Prova CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2

Questão 5479762

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia; Por que- porque/ porquê/ por quê; Problemas da língua culta

Texto 2A1-I

    Quando falamos em direito, estamos falando inicialmente de um enorme conjunto de regras obrigatórias, o chamado direito positivo. Mas o vocábulo direito é usado também para o curso de Direito, a assim chamada “ciência do Direito”. Numa terceira acepção, a palavra designa os direitos de cada um de nós, chamados de direitos subjetivos, pois somos os sujeitos, os titulares, desses direitos.

    Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas, que atinge praticamente todas as nossas atividades. A vida de cada um de nós é regulada de dia e de noite, desde antes do nascimento e, por incrível que pareça, até depois da morte.

    Muitos pensadores têm destacado que o direito atual parece ter invadido tudo: há direito em toda parte, para todos, para tudo. A contrapartida é que, assim como temos que seguir as normas, os outros também têm de cumpri-las e, desse modo, respeitar os direitos de cada um de nós, os ditos direitos subjetivos. 

Eduardo Muylaert. Direito no cotidiano: guia de sobrevivência na selva das leis. São Paulo: Editora Contexto, 2020, p.11-12 (com adaptações).

Com relação aos aspectos linguísticos do texto 2A1-I, julgue o item subsequente. 

Seria mantida a correção gramatical do texto caso a conjunção “pois”, no último período do primeiro parágrafo, fosse substituída por por que.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CDC:

  Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

         Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

         § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

         I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

         II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

         III - o abatimento proporcional do preço.

         § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

         § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

• CDC:

  Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

         Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

         § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

         I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

         II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

         III - o abatimento proporcional do preço.

         § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

         § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

• 1) POR QUE

  Equivale a “por qual razão/motivo", “por qual” ou “pelo qual”.

  – POR QUE o livro fez sucesso?

  2) PORQUE (CASO DA QUESTÃO)

  Tem sentido explicativo/causal (equivale a “pois” ou "visto que") ou de finalidade (equivale a “para que” – caso raro).

  – Eu comprei o livro só PORQUE me indicaram.

  3) POR QUÊ

  Vem normalmente sucedido de pausa (marcada por sinal de pontuação); equivale a “a razão, o motivo”.

  – Você agora entende POR QUÊ, não é verdade?

  4) PORQUÊ

  É um substantivo (normalmente vem acompanhado de algum determinante e equivale a “motivo”).

  – Agora compreendo o seu PORQUÊ de ter comprado o livro.

• Gabarito: Errado.

  A correta substituição se daria caso o vocábulo "pois" fosse trocado por "porque", pois é esta a forma assumida como conjunção explicativa ou causal (equivalendo a pois, visto que, já que, etc.).

  • A forma "por que" (separada e sem acento) pode ser uma locução adverbial interrogativa de causa quando equivale a “por qual razão/motivo" ou "a razão pela qual”. Pode aparecer em frases interrogativas diretas (com o sinal “?”) e indiretas (sem o sinal “?”).

  Exemplo(s):

  – Por que você fez isso?

  – Juro que eu não sei por que eu fiz isso.

  Fonte auxiliar: A Gramática para Concursos (Fernando Pestana).

  Canal de Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

• cobrando porque em em concurso de promotor.. ta de sacanagem

• GABARITO ERRADO.

  Uso dos porquês

  1° “porque” junto: traz uma ideia explicativa, causal ou final.

  >Possíveis substituições: “pois, uma vez que, para que”.

  2° por que: se utiliza no meio das frases.

  > Pode ser a junção da preposição “por” com o pronome relativo “que” ou com o “pronome interrogativo” que, assumindo assim dois empregos diferentes.

  >Sendo pronome interrogativo significa: por qual motivo, por qual razão.

  >Sendo pronome relativo significa: por qual ou pelo qual motivo.

  -- >possíveis substituições: “por qual motivo” tem que está no meio ou no inicio da frase.

  3° O Porquê: substantivo- antecedido de artigo.

  4° Por quê: será sempre no final de frase e com o acento. ““As principais pontuações são”: “.” “?” “!”.

  >Pode ser substituído: “por qual motivo” no final da frase.

  ---------------------------------------------------

  DICA!

  --- > Pois antes do verbo: Explicativo.

  --- > Pois depois do verbo: Conclusivo.

• ERRADO

  PORQUE - Explicativo ou Causal

  POR QUE = por qual motivo ou razão

  Introduz a pergunta.

• Poderia ser substituído pelo" porque", considerando que " pois" é um conjunção causal.

• Pois - Conjunção explicativa

  Por que - Conjunção causal

• POR QUE = por qual motivo ou razão

  Introduz a pergunta.

  Porque : Explicativa

  Embora : Concessiva

  Também : Aditiva

  Contudo: Adversativa

  Portanto: Conclusiva

  #PraCima!

• porque = inicia justificativa

  porque equivale a = já que, pois

• Dica quente!

  Porque (conjunção):

  1. Inicia Justificativa
  2. Pode ser usado no sentido de pois, visto que, já que.

• para mim, o problema esta no "por que" separado, quando ele deveria estar junto.

• por que separado-é para duvida

  então, fica incoerente

  APROVADO EM CONCURSO EM 2021

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• *Porque:

  -Usado em resposta.

  -É uma conjunção subordinativa causal, pode ser substituído por: uma vez que/que/sendo que/visto que/como.

  -É uma conjunção coordenada explicativa, pode ser substituído por: assim/por conseguinte/a saber/isto é/na verdade/ou seja/por/como/pois (antes do verbo)/porquanto.

• Conjunções explicativas: que, porque, porquanto, pois(antes de verbo)

• Pessoal, dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos, meu esposo foi aprovado na PRF estudando por:

  1. Mapas Mentais: https://bityli.com/4LNiV
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  3. Questões do QC

  ESPERO TER AJUDADO!!!

  • Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• DICA!

  --- > Pois antes do verbo: Explicativo.

  --- > Pois depois do verbo: Conclusivo.

  Gabarito: Errado.

  A correta substituição se daria caso o vocábulo "pois" fosse trocado por "porque", pois é esta a forma assumida como conjunção explicativa ou causal (equivalendo a pois, visto que, já que, etc.).

  • A forma "por que" (separada e sem acento) pode ser uma locução adverbial interrogativa de causa quando equivale a “por qual razão/motivo" ou "a razão pela qual”. Pode aparecer em frases interrogativas diretas (com o sinal “?”) e indiretas (sem o sinal “?”).

  Exemplo(s):

  – Por que você fez isso?

  – Juro que eu não sei por que eu fiz isso.

  Fonte auxiliar: A Gramática para Concursos (Fernando Pestana).

• Na língua portuguesa, existem 4 tipos de porquês (por que, porque, por quê e porquê) que são empregados da seguinte forma:

  • Por que: utilizado em perguntas. Exemplo: Por que não voltamos para a casa?
  • Porque: utilizado em respostas. Exemplo: Porque agora não temos tempo.
  • Por quê: utilizado em perguntas no fim das frases. Exemplo: Você não gosta dessa matéria, por quê?
  • Porquê: possui o valor de substantivo e indica o motivo, a razão. Exemplo: Gostaria de saber o porquê dele não falar mais comigo.

  "Porque", escrito junto e sem acento, é utilizado em respostas. Ele exerce a função de uma conjunção subordinativa causal ou coordenativa explicativa.

  Pode ser substituído por palavras, como “pois”, ou pelas expressões “para que” e “uma vez que”.

  "Por que" separado e sem acento é usado no início das frases interrogativas diretas ou no meio, no caso de frases interrogativas indiretas.

  Assim, utilizamos o "por que" em perguntas ou como pronome relativo, com o sentido de "por qual e "pelo qual".

  • Por que ele não voltou mais?
  • Por que isto é tão caro?
  • Queria saber por que você não me telefonou ontem.

  Quando usado no meio das frases, "por que" tem a função de pronome relativo. Pode ser substituído por "por qual e "pelo qual".

  Fonte: https://www.todamateria.com.br/uso-do-por-que-porque-por-que-e-porque/

• Quase rodei, ein! A casca da banana passou raspando.

  Você analisa a regra conjuntiva do "pois", relembra os conceitos, lembra do "porque", acha que a assertiva está correta, porém a banca te lasca todinho pelo uso do "por que" com caráter semântico diferente. kkkkkkkkkkkkkkkk.

  Aiai, Cespe...

  Gab. E

• o "POIS" aí é conclusivo e não explicativo.

• Podemos assim verificar que pois e porque só são conjunções sinônimas quando indicam a explicação ou justificativa de alguma coisa. Neste caso, a vírgula deverá ser usada antes da conjunção.

  • Eu tive nota dez na prova, pois estudei mesmo muito.

• Pois = Porque

• O pois está antes do verbo, explicativo. Ele poderá ser substituído por PORQUE e não pelo POR QUE.

• Por que é separado? → Pergunta/interrogativo/ causa

  Porque não é junto. → Resposta/explicação ( equivale à pois, caso da questão )

  Mas por quê? → Fim de frase ( com acentuação é motivo)

  O porquê eu não sei. → Substantivo

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  3. Questões do QC

  DICA PARA BATER A META E TER RESULTADOS MELHORES:

  10 MAPAS/DIA; 2 ASSUNTOS DE LEI SECA + 40 QUESTÕES

  ESPERO TER AJUDADO!!!

  • Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• Esse tipo de questão só cai na prova dos outros, na minha nunca cai algo parecido. GRRRR

• Minha contribuição.

  PORQUÊ (assim juntinho e com acento): esse cara é um substantivo, ou seja, antes dele você vai encontrar numerais, artigos, pronomes ou qualquer tipo de determinante. Veja um exemplo:

  Ex.: Meu porquê não é segredo.

  Ex.: Há quatro porquês na língua.

  Ex.: Ela saiu, e não sei o porquê.

  Ex.: Porquês falsos ela disse para se defender das acusações.

  POR QUÊ (separado e com acento): nesse caso, temos uma preposição (por) e um substantivo (quê). Usualmente, você há de encontrá-lo quando ele estiver escorado em um sinal de pontuação. Aliás, mesmo que a preposição não seja por, o acento no quê ainda vai rolar.

  Ex.: Você veio por quê?

  Ex.: Ele está rindo de quê?

  Ex.: Você falou isso para quê?

  POR QUE (separado e sem acento): podemos ter dois casos. Em um, a classificação será de PREPOSIÇÃO + PRONOME RELATIVO. Em outro, a classificação será de LOCUÇÃO ADVERBIAL DE INTERROGAÇÃO (essencialmente falando, essa locução se forma com uma preposição que acompanha um pronome interrogativo). Vejamos:

  Caso 1: preposição + pronome relativo

  Ex.: As aventuras por que passei foram loucas.

  Ex.: Eis o motivo por que luto.

  Perceba que a preposição está associada ao verbo e que a palavra que está associada à retomada do substantivo antecedente.

  Caso 2: locução adverbial interrogativa

  Ex.: Por que você estuda?

  Ex.: Por que o país não avançou?

  Ex.: Você sabe por que Jonas não veio à festa?

  Ex.: Eleonora disse por que não pôde fazer a tarefa.

  PORQUE (junto e sem acento): aqui temos três casos, essencialmente. A classificação pode ser:

  -Conjunção coordenativa explicativa (com o sentido de pois):

  Ex.: Apague a luz, porque quero dormir.

  Ex.: Deve ter chovido, porque o chão está molhado.

  -Conjunção subordinativa adverbial causal (com o sentido de já que):

  Ex.: André passou porque havia estudado muito.

  Ex.: O filme é bom porque apresenta uma análise do tipo humano profundamente.

  -Conjunção subordinativa adverbial final (com o sentido de para que):

  Ex.: Estude porque possa mudar de vida.

  Ex.: Espero que você batalhe porque possa mudar de vida.

  Fonte: Jamilk

  Abraço!!!

• 1° “porque” junto: traz uma ideia explicativa, causal ou final.

  2° por que: se utiliza no meio das frases.

  3° O Porquê: substantivo- antecedido de artigo.

  4° Por quê: será sempre no final de frase e com o acento. ““As principais pontuações são”: “.” “?” “!”.

  Conjunções Explicativas

  • porque
  • assim
  • pois (quando vem antes do verbo) ou pois, depois do verbo no modo imperativo ~ Ex: "Faça, pois estou chegando".
  • porquanto
  • por conseguinte.

• Perguntinha capciosa.

  Se a pessoa estiver excessivamente confiante corre o risco de errar.

• Já responde mais de 100 questões de morfologia de 2021, e não vi um comentário ou um vídeo de PROFESSORES DE PORTUQUÊS ?? Quem manda agora aqui, é os alunos ??

• Poderia fazer a troca se fosse tudo junto --> PORQUE

• Tem que ser o porque JUNTO

• POR QUE: Introduz perguntas. Utilizado quando se subentende a palavra motivo e quando equivalente a: pelo(s) qual(is), pela(as) qual(is). (vide título do texto)

  POR QUÊ: Utiliza-se no fim de frase, concluindo uma pergunta. "Você saiu por quê?"

  PORQUE: Introduz a ideia de causa e explicação. Equivale a: pois, uma vez que, já que. "Saí, porque estava atrasada."

  PORQUÊ: Usa-se como equivalente a motivo, razão. "Não sei o porquê dessa escolha."

  Fonte: colegas do QC.

• Resumo dos porquês: substituindo Porque por POIS o correto é Porque junto. por que - colocando por que motivo e der certo, por que separado. o porquê - sempre que tiver artigo antes. por quê - colocando por quê motivo e deu certo fica separado e com acento SE TIVER ALGUMA PONTUAÇÃO LOGO DEPOIS COMO . , ? Espero ter ajudado alguém. Avante!!!

• Orações coordenada explicativas mais cobradas pelo cebraspe, aprenda apenas estas: pois, que, porque, porquanto. Logo, esse "por que", nada tem a ver com este "porque".

• que questão maldosa

• Por que tem acento? [inicio de pergunta]

  Porque sim! [resposta]

  Mas por quê? [final de pergunta]

  O porquê eu não sei. [depois de artigo, o motivo/razão]

• Se o POIS vier ANTES DO VERBO, ele será EXPLICATIVO.

  Se o POIS vier DEPOIS DO VERBO, ele será CONCLUSIVO.

• "Pois" poderia ser substituído por "porque"

• Típica questão que a atenção tem de ser redobrada. Se a leitura for rápida é capaz de se ler POR QUE junto.

• No aplicativo não dá pra saber se o porquê tá junto ou separado sacanagem

• A conjunção "pois" equivale ao "porque" explicativo (junto e sem acento).

  Sendo assim, não pode ser substituído pela expressão "por que" (preposição + pronome relativo "que"), que normalmente é usada em interrogações (jamais em explicações).

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• estaria correto se fosse PORQUE

• ANTES DO VERBO, EXPLICATIVO! DEPOIS DO VERBO, CONCLUSIVO!!! MÚSICA DO PROF ANTONIO.

• QUESTÃO: Seria mantida a correção gramatical do texto caso a conjunção “pois”, no último período do primeiro parágrafo, fosse substituída por por que. ERRADA.

  TEXTO ORIGINAL: 1º parágrafo Quando falamos em direito, estamos falando inicialmente de um enorme conjunto de regras obrigatórias, o chamado direito positivo. Mas o vocábulo direito é usado também para o curso de Direito, a assim chamada “ciência do Direito”. Último período uma terceira acepção, a palavra designa os direitos de cada um de nós, chamados de direitos subjetivos, pois somos os sujeitos, os titulares, desses direitos.

  # o certo seria porque juntos;

  # usa o por(preposição) que(pronome interrogativo) (separados) para fazer pergunta.

  Bons Estudos!

• EAI CONCURSEIRO!!!

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• Gabarito: Errado

  Porque - explicativo ou causal

  Por que - por qual motivo ou razão

• Ele não veio, porque está doente

  Ele não veio, pois está doente

  No "Porque", não podemos utilizar o "Razão ou motivo".

  Será o "pois".

  O porquê da questão foi difícil

  Sempre quando ele vier depois de um artigo, ele vai virar um substantivo e vai ser junto com acento.

  Por que você não veio?

  Se couber "razão ou motivo" depois do "por que", então é separado.

  Por que razão / Por que motivo você não veio hoje?

  Você não veio por quê?

  Se couber "razão ou motivo" depois do "por que", ele vai ser separado.

  Como tá no final da frase, ele vai ser com acento.

  A razão por que ele não veio é esta

  Obs: Quando for possível substituir “pelo qual(s)” “Pela qual(s)”

  Se antes do “por que” vier “razão ou motivo ou causa”, ele é separado.

  O motivo por que ele não veio é este

• Porque junto e sem acento equivale a conjunção Pois.

  Ex: Eu estou aqui lendo o comentário da Aline porque preciso entender porquê errei/ Eu estou aqui lendo o comentário da Aline porque preciso descobrir se acertei pelo motivo certo.

  De forma mais abrangente:

  Por que (Separado e sem acento)- Usado para fazer perguntas

  Ex: Por que errei? Por que acertei?

  Por quê (Separado e com acento)- Usado no final de perguntas, equivale a Por qual motivo/Pelo qual? Pela qual?

  Ex: Eu errei a pergunta e não entendi o porquê

  Porquê (Junto e com acento)- Equivale a motivo a razão.

  Ex: Quero entender porquê errei a pergunta.

• ... subjetivos, pois somos os sujeitos - explicativo

  ... subjetivos, porque somos os sujeitos - explicativo

  por que? interrogativo

• ERRADO

  "porque".

  Com Deus derrubamos gigantes!

• • Corrigindo: seria mantida a correção gramatical do texto caso a conjunção “pois”, no último período do primeiro parágrafo, fosse substituída por PORQUE.
  • PORQUE é uma conjunção explicativa, causal, final..
  • Significa: pois, já que, visto que..

• USO DOS "PORQUÊS" : O separado pra perguntar (por que); o juntinho pra responder (porque); substantivo é junto e vou acentuar (porquê); se separo e ponho acento terminei de escrever (por quê)." NUNCA MAIS ERRE ESSE TIPO DE QUESTÃO.

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  ESPERO TER AJUDADO!!!

  Seja constante essa é a única formula do sucesso.

Questão 5479765

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

Texto 2A1-I

    Quando falamos em direito, estamos falando inicialmente de um enorme conjunto de regras obrigatórias, o chamado direito positivo. Mas o vocábulo direito é usado também para o curso de Direito, a assim chamada “ciência do Direito”. Numa terceira acepção, a palavra designa os direitos de cada um de nós, chamados de direitos subjetivos, pois somos os sujeitos, os titulares, desses direitos.

    Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas, que atinge praticamente todas as nossas atividades. A vida de cada um de nós é regulada de dia e de noite, desde antes do nascimento e, por incrível que pareça, até depois da morte.

    Muitos pensadores têm destacado que o direito atual parece ter invadido tudo: há direito em toda parte, para todos, para tudo. A contrapartida é que, assim como temos que seguir as normas, os outros também têm de cumpri-las e, desse modo, respeitar os direitos de cada um de nós, os ditos direitos subjetivos. 

Eduardo Muylaert. Direito no cotidiano: guia de sobrevivência na selva das leis. São Paulo: Editora Contexto, 2020, p.11-12 (com adaptações).

Com relação aos aspectos linguísticos do texto 2A1-I, julgue o item subsequente.

No primeiro período do primeiro parágrafo, o sujeito das orações classifica-se como indeterminado, visto que as ações referidas não são praticadas por um agente específico. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Quando [NÓS] falamos em direito, [NÓS] estamos falando inicialmente de um enorme conjunto de regras obrigatórias, o chamado direito positivo.

  • Trata-se de sujeito desinencial: aquele que não vem expresso na oração, mas pode ser identificado pela desinência do verbo.

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Questão recorrente em prova

  Sujeito oculto apresenta um núcleo implícito, elíptico, mas facilmente identificável pelo contexto ou pela desinência do verbo. Por isso, este tipo de sujeito é chamado de oculto, implícito, elíptico, desinencial...

  Quem fala? Nós falamos

  Gab: E

• Gabarito: Errado.

  Trata-se de Sujeito Oculto/Elíptico/Desinencial.

  SUJEITO OCULTO: Apresenta um núcleo implícito, elíptico, mas facilmente identificável pelo contexto ou pela desinência do verbo. Por isso, este tipo de sujeito é chamado de oculto, implícito, elíptico, desinencial etc.

  "Quando falamos em direito, estamos falando inicialmente de um enorme conjunto de regras obrigatórias, o chamado direito positivo."

  • Quem fala? (Nós) falamos em direito...

  Canal de Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

• Leia-se o primeiro período do texto:

  "Quando falamos em direito, estamos falando inicialmente de um enorme conjunto de regras obrigatórias, o chamado direito positivo." 

  Ambas as formas verbais, "falamos" e "estamos", tem como sujeito o pronome "nós". Por não estar explicitado nas orações, diz-se que ele, o sujeito, é oculto, elíptico, implícito ou desinencial.

  Errado.

• GABARITO ERRADO.

  NESSE CASO É SUJEITO OCULTO "NÓS"

  I) sujeito.

  A) sujeito determinado: simples, composto e oculto.

  >Sujeito simples: terá um núcleo só.

  > Sujeito composto: 2 ou mais núcleos.

  > Sujeito oculto: não está junto ao verbo. CASO DA QUESTÃO.

  ------------------------------------------------------------------ 

  B) sujeito indeterminado.

  *Quando ele não está expresso e não podemos reconhecê-lo nem pela terminação do verbo nem pela identificação dos elementos ao qual o predicado se refere.

  >Há, portanto, duas regras específicas para reconhecermos os casos de ocorrência:

  1° regra: Verbos conjugados na 3.ª pessoa do plural, sem que haja uma referência anterior a um termo que atue como sujeito.

  Exemplo

  I) Roubaram meu carro na semana passada. [ Quem roubou?]

  2° regra: Verbos conjugados na 3.ª pessoa do singular com a partícula se, que atua como partícula indeterminadora do sujeito.

  Exemplo

  I) Precisa-se de trabalhadores rurais.

• ERRADO

  Sujeito Indeterminado X sujeito oculto

  Indeterminado:

  Aparece na terceira ,mas não pode ser determinado pelo contexto.

  Falaram mal de você.

  Ou pode aparecer : VTI ou VI + SE

  -------

  Oculto :

  Não está expresso, mas pode ser determinado pelo contexto.

• Quando o verbo termina em nos ou mos, o sujeito é implícito e significa nós.

  Estamos

  Falamos

  Cantamos

  Gabarito: E.

• Desinencial ou elíptico.

• Para fins de revisão:

  O sujeito oculto ou elíptico ocorre quando não está presente na oração, mas pode ser identificado pelo contexto. (= subentendido, desinencial ou implícito.)

  Já o sujeito será indeterminado: quando a afirmação expressa pelo predicado repousa num elemento que não pode ser determinado dentro de um conjunto. Verbo na 3ª pessoa do plural sem sujeito expresso, (efeito genérico) / Verbo na 3ª pessoa do singular mais partícula SE (índice de indeterminação do sujeito).

  Bons estudos!

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• SUJEITO OCULTO: Apresenta um núcleo implícito, elíptico, mas facilmente identificável pelo contexto ou pela desinência do verbo.

  agora imagina ele aparecendo na oração

  '' Quando ( nós ) falamos em direito, estamos falando inicialmente ''

• Quando NÓS falamos em direito...

  gabarito: errado.

• GABARITO ERRADO

  Sujeito oculto: Nós

• SUJEITOS

  • DESINENCIAL: é aquele que só pode ser conhecido pela análise da desinência verbal. Também chamado de oculto, implícito, elíptico, fossilizado.

  Ex. negarás os teus parentes? "tu" = sujeito desinencial.

  • INDETERMINADO: não podemos ou não queremos dizer quem é o sujeito. Ocorre com:

  ➽ Verbo na 3ª pessoa do plural.

  Ex. Falaram sobre a única matéria jornalística publicada.

  ➽ Verbo na 3ª pessoa do singular + SE

  Ex. Acreditou-se em teorias obsoletas.

  ➽ Verbo no infinitivo sem referente específico.

  Ex. É necessário estabelecer novas metas.

  • INEXISTENTE: oração sem sujeito.

  ✷Haver no sentido de existir - havia alguns roqueiros no ambiente.

  ✷Fazer indicando tempo ou fenômeno da natureza - faz três meses, faz calor.

  ✷Ser indicando tempo e distância - são 5h da manhã, são 20 km...

  ✷Verbos indicativos de fenômeno da natureza - chover, ventar, etc.

  • ORACIONAL: é aquele representado por uma oração. Verbo a que ele se relaciona estará sempre na 3ª pessoa do singular.

  Ex. Ficou confirmado que o ministro renunciará.

  suj, oracional

  • CAUSATIVO OU DE INFINITIVO:

  Causativo

   ✼mandar

   ✼fazer

   ✼deixar

  Sensitivo + qualquer verbo no infinitivo. Ex. eu (suj.) o (suj.) mandei arquivar o processo

   ✼ver

   ✼ouvir

   ✼sentir

  Fonte: Fernando Moura

• Já matava pela primeira.

  Quando NÓS falamos = Sujeito oculto

• SUJEITO OCULTO/DESINENCIAL/ELÍPTICO

  FALAMOS (NÓS)

• Falo de coisas boas .Sujeito EU ( Sujeito Oculto)

  Falamos de coisas boas .Sujeito NÓS ( Sujeito Oculto)

  Falaram de coisas boas. Nesse caso é indeterminado ( ELES) 3 PESSOA DO PLURAL.

• Sujeito oculto, elíptico ou desinencial-->é identificável no texto (nós)

  -Verbo na 1ª ou 2ª pessoas do singular ou plural;

  -verbo na 3ª pessoa do singular;

  -verbo na 3ª pessoa do plural com referente textual;

  Fonte: Prof. Elias Santana (Grancursos)

  Gabarito ERRADO.

• Minha contribuição.

  Sujeito em elipse / desinencial / oculto / omitido: quando o núcleo é um pronome, mas não vem expresso. Identifica-se o pronome pela desinência número pessoal.

  Ex.: Preferes os chocolates caseiros? (TU)

  Abraço!!!

• Quando falamos -> sujeito desinencial

  Estamos falando -> sujeito desinencial

  As bancas tentam confundir os candidatos na diferença de Sujeito Indeterminado/Inexistente/Desinencial.

  Bizu:

  Sujeito indeterminado: 3ª pessoa do plural sem referência/3ª pessoa do singular + PIS.

  Sujeito desinencial: determinado pela desinência nº pessoal

  Sujeito inexistente: são os verbos impessoais

• Quando falamos (nós) - oculto

• Sujeito Desinencial

• Quando (nós) falamos...

  Sujeito oculto, portanto, gabarito errado.

• Para que fique claro

  O sujeito só será indeterminado quando o verbo for (VI, VTI e VL) e estiver na terceira pessoa do singular sem fazer referência a alguém anteriormente no texto

  Ex.: Quando falam em direito,

  Pela desinência é possível saber que o verbo está na terceira pessoa do singular, (eles falam). Nesse caso ai seria um sujeito indeterminado.

• ''Quando falam em direito...'' aí sim seria indeterminado.

Questão 5479768

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

Texto 2A1-I

    Quando falamos em direito, estamos falando inicialmente de um enorme conjunto de regras obrigatórias, o chamado direito positivo. Mas o vocábulo direito é usado também para o curso de Direito, a assim chamada “ciência do Direito”. Numa terceira acepção, a palavra designa os direitos de cada um de nós, chamados de direitos subjetivos, pois somos os sujeitos, os titulares, desses direitos.

    Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas, que atinge praticamente todas as nossas atividades. A vida de cada um de nós é regulada de dia e de noite, desde antes do nascimento e, por incrível que pareça, até depois da morte.

    Muitos pensadores têm destacado que o direito atual parece ter invadido tudo: há direito em toda parte, para todos, para tudo. A contrapartida é que, assim como temos que seguir as normas, os outros também têm de cumpri-las e, desse modo, respeitar os direitos de cada um de nós, os ditos direitos subjetivos. 

Eduardo Muylaert. Direito no cotidiano: guia de sobrevivência na selva das leis. São Paulo: Editora Contexto, 2020, p.11-12 (com adaptações).

Com relação aos aspectos linguísticos do texto 2A1-I, julgue o item subsequente.

No primeiro período do segundo parágrafo, o sujeito da oração “Ninguém ignora” é simples, embora, do ponto de vista da interpretação, não se refira a uma pessoa determinada, definida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  Pergunta-se "quem"

  Quem ignora? Ninguém ignora - SUJEITO SIMPLES

  Se a resposta for exata, é simples ou composto;

  Não se refere a uma pessoa determinada, definida, pois o sujeito é representado por um PRONOME INDEFINIDO.

  Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

  Bons estudos!

• GABARITO CERTO.

  --- > Sujeito simples

  O verbo concorda com o núcleo do sujeito em número e pessoa.

  Ex.: Nós vamos ao cinema.

  O verbo (vamos) está na primeira pessoa do plural para concordar com o sujeito (nós).

  ------------------------------------------------

  --- >Sujeito composto

  O verbo vai para o plural.

  Ex.: João e Maria foram passear no bosque.

• CERTO

  Os pronomes indefinidos podem trabalhar como sujeito.

  Tudo dará certo.

  Ninguém perderá a questão.

• Revisando:

  Primeiramente, vejamos o que é o núcleo do sujeito: É a palavra base (principal) do sujeito e pode ser um substantivo ou um pronome. Em volta do núcleo pode haver outras palavras secundárias relacionadas a ele (artigo, adjetivos, numeral, etc.). 

  • Ex.: Laura gosta de ler gibis/ Duas meninas estão brincando no balanço/ A luva preta é de lã.

  Sujeito simples é quando a oração possui apenas um núcleo do sujeito ou Sintagma Nominal (SN).

  Ex.: Mariana gosta de comer peixe.

  Sujeito composto é aquele que apresenta mais do que um núcleo do sujeito, que é o termo mais importante

  Ex.: Passeios, festas e brincadeiras ao ar livre estavam no programa de férias

  Bons estudos!

• Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K  

• Substantivo virtual - é tudo aquilo que não exerce papel de substantivo mas pode ser sujeito. (Napoleão Mendes De Almeida - Professor Flauzino)

  • Exemplo:
  1. pronome
  2. palavra substantivada
  3. oração
  4. verbo no infinitivo

  ela chegou tarde

  ninguém chegou cedo .

• Sujeito simples: aquele que apresenta apenas um núcleo

  • Como acho o sujeito?

  OBS: não funciona sempre, mas funciona na maioria das vezes kkkkk

  só perguntar o verbo: quem ou o que ?

  ''   Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças... ''

  ex: quem ignora...? ninguém

  logo será o sujeito simples

  OBS: não será sujeito nem núcleo do sujeito

  1- palavra com preposição antes

  2- adjetivo

  3-adverbio

• marquei certo, mas com medo rsrs

• Direto e Objetivo: O sujeito da oração é o pronome indefinido ninguém. O qual não pode ser atribuído a uma pessoa específica conforme o enunciado da questão diz!

• Resposta: certo

  Sujeito simples: é o sujeito determinado que possui um único núcleo, um único vocábulo diretamente ligado com o verbo.

  “Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas...”

  Ignora = verbo

  Quem é que ignora? “Ninguém ignora...” = Sujeito simples

  Ninguém = não se refere a uma pessoa determinada, definida.

• Minha contribuição.

  Sujeito simples: quando só há um núcleo (substantivo, pronome substantivo ou numeral substantivo).

  Ex.: A menina dormiu cedo.

  Ex.: Eles saíram.

  Ex.: Os dois ainda não chegaram?

  Sujeito composto: quando há dois ou mais núcleos.

  Ex.: As violetas e as rosas são minhas flores preferidas.

  Abraço!!!

• Pronome indefinido como sujeito simples

• Ninguém ignora = sujeito simples ok.

  Ninguém é um pronome indefinido, do ponto de vista interpretativo ninguém traz uma ideia de indefinição, logo nao dá para determinar quem é.

• A cespe ta mudando um pouco o estilo das questões. Eu marquei errado porque considerei a oração completa: NINGUÉM IGNORA ISSO > ISSO NINGUÉM IGNORA.

  Depois que eu errei, voltei a ler o enunciado e me liguei que ela restringiu a cobrança apenas para '' ninguém ignora''.

  Fiquem ligados!

  Já é a segunda vez que caio nessa armadilha :(

• Marquei errado, pensei que fosse sujeito oracional pela construção.

  Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas...

  Ou seja, a conjunção integrante "que", traria a oração subordinada substantiva subjetiva.

  -> Ninguém ignora ISSO

  -> ISSO ninguém ignora

  Vamos para a próxima, vida que segue.

• "Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas"

  Quem ignora? Ninguém (sujeito simples)

  Ninguém é pronome indefinido, portanto CORRETO

  "que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas" é uma oração subordinada substantiva objetiva direta.

• Quem ignora? Ninguém (sujeito simples)

• Minha contribuição.

  Pronomes indefinidos: são pronomes de 3° pessoa e indicam indeterminação ou sentido vago.

  Ex.: Não devo nada a ninguém.

  Abraço!!!

• Ninguém = Pronome Indefinido - Sujeito Simples

• MARQUEI ATÉ COM RECEIO DE TER PEGUINHAS...

Questão 5479771

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Locução Verbal; Interpretação de Textos; Morfologia - Verbos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Texto 2A1-I

    Quando falamos em direito, estamos falando inicialmente de um enorme conjunto de regras obrigatórias, o chamado direito positivo. Mas o vocábulo direito é usado também para o curso de Direito, a assim chamada “ciência do Direito”. Numa terceira acepção, a palavra designa os direitos de cada um de nós, chamados de direitos subjetivos, pois somos os sujeitos, os titulares, desses direitos.

    Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas, que atinge praticamente todas as nossas atividades. A vida de cada um de nós é regulada de dia e de noite, desde antes do nascimento e, por incrível que pareça, até depois da morte.

    Muitos pensadores têm destacado que o direito atual parece ter invadido tudo: há direito em toda parte, para todos, para tudo. A contrapartida é que, assim como temos que seguir as normas, os outros também têm de cumpri-las e, desse modo, respeitar os direitos de cada um de nós, os ditos direitos subjetivos. 

Eduardo Muylaert. Direito no cotidiano: guia de sobrevivência na selva das leis. São Paulo: Editora Contexto, 2020, p.11-12 (com adaptações).

Com relação aos aspectos linguísticos do texto 2A1-I, julgue o item subsequente.

No trecho “Muitos pensadores têm destacado que o direito atual parece ter invadido tudo” (último parágrafo), a locução verbal “têm destacado” indica uma ação que acontece no momento em que se produz o texto e poderia ser substituída por destacam, sem alteração dos sentidos originais do texto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  Particípio Regular: é acompanhado dos verbos auxiliares TER e HAVER + sufixo -ADO ou -IDO. Por exemplo:

  Tenho viajado muito, ultimamente.

  Particípio Irregular : é acompanhado dos  SER, ESTAR e FICAR e , neste caso, não terminam com -ADO ou -IDO. Por exemplo:

  O salão estava limpo quando todos chegaram.

• Destacam - ação estática ao momento que é escrito o texto

  têm destacado - verbo composto denota dinâmica, isto é, que a ação se repetirá até mesmo após o momento em que é escrito texto

• Continuidade!

• O único tempo composto que pode ser substituído por um tempo simples sem perca semântica é o pretérito mais que perfeito. Exemplo: havia passado = passara.

• O verbo auxiliar "TÊM" está na terceira pessoa do plural do tempo presente do modo indicativo, para substituir o tempo composto "TÊM DESTACADO", é necessário trocar por um verbo que esteja na terceira pessoa do plural do tempo pretérito perfeito do modo indicativo que seria o DESTACARAM.

• “Muitos pensadores têm destacado..." a ideia é que muitos pensadores vêm destacando.

• No trecho “Muitos pensadores têm destacado que o direito atual parece ter invadido tudo” (último parágrafo), a locução verbal “têm destacado” indica uma ação que acontece no momento em que se produz o texto e poderia ser substituída por destacam, sem alteração dos sentidos originais do texto. (e)

  • têm destacado = ideia de continuidade
  • destacam = ação ao momento em que se produz o texto

• Gab: Errado

  Têm Destacado = Pretérito perfeito composto do indicativo (Verbo auxiliar ter: presente do indicativo + Verbo principal: particípio)

  Destacam = Presente do Indicativo

  Destacaram = Pretérito Perfeito do Indicativo (Poderia ser substituído)

  A questão ERRA ao dizer que: indica uma ação que acontece no momento em que se produz o texto

   Têm Destacado: Pretérito Perfeito Composto indica fato que tem ocorrido com frequência ultimamente(Correto)

• Destacam - ação estática ao momento que é escrito o texto

  têm destacado - verbo composto denota dinâmica, isto é, que a ação se repetirá até mesmo após o momento em que é escrito texto

  MELHOR COMENTÁRIO DO AMIGO.

  Porém , discordo dos demais em relação ao tempo dos dois verbos , poiis , pra mim , seguem relação de presente e NÃO PASSADO.

  A diferença e o destacado pelo colega, AO MEU VER.

• Só o pretérito + que perfeito do tempo composto (igual ao Imperfeito do indicativo no tempo simples )pode ser passado para o tempo simples sem sofrer alteração

• Estive estudando por meses para FGV, agora que estou retomando o foco na CESPE consigo sentir a diferença e respirar um "português limpo", amém!

• GABARITO ERRADO!

  • Muitos pensadores têm destacado= ideia de continuidade, algo que vem ocorrendo ao decorrer do tempo.
  • Muitos pensadores destacam= ideia de presente, algo que está ocorrendo no momento do texto.

  Outros exemplos para maior entendimento:

  1. Muitos concurseiros têm respondido questões no QC. (Você percebe que é algo que já vem acontecendo há algum tempo, algo contínuo.)
  1. Muitos concurseiros respondem questões aqui no QC. (Você percebe que é algo atual.)

  Se a questão perguntasse sobre correção gramatical estaria "de boa", mas como perguntou sobre sentido, vimos que muda, LOGO a afirmação da banca ficou como errada.

• têm destacado = ação que se prolonga no tempo

• o correto seria destacaram

• DICA DE OURO!!

  FALOU EM "TEMPO COMPOSTO" ou será associado ao PRETÉRITO OU AO FUTURO.

  Não existe tempo composto fazendo referência ao presente.

  .

  Obs: Creio que se a proposta de substituição fosse "destacaram"(pretérito perfeito) estaria correta a questão, pois: presente do indicativo + particípio = Pretérito perfeito composto.

• TEMPO COMPOSTO : TER/HAVER + PARTICÍPIO

  1. Tudo que está no presente se transforma em pretérito perfeito : tem conquistado = conquistou.
  2. Tudo que está no pretérito imperfeito se transforma em pretérito + que perfeito: tinha chegado = chegara
  3. Tudo que está no futuro se mantém: terei chegado = chegarei , teria conquistado = conquistaria
  4. O pretérito + que perfeito COMPOSTO sempre reescreve o pretérito + que perfeito SIMPLES: tinha estudado = estudara.

  FONTE: algum comentário que vi aqui no qconcursos copiado nas minhas anotações.

• Este verbo "têm destacado" está no Pretérito Perfeito Composto e indica continuidade, ação que se inicia em algum momento do passado e se estende, perdura, até o momento da fala, sua duração se estende até o presente. Sua forma é (tenho+particípio):

  Ex: Tenho feito muitos exercícios de português.

  Ex: João tem investido muito em fundos imobiliários.

  Ex: Maria tem evitado o açúcar após o derrame.

  Ex: Tenho levantado cedo todos os dias ultimamente

  Fonte: Estratégia

• "...indica uma ação que acontece no momento em que se produz o texto..."

  Compreendo que o termo "têm destacado" se refere a uma ação que vem acontecendo ao longo do tempo, diferente do que afirma a questão.

• Não alteraria a coerência e a correção gramatical. No entanto, alteraria o sentido original do texto. A forma original nos dá uma ideia de que eles continuarão a destacar. A nova forma nos dá uma ideia de que ele destacou apenas naquele momento.
• Vale ressaltar que o candidato deve entender a diferença entre coerência, sentido e correção gramatical do texto nessas questões de português da CEBRASPE

• GABA: E

  "Têm destacado": pretérito perfeito composto do indicativo. Indica uma ação que se iniciou no passado mas não findou até o momento da fala.

  "Destacam": presente do indicativo. Indica uma ação em andamento no momento da fala.

• O pretérito perfeito composto NÃO equivale ao presente do indicativo.

  Apesar de eu ter visto a Cespe abonando tal substituição, será o conceito acima levado por mim.

• São duas as afirmações que devem ser analisadas:

  1) se a ação acontece no momento em que se produz o texto;

  2) se a substituição pode ser feita.

  As duas afirmação estão erradas, uma vez que o tempo composto ( pret. perfeito comporto do indicativo) traz a ideia de duração no tempo ( prolongada); de igual modo, a substituição não pode ser feita, pois "destacam" é presente, mudaria o sentido.

• “têm destacado” verbo (“ter” + particípio) forma o pretérito perfeito composto, passando sentido de algo que começa no passado e se estende até o momento presente. O pretérito perfeito composto poderia ser substituído pelo verbo (“vir” + gerúndio): Muitos pensadores vêm destacando que o direito atual parece ter invadido tudo.

  ERRADO

• A ideia é de continuidade .

• Acho que a questão só passaria a estar errada se ela restringisse o fato estar acontecendo apenas no momento em que se produz o texto, já que em ambas as opções temos o fato sim ocorrendo enquanto se produz o texto...

• O comentário do #Daniel Monteiro esclarece perfeitamente o erro da questão.

• Não vejo problema algum em usar "destacam" ao invés de "têm destacado" ou ainda "vêm destacando". São intercambiáveis, em minha opinião, e não causam prejuízo ao sentido do texto. O problema é afirmar que "têm destacado" ocorre no momento em que se escreve o texto. Aí, não!

• O único tempo composto que pode ser substituído por um tempo simples sem perca semântica é o pretérito mais que perfeito. Exemplo: havia passado = passara.

  Fonte: Comentários

• destacam = presente do indicativo

  têm destacado = pretérito perfeito composto - duração prolongada

• Ter + particípio = ação que perdura no tempo.

  O enunciado peca ao dizer que a ação ocorre no momento que o texto é escrito.

  Ademais, haveria mudança de sentido na substituição pela forma proposta.

• ERRADO ❌,MOTIVO: o primeiro indica ação contínua, o segundo algo já consumado.

Questão 5479774

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

Texto 2A1-I

    Quando falamos em direito, estamos falando inicialmente de um enorme conjunto de regras obrigatórias, o chamado direito positivo. Mas o vocábulo direito é usado também para o curso de Direito, a assim chamada “ciência do Direito”. Numa terceira acepção, a palavra designa os direitos de cada um de nós, chamados de direitos subjetivos, pois somos os sujeitos, os titulares, desses direitos.

    Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas, que atinge praticamente todas as nossas atividades. A vida de cada um de nós é regulada de dia e de noite, desde antes do nascimento e, por incrível que pareça, até depois da morte.

    Muitos pensadores têm destacado que o direito atual parece ter invadido tudo: há direito em toda parte, para todos, para tudo. A contrapartida é que, assim como temos que seguir as normas, os outros também têm de cumpri-las e, desse modo, respeitar os direitos de cada um de nós, os ditos direitos subjetivos. 

Eduardo Muylaert. Direito no cotidiano: guia de sobrevivência na selva das leis. São Paulo: Editora Contexto, 2020, p.11-12 (com adaptações).

Com relação aos aspectos linguísticos do texto 2A1-I, julgue o item subsequente.

A supressão das vírgulas que isolam o termo “os titulares”, em “pois somos os sujeitos, os titulares, desses direitos” (primeiro parágrafo), manteria a correção gramatical e os sentidos originais do texto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  A vírgula é obrigatória para isolar o termo explicativo. Há prejuízo gramatical!

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Gabarito: Errado.

  A vírgula está sendo utilizada para separar aposto explicativo, portanto é obrigatória.

  Canal de Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

• Se fosse removida apenas a segunda, não haveria prejuízo

• ERRADA

  A vírgula ISOLA

  Macete :

  A vírgula é nota DEEEIS

  Desloca. Ex: Hoje, Felipe comprou um material do Qciano

  Enumera Ex: Joyce visitou o site e comprou as leis 8112, 8666, 8429 e 13.146

  Explica Ex: Cassiano, que é professor, faz ótimos materiais

  Enfatiza Ex: Cassiano lhe deu um fora, e ainda a ofendeu

  Isola Ex: Cassiano, estamos aqui!

  Separa Ex: Hoje, no Brasil, muitas pessoas estudam para concurso

  @qciano dicas e mnemônicos

• ERRADO

  Usamos vírgulas de forma obrigatória para isolar termos explicativos a exemplo dos apostos.

  Outra caso:

  O vocativo em qualquer posição é isolado por vírgulas.

  Joana, faça o café.

  Faça o café , Joana.

  Faça, Joana, o café.

• agora cantem essa rima: aposto, um é igual ao outro, em explicação, a vírgula é um osso.

  rsrs

• Virgula obrigatória para separar termo explicativo.

• Virgula obrigatória para isolar termo explicativo.

• os titulares é termo explicativo, explica quem são os sujeitos., logo não pode suprimir a vírgula.

  A vírgula é obrigatória para isolar termo explicativo.

• ❌Errada.

  Correção gramatical é PREJUDICADA.

  Usa-se vírgula para separar termos EXPLICATIVOS, RETIFICADORES OU CONTINUATIVOS.

  Ex: isto é, por exemplo, ou seja, digo, então, a meu ver, ao contrário, vale dizer, aliás, ou melhor...

  Obs: O professor sempre orienta, em suas aulas, que, quando a questão pedir correção e sentido, analisem primeiro os aspectos gramaticais. É possível ganhar tempo nas questões e na hora da prova.

  Fonte: Baseada nas aulas a que assisti do prof: Elias Santana, Gran Cursos.

  Meu desejo? É que CONTINUE NA SUA LUTA!! ✍✿

• Minha contribuição.

  Pode-se empregar a vírgula para:

  a) Separar termos que possuem mesma função sintática no período.

  Ex.: João, Mariano, César e Pedro farão a prova.

  b) Isolar o vocativo.

  Ex.: Força, guerreiro!

  c) Isolar o aposto explicativo.

  Ex.: José de Alencar, o autor de “Lucíola”, foi um romancista brasileiro.

  d) Para indicar mobilidade sintática.

  Ex.: Na semana anterior, ele foi convocado a depor.

  e) Para separar expressões retificativas, exemplificativas e conectivos de natureza adversativa.

  Ex.: O governador já ativou os planos alternativos, isto é, deixou claro que não está do lado do povo.

  Ex.: A situação mais complexa repousa sobre a subjetividade, ou seja, sobre a capacidade de expor o que se sente interiormente.

  f) Para separar os nomes de locais e datas.

  Ex.: Cascavel, 10 de março de 2023.

  g) Para isolar orações subordinadas adjetivas explicativas.

  Ex.: O Brasil, que busca uma equidade social, ainda sofre com a desigualdade.

  h) Para separar termos enumerativos.

  Ex.: O palestrante falou sobre fome, tristeza, desemprego e depressão.

  i) Para omitir um termo (elipse verbal/zeugma).

  Pedro estudava pela manhã; Mariana, à tarde.

  j) Para separar orações.

  Ex.: Júlio usou suas estratégias, mas não venceu o desafio.

  Fonte: Jamilk

  Abraço!!!

• A vírgula é obrigatória nesse caso.

• Quem são os titulares desse direito? Somos nós. Logo, o termo "os titulares" funciona como aposto explicativo e, neste caso, as vírgulas são obrigatórias. Tem de ler o parágrafo e entender o contexto e saber quem esse termo está sendo retomado por coesão.

• Explicativo- Uso OBRIGATÓRIO de vírgulas.

• Gab.: E

  A vírgula é obrigatória para isolar o termo explicativo.

• Gabarito: Errado

  A vírgula está sendo utilizada para separar o aposto explicativo, portanto é obrigatória.

• pois somos os sujeitos, os titulares, desses direitos

  aposto explicativo =  "," obrigatória

• Aposto explicativo, uso obrigatório da vírgula.

  ERRADO

  Com Deus derrubamos gigantes!

Questão 5479777

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Substantivos

Texto 2A1-I

    Quando falamos em direito, estamos falando inicialmente de um enorme conjunto de regras obrigatórias, o chamado direito positivo. Mas o vocábulo direito é usado também para o curso de Direito, a assim chamada “ciência do Direito”. Numa terceira acepção, a palavra designa os direitos de cada um de nós, chamados de direitos subjetivos, pois somos os sujeitos, os titulares, desses direitos.

    Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas, que atinge praticamente todas as nossas atividades. A vida de cada um de nós é regulada de dia e de noite, desde antes do nascimento e, por incrível que pareça, até depois da morte.

    Muitos pensadores têm destacado que o direito atual parece ter invadido tudo: há direito em toda parte, para todos, para tudo. A contrapartida é que, assim como temos que seguir as normas, os outros também têm de cumpri-las e, desse modo, respeitar os direitos de cada um de nós, os ditos direitos subjetivos. 

Eduardo Muylaert. Direito no cotidiano: guia de sobrevivência na selva das leis. São Paulo: Editora Contexto, 2020, p.11-12 (com adaptações).

Com relação aos aspectos linguísticos do texto 2A1-I, julgue o item subsequente.

No final do último parágrafo do texto, o vocábulo “ditos”, em “os ditos direitos subjetivos”, classifica-se como substantivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Um artigo pode referir-se a um substantivo mesmo que o adjetivo tenha sido posto entre os dois.

  os DITOS (adjetivo) direitos (substantivo) subjetivos

  Gab: E

• ERRADO

  O rapaz somente deslocou o adjetivo.

  Ditos direitos

  Direitos ditos

• adjetivo

• Se estivesse certo, não seria português... Só o que faltava a Cespe tá fazendo análise sintática sem verbo!

• Gabarito: E

  Na ordem direta: os direitos subjetivos (substantivo) ditos (adjetivo).

• Adjetivo coisa nenhuma. "DITO" é o verbo DIZER no particípio.

  Troque pelo verbo "chamar" e ficará mais claro ►"respeitar os direitos de cada um de nós, os CHAMADOS direitos subjetivos". 

• ditos direitos subjetivos. 

  referidos direitos subjetivos

  mencionado direitos subjetivos

  citados direitos subjetivos

  . 

  . Dito é sinônimo de: referido, mencionado, citado, enunciado,

  Sendo assim,adjetivo,na minha opinião

• Alguém me explica como "ditos" tá adjetivando? Qual a característica que ele tá trazendo pra direitos subjetivos? (que são positivados no Brasil e não falados)

• Minha contribuição.

  Adjetivos: modificam os substantivos.

  Ex.: Uma mulher pobre. (sem recursos)

  Ex.: Uma pobre mulher. (sofredora)

  Ex.: Um homem grande. (alto)

  Ex.: Um grande homem. (admirável)

  Funções sintáticas do adjetivo:

  a) Adjunto adnominal: Seus olhos negros encantam-me.

  b) Predicativo do sujeito ou do objeto: A cidade parece vazia. / O menino encontrou sua irmã muito nervosa.

  Abraço!!!

• #edit: acabei de assistir três lives diferentes da correção dessa prova e os três professores afirmaram que é adjetivo. Só em uma live teve uma explicação melhor e a professora disse que a palavra que se volta ao substantivo só pode ser adjetivo, pronome, artigo e numeral. No caso, só é possível que seja adjetivo. Diante disso, acredito que meu raciocínio está certo, mas eu não precisava ir tão longe.

  Pensem comigo. Fazendo uma análise sintática, qual seria a função de "ditos"? Pra mim, seria adjunto adnominal. Sendo assim, podemos pensar: morfologicamente, adjunto adnominal pode ser o quê? Adjetivo, locução adjetiva, artigo, numeral e oração adjetiva. Logo, se "ditos" for adjunto adnominal, ele terá, necessariamente, uma dessas classes e, no caso, penso que a única possibilidade é que seja adjetivo.

  Não consigo enxergar como verbo, já que sintaticamente não faria nenhum sentido. Vi em uma gramática que verbos no particípio podem ser caracterizados como adjetivos. Porém, minha dúvida é se, nesse caso, o verbo teria tipo que um valor de adjetivo ou se ele de fato se tornaria adjetivo. Acredito que se torna um adjetivo e penso que seja este o caso desta questão.

• A princípio até parece adjetivo, mas quando você olha a vírgula que vem antes funcionando como aposto explicativo, pode-se reparar que "DITO" funciona como verbo (dizer algo), pois explica o que foi dito antes.

  Respeitados os direitos de cada um de nós. Quais direitos? (pergunta)

  Os ditos (chamados) direitos subjetivos. (resposta).

• ADJETIVOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

• Creio que isso ajuda a visualizar:

  Onde vi substantivo, substituí por outro substantivo qualquer: “os ditos 'carros' subjetivos”. --> "os carros ditos subjetivos"

  Onde vi adjetivo, substituí por outro adjetivo qualquer: “os 'azuis' direitos subjetivos”. --> "os direitos azuis subjetivos"

  ou

  "os carros azuis subjetivos"

  .

  Às vezes, reconstruir a frase de forma mais simples pode ajudar.

• achei q era um verbo

• achei que era um verbo substantivado

• DITO: Verbo ou adjetivo???

• O dito, o famigerado, o comentado...

• DITO é um adjetivo:que se disse,mencionado,referido.

• Substantivo se conta, ou seja, ele pode ser enumerado.

  Ai eu contei

  1 dito 2 ditos 3 ditos... An ??? Sem sentido... Não é substantivo

• Errado, o termo "ditos" é a forma verbal do verbo "dizer" no particípio.

  Exemplos: 

  *Os direitos subjetivos foram ditos/

  *Os direitos subjetivos foram mencionados/

  *Os direitos subjetivos foram denominados.

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• O termo substantivo da frase é DIREITOS.

  Ditos atua como adjetivo (Direitos ditos)

  Exemplo de substantivo + adjetivo = Homem bom

• os ditos... nesse caso, o artigo não estaria substantivando o verbo no particípio?

• Achei que seria um verbo no particípio substantivado. :/
• adjetivo deslocado

• Pequeno aprofundamento sobre a questão:

  A palavra "ditos" em "os ditos direitos subjetivos" não é verbo porque, se fosse verbo, haveria uma oração aí, o que não é o caso. Portanto, é um adjetivo, que, no caso, exerce a função de adjunto adnominal. Veja-se que poderíamos tranquilamente substituir "ditos" por outros adjetivos: "os essenciais direitos subjetivos", "os amados direitos subjetivos", "os históricos direitos subjetivos", "os tais direitos subjetivos" (só para não deixar passar: "tais", no caso, é um pronome adjetivo) etc.

  Acrescentando: todos os particípios passados serão adjetivos, quando usados em frases predicativas, ou seja, com verbo copulativo (ser, estar, ficar parecer, permanecer, tornar-se, revelar-se,..)'

  Fonte: https://www.dicio.com.br/dito/

• Ditos é Adjetivo.

• Mude de lugar.

  Direitos DITOS.

  Adjetivo e não substantivo.

  ERRADO

• os ditos direitos subjetivos.

  ditos = adjetivo - caracteriza o substantivo

  direitos = substantivo - nomeia seres/ objetos

• Ditos está caracterizando o substantivo "direitos", portanto é um adjetivo.

  ERRADO

  Com Deus derrubamos gigantes!

Questão 5479780

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Texto 2A1-I

    Quando falamos em direito, estamos falando inicialmente de um enorme conjunto de regras obrigatórias, o chamado direito positivo. Mas o vocábulo direito é usado também para o curso de Direito, a assim chamada “ciência do Direito”. Numa terceira acepção, a palavra designa os direitos de cada um de nós, chamados de direitos subjetivos, pois somos os sujeitos, os titulares, desses direitos.

    Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas, que atinge praticamente todas as nossas atividades. A vida de cada um de nós é regulada de dia e de noite, desde antes do nascimento e, por incrível que pareça, até depois da morte.

    Muitos pensadores têm destacado que o direito atual parece ter invadido tudo: há direito em toda parte, para todos, para tudo. A contrapartida é que, assim como temos que seguir as normas, os outros também têm de cumpri-las e, desse modo, respeitar os direitos de cada um de nós, os ditos direitos subjetivos. 

Eduardo Muylaert. Direito no cotidiano: guia de sobrevivência na selva das leis. São Paulo: Editora Contexto, 2020, p.11-12 (com adaptações).

Com relação aos aspectos linguísticos do texto 2A1-I, julgue o item subsequente.

No primeiro período do segundo parágrafo, a forma verbal “atinge”, que está flexionada no singular porque o referente de seu sujeito é “teia”, poderia ser corretamente flexionada no plural — atingem —, caso em que o antecedente do referido sujeito passaria a ser “normas”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Questão relativamente frequente da banca.

  O pronome relativo pode retomar "teia". Nesse caso o verbo "atinge" fica no singular para concordar com o referente "teia".

  Alternativamente, o pronome pode retomar "normas" e, nesse caso, o verbo fica no plural.

  • Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas, que atinge/atingem praticamente todas as nossas atividades. 

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Concordância verbal

  Pronome relativo (que)

  Se o sujeito da oração subordinada for o pronome relativo (que), o verbo concordará com o termo antecedente.

  No caso em tela, os dois estarão corretos:

  1. Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca TEIA de normas, QUE ATINGE..
  2. Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca  teia de NORMAS, QUE ATINGEM..

• CERTO

  Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas, que atinge praticamente todas as nossas atividades.

  A concordância pode ser feita com Teias

  Ou com " De normas ".

• SUJEITO NÃO PODE VIM PREPOSICIONADO. EXPLIQUEM ISSO!!! E NÃO O ÓBVIO QUE TODO MUNDO JÁ SABE, A CONCORDÂNCIA DO PRONOME RELATIVO COM SEU TERMO ANTECEDENTE.

• Para quem estava em dúvida quanto à preposição:

  "- Quando o sujeito for percentual, partitivo ou coletivo o verbo poderá concordar com o núcleo ou com o termo preposicionado que o acompanha (sem alteração semântica). 

  A maioria dos brasileiros tem/têm medo da violência nas grandes cidades.”

  Fonte: Professora Aline Rizzi

• GABARITO: C

  ➥ Pessoal, em regra o verbo concorda com o sujeito, que não pode receber preposição, mas a concordância do pronome relativo "que" possui algumas exceções. Dei uma "bizoiada" na gramática do Pestana e encontrei isto:

  Concordância quando o sujeito é o pronome relativo "que":

  Neste caso, o verbo posterior ao pronome relativo (com função de sujeito!) concorda com o antecedente do relativo.

  "Depois de participar da promoção, presentearam a mim, que nunca ganhei nada".

  • Obs.: Veja que o "mim" tem função de sujeito (quem nunca ganhou nada? Eu. O "mim" ocupa o lugar do "eu", neste caso).

  ➥ Dentre as regras que ele elenca, uma me chamou a atenção:

  2) Se houver dois substantivos antes do pronome relativo, pode o verbo concordar com um dos dois, desde que o sentido da frase esteja claro.

  "O resultado das pesquisas que se apurou/se apuraram provocou polêmica"

  1. O que se apurou? O resultado. O resultado foi apurado. No primeiro caso, o verbo fica no singular para concordar com o sujeito "o resultado".
  2. O que se apurou? As pesquisas. As pesquisas foram apuradas. No segundo caso, o verbo fica no plural para concordar com o sujeito "as pesquisas".

  ➥ Percebeu que não houve alteração no sentido? Ele continua claro. Dizer: "o resultados foi apurado" ou "as pesquisas foram apuradas" é a mesma coisa. Como continua claro o sentido, o verbo admite as duas concordâncias.

   

  ➥ Às questões!

  Ano: 2010 Prova: CESPE - PGM - RR

  "A vida de um indivíduo pode ser vista como uma sequência de coisas, que ele faz e que constituem uma sucessão de funcionamentos (...)"

  Assertiva: A flexão de plural em "constituem" mostra que o pronome "que" concorda em número com "coisas", mas seria igualmente correto e coerente usar-se aí a flexão de singular, constitui, caso em que o pronome concordaria com "sequência".

  ➥ Correto. O que constitui uma sucessão de funcionamentos? Uma sequência de coisas. Uma sequência constitui uma sucessão de funcionamentos ou, ainda, coisas constituem uma sucessão de funcionamentos. Veja que temos dois substantivos (a sequência e as coisas) sendo retomados pelo "que". O verbo pode concordar com qualquer um deles, pois não haverá mudança no sentido.

    

  Ano: 2010 Prova: ESAF - SMF-RJ

  " (...) um conjunto de condições que permite aos indivíduos atingirem o seu bem particular. (...)"

  Assertiva: Provoca-se erro gramatical e incoerência textual ao substituir "permite" por permitem.

  ➥ Errado. Comentário do profº Pestana: "Temos a possibilidade de dupla concordância, sem mudança de sentido, uma vez que há dois antecedentes para o pronome relativo que. O verbo pode concordar com conjunto ou com condições".

