pois o art. 47, §§5° e 6°, da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) determina: “A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. Caso a modificação do prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando”.

  A letra “c” está errada, pois estabelece o art. 1.553, CC: O menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la, confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial. 

  A letra“d” está correta; dois irmãos casando-se com duas irmãs, seus filhos serão parentes colaterais em linha duplicada ou dúplice.

  A letra “e” está errada, pois os chamados primos-irmãos são parentes colaterais em quarto grau.

  
  

  
  

• Letra D

  
  

  A linha colateral pode ser igual (como no caso de irmãos, porque a distância que os separa do tronco comum, em número de gerações, é a mesma) ou desigual (como no caso de tio e sobrinho, porque este se encontra separado do tronco comum por duas gerações e aquele por apenas uma). Pode ser também dúplice ou duplicada, como no caso de dois irmãos que se casam com duas irmãs, sendo que os filhos que nascerem dos dois casais serão parentes colaterais em linha duplicada, ou seja, duplamente primos.
  
  
  Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/parentesco/69391/#ixzz3uIXrouzZ
  

• Lembrando que não existe parentesco colateral de 1o grau.

• TANTA COISA PRA PERGUNTAR!!! ESSE EXAMINADOR DEVE TER UMA QUEDA POR PRIMXS OU IRMX

Questão 1237507

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

Marina é dona de um laboratório especializado em exames patológicos, que realiza a pedido de médicos e hospitais. Fábio é agricultor, com atividade voltada à montagem de cestas de legumes e verduras orgânicas, a serem vendidas em feiras e supermercados. Quanto a essas atividades,

• A. em nada se relacionam com atividades empresariais, por serem próprias de sociedades civis e de profissionais liberais.
• B. somente a de Marina é empresarial, já que voltada ao lucro, apesar de científica; a de Fábio é atividade agrária, que não se confunde com uma conduta empresarial.
• C. somente a conduta de Fábio é empresarial, já que se trata de atividade econômica organizada para a produção de bens, enquanto a atividade de Marina é científica, que não se considera empresarial.
• D. nenhuma delas é empresarial, já que a atividade de Marina é científica, que não se considera empresarial, e a de Fábio é meramente agrária, também não caracterizada como tal.
• E. são ambas empresariais, pois Marina exerce profissão de natureza científica, mas visando ao lucro e constituindo elemento de empresa, enquanto Fábio exerce atividade econômica organizada, para a produção e circulação de bens.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E: CORRETA

  Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. (FÁBIO)
  

  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. (MARINA)
  

  
  

• Veja que Fabio, mesmo sendo agricultor, é empresário, já que o registro da empresa é uma mera condição de regularidade. 

• MARINA Empresaria ja que realiza atividade com intuito de lucro

  
  

  FABIO nao ha elementos na questao para identiicar pois o empresario rural deve ter registro na junta (CONSTITUTIVO) o que nao foi informado.

  
  

  Fé

• Com base no artigo que trago abaixo, fico em dúvida se a atividade rural constitui a principal função de Fábio, uma vez que parece ser a organização de cestas para venda em supermercado sua principal função, de modo que não sei se seria atividade rural. Dessa forma, a questão parece mais compreensível... O que acham?

  Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro

• Questão anulável. Segundo a assertiva, Marina é dona do laboratório. Não há informação de que ela exerce diretamente a atividade fim, sem constituir elemento de empresa. Já Fábio, apenas monta cestas de legumes e verduras orgânicas, o que logicamente não se trata de atividade empresarial. Mas não é só isso! Conforme já dito, o registro do empresário rural tem caráter constitutivo, não declaratório (regra geral).

• O posicionamento do examinador não é o mais correto (minoritariamente possa-se dizer), mas dá para resolver a questão pela riqueza de detalhes que as alternativas tratam.

  Para ele:

  1º- O registro da atividade rural é declaratório (e não constitutivo). Posição minoritária;

  2º- A produção em série de serviços a diversas pessoas jurídicas é o tão aclamado "elemento de empresa" do art. 966, PU, in fine. Posição minoritária também.

  Explicando o elemento de empresa numa frase (e em um exemplo): teoria italiana adotada pelo Brasil para evitar que a atividade intelectual desnature uma empresa. Ex.: o SPA (sociedade empresária) possui serviço de hotelaria, vende produtos naturais, vende roupas atléticas, suplementos alimentares e só por que tem um nutricionista (atividade intelectual) que presta assistência vai deixar de ser empresária?! 

  Mas o examinador aqui adota uma posição "majoritária" que bagunça todo o conceito de elemento de empresa: organização estrutural para a prestação de serviços. Há uma terceira corrente (ruim também, diga-se de passagem), que associa a atividade intelectual com a pessoalidade de sua prestação (ex.: clínica nutricionista Dr. João, e quem atende é o recém contratado do dr. João, o Dr. Alexandre - isso desnatura aí a atividade intelectual?! Não, claro que não! Ademais, digo que se existir um escritório com 500 advogados, não passa ele a ser sociedade empresária... E temos exemplos na prática disso, inclusive em SP capital).

• Macete:
  

  CLA : Científica, literária e artística - sociedade simples não empresária.
  

• GABARITO: E

  Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

• A questão não diz q Mariana constitui elemento de empresa, mas dá o entender q constitui....

  Fabio, começa logo com agricultor pra dá a entender q seria rural e ass no seria empresário, mas veja q a atividade dele é outra, a produção e venda

• GABARITO LETRA E

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

  ARTIGO 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Questão 1237510

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

João Renato era dono de um restaurante, exercendo pessoalmente sua administração. Sofre um acidente grave, automobilístico, que o leva a ser interditado para os atos da vida civil, mas insiste em continuar as atividades da empresa. Nessas condições pessoais,

• A. poderá fazê-lo, por meio de autorização judicial na qual se nomeará um curador e de natureza irrevogável, salvo prova de abuso de gestão.
• B. poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, sem interferência judicial, já que as obrigações legais passam a ser integralmente de seu representante.
• C. não poderá fazê-lo, por impedimento legal e, se o fizer, não responderá pelas obrigações contraídas, por sua incapacidade.
• D. não poderá fazê-lo, por impedimento legal às atividades empresariais mas, se o fizer, responderá pelas obrigações contraídas, para que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé.
• E. poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, com precedente autorização judicial que examine as circunstâncias e riscos da empresa, bem como a conveniência em continuá-la e podendo tal autorização ser revogada pelo juiz, nos termos previstos em lei.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E: CORRETA

  Art. 974CC:  Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

  § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

  
  

• Sobre a responsabilidade das obrigações:
  

  Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

  
  

• A alternativa E é a única correta. Literalidade do art. 974, caput e § 1º.

  Gabarito: Letra E

• GABARITO LETRA E

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

  ARTIGO 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

  § 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

Questão 1237513

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Sociedade Simples; Tipos societários menores

Em relação às sociedades, considere:

I. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, podendo tal atividade restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

II. Salvo exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais.

III. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

IV. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, obedecidas as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, equiparar-se-á, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

V. A sociedade adquire personalidade jurídica com o início efetivo de suas atividades, independentemente da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III, IV e V.
• B. I, II, III e IV.
• C. II, III, IV e V.
• D. I, II, III e V.
• E. I, II, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• Apenas o item V está errado, pois A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio!
  

• I – Correto, conforme art. 981, CC.

  II – Correto, conforme art. 982, CC.

  III – Correto, conforme paragrafo único do art.982 CC.

  IV – Correto, conforme art. 984 CC.

  V – Errada, conforme art. 985 CC. (Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)).

•  Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
  Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.
  
  Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
  Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
  
  Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
  
  Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
  
  

• Isso é o que dá colocar estagiário para elaborar questão. Fiquei sem paciência para ler a questão toda e analisei qual era o único item que não tinha em todas as questões, que era o V. Analisei ele, está errado e a única alternativa que não coloca ele é a B.
  Nem sei o que os itens falam, mas sei que estão certo. 

Questão 1237516

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Operações societárias

Com o objetivo de expandir seu mercado consumidor, a empresa Decorações do Brasil Ltda. incorpora a empresa Decorações do Nordeste Ltda. Neste caso,

• A. a Decorações do Brasil Ltda. declarará extinta a Decorações do Nordeste Ltda., independentemente da aprovação do ato de incorporação
• B. aprovada a incorporação, é desnecessária sua averbação no registro próprio.
• C. a Decorações do Nordeste Ltda. transmitirá apenas direitos à Decorações do Brasil Ltda.
• D. a Decorações do Brasil Ltda. sucederá a Decorações do Nordeste Ltda. em todos os direitos e obrigações.
• E. os sócios da Decorações do Nordeste Ltda. não poderão interferir no projeto de reforma do ato constitutivo ou na aprovação das bases da operação.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

• Art. 1.116, CC. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. (LETRA C e D)
  

  Art. 1.117, CC. A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo. (LETRA E)
  

  § 1º A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo.

  § 2º A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.

  Art. 1.118, CC. Aprovados os atos da incorporação (LETRA A), a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio. (LETRA B)
  

  
  

• Art. 1.116, CC. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações,devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. (LETRA C e D)
  

  Art. 1.117, CC. A deliberação dos sócios dasociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do atoconstitutivo. (LETRA E)
  

  §1º A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e,se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação,inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo eo passivo.

  § 2º A deliberação dos sócios da sociedadeincorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimôniolíquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.

