Prova CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros

A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.

O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.

O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

Comentários

a) Se alguém puder esclarecer! Hahaha
b) ERRADA.
Conforme a melhor doutrina preleciona, Maria Sylvia Zanella Di Pietro citando o mestre José Cretela Júnior, vejamos:
“ Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência.
Segundo mesmo autor, os princípios classificam-se em:
- onivalentes ou universais, comuns a todos os ramos do saber, como o da identidade e o da razão suficiente; ( o principio da autotutela não é comum a todos os ramos do saber!)
- plurivalentes ou regionais, comuns a um grupo de ciências, informando-as nos aspectos em que se interpenetram. Exemplos: o princípio da causalidade, aplicável às ciências naturais e o princípio do alterum non laedere(não prejudicar a outrem), aplicável às ciências naturais e às ciências jurídicas;
- monovalentes, que se referem a um só campo do conhecimento; há tantos princípios monovalentes quantas sejam às ciências cogitadas pelo espírito humano. É o caso dos princípios gerais de direito, como o de que ninguém se escusa alegando ignorar a lei; (fiquei em dúvida, mas acho que seria mais coerente interpretar o princípio da autotutela como monovalente!)
- setoriais, que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência. Por exemplo, na ciência jurídica, existem princípios que informam o Direito Civil, o Direito do Trabalho, o Direito Penal etc.”(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2001, página 66)
c) Não consegui uma explicação também para o erro!
d) ERRADA. Já o critério das relações jurídicas[28] considera o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.
e) CORRETA.
De acordo com o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado[34], segundo Mário MASAGÃO, o direito administrativo seria o:
“conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e (sic) a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral”. [35]

Fonte:
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=258
http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3204
C) Lei 9784- Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Não é um principio implícito!!!
princípios explícitos, no caput do artigo 37 da Magna Carta, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
o princípios implícitos, que como dito estão disciplinados no artigo 2ª da lei dos Processos Administrativos Federais, vejamos: “ A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

Então a questão C está correta tbm!!!
Forrest Gump, a letra A está errada pois os Tratados Internacionais são fontes de direito se recepcionados no direito brasileiro ao meno com status infralegal. Não precisam ser recepcionados como Emenda Constitucional.
Letra C - realmente tal princípio é bem explícito na lei, embora muitas notas de aula o trate como implícito.
Enfim, futuras provas CESPE marcarei que não é implícito.
De acordo com a vídeo-aula do prof. Denis França daqui do QC, postada junto à essa questão:

"o interesse público está implícito na CF e explícito em outras leis, como a Lei 9784/99", já citada por colegas nos comentários abaixo. Ou seja, se a questão não especificar a CF (como fez a CESPE nesta), o interesse público é EXPLÍCITO.
Princípio Implícito ou reconhecido: Supremacia do interesse sobre o particular; Indisponibilidade do interesse publico, motivação, continuidade do serviço publico, probidade administrativa, autotutela, razoabilidade e proporcionalidade e segurança.
Princípio Explícito: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e eficiência.
A doutrina considera os princípios do art. 37 CRFB como sendo expressos, enquanto que os demais princípios (mesmo aqueles presentes previstos expressamente na legislação esparsa) são tidos como implícitos.
Assim, a letra C não está de todo errada (apesar de a banca não ter especificado no enunciado da questão qual parâmetro estava querendo).
Mas me parece que a letra E está mais completa.
2.5.1 Princípio da supremacia do interesse público
A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica,...
Manual de Direito Administrativo
Alexandre Mazza
4° ed. 2014
Tá errado esse gabarito. No mínimo tem duas questões certas então, a "c" e a "e".
Acredito que a letra C está errada, pois o interesse publico encontra-se explicito na lei 9487/99 Art. 2^o , a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
José Cretella Júnior afirma que princípio é toda proposição que age como pressuposto do sistema, legitimando-o. Classifica-os em:
a) princípios onivalentes (ou universais) – os princípios lógicos válidos para toda construção científica;
b) princípios plurivalentes – os princípios comuns a um grupo de ciências semelhantes;
c) princípios monovalentes – os princípios que atuam em somente uma ciência;
d) princípios setoriais – os princípios de um setor de determinada ciência.
http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=3224&idAreaSel=1&seeArt=yes
A letra "C" foi mal redigida, pois o princípio da supremacia do interesse público é implícito na CF/88.
Não consigo entender a letra A algume pode ajudar?
Olá pessoal;
Atençaõ para a letra c:
I-Dentro da administração o princípio do interesse público é EXPLÍCITO e não IMPLÍCITO como afirmou a letra c, por isto ela está errada;
Para corroborar tal entendimento vejamos o que diz a Lei 9.784/99:
Lei 9784- Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II-Tal princípio seria implícito se ela tivesse afirmado que seria de acordo com a CF/88, que não foi o caso.
obrigada...
Item e
Transcrição literal de DI PIETRO:
CRITÉRIO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE JURIDICA E SOCIAL DO ESTADO.

Alguns doutrinadores brasileiros preferem definir o Direito Administrativo
considerando, de um lado, o tipo de atividade exercida (a atividade jurídica não
contenciosa) e, de outro, os órgãos que regula; vale dizer, leva-se em consideração
o sentido objetivo (atividade concreta exercida) e o sentido subjetivo (órgãos
do Estado que exercem aquela atividade) . Tal é o conceito de Mário Masagão
(1926 : 2 1 ) , para quem o Direito Administrativo é o "conjunto dos princípios que
regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos
e meios de sua ação em geral".
Do mesmo feitio é o conceito de José Cretella Júnior ( 1 9 66, t. 1 : 1 82) : Direito
Administrativo é o "ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica
não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral".
se fosse supremacia do interesse público sobre o privado estaria certa.
Alguém poderia explicar o erro da A???
Como não vi ninguém explicando a alternativa A, vamos lá... O erro da questão está em afirmar que para incorporar ao direito pátrio, como fonte de direito administrativo, só será aceito caso o tratado siga o rito expresso no art 5° da C.F " Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". Errado!!! somente para os tratados internacionais de D.H seguem esse Rito, os demais serão incorporados como normas supra legais e não como emenda como afirmado na alternativa!! obs; somente a partir de 2004 , através da EC 45 que passou a ser obrigado a aplicar esse procedimento para os tratados internacionais de direitos humanos, e ainda, caso ele não seja aprovado seguindo esse rito, mesmo assim poderá ser incorporado, mas não com status de E.C, mas sim, de norma supralegal. Existe questões afirmando que não ocorreu no Brasil nenhuma E.C que tenha sido aprovada por esse rito. estará errada também, pois existe uma emenda constitucional sobre direitos humanos dos portadores de deficiência( que não sei o número) que foi incorporada ao direito pátrio através desse rito.
CASEM: Contraditório, Ampla defesa, Segurança jurídica, Eficiência, Moralidade
POR: Publicidade. Razoabilidade
INTERESSE: Interesse público
é
Legal: Legalidade
e
Moral: Moralidade
mas não tem
Final: finalidade
Facilita o aprendizado dos princípios expressos na lei 9784.
Retirado do QC.
Não existem Tratados Internacionais de Direitos Administrativo, o que a banca quis foi confundir o candidato com Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos que são fontes do direito, independente, se ingressam com status de E.C. ou norma infraconstitucional.
Pessoal, vou tentar explicar mas se não for claro, me manda mensagem que eu tento novamente.
O erro da A é que não precisa que o tratado seja incorporado como emenda para que seja fonte do direito administrativo. Se for incorporado como lei ordinária também será fonte do direito administrativo. Ai o erro da questão.
Já na C, nós devemos tomar o seguinte cuidado. O princípio é IMPLÍCITO NA CF, entretanto, é EXPLÍCITO no ordenamento jurídico em leis esparsas.
É isso. Bons estudos.
Para quem deseja aprofundar conhecimento sobre os CRITÉRIOS, segue:

http://pontosdompf.forumeiros.com/t6-conceito-objeto-e-fontes-do-direito-administrativo
GAB E
Di Pietro "Direito adminstrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que utiliza para consecução de seus fins, de natureza pública".
Sobre a letra C: O princípio do interesse público está expressamente previsto no artigo 2º, caput, da lei 9784/99, e especificado no parágrafo único, com a exigência de "atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei" (inciso II). Fica muito claro no dispositivo que o interesse público é irrenunciável pela autoridade administrativa.
Sobre a alternativa correta (letra E), segue a doutrina da Di PietroCritério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado: Alguns doutrinadores brasileiros preferem definir o Direito Administrativo considerando, de um lado, o tipo de atividade exercida (a atividade jurídica não contenciosa) e, de outro, os órgãos que regula; vale dizer, leva-se em consideração o sentido objetivo (atividade concreta exercida) e o sentido subjetivo (órgãos do Estado que exercem aquela atividade). Tal conceito de Mário Masagão, para quem o Direito Administrativo é o "conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral".Do mesmo feitio é conceito de José Cretella Júnior: Direito Administrativo é o "ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral".
Fonte: Di Pietro
A armadilha é maldosa porque se associarmos a ideia do princípio do interesse público estar implícito ou explícito na Constituição Federal e não na Administração Pública, como é citado em “c)”, chegaremos à conclusão de que tal princípio não foi explicitado na Carta Magna, o que é verdadeiro, e que por causa disso (por associação inconsciente) não seria um princípio explícito da administração pública. (Uma Linha de Raciocínio Equivocada).