    

  Ano: 2015 Provas: FGV - PGE-RO

  "Uma primeira explosão de vapor no reator levou a uma sequência de explosões químicas que gerou uma imensa nuvem radioativa de iodo-131 e césio-137"

  Assertiva: a forma verbal “gerou" deveria ser substituída por “geraram" pois se refere a “explosões químicas";

  ➥ Errado. PODERIA.

    

  Agora chega, né? rsrs

  Bons estudos! :)

• A questão refere-se a concordância verbal. Ao meu ver, a questão pede para observamos a expressões partitivas (dupla concordância)

  Ex: a maioria das pessoas fugiram do país / fugiu do país

  As duas formas de escrita estão corretas.

  Nesse caso, "teia de normas, que atinge/ que atigem".

  Vi o pessoal comentando sobre 'ah, sujeito preposicionado, como assim?'

  "uma gigantesca teia de normas, que atinge praticamente todas as nossas atividades."

  O sujeito da oração é o pronome relativo "que". O sujeito não é "teia de normas" ou "de normas". Esses termos são apenas referentes do pronome relativo.

• sujeito separado do seu complemento por vírgulas! isso pode Arnaldo?
• Nesse caso sujeito não seria o P.R ?

• Galera viajando geral; o lance de dizer sujeito precedido de preposição não pode e bla bla bla........moçada, o sujeito é QUE, na oração específica, o sujeito é o pronome relativo QUE. Revejam funções sintáticas dos pronomes. Ele faz referência a um termo anterior e pode retomar tanto TEIA como NORMAS, mundao a flexão, óbvio, mas o sujeito da orçaõ encabeçada por ele, é ele mesmo.

• O sujeito, na verdade, é o pronome relativo "que". Dependendo da flexão do verbo entenderemos estar o pronome retomando "teia" ou "normas" = teia atinge ou normas atingem. É só isso!

• . 

  normas, que atinge praticamente todas as nossas atividades.

  que introduz uma nova oração e normas passa a ser seu antecedente

  antecedente( que vem antes) rs..

  correto

• Errei pq achei que o sujeito era o QUE '-'

• Cadê o comentário do professor nessa questão QC

• diacho de pensar em preposição afff

• dizer que passaria a ser o antecedente do referido sujeito - QUE - é diferente de dizer passaria a ser o sujeito

• Errei porque condenei a preposição. Mas existe um tal de Sujeito Semantico que pode ser preposicionado..

  Acho que é isso..

  Aberto a colocações

• Quando o sujeito do verbo for o pronome relativo “que”, o verbo poderá fazer concordância com o núcleo do sujeito “teia” ou com o determinante “normas”.

  Correto

• Lucas, obrigado!! Sua explicação foi belíssima! palmas/palmas/palmas

• Correto, porque em casos nos quais o sujeito aparece realçado pela palavra "que", o verbo deverá concordar com o termo que antecede essa palavra.

• Sujeito representado pelo pronome relativo QUE, logo pode concordar ou retomar à teia ou normas. Essa concordância é opcional.

• Concordância quando o sujeito é o pronome relativo "que":

  Neste caso, o verbo posterior ao pronome relativo (com função de sujeito!) concorda com o antecedente do relativo.

  "Depois de participar da promoção, presentearam a mim, que nunca ganhei nada".

  • Obs.: Veja que o "mim" tem função de sujeito (quem nunca ganhou nada? Eu. O "mim" ocupa o lugar do "eu", neste caso).

  ➥ Dentre as regras que ele elenca, uma me chamou a atenção:

  2) Se houver dois substantivos antes do pronome relativo, pode o verbo concordar com um dos dois, desde que o sentido da frase esteja claro.

  "O resultado das pesquisas que se apurou/se apuraram provocou polêmica"

  1. O que se apurou? O resultado. O resultado foi apurado. No primeiro caso, o verbo fica no singular para concordar com o sujeito "o resultado".
  2. O que se apurou? As pesquisas. As pesquisas foram apuradas. No segundo caso, o verbo fica no plural para concordar com o sujeito "as pesquisas".

  ➥ Percebeu que não houve alteração no sentido? Ele continua claro. Dizer: "o resultados foi apurado" ou "as pesquisas foram apuradas" é a mesma coisa. Como continua claro o sentido, o verbo admite as duas concordâncias.

   

  ➥ Outras no mesmo estilo:

  Ano: 2010 Prova: CESPE - PGM - RR

  "A vida de um indivíduo pode ser vista como uma sequência de coisas, que ele faz e que constituem uma sucessão de funcionamentos (...)"

  Assertiva: A flexão de plural em "constituem" mostra que o pronome "que" concorda em número com "coisas", mas seria igualmente correto e coerente usar-se aí a flexão de singular, constitui, caso em que o pronome concordaria com "sequência".

  ➥ Correto. O que constitui uma sucessão de funcionamentos? Uma sequência de coisas. Uma sequência constitui uma sucessão de funcionamentos ou, ainda, coisas constituem uma sucessão de funcionamentos. Veja que temos dois substantivos (a sequência e as coisas) sendo retomados pelo "que". O verbo pode concordar com qualquer um deles, pois não haverá mudança no sentido.

    

  Ano: 2010 Prova: ESAF - SMF-RJ

  " (...) um conjunto de condições que permite aos indivíduos atingirem o seu bem particular. (...)"

  Assertiva: Provoca-se erro gramatical e incoerência textual ao substituir "permite" por permitem.

  ➥ Errado. Comentário do profº Pestana: "Temos a possibilidade de dupla concordância, sem mudança de sentido, uma vez que há dois antecedentes para o pronome relativo que. O verbo pode concordar com conjunto ou com condições".

    

  Ano: 2015 Provas: FGV - PGE-RO

  "Uma primeira explosão de vapor no reator levou a uma sequência de explosões químicas que gerou uma imensa nuvem radioativa de iodo-131 e césio-137"

  Assertiva: a forma verbal “gerou" deveria ser substituída por “geraram" pois se refere a “explosões químicas";

  ➥ Errado. PODERIA.

• Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas, que atinge...

  Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas, que atingem...

  que pode retomar ambos - correção ok

Questão 5479783

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

Texto 2A1-I

    Quando falamos em direito, estamos falando inicialmente de um enorme conjunto de regras obrigatórias, o chamado direito positivo. Mas o vocábulo direito é usado também para o curso de Direito, a assim chamada “ciência do Direito”. Numa terceira acepção, a palavra designa os direitos de cada um de nós, chamados de direitos subjetivos, pois somos os sujeitos, os titulares, desses direitos.

    Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas, que atinge praticamente todas as nossas atividades. A vida de cada um de nós é regulada de dia e de noite, desde antes do nascimento e, por incrível que pareça, até depois da morte.

    Muitos pensadores têm destacado que o direito atual parece ter invadido tudo: há direito em toda parte, para todos, para tudo. A contrapartida é que, assim como temos que seguir as normas, os outros também têm de cumpri-las e, desse modo, respeitar os direitos de cada um de nós, os ditos direitos subjetivos. 

Eduardo Muylaert. Direito no cotidiano: guia de sobrevivência na selva das leis. São Paulo: Editora Contexto, 2020, p.11-12 (com adaptações).

Com relação aos aspectos linguísticos do texto 2A1-I, julgue o item subsequente.

A inserção do sinal indicativo de crase no vocábulo “a”, em “a assim chamada “ciência do Direito” (primeiro parágrafo), prejudicaria a correção gramatical e o sentido original do trecho. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Há prejuízo gramatical. Não há termo regente de proposição "a" + artigo "a" para haver crase.

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Gabarito: Certo.

  O fenômeno da crase existe quando há uma fusão (ou contração) entre a preposição "a" e o artigo definido feminino "a". A crase não deve ser aplicada ao " a " que segue qualquer conjunção.

  .

  Canal de Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

• Corroborando..

  Quando vc estiver diante de uma palavra e ficar na dúvida se ela exige ou não a preposição "a", troque a palavra feminina por outra masculina de significado parecido e se vc "latir", tem crase. Ex: 

   

  “represália à aliança” 

  “represália ao aumento” --> Latiu? Tem crase! 

• CERTO

   A assim chamada “ciência do Direito...

  Não há crase diante de conjunção.

• Gab c,

  É um artigo definido..

  Ele está definido a ciência chamada de direito.

  A assim chamada ciência.

• Cuidado, galera. Esse "Assim" não é conjunção, mas um advérbio de modo. Primeiro porque pelo contexto não extraímos um sentido de conclusão, segundo porque podemos substituir por "Desse Modo".

  Eis que surge uma dúvida. Que diabos é essa "Chamada"? Será o verbo na voz passiva? Afinal de contas, cadê o verbo dessa oração? Ou será que não é oração?

  Bom, a dúvida ,quanto a "chamada", eu consigo responder. É adjetivo.

  Chamado

  adjetivo

  que recebeu apelido, qualificação de; denominado, dito.

  Vou trazer um trecho anterior do texto, que acredito que possa passar despercebido em uma leitura rápida.

  [...] Quando falamos em direito, estamos falando inicialmente de um enorme conjunto de regras obrigatórias, o chamado direito positivo [...]

  Agora compara com o período seguinte (O da questão):

  [...] Mas o vocábulo direito é usado também para o curso de Direito, a assim chamada “ciência do Direito” [...]

  Troca o chamado(a) nas duas situações por Denominado.

  O denominado direito positivo.

  A ,assim, denominada "ciência do direito". (Coloquei entre aspas o assim para ficar mais fácil de perceber que se trata de um advérbio).

  Sendo o A o artigo de "ciência do direito" e "chamado" o adjetivo, não tem como surgir o fenômeno crase, não há quem peça por regência nessa construção. Portanto, questão certa.

  Obs: Aparentemente se trata de um aposto explicativo nas duas construções em negrito, mas confesso que estou na dúvida. Essa questão vale muito a pena ver o comentário de algum professor.

  Caso eu tenha me equivocado, peço que me avisem.

• Revisão breve (há outros casos) sobre crase:

  Crase Facultativa: "Até Sua Maria"

  Depois da preposição até - até a

  Antes de Pronome possessivo feminino no singular (se for plural é obrigatória).

  Antes dos nomes próprios femininos.  

  Crase proibida:

  Proibida antes do verbo.

  Antes de cujo e quem crase não tem.

  Crase Obrigatória:

  Locução adverbial - à noite, às pressas, à meia-noite, às cinco da tarde 

  ÀS + PLURAL = CERTO → Está sujeita às interpretações

  A + PLURAL = CERTO → Está sujeita a interpretações

  À + PLURAL = ERRADO → Está sujeita à interpretações

  Bons estudos!

• O medo aumentava à proporção que a noite caía.

  Conjunção proporcional. (à proporção que).

• alguém explica sobre o sentido ? hsauhsauhsuahsua

• Item Errado.

  Qual as chances de se colocar uma crase e não alterar o sentido? Se não o caso de "Até", "sua", "dona", "maria", é impossível isso dar certo.

• Uma boa estratégia para resolver questões de crase (além de já saber os casos obrigatórios, facultativos e impeditivos) é deslocar o termo subsequente em que teria crase "assim" para o ínicio de uma frase qualquer e ver se esse termo admitiria o artigo "a".

• Minha contribuição.

  Crase: é a fusão de dois sons de a, em que um deles é obrigatoriamente o som da preposição a, o outro som pode ser o do artigo a, o do pronome demonstrativo a, redução de aquela, ou o da primeira sílaba dos pronomes demonstrativos aquele, aquela (seus plurais) e aquilo.

  Ex.: Limite-se àquilo que combinamos.

  Ex.: Cheguei à escola bem cedo.

  Abraço!!!

• na frase o a é Artigo

• CRASE ► CASO GERAL

  • À = A (preposição) + A (artigo)
  • ÀS = A (preposição) + AS (artigo)

  A crase, em regra: é o resultado da contratação da preposição "a", exigida por um termo trasitivo direto ou intransitivo que exija preposição "a", com o artigo definido "a(s)" que determina um substantivo feminino ou com os pronomes aquilo, aquele(S), aquela(S), a(=aquela), a qual, as quais;

  TRECHO: Mas o vocábulo direito é usado também para o curso de Direito, a assim chamada "ciência do Direito".

  • A parte "a assim chamada 'ciência do direito'" funciona como APOSTO que explica algo a respeito do que foi dito anteriormente;
  • Nesse aposto, a palavra "a" tem o equivalente a "aquela": aquela assim chamada "ciência do Direito";
  • Logo, se inserirmos um sinal indicativo de crase em "a" no pedaço "a assim chamada "ciência do direito'" PREJUDICARIA a correção gramatical bem como o sentido original do trecho;
  • NÃO HÁ TERMO TRANSITIVO DIRETO OU INTRANSITIVO QUE EXIJA PREPOSIÇÃO "A" para ser contraída com o pronome demonstrativo "a" formanod a crase nesse segimento de trecho;

  ---

  Fonte: Andrea, TEC;

• assim = desse modo

  atenção para os comentários.

• Genteeeeee, eu não erro mais uma questão de crase com esse macete. Se liga: ----------------------------------------------------------------------------- crase facultativo: "ATÉ SUA MARIA" 1- Diante da palavra "até". 2- Diante de pronome possessivo: "sua, seu" 3- Diante de pronome pessoal: "Maria, Pedro, João.

Questão 5479786

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Artigos; Morfologia; Preposições

Texto 2A1-I

    Quando falamos em direito, estamos falando inicialmente de um enorme conjunto de regras obrigatórias, o chamado direito positivo. Mas o vocábulo direito é usado também para o curso de Direito, a assim chamada “ciência do Direito”. Numa terceira acepção, a palavra designa os direitos de cada um de nós, chamados de direitos subjetivos, pois somos os sujeitos, os titulares, desses direitos.

    Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas, que atinge praticamente todas as nossas atividades. A vida de cada um de nós é regulada de dia e de noite, desde antes do nascimento e, por incrível que pareça, até depois da morte.

    Muitos pensadores têm destacado que o direito atual parece ter invadido tudo: há direito em toda parte, para todos, para tudo. A contrapartida é que, assim como temos que seguir as normas, os outros também têm de cumpri-las e, desse modo, respeitar os direitos de cada um de nós, os ditos direitos subjetivos. 

Eduardo Muylaert. Direito no cotidiano: guia de sobrevivência na selva das leis. São Paulo: Editora Contexto, 2020, p.11-12 (com adaptações).

Com relação aos aspectos linguísticos do texto 2A1-I, julgue o item subsequente.

A grafia “Numa” (primeiro parágrafo) é correta e corresponde à contração da preposição em com o artigo uma.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Contração da preposição em

  • em + um = num
  • em + uns = nuns
  • em + uma = numa
  • em + umas = numas
  • em + o = no
  • em + os = nos
  • em + a = na
  • em + as = nas
  • em + este = neste
  • em + estas = nestas
  • em + essa = nesta
  • em + isto = nisto
  • em + aqueles = naqueles
  • em + aquilo = naquilo

  Fonte: https://duvidas.dicio.com.br/num-ou-em-um/

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Em + essa = Nessa...

• Não se deve fazer a contração da preposição de com o artigo que encabeça o sujeito de um verbo.

  Está na hora de a criança ir brincar (E não: Está na hora da criança ir brincar)

  No exemplo, a criança é o sujeito do verbo brincar, por isso não podemos contrair a preposição de com o artigo a que encabeça o sujeito. Essa regra vale também para pronomes pessoais:

  Chegou a hora de ele sair . ( E não: Chegou a hora dele sair)

  Fonte: https://www.infoescola.com/portugues/preposicao/

• Minha contribuição.

  Preposições: são palavras invariáveis que ligam dois termos, subordinando um antecedente ao outro consequente.

  Ex.: Necessito de chocolate. / Alheio a tudo.

  Preposições essenciais: a, ante, após, com, até, contra, de, desde, em, entre, para, perante, por, sem, sob, sobre, trás.

  Mnemônico das palavras invariáveis: o que não pode dobrar?

  Preposições

  Interjeições

  Conjunções

  Advérbios

  Abraço!!!

• Questão CORRETA

  CESPE cobrou uma questão muito parecida recentemente, mas com um casca de banana. Talvez por isso ela repetiu a questão, justamente com a intenção de pegar os desavisados.

  CESPE 2019: Professor de Educação Básica:

  • A respeito das propriedades linguísticas do texto 9A2-I, julgue o item subsecutivo.
  • O vocábulo “num” (l.9) é formado pela contração da preposição em com o numeral um.

  ERRADO

  Pois "um" é um artigo indefinido .

  Bons estudos

• ai + dentu = ai dentuuu

• Em questões desse tipo é sempre necessário ler texto para responde-la!

• Resposta óbvia. Um artigo escrito por uma editora não iria utilizar um termo incorreto em seu texto, simples.

• "Numa" é correto de acordo com a gramática tradicional? Se falar isso em Portugal, vc é deportado imediatamente

• EAI CONCURSEIRO!!!

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• o tipo de questão que dá medo...

• Experimentem escrever desse jeito numa redação pra ver se o examinador não desconta ponto.

• Contração da preposição em

  • em + um = num
  • em + uns = nuns
  • em + uma = numa
  • em + umas = numas
  • em + o = no
  • em + os = nos
  • em + a = na
  • em + as = nas
  • em + este = neste
  • em + estas = nestas
  • em + essa = nesta
  • em + isto = nisto
  • em + aqueles = naqueles
  • em + aquilo = naquilo

  Mnemônico das palavras invariáveis: o que não pode dobrar?

  Preposições

  Interjeições

  Conjunções

  Advérbios

• Numa (em+uma) terceira acepção...

• cap + eta = CESPE

Questão 5479789

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos

Texto 2A1-I

    Quando falamos em direito, estamos falando inicialmente de um enorme conjunto de regras obrigatórias, o chamado direito positivo. Mas o vocábulo direito é usado também para o curso de Direito, a assim chamada “ciência do Direito”. Numa terceira acepção, a palavra designa os direitos de cada um de nós, chamados de direitos subjetivos, pois somos os sujeitos, os titulares, desses direitos.

    Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas, que atinge praticamente todas as nossas atividades. A vida de cada um de nós é regulada de dia e de noite, desde antes do nascimento e, por incrível que pareça, até depois da morte.

    Muitos pensadores têm destacado que o direito atual parece ter invadido tudo: há direito em toda parte, para todos, para tudo. A contrapartida é que, assim como temos que seguir as normas, os outros também têm de cumpri-las e, desse modo, respeitar os direitos de cada um de nós, os ditos direitos subjetivos. 

Eduardo Muylaert. Direito no cotidiano: guia de sobrevivência na selva das leis. São Paulo: Editora Contexto, 2020, p.11-12 (com adaptações).

Com relação aos aspectos linguísticos do texto 2A1-I, julgue o item subsequente.

A correção gramatical do texto seria mantida se a forma pronominal em “cumpri-las” (último parágrafo) fosse anteposta à forma verbal, escrevendo-se as cumpri.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Por que está errado? Meu Deus do céu!...

• A PREPOSIÇÃO DE NÃO ATRAI O PRONOME

• Rastrear essa questão, alguém explique-me por favor. ???? não entendi...

• Penso que por mais que a reescrita estivesse correta do modo que o examinador indicou, faltaria o "R" ao final da palavra "cumpri".

  "...os outros também têm de as cumprir..."

• Cumpri-las.

  O verbo é infinitivo: cumprir.

  Caso a troca tivesse sido: os outros também têm de as cumprir. Estaria C

  Gabarito: E.

• gente, se fosse as cumprirem, estaria errado tbm?

• Gente, como vocês sabem, em casos de orações subordinadas, deve-se usar a próclise, não a ênclise. Na questão, temos uma oração subordinada substantiva objetiva indireta. Leiamos:

  "... Os outros também têm de cumpri-las..."

  O "têm" é procedido da preposição "de" porque tem sentido de "necessitar", "precisar". Logo, temos que "cumpri-las" é objeto indireto, caracterizando a oração subordinada substantiva objetiva indireta.

  Em síntese:

  Orações subordinadas ou conjunções subordinadas = próclise. Ex.: Embora eu a ame, não nos falamos mais.

  Orações coordenadas = ênclise ou próclise facultativos.

• gab e

  está errado pq falta o r no fim do cumrprir

  as cumpri.

  mas, quanto à colocação pronominal na locução, segue vídeo do prof

  https://www.youtube.com/watch?v=HerXd3j3Ac0

• Cumpri-las.

  O verbo é infinitivo: cumprir.

  Caso a troca tivesse sido: os outros também têm de as cumprir. Estaria Correto

  Gabarito: E.

• Se p verbo termina em R, S ou Z, retiramos o R, S ou Z e usamos LO(s), LA(s).

  RecebeR amigos aqui é muito bom.

  Recebê-los aqui é muito bom.

• Toca aqui quem nem olhou pro verbo e foi só na colocação pronominal.

  AFF

• Pessoal, dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos, meu esposo foi aprovado na PRF estudando por:

  1. Mapas Mentais: https://bityli.com/4LNiV
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  ESPERO TER AJUDADO!!!

  • Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• se trocar o verbo o correto é cumprir e não cumpri..mas, a proclise é aceita..

• Inevitavelmente o verbo vai para INFINITIVO.

• Essa é um tipo de questão que se o cabra tiver nervoso nem olha se o verbo está no infinitivo ou não....ele mete um Certo ali e vai pra galeeeera!

• "as cumpriR".

  Gab : E

• Para estar correto, o verbo deveria vir no infinitivo “CUMPRIR”. Nos casos dos verbos no infinitivo é admissível tanto a próclise quanto a ênclise. Obs: preposição também atrai próclise!! #SEGUIMOSFIRMESPRF

• Cespe, sua danadinha, quase que não percebia a regência do verbo.

• Item Errado.

  Literalmente você pode perder uma questão por causa de uma letra "R"

• Minha contribuição.

  Formas nominais do verbo

  Particípio: equivale ao adjetivo e é terminado geralmente em ADO/IDO.

  Ex.: Temos estudado muito.

  Gerúndio: equivale ao advérbio e é terminado geralmente em NDO.

  Ex.: Chegando à casa da irmã, ficou tranquila.

  Infinitivo: equivale ao substantivo e é terminado geralmente em R.

  Ex.: Conhecer nosso país é fundamental.

  Abraço!!!

• Gabatiro Errado.

  escrevendo-se as cumpri. -> Errado

  escrevendo-se as cumprir -> Correto. Nesse sentido, vale resaltar que quando temos infinitivo aceita proclise e ênclise mesmo com palavra atrativa.

  O pronome poderá vir proclítico quando o infinitivo estiver precedido de preposição ou palavra atrativa.

  É preciso encontrar um meio de não o magoar. Correto

  É preciso encontrar um meio de não magoá-lo. Correto

• odeio esse tipo de questão que não agrega conhecimento nenhum.

• Hoje não, CESPE, hoje não.

• Mesmo que o DE não atraia pronome que não torna errado, verbo teria que ser CUMPRIR*

• ERRADO

  (....) os outros também têm de cumpri-las (...)

  Proposta de redação:

  O pronomes também poderia estar em próclise , mas fica faltando o " R" .

  (....) os outros também têm de as cumprir (...)

  ------------------------------

  OBS:

  COLOCAÇÃO PRONOMINAL EM LOCUÇÕES VERBAIS>

   Eu vou encontrar novos caminhos.

  • Eu os vou encontrar.

  • Eu vou(-)os encontrar.

  • Eu vou encontrá-los.

  COM FATOR ATRATIVO:

  Com fator de atração antes da locução verbal: 

  Eu não vou encontrar novos caminhos.

  • Eu não os vou encontrar.

  • Eu não vou encontrá-los.

  Eu não vou os encontrar ( ERRADO)

• Infinitivo aceita ênclise ou próclise, mesmo aparecendo palavras atrativas. Porém, na frase em questão, o R deve voltar para o verbo ficando "as cumprir". **CUMPRIR.

• se ler desatento não enxerga que falta o R

  kkkkkkk

• - Coloção facultativa:

  Êclise ou a próclise.

  1. Quando tem sujeito explícito.
  2. Verbo no infinitivo.

• quando vir uma locução , que não seja antecedida por um atrativo de próclise o pronome obliquo átono pode ficar em qualquer posição ligada aos verbos de uma locução verbal estando no infinitivo / gerúndio .

  exemplinhos : /estou - lhe falando

  / estou lhe falando

  / estou falando-lhe

  o vacilo dessa questão foi não manter o verbo na sua forma padrão , que era infinitiva .

• Os outros também têm de as cumprir.

  Faltou o R.

• Que amadorismo, Cespe kkkkk!

• Sem fator atrativo pode Ênclise ou Próclise

  ...os outros também têm de as cumpriR

• ERRADO

  No caso da questão seria correto o uso da próclise, mas a forma apresentada na questão possui erro de ortografia

  Redação original: os outros também têm de cumpri-las (Certo)

  Redação da banca: os outros também têm de as cumpri (Errado)

  Reescrita correta: os outros também têm de as cumpriR(Certo)

• COLOCAÇÃO PRONOMINAL ► LOCUÇÕES VERBAIS

  • Quando o pronome oblíquo se liga a uma locução verbal constituída de verbo auxiliar + gerúndio ou de verbo auxiliar + infinitivo, esse pronome pode ficar:
  • a) antes da locução verbal:

  • Os outros também as têm de cumprir;

  • b) no meio da locução:

  • Os outros também têm de as cumprir;

  • c) depois da locução:

  • Os outros também têm de cumpri-las;

  ---

  Fonte: Andrea, TEC; José Maria, Direção | https://app.qconcursos.com/cursos/615/capitulos/576037; CA36084-009: ITEM 22;

• verbo no infinitivo é enclise opcional ou obrigatória?

• Para voltar devmos fazer o seguinte:

  cumpri-las o verbo é cumprir temos a regra de retirar R, S , Z e colocar o la ou los

  então o verbo ficaria cumprir a.

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  ESPERO TER AJUDADO!!!

  Seja constante essa é a única formula do sucesso.

Questão 5479792

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Texto 2A1-II

    As discriminações atreladas à falta de oportunidades são a tradução da complexa realidade de diversos países e compõem um ciclo vicioso de exclusão social. Nesse cenário, surgem as chamadas ações afirmativas: medidas políticas que visam acabar com a exclusão social, cultural e econômica de indivíduos pertencentes a grupos que sofrem algum tipo de discriminação. Essas medidas se baseiam na igualdade e garantem a equidade ao estimularem a inserção, a inclusão e a participação política de grupos sociais vulneráveis nos espaços sociais.

Julia Ignácio. Igualdade, Equidade e Justiça Social: o que significam?

Internet: <www.politize.com.br> (com adaptações).

Quanto aos aspectos linguísticos do texto 2A1-II, julgue o item a seguir.

Mantendo-se os sentidos originais do primeiro período do texto, os termos “complexa” e “diversos” poderiam ser empregados em posição pós-nominal — escrevendo-se realidade complexa e países diversos. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Há alteração de sentido.

  REESCRITA SUGERIDA: As discriminações atreladas à falta de oportunidades são a tradução da realidade complexa de países diversos e compõem um ciclo vicioso de exclusão social.

  Creio que a primeira alteração pós-nominal não altera o sentido, mas a segunda sim.

  Na redação original, diversos está empregado no sentido de "diversidade/multiplicidade". Já na reescrita sugerida, em sentido de diferença/dessemelhança.

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Gabarito: ERRADO.

  Diversos países = sentido indefinido. (diversos --> pronome indefinido)

  Países diversos = países diferentes/diferenciados.

  Ou seja, muda o sentido.

• essa é uma questão típica da banca FGV. Acredito que a partir de 2021 a banca Cespe vai aplicar mais questões como essa.

• ERRADO

  Diversos países / sentido indefinido.

  Países diversos / países diferentes.

  O sentido também altera quando há deslocamento de pronomes indefinidos:

  Alguma garota

  Garota alguma

  Algum problema

  Problema algum.

• DIVERSOS PAISES - VÁRIOS PAISES, ALGUNS PAISES.

  PAISES DIVERSOS - PAISES DIFERENTE EM ALGUM ASPECTO ENTRE SI, COMPARAÇÃO.

• Só o que faltava, o Cespe adotando o padrão da temida FGV.

  Cespe, eu te amava!

• CESPE MUDANDO SEU COMPORTAMENTO, MARIA VAI COM AS OUTRAS

• DIVERSOS PAÍSES: muitos paises

  PAÍSES DIVERSOS: Países diferentes

  MUDA SENTIDO- GAB: ERRADO

• o "diversos" ali tá no sentido de diversidade.

  Gabarito: Errado

• Engraçado que as questões para a prova de promotor vieram fáceis e a da PRF veio arrancando o coro!

  Só Jesus na causa.

• Minha contribuição.

  -Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém os sentidos do texto”, ela se refere aos sentidos originais do texto, ou seja, quer saber se esse sentido foi ou não alterado com a reescrita proposta.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  -Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém a coerência no texto“, ela se refere à lógica das ideias, ou seja, quer saber se faz sentido ou não aquela reescrita proposta.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  -Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém a correção gramatical“, ela está unicamente interessada em saber se as regras gramaticais – de ortografia, pontuação, concordância, etc. – são obedecidas.

  Fonte: Direção Concursos / robconcurseiro

  Abraço!!!

• EAI CONCURSEIRO!!!

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• ... oportunidades são a tradução da complexa realidade de diversos/vários países ...

  ....oportunidades são a tradução da realidade complexa de países diversos/diferentes ...

Questão 5479795

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Regência; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe

Texto 2A1-II

    As discriminações atreladas à falta de oportunidades são a tradução da complexa realidade de diversos países e compõem um ciclo vicioso de exclusão social. Nesse cenário, surgem as chamadas ações afirmativas: medidas políticas que visam acabar com a exclusão social, cultural e econômica de indivíduos pertencentes a grupos que sofrem algum tipo de discriminação. Essas medidas se baseiam na igualdade e garantem a equidade ao estimularem a inserção, a inclusão e a participação política de grupos sociais vulneráveis nos espaços sociais.

Julia Ignácio. Igualdade, Equidade e Justiça Social: o que significam?

Internet: <www.politize.com.br> (com adaptações).

Quanto aos aspectos linguísticos do texto 2A1-II, julgue o item a seguir.

No trecho “medidas políticas que visam acabar com a exclusão social, cultural e econômica”, o verbo visar está empregado como transitivo direto e significa direcionar o olhar, mirar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Nessas questões, uma dica boa é não ler completamente a redação da questão para não ser influenciado pela sugestão da banca. Paraí, explico melhor:

  • 1º Lemos parcialmente o comando: No trecho “medidas políticas que visam acabar com a exclusão social, cultural e econômica”, o verbo visar está empregado (...). Aqui paramos a leitura, evitamos a sugestão negritada da banca e voltamos ao texto, sempre tentando deduzir o significado da palavra, que nesse caso é "visar".
  • 2º No texto, "medidas políticas que visam (objetivam/almejam/pretendem) acabar com a exclusão social. Ou seja, o verbo semanticamente relaciona ao "querer atingir um objetivo".
  • 3º Voltando ao texto, vemos que o sentido que nos acabamos de encontrar não bate com o da banca, como direcionar e olhar). Assim, como a sugestão foi diversa, questão Errada.

  É uma questão de prática. Com o tempo vai ficar automático.

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Segundo o Prof. Fabrício Dutra, quando o verbo VISAR ( mesmo sendo Trans. Ind ) tiver como complemento um outro verbo NO INFINITIVO, caso da questão, "O USO DA PREPOSIÇÃO SERÁ FACULTATIVO"

  (... ) VISAVAM ACABAR

  (...) VISAVAM A ACABAR

• Gabarito: ERRADO.

  Verbo VISAR (caso em tela):

  1. sentido de DESEJAR, ALMEJAR..;
  2. auxiliar da locução verbal '' visam acabar.''

• GABARITO ERRADO.

  14° visar:  admite vários sentidos.

  I) mirar, olhar.

  Exemplo: o atirador visava o alvo.

  II) dar o visto, abonar, rubricar.

  Exemplo: a diretora visou os diplomas dos formandos.

  III) desejar, almejar.

  Exemplo: os sócios visavam a lucros grandiosos.

• ERRADO

  VISAR PODE SER USADO EM DOIS SENTIDOS:

  NO SENTIDO DE ALMEJAR / TER EM VISTA :

  VTI ( A )

  Visava à magistratura.

  NO SENTIDO DE RUBRICAR / MIRAR/ DAR UM VISTO :

  VTD

  Visou o cheque.

• 'direcionar o olhar' pressupõe ter um olho, e as 'medidas' não tem olhos, seria uma fábula

• Visam,” objetivo “ “finalidade.”

• Gabarito Errado

  Visar no sentido de almejar = VTI (aqui é possível a crase).

  Visar no sentido de apontar para/ dar visto = VTD.

  Bons Estudos!

  ''E eu farei o que vocês pedirem em meu nome, para que o Pai seja glorificado no Filho. O que vocês pedirem em meu nome, eu farei.'' João 13:13-14    

• Visar

  VTD: no sentido “de mirar”, “ver”. Ex: O atirador visou o alvo.

  VTI: no sentido “almejar”, “desejar”. Ex: Ele visa a um novo emprego

• VISAM-- SENTIDO DE OBJETIVO

  EX: ELE VISA CASAR COM MARIA,

• O erro não está na classificação do verbo como transitivo direto, mas sim pelo fato da troca de sentido na comparação com as expressões "direcionar o olhar" e "mirar".

  "Os gramáticos e dicionaristas especializados da língua portuguesa Manoel Pinto Ribeiro, Domingos Paschoal Cegalla, Francisco Fernandes, Celso Pedro Luft, Antenor Nascentes, Rocha Lima, Artur de Almeida Torres, Cândido Jucá Filho, Arnaldo Niskier, etc. entendem que o verbo VISAR é TI ou TD quando tem sentido de "almejar, pretender, objetivar, ter como fim". Trata-se de um caso facultativo!" O Cespe segue esse entendimento!

• Cadê a preposição ? Não achei

• Errado.

  VTD - quando significa - dar visto, mirar

  Ex: Ele visou o alvo / O funcionário do banco visou o cheque.

  VTI - quando significa - pretender, ter em vista, ter por objeto, almejar, desejar.

  Ex: Ele visou ao sucesso / Esse governo declara que visa ao bem comum.

• Sentido de almejam, pretendem, desejam gab: e

• Visar, no sentido de desejar, é VTI e pede a preposição "a".

  A preposição pode ser suprimida quando se tratar de objeto oracional.

  Ex: A idéia de que o homem é um ser social visa promover a convivência.

  “medidas políticas que visam acabar com a exclusão social, cultural e econômica”

  Texto adaptado do livro Português Descomplicado - Flávia Rita

• esse verbo tem dupla transitividade, muito cuidado.

• Questão capciosa.

  O sentido do Verbo "visam", nesse caso, é de OBJETIVAM, PRETENDEM, ALMEJAM.

• Neste contexto : medidas que tem por objetivo

  Gabarito Errado

• Minha contribuição.

  Verbo visar

  a) Transitivo indireto: significa ter como objetivo, pretender.

  Ex.: O deputado na verdade visava ao cargo de senador.

  b) Transitivo direto: significa mirar, apontar para.

  Ex.: É preciso visar o centro do alvo.

  c) Transitivo direto: também pode significar dar o visto, pôr a rubrica.

  Ex.: O diretor da faculdade visou os certificados.

  Abraço!!!

• Visar

  VTD: mirar um alvo ou assinar um documento.

  O policial visou o alvo.

  VTI: objetivar algo.

  Visamos àquela oportunidade.

  GABARITO: Errado ✅

• Verbo transitivo indireto.

• Visar :

  a) no sentido de '' Dar visto '' é VTD.

  • Visei os testes.

  b) no sentido de '' mirar '' é VTD.

  • Visei o alvo.

  c) no sentindo '' almejar '' é VTI.

  • Visei ao cargo.

• Regência do verbo visar:

  a) Quando o verbo “visar” possuir a acepção de “mirar”, “apontar (arma de fogo)”, ele será transitivo direto e, portanto, acompanhado de um objeto direto:

  Exemplo: Com muita habilidade, o policial disparou a arma visando o bandido que tentava agredi-lo.

  b) Quando o verbo “visar” possuir o sentido de “dar ou pôr visto (em algum documento)”, ele será também transitivo direto e, portanto, acompanhado de um objeto direto:

  Exemplo: Era necessário visar o passaporte antes do embarque.

  c) Quando o verbo “visar” possuir o sentido de “ter em vista”, “ter por objetivo”, “pretender”, ele será transitivo indireto, cujo complemento é um objeto indireto introduzido pela preposição “a”:

  Exemplo: A reunião visava à apresentação do novo diretor.

  Texto: medidas políticas que visam (objetivam; pretendem) acabar com a exclusão social, cultural e econômica

  Assertiva: o verbo visar está empregado como transitivo direto e significa direcionar o olhar, mirar.

  Logo, gabarito incorreto. O verbo está empregado com sentido de objetivo, pretensão, sendo, portanto, um verbo transitivo indireto.

  Bons estudos.

• Olá, pessoal.

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  Agradeço.

• Verbo Transitivo Direto: É aquele que solicita um complemento direto (objeto direto), em regra, sem auxílio de preposição.

  Verbo Transitivo Indireto: É aquele que solicita complemento indireto (objeto indireto), em regra, com auxílio de preposição.

• tem sentido de objetivo

• Verbo                                   Regência            Exemplo

  Visar (mirar)                               visar algo                 Ele visou o alvo.( VTD )

  Visar (assinar)                             visar algo               Ele visou o documento. (VTD)

  Visar (objetivar, desejar)                     visar a algo            Eles visavam ao mesmo cargo. ( VTI )

  Observação: Quando houver visar + infinitivo, o uso da preposição é facultativo: visou a obter ou visou obter.

  Visar no sentido de objetivar, almejar é VTI (quem visa, visa a alguma coisa) e rege a preposição "a" que forma crase com o artigo "a" da palavra feminina "garantia". (a +a =à)

  Fonte: colegas do QC.

• medidas políticas que visam/pretendem acabar com a exclusão social...

  VTD - visa o que? acabar

• Visar

  VTD: no sentido “de mirar”, “ver”.

  Ex.: O atirador visou o alvo.

  VTI: no sentido “almejar”, “desejar”.

  Ex.: Ele visa a um novo emprego.

  "Eles visam acabar com a exclusão social, cultural e econômica."

• errado.

  Sentido de almejar.

Questão 5479798

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos

Texto 2A1-II

    As discriminações atreladas à falta de oportunidades são a tradução da complexa realidade de diversos países e compõem um ciclo vicioso de exclusão social. Nesse cenário, surgem as chamadas ações afirmativas: medidas políticas que visam acabar com a exclusão social, cultural e econômica de indivíduos pertencentes a grupos que sofrem algum tipo de discriminação. Essas medidas se baseiam na igualdade e garantem a equidade ao estimularem a inserção, a inclusão e a participação política de grupos sociais vulneráveis nos espaços sociais.

Julia Ignácio. Igualdade, Equidade e Justiça Social: o que significam?

Internet: <www.politize.com.br> (com adaptações).

Quanto aos aspectos linguísticos do texto 2A1-II, julgue o item a seguir. 

Sem prejuízo da correção gramatical do trecho “Essas medidas se baseiam na igualdade”, o pronome “se” poderia ser deslocado para imediatamente após a forma verbal “baseiam” — escrevendo-se Essas medidas baseiam-se na igualdade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO.

  Se houver fator de atração: somente próclise

  Sem fator de atração + sujeito explícito: posso próclise ou ênclise. (Caso em tela)

  ———————————————————

  Palavras atrativas:

  • Pronomes ou advérbios interrogativos (o uso destas palavras no início da oração interrogativa atrai o pronome para antes do verbo). (ex.:O que? Quem? Por que? Quando? Onde? Como? Quanto? Vide: Quem se atraverá a vir aqui?)
  • Em + gerúndio (ex.: Em se tratando de futebol, gosto apenas de assistir aos jogos.)
  • Palavra com sentido negativo (ex.: não, nunca, jamais, ninguém, nada);
  • Advérbios (sem vírgula) (ex.: aqui, ali, só, também, bem, mal, hoje, amanhã)
  • Pronomes indefinidos (ex.: todo, tudo, alguém, ninguém, algum)
  • Pronomes relativos (ex.: que, o qual, quem, cujo, onde, quanto, quando, como)
  • Conjunções subordinativas (ex.:que, uma vez que, já que, embora, ainda que)

  Bons estudos!

• ✅Correta.

  É possível a ênclise ou a próclise.

  Casos FACULTATIVOS que podem assumir duas posições (ênclise ou próclise):

  1° Quando tem sujeito explícito. Aqui é o caso da questão.

  2° Verbo no infinitivo.

  Fonte: Baseada nas aulas do Prof: Elias Santana, Gran Cursos.

  ❤️✍

• GABARITO CERTO.

  DICA!

  Existe uma ordem de prioridade na colocação pronominal.

  1. Tente fazer próclise, depois mesóclise e em último caso, ênclise.

    • Ênclise é a regra geral da colocação pronominal.

  --- >Casos em que a ênclise é rejeitada: fator de atração antes do verbo / verbos no particípio / verbos no futuro.

  • na Língua Portuguesa, não existe um caso em que podem ser empregadas a próclise, a mesóclise e a ênclise ao mesmo tempo.

  • Para analisar o emprego dos pronomes, é necessário analisar primeiramente o tempo do verbo – se ele está ou não no futuro.

  DICA!

  --- > ênclise ou a próclise: acontece se o verbo não estiver no futuro.

  --- > mesóclise ou a próclise: acontece se o verbo estiver no futuro.

• CERTO

  Quando o sujeito está explícito antes do verbo, a ênclise é facultativa.

  sujeito explícito antes do verbo:

  Ele se manteve / manteve-se irredutível em relação ao divórcio.

• Ocorre próclise sempre que há palavras que atraiam o pronome para antes do verbo, mas nesse caso não temos fator atrativo. Ênclise quando o pronome se posiciona depois do verbo.

  É possível a ênclise ou a próclise.

  Casos FACULTATIVOS que podem assumir duas posições (ênclise ou próclise):

  1° Quando tem sujeito explícito.

  2° Verbo no infinitivo.

• Gab certo!

  Sujeito não atrai próclise obrigatoriamente ''Ele se cortou / Ele cortou-se''

• Gab c!

  ''essas medidas'' sujeito atraindo ou não o pronome obliquio em próclise.

• Gabarito: CERTO.

  Se houver fator de atração: somente próclise

  Sem fator de atração + sujeito explícito: posso próclise ou ênclise. (Caso em tela)

  ———————————————————

  Palavras atrativas:

  • Pronomes ou advérbios interrogativos (o uso destas palavras no início da oração interrogativa atrai o pronome para antes do verbo). (ex.:O que? Quem? Por que? Quando? Onde? Como? Quanto? Vide: Quem se atraverá a vir aqui?)
  • Em + gerúndio (ex.: Em se tratando de futebol, gosto apenas de assistir aos jogos.)
  • Palavra com sentido negativo (ex.: não, nunca, jamais, ninguém, nada);
  • Advérbios (sem vírgula) (ex.: aqui, ali, só, também, bem, mal, hoje, amanhã)
  • Pronomes indefinidos (ex.: todo, tudo, alguém, ninguém, algum)
  • Pronomes relativos (ex.: que, o qual, quem, cujo, onde, quanto, quando, como)
  • Conjunções subordinativas (ex.:que, uma vez que, já que, embora, ainda que)

• Lembrando que mesmo que não haja fato de atração , É VEDADO enclise após particípio

• Pessoal, dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos, meu esposo foi aprovado na PRF estudando por:

  1. Mapas Mentais: https://bityli.com/4LNiV
  2. LEI SECA para carreiras policiais: https://bityli.com/QNWkx
  3. Questões do QC

  DICA PARA BATER A META E TER RESULTADOS MELHORES:

  10 MAPAS/DIA; 2 ASSUNTOS DE LEI SECA + 40 QUESTÕES

  ESPERO TER AJUDADO!!!

  • Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• Minha contribuição.

  Situações em que é obrigatória a próclise

  a) Palavras negativas: não, nunca, jamais, ninguém, nada etc.

  Ex.: Nunca o vi tão sereno.

  b) Pronomes e advérbios interrogativos: que, quem, quando, onde, como, por que, etc.

  Ex.: Quem me buscará?

  c) Palavras exclamativas ou orações optativas.

  Ex.: Que Deus o abençoe!

  d) Orações subordinadas desenvolvidas.

  Ex.: Quero que me traga de presente um relógio. (conjunção subordinativa integrante)

  Ex.: Quando te viu, saiu correndo. (conjunção subordinativa adverbial)

  Ex.: O menino que me chamou é muito educado. (pronome relativo)

  e) Gerúndio precedido da preposição em.

  Ex.: Em se tratando de compromisso sério, aceitou o convite.

  f) Com advérbios ou locuções adverbiais, sem pausa.

  Ex.: Aqui se aceitam encomendas de bolo.

  Ex.: Aqui, aceitam-se encomendas de bolo.

  g) Com os pronomes indefinidos.

  Ex.: Alguém lhe bate nas costas.

  Abraço!!!

• O que não é proibido está correto !!!

• Sem fator atrativo antes do verbo é facultativo: permitindo tanto o uso de próclise quanto ênclise.

• MACETE para aprender os casos de próclise obrigatória: RINSAGEM;

  Pronomes Relativos;

  Pronomes Interrogativos e indefinidos;

  Conjunções Substantivas;

  Advérbios;

  Gerúndio + em. Ex.: em se tratando...

  OBS.: ainda falta palavras negativas, mas esse é o que é mais facilmente assimilado.

  Fonte: comentários do QC.

• Quem é que se baseiam? Essa Medidas.

  resposta C

• Caso Facultativo

  • Sujeito explícito

• Com o verbo no infinitivo, pode-se usar prôclise ou ênclise, mesmo que haja palavras atrativas. A posição é FACULTATIVA.

  Ex: Espero não me arrepender. (próclise) / Espero não arrepender-me. (ênclise)

   

  Com algumas conjunções Coordenativas pode PRÓCLISE ou ÊNCLISE. A posição é FACULTATIVA.

  Ex: Ele saiu do palco e se dirigiu aos homens presentes. (próclise) / Ele saiu do palco e dirigiu-se aos homens presentes. (ênclise)

  Ex: Corri atrás da bola, mas me escapou. (próclise) / Corri atrás da bola, mas escapou-me. (ênclise)

   

  Se não houver palavra atrativa e não estiver no futuro ou no particípio, pode-se usar ênclise ou próclise.

  Ex: "Nós nos tornamos o único país..." (próclise) / "Nós tornamo-nos o único país..." (ênclise)

   

  Não se pode usar pronome após verbo no particípio. 

  Ex: "Tinha um dinheiro." (ênclise proibida) / "Tinha lhe emprestado um dinheiro." (próclise)

   

  Pode-se usar pronome após verbo no gerúndio. Contudo, entre a preposição "em" e o verbo no gerúndio, usa-se próclise:

  Ex: "Eu estou emprestando-lhe dinheiro." (ênclise)

  Ex: "Em se tratando de vinhos, ele é uma autoridade." (próclise)

   

  Palavras atrativas:

  - Conjunções Subordinativas (que, se, embora, quando, como);

  - Palavras Negativas (não, nunca, jamais, ninguém...);

  - Advérbios e Palavras denotativas (aqui, agora, talvez, já, mais, que, apenas, hoje, finalmente...);

  - Pronomes Relativos (que, os quais, cujas.);

  - Pronomes Indefinidos (nada, tudo, outras, certas, muitos);

  - Pronomes Interrogativos (Quem, que, qual...)

   

  Pronomes pessoais do caso reto não são palavras atrativas (eu, tu, ele, nós, vós, eles)

• Gabarito : Certo.

• Gab c!

  medidas é um substantivo. (colocação pronominal facultativa)

  atrativas de próclise:

  • Frases interrogativas
  • Frases exclamativas
  • ''em se tratando de''
  • Advérbios
  • Conjunções integrantes (que\se)
  • Conjunções subordinadas adverbiais (causal, comparativa, concessiva, conformativa, temporal...)
  • Pronomes possessivos (meu,seu,nosso...)
  • Pronomes indefinidos (nada, ninguém, algo...)
  • Pronomes demonstrativos (isso, aquele..)
  • Pronomes interrogativos (quem, quando, por que, qual)
  • Pronome relativo (o qual, no qual, em que, cujo...)
  • facultativo: substantivos.

• Não há uma obrigatoriedade que justifique a atratatividade do pronome se para antes da forma verbal baseiam. Desta forma, pode ocorrer tanto a próclise, como a ênclise.

  Se não há uma regra explícita para a atratividade (ou proibição da atratividade) do pronome, não obsta as duas colocações.

• Ênclise ou Próclise

  Facultativos:

  • Sujeito explícito;
  • Verbos no infinitivo.

  GABARITO:CERTO

• Quando não há fatores que exigem a próclise, nem fatores impeditivos de ênclise, pode a colocação do pronome oblíquo átono estar tanto em posição de próclise quanto de ênclise.

• Em colocação pronominal "O que não é proibido é permitido".

  São 3 Proibições:

  1) Iniciar orações com pronome oblíquo átono.

  2) Após futuros;

  3) Após particípios.

  Prof.: Adriana Figueiredo

• Mas a palavra "Essas" (pronome demonstrativo), não seria um atrativo da próclise?

  No site portugues.com.br os pronomes demonstrativos estão listados como atrativos da próclise:

  f) Pronomes demonstrativos.

  Ex.: Disso me acusaram, mas sem provas.

• LEMBRETE

  NÃO PODE INICIAR FRASE COM PRONOME OBLIQUO ÁTONO

  Já vi questões da CESPE cobrar tal preceito

• Quando NÃO há fator atrativo de PRÓCLISE, a ÊNCLISE é FACULTATIVA

• correto, não há palavra atrativa que impeça a construção da próclise, então tanto ênclise quanto próclise estariam corretas sem prejudicar o sentido da frase e a correção!

• Se houver fator de atração: somente próclise

  Sem fator de atração + sujeito explícito: posso próclise ou ênclise. (Caso em tela)

  ———————————————————

  Palavras atrativas:

  • Pronomes ou advérbios interrogativos (o uso destas palavras no início da oração interrogativa atrai o pronome para antes do verbo). (ex.:O que? Quem? Por que? Quando? Onde? Como? Quanto? Vide: Quem se atraverá a vir aqui?)
  • Em + gerúndio (ex.: Em se tratando de futebol, gosto apenas de assistir aos jogos.)
  • Palavra com sentido negativo (ex.: não, nunca, jamais, ninguém, nada);
  • Advérbios (sem vírgula) (ex.: aqui, ali, só, também, bem, mal, hoje, amanhã)
  • Pronomes indefinidos (ex.: todo, tudo, alguém, ninguém, algum)
  • Pronomes relativos (ex.: que, o qual, quem, cujo, onde, quanto, quando, como)
  • Conjunções subordinativas (ex.:que, uma vez que, já que, embora, ainda que)

• Se não há proibição e nem obrigatoriedade, então você pode colocar o pronome onde quiser. Não poderia haver ênclise se o verbo estivesse no futuro do presente, futuro do pretérito ou se fosse particípio.

• Sem fator atrativo: Próclise e Ênclise Facultativa

• COLOCAÇÃO PRONOMINAL

  • Diz respeito ao posicionamento dos pronomes oblíquos átonos [ me, nos, te, vos, o, a, os, as, lhe, lhes, se ] diante dos verbos;
  • Os pronomes blíquos átonos podem aparecer em três posições distintas:
  • Antes do verbo → PRÓCLISE;
  • No meio do verbo → MESÓCLISE;
  • Depois do verbo → ÊNCLISE;

  ---

  Fonte: José Maria, Direção | https://app.qconcursos.com/cursos/615/capitulos/576037;

• Que eu saiba, "sujeito" não é fator de próclise obrigatória. Logo, a ênclise nesse caso é permitida.

• Correto

  Temos uma proclise e nesse caso devemos observar se:

  1. O verbo está no infinitivo? Se sim pode fazer enclise se não vai para o passo 2
  2. Olhar se tem palavras atrativas se não tiver pode fazer enclise

  atrativas:

  N EGATIVAS

  A DVERVIOS

  R ELATIVOS

  I NDICATIVOS

  I NTERROGATIVOS

  S UBORDINADAS

  D EMOSTRATIVOS

• Pessoal, dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos, meu esposo foi aprovado na PRF estudando também por:

  Mapas Mentais para concurso da polícia: https://ev.braip.com/ref?pv=prorvx3x&af=afixvqpz9

  Guia do POLICIAL APROVADO: https://ev.braip.com/ref?pv=propgmn4&af=afi5x1jg9

  DICA: ESTUDAR 10 MAPAS MENTAIS + 30 Questões do QConcurso POR DIA!!

  ESPERO TER AJUDADO!!!

  Seja constante essa é a única formula do sucesso.

Questão 5479801

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Texto 2A1-II

    As discriminações atreladas à falta de oportunidades são a tradução da complexa realidade de diversos países e compõem um ciclo vicioso de exclusão social. Nesse cenário, surgem as chamadas ações afirmativas: medidas políticas que visam acabar com a exclusão social, cultural e econômica de indivíduos pertencentes a grupos que sofrem algum tipo de discriminação. Essas medidas se baseiam na igualdade e garantem a equidade ao estimularem a inserção, a inclusão e a participação política de grupos sociais vulneráveis nos espaços sociais.

Julia Ignácio. Igualdade, Equidade e Justiça Social: o que significam?

Internet: <www.politize.com.br> (com adaptações).

Quanto aos aspectos linguísticos do texto 2A1-II, julgue o item a seguir.

No último período do texto, a forma verbal “estimularem” poderia ser corretamente substituída por estimular.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  A questão trata da conjugação verbal no infinitivo impessoal, que é usado habitualmente em locuções verbais, em verbos preposicionados e quando não há um sujeito definido. 

  Quando o sujeito da segunda oração é igual ao sujeito da primeira oração, a concordância com o infinitivo flexionado ou sem flexão é facultativa.

  • Nós viemos a este seminário para mostrar a todos sinalizações de segurança.
  • Nós viemos a este seminário para mostrarmos a todos sinalizações de segurança.

  Qualquer equívoco, peço que me enviem Mensagem!

  Bons estudos!

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Gabarito: Certo.

  As duas formas estão corretas:

  1. Essas medidas (sujeito) se baseiam na igualdade e garantem a equidade ao estimularem (infinitivo) a inserção..
  2. Essas medidas (sujeito) se baseiam na igualdade e garantem a equidade ao estimular (infinitivo) a inserção..

  Quando o infinitivo tem um sujeito que já apareceu no plural e apareceu anteriormente no texto, a flexão é facultativa.

  Caso tenha alguma dúvida sobre o tema: https://www.normaculta.com.br/infinitivo/

  Bons estudos! Apenas continue!

• CERTO

  No infinitivo, os mais iguais são os verbos mandar, fazer, deixar, ver e ouvir. Com eles, a flexão é facultativa mesmo com sujeitos diferentes. Você pode dizer:

  Vi os dois sair (ou saírem) da sala.

  Bons estudos!

• Quando o Sujeito da segunda oração é igual ao da primeira, a flexão do verbo no infinitivo pessoal ou impessoal é facultativa.

• Existem duas situações principais em que a concordância com o infinitivo flexionado ou sem flexão é facultativa.

  1) Quando o sujeito da segunda oração é igual ao sujeito da primeira oração:

  • Nós viemos a este seminário para mostrar a todos sinalizações de segurança.
  • Nós viemos a este seminário para mostrarmos a todos sinalizações de segurança.

  2) Na voz passiva, com verbo pronominal ou de ligação.

  • Foram assinalados os erros a ser corrigidos na publicação.
  • Foram assinalados os erros a serem corrigidos na publicação.

• QUANDO EU PENSO QUE ESTÁ CERTO ESTÁ ERRADO

  QUANDO EU PENSO QUE ESTÁ ERRADO ESTÁ CERTO.

  BEM SIMPLES RESOLVER O CESPE BASTA SABER A TABELA VERDADE!

  # PROJETO APROVAÇÃO 2050

• Gabarito:Certo

  Principais Dicas de Concordância Verbal e Nominal:

  • O que mais cai é a verbal. Logo, esta deverá ser o foco principal.
  • Sujeito Simples (núcleo do sujeito): Concorda em número e pessoa.
  • Sujeito Composto (núcleos do sujeito): Depende. Se vier antes do verbo fica no plural e depois pode ser plural ou singular.
  • Expressão partitiva (Grande Parte, por exemplo) + Nome no Plural: Verbo no singular ou plural.
  • Expressão de aproximação (Cerca de, por exemplo) + Numeral: Irá concorda com o substantivo, geralmente o antecedente mais próximo.
  • Aposto. CUIDADO. Ex: Comida, Bebida, tudo passa. "Passa" deverá concordar com "Tudo" e não com os antecedentes.
  • Haver no sentido de acontecer, ocorrer ou existir fica no singular. Ex: Haviam erros (ERRADO). Havia erros (Correto).
  • Partícula "SE": Apassivadora (tem sujeito e vai variar a concordância - VTD). Ex: Vendem-se carros ou Vende-se carro. Indeterminação (não tem sujeito e fica no singular - VTI, VI, VL). Ex: Visam-se a cargos (ERRADO). Visa-se a cargos (CERTO).

   

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

• Gabarito: CERTO

  Quando o sujeito da primeira oração é o mesmo da segunda oração o verbo da segunda oração, quando no infinitivo terá a flexão facultativa 

  • Nós chegamos a este seminário para mostrar a todos sinalizações de segurança.
  • Nós chegamos a este seminário para mostrarmos a todos sinalizações de segurança.
  • ´´Nós`` é o sujeito das mesmas orações: Nós chegamos a este seminário (1° oração) -> Nós chegamos para mostrar (2° oração). Quando isso acontecer o verbo poderá ser flexionado no plural ou no singular  

• Certo!

  Concordância Atrativa.

• Concordância facultativa

  Exemplo: Os jogadores foram à direção para reclamar do treinador

  Os jogadores sujeito sintático de foram e sujeito semântico de reclamar. Sendo assim, o verbo reclamar pode ficar tanto no singular (reclamar) quanto no plural (reclamarem).

  Vamos à questão

  Essas medidas se baseiam na igualdade e garantem a equidade ao estimularem a inserção, a inclusão e a participação política de grupos sociais vulneráveis nos espaços sociais.

  Essas medidas sujeito sintático de se baseiam e garantem. Essas medidas sujeito semântico de estimularem. Logo, pode ser plural ou singular.

• Em suma,

  Se o sujeito implitico do verbo no infinitivo for igual ao do verbo da oração anterior, então não é necessário a flexão, e pode.

  Caso contrário, obrigatório, é obrigatório a felxao.

  “Falamos sobre o desejo de aprontar/aprontarmos o site logo.” (nór falamos, nós apontamos)

  "Falei sobre o desejo de apontarmos o site logo." ( eu falei, nós apontamos )

• Essas medidas se baseiam na igualdade e garantem a equidade ao estimularem a inserção, a inclusão e a participação ...

  Essas medidas se baseiam na igualdade e garantem a equidade ao estimular a inserção, a inclusão e a participação ...

  Flexão do Infinitivo é facultativa quando o sujeito já apareceu no Plural

• Corroborando...

  uma dica é tentar trocar por outra frase, ex:

  Ao combaterem o crime, os policiais utilizam meios técnológicos.

  Ao combater o crime, os policiais utilizam meios técnológicos.

  Gabarito certo.

• ainda não entendo quando o paralelismo se faz necessário.

• Essas questões para Promotor estão melhores que as de nível médio..

Questão 5479804

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Texto 2A1-II

    As discriminações atreladas à falta de oportunidades são a tradução da complexa realidade de diversos países e compõem um ciclo vicioso de exclusão social. Nesse cenário, surgem as chamadas ações afirmativas: medidas políticas que visam acabar com a exclusão social, cultural e econômica de indivíduos pertencentes a grupos que sofrem algum tipo de discriminação. Essas medidas se baseiam na igualdade e garantem a equidade ao estimularem a inserção, a inclusão e a participação política de grupos sociais vulneráveis nos espaços sociais.

Julia Ignácio. Igualdade, Equidade e Justiça Social: o que significam?

Internet: <www.politize.com.br> (com adaptações).

Quanto aos aspectos linguísticos do texto 2A1-II, julgue o item a seguir.

O termo “nos espaços sociais”, ao final do texto, relaciona-se sintaticamente ao vocábulo “vulneráveis”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  "nos espaços sociais" é adjunto adverbial e se refere ao verbo "estimularem".

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Se a expressão ligada ao verbo indica circunstância, será ela um adjunto adverbial.

  Estimularem o quê? a inserção, a inclusão e a participação política de grupos sociais vulneráveis. Onde? nos espaços sociais, lembrando que nesse caso a vírgula é facultativa e o termo é dispensável da frase.