  Art. 1.118, CC. Aprovados os atos da incorporação (LETRA A), aincorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação noregistro próprio. (LETRA B)
  

  
  

• GABARITO LETRA D

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

  ARTIGO 1116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

Questão 1237519

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Títulos de Crédito

No que tange aos títulos de crédito, é correto afirmar que

• A. o título que não contenha indicação expressa de vencimento, entende-se vencer em trinta dias.
• B. a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que Ihe são inerentes.
• C. o título poderá ser emitido de próprio punho ou datilografado, mas não poderá ser emitido a partir de caracteres criados por meio de computador.
• D. a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
• E. o título de crédito incompleto ao tempo da emissão é nulo e não pode ser preenchido posteriormente.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.
  
  A - Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

  § 1o É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento. (...)

  
  

  B - Art. 893.

  
  

  C - Art. 889. § 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

  
  

  D - Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

  
  

  E - Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados. (...)

• GABARITO LETRA B

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

  ARTIGO 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

Questão 1237522

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Consumação e tentativa; Crimes omissivos; Erro de tipo acidental; Erro do tipo essencial; Tipicidade; Tipo Penal Culposo

Em direito penal:

I. Reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.

II. A causalidade, nos crimes comissivos por omissão, não é fática, mas jurídica, consistente em não haver atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado.

III. O crime culposo comissivo por omissão pressupõe a violação por parte do omitente do dever de agir para impedir o resultado.

IV. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a punibilidade e se confunde com o desconhecimento da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. III e IV.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• I - CORRETA - Quanto mais próximo de alcançar a consumação do crime, maior deve ser a reprimenda e menor a diminuição. Logo, é realmente inversa. Segue trecho de julgado do TJDFT: "...Correta a redução da pena pela TENTATIVA no patamar mínimo, um terço, pois as circunstâncias do delito demonstram que os apelantes se aproximaram da consumação do delito. (Acórdão n.811370, 20130710374030APR)

  II - CORRETA - A causalidade nos crimes omissivos impróprios e normativa, pois é a lei que faz a ligação entre o não impedir o resultado (inação) equiparando-o a causa (ação). 

  III - CORRETA - O crime culposo comissivo por omissão é o omissivo impróprio. É aquele em que uma omissão inicial do agente dá causa a um resultado posterior, o qual o agente tinha o dever jurídico de evitá-lo. É o que acontece quando a mãe de uma criança deixa de alimentá-la, provocando a sua morte. Neste caso, a mãe responderá pelo crime de homicídio, já que tinha o dever jurídico de alimentar seu filho. 

  IV - ERRADA - Não se confunde o erro sobre a ilicitude do fato com o desconhecimento da lei. Não se perdoa o desconhecimento da lei, mas a ilicitude de determinada conduta poderá ser sopesada, excluindo a punibilidade (inevitável), ou diminuí-la (evitável).

  Erro sobre a ilicitude do fato

  Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 

• IV - "o erro de proibição em nada possui semelhança com o erro de tipo, pois a proibição atinge a culpabilidade (em especial a Potencial Consciência da Ilicitude), ou seja, o caráter ilícito da conduta. Em verdade, como ensina com maestria Cristiano Rodrigues, o erro de proibição não se confunde com desconhecimento da lei, pois esta significa não ter conhecimento dos artigos, leis, entre outros, enquanto aquela significa uma noção comum sobre o permitido e o proibido. Exemplo: todos sabem que fraudar impostos é contra a lei, mas nem todos sabem qual lei trata do assunto.

  Destarte, o erro de proibição divide-se, igualmente, em dois aspectos: inevitável e evitável. O primeiro exclui a culpabilidade do agente, isentando-o de pena, enquanto no segundo o agente responde dolosamente e tem o condão de atenuar a pena, em virtude da possibilidade do agente conhecer a proibição. Em outras palavras, no erro de proibição, o agente sabe perfeitamente o que faz e qual a sua conduta, mas acredita estar agindo licitamente. O erro de proibição pode se dividir em direto ou indireto (de permissão), sendo que na primeira o agente atua com desconhecimento da situação proibitiva. Exemplo: corta um pedaço de árvore para fazer chá e é penalizado por crime ambiental. No segundo caso, a situação fática direciona o agente a acreditar que agirá legalmente. Aqui, a regra é proibição, porém o agente crê que atua nas hipóteses permissivas. Exemplo: da janela do apartamento visualiza um ladrão furtando o som de seu veículo. Acreditando agir em legítima defesa, desfere um tiro pelas costas do criminoso. Na primeira situação, o desconhecimento é direto, enquanto na segunda a situação levou o agente a crer na sua conduta lícita".

• Sobre a afirmativa II dispõe a doutrina:

  
  

  Nos crimes omissivos,  segundo argumenta  parcela da doutrina, não  existe  nexo  causal  físico  (causação  material) ,  pois  o  agente não  pratica nenhuma ação. O  sujeito  responde pelo delito  não  porque sua omissão causou o  resultado, mas  porque deixou  de  realizar a  conduta  que  estava obrigado (descumpriu um  dever). Verifica-se, assim, que a  estrutu­ra  da  conduta  omissiva  é  essencialmente normativa  e  não  naturalística,  ou  seja,  nos crimes omissivos não foi adotada a  teoria dos antecedentes causais  (que possui  relação com o  plano físico), mas sim  uma  teoria normativa . 

  Desse modo,  em certos casos, mesmo o  agente  não tendo cau­sado (causação material) o  resultado, este lhe será  imputado (impu­tação) por ter descumprido  um dever. Alguns autores chamam essa situação  de nexo causal normativo ,  justamente  para  distinguir  do nexo  causal  físico (naturalístico  ou material). 

  (Sinopse Juspodivm, Direito Penal - Parte Geral, 2014, p. 176-177)

  
  

• Erro sobre a ilicitude do fato exclui a CULPABILIDADE e não a PUNIBILIDADE.

• Alternativa I:

  
  

  "- HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. FIXAÇÃO DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. A jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que, reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuida na proporção inversa do iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada." (HC 71441 SP).

• Para fins de debate - não entendi a alternativa II - crime "culposo" Comissivo por omissão. Os crimes comissivos por omissão, ou omissivos impróprios ou omissivos qualificados são aqueles em que a omissão na transgressão da norma a que o agente está imposto é voluntária, ou seja, a omissão é dolosa, dirigida a um fim previsto pelo agente. O exemplo da mãe que deixa de amamentar seu filho para levá-lo a morte, por certo que tal conduta  não ocorre por culpa. São delitos em que, para sua configuração, o agente possua um dever de agir para evitar o resultado e não o faz voluntariamente, dolosamente. Ademais, nesses crimes em que a conduta é positiva, porém praticada pela omissão deliberada do agente. Gostaria da ajuda dos colegas. Abrsssss

• Caro, colega, Fabio Silva, acredito que seu questionamento gire em torno de a questão estar afirmando a existência de um crime culposo comissivo por omissão.Como vc bem afirmou o crime comissivo por omissão consiste no fato do dever de agir( que seria a omissão própria) estar acrescido no dever de evitar o resultado.Neste ponto vc questiona se a mãe, por exemplo, que deixa de amamentar seu filho para que ele morra por inanição não estaria cometendo um crime comissivo por omissão porém, doloso.
  

  Sim, é perfeitamente possível que neste caso ela tenha praticado um crime doloso, é cabível o crime comissivo por omissão doloso.Da mesma forma que é possível este mesmo crime na modalidade culposa.

  Exemplo do prof. Rogério Sanches, CERS. um salva vidas que deixa de prestar socorro à vítima e ela morre por afogamento responderá por homicídio culposo, mas caso este mesmo salva vidas deixe de prestar socorro à uma vítima que também é seu desafeto intencionalmente, para causar-lhe a morte, responderá por homicídio doloso.

  Espero ter contribuído de alguma forma.
  

  
  

• ASSERTIVA III
  
  Culpa nos delitos omissivos impróprios – é possível a ocorrência de crimes omissivos impróprios culposos. É o caso da babá que, por negligência, descumpre o dever contratual de cuidado e vigilância do bebê e não impede que este morra afogado na piscina da casa. Responderá por homicídio culposo por omissão.   https://www.passeidireto.com/arquivo/1879966/direito-penal---fernando-capez/15
  

• Gab. CORRETO: Letra A

• ...

  ITEM – IV  - ERRADO - Segundo o professor Cléber Masson  (in Direito penal esquematizado: parte geral – vol.1 – 9.ª Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P. 678, 679, 680 ):

   

   

  “Em princípio, o desconhecimento da lei é irrelevante no Direito Penal. Com efeito, para possibilitar a convivência de todos em sociedade, com obediência ao ordenamento jurídico, impõe-se uma ficção: a presunção legal absoluta acerca do conhecimento da lei. Considera-se ser a lei de conhecimento geral com a sua publicação no Diário Oficial.

  (...)

   

  Atualmente, porém, o erro de proibição relaciona-se com a culpabilidade, podendo ou não excluí-la, se for escusável ou inescusável.

   

   

  Erro de proibição escusável, inevitável, ou invencível: o sujeito, ainda que no caso concreto tivesse se esforçado, não poderia evitá-lo. O agente, nada obstante o emprego das diligências ordinárias inerentes à sua condição pessoal, não tem condições de compreender o caráter ilícito do fato.

   

   

  Nesse caso, exclui-se a culpabilidade, em face da ausência de um dos seus elementos, a potencial consciência da ilicitude. Nos termos do art. 21, caput: “O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena”.” (Grifamos)

   

• ...

  II. A causalidade, nos crimes comissivos por omissão, não é fática, mas jurídica, consistente em não haver atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado.