Ocorre que as normas da Administração Pública não se esgotam na Constituição Federal. Nem mesmo existe um Código da Administração Pública, havendo um grande de número de leis espalhadas em nosso ordenamento que tratam do assunto. E se em qualquer uma delas mencionar explicitamente o princípio do interesse público, é correto afirmar que este encontra-se explícito na administração pública ao contrário do que foi afirmado na opção “c)”.

E essa lei, existe, é a Lei 9.784/99:

Lei 9784- Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O princípio seria implícito se tivesse sido afirmado que seria de acordo com a CF/88,
GABARITO "E".
Alguns doutrinadores brasileiros preferem definir o Direito Administrativo considerando, de um lado, o tipo de atividade exercida (a atividade jurídica não contenciosa) e, de outro, os órgãos que regula; vale dizer, leva-se em consideração o sentido objetivo (atividade concreta exercida) e o sentido subjetivo (órgãos do Estado que exercem aquela atividade) . Tal é o conceito de Mário Masagão (1926 : 2 1 ) , para quem o Direito Administrativo é o "conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral".
Do mesmo feitio é o conceito de José Cretella Júnior ( 1 9 66, t. 1 : 1 82) : Direito Administrativo é o "ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral".
FONTE: Maria Sylvia Di Pietro.
Examinemos cada alternativa, à procura da única sem equívocos:

a) Errado: não há absolutamente nenhuma base, seja no direito positivo, seja na jurisprudência do STF, que confira mínima sustentação à afirmativa contida nesta opção “a”.

b) Errado: à luz da clássica doutrina de José Cretella Júnior, (Curso de Direito Administrativo, 11ª edição, 1992), princípios onivalentes são aqueles encontrados em toda construção científica elaborada pelo homem. É evidente que este não é o caso do princípio da autotutela, o qual ostenta alcance bem mais restrito, limitado à ciência do Direito e, ainda assim, situado no âmbito do Direito Administrativo.

c) Errado: de plano, é importante pontuar que o princípio do interesse público existe e tem base legal expressa (art. 2º, caput, Lei 9.784/99). Note-se que a opção ora comentada não exigiu que o princípio em tela fosse expresso na Constituição, e sim, tão somente, na “Administração Pública”. Logo, sua menção, em qualquer diploma legal de cunho administrativo, como é o caso da Lei 9.784/99, o torna princípio explícito, o que revela o equívoco desta alternativa.

d) Errado: na verdade, a descrição contida nesta alternativa corresponde ao critério teleológico. O critério das relações jurídicas, a rigor, preconiza que o Direito Administrativo seria um conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

e) Certo: a definição reproduz, palavra por palavra, o conceito proposto por Mário Masagão, citado por Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 46)
Gabarito: E
a) De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos. O correto seria: De acordo com o STF, os TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.
Olha, não sei se a questão é anterior a jurisprudência, porque, então, seria anulada:
Fui pesquisar, mas me parece que o STF ainda não tinha decidido a respeito.

Mesmo assim, segue aí
Segue jurisprudência do STF, fonte: informativo do Supremo

Normas do direito administrativo
De acordocom o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes dodireito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamentojurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para aincorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.
Procedimento de Tratados internacionais de direito administrativo IGUALprocedimento da incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos.
O erro da letra A consiste no fato de que se um tratado é ratificado, quer seja como lei ordinária, supralegal ou Emenda Constitucional, ele será uma LEI e lei é fonte do direito administrativo.
Pessoal, complementando a resposta do GIlbert, esse tratado de D.H sobre portadores de deficiência que passou a constar como EMenda Constitucional é o Decreto 6949/2009, a partir desse momento, no nosso ordenamento existe um "BLOCO" de constitucionalidade, a CF não está mais sozinha, esse Decreto inclusive é parâmetro para o Controle de Constitucionalidade.
Oi Pessoal,

Quanto a letra "C", é somente a CESPE que considera o princípio do interesse pública explícito no ordenamento jurídico ?
a) ERRADO: De acordo com o STF, para que um tratado internacional seja fonte do direito adm não há a necessidade de ser incorporado como uma emenda constitucional, como diz a constituição em relação aos tratados internacionais de direitos humanos. Pode ser por meio de Lei Ordinária.
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b) ERRADO: José Cretella Júnior(6) afirma que princípio é toda proposição que age como pressuposto do sistema, legitimando-o. Classifica-os em:
1) princípios onivalentes(ou universais) – os princípios lógicos encontrados em toda construção científica elaborada pelo homem;
2) princípios plurivalentes – os princípios comuns a um grupo de ciências semelhantes;
3) princípios monovalentes – os princípios que atuam em somente uma ciência;
4) princípios setoriais – os princípios de um setor de determinada ciência
A autotutela não pode ser considerado um princípio universal, pois não está presente em TODA construção científica. Eu o consideraria como princípio setorial, uma vez que dentro da ciência do direito, ele está presente no setor administrativo! Não consegui encontrar sua classificação, então quem conseguir por favor complemente!
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c) ERRADO: O interesse público é implícito sim na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, entretando, na Adm Pub há diversas leis que o tratam como princípio explícito.
Interesse Público: mais conhecido entra nós como princípio da supremacia do interesse público, como o próprio nome nos fala o interesse público vigora sob o privado. “A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a, na medida em que a existência do Estado justifica-se pela busca do interesse geral”(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, página 101). A administração não pode renunciar a este direito, até porque tal direito pertence ao Estado, fato é que tal princípio se consubstancia na chamada isonomia material tratando os desiguais na medida de sua desigualdade, assim os administrados estão em situação jurídica inferior a da Administração pública.
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d) ERRADO: O critério das relações jurídicas nada mais é que um princípio que dá base à construção do conceito do direito administrativo. Existem alguns conceitos a respeito de tal princípio:
Vicente Santamaría de Paredes ''No que cabe ao critério das relações jurídicas, este considera o direito administrativo como o conjunto de normas reguladoras das relações entre Administração e administrados.''
Marinella ''Corrente critério das relações jurídicas: o direito estuda todas as relações jurídicas da administração.''
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e) Gabarito
Errei por falta de atenção , Realmente O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito , Mas porém contudo Todavia , Implícito na CF e na questão na fala em CF.o interesse público é EXPLÍCITO
Eu aprendi assim e só com essa informaçção consegui matar a questão:
contencioso: faz coisa julgada (só judiciário)
não contencioso: não faz coisa julgada
Adm faz não faz coisa julgada, pois não afasta apreciação do poder judiciário Ex: demissão de servidor e logo após reintegrado pois teve sua demissão invalidada judicialmente. Somente judiciário faz coisa julgada.
a) Errado: não há absolutamente nenhuma base, seja no direito positivo, seja na jurisprudência do STF, que confira mínima sustentação à afirmativa contida nesta opção “a”.
b) Errado: à luz da clássica doutrina de José Cretella Júnior, (Curso de Direito Administrativo, 11ª edição, 1992), princípios onivalentes são aqueles encontrados em toda construção científica elaborada pelo homem. É evidente que este não é o caso do princípio da autotutela, o qual ostenta alcance bem mais restrito, limitado à ciência do Direito e, ainda assim, situado no âmbito do Direito Administrativo.
c) Errado: de plano, é importante pontuar que o princípio do interesse público existe e tem base legal expressa (art. 2º, caput, Lei 9.784/99). Note-se que a opção ora comentada não exigiu que o princípio em tela fosse expresso na Constituição, e sim, tão somente, na “Administração Pública”. Logo, sua menção, em qualquer diploma legal de cunho administrativo, como é o caso da Lei 9.784/99, o torna princípio explícito, o que revela o equívoco desta alternativa.
d) Errado: na verdade, a descrição contida nesta alternativa corresponde ao critério teleológico. O critério das relações jurídicas, a rigor, preconiza que o Direito Administrativo seria um conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.
e) Certo: a definição reproduz, palavra por palavra, o conceito proposto por Mário Masagão, citado por Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 46)
Gabarito: E
Princípio do interesse público está expresso no art. 2º, caput, Lei 9.784/99
Mas a ideia de atividade jurídica do Estado também não engloba a atuação em feitos contenciosos perante o Judiciário?
O Juiz Rafael Pereira que comenta as questões de administrativo é um dos poucos professores do QC que dão uma verdadeira aula de conhecimento, sem simplesmente copiar e colar artigos de lei
Conjunto dos princípios,e as normas?
E voce ai! Estudando elementos do Estado, fontes do direito administrativo, administração direta e indireta.

Quando pega uma questão dessas. Nem sabe pra que rumo vai. AFFFFFF

Questãozinha difícil da zorra
CONSTAM na CF

L

I

M

P

E

+

Probidade e Economicidade

Implícitos (os quais não constam na CF, mas estão em outras Leis )

CHA EM PARIS
Continuidade
Hierarquia – Não é princípio, mas poder, Poder Hierarquico, consta apenas para formar a frase.
Auto -executóriedade – Não é princípio, mas sim atributo de determinados atos administrativos, bem como característica do Poder de Polícia.

eMotivação

Presunção de legitimidade – Não é princípio, mas sim atributo dos atos administrativos, consta para formar a frase.
Auto -tutela
Razoabilidade
Indisponibilidade do interesse publico
Supremacia do interesse público.

Segue um quadro bem bacaninha da moça do site entendeudireito.com.br https://s-media-cache-ak0.pinimg.com/736x/ed/4e/3a/ed4e3af5bb4904fb9b7a8b6aa1d2a1c7.jpg copie e cole na aba de endereço de sites para ver a imagem!