• Essas medidas garantem a equidade nos espaços sociais.

• Gabarito: ERRADO.

  ''Vulneráveis'' (adjetivo), relaciona-se sintaticamente a ''grupos'', e não a ''espaços sociais''.

• TEXTO: e a participação política de grupos sociais vulneráveis nos espaços sociais.

  OBSERVE QUE ----- VULNERÁVEIS SÃO OS GRUPOS SOCIAIS. -----

  APROVADO EM CONCURSO EM 2021

  DEUS SEJA LOUVADO

• Uma dica que aprendi é o seguinte : participação política de grupos sociais vulneráveis. nos espaços sociais.

  Vocês notaram que sociais vulneráveis já exprime um sentido? que vulneráveis não necessita de um complemento? então.

  Podemos dizer que não se relaciona sintaticamente.

• Quem está vulnerável está vulnerável A alguma coisa.

  Vulnerável, SINTATICAMENTE, não pede um Adjunto adverbial de lugar.

  Errada!

• Termos acessórios não dependem sintaticamente e (nos espaços sociais) é um adjunto adverbial.

  Parem de ficar tentando dar aula e comentem alguma coisa que preste, pois quem recorre aos comentários quer uma resposta simples e direta.

• Gabarito errado.!

  Vou deixar minha contribuição , se houver equívoco por favor me orientem.

  Período do texto:

  "Essas medidas se baseiam na igualdade e garantem a equidade ao estimularem a inserção, a inclusão e a participação política de grupos sociais vulneráveis nos espaços sociais."

  Vejam que o termo "nos espaços sociais" está relacionado sintaticamente aos termos em vermelho acima.

  Vejamos:

  • Estimulam a inserção dos grupos sociais onde?? nos espaços sociais.
  • Estimulam a inclusão dos grupos sociais onde?? nos espaços sociais.
  • Estimulam a participação política dos grupos sociais onde?? nos espaços sociais.

  A QUESTÃO FICARIA CORRETA SE FOSSE ASSIM:

  O termo “nos espaços sociais”, ao final do texto, relaciona-se sintaticamente aos vocábulos “inserção, inclusão e participação politica”. (Certo)

• Pra quem não entendeu, a questão está querendo saber se "nos espaços sociais" é complemento nominal de vulneráveis. E não é, pois "nos espaços sociais" é adjunto adverbial.

• Minha contribuição.

  Define-se advérbio como a palavra invariável que imprime uma circunstância geralmente sobre um verbo, sobre um adjetivo ou sobre outro advérbio.

  Ex.: O aluno dedicado estuda muito. (Aqui, a palavra destacada imprime a ideia de intensidade sobre o verbo.)

  Ex.: Língua Portuguesa é muito interessante. (Aqui, a palavra destacada imprime a ideia de intensidade sobre o adjetivo.)

  Ex.: Minha prima canta muito bem. (Aqui, a primeira palavra destacada imprime sentido de intensidade sobre a segunda, a qual imprime sentido de modo sobre o verbo.)

  Fonte: Jamilk

  Mnemônico das palavras invariáveis:

  Preposições

  Interjeições

  Conjunções

  Advérbios

  Abraço!!!

• Quem está vulnerável são os grupos sociais e não os espaços sociais

• ... a inclusão e a participação política de grupos sociais vulneráveis nos espaços sociais.

Questão 5479807

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Travessão; Uso dos dois-pontos

Texto 2A1-II

    As discriminações atreladas à falta de oportunidades são a tradução da complexa realidade de diversos países e compõem um ciclo vicioso de exclusão social. Nesse cenário, surgem as chamadas ações afirmativas: medidas políticas que visam acabar com a exclusão social, cultural e econômica de indivíduos pertencentes a grupos que sofrem algum tipo de discriminação. Essas medidas se baseiam na igualdade e garantem a equidade ao estimularem a inserção, a inclusão e a participação política de grupos sociais vulneráveis nos espaços sociais.

Julia Ignácio. Igualdade, Equidade e Justiça Social: o que significam?

Internet: <www.politize.com.br> (com adaptações).

Quanto aos aspectos linguísticos do texto 2A1-II, julgue o item a seguir.

No segundo período do texto, os dois-pontos poderiam ser corretamente substituídos por travessão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Segundo Fernando Pestana (A Gramatica para Concursos), o travessão coloca em relevo certos termos, expressões ou orações; substitui nestes casos a vírgula, os dois-pontos, os parênteses ou os colchetes.

  Em tela, o travessão introduz aposto explicativo, o que se verifica igualmente no seguinte exemplo:

  Os professores – amigos meus do curso carioca – vão fazer videoaulas.

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• CERTO

  Em alguns casos envolvendo termos explicativos os dois pontos podem ser substituídos por travessões ou vírgulas .

  Maria , moça responsável, estudava todos os dias.

  Maria - moça responsável- estudava todos os dias.

  Bons estudos!

• TRAVESSÃO----FUNCIONA COMO EXPLICAÇÃO DE ALGO, MAIORIA DAS VEZES,PODE SER SUBSTITUÍDO POR DOIS PONTOS.

  APROVADO EM CONCURSO EM 2021

  NESSA SEMANA TOMO POSSE

  DEUS SEJA LOUVADO

• nem li a questao e corri pro abraço

• GABARITO CERTO.

  Dois pontos.

  DICA!

  --- > Usado em citações e explicações em frases não concluídas.

  --- > Anunciar uma enumeração.

  --- > Anunciar a fala do personagem

   DICA!

  --- > não altera o sentido quando se troca a vírgula pelos parênteses ou travessão.

  > Observa o contexto da frase.

  > (—,,,, —) vírgula, travessão e parênteses não altera o sentido.

• Gente, mas não seria por dois travessões? Um no início e um no final?

• CERTO

  Trata-se de um aposto explicativo, que poderia ser corretamente substituído por vírgulas, travessões, ou parênteses.

  Bons estudos!

• Gabarito: C

  Os dois-pontos foram utilizados para introduzir um aposto explicativo sendo gramaticalmente correto substituído por travessão.

• uso do travessão não tem que ser aberto e, ao final, fechado?

• Não teria que ser travessões(início e final)? eu hein

• Minha contribuição.

  DOIS-PONTOS

  Os dois-pontos devem ser empregados com vistas a sinalizar algum tipo de anúncio que o falante empreende na sentença.

  Podem ser empregados:

  Para introduzir discurso direto (também pode ser entendido como fala de personagem):

  Senhor Barriga exclamou: – Tinha que ser o Chaves!

  Em citações diretas no interior do texto (ou “ilhas textuais”):

  De acordo com Platão: “A Democracia conduz à oligarquia”.

  O presidente do clube disse ao repórter: “não fará falta alguma aquela medalha”.

  Introduzir uma enumeração:

  Quero apenas duas coisas: que o aluno entenda essa matéria e que ele passe no concurso.

  Introduzir sentença comprobatória à anterior:

  Caos e revolta na cidade: cobrança de impostos abusiva faz o povo se rebelar.

  Fonte: Jamilk

  Abraço!!!

• Não deveria ser 2 travessões?

• Não seria necessário o uso de dois travessões como está sendo perguntado por alguns colegas, já que a oração deslocada se encerra com o ponto final.

• Parabéns Thiago, espero ser o próximo kk

• Esta questão avalia se o candidato sabe utilizar corretamente os recursos de pontuação, mas precisamente os dois pontos e o travessão. Vejamos as regras de uso dos dois sinais:

   

  ·         Dois pontos – usado nas seguintes situações:
  
  >> Iniciar falas de personagens:
  
                Ela disse:
  
                - Vá embora!
  
  

  >> Separar orações apositivas, anteceder enumerações e anteceder explicações: Este é o problema dessa geração: tem liberdade, mas não tem responsabilidade./ As principais ferramentas são: chave de fenda, chave inglesa e alicate. / Veja: álgebra não é tão complicada assim.

   

  ·         Travessão:

  Usado para indicar a falar de alguém.

  Exemplo:

  João disse:

  - Preciso pegar aquele trem.

   

  ·         Para dar ênfase em determinados trechos, como nas expressões ou frases intercaladas e nos apostos explicativos (que explicam ou esclarecem termos da oração anterior).

  Exemplo: Os Estados Unidos e a China – maiores poluidores do planeta – são signatários dos principais tratados de preservação ambiental.

   

  O enunciado nos pede para julgar o seguinte item:

   

  No segundo período do texto, os dois-pontos poderiam ser corretamente substituídos por travessão.
  
  

   

  O candidato deve julgar o item como certo. Vejamos o motivo:

   

  “(...) Nesse cenário, surgem as chamadas ações afirmativas: medidas políticas que visam acabar com a (...)".

   

  O trecho sublinhado é um item ao qual se quer dar ênfase, razão pela qual os dois pontos foram utilizados. No entanto, um dos empregos do travessão diz respeito exatamente ao ato de enfatizar determinados trechos ou expressões. Sendo assim, seria perfeitamente possível a substituição dos dois pontos por travessão.

   

  Gabarito do Professor: CERTO.

• Minha contribuição.

  TRAVESSÃO

  a) Indica a fala de um personagem no discurso direto:

  Cíntia disse: – Amigo, preciso pedir-lhe algo.

  b) Isola um comentário do autor no texto (sentença interferente). Nesse caso, é possível trocar por parênteses. Em alguns casos, por vírgulas:

  Aquela pessoa – eu já havia falado isso – acabou de mostrar que tem péssimo caráter.

  Não sei como responder – pare com isso, Alfredo! – a essa questão complexa.

  c) Isola um aposto (explicativo ou oracional) na sentença:

  Minha irmã – a dona da loja – ligou para você.

  O nosso maior problema – que o país mergulhou na crise – já está mapeado.

  d) Reforçar discursivamente a parte final de um enunciado:

  Para passar no concurso você deve estudar muito – muito mesmo!

  Elvira passou por uma grande dificuldade em sua vida – um inferno!

  Fonte: Jamilk

  Abraço!!!

• TIVE O MSM RACIOCINIO DA JULIANA

• TRAVESSÃO

  O travessão pode ser utilizado para destacar algum elemento no interior da frase, servindo muitas vezes para realçar o aposto. ( caso da questão )

  - coloca em relevo certos termos, expressões ou orações; substitui nestes casos a vírgula, os dois-pontos, os parênteses ou os colchetes.

  velha regra do '' chinês de bigode ''

  (-,,-)

• Introduz uma EXPLICAÇÃO

• TROCA TROCA SEM ALTERAÇÃO É VÍRGULA POR TRAVESSÃO!

  Fonte: Pablo Jamilk

• Gab c!! É uma oração subordinada substantiva apositiva. Ela pode iniciar com dois pontos ou com travessão.

  Cuidado, não é aposto. É oração apositiva pois tem verbo.

Questão 5479810

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Flexão verbal de número (singular, plural); Morfologia - Verbos; Sintaxe

Texto 2A1-II

    As discriminações atreladas à falta de oportunidades são a tradução da complexa realidade de diversos países e compõem um ciclo vicioso de exclusão social. Nesse cenário, surgem as chamadas ações afirmativas: medidas políticas que visam acabar com a exclusão social, cultural e econômica de indivíduos pertencentes a grupos que sofrem algum tipo de discriminação. Essas medidas se baseiam na igualdade e garantem a equidade ao estimularem a inserção, a inclusão e a participação política de grupos sociais vulneráveis nos espaços sociais.

Julia Ignácio. Igualdade, Equidade e Justiça Social: o que significam?

Internet: <www.politize.com.br> (com adaptações).

Quanto aos aspectos linguísticos do texto 2A1-II, julgue o item a seguir.

No primeiro período do texto, a forma verbal “são” poderia ser flexionada no singular — é —, caso em que passaria a concordar com “a tradução da complexa realidade de diversos países”, sem prejuízo da correção gramatical do texto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Há incorreção da concordância verbal.

  O verbo ser tem de estar no plural "são" para concordar com "discriminações": núcleo do sujeito plural.

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Até poderia, se não fosse a forma verbal compõem.

• ERRADO

  As discriminações atreladas à falta de oportunidades são 

  As discriminações (..) São ...

  Haveria erro de concordância.

  As discriminações (..) É...

•  GABARITO ERRADO.

   As discriminações atreladas à falta de oportunidades são tradução da complexa realidade [...]

  SUJEITO: As discriminações

  VERBO DE LIGAÇÃO: são

  PREDICATIVO DO SUJEITO: a tradução da complexa realidade [...]

  ------------------------------------------------

  ---- > O predicado nominal é um tipo de predicado que tem como núcleo um nome (substantivo ou adjetivo).

  > Além disso, ele indica estado ou qualidade de algo, sendo formado por um verbo de ligação e o predicativo do sujeito.

  > Assim, o predicado nominal possui a seguinte estrutura: Sujeito + verbo de ligação + predicativo do sujeito

  --------------------

  Logo, colocar o predicativo do sujeito como sujeito há incorreção gramatical.

• Minha contribuição.

  Flexão verbal de número: assim como substantivos e adjetivos, por exemplo, os verbos variam em número, ou seja, podem ser conjugados no singular ou no plural, a fim de concordarem com o sujeito a que se referem.

  Ex.: Maria acordou cedo.

  Ex.: João e Maria acordaram cedo.

  Ex.: Acordaram cedo João e Maria. (concordância rígida)

  Ex.: Acordou cedo João e Maria. (concordância atrativa)

  Abraço!!!

• Meus caros,

  o verbo ser é um verbo especial em relação à concordância verbal. Ele pode se flexionar para concordar tanto com o sujeito quanto com o predicado. Vejam bem:

  Na vida, nem tudo são flores. (o verbo concorda com o predicado plural)

  Na vida, nem tudo é flores. (o verbo concorda com o sujeito singular)

  Entretanto, o erro está em empregar o ser no singular sem observar todo o período.

  "As discriminações atreladas à falta de oportunidades são/é a tradução da complexa realidade de diversos países e compõem um ciclo vicioso de exclusão social."

  Teria de haver a flexão no singular no segundo verbo em negrito, com o objetivo não não haver quebra no paralelismo.

• Boa noite guerreiros(as)! Acredito que a questão esteja cobrando a regra do sujeito composto, mais precisamente da concordância verbal >> sujeito composto >> sujeito anteposto.

  Sujeito composto:

  N. do sujeito 1: discriminações atreladas

  N. do sujeito 2: falta de oportunidades

  Verbo flexionado obrigatoriamente pela regra do sujeito composto anteposto: "são".

  quando sjt composto aparece antes do verbo, obrigatoriamente o verbo fica no plural.

  Abs.

• O verbo "SER" na sua essência é plural

• Verbo concorda com o sujeito ou, quando em expressões quantitativas ou partitivas, com o determinante.

• Resposta do Professor Claiton Natal, do Gran Cursos.

  Professor, boa noite!

  Por que esta questão foi considerada errada?

  trecho do texto: "As discriminações atreladas à falta de oportunidades são a tradução da complexa realidade de diversos países e compõem um ciclo vicioso de exclusão social."

  No primeiro período do texto, a forma verbal “são” poderia ser flexionada no singular — é —, caso em que passaria a concordar com “a tradução da complexa realidade de diversos países”, sem prejuízo da correção gramatical do texto.

  O verbo "ser" não pode concordar com o sujeito ou com o seu predicado, desta forma?

  Na vida, nem tudo são flores. (o verbo concorda com o predicado plural)

  Na vida, nem tudo é flores. (o verbo concorda com o sujeito singular)

  Eu imagino que a questão foi considerada errada por conta da falta de paralelismo. Se a forma verbal "compõem " fosse colocada no singular, poder-se-ia substituir o "são" pelo "é". O que acha?

  Desde já agradeço!

  ----

  Minuto indicado: 10

  resposta

  enviada em 29/10/2021 às 15:01 por Claiton Natal e Equipe Gran Cursos Online

  Boa tarde, Adnan!

  Tudo certo?

  Concordo plenamente com você. Seu apontamento foi preciso. 

  Parabéns pela observação!

  Bons estudos!

  Professor Claiton Natal. 

• Tanto o verbo "ser" quanto o verbo "compõem", estão no plural por causa de discriminações. Percebe-se um paralelismo sintático, pois se um sair o outro também deveria sair, mas não é o caso da questão (que não aceita essa facultatividade), assim, sendo obrigatória a concordância no plural.

• Gabarito Errado

  Como identificar o sujeito da oração quando temos o verbo "ser"

  (1) substantivo humano + SER + substantivo não humano — O sujeito será o substantivo com traço humano, qualquer que seja sua posição na frase: “O pior são os vizinhos“; “O inferno são os outros“; “Minha filha é meus cuidados”.

  (2) substantivo (qualquer) + SER + pronome pessoal reto — O sujeito será o pronome reto, que, como você já deve ter visto, sempre exerce a função de sujeito: “A responsável és tu”; “O responsável sou eu“; “Os interessados somos nós“.

  (3) substantivo no singular + SER + substantivo no plural — A preferência é normalmente dada ao substantivo com o traço plural: “Meu problema são os dentes“; “Os tijolos são um material barato”. - (é o caso da questão em tela)

  (4) substantivo + SER + pronomes não-pessoais (quem, que, isto, aquilo, tudo, nada) — Neste caso, o mais aconselhável é considerar sujeito o substantivo: “Tudo são mentiras“; “Aquilo são invenções“.

  (5) Quando se trata de concordar com quantias, distâncias, horas, etc., o verbo ser deverá concordar com a expressão numérica: se ela for igual ou maior do que 2, usa o plural: “São quase duas horas“; “É uma e meia“; “Daqui ao centro são três quilômetros“; “Aqui está a conta: são dois mil reais“

  (6) Com datas, alguns autores querem que se mantenha essa concordância com o numeral: “Eram dez de setembro”; “São dois de julho”. O uso moderno, no entanto, não aceita essa forma, preferindo “Era [o dia] dez de setembro”; “É [o dia] dois de julho”. No caso de concurso público, cabe a ti, com um pouco de discernimento, distinguir a qual das duas correntes se filia a banca examinadora. Em caso de dúvida, faz a concordância são, eram, etc., pois esta é uma posição que encontra muitos adeptos entre os gramáticos conservadores, os quais, por uma ironia do destino (ou não?) constituem a bibliografia básica da maioria das bancas.

• Quantas vezes você tinha certeza que estava certo, marca na prova e quando vem o gabarito está errado?

  TENHO A SOLULÇÃO PARA CESPE! MARQUE AO CONTRÁRIO DO QUE VOCÊ IRIA MARCAR SEMPRE DA CERTO!

  # FIQUEI LOUCO NA MADRUGADA

• mamão com açúcar...

• muitos comentários repetitivos e sem objetividade.

• Ir logo ao comentário do ADNAN!

• O CESPE aloprou em tantas questõe que agora ele está tentando se redimir com questões desse nível para promotor. kkkkk

• PROMOTOR (NÍVEL FUNDAMENTAL)

• Existe a possibilidade de o verbo de ligação concordar com o predicativo, mas deve-se atentar para as seguintes regras:

  1º o Sujeito só pode estar no singular

  2º O predicativo não pode estar no singular e o sujeito no plural

  3º O predicativo não pode ser pessoa, aceita-se somente com coisas.

  Exemplo 1: não é possível: As cidades são as luzes/ não pode "é as luzes"

  Exemplo 2: não é possível: A Sociedade é as formas de interação/ não pode "são as formas"

  Exemplo 3: não é possível: A esperança é as crianças

  Exemplo 4: é possível: O problema são os fatos

  Resumindo: sujeito deve estar no singular + predicativo plural + predicativo coisa

• Se o verbo "ser" estiver concordando com um sujeito "pessoa" a concordância ocorre apenas com esse sujeito.

  Vanderlei é engenheiro

  Se o verbo ser estiver concordando com um sujeito "coisa" a concordância ocorre com o sujeito ou o predicativo.

  O lema era/eram as alegrias dele.

  Portanto o erro não está na concordância, mas no paralelismo sintático.

  "As discriminações atreladas à falta de oportunidades são a tradução da complexa realidade de diversos países e compõem um ciclo vicioso de exclusão social".

  Se o verbo for flexionado para o singular o paralelismo é quebrado. A questão não é simples como alguns estão falando, muita gente acabou acertando pelo errado.

• EAI CONCURSEIRO!!!

  Se você esta todo desorganizado nos seus estudos e perdido, sem saber oque fazer posso te indicar uma solução que desde quando comecei a usar mudou meu game no mundo dos concursos. É a Planilha do Aprovado, que é totalmente automatizada para organizar sua rotina de estudos revisões, grade horaria, tempo liquido de estudos e muito mais. Ela é totalmente intuitiva e de fácil execução não exigindo conhecimentos avançados sobre excel. Uma ferramenta dessa natureza otimiza muito o seu tempo e qualidade de aprendizado, pois controla e exibe toda sua evolução com o passar do tempo ajudando a se organizar melhor e dar ênfase nos seus pontos fracos colaborando para sua aprovação. Para quem tiver interesse é só acessar o link abaixo.

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• Não se engane...

  A abordagem dessa questão foi fácil, mas a banca poderia ter complicado.

  Nesse exemplo: Suj Singular + Verbo + Predicativo no Plural

  O Verbo poderia concordar com o Sujeito ou com o Predicativo (é um exceção a regra)

  Ex: Tudo é flores = Tudo são flores (ambos corretos)

  Na questão, acontece que o Sujeito está no Plural, caso que segue a regra geral que o verbo concorda com o Sujeito.

• melhor pedir a morte

•  As discriminações atreladas à falta de oportunidades são a tradução da complexa realidade de diversos países.

  O sujeito é DISCRIMINAÇÕES, logo, o verbo deve concordar com ele.

• O verbo ser pode concordar com o sujeito (regra)

  Exceção: concorda com o predicativo do sujeito se ele estiver no PLURAL e o sujeito for um termo genérico.

  Nesse caso, o predicativo do sujeito está no singular, então não faz sentido a concordância do verbo SER com ele, já que o sujeito está no plural.

• O gabarito comentado, de onde a professora retirou essa regra?

  No livro do Pestana, temos a seguinte frase:

  vestidos, sapatos e bolsas São/É assunto de mulher.

  veja que o predicativo está no singular.

  Não entendi a professora...

• As discriminações atreladas à falta de oportunidades são a tradução da complexa realidade ...

• obs 1: o verbo ``ser`` concorda com o sujeito a quem se refere.

  obs 2: existe a possibilidade do verbo ``ser`` concordar com o predicativo quando o predicativo é um termo no plural.

  conclusão da questão: se o sujeito já está no plural não tem motivo para o verbo concordar com o predicativo que está no singular.

  gabarito errado

  anotações para minha revisão.

Questão 5479831

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

    Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral, segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921. O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”. O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento que caracteriza o antigo e ainda atual nómos da terra, do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma. Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém. 

    Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”. Nómos indica a ordenação espacial original necessária para o estabelecimento de toda e qualquer ordem jurídica. Nómos indica que o direito está objetivamente enraizado na apropriação da terra. A constituição jurídica de um nómos, ou seja, a apropriação jurídica do espaço, tem por pressuposto a capacidade de nomear. No termo alemão Landnahme, apropriação ou tomada da terra, encontramos o termo nahme, antiga grafia de name, que significa “nome”. Nomear e constituir uma ordem jurídica são atos similares, na medida em que implicam apropriação. Exemplos históricos — incrivelmente ainda frequentes — são a imposição do nome do marido à mulher, que é “tomada em casamento”, ou o patronímico imposto à criança no momento do nascimento. 

Internet: <https://revistacult.uol.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, relativos aos aspectos linguísticos do texto anterior.

No primeiro período do primeiro parágrafo, o termo “fronteiras” é sujeito de “Estabelecer”, logo esse verbo poderia ser corretamente flexionado no plural — Estabelecerem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  O infinitivo impessoal é o nome do verbo (cantar, vender, partir, pôr). Não tem sujeito e, por isso, não se flexiona. 

  Bons estudos!

• ficaria: ''Estabelecerem fronteiras É o fenômeno originário

  observe que o sujeito plural, e o VB esta no singular

  erradO

  APROVADO EM CONCURSO 2021

  DEUS SEJA LOUVADO

• questao de promotor parece nível médio.. e as de nível médio parece para promotor.. e assim caminha os concursos

• Errado, fronteiras é objeto direito do verbo estabelecer.

• GALERA FALANDO QUE TAVA FACIL AS QUESTOES DE PORTUGUES PARA PROMOTOR, VAI RESOLVER AS DE DIREITO.

• O verbo estabelecer é um VTD. (Estabelece algo, alguma coisa). Cespe gosta bastante desse tipo de questão, que faz o candidato trocar a relação sintática do termo >> Obj Dir por Sujeito.

• Pra mim, o sujeito de estabelecer é "Direito"

  Quem é que estabelece? o direito

• " Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral[...]" Estabelecer fronteiras é ISSO. ISSO é estabelecer fronteiras. gab: e

• Oração sem sujeito!

  Estabelecer fronteiras é ISSO.

  ISSO - Oração Subordinada substantiva

  ESTABELECER - funciona como Sujeito do verbo (ser)

  esta no infinitivo (ER), Portanto Infinitivo Impessoal.

  Oração Subordinada Substantiva Subjetiva reduzida de infinitivo. (simples assim)

  (:

• Já em prova para Policial:

  Qual termo antecede o verbo que está preposicionado ao sujeito que complementa a oração adverbial de modo? @_@

• Ou eu estou muito equivocado, ou tem vários comentários nada COM NADA. No meu ponto de vista, trata-se de SUJEITO ORACIONAL. e assim o verbo referente fica no singular.

  vejam só como eu interpretei: QUEM é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral? ESTABELERCER FRONTEIRAS.

  AGUARDANDO O COMENTÁRIO DO PROFESSOR!

• Se Verdade então Verdade = Verdade

  SÓ OS LOUCOS SABERÃO

• Quando o verbo está na sua forma nominal não tem sujeito.

• Gabarito:Errado

  Principais Dicas de Concordância Verbal e Nominal:

  • O que mais cai é a verbal. Logo, esta deverá ser o foco principal.
  • Sujeito Simples (núcleo do sujeito): Concorda em número e pessoa.
  • Sujeito Composto (núcleos do sujeito): Depende. Se vier antes do verbo fica no plural e depois pode ser plural ou singular.
  • Expressão partitiva (Grande Parte, por exemplo) + Nome no Plural: Verbo no singular ou plural.
  • Expressão de aproximação (Cerca de, por exemplo) + Numeral: Irá concorda com o substantivo, geralmente o antecedente mais próximo.
  • Aposto. CUIDADO. Ex: Comida, Bebida, tudo passa. "Passa" deverá concordar com "Tudo" e não com os antecedentes.
  • Haver no sentido de acontecer, ocorrer ou existir fica no singular. Ex: Haviam erros (ERRADO). Havia erros (Correto).
  • Partícula "SE": Apassivadora (tem sujeito e vai variar a concordância - VTD). Ex: Vendem-se carros ou Vende-se carro. Indeterminação (não tem sujeito e fica no singular - VTI, VI, VL). Ex: Visam-se a cargos (ERRADO). Visa-se a cargos (CERTO).

   

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

• Ao meu ver, trata-se de um sujeito oracional.

  Estabelecer fronteiras é isso (o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral).

  Faça a pergunta ao verbo: "o que é estabelecer fronteiras ?" -> "isso" (o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral).

  Além disso, acredito que "fronteiras" é um mero objeto direto.

• Só faço concurso para Promotor agora. kkkkkkkk

• As "fronteiras" sofrem o ato de serem estabelecidas, não são sujeitos! "fronteiras" não estabelecem a si mesmas, são estabelecidas por alguém!

• Um comentário pior que o outro (inclusive este meu, hahahaha).

• O verbo estabelecer tem seu sujeito indeterminado porque está no Infinitivo Pessoal.

  Possibilidades de um Sujeito ser Indeterminado:

  1. Verbo no Inifinitivo Pessoal (Ar, Er, Ir)
  2. Índice de Indeterminação de Sujeito
  3. Verbo na 3ª Pessoa do Pluram (em alguns casos)

• Quem vai estabelecer fronteiras - não se sabe então e infinitivo pessoal - sujeito indeterminado

  Estabelecer e suj oracional do verbo E

• Se essa questão vem questionando se tem sujeito e qual o tipo de sujeito, aí o bicho iria pegar!!

• Essa não foi fácil. Só acertei, porque inverti a frase e percebi que a primeira oração é sujeito da segunda.

  Vejam: O fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral é estabelecer fronteiras. (isto)

  Oração subordinada substantiva subjetiva reduzida de infinitivo.

  Outro detalhe: Fronteira não é sujeito do Verbo estabelecer, até porque o sujeito desse verbo é indeterminado e as duas expressões (estabelecer fronteiras) têm função de sujeito da da oração seguinte.

• Sujeito indeterminado com verbo ser: o verbo deve concordar com o predicativo.

• Eu entendi que "Estabelecer fronteiras" é o sujeito, sendo "estabelecer" o núcleo. O verbo ser está no singular para concordar com o nucleo do sujeito.

• O sujeito de "Estabelecer" é indeterminado.

  "Nada pode nos separar do amor de Deus que está em Cristo Jesus, nosso SENHOR."

• Esse é um tipo de questão que nem se precisa ir ao texto, olha que coisa maluca, fronteiras sendo um sujeito no plural obrigatoriamente o verbo deveria está no plural, ou seja, não tem como estabelecer ser de fronteiras estando no singular, eu nem se quer li o texto. Agora teria que ter cuidado se tivesse no plural, porque não obstante a concordância, o sujeito poderia ser outro.

• O verbo estabelecer (infinitivo impessoal) não se flexiona, pois não possui sujeito. O termo "fronteiras" é então objeto direto de estabelecer.

• 1. Estabelecer(Sujeito indeterminado - ñ flexiona) Fronteiras (OD)

  2. Estabelecer Fronteiras (Sujeito) é o fenômeno originário...

• Essa eu aprendi com famoso Alexandre Soares Pão Pão queijo queijo.

Questão 5479834

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Emprego do hífen; Ortografia

    Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral, segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921. O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”. O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento que caracteriza o antigo e ainda atual nómos da terra, do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma. Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém. 

    Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”. Nómos indica a ordenação espacial original necessária para o estabelecimento de toda e qualquer ordem jurídica. Nómos indica que o direito está objetivamente enraizado na apropriação da terra. A constituição jurídica de um nómos, ou seja, a apropriação jurídica do espaço, tem por pressuposto a capacidade de nomear. No termo alemão Landnahme, apropriação ou tomada da terra, encontramos o termo nahme, antiga grafia de name, que significa “nome”. Nomear e constituir uma ordem jurídica são atos similares, na medida em que implicam apropriação. Exemplos históricos — incrivelmente ainda frequentes — são a imposição do nome do marido à mulher, que é “tomada em casamento”, ou o patronímico imposto à criança no momento do nascimento. 

Internet: <https://revistacult.uol.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, relativos aos aspectos linguísticos do texto anterior. 

O termo “prerrogativa” (primeiro parágrafo) também pode ser corretamente grafado como pré-rogativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Sempre que o prefixo "pré" for tônico e autônomo da segunda palavra, deverá ser escrito com hífen. Isso é facilmente identificável porque, nesses casos, o prefixo é escrito com acento agudo.

  Exemplos com hífen:

  • pré-adolescência;
  • pré-adolescente;
  • pré-aviso;

  Sempre que o prefixo "pré" for átono e sem autonomia fonética da segunda palavra, deverá ser escrito sem hífen. Isso é facilmente identificável porque, nesses casos, o prefixo é escrito sem acentuação gráfica.

  • preconcebido;
  • preestabelecer;
  • predeterminar;

  Fonte: https://duvidas.dicio.com.br/prefixo-pre-com-hifen-ou-sem-hifen/

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• ERRADO

  As palavras iniciadas com o prefixo “pre” serão sempre sem hífen, porque não têm autonomia fonética.

  preanunciação, predeterminação, preexistência.

• Quando usar pré- com hífen?

  Sempre que o prefixo pré- for tônico e autônomo da segunda palavra, deverá ser escrito com hífen.

  Exemplos:

  • pré-adolescência;
  • pré-adolescente;
  • pré-aviso;
  • pré-carnavalesco; 
  • pré-contratação;
  • pré-cozido;

  Quando usar pre- sem hífen?

  Sempre que o prefixo pre- for átono e sem autonomia fonética da segunda palavra, deverá ser escrito sem hífen.

  Exemplos:

  • preestabelecido; 
  • predeterminado;
  • predefinido;
  • preestipulado;
  • preconcebido;
  • preestabelecer;
  • predeterminar;

• Dica para quem gosta de falar "pré-conceito". E ainda justifica que se trata de algo anterior a um conceito.

• O problema é identificar o tônico do átono, já que muitas vezes o "pre" é átono na palavra, mas a gente pronuncia como tônico. Por exemplo, a palavra "predefinido" que com a pronúncia no meu sotaque seria uma palavra tônica, porém o "pre" nela é átono, aí eu me ferro! kkkk

• CO , PRE , PRO , RE ~~> Aglutina-se com ´´O´´ e ´´E´´

• SÓ HAVERÁ HÍFEN SE A SEGUNDA PALAVRA COMEÇAR COM A MESMA LETRA OU H.

  Ex:  micro-ondas, micro-ônibus, micro-organismo, para-atleta, semi-interno, multi-instrumentista, anti-higiênico, anti-horário

• grupo de discussões, questões, editais , área policial, WhatsApp [phone]...

• Errado, já sabemos que os prefixos pré/ pró/ pós (e outros) acarretam obrigatoriamente o hífen, porém não podemos confundir com os prefixos pre/ pro e pos (com o som fechado). Veja: 

  animal pré-histórico - prerrogativa de Estado

  manifestação pró-governo - edital prorrogado

  mundo pós-pandemia - edital postergado

  Então, quando o som é aberto (pré, pró e pós), escrevemos com hífen. Quando o som é fechado (pre, pro e pos) escrevemos junto e sem hífen.

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• o acordo ortografico fez com que o r fosse duplicado nesses casos, né não?

• Prefixo + S ou R duplica-se a letra.

  Gab:E

• EAI CONCURSEIRO!!!

  Se você esta todo desorganizado nos seus estudos e perdido, sem saber oque fazer posso te indicar uma solução que desde quando comecei a usar mudou meu game no mundo dos concursos. É a Planilha do Aprovado, que é totalmente automatizada para organizar sua rotina de estudos revisões, grade horaria, tempo liquido de estudos e muito mais. Ela é totalmente intuitiva e de fácil execução não exigindo conhecimentos avançados sobre excel. Uma ferramenta dessa natureza otimiza muito o seu tempo e qualidade de aprendizado, pois controla e exibe toda sua evolução com o passar do tempo ajudando a se organizar melhor e dar ênfase nos seus pontos fracos colaborando para sua aprovação. Para quem tiver interesse é só acessar o link abaixo.

  Link do site: https://go.hotmart.com/H63735566R

• Sempre que o prefixo pré- for tônico e autônomo da segunda palavra, deverá ser escrito com hífen.

  Exemplos:

  • pré-adolescência;
  • pré-adolescente;
  • pré-aviso;
  • pré-carnavalesco; 
  • pré-contratação;
  • pré-cozido;

  Quando usar pre- sem hífen?

  Sempre que o prefixo pre- for átono e sem autonomia fonética da segunda palavra, deverá ser escrito sem hífen.

  Exemplos:

  • preestabelecido; 
  • predeterminado;
  • predefinido;
  • preestipulado;
  • preconcebido;
  • preestabelecer;
  • predeterminar;

• O termo “prerrogativa” (primeiro parágrafo) também pode ser corretamente grafado como pré-rogativa.

  Alternativas

  Certo ( )

  Errado (x)

  Em um primeiro momento, achei que realmente a alternativa estava certa, pois em meu material consta que os prefixos "vice, ex, sem, além, aquém, recém, pós, pré pró sempre devem ser acentuados. A dúvida surge, no entanto, quando me lembro da combinação "vogal+r/s", em que se junta as palavras e duplica o r/s. Pois bem, ao olhar os comentários, deparo-me com uma nova regra: sempre que o prefixo "pre" (sem acento) for átono e sem autonomia fonética da segunda palavra, não deve haver hífen. Ex: prerrogativa, preconceito.

• TÔNICO E AUTÔNOMO: pré-adolescente, pré-vestibular

  ÁTONO E S/ AUTONOMIA: preexistente, predeterminado

• GAB. ERRADO

  As palavras iniciadas com o prefixo “pre” serão sempre sem hífen, porque não têm autonomia fonética.

  • preestabelecido; 
  • predeterminado;
  • predefinido;
  • preestipulado;
  • preconcebido;
  • preestabelecer;
  • predeterminar;

• Pão Pão queijo queijo

• Regra do SS ou RR

• • Os prefixos pós, pré e pró (tônicos) unem-se por hífen a quaisquer palavras: pós-adolescência, pré-vestibular, pró-ativo (ou proativo)...
  • Se a pronúncia do prefixo for átona, não há hífen: poscefálico, prerrogativa, pronome...

Questão 5479837

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos; Regência; Sintaxe

    Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral, segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921. O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”. O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento que caracteriza o antigo e ainda atual nómos da terra, do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma. Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém. 

    Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”. Nómos indica a ordenação espacial original necessária para o estabelecimento de toda e qualquer ordem jurídica. Nómos indica que o direito está objetivamente enraizado na apropriação da terra. A constituição jurídica de um nómos, ou seja, a apropriação jurídica do espaço, tem por pressuposto a capacidade de nomear. No termo alemão Landnahme, apropriação ou tomada da terra, encontramos o termo nahme, antiga grafia de name, que significa “nome”. Nomear e constituir uma ordem jurídica são atos similares, na medida em que implicam apropriação. Exemplos históricos — incrivelmente ainda frequentes — são a imposição do nome do marido à mulher, que é “tomada em casamento”, ou o patronímico imposto à criança no momento do nascimento. 

Internet: <https://revistacult.uol.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, relativos aos aspectos linguísticos do texto anterior. 

O verbo ser, flexionado no presente do indicativo no trecho “do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma” (primeiro parágrafo), é transitivo direto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  O verbo "Ser" é verbo de ligação e indica um estado, ligando uma característica ao sujeito. São também chamados de chamados de verbos não nocionais ou verbos copulativos.

  No texto, é por meio do verbo "ser" que se atribui a qualidade de "mero sintoma" ao "fechamento de fronteiras".

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• ESSA QUESTÃO ME LEMBROU O ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS.

• Essa questão em prova para MP, eu ein!

• ERRADA

  Principais verbos de ligação

  PF SECA o PT

  Parecer

  Ficar

  Ser

  Estar

  Continuar

  Andar

  Permanecer

  Tornar-se

  @qciano dicas e mnemônicos

• ERRADO

  Trata-se de Verbo de ligação!

  Tais verbos não transitam.

  SÃO os principais:

  ser, estar, permanecer, ficar, tornar-se, andar, parecer, virar, continuar, viver.

• SER

  ESTAR

  PERMANECER

  CONTINUAR

  TORNAR

  FICAR

  PARECER

  ANDAR

  VIVER

  VIRAR

• PT PESCA Filhos*

  Parecer

  Tornar-se

  Permanecer

  Estar

  Ser

  Continuar

  Andar

  Ficar

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• nessa eu não caio nunca mais

• VERBO DE LIGAÇÃO NÃO TEM TRANSITIVIDADE!

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  ESPERO TER AJUDADO!!!

  • Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• o fechamento de fronteiras (sujeito) em tempos de pandemia é (verbo de ligação/não nocional) mero sintoma (predicativo do sujeito)

  Corrijam-me se eu estiver enganado.

• "o fechamento de fronteiras (....) é mero sintoma"

  Verbo de ligação não apresente transitividade, mas sim traz o predicativo do sujeito.

• Verbos de ligação não indicam possuem transitividade.

• Minha contribuição.

  Predicativo do sujeito e do objeto: são termos de base adjetiva que caracterizam um núcleo substantivo, mas não integram o mesmo sintagma.

  Obs.: Os verbos de ligação (ser, estar, parecer, permanecer, ficar, torna-se, continuar...) só são assim denominados caso venham seguidos de termos adjetivos, os predicativos do sujeito, compondo o predicado nominal.

  Ex.: Maria ficou decepcionada.

  Abraço!!!

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• É VERBO DE LIGAÇÃO

• VERBO DE LIGAÇÃO

  • Liga o sujeito ao seu predicativo;
  • Indica estado, qualidade, ou condição do sujeito.
  • São Verbos de ligação:

  Ser, estar, permanecer, ficar, parecer, tornar-se, continuar, andar = estar, viver = estar, virar = tornar-se.

  • O verbo de ligação pode expressar:

  a)     Estado permanente: ser, viver.

  Maria é alegre.

  b)     Estado transitório: estar, andar, achar-se, encontrar-se

  Maria está bem.

  c)     Estado mutatório: ficar, virar, tornar-se, fazer-se

  Maria ficou brava.

  d)     Continuidade de estado: continuar, permanecer

  Maria continua mal.

  e)     Estado aparente: parecer

  Maria parece melhor.

   GABARITO: Errado ✅

• Gabarito: ERRADO.

  Lembrando: o verbo de ligação não indicam ação. Os verbos de ligação/copulativo indicam um estado, modo, sentimento e apontam para uma caracterização. Ou seja, são pontes entre o sujeito e o predicativo (atribui característica ao sujeito).

  A questão nos traz o verbo de ligação ''ser'' - estado permanente.

   “do qual o fechamento de fronteiras (sujeito) em tempos de pandemia é (verbo de ligação) mero sintoma (predicativo do sujeito)”

  O que seria estado permanente ? Dependendo do verbo utilizado (sentido do verbo, no caso), temos um determinado estado:

  Exemplos práticos:

  1. Pedro é doente. (estado permanente)
  2. Pedro está doente. (estado transitório)
  3. Pedro permanece doente. (continuidade de estado)
  4. Pedro continua doente. (continuidade de estado)
  5. Pedro ficou doente. (mudança de estado)
  6. Pedro parece doente. (estado aparente)"

  Caso eu esteja equivocada, mandem mensagem! Obrigada.

• Errado.

  É um verbo de ligação.

• nómos da terra, do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma.

  ordem direta:

  o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma do qual ( do nómos da terra).

  o verbo SER é verbo de ligação, pois há predicativo do sujeito.

• SERESPARPERCONFI

  Ser, Estar, Parecer, Permanecer, Continua e Ficar são os principais verbos de ligação.

  #PERTENCEREMOS

  Insta: @_concurseiroprf

• o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma”

  Melhor amigo do verbo de ligação(VL) é o Predicativo do sujeito, e não objeto.

  sujeito oracional: o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia

  verbo de ligação: é

  Predicativo do sujeito: mero sintoma

• ser é verbo de ligação

• Deu até medo de responder.

• Gabarito: ERRADO

  Verbos de ligação não tem transitividade, tais como: ficar, tornar-se, andar, parecer, virar, continuar, viver, ser, estar, permanecer.

• ERRADO

  O verbo SER Trata-se de Verbo de ligação!

• essa é para ver se o concorrente ta vivo e tem culhões para responder. De tão tranquila da até medo

• ERRADO

  Verbo de ligação

  S.E.C.A.P.P.F.T Bisu

  ser, estar, continuar, andar, parecer, permanecer, ficar, tornar-se.

• Meu amigo é o padrinho ( ser, transitivo direto)

  Meu amigo é inteligente ( ser, verbo de ligação)

  A festa é amanhã ( ser, intransitivo).

• O verbo ser é verbo de ligação!!

• Verbos de ligação: ser, estar, permanecer, ficar, tornar-se, andar, parecer, virar, continuar, viver.

• Casais na sintaxe: andam juntinhos (Prof. Mailson)

  1. Verbo intrasito ❤ Adj. Adverbial
  2. Verbo de ligação ❤ Predicativo do sujeito
  3. Verbo transitivo Direto ❤ Objeto Direto
  4. Verbo intrasitivo Indireito ❤ Objeto indireto
  5. Verbo transitivo direto/indireto ❤ Objeto direito e indireto

  O verbo "SER" é verbo de ligação. logo, o que vem juntinho com ele é o predicativo do sujeito.

  Gabarito: Errado.

• Verbo de ligação não pede complemento e sim predicativo

• s- v- PS

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Questão 5479840

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

    Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral, segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921. O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”. O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento que caracteriza o antigo e ainda atual nómos da terra, do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma. Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém. 

    Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”. Nómos indica a ordenação espacial original necessária para o estabelecimento de toda e qualquer ordem jurídica. Nómos indica que o direito está objetivamente enraizado na apropriação da terra. A constituição jurídica de um nómos, ou seja, a apropriação jurídica do espaço, tem por pressuposto a capacidade de nomear. No termo alemão Landnahme, apropriação ou tomada da terra, encontramos o termo nahme, antiga grafia de name, que significa “nome”. Nomear e constituir uma ordem jurídica são atos similares, na medida em que implicam apropriação. Exemplos históricos — incrivelmente ainda frequentes — são a imposição do nome do marido à mulher, que é “tomada em casamento”, ou o patronímico imposto à criança no momento do nascimento. 

Internet: <https://revistacult.uol.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, relativos aos aspectos linguísticos do texto anterior.

No trecho “com quem Benjamin trocou correspondências” (segundo parágrafo), o termo “com quem” complementa a forma verbal “trocou”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”.

  ———————————————————————————————————————————————————

  Quem - - -> função sintática de sujeito

  troca - - - > Verbo transitivo direto e indireto. Quem troca, troca ALGO com ALGUÉM.

  Assim, na ordem direta e fazendo as substituições, temos:

  • Carl Schmitt (sujeito que é referenciado, na escrita original, pelo pronome quem) trocou (verbo transitivo direto e indireto) correspondência (objeto direto) com Benjamin (objeto indireto).

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Trocou - TDI

• com quem ele trocou correspondencia ?

  com  o controverso jurista alemão Carl Schmit

  ou seja um complemento !

  Q Deus te abençoe

  Aprovado em ACS 2021

• Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências...

  Benjamin trocou correspondências com Carl Schmitt.

  GABARITO: CERTO

• Trocou exige duas transitividades : direta e indireta.

  Benjamin trocou correspondência (objeto direto) com alguém( objeto indireto)

  Trocou isso com alguém.

• CERTO

  Um detalhe sobre a concordância com o

  " quem"

  I) de preferência o verbo fica na terceira pessoa do singular.

  Fomos nós quem pagou a conta.

• Trecho: "o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências"

  Verbo trocar: Quem TROCA , TROCA algo COM alguém (Necessita de Objeto Direto e Objeto Indireto)

  Na ordem direta: Benjamim TROCOU correspondências com Carl Schimitt

  Perceba que, na segunda oração, "Carl Schimitt" é substituído pelo termo "COM QUEM" e este será o objeto indireto que funcionará como complemento do verbo TROCAR.

  Portanto, gabarito CORRETO

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• "Benjamin trocou correspondências com quem"

  • Benjamim - Sujeito
  • Trocou - Verbo
  • Correspondências - Objeto direto
  • Com quem - Objeto indireto

• Verbo Transitivo Direto/Indireto.

  Quem troca, troca algo (correspondências) com alguém (com Benajmin).

  "com quem" é o objeto indireto da forma verbal trocou.

  GABARITO CERTO

  #TJRJ2021

• Errei,mas aprendi!

• Correto!

  Trocou correspondência com alguém ( VTDI).

• Verbo Transitivo Direto e Indireto = Possui dois complementos, um direto, outro indireto. O Complemento direto é "correspondências" e o indireto é "com quem".

• Em muitas questões, o ponto principal é o candidato reorganizar a frase na ordem direta. Observando isso a questão gramatical ou sintática fica bem mais simples do que parece.

  Ficaria assim na ordem direta (S + V + C): Benjamin trocou ALGO (correspondências = O.D) COM ALGUEM/QUEM (Carl = O.I)

  Obs: "quem" é pronome relativo retomando Carl Schimitt.

  Logo, sim! "Com quem" é pronome relativo retomando Carl Schimitt, que por sua vez é Objeto Indireto do verbo "trocar", portanto, complemento verbal deste.

• Quem troca, troca algo com alguém (VTDI)

• vou começar colocar na ordem dieta, ai após isso eu avalio a afirmação!

• 1. Benjamin (sujeito )
  2. trocou (vtdi)
  3. correspondências (od)
  4. com quem (oi)

  “com quem Benjamin trocou correspondências”

  Qualquer erro, por favor, avise-me!

• Trocou alguma coisa com alguém --> Trocou correspondências com Carl Schmitt

  O pronome relativo “quem” retoma Carl Schmitt.

  O verbo trocou é VTDI

• Custa nada voltar no texto, né...

  Organizando: Benjamin(Suj) trocou(VTDI) correspondências(OD) com Carl Schmitt(OI).

• Benjamin trocou (VTDI) correspondências (OD) com quem (OI)

Questão 5479843

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

    Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral, segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921. O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”. O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento que caracteriza o antigo e ainda atual nómos da terra, do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma. Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém. 

    Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”. Nómos indica a ordenação espacial original necessária para o estabelecimento de toda e qualquer ordem jurídica. Nómos indica que o direito está objetivamente enraizado na apropriação da terra. A constituição jurídica de um nómos, ou seja, a apropriação jurídica do espaço, tem por pressuposto a capacidade de nomear. No termo alemão Landnahme, apropriação ou tomada da terra, encontramos o termo nahme, antiga grafia de name, que significa “nome”. Nomear e constituir uma ordem jurídica são atos similares, na medida em que implicam apropriação. Exemplos históricos — incrivelmente ainda frequentes — são a imposição do nome do marido à mulher, que é “tomada em casamento”, ou o patronímico imposto à criança no momento do nascimento. 

Internet: <https://revistacult.uol.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, relativos aos aspectos linguísticos do texto anterior.

No trecho “Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém” (primeiro parágrafo), é facultativo o emprego da vírgula logo após o termo “inquietante”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  “Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém”

  VÍRGULA OBRIGATÓRIA , POIS A ORAÇÃO NÃO ESTÁ NA ORDEM DIRETA. (ORAÇÃO SUBORDINADA VEM PRIMEIRO QUE A PRINCIPAL)

  Macete : A vírgula é nota DEEEIS

  Desloca. Ex: Hoje, Felipe comprou um material do Qciano

  Enumera Ex: Joyce visitou o site e comprou as leis 8112, 8666, 8429 e 13.146

  Explica Ex: Cassiano, que é professor, faz ótimos materiais

  Enfatiza Ex: Cassiano lhe deu um fora, e ainda a ofendeu

  Isola Ex: Cassiano, estamos aqui!

  Separa Ex: Hoje, no Brasil, muitas pessoas estudam para concurso

  @qciano dicas e mnemônicos

• OS + OP = Vírgula Obrigatória

  OP + OS = Vírgula Facultativa

  Bonde do Xandão... aqui não tem pra ninguém não... "Alexandre Soares"

  Ps: Lucas Albano

• ERRADO

  A vírgula é obrigatória quando há orações deslocadas.

  Se vc vier por aqui, avise-me!

• Trata-se de uma oração deslocada, a virgula neste caso é obrigatória.

• Tentei organizar a oraçao pra n ficar deslocada mas ficou sem sentido... por isso errei a questao :s

• Oração subordinada adverbial condicional deslocada, vírgulas obrigatórias

• Donde vocês tiraram que o se é oração adverbial?

  Oração adverbial condicional é isso?

  O "se" está impondo uma condição de quê?

  Ao meu ver, temos orações independentes e nesse caso temos caso obrigatório do uso de vírgula para separar orações.

  exemplo: Eles chegaram cedo, falaram sobre o assunto de vírgula, resolveram tudo.

• Pegam a prova de português que iriam aplicar aos recenseadores do IBGE e metem na prova de promotor. Daí perde o contrato de concurso com o TCU e não sabe por quê.

• Minha contribuição.

  Emprego da vírgula

  a) Separar termos que possuem mesma função sintática no período.

  Ex.: João, Mariano, César e Pedro farão a prova.

  b) Isolar o vocativo.

  Ex.: Força, guerreiro!

  c) Isolar o aposto explicativo.

  Ex.: José de Alencar, o autor de Lucíola, foi um romancista brasileiro.

  d) Mobilidade sintática.

  Ex.: Na semana anterior, ele foi convocado a depor.

  e) Separar expressões explicativas, conjunções e conectivos.

  Ex.: Isto é, ou seja, por exemplo, além disso, pois, porém, mas, no entanto etc.

  f) Separar os nomes dos locais de datas.

  Ex.: Brasília, 25 de dezembro de 2021.

  g) Isolar orações subordinadas adjetivas explicativas.

  Ex.: O Brasil, que busca uma equidade social, ainda sofre com a desigualdade.

  h) Separar termos enumerativos.

  Ex.: O palestrante falou sobre fome, tristeza, desemprego e depressão.

  i) Omitir um termo.

  Ex.: Pedro estudava pela manhã: Mariana, à tarde.

  j) Separar orações.

  Ex.: Júlio usou suas estratégias, mas não venceu o desafio.

  Fonte: Jamilk

  Abraço!!!

• Direto ao ponto:

  1° Oração subordinada , Oração principal = vírgula separando-as será obrigatória.

  2° Oração principal , Oração subordinada = vírgula separando-as será facultativa.

  OBS: essa segunda sugestão também serve para o gerúndio.

• Pessoal, dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos, meu esposo foi aprovado na PRF estudando por:

  1. Mapas Mentais: https://bityli.com/4LNiV
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  3. Questões do QC

  DICA PARA BATER A META E TER RESULTADOS MELHORES:

  10 MAPAS/DIA; 2 ASSUNTOS DE LEI SECA + 40 QUESTÕES

  ESPERO TER AJUDADO!!!

  • Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• ❌Errada.

  Não é de uso facultativo.

  Usa-se vírgula quando temos uma oração adverbial deslocada. No caso da questão, não está na sua posição original, então o uso da vírgula É OBRIGATÓRIO.

  Fonte: Baseada nas aulas do professor Elias Santana, Gran Cursos. ✍✿

• Alguém consegue traduzir essa construção para o sentido direto?

• Num primeiro momento pensei: Ok, oração subordinada deslocada, mas aí buscar o sentido não vi valor condicional neste "Se", logo pensei seria expletivo esse"Se"... "é"? Será que de forma sorrateira, esta frase já está em ordem direta? Creio que sim. Penso que a retirada da vírgula seria errada, por anteceder um um termo explicativo, portanto vírgula obrigatória, li desta forma: "A figura do refugiado nos é tão inquietante, porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém."

• noçao de se..então é virgula meu irmão!

• Gabarito: ERRADO.

  Trata-se de uma oração adverbial condicional deslocada, portanto, a vírgula será OBRIGATÓRIA.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Resumo do resumo:

  1) Vírgula Obrigatória.

  As orações subordinadas adverbiais devem se separar por vírgula quando estiverem:

  a) Antepostas à oração principal.

  Ex.: Quando a reunião terminou, todos se retiraram imediatamente.

  (Oração Subordinada Adverbial) (Oração principal)

  b) Antepostas e reduzidas.

  Ex.: Terminada a reunião, todos se retiraram imediatamente.

  (Oração Subordinada Anteposta e Reduzida) (Oração Principal)

  c) Intercaladas .

  Ex.: Todos esses funcionários, quando se aposentarem, vão sentir saudades deste lugar.

  (Oração Subordinada Intercalada)

  2) Vírgula Opcional. (Ordem Direta)

  As orações subordinadas adverbiais podem se separar por vírgula quando estiverem:

  a) Pospostas à oração principal.

  Ex.: Todos se retiraram imediatamente, quando a reunião terminou.

  (Oração principal) (Oração Subordinada Adverbial)

• Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque ELA (a figura do refugiado) coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém”.

  OBS: achei que, apesar de ser uma oração deslocada, se a oração tivesse o mesmo sujeito, a vírgula seria facultativa.

• "é porque" é uma expressão expletiva que já está separado a oração subordina deslocada da oração principal, portanto a vírgula seria facultativa. Se a expressão "é porque" fosse retirada, neste caso, a vírgula seria obrigatória.

  Veja a oração na ordem direta: Uma vida humana, em terra de ninguém, coloca em questão se a figura do refugiado nos é tão inquietante.

  A expressão "é porque" por ser perfeitamente retirada.

  Por isso não concordo com o gabarito. A própria banca já cobrou uma questão com esse entendimento: Q981438

• O mais importante a professora não disse, qual a função desse SE. Que oração subord anteposta a principal a vírgula é obrigatória creio que todos já sabem. Enfim, ela falou exatamente o óbvio.

• oração adverbial deslocada nessa situação não será facultativa .

• Oração subordinada adverbial de condição deslocada, torna-se compulsório.

• Pessoal, enriquecendo o assunto, acredito que a oração adverbial introduz uma ideia de CAUSA/CONSEQUENCIA e NÃO de CONDIÇÃO.  

• Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém

  Oração Adverbial Deslocada = vírgula obrigatória

• Causas de virgula facultativa: ATÉ SUA MARIA

• Pessoal, dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos, meu esposo foi aprovado na PRF estudando também por:

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  Guia do POLICIAL APROVADO: https://ev.braip.com/ref?pv=propgmn4&af=afi5x1jg9

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Questão 5479846

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

    Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral, segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921. O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”. O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento que caracteriza o antigo e ainda atual nómos da terra, do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma. Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém. 

    Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”. Nómos indica a ordenação espacial original necessária para o estabelecimento de toda e qualquer ordem jurídica. Nómos indica que o direito está objetivamente enraizado na apropriação da terra. A constituição jurídica de um nómos, ou seja, a apropriação jurídica do espaço, tem por pressuposto a capacidade de nomear. No termo alemão Landnahme, apropriação ou tomada da terra, encontramos o termo nahme, antiga grafia de name, que significa “nome”. Nomear e constituir uma ordem jurídica são atos similares, na medida em que implicam apropriação. Exemplos históricos — incrivelmente ainda frequentes — são a imposição do nome do marido à mulher, que é “tomada em casamento”, ou o patronímico imposto à criança no momento do nascimento. 

Internet: <https://revistacult.uol.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, relativos aos aspectos linguísticos do texto anterior.

No último período do primeiro parágrafo, a substituição do conectivo “Se” por Conquanto seria gramaticalmente correta, pois ambos expressam noção de condição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Conquanto é uma conjunção concessiva (equivalente a embora), e no texto a conjunção "se" insere-se em campo semântico de causa/consequência.

  Ademais, deveria haver alteração do tempo verbal. Conquanto a figura do refugiado nos fosse tão inquietante, (...)

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• A conjunção "se", majoritariamente, encerrará sentido condicional, embora possa, em eventuais casos, apresentar o de causa e, raramente, o de tempo. Em contrapartida, "conquanto", para os melhores dicionários e gramáticas, só registra um único sentido: concessivo.

  Errado.

• ERRADA

  Macete : CONquanto é CONcessiva

  CONcessiva ( CONtraste = oposição) : Embora , mesmo , CONquanto

  @qciano -> dicas e mnemônicos

• Conquanto= concessiva

  Contanto que= condição

• SE= condição. Ex: se acontecer um barulho de Deus perto de vc, é o anjo pra te responder suas orações e levarem a Deus.

  Conquanto= Concessiva

  APROVADO EM CONCURSO 2021

  DEUS SEJA LOUVADO

• ERRADO

  Conquanto- Concessivo

  Porquanto - Causal

• Porquanto = Explicativa (Porque)

  Portanto = Conclusiva (Usar na redação)

  No entanto e Entretanto = Adversativa (Lembrar do NEM que também é adversativo)

  Contanto = Condicional (Contar dinheiro não é condicional =/ )

  Conquanto = Concessiva (Sobrou)

• "Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém. "

  A primeira oração é a causa da segunda, e pode ser inclusive entendido como "já que" "uma vez que"

  Se a questão trouxesse Porquanto, estaria correta: conjunção causal.

  Porém, como traz CONquanto, é CONcessiva.

• CONquanto

  CONcessiva

  PORQUanto

  PORQUe

• CONquanto = CONcessivo

  A banca quis confundir com Contanto que, que, de fato, é condicional

• Minha contribuição.

  Conjunções / locuções conjuntivas subordinativas adverbiais concessivas: embora, ainda que, mesmo que, por mais que, apesar de que, posto que, conquanto etc.

  Ex.: Conquanto gritasse, não me ouviam.

  Ex.: Embora gritasse, não me ouviam.

  CONquanto - CONcessiva

  Abraço!!!

• CAUSAIS: que, por isso que, pois que, na medida em que, uma vez que, visto que, já que, porque, pois, porquanto, como, visto como por + infinitivo.

  CONDICIONAIS: contanto que, sem que, dado que, a menos que, a não ser que, se, caso, salvo se, desde que.

  COMPARATIVAS: que, mais do que/que, menos do que/que, maior do que/que, menos do que/que, melhor do que/que, pior do que/que, tal/qual, tanto/quanto, como, assim como, bem como, como se, que nem.

  CONFORMIDADE: como, conforme, consoante, segundo.