   

   

   

  ITEM II – CORRETA -  Segundo o professor Cleber Masson (in Código Penal Comentado. 2° Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. P. 150 e 151):

   

  “Teoria adotada: O art. 13, § 2º, do CP, no tocante à natureza jurídica da omissão, acolheu a teoria normativa, pela qual a omissão é um nada, e “do nada, nada surge”. Não é punível de forma independente, ou seja, não se pune alguém pelo simples fato de ter se omitido. Só tem importância jurídico-penal quando presente o dever de agir. Daí a preferência pela teoria normativa. A omissão somente interessa ao Direito Penal quando, diante da inércia do agente, o ordenamento jurídico lhe impunha uma ação, um fazer.”(Grifamos)

• ....

  I. Reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.

   

   

  ITEM I – CORRETA – Leva-se em conta o iter criminis, ou seja, a maior ou menor proximidade para consumação do crime. Nesse sentido, o professor Cléber Masson  (in Direito penal esquematizado: parte geral – vol.1 – 9.ª Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P. 482 e 483):

   

   

   

  “17.7.1. Critério para diminuição da pena

   

   

  A tentativa constitui-se em causa obrigatória de diminuição da pena.

   

   

   

  Incide na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, e sempre a reduz. A liberdade do magistrado repousa unicamente no quantum da diminuição, balizando-se entre os limites legais, de 1 (um) a 2/3 (dois terços). Deve reduzi-la, podendo somente escolher montante da diminuição.

   

   

   

  E, para navegar entre tais parâmetros, o critério decisivo é a maior ou menor proximidade da consumação, é dizer, a distância percorrida do iter criminis. Para o Supremo Tribunal Federal: “A quantificação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa (art. 14, II, CP) há de ser realizada conforme o iter criminis percorrido pelo agente: a redução será inversamente proporcional à maior proximidade do resultado almejado”.4 Exemplo: em uma tentativa de homicídio, na qual a vítima foi atingida por diversos disparos de arma de fogo, resultando em sua internação por vários dias em hospital, a redução da pena deve operar-se no patamar mínimo. Ao contrário, se os tiros sequer a atingiram, afigura-se razoável a diminuição da pena no máximo legal.

   

   

   

  Não interfere na diminuição da pena a maior ou menor gravidade do crime, bem como os meios empregados para sua execução, ou ainda as condições pessoais do agente, tais como antecedentes criminais e a circunstância de ser primário ou reincidente. (Grifamos)

• ....

  III. O crime culposo comissivo por omissão pressupõe a violação por parte do omitente do dever de agir para impedir o resultado.

   

   

  ITEM III – CORRETA – É possível o agente responder por um crime culposo comissivo por omissão. Nesse sentido, segue o escólio do professor Cleber Masson (in Direito penal esquematizado: parte geral– vol.1 – 9.ª Ed. rev., atual. e ampl.  – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P. 447):

   

  “Erro de tipo e crimes omissivos impróprios

   

  Nos crimes omissivos impróprios, também chamados de crimes omissivos espúrios ou comissivos por omissão, o dever de agir, disciplinado no art. 13, § 2.º, do Código Penal, funciona como elemento constitutivo do tipo.

   

  Destarte, nada impede a incidência do erro de tipo em relação ao dever de agir para evitar o resultado, levando-se em conta a relação de normalidade ou perigo do caso concreto. Em síntese, é cabível o erro de tipo na seara dos crimes omissivos impróprios. Exemplo: O salva-vidas avista um banhista se debatendo em águas rasas de uma praia e, imaginando que ele não estava se afogando (e sim dançando, brincando com outra pessoa etc.), nada faz. Posteriormente, tal banhista é retirado do mar sem vida por terceiros. Nessa hipótese, é possível o reconhecimento do instituto previsto no art. 20, caput, do Código Penal, aplicando-se os efeitos que lhe são inerentes.” (Grifamos)

• I. Reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente. ITEM CORRETO.
  
  Quanto mais tiver caminhado o agente pelo iter criminis, maior será a pena. Em contrapartida, quanto menor tiver caminhado pelo iter criminis, menor será a pena. Isto posto, conclui-se que, a pena há de ser DIMINUÍDA na proporção inversa e não mesma proporção.

  
  
  II. A causalidade, nos crimes comissivos por omissão, não é fática, mas jurídica, consistente em não haver atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado. ITEM CORRETO.

  A causalidade no crimes comissivos por omissão (crimes omissivos impróprios) é jurídica, pois o agente descumpre o dever jurídico de agir (CP, art. 13, §2º)

  CP, art 13, § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

  a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

  b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

  c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

   

  III. O crime culposo comissivo por omissão pressupõe a violação por parte do omitente do dever de agir para impedir o resultado. ITEM CORRETO.

  
  IV. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a punibilidade e se confunde com o desconhecimento da lei. ITEM ERRADO.

  O erro sobre a ilicitude do fato, também conhecido como erro de proibição, reside no desconhecimento do caráter ilícito do fato. O agente sabe o que faz, mas não sabe que sua conduta é contrária ao Direito. É um instituto ligado à culpabilidade (mais especificamente ao seu segundo elemento - potencial consciência da ilicitude) e portanto a exclui.

• Considero fraca/incompleta a doutrina que embasa a correção do item II:

   

  II. A causalidade, nos crimes comissivos por omissão, não é fática, mas jurídica, consistente em não haver atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado.

   

  Eu diria que é possível sim a causalidade fática nos crimes comissivos por omissão, na hipótese da alínea 'c' do art. 13, §2º, CP: "O dever de agir incumbe a quem: [...]  c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado".

   

  Ora, se "Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido" (art. 13, caput), então o comportamento anterior, que pôs o agente na condição de garante, é causa, de fato, do resultado, pois sem ele o resultado não teria ocorrido.

   

  Talvez valha numa segunda fase...

   

  Bons estudos.

   

• Item (I) -  Para aferir o quantum a ser diminuído nos casos de crime na forma tentada, deve-se analisar o iter criminis, ou seja, o caminho percorrido pelo sujeito a fim de obter o resultado típico almejado. Assim, para saber se na tentativa a pena deve ser diminuída no máximo ou no mínimo, deve-se verificar o quão próximo o agente chegou da realização do resultado. Quanto mais perto chegar, maior será a pena. A assertiva contida neste item está correta.
  Item  (B) - No tange ao crime omissivo impróprio, a aferição da responsabilidade não pode partir do ponto de vista naturalístico, mas do plano normativo. É inadequado, portanto, falar-se em nexo de causalidade em crime omissivo. A causalidade não é formulada numa relação entre a omissão e o resultado. A causalidade é formulada a partir do resultado típico ocorrido e a conduta que o sujeito estava juridicamente obrigado a realizar, mas se omitiu. Com efeito, o agente do crime comissivo por omissão responde pelo resultado não porque o causou com a omissão, mas porque não o impediu , pois deixou de realizar a conduta a que estava obrigado. Assim, a afirmação contida neste item está correta.
  Item (III) - É possível a prática de crime comissivo por omissão na forma culposa, na medida em que o agente garantidor deixar de evitar o resultado danoso por ser negligente em seu dever de cuidado, proteção e vigilância, que lhe é imposto em virtude de lei. A assertiva contida neste item está correta.
  Item (IV) - O erro de proibição inevitável é verificado por ocasião do exame da potencial consciência da ilicitude, que é um dos elementos da culpabilidade. Se o erro for inevitável, exclui a culpabilidade. No entanto, o desconhecimento da lei é inescusável e não se confunde com o erro de proibição. Vale dizer: a ignorância quanto à existência da lei não afasta a sua aplicação. Todavia, diante de um caso concreto, o juiz pode examinar a ausência de culpabilidade quando, por exemplo, por razões justificáveis, o agente não tinha condições de conhecer o caráter ilícito de sua conduta. Sendo assim a assertiva contida neste item está equivocada. 
  Gabarito do professor: (A) 
   

• R = CAUSA FÁTICA + RESULTADO NATURALÍSTICO = comissivo

  NEXO CAUSAL = conduta + resultado

  E = CAUSA NORMATIVA + RESULTADO NATURALÍSTICO= omissivos

  NEXO NORMATIVO = agente + conduta

  E = CAUSA FÁTICA/NORMATIVA + RESULTADO NORMATIVO = mera conduta e formal

  NEXO NORMATIVO = agente + conduta

• CRIME CULPOSO COMISSIVO OMISSIVO: ''Mãe esquece filho no carro por 12 horas, com as janelas fechadas. O mesmo morre por confinamento''.

• ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A. 

  I – CORRETA: Item correto, pois a tentativa, uma vez reconhecida, gera diminuição de pena. A diminuição variará de acordo com a proximidade de alcance do resultado. Se a conduta esteve próxima do resultado, a diminuição será próxima do mínimo possível. Caso a conduta tenha estado distante da consumação, a diminuição se aproximará do máximo possível. 

  II – CORRETA: Os crimes omissivos impróprios, também chamados de crimes “comissivos por omissão”, são aqueles em que o agente o agente tem a obrigação legal de agir para evitar o resultado, de maneira que, se não o faz e o resultado ocorre, o agente responde pelo resultado ocorrido (diferentemente dos crimes omissivos puros, em que o agente responde apenas pela omissão, independentemente do resultado). Trata-se, aqui, de uma relação de causalidade normativa entre a conduta (o não agir) e o resultado. Não há causalidade física, eis que “do nada, nada surge”. O agente não deu “causa” (fisicamente falando) ao resultado, mas como devia e podia evitá-lo, responde por ele.