Abraços =D
"Repare ainda a importância de se conhecer bem a Língua Portuguesa e a formação das palavras: a opção “b)” utiliza um termo pouco conhecido, “onivalente”. Eu nunca tinha visto essa palavra, mas decompondo-a em suas partes foi fácil perceber que ela foi composta pelo prefixo “oni=tudo/todo” e “valente=que tem validade”. Assim sendo, percebemos que no contexto da frase “onivalente” significa que o princípio da “autotutela” vale em todos os casos, o que em princípio vai de encontro à própria finalidade da juridicidade, pois a autotutela só é aceita em certas situações bem limitadas. Utilizando esse conhecimento é possível tranquilamente eliminar a segunda alternativa." http://pegadinhas-de-concursos.com.br/blog/principios-administrativos-que-pegadinha/
Pessoal

boa noite.

Complementando...

Questão 56
(Serventias Extrajudiciais TJ SE/2014) O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.
Comentário
Autotutela não é tão chique assim. Onivalente é sinônimo de universal, comum a todos. Como autotutela é um princípio de Direito Administrativo, não goza de universalidade. Na seara jurídica, em linhas gerais, os princípios onivalentes são os denominados ―princípio gerais do Direito‖, a exemplo do Princípio da Segurança Jurídica.
Resposta: Errado.

Fonte: Curso de Questões comentadas CESPE - Professor Gustavo Barchet (estratégia concursos)
Mementos dos critérios de definição do objeto do Direito Administrativo

Serviço público (Leon Duguit)

Executivo (Lorenzo Meucci)

Negativo/Residual (Tito Prates)

Teleológico (Oswaldo Aranha Bandeira de Mello)

Administração Pública (Helly Lopes Meirelles)

Relações jurídicas (Laferrière)
Questão boa. Dá pra embaralhar os neurônios.
Gabarito: E

JESUS abençoe! Bons estudos!
provinha dificil essa.... nivel altíssimo,.. achei mais dificil do que prova de JUIZ
Quanto à alternativa C: SUPREMACIA do interesse público é implícito e norteador.

Interesse público é expresso na lei 9.784.
......

d) De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

LETRA D – ERRADA – Segundo a professora Di Pietro ( in Direito Administrativo. 24 Ed. Editora Atlas, pag. 39)

“Critério das relações jurídicas

Há ainda os que consideram o direito administrativo como o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados, sendo também inaceitável, porque outros ramos do direito, como o constitucional, o penal, o processual, o eleitoral, o tributário, também têm por objeto relações dessa natureza. Além disso, o critério é insuficiente, porque reduz o objeto do direito administrativo, que abrange ainda a organização interna da administração Pública, a atividade que ela exerce e os bens de que se utiliza.

Critério teleológico

Citem-se os que, filiando-se ao pensamento de Orlando (1919:9-10), adotam o critério teleológico, considerando o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. O ponto comum em todos os autores que seguem essa doutrina está no entendimento de que o direito administrativo compreende normas que disciplinam a atividade concreta do Estado para consecução de fins de utilidade pública. São adeptos dessa teoria, dentre outros, Recaredo F. de Velasco Calvo, José Gascon y Marin, Carlos Garcia Oviedo, Sabino Alvarez Gendin, Francesco D’Alessio e Arnaldo de Valles.

Essa corrente foi aceita, no direito brasileiro, por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (1979:200), com a ressalva de que, para ele, o direito administrativo compreende “tão- somente a forma de ação do Estado-poder, quer dizer, a ação de legislar e executar, e a sua organizaçao para efetivar essa forma, quer dizer, os meios de sua ação”. Daí a sua definição do direito administrativo como “ordenamento jurídico da atividade do Estado-poder enquanto tal, ou de quem faça as suas vezes, de criação de utilidade pública, de maneira direta e imediata”. (Grifamos)
......

e) Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

LETRA E – CORRETA - Segundo a professora Di Pietro ( in Direito Administrativo. 24 Ed. Editora Atlas, pag. 39)

“Critério da distinção entre atividade jurídica e social do estado

Alguns doutrinadores brasileiros preferem definir o direito administrativo considerando, de um lado, o tipo de atividade exercida (a atividade jurídica não contenciosa) e, de outro, os órgãos que regula; vale dizer, leva-se em consideração o sentido objetivo (atividade concreta exercida) e o sentido subjetivo (órgãos do Estado que exercem aquela atividade). Tal é o conceito de Mário Masagão (1926:21), para quem o direito administrativo é o “conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral .

Do mesmo feitio é o conceito de José Cretella Júnior (1966, t. 1: 182): direito administrativo é o “ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral”. (Grifamos)
.....

b) O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente

LETRA B – ERRADA - Segundo a professora Di Pietro ( in Direito Administrativo. 24 Ed. Editora Atlas, pags. 51 e 52)

“PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

“Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionarn todas as estruturações subseqüentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência”. É o conceito de José Cretella Júnior (Revista de Informação Legislativa, v. 97:7).

Segundo o mesmo autor, os princípios classificam-se em:

a) onivalentes ou universais, comuns a todos os ramos do saber, como o da identidade e o da razão suficiente;

b) plurivalentes ou regionais, comuns a um grupo de ciências, informando-as nos aspectos em que se interpenetram. Exemplos: o princípio da causalidade, aplicável às ciências naturais e o princípio do alterum non laedere (não prejudicar a outrem), aplicável às ciências naturais e às ciências jurídicas;

c) monovalentes, que se referem a um só campo do conhecimento; há tantos princípios monovalentes quantas sejam as ciências cogitadas pelo espírito humano. É o caso dos princípios gerais de direito, como o de que ninguém se escusa alegando ignorar a lei;

d) setoriais, que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência. Por exemplo, na ciência jurídica, existem princípios que informam o direito civil, o direito do trabalho, o direito penal etc.

Desse modo, o direito administrativo está informado por determinados princípios, alguns deles próprios também de outros ramos do direito público e outros dele específicos e enquadrados como setoriais, na classificação de Cretella Júnior.

Sendo o direito administrativo de elaboração pretoriana e não codificado, os princípios representam papel relevante nesse ramo do direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração.

Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do direito administrativo - liberdade do indivíduo e autoridade da Administração - são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do direito administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constróem-se todos os demais.

A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da publicidade (art. 37, caput), aos quais a Constituição Estadual acrescentou os da razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público (art. 111).” (Grifamos)
Comentario de Thays Lima

a) ERRADO: De acordo com o STF, para que um tratado internacional seja fonte do direito adm não há a necessidade de ser incorporado como uma emenda constitucional, como diz a constituição em relação aos tratados internacionais de direitos humanos. Pode ser por meio de Lei Ordinária.
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b) ERRADO: José Cretella Júnior(6) afirma que princípio é toda proposição que age como pressuposto do sistema, legitimando-o. Classifica-os em:

1) princípios onivalentes(ou universais) – os princípios lógicos encontrados em toda construção científica elaborada pelo homem;
2) princípios plurivalentes – os princípios comuns a um grupo de ciências semelhantes;
3) princípios monovalentes – os princípios que atuam em somente uma ciência;
4) princípios setoriais – os princípios de um setor de determinada ciência
A autotutela não pode ser considerado um princípio universal, pois não está presente em TODA construção científica. Eu o consideraria como princípio setorial, uma vez que dentro da ciência do direito, ele está presente no setor administrativo! Não consegui encontrar sua classificação, então quem conseguir por favor complemente!
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c) ERRADO: O interesse público é implícito sim na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, entretando, na Adm Pub há diversas leis que o tratam como princípio explícito.
Interesse Público: mais conhecido entra nós como princípio da supremacia do interesse público, como o próprio nome nos fala o interesse público vigora sob o privado. “A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a, na medida em que a existência do Estado justifica-se pela busca do interesse geral”(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, página 101). A administração não pode renunciar a este direito, até porque tal direito pertence ao Estado, fato é que tal princípio se consubstancia na chamada isonomia material tratando os desiguais na medida de sua desigualdade, assim os administrados estão em situação jurídica inferior a da Administração pública.
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d) ERRADO: O critério das relações jurídicas nada mais é que um princípio que dá base à construção do conceito do direito administrativo. Existem alguns conceitos a respeito de tal princípio:

Vicente Santamaría de Paredes ''No que cabe ao critério das relações jurídicas, este considera o direito administrativo como o conjunto de normas reguladoras das relações entre Administração e administrados.''
Marinella ''Corrente critério das relações jurídicas: o direito estuda todas as relações jurídicas da administração.''
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e) Gabarito
Agora que eu sei o que é um princípio onivalente, me sinto preparado a passar em qq concurso e ser um grande profissional! Obrigado, José Cretella Júnior. Sou uma pessoa melhor.
PEGADINHA DO MALANDRO! ("c")
Questão Só para sacaniar o candidato

erro da letra C não diz ímplicito na CF e sim na adm
A) De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.

Errada.

De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio, PORÉM, NÃO É CORRETO CONDICIONAR ISSO A SEGUINTE AFIRMAÇÃO “desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos”.

Tratados internacionais de direito administrativo serão equivalentes as leis ordinárias, não sendo necessário, em função disso, passarem pelo mesmo procedimento prevista na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos que, nesse caso, serão equivalentes as emendas constitucionais. Uma das fontes do direito administrativo é a lei, porém é a lei em sentido amplo: Constituição, leis feitas pelo parlamento (complementares, ordinárias ...), e atos normativos.

CF/88, “Art. 5º (...) § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo).

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;”. (Grifo Nosso).

“No estágio atual, os tratados e convenções internacionais possuem três níveis hierárquicos distintos:

I) os de direitos humanos, se aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5.º, § 3.º);

II) os de direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário (CF, art. 47) possuem status supralegal;

III) os demais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária”. (NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. 2016, p. 307, grifo nosso).

“1.12 FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

(...) 2ª) A LEI (...)