  CONSECUTIVAS: que (tem que vir com o "tão" ou "tanto"), tanto que, tão que, de forma que, de modo que, de sorte que.

  CONCESSIVAS: bem que, se bem que, sem que, nem que, por mais que, por menos que, ainda que, mesmo que, posto que, apesar de que, embora, conquanto, em que pese, quando mesmo, posto, não obstante.

  FINAIS: para que, a fim de que + infinitivo, a fim de + infinitivo.

  PROPORCIONAIS: à medida que, à proporção que, tanto (mais), quanto (mais).

  TEMPORAIS: antes que, depois que, até que, logo que, sempre que, assim que, desde que, todas as vezes que, cada vez que, que (desde que), primeira que, quando, enquanto, ao + infinitivo.

• SE = CONDIÇÃO

  CONQUANTO = CONCESSIVO

  PORQUANTO = CAUSA/MOTIVO

• Gabarito: Errado.

  Resumo do resumo, TRIPLO!

  AS PRINCIPAIS CONJUNÇÕES CONCESSIVAS COBRADAS PELO CESPE:

  • Por mais que
  • por menos que
  • apesar de que
  • embora
  • conquanto
  • mesmo que
  • ainda que
  • se bem que.

  NÃO CONFUNDA:

  CONquanto = CONcessiva;

  porquanto = causal e explicativa;

  portanto = conclusiva;

  entretanto = adversstiva (oposição)

  A partícula SE como conjunção pode ser:

  CAUSAL: quando puder ser substituída por JÁ QUE

  CONDICIONAL: quando puder ser substituída por CASO

  CONCESSIVA: quando puder ser substituída por EMBORA

  INTEGRANTE: quando puder ser substituída por ISSO (introduz oração subordinada substantiva)

• Gabarito: ERRADO

  Se tem sentido de condição.

  "Se" poderia ser substituído por

  Caso;

  Contanto que;

  Desde que;

  Conquanto é concessivo.

  Tem o mesmo sentido de

  Embora;

  Não obstante;

  Posto que;

  Apesar de que;

• conquanto ==> concessão

• Se - condicional/ conquanto - concessiva. GAB [errado]✓

• CONDICIONAIS: SE, a menos que, salvo se, contanto que, caso, desde que, uma vez que;

  CONCESSIVAS (oposição): CONQUANTO, malgrado, posto que, embora, ainda que;

  temos ainda o "PORQUANTO" que é causal!

  #TUDO posso Naquele que me fortalece.

• Lembrem-se:

  POTANTO = CONCLUSÃO;

  PORQUANTO = EXPLICAÇÃO;

  CONQUANTO = CONCESSÃO;

  POR CONSEGUINTE = CONSEQUÊNCIA;

  NÃO OBSTANTE = ADVERSIDADE OU CONCESSÃO.

  ESSES SÃO ALGUNS TERMOS QUE SÃO POUCO USADOS, MAS QUE PODEM APARECER EM ALGUMA QUESTÃO, PRINCIPALMETE, DA BANCA CESPE, JÁ QUE ELA GOSTA DE TESTAR A PAZ DO CONCURSEIRO.

• conquanto= concessão, substitui por embora

• Se = Condicional

  Conquanto = Concessiva

Questão 5479849

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Sintaxe

    Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral, segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921. O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”. O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento que caracteriza o antigo e ainda atual nómos da terra, do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma. Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém. 

    Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”. Nómos indica a ordenação espacial original necessária para o estabelecimento de toda e qualquer ordem jurídica. Nómos indica que o direito está objetivamente enraizado na apropriação da terra. A constituição jurídica de um nómos, ou seja, a apropriação jurídica do espaço, tem por pressuposto a capacidade de nomear. No termo alemão Landnahme, apropriação ou tomada da terra, encontramos o termo nahme, antiga grafia de name, que significa “nome”. Nomear e constituir uma ordem jurídica são atos similares, na medida em que implicam apropriação. Exemplos históricos — incrivelmente ainda frequentes — são a imposição do nome do marido à mulher, que é “tomada em casamento”, ou o patronímico imposto à criança no momento do nascimento. 

Internet: <https://revistacult.uol.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, relativos aos aspectos linguísticos do texto anterior. 

No primeiro período do segundo parágrafo, o trecho “palavra grega para “lei” apresenta uma explicação sobre o termo “nómos”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”.

  Visando detalhar/explicar, o trecho "palavra grega para "lei" funciona como aposto explicativo da palavra nómos

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• da até medo de marcar..

• nómos, palavra grega para “lei”

  evidente que é uma explicação;

  ex: ...... é o Brasil, país de dimensões continentais.

  APROVADO EM ACS 2021

  DEUS SEJA LOUVADO

• essa foi pra compensar umas outras aí

• trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”.

• Funciona como um aposto explicativo do termo a que se refere.

• Minha contribuição.

  Aposto: é o termo de base nominal que se junta a um substantivo, a um pronome, ou a um equivalente destes, a título de explicação ou de apreciação.

  a) Aposto explicativo: vem isolado por vírgulas, travessões ou parênteses.

  Ex.: Maria, minha prima, adora chocolate.

  b) Aposto designativo (especificativo): não há pausa entre aposto (sempre um substantivo próprio) e o substantivo comum a que se refere.

  Ex.: A rua Gonçalves Dias é muito movimentada.

  c) Aposto enumerativo: vem isolado por dois pontos ou travessão.

  Ex.: Tudo o fazia lembrar-se dela: a manhã, os pássaros, o mar, o azul do céu, as flores.

  d) Aposto resumitivo (recapitulativo): é expresso por um pronome indefinido (tudo, nada, ninguém...) e resume os elementos de uma função sintática composta.

  Ex.: Os porcos do chiqueiro, as galinhas, os pés de bogari, tudo parecia mais seguro do que antes.

  Obs.: O verbo concorda com o aposto resumitivo.

  Abraço!!!

• gab: certo

  Aposto explicativo.

• APOSTO é um termo acessório da oração que se junta a um substantivo ou pronome substantivo para explicar, enumerar, resumir ou especificar o que se expressa. Vem separado dos demais termos da oração por vírgula, dois-pontos ou travessão. Pode ser:

  APOSTO EXPLICATIVO: explica ou esclarece o substantivo referido. Ex: Pelé, o rei do futebol, fez mais de mil gols.

  APOSTO ENUMERATIVO: enumera os termos citados anteriormente. Ex: Comprei os itens que faltavam da lista escolar: lápis, caderno e borracha.

  APOSTO RESUMITIVO: resume em um substantivo ou pronome substantivo os termos citados anteriormente. Ex: comprei bolsas, sapatos e roupas, tudo em promoção.

  APOSTO ESPECIFICATIVO: especifica um substantivo de uso genérico. Geralmente é um nome próprio de pessoa ou lugar e vem isolado por vírgulas. Ex: Fui à cidade do Rio de Janeiro.

  Fonte: comentário de algum colega que peguei aqui.

• Certo, funciona como aposto.

• tremi na base

• Fiquei até com medo de marcar

• CERTO ✔️, MOTIVO: O trecho dá a resposta: " Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo NÓMOS, PALAVRA GREGA PARA “lei”."

• achei muito dada pra ser verdade.

• tremi na base rs

• Essa questão foi o estagiário que formulou...

• palavra grega para “lei“ = explicação

Questão 5479852

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

    Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral, segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921. O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”. O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento que caracteriza o antigo e ainda atual nómos da terra, do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma. Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém. 

    Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”. Nómos indica a ordenação espacial original necessária para o estabelecimento de toda e qualquer ordem jurídica. Nómos indica que o direito está objetivamente enraizado na apropriação da terra. A constituição jurídica de um nómos, ou seja, a apropriação jurídica do espaço, tem por pressuposto a capacidade de nomear. No termo alemão Landnahme, apropriação ou tomada da terra, encontramos o termo nahme, antiga grafia de name, que significa “nome”. Nomear e constituir uma ordem jurídica são atos similares, na medida em que implicam apropriação. Exemplos históricos — incrivelmente ainda frequentes — são a imposição do nome do marido à mulher, que é “tomada em casamento”, ou o patronímico imposto à criança no momento do nascimento. 

Internet: <https://revistacult.uol.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, relativos aos aspectos linguísticos do texto anterior. 

No trecho “imposição do nome do marido à mulher” (segundo parágrafo), a supressão do sinal indicativo de crase no vocábulo “à” prejudicaria a correção gramatical do último período do texto. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• certo

  CRASE FACULTATIVA se dá em três casos:

  ATÉ SUA MARIA

  • 1 - Após a preposição até

  Ex: Fui até a secretaria / Fui até à secretaria

  • 2 - Diante de pronomes possessivos femininos no singular (sua, minha, nossa)

  Ex: Referi-me a sua professora / Referi-me à sua professora

  • 3 - Antes de nomes próprios femininos

  Ex: Entregarei tudo a Maria / Entregarei tudo à Maria

  Não se usa crase antes dos pronomes demonstrativos esta/este/isto e essa/esse/isso.

  Antes de "cujo" e "quem" crase não tem neném! by Professor Alexandre Soares

  A vírgula é obrigatória para orações coordenadas adversativas.

  ex: Faz frio, mas não nevou.

  peculiaridades do Cespe ao utilizar o "mas".

  *O mas não desloca na frase.

  EX: Estudo, não aprendo, mas

  *O mas não aceita virgula após ele (salvo quando termo explicativo)

  EX: estudo muito, mas, hoje em dia, aprendo pouco

  1) Se na frase tem (às + Plural) NÃO pode suprimir a crase!

  (CESPE/CODEVASF/2021) O emprego do sinal indicativo de crase no trecho “de caráter suplementar às chuvas”, no terceiro parágrafo, é facultativo; portanto, a supressão desse sinal não prejudicaria a correção gramatical do trecho.(ERRADO)

  (CESPE/ANM/2021) No trecho “devido às dificuldades” (segundo parágrafo), a supressão do acento indicativo de crase em “às” manteria a correção gramatical do texto.(ERRADO)

  (CESPE/TCE-AC/2009) Preservam-se a coerência da argumentação bem como a correção gramatical do texto ao se retirar o sinal indicativo da crase em "entende-se às relações" (L.11), generalizando o termo.(ERRADO)

  (CESPE/TJ-AL/2012) Sendo o emprego do plural em “regras” suficiente para garantir a interpretação genérica desse nome, a supressão do sinal indicativo de crase, em “às regras morais” (L.9), não causaria prejuízo à correção gramatical do texto.(ERRADO)

  (CESPE/TRF 1ª/2017) A supressão do sinal indicativo de crase em “às crianças” (no trecho: considerados nocivos às crianças) comprometeria a correção gramatical do texto.(CERTO)

  # Justificativa:

  (CESPE/SESA-ES/2013) O emprego do sinal indicativo de crase em “notificado às autoridades” (l.18-19) justifica-se porque “notificado” exige complemento antecedido pela preposição “a” e “autoridades” admite artigo definido feminino plural.(CERTO)

  2) Se na frase tem (às + Plural) e propor trocar o “às” pôr “a” ficará correto! (vice-versa):

  (CESPE/MDS/2009) Se "às", em "às doações" (L.14), fosse substituído por a, a correção gramatical do período seria prejudicada.(ERRADO)

• Prejudica e muito a correção gramatical, pois um "a" é preposição (referente ao verbo impor) e o outro "a" é artigo (referente ao substantivo Mulher)

  OBS: a retirada do sinal indicativo de crase não prejudicaria a correção se a frase assim estivesse formulada:

  “imposição do nome dos maridos às mulheres” ---> "às" = preposição "a" + artigo "as"

  JUSTIFICATIVA: Um dos casos opcionais do uso da crase é justamente quando temos uma preposição + artigo precedido de substantivo feminino no plural. Isso se deve em função do artigo no plural ser opcional.

  NA PRÁTICA: No caso hipotético, a supressão do artigo feminino no plural crase implica "queda" da crase. Vejamos:

  “imposição do nome dos maridos a mulheres” ---> preposição "a" +  ̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶ ̶"̶a̶s̶"̶"

• crase facultativa :

  ATE

  SUA

  MARIA

  DONA

  caso contraria sera obrigatoria

  APROVADO EM CONCURSO EM 2021, OBRIGADO DEUS !

• OBS: a retirada do sinal indicativo de crase não prejudicaria a correção se a frase assim estivesse formulada:

  “imposição do nome dos maridos às mulheres” ---> "às" = preposição "a" + artigo "as"

  Estaria correta a frase: imposição do nome dos maridos a mulheres.

• Mulher é nome próprio feminino, desta forma, a crase é facultativa nesses casos!

• Eu resolvi assim:

  "imposição do nome do marido à mulher"

  Se mudar pro masculino?

  "Imposição do nome da mulher AO marido"

  se ficou AO, então é porque tem que manter a crase.

  GAB: CERTO

• são a imposição do nome do marido a quem? a mulher a+a= “à”crase

• ÀS VEZES Vs. TODAS AS VEZES

  Ex -> “Iracema às vezes vai à praia, mas nem todas as vezes banha-se no MAR.”

  substitua a palavra feminina “vezes” por uma masculina. Se antes da

  palavra masculina empregada vier um “AO”, antes de “vezes” ocorrerá

  crase.

  Em vez de “vezes”, escreverei “domingos” (ou outra palavra masculina qualquer:

  Ex -> “Iracema AOS domingos vai à praia, mas nem todos OS domingos banha-se no MAR.”

• muito simples, toda vez que a cespe, pedir esta errado, não necessariamente a a resposta esta é errada, igual podemos ver que nessa questão ele já diz que esta errado, logo a resposta é certa.

  No trecho “imposição do nome do marido à mulher” (segundo parágrafo), a supressão do sinal indicativo de crase no vocábulo “à” prejudicaria a correção gramatical do último período do texto. 

  obs: se acharem algumas questão contraria me avisem. espero ter ajudado.

• KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• Eu pensei certo mas marquei a opção errada por não ler direito a questão kk

• Gabarito: Certo.

  Quando vc estiver diante de uma palavra e ficar na dúvida se ela exige ou não a preposição "a", troque a palavra feminina por outra masculina de significado parecido, e se vc "latir" tem crase.

  “IMPOSIÇÃO do nome do marido à mulher” 

  "IMPOSIÇÃO do nome da mulher AO marido"

  Latiu? ''AO'' - TEM CRASE!

  Dicas da profa. Jana Arruda.

• Gab CERTO.

  Se retirasse a crase sem prejudicar a correção, então seria um caso de FACULTATIVIDADE.

  Mas não é o caso, pois só temos 4: ATÉ SUA DONA MARIA.

  Antes da palavra Até, Antes de pronome possessivo feminino, antes da palavra dona, antes de nome próprio feminino.

  #PERTENCEREMOS

  Insta: @_concurseiroprf

• impõe A + A mulher. no caso a crase é obrigatória por haver preposição + artigo GAB [certo]✓

• A questão quer saber se é possível a supressão da crase, e nesse caso mais especificamente, se é possível retirar o artigo.

  1. Não é um caso facultativo (logo, não poderia ser suprimida)
  2. Quando o substantivo está elíptico ele sempre exigirá o artigo. (logo, não poderia ser suprimida)

• A crase nesse caso não seria necessária por causa do paralelismo sintático?

  do marido=de(preposição) + o (artigo).

  à mulher= a (preposição) + a (artigo).

• Gente, quando o CESPE cobrar isso de "SUPRESSÃO" é só lembrar quando a crase é FACULTATIVA. Caso a crase não for facultativa, logo será OBRIGATÓRIA.

  Irei ajudar vocês com alguns casos de crase facultativa:

  -Depois da palavra até;

  -Nos pronomes possesivos (Minha,Sua,Tua);

  -Em nomes femininos quando não especificados.

  CRASE PROÍBIDA:

  -Antes de VERBOS;

  -Antes de NUMERAIS (Exceto: ORDINAIS);

  -Dias da semana (Ex: Segunda a Sábado);

  -Palavras repetidas (Ex: Lado a Lado);

  -Antes de PRONOME DE TRATAMENTO (Exceto: DONA, SENHORA OU SENHORITA);

  -Antes de palavras/nomes masculinas.

  ESPERO QUE AJUDE VOCÊS! TENHAM UMA EXCELENTE PROVA!

  GAB: C (Não é caso de crase FACULTATIVA)

• Gabarito: Certo.

  Eu discordo do gabarito. A supressão do sinal indicativo de crase, a meu ver, prejudicaria o sentido da frase, não a correção gramatical, pois ela continuaria gramaticalmente correta, apesar de perder o sentido.

  Vejam a frase:  Exemplos históricos — incrivelmente ainda frequentes — são a imposição do nome do marido à mulher, que é “tomada em casamento”, ou o patronímico imposto à criança no momento do nascimento. 

  A crase surge da junção do artigo "a" com a preposição "a". Suprimir o sinal de crase não significa que a preposição "a" exigida por "imposição" foi retirada, pode significar que a "mulher" em questão não é uma específica, pode não ser a esposa do homem (marido) mencionado, mas uma mulher, simplesmente. O sentido ficaria prejudicado, sem dúvida, mas não a correção gramatical.

  Se alguém discorda, fique à vontade para comentar.

• “imposição do nome do marido à mulher”

  O verbo é IMPOSIÇÃO. Quem impõe, impõe algo À alguém.

  O algo que ele impôs é o nome de marido e o alguém é a mulher. Dessa forma, ele precisa de preposição em relação a mulher.

  A palavra mulher precisa de artigo antes do seu uso.

  Assim, é obrigatório o uso da crase porque o verbo impor necessita de preposição e a palavra mulher necessita de artigo.

  Lembrando que: Crase = artigo + preposição.

• Minha contribuição.

  Casos em que a crase é facultativa: ATÉ,SUA,MARIA

  a) Uso facultativo da preposição a, formando a locução até a.

  Ex.: Leu o livro de uma vez até a última página.

  Ex.: Leu o livro de uma vez até à última página.

  b) Antes de pronomes possessivos femininos no singular.

  Ex.: Levaremos o livro a sua casa.

  Ex.: Levaremos o livro à sua casa.

  c) Antes de nomes próprios femininos.

  Ex.: Desejo tudo de bom a Maria.

  Ex.: Desejo tudo de bom à Maria.

  Abraço!!!

• Respondendo o(a) Audrey Happy n' Burn. Questão de assertivas são do tipo OBJETIVAS, você analisa e marca de acordo com o que está ali, a análise da questão pede com relação ao texto proposto e nele existe a regência com preposição A e o regente com artigo A definindo a mulher, logo a crase existe. Você extrapolou todos os limites da questão, criando uma subjetividade para a regra de crase (como a crase não vai existir e a preposição continuar presente?) e extrapolando o texto (se tem crase é porque a mulher é definida, não cabe você deduzir se ela é indefinida).

• Imposição AO homem

  Imposição a a mulher = imposição à mulher

  Na dúvida, trocamos para o masculino, se for AO, vai crase!

• EAI CONCURSEIRO!!!

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• imposição do nome do marido à mulher

  imposição do nome do marido a alguèm

• Crase obrigatória devido a regência do verbo

• Paralelismo:

  do marido à mulher

  junção da preposição "de" + artigo "o" marido / junção da preposição "a" + artigo "a" mulher, caso elimine a CRASE quebra o PARALELISMO, portanto ocorre a incorreção gramatical.

• Casos de crase facultativa:

  -Depois da palavra até;

  -Nos pronomes possessivos (Minha,Sua,Tua);

  -Em nomes femininos quando não especificados.

Questão 5479855

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

    Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral, segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921. O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”. O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento que caracteriza o antigo e ainda atual nómos da terra, do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma. Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém. 

    Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”. Nómos indica a ordenação espacial original necessária para o estabelecimento de toda e qualquer ordem jurídica. Nómos indica que o direito está objetivamente enraizado na apropriação da terra. A constituição jurídica de um nómos, ou seja, a apropriação jurídica do espaço, tem por pressuposto a capacidade de nomear. No termo alemão Landnahme, apropriação ou tomada da terra, encontramos o termo nahme, antiga grafia de name, que significa “nome”. Nomear e constituir uma ordem jurídica são atos similares, na medida em que implicam apropriação. Exemplos históricos — incrivelmente ainda frequentes — são a imposição do nome do marido à mulher, que é “tomada em casamento”, ou o patronímico imposto à criança no momento do nascimento. 

Internet: <https://revistacult.uol.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, relativos aos aspectos linguísticos do texto anterior. 

O emprego do acento agudo em “nomeá-la” e “ordená-la”, no primeiro parágrafo, justifica-se pela mesma regra de acentuação gráfica. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  ➥ Pessoal, vamos lá:

  "Quando se vai acentuar um verbo oxítono, ignoram-se os pronomes oblíquos átonos ligados a ele. Ex.: comprá-las, revê-lo, mantém-no... (oxítonas terminadas, respectivamente, em -a, -e e -em)." (A Gramática para Concursos Públicos; pág. 25; F. Pestana)

  ➥ A gente sabe que, quando uma palavra for OXÍTONA terminada em -a(s), -e(s) ou -em(-ens), devemos acentuá-la (como essa rsrs).

  É o que acontece nesta questão. A mesma regrinha vale para as duas palavras. São palavras oxítonas terminadas em A (nomeá-la e ordená-la).

   

  ➥ Complementando: Muito cuidado para não cair na lábia do examinador! Quando uma palavra for PAROXÍTONA terminada em -a(s), -e(s) ou -em(-ens), a gente não acentua:

  Exemplos:

  1. Hífen → Aqui a gente acentua, pois é uma paroxítona terminada em N. A regrinha diz que a gente só não pode acentuar as que terminam em -eM(-ens).
  2. Hifens → Aqui a gente NÃO acentua, pois é uma paroxítona terminada em -ens.
  3. Hífenes → Aqui a gente acentua, pois é uma proparoxítona e toda proparoxítona deve ser acentuada.

  Da mesma forma, veja com "glúten":

  1. Glúten → Aqui a gente acentua, pois é uma paroxítona terminada em N. A regrinha diz que a gente só não pode acentuar as que terminam em -eM(-ens).
  2. Glutens → Aqui a gente NÃO acentua, pois é uma paroxítona terminada em -ens.
  3. Glútenes → Aqui a gente acentua, pois é uma proparoxítona e toda proparoxítona deve ser acentuada.

  Muito cuidado!

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• da até medo marcar

• CERTA

  CAI NA REGRA DAS OXÍTONAS!

  ACENTUAÇÃO GRÁFICA

  Palavras proparoxítonas: Antepenúltima sílaba

  Palavras paroxítonas: Penúltima sílaba

  Palavras oxítonas: Última sílaba

  MACETE :

  Paroxítona → terminadas em : ( L,N, R, X , PS , I , US)

  Macete : PSIUS , Liga Nacional do Raio X  e terminadas em : (Um , uns , ão , ãos)

  Ex: ágil (á-gil) ; açúcar (a-çú-car); glúten (glú-ten) ; acórdão (a-cór-dão)

  MACETE : São acentuadas as oxítonas terminadas em

  Oxítona → terminada em : (A , E , O , EM , ENS ) 

  Macete : AcEntO EM parabENS   + EI, ÓI, EU !

  Ex: An-dré , Conhecê-lo , a-trás. A-té, a-lém.

  Ditongos abertos em palavras oxítonas ÉI(S), ÉU(S), ÓI(S)

  Ex: papéis, herói, heróis, troféu, céu, mói 

  Proparoxítona -> todas são acentuadas

  Ex: Má-qui-na ; grá-fi-co ; fo-né-ti-ca

  @qciano -> dicas e mnemônicos

• Não é necessário saber a regra de acentuação gráfica aqui. As duas palavras são basicamente iguais, seguem a mesma estrutura. Parece-me óbvio q seria a mesma regra.

• São oxítonas terminadas em "a".

• Regras gerais de acentuação:

  Regra 1: toda proparoxítona é acentuada.

  Regra 2: oxítonas terminadas em A, E, O, EM (s) são acentuadas.

  Regra 3: NÃO acentuam as paroxítonas terminadas em A, E, O, EM (s)

  “nomeá-la” e “ordená-la” são oxítonas terminadas em A, logo serão acentuadas.

  GAB: CERTO.

• Dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos:

  1. Mapas Mentais: https://bityli.com/4LNiV
  2. LEI SECA para carreiras policiais: https://bityli.com/QNWkx
  3. Questões do QC

  Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• Ambas são Oxítonas terminasda em A.

• MONOSSÍLABA TÔNICA - A(s), E(s), O(s)

  OXÍTONAS - A(s), E(s), O(s), EM, ENS

  PAROXÍTONAS - L I N U R X Ã O UM UNS PS Ditongo

  PROPAROXÍTONA - Todas são acentuadas

• CERTO

  Pode parecer um pouco esquisita a regra, mas

  Acentuamos :

  I) São acentuadas graficamente as formas verbais oxítonas terminadas em a, e, o:

  • comprar o = comprá-lo;
  • deixar o = deixá-lo;
  • separar o = separá-lo;

  II) oxítonas terminadas numa vogal i que faça parte de um hiato:

  • substituir o = substituí-lo;
  • atribuir o = atribuí-lo;
  • atrair o = atraí-lo;

• CERTO

  Todo o segredo da arte é talvez saber ordenar as emoções desordenadas, mas ordená-las de tal modo que......

  OXITONAS TERMINADAS EM ( A, AS, E, ES O, OS EM , ENS).

  ESTUDE ENQUANTO SEU AMIGO, É METIDO A GARANHÃO SEM DINHEIRO.

• E eu achando que "NOMEÁ-LA" era acentuada por conta de um hiato nesse "Á"! rsrs

• 1. boa

• nomeá-la Ignorem o La

  ordená-la Ignorem o La

  São oxítonas

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  3. Questões do QC

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  ESPERO TER AJUDADO!!!

  • Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• MONOSSÍLABO

  Acentuam-se os terminados em: a, e, o

  OXÍTONA

  Acentuam-se as últimas terminadas em: a, e, o, em, ens.

  PAROXÍTONA

  Acentuam-se as penúltimas NÃO terminadas em: a, e, o, em, ens

  PROPAROXÍTONA

  Acentuam-se todas as antepenúltimas

• ambas palavras são oxítonas

• Oxítonas.

• Ambas são oxítonas terminadas em "a"

• Oxítonas – recebem acento gráfico na última sílaba tônica, quando terminadas em: A(s), E(s), O(s), Em(ens) e ditongos. Ex: cha-péu.

  nomeá-la e ordená-la - Ambas são oxítonas terminadas em A

  Contudo, a questão não se refere apenas a essa regra, mas a do emprego de acento agudo:

  Acentuação de oxítonas (Acento Agudo):

  • Recebem acento agudo as palavras oxítonas terminadas em vogais tônicas abertas -a, -e ou -o seguidas ou não de -s. Ex: es-tá
  • No caso de palavras derivadas do francês e terminadas com a vogal -e, são admitidos tanto o acento agudo quanto o circunflexo. Ex: be-bé ou be-bê
  • Quando conjugadas com os pronomes -lo(s) ou -la(s) terminando com a vogal tônica aberta -a após a perda do -r, -s, ou -z. Ex: ado-rá-lo.
  • Recebem acento as palavras oxítonas com mais de uma sílaba terminadas no ditongo nasal grafado -em e -ens. Ex: de-tém.
  • São acentuadas as palavras oxítonas com os ditongos abertos grafados -éu, éi ou -ói, seguidos ou não de -s. Ex: cha-péu(s).

  Nomear = nomeá-la; Ordenar = ordená-la. Ambas foram conjugadas com o pronome -la, teminadas com a vogal tônica aberta -a após perderem o -r

  Gabarito: Certo

• Gabarito: CERTO!

  Ignore o ''LA''

  OR-DE-NÁ

  NO-ME-Á

  Ambas são oxítonas terminadas em A

  -------------------------------------------------------------------------

  ACENTUAÇÃO GRÁFICA 

  Regras para acentuação (resumida):

  1) As palavras cuja acentuação tônica recaem na última sílaba, chamam-se oxítonas.

  ex: açaí a-ça-í ( última sílaba)

  2) As palavras que têm acentuação na penúltima sílaba, chamam-se paroxítonas e são as de maior número em língua portuguesa. (encontram-se na 2 sílaba da direita pra esquerda)

  Órgãos; Ór²/gãos¹ - Paroxítona terminada em "ãos" ;e

  Sé - rie -> paroxítona terminada em ditongo.

  His-tó-ria -> paroxítona terminada em ditongo.

  3) Finalmente, as palavras acentuadas na antepenúltima sílaba chamam-se proparoxítonas -

  São palavras cuja a sílaba tônica encontra-se na 3º sílaba, da direita para esquerda e todas são acentuadas.

• RESOLUÇÃO DESSA QUESTÃO NO LINK ABAIXO (Professor Anderson Magalhães)

  https://www.youtube.com/watch?v=A5JT4BvZHfM

• Vi muito comentário equivocado, na verdade a regra é mais específica que essa das oxítonas que muitos botaram. Veja:

  Formas verbais ligadas por hífen a pronomes átonos

  São acentuadas as formas verbais ligadas por hífen a pronomes átonos “-lo(s)” e “-la(s), estejam estes em ênclise ou mesóclise.

  Exemplos do Acordo Ortográfico: adorá-lo(s), dá-la(s), fá-lo(s), fá-lo(s)-ás, habitá-la(s)-iam, trá-la(s)-á, detê-lo(s), fazê-la(s), fê-lo(s), vê-la(s), compô-la(s), repô-la(s), pô-la(s).

  Portanto, ambas estão nessa mesma regra de acentuação. GAB: CORRETO

• Correto, a regra aplicada aqui é a das oxítonas. Quando precisamos separar com hífen o pronome enclítico do verbo, é como se a palavra estivesse terminado com a sílaba tônica na posição oxítona. Sendo assim, "nomeÁ-la" e "ordenÁ-la" por serem oxítonas terminadas em "A".

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• Sim.

  Ambas são oxítonas terminadas em A.

• Regra das oxítonas terminadas em A.

  Certo

  Com deus derrubamos gigantes!

• Quando conjugadas com os pronomes (lo), (la) terminadas com vogal tônica aberta, após a perda do (R), (S), (Z).

  Exemplo adorá-lo( de adorar +lo).Quando conjugadas com os pronomes (lo), (la) terminadas com vogal tônica aberta, após a perda do (R), (S), (Z).

  Exemplo adorá-lo( de adorar +lo).

• REGRA DE ACENTUAÇÃO

  • OXÍTONAS: A, E, O, EM (S) obs: acompanhados ou não de S

• CERTO

  AMBAS SÃO OXÍTONAS TERMINADAS EM A

  SEJA A FORÇA DOS DESAMPARADOS.VÁ ESTUDAR!!!

• Medo da peste

• Oxítonas terminadas em A.

• Os verbos de primeira conjugação no infinitivo são no geral oxítonas, desta forma ao perder o R, deve-se acentuar a última vogal antes da junção com o pronome, pois o verbo continua sendo oxítona.

  Oxitonas terminadas em A, E , O e EM (s) são obrigatoriamente acentuadas.

• Gabarito: Correto

  Acentuam-se a oxítonas terminadas em: A/E/O/EM seguidos ou não de S.

• A Isabel Veiga saiu do QC?

• Lembrando que a ênclise transforma as palavras em dois vocábulos diferentes.

  • nomeá-la
  • ordená-la

  Ambas são oxítonas terminadas em a.

• Sim, porque ordenar e nomear é oxítona terminada em A e com o emprego de hífen e pronome LO e LA, a vogal A final da oxítona antes do hífen recebe acento.

• Regras gerais de acentuação:

  Regra 1: toda proparoxítona é acentuada.

  Regra 2: oxítonas terminadas em A, E, O, EM (s) são acentuadas.

  Regra 3: NÃO acentuam as paroxítonas terminadas em A, E, O, EM (s)

  “nomeá-la” e “ordená-la” são oxítonas terminadas em A, logo serão acentuadas.

  GAB: CERTO.

• Resumo sobre acentuação gráfica

  ACENTUAÇÃO GRÁFICA ( não importa o número de sílabas, e sim em qual o acento estará!!!!)

  Regras para acentuação (resumida):

  1) As palavras cuja acentuação tônica recaem na última sílaba, chamam-se oxítonas.

  ex: açaí a-ça-í ( última sílaba)

  2) As palavras que têm acentuação na penúltima sílaba, chamam-se paroxítonas e são as de maior número em língua portuguesa. (encontram-se na 2 sílaba da direita pra esquerda)

  Órgãos; Ór²/gãos¹ - Paroxítona terminada em "ãos" ;e

  Sé - rie -> paroxítona terminada em ditongo.

  His-tó-ria -> paroxítona terminada em ditongo.

  3) Finalmente, as palavras acentuadas na antepenúltima sílaba chamam-se proparoxítonas -

  São palavras cuja a sílaba tônica encontra-se na 3º sílaba, da direita para esquerda e todas são acentuadas.

  Líquida:,Lí³/qui²/da¹ - Proparoxítona;

  Público; Pú³/bli²/co¹ - Proparoxítona;

  Episódicas; E/pi/só³/di²/cas¹ - Proparoxítona

  Qualquer erro, avisem-me.

• Acentuam-se as oxítonas terminadas em A(s), E(s), O(s), Em, Ens. Quando há algum pronome junto à palavra ignore o pronome e verifique as regras de acentuação.

  nomeá-la

  ordená-la

  A sílaba tônica é a última (no - me - á / or - de - ná). Dessa forma acentuam-se pela regra das oxítonas terminadas em A.

• O POA meio que não é considerado como parte silábica da palavra.

  Ex: nomeá-la, ordená-la →acentua-se por ser oxitona terminada em a

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Questão 5479858

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Flexão verbal de número (singular, plural); Morfologia - Verbos; Sintaxe

    Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral, segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921. O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”. O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento que caracteriza o antigo e ainda atual nómos da terra, do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma. Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém. 

    Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”. Nómos indica a ordenação espacial original necessária para o estabelecimento de toda e qualquer ordem jurídica. Nómos indica que o direito está objetivamente enraizado na apropriação da terra. A constituição jurídica de um nómos, ou seja, a apropriação jurídica do espaço, tem por pressuposto a capacidade de nomear. No termo alemão Landnahme, apropriação ou tomada da terra, encontramos o termo nahme, antiga grafia de name, que significa “nome”. Nomear e constituir uma ordem jurídica são atos similares, na medida em que implicam apropriação. Exemplos históricos — incrivelmente ainda frequentes — são a imposição do nome do marido à mulher, que é “tomada em casamento”, ou o patronímico imposto à criança no momento do nascimento. 

Internet: <https://revistacult.uol.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, relativos aos aspectos linguísticos do texto anterior.

Mantendo-se a correção gramatical do trecho “O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento” (primeiro parágrafo), o verbo indicar poderia ser flexionado no plural — indicam —, caso em que concordaria com um sujeito composto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o privilégio... indicam

  SVC

  sujeito no singular---verbo no singular

  errado

  DEUS TE abençoe e sucesso

  Aprovado em ACS 2021

• O núcleo do sujeito eh o nexo...e n o privilégio como os colegas falaram....pois n se separa sujeito do verbo como está na questão.

• Errado, o núcleo do sujeito está no singular e é o termo privilégio.

  O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento

  O privilégio primordial disso indica o nexo território-Estado-nascimento

  O privilégio indica (...)

• • - Soldadooo, QUEM É QUE INDICAAAA ?????
  • - O PRIVILÉGIO senhorrrrrrr!!!!!!!!

  Pois bem, quem responde a pergunta feito ao verbo é o termo "O privilégio", logo esse é o nucleio do sujeito.

  A alteração proposta deixará a oração em inconformidade com a norma culta, pois o verbo concorda com o núcleo do sujeito.

  Resposta Errada.

• A concordância deve ser feita com o sujeito SIMPLES.

  Só há 1 núcleo, o que leva o verbo para o SINGULAR.

  O privilégio......INDICA....

  CUIDADO!! A banca tentará confundir o candidato afastando o sujeito do verbo colocando frases intercaladas entre eles.

• O privilégio primordial de apropriar a terra INDICA...

  Estou na luta, um degrau por dia... *--*

• O verbo deve concordar com o núcleo do sujeito.

• Minha contribuição.

  Concordância verbal: o verbo concorda com o sujeito em número (singular/plural) e pessoa (1°/2°/3°).

  Ex.: As roupas e os sapatos estavam sujos.

  Ex.: A roupa estava suja.

  Ex.: Saíram o menino e os primos. (concordância rígida)

  Ex.: Saiu o menino e os primos. (concordância atrativa)

  Abraço!!!

• pq da separação por vírgulas ?

• Gabarito:Errado

  Principais Dicas de Concordância Verbal e Nominal:

  • O que mais cai é a verbal. Logo, esta deverá ser o foco principal.
  • Sujeito Simples (núcleo do sujeito): Concorda em número e pessoa.
  • Sujeito Composto (núcleos do sujeito): Depende. Se vier antes do verbo fica no plural e depois pode ser plural ou singular.
  • Expressão partitiva (Grande Parte, por exemplo) + Nome no Plural: Verbo no singular ou plural.
  • Expressão de aproximação (Cerca de, por exemplo) + Numeral: Irá concorda com o substantivo, geralmente o antecedente mais próximo.
  • Aposto. CUIDADO. Ex: Comida, Bebida, tudo passa. "Passa" deverá concordar com "Tudo" e não com os antecedentes.
  • Haver no sentido de acontecer, ocorrer ou existir fica no singular. Ex: Haviam erros (ERRADO). Havia erros (Correto).
  • Partícula "SE": Apassivadora (tem sujeito e vai variar a concordância - VTD). Ex: Vendem-se carros ou Vende-se carro. Indeterminação (não tem sujeito e fica no singular - VTI, VI, VL). Ex: Visam-se a cargos (ERRADO). Visa-se a cargos (CERTO).

   

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

• A questão tenta enganar o candidado dizendo que um sujeito com vários núcleos (composto) "a terra, nomeá-la e ordená-la", no entanto, o sujeito do verbo indicar é simples, possui apenas um núcleo "privilégio", não podendo ir para o plural, até porque, no próprio texto já deveria estar no plural se fosse sujeito composto, já que verbos pospostos a sujeitos compostos ficam sempre no plural...

• Que comando de questão LIXO.

• ERRADO

  “O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento”.

  Quem indica ?

  O privilégio!

• Pessoal... entendo que o sujeito é A TERRA

  O privilégio primordial de apropriar a terra...

  O que é que apropria? a terra

  outra coisa... o uso dos pronomes no feminino... A terra... nomeá-la e ordená-la

  Se fosse O privilégio o n. do sujeito... os pronomes seriam... nomeá-lo e ordená-lo

  Certo?

• Conforme a redação, claro que concorda no singular. Porém, conforme a questão (poderia ser flexionado, caso em que concordaria com um sujeito composto) hipoteticamente, sim, poderia ser flexionado no plural e concordar com um sujeito composto qualquer. :(

• O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica.

  • Quem indica?
  • O privilégio.

  O privilégio é o sujeito da forma verbal indica, por isso, essa deve concordar com ele (privilégio).

  Gabarito errado.

• "O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento”

  O verbo "indicar" concorda com o núcleo do sujeito "O privilégio". O sujeito é simples e só existe um núcleo.

• O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento

• O PRIVILÉGIO........INDICA

  gabarito errado

• GAB. ERRADO

  sujeito no singular = verbo no singular.

  O privilégio......

• “O privilégio primordial indica.

  Errado.

Questão 5479861

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Pronomes possessivos

    Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral, segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921. O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”. O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento que caracteriza o antigo e ainda atual nómos da terra, do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma. Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém. 

    Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”. Nómos indica a ordenação espacial original necessária para o estabelecimento de toda e qualquer ordem jurídica. Nómos indica que o direito está objetivamente enraizado na apropriação da terra. A constituição jurídica de um nómos, ou seja, a apropriação jurídica do espaço, tem por pressuposto a capacidade de nomear. No termo alemão Landnahme, apropriação ou tomada da terra, encontramos o termo nahme, antiga grafia de name, que significa “nome”. Nomear e constituir uma ordem jurídica são atos similares, na medida em que implicam apropriação. Exemplos históricos — incrivelmente ainda frequentes — são a imposição do nome do marido à mulher, que é “tomada em casamento”, ou o patronímico imposto à criança no momento do nascimento. 

Internet: <https://revistacult.uol.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, relativos aos aspectos linguísticos do texto anterior.

No primeiro parágrafo, a forma pronominal “seus”, em “Em seus primórdios”, tem como referente o termo “ato jurídico-político originário”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Penso, e quero crer, que o referente é direito em geral.

• “todo direito, em seus primórdios, foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”.

• No caso, não seria "teus" a forma correta? por isso errei.

• Refere-se ao direito

• ''Seus'' refere-se ao ''direito em geral'', linha 1.

• AI Q RAIVAAAAAA P0RR44444

• Gabarito: "ERRADO".

  Comando da questão: "Julgue o item que se segue, relativos aos aspectos linguísticos do texto anterior.

  No primeiro parágrafo, a forma pronominal “seus”, em “Em seus primórdios”, tem como referente o termo “ato jurídico-político originário".

  "Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”.

  De acordo com a Academia Brasileira de Letras (ABL) - que é, inclusive, a posição adotada pela banca CESPE/CEBRASPE-, o adjunto adverbial de longa extensão é aquele formado por três termos ou mais. Nesses casos, a vírgula é obrigatória (como é o caso da questão). Ainda, o termo "Em seus primórdios", que é um adjunto adverbial de tempo, está fazendo referência catafórica com o termo "direito".

• O que salva a qualidade dessa plataforma são os comentários dos alunos, porque parece que a gente paga por eles, os professores são desobrigados...

• "Seus" é anafórico e se refere a "direito", na linha 1.

• Ao colocar a oração da ordem direta fica fácil identificar o referente do termo cobrado.

• Tá difícil, QCONCURSOS!! Estamos pagando por um serviço que não está sendo realizado. Gostaria de saber quando teremos comentários de professores. Sei que este é um local de comentários relativos a questões, mas não posso deixar de manifestar meu descontentamento com o referido site. Bons estudos a todos.

• Gab !

  Em minha opinião, ''seus primórdios'' refere-se a obra que ele escreveu: segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921.

• Em SEUS primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos"

  COLOQUEMOS NA ORDEM DIREITA...

  “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos" ,Em SEUS primórdios.

  O termo 'SEUS' se refere a TODO DIREITO.

• Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”.

  Escrevendo na ordem:

  “Todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos” em seus primórdios.

  Sendo assim, o pronome faz referência ao termo DIREITO.

• A gente precisa de cometário, ai quando comentam colocam o Erenildo. Decepção 2x

• Minha contribuição.

  Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”.

  Abraço!!!

• O referente é a palavra direito, lá no início do parágrafo.

• ERRADO

  (...) amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios ...

  Refere-se a "direito"

• Rapaz, acertei a questão acreditando que "Seus" fosse um pronome possessivo e não um pronome de relação. Mas a galera tá comentando que é relativo. Buguei...

• Erreei por que não me atentei ao sinal de pontuação e não vi que se tratava de outro periodo. falta de atenção.

• "Em seus primórdios" está deslocado"

   “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos” em seus primórdios.

  O autor está dizendo que nos primórdios, todo direito surge de uma prerrogativa dos poderosos. Seus, nesse caso, está se referindo a todo direito.

• Questão boa pra deixar em branco. Pra mim, não é claro se o termo em destaque se refere a "direito" ou "ato jurídico-político originário".

• Cadê os comentários qconcursos???

• São os primórdios do direito e não do ato jurídico. Esses refere-se a todo direito. Gabarito: errado.

• Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes

• GABARITO: E.

  Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral, segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921. O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos".

  Os primórdios em questão são os primórdios do quê? Do direito.

• Qconcursos: anúncio demais e serviço de menos

• Errei pela segunda vez

Questão 5479864

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Adjetivos; Morfologia

    Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral, segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921. O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”. O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento que caracteriza o antigo e ainda atual nómos da terra, do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma. Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém. 

    Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”. Nómos indica a ordenação espacial original necessária para o estabelecimento de toda e qualquer ordem jurídica. Nómos indica que o direito está objetivamente enraizado na apropriação da terra. A constituição jurídica de um nómos, ou seja, a apropriação jurídica do espaço, tem por pressuposto a capacidade de nomear. No termo alemão Landnahme, apropriação ou tomada da terra, encontramos o termo nahme, antiga grafia de name, que significa “nome”. Nomear e constituir uma ordem jurídica são atos similares, na medida em que implicam apropriação. Exemplos históricos — incrivelmente ainda frequentes — são a imposição do nome do marido à mulher, que é “tomada em casamento”, ou o patronímico imposto à criança no momento do nascimento. 

Internet: <https://revistacult.uol.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, relativos aos aspectos linguísticos do texto anterior.

No trecho “delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria” (primeiro parágrafo), os termos que complementam a forma verbal “delimitam” pertencem à classe gramatical dos adjetivos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria.

  São os substantivos amigos e inimigos que complementam (funcionam como objeto direto) o sentido do verbo "delimitam".

  Em azul, temos os termos acessórios da oração.

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• @questineditas, permita-me discordar, com todo respeito.

  Apesar de os termos não serem adjetivos, o que já torna a questão errada, acredito que eles não funcionam como complemento verbal de "delimitam"; mas sim, como sujeito.

  Chego a essa conclusão porque o verbo delimitar significa: determinar os limites espaciais de; demarcar; restringir (Dicionário de Verbos e Regimes, Francisco Fernandes).

  Na ordem direta, a frase ficaria: "amigos e inimigos da pátria delimitam as fronteiras".

  Ou, caso prefira na voz passiva analítica: "as fronteiras são delimitadas pelos amigos e inimigos da pátria".

  Afinal, as fronteiras não podem "determinar os limites espaciais" dos amigos e inimigos.

  Portanto, questão duplamente errada.

• Peçam pro professor comentar, por favor. Obg

• Macete : adjetivo ou advérbio :

  Tentem passar para o plural .( advérbio é invariável )

  Regra geral :

  Adjetivo : qualifica , caracteriza um substantivo .

  Advérbio : qualifica , caracteriza um verbo , adjetivo e outro advérbio.

• Lembrei da infame frase 'Valeu amigo, você é um amigo' e rapidamente lembrei que 'amigo' fica esquisito demais como adjetivo.

• Gab: Errado

  No trecho “delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria” (primeiro parágrafo), os termos que complementam a forma verbal “delimitam” pertencem à classe gramatical dos adjetivos.

  O próprio trecho destacado com o verbo no plural deixa claro que "dentro e fora" não são adjetivos. Simples assim.

• Sem querer entrar no mérito se é Adjetivo, Substantivo, Numeral ou Preposição, mas uma coisa me chamou a atenção nessa questão.

  Pode um Adjetivo ser um complemento verbal? Conforme minhas anotações, os complementos verbais são: OD, OI e ODI.

  E até onde vai meu limitado conhecimento a respeito da língua portuguesa, adjetivos não podem ser objeto (seja direto, seja indireto). *Lembrando que Predicativo do Sujeito e Predicativo do Objeto não são complementos verbais.

  Ou estou enganado?

• O verbo "delimitam" concorda com o Pronome Relativo "que" o qual retoma a FRONTEIRAS.

  O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam... 

  O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras AS QUAIS delimitam...

• Meu primeiro pensamento foi de que DENTRO e FORA seriam advérbios.

• DELIMITAM É VERBO, portanto, não seria adjetivo ,mas sim adverbio

• Dentro e fora, incluídos e excluídos são o modo que eles estão delimitando as fronteiras, sendo assim, fica claro que se tratam de advérbio e não de adjetivos.

• Pessoal, cuidado pra não confundir CLASSE GRAMATICAL com CLASSIFICAÇÃO SINTÁTICA.

  É certo que quem complementa verbo numa oração são os objetos (OD, OI, etc), contudo eles podem ser objetos e continuar sendo adjetivos, advérbios, etc (classes gramaticais).

  O cerne da questão é simplesmente verificar isoladamente os termos. Por que? Porque ele pediu a classe gramatical de quem o verbo complementa. Há termos que não são adjetivos, vejam:

  Dentro e Fora = Advérbios

  Amigo e Inimigo = Substantivos

  QUESTÃO ERRADA.

• Gente comentando que dentro e fora é complemento do verbo!
• Coloca na ordem direta. ___________________ Delimitam amigos e inimigos da pátria dentro e fora, incluídos e excluídos. (Delimitam o que ou quem?) ___________________________________________________"Amigos e inimigos..." é o que complementa o verbo.__________ Dentro e fora são acessórios. Se tirar, não vai perder o sentido. Veja:___________ "Delimitam amigos e inimigos da pátria."

• Muita explicação sem objetividade, se a análise é morfológica não precisa fazer menção a elementos da sintaxe.

  Se DELIMITAM é verbo, nunca no Brasil que DENTRO E FORA, INCLUIDO E EXCLUÍDO, será Adjetivo.

  São portanto, Advérbios.

• Definiremos cada classe gramatical das palavras que complementam a forma verbal "delimitam": 

  Dentro e fora = advérbios de lugar

  Incluídos e excluídos = adjetivos

  Amigos e inimigos = Substantivos

  Em suma, de todas as palavras que servem como complemento para a forma verbal "delimitam", apenas incluídos e excluídos são adjetivos.

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• os termos que complementam a forma verbal “delimitam”

  Adjetivos não complementam verbos..

  A resposta na própria pergunta.

• Flexionam? Não. Não podem ser adjetivos, mas sim advérbios.

  Com Deus derrubamos gigantes.

• 1. Português
  • Hipótese: incluídos e excluídos, amigos e inimigos são adjetivos de pátria
  • Resposta: Errado
  • Porque ?
  1. Posso dizer que a pátria é incluída, a pátria é excluída, a pátria é amiga, a pátria é inimiga ? não, não está caracterizando pátria, se trata de Substantivos.
  2. Outra forma de resolver é mudando "da pátria" FEM para "do estado" MASC perceba que não flexiona: "incluídos e excluídos, amigos e inimigos do estado" MAIS UMA EVIDÊNCIA DE QUE NÃO SE TRATA DE ADJETIVOS
  3. Fonte: Estudos com Professor Zambelli.

• delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria

  dentro e fora = Adjunto Adverbial de Lugar

  incluídos e excluídos, amigos e inimigos = Objeto Direto

• Dentro e fora são advérbios, só tentar passar para o plural os dois. Como as duas palavras são invariáveis, logo, são advérbios.

Questão 5479867

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Morfologia; Preposições; Redação - Reescritura de texto

    Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral, segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921. O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”. O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento que caracteriza o antigo e ainda atual nómos da terra, do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma. Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém. 

    Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”. Nómos indica a ordenação espacial original necessária para o estabelecimento de toda e qualquer ordem jurídica. Nómos indica que o direito está objetivamente enraizado na apropriação da terra. A constituição jurídica de um nómos, ou seja, a apropriação jurídica do espaço, tem por pressuposto a capacidade de nomear. No termo alemão Landnahme, apropriação ou tomada da terra, encontramos o termo nahme, antiga grafia de name, que significa “nome”. Nomear e constituir uma ordem jurídica são atos similares, na medida em que implicam apropriação. Exemplos históricos — incrivelmente ainda frequentes — são a imposição do nome do marido à mulher, que é “tomada em casamento”, ou o patronímico imposto à criança no momento do nascimento. 

Internet: <https://revistacult.uol.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, relativos aos aspectos linguísticos do texto anterior. 

No segundo período do segundo parágrafo, dada a regência do termo “necessária”, a substituição de “para o estabelecimento” por ao estabelecimento preservaria a correção gramatical do período.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• NECESSÁRIO

  ''PARA'' OU

  NECESSÁRIO ''A''

  entao correto.

  DEUS te abençoe e nos guarde

  Aprovado em ACS 2021

• GAB.: C

  A questão trata de regência nominal e no caso é preciso saber as preposições que cada palavra necessita.

  Nesse caso o adjetivo necessário admite o uso de duas preposições sem incorrer em erro gramatical:

  Preposição a: '"Fundos necessários ao armamento nacional." (Fialho de Almeida, Os Gatos, 106.) '

  Preposição para: '"Tendes abundantemente tudo o que é necessário para a vida."

  (Vieira, Sermões, V, 221.) '

  Não se pode confundir os casos em que o adjetivo aceita mais de uma preposição com verbos de dupla regência.

  Verbos de dupla regência são aqueles que podem ser Verbos Transitivos Diretos e também Verbos Transitivos Indiretos, temos como exemplo clássico, o verbo aspirar:

  Quando o verbo “aspirar” indicar a ideia de inalar, sorver, cheirar, ele sempre exigirá o complemento sem a preposição. Trata-se de um verbo transitivo direto.

  Ex.: Aspirou o ar cálido.

  Já no sentido de desejar, almejar, pretender, o verbo exige o complemento com a preposição. Trata-se de um verbo transitivo indireto.

  Ex.: Eu aspirava a uma posição mais brilhante.

• Trata-se de regência NOMINAL.

  Necessária a

  Logo estaria correto NECESSÁRIA AO ESTABELECIMENTO.

• vixeee, cespe ta cobrando regência com mais frequência

• ''PARA'' OU

  NECESSÁRIO ''A''

• É válido destacar que a mudança pode gerar dúvida por alterar o sentido original. Contudo o comando da questão fala somente sobre correção gramatical.

• Minha contribuição.

  -Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém os sentidos do texto”, ela se refere aos sentidos originais do texto, ou seja, quer saber se esse sentido foi ou não alterado com a reescrita proposta.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  -Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém a coerência no texto“, ela se refere à lógica das ideias, ou seja, quer saber se faz sentido ou não aquela reescrita proposta.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  -Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém a correção gramatical“, ela está unicamente interessada em saber se as regras gramaticais – de ortografia, pontuação, concordância, etc. – são obedecidas.

  Fonte: Direção Concursos / robconcurseiro

  Abraço!!!

• Eu pensei no sentido da preposição e errei...

• "Para"

  -Conjunção adverbial de finalidade: "Para que", "Para + infinitivo".

  Ou

  -Preposição: Exigido ou não pela regência.

• É possível dupla regência do adjetivo "necessário"

  • Isso é necessário para algo, ou
  • Isso é necessário a algo.

• "Necessário para o garoto"

  "Necessário ao garoto"

  Gabarito CORRETO

• A jogada da cespe é fazer esse trocadilho de manter correção gramatical e/ou manter o sentido.

• simples crie uma frase ex; Maria foi ao restaurante. Maria foi para o restaurante. ......

• eu perco um tempão procurando no texto, detestável esse novo jeito de cobrar do cespe, saudade das indicações das linhas

• GABARITO - C

  Dupla regência =

  É necessário "Para".

  É necessário "Ao".

• tem que saber o que é período. já entrou na cachola.

• NECESSÁRIA A + O ESTRABELECIMENTO = NECESSÁRIA AO ESTABELECIMENTO

• Nesta questão estão envolvidos tópicos associados à regência e à concordância nominal, é a área que estuda as relações de dependência que as palavras mantêm na frase. É o modo pelo qual um termo rege o outro, que o complementa.
  
   
  
  Ao termo que necessita de um complemento, damos o nome de termo regente. O complemento se chama termo regido. 
  
   
  
  A regência pode ser verbal, relacionada aos verbos, ou nominal, relacionada a substantivos e adjetivos.
  
   
  
  Exemplos:
  
   
  
  >> Tenho certeza da sua escolha. 
  
   
  
  “Certeza"  é um substantivo, é o termo regente,  e “sua escolha"  é o termo regido, ou seja, o complemento. Trata-se, portanto, de um caso de regência nominal. Neste caso ambos são ligados por meio da preposição “de". 
  
   
  
   
  
  >> O  carro pertence ao meu pai.
  
   
  
  

  Aqui, “pertence" é um verbo, e é  o termo  regente,  e “meu  pai"  é o termo regido, ou seja, o complemento. Trata-se, portanto, de um caso de regência verbal. Neste caso ambos são ligados por meio da preposição “a".

   

  Para continuar o comentário, analisemos o enunciado da questão:

   

  Julgue o item que se segue, relativos aos aspectos linguísticos do texto anterior. 
  
  No segundo período do segundo parágrafo, dada a regência do termo “necessária", a substituição de “para o estabelecimento" por ao estabelecimento preservaria a correção gramatical do período.
  
  Temos, então, de apontar se a afirmação acima está correta e ela está. Vejamos o trecho do texto ao qual o enunciado faz alusão:
  
  

   

  “Nómos indica a ordenação espacial original necessária para o estabelecimento (...)".

   

  De acordo com as regras da regência nominal, a palavra “necessárias" (um adjetivo) é regida por preposição, preposição essa que, no texto associado é “para".

   

  Entretanto, a substituição do complemento “para o estabelecimento" por “ao estabelecimento" é perfeitamente possível e não fere as regras de regência nominal, visto que o adjetivo “necessárias" continuaria sendo regido por preposição, no caso, pela preposição “a". A única diferença é que como o complemento (“o estabelecimento") é um substantivo masculino, é preciso que haja a contração da preposição “a" + artigo definido “o" – “ao", para que a concordância nominal também fique correta.

   

  Gabarito do Professor: CERTO.

• para o = ao = à

• NECESSÁRIO

  ''PARA'' OU

  NECESSÁRIO ''A''

  entao correto.

  DEUS te abençoe e nos guarde

• Uma dúvida: a mudança de "para" por "a" altera o sentido da oração?

• o adjetivo necessárias continuaria sendo regido por preposição = a

  para o estabelecimento

  ao estabelecimento

• Essa eles ajudaram d+. Disseram até o q o candidato deveria perceber (a regência de necessária).

• E se estivesse perguntando da coerência e do sentido? Acho que o sentido mudaria.

• Errei essa pq achei que estava concordando com o verbo indicar.

  O verbo indicar pode ser VTD, mas também pode ser VTI, ou seja , ele é BITRANSITIVO. Indicar no sentido dar recomendação (VTI) e no sentido de mostrar (VTD)

  Mas olhando agora, parece ter o sentido de mostrar msm,, sendo assim, é VTD.

  BENDITO PORTUGUÊS.... affff

Questão 5479870

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

    É o discurso que nos liberta e é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites — já estabelecidos ou ainda a ser estabelecidos no futuro. Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos. E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade, que nosso estar no mundo é um processo de vir a ser perpétuo — incessante e infinito: nosso vir a ser e o vir a ser do nosso “mundo da vida” — juntar-se, misturar-se, embora sem solidificar, estreita e inseparavelmente, entrançados e entrelaçados, e compartilhando nossos respectivos sucessos e infortúnios, ligados um ao outro para o melhor e para o pior, desde o momento de nossa concepção simultânea até que a morte nos separe.

    O que nós chamamos de “realidade”, quando entramos em um ânimofilosófico, ou “os fatos da questão” quando seguimos obedientemente as instâncias da doxa, é tecido de palavras. Nenhuma outra realidade nos é acessível: não acessamos o passado “como ele realmente aconteceu”, o qual Leopold von Ranke celebremente conclamou (instruiu) seus colegas historiadores do século XIX a recuperar. Comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, Milan Kundera salienta que a biografia — qualquer biografia que tente ser o que seu nome sugere — é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos. Ele conclui que, em total oposição às presunções do senso comum, o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade — esquivando-se/evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem, das redes tecidas de palavras movidas pela lógica. Não obstante, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós, que “vivemos em discurso como o peixe na água”. 

Zygmunt Bauman e Riccardo Mazzeo. O elogio da

literatura. Zahar. Edição do Kindle (com adaptações).

Julgue o item que se segue, com relação a aspectos linguísticos do texto precedente.

No trecho “É o discurso que nos liberta” (primeiro parágrafo), o termo “nos” desempenha a função de complemento indireto de “liberta”. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que o "nos" seja OD, pois quem liberta, liberta alguém

  Liberta ➞ VTD | Nos ➞ OD

  E não objeto indireto, portanto gabarito errado.

• NOS - OB. DIR

  "LIBERTA NÓS"

  Gab-- ERRADO

• GABARITO: ERRADO.

  ➥ Pessoal, quem liberta, liberta alguém. Veja que o verbo é transitivo DIRETO. Só por isso a gente sabe que ele exige um complemento direto, e não INdireto, como diz a assertiva, logo gabarito errado.

  Para perceber isso, faça a troca:

  “É o discurso que nos liberta” → “É o discurso que liberta a gente”

  ➥ Fazendo esta troca, você perceberá se o complemento é DIRETO ou INDIRETO.

  Outros exemplos:

  • "Eu me amo, por isso não posso viver sem mim" → Veja que você pode falar: "Eu amo eu". Quem ama, ama alguém. O "me" exerce função sintática de objeto direto, nesta frase.
  • "Você só nos ajuda por interesse" → Veja que você pode falar: "Você só ajuda a gente por interesse". Quem ajuda, ajuda alguém. O "nos" exerce função sintática de objeto direto, nesta frase.
  • "Ofereceram-nos vinho e comida → "Eles oferecem comida e vinho a nós." → Aqui o "nos" exerce função de objeto INdireto, pois quem oferece, oferece algo (vinho e comida) A alguém (a nós).