  III – CORRETA: Item correto, pois o agente, neste caso, responderá pelo resultado a título de culpa quando, por inobservância do seu dever de cuidado, deixar de agir para evitar o resultado, quando devia e podia.

  IV – ERRADA: Item errado, pois o desconhecimento da lei ninguém pode alegar. Todavia, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, afasta a CULPABILIDADE, não a punibilidade, nos termos do art. 21 do CP. 

Questão 1237525

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de

• A. perda do cargo e a obrigação de reparar o dano.
• B. reclusão, detenção e multa.
• C. multa e perda do cargo.
• D. reclusão e detenção.
• E. prestação pecuniária, perda de bens e valores e interdição temporária de direitos.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Alternativa "D"

  Decreto-Lei nº 201/67, de 27 de fevereiro de 1967.
  

  Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
  

  Art. 1º, Decreto-Lei nº 201/67 - São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
  

  (...)

  §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
  

  Possivelmente o vereador deve ter praticado o crime de responsabilidade em concurso com o Prefeito, logo, ambos respondem pelo crime.

• Na prática este crime inexiste.
  

• Essa questão pode causar confusão com a lei 1.079/50  que diz:

  art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta Lei especifica.

  art. 2º Os crimes definidos nesta Lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) [ 8 anos, CF/88, grifo meu] anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República.

  art. 74 Constituiem crimes de responsabilidade dos governadores dos estados ou dos seus secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta Lei.

  Repare que SÓ OS PREFEITOS E VEREADORES não foram incluídos nesta Lei.

• Entendi que no capítulo que trata os "Crimes contra a administração pública" e, pelo QC ter tagueado apenas como tal, não haveria motivos aparentes para ser outra coisa que não reclusão e detenção, tendo em vista que no capítulo do CP não diz nada especial referente a tais sujeitos. Letra D.

• Pra complementar o estudo, galera.
  

  
  

  CRIMES DE RESPONSABILIDADE

  1. Presidente da república (Ministros de Estado, Ministros do STF e o PGR) e governadores de estado (lei n. 1.079/50):

  Quem julga: Senado Federal

  Pena: perda do cargo, com inabilitação, até 8 anos.

  
  

  2. Prefeitos e vereadores (Dec-Lei n. 201/67)

  Quem julga: TRIBUNAL DE JUSTIÇA (somente os prefeitos: art. 29, X da CF).
  

  Pena: punição com pena de RECLUSÃO (incisos I e II do art. 1º), de dois a doze anos; ou com pena de DETENÇÃO, de três meses a três anos. A perda do cargo, a inabilitação e a reparação civil são efeitos extrapenais.

• Pelo decreto lei 201/67, são crimes punidos com reclusão os incisos I e II do art 1º deste decreto, os demais incisos são punidos com detenção.
  

• Governadores quem julga o Senado Federal ou Assembleias Legislativas?

• É bom deixar claro que existem duas espécies do gênero "crime de responsabilidade", quais sejam: crimes de responsabilidade próprios/sentido amplo (que são infrações politico-administrativas e suas sanções são PERDA DE MANDATO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS) e crimes de responsabilicade impróprios/sentido estrito (que são infrações penais e as penas cominadas são RECLUSÃO E DETENÇÃO).

   

  CRIMES DE RESPONSABILIDADE IMPRÓPRIOS, Julgados no TJ/TRF de acordo com o caso, indepensentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

   

  Ex: Apropriar-se e bans ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. (Reclusão de 2 a 12 anos) e os demais crimes estão sujeitos a detenção se 3 meses a 3 anos. Condenação definitiva trás consigo a perda de cargo e inabilitação pelo prazo de 5 anos.

   

  CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIOS, são infrações político-administrativas julgadas pela Câmara dos Vereadores e tem como sanção a cassação do mandato. (processo de cassação).

   

  Ex: Retardar a publicação ou deixar de publicas as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

   

  Fonte: Decreto-Lei n° 201/67 e Alteraçõs (alterações feitas pela lei federal n° 10.028/2000)

   

• Ualase Leite: quem julga governador por crime de responsabilidade é um Tribunal Especial, de acordo com o art. 78, parágrafo 3o da 1.079. 

  Se for infração penal comum mesmo aí é julgado pelo STJ (art. 105, I, a da CRFB). 

• Willion vereadores não podem ser coautores nos crimes de responsabilidade do prefeito e sim, no máximo, participes (STF RHC 107.675 / DF).

• Gabarito: D

  Art. 1º, §1º do Decreto Lei 201/67.

Questão 1237528

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Ação penal; Classificação dos crimes; Crimes contra a administração pública; Crimes contra as finanças públicas

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei.

Tal conduta

• A. cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atribuição para ordenar a despesa.
• B. tem como objetividade jurídica a defesa orçamentária da Administração pública direta.
• C. objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.
• D. consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.
• E. exige ação penal condicionada ao controle orçamentário exercido pelo Tribunal de Contas.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa Letra A - Segundo Rogério Greco, somente o funcionário público competente para ordenar despesa pode figurar como sujeito ativo do delito tipificado no art. 359-D do CP. O sujeito passivo é apenas o Estado, mais ninguém.

  B e C - A objetividade jurídica é proteger as finanças públicas e, amplamente, a própria Administração Pública. 

  D - O delito se consuma quando o agente, efetivamente, ordena a despesa não autorizada. 

  E - A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.

  
  

• gabarito: A.

  Complementando a resposta do colega, conforme NUCCI (Código Penal Comentado, 2014):

  "35. Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa. Sobre o conceito de funcionário público, ver o art. 327 do Código Penal. O sujeito passivo é, primordialmente, o Estado. Secundariamente, no entanto, é a sociedade, pois o abalo nas finanças públicas, como visto na introdução ao tema na nota 1, gera consequências desastrosas para toda a coletividade. (...)

  40. Objetos material e jurídico: o objeto material é a despesa ordenada. O objeto jurídico é a proteção à regularidade das finanças públicas e à probidade administrativa.

  41. Classificação: trata-se de crime próprio (aquele que só pode ser cometido por sujeito ativo qualificado); formal (delito que não exige, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva realização da despesa, com prejuízo para o erário ou para a probidade administrativa); de forma vinculada (deve ser cometido de acordo com o meio de realização eleito pela lei para a efetivação dos atos administrativos); comissivo (o verbo implica em ação) e, excepcionalmente, na modalidade omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o dever jurídico de evitar o resultado, nos termos do art. 13, § 2.º, CP); instantâneo (cuja consumação não se prolonga no tempo, dando-se em momento determinado); de perigo abstrato (aquele que independe da prova do perigo para as finanças públicas, bastando a simples realização da conduta prevista no tipo penal); unissubjetivo (pode ser cometido por um único sujeito); unissubsistente (praticado num único ato) ou plurissubsistente (delito cuja ação é composta por vários atos, permitindo-se o seu fracionamento), conforme o caso concreto; admite tentativa, na forma plurissubsistente. Admitindo, igualmente, tentativa: LUIZ FLÁVIO GOMES e ALICE BIANCHINI (Crimes de responsabilidade fiscal, p. 51). Não aceitando a tentativa: DAMÁSIO (Adendo especial aos comentários à lei de responsabilidade fiscal, p. 620)."

• O sujeito ativo é o agente publico que tem competência para ordenar a

  despesa.

  Trata‐se de crime próprio, formal, comissivo, excepcionalmente na forma de crime comissivo por omissão, instantâneo, de perigo abstrato(que independe da forma de perigo para as finanças públicas, bastando a simples realização da conduta prevista no tipo penal), unissubsistente, em que se admite a tentativa. Régis Prado fala ainda em crime de mera atividade. 

• Achei que a A estava errada por admitir a participação de particular. Vejam a questão Q465622.

• a) todos os crimes contra as finanças públicas são próprios: só podem ser praticados por agentes públicos. Isso não impede a participação, inclusive de particular.

  b) todos os crimes contra as finanças públicas têm como objetividade jurídica a probidade (alguns tem outras objetividades);

  e) todos os crimes contra as finanças públicas são de ação penal pública incondicionada.

  Adendo: nenhum possui previsão de modalidade culposa e todos são normas penais em branco (necessitam de complementação, que normalmente está na LC 101).

• Karine, o particular que atuar contra Administração junto ao agente público, também responde pelo crime próprio em concurso. Tanto como coautoria como partícipe.

• Todos os crimes contra as finanças públicas têm como objetividade jurídica a PROBIDADE;

   

• Acertei a questão, mas concordo com os colegas que falam que a A também está errada. Vê-se que o examinador quis enfatizar o "somente" para referir que só aquele com poder/atribuição poderia praticar o crime.

   

  Contudo, a questão fica muito ambígua, pois leva a crer que somente o funcionário público poderia cometer o delito, quando, na verdade, como dito pelos colegas, o particular pode ser coautor ou partícipe do mesmo.

• Ordenação de Despesa Não Autorizada

  Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

  "Por exigir uma qualidade especial do sujeito ativo, também, trata-se de crime próprio. Somente podem cometê-lo os agentes públicos legalmente investidos na atribuição de gerar despesa pública".

  FONTE: http://sisnet.aduaneiras.com.br/lex/doutrinas/arquivos/261107.pdf

   

  Bons estudos, que Deus abençoe!

• GAB.: A

  Qual a diferença entre crime próprio e de mão própria?

  O crime próprio é o crime que exige uma qualidade especial do sujeito; qualidade esta exigida no próprio tipo penal (do sujeito ativo ou passivo ou ambos).