Quando a Constituição exige lei, logo se pensa nas leis ordinárias. No entanto, quando se fala em lei como fonte do direito administrativo, tem-se que considerar as várias espécies normativas referidas no artigo 59, I a V, da Constituição, abrangendo as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas e as medidas provisórias”. (DI PIETRO. Direito Administrativo. 29.ª. ed. 2016, p. 60)
B) O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.

Errada.

O princípio administrativo da autotutela NÃO é considerado um princípio onivalente, PODENDO SER CONSIDERADO COMO UM PRINCÍPIO SETORIAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

“3.3 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(...) os princípios classificam-se em:

a) onivalentes ou universais, comuns a todos os ramos do saber, como o da identidade e o da razão suficiente;

d) setoriais, que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência. Por exemplo, na ciência jurídica, existem princípios que informam o Direito Civil, o Direito do Trabalho, o Direito Penal etc”. (José Cretella Júnior, Revista de Informação Legislativa, v. 97:7 apud DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29.ª. ed. 2016, p. 94).

“Desse modo, o Direito Administrativo está informado por determinados princípios, alguns deles próprios também de outros ramos do direito público e outros dele específicos e enquadrados como setoriais, na classificação de Cretella Júnior”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29.ª. ed. 2016, p. 95).

Neste artigo, Cretella explica o porque o princípio da autotutela é considerado um princípio setorial do direito administrativo: CRETELLA JÚNIOR, José. Os cânones do direito administrativo. Revista de Informação Legislativa. Brasília, a. 25, n. 97, Janeiro/Março de 1988, p. 38. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/181819/000435101.pdf?sequence=1

“d) princípios gerais de Direito Administrativo: são as normas básicas que regem a atividade da administração pública. Destacam-se os seguintes princípio de: finalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, discricionariedade, consensualidade, razoabilidade, proporcionalidade, executoriedade, continuidade, especialidade; como também: o hierárquico, o monocrático, o colegiado, o disciplinar, o da eficiência, o da economicidade e o da autotutela;”. (MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Princípios do Direito Administrativo. Disponível em https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo).
C) O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

Errada.

O princípio administrativo do interesse público NÃO é um princípio implícito da administração pública, PODENDO SER ENCONTRADO EXPRESSAMENTE NA LEI Nº 9.784/1999.

Ou

O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E NÃO “da administração pública”, POIS HÁ LEIS ADMINISTRATIVAS E CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS EM QUE ELE SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE).

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”.

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;”.

D) De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

Errada.

De acordo com O CRITÉRIO TELEOLÓGICO (E NÃO “o critério das relações jurídicas”), o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

“1.13 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1.13.4 Critério das relações jurídicas

Há ainda os que consideram o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados. (...)

1.13.5 Critério teleológico

Citem-se os que, filiando-se ao pensamento de Orlando (1919:9-10), adotam o critério teleológico, considerando o Direito Administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29.ª. ed. 2016, p. 75).
E) Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

Certa.

“1.13 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (...)

1.13.7 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado

Alguns doutrinadores brasileiros preferem definir o Direito Administrativo considerando, de um lado, o tipo de atividade exercida (a atividade jurídica não contenciosa) e, de outro, os órgãos que regula; vale dizer, leva-se em consideração o sentido objetivo (atividade concreta exercida) e o sentido subjetivo (órgãos do Estado que exercem aquela atividade). Tal é o conceito de Mário Masagão (1926:21), para quem o Direito Administrativo é o “conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29.ª. ed. 2016, p. 77).
VSF PRA ESSA QUESTÃO!
A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.

São fontes do direito administrativo: Lei, Doutrina, Jurisprudênica e Costumes.

b) O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.

Princípios onivalentes são aqueles encontrados em toda construção científica elaborada pelo homem. O princípio da autotutela não é onivalente, o qual ostenta alcance bem mais restrito, limitado à ciência do Direito e, ainda assim, situado no âmbito do Direito Administrativo.

c) O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

A Lei 9.784 de 29/01/1999 que Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

d) De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

Critério das relações jurídicas: Conjunto de normas que regem as relações jurídicas entre a Administração e os administrados.

e) Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

CERTO

Fonte: Direito Administrativo. Ricardo Alexandre e João de Deus
"Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado:
Alguns doutrinadores brasileiros preferem definir o Direito Administrativo considerando, de um lado, o tipo de atividade exercida (a atividade jurídica não contenciosa) e, de outro, os órgãos que regula; vale dizer, leva-se em consideração o sentido objetivo (atividade concreta exercida) e o sentido subjetivo (órgãos do Estado que exercem aquela atividade). Tal é o conceito de Mário Masagão (1926:21), para quem o Direito Administrativo é o “conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral”. (DP 113)
Examinemos cada alternativa, à procura da única sem equívocos:

a) Errado: não há absolutamente nenhuma base, seja no direito positivo, seja na jurisprudência do STF, que confira mínima sustentação à afirmativa contida nesta opção “a”.

b) Errado: à luz da clássica doutrina de José Cretella Júnior, (Curso de Direito Administrativo, 11ª edição, 1992), princípios onivalentes são aqueles encontrados em toda construção científica elaborada pelo homem. É evidente que este não é o caso do princípio da autotutela, o qual ostenta alcance bem mais restrito, limitado à ciência do Direito e, ainda assim, situado no âmbito do Direito Administrativo.

c) Errado: de plano, é importante pontuar que o princípio do interesse público existe e tem base legal expressa (art. 2º, caput, Lei 9.784/99). Note-se que a opção ora comentada não exigiu que o princípio em tela fosse expresso na Constituição, e sim, tão somente, na “Administração Pública”. Logo, sua menção, em qualquer diploma legal de cunho administrativo, como é o caso da Lei 9.784/99, o torna princípio explícito, o que revela o equívoco desta alternativa.

d) Errado: na verdade, a descrição contida nesta alternativa corresponde ao critério teleológico. O critério das relações jurídicas, a rigor, preconiza que o Direito Administrativo seria um conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

e) Certo: a definição reproduz, palavra por palavra, o conceito proposto por Mário Masagão, citado por Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 46)

Gabarito: E
Fala pessoal,
lembrando que "não contencioso" é aquilo que pode ser contestado. E lembrem se, o atributo de ser não contencioso tem estrita relação com o sistema inglês , Unicidade da jurisdição. Se pode ser contestado , pode ser apreciado pela justiça.
Princípios onivalentes são aqueles encontrados em toda construção científica elaborada pelo homem. É evidente que este não é o caso do princípio da autotutela, o qual ostenta alcance bem mais restrito, limitado à ciência do Direito e, ainda assim, situado no âmbito do Direito Administrativo.
Conceito trazido por Maria Sylvia Zanella di Pietro.

''O Direito Administrativo é ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública. A atividade jurídica não contenciosa (Sistema Inglês) que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública.''

GABARITO E
GABARITO: ALTERNATIVA E

Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

Alguns autores preferem definir o Direito Administrativo levando em conta o tipo de atividade exercida (atividade jurídica não contenciosa) e os órgãos que a exercem. É o caso do conceito de Mário Masagão, para quem o Direito Administrativo é o "conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral".

Parte da doutrina critica esse critério, pois aduzem ser apenas um desdobramento do critério da Administração Pública, já que leva em consideração a Administração em seus sentidos objetivo (atividade exercida) e subjetivo (órgãos do Estado que exercem a atividade administrativa). Trata-se de um critério insuficiente, uma vez que existem regras de direito privado que também se aplicam à Administração Pública.
princípio ONINALENTE - É aquele encontrado em toda construção científica elaborada pelo homen, universal, comum a todos.
CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO:

1)Poder executivo: O objeto do direito administrativo estaria relacionado a atuação somente do Poder Executivo.
(Lorenzo)

2)Do serviço público: O objeto do direito administrativos envolve a disciplina dos serviços públicos prestados.
(Léon e Jezé)

3)Das relações jurídicas: Direito administrativo disciplina as relações entre a administração e o administrado.
Laferriére.

4)Teleológico – Finalistico: Conjunto de normas que disciplinam o Poder Público para a consecução de seus fins.
(Oswaldo)

5)negativo – residual: direito administrativo é definido por exclusão (pertencem a ele as atividades que não pertencem aos demais ramos jurídicos).

6)Administração pública: critério funcional, segundo o qual o direito administrativo é o ramo do direito que envolve normas jurídicas disciplinadoras da Adm. Pública tanto em sentido objetivo quanto em subjetivo.
Meirelles.

“Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o SENHOR é que dá a vitória.”
L.Damasceno.
Critério das relações jurídico-administrativas: o conjunto de normas que norteiam o enlace entre a Administração e os administrados
a) ERRADO: De acordo com o STF, para que um tratado internacional seja fonte do direito adm não há a necessidade de ser incorporado como uma emenda constitucional, como diz a constituição em relação aos tratados internacionais de direitos humanos. Pode ser por meio de Lei Ordinária.
b) ERRADO Um princípio onivalente tem que está presente em toda a ciência, neste caso o princípio da autotutela não pode ser visto sob a ótica universal, tendo em vista que o mesmo é pertencente somente no direito administrativo.
c) . Errado – O interesse público é implícito sim na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, mas no direito adm seria um princípio explicito, tendo em vista a matéria que é regulada pelo direito administrativo.
d) Errado – este princípio é o teleológico ou finalístico, que se remete a atividade fim do estado.
e) Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral. Certo – não achei nenhuma explicação totalmente contundente sobre essa assertiva, então resolvi implementar meu entendimento sobre a mesma, vamos lá! A questão elaborada emite a distinção entre atividade jurídica e social do estado, pois bem, essa atividade jurídica está remetida ao poder jurídico ou seja o poder judiciário que trabalha em atividade contenciosa, já a atividade social do estado seria a forma subjetiva não – contenciosa que constitui as atribuições e princípios executados pela mesma. Este foi o meu entendimento.
acertei, mas essa foi a questão mais difícil que eu fiz até agora!
O princípio administrativo do interesse público
Implícito na CF
Explícito para a administração pública. 9784
Direito Administrativo não é somente o conjunto dos princípios, mas também das normas que regulam a atuação do Estado, constituição de seus órgãos etc...
a) Errada. Tratados Internacionais, que não versam sobre direitos humanos, adentram no ordenamento jurídico como leis ordinárias (regra), portanto, fonte primária do Direito Administrativo.
b) Errada. Onivalente é aquilo que é universal. Existem princípios que são aplicáveis em todas as áreas (por exemplo dignidade da pessoa humana) e aqueles que possuem aplicação restrita, como o caso da autotutela que só é aplicável ao direito administrativo, pois a administração tem o poder de revogar ou anular seus próprios atos sem recorrer ao judiciário e prescinde de provocação.
c) Errada. O interesse público é um princípio explicito na administração pública, mas não pela Constituição apesar de decorrer do próprio regime jurídico que adotamos no nosso ordenamento, visto ser possível extraí-lo de diversas normas constitucionais, como a desapropriação para utilidade pública e interesse social e a função social da propriedade. Contudo, em que pese não está entre os princípios expressos constitucionalmente, está positivado na lei 9784/99 (lei do processo administrativo federal) em se art. 2º.
d) Errada. Segundo, o critério das relações jurídicas, o direito administrativo regula as relações entre os particulares e o Estado. O critério descrito na assertiva se refere ao critério teológico.
e) Correta. É o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado foi retirado, ipsis literis, do livro da Maria Sylvia Di Pietro, ao discorrer sobre o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, citando definição oferecida por Mário Masagão, segundo o autor o Direito Administrativo é o ‘conjunto de princípios que disciplinam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua atuação’.
A letra (A) está incorreta. Os tratados internacionais sobre direito administrativo não recebem o mesmo tratamento daqueles relacionados a direitos humanos.

A letra (B) também está incorreta. Princípios onivalentes (ou universais), segundo José Cretella Junior, são aqueles comuns a todos os ramos do saber, a todas as ciências, sejam elas ciências jurídicas ou não. Dito isso é fácil perceber que o princípio da autotutela tem alcance bem mais restrito, já que é próprio do direito, especificamente do direito administrativo (princípio setorial).

A letra (C) está incorreta, na medida em que o princípio do interesse público está expresso no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo da previsão contida na Lei 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal:

Lei 9.784/1999, art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A letra (D), incorreta, pois se refere ao sentido teleológico do direito administrativo. No critério das relações jurídicas, o direito administrativo consiste no conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os particulares.

A letra (E) está correta. O critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado realmente mescla os sentidos objetivo e subjetivo, consoante afirmado pela Banca.

Gabarito (E)

ESTRATEGIA CONCURSOS
– O Brasil adota o sistema inglês, ou do NÃO CONTENCIOSO administrativo.
a) Errado: não há absolutamente nenhuma base, seja no direito positivo, seja na jurisprudência do STF, que confira mínima sustentação à afirmativa contida nesta opção “a”.

b) Errado: à luz da clássica doutrina de José Cretella Júnior, (Curso de Direito Administrativo, 11ª edição, 1992), princípios onivalentes são aqueles encontrados em toda construção científica elaborada pelo homem. É evidente que este não é o caso do princípio da autotutela, o qual ostenta alcance bem mais restrito, limitado à ciência do Direito e, ainda assim, situado no âmbito do Direito Administrativo.

c) Errado: de plano, é importante pontuar que o princípio do interesse público existe e tem base legal expressa (art. 2º, caput, Lei 9.784/99). Note-se que a opção ora comentada não exigiu que o princípio em tela fosse expresso na Constituição, e sim, tão somente, na “Administração Pública”. Logo, sua menção, em qualquer diploma legal de cunho administrativo, como é o caso da Lei 9.784/99, o torna princípio explícito, o que revela o equívoco desta alternativa.

d) Errado: na verdade, a descrição contida nesta alternativa corresponde ao critério teleológico. O critério das relações jurídicas, a rigor, preconiza que o Direito Administrativo seria um conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

e) Certo: a definição reproduz, palavra por palavra, o conceito proposto por Mário Masagão, citado por Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 46)

Gabarito: E

Acerca dos princípios do direito penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A prática constante de comportamentos contrários à lei penal, ainda que insignificantes, implica a perda da característica de bagatela desses comportamentos, devendo o agente submeter- se ao direito penal, dada a reprovabilidade da conduta.

A intervenção mínima consiste no principal meio de pacificação social diante da mínima ofensividade da conduta do agente, o que por si só afasta o caráter da subsidiariedade.

A atração por continência do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa.

A imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado não ofende o princípio da individualização da pena.

Se o valor do tributo sonegado no contrabando de cigarros for inferior a R$ 5.000,00 deverá ser reconhecida a atipicidade da conduta, ainda que configure evidente a lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado.

Comentários

ALTERNATIVA A - 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 6. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 7. Habeas corpus denegado.” (HC 110841 – PR, 2ª T., rel. Cármen Lúcia, 27.11.2012, m.v.).

ALTERNATIVA B - O princípio da insignificância, para ser adotado, deve vislumbrar, além da mínima ofensividade da conduta do agente, a falta de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
ALTERNATIVA C - STF Súmula nº 704 - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

ALTERNATIVA D -
PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL.
Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.
(HC 82959, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2006)
ALTERNATIVA E - O erro é dizer contrabando ao invés de descaminho. Com efeito, são institutos que não se confundem. Enquanto que o contrabando é a importação ou exportação de material proibido por lei ou que atente contra a saúde pública, o descaminho é a entrada ou saída de produtos com comercialização permitida, mas sem passar pelos trâmites burocrático-tributários.
O STF encampou a tese de insignificância apenas para o delito de DESCAMINHO, e não para o contrabando, quando o valor sonegado de tributo for de até 20 mil conto. (art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pela portaria 75 do Ministério da Fazenda).
Contudo, o STJ ainda diverge sobre o assunto. A 3ª Seção (5ª e 6ª Turmas) entende não ser aplicável o principio da bagatela se o valor do tributo sonegado for superior a 100 reais.
Somente a título de complementação às brilhantes colocações do colega drumas_delta. Quanto ao entendimento do princípio da insignificância, bem como sua aplicação ao crime de descaminho pelo STF e STJ, importa destacar os seguintes julgados (e o CESPE/UnB adora isso!!!):
STF:
"O princípio da insignificância no crime de descaminho é afastado quando se comprova a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC 115.514, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ de 10-4-2013; HC 115.869, Primeira Turma, rel. min. Dias Toffolli, DJ de 7-5-2013; HC 114.548, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJ de 27-11-2012; HC 110.841, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 14-12-2012; HC 112.597, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 10-12-2012; HC 100.367, Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJ de 8-9-2011. A existência de outras ações penais em curso contra a paciente, embora não configure reincidência, é suficiente para caracterizar a contumácia na prática delitiva, afastando, por conseguinte, a aplicação do princípio da insignificância.‖ (HC 118.686, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 19-11-2013, Primeira Turma, DJE de 4-12-2013.) Em sentido contrário: HC 107.500-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-4-2011, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2011; RE 514.531, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-10-2008, Segunda Turma, DJE de 6-3-2009".
"O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. In casu, o paciente foi condenado pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do CP) por ter subtraído quatro galinhas caipiras, avaliadas em R$ 40,00. As instâncias precedentes deixaram de aplicar o princípio da insignificância em razão de ser o paciente contumaz na prática do crime de furto. Trata-se de condenado reincidente na prática de delitos contra o patrimônio. Destarte, o reconhecimento da atipicidade da conduta do recorrente, pela adoção do princípio da insignificância, poderia, por via transversa, imprimir nas consciências a ideia de estar sendo avalizada a prática de delitos e de desvios de conduta. O furto famélico subsiste com o princípio da insignificância, posto não integrarem binômio inseparável. É possível que o reincidente cometa o delito famélico que induz ao tratamento penal benéfico. In casu, o paciente é conhecido - consta na denúncia - por ‗Fernando Gatuno‘, alcunha sugestiva de que se dedica à prática de crimes contra o patrimônio; aliás, conforme comprovado por sua extensa ficha criminal, sendo certo que a quantidade de galinhas furtadas (quatro), é apta a indicar que o fim visado pode não ser somente o de saciar a fome à falta de outro meio para conseguir alimentos.‖ (HC 115.850-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 24-9-2013, Primeira Turma, DJE de 28-10-2013.)".
STJ:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE PISO. REITERAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. ENTENDIMENTO DO STF E DESTE STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. "Conforme decidido pela Suprema Corte, "[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC 102.088/RS, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010). 2. "De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida". (HC 163.975/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma,DJe 23/03/2012) 3. In casu, segundo o acórdão recorrido, há nos autos elementos indicativos de reiteração na prática do crime denunciado, afastando assim a incidência do referido princípio. 4. Estando o aresto impugnado em conformidade com as orientaçôes do Superior Tribunal de Justiça, incide, ao caso, o teor da Súmula 83/STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável, igualmente, aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional.
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REQUISITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 541 DO CPC E 255 DO RI/STJ. 5. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, "a", e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. VIOLAÇÃO GENÉRICA DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 6. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 493.646/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRATAMENTO SEMELHANTE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 334, do Código Penal, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no art. 20, da Lei nº 10.522/02. 2. A Lei nº 11.457/07 considerou como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, conferindo-lhes tratamento semelhante ao que é dado aos créditos tributários. Dessa forma, não há porque fazer distinção, na esfera penal, entre os crimes de descaminho, de apropriação indébita ou de sonegação de contribuição previdenciária, razão pela qual é admissível a incidência do princípio da insignificância a estes últimos delitos, quando o valor do débito não for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Deve ser aplicado o princípio da insignificância, quando o próprio acórdão recorrido destacou que o quantum não recolhido à Previdência pelo acusado monta o importe de R$ 3.646,74 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos). 4. Não é possível, em agravo regimental, analisar teses que não tenham sido apresentadas anteriormente, por caracterizar inovação de fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1348074/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014)
Espero ter contribuído.
Força, Fé e Foco!!!
Bons estudos!!!
Prezados,
com relação à assertiva "e", colaciono o entendimento do STJ, que afirma que o valor máximo para ser considerada a insignificância no caso do crime de descaminho permanece sendo de R$10.000,00:
"Em suma, para o STJ, o valor máximo para fins de aplicação do princípio da insignificância no caso de crimes contra a ordem tributária (incluindo o descaminho) continua sendo de R$ 10.000,00, não tendo sido aumentado para R$ 20.000,00 com a Portaria MF n.° 75/12 que não teve o condão de produzir efeitos na seara criminal".
Fonte:http://www.dizerodireito.com.br/2013/12/o-valor-para-aplicacao-do-principio-da.html