  ➥ Lembrando que não estamos olhando se a frase é correta do ponto de vista gramatical. Dizer "eu amo eu", por exemplo, é errado, visto que pronomes do caso reto não podem ser objeto direto. A gente só faz isso para perceber que o "me" exerce função sintática de objeto direto na frase.

   

  ➥ É legal você ter esta sacada, pois bancas como a FCC (principalmente), a VUNESP e a FGV jogam frases como: "Muitas coisas irrelevantes influem na relação do casal e a prejudica" e pedem para você analisar se a concordância está correta.

  Veja que você pode falar: ""Muitas coisas irrelevantes influem na relação do casal e [muitas coisas irrelevantes] prejudicam ela (a relação)".

  ➥ O verbo, aqui, se refere ao sujeito "muitas coisas irrelevantes" e, por isso, deve ficar no plural, para concordar com o sujeito, logo esta concordância que o examinador fez na primeira frase está errada.

  ➥ Lembrando que o pronome "a", nesta frase, possui função sintática de objeto direto.

   

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• ❌Errada.

  O verbo libertar estar sendo utilizado com OBJETO DIRETO.

  Exercem função de O.D e O.I = Me, te, nos, vos...

  Exercem função de O.D = o, a os, as.

  Exercem função de O.I = Lhes, lhe.

  Fonte: Baseada nas aulas do prof: Elias Santana, Gran Cursos.

  CONTINUAR NO TREINO ESTÁ VALENDO A PENA!!❤️✍

• Complemento :

  Os pronomes oblíquos átomos : me ,te , nos , vos ( podem exercer funções de objeto direto e indireto )

  Neste caso ,ele esta exercendo função de objeto direto .

• Seria VTD.

  Quem liberta?

  gabarito: errado.

• CUIDADO!

  O pronome "nos", ao contrário de outros oblíquos átonos, pode exercer função sintática de complemento verbal indireto (objeto indireto) ou complemento verbal direto (objeto direto). É necessário, pois, sempre observar a transitividade verbal. Exs.:

  a) A nota elevada nos conferiu a possibilidade de disputar o cargo (o pronome é objeto indireto do verbo bitransitivo "conferir");

  b) O governo em voga nos leva à lástima (o pronome é objeto direto do verbo bitransitivo "levar").

  Na estrutura trazida pela banca, o pronome "nos" é objeto direto, visto que o verbo pertence à transitividade direta.

  Errado.

• É o discurso que nos liberta (...).

  O discurso é o que nos liberta.

  O discurso nos liberta

  O discurso liberta algo (Obj. Direto).

• Minha contribuição.

  Transitividade verbal

  a) Verbos intransitivos: são aqueles que não pedem complemento de base substantiva.

  Ex.: Maria viajou.

  b) Verbos transitivos: são aqueles que pedem complementos de base substantiva.

  Ex.: Maria comprou um vestido para sua irmã.

  -Objeto direto: sem preposição.

  -Objeto indireto: com preposição.

  Abraço!!!

• Pronomes pessoais oblíquos átonos (me, te, se, lhe, o, a, nos, vos) substituem complementos verbais:

  o, a, os, as substituem somente objetos diretos (complemento sem preposição);

  Ex: Informei-o de tudo. (informei a pessoa)

  As formas 'o, a, os, as' sofrem modificações dependendo da terminação do verbo que acompanham:

  1) Se a palavra terminar em R, S ou Z, deve cortar as letras e usar lo, la, los e las.

  EX: APONTAR a arma para o alvo. = Apontá-la para o alvo.

  2) Se a palavra terminar em ditongos nasais (AM, EM, ÃO, ÕE) deve usar no, na, nos, e nas.

  EX: COMERAM a torta. = Comeram-na.

  me, te, se, nos, vos podem ser objetos diretos ou indiretos (complemento com preposição), a depender da regência do verbo.

  Ex: Você me agradou, mas não me convenceu. (agradou a mim)

  Já o pronome –lhe (s) tem função somente de objeto indiretO.

  Ex: Já lhe disse tudo. (disse a ele) 

• "é o discurso que nos liberta" verbo: Libertar sujeito: o discurso pergunte ao verbo para localizar o objeto quem liberta, liberta ALGUÉM liberta QUEM? "NOS" objeto: " NOS". nesse caso OD pois o verbo LIBERTAR não exige preposição. GABARITO: ERRADO
• cadê o comentário do professor?
• O verbo libertar não pede preposição.

• É o discurso QUE nos liberta.

  O discurso liberta-nos.

  liberta quem ou que - não pede preposição.

• Gabarito: Errado.

  Resolvi dissecar. Não sou professora, aceito correções.

  "É o discurso que nos liberta"

  Cada verbo é uma oração. São duas orações então, uma pelo verbo "é", outra pelo verbo "liberta".

  O vocábulo "que" retoma "discurso".

  Colocando as orações na ordem...

  O discurso é / o que liberta "nós".

  1ª Oração (O discurso É o que liberta "nós")

  Quem É? O discurso. É o quê? É o que nos liberta.

  Sujeito: O discurso.

  Verbo de ligação: é.

  Predicativo do sujeito: o que nos liberta.

  2ª Oração (O discurso [retomado/substituído pelo vocábulo "que"] liberta "nós")

  Quem LIBERTA? O discurso. Liberta o que/quem? Liberta nós.

  O discurso: sujeito.

  Liberta: verbo transitivo direto (não pede preposição).

  Nos (nós): objeto direto.

  "... o que nos liberta"

  Morfologicamente, o "o" (do "o que") é um pronome demonstrativo, pois pode ser substituído por "aquilo" ("aquilo que nos liberta").

  Ainda morfologicamente, o "que" é um pronome relativo (vem antes de substantivo, pronome ou o[s] a[s], e pode ser substituído por "o qual").

  Sintaticamente, o "que" introduz uma oração subordinada adjetiva e tem função de sujeito (está no lugar de "discurso").

• o discurso liberta vc sem preposição..

  simples e pratico

• "É o discurso que nos liberta".

  Pronome relativo que retoma "o discurso".

  O discurso nos liberta.

  Sujeito OD VTD

Questão 5479873

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

    É o discurso que nos liberta e é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites — já estabelecidos ou ainda a ser estabelecidos no futuro. Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos. E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade, que nosso estar no mundo é um processo de vir a ser perpétuo — incessante e infinito: nosso vir a ser e o vir a ser do nosso “mundo da vida” — juntar-se, misturar-se, embora sem solidificar, estreita e inseparavelmente, entrançados e entrelaçados, e compartilhando nossos respectivos sucessos e infortúnios, ligados um ao outro para o melhor e para o pior, desde o momento de nossa concepção simultânea até que a morte nos separe.

    O que nós chamamos de “realidade”, quando entramos em um ânimofilosófico, ou “os fatos da questão” quando seguimos obedientemente as instâncias da doxa, é tecido de palavras. Nenhuma outra realidade nos é acessível: não acessamos o passado “como ele realmente aconteceu”, o qual Leopold von Ranke celebremente conclamou (instruiu) seus colegas historiadores do século XIX a recuperar. Comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, Milan Kundera salienta que a biografia — qualquer biografia que tente ser o que seu nome sugere — é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos. Ele conclui que, em total oposição às presunções do senso comum, o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade — esquivando-se/evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem, das redes tecidas de palavras movidas pela lógica. Não obstante, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós, que “vivemos em discurso como o peixe na água”. 

Zygmunt Bauman e Riccardo Mazzeo. O elogio da

literatura. Zahar. Edição do Kindle (com adaptações).

Julgue o item que se segue, com relação a aspectos linguísticos do texto precedente.

No trecho “é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites” (primeiro parágrafo), as formas verbais “impulsiona”, “transgredi” e “transcender” estão coordenadas entre si, estabelecendo uma relação de adição, evidenciada pelo emprego do conectivo “e” após “transgredir”. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• isso q é um ctrl c ctrl v mal dado.

• desssssssslike.

• DeslÂke

• kkkkkkkkkkkk

• Â

• Gab: E

  é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites

  O impulsiona é verbo auxiliar, os únicos coordenados são "transgredir e transcender"

• CUIDADO!

  Há comentários incorretos.

  Leia-se o fragmento textual:

  "(...) é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites.”

  A estrutura "nos impulsiona" é uma oração subordinante ou principal em relação às orações "a transgredir" e "transcender os limites", estas duas últimas subordinadas (e não coordenadas) reduzidas de infinitivo.

  Errado.

• regência de impulsionar demanda objeto indireto, causando relação de SUBORDINAÇÃO

• Peçam para o professor comentar, por favor. Obrigada.

• "impulsionar" é um Verbo Trans. Direto, dependendo, nessa construção, de complemento, logo as orações não podem ser coordenadas entre si.

• A forma verbal " impulsiona" precisa de complemento que seria " transgredir e transcender", os objetos oracionais.

  Entre esse objetos há um coordenação aditiva.

• ...E NOS INPULSIONA

  IMPULSIONA A QUE ? a transgredir e transcender 

  APROVADO EM CONCURSO EM 2021.

  LOUVADO SEJA DEUS

• Primeiro, temos que separar tudo direitinho pra visualizar melhor a organização.

   “é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites” 

  "É o discurdo que

  • estebelece os limites da nossa liberdade

  E

  • impulsiona-nos A - - - - - - - - - - - -- os limites.

  1 - TRANSGREDIR

  E

  2 - TRANSCENDER"

  Questão: As formas verbais “impulsiona”, “transgredi” e “transcender” estão coordenadas entre si, estabelecendo uma relação de adição, evidenciada pelo emprego do conectivo “e” após “transgredir”. 

  Estabelece e impulsiona estão coordenados entre si.

  Transgredir e transcender estão coordenados entre si.

  Impulsiona, transgredir e transcender NÃO ESTÃO COORDENADOS ENTRE SI.

  Questão errada!

• Nossa, dá uma raiva de procurar nos comentários bases pra entender a questão e só aparecem propaganda uma atrás da outra....

  SACO ISSO!!!

  a gente perde o foco....

• Errei, mas acho que depois compreendi.

  Todo termo preposicionado é subordinado (Elias Santana).

  • Observem:

  "a transgredir e transcender os limites" é complemento de "nos impulsiona". Logo, não há que se falar em coordenação entre os 3 verbos. Há subordinação.

  Por outro lado, em relação somente a "transgredir e transcender" há coordenação, pois são termos independentes de mesma função sintática que não dependem um do outro; inclusive, estão unidos pela conjunção aditiva E.

• Vamos lá. Eu mesmo errei essa questão por causa do comando dela quando ela disse " relações sintáticas", porém ela é simples. "E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras, que ele estabelece para a sua própria liberdade, que nosso estar no mundo(...). Percebeu a vírgula que foi inserida após "fronteiras"? Pois é! essa sugestão oferecida pelo examinador faz com que o referente seja "DISCURSO", pois a segunda vírgula imposta tornaria a oração intercalada fazendo dupla com a primeira vírgula. Portanto, mudaria as relações sintáticas tornando o item errado.

  OBS: a vírgula imposta após "LIBERDADE" faz dupla com a primeira após "DISCURSO", isso tudo é uma oração intercalada de grande extensão. Gramaticalmente a proposta se tornaria correta, não há problema algum. Em relação ao sentido, iria mudar, pois saímos de uma oração subordinada restritiva para uma oração subordinada explicativa.

• Qconsursos, por gentileza, poderiam colocar professores para que comentem as questões? é brincadeira viu.

• Há subordinação e não coordenação.

• impulsionar. transitivo indireto.

  primeiro há relação de subordinação.

  nos impulsiona a quê?? a transgredir e a transcender.

  OBS: entre transgredir e transcender há relação de coordenação, mas apenas entre eles.

• O Q.C esta uma porcaria

• O TEC concursos esta em primeiro lugar.

• comentário do professor?????

• ERRADO

  é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites”

  é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e É o discurso que nos impulsiona a transgredir e é o discurso que nos impulsiona a transcender os limites 

  Existe sim uma coordenação (aditiva) entre os verbos Transgredir e transcender, todavia o verbo ´´impulsionar`` é auxiliar, portanto, não exerce coordenação alguma

• O VERBO AUXILIAR IMPULSIONA PEDE COMPLEMENTO E AINDA HÁ O EXPLETIVO " É QUE."NOTARAM?

• Errado.

  “Transgredir” e “transcender”  estão subordinados a "impulsiona" (verbo subordinador), portanto é uma falácia dizer que os três verbos estão coordenados.

  "Nada pode nos separar do amor de Deus que está em Cristo Jesus, nosso SENHOR."

• Auxiliar? Na real, "impulsiona" está, nesse texto, com o mesmo sentido de "influenciar". Ou seja, é um verbo bitransitivo. Impulsiona alguém a algo.

  nos impulsiona a transgredir e a transcender os limites ->

  nos -> Objeto direto

  a transgredir e a transcender os limites -> orações subordinadas substantivas objetivas indiretas reduzidas de infinitivo coordenadas.

  Só se fala em verbo auxiliar em locuções verbais. Impulsiona não forma locução verbal com transgredir, tampouco com transcender. Isso porque uma locução verbal possui a mesma unidade sintática e semântica, sendo assim, o mesmo sujeito.

  Nota-se que o sujeito de impulsionar é "discurso". Pois é ele quem impulsiona. Já quem transcende ou transgrede é o "nos", impulsionado pelo discurso.

  Entende?

• é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites

  apenas os dois últimos estão coordenados

Questão 5479876

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

    É o discurso que nos liberta e é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites — já estabelecidos ou ainda a ser estabelecidos no futuro. Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos. E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade, que nosso estar no mundo é um processo de vir a ser perpétuo — incessante e infinito: nosso vir a ser e o vir a ser do nosso “mundo da vida” — juntar-se, misturar-se, embora sem solidificar, estreita e inseparavelmente, entrançados e entrelaçados, e compartilhando nossos respectivos sucessos e infortúnios, ligados um ao outro para o melhor e para o pior, desde o momento de nossa concepção simultânea até que a morte nos separe.

    O que nós chamamos de “realidade”, quando entramos em um ânimofilosófico, ou “os fatos da questão” quando seguimos obedientemente as instâncias da doxa, é tecido de palavras. Nenhuma outra realidade nos é acessível: não acessamos o passado “como ele realmente aconteceu”, o qual Leopold von Ranke celebremente conclamou (instruiu) seus colegas historiadores do século XIX a recuperar. Comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, Milan Kundera salienta que a biografia — qualquer biografia que tente ser o que seu nome sugere — é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos. Ele conclui que, em total oposição às presunções do senso comum, o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade — esquivando-se/evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem, das redes tecidas de palavras movidas pela lógica. Não obstante, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós, que “vivemos em discurso como o peixe na água”. 

Zygmunt Bauman e Riccardo Mazzeo. O elogio da

literatura. Zahar. Edição do Kindle (com adaptações).

Julgue o item que se segue, com relação a aspectos linguísticos do texto precedente.

A inserção de uma vírgula logo após a palavra “fronteiras” (terceiro período do primeiro parágrafo) manteria as relações sintáticas originais do período, embora alterasse seu sentido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Leia-se o fragmento textual:

  "E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade, que nosso estar no mundo é um processo de vir a ser perpétuo."

  Convém expor dois detalhes:

  1) Note que o trecho "e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade" é um longo complemento nominal do substantivo "graças", este que sempre rege a preposição "a". A despeito disso, apenas o primeiro complemento (ao discurso) acha-se preposicionado. As vírgulas que isolam o referido trecho, a bem da verdade, deveriam ser dispensadas caso esse complemento fosse de extensão menor, visto que complementos nominais, em ordem canônica, direta, repelem-nas. O autor optou por colocá-las a fim de não embargar a leitura.

  2) A inserção da vírgula mudaria o referente: como nos é apresentada a frase, a oração "que ele estabelece para a sua própria liberdade" refere às fronteiras; colocando a vírgula, o referente seria "discurso".

  Errado.

• o que após fronteiras passaria a ser relacionar com o termo discurso, alterando a relação sintática original do período.

• Questão: A inserção de uma vírgula logo após a palavra “fronteiras” (terceiro período do primeiro parágrafo) manteria as relações sintáticas originais do período, embora alterasse seu sentido. (ERRADO)

  • Errado em dizer que manteria as relações sintáticas originais.
  • Certo em dizer que altera o sentindo.
  • Mantém também a correção gramatical.

• Pessoal, peçam para o professor comentar essa questão, por favor. Obrigada.

• "E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade[...]"

  Aqui temos uma oração restritiva. Que fronteiras são essas? Não são todas, apenas as que ele estabelece para sua própria liberdade.

  "E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras, que ele estabelece para a sua própria liberdade[...]"

  Com a vírgula vira oração explicativa. Agora não são apenas as fronteiras que ele estabeleceu, mas sim todas as fronteiras.

  gab: certo

• com a supressão da vírgula, a oração deixaria de ser uma oração adjetiva explicativa e tornar-se-ia uma adjetiva restritiva, alterando portanto a sintaxe do período. Esse 'embora alterasse seu sentido' foi o trupicão que quase me pegou hehe, pois, de fato, o sentido muda

• Gab: Errado

  Na verdade com a inserção da vírgula deixaríamos de ter uma oração adjetiva restritiva e passaríamos a ter uma oração adjetiva explicativa que modificaria a relação sintática e o sentido da frase, mas manteria a correção gramatical.

• sem vírgula: primeiro que se refere a fronteiras

  com vírgula: se refere a discurso.

  ou sela, as relações sintáticas são alteradas.

• Muda sintaxe e sentido, mas mantem a correçao gramatical

• Gabarito: ERRADO

  Simples e objetivo:

  MUDARIA O REFERENTE

  "que ele estabelece para a sua própria liberdade" refere às FRONTEIRAS

  Com a vírgula - O referente seria DISCURSO.

• A inserção de uma vírgula logo após a palavra “fronteiras” (terceiro período do primeiro parágrafo) manteria as relações sintáticas originais do período, embora alterasse seu sentido.

  E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade.

  -acima temos um pronome relativo que se refere ao termo antecedente - anaforismo. Nesse caso em tela temos que sem vírgula, a palavra que se refere a "fronteiras".

  E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras, que ele estabelece para a sua própria liberdade.

  -nesse caso o que refere-se ao discurso.

  veja:

  E é graças ao discurso que ele estabelece para a sua própria liberdade.

  entenderam?

• Leticia e Wagner,

  A morfologia é a parte da gramática que considera a palavra em si (sozinha).

  A sintaxe estuda a palavra em relação às outras que se acham na mesma oração.

• MUDARIA O REFERENTE

  "que ele estabelece para a sua própria liberdade" refere às FRONTEIRAS

  Com a vírgula - O referente seria DISCURS

• O erro está em afirmar que as relações sintáticas não seriam alteradas.

• Acrescentando...

  "que ele estabelece para a sua própria liberdade" → Refere-se → às fronteiras

  Redação proposta:

  Além das fronteiras ( , ) que ele estabelece para a sua própria liberdade refere-se ao termo → "discurso".

  Bons estudos!!

• O que esta sendo ESTABELECIDO(verbo)? As FRONTEIRAS(sujeito)

  SINTATICAMENTE: separaria o verbo do sujeito.

  SENTIDO: deixaria de ser restritiva para ser explicativa.

• Minha contribuição.

  Oração subordinada adjetiva restritiva: exerce a função sintática de adjunto adnominal, restringindo ou especificando o núcleo substantivo.

  Ex.: Demoliram a casa que era velha.

  Oração subordinada adjetiva explicativa: exerce a função sintática de predicativo, qualificando ou generalizando o sentido do substantivo a que se refere.

  Ex.: A mãe, que estava nervosa, chamou a filha.

  Abraço!!!

• A mudança de sintaxe tem a ver com aquele "é que" expletivo (oração principal) e com o "que" pronome relativo (oração subordinada) que deixam de ser isso quando há a inserção da vírgula?

• rápído e prático como o concurseiro gosta

  passou de uma oração adjetiva subordinada restritiva para explicativa com a introdução das virgula

  sintaticamente elas correspondem assim :

  ORAÇÃO ADJETIVA SUBORDINADA RESTRITITVA ----ADJUNTO ADNOMINAL .

  ORAÇÃO ADJTIVA SUBORDINADA EXPLICATIVA ----APOSTO .

• "E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade, que nosso estar no mundo é um processo de vir a ser perpétuo — incessante e infinito (...)"

  (i) ...e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade (sentido restritivo)

  (ii) ...e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras, que ele estabelece para a sua própria liberdade (sentido explicativo, com o que retomando fronteiras)

  Assim, temos que a gramática estaria preservada, mas há alteração sintática e de sentido também!

  GAB E

• E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade...

  E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras, que ele estabelece para a sua própria liberdade...

  • Muda o referente - Relação Sintática.
  • Muda o sentido.
  • Correção gramatical correta.

  Gabarito: E

• 1. PORTUGUÊS
  2. passou de uma oração adjetiva subordinada restritiva para explicativa com a introdução das virgula
  3. sintaticamente elas correspondem assim :
  • ORAÇÃO ADJETIVA SUBORDINADA RESTRITITVA ----ADJUNTO ADNOMINAL .
  • ORAÇÃO ADJTIVA SUBORDINADA EXPLICATIVA ----APOSTO .

  Fonte: Comentário do Uislan Lira

  1. ou seja,
  • sem vírgula = restritiva
  • com vírgula = explicativa

• aquele sentimento de que eu sabia, mas errei!!!

• espreitar além das fronteiras que ele estabelece - restritiva - Adjunto Adnominal

  espreitar além das fronteiras , que ele estabelece - explicativa - Aposto

• A professora Isabel tem um posicionamento diferente dos comentários. Segundo o vídeo da explicação da professora Isabel, o referente continua sendo "fronteiras". No entanto, segundo ela, a oração subordinada adjetiva restritiva, sem vírgulas, tem a função sintática de adjunto adnominal. Quando se colocam as vírgulas, há uma oração subordinada adjetiva explicativa, em que a oração deixa de ter a função sintática de um adjunto adnominal e passa a ser um termo explicativo, que poderia ser um predicativo ou um aposto. Acredito que se trata de uma questão polêmica, até porque existem gramáticos que concordam com o fato de que tanto a restritiva quanto a explicativa, exercem função sintática de adjunto adnominal.

  Eu, particularmente, concordo é com a professora Isabel, uma vez que, depois do pronome relativo "que" já existe o pronome pessoal "ele" retomando "discurso". > "Ele (o discurso) estabelece fronteiras" > o pronome relativo tem a função sintática de objeto direto.

  Não vi a possibilidade de escrever a oração iniciada pelo pronome relativo, considerando que ele se refira a "discurso".

• Melhor errar aqui que na prova rs!

  A banca mudando suas nomenclaturas kkk, fui seca pensando no sentindo e me dei mal..

  O Sentido ≠ de correção gramatical que é ≠ de relações sintáticas originais.

  Questão:

  - altera o sentindo com a vírgula...

  -mantém a correção gramatical.

  -alteraria as relações sintáticas originais, pois mudaria o referente de "fronteiras" para "discurso".

  gabarito errado! :)

  Perseverar-se!

• De acordo com a professora isabel:

  -Alteraria relação sintática, pois o termo sem vírgula é um adjunto adnominal, com a inserção da vírgula, teríamos um aposto.

• A principio pensei também que estaria certa, pois seria de restritiva para explicativa, mas quando errei e percebi que esse Que não é um pronome relativo, ou seja, ele não está sozinho.

  E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade, que nosso estar no mundo é um processo de vir a ser perpétuo

  Nesse caso tem um "É que " realce. E sendo realce não poderia ser antecedido de virgula, pois ele pode sair.

  Corrijam-me se estiver errada.

• Como uma oração subordinada ADJETIVA exerce função de aposto se a oração APOSITIVA é subordinada substantiva????

Questão 5479879

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

    É o discurso que nos liberta e é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites — já estabelecidos ou ainda a ser estabelecidos no futuro. Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos. E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade, que nosso estar no mundo é um processo de vir a ser perpétuo — incessante e infinito: nosso vir a ser e o vir a ser do nosso “mundo da vida” — juntar-se, misturar-se, embora sem solidificar, estreita e inseparavelmente, entrançados e entrelaçados, e compartilhando nossos respectivos sucessos e infortúnios, ligados um ao outro para o melhor e para o pior, desde o momento de nossa concepção simultânea até que a morte nos separe.

    O que nós chamamos de “realidade”, quando entramos em um ânimofilosófico, ou “os fatos da questão” quando seguimos obedientemente as instâncias da doxa, é tecido de palavras. Nenhuma outra realidade nos é acessível: não acessamos o passado “como ele realmente aconteceu”, o qual Leopold von Ranke celebremente conclamou (instruiu) seus colegas historiadores do século XIX a recuperar. Comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, Milan Kundera salienta que a biografia — qualquer biografia que tente ser o que seu nome sugere — é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos. Ele conclui que, em total oposição às presunções do senso comum, o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade — esquivando-se/evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem, das redes tecidas de palavras movidas pela lógica. Não obstante, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós, que “vivemos em discurso como o peixe na água”. 

Zygmunt Bauman e Riccardo Mazzeo. O elogio da

literatura. Zahar. Edição do Kindle (com adaptações).

Julgue o item que se segue, com relação a aspectos linguísticos do texto precedente. 

A supressão da vírgula empregada imediatamente após o trecho “e não poderia deixar de ser” (segundo parágrafo) prejudicaria a correção gramatical do texto. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "é, e não poderia deixar de ser,"

  Oração intercalada, a supressão da vírgula prejudicaria a correção.

  Gab: C

• A intercalada ficaria maior, acho que prejudicaria a semântica.

• Oração Intercalada ou Interferente.

  é um tipo de oração independente que se encaixa para:

  - Explicar

  - Dar um opinião

  - Dar uma advertência

  é separada por virgula, travessões ou parênteses.

  não interfere no sentido da oração, ou seja, pode retirar que ainda continua tendo sentido completo.

  Ex:

  Aguardamos ansiosos - disseram os alunos - pela entrega dos resultados.

  Tudo se acertará, creio eu, muito em breve.

  Aquele conselho (sabio, por silnal) alegrou-me.

  FONTE: https://www.youtube.com/watch?v=FeEoHJ5Ggbg

• nao entendi o erro

• Mudou o sentido, mas gramaticalmente não ficaria errado suprimir a vírgula.

• Se retirar a vírgula, há erro gramatical, gente! Olhe que a palavra biografia é o sujeito do verbo "é". Logo após o verbo "é", tem uma vírgula com uma Oração Intercalada e ela não pode ser suprimida, pois, ao terminá-la, temos outra vírgula e a continuidade da oração em que o sujeito é a palavra biografia. Não podemos separar sujeito do seu complemento. Por isso, a assertiva está CERTA. Gab. CERTO

• Vai separar verbo do seu complemento.

  Se retirarmos as intercalações é mais fácil a percepção, senão vejamos:

  (...) Milan Kundera salienta que a biografia [...] é [...] uma lógica artificial inventada(...)

  Verbo de ligação: É

  Uma lógica artificial = predicativo do objeto direito, Biologia.

  Assim, não se pode separar o objeto do seu predicativo

  sujeito + verbo + objeto + predicativo

• Oração intercalada com função explicativa. A supressão da vírgula alteraria o sentido e, por consequência, a correção gramatical.

• Como estou ODIANDO o fato da Cebraspe não especificar as linhas nas questões. Agora tenho que me adaptar a essa mudança que só serviu para demorar mais na questão.

• Dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos:

  1. Mapas Mentais: https://bityli.com/4LNiV
  2. LEI SECA para carreiras policiais: https://bityli.com/QNWkx
  3. Questões do QC

  Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• Não prejudicaria a correção gramatical, prejudicaria a coerência e coesão do texto.

  Ao invés de "Milan Kundera salienta que a biografia [...] é, [...], uma lógica artificial inventada"

  Passaria a ser "Milan Kundera salienta que a biografia [...] é ,[........], imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens"

  Acredito que caiba recurso, ainda mais porque o Cespe gosta tanto de bater nessa diferença entre correção gramatical e coesão.

• "e" = "mas"

  CERTO

• Primeiro retira o termo intercalado para compreender melhor.

  Comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, Milan Kundera salienta que a biografia é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos.

  • As duas virgulas em vermelho estão fazendo parzinho da oração intercalada e , se retirarmos, haverá erro gramatical

• Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K  

• Milan Kundera salienta que a biografia é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos.

  uma lógica artificial inventada - APOSTO EXPLICATIVO..

  A supressão não manteria a correção gramatical e o sentido original do texto...

• PREJUDICARIA A GRAMATICA, PELO SIMPLES FATO DE SER UMA INSERÇÃO DE OPINIÃO, QUE FOI

  DESTACADA NO MEIO DO TEXTO PELO AUTOR.

  Apenas uma humilde análise!

• "Milan Kundera salienta que a biografia (...) é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada"

  O trecho "e não poderia deixar de ser" é um termo intercalado, o qual está isolado por ambas as vírgulas. Se a virgula depois de "ser" fosse retirada, ocorreria a separação do verbo (é) e seu predicado (uma lógica artificial inventada). Dessa forma, aconteceria o erro gramatical.

  Se tiver erro, comunique-me.

• Milan Kundera salienta que a biografia — qualquer biografia que tente ser o que seu nome sugere — é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos.

  Milan Kundera salienta que a biografia — qualquer biografia que tente ser o que seu nome sugere — é, e não poderia deixar de ser uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos.

  Texto com a supressão da vírgula: Milan Kundera salienta que a biografia é imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos.

  Não vejo nada de errado, quanto à correção gramatical, na supressão da vírgula! Cadê a resposta do professor? Os comentários da galera não me convenceram!

• Certo, prejudica a correção porque separa o complemento do verbo. Além disso, segundo Fernando Pestana: as orações intercaladas são aquelas que acrescentam um comentário, em determinado ponto da frase, acerca do que está sendo dito. Tais orações sempre são separadas por vírgulas, travessões, parênteses ou colchetes.

  Milan Kundera salienta que a biografia ... é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, (oração intercalada)

  Milan Kundera salienta que a biografia é, e não poderia deixar de ser uma lógica artificial inventada,  

  ... a biografia é , uma lógica. (separação do verbo e de seu complemento, e a oração intercala não fica isolada)

• Orações intercaladas sempre vêm isoladas por vírgulas? se sim, sempre que retirar uma delas vai incorrer em erro gramatical e no sentido do texto?

• Minha contribuição.

  Não se emprega vírgula entre:

  -Sujeito e verbo.

  -Verbo e objeto (na ordem direta da sentença).

  -Núcleos nominais e complementos nominais (na ordem direta da sentença).

  -Núcleos nominais e adjuntos adnominais (na ordem direta da sentença).

  -Verbos de ligação e predicativos (na ordem direta da sentença).

  Fonte: Jamilk

  Abraço!!!

• • TEXTO:

  "[...] Milan Kundera salienta que a biografia — qualquer biografia que tente ser o que seu nome sugere — é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada [...]".

  • SEM AS INTERCALAÇÕES:

  "[...] Milan Kundera salienta que a biografia é uma lógica artificial inventada [...]".

  Se a vírgula da intercalação for retirada, haverá a separação do sujeito "biografia" do predicativo do sujeito "uma lógica artificial inventada"; reparem que estamos diante de um verbo de ligação.

  Além disso, é obrigatória a utilização de vírgulas em orações intercaladas, assim como em expressões / termos intercalados, explicativos, retificadores ou continuativos.

• Milan Kundera salienta que a biografia — qualquer biografia que tente ser o que seu nome sugere — é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada,

  A vírgula após o termo "e não poderia deixar de ser" está isolando uma oração intercalada. Caso fosse retirada estaríamos interferindo na correção gramatical da primeira oração.

• Prejudicaria a correção gramatical, pois tiraria o paralelismo.

• cadê as respostas dos professores?

• Gabarito:Certo

  Principais Dicas de Pontuação:

  • Vírgula: Não pode ser colocada entre sujeito e verbo e verbo e complemento; Adjunto adverbial (Início e Meio da oração - obrigatório se tiver acima de 3 palavras e facultativo se tiver menos de 3 palavras e no Final é facultativo); Tem função de enumerar, aposto explicativo, isolar vocativo e zeugma; Orações (Coordenadas - mesmo sujeito (não se usa vírgula) e sujeitos distintos (usa-se vírgula facultativa, exceto quando o "e" estiver dando ideia adversativa, isto é, substituído por "mas") e Subordinadas (Substantivas (não se usa), Adjetivas (Restritiva - não usa vírgula e da uma ideia de "único" e expliCativa - Com vírgula e da uma ideia de "todos") e Adverbial (Ordem direta - facultativo e ordem indireta - Obrigatório)
  • Ponto e Vírgula: Separa incisos de leis e orações coordenadas assindéticas de sindéticas.
  • Dois Pontos: Citação e fala de personagens.

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

• GABA: C

  "Milan Kundera salienta que a biografia (...) é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada"

  "Biografia" é sujeito do verbo "é", que tem como complemento o trecho "uma lógica artificial inventada". Se retirarmos a vírgula após (a questão só exige retirada da vírgula posterior) a expressão "e não poderia deixar de ser", estaríamos separando o sujeito do complemento.

• O bom de errar aqui é que na hora da prova a atenção dobra. Pra cima, 2022 é o grande ano! PERTENCEREMOS!

• CERTO

  Válido acrescentar ....

  Um dos usos de vírgulas é quando temos o " e" com valor adversativo

  .Ex: Chegou atrasado , e não levou bronca do chefe.

  ----------------------------------------------------------

  Outros casos em que termos vírgulas antes do " e" >

  e com valor adversativo: Estudou muito, e não passou.

  ----------------------------------------------------------

  Se as conjunções vierem repetidas (polissíndeto)

  Ela é bonita, e sexy, e estudiosa, e concursada Federal.

  ------------------------

  É facultativa, segundo a gramática, a utilização de vírgulas quando temos sujeitos distintos.

  (Obs : Posição defendida por William R. Cereja e Bechara )

  Ex: Matheus trabalha , e Joana estuda.

  -----------------------------------------------------------

  Fonte: F. Pestana, 900.

• Tbm não entendi por qual motivo há erro gramatical

  biografia é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens.

  • em azul -> é o trecho que a cespe queria que víssemos, sendo que "uma lógica artificial inventada" seria o predicado da biografia.
  • em vermelho -> oração intercalada
  • em verde -> oração explicativa reduzida que faz referência à "lógica artificial inventada".

  Se retirarmos a vírgula:

  biografia é, e não poderia deixar de ser uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens.

  Pra mim ocorreu um aumento da oração intercalada, aboliu a oração reduzida explicativa e o predicativo mudou, ou seja, a semântica mudou. O fato de alterar a sintaxe das orações é sinônimo de erro gramatical para cespe?

  Obs1: muitos comentários respondendo a questão retirando AMBAS as vírgulas da oração intercalada, mas o enunciado é claro a supressão apenas da que vem POSTERIORMENTE.

• Só pediu para retirar uma vírgula. Nosso consciente nos leva logo a pensar em retirar as duas. A retirada das duas vírgulas não acarretaria erro gramatical, porém haveria mudança no sentido original do texto.

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• RESUMO SOBRE VÍRGULA BANCA CESPE

  Vírgula, separa orações coordenadas

  "Ponto e vírgula" pode substituir "vírgula".

  Ainda em relação a pontuação, mas comentando sobre o uso da vírgula:

  A vírgula só pode ser substituída por ":", "-" e "()" quando é utilizada para isolar elementos EXPLICATIVOS.

  Caso a vírgula seja utilizada para isolar elementos SINTÁTICOS DESLOCADOS, ela não poderá ser substituída por outra pontuação!

   Se virgula há –  par de virgulas – explicação terá, para suprimir a virgula temos que suprimir as duas ( se for aposto, tenho que suprimir as duas, caso isso ocorra, O SENTIDO SERÁ ALTERADO, MAS CORREÇÃO GRAMATICAL NÃO !)

   se virgula não tem -  É restritiva e sua supressão não acarretará em erro gramatical.( mas haverá alteração no sentido)

  virgula( se for enumeração ) -  PODE SER SUBSTITUIÍDA POR (,; , --, )

   

  Exemplo:

  Mais do que isso, a jurisdição é a garantia do projeto constitucional, quando os outros poderes buscam redefinir os rumos durante a caminhada.

  A supressão da vírgula empregada logo após a palavra “constitucional” (ℓ.6) prejudicaria a correção gramatical do texto. ( errado )

  Se a vírgula estiver antes das orações adverbiais , é facultativa.

  Se as orações adverbiais estiverem antes da vírgula, ela é obrigatória.

  - Oração adverbial deslocada – vírgula obrigatória

  adjunto adverbial na ordem direta- VÍRGULA FACULTATIVA

  Perceba que a oração destacada está na ordem direta (SUJEITO (jurisdição) + VERBO (verbo ser) + COMPLEMENTO (projeto constitucional)) - a oração subsequente é subordinativa adverbial que denota tempo (quando), logo a vírgula, nesse caso, é facultativa; diferente seria caso houvesse inversão na ordem das orações

  Esqueminha adjunto adverbial

  adjunto adverbial não deslocado em uma oração (ordem direta): vírgula facultativa.

   

  Esse vírus se espalhou de forma muito rápida em toda a América do Sul. Correto

  Esse vírus se espalhou, de forma muito rápida, em toda a América do Sul. Correto

   

  Se o adjunto adverbial estivesse deslocado, a vírgula seria obrigatória:

   

  De forma muito rápida, esse vírus se espalhou em toda a América do Sul. Correto

  De forma muito rápida esse vírus se espalhou em toda a América do Sul. Errado

   

   

  Cuidado!!!!!!!

  Adj Adverbial deslocado de pequena extensão (Uma ou Duas palavras o uso é FACULTATIVO).

  A vírgula é facultativa quando o advérbio deslocado for curto (somente um vocábulo).

   

  Exemplo:

  Amanhã o Presidente irá viajar.

  Amanhã, o Presidente irá viajar.

   

  Hoje, todos os envolvidos na criação e os que nele trabalharam e trabalham têm motivo de sobra para comemorar — disse o senador.

   

  Hoje todos os envolvidos na criação e os que nele trabalharam e trabalham têm motivo de sobra para comemorar — disse o senador.

   

   

  obs : A vírgula é opcional depois de adjunto adverbial deslocado que tenha até três palavras. 

  Fonte: meus resumos, qualquer erro, avisem-me.

  Boa sorte.

• é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada...

  Termo intercalado - Vírgula obrigatória

Questão 5479882

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

    É o discurso que nos liberta e é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites — já estabelecidos ou ainda a ser estabelecidos no futuro. Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos. E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade, que nosso estar no mundo é um processo de vir a ser perpétuo — incessante e infinito: nosso vir a ser e o vir a ser do nosso “mundo da vida” — juntar-se, misturar-se, embora sem solidificar, estreita e inseparavelmente, entrançados e entrelaçados, e compartilhando nossos respectivos sucessos e infortúnios, ligados um ao outro para o melhor e para o pior, desde o momento de nossa concepção simultânea até que a morte nos separe.

    O que nós chamamos de “realidade”, quando entramos em um ânimofilosófico, ou “os fatos da questão” quando seguimos obedientemente as instâncias da doxa, é tecido de palavras. Nenhuma outra realidade nos é acessível: não acessamos o passado “como ele realmente aconteceu”, o qual Leopold von Ranke celebremente conclamou (instruiu) seus colegas historiadores do século XIX a recuperar. Comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, Milan Kundera salienta que a biografia — qualquer biografia que tente ser o que seu nome sugere — é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos. Ele conclui que, em total oposição às presunções do senso comum, o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade — esquivando-se/evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem, das redes tecidas de palavras movidas pela lógica. Não obstante, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós, que “vivemos em discurso como o peixe na água”. 

Zygmunt Bauman e Riccardo Mazzeo. O elogio da

literatura. Zahar. Edição do Kindle (com adaptações).

Julgue o item que se segue, com relação a aspectos linguísticos do texto precedente. 

No trecho “quando seguimos obedientemente as instâncias da doxa” (segundo parágrafo), o sinal indicativo de crase poderia ser inserido em “as” — escrevendo-se às —, sem prejuízo da correção gramatical do texto, uma vez que o emprego desse sinal é facultativo nesse caso. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• crase facultativa será quando estiver :

  1-Sua

  2-Dona

  3-Maria

  Fonte: quase dois anos de estudos direto

  AProvado em ACS 2021

  Deus te abençoe

• CUIDADO!

  Há comentários incorretos.

  Leia-se o fragmento textual:

  “quando seguimos obedientemente as instâncias da doxa (...)”

  Em consonância com Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p. 476 e 477, o verbo "seguir", no contexto apresentado, é transitivo direto e não rege, por conseguinte, preposição alguma, de modo que, se inserto o sinal indicativo da crase, haveria um solecismo de regência verbal.

  Errado.

  Obs.: em um comentário nessa questão, registraram que o verbo "seguir", caso pronominal, "seguir-se", permitirá o uso do sinal indicativo da crase, o que é um erro grave. Esse verbo, sendo pronominal em pelo menos duas acepções, rejeita o uso do acento, conforme registro de Celso Pedro Luft no já mencionado livro, do qual eduzo estas frases:

  a) Seguem-se alguns exemplos de sintaxe;

  b) Seguem-se as assinaturas das testemunhas;

  c) Seguiram-se minutos de agoniada expectativa.

• verbo transitivo direto

• Gabarito: E

  O verbo "seguir" é transitivo direto não sendo regido pela preposição "a". Sabendo-se que crase é a junção da preposição a + artigo definido a, conclui-se que não há necessidade de crase, neste caso.

• O verbo não expressar preposição A, logo crase não há...

• Crase facultativa:

  Até;

  Nome de mulher; e

  Pronome possessivo feminino no singular.

  #SDDXANDÃO

• CRASE FACULTATIVA:

  APÓS O PRONOME ATÉ

  NOMES PRÓPRIOS FEMININOS.

  PRONOMES POSSESSIVOS FEMININO NO SINGULAR: MINHA, TUA, SUA, NOSSA.

  GABARITO: E

• Minha contribuição.

  Casos em que a crase é facultativa: ATÉ,SUA,MARIA

  a) Uso facultativo da preposição a, formando a locução até a.

  Ex.: Leu o livro de uma vez até a última página.

  Ex.: Leu o livro de uma vez até à última página.

  b) Antes de pronomes possessivos femininos no singular.

  Ex.: Levaremos o livro a sua casa.

  Ex.: Levaremos o livro à sua casa.

  c) Antes de nomes próprios femininos.

  Ex.: Desejo tudo de bom a Maria.

  Ex.: Desejo tudo de bom à Maria.

  Abraço!!!

• ATÉ (depois de)

  MINHA (tua, sua, nossa e vossa)

  DONA (antes de)

  MARIA (antes de nome próprio de mulher)

• Verbo seguir é VTD, não há como por crase.

• VERBO SEGUIR -->> verbo transitivo direto e intransitivo Caminhar na direção certa: seguir a estrada do mar. verbo intransitivo Prosseguir numa direção; continuar: o técnico pediu para que o time seguisse.

  Então.... não pode haver crase.

• Gab ERRADO.

  Existem 4 CASOS de facultatividade:

  ATÉ SUA DONA MARIA.

  ATÉ = após a palavra ATÉ

  SUA = antes de pronome possessivo feminino

  Dona = Antes da palavra dona

  Maria = Antes de nome próprio feminino.

  #PERTENCEREMOS

  Insta: @_concurseiroprf

• Gabarito Errado

  CASOS PROIBIDOS:

  •  Antes de masculinos em geral;
  • Antes de artigo indefinido;
  • Antes de plural com a singular;
  • Entre palavras repetidas ( locução adverbiais);
  • Antes de verbos;
  • Antes numeral (exceto hora);
  • Depois de preposição (exceto até);
  • Antes de nome próprio com sobrenome;
  • Em objeto direto; - regra da questão
  • Em sujeito;
  • Antes de dona + nome próprio;
  • Antes de pronomes pessoal em geral;

  NUNCA ocorre crase antes dos pronomes pessoais, como eu, tu, ele, ela, nós, vós, mim (pronome pessoal oblíquo)..., já que não são antecedidos de artigos. Nessas situações haverá apenas a preposição “a”.

  • Antes de pronomes indefinidos;
  • Antes de pronomes de tratamento;
  • Antes de pronomes demonstrativos não iniciado por A. 

• Olhem sempre a regência do verbo. Quem segue, segue algo. Não tem preposição, portanto não tem crase.

• O uso do sinal indicativo de crase, nesse caso, é obrigatório, haja vista a regência do verbo "obedecer" (VTI). O autor do texto usou linguagem coloquial e cometeu erro gramatical ao suprimi-la.

• “quando seguimos obedientemente as instâncias da doxa”

  O verbo não é obedecer. Obedientemente é só a forma como ele segue. O verbo é SEGUIR.

  Quem segue, segue algo ou alguém. Não precisa de preposição.

  Dessa forma, 'as' é artigo e não comporta crase porque o verbo seguir não pede preposição.

  Lembrando que a crase é formada da necessidade de preposição pelo verbo + necessidade de artigo da próxima palavra.

  CRASE = PREPOSIÇÃO + ARTIGO.

  GABARITO: ERRADO

• Fala pessoal!

  03 CASOS FACULTATIVOS (OPCIONAIS) DE CRASE!

  1º) DEPOIS da preposição ATÉ no sentido de limite. EX: Fomos ATÉ à escola / Fomos ATÉ a escola.

  2º) ANTES de nome próprio feminino. EX: Entreguei tudo à Aline / Entreguei tudo a Aline.

  3º) ANTES de Pronomes possessivos femininos no singular (sua, minha, nossa).  

  ,EX: Referi-me  à  sua secretária / Referi-me a sua secretária

  Bons Estudos!

• " ATÉ MINHA MARIA"

• EAI CONCURSEIRO!!!

  Se você esta todo desorganizado nos seus estudos e perdido, sem saber oque fazer posso te indicar uma solução que desde quando comecei a usar mudou meu game no mundo dos concursos. É a Planilha do Aprovado, que é totalmente automatizada para organizar sua rotina de estudos revisões, grade horaria, tempo liquido de estudos e muito mais. Ela é totalmente intuitiva e de fácil execução não exigindo conhecimentos avançados sobre excel. Uma ferramenta dessa natureza otimiza muito o seu tempo e qualidade de aprendizado, pois controla e exibe toda sua evolução com o passar do tempo ajudando a se organizar melhor e dar ênfase nos seus pontos fracos colaborando para sua aprovação. Para quem tiver interesse é só acessar o link abaixo.

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• CRASE FACULTATIVA:

  "ATÉ a POSSE DONA MARIA"

  Depois de ATÉ

  Antes de pronome POSSEssivo feminino singular (Se plural, há crase)

  Antes de DONA

  Antes de nome próprio feminino (MARIA)

• Seguir = Verbo Transitivo Direto

• CRASE FACULTATIVA se dá em três casos:

  ATÉ SUA MARIA

  • 1 - Após a preposição até

  Ex: Fui até a secretaria / Fui até à secretaria

  • 2 - Diante de pronomes possessivos femininos no singular (sua, minha, nossa)

  Ex: Referi-me a sua professora / Referi-me à sua professora

  • 3 - Antes de nomes próprios femininos

  Ex: Entregarei tudo a Maria / Entregarei tudo à Maria

• Não tem crase devido a regência do verbo

• GABARITO: E.

  “quando seguimos obedientemente as instâncias da doxa” 

  Seguimos: verbo transitivo direto. (Quem segue, segue algo...)

  Obedientemente: adjunto adverbial de modo. (Como? De modo obediente)

  as instâncias da doxa: objeto direto.

  Nesse caso, o sinal indicativo de crase não poderia ser inserido em “as”, visto que, não há termo transitivo indireto ou intransitivo que exija preposição "a".

• CASOS FACULTATIVOS DE CRASE

  • Antes de antropônimo (nome de pessoa) feminino:

  • Refiro-me à(a) Juliana;

  • Antes de pronome possessivo feminino:

  • Dirija-se à(a) sua fazenda;

  ---

  Fonte: José Maria, Direção | https://app.qconcursos.com/cursos/615/capitulos/627196

• Mais uma vez: "Até sua Maria" não falha. ------------------------------------------------------------------- Crase facultativo: 1- Diante de "até". 2- diante de pronome possessivo: "seu, sua, meu". 3- diante de pronome pessoal: " Maria, Pedro, João, Daniel.

Questão 5479885

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe; Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto

    É o discurso que nos liberta e é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites — já estabelecidos ou ainda a ser estabelecidos no futuro. Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos. E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade, que nosso estar no mundo é um processo de vir a ser perpétuo — incessante e infinito: nosso vir a ser e o vir a ser do nosso “mundo da vida” — juntar-se, misturar-se, embora sem solidificar, estreita e inseparavelmente, entrançados e entrelaçados, e compartilhando nossos respectivos sucessos e infortúnios, ligados um ao outro para o melhor e para o pior, desde o momento de nossa concepção simultânea até que a morte nos separe.

    O que nós chamamos de “realidade”, quando entramos em um ânimofilosófico, ou “os fatos da questão” quando seguimos obedientemente as instâncias da doxa, é tecido de palavras. Nenhuma outra realidade nos é acessível: não acessamos o passado “como ele realmente aconteceu”, o qual Leopold von Ranke celebremente conclamou (instruiu) seus colegas historiadores do século XIX a recuperar. Comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, Milan Kundera salienta que a biografia — qualquer biografia que tente ser o que seu nome sugere — é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos. Ele conclui que, em total oposição às presunções do senso comum, o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade — esquivando-se/evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem, das redes tecidas de palavras movidas pela lógica. Não obstante, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós, que “vivemos em discurso como o peixe na água”. 

Zygmunt Bauman e Riccardo Mazzeo. O elogio da

literatura. Zahar. Edição do Kindle (com adaptações).

Julgue o item que se segue, com relação a aspectos linguísticos do texto precedente.

No terceiro período do segundo parágrafo, o termo “Milan Kundera” funciona como aposto, uma vez que especifica o termo “um velho”. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Milan Kundera é sujeito do verbo salienta

  Pergunte sempre ao verbo: quem salienta?

  Gab: E

• Milan Kundera salienta que a biografia

  quem salienta ? Milan

  ou seja, essa mulher é o sujeito e não aposto

  que Deus te abençoe e nos guarde

  Aprovado em ACS 2021

• Leia-se o fragmento textual:

  "Comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, Milan Kundera salienta que a biografia."

  Não é tarefa laboriosa notar que o substantivo próprio Milan Kundera exerce a função sintática de sujeito da forma verbal "salienta", e não de aposto. De mais a mais, para que fosse aposto, especialmente o explicativo, deveria estar absolutamente isolado por vírgula ou travessão. Note que Milan Kundera não se encontra de todo isolado, de modo que jamais poderia ser aposto explicativo.

  Errado.

• Para Analista Cespe cobra troca de palavras sinônimas que nem o pessoal da Academia Brasileira de Letras saberiam,

  já para concurso de Promotor cai questões assim... Legal né?

  Gabarito E

• Milan Kundera funciona como sujeito ativo da oração, podendo ser confirmado pelo próprio trecho

  (...)Milan Kundera salienta que a biografia (...).

  Logo, não funciona como aposto.

  Portanto, gabarito E.

• pegadinha facil de cair se nao tiver atento

• Milan Kundera escreveu 'A Insustentável Leveza do Ser'.

• ERRADA!

  Exerce a função de SUJEITO

  MACETE : TIPOS DE APOSTO : EX COM REDE 

  Explicativo

  Comparativo

  Resumitivo

  Enumerativo

  Distributivo

  Especificativo

   

  1. Explicativo

  Oferece uma explicação sobre o termo anterior:

  A geografia, estudo da terra, é uma disciplina fundamental do currículo escolar.

  Júlia, dos Recursos Humanos, pediu para você preencher essas fichas.

  2. Distributivo

  Retoma as explicações sobre os termos, contudo, de maneira separada na oração:

  Vitória e Luís foram os vencedores, aquela na corrida e este no atletismo.

  Adoro João e Maria, um exemplo de calma e a outra, de agitação.

  3. Enumerativo

  Enumera as explicações sobre o termo, sendo separado por vírgulas:

  Na bolsa levava o que precisava: roupas, biquínis e toalhas.

  O programa de hoje é: praia, pizza e cinema.

  4. Comparativo

  Compara o termo da oração:

  A garota, que parecia desacordada, foi levada para o hospital.

  Do doce, manjar dos deuses, não tinha sobrado nada.

  5. Resumitivo

  Resume os termos anteriores do enunciado:

  Saúde, educação e acesso à cultura, tudo isso são prioridades para a melhoria de um país.

  Paz e sossego, esses são os meus desejos para as férias.

  6. Especificativo

  Especifica um termo da oração:

  A aluna Joana continua se nos surpreender.

  A avenida Paulista é lindíssima.

  Siga @qciano -> dicas e mnemônicos

• ERRADA.

  @PROFAKAROLINEGPC

• milan kundera escreveu livros top

• Hey CEBRASPE whatcha gonna do? What you gonna do? Make our dreams come true!

• Minha contribuição.

  Aposto: é o termo de base nominal que se junta a um substantivo, a um pronome, ou a um equivalente destes, a título de explicação ou de apreciação.

  a) Aposto explicativo: vem isolado por vírgulas, travessões ou parênteses.

  Ex.: Maria, minha prima, adora chocolate.

  b) Aposto designativo (especificativo): não há pausa entre aposto (sempre um substantivo próprio) e o substantivo comum a que se refere.

  Ex.: A rua Gonçalves Dias é muito movimentada.

  c) Aposto enumerativo: vem isolado por dois pontos ou travessões.

  Ex.: Tudo o fazia lembrar-se dela: a manhã, os pássaros, o mar, o azul do céu, as flores.

  d) Aposto resumitivo (recapitulativo): é expresso por um pronome indefinido (tudo, nada, ninguém...) e resume os elementos de uma função sintática composta.

  Ex.: Os porcos do chiqueiro, as galinhas, os pés de bogari, tudo parecia mais seguro do que antes.

  Obs.: O verbo concorda com o aposto resumitivo.

  Abraço!!!

• • GABARITO: ERRADO.
  • Ele exerce a função de SUJEITO

• "...a respeito de um velho", seria o Aposto do de Juan Goytisolo?

• ERRADO

  Trata-se de Sujeito.

  Um detalhe sobre o aposto Especificativo:

  Esse tipo especifica o termo anterior / Permite a substituição.

  ex:

  Cidade de Pacatuba.

  Pacatuba é uma Cidade.

  Nem todos os apostos aparecem com pontuação.

  Bons estudos!!

• Milan Kundera, comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, salienta que (...)

• grupo de estudos, área policial, WhatsApp [phone]
• na realidade o Milan Kundera que está falando sobre o velho. GAB [Errado]✓ ...

• ERRADO

  Milan Kundera é o sujeito da oração.

  O QUE É UM APOSTO ?

  • é um termo acessório da oração que se junta a um substantivo ou pronome substantivo para explicar, enumerar, resumir ou especificar o que se expressa. Vem separado dos demais termos da oração por vírgula, dois-pontos ou travessão.
  • Ex: O presidente, Jair Bolsonaro, fará o pronunciamento

• Um velho, Milan Kundera salienta(verbo) que a biografia.

  Aposto não tem verbo. Errado :)

• < > GABARITO: ERRADO

  • PARA AJUDAR A FIXA

  APOSTO: FUNÇÃO EXPLICAR UM TERMO QUE VENHA ANTERIORMENTE

  • EXPLICATIVO: ELE, SENHOR IDOSO, CHORAVA (VIRGULA ORBIGATÓRIA)***
  • ENUMERATIVO: COMPREI VÁRIAS MERCADORIAS: ARROZ, FEIJÃO, CARNE
  • RESUMIDOR: PODER, DINHEIRO, ORGULHO, TUDO PASSA. (NO APOSTO RESUMIDOR O VERBO, NECESSARIAMENTE, CONCORDA COM O APOSTO E NÃO COM O SUJEITO
  • ESPECIFICATIVO: O CRISTO FILHO DE DEUS SALVA (DARÁ NOME AO TERMO ANTERIOR)**

  COM ASTERISCO OS QUE MAIS SÃO COBRADOS .

  SOBRE O COMENTÁRIO DO CARO COLEGA SOBRE APOSTO NÃO TER VERBO.

  'O PROFESSOR GIRAFALES SAIU'

  APOSTO ESPECIFICADOR

  BOM ESTUDO A TODOS

• @Thiago Marcos, Milan Kundera é um escritor

• Comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, Milan Kundera salienta que a biografia — qualquer biografia que tente ser o que seu nome sugere — é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos.

  -milan kundera --->não é o velho.

  -estavam comentando sobre a história do velho e milan kundera diz algo

• EAI CONCURSEIRO!!!

  Se você esta todo desorganizado nos seus estudos e perdido, sem saber oque fazer posso te indicar uma solução que desde quando comecei a usar mudou meu game no mundo dos concursos. É a Planilha do Aprovado, que é totalmente automatizada para organizar sua rotina de estudos revisões, grade horaria, tempo liquido de estudos e muito mais. Ela é totalmente intuitiva e de fácil execução não exigindo conhecimentos avançados sobre excel. Uma ferramenta dessa natureza otimiza muito o seu tempo e qualidade de aprendizado, pois controla e exibe toda sua evolução com o passar do tempo ajudando a se organizar melhor e dar ênfase nos seus pontos fracos colaborando para sua aprovação. Para quem tiver interesse é só acessar o link abaixo.

  Link do site: https://go.hotmart.com/H63735566R

• Corroborando com os colegas, APOSTO NÃO TEM VERBO.

• O que há nessa situação é uma tentativa do redator da questão de enganá-los.

  "Comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, Milan Kundera salienta que a biografia.."

  1. Sabendo um pouco sobre a pontuação dos apostos, você mataria a questão. Se "Milan Kundera" fosse um aposto explicativo de "um velho", deveria estar isolado entre vírgulas. Se fosse restritivo, a vírgula antes dele sequer ousaria estar ali.
  2. São apenas duas orações independentes, segregadas por vírgula, nada mais. Por orações independentes, leia-se: orações coordenadas assindéticas. Duvido se alguém se confundiria se, em vez da vírgula, fosse utilizado o ponto. Pois é, manobra capciosa do examinador.

• Comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, Milan Kundera salienta que a biografia...

  Sujeito - comentário

• Quem salienta?

  Milan Kundera! (sujeito)

  Aposto não tem verbo!

Questão 5479888

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

    É o discurso que nos liberta e é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites — já estabelecidos ou ainda a ser estabelecidos no futuro. Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos. E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade, que nosso estar no mundo é um processo de vir a ser perpétuo — incessante e infinito: nosso vir a ser e o vir a ser do nosso “mundo da vida” — juntar-se, misturar-se, embora sem solidificar, estreita e inseparavelmente, entrançados e entrelaçados, e compartilhando nossos respectivos sucessos e infortúnios, ligados um ao outro para o melhor e para o pior, desde o momento de nossa concepção simultânea até que a morte nos separe.

    O que nós chamamos de “realidade”, quando entramos em um ânimofilosófico, ou “os fatos da questão” quando seguimos obedientemente as instâncias da doxa, é tecido de palavras. Nenhuma outra realidade nos é acessível: não acessamos o passado “como ele realmente aconteceu”, o qual Leopold von Ranke celebremente conclamou (instruiu) seus colegas historiadores do século XIX a recuperar. Comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, Milan Kundera salienta que a biografia — qualquer biografia que tente ser o que seu nome sugere — é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos. Ele conclui que, em total oposição às presunções do senso comum, o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade — esquivando-se/evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem, das redes tecidas de palavras movidas pela lógica. Não obstante, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós, que “vivemos em discurso como o peixe na água”. 

Zygmunt Bauman e Riccardo Mazzeo. O elogio da

literatura. Zahar. Edição do Kindle (com adaptações).

Julgue o item que se segue, com relação a aspectos linguísticos do texto precedente.

No penúltimo período do segundo parágrafo, a palavra “ambos ”refere-se a “passado” e “futuro”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  Ele conclui que, em total oposição às presunções do senso comum, o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade — esquivando-se/evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem

  Ambos quem? o passado e o futuro.

• Ele conclui que, ...., o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade — ..., como ambos 

  ignorando entre o q está entre virgulas

  pode se ver que ''ambos'' se refere a passado e futuro

• Putz! Errei por não achar o (.) antes do "Não obstante,", é preciso atenção.

• Ele conclui que, em total oposição às presunções do senso comum, o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade — esquivando-se/evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem, das redes tecidas de palavras movidas pela lógica. Não obstante, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós, que “vivemos em discurso como o peixe na água”. 

  " O passado compartilha com o futuro, evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem"

• O PASSADO E FUTURO O FAZEM...