  Os crimes de mão própria estão descritos em figuras típicas necessariamente formuladas de tal forma que só pode ser autor quem esteja em situação de realizar pessoalmente e de forma direta o fato punível.

  Ainda sobre o crime de mão própria, vale informar que: O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, apesar do crime de falso testemunho ser de mão própria, pode haver a participação do advogado no seu cometimento. (HC 30858 / RS, 12/06/2006, Sexta Turma, rel. Min. Paulo Gallotti).

  fonte: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121924054/o-que-se-entende-por-crimes-comum-proprio-de-mao-propria-e-vago

• A questão requer conhecimento sobre o delito de ordenação de despesa não autorizada (Artigo 359-D), do Código Penal. Conforme o expresso no artigo,  configura o delito "ordenar despesa não autorizada por lei'.
  
  
  A alternativa B e C estão incorretas porque a objetividade jurídica é proteger as finanças públicas e, amplamente, a própria Administração Pública. 
  
  
  A alternativa D está incorreta porque o delito se consuma quando o agente, efetivamente, ordena a despesa não autorizada.
  
  
  A alternativa E está incorreta porque a ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
  
  
  A alternativa A está correta porque todos os crimes contra as finanças públicas são próprios: só podem ser praticados por agentes públicos. Isso não impede a participação, inclusive de particular.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.
  
  
  

• GABARITO LETRA A

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Ordenação de despesa não autorizada (=CUIDA-SE DE CRIME PRÓPRIO CUJO SUJEITO ATIVO SOMENTE PODE SER O AGENTE PÚBLICO QUE POSSUI PODER E ATRIBUIÇÃO PARA ORDENAR A DESPESA)

  ARTIGO 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:     

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.   

• a) cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atribuição para ordenar a despesa. = GAB

  b) tem como objetividade jurídica a defesa orçamentária da Administração pública direta.

  c) objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.

  d) consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal. = BASTA A ORDEM EM SI, NÃO SUA EXECUÇÃO

  e) exige ação penal condicionada ao controle orçamentário exercido pelo Tribunal de Contas. = NÃO HÁ TAL CONDICIONANTE.

Questão 1237531

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Efeitos da condenação

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos - reflexos, acessórios, indiretos ou secundários - podem daí advir.

Assim,

• A. são de três ordens os efeitos secundários da sentença penal condenatória: penais, sociais e eleitorais.
• B. os efeitos secundários não são apenas de natureza penal e extrapenal, podendo gerar consequências de natureza eleitoral e civil.
• C. a sentença condenatória produz efeitos secundários de duas ordens: penais e extrapenais.
• D. os efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença.
• E. a medida de segurança somente poderá ser executada após o cumprimento da pena.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

  
  

  Após a sentença penal condenatória, surgem alguns efeitos, ora de natureza penal, ora de natureza civil ou administrativa.

  
  

  Pode-se dizer que a condenação, seja ela a imposição de pena privativa de liberdade, restritiva de direitos, de multa ou medida de segurança, é o efeito principal da sentença criminal condenatória. Existem também outros efeitos, ainda no âmbito penal, denominados secundários, como a reincidência, a impossibilidade e revogação da Suspensão condicional da pena, a revogação do livramento condicional, entre outros.

  Ademais, existem ainda os efeitos que se apresentam fora da esfera penal, estes são chamados de efeitos Extrapenais. Estes, por sua vez, podem ser genéricos ou específicos. Os efeitos genéricos são automáticos, ou seja, não precisam ser abordados pelo juiz na sentença (art. 91, CP). Já os efeitos específicos. estes devem vir declarados expressamente na sentença (art. 92, CP).

  
  

• CP

  DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

    Efeitos genéricos e específicos

    Art. 91 - São efeitos da condenação: 

  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; 

    II - a PERDA EM FAVOR DA UNIÃO, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: 

    a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

    b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

  § 1o  Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

  § 2o  Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

   

   Art. 92 - São TAMBÉM efeitos da condenação:

   I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: 

   a) quando aplicada PPL por tempo igual ou superior a 01 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; 

    b) quando for aplicada PPL por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

  II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; 

    III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

  
  

    Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo NÃO são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. 

  
  

• Não consigo entender porque a letra D está incorreta. :/

• Glaiseane Lôbo,

  A medida de segurança é aplicável em sentença absolutória, onde não há condenação (em tese), por isso não há falar que ela só poderá ser executada após o cumprimento da pena.
  

• A- ERRADA: Os efeitos secundários são de duas ordens 1-Penais e 2-Extrapenais

  B- ERRADA: As consequências de natureza eleitoral e civil referem-se aos efeitos extrapenais específicos (os efeitos extrapenais podem ser automáticos ou específicos)

  C- CORRETA: Os efeitos da condenação dividem-se em PRINCIPAL (imposição de pena ou medida de segurança) e SECUNDÁRIOS, estes por sua vez subdividem-se em SECUNDÁRIOS PENAIS (abrangem a reincidência e suas consequências, por exemplo, aumento de 1/3 do prazo da  pretensão da prescrição executória) e SECUNDÁRIOS EXTRAPENAIS, os quais podem ser genéricos (automáticos) ou específicos (motivados).

  D- ERRADA: Os efeitos secundários penais e os secundários extrapenais genéricos são automáticos.

  E- ERRADA: Sistema adotado é o vicariante - aplica-se ou pena ou MS (duplo binário permite os dois ao mesmo tempo) 

• O colega Eduardo foi o que melhor explicou a resposta do item D.
  O item está errado, pois há a possibilidade dos efeitos secundários não precisarem ser motivadamente declarados na sentença. 
  Os previstos no artigo 91 do CP, não precisam ser motivadamente declarados na sentença. Já os do art. 92 do CP, precisam ser motivadamente declarados na sentença, conforme dispõe seu parágrafo único.
  Deem uma lida.
  Abraço!

• Gente, uma pergunta boba, mas irei fazer. Os efeitos da condenação previstos nos artigos 91 e 92, cp , são apenas Extrapenais  ? O inciso III do art. 92 n seria caso de efeito penal principal , da espécie pena restritiva de direitos , interdição temporária de direitos.?
  

• A alternativa D está errada porque os efeitos secundários declarados na sentença podem ser automáticos (art. 91) e motivados (art. 92), portanto, no artigo 91 do cp os efeitos são aplicados INDEPENDENTEMENTE de motivação do juiz na sentença, fazendo com que o verbo usado na alternativa ("DEVEM"), torne-a equivocada.

   

  Thayse, concordo com você a respeito que o efeito do inciso III, do artigo 92, do cp (a inabilitação para dirigir veiculo quando utilizado como meio para a pratica de crime doloso) é, em outras palavras, uma pena que restringe direitos. Ocorre que, através da politica criminal o legislador preferiu colocá-la como efeitos da sentença condenatória, fazendo com que o Réu, além de perder o referido direito de dirigir ainda tenha que cumprir a pena privativa de liberdade imposta, ou, ainda, uma pena restritiva de direitos, a depender do caso concreto.

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• os efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença. Errado

  DICA:

  os efeitos secundários é o genero

  Especies: genericos  ------------------------- especificos

                  não -artigo 91                              artigo 92   sim (devem ser motivadamente declarados na sentença.)

• Resumindo, a letra D está incorreta porque "efeitos secundários" é o gênero que engloba os efeitos extrapenais dos arts 91 (automáticos) e 92 (não automáticos), certo? Logo, equivoca-se ao dizer que o art 91 também precisaria de motivação na sentença, certo?

• ERREI :'(

  #PAS

  "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

  João 8:32

• A questão requer conhecimento sobre os efeitos da condenação. 
  
  
  A alternativa A está incorreta porque os efeitos secundários são de duas ordens: a)Penais e b)Extrapenais.
  
  
  A alternativa B está incorreta porque as consequências de natureza eleitoral e civil referem-se aos efeitos extrapenais específicos (os efeitos extrapenais podem ser automáticos ou específicos).
  
  
  A alternativa D está incorreta porque os efeitos secundários penais e os secundários extrapenais genéricos são automáticos, ou seja, há a possibilidade dos efeitos secundários não precisarem ser motivadamente declarados na sentença. 
  
  
  A alternativa E está incorreta porque o sistema adotado no Brasil é vicariante - aplica-se ou pena ou Medida de Segurança.
  
  
  A alternativa C está correta.Os efeitos da condenação dividem-se em PRINCIPAL (imposição de pena ou medida de segurança) e SECUNDÁRIOS, estes por sua vez subdividem-se em SECUNDÁRIOS PENAIS (abrangem a reincidência e suas consequências, por exemplo, aumento de 1/3 do prazo da  pretensão da prescrição executória) e SECUNDÁRIOS EXTRAPENAIS, os quais podem ser genéricos (automáticos) ou específicos (motivados).
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
  
  

Questão 1237534

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

No que tange ao elemento subjetivo nos crimes contra a ordem tributária, praticados por particulares,

• A. o agente deve deixar de recolher o tributo no todo.
• B. admite-se a culpa consciente.
• C. admite-se a tentativa quando há erro no cálculo ou na avaliação do fato gerador.
• D. somente o contribuinte, indicado pela lei, pode ser autor do crime.
• E. exige-se o dolo específico, consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco.

Gabarito: E

Comentários

• Estamos diante dos crimes tipificados nos art. 1º, 2º e 3º da Lei 8.137/90.