Como bem informado pelo nosso colega, o entendimento do STF é de que o valor foi majorado para R$ 20.000,00:
"Já para o Supremo Tribunal Federal, este valor é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando-se o teor do inciso III, do art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012, a qual atualizou o limite estabelecido por lei."

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/28170/o-valor-maximo-para-aplicacao-do-principio-da-insignificancia-no-caso-de-crimes-tributarios#ixzz3D7KLJViH
Gostaria de entender o porque da letra "d" estar errada:
d) A imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado não ofende o princípio da individualização da pena.
Permissa venia, Patty e Thiago, O entendimento MAJORITÁRIO do STF sobre o valor é de que continua sendo o de R$10.000,00, pois entende-se que uma portaria não teria força para fazer alteração em lei ordinária em âmbito Penal. Assim foi os últimos julgados: HC115331 - RS e HC116242 - RR
Caro Marcos Renato, peço venia para discordar do seu posicionamento, no sentido de afirmar que o STF alterou sim sou posicionamento elevando o patamar para 20.000 reais como limite à aplicação do princípio da insignificância. Os julgados que você colacionou são de 2013, contudo, os julgados mais recentes de 2014 são uníssonos no sentido de considerar o nome patamar, senão vejamos:

EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art 20 da Lei n.º 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Na espécie, aplica-se o princípio da insignificância, pois o descaminho envolveu elisão de tributos federais que perfazem quantia inferior ao previsto no referido diploma legal. 4. Ordem concedida.
(STF - HC: 120617 PR , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/02/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014)

Para não tumultuar o comentário vou deixar vários julgados do STF todos de 2014 seguinte essa mesma linha de pensamento:
HC 120438 SC (STF) HC 120139 PR (STF) HC 118067 RS (STF) HC 119550 PR (STF)
Marquei corretamente a letra "a", mas cabe aqui deixar a discussão acerca do Direito Penal do Fato x Direito Penal do Autor presente na primeira assertiva, que fora considerada correta!
Em síntese, a letra A, um caso contado pelo professor André Steffam, um cara foi preso em flagrante por roubar 2 chocolates no aeroporto de Congonhas. O MP pediu arquivamento pela insignificância do caso, porem o Juiz não aceitou pois o mesmo já tinha tentado/furtado a mesma banca de livros do aeroporto por mais de 8x, por isso afastou o arquivamento do caso por falta de um dos 4 requisitos estipulados pelo STF (PROL) , especificamente a Reprovabilidade do ato pela reiteração do mesmo.
Não podendo ficar em pune, devendo submete-lo ao direito penal.
Correta é a letra A.

O princípio da insignificância (Crime de Bagatela) tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social
.
Questão desatualizada de acordo com o novo entendimento do STF:

STF MODIFICOU SEU POSICIONAMENTO SOBRE INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA.
HC 114723/MG, rel. Min. Teori Zavascki, 26.8.2014. (HC-114723)
Com base no Informativo 756 - o STF passa a entender que a reincidência genérica não impede o reconhecimento da insignificância. Para que tal princípio fosse afastado, seria necessário a reincidência específica.
Vale dizer que o princípio da insignificância afasta apenas a tipicidade material vez que permanece a modalidade formal. Não tem aplicação em casos de reincidência específica, ou seja, ainda que reincidente, o delinquente pode ser beneficiado pelo princípio.
Gabarito: A
Imprescindível observar o que se segue: O STF concluiu que poderia ser aplicado o princípio da insignificância, considerando a chamada'teoria da reiteração não cumulativa de condutas de gêneros distintos”.
O que significa isso? É possível aplicar o princípio da insignificância mesmo havendo essa condenação, porque a contumácia de infrações penais que não têm o patrimônio como bem jurídico tutelado pela norma penal (a exemplo da lesão corporal) não pode ser valorada como fator impeditivo à aplicação do princípio da insignificância.
Apesar de esta ter sido a decisão do STF nesse caso concreto, é importante ressaltar que existem inúmeros precedentes da Corte afirmando que não é possível a aplicação do princípio da insignificância para réus reincidentes ou que respondem a outros inquéritos ou ações penais.
Fonte:https://editoradizerodireito.com.br/wp-content/uploads/2014/10/Info-756-STF.pdf
Acredito, portanto, que não seja plausível alegar que a questão encontra-se desatualizada.

A Terceira seção do STJ mudou o entendimento em 04/11/2014, e também passou a aplicar 20 mil reais, previsto pelas Portarias 75 e 130 de 2012 do Ministério da Fazenda, como parâmetro para a aplicação do princípio da bagatela no crime de descaminho, por ser mais benéfico ao réu.


AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA
LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75 E 130/2012 DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA. APLICABILIDADE.
1. A Terceira Seção desta Corte, apreciando recurso especial
repetitivo (REsp 1.112.748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe
13/10/2009), firmou o entendimento que incide o princípio da
insignificância no crime de descaminho quando o valor do débito
tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, passou a considerar o
patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto pelas Portarias
n. 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, como parâmetro para a
aplicação do princípio da insignificância, entendendo que tais
normas são mais benéficas ao réu, de modo que teriam aplicação
imediata, sendo a nova orientação adotada pela Quinta Turma desta
Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento

A justificativa para o erro da letra "E" não está no valor como afirmaram alguns colegas. Segundo ao STF, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros, independente do valor do material apreendido, em virtude valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda.
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 334, CAPUT, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) . 4. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que “não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda” (HC 118.359, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11.11.13). No mesmo sentido: HC 119.171, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 04.11.13; HC 117.915, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12.11.13; HC 110.841, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.12.12. 5. Ordem denegada. (HC 121633, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2014 PUBLIC 16-06-2014)

No mesmo sentido, o STJ:
CONTRABANDO DE CIGARROS. INAPLICABILIDADE (...)
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(...)
4. Conforme o entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes do advento da Lei n. 13.008, de 26/06/2014, que deu nova redação aos arts. 334 e 334-A do Código Penal, o cigarro é mercadoria de proibição relativa, cuja introdução ou exportação clandestina, em desconformidade com as normas de regência, tipifica o crime de contrabando. Assim, não se aplica o princípio da insignificância, tendo em vista os interesses juridicamente tutelados, como a saúde e segurança públicas.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1470256/MS, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014)
O princípio da insignificância NÃO se aplica:
1- ao delito de tráfico de drogas
2- aos crimes praticados com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça
3- aos crimes contra a administração pública
4- quando o agente for criminoso habitual no delito
5- ao contrabando de cigarros
Só para lembrar, tem diferença entre descaminho e contrabando. A questão fala de contrabando.
O art 334 do Código Penal menciona os crimes de contrabando e descaminho. Embora eles estejam no mesmo artigo, são crimes distintos e quase sempre confundidos.Contrabando é a entrada ou saída de produto proibido, ou que atente contra saúde ou moralidade. Já o descaminho é a entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem passar pelos trâmites burocráticos-tributários devidos.