  CORRETO.

• não sei pq a CESPE começou com essa modinha de "No penúltimo período do segundo parágrafo" só para nos perderem mais tempo na hora da prova

• Errei pq n consegui interpretar

• Ele conclui que, em total oposição às presunções do senso comum, o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade — esquivando-se/evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem, 

• " o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade - a ruína incurável da irrealidade — esquivando-se/evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem."

  Que ambos? Passado e futuro!

  Ler atentamente e voltar sempre ao texto acaba nos induzindo a saber interpretar.

• O ruim desses textos é que nos fazem pensar sobre o tema, tirando a gente do foco... rs

• Eu só quero que mude de texto!

• vc sabe a resposta mas fica com medo de marcar

• confie em vc e no seu potencial

• Certo. Trata-se de uma pronominalização, ou seja, substituição dos referentes "passado" e "futuro" pelo pronome "ambos", evitando a repetição desnecessária das palavras mencionadas anteriormente.

• Eu quero caféeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee!

• Essa maldita banca nos põe medo até de acertar, que maluquice, meu irmão!

• "ERRE PELA AÇÃO E NÃO PELA OMISSÃO" Muitas pessoas reprovam nas provas (inclusive eu já reprovei) porque não acreditam nos seus conhecimentos. ------------------------------------------------------------------- GABARITO: ERRADO ❌

• EAI CONCURSEIRO!!!

  Se você esta todo desorganizado nos seus estudos e perdido, sem saber oque fazer posso te indicar uma solução que desde quando comecei a usar mudou meu game no mundo dos concursos. É a Planilha do Aprovado, que é totalmente automatizada para organizar sua rotina de estudos revisões, grade horaria, tempo liquido de estudos e muito mais. Ela é totalmente intuitiva e de fácil execução não exigindo conhecimentos avançados sobre excel. Uma ferramenta dessa natureza otimiza muito o seu tempo e qualidade de aprendizado, pois controla e exibe toda sua evolução com o passar do tempo ajudando a se organizar melhor e dar ênfase nos seus pontos fracos colaborando para sua aprovação. Para quem tiver interesse é só acessar o link abaixo.

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• DICA :

  AO PROCURAR UMA PALAVRA OU FRASE NO TEXTO AO QUAL NÃO POSSUI DESTAQUE

  APERTE A TECLA - F3 E COPIE E COLE NA BUSCA!

  OBS: SE O TEXTO FOR PRINT, FOTO, O RECURSO NÃO AJUDARÁ!!!

• Genteeeeee aprendam ver a lógica nas questões! Tem questão da CESPE que não precisa ter doutorado em letras para resolver, leia com calma. Tem questão que a gente nem, acredita que é a certa de tal fácil!

• Fiquei procurando chifre na cabeça de cavalo... =/

• Houve um tempo em que as questões eram marcadas por linhas... bons tempos, bons tempos

• Ele conclui que, em total oposição às presunções do senso comum, o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade — esquivando-se/evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem, das redes tecidas de palavras movidas pela lógica.

Questão 5479891

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes

    É o discurso que nos liberta e é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites — já estabelecidos ou ainda a ser estabelecidos no futuro. Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos. E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade, que nosso estar no mundo é um processo de vir a ser perpétuo — incessante e infinito: nosso vir a ser e o vir a ser do nosso “mundo da vida” — juntar-se, misturar-se, embora sem solidificar, estreita e inseparavelmente, entrançados e entrelaçados, e compartilhando nossos respectivos sucessos e infortúnios, ligados um ao outro para o melhor e para o pior, desde o momento de nossa concepção simultânea até que a morte nos separe.

    O que nós chamamos de “realidade”, quando entramos em um ânimofilosófico, ou “os fatos da questão” quando seguimos obedientemente as instâncias da doxa, é tecido de palavras. Nenhuma outra realidade nos é acessível: não acessamos o passado “como ele realmente aconteceu”, o qual Leopold von Ranke celebremente conclamou (instruiu) seus colegas historiadores do século XIX a recuperar. Comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, Milan Kundera salienta que a biografia — qualquer biografia que tente ser o que seu nome sugere — é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos. Ele conclui que, em total oposição às presunções do senso comum, o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade — esquivando-se/evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem, das redes tecidas de palavras movidas pela lógica. Não obstante, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós, que “vivemos em discurso como o peixe na água”. 

Zygmunt Bauman e Riccardo Mazzeo. O elogio da

literatura. Zahar. Edição do Kindle (com adaptações).

Julgue o item que se segue, com relação a aspectos linguísticos do texto precedente.

No trecho “Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos” (primeiro parágrafo), é obrigatório o emprego da forma pronominal “nos” antes da forma verbal “faz”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos

  Fator atrativo: próclise obrigatória

• GABARITO CERTO

  PRÓCLISE (pronome ANTES do verbo)

  É obrigatória quando houver palavra que atraia o pronome para antes do verbo. As palavras que atraem o pronome são:

  1) Palavras de sentido negativo. Ex.: Nunca me deixaram falar.

  2) Advérbios. Ex.: Sempre me lembro deles.

  3) Pronomes indefinidos e demonstrativos neutros. Ex.: Tudo se acaba / Isso te pertence.

  4) Conjunções subordinativas. Ex.: Quando nos viu, chorou.

  5) Pronomes relativos. Ex.: Há certas pessoas que nos querem bem.

  6)locução conjuntiva: Moral é aquilo que te faz sentir bem depois de ter o feito.

• ''que'' pronome relativo, ou seja é um atrativo para próclise

  pronome fica antes.

  bora venceeeer

• Leia-se o fragmento textual:

  "Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos."

  Salvo em casos excepcionais, como diante de infinitivos, a partícula "que" sempre requererá o pronome oblíquo átono (me, te, se, lhe, o, a, etc.) para perto de si, em posição proclítica. No caso em análise, é-nos imperioso assegurar que o pronome oblíquo "nos" só poderá alojar-se antes do verbo. Se for posto após, haverá um solecismo de colocação pronominal.

  Certo.

• PRÓCLISE (pronome ANTES do verbo)

  Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos

  Fator atrativo próclise obrigatória.

  É obrigatória quando houver palavra que atraia o pronome para antes do verbo. As palavras que atraem o pronome são:

  1) Palavras de sentido negativo. Ex.: Nunca me deixaram falar.

  2) Advérbios. Ex.: Sempre me lembro deles.

  3) Pronomes indefinidos e demonstrativos neutros. Ex.: Tudo se acaba / Isso te pertence.

  4) Conjunções subordinativas. Ex.: Quando nos viu, chorou.

  5) Pronomes relativos. Ex.: Há certas pessoas que nos querem bem.

  6)locução conjuntiva: Moral é aquilo que te faz sentir bem depois de ter o feito.

• Gabarito: Certo

• Não existe a alternativa de substituir o pronome 'nos' por um objeto direto preposicionado: 'o discurso faz a nós enquanto nós o fazemos', o que tornaria a alternativa incorreta?

• ✅Correta.

  Temos um caso de PRÓCLISE OBRIGATÓRIA.

  Fatores de atração:

  -Palavras negativas.

  -Advérbios.

  -Pronomes interrogativos, demonstrativos ou indefinidos.

  -Conjunções subordinativas.

  -Exclamativas ou optativas.

  -Em + Gerúndio (ndo).

  -Verbos no futuro (ei,ia).

  -Verbos no particípio (ado/ido).

  Fonte: Baseada nas aulas do Prf: Elias Santana, Gran Cursos. BONS ESTUDOS!! ❤️✍

• Gabarito: C

  As palavras invariáveis atraem pronome proclítico, exigindo-se o pronome antes do verbo:

  • Palavras negativas
  • Advérbios
  • Pronomes relativos - caso da questão
  • Pronomes indefinidos/interrogativos
  • Conjunções subordinativas

  NARIS

• Correto, visto que o "que" é um atrativo de próclise, tornando assim, nesta situação, obrigatória a presença do "nos" naquela posição.

• Corretíssimo, pois " que" trata-se de uma palavra atrativa da PRÓCLISE.

• Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos

• Para próclise use - NARIIS DE PREGO

  •  Sentido negativo - não, nunca, jamais, ninguém.
  • Advérbios - intensidade, modo, lugar, tempo etc.
  • Pronomes relativos - qual, que, cujo, quanto.
  • Pronomes indefinidos - alguns, todo, outras, muitas.
  • Pronomes interrogativos - qual, quanto, quanta.
  • Conjunções subordinadas - causal, final, temporal etc.
  • Pronomes demonstrativos - este, aquilo, aquele.
  • Preposições seguidas de Gerúndio. “Em se tratando.”

  Obs.

  • Não se usa pronomes no início de frase.
  • Não se usa pronomes após virgular ou ponto.

• Trata-se de uma oração subordinada adjetiva; atraindo, por conseguinte, a próclise.

  Vale lembrar que, se tivermos um verbo no infinitivo, este poderá receber a ênclise independente de atração.

• CERTO-

  Caso obrigatório de próclise

•  “Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos”

  Caso de uso de Próclise obrigatório, pois o pronome relativo "que" é um caso de Fator de Atração:

  O Fator de Atração só existe ANTES do VERBO:

  1) Advérbio;

  2) Palavra Negativa;

  3) Pronome Relativo (no caso da questão);

  4) Conjunção Subordinativa;

  5) Pronome Indefinido;

  6) Pronome Demonstrativo;

  7) Pronome Interrogativo;

  8) Em + Gerúndio;

  9) Frases Interrogativas, exclamativas e optativas.

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  3. Questões do QC

  ESPERO TER AJUDADO!!!

  • Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• Pronome relativo "que" atraiu a próclise

• Gabarito: Certo

  Principais Regras de Colocação Pronominal:

  1- Início de frase usa-se a próclise. Ex: Dar me um garfo.

  2- Verbo no particípio usa-se a próclise. Ex: Tenho te procurado sempre.

  3- Verbo no futuro usa-se a mesóclise. Ex: Dar-te-ia um garfo.

  4- Palavra atrativa como "que, nunca, não, jamais, sempre etc" atrai para a próclise. Ex: Não se achar.

  5- Verbo no gerúndio usa-se a ênclise. Ex: Estou fazendo me de bonito.

  6- Sujeito expresso e próximo ao verbo poderá usar a ênclise ou próclise (facultado)

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

• Gab c

  Pronome relativo ''que'' puxando o pronome oblíquo átono em próclise obrigatoriamente

• Gab: C

  Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos

  Fator atrativo próclise obrigatória

• É obrigatória uso da próclise quando houver palavra que atraia o pronome para antes do verbo. As palavras que atraem o pronome são:

  1) Palavras de sentido negativo. Ex.: Nunca me deixaram falar.

  2) Advérbios. Ex.: Sempre me lembro deles.

  3) Pronomes indefinidos e demonstrativos neutros. Ex.: Tudo se acaba / Isso te pertence.

  4) Conjunções subordinativas. Ex.: Quando nos viu, chorou.

  5) Pronomes relativos. Ex.: Há certas pessoas que nos querem bem.

  6)locução conjuntiva: Moral é aquilo que te faz sentir bem depois de ter o feito.

  Autor: Éverson Rodrigues

• O QUE sempre puxa a PROCLISE, OU SEJA, QUE+ me, te, se, nos, vos, o, a, os, as, lhe, lhes

• FATOR ATRATIVO DE PRÓCLISE :

  • PRONOMES RELATIVOS:  que, quem, o qual (a qual, os quais, as quais), onde (equivalendo a em que), quanto (quanta, quantos, quantas) e cujo (cuja, cujos, cujas)

  “Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos”

  NOS,ME,TE ,SE,O,A,OS,AS,NOS,VOS,LHE,LHES -> PRONOMES OBLIQUOS ÁTONOS.

• - PROCLISE

  NARIS DE PRINCESA

  NEGATIVAS

  ADVÉRBIOS, (a vírgula logo após tira a atração do

  advérbio)

  RELATIVOS

  INDEFINIDOS

  SUBORDINATIVAS (conjunções subordinadas)

  DEMONSTRATIVOS

  PREPOSIÇÃO SEGUIDA DE GERÚNDIO

• gab: certo

  COLOCAÇÃO PRONOMINAL

  Pronomes oblíquos: me, nos, te, vos, o, a, os, as, se, lhe, lhes.

  Proclíticos: posicionam antes do verbo.

  Ex.: Nunca me diga não.

  •      Palavra no sentido negativo: nunca, não...

  •      Pronome relativo: que, o qual...

  •      Pronome indefinido: tudo, nada...

  •      Pronome demonstrativo: esse, isso...

  •      Conj. Subordinada: porque, como...

  •      Com advérbios: aqui, bem...

  •      Com gerúndio precedido de preposição em: Em se tratando de...

  •      Orações exclamativa: Os céus te protejam!

  Mesoclíticos: posicionam no meio.

  •      Com o verbo no futuro do presente: sentir-se-á(ei);

  •      Com o verbo no futuro do pretérito: sentir-se-ia(ia).

  Enclíticos: coloca-se após ao verbo.

  •      Quando a oração inicia por verbos: Beije-me...

  •      Nas orações imperativas: Menina, beije-me

• Pronome relativo traz uma hipótese de próclise obrigatória

• QUE é atrativo de Próclise.

• Gab.: Certo Fator atrativo: O pronome “que” antes do verbo, atrai a próclise. #SEGUIMOSFORTESPRF

• certo

  próclise

• Gabarito : Certo.

• GABARITO - C

  O "Que " é Fator atrativo de próclise.

• Sim!

  Pois o Pronome relativo "QUE" é atrativo de Próclise.

• Minha contribuição.

  Casos em que a próclise é obrigatória

  a) Palavras negativas: não, nunca, jamais, ninguém, nada etc.

  Ex.: Nunca o vi tão sereno.

  b) Pronomes e advérbios interrogativos: que, quem, quando, onde, como, por que etc.

  Ex.: Quem me buscará?

  c) Palavras exclamativas ou as orações optativas.

  Ex.: Que Deus o abençoe!

  d) Orações subordinadas desenvolvidas.

  Ex.: Quero que me traga de presente um relógio. (Conjunção subordinativa integrante)

  Ex.: Quando te viu, saiu correndo. (Conjunção subordinativa adverbial)

  Ex.: O menino que me chamou é muito educado. (Pronome relativo)

  e) Gerúndio precedido da preposição ''em''.

  Ex.: Em se tratando de compromisso sério, aceitou o convite.

  f) Advérbios ou locuções adverbiais, sem pausa.

  Ex.: Aqui se aceitam encomendas de bolo.

  Ex.: Aqui, aceitam-se encomendas de bolo.

  g) Pronomes indefinidos: todo, tudo, qualquer, alguém, outro, muito, vários etc.

  Ex.: Alguém lhe bate nas costas.

  Abraço!!!

• Fala Pessoal!

  QUESTÃO: No trecho “Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos” (primeiro parágrafo), é obrigatório o emprego da forma pronominal “nos” antes da forma verbal “faz”. CERTA.

  Pode Explicar porque está certa? Posso sim!

  Observe que o ''que'' é pronome relativo, portanto e fator de próclise.

  Quais são os CASOS DE PRÓCLISE?

  NARIS DOGS

  NEGATIVAS

  ADVÉRBIOS

  RELATIVOS

  INDEFINIDOS

  SUJEITO

   

  DEMONSTRATIVOS

  ORAÇÕES (OPTATIVAS, EXCLAMATIVAS, INTERROGATIVAS)

  GERÚNDIO

  SUBORDINATIVAS

  Bons Estudos!

• Essa prova pra MP e veio desse nível. Boa dms

• Diante de pronome relativo é obrigatório.

  Gab:C

• PORTUGUÊS Quais são os CASOS DE PRÓCLISE?

  NARIS DOGS

  • NEGATIVAS
  • ADVÉRBIOS
  • RELATIVOS
  • INDEFINIDOS
  • SUJEITO
  • DEMONSTRATIVOS
  • ORAÇÕES (OPTATIVAS, EXCLAMATIVAS, INTERROGATIVAS)
  • GERÚNDIO
  • SUBORDINATIVAS
  1. Fonte comentário do Vieira
  • Tem pronome relativo = Oração Subordinada Adjetiva =
  • com vírgula seria = explicativa
  • mas
  • essa é sem vírgula = restritiva
  • OSAR

• nos : pronome oblíquo átono

  nós : pronome reto

• Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos

  atrativo - próclise

• Se tiver palavra invariável antes do verbo a próclise é obrigatória.

  essa palavra invariável é o tal atrativo da próclise.

• diante de "QUE" próclise vai ter.

• Direto ao ponto:

  A PARTÍCULA QUE SEMPRE IRÁ ATRAIR O POA ( PRONOME OBLÍQUO ÁTONO).

• ''Que'' é pronome relativo -> Palavra atrativa

• PRÓCLISE (pronome ANTES do verbo)

  É obrigatória quando houver palavra que atraia o pronome para antes do verbo. As palavras que atraem o pronome são:

  1) Palavras de sentido negativo. Ex.: Nunca me deixaram falar.

  2) Advérbios. Ex.: Sempre me lembro deles.

  3) Pronomes indefinidos e demonstrativos neutros. Ex.: Tudo se acaba / Isso te pertence.

  4) Conjunções subordinativas. Ex.: Quando nos viu, chorou.

  5) Pronomes relativos. Ex.: Há certas pessoas que nos querem bem.

  6)locução conjuntiva: Moral é aquilo que te faz sentir bem depois de ter o feito.

• Correta

  Temos uma PROCLISE e nesse caso deve-se oberservar se temos uma proclise obrigatoria utilizando as palavras atrativas no caso, temos o pronome QUE que enquandra como uma palavra atrativa PRONOME RELATIVO.

Questão 5479894

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia

    É o discurso que nos liberta e é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites — já estabelecidos ou ainda a ser estabelecidos no futuro. Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos. E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade, que nosso estar no mundo é um processo de vir a ser perpétuo — incessante e infinito: nosso vir a ser e o vir a ser do nosso “mundo da vida” — juntar-se, misturar-se, embora sem solidificar, estreita e inseparavelmente, entrançados e entrelaçados, e compartilhando nossos respectivos sucessos e infortúnios, ligados um ao outro para o melhor e para o pior, desde o momento de nossa concepção simultânea até que a morte nos separe.

    O que nós chamamos de “realidade”, quando entramos em um ânimofilosófico, ou “os fatos da questão” quando seguimos obedientemente as instâncias da doxa, é tecido de palavras. Nenhuma outra realidade nos é acessível: não acessamos o passado “como ele realmente aconteceu”, o qual Leopold von Ranke celebremente conclamou (instruiu) seus colegas historiadores do século XIX a recuperar. Comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, Milan Kundera salienta que a biografia — qualquer biografia que tente ser o que seu nome sugere — é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos. Ele conclui que, em total oposição às presunções do senso comum, o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade — esquivando-se/evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem, das redes tecidas de palavras movidas pela lógica. Não obstante, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós, que “vivemos em discurso como o peixe na água”. 

Zygmunt Bauman e Riccardo Mazzeo. O elogio da

literatura. Zahar. Edição do Kindle (com adaptações).

Julgue o item que se segue, com relação a aspectos linguísticos do texto precedente.

A locução conjuntiva “Não obstante” (último período do segundo parágrafo) tem valor adversativo no texto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  Não obstante pode ser adversativo ou concessivo 

  Não obstante, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós, que “vivemos em discurso como o peixe na água”.

  Quando o verbo se encontra no modo indicativo, o não obstante é considerado adversativo. (mas, porém, contudo...)

  Quando é de valor concessivo, o verbo fica no modo subjuntivo. (embora, ainda que, mesmo que. conquanto...)

• Assertiva C

  A locução conjuntiva “Não obstante” tem valor adversativo no texto.

• nao obstante- adversativo ou concessivo

  bora vencer meu fi !

  a luta so termina depois de vencer !

• Gabarito: CERTO

  Dica!

  • Não obstante diante de verbos no INDICATIVO - Valor ADVERSATIVO.
  • Não obstante diante de verbos no SUBJUNTIVO - Valor CONCESSIVO.

  Canal de Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

• Dica!

  • Não obstante diante de verbos no INDICATIVO - Valor ADVERSATIVO.
  • Não obstante diante de verbos no SUBJUNTIVO - Valor CONCESSIVO.

• .

• Não obstante - pode ser concessiva ou adversativa.

  ⇨ É adversativa quando for substituível por "porém".

  ⇨ É concessiva quando for substituível por "ainda que".

  Gabarito: CERTO

  Não obstante, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós [...]

  Porém, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós [...]

• Gabarito: Certo

  Locução conjuntiva “Não obstante" tem valor adversativo, assim como as locuções mas, porém, todavia, contudo, no entanto e entretanto.

• É adversativa quando for substituível por "porém".

• GABARITO: CERTO

  Dica rápida pra quem fica na dúvida quando a conjunção "não obstante" é de caráter adversativo ou concessivo, verifiquem o tempo verbal.

  Quando o "não obstante" é adversativo o verbo deve permanecer no indicativo (que é o caso da assertiva em tela: "Não obstante, essa irrealidade é a única realidade"). Caso fosse concessivo, ele deveria estar no subjuntivo, vou reescrever a frase usando o "embora" pra facilitar a compreessão: "embora, essa irrealidade seja a única realidade)

• CERTA

  Conjunções Adversativas : NÃO TOME NO COPO

  NÃO obstante (adversativa/concessiva)

  TOdavia

  Mas

  Entretanto

  NO entanto

  COntudo

  POrém

  Siga @qciano -> dicas e mnemônicos

• NÃO OBSTANTE pode ser:

  Verbo no Indicativo - Adversativo.

  Verbo no Subjuntivo - Concessivo.

• Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K  

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  1. Mapas Mentais: https://bityli.com/4LNiV
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  3. Questões do QC

  ESPERO TER AJUDADO!!!

  • Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• Basta trocar a conjunção por uma adversativa.

  OBS.: (não obstante) pode ser concessivo também.

•  Não obstante, essa irrealidade é a única realidade : para ser concessiva, verbo deveria ser o "SEJA".

  Embora, essa realidade seja a única realidade.

• Não obstante pode ser adversativo ou concessivo 

  Não obstante, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós, que “vivemos em discurso como o peixe na água”.

  Quando o verbo se encontra no modo indicativo, o não obstante é considerado adversativo. (mas, porém, contudo...)

  Quando é de valor concessivo, o verbo fica no modo subjuntivo. (embora, ainda que, mesmo que. conquanto...)

• Não obstante: Adversativo - Verbo no presente - Impede a oração principal de acontecer

  Não obstante: Concessivo - Verbo no subjuntivo - Não impede a Oração principal de acontecer.

• • Não obstante diante de verbos no INDICATIVO - Valor ADVERSATIVO.
  • Não obstante diante de verbos no SUBJUNTIVO - Valor CONCESSIVO.

  SIC: Suelem

• Minha contribuição.

  Conjunções / locuções conjuntivas coordenativas adversativas: mas, porém, contudo, entretanto, todavia, no entanto, não obstante etc.

  Ex.: Estamos todos cansados, mas precisamos estudar.

  Ex.: Já estudamos muito, porém não chegamos à metade.

  Abraço!!!

• ADVERSATIVA: Mas. /porém. / contudo. / todavia. /entretanto. /no entanto. /entanto. / não obstante. /apesar disso. /em todo caso.

• Gabarito: CERTO

  Dica!

  • Não obstante diante de verbos no INDICATIVO - Valor ADVERSATIVO.
  • Não obstante diante de verbos no SUBJUNTIVO - Valor CONCESSIVO.

• às conjunções coordenadas adversativas, que são: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto e não obstante.

• Não obstante é uma locução conjuntiva cujo significado se refere a uma situação de oposição a uma outra ideia apresentada, mas que não impede sua concretização. É sinônimo de "apesar de", "conquanto", "contudo", "a despeito de", "nada obstante".

• ADVERSATIVA: 

  Mas. /porém. / contudo. / não obstante. /apesar disso. /em todo caso.

• Vi muitas pessoas colocando "apesar disso" como sinônimo de "não obstante"... vejo que "apesar disso" tem um valor mais concessivo do que adversativo, sendo mais parecido com "ainda que" ou "mesmo que"! me corrijam se eu estiver errado!

• A locução conjuntiva NÃO OBSTANTE pode exercer tanto função adversativa como concessiva.

  Para saber se no texto exerce uma função ou outra, basta substituir por outra conjunção adversativa ou concessiva a que fizer mais sentido ela estará exercendo função. No caso em questão faz mais sentido quando substitui por PORÉM.

• Substituível por apesar disso, no entanto, todavia..

• Não obstante, essa irrealidade é (Indicativo) a única realidade a ser captada e possuída por nós, que “vivemos em discurso como o peixe na água”. 

  Não obstante + Indicativo = adversativa - GABARITO :)

  Não obstante + Subjuntivo = concessiva.

• CERTO

  Expressam valor adversativo:

  Mas

  Contudo

  Todavia

  Não obstante

  Antes que

  Porém

  Entretanto

  No entanto

  Conquanto

  Ainda assim

• O “Não obstante” é adversativo quando o verbo estiver no indicativo e concessivo quando o verbo estiver no subjuntivo.

  Não obstante, essa irrealidade é a única realidade (adversativo)

  Não obstante, essa irrealidade seja a única realidade (concessivo)

• Famoso bizu do PEI! ajudou muito resolver essa questão

• Conjunções Adversativas : NÃO TOME NO COPO

  NÃO obstante (adversativa/concessiva)

  TOdavia

  Mas

  Entretanto

  NO entanto

  COntudo

  POrém

• Não obstante, essa irrealidade é a única - indicativo - Adversativa

  Não obstante, essa irrealidade seja a única - subjuntivo - Concessiva

• Não obstante pode ser adversativo ou concessivo 

  Não obstante, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós, que “vivemos em discurso como o peixe na água”.

  Quando o verbo se encontra no modo indicativo, o não obstante é considerado adversativo. (mas, porém, contudo...)

  Quando é de valor concessivo, o verbo fica no modo subjuntivo. (embora, ainda que, mesmo que. conquanto...)

• Troque por embora e por porém, o que concordar certinho com o verbo (que a frase nao ficar estranha) caracteriza essa conjunçao.

• R-Não obstante pode ser concessivo ou adversativo, portanto, devemos analisar a frase substituir por sinônimos e avaliar se faz sentido. Ao trocar por “AINDA QUE”, a frase perde o sentido, mas ao trocar por “CONTUDO, NO ENTANTO, TODAVIA” ela faz sentido. GABARITO: C

• Questão certa . A locução "não obstante" faz parte das conjunções com valor adversativo ou concessivo e tem o mesmo sentido de "mas", "porém", "todavia", "entretanto"

• Na minha humilde opinião, poderia ser considerada tanto adversativa quanto concessiva.

  Alguém "fera" (por favor) me corrija caso esteja equivocada essa minha óptica.

Questão 5479897

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente. 

As instituições financeiras se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

  I – empresa pública e sociedade de economia mista;

  II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

• A LFRJ regula as falências e recuperações judiciais e extrajudiciais dos empresários sociedades empresariais e, expressamente, não é aplicável para instituições financeiras.

• Incidências, breves comentários e questões de concurso envolvendo o art. 2º da Lei 11.101/05:

       Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

         I – empresa pública e sociedade de economia mista; (TJDFT-2007/2008) (PGEPB-2008) (MPPB-2010) (MPDFT-2011) (MPMS-2011) (Cartórios/TJMA-2011) (MPTO-2012) (Cartórios/TJSC-2012) (PGEPA-2012) (MPPR-2013) (DPECE-2008/2014) (TRF2-2013/2014) (MPBA-2015) (TCU-2015) (Cartórios/TJMG-2015/2016) (MPSC-2016) (TJMG-2012/2018) (PCBA-2018) (Cartórios/TJAM-2018) (Cartórios/TJDFT-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (PGM-Contagem/MG-2019)

         II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. (TJDFT-2008) (MPMT-2008) (MPPB-2010) (TJES-2011) (MPMS-2011) (PGERS-2011) (TJMG-2012) (MPRJ-2012) (MPTO-2012) (Cartórios/TJMG-2012/2017) (MPPR-2013) (DPEDF-2013) (TRF2-2013) (Cartórios/TJES-2013) (DPECE-2008/2014) (Cartórios/TJMG-2015) (PCDF-2015) (TRF5-2015) (TRT8-2015) (TRT21-2015) (TCU-2015) (PFN-2015) (PGESE-2017) (Cartórios/TJAM-2018) (Cartórios/TJDFT-2014/2019) (MPSC-2021)

  (MPSP-2012): Em relação à falência, considere: São excluídas da falência as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as câmaras de compensação e de liquidação financeira e as entidades fechadas de previdência complementar. BL: art. 2º, I e II, LRF.

  (Fiscal de Rendas-SEFAZ/RJ-2008-FGV): Determinada instituição financeira, em sérias dificuldades e com patrimônio líquido negativo, resolve requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, com vistas a melhor equacionar os interesses de seus credores. Seria possível propor perante o Poder Judiciário a ação de recuperação extrajudicial nessa hipótese? Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima: Não, porque as instituições financeiras não estão autorizadas a requerer a recuperação extrajudicial. BL: art. 1º c/c art. 2º, II, LRF.

  ##Atenção: As instituições financeiras se submetem à liquidação extrajudicial, prevista na Lei 6.024/74:

  Art. 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente.

• • Sujeitos passivos da falência:

  Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - Obs.: Não precisa ser regular. A falta de registro por si só já é crime falimentar, mas não impede a falência.

  Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

  I – empresa pública e sociedade de economia mista;

  II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

  Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

  Sobre bancos...

  Banco (crise) – Bacen decide entre RAET e intervenção: RAET (regime de administração especial temporária, Decreto 2321/87, agências permanecem funcionando normalmente e é nomeado conselho diretor para encontrar saída para instituição, prazo de 180 dias, resultado: falência, liquidação extrajudicial ou incorporação, fusão ou encontrar outras medidas, fazendo uso inclusive da reserva monetária do Bacen/empréstimo) ou intervenção (agências fechadas, duração 6 meses, indicado comitê interventor que apura valores, administradores são afastados, relatório do comitê sugere saídas variadas mas sem tanta liberdade como no RAET: liquidação extrajudicial quando ativo apurado consegue pagar 50% dos créditos quirografários ou falência).

• NÃO se aplica:

  • Empresa pública e sociedade de economia mista;
  • Instituição financeira pública ou privada
  • Cooperativa de crédito
  • Consórcio
  • Entidade de previdência complementar
  • Sociedade operadora de plano de assistência à saúde
  • Seguradoras
  • Sociedade de capitalização
  • Sociedades simples
  • Outras entidades legalmente equiparadas às anteriores

  FONTE: Estratégia

• GABARITO: ERRADO

  Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

  I – empresa pública e sociedade de economia mista;

  II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

• A questão tem por objeto tratar da aplicação da Lei 11.101/05. A Lei não se aplica as empresas públicas e sociedades de economia mistas, instituições financeiras públicas ou privadas e as cooperativas de crédito.

  A lei 11.101/05 somente será aplicada aos empresários, EIRELI (natureza empresária) e sociedades empresárias. Não sendo aplicadas as sociedades de natureza simples, registradas no RCPJ (Registro Civil de Pessoa Jurídica), que passarão pelo instituto da insolvência civil.

  O art. 2º contempla aqueles que estão excluídos da lei 11.101/05, quais sejam: I. Empresa pública e sociedade de economia mista; II. Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

  Nos casos disciplinados no artigo 2º, Inciso II, deverá ser observado o procedimento previsto na lei especial. E nos termos do art. 197, LRF enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, aplica-se a lei 11.101/05 de forma subsidiaria, no que couber, aos regimes previstos no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.

  
  Gabarito do Professor : ERRADO

   

  Dica: O juízo competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência é o juízo do principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil.

  O local do principal estabelecimento é o local de onde partem as principais decisões, onde se concentra a administração da empresa, o local mais importante onde é exercida a atividade.

• Sobre a aplicabilidade do procedimento falimentar às instituições financeiras, sugiro que vejam esta recente decisão do STJ, pois acredito que cairá nos próximos concursos:

  É possível a submissão de cooperativa de crédito ao processo de falência. O art. 2º, II, da Lei nº 11.101/2005, afirma que esta Lei não se aplica a cooperativa de crédito. Existe, porém, regra específica na Lei nº 6.024/74 prevendo que as instituições financeiras e equiparadas (como as cooperativas de crédito) podem ir à falência após liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Essa possibilidade foi reafirmada pela Lei nº 13.506/2017, que alterou a Lei nº 6.024/74. Desse modo, a doutrina, ao interpretar o art. 2º, II, da Lei nº 11.101/2005 afirma que as instituições financeiras e cooperativas de crédito apenas não ingressam, de imediato, no processo judicial de execução coletiva empresarial, passando antes por intervenção e liquidação extrajudicial. STJ. 3ª Turma. REsp 1.878.653-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/12/2021 (Info 722)

Questão 5479900

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.

É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

• DECISÃO QUE DECRETA FALÊCIA ; IMPUGNÁVEL POR AGRAVO;

  SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO DE FALÊNCIA: IMPUNÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO.

• Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

  Sentença -> APELAÇÃO

  Decisão interlocutória -> Agravo

• GABARITO ALTERADO PARA CERTO!

• Lei 11.101/09

  Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

  Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

  GABARITO: E

• O ideal é entender a lógica:

  Se há falência, não há extinção do processo, pois no procedimento falimentar há as fases pré-falimentar, falimentar e pós falimentar. Como não extingue o processo, trata-se de decisão interlocutória.

  Por outro lado, se o juiz nega a falência, o processo em primeiro grau de extingue. Nesse caso, o recurso cabível é a apelação, pois se trata de sentença.

  Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

  Decisão - Agravo

  Sentença - Apelação

• Resumindo:

  1)   Decisão que concede a recuperação judicial: Agravo de instrumento (art. 59, § 2º);

  2)   Sentença que rejeita a recuperação judicial: Agravo de instrumento (art. Art. 58-A, p.u.);

  3)   Decisão que decreta a falência: Agravo de instrumento (art. 100);

  4)   Sentença que rejeita a falência: Apelação (art. 100)

  Adendo 1: sentença sempre rejeita;

  Adendo 2: Apelação somente na rejeição da falência.

• MACETE PARA LEMBRAR QUANDO CABE APELAÇÃO OU AGRAVO: QUANDO O PROCESSO PROSSEGUIR (DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA), CABERÁ AGRAVO. POR OUTRO LADO, QUANDO O PROCESSO SE ENCERRAR (IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FALÊNCIA), CABERÁ APL.

  ABSS

• GABARITO: ERRADO

  Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

• A questão tem por objeto tratar da falência. O objetivo da falência é a arrecadação dos bens para alienação e pagamento dos credores, observadas a preferência prevista na Lei (execução concursal), em observância do princípio da par conditio creditorum (dar aos credores tratamento isonômico). A lei 11.101/05 somente será aplicada aos empresários, e sociedades empresárias. Não sendo aplicadas as sociedades de natureza simples, registradas no RCPJ (Registro Civil de Pessoa Jurídica), que passarão pelo instituto da insolvência civil.

  O objetivo da recuperação judicial ordinária, especial ou extrajudicial é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 

   Da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.  Da decisão que decreta a falência cabe agravo (art. 100, LRF).

  
  

  Gabarito do Professor : ERRADO

  
  

  Dica: Na hipótese de improcedência do pedido de falência, se ficar comprovado o requerimento doloso pelo Autor, este será condenado a indenizar o devedor/réu pelas perdas e danos sofridos em liquidação de sentença.

• Apelou uai !! srsrs

  Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

Questão 5479903

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.

A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ##Atenção: ##Doutrina e Jurisprudência: ##MPSC-2021: ##CESPE: Natureza jurídica da sentença que decreta a falência: Acerca do tema, André Santa Cruz explica: “A legislação falimentar anterior e boa parte da doutrina comercialista se referem à sentença que decreta a falência como sentença declaratória da falência, o que também não corresponde, tecnicamente, à realidade. De fato, as sentenças declaratórias são aquelas que apenas declaram a existência de determinada relação jurídica ou apenas atestam a falsidade ou autenticidade de determinado documento. Seus efeitos, portanto, são retroativos. Já as sentenças constitutivas são aquelas que criam, modificam ou extinguem certa relação jurídica. Diante disso, não há como negar que a sentença que decreta a falência possui natureza constitutiva, conforme entendimento majoritário na doutrina, dado que é ela que constitui o devedor em estado falimentar e instaura o regime de execução concursal do seu patrimônio. Assim, pois, ‘a sentença declaratória da falência não é declaratória, mas constitutiva, porque altera as relações entre os credores em concurso e a sociedade devedora falida, ao fazer incidir sobre elas as normas específicas do direito falimentar’. No julgamento do REsp 1.780.442, a Terceira Turma do STJ enfrentou essa questão sobre a natureza jurídica da decisão que decreta a falência, com a finalidade de definir o cabimento de ação rescisória contra ela. O entendimento doutrinário foi confirmado pela decisão do STJ: ‘o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva, pois sua prolação faz operar a dissolução da sociedade empresária, conduzindo à inauguração de um regime jurídico específico. Doutrina. Inteligência do art. 99 da Lei 11.101/2005’. Assim, como o art. 485 do CPC/1973 (aplicável ao caso) previa o cabimento de ação rescisória contra sentenças de mérito, entendeu-se que a decisão que decreta a falência se enquadra no permissivo legal, inclusive porque “a doutrina e a jurisprudência, desde há muito, entendem que à expressão ‘sentença’, veiculada no dispositivo precitado [art. 485 do CPC/1973), deveria ser conferida uma abrangência mais ampla”.” (SANTA CRUZ, André. Direito Empresarial. Vol. Único. 10 Ed., 2020, p. 773.).

• Após a decisão falimentar, o falido e seus credores são submetidos ao regime jurídico-falimentar, que tem seu caráter constitutivo. Infere-se, portanto, que a sentença que decreta a falência tem natureza constitutiva.

• O ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva, pois sua prolação faz operar a dissolução da sociedade empresária, conduzindo à inauguração de um regime jurídico específico (STJ, REsp 1780442/MG, julgado em 03/12/2019).

• GABARITO - CERTO

  Questão controvertida!!!

  Segundo a doutrina majoritária (FÁBIO ULHOA COELHO, GLADSTON MAMEDE, MANOEL JUSTINO

  BEZERRA FILHO), a natureza jurídica é híbrida: constitutiva e declaratória:“A sentença que decreta a falência tem natureza jurídica híbrida: constitutiva e declaratória. Por um lado, constitui um novo estado econômico para o devedor, sendo que, no caso das sociedades empresárias, decorrerá igualmente um novo estado civil, já que haverá a extinção da personalidade jurídica ao fim da liquidação resultante do decreto falimentar. Mas a sentença constitutiva tem efeito ex nunc, ou seja, da constituição em diante, ao passo que o decreto falimentar retroage (efeito extunc), já que o magistrado deverá fixar o termo legal da falência em até 90 dias anteriores ao pedido de falência. Isso se deve ao fato de se declarar a insolvência.” (Gladston Mamede)

  Fonte: PDF ESTRATÉGIA CONCURSOS...

• A questão não é controvertida, embora meu amigo ali escreveu. Chama-se de declaratória (que declara a falência) mas tem caráter constitutivo

• e a decisão que envolve a recuperação judicial tem natureza do que ?

• constitutiva ou declaratória porr#@T#!$@% ??? kkkkk

• Recuperativa

• Tem dupla natureza jurídica: Declaratória, pois publica-se que há uma quebra e Constitutiva, pois insere-se no mundo dos falidos.

Questão 5479906

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.

O juízo indivisível da falência é aquele competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive causas trabalhistas e fiscais. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• kkkkk, nunca entendi isso......não precisa a comprovação da situação de perigo? Então pra que fazer o bafômetro e outros testes????????

• Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

• O JUÍZO DE FALÊNCIA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA REGULAR AS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA E FISCAIS!

• Juízo Universal da Falência

  Lei 11.101/05 -

  Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo

• ANULADO

  JUSTIFICATIVA DO CESPE

  PCA do Conselho Nacional do Ministério Público nº 1.01305/2021-07. 

Questão 5479909

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Defesa do Consumidor Em Juízo; Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Política Nacional das Relações de Consumo; Tutela Processual do Consumidor

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.

Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

• EDIÇÃO N. 19 PROCESSO COLETIVO I - LEGITIMIDADE

  1) O Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

  2) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação ci- vil pública visando tutelar direitos dos consumidores relativos a serviços públicos.

• GABARITO CORRETO

  Vejamos o que dispõe STJ em entendimento sumulado:

  Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de SERVIÇO PÚBLICO.

• ...STF define que ação civil pública pode contestar desapropriação após expirado prazo da rescisória

  O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a ação civil pública (ACP) pode ser proposta após o trânsito em julgado de ação de desapropriação, mesmo depois de expirado o prazo para o ajuizamento de ação rescisória.

  A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1010819, com repercussão geral (Tema 858), na sessão plenária desta quarta-feira (26). No mesmo caso, também foi assentada a tese de que os honorários advocatícios sucumbenciais somente são devidos caso haja ​o dever de pagamento de indenização​ pela parte contrária (no caso em discussão, o estado).

• GABARITO: ERRADO

  Súmula 601/STJ - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

• Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

   

  Edição n.º 19 - Processo Coletivo I - Legitimidade

  1) O Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

  2) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando tutelar direitos dos consumidores relativos a serviços públicos.

Questão 5479912

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Ministério Público da União tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.

  Bons estudos!

• JURISPRUDENCIA EM TESES - 8) O Ministério Público Estadual NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO DEFESA DE BEM DA UNIÃO, por se tratar de atribuição do Ministério Público Federal

• ERRADO

  Em acréscimo aos comentários feitos, registro que prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a presença do MPF no polo ativo da demanda é suficiente, como regra, para determinar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que, contudo, não dispensa o juiz de verificar a sua legitimação ativa para a causa em questão (ZANETI; GARCIA, 2018).

• Cada um no seu quadrado.

  MPF -> UNIÃO

  MPE -> ESTADO

• é simples se é competencia ESTADUAL MP ESTADUAL se é competência FEDERAL MP FEDERAL(UNIÃO).

• É tão simples que deu medo de responder.

• as vezes a gente se anima e superestima o examinador.

  a doutrina é firme no sentido de que o ministério público é uno e, portanto, não há nenhum óbice para que o MPE atue na Justiça Federal ou para que o MPF atue na Justiça Estadual. mas é, a questão pedia o entendimento do STJ, rs.

• Segundo Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 17ª edição, Ed. Atlas, “Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação de sanções do artigo 37, §4º, Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular."

  Ademais, conforme se extrai do artigo 129, III, CF/88, dentre as diversas funções institucionais do Ministério Público, pode-se destacar a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

  No que tange ao tema específico da questão, há que se falar que o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando a tutela de bem da União, porquanto atribuição inserida no âmbito de atribuição do Ministério Público Federal, submetida ao crivo da Justiça Federal, coadjuvada pela impossibilidade de atuação do Parquet Estadual, quer como parte, litisconsorciando-se com o Parquet Federal, quer como custus legis.

  Precedentes do STJ: Resp 876.936/RJ, Dje 13/11/2008; Resp 440.002/SE, Dje 06/12/2004.

  A assertiva, portanto, está errada.

  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  

• MPs estaduais têm legitimidade para atuar em ações no Supremo e no STJ

  O Ministério Público dos estados e do Distrito Federal tem a legitimidade para levar casos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente do Ministério Público Federal.

  A única condição para isso é que o fato em discussão, na origem, esteja na esfera de competência do MP estadual.

  Assim entendeu o Supremo, por maioria, em votação no Plenário Virtual, ao julgar o . Ficou vencido o ministro Marco Aurélio. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, propôs a reafirmação da jurisprudência do Supremo sobre o tema com a seguinte tese: “Os ministérios públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.”

  https://www.conjur.com.br/2017-jun-05/mps-estaduais-legitimidade-atuar-acoes-stf-stj

• Jurisprudência em Teses do STJ

  EDIÇÃO N. 19: PROCESSO COLETIVO I - LEGITIMIDADE

  8. O Ministério Público Estadual não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União, por se tratar de atribuição do Ministério Público Federal.

  Buscador Dizer o Direito.

• Tratando-se de bem da União o MP estadual é parte ilegítima para pleitear sua defesa.

• Em consonância com o princípio da unidade - CESPE: não há unidade entre os Ministérios Públicos de diferentes estados nem entre eles e os vários ramos do Ministério Público da União.

• Fui quente no certo. Logo pensei "se o MP protege o meio ambiente e os rios interestaduais são bens da união, então tá certo".

  Paciência.

  Desistir jamais.

  Próxima.

• O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União. errado

  MPU

  Bendito serás!!

Questão 5479915

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Civil Pública; Demais Legislações Extravagantes

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRIANÇA QUE PADECE DE NEFROPATIA DO REFLUXO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET - ART. 127 DA CF⁄88 - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA.

  O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pela colenda Primeira Turma deste Tribunal e o entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127, CF⁄88). Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamento necessário e de forma contínua a criança para o tratamento de nefropatia do refluxo, há de ser reconhecida a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial provido, para reconhecer a legitimidade do Ministério Público, determinando-se que a ação prossiga para, após instrução regular, ser o mérito julgado. ( REsp 688052 ⁄ RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 17.08.2006).

• CORRETO.

  Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

  ###REVISÃO PARA CONCURSOS DE MP...

  LEGITIMIDADE DO MP...

  • Propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). STF. Plenário. RE 643978/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/10/2019 (repercussão geral – Tema 850) (Info 955).
  • Defender direitos de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (STF AI 637853 AgR);
  • Figurar no polo ativo de ACP destinada à defesa de direitos de natureza previdenciária (STF AgRg no AI 516.419/PR);
  • Propor ACP com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre o Distrito Federal e empresas beneficiárias de redução fiscal.
  • Defender direitos dos consumidores de não serem incluídos indevidamente nos cadastros de inadimplentes (REsp 1.148.179-MG).
  • Tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT (RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06 e 07/08/2014. Repercussão Geral).Por essa razão, o STJ cancelou a súmula 470 (REsp 858.056/GO).
  • Súmula 643-STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
  • Súmula 329-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
  • Súmula 226-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
  • Súmula 99-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
  • Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

• GABARITO CERTO

  O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (STJ, Ag.Rg. no Ag. nº 1.156.930, 2009)

  Um exemplo de aplicação desse entendimento é a Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

• EDIÇÃO N. 19: PROCESSO COLETIVO I - LEGITIMIDADE

  JURISPRUDENCIA EM TESE - STJ

  3) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação à infância, à adolescência e aos idosos, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.

• O que é "tutela de pessoa individualmente considerada" ?

• GABARITO: CERTO

  APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINARES AFASTADAS - PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento segundo o qual o Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada, devendo ser afastadas as preliminares relativas à ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. - Mostra-se injustificada a recusa da demandada com base em ausência de implementação do período de carência contratual, tendo em vista que o prazo pactuado resta afastado diante da necessidade de atendimento de urgência ou emergência ao beneficiário do contrato. - O mero descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de caracterizar dano de natureza extrapatrimonial. (TJ-MG - AC: 10702100290908001 Uberlândia, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 12/04/2012, Câmaras Cíveis Isoladas/14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2012)

• A questão em comento demanda conhecimento da jurisprudência e súmulas do STJ sobre o agir do Ministério Público em matérias de direitos coletivos e difusos que, em verdade, sejam específicos a tão-somente uma pessoa.
  
  Precisamos primeiro ver o que diz a Súmula 601 do STJ:
  
  “ Súmula 601: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público."
  
  Bem interpretado o aqui exposto, em se tratando de direito de criança e adolescente o Ministério Público não está despido de legitimidade para atuação em matéria de direitos individuais homogêneos.
  
  Outro exemplo claro desta possibilidade é a Súmula 594 do STJ:
  
  “Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência, ou eficiência da Defensoria Pública na comarca."
  
  Aqui resta bem claro que o Ministério Público pode atuar na seara de infância e adolescência em situação bem específica, para infante considerado individualmente.
  
  Logo, a assertiva está correta.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

Questão 5479918

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...)

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  (...)

  V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

• Gabarito: C,

  O STJ já se manifestou sobre o tema no REsp 1064009/SC, vejamos a Ementa do julgado:

  "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DE SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS E DE BENS INDISPONÍVEIS. LEI 8.080/90 E DECRETO FEDERAL 3.156/99. SÚMULA 126/STJ. ART. 461 DO CPC. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a União e a Funasa, objetivando garantir o acesso dos indígenas que não residem na Aldeia Xapecó à assistência médico-odontológica prestada na localidade, tendo obtido êxito na instância ordinária. 2. In casu, a prestação jurisdicional não beneficia apenas um índio ou alguns índios em particular, mas todos os que se encontrem na mesma situação que ensejou a propositura da Ação Civil Pública pelo Ministério Público. 3. No campo da proteção da saúde e dos índios, a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública é – e deve ser – a mais ampla possível, não derivando de fórmula matemática, em que, por critério quantitativo, se contam nos dedos as cabeças dos sujeitos especialmente tutelados. Nesse domínio, a justificativa para a vasta e generosa legitimação do Parquet é qualitativa, pois leva em consideração a natureza indisponível dos bens jurídicos salvaguardados e o status de hipervulnerabilidade dos sujeitos tutelados, consoante o disposto no art. 129, V, da Constituição, e nobart. 6º da Lei Complementar 75/1993. 4. A Lei 8.080/1990 e o Decreto 3.156/1999 estabelecem, no âmbito do SUS, um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, financiado diretamente pela União e executado pela Funasa, que dá assistência aos índios em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, e sem discriminações. 5. Os apelos não comportam conhecimento no mérito, haja vista o acórdão recorrido estar fundamentado precipuamente nos arts. 5º, 196 e 231 da Constituição da República, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 6. Mas mesmo que assim não fosse, a insurgência recursal não prospera, porquanto inexiste, na legislação pátria, respaldo para o critério excludente defendido pela União e pela Funasa – Fundação Nacional de Saúde.

• CERTO

  Segundo a CF, uma das atribuições do MP é defender, em Juízo, os interesses dos indígenas.

  O MPF só possui a atribuição de defesa dos indígenas perante o Poder Judiciário, porque a defesa extrajudicial (administrativa) é feita pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

  Nesse sentido:

  • (...). IV. A Constituição Federal reconhece a peculiar vulnerabilidade dos índios e das populações indígenas, motivo pelo qual o art. 37, II, da Lei Complementar 75/93 confere legitimidade ao Ministério Público Federal "para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas", o que se mostra consentâneo com o art. 129, V e IX, da CF/88, que outorga legitimidade ao Ministério Público não só para "defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas", como também para "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade". V. Trata-se, no caso, de atuação do Ministério Público Federal para a defesa de direitos e interesses de relevância social, vale dizer, o direito à saúde e à boa prestação de serviços de saúde aos índios e à comunidade indígena - de cuja alegada deficiência teria decorrido a morte da criança indígena -, bem como o direito de acesso à justiça pelos índios e pela sua comunidade, em região na qual o acórdão recorrido reconhece "há notória precariedade do acesso à Justiça". Como destacou o voto vencido, na origem, "Três Lagoas/MS e toda aquela região ainda não conta com a Defensoria Pública da União, a quem caberia atuar na representação processual para o pleito de danos morais individuais, segundo o entendimento do magistrado, e a Defensoria Pública estadual existente na localidade atua somente perante a Justiça Estadual" VI. A propósito do tema, a Segunda Turma do STJ pronunciou-se no sentido de que, "no campo da proteção da saúde e dos índios, a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública é - e deve ser - a mais ampla possível, não derivando de fórmula matemática, em que, por critério quantitativo, se contam nos dedos as cabeças dos sujeitos especialmente tutelados. Nesse domínio, a justificativa para a vasta e generosa legitimação do Parquet é qualitativa, pois leva em consideração a natureza indisponível dos bens jurídicos salvaguardados e o status de hipervulnerabilidade dos sujeitos tutelados, consoante o disposto no art. 129, V, da Constituição, e no art. 6º da Lei Complementar 75/1993" (...) (STJ, AgInt no AREsp 1688809/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/04/2021)

  Em complementação, ressalto que o STJ reconheceu que o Ministério Público Federal é parte legítima para pleitear indenização por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor indígena. STJ, AgInt no AREsp 1.688.809-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021 (Info 696).

• No julgamento do Recurso Especial 1.064.009, o STJ confirmou o entendimento de que à FUNASA não cabia restringir o conceito de assistência à saúde, retirando desse escopo os cuidados odontológicos, tampouco limitar a condição de indígena aos que residem em aldeias ou reservas. Logo, é correto afirmar que o MP possui legitimidade para ajuizar ACP com a finalidade de garantir a assistência odontológica a comunidades indígenas.

  Fonte: GranCursos

• Jurisprudência em teses do STJ. Ed. 19. Processo Coletivo I - Legitimidade:

  4) O Ministério público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar assistência médica e odontológica à comunidade indígena, em razão da natureza indisponível dos bens jurídicos salvaguardados e o status de hipervulnerabilidade dos sujeitos tutelados.

• STJ – O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar assistência médica e odontológica à comunidade indígena, em razão da natureza indisponível dos bens jurídicos salvaguardados e o status de hipervulnerabilidade dos sujeitos tutelados.

Questão 5479921

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Resoluções do CNMP

De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente, acerca do inquérito civil.

O inquérito civil é condição para a procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  Art. 1º, parágrafo único da Resolução nº 23/07 CNMP:

  "O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

  Parágrafo único. O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria".

  Dentre as ações a cargo do Ministério Público, depreende-se a ação civil pública.

  Caso tenha algum equívoco na resposta, favor avisar :)

• O inquérito civil se caracteriza por ser um procedimento administrativo, informativo, público, facultativo e inquisitivo, destinado a reunir elementos de convicção para instruir eventual ação coletiva ou solucionar extrajudicialmente um conflito. É procedimento investigativo pois objetiva reunir elementos de convicção para desencadear eventual ação coletiva; é procedimento administrativo, porque realizado no âmbito extraprocessual; detém caráter informativo por visar elementos de convicção; é público, porque a ele não se aplica sigilo; é facultativo, tendo em vista que não obrigatório para ajuizamento da demanda coletiva; é inquisitivo porque não aplicável o princípio do contraditório.

• DICA:

  QUEM TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL?

  PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE O MP DETÉM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, AS DEFENSORIAS PÚBLICAS NÃO!

  O INQUÉRITO CIVIL É UM PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL, SE O MP JÁ POSSUIR ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AJUIZAR A ACP DIRETAMENTE, NÃO É NECESSÁRIO PRÉVIO INQUÉRITO CIVIL!

  ESPERO TER AJUDADO!

• ERRADO

  Nos termos do art. 1o, da Resolução 23/07, do CNMP, "o inquérito civil, de natureza UNILATERAL e FACULTATIVA, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais".

  Considerando a sua natureza facultativa/dispensável, conclui-se que o inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria, sendo isso, inclusive, o que afirma o prarágrafo único do referido dispositivo (Res. 23/2007 CNMP - Artigo 1º, Parágrafo único).

  • “(...). Consabido que não é indispensável a instauração de inquérito civil público para a propositura da ação civil pública – assim como também não o é, com relação ao inquérito policial, no âmbito penal e, tanto num caso, como noutro, não há se falar em interrupção da prescrição, por ausência de previsão legal. (...).” (STJ, AgInt no REsp 1621940/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018)

• ##Atenção: ##DOD: ##MPPE-2008: ##MPRO-2010: ##MPAL-2012: ##MPDFT-2009/2013: ##MPGO-2012/2013: ##MPMS-2013: ##TJSE-2015: ##MPPR-2016: ##TRF2-2017: ##MPBA-2010/2018: ##MPPI-2019: ##MPSC-2021: ##CESPE: ##FCC: Quais são as suas principais características? a) procedimento administrativo; b) investigativo; c) inquisitorial (para a maioria, não existe contraditório e ampla defesa) (art. 3º, Res. 23/07-CNMP); d) unilateral; e) não obrigatório (facultativo - dispensável) (art. 1º, §único Res. 23/07-CNMP); f) público (art. 7º, Res. 23/07-CNMP); g) exclusivo do Ministério Público (só ele pode instaurar) (art. 8º, LACP).

• Cuida-se de questão que demanda ser solucionada com apoio no que estabelece o art. 1º, parágrafo único, da citada Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que abaixo reproduzo:
  
  "Art. 1º (...)
  Parágrafo único. O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria."
  
  Como daí se depreende, a afirmativa da Banca se revela em rota de colisão com a norma de regência, o que deságua em sua incorreção.
  
  Refira-se que, assim o é, considerando que o membro do Ministério Público, com atribuição legal para o ajuizamento da medida cabível, pode, desde logo, dispor de elementos suficiente a embasar a respectivo pretensão a ser endereçada ao Poder Judiciário, hipótese na qual, de fato, não se faz necessária a instauração de prévio inquérito civil. Afinal, este tem por objetivo central o de aprofundar investigações, em ordem a coletar subsídios bastantes a legitimar a propositura da demanda cabível. Ora, se tais elementos já existirem e estiverem em poder do Ministério Público, de fato, desnecessário o manejo do inquérito civil.
  
  Com essas considerações, está errada a proposição ora sob análise.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO

Questão 5479924

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Resoluções do CNMP

De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente, acerca do inquérito civil. 

O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício pelo Ministério Público, que deverá ser provocado por qualquer pessoa ou autoridade que forneça informações acerca do fato e de seu provável autor bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e sua localização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  O inquérito poderá ser instaurado de ofício.

  Art. 2º da resolução n. 23/07 CNMP:

  "O inquérito civil poderá ser instaurado:

  I – de ofício;

  II – em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização;

  III – por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis. (...)".

  Caso tenha algum erro, peço por gentileza que envie uma mensagem para que eu possa editar o comentário. :)

• O inquérito civil (IC) pode ser instaurado de ofício!

  Res. 23/2007 - CSMP: Art. 2º O inquérito civil poderá ser instaurado: I – de ofício;

• A presente questão pressupõe o acionamento da norma contida no art. 2º, I, da mencionada Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, litteris:
  
  "Art. 2º O inquérito civil poderá ser instaurado:
  
  I – de ofício;
  
  II – em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização;
  
  III – por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis."
  
  Assim sendo, bem ao contrário do que foi afirmado pela Banca, o inquérito civil pode, sim, ser instaurado de ofício, o que revela o desacerto da proposição da Banca, ora comentada.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO

Questão 5479927

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Resoluções do CNMP

De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente, acerca do inquérito civil.

Durante a tramitação do inquérito civil, qualquer pessoa poderá apresentar ao Ministério Público subsídios ou documentos que contribuam para uma melhor apuração dos fatos. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo, conforme art. 6º, §5º, da res. nº 23/07 CNMP:

  Art. 6º. "A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei.

  (...)

  § 5º Qualquer pessoa poderá, durante a tramitação do inquérito civil, apresentar ao Ministério Público documentos ou subsídios para melhor apuração dos fatos".

  Caso tenha algum erro, peço por gentileza que envie uma mensagem para que eu possa editar o comentário. :)

• Art. 2º O inquérito civil poderá ser instaurado:

  I – DE OFÍCIO;

  II – EM FACE DE REQUERIMENTO OU REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR QUALQUER PESSOA oucomunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização;

  § 3º O conhecimento por manifestação anônima, justificada, não implicará ausência

  de providências, desde que obedecidos os mesmos requisitos para as representações em geral, constantes no artigo 2º, inciso II, desta Resolução.

• Trata-se de questão que demandou conhecimentos específicos acerca do teor da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.
  
  Para sua resolução, deve-se acionar a norma do art. 6º, §5º, de tal ato normativo, que a seguir transcrevo:
  
  "Art. 6º (...)
  § 5º Qualquer pessoa poderá, durante a tramitação do inquérito civil, apresentar ao Ministério Público documentos ou subsídios para melhor apuração dos fatos."
  
  Desta maneira, a assertiva da Banca se mostra em perfeita conformidade com o aludido dispositivo regulamentar, razão por que inexistem equívocos a serem aqui indicados.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO

Questão 5479930

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Resoluções do CNMP

De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente, acerca do inquérito civil.

O inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo, a resposta está no caput do art. 4º e parágrafo único da resolução nº 23/07 CNMP.

  Art. 4º. "O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada, contendo:

  (...)

  Parágrafo único. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições".

  Caso tenha algum erro, peço por gentileza que envie uma mensagem para que eu possa editar o comentário. :)

• Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público - SOFREU ATUALIZAÇÃO

  Art. 4º O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em sistema informatizado de controle e autuada, contendo: (Redação dada pela Resolução n° 229, de 8 de junho de 2021)

  (...)

  Parágrafo único. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.

• A presente questão exigiu domínio no tocante à Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, mais precisamente acerca da regra contida em seu art. 4º, parágrafo único, abaixo colacionado para maior comodidade do prezado leitor(a):
  
  "Art. 4º (...)
  Parágrafo único. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições."
  