  A simples supressão ou redução tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, não é suficiente para caracterizar os crimes tipificados nos artigos citados. É necessário o elemento subjetivo do tipo penal, que é aquela finalidade especial da conduta do agente em fraudar o fisco. Segue jurisprudência mineira, sô:

  Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART.1º , INCISOS I , II e V , LEI8.137 /90. DOLO. AUSÊNCIA. - A falta de provas de que os réus efetivamente concorreram para a supressão ou redução do ISSQN devido pela clínica de que são sócios, somada às evidências de que houve apenas um equívoco de interpretação da legislação tributária por parte da médica que realizou os exames, afasta a possibilidade de configuração de crime de sonegação fiscal, que pressupõe a utilização intencional de engodo para ludibriar o Fisco. 

  Abraços

• LETRA A: Errada. A literalidade resolve, pois logo no caput do art. 1º da Lei 8137/90 temos que "constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo (...)". Logo, se o agente emprega uma das condutas fraudulentas dos incisos para recolher o tributo a menor, comete crime;

  LETRA B: Errada. Culpa inconsciente é aquela em que o sujeito, apesar de prever o resultado, acredita sinceramente que ele não ocorrerá. Pelo conceito já se vê que não poderia ocorrer nos crimes contra a ordem tributária.

  LETRA C: Errada. Segundo Baltazar Júnior (2014, p. 845), "a tentativa, de rara ocorrência prática, é punida na modalidade do inc. I do art. 2º. Quer dizer, em lugar de utilizar-se do art. 14 do CP (...), há um delito autônomo para os raríssimos casos em que o agente não logre, efetivamente, suprimir ou reduzir o tributo". Nesse dispositivo citado pelo autor, tem-se o que a doutrina chama de "delito de atentado", casos excepcionais em que o legislador entendeu por bem apenar a mera tentativa. Quanto ao disposto na alternativa, errar o cálculo ou a avaliação sobre o fato gerador ocasionando a supressão ou redução do tributo, não gera sequer o delito de atentado acima referido, uma vez que ausente o dolo exigido pelo art. 2º, I, in fine, da lei em análise "(...) para eximir-se total ou parcialmente, de pagamento de tributo". O que poderia era ocorrer o erro de tipo, quando o sujeito não identifica na sua conduta (pressupostos fáticos) a existência das elementares de delito contra a ordem tributária, o que sempre excluirá o dolo, permitindo a punição por culpa se inescusável e haja previsão da forma culposa.

  LETRA D: Errada. o art. 3º da Lei 8137/90 elenca os delitos funcionais contra a ordem tributária, quer dizer, crimes próprios, pois cometidos por servidores fazendários.

  LETRA E: Correta e já respondida pelo colega.

  São os meus fundamentos, s.m.j.

• Questão desatualizada: Para que se configure a sonegação fiscal, NÃO se exige nenhum elemento subjetivo especial (“dolo específico”). Basta o “dolo genérico” (STJ. 6ª Turma. AgRg no Ag 1157263/PR, julgado em 08/04/2014). 

  
  

• Questão desatualizada ou sem resposta, isso porque para a configuração dos crimes contra a ordem tributária basta o DOLO GENÉRICO 
  Vejamos:
  
  Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, para a configuração do delito previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 basta o dolo genérico, sendo prescindível o dolo específico. Precedentes. Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte ( AgRg no Ag 1157263 PR)
  

Questão 1237537

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA

Um Estado brasileiro, em 11 de novembro de 2013, publicou lei ordinária (Lei no 01/2013) que fixou a base de cálculo do IPVA para o ano de 2014 relativa a veículos usados. A nova base de cálculo fixada é equivalente à base de cálculo fixada para o ano de 2013 mais um acréscimo de 6% para todos os veículos automotores registrados e licenciados no Estado, exceto no que se refere aos veículos movidos exclusivamente a gasolina, cuja base de cálculo não foi alterada.

A mesma lei (Lei nº 01/2013) alterou a alíquota do IPVA no Estado, passando de 3% para 5% a alíquota aplicável aos veículos movidos exclusivamente a gasolina.

Considerando as informações acima e os princípios constitucionais em matéria tributária, os efeitos do aumento da base de cálculo e da alíquota, introduzidos pela Lei nº 01/2013, se aplicam nos fatos geradores relacionados

• A. aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, desde sua publicação.
• B. a todos os veículos licenciados naquele Estado, a partir de 1º de janeiro de 2014.
• C. aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, a partir de 1º de janeiro de 2014.
• D. a todos os veículos licenciados naquele Estado, desde a data de sua publicação.
• E. aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, apenas a partir de 10 de fevereiro de 2014.

Gabarito: C

Comentários

• Pra mim a questão não tem resposta certa.

  Lei de 11 de novembro de 2013 fez duas alterações:

  
  

  a) Aumentou a base de cálculo.

  b) Aumentou a alíquota.

  
  

  A primeira modificação respeita APENAS a anterioridade ANUAL. Portanto, A NOVA BASE DE CÁLCULO aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir do exercício seguinte, ou seja, 1º de janeiro de 2014. Isso porque o art. 150, §1º da CF exclui expressamente a regra da anterioridade nonagesimal quando se tratar de alteração da base de cálculo do IPVA.

  
  

  Art. 150, §1º. A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c,não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

  
  

  Já a segunda modificação restante AMBAS as anterioridades (ANUAL E NONAGESIMAL), pois a CF não fez qualquer exceção quanto a alteração da alíquota do IPVA. Portanto, A NOVA ALÍQUOTA aplica-se a fatos geradores ocorridos NO ANO SEGUINTE E APÓS DECORRIDOS 90 DIAS da data vigência da lei. Como ela entrou em vigor em 11/11/13, noventa dias depois passaria a ter eficácia em 10/02/14.

  
  

  Portanto, cobrar a nova alíquota para fatos geradores ocorridos ANTES DE 10/02/14 significa violar o art. 150, III, c, da CF. 

  
  

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela EC nº 42/03)

• Meu caro, a resposta seria letra "E" caso estivesse assim, por exemplo: aos veículos movidos exclusivamente a gasolina, apenas a partir de 10/02/2014. 

  Vejam que do jeito que está redigida, é como se todos o aumento da base de cálculo do IPVA dos veículos, exceto os movidos a gasolina, tivesse efeito apenas em 10/02/2014, o que, claro, seria equivocado, já que vale para 01/01/2014.

• Na verdade, a assertiva encontra também respaldo no art. 150, § 1º da CF/88, de modo que o princípio da "noventena" não se aplica ao IPVA (art. 155 III).

• LETRA C

  o princípio da noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do IPVA e IPTU, conforme parágrafo primeiro do Art. 150. Os resto é quanto ao tributo. Deve-se atentar para isto.

• Quero, com todo o respeito, discordar do 1º comentário, pois esta questão tem alternativa correta e obvia, pelo próprio raciocínio do colega, que acredito se confundiu ao interpretar a questão. Pois, a questão versa:

  
  

  "Considerando as informações acima e os princípios constitucionais em matéria tributária, os efeitos do aumento da base de cálculo e da alíquota, introduzidos pela Lei nº 01/2013, se aplicam nos fatos geradores relacionados

  • c) aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, a partir de 1º de janeiro de 2014.

  
  

  Como o colega mesmo destacou, tivemos duas alterações com o advento da lei citada: a) alteração da BC de veículos que não usam exclusivamente gasolina e b) majoração de alíquota de veículos movidos exclusivamente a gasolina.

  
  

  A assertiva "C" trata apenas da alteração da BC, e esta não atende a noventena, se enquadrando apenas na anterioridade. Portanto, assertiva correta e sem ressalvas!

  
  

  FÉ EM CRISTO! Bons estudos!

• Fico revoltado porque fiz essa prova e não pedir a anulação dessa questão!

• **BC  1) EXCLUSIVAMENTE GASOLINA = NÃO ALTEROU 2)NÃO EXCLUSIVAMENTE GASOLINA = AUMENTOU
  **ALÍQUOTA 1)EXCLUSIVAMENTE GASOLINA =AUMENTOU 2)NÃO EXCLUSIVAMENTE GASOLINA = NÃO ALTEROU

  
  

  **A)aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, desde sua publicação. - PARA  NÃO MOVIDOS EXCLUSIVAMENTE A GASOLINA - A BASE DE CÁLCULO AUMENTOU. RESPEITA  A ANTERIORIDADE ANUAL MAS NÃO RESPEITA A NONAGESIMAL. SÓ POR AI ELIMINAMOS ESSA ALTERNATIVA PORQUE ELA JÁ DIZ QUE TERÁ EFEITOS DESDE A PUBLICAÇÃO, O QUE É INCORRETO, JÁ QUE SÓ TERÁ EFEITOS, EM RELAÇÃO A BASE DE CÁLCULO, EM 1 DE JAN DE 2014.
  

  **B)a todos os veículos licenciados naquele Estado, a partir de 1º de janeiro de 2014. ESTÁ INCORRETA PORQUE QUANTO À ALÍQUOTA DOS CARROS MOVIDOS EXCLUSIVAMENTE A GASOLINA, SÓ PODE SER COBRADO EM FEVEREIRO DE 2014 PORQUE, QUANTO À ALÍQUOTA, NO AUMENTO,RESPEITA AS DUAS ANTERIORIDADES.
  
  

  **C)aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, a partir de 1º de janeiro de 2014. VEÍCULOS NÃO MOVIDOS EXCLUSIVAMENTE À GASOLINA: A BASE DE CÁLCULO NÃO FOI ALTERADA, LOGO COBRA-SE EM 1 DE JANEIRO DE 2014, PORQUE É QUANDO NASCE O FATO GERADOR DE IPVA DE CARRO USADO. QUANTO À ALÍQUOTA, TAMBÉM NÃO FOI ALTERADA. LOGO COBRA-SE TUDO EM 1 DE JAN DE 2014.
  