Por exemplo, se alguem traz uma televisao ou filmadora do Paraguai sem pagar os tributos devidos, o crime nao eh contrabando, mas de descaminho. Se alguem traz cigarros do Paraguai (produto cuja importacao eh proibida pela lei brasileira) ou armas e municoes (produtos que soh podem ser importados se o governo autorizar), o crime eh de contrabando.
JULGADO STJ, 20\05\2014
Sexta Turma
DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE DESCAMINHO.
A reiterada omissão no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho (art. 334 do CP), ainda que o valor do tributo suprimido não ultrapasse o limite previsto para o não ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Nacional. Com efeito, para que haja a incidência do princípio da insignificância, não basta que seja considerado, isoladamente, o valor econômico do bem jurídico tutelado, mas, também, todas as circunstâncias que envolvem a prática delitiva, ou seja, “é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social” (STF, HC 114.097-PA, Segunda Turma, DJe 14/4/2014). Nessa linha, o princípio da insignificância revela-se, segundo entendimento doutrinário, importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado (tipicidade material). A par disso, se de um lado a omissão no pagamento de tributo relativo à importação de mercadorias é suportada como irrisória pelo Estado, nas hipóteses em que uma conduta omissiva do agente (um deslize) não ultrapasse o valor de R$ 10 mil, de outro lado não se pode considerar despida de lesividade (sob o aspecto valorativo) a conduta de quem, reiteradamente, omite o pagamento de tributos sempre em valor abaixo da tolerância estatal, amparando-se na expectativa sincera de inserir-se nessa hipótese de exclusão da tipicidade. (...) (STJ, AgRg no REsp 1.406.355-RS, Quinta Turma, DJe 7/4/2014). Ante o exposto, a reiteração na prática de supressão ou de elisão de pagamento de tributos justifica a continuidade da persecução penal. Precedente citado do STJ: RHC 41.752-PR, Sexta Turma, DJe 7/4/2014. Precedente citado do STF: HC 118.686-PR, Primeira Turma, DJe 3/12/2013. RHC 31.612-PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/5/2014 (Informativo nº 541).
Á luz das decisões mais recentes, a atual composição do Supremo tende a considerar a reincidência criminal e a reiteração delitiva (aspectos subjetivos) impeditivos ao benefício da exclusão da tipicidade material por força incidência do princípio da não-significância.
Entendimento atual continua sendo o patamar de 20 mil, o que considero um absurdo dizer que é INSIGNIFICANTE o camarada que deixa de recolher impostos nesse importe! STF protegendo bandido! Convenhamos, deixar de recolher imposto afeta toda a coletividade, pois o dinheiro é, ao menos em tese, destinado para todos. É uma contradição considerar irrelevante um valor desse vulto. O art. 20 da Lei nº 10.522/2002 determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, da ação de execução fiscal de débito igual ou inferior a 10 mil, mas no §1o afirma que os débitos serão reativados quando ultrapassar o referido valor, ou seja, é uma espécie de suspensão da execução, pois quando o débito atingir o referido patamar (e invariavelmente atingirá considerando a atualização monetária e juros), a ação será desarquivada. Mais coerente seria adotar o patamar de cem reais previsto no art. 18, 1o (Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).)

Deixando aqui o desabafo e a reflexão, apenas - pois manda quem pode e obedece quem tem juízo!

EMENTA Habeas corpus. Penal. Descaminho (CP, art. 334). Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos necessários. Ordem concedida. 1. No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00 previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 2. Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 14.922,69, é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho, com base no princípio da insignificância, já que o paciente, segundo os autos, preenche os requisitos subjetivos necessários ao reconhecimento da atipicidade de sua conduta. 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença com que, em virtude do princípio da insignificância, se rejeitou a denúncia ofertada contra o paciente.

(HC 126191, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2015 PUBLIC 08-04-2015)

Bons Estudos!
Quanto à questão da Reincidência temos posicionamentos distintos do STF e do STJ, o STF não admite a insignificância nos casos de reincidência específica. Já o STJ, mais tecnicamente, na minha opinião, entende que há sim insignificância na reincidência, pois excluindo-se a tipicidade não há que se falar em reincidência ou não. Quanto à questão, acredito que o enunciado trata de crime habitual, já que cita "práticas constantes" e, nestes casos o entendimento é pacífico de não incidir a insignificância.
ATENÇÃO:

''STJ: No crime de contrabando, além da lesão ao erário público, há, como elementar do tipo penal, a importação ou exportação de mercadoria proibida, razão pela qual, não se pode, a priori, aplicar o princípio da insignificância''

Já no crime de DESCAMINHO os valores divergem nos tribunais superiores pátrios.
STF: R$ 20.000
STJ: R$ 10.000
COMENTÁRIOS: Item errado. Quando a prova foi aplicada o gabarito era
“correto”, inclusive este foi o gabarito da Banca. Contudo, o STF mudou
seu entendimento, e passou a entender que a reincidência genérica não
afasta a possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância.
Tal entendimento foi externado no julgamento do HC 114723/MG, rel.
Min. Teori Zavascki, julg. Em 26.8.2014 (Informativo 756 do STF).
Vejamos:

“(...) Afirmou, ademais, que, considerada a teoria da reiteração não
cumulativa de condutas de gêneros distintos, a contumácia de
infrações penais que não têm o patrimônio como bem jurídico
tutelado pela norma penal (a exemplo da lesão corporal) não
poderia ser valorada como fator impeditivo à aplicação do
princípio da insignificância, porque ausente a séria lesão à
propriedade alheia. HC 114723/MG, rel. Min. Teori Zavascki,
26.8.2014. (HC-114723)

Não se pode afirmar, ao certo, se tal entendimento irá permanecer sendo
adotado. Contudo, por ora, é o entendimento mais recente do STF.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Fonte: Direito Penal
O STF MODIFICOU SEU POSICIONAMENTO SOBRE INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA.

Com base no Informativo 756 - o STF passa a entender que a reincidência genérica não impede o reconhecimento da insignificância. Para que tal princípio fosse afastado, seria necessário a reincidência específica.

Segue o julgado da Segunda Turma.
Princípio da insignificância e reincidência genérica
A 2ª Turma concedeu “habeas corpus” para restabelecer sentença de primeiro grau, na parte em que reconhecera a aplicação do princípio da insignificância e absolvera o ora paciente da imputação de furto (CP, art. 155). Na espécie, ele fora condenado pela subtração de um engradado com 23 garrafas de cerveja e seis de refrigerante — todos vazios, avaliados em R$ 16,00 —, haja vista que o tribunal de justiça local afastara a incidência do princípio da bagatela em virtude de anterior condenação, com trânsito em julgado, pela prática de lesão corporal (CP, art. 129). A Turma, de início, reafirmou a jurisprudência do STF na matéria para consignar que a averiguação do princípio da insignificância dependeria de um juízo de tipicidade conglobante. Considerou, então, que seria inegável a presença, no caso, dos requisitos para aplicação do referido postulado: mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; reduzida reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica. Afirmou, ademais, que, considerada a teoria da reiteração não cumulativa de condutas de gêneros distintos, a contumácia de infrações penais que não têm o patrimônio como bem jurídico tutelado pela norma penal (a exemplo da lesão corporal) não poderia ser valorada como fator impeditivo à aplicação do princípio da insignificância, porque ausente a séria lesão à propriedade alheia.
HC 114723/MG, rel. Min. Teori Zavascki, 26.8.2014. (HC-114723)
b) A intervenção mínima consiste no principal meio de pacificação social diante da mínima ofensividade da conduta do agente, o que por si só afasta o caráter da subsidiariedade.

Segundo Cleber Masson, "o princípio da intervenção mínima ou da necessidade, afirma ser legítima a intervenção penal apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem ou interesse, quando não pode ser tutelado por ouros ramos do ordenamento jurídico".
Eexcelente comentário Aline Rodrigues, coloquei esta assertiva porque pensei que a banca ainda não tinha adotado este posicionamento.

Processo:	RHC 117807 RS
Relator(a):	Min. ROSA WEBER
Julgamento:	25/06/2013
Órgão Julgador:	Primeira Turma
Publicação:	DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013
Parte(s):	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DANIEL RODRIGUES TEODORO

Ementa

E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.

1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada.

2. A habitualidade e a reincidência delitiva revelam reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância.

3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

Em regra não há incidência do principio da insignificância em caso de reincidência, mas o STF vem fazendo uma analise criteriosa do caso concreto .
QUESTÃO DESATUALIZADA

Item errado. Quando a prova foi aplicada o gabarito era
“correto”, inclusive este foi o gabarito da Banca. Contudo, o STF mudou
seu entendimento, e passou a entender que a reincidência genérica não
afasta a possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância.
Tal entendimento foi externado no julgamento do HC 114723/MG, rel.
Min. Teori Zavascki, julg. Em 26.8.2014 (Informativo 756 do STF).
Vejamos:
“(...) Afirmou, ademais, que, considerada a teoria da reiteração não
cumulativa de condutas de gêneros distintos, a contumácia de
infrações penais que não têm o patrimônio como bem jurídico
tutelado pela norma penal (a exemplo da lesão corporal) não
poderia ser valorada como fator impeditivo à aplicação do
princípio da insignificância, porque ausente a séria lesão à
propriedade alheia. HC 114723/MG, rel. Min. Teori Zavascki,
26.8.2014. (HC-114723)
Não se pode afirmar, ao certo, se tal entendimento irá permanecer sendo
adotado. Contudo, por ora, é o entendimento mais recente do STF.
Portanto, a AFIRMATIVA A ESTÁ ERRADA.
Entendo que esse tipo de questão não podoria ser cobrada em uma prova de forma genérica como foi posta, uma vez que a aplicação do princípio da insigificancia deve ser analizado pela análise do caso concreto.

STJ - Informativo nº 0548
Período: 22 de outubro de 2014.

Sexta Turma

DIREITO PENAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Aplica-se o princípio da insignificância à conduta formalmente tipificada como furto tentado consistente na tentativa de subtração de chocolates, avaliados em R$ 28,00, pertencentes a um supermercado e integralmente recuperados, ainda que o réu tenha, em seus antecedentes criminais, registro de uma condenação transitada em julgado pela prática de crime da mesma natureza. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente necessários. Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. Todas as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas, como, por exemplo, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação, a ausência de violência e o tempo do agente na prisão pela conduta. Nem a reincidência nem areiteração criminosa, tampouco a habitualidade delitiva, são suficientes, por si sós e isoladamente, para afastar a aplicação do denominado princípio da insignificância. Nesse contexto, não obstante a certidão de antecedentes criminais indicar uma condenação transitada em julgado em crime de mesma natureza, na situação em análise, a conduta do réu não traduz lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado. Ademais, há de se ressaltar que o mencionado princípio não fomenta a atividade criminosa. São outros e mais complexos fatores que, na verdade, têm instigado a prática delitiva na sociedade moderna
QUESTÃO DESATUALIZADA!
Galera, pelo que li no "Dizer o Direito" e pelas aulas que assisti do Prof. Fábio Roque, o entendimento do STJ e do STF, ao menos na maioria dos casos, é pela NÃO aplicação da insignificância nos casos de reincidência. Abaixo, copiei o trecho extraído do site Dizer o Direito:

"É possível aplicar o princípio da insignificância em favor de um réu reincidente ou que já responda a outros inquéritos ou ações penais?