  Como daí se pode extrair, de fato, no curso do inquérito, é viável seu aditamento, ou extração de peças para nova instauração, acaso surjam fatos novos a indicar a necessidade da investigação de outro objeto.
  
  Logo, acertada a proposição da Banca.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO

• Esse é o entendimento do STF e tbm do STJ:

  (...) 3. O inquérito civil público, previsto como função institucional do Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição de República, pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.

  4. Muito embora não possa o membro do Parquet presidir o inquérito policial, é conferido, ao Ministério Público, o poder de investigar, como já fora decidido em habeas corpus...

Questão 5479933

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.

Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, poderá haver adiantamento de despesas processuais, bem como condenação da associação autora em honorários de advogados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código NÃO HAVERÁ ADIANTAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS, HONORÁRIOS PERICIAIS E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS, NEM CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

          Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e AO DÉCUPLO DAS CUSTAS, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

  STJ. Corte Especial. AgInt nos EREsp 1623931/PE - A isenção de custas e emolumentos judiciais prevista no art. 87 da Código de Defesa do Consumidor visa a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, não sendo aplicável às ações, ainda que coletivas, propostas por sindicato em defesa dos sindicalizados. 

• ERRADO

  O art. 18 da Lei n. 7.347/85 explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil.

  Não é possível, portanto, se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.

  Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas.

  Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 do STJ ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERÍCIA. ENCARGO FINANCEIRO. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ (Recurso Especial Repetitivo 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell, Maruqes, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 17/10/2013). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1372697/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)”

• ADIANTAMENTO NÃO PODE. Porém, EM CASO E MÁ-FÉ da associação pode haver condenação em honorários

• Enunciado: "Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, poderá haver adiantamento de despesas processuais, bem como condenação da associação autora em honorários de advogados".

  Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

  Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

  SIM!! Poderá, se comprovada má-fé

• Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

  Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

• ...

  Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados

  ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher embargos de declaração, decidiu permitir que o Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor (Polisdec) assuma o polo ativo de ação civil pública promovida por outro ente associativo que, no curso do processo, veio a se dissolver.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

  Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

• Se a parte ré que requerer a perícia, ela que deverá adiantar os honorarios periciais, então pode sim haver adiantamento de despesas processuais; o enunciado não limitou o adiantamento a parte autora.

• A título de acréscimo:

  A Corte Especial reiterou o entendimento dos órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018).

• JURISPRUDENCIA EM TESES - STJ

  1) Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública, salvo comprovada má-fé.

  5) O art. 18 da Lei n. 7.347/1985, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas ao autor da ação civil pública.

Questão 5479936

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Defesa do Consumidor Em Juízo; Tutela Processual do Consumidor

Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.

Afirmar que os direitos difusos são indivisíveis significa dizer que eles podem ser satisfeitos de maneira individual, sem necessariamente alcançar todos os demais titulares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• DIREITOS DIFUSOS: Os direitos ou interesses difusos podem ser conceituados como aqueles indivisíveis, pertencentesa um grupo indeterminado de pessoas e ligados por circunstâncias de fato. 

         Nota-se, como característica inicial, a incapacidade de se determinar o grupo detentor de sua fruição e titularidade. Curioso observar, nesta senda, que os direitos difusos chegam a ser paradoxais, uma vez que “determinam-se pela indeterminação”. Em outras palavras, sua não titularidade é o elemento chave capaz de caracterizá-lo e diferenciá-lo de outros tipos de interesses, os quais podem se referir a toda a humanidade, incluindo em seu espectro as presentes e futuras gerações. 

• Afirmar que os direitos difusos são indivisíveis significa dizer que eles não podem ser considerados em parte, mas sim como um todo.

  DIFUSOS (indivisível/ titulares indeterminados/ circunstância de fato)

  COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO (indivisível/ titulares indeterminados, mas que podem ser identificados/ relação jurídica)

  INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (divisível/ titulares identificados/ origem comum)

• Natureza indivisível do direito difuso: Voltado para a incindibilidade do direito, ou seja, o direito difuso é um direito que não pode ser fracionado entre os membros que compõe a coletividade. Dessa forma, havendo uma violação ao direito difuso, todos suportarão por igual tal violação, o mesmo ocorrendo com a tutela jurisdicional, que, uma vez obtida, aproveitará a todos, indistintamente.

  Fonte: Manual de Direito do Consumidor - Tartuce e Daniel Assumpção

• GAB.: Errado

  A primeira característica dos direitos difusos é a indivisibilidade de seu objeto. Isso significa que a ameaça ou lesão ao direito de um de seus titulares configura igual ofensa ao direito de todos os demais titulares, e o afastamento da ameaça ou a reparação do dano causado a um dos titulares beneficia igualmente e a um só tempo todos os demais titulares.

  Fonte: Interesses difusos e coletivos / Adriano Andrade, Cleber Masson, Landolfo Andrade.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 81, Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de

  I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

• questões assim dão medo... kkkk

Questão 5479939

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.

Os direitos individuais homogêneos, em regra, suscetíveis de renúncia e transação. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos. CORRETO

  FUNDAMENTO:

  • A alternativa fala sobre o transporte in utilibus da coisa julgada coletiva.
  • Em razão do princípio da máxima eficácia da tutela coletiva, a coisa julgada coletiva, em todos os interessados coletivos, nunca prejudica as pretensões individuais (nem mesmo em caso de improcedência da ação coletiva por motivo outro que não a falta de provas), só beneficia. Logo, a coisa julgada só será transportada ao particular se for in utilibus (ela somente beneficia, não prejudicando). Portanto, mesmo que improcedente a ação coletiva em direitos individuais homogêneos (onde não se distingue o fundamento da falta de provas), a coisa julgada não impedirá o ajuizamento de ação individual pelo particular.
  • EXCEÇÃO: assistentes litisconsorciais: Há apenas uma exceção, hipótese em que a coisa julgada não so beneficia, mas também prejudica o particular. Ela ocorre quando os lesados individuais intervierem no processo coletivo, na qualidade de assistentes litisconsorciais do autor. É o que fala o art. 94 do CDC.

  Depois da escuridão, luz.

• Não esquecer que o STF julgou inconstitucional o art. 16 da LACP, o qual delimita os efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. STF. Plenário. RE 1101937/SP, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012).

  Para a Corte, a previsão de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ao restringir a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas, acarreta grave prejuízo à isonomia e a efetividade da prestação jurisdicional.

• • Difusos - erga omnes
  • Coletivo - ultra partes
  • Indiv Homog - erga omnes

• GABARITO: CERTO

  Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

  Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

  • I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
  • II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
  • III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

  [...]

  Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

  • I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;
  •  II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;
  • III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

  § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

  § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

  § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

  § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

  FONTE: Código de Defesa do Consumidor.

• Interesses ou direitos DIFUSOS: 

  1)     os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato

  2)     efeito erga omnes (exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova)

  Interesses ou direitos COLETIVOS: 

  1)   os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

  2)   efeito ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe (salvo improcedente por insuficiência de provas)

  Interesses ou direitos individuais HOMOGÊNEOS: 

  1) origem comum

  2)   efeito erga omnes (apenas no caso de procedência do pedido)

  3)   julgado improcedente, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual

  4)   não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo, ainda que em outro Estado da federação.STJ. 2ª Seção. REsp 1302596-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/12/2015 (Info 575).

• GABARITO: CERTO

  Difusos: Erga omnes

  Individuais Homogêneos: Erga omnes

  Coletivos: Ultra partes

• DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

  Ainda seguindo a doutrina de Zavascki, teremos as seguintes características: a) individuais (= há perfeita identificação do sujeito, assim como da relação dele com o objeto do seu direito); b) divisíveis (= podem ser satisfeitos ou lesados em forma diferenciada e individualizada, satisfazendo ou lesando um ou alguns sem afetar os demais); c) individuais e divisíveis, fazem parte do patrimônio individual do seu titular, são transmissíveis, suscetíveis de renúncia ou transação e sua defesa em juízo, geralmente, por seu próprio titular. A defesa de terceiro o será em forma de representação processual ou substituição, caso a legislação assim o permita, e a mutação de pólo ativo na relação de direito material, quando admitida, ocorre mediante ato ou fato jurídico típico e especifico (contrato, sucessão etc).

• Cadê os professores do Qconcursos explicando essa questão????

  Porque ela foi anulada???

Questão 5479942

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.

Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos. CORRETO

  FUNDAMENTO:

  • A alternativa fala sobre o transporte in utilibus da coisa julgada coletiva.
  • Em razão do princípio da máxima eficácia da tutela coletiva, a coisa julgada coletiva, em todos os interessados coletivos, nunca prejudica as pretensões individuais (nem mesmo em caso de improcedência da ação coletiva por motivo outro que não a falta de provas), só beneficia. Logo, a coisa julgada só será transportada ao particular se for in utilibus (ela somente beneficia, não prejudicando). Portanto, mesmo que improcedente a ação coletiva em direitos individuais homogêneos (onde não se distingue o fundamento da falta de provas), a coisa julgada não impedirá o ajuizamento de ação individual pelo particular.
  • EXCEÇÃO: assistentes litisconsorciais: Há apenas uma exceção, hipótese em que a coisa julgada não so beneficia, mas também prejudica o particular. Ela ocorre quando os lesados individuais intervierem no processo coletivo, na qualidade de assistentes litisconsorciais do autor. É o que fala o art. 94 do CDC.

  Fonte: JPL

  Depois da escuridão, luz.

• • Difusos - erga omnes (salvo falta de provas)
  • Coletivo - ultra partes (salvo falta de provas)
  • Indiv Homog - erga omnes (só na procedência)

• GABARITO: CERTO

  Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

  Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

  • I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
  • II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
  • III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

  [...]

  Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

  • I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;
  •  II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;
  • III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

  § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

  § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

  § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

  § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

  FONTE: Código de Defesa do Consumidor.

• GABARITO: CERTO

  Difusos: erga omnes (salvo falta de provas)

  Coletivo: ultra partes (salvo falta de provas)

  Individual Homogêneo: erga omnes (só na procedência)

  Fonte: Dica do colega Henricson Neves

• É preciso ter atenção quanto aos efeitos da sentença referente aos direitos individuais homogêneos!

  Ao contrário do que alguns colegas colocaram, a eficácia erga omnes também se estende à sentença de improcedência, de modo que não será possível propor nova ação coletiva, ainda que em outra unidade da federação, com a mesmo objeto, ainda que, a improcedência tenha se dado por de falta de provas!

  INFORMATIVO 575, STJ: PROCESSO COLETIVO. Não é possível a repropositura de ação coletiva de direitos individuais homogêneos julgada improcedente, ainda que por falta de provas.

  Nesse sentido...

  Após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a rejeição do pedido, não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo, ainda que em outro Estado da federação.

  STJ. 2ª Seção. REsp 1.302.596-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/12/2015 (Info 575).

  Porém, a decisão não vai impedir a propositura de ações individuais tratando da temática, pelos interessados que não foram litisconsortes no processo coletivo.

  (Fonte: Dizer o Direito & Curso RDP)

• Direitos coletivos = relação jurídica base = Efeito ultra partes. Não tem como ser Erga Omnes se está delimitado o grupo de afetados.

Questão 5479945

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Acesso à Justiça ao Idoso; Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir.

O Estatuto do Idoso assegura a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância, cessando tal prioridade apenas com a morte do beneficiado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

          § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

          § 2o A prioridade NÃO CESSARÁ COM A MORTE DO BENEFICIADO, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

          § 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

          § 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

          § 5º  Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.    (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

• GABARITO - ERRADO

  Art. 71,  § 2 A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

• ERRADO

  O Estatuto do Idoso assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância (art. 71).

  Além disso, a prioridade na tramitação do processo judicial, caso faleça o idoso, poderá estender-se em favor do cônjuge/companheira sobrevivente (art. 71, § 2º).

  Em complementação, destaco que o STJ entende que "a prioridade na tramitação processual não alcança o causídico que não figura como parte ou interveniente, e nem está a executar honorários decorrentes de sucumbência definitivamente fixada". (AgRg no REsp 285.812/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2005).

  Ainda sobre o tema, o STJ já decidiu que não é possível que a ação afirmativa da tramitação prioritária prevista no Estatuto do Idoso seja utilizada em desfavor dos interesses dos idosos.

  • RECURSO ESPECIAL. PROCESSO. TRAMITAÇÃO. PRIORIDADE. IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir quem legitimamente pode postular a prioridade de tramitação do feito atribuída por lei ao idoso. 3. A prioridade na tramitação do feito é garantida à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figura como parte ou interveniente na relação processual (arts. 71 da Lei nº 10. 471/2003 e 1.048 do CPC/2015). 4. A pessoa idosa é a parte legítima para requerer a prioridade de tramitação do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a exequente - pessoa jurídica - postula a prioridade na tramitação da execução de título extrajudicial pelo fato de um dos executados ser pessoa idosa, faltando-lhe, portanto, legitimidade e interesse para formular o referido pedido. 6. Recurso especial não provido. STJ. 3ª Turma. REsp 1801884/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/05/2019 (Info 650).

• QUESTÃO ANULADA.

  Justificativa: "Embora seja verdadeiro que o Estatuto do Idoso assegura a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância, também é verdadeiro que a morte faz cessar tal prioridade, salvo se houver cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos, exceção que não se especificou na assertiva."

  https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/mp_sc_20_promotor/arquivos/MPSC_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERACOES_DE_GABARITO.PDF

Questão 5479948

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Acesso à Justiça ao Idoso; Ministério Público no Estatuto do Idoso

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir.

É da competência do Ministério Público atuar como substituto processual do idoso em situação de risco. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•      Art. 74. Compete ao Ministério Público:

      

  III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; (MPCE-2009) (DPEAL-2009) (MPMG-2010) (MPPR-2011) (DPERO-2012) (DPEAM-2013) (MPMT-2012/2014) (MPMA-2014) (MPSP-2015) (MPDFT-2015) (MPGO-2016) (MPRO-2013/2017) (MPMS-2018) (MPPI-2012/2019) (MPSC-2016/2021)

       Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: (DPEMG-2009) (MPSP-2012) (DPEGO-2014) (MPRS-2016) (MPSC-2016) (MPMS-2018)

         I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (DPEMG-2009) (DPESP-2010) (MPPI-2012) (DPEGO-2014) (MPMS-2018)

         II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; (DPEMG-2009) (DPEGO-2014) (MPMS-2018)

         III – em razão de sua condição pessoal. (MPCE-2009) (DPEAL-2009) (DPEMG-2009) (MPRS-2012) (DPEGO-2014) (MPRR-2017) (MPMS-2018) (MPPI-2019)

  (MPGO-2019): O direito à vida, à dignidade e ao bem -estar das pessoas idosas encontra especial proteção na CF/88 (art. 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Acerca do tem a e da jurisprudência dominante no âmbito do STJ, assinale a alternativa correta: É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em demandas que não envolvam direitos transindividuais ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 da Lei n. 10.741/03: (i) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (ii) por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; (iii) em razão de sua condição pessoal. BL: art. 43, EI e Jurisprud. Teses/STJ, Ed. 100, Tese 03.

  ##Atenção: ##Jurisprud. Teses/STJ - Ed. nº 100: ##MPPI-2012: ##MPMS-2018: ##MPGO-2019: ##MPSC-2021: ##CESPE: Tese 03: É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 da Lei n. 10.741/2003.

  ##Atenção: ##STJ: ##MPPI-2012: ##MPMS-2018: ##MPSC-2021: ##CESPE: Consoante a jurisprudência do STJ, a intervenção do MP nas ações em que envolva o interesse do idoso não é obrigatória, devendo ficar comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei 10.741/03. O só fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público. STJ. 4ª T., AgRg no AREsp 557.517/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02/09/14.

• CERTO

  Art. 74, III atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

• CERTO

  À luz da recomendação n.º 34 do CNMP (art. 5º, VIII), a intervenção do MP nestas demandas deve ocorrer nos casos de vulnerabilidade. Outro não é o entendimento do STJ, onde pacificou-se a compreensão de que é desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no artigo 43 do estatuto (STJ, AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).

  Tal artigo prevê que as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no estatuto forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.

• QUESTÃO ANULADA.

  Justificativa: "Considerando o sentido jurídico mais usual dado aos termos competência e atribuição, e que, lado outro, a legislação também emprega o termo competência para conferir funções ao Ministério Público, a dubiedade de interpretação prejudicou o julgamento objetivo do item."

  https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/mp_sc_20_promotor/arquivos/MPSC_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERACOES_DE_GABARITO.PDF

Questão 5479951

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência; Papel da Defensoria Pública e do Ministério Público

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir.

Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do Ministério Público, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  § 1º Aumenta-se A PENA EM 1/3 (UM TERÇO) SE A VÍTIMA ENCONTRAR-SE SOB CUIDADO E RESPONSABILIDADE DO AGENTE.

  § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

  I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

  II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

  § 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

• ERRADO

  Art. 88, § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência

  I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

  II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

  § 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

• Pra quem acha ser desnecessário fazer questões de outras bancas, a FGV cobrou isso na prova da PC-RN nesse ano de 2021.

  E nunca vi a CESPE cobrar esse insciso especialmente.

  Q1771719

  FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto

  João praticou e incitou discriminação contra Maria, em razão de sua deficiência mental, na medida em que publicou indevidamente fotos e vídeos da vítima com comentários em tom jocoso e depreciativo, por intermédio de meios de comunicação social na internet. O fato chegou ao conhecimento do delegado de polícia, que instaurou inquérito policial. No caso em tela, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sob pena de desobediência, pode ser determinada pelo:

  juiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.

   

  Inteligência do § 3º, inciso II do art. 88 do Estatuto, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

   

  Gabarito do Professor: ERRADO

• GABARITO: ERRADO

  Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

  § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

  I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

  II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

Questão 5479954

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir.

A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  PANE

  Patrimonial

  Negocial

  Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• ##Atenção: Dica: A curatela causa uma PANE no curatelado:

  - PAtrimonial

  - Negocial

• Lei nº 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• (MPSC2021): A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

  (TJCE-2018-CESPE): A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária que afetará somente os os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

  (TJSP-2018-VUNESP): A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao voto, ao matrimônio e à sexualidade.

  (CESPE - 2019 - MPE-PI) A curatela de pessoa com deficiência constitui medida extraordinária e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial

  (MPRS-2016): Considere as seguintes afirmações relativas aos direitos da pessoa com deficiência: A definição da curatela não alcança o direito ao voto.

  (TJCE-2018-CESPE): A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença. 

• • Curatela (proteger a pessoa humana)
  • Curadoria (designação para representar em situações específicas, de forma eventual e episódica).

  Curatela permanente e curadoria episódica.

  Curatela dá PANE: Patrimonial e Negocial

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.

   

  Inteligência dos artigos 84, § 1º c/c art. 85, caput, ambos do Estatuto, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei, sendo que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

   

  Gabarito do Professor: CERTO

• GABARITO: CERTO

  Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• Curatela só afeta o PANE - direitos PAtrimoniais e NEgociais

• Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

  § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

  § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

  § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Questão 5479957

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

    Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado.

A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir. 

Antes da expedição da licença, o órgão estadual de meio ambiente deverá desenvolver o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e emitir o respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), para evitar, mitigar e compensar os impactos ambientais do empreendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Licença ambiental é ato administrativo discricionário e não definitivo, que aprova a localização e concepção (prévia), instalação e operação de atividades ou empreendimentos, após a verificação das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores. Os empreendimentos e atividades serão licenciados ambientalmente, por um único ente federativo, observadas as regras de competência fixadas pela Lei Complementar n. 140.

  POR LICENÇA AMBIENTAL, entenda-se 

  “o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física e jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental (art. 1º, II, da Resolução CONAMA n. 237/97).

• Comentário do PROF. NILTON COUTINHO, extraído do site do Gran Concursos:

  QUESTÃO 66

  GABARITO: ERRADO

  COMENTÁRIO: Questão não informa se o impacto ambiental gerado nessa atividade é “significativo”. Assim, em razão da má redação da questão entendo que a afirmativa está ERRADA. Ademais, quem desenvolve o estudo não é o ente público, mas, sim, o POLUIDOR.

• o Estudo é ônus do empreendedor.

• uai eu achei que o erro da questao é pq nao é o órgão ambiental que vai fazer o EIA e RIMA

• Conforme a Resolução nº 237-CONAMA, o EIA/RIMA só é exigido para empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente. Não sendo este o caso, o órgão competente definirá os estudos ambientais pertinentes:

  Art. 3º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

  Além disso, nos termos da mesma resolução, o encargo de realizar os estudos ambientais necessários ao licenciamento é do empreendedor:

  Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: [...] II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

  Ademais, a Resolução nº 001-CONAMA vai no mesmo sentido:

  Artigo 8º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias,

  Portanto, a alternativa está ERRADA.

• Não é o órgão! É o empreendedor quem faz o estudo... Vejam a doutrina para concurso público do Ibama e ICMBio e afins : " Quando o empreendedor ou administrado, ente público ou privado, tem dúvida ou certeza sobre eventual impacto ambiental significativo de seu empreendimento ou atividade econômica, o primeiro passo é buscar, obrigatoriamente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais24 (CTF/APP) e o diálogo com órgãos e entes ambientais competentes no licenciamento ambiental (OEMAs, IBAMA e ICMBio). Daí o administrado será informado se deve realizar ou não, por meio de uma equipe técnica multidisciplinar de profissionais, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA ou EPIA) ou a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) como fase anterior ao licenciamento ambiental; e em qual órgão ou ente ambiental público deve se dirigir quanto ao pedido administrativo de licença ambiental, se na esfera municipal, estadual ou federal. Inclusive, podendo haver de se considerar o empreendimento de baixo impacto ambiental, cabendo, a depender do caso concreto, alternativamente: uma licença ambiental urbana de secretaria pública competente de um município; um Estudo de Impacto Reduzido (EIR) e Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS); uma autorização ambiental." FONTE : Licenciamento Ambiental Federal: enfoques na socioeconomia, infraestrutura e gestão ambiental / Diego da Rocha Fernandes – 3ª ed. Natal, RN, Brasil: amazon.Prime, 2021. ebook
• sim Gabi esse é o erro órgão ambiental não elabora licenciamento nem EIA quem elabora e uma equipe multidisciplinar contratada pelo responsável pelo empreendimento no caso o Dono. Não é o poluidor como o amigo exemplifica acima, mas sim o empreendedor dono da obra.

• As despesas do estudo e respectivo relatório de impacto ambiental correrão às expensas do empreendedor. Além disso, a questão não traz expressamente que a atividade desenvolvida provocará significativa degradação do meio ambiente, a exigir o EIA/RIMA.

• GABARITO: ERRADO

  RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986

  (...)

  Art. 8º Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.

• O pessoal já reclama que o licenciamento ambiental demora muito. Imagina se o órgão ambiental tivesse que fornecer o EIA/RIMA pra todos os empreendimentos... Teria que ter uma mega estrutura para os órgãos ambientais tbm.

• A questão aborda aspectos do licenciamento ambiental – procedimento administrativo por intermédio do qual a Administração Pública estabelece condições e limites para o exercício de determinadas atividades.
  
  O erro da assertiva está na atribuição do dever de desenvolver o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e emitir o respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) ao órgão estadual de meio ambiente, quando, em verdade, a responsabilidade por tais estudos, quando necessários, seja do proponente do projeto (empreendedor).
  
  Vejamos os dispositivos que corroboram tal julgamento da assertiva:
  
  
  Res. CONAMA 237, Art. 10: O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
  II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
  (...)
  Art. 11 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO
  
  

• pessoal, se alguém puder dar uma luz ....

  não seria do município a competência para o EIA? tipo, o Estado somente poderia fazer o estudo se no município não existir órgão competente para tanto? seria isso?

Questão 5479960

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

    Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado.

A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir. 

A atividade de extração de cerâmica deve ser licenciada, segundo a Resolução CONAMA n.º 237/1997 e a Resolução CONSEMA n.º 98/2017, mas a produção de telhas não depende de licenciamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Comentário do PROF. NILTON COUTINHO, no site do Gran Concursos:

  QUESTÃO 67 

  GABARITO: ERRADO

  COMENTÁRIO: A resolução CONSEMA 98/2017 menciona necessidade de licença a produção de telhas.

• O processo de fabricação mais comum de tijolo de alvenaria é quase o mesmo de telhas de alvenaria, geralmente com a utilização de forno a lenha, portanto, não teria lógica trazer uma diferenciação, acho que pensar nisso ajuda para decorar...

• O licenciamento para telhas é exigido no item 10.40.10 da Resolução  CONSEMA n.º 98/2017, verbis: "Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido - exceto de cerâmica esmaltada").

  Já o licenciamento para cerâmicas é exigido no item 2 do Anexo I da Resolução CONAMA n.º 237/1997, verbis:

  "2. Indústria de produtos minerais não metálicos - beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração - fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros". 

• Questão que pode ser acertada pela lógica. Se a extração de cerâmica ė passivel de licenciamento, também será a produção do seu subproduto.

• Essa é aquela questão que ou você sabe porque por algum motivo decorou que essa atividade em si faz parte da resolução (errou questão parecida anteriormente, trabalhou numa causa na área, etc) ou simplesmente pula porque é CESPE

• né possível uma questao de telhas e tijolos

• galera a licença já se define em operação...questão dada!

Questão 5479963

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

    Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado.

A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

Para conseguir o licenciamento do referido empreendimento, a empresa necessariamente deverá estar inscrita no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 36. O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do Sisnama, observado o disposto no art. 35.  

  § 1º A licença prevista no  caput será formalizada por meio da emissão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.  

  § 2º Para a emissão do DOF, a pessoa física ou jurídica responsável deverá estar registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.   

  Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:

  I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de De- fesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou ju- rídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamen- tos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de ativida- des efetiva ou potencialmente poluidoras;

  II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Polui- doras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obri- gatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a ativida- des potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

   

• CERTO. Conforme o art. 17, II, da Lei 6938/1981, que obriga a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF) para que a empresa consiga o licenciamento.

  Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:        

  II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. 

• CTF/APP é um instrumento da PNMA (Lei 6.938/81, arts. 9º e 17, II), que é administrado pelo IBAMA, com fito no registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, bem como os produtos e subprodutos da fauna e flora brasileiras. A ausência de CTF enseja a aplicação de multa administrativa ao empreendimento. FONTE : Licenciamento Ambiental Federal: enfoques na socioeconomia, infraestrutura e gestão ambiental / Diego da Rocha Fernandes – 3ª ed. Natal, RN, Brasil: amazon.Prime, 2021. ebook

• Existem 2 cadastros técnicos:

  RUIM:  Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais

  Bom: Defesa do meio ambiente

• Com o devido respeito, salvo melhor juízo, acredito que esta assertiva deveria ser considerara ERRADA.

  O diploma legal que regulamenta a concessão de licenciamento ambiental é a Resolução CONAMA nº 237/97. Em lugar algum dessa resolução existe dispositivo que condiciona a concessão de licenciamento ambiental à inscrição prévia no CTF/APP.

  A única exigência para o requerimento de licença ambiental, segundo o art. 3º da indigitada resolução, é a realização de EIA/RIMA e os documentos projetos e estudos ambientais, definidos pelo órgão ambiental com a participação do empreendedor (art. 10, I).

  Corroborando o que foi dito acima, o portal do IBAMA, localizado no site do governo federal (link abaixo), informa que para que haja a inscrição no CTF/APP é necessário o prévio enquadramento da atividade como potencialmente poluidora. De sua vez, a realização do enquadramento exige que o empreendimento esteja sob controle por meio de licenciamento ambiental (de instalação ou operação). Ou seja, o licenciamento é anterior ao cadastro.

  Por essa razão, é errado afirma que a concessão de licenciamento depende necessariamente de prévio cadastro no CTF/APP.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 DE 2O21 LISTA AS MESMAS ATIVIDADES CONSTANTES NA 237 DE 97, ELAS SÃO OBRIGADAS À INSCRIÇÃO NO CTFAPP. SALVO POUQUISSIMAS EXCESSOES CONSTANTES EM SERVIÇOS DE UTILIDADE.

• A obrigatoriedade do empreendimento em se inscrever no CTF /APP é valida pois a mesma faz exploração mineral e se encontra na lista de atividades previstas. Ao meu ver a questão está ERRADA pois a realização do processo de licenciamento ambiental independe do cadastro técnico federal do empreendimento, podendo sim o órgão cobrar o castro técnico das empresas e/ou consultores envolvidos nos estudos ambientais apresentados. Uma observação importante é que a questão parece não diferenciar Licença ambiental de Licenciamento.

Questão 5479966

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

    Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado.

A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

O órgão estadual de meio ambiente deverá expedir licença de instalação caso conclua pela viabilidade ambiental do empreendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 8o - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

  I - LICENÇA PRÉVIA (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

• ERRADO. O correto seria expedir a "Licença Prévia", de acordo com o art. 8 da Resolução CONAMA 237:

  Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

  I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

  II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

  III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. 

• Complementado os comentários, decorem os prazos de validade das licenças:

  Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

  I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

  II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

  III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

  § 1º - A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.  

• Gabarito: errado.

  Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado.

  A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

  O órgão estadual de meio ambiente deverá expedir licença de instalação caso conclua pela viabilidade ambiental do empreendimento.

  Além do expedir a licença errada, a esfera competente para o licenciamento é o município.

• Neste caso, cabe a Licença Prévia e não instalação. Outro erro na questão, em regra é a prefeitura que emitirá LP, LI e LO .

• Primeiro é a licença prévia

• O erro não está na afirmação de que é o órgão Estadual que emitirá a licença (até porque o enunciado não fornece informações para saber qual é o órgão competente, podendo ser federal, estadual ou municipal à luz da LC 140/2011), mas sim na afirmação de que a licença de instalação é concedida quando verificada a "viabilidade ambiental do empreendimento". Essa avaliação de viabilidade ambiental é feita para concessão da licença prévia (e não de instalação).

Questão 5479969

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

    Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado.

A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir. 

Para que seja viável o licenciamento da atividade em questão, a prefeitura do município deverá declarar, mediante certidão, que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo. Art. 10 da Resolução 237/97 do CONAMA.

  Art. 10 – O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

  (…)

  § 1º – No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

  Caso tenha algum erro, peço por gentileza que envie uma mensagem para que eu possa editar o comentário :)

• Art. 10. § 1o - No procedimento DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para su- pressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

• Confesso que não fazia ideia do teor da Resolução n. 237/97-CONAMA, mas o ordenamento do uso do solo urbano é matéria de âmbito municipal, então..... chute certo

Questão 5479972

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Tombamento

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.

O tombamento do imóvel necessariamente deve individualizado, para que surta os seus efeitos legais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  Jurisprudência em Teses, STJ. Edição nº 127: Intervenção do Estado na Propriedade Privada.

  "O ato de tombamento geral não precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937 se estendem à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada".

• 1.     TOMBAMENTO. Intervenção restritiva que visa a proteção ao meio ambiente. 

  O tombamento, enquanto modalidade de intervenção do Estado na propriedade, encontra assento constitucional (artigo 216, §1º da Constituição), como instrumento de proteção do meio ambiente cultural, nele compreendido o patrimônio histórico e artístico nacional.

  Garante os aspectos históricos, artísticos e culturais que o bem possui. Recai sobre bens móveis e sobre bens imóveis não necessariamente individualizados. Não existe tombamento sobre bens revisto, sendo que estes são apenas objeto de REGISTRO (em sentido contrário, Di Pietro).

  Jurisprudencia em teses : 1) O ato de tombamento geral não precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937 se estendem à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.  

• GABARITO: ERRADO.

  • O tombamento pode recair sobre um bairro como um todo, por exemplo.
  • Não é necessário a individualização do bem.

  Jurisprudência em Teses, STJ. nº 127:

  "O ato de tombamento geral não precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937 se estendem à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada".

• Lembrei do Pelourinho. Até parece que eles iam tombar cada casa individualmente…

• |Gabarito errado

  Jurisprudência em Teses, STJ. nº 127:

  O ato de tombamento geral não precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937 se estendem à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.

• A questão indicada está relacionada com o tombamento.
  
   
  
  - Tombamento:
  
  

  O tombamento se refere à modalidade de intervenção na propriedade por intermédio da qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro. O tombamento pode recair sobre bens móveis. Com base no artigo 216, Inciso I, II, III, IV e V, da Constituição Federal de 1988, o patrimônio cultural brasileiro compreende:

  
  

   “os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científco".

  
  

  O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo.

  
  

  - Tombamento voluntário: ocorre quando o proprietário consente no tombamento – por meio de pedido que ele formula ao Poder Público ou concordando voluntariamente com a proposta encaminhada pelo Poder Público.

  
  

  - Tombamento compulsório: acontece quando o Poder Público efetua a inscrição do bem como tombado, mesmo diante de proprietário inconformado e resistente.

  
  

  - Tombamento provisório: ocorre quando está em curso o processo administrativo instaurado pela notificação do Poder Público;

  
  

  - Tombamento definitivo: quando, após concluído o processo, o Poder Público procede à inscrição do bem como tombado, no referido registro de tombamento.

   
  - Decreto-lei nº 25 de 30 de novembro de 1937 (proteção do patrimônio histórico e artístico nacional);
  
  

  Com base na Jurisprudência de Teses nº 127, do STJ, “(...) o ato de tombamento geral não precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937 se estendem à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada".

  
  

  Gabarito do Professor: ERRADO

  
  
  

  O tombamento não precisa individualizar os bens. Na questão foi informado que deve individualizar, logo, o item está errado.

• Questão MPMG Segunda Fase/2021: Discorra sobre o tombamento geral, explicando em quais situações ocorre e quais são os seus efeitos sobre o bem tombado. Justifique, exemplificando.

• TOMBAMENTO: Trata-se de modalidade de intervenção na propriedade, por intermédio, da qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro. Se determinado bem foi tombado pela União, o Município pode realizar novo tombamento. Salienta-se que os Municípios ou os Estados podem tombar bem da União (de baixo para cima). O proprietário da coisa tombada, que não tiver recursos para realizar as obras de conservação e de reparação, deverá levar ao conhecimento do IPHAN, a necessidade, sob pena de multa correspondente ao dobro do que for avaliado o dano sofrido. O tombamento ocorre com a inscrição no Livro do Tombo. O tombamento não precisa individualizar os bens.

• RESTRIÇÕES e ÔNUS AO BEM, MAS LEMBRANDO QUE CONTINUA SENDO DO PARTICULAR: É ALIENÁVEL e INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO

  PROPRIETÁRIO HIPOSSUFICIENTE PARA CONSERVAR e REPARAR: NOTIFICA O IPHAN + CUSTEIO PELO ENTE FEDERATIVO EM 06 MESES ou DESAPROPRIAÇÃO

  URGÊNCIA: INICIA A PRESERVAÇÃO SEM NOTIFICAR SOB CUSTAS DO ENTE FEDERATIVO

  NÃO NOTIFICAR = MULTA EM DOBRO DO DANO SOFRIDO AO BEM

  IPHAN NÃO FIZER NADA, FICANDO OMISSO = PROPRIETÁRIO REQUER O CANCELAMENTO DO TOMBAMENTO

  VENDA DEVE REGISTRAR NO CARTÓRIO EM 30 DIAS e COMUNICAR O IPHAN DENTRO DESSE PRAZO, SOB PENA DE MULTA DE 10%

  EXTRAVIO ou FURTO DEVE COMUNICAR EM 05 DIAS O IPHAN, SOB PENA DE MULTA DE 10%

  DESTRUIÇÃO, DEMOLIÇÃO ou MUTILADA ou REPARAR, PINTAR ou RESTAURAR SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN, SOB PENA DE MULTA DE 50% (inclusive essas restrições jamais podem ser afastadas, nem mesmo por autorização - salvo, claro, a extinção do tombamento)

  SAIR DO PAÍS (apenas brevemente, para intercâmbio cultural, sem transferir propriedade e aprovado pelo IPHAN)

  TENTATIVA SEM AUTORIZAÇÃO: CRIME DE CONTRABANDO + MULTA DE 50% ou DOBRO SE REINCIDENTE + SEQUESTRO DO BEM PELA UNIÃO

  VIZINHOS CONSTRUÍREM EDIFICAÇÕES QUE IMPEÇAM ou REDUZAM A VISIBILIDADE, SOB PENA DE TER QUE RETIRAR e MULTA 50%

  #PEGADINHA: ISSO É UMA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (específico) e NÃO LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA

  COLOCAÇÃO DE CARTAZES e ANÚNCIOS, SOB PENA DE TER QUE RETIRAR e MULTA 50%

  VIGILÂNCIA PERMANENTE DO IPHAN

  NEGOCIANTES DE ANTIGUIDADES SÃO OBRIGADOS A TER REGISTRO ESPECIAL NO IPHAN e LEILÃO SEMPRE DEPENDEM DE AUTENTICAÇÃO PRÉVIA DO IPHAN ou PERITO, SOB PENA DE MULTA DE 50%

  MODALIDADES: VOLUNTÁRIO (iniciativa do particular ou aceitação por escrito), OFÍCIO (bens públicos e exige apenas notificação do ente público cujo bem será tombado) ou COMPULSÓRIO (recusa do proprietário)

  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM DIREITO DE DEFESA: PROVAR INEXISTÊNCIA DA PROTEÇÃO CULTURAL

  REGISTRO: APENAS FORMALIDADE PORQUE O TOMBAMENTO É ATO JURÍDICO PERFEITO

  NOTIFICAÇÃO EM 15 DIAS PARA ACEITAR ou IMPUGNAR

  SILÊNCIO: ACEITAÇÃO

  IMPUGNOU: ÓRGÃO PÚBLICO TEM 15 DIAS PARA JUSTIFICAR O MOTIVO

  REMESSA AO ÓRGÃO CONSULTIVO: 60 DIAS DECISÃO DEFINITIVA e SEM RECURSO ADMINISTRATIVO (apenas judicial)

  TOMBAMENTO PROVISÓRIO: NOTIFICAÇÃO DO TOMBAMENTO = JÁ SE APLICAM AS RESTRIÇÕES e ÔNUS

  EFEITO EQUIPARADOS AO DEFINITIVO: DIFERENÇA APENAS TEMPORAL

  TOMBAMENTO DEFINITIVO: INSCRIÇÃO NO LIVRO DO TOMBO (não é registro) APÓS DECISÃO DO CONSELHO CONSULTIVO

  OBS.: NÃO PRECISA INDIVIDUALIZAR OS BENS

  DIREITO DE PREFERÊNCIA: REVOGADO PELO NCPC SE FOR EXTRAJUDICIALMENTE, MANTENDO APENAS EM CASO DE LEILÃO JUDICIAL

  TOMBAMENTO DE USO: INDENIZÁVEL, SENDO EM REALIDADE DESAPROPRIAÇÃO (Poder Público tomba o bem + impõe um uso, por exemplo, só pode ser galeria, exposição - seria uma desapropriação travestida)

• • ERRADO •

  -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

  Segundo Di Pietro em sua obra de Dto. Administrativo, o tombamento poderá gerar servidão administrativa aos bens vizinhos e os impõe obrigação negativa de não fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada e de não colocar cartazes ou anúncios; a esse encargo não corresponde qualquer indenização.

  (Caso esteja errado me avise pelo privado)

• Não é necessário que o tombamento geral, como no caso da cidade de Tiradentes, tenha procedimento para individualizar o bem (art. 1º do Decreto-Lei n. 25/37). As restrições do art. 17 do mesmo diploma legal se aplicam a todos os que tenham imóvel na área tombada (Resp 1.098.640/MG)

• (ERRADO) O ato de tombamento pode ser geral ou individual (STJ Teses 127).

• Redação esquisita, não está faltando um algo ali? O tombamento do imóvel necessariamente deve (????) individualizado, para que surta os seus efeitos legais.

• O tombamento pode ser individual (quando recai sobre apenas um bem), ou geral (quando recai sobre um bairro ou cidade).

Questão 5479975

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Tombamento

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ. 

O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro de registros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro do TOMBO.**

  Depois da escuridão, luz.

• Tombo que levei quando errei e fiquei sem saber o erro. kkkk essa foi pra acordar!!!

• Tombamento: forma de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

  O Decreto-Lei nº 25/1937 tem como objeto a organização e a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional; para tanto, trata, nos artigos 4 a 21, do instituto do tombamento.

  O referido instituto consiste em um ato de registro do bem de interesse público, em um livro Tombo, que tem como efeito, transformá-lo, oficialmente, em patrimônio público, que passa a ser regido por um regime especial de propriedade, com restrições que tem a finalidade de protegê-lo como memórias para as futuras gerações.

  Os bens tombados não podem ser destruídos, nem reparados ou restaurados, sem a prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de multa. 

  Os delitos cometidos contra coisas tombadas são equiparados aos crimes praticados contra o patrimônio nacional.

  Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/tombamento

• São REGISTRADOS os BENS IMATERIAIS. Pra isso, são catalogados no LIVRO DE REGISTRO do IPHAN.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.

  FONTE: Decreto-Lei nº 25/1937.

• Livro tombo não é uma especie de registro?

• Nunca ouvi falar..

• E o livro de tombo não é um livro de registro de bens tombados? kķkkk

• Já que é pra tombar... (ler cantando)

• Tombamento x Registro

  Tombamento é regulado pelo Decreto-Lei 25/1937 e visa proteger os bens imóveis e móveis.

  Registro é tratado no Decreto 3.551/2000 e tem por objetivo a proteção dos bens imateriais.

•  § 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei.

• Acho que levei um tombo =D

• A questão indicada está relacionada com o tombamento.
  
  - Tombamento:
  
  

  O tombamento se refere à modalidade de intervenção na propriedade por intermédio da qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro. O tombamento pode recair sobre bens móveis. Com base no artigo 216, Inciso I, II, III, IV e V, da Constituição Federal de 1988, o patrimônio cultural brasileiro compreende:

  
  

   “os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científco".

  
  

  O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo.

  
  

  - Tombamento voluntário: ocorre quando o proprietário consente no tombamento – por meio de pedido que ele formula ao Poder Público ou concordando voluntariamente com a proposta encaminhada pelo Poder Público.

  
  

  - Tombamento compulsório: acontece quando o Poder Público efetua a inscrição do bem como tombado, mesmo diante de proprietário inconformado e resistente.

  
  

  - Tombamento provisório: ocorre quando está em curso o processo administrativo instaurado pela notificação do Poder Público;

  
  

  - Tombamento definitivo: quando, após concluído o processo, o Poder Público procede à inscrição do bem como tombado, no referido registro de tombamento.

  
  - Decreto-lei nº 25 de 30 de novembro de 1937 (proteção do patrimônio histórico e artístico nacional);
  
  

  Com base no artigo 10, do Decreto-lei nº 25 de 1937, o tombamento dos bens indicados no artigo 6º será considerado provisório ou definitivo, de acordo com o referido processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos bens no competente Livro do Tombo.

   
  
  Gabarito do Professor: ERRADO
  
  O tombamento ocorre com a inscrição no Livro do Tombo. 
  
  

• O tombamento é registrado.

  Se for móvel é registrado no Livro do Tombo.

  Se for bem imóvel, registra no cartório de Registro de Imóveis e no Livro do Tombo.

• GABA: E

  Art. 10 do DL 25/1937: O tombamento a que se refere o art. 6º dessa lei será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação (provisório) ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente livro do tombo (definitivo)

  TOMBAMENTO PROVISÓRIO: Há notificação, mas não há registro no livro do tombo.

  TOMBAMENTO DEFINITIVO: Há registro.

• fui tombada pela essa questão

• TOMBO, TOMBO, TOMBO,

  2 VEZ QUE TOMO ESTE TOMBOOOOOOOO

• TOMBAMENTO: Trata-se de modalidade de intervenção na propriedade, por intermédio, da qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro. Se determinado bem foi tombado pela União, o Município pode realizar novo tombamento. Salienta-se que os Municípios ou os Estados podem tombar bem da União (de baixo para cima). O proprietário da coisa tombada, que não tiver recursos para realizar as obras de conservação e de reparação, deverá levar ao conhecimento do IPHAN, a necessidade, sob pena de multa correspondente ao dobro do que for avaliado o dano sofrido. O tombamento ocorre com a inscrição no Livro do Tombo.

• Já que é pra tombar, tombei (CONKÁ, K.)

• Ai que tombo! rs

• pegadinha. tombamento. livro tombo. não eh livro registro

• (ERRADO) O bem só é considerado tombado após regularmente inscrito em um dos quatro Livros do Tombo (art. art. 1º, §1º, DL 25/37).

• TOMBEI nesta questão! haha

• Tombamento provisório: ocorre quando está em curso o processo administrativo instaurado pela notificação do Poder Público. Portanto, não é apenas com a incrição no livro de registro chamado tombo, considera-se o tombamento provisório com a notificação.

• Tombei bonito nessa questão... só Jesus pra me levantar...

• já que é pra tombar...

Questão 5479978

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Tombamento

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.

A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  O IPHAN é uma autarquia federal.

  • Se a União tombou um determinado bem, o Município pode, sem nenhum problema, realizar um novo tombamento.
  • É possível o tombamento de baixo para cima -> Estados/Municípios tombando bens da União.
  • O mesmo não acontece com a desapropriação: não cabe desapropriação de baixo para cima.

  Depois da escuridão, luz.

• "Tombamento de bem público da União por Estado. (...) Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (DL 3.365/1941). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. DL 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). (...) Possibilidade de o Estado tombar bem da União. Doutrina.[ACO 1.208 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 24-11-2017, P, DJE de 4-12-2017.]" 

• E o tombamento de bem público de baixo para cima, seria possível (Estado tombando bem da União, ou Município tombando bem do Estado ou da União)?

  José dos Santos Carvalho Filho entende que tal não é possível, aplicando analogicamente o art. 2º § 2º Decreto Lei 3.365/41, que veda a desapropriação de baixo para cima. Incide ainda a predominância do interesse, de modo que o interesse nacional prevaleceria sobre o interesse regional dos Estados ou local dos Municípios.

  Porém, apesar da posição doutrinária de José dos Santos Carvalho Filho, há uma posição contrária no STJ, Informativo 244. Não é uma jurisprudência, pois não há decisões reiteradas, mas se admitiu o tombamento de um bem do Estado pelo Município. O argumento principal seria, em primeiro lugar, a impossibilidade de se aplicar analogicamente a lei de desapropriação, porque a desapropriação representa a maior exceção ao direito fundamental de propriedade, firmando que, neste caso, a lei deve ser interpretada restritivamente. Também se argumenta que o tombamento tem por finalidade proteger o patrimônio cultural e tal é um objetivo de todos os entes federativos, e como o tombamento representa uma intervenção branda, por não retirar o bem do patrimônio daquele ente federativo, não há óbices (STJ, 2. Turma, RMS 18.952/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 30.05.2005, p. 266, Informativo de Jurisprudência do STJ n. 244).

  CESPE/CEBRASPE, TRF2, 2013: Segundo a jurisprudência do STJ, os municípios podem realizar o tombamento de bens pertencentes à União. Certo

  Obs.: Alguns autores afirmam que além dos bens móveis e imóveis, também poderiam ser tombados os bens incorpóreos. Nesse sentido:

  CESPE/CEBRASPE, ANTT, 2013: Ao contrário do que ocorre nos casos de servidão, de ocupação temporária e de requisição administrativa, a limitação administrativa decorrente do tombamento pode incidir sobre bens de qualquer natureza, mesmo os imateriais. Certo

  Fonte: ppconcursos

• DICA DE PROVA: sobre hierarquia federativa, lembre-se...

  UNIÃO pode DESAPROPRIAR bens dos ESTADOS e MUNICÍPIOS, mas a recíproca não é verdadeira;

  UNIÃO pode instituir SERVIDÃO ADMINISTRATIVA nos ESTADOS e MUNICÍPIOS, mas a recíproca não é verdadeira;

  UNIÃO pode TOMBAR bem pertencente a ESTADOS e MUNICÍPIOS e vice-versa.

• Complementando...

  -O que é tombamento? Se configura como intervenção do Estado na propriedade como forma de proteção ao meio ambiente, no que tange aos aspectos do patrimônio histórico, artístico e cultural. Com efeito, mediante este instituto, o poder público visa à proteção ao meio ambiente, no que tange à conservação dos aspectos da história, arte e cultura de um povo.

  -A competência para praticar os atos necessários ao tombamento de bens públicos ou privados é concorrente entre os entes federativos. De fato, todos os entes federativos podem praticar o ato constritivo e o mesmo bem pode sofrer mais de um tombamento, simultaneamente, sem que um interfira nos demais.

  Fonte: Matheus Carvalho - direito adm

• Acredito que o ponto da questão refira-se à possibilidade de incidência de dois tombamentos sobre o mesmo bem.

• Há tombamento feito por diversas esferas federativas. Quais são os problemas práticos dessa situação? Daniel Scheiblich Rodrigues. De fato, há casos de imóveis que figuram como objeto de duplo tombamento, entre os quais podemos citar, no âmbito paulistano, a Casa do Sítio do Tatuapé – sobre a qual recaem tombamentos concomitantes pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo, conhecido pelo acrônimo CONPRESP, e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, conhecido pelo acrônimo IPHAN –, o antigo Instituto de Educação Caetano de Campos, no qual está situada a sede da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – caso em que há tombamentos coincidentes pelo CONPRESP, e pelo CONDEPHAAT –, e a Estação da Luz – na qual há tombamentos simultâneos pelo CONDEPHAAT e pelo IPHAN. O principal problema da sobreposição de poderes é o risco de decisões contraditórias entre os órgãos competentes dos distintos entes federados.

• A questão indicada está relacionada com o tombamento.
  
  
  Tombamento:
  
  O tombamento trata-se de modalidade de intervenção na propriedade, por intermédio, da qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro.
  
   
  
  O Decreto-lei nº 35 de 1937 dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
  
  Se determinado bem foi tombado pela União, o Município pode realizar novo tombamento.
  
  Salienta-se que os Municípios ou os Estados podem tombar bem da União (de baixo para cima).
  
  O tombamento não é a única forma de proteger o patrimônio cultural brasileiro, já que a proteção pode ser alcançada pela ação civil pública e pela ação popular.
  
   
  
  Diante do exposto, percebe-se que o item está CERTO, uma vez que a Prefeitura (Município) pode estabelecer novo tombamento de área já tombada pela União.
   
  Gabarito do Professor: CERTO
  

• TOMBAMENTO: Trata-se de modalidade de intervenção na propriedade, por intermédio, da qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro. Se determinado bem foi tombado pela União, o Município pode realizar novo tombamento. Salienta-se que os Municípios ou os Estados podem tombar bem da União (de baixo para cima). O proprietário da coisa tombada, que não tiver recursos para realizar as obras de conservação e de reparação, deverá levar ao conhecimento do IPHAN, a necessidade, sob pena de multa correspondente ao dobro do que for avaliado o dano sofrido.

• #O Supremo Tribunal Federal já afirmou que a hierarquia verticalizada dos entes federados prevista expressamente na Lei de Desapropriação (Decreto-lei no3.365/41) não se estende ao tombamento, não havendo vedação a que Estado possa tombar bem da União, tampouco que Município possa tombar bem estadual ou federal. O tombamento possui disciplina legal própria (Decreto-Lei 25/37) diferente da Lei de Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/41). Para o STF, quando for a intenção do legislador que haja respeito à hierarquia verticalizada entre os entes, esta deverá estar expressamente prevista no diploma legal. Somente o decreto que dispõe sobre a desapropriação há previsão expressa, no decreto sobre tombamento, não. Conclui-se, portanto, que, em tese, os bens da União podem ser tombados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

  #É possível o tombamento por ato legislativo e o Estado pode tombar bem da União: tombamento provisório por ato legislativo não precisa ser precedido de notificação prévia da União, exigência restrita ao procedimento definitivo promovido pelo Executivo estadual. STF. Plenário. ACO 1208 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/11/2017 (não divulgado em info).

• Há tombamento feito por diversas esferas federativas. Quais são os problemas práticos dessa situação?

  Daniel Scheiblich Rodrigues. De fato, há casos de imóveis que figuram como objeto de duplo tombamento, entre os quais podemos citar, no âmbito paulistano, a Casa do Sítio do Tatuapé – sobre a qual recaem tombamentos concomitantes pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo, conhecido pelo acrônimo CONPRESP, e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, conhecido pelo acrônimo IPHAN –, o antigo Instituto de Educação Caetano de Campos, no qual está situada a sede da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – caso em que há tombamentos coincidentes pelo CONPRESP, e pelo CONDEPHAAT –, e a Estação da Luz – na qual há tombamentos simultâneos pelo CONDEPHAAT e pelo IPHAN. O principal problema da sobreposição de poderes é o risco de decisões contraditórias entre os órgãos competentes dos distintos entes federados. Além disso, ainda que não sejam contraditórias as decisões prolatadas por autoridades investidas em distintos poderes, há também o risco de hipertrofiar de tal modo os trâmites burocráticos, decorrentes de procedimentos administrativos simultâneos e independentes, que as prerrogativas do titular do bem se tornem excessivamente limitadas, numa situação que se aproxima perigosamente da desapropriação indireta. Haja vista que os bens tombados pelo IPHAN são também tombados pelo CONDEPHAAT, em ato administrativo de ofício, a possibilidade de hipertrofia é enorme.

  Fonte: https://direitoadm.com.br/tombamento-relatos-e-aspectos-juridicos/

Questão 5479981

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.

Eventual conduta de pichar o referido imóvel configurará crime ambiental penalizado com detenção, de seis meses a um ano, e multa. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  Nos termos do art. 65, §1º da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98):

  Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.         

  § 1 Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.

• Tiraram o grafite do caput e deixaram só pichação ... mas colocaram um parágrafo condicionando o grafite à prévia autorização. Será que esta combinação legislativa permite criminalizar o grafite não autorizado?

  Acredito que sim, pois a conduta pode se amoldar ao "por outro meio".

  Agora fica o jogo de palavras: o "grafite não autorizado" é crime ou o "grafite é crime", salvo se autorizado.

  Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (redação antiga)

  Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (redação nova)

  § 2  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

• GABARITO C!

  » Pichar ou por outro meio conspurcar (art. 65) → Edifício ou monumento urbano (Detenção de 3 meses a 1 ano e multa)

  × Qualificadora → Em monumento ou coisa tombada (Detenção de 6 meses a 1 ano e multa)

  × Não é crime grafite como manifestação artística, desde que haja:

  • Consentimento do proprietário/locatário/arrendatário (bem privado);
  • Autorização e observância das normas pertinentes (bem público)

  @policia_nada_mais

• Vale ressaltar que o sujeito ativo responderá por este crime ainda que se trate de um prédio particular e o sujeito passivo continuará sendo a coletividade além do proprietário em razão da violação ao meio ambiente artificial saudável/equilibrado.

  Fonte: Curso de Legislação Penal Especial do professor Eduardo Fontes no site Aprenda

• PICHAR E SOLTAR BALÃO É COISA DE MENINO DANADO: pena de detenção

• Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada.

  Art 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

  Pena - Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

  inciso 1°: Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 meses a 1 ano de detenção e multa.

  inciso 2°: NÃO CONSTITUI crime a prática de GRAFITE realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editas pelo órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

• PICHAR EDIFICAÇÃO COMUM - DETENÇÃO de 3 meses a 1 ano, e multa

  PICHAR EDIFICAÇÃO TOMBADA - DETENÇÃO de 6 meses a 1 ano e multa

• Clique aqui se vc tbm não sabia a pena e chutou ! rs

• PICHAR = É CRIME

  GRAFITAR = NÃO É CRIME

• cobrar pena, tenso.

• Gabarito CERTO: Não se esqueça e cante: com pichação e balão só cabe detenção.

Questão 5479984

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Tombamento

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.

Caso proprietário da referida casa descumpra as obrigações do tombamento, o IPHAN poderá desapropriá-lo desse bem e, com isso, limitar o seu direito de propriedade. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira,

  nos quais se incluem:

  I - as formas de expressão;

  II - os modos de criar, fazer e viver;

  III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

  IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

  V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”

  § 1o O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, POR MEIO DE INVENTÁRIOS, REGISTROS, VIGILÂNCIA, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO, e de outras formas de acautelamento e preservação.”

       Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa. 

          § 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa. 

          § 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.        

          § 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por parte do proprietário.

•  o IPHAN poderá desapropriá-lo desse bem e, com isso, limitar o seu direito de propriedade. [?]

  Aqui não há limitação do direito de propriedade e, sim, supressão.

  A própria doutrina classifica o tombamento como intervenção na propriedade de forma restritiva, enquanto a desapropriação é forma supressiva.

• GABARITO: CERTO

  • Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.
  • § 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.

  FONTE: Decreto-lei n. 25/37.

• QUEM ERROU, ACERTOU

• Limitação da propriedade por meio da desapropriação, essa é nova! Ao menos que a memória seja um atributo da propriedade!

• Eu acertei por prever que a questão havia sido mal redigida. Mas no meu ponto de vista estaria errada, pelo fato de a desapropriação configurar intervenção supressiva na propriedade (e não restritiva). Mas concurso é assim: até quando você está certo você está errado!

• LIMITAR ????????????? PERAI UM POUQUINHO CESPE.

• QUESTÃO ANULADA

  CEBRASPE - 75 C - Deferido com anulação - A utilização do termo “limitar” prejudicou o julgamento objetivo do item.

• Redaçãozinha ordinária, viu.

• TOMBAMENTO: Trata-se de modalidade de intervenção na propriedade, por intermédio, da qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro. Se determinado bem foi tombado pela União, o Município pode realizar novo tombamento. Salienta-se que os Municípios ou os Estados podem tombar bem da União (de baixo para cima). O proprietário da coisa tombada, que não tiver recursos para realizar as obras de conservação e de reparação, deverá levar ao conhecimento do IPHAN, a necessidade, sob pena de multa correspondente ao dobro do que for avaliado o dano sofrido.

Questão 5479987

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Tombamento

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.

Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• STJ: A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DE CONSERVAÇÃO DO BEM TOMBADO É DO PROPRIETÁRIO, DESDE ELE DISPONHA DE RECURSOS SUFICIENTES, CABENDO AO IPNHAN A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE REPARAR O IMÓVEL À CUSTA DA UNIÃO, SOMENTE QUANDO O PROPRIETÁRIO DO BEM NÃO PUDER ARCAR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS, SEGUNDO O ART. 19 DO DECRETO-LEI 25/1937.

  ESPERO TER AJUDADO!

• GABARITO: ERRADO

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE PELOTAS/RS. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMÓVEL TOMBADO.

  1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil pública que pretende garantir a adoção de medidas para a conservação de imóvel tombado de sua propriedade (Estação Ferroviária de Pelotas/RS).

  2. Conforme jurisprudência desta Corte, "Nos termos do art. 19 do Decreto-lei n. 25/37, cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção de bem tombado. Na espécie, sendo a União proprietária do imóvel tombado, objeto da ação civil pública, cabe a ela promover as obras e os reparos necessários à conservação do bem. Tal função não se confunde com a atribuição do IPHAN em fiscalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular do seu poder de polícia. (REsp 666.842/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009).

  3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1333463/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017)

•   Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

  Decreto-lei 25/1937

• A questão indicada está relacionada com o tombamento.
  
  Tombamento:
  
  
  O tombamento trata-se de modalidade de intervenção na propriedade, por intermédio, da qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro.
  
  O Decreto-lei nº 35 de 1937 dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
  
  Se determinado bem foi tombado pela União, o Município pode realizar novo tombamento.
  
  Salienta-se que os Municípios ou os Estados podem tombar bem da União (de baixo para cima).
  
  O tombamento não é a única forma de proteger o patrimônio cultural brasileiro, já que a proteção pode ser alcançada pela ação civil pública e pela ação popular.
  
  Cabe ao proprietário o dever de conservar e manter o bem tombado. Conforme indicado pelo artigo 19, do Decreto-lei nº 35 de 1937, o proprietário da coisa tombada, que não tiver recursos para realizar as obras de conservação e de reparação, deverá levar ao conhecimento do IPHAN, a necessidade, sob pena de multa correspondente ao dobro do que for avaliado o dano sofrido.
  
  
  Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO, uma vez que não cabe ao IPHAN o dever de conservação e manutenção do bem. O proprietário tem o dever de conservar e manter o bem, contudo, deverá levar ao conhecimento do IPHAN se não tiver recursos para realizar as obras de manutenção e reparação.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO

• O custo ainda fica com o cidadão, é mole?

Questão 5479990

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

    Um cidadão, por descuido, iniciou um incêndio em sua propriedade, situada em área rural coberta pelo bioma campos, o que resultou na destruição da vegetação nativa de outras duas propriedades vizinhas.

A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.

O cidadão deverá recompor 20% da vegetação nativa da área destruída pelo incêndio, a título de área de preservação permanente (APP).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 12. TODO IMÓVEL RURAL deve manter área COM COBERTURA DE VEGETAÇÃO NATIVA, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:                   (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).    