  

  **D)a todos os veículos licenciados naquele Estado, desde a data de sua publicação. INCORRETO, UM DOS MOTIVOS É QUE A ALÍQUOTA DOS CARROS EXLUSIVAMENTE A GASOLINA AUMENTOU. COMO NÃO É EXCEÇÃO ÀS ANTERIORIDADES, ESSE AUMENTO DE ALÍQUOTA, SÓ PODERIA SER COBRADA, NESSE PONTO EM PARTICULAR, EM FEVEREIRO DE 2014.
  

  **E)aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, apenas a partir de 10 de fevereiro de 2014.INCORRETO, PORQUE QUANTO AOS QUE NÃO SÃO MOVIDOS EXCLUSIVAMENTE A GASOLINA, SUA BASE DE CÁLCULO  FOI ALTERADA. É EXCEÇÃO A NOVENTA, MAS TEM QUE ESPERAR 2014. LOGO NÃO EXISTE ESSA DE SER COBRADA APENAS EM FEVEREIRO, COBRA-SE EM JANEIRO, QUANTO A BASE DE CÁLCULO.
  

• Resumindo:

  IPVA - Base de Cálculo: Aplica-se a anterioridade, mas não a noventena (150, § 1º - CF). Desta forma, é lícita a alteração da base de cálculo até o último dia do ano. Razão pela qual o aumento é aplicável a partir de 1º de janeiro do ano seguinte nos veículos.
  

  IPVA - Alíquota: Aplica-se a anterioridade + noventena. Desta forma, o legislador deve respeitar os 90 dias antes do fim do ano para majorar a alíquota. Razão pela qual o aumento não é aplicável nos veículos movidos a gasolina.

  Correta: Letra C
  

• Em princípio a questão parece que deveria ser ANULADA. Entretanto, é necessário observar o seguinte: "A mesma lei (Lei nº 01/2013) alterou a alíquota do IPVA no Estado, passando de 3% para 5% a alíquota aplicável aos veículos movidos exclusivamente a gasolina". Assim, observa-se que a alíquota foi alterada apenas quanto aos veículos movidos exclusivamente a gasolina, e nestes a exigência só poderá ocorrer após noventa dias da publicação da lei.

  
  

  Agora, quanto à base de cálculo a Lei nº 01/2013 é plenamente aplicável em 01-01-2014, pois aqui não há aplicação aos movidos exclusivamente a gasolina.

  Portanto, a alternativa C encontra-se CORRETA, pois é expressa em afirmar que se aplica em 1º de janeiro de 2014, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina. Ou seja, aplica-se em Janeiro apenas no que diz respeito á BASE DE CÁLCULO. 

  A REGRA QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CHAMADA DE NOVENTENA POR ALGUNS) E DA ANTERIORIDADE QUANTO AO IPVA DEVE SER APLICADA ASSIM:

  (1) A NÃO APLICAÇÃO DA NOVENTENA NO IPVA É SÓ QUANTO À FIXAÇÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO;

  (2) PARA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA NOVENTENA;

  (3) QUANTO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, NÃO HÁ EXCEÇÃO, DEVENDO SER APLICADO TANTO PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUANTO ALÍQUOTA.

  
  

• Pessoal. Também concordo com o colega Theo Costa, embora compreenda as explanações corretas dos demais colegas. Para mim, é extremamente dúbia esta questão. O comando é: "os efeitos do aumento da base de cálculo E da alíquota". Nenhum momento fora solicitado a base de cálculo OU a alíquota. Desta forma, compreendo que não temos um alternativa correta e sim uma menos errada. A Banca não foi "feliz" com a elaboração das alternativas. rsrs. De qualquer maneira, se algum colega tiver uma conclusão mais convincente, segue este espaço para a construção. :) Abraços,

• Concordo com Karina e Theo Costa.

  O comando fala expressamente em alíquota, de forma que a alternativa C  não se refere ou pelo menos não poderia se limitar a referir apenas a base de cálculo.

  Paz

• CORRETA: C
  
  
  1º. Veículos NÃO movidos exclusivamente a gasolina: 
  > A lei alterou a BC. Esta alteração é exceção a noventena, mas deve respeitar a anterioridade. 
  > A alteração da alíquota não afetou estes veículos. 
  > Logo, poderá ser cobrada a partir de 1º de Janeiro de 2014.
  
  2º Veículos movidos EXCLUSIVAMENTE a gasolina: 
  > A alteração na BC não foi modificada para estes veículos. 
  > Foi alterada a alíquota. Esta alteração deve respeitar tanto a anterioridade, quanto a noventena. 
  > Logo, para estes veículos a lei não poderia ser aplicada.
  
  E agora é mais uma questão de interpretação. Juntando as conclusões que temos para os dois tipos de veículos:
  
   > A lei será aplicada para os veículos a partir de 1º de Janeiro de 2014, mas não será aplicada a partir desta data para os veículos movidos exclusivamente a gasolina.
  
  Passando para as palavras da questão e alternativa corrreta: 
  
   (...) se aplicam aos fatos geradores relacionados (C) aos veículos licenciados naquele Estado, EXCETO aos movidos exclusivamente a gasolina, a partir de 1º de Janeiro de 2014.
  
  Portanto, não há duvidas. A alternativa C está tratando tanto da BC quanto da alíquota e atende perfeitamente ao que foi solicitado.

• GABARITO LETRA C 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  III - cobrar tributos:

   

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; 

   

  § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. 

  
  ================================================

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)

• Para responder essa questão o candidato precisa os princípios constitucionais relacionados ao IPVA. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  
  a) Conforme será explicado abaixo, a alteração não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. Porém, está sujeita à anterioridade do exercício. Por isso não se pode afirmar que a nova legislação é aplicável desde sua  publicação. Errado.
  
  
  b) O enunciado é claro em excluir da alteração os veículos exclusivamente movidos à gasolina. Errado.
  
  
  c) Nos termos do art. 150, §1º, CF, a fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, a alteração feita em novembro de 2013 está apta a produzir efeitos a partir de 2014. Ressaltando que o enunciado deixa claro que a alteração se deu para todos os veículos, exceto para os movidos exclusivamente à gasolina. Correto.
  
  
  d) Além de a alteração excluir os veículos exclusivamente movidos à gasolina, deve-se observar o princípio da anterioridade do exercício. Logo, não é aplicável desde a publicação. Errado.
  
  
  e) Essa alternativa aplica os 90 dias a partir da publicação da lei. Contudo, conforme já explicado, somente deve ser observado o princípio da anterioridade do exercício. Errado.
  
  
  Resposta do professor = C
  
  

• Sinceramente creio que deveria ter sido anulada.

  Vejam:

  "Considerando as informações acima e os princípios constitucionais em matéria tributária, os efeitos do aumento da base de cálculo e da alíquota, introduzidos pela Lei nº 01/2013, se aplicam nos fatos geradores relacionados

  c) aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, a partir de 1º de janeiro de 2014.

  Para que a letra C fosse correta, a redação do texto poderia ser:

  "OS EFEITOS, introduzidos pela Lei nº 01/2013, se aplicam nos fatos geradores relacionados."

  No entanto há uma especificação, quando diz: "os efeitos do aumento da base de cálculo e da alíquota", quando foi visto que estas duas alterações não produzem efeitos no mesmo dia.

• RESOLUÇÃO:

  Um Estado brasileiro, em 11 de novembro de 2013, publicou lei ordinária (Lei no 01/2013) que fixou a base de cálculo do IPVA para o ano de 2014 relativa a veículos usados. A nova base de cálculo fixada é equivalente à base de cálculo fixada para o ano de 2013 mais um acréscimo de 6% para todos os veículos automotores registrados e licenciados no Estado, exceto no que se refere aos veículos movidos exclusivamente a gasolina, cuja base de cálculo não foi alterada.

  A mesma lei (Lei nº 01/2013) alterou a alíquota do IPVA no Estado, passando de 3% para 5% a alíquota aplicável aos veículos movidos exclusivamente a gasolina.

  Majoração da base de cálculo deve obedecer ao princípio da anterioridade anual. No entanto, não precisa obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal. Logo, os efeitos do aumento da base de cálculo são aplicáveis a partir de 01 de janeiro de 2014.

  Majoração da alíquota deve obedecer ao princípio da anterioridade anual nonagesimal. Logo, os efeitos do aumento alíquota são aplicáveis a partir de 09 de fevereiro de 2014.

  Perceba que os veículos movidos exclusivamente a gasolina sofreram apenas majoração de alíquota. Logo, os efeitos aplicáveis a esses veículos são a partir de 09 de fevereiro de 2014.

  Os demais veículos sofreram majoração da base de cálculo apenas. Logo, os efeitos dessa majoração são aplicáveis a partir de 01 de janeiro de 2014, visto que não há necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

  Resposta: C

• Bc ipva e IPTU segue apenas anterioridade. Alíquota segue tudo

• O raciocínio é o seguinte: A majoração da BC vale pra todos a partir do dia 01/01/2014 porque é exceção à noventena. A alíquota só foi alterada para os automóveis movidos a gasolina, valendo a partir de 90 dias da publicação da lei e no exercício subsequente. Isso quer dizer que a alteração da alíquota não atinge o restante dos veículos e consequentemente essa parte da lei está valendo para eles a partir de 01/01/2014 também, pois não houve majoração nesse ponto para os demais veículos. Acho que é isso...