O Plenário do STF, ao analisar o tema, afirmou que não é possível fixar uma regra geral sobre o assunto. A decisão sobre a incidência ou não do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso. STF. Plenário. HC 123108/MG, HC 123533/SP e HC 123734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 3/8/2015 (Info 793).

Apesar disso, na prática, observa-se que, na maioria dos casos, o STF e o STJ negam a aplicação do princípio da insignificância caso o réu seja reincidente ou já responda a outros inquéritos ou ações penais.

Ex: o STF negou o princípio da insignificância para réu que praticou furto simples de um chinelo avaliado em R$ 16. Embora o bem tenha sido restituído à vítima, a Corte não aplicou o referido princípio em razão de ele ser reincidente específico, costumeiro na prática de crimes contra o patrimônio. Segundo afirmou o Min. Teori Zavascki, a reiteração criminosa do agente faz com que seja alta a carga dereprovabilidade da conduta, servindo para impedir a concessão do benefício (HC 123.108/MG).
Quanto ao Informativo 756 do STF...

Espécies de reincidência Genérica e Específica.

A reincidência genérica não exige que os delitos sejam da mesma natureza, ou seja, podem ser quaisquer crimes, previstos em dispositivos legais diversos, que afetem qualquer tipo de bem jurídico. Já na reincidência específica é exigido que os delitos sejam da mesma natureza, ou seja, se não estiverem previstos no mesmo dispositivo legal devem ao menos apresentarem caracteres fundamentais comuns.

Fonte: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/10920-10920-1-PB.htm
QUESTÃO DESATUALIZADA
Quando a prova foi aplicada a letra A era “correta”, inclusive este é o gabarito da Banca.

Contudo, o STF mudou seu entendimento, e passou a entender que a reincidência genérica não afasta a possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância.

Tal entendimento foi externado no julgamento do HC 114723/MG, rel.
Min. Teori Zavascki, julg. Em 26.8.2014 (Informativo 756 do STF).
Vejamos:

“(...) Afirmou, ademais, que, considerada a teoria da reiteração não
cumulativa de condutas de gêneros distintos, a contumácia de
infrações penais que não têm o patrimônio como bem jurídico
tutelado pela norma penal (a exemplo da lesão corporal) não
poderia ser valorada como fator impeditivo à aplicação do
princípio da insignificância, porque ausente a sérialesão à
propriedade alheia. HC 114723/MG, rel. Min. Teori Zavascki,
26.8.2014. (HC-114723)

Não se pode afirmar, ao certo, se tal entendimento irá permanecer sendo
adotado. Contudo, por ora, é o entendimento mais recente do STF.

PROF. RENAN ARAÚJO - ESTRATÉGIA CONCURSOS
Nilton,

Não é o mais recente.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=335447

Desodorantes e chicletes

Já no caso do HC 137290, uma mulher foi denunciada, em Minas Gerais, pela prática do crime de furto tentado (artigo 155, combinado com artigo 14, do Código Penal), por tentar subtrair de um estabelecimento comercial dois frascos de desodorante e cinco frascos de goma de mascar – que totalizam R$ 42. Anteriormente, tanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto o STJ negaram o pleito de aplicação do princípio da insignificância ao caso.

No HC impetrado no STF, a Defensoria sustentou a insignificância, em virtude da inexpressividade do valor dos bens que se tentou furtar e foram restituídos ao estabelecimento comercial.

Ao votar pelo indeferimento do HC, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que a jurisprudência do Supremo exige que, para aplicação do princípio da insignificância, se analise se o acusado não é reincidente ou contumaz e que não se trate de furto qualificado. Sobre esse tema, o relator disse que se filia à corrente que entende ser preciso analisar o quadro geral e o histórico do acusado. E, no caso concreto, entendeu que ficou evidenciada nos autos a reiteração criminosa da agente. “A conduta em si mesma, delito tentado de pequeno valor, se reveste de insignificância, mas o contexto revela que a acusada, no caso, é pessoa que está habituada ao crime”, afirmou, votando pelo indeferimento do HC.
A desatualização da questão se tornou desatual a partir dos fundamentos do Professor Cleber Masson:

" Requisitos subjetivos do princípio da insignificância:
I) Condições pessoais do agente
I.a) Reincidente: aplica-se o princípio da insignificância para o reincidente? No STF, prevalece que não se
aplica o princípio da insignificância para o reincidente (HC nº 123.108 – Inf. nº 793). Isto porque o princípio é
um benefício que se dá para quem merece. Se o agente já tem uma condenação definitiva e insiste em violar a
lei penal, não se pode conceder-lhe este benefício. Por outro lado, no STJ prevalece o entendimento em sentido
contrário (AgRg no AREsp nº 490.599), pois o princípio da insignificância exclui a tipicidade do fato. Ou seja,
se o fato é atípico, não há crime – tanto para o primário quanto para o reincidente. A reincidência é uma
agravante genérica, que só será utilizada no momento da dosimetria da pena, quando o crime já foi reconhecido.
I.b) Criminoso habitual: é aquele que faz da prática de crimes o seu meio de vida, dedicando-se ao cometimento
de infrações penais. Nesse caso, a jurisprudência é tranquila ao entender que não se aplica o princípio da
insignificância para o criminoso habitual.
I.c) Militares: o entendimento amplamente dominante, tanto no STF quanto no STJ, é de que não se aplica o
princípio da insignificância, porque (i) os militares são regidos, em suas atuações, por valores elevados como
hierarquia e disciplina; e (ii) os militares representam uma parcela do poder do Estado, não se podendo valer do
prestígio de seu cargo para praticar crimes.
II) Condições da vítima
II.a) Extensão do dano
II.b) Valor sentimental do bem: STF, HC nº 107.615 (Inf. nº 639) – furto de “disco de ouro”."
Apesar de poder ser alegada a desatualização da questão, penso que a questão não comporta outro gabarito. Porque certo é que a alternativa "a" é a mais correta. Senão vejamos:

b) A mínima ofensividade da conduta como requisito objetivo de aplicação do princípio da Insignificância não pode POR SI SÓ afastar a aplicação do Direito Penal como ultima ratio (Princípio da Subsidiariedade). Há que estar presente, pelo menos, os outros 3 requisitos objetivos: (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovação do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

c) Súmula 704 do STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

d) O STF já tinha sólida jurisprudência no sentido de que a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado conflitava com a garantia consitucional da Individualização da Pena quando o legislador promoveu a alteração do §1º do art. 2º da Lei 8.072/90 para dizer que a pena seria cumprida INICIALMENTE em regime fechado. Ademais a Corte ainda entendeu que o réu condenado poderia progredir de regime com a regra geral de cumprimento de 1/6 da pena. Contudo, a título de informação extra, a nova redação do § 1º continuou a impor ao juiz sempre fixar o regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados conforme os requisitos previstos no § 2º do art. 2º, que estipulava o cumprimento mínimo de 2/5, se primário e, 3/5 se reincidente, para progressão de regime. Com essa nova abordagem legislativa, entendeu o STF que essa nova redação dada pela Lei n.°11.464/2007 (por se tratar de lei posterio mais grave) somente seria válida para os crimes praticados após a sua vigência. Enfim, questão errada por entendimento antigo da Suprema Corte. rsrsrs

(e) Não se aplica o princípio da insignificância no caso de contrabando, tendo em vista o desvalor da conduta
do agente (HC 110964, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07/02/2012).
O caso mais comum e que pode cair na sua prova é o de contrabando de cigarros.
Mais atual entendimento.

https://www.estrategiaoab.com.br/principio-da-insignificancia-stf/
GAB OFICFIAL: A

DESATUALIZADA EM RELAÇÃO:

A) só reincidência específica afasta
Letra A - ERRADA. Na data de aplicação da prova o gabarito era correto, pois esse era o entendimento do STF à época. Contudo, o STF mudou seu entendimento, e passou a entender que a
reincidência genérica não afasta a possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância.
Por ora, é o entendimento mais recente do STF.

Tal entendimento foi externado no julgamento do HC 114723/MG, rel. Min. Teori Zavascki, julg.
Em 26.8.2014 (Informativo 756 do STF). Vejamos:

"https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342188/habeas-corpus-hc-114723-mg-stf/inteiro-teor-159437417
. HC 114723/MG, rel. Min. Teori Zavascki, 26.8.2014. (HC-114723)

SóProvas

Prova CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26236 RJ 2009/0106396-8 (STJ)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 366132 RS 2013/0214216-0 (STJ)

Informativo STJ n.º 496, de 23 de abril a 4 de maio de 2012

Ementa

Ementa

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 153005 RN 2012/0064315-4 (STJ)

Resolução n. 35 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)

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O que está incluso

Processo:	EDcl no REsp 538370 SP 2003/0056020-0
Relator(a):	Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Julgamento:	21/10/2004
Órgão Julgador:	T5 - QUINTA TURMA
Publicação:	DJ 22.11.2004 p. 374