• Um Estado brasileiro, em 11 de novembro de 2013, publicou lei ordinária (Lei no 01/2013) que fixou a base de cálculo do IPVA para o ano de 2014 relativa a veículos usados. A nova base de cálculo fixada é equivalente à base de cálculo fixada para o ano de 2013 mais um acréscimo de 6% para todos os veículos automotores registrados e licenciados no Estado, exceto no que se refere aos veículos movidos exclusivamente a gasolina, cuja base de cálculo não foi alterada.

  A mesma lei (Lei nº 01/2013) alterou a alíquota do IPVA no Estado, passando de 3% para 5% a alíquota aplicável aos veículos movidos exclusivamente a gasolina.

  Majoração da base de cálculo deve obedecer ao princípio da anterioridade anual. No entanto, não precisa obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal. Logo, os efeitos do aumento da base de cálculo são aplicáveis a partir de 01 de janeiro de 2014.

  Majoração da alíquota deve obedecer ao princípio da anterioridade anual nonagesimal. Logo, os efeitos do aumento alíquota são aplicáveis a partir de 09 de fevereiro de 2014.

  Perceba que os veículos movidos exclusivamente a gasolina sofreram apenas majoração de alíquota. Logo, os efeitos aplicáveis a esses veículos são a partir de 09 de fevereiro de 2014.

  Os demais veículos sofreram majoração da base de cálculo apenas. Logo, os efeitos dessa majoração são aplicáveis a partir de 01 de janeiro de 2014, visto que não há necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

  Resposta: C

• O IPVA e o IPTU não cumprem o PRINCÍPIO DA NOVENTENA quando se tratar de aumento de base de cálculo. Obedecem apenas ao princípio da anterioridade. No entanto, se for o caso de aumento de alíquotas não haverá nenhuma exceção, cumprindo as duas regras acima. ... 195, § 6º – CF – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

Questão 1237540

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí

Para responder às questões de números 22 e 23 considere o art. 158, IV, e parágrafo único, da Constituição Federal, transcrito a seguir:

Art. 158 - Pertencem aos Municípios: ...

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso

IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

A Constituição Federal, no seu art. 158, caput, inciso IV, determina que 25% do produto da receita do ICMS pertencem aos municípios. No parágrafo único, inciso II, desse mesmo artigo, o texto constitucional estabelece os critérios por meio dos quais serão creditados esses valores aos respectivos municípios.

Desse modo, 75%, no mínimo, dos 25% que correspondem ao produto da arrecadação do ICMS, devem ser creditados aos municípios, com base no valor adicionado, e 25%, no máximo, dos 25% que correspondem ao produto da arrecadação desse imposto, devem ser creditados aos municípios, com base no que dispuser lei estadual.

O Estado do Piauí, com base no art. 158, parágrafo único, inciso II, editou a Lei Estadual no 5.001/98, que disciplina a forma como será creditada aos municípios piauienses a referida parcela. De acordo com essa lei estadual, o creditamento da parcela municipal, no exercício de 2014, será feito da seguinte maneira:

• A. 10% (dez por cento) diretamente proporcional à população do município, 10% (dez por cento) diretamente proporcional à área territorial do município e 5% (cinco por cento) a título do prêmio - ICMS ECOLÓGICO - para o município que se destacar na proteção do meio ambiente.
• B. 15% (quinze por cento) diretamente proporcional à população urbana do município e 10% (dez por cento) diretamente proporcional à população rural do município.
• C. 10% (dez por cento) diretamente proporcional à população do município, 12,5% (doze e meio por cento), diretamente proporcional à produção rural do município e 2,5% (dois e meio por cento) a título do prêmio - ICMS INCENTIVADO - para o município que se destacar no aumento da produção agrícola.
• D. 12,5% (doze e meio por cento) diretamente proporcional à população rural do município e 12,5% (doze e meio por cento) inversamente proporcional à área cultivável do município.
• E. 12% (doze por cento) inversamente proporcional à área alagada do município, 10% (dez por cento) inversamente proporcional ao valor das exportações realizadas pelo município e 3% (três por cento) a título do prêmio - ICMS INCENTIVO EXPORTAÇÃO - para o município que se destacar no incremento de exportações de mercadorias para o exterior.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito a (não faço ideia do motivo...)

• Isso é Lei específica do PI
  

• Segundo o STF, é vedado, à legislação estadual, a pretexto de resolver as desigualdades sociais e regionais, alijar, completamente, um Município da participação dos recursos em questão. 

  
  

  Fonte: Direito Tributário Esquematizado, Ricardo Alexandre 2014, pag 657
  

• Alguém pode dizer o que há de errado com a alternativa B

• O Estado do Piauí, com base no art. 158, parágrafo único, inciso II, editou a Lei Estadual no 5.001/98
  

  ISSO É ESTADUAL, sou do RS, não pretendo ir pro Piauí, não tenho nem o porquê estar comentando na real. 

• Isso é legislação específica do PIAUÍ!

• Gabarito: A

  Fundamento: Lei 5.001 de 1998 que dispõe sobre a partilha do percentual de 25% do produto da arrecadação do ICMS.

  Comentário: Trata-se de uma lei que se repete em todo estado da federal, com fundamento na Constituição Federal( Art. 158).

  No Piauí a lei prevê a seguinte partilha que fundamenta o gabarito da questão:

  Lei 5.001 de 98 Art. 3º:

  III - 10% (dez por cento), diretamente proporcional à população do município;

  IV - 10% (dez por cento), diretamente proporcional à área territorial do muni-cípio;

  V - Até 5% (cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS será prêmio, a ser distribuído aos municípios que se destacarem na proteção ao meio ambiente como disposto na Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, obedecido ao seguinte critério:

Questão 1237543

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Para responder às questões de números 22 e 23 considere o art. 158, IV, e parágrafo único, da Constituição Federal, transcrito a seguir:

Art. 158 - Pertencem aos Municípios: ...

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso

IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Considerando que, em determinado Município não há contribuintes do ICMS sujeitos à tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal (SIMPLES NACIONAL), nem em outras situações em que se dispensem os controles de entrada, é correto afirmar que o “valor adicionado” a que se referem o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, acima, e a Lei Complementar 63/90, corresponderá, para cada município, o valor das mercadorias saídas,

• A. acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais e as operações imunes do imposto que destinem mercadorias para o exterior, ou que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, bem como as operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
• B. deduzido do valor das prestações de serviços, no seu território, bem como o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, exceto quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais e quando se tratar de operações imunes do imposto.
• C. acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, excluídas as operações imunes do imposto.
• D. acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais e as operações imunes do imposto que destinem mercadorias para o exterior, ou que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, bem como as operações com, ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, e com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
• E. acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, excluídas as operações imunes do imposto.

Gabarito: A

Comentários

• kkkk está mais difícil ser assessora jurídica que procuradora do Estado! Acertei pelo raciocínio: vou na resposta maior :)

  Putz, e olha que gosto de tributário, mas não consegui desvendar o cerne da questão.

• Questão bem específica - só é relevante preocupar-se com este tipo de questão se o Edital expressamente estiver cobrando a LC 63/90.

  Amparo Legal da Alternativa A: 

  Art. 3º -
  

   § 1o O valor adicionado corresponderá, para cada Município: (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

   I – ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
  

   § 2º Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas:

    I - as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;

    II - as operações imunes do imposto, conforme as alíneas a e b do inciso X do § 2º do art. 155, e a alínea d do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal.

  BONS ESTUDOS !!!

• Dureza ler questão grande toda em itálico...

• Tá tudo em Itálico =o

• Isso é legislação específica!

• Em liguagem algoritmica,  a resposta correta é:

  LETRA: A) Art. 158, inciso IV , parágrafo único, inciso I, c/c art. 161, inciso I, c/c art. 155, §2º, inciso X, alíneas a e b, c/c art. 150, inciso VI, alínea d, todos da CF/88, c/c art. 3º, inciso I, §1º, inciso I, §2º, incisos I e II, da LC 63/90.

  PARODIANDO ...

  "QUE DEUS TENHA MISERICÓRDIA DOS CONCURSANDOS E EXEGETAS DESTA NAÇÃO"

• Quem acertou no CHUTE! dá um like.

   

  Chutei porque não li a lei!

• Dormi lendo essa questão!!!

• 
  GABARITO LETRA A

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 63-1990 (DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 3º. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios:

   

  § 1o O valor adicionado corresponderá, para cada Município:     

   

  I – ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;   

   

  § 2º Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas:

   

  I - as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;   

   

  II - as operações imunes do imposto, conforme as alíneas a e b do inciso X do § 2º do art. 155, e a alínea d do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal.

  
  ==========================================================

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  
  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  VI - instituir impostos sobre:

   

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

   

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

   

  X - não incidirá:

   

  a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

   

  b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a legislação específica de direito financeiro que trata da repartição de receitas do ICMS. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  
  a) Trata-se de transcrição da redação do art. 3º, §1, inciso I, seguido do §2º do mesmo dispositivo, na LC 63/1990, que traz os critérios de cálculo do valor adicionado. Correto.
  
  
  b) Não há dedução do valor das prestações de serviço, mas acréscimo. Errado.
  
  
  c) O erro está no final ao excluir as operações imunes do imposto. Errado.
  
  
  d) O erro está no final ao incluir operações com, ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Errado.
  
  
  e) O erro está no final ao excluir as operações imunes do imposto. Errado.
  
  
  Resposta do professor = A