  I - localizado na Amazônia Legal:  

  a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;  

  b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;  

  c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; 

  II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento). 

  Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei.  (Vide ADC Nº 42)            (Vide ADIN Nº 4.901)   

• Comentário do Prof. Nilton Coutinho, do site Gran Concursos:

  QUESTÃO 78 

  GABARITO: ERRADO

  COMENTÁRIO: A recomposição refere-se à área de reserva legal.

  O cidadão deverá recompor 20% da vegetação nativa da área destruída pelo incêndio, a título de área de preservação permanente (APP).

• Pegadinha do malandro...

• A reserva legal - RL tem áreas mínimas definidas no Código Florestal:

  a) Na Amazônia Legal: Floresta = 80%; Cerrado = 35%; Campos Gerais = 20%

  b) Demais regiões do País: 20%

• Se a vegetação de campos destruída estivesse inserida em área de preservação permanente, dever-se-ia proceder à recomposição de toda a vegetação afetada.

• Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente

• ERRADO. Trata-se de área de reserva legal (ARL) (art. 12, I e II, CFlo)

  Dica: APP é sempre metragem e ARL é sempre porcentagem

• O cidadão deverá recompor 20% da vegetação, mas a título de Reserva legal e não de APP.

  O art. 12 delibera que essa porcentagem não deverá ter prejuízo da aplicação das normas sobre as APP.

  Aproveitando a dica do amigo PGE Id*ota: APP é sempre em metragem e ARL em porcentagem

• Acredito que o erro é que em CADA TERRITÓRIO teria de haver 20% de Vegetação Nativa, segundo a reserva legal. Ou seja, esse percentual tem de ser preservado em cada terreno (dele, e dos dois terrenos vizinhos).

• A questão mistura conceitos de duas legislações: A Lei N° 12.651/2012 (Art. 66- recomposição da reserva legal) e a Lei N° 9.605/98 (Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta).

  I- Como se trata de um crime ambiental (esfera penal), o infrator é obrigado a reparar integralmente o dano ambiental. Se queimou 10%, terá que reparar os 10%, se queimou 100%, terá que reparar os 100%.

  II- Na outra esfera administrativa (código florestal) e somente no que se refere a sua propriedade, o órgão ambiental competente integrante do Sisnama, caso verifique inadequação na RL da propriedade, pode requerer sua adequação nos termos da legislação.

• A título de Reserva legal

• Esse percentual é para a reserva legal

• Além do percentual se tratar da área de reserva legal, o outro erro está no percentual que deverá ser recomposto para que este chegue a 20% da area da propriedade.

• O erro principal está na area de desvastada onde a aréa recuperada deve ser igual a area destruida e também o fato o fato de se tratar de reserva legal ela tem de continuar sendo reserva legal

• Nem se trata mais se a questão misturou % RL com APP.

  Causou DANO AMBIENTAL, reparação INTEGRAL (não sendo possível parte-se para compensação).

  No caso da questão o cidadão terá que reparar 100% do que foi queimado, inclusive dos vizinhos, independente das porcentagens RL.

  E se por acaso o cidadão não reparar, os vizinhos terão que se virar cada um com suas partes, pois dano civil é de direito subjetivo - não interessa dolo - repara e acabou.

  Viajei????

• ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP

  • rol previsto no art. 4º do CFLO
  • coberta ou não por vegetação nativa
  • zona urbana ou rural
  • propriedade privada ou pública
  • intervenção ou supressão: utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental (nascente, duna ou restinga: somente utilidade pública)
  • permitido acesso de pessoas e animais: atividade de baixo impacto

  RESERVA LEGAL - RL

  • percentual mínimo de cobertura nativa exigido por lei
  • só imóvel rural
  • propriedade privada ou pública
  • exige inscrição no CAR
  • percentual excedente pode ser utilizado para: servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental.
  • é permitido utilizar APP no cômputo da RL
  • inserção em perímetro urbano: não desobriga a manutenção da RL até o registro do parcelamento
  • manejo com propósito comercial: exige autorização órgão ambiental
  • manejo sem propósito comercial: dispensa autorização, mas depende de declaração prévia (limitado a 20m³)
• A questão demanda conhecimento acerca da delimitação da área de reserva legal, em consonância com o disposto no Código Florestal – Lei n. 12.651/12. 
  
  Por reserva legal - conforme definição do art. 3º, III - entende-se a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
  
  O percentual de proteção em relação à área do imóvel considera a região de sua localização:
  Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:
  I - localizado na Amazônia Legal:
  a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
  b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
  c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
  
  II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).
  
  
  
  Como se vê, a recomposição da vegetação nativa da área destruída pelo incêndio, impõe-se a título de reserva legal, e não de APP.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO
  
  

• Reserva Legal : 20%

Questão 5479993

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípios do direito ambiental; Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade

    Um cidadão, por descuido, iniciou um incêndio em sua propriedade, situada em área rural coberta pelo bioma campos, o que resultou na destruição da vegetação nativa de outras duas propriedades vizinhas.

A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.

Caso o cidadão venda a sua propriedade, o novo proprietário deverá responder por eventuais obrigações ambientais ainda pendentes de cumprimento, haja vista a sua natureza real.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Obrigação civil de reparar o dano ambiental - propter rem

  A obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental.

  O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição.

  Ressalta-se que, segundo a súmula 623 do STJ o antigo proprietário também poderá responder pelo dano.

  Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

  fonte: Dizer o direito.

• GABARITO: CERTO

  • As obrigações propte rem consistem numa figura mista -> é direito obrigacional, mas com algumas características de direitos reais (ambulatoriedade dos direitos reais, por exemplo).
  • Sendo assim, a dívida possui ambulatoriedade, logo, persegue a coisa, sendo possível exigir o pagamento por parte do novo proprietário.
  • Outro exemplo de obrigações propte rem são as cotas condominiais.

  ____

  JURISPRUDÊNCIA:

  Obrigação civil de reparar o dano ambiental - propter rem

  • A obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental.
  • O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição.
  • Ressalta-se que, segundo a súmula 623 do STJ o antigo proprietário também poderá responder pelo dano.
  • Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

  fonte: DOD

  Depois da escuridão, luz.

• Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

  OBS: 

  - obrigação de reparar o dano ambiental (responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais): possui natureza propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos.

  - multa ambiental (sanção administrativa): somente poderia ser cobrada do próprio transgressor, não podendo passar da pessoa do culpado.

• CERTO

  De fato, o Código Florestal que “as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural” (art. 2º, §2º, da Lei 12.651/2012). Além disso, a Súmula nº 623 do STJ afirma que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor."

• Complementando:

  A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (Tese repetitiva STJ – 681)

• A natureza é real ou proper rem?

  Pensei que a questão fosse errada na parte final.

  Alguém pode esclarecer?

• ...

  Falta de perícia em área com vestígios de degradação leva à absolvição de acusado de crime ambiental

  ​​Em razão da falta de perícia técnica ou de justificativa para não a realizar em área com vestígios de degradação ambiental, a Quinta Turma do STJ absolveu um réu condenado a dois anos de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes ambientais previstos nos artigos 38 e 38-A da Lei 9.605/1998.

  "O delito deixou vestígios (imagens do local, laudo de verificação de denúncia, auto de infração do IAP), sendo possível a realização do exame direto. E não foram apresentadas justificativas idôneas para a não realização do exame pericial, impondo-se a absolvição do acusado diante da ausência de prova acerca da materialidade delitiva", afirmou o relator do recurso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

  De acordo com o artigo 38 da Lei 9.605/1998, é crime destruir ou danificar floresta de preservação permanente – mesmo que em formação –, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Já o artigo 38-A prevê como delito destruir ou danificar vegetação primária ou secundária – em estágio avançado ou médio de regeneração – do bioma Mata Atlântica.

  O ministro destacou que, de acordo com o texto dos artigos da Lei 9.605/1998 utilizados para fundamentar a condenação, "o tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia", na medida em que não é qualquer supressão ou destruição de mata que caracteriza os crimes previstos naqueles dispositivos.

• O novo dono responde por tudo que o antigo dono fez, ou seja, é um combo de compra, além das coisas boas as ruins também entram no rool. Gab. CERTO

Questão 5479996

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

    Um cidadão, por descuido, iniciou um incêndio em sua propriedade, situada em área rural coberta pelo bioma campos, o que resultou na destruição da vegetação nativa de outras duas propriedades vizinhas.

A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.

A Fundação do Meio Ambiente (FATMA), como órgão central do SISNAMA, poderá multar o cidadão e embargar a sua propriedade, considerando a falta de autorização para queimadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Fatma é um órgão estadual, logo, seccional, segundo a L. 6938/81:

  Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

   I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;                     

   II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;                         

  III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;                           

    IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;                            

  V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;                       

  VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;

• órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

• o órgão central do sisnama é o MMA

• O órgão central está errado, mas seria ele quem aplicaria a multa? Não seria nesse caso uma competência de um órgão local e na inexistência desse de competência de um órgão seccional?

• Gab.: Errado!

  III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (Ministério do Meio Ambiente), com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; 

• Gab: Errado

  Órgão Superior = Conselho de Governo

  Órgão Consultivo e Deliberativo = CONAMA

  Órgão Central = Ministério do Meio Ambiente

  Órgãos Executores = IBAMA e ICMBIO

  Órgãos Seccionais = Órgãos ou Entidades ESTADUAIS

  Órgãos Locais = Órgãos ou Entidades MUNICIPAIS

• O órgão central é o MMA, acredito que a competência para multar nesse caso decorreria do critério de abrangência .Não estou afirmando, mas supondo.

• órgão central do SISNAMA ERRADO

  Órgão Central = Ministério do Meio Ambiente

• não conhecia essa Fátima... kkk

• Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

   

  I - órgão superior: o Conselho de Governo [...] 

  II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA [...] 

  III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República [...] 

  IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes [...] 

   V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais [...] 

  VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;

• Creio que o erro seja em razão de ser a FATMA um órgão "seccional" (estadual).

  Sei que soa redundante em relação ao que já foi comentado, mas, smj, não se pode dizer que o erro é "o órgão central do SISNAMA é o MMA" em vez de "a FATMA, como órgão seccional (estadual) do SISNAMA, poderá multar o cidadão e (...)".

  São interpretações distintas. Penso que apenas a segunda interpretação acima (em azul) preencheria adequadamente ao segundo parágrafo do enunciado.

  Se houver algum equívoco no comentário, agradeço a quem fizer apontamentos.

Questão 5479999

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

    Um cidadão, por descuido, iniciou um incêndio em sua propriedade, situada em área rural coberta pelo bioma campos, o que resultou na destruição da vegetação nativa de outras duas propriedades vizinhas.

A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item. 

Provocar incêndio é crime ambiental passível de responsabilização, mesmo que praticado na modalidade culposa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

  Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

  Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

• CERTO

  O tipo penal admite forma doloso ou Culposa.

  -------------------

  Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

  Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

  Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

• GABARITO C!

  × Provocar Incêndio em mata ou floresta (art. 41)

  • Reclusão de 2 a 4 anos e multa
  • Culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano e multa

  @policia_nada_mais

• Não adianta uma hora o trem dá certo, não sei quando ! Só quem sabe é DEUS !

• A questão é bem direta: Provocar Incêndio em mata ou floresta é crime ? resposta sim

  Das modalidade do crime ; culposa ou dolosa.

• Artigo 41 da Lei nº 9.605/1990:

  Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

  Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

  Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

• PROVOCAR INCÊNDIO

  DOLOSO - RECLUSÃO de 2 a 4 anos, e multa

  CULPOSO - DETENÇÃO 6 meses a 1 ano, e multa

• Correto.

  Pune-se a conduta dolosa e culposa no crime de incêndio florestal.

Questão 5480002

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 12.854 de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código Estadual de Proteção aos Animais a penalidade de multa, no limite máximo dois mil reais, avaliando eventuais atenuantes e agravantes da conduta. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Comentário do Prof. Nilton Coutinho, do site Gran Concursos:

  QUESTÃO 83

  GABARITO: ERRADO

  COMENTÁRIO: A aplicação de multas não é feita pelo Ministério Público.

• Não pelo Ministério Público, mas por agente fiscalizador da Secretaria da Agricultura, do Meio Ambiente, da Saúde ou da Segurança Pública (art. 3° c/c art. 29). E o valor máximo da multa aumentou (alteração de 2021): Art. 30, II - infrações gravíssimas: de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Redação dada pela Lei nº 18116/2021).

Questão 5480005

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 12.854 de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O estado de Santa Catarina tem competência para criar um novo tipo penal referente a maus tratos aos animais e estabelecê-lo no Código Estadual de Proteção aos Animais, desde que o intuito seja assegurar a proteção dos animais no âmbito estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Errado.

  A competência para legislar sobre direito penal é privativa da união, logo a questão está errada, salvo na hipótese do examinador expressamente afirmar que houve uma Lei Complementar Federal autorizado os Estados a legislarem sobre situação específica, vejamos como disciplina a CF:

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

• somente a união legisla sobre direito penal

• Art. 27. SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES de natureza CIVIL OU PENAL cabíveis, os infratores à presente Lei sofrerão, alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - apreensão dos animais, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados no momento da infração; e IV - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais e estabelecimentos. Parágrafo único. As penalidades serão aumentadas de um sexto a um terço, se ocorrer morte do animal. OU SEJA, A LEI PREVÊ APENAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, FICANDO A ESFERA PENAL A CARGO DA UNIÃO COMO CITADO PELOS COLEGAS (ART. 22, I, CF).

Questão 5480008

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO.

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

  § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

  Depois da escuridão, luz.

• ERRADO

  Nos termos do art. 225, inciso VII, da CF  incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

  Repare bem que a Constituição é expressa em vedar as práticas que “submetam os animais à crueldade”.

  Com base nessa ideia, o STF entendeu que é inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos. Isso porque a finalidade das normas protetivas não autoriza concluir que os animais devam ser resgatados de situações de maus-tratos para, logo em seguida, serem abatidos. Deve-se, pois, empregar os instrumentos descritos na legislação infraconstitucional, como a soltura em habitat natural ou em cativeiros, a doação a entidades especializadas ou a pessoas habilitadas e, inclusive, o leilão. ADPF 640 MC-Ref/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.9.2021 (Info 1030).

  Prosseguindo, algumas práticas desportivas estão enraizadas em nossa cultura. É o caso da Farra do Boi, de Rinhas de Galo, das Vaquejadas e dos Rodeios. Houve a manifestação do STF proibindo a Farra do Boi (STF, RE n. 153.351) e as Rinhas de Galo (STF, ADI n. 1.856).

• GABARITO - ERRADO

  O legislador, ao admitir a prática de imolação (sacrifício), não violou o dever constitucional de amparo aos animais, estampado no art. 225, § 1º, VII, da CF/88:

  Art. 225 (...)

  § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  (...)

  VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

  Isso porque se deve evitar que a tutela de um valor constitucional relevante (meio ambiente) aniquile o exercício de um direito fundamental (liberdade de culto), revelando-se desproporcional impedir todo e qualquer sacrifício religioso quando diariamente a população consome carnes de várias espécies.

  Além disso, deve-se reforçar o argumento de que os animais sacrificados nestes cultos são abatidos de forma rápida, mediante degola, de sorte que a realização dos rituais religiosos com estes animais não se amolda ao art. 225, § 1º, VII, que proíbe práticas cruéis com animais.

  Em suma:

  É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

  STF. Plenário. RE 494601/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 28/3/2019 (repercussão geral) (Info 935).

  Fonte: Dizer o Direito.

• GABA: ERRADO

  Art. 225 da CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (....)

  § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: (...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

• Gabarito:"Errado"

  • CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: (...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca do meio ambiente na Constituição Federal.
  
  2) Base constitucional
  
  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
  
  § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
  
  VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 
  
  3) Exame do enunciado e identificação da resposta
  
  Consoante o art. 225, §1º, VII, da CF/88, incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 
  
  Assim, a vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo e constitucional.
  
  Resposta: ERRADO.
  
  
  

• #CONTRAALEGALIZÇÃODACAÇAESPORTIVANOBRASIL

  #OESPORTENÃOMATAAMALDADESIM

  #AMORERESPEITOAOSANIMAIS

• ERRADO

  VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 

  A morte é um dia que vale a pena viver.

  CONTINUE ESTUDANDO!!

• Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

  § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

• GAB.ERRADO

  Art. 225 da CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (....)

  § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: (...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Questão 5480011

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Muito embora a competência para proteção ambiental seja comum (competência material), a competência para legislar é concorrente e não abrange os municípios.

  CF/1988

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  ✍ Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

• GABARITO: ERRADO

  Realmente, a proteção ao meio ambiente é COMUM (competência MATERIAL) a todos os entes federativos (inclusive aos municípios). Porém, nada tem a ver com a competência LEGISLATIVA ( que é CONCORRENTE).

  Competência MATERIAL

  • CF/88, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios:
  • (...)
  • VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  • VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  Competência LEGISLATIVA

  • CF/88, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao DF (exclui os Municípios) legislar concorrentemente sobre:
  • (...)
  • VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  • VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  Apesar do Art. 24 da CF/88 excluir os Municípios, sua competência legislativa decorre do Art. 30, inciso I e II, da CF/88, cabendo legislar apenas sobre assuntos ambientais de interesse local e suplementar à legislação Federal e Estadual no que couber.

  • CF/88, Art. 30. Compete aos Municípios:
  • I - legislar sobre assuntos de interesse local (INFO 870, STF);
  • II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  PARA FIXAR:

  Competência MATERIAL – competência administrativa, ou seja, em realizar coisas (verbos).

  • EXCLUSIVA da União (art. 21) – Não cabe delegação
  • COMUM (art. 23) – Todos são competentes, inclusive os municípios.

  Competência LEGISLATIVA – competência regulamentar (legislar).

  • PRIVATIVA da União (art. 22) – só a União pode legislar, entretanto a Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas.
  • CONCORRENTE (art. 24) – competência da União, Estados e DF (Município não!!!)

  UNIÃO limita-se a fazer “normas GERAIS”(Art. 24, §1º). 

  Se a UNIÃO não fizer Lei Federal (norma GERAL), os ESTADOS exercerão a competência legislativa PLENA, para atender a suas peculiaridades (Art. 24, §3º).

• art. 23 CF - competência comum: ñ é legiferante.

  art. 25 - competência concorrente: é legiferante. ñ inclui os municípios.

• ERRADO

  Proteger o Meio Ambiente = competência comum

  Legislar sobre Proteção ao meio Ambiente = Competência concorrente.

  --------------------------------------

  Dois pontos importantes sobre a competência comum = Ninguém Legisla

  Bons estudos!!

• GABARITO: ERRADO

  COMPLEMENTANDO

  *Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017 (Info 870).

  Veja:

  CESPE/DPU/2017/Defensor Público Federal: Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. (correto)

• O enunciado não está pedindo para dizer se a competência dos Municípios para legislar decorre ou não da competência concorrente.

  O fato é que os Municípios podem legislar sobre o tema meio ambiente de forma suplementar, como aliás o STF já afirmou.

  Dessa forma, o gabarito está errado e os comentários dos colegas que falam sobre a competência legislativa concorrente também foram para direção errada, pois o enunciado da questão não fala sobre competência concorrente.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

• Gabarito: E

  Segui o seguinte raciocínio: a competência para editar leis, ou seja, competência legislativa só pode ser privativa ou concorrente. Diferente é a competência administrativa, que só pode ser comum ou exclusiva.

• Competência:

  COMUM # CONCORRENTE.

  COMUM/EXCLUSIVA = ADMINISTRAR

  CONCORRENTE/PRIVATIVA = LEGISLAR

  Portanto, NÃO existe "competência comum legislativa"

• ERRADO.

  Eu não sabia a resposta, porém, quando tratou sobre competência comum, associei logo à competência administrativa, só que no enunciado fala sobre legislar, e ainda coloca os municípios no meio da brincadeira, o que não condiz com a realidade, porque competência legislativa só temos a privativa e a concorrente, não comum, como a questão fala.

• A competencia comum não é legislativa.

• Falou em legislar concorrentemente= EXCUI-SE os municípios.

• Não consigo entender pq o gabarito está errado, já que existe esse julgado:

  *Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017 (Info 870).

• Responsabilidade por dano ao meio ambiente é legislação concorrente, como mostrado no artigo 24.

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  A banca tenta induzir o candidato ao erro, confundindo com a competência comum que é proteger, artigo 23.

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

• QUESTÃO: A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais. 

  ERRADO. A competência comum não tem relação com a competência para legislar.

  Complementando:

  Em se tratando de competência legislativa(privativa e concorrente), o STF já tem jurisprudência no sentido que "Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.(Info 870).

• Em que pese o gabarito, é importante tomar cuidado com esse tipo de questão (de redação atrabalhoada).

  “O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CRFB).” [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJEde 8-5-2015, Tema 145.]

  CF/88, Art. 30. Compete aos Municípios: 

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  Quando aos comentários falando que a competência legislativa é concorrente, em momento algum a questão pergunta isso. Há inclusive julgados do STF falando que a competência comum é fonte de competência legislativa em razão da Teoria dos Poderes Implícitos (afinal, como uma administração pública cuja atuação é limitada pelo princípio da legalidade concretizaria suas competências sem fazê-lo através e de acordo com a lei?).

• Falou que Competência Comum ou Exclusiva tem capacidade legislar, estará incorreto.

• Gabarito bem controvertido. Alguns pontos são importantes de serem lembrados

  1) De fato, quando a constituição fala em competência legislativa, não atribui aos municípios tais competências. Entretanto, é bem majoritário na doutrina e jurisprudência que o município poderá legislar em tais matérias, no interesswe local, com o fundamento do artigo 30 da CRFB;

  2) As competências comuns (as quais a CF expressamente inclui os municípios) são competências administrativas em que os entes possuem o dever constitucional de observar. Por tal razão, nada impede que os referidos entes utilizem o seu poder de auto legislação para regularem a matéria. Dentre as quais se encontra previsto o dever de proteção ambiental.

• Gabarito:Errado

  Principais Dicas de Organização Politico-Administrativa (CF) para você nunca mais errar:

  • Forma de goveRno (república) e Forma de Estado (FEderação).
  • Art 18 (Lembrar que os territórios não fazem parte. Eles são criador por lei complementar e podem ser subdivididos em municípios).
  • Vedados a todos os entes: estabelecer preferências e distinções entre os brasileiros, recusar fé aos documentos públicos e manter relações de dependência ou aliança (exceto no caso do interesse social), bagunçar o funcionamento com igrejas e cultos religiosos.
  • Art 20 (Bens da União).
  • Estados podem criar outros, subdividir e se anexarem etc (plebiscito, lei complementar, população e congresso) e os Municípios (plebiscito, lei estadual no prazo da lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal).
  • Competências legislativas e não legislativa (Privadas e Concorrente + Exclusiva e Comum). Criei um macete para esse tópico, mas não consigo colocar nos comentários, macete este que mesclei algumas dicas de professores com meu mnemônico, quem ai nunca viu um C* DE (art) 24.
  • EXTRA: Ta com pouco tempo, estude as competências legislativas, vai matar mais de 80% das questões.

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

• A questão demanda conhecimento acerca da proteção ambiental e sua competência em matéria legiferante.  
  
  Importante prestar atenção em questões desse jaez, pois a banca tenta confundir o candidato com disposições de artigos diferentes.  O artigo 23, VI e VII, da Constituição traz a competência material de proteção ao meio ambiente. 
  Aludida norma menciona que é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora. Já no que tange à matéria legiferante, o artigo 24, que traz as competências exercidas de modo concorrente aduz nos incisos VI e VII, compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  Assim, os Municípios não possuem a competência para legislar nas matérias elencadas no artigo 24 da CRFB. Os Municípios poderão, entretanto, legislar apenas sobre assuntos ambientais de interesse local e suplementar à legislação Federal e Estadual no que couber, consoante o art. 30 da CRFB.
  
   Gabarito da questão: errado.
• O erro tá em municipais.
• Competência legislativa sempre será privativa ou concorrente, enquanto a competência administrativa exclusiva e comum.

• Não há o que falar em competência concorrente para legislar com município.

• Editar quer dizer legislar, o que é competência concorrente, agora quando se trata de cuidar, proteger: ai sim é competência comum.

• Municípios podem, sim, legislar em matéria do meio ambiente. Só que o argumento não é esse exposto no enunciado. Quem leu Pedro Lenza vai ver que tem 02 julgados do STF declarando a constitucionalidade de leis municipais sobre o meio ambiente:

  "Levando em conta o exposto acima (i, ii, e iii) decidiu o STF: Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. O mesmo argumento vale para as multas em âmbito local de veículos que emitam fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. "

• em relação a menções sobre posicionamento do STF, não devemos desaperceber ao comando da questão que restringe a lei estadual e a CF.

• Quando se fala em proteção ao meio ambiente podemos ter:

  I) Legislar sobre proteção ao meio ambiente = competência concorrente.

  II) Proteger o meio ambiente = competência comum.

• Gab. ERRADO

  QUANDO FALAMOS EM PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, PODEMOS TER:

  I) Compete à União, aos Estados e ao DF (exclui os Municípios) legislar concorrentemente:

  ·       Legislar sobre proteção ao meio ambiente = competência concorrente. (LEGISLATIVA)

  II)  É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios:

  ·        Proteger o meio ambiente = competência comum. (MATERIAL)

• (E) A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.

  Só está errado porque um não é consequência do outro!

  A competência (administrativa) de proteção ambiental é comum: art. 23, VI, CF e LC 140.

  Admite-se a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais: competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (art. 24, VI, CF) e Municípios editam normas locais e suplementares (art. 30, I e II, CF).

• Em 22/12/21 às 13:29, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!

  Em 26/11/21 às 03:52, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!

• Pra matar essa, era só lembrar que os municípios não são abrangidos na competência legislativa concorrente, e apenas podem legislar suplementarmente

• Competência:

  União (art. 21 e 22 da CF):

  competência ADMINISTRATIVA --> exclusiva

  competência LEGISLATIVA --> privativa (visto que, a União, por lei complementar (LC), poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas).

  competência União, Estado, DF e Municípios (art. 23 e 24 da CF):

  competência LEGISLATIVA --> concorrente

  competência ADMINISTRATIVA --> comum

• Questão passível de anulação, face a teoria dos poderes implícitos. Que determinada que quando há uma competência expressa dada pela Constituição a um ente, implicitamente também lhe é dada às condições para bem exercê-la e, portanto, aquele que tem competência material tem também competência para legislativa para poder executa-la. Assim, o constituinte ao atribuir, no artigo 23 VI da CF, competência comum dos entes de proteger o meio ambiente por si só admitiu implicitamente a competência para os demais entes legislarem, independente da competência do art. 24, VI da CF. Inclusive é com base na teoria dos poderes implícitos que o Município com fundamento na sua competência comum pode legislar sobre o meio ambiente, já que fora excluído da competência concorrente do art. 24.

• ERRADO

  Eu sou Optimus Prime.

  CONTINUE ESTUDANDO.!!

• ( resposta do professor do Q Concurso )

  A questão demanda conhecimento acerca da proteção ambiental e sua competência em matéria legiferante.  

  Importante prestar atenção em questões desse jaez, pois a banca tenta confundir o candidato com disposições de artigos diferentes.  O artigo 23, VI e VII, da Constituição traz a competência material de proteção ao meio ambiente. 

  Aludida norma menciona que é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora. Já no que tange à matéria legiferante, o artigo 24, que traz as competências exercidas de modo concorrente aduz nos incisos VI e VII, compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

  Assim, os Municípios não possuem a competência para legislar nas matérias elencadas no artigo 24 da CRFB. Os Municípios poderão, entretanto, legislar apenas sobre assuntos ambientais de interesse local e suplementar à legislação Federal e Estadual no que couber, consoante o art. 30 da CRFB.

• Para incrementar o estudo da rapazeada:

  STJ, 623: AS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, SENDO ADMISSÍVEL COBRÁ-LAS DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR ATUAL E/OU DOS ANTERIORES, À ESCOLHA DO CREDOR

• É concorrente!

  Competências:

  Concorrente: LEGISLATIVA

  Comum: MATERIAL

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 

  (Município não!!!)

• GAB. ERRADO

  Embora a competência para proteção ambiental seja comum (competência material), a competência para legislar é concorrente e não abrange os municípios.

• Acredito que o erro da questão não esteja no fato de o art. 24 da CF não abranger o Município, pois o art. 30 assegura aos Municípios suplementar leis federais e estaduais segundo seu interesse local (princípio do interesse), tanto que o comentário do professor fala sobre a possibilidade de lei municipal de proteção ambiental. Acredito que o erro esteja em apontar que seria possível leis federais, estaduais e municipais em razão da competência comum, mas em verdade é em razão da competência concorrente.

  Obs: Que o município tem competência legislativa complementar não há dúvida. A divergência está na competência legislativa supletiva, isto é, quando não há lei federal dispondo sobre normas gerais. Há quem diga que, diferentemente dos Estados, o Município não teria competência legislativa plena; já uma corrente municipalista defende que o Município teria. (Cf. GONÇALVES, Bernardo. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivm).

• Falsa. Realmente, este certa a 1ª parte: de que a proteção ao meio ambiente é de competência comum da MEDU (Municípios + Estados + DF + União).

  A competência comum é material/administrativa: cabível a todos os entes federativos (inclusive aos municípios), porém, nada tem a ver com a competência legislativa, pois nessa a competência (de legislar sobre meio ambiente) é concorrente (EDU) e Município não tem competência concorrente, mas somente o EDU (Estados + DF + União).

• COMPETENCIA COMUM NAO LEGISLA, NÃO EDITA LEI.

Questão 5480014

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 12.854 de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Cães, gatos e papagaios são reconhecidos como sujeitos de direito no estado de Santa Catarina.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  -> A CF adota a corrente ética do antropocentrismo protecionista, segundo a qual os animais não são sujeitos de direito, mas são juridicamente protegidos (ex.: crime de maus tratos - art. 32 da Lei 9.605/98).

  Fonte: comentários do QC.

  Depois da escuridão, luz.

• Art. 34-A. Para os fins desta Lei, cães e gatos ficam reconhecidos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, o que constitui o reconhecimento da sua especificidade e das suas características face a outros seres vivos. (NR)  )

• Comentário do Prof. Nilton Coutinho, do site Gran Concursos:

  QUESTÃO 82

  GABARITO: ERRADO

  COMENTÁRIO: Os animais são considerados seres senscientes, mas não sujeitos de direitos.

  Observe-se que a lei 12.854/2003) estabelece que, para os fins desta Lei, cães e gatos ficam reconhecidos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, o que constitui o reconhecimento da sua especificidade e das suas características em face de outros seres vivos.

  Mesmo considerando essa lei, a questão continua errada, uma vez que não inclui outros animais, como, por exemplo, papagaio!

• Animal não pode ser sujeito de direito. Seres humanos é que são sujeitos de direitos; do contrário, animais poderiam pedir pensão, sofrer danos morais, casar. Tem maluco que defende isso né, paciência...

Questão 5480017

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 12.854 de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É vedado o abate de animais fêmeas em período de gestação, de nascituros e de animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, quando o propósito seja evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 16. É vedado: 

  I – o emprego de qualquer método considerado cruel para o abate; e 

  II – o abate de fêmeas em período de gestação e de nascituros, e animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, com propósito de evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.

• Gabarito: Certo

  LEI Nº 12.854/03 (Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina):

  DO ABATE DOS ANIMAIS

  Art. 16. É vedado:

  I – o emprego de qualquer método considerado cruel para o abate; e

  II – o abate de fêmeas em período de gestação e de nascituros, e animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, com propósito de evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.

Questão 5480020

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foi criado por decreto presidencial e sofreu modificações de seus limites pela Lei n.º 14.661/2009.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 

  Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

  CAPÍTULO I 

  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

  Art. 1 Esta Lei reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico - FEUC - e adota outras providências. 

  Art. 2 As alterações, reavaliações e a recategorização das áreas que compõem o território especialmente protegido pelo Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, criado pelo Decreto n 1.260, de 1de novembro de 1975, bem como as novas unidades de conservação que ora se instituem, passam a ser regidas pelas disposições desta Lei e seus anexos, observadas as normas ambientais vigentes, especialmente as contidas na Lei federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, seu regulamento, o Decreto n 4.340, de 22 agosto de 2002 e a Lei estadual n 11.986, de 12 de novembro de 2001, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC.

• Presidente criando Parque ESTADUAL?

• Gabarito: errado.

  Raciocínio perfeito de Antonio Moreno Boregas.

  Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, logo foi o governo estadual.

Questão 5480023

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

A área de proteção ambiental da Vargem do Cedro faz parte do Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cujas terras são de titularidade pública, não podendo, portanto, haver áreas nem imóveis privados no seu perímetro, sob pena de desapropriação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 10. O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro disporá de um Conselho Consultivo e será administrado pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA. 

  Art. 11. O Poder Executivo fará o levantamento das terras devolutas localizadas no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, apuradas em processo discriminatório e de legitimação de posse, as quais serão incorporadas e destinadas ao patrimônio público estadual. 

  § 1 As áreas que integrem regiões não discriminadas, serão objeto de procedimentos com vista à apuração de glebas devolutas e, em caso de comprovação da inexistência de domínio particular, estarão sujeitas à arrecadação sumária, nos termos da Lei n 9.412, de 07 de janeiro de 1994. 

  § 2 As áreas particulares localizadas no perímetro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, identificadas após cumprimento do disposto no caput e § 1 deste artigo serão objeto de aquisição por compra ou doação, desapropriação amigável, convalidação ou de declaração pública para fins de desapropriação, nos termos da legislação vigente. 

  § 3 VETADO. 

  § 4 Em caso de serem desanexadas áreas do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, na forma deste artigo, serão transformadas em Áreas de Proteção Ambiental a serem administradas conforme estabelecido por ato do Poder Executivo.

  Art. 3 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

  II - mosaico: conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, cuja gestão será feita de forma integrada e participativa, considerados os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional;

• Lei n.° 9985/2000

  A questão trata de uma Área de Preservação Ambiental - APA

  Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

  I - Área de Proteção Ambiental;

  Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

  § 1 A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

  § 2 Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

Questão 5480026

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

Medida provisória poderá determinar a redução dos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF/1988

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  (...)

  III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

• É inconstitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória. Isso viola o art. 225, § 1º, III, da CF/88.

  Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal.

  A medida provisória possui força de lei, mas o art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige lei em sentido estrito.

  A proteção ao meio ambiente é um limite material implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente do elenco das limitações previstas no art. 62, § 1º, da CF/88.

  STF. Plenário. ADI 4717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/4/2018 (Info 896).

• ADI 4.717/DF INCONSTITUCIONAL A REDUÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO POR MEIO DE MP É inconstitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória. Isso viola o art. 225, § 1º, III, da CF/88. Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal. A medida provisória possui força de lei, mas o art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige lei em sentido estrito. A proteção ao meio ambiente é um limite material implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente do elenco das limitações previstas no art. 62, § 1º, da CF/88. STF. Plenário. 2016 – CESPE – PC-PE) Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto

  presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a

  União: somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.

• GABARITO ERRADO

  É inconstitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória. Isso viola o art. 225, § 1º, III, da CF/88. Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal. A medida provisória possui força de lei, mas o art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige lei em sentido estrito (STF, ADI 4.717, 2018).

• ##Atenção: ##STF: ##DOD: ##MPGO-2019: ##MPSC-2021: ##CESPE: É inconstitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória. Isso viola o art. 225, § 1º, III, da CF/88. Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal. A medida provisória possui força de lei, mas o art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige lei em sentido estrito. A proteção ao meio ambiente é um limite material implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente do elenco das limitações previstas no art. 62, § 1º, da CF/88. STF. Plenário. ADI 4717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 5/4/18 (Info 896).

• ADENDO

  -STF Info 896 - 2018: É possível a edição de MP  tratando sobre matéria ambiental, mas sempre veiculando normas favoráveis ao meio ambiente.

  • A proteção ao meio ambiente é um limite material implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente do elenco das limitações previstas no art. 62, § 1º, da CF/88.

• CF - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  (...)

  III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  

• Apenas por lei

• Consoante o STF, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal.

• GABARITO ERRADO

   

  Das medidas provisórias sobre meio ambiente:

  1.      Normas que importem diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado só podem ser editadas por meio de lei formal, com amplo debate parlamentar e participação da sociedade civil e dos órgãos e instituições de proteção ambiental, como forma de assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado:

  É possível a edição de medidas provisórias tratando sobre matéria ambiental, mas sempre veiculando normas favoráveis ao meio ambiente. Contudo, é inconstitucional a edição de MP que importe em diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado, especialmente em se tratando de diminuição ou supressão de unidades de conservação, com consequências potencialmente danosas e graves ao ecossistema protegido. A proteção ao meio ambiente é um limite material implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente do elenco das limitações previstas no art. 62, § 1º, da CF/88.

  STF. Plenário. ADI 4717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/4/2018 (Info 896).

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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Questão 5480029

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Eventual denúncia acerca da malversação dos recursos empregados na construção do referido hospital pode ser feita tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• REsp 1.413.674-SE - Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. As instâncias judicial e administrativa não se confundem, razão pela qual a fiscalização do TCU não inibe a propositura da ação civil pública. Assim, é possível a formação de dois títulos executivos, devendo ser observada a devida dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

• CERTO

  Possibilidade de dupla condenação ao ressarcimento ao erário pelo mesmo fato

  Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da Denúncia.

  Dizer o direito.

• O TCU, por força do art. 71, VI, da CF/88, tem competência para fiscalizar o uso dos recursos federais repassados a outros entes federados, como no caso de verbas federais repassadas ao Distrito Federal. Vale ressaltar, contudo, que, diante da autonomia própria dos entes federados, a fiscalização, pelo TCU, dos recursos federais repassados ao Distrito Federal não impede que o TCDF também faça a fiscalização da aplicação desses mesmos recursos, até porque ele tem pleno e legítimo interesse na regular prestação dos serviços de saúde no seu território. Assim, por força dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal e do art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal. STJ. 1ª Turma. RMS 61997-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/06/2020 (Info 674).

• A fundamentação correta está no fato de que existem recursos federais (60 milhões de repasse da União - competência do TCU) e municipais (6 milhões - competência do TCE). A questão versa sobre a competência dos Tribunais de Contas, não sobre competência do TCU em oposição a Tribunais de Justiça.

• Art. 74, parágrafo 2º da CF/88- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

  Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

• GABARITO - CERTO

  O TCU, por força do art. 71, VI, da CF/88, tem competência para fiscalizar o uso dos recursos federais repassados a outros entes federados, como no caso de verbas federais repassadas ao Distrito Federal.

  Vale ressaltar, contudo, que, diante da autonomia própria dos entes federados, a fiscalização, pelo TCU, dos recursos federais repassados ao Distrito Federal não impede que o TCDF também faça a fiscalização da aplicação desses mesmos recursos, até porque ele tem pleno e legítimo interesse na regular prestação dos serviços de saúde no seu território.

  Assim, por força dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal e do art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal.

  STJ. 1ª Turma. RMS 61997-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/06/2020 (Info 674).

• É válido destacar que os Tribunais de Contas dos Estados também possui competência para analisar as contas dos municípios, exceto nos estados em que possui Tribunal de Contas dos Municípios (que ainda assim é um órgão de nível estadual)

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca do Tribunal de Contas.
  
  2) Base jurisprudencial
  
  O TCU, por força do art. 71, VI, da CF/88, tem competência para fiscalizar o uso dos recursos federais repassados a outros entes federados, como no caso de verbas federais repassadas ao Distrito Federal. Vale ressaltar, contudo, que, diante da autonomia própria dos entes federados, a fiscalização, pelo TCU, dos recursos federais repassados ao Distrito Federal não impede que o TCDF também faça a fiscalização da aplicação desses mesmos recursos, até porque ele tem pleno e legítimo interesse na regular prestação dos serviços de saúde no seu território. Assim, por força dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal e do art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal. STJ. 1ª Turma. RMS 61997-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/06/2020 (Info 674).
  
  3) Exame do enunciado e identificação da resposta
  
  Conforme jurisprudência do STF, a fiscalização dos recursos federais repassados pela União a outro ente federativo pode ser feita pelo TCU e pelo TCE.
  
  Ressalte-se que, no caso em tela, o TCE é competente, ainda que as verbas sejam municipais, visto que não há TCM.
  
  Resposta: CERTO.
  
  
  

• Feliz Natal, quem nunca estudou com lagrimas nos olhos nem tá pronto ainda, pra passar, rsrssr

• Regra: Súmula 209 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba TRANSFERIDAS E INCORPORADAS ao patrimônio municipal.

  Exceção: VERBAS DO SUS --> interesse da União na regularidade do repasse e na correta aplicação desses recursos

  Os Estados e Municípios, quando recebem verbas destinadas ao SUS, possuem autonomia para gerenciá-las. No entanto, tais entes continuam tendo a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, havendo interesse da União na regularidade do repasse e na correta aplicação desses recursos.

  Segundo o STF e o STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no art. 109, IV, da CF/88 e na Súmula 208 do STJ.

  Súmula 208-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

  Para o STJ, a solução do presente caso não depende da discussão se a verba foi incorporada ou não ao patrimônio do Município. O que interessa, na situação concreta, é que o ente fiscalizador dos recursos é a União, através do Ministério da Saúde e seu sistema de Auditoria.

Questão 5480032

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, eles poderão recorrer dessa decisão no Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  Não existe hierarquia entre os tribunais de contas. Ademais, as decisões no âmbito de Tribunal de Contas fazem coisa julgada administrava, não cabendo recurso a ninguém a não ser o próprio tribunal. Todavia, sempre cabe apreciação no Judiciário quanto à legalidade do processo.

• Neste caso, caberá apreciação no Judiciário quanto à legalidade do processo.

  Vamos rompendo em fé!!!

• Note-se, não há relação de convergência ou mesmo de superposição entre os tribunais de contas no Brasil ¹. Em outras palavras, não cabe recurso ao TCU de uma decisão proferida, por exemplo, por tribunal de contas estadual.

  ¹ LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Editora Método. 11ª edição – 2007, p. 516.

• GABARITO: ERRADO

  Não existe hierarquia entre os tribunais de contas. Ademais, as decisões no âmbito de Tribunal de Contas fazem coisa julgada administrava, não cabendo recurso a ninguém a não ser o próprio tribunal. Todavia, sempre cabe apreciação no Judiciário quanto à legalidade do processo.

• Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa!

• A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é feita, em controle externo, pelos órgãos do Poder Legislativo (Congresso Nacional, em relação à União, Assembleias Legislativas, em relação aos Estados e Câmaras Municipais, em relação aos Municípios), com o auxílio dos Tribunais de Contas.
  
  Observe que o Tribunal de Contas da União é responsável por auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo das contas prestadas por administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta de âmbito federal (veja o art. 71, II da CF/88), mas não tem responsabilidade pela análise de contas prestadas por Estados e Municípios, que serão fiscalizadas pelos respectivos Tribunais de Contas Estaduais (com exceção dos poucos municípios que possuem um Tribunal de Contas próprio). 
  
  Assim, não é correto considerar que o TCU é uma instância recursal do Tribunal de Contas do Estado, visto que ambos atuam em esferas distintas e não há hierarquia entre eles. 
  
  Gabarito: a afirmativa está ERRADA. 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Não há hierarquia entre os dois Tribunais. Se quiser recorrer, deve ser ao judiciário.

Questão 5480035

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público estadual com o objetivo de apurar possível irregularidade cometida pelos gestores locais não impede que o mesmo fato seja apreciado pelo tribunal de contas, dado o princípio da independência das instâncias civil, penal e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO CORRETA!

  O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PERMITE QUE UM MESMO FATO SEJA APURADO NAS TRÊS ESFERAS, A JUDICIAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA.

  SÓ HAVERÁ VINCULAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA QUANDO O FATO FOR JULGADO INEXISTENTE OU QUE A PESSOA INVESTIGA NÃO O COMETEU!

  ESPERO TER AJUDADO!

• Interposição de ação é um termo errado

Questão 5480038

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

Caso deixe de prestar contas dos recursos recebidos, o prefeito poderá ser condenado pela prática de crime de responsabilidade, hipótese em que a condenação poderá acarretar-lhe a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, seja eletivo, seja de livre nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  Del 201/67,

  Art. 1º, § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

• APROFUNDANDO:

  STF: EM RECENTE DECISÃO A CORTE SUPREMA DECIDIU QUE APENAS O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE SE SUBMETE À LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE!

• Os agente políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto n° 201/1967.

  Gab: CERTO

• DL 201/67

  Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  (...)

  VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo.

  § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

• Complementando:

  JURISPRUDENCIA EM TESE - STJ

  EDIÇÃO N. 40: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - II

  2) Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967.

• GABA: C

  TIPIFICAÇÃO: Art. 1º, inciso VII do Decreto-lei 201 de 1967 - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

  EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Art. 1º, § 2º, DL201/67: A condenação definitiva a qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

•  – “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias” 

Questão 5480041

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Mesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município estaria apto a receber os recursos para a construção do hospital materno-infantil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LRF

  Art. 25.  (...) § 3 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

  Bons estudos!

  ✍ Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

• o ART 25° trata em sua totalidade sobre a responsabilidade fiscal no tocante a transferências voluntárias, no inciso 3° ele explicita que está fora da regra de vedação a educação, saúde e assistência social.

• Não confundir o art. 25 com o 22 da LRF:

  Art. 25.  (...) § 3 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

  Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

   Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

  IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

  Assim:

  EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA => EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

  EXCEÇÃO A PROVIMENTO DE CARGO => EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA

• ADENDO:

  Também é exceção à suspensão de transferências voluntárias a oriunda DE EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA (art. 166, p. 13, CF)

• Gab: CERTO

  Acrescentando informação...

  Trago aqui duas questões que tenho recebido no PV dos colegas e que com esta explicação que preparei ajuda nesses casos de Transferências Voluntárias. Veja!

  • Ex.1 - (CESPE - TCE-RN - Técnico Jurídico) Com base na (LRF), julgue o item que se segue. O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União. CERTO. Literalidade do Art. 11, LRF.
  • Ex.2 - (CESPE - MPE/CE - Ciências Contábeis) Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019. Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020. ERRADO. Há as exceções do Art. 25, LRF.

  Perceba, então, que quando a banca trouxer a regra, ela se limitará à cobrança do texto do Art. 11, §1° da LRF. E, ainda que se utilize da palavra "PROIBIDO", "IMPEDIDO" ou "VEDADO", a questão estará correta! Entretanto, se vier da mesma forma que o Ex.2 como "IMPOSSIBILITADO", aí marcaremos errado; visto que há as exceções do recebimento de recursos para a Educação, SAÚDE (construção do hospital infantil da assertiva em comento) e Assistência Social.

  Deu para clarear? Espero que sim. Acesse aqui meu material completo de AFO: Linktr.ee/soresumo

• Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
  Primeiramente, devemos atentar que se trata de transferência voluntária.
  
  Vamos compreender o conceito de transferência voluntária e suas exigências segundo o art. 25 da LRF:
  
  “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
  
  § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
  I - existência de dotação específica;
  II -  (VETADO)
  III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
  IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
  a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
  b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
  c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
  d) previsão orçamentária de contrapartida.
  § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
  § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social".
  
  Logo, realmente, mesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município estaria apto a receber os recursos para a construção do hospital materno-infantil. Gastos com saúde estão no rol das exceções da vedação para recebimento de transferência voluntária em caso de excesso dos limites de gastos com pessoal.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  

Questão 5480044

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A ação do prefeito de dispensar a licitação somente se enguadrará como improbidade administrativa se tiver ocorrido enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Em regra, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92 exige-se a presença do efetivo dano ao erário.

  Exceção: no caso da conduta descrita no inciso VIII do art. 10, VIII não se exige a presença do efetivo dano ao erário. Isso porque, neste caso, o dano é presumido (dano in re ipsa).

  Assim, a indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema.

  Art. 10 da Lei de improbidade administrativa.

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

   

  O prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela  Administração  da  melhor  proposta.

  STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1542025/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 05/06/2018

  fonte dizer o direito.

• AREsp 617.563: Quanto a alegada ausência de dano ao Erario é indevida a dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano  in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. A vedação de restituição não desqualifica a infração inserida no art. 10, VIII da Lei 8.429/92 como dispensa indevida de licitação

• ERRADO

  De forma majoritária a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa arquitetada na Lei 8.429/1992 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo, evidentemente, quanto ao respectivo ressarcimento.

• GABARITO ERRADO

  Art. 21, Lei 8.429/92. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• Doutrina de Alexandre de Moraes: “atos de improbidade são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.

• A questão acabou de ficar desatualizada. Alterações na LIA.

  Art. 10 VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;

• Com a lei 14.230/21, que alterou a LIA, o inc. VIII do art. 10 deixou de ter dano "in re ipsa" (presumido), exigindo prova da perda patrimonial efetiva.

  Corrijam-me se tiver algum equívoco.

  Lute por nós.

• Em sessão virtual, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para, sob o rito dos recursos repetitivos, dirimir controvérsia sobre dano presumido ao erário e atos de improbidade violadores das regras da licitação.

  Cadastrada como Tema 1.096, a questão submetida a julgamento é a seguinte: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)".

  Para o julgamento, foram afetados os Recursos Especiais 1.912.668 e 1.914.458, de relatoria do ministro Og Fernandes.

  Dessa forma, meus caros, vamos ficar atentos aos posicionamentos do STJ nesses julgamentos, pois a atual redação da Lei 8.429 deixa claro que os atos de improbidade previstos no art. 10 dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio (art. 21, inciso I - A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei

  https://www.conjur.com.br/2021-jun-11/stj-julga-dano-presumido-condutas-contrarias-lei-licitacoes

• Com a nova redação da lei 8429 temos:

  Art. 10

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva

• ATUALIZAÇÃO:

  A frustração à licitude do processo licitatório ou seletivo deve acarretar perda patrimonial efetiva.

• Com as alterações trazidas pela lei 14.230/21: agora há duas modalidades de Improbidade Adm. por frustrar a licitude de processo licitatório, uma com prejuízo efetivo e outra sem prejuízo efetivo.

  Será Improbidade na modalidade Prejuízo ao erário se o prejuízo for efetivo:

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: 

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;  

  Será Improbidade na modalidade Violação de Princípios se o prejuízo não for efetivo:

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: 

  V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;  

• Independente de haver o efetivo dano ao erário a conduta em si será caracterizada como improbidade. No entanto, em casos de ressarcimento ao erário é imprescindível o efetivo prejuízo ao erário. Salvo em casos de frustrar a licitude de processo licitatório, pois nesse caso o dano é presumido.

Questão 5480047

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Crimes na Lei de Licitações; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A dispensa indevida de licitação pode ser considerada crime contra a Lei de Licitação e Contratos, cuja ação é definida pela Lei n.º 8.666/1993 como pública e condicionada, sendo facultado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8666/1993

  Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.     

  Bons estudos!

• GABARITO - ERRADO

  Os tipos penais da lei de Licitações são de ação penal pública incondicionada.

  8.666/93, Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.      

• Os artigos 89 ao 108, referentes aos crimes na Lei nº 8.666, foram revogados expressamente pela Lei nº 14.133/21. Aplicável ao caso, o art. 337-E, do CP, acreditando na continuidade típico-normativa, sendo aplicável a regra do CP, art. 100, que disciplina a regra da ação penal pública incondicionada, salvo se a lei declarar de modo diverso.

• Só pra destacar o artigo que o colega Gabriel Brienza citou:

  .

  Contratação direta ilegal      

  Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:      

  Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 

• Questão desatualizada.

• Mesmo se tivesse público incondicionada, ainda assim estaria errada, visto que o examinador citou a 8666 e esses artigos estão revogados, agora é o CP que trata dessa parte.

  cuja ação é definida pela Lei n.º 8.666/1993 ... não é mais!!!!!

Questão 5480050

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso seja verificado que, na construção do hospital, tenham sido feitos pagamentos acima dos valores devidos, o Ministério Público poderá ingressar com pedido cautelar de sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CORRETO

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  ##Cuidado: O prazo de 30 dias, para propositura da ação principal, não é contado do deferimento da medida cautelar, mas sim de sua efetivação. Primeiramente, se efetiva a medida cautelar, depois, em até 30 dias poderá ser proposta a ação principal. Na verdade, enquanto não efetivada a medida liminar, ou seja, tornados efetivamente indisponíveis os bens dos requeridos, não começa a fluir o prazo de decadência do direito de promover a ação principal.

  QUESTÃO:

  (DPEES-2012-CESPE): A petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP pode ser objeto de aditamento pelos demais legitimados, em atuação supletiva, para suprir omissão objetiva ou subjetiva. BL: art. 17, LIA.

  FONTE: LEGISLAÇÃO GRIFADA E ANOTADA

  Depois da escuridão, luz.

• QUESTAO ANULADA -

  Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao MINISTÉRIO PÚBLICO ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a DECRETAÇÃO DO SEQUESTRO DOS BENS DO AGENTE ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

  § 1o O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

  § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o 

  bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras

   mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

• QUESTÃO ANULADA.

  Justificativa: "O uso do termo “legal” em vez de “local” prejudicou o julgamento objetivo do item."

  https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/mp_sc_20_promotor/arquivos/MPSC_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERACOES_DE_GABARITO.PDF

Questão 5480053

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em eventual ação de improbidade administrativa hipoteticamente decorrente da realização de pagamentos indevidos na construção do hospital, poderá figurar no polo passivo da ação apenas o gestor responsável pela contratação, uma vez que, segundo jurisprudência do STJ, nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e terceiros beneficiados com o ato ímprobo. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• (CESPE/2018/PF) Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, é inviável que a ação civil por improbidade seja proposta exclusivamente contra os particulares, sem concomitante presença do agente público no polo passivo da demanda. Gabarito: certo

• Segunda Turma reafirma dispensa de litisconsórcio em ação de improbidade e mantém condenação de ex-prefeito:

  ​​​Por não haver obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo em ação de improbidade administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que condenou um ex-prefeito da cidade de Miracatu (SP) em razão da dispensa indevida de licitação.

  O entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte é no sentido de que, em ação civil de improbidade administrativa, não se exige a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda. (Segunda Turma do STJ. AREsp 1579273. 2019/0270948-5 de 17/03/2020).

  https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Segunda-Turma-confirma-dispensa-de-litisconsorcio-em-acao-de-improbidade-e-mantem-condenacao-de-ex-prefeito.aspx

• GABARITO: CERTO

  STJ -> Em ação civil de improbidade administrativa, não se exige a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda (AREsp 1579273/SP, DJe 17/03/2020).

  PLUS:

  ##Atenção: ##STJ: ##DOD: ##TJMS-2015: #TJPB-2015: ##MPSC-2016: ##VUNESP: ##CESPE: É possível imaginar que exista ato de improbidade com a atuação apenas do “terceiro” (sem a participação de um agente público)? É possível que, em uma ação de improbidade administrativa, o terceiro figure sozinho como réu? NÃO. Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei 8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade. Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. STJ. 1ª T. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 25/2/14 (Info 535).

  .  

  (TJDFT-2016-CESPE): O estagiário de órgão público, independentemente do recebimento de remuneração, está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa. BL: STJ. 2ª Turma. REsp 1.352.035-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/8/2015 (Info 568).

  .

  ##Atenção: O foco da ação de improbidade administrativa é a conduta do agente público, que é pautada por deveres e regras específicos, e que não necessariamente coincidem com as condutas do agente particular. Ademais, não é necessário que haja punição do particular para que o agente público seja responsabilizado (STJ. 2ª T. REsp 896.044/PA, rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.9.10). Desse modo, não há que se falar em litisconsórcio necessário, podendo a ação ser proposta somente em face do agente público. O que não se admite é que ela seja proposta somente em face do particular - caso em que deverá ele figurar ao lado do agente público no polo passivo da ação.

  (MPSC-2016): É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. BL: art. 3º da LIA e Info 535 do STJ.

  FONTE: LEGISLAÇÃO GRIFADA E ANOTADA

  Depois da escuridão, luz.

• CERTO

  Nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

  “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

  STF.

• RESUMEX DOS PRINCIPAIS JULGADOS REFERENTES À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  FONTE: MEUS RESUMOS :)

  • NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O AGENTE PÚBLICO E O PARTICULAR.
  • O PARTICULAR, SOZINHO, NÃO COMETE ATO DE IMPROBIDADE, DEVENDO, NECESSARIAMENTE, EXISTIR AGENTE PÚBLICO PRATICANDO O ATO.
  • EVENTUAL AÇÃO DE IMPROBIDADE NÃO PODERÁ SER AJUIZADA EM FACE DO PARTICULAR ISOLADAMENTE.
  • AOS PARTICULARES APLICAM-SE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS.
  • LEI DE IMPROBIDADE É APLICÁVEL AOS AGENTES POLÍTICOS, SALVO PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
  • A INDISPONIBILIDADE DOS BENS PREVISTA NA LIA NÃO É UMA PENALIDADE, MAS UMA MEDIDA CAUTELAR E NÃO EXIGE PROVA DO PERICULUM IN MORA, ALÉM DE PODER ABRANGER TANTOS OS BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. ADEMAIS, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS NÃO EXIGE PEDIDO INDIVIDUALIZADO DE TAIS BENS. obs: NOVIDADE DE 2021 LEI 14230, QUE ALTERA A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
  • O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE (STJ)
  • INFO: 674 STJ: OS BENEFÍCIOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA NÃO SÃO APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
  • CABÍVEL O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL (STJ AREsp 1.314.581/SP 2021!!!)
  • STJ: A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE SUJEITA-SE AO REEXAME NECESSÁRIO.
  • CONDENAÇÃO EM IMPROBIDADE INDEPENDE DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO E DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DE CONTA.

  ESPERO TER AJUDADO!

  AVANTE!

• Vejamos o seguinte julgado e questão de concurso:

  ##Atenção: ##STJ: ##MPMT-2014: ##MPGO-2016: ##MPSC-2021: ##CESPE: Nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato improbo. (STJ. 1ª T., AgRg no REsp 1421144/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 26/05/15.

  (MPGO-2016): Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), assinale a alternativa correta: nas ações de improbidade administrativa, não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo. BL: Entend. Jurisprud.

  ##Atenção: ##STJ: O foco da ação de improbidade administrativa é a conduta do agente público, que é pautada por deveres e regras específicos, e que não necessariamente coincidem com as condutas do agente particular. Ademais, não é necessário que haja punição do particular para que o agente público seja responsabilizado (STJ. 2ª T. REsp 896.044/PA, rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.9.10). Desse modo, não há que se falar em litisconsórcio necessário, podendo a ação ser proposta somente em face do agente público. O que não se admite é que ela seja proposta somente em face do particular - caso em que deverá ele figurar ao lado do agente público no polo passivo da ação.

• JURISPRUDENCIA EM TESE - STJ - IMPROBIDADE ADM

  EDIÇÃO 38

  9) Nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

• Gestor responsável pela contratação = prefeito.

• Tá maluco. Não sei pq ainda me meto a fazer questões desse nível, sendo que meu concurso é de nível médio.

• A questão está errada.

  Sim, não é litisconsórcio necessário, mas não é apenas o gestor que pode figurar no polo passivo. Outras pessoas podem figurar no polo passivo.

  lamentável.

• CERTA

  Jurisprudência em Teses do STJ

  EDIÇÃO N. 38: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - I

  9) Nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

  Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei nº 8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade. Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. STJ. 1ª Turma. REsp 1171017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Info 535).

• As pessoas não estão sabendo interpretar a questão.

  O trecho "poderá figurar no polo passivo da ação apenas o gestor responsável pela contratação" quer afirmar que não é necessário que no polo passivo da ação de improbidade conste o gestor e também os terceiros beneficiados. A ação PODE ser ajuizada figurando no polo passivo apenas o gestor sozinho.

  Em outras palavras, "poderá figurar no polo passivo da ação apenas o gestor responsável pela contratação" tem um sentido DIFERENTE de "apenas poderá figurar no polo passivo da ação o gestor responsável pela contratação", e isso extrai-se justamente do fato de a questão afirmar que para a jurisprudência não há litisconsórcio passivo necessário na A.I.A..

• FONTE: MEUS RESUMOS :)

  • NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O AGENTE PÚBLICO E O PARTICULAR.
  • O PARTICULAR, SOZINHO, NÃO COMETE ATO DE IMPROBIDADE, DEVENDO, NECESSARIAMENTE, EXISTIR AGENTE PÚBLICO PRATICANDO O ATO.
  • EVENTUAL AÇÃO DE IMPROBIDADE NÃO PODERÁ SER AJUIZADA EM FACE DO PARTICULAR ISOLADAMENTE.
  • AOS PARTICULARES APLICAM-SE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS.
  • LEI DE IMPROBIDADE É APLICÁVEL AOS AGENTES POLÍTICOS, SALVO PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
  • A INDISPONIBILIDADE DOS BENS PREVISTA NA LIA NÃO É UMA PENALIDADE, MAS UMA MEDIDA CAUTELAR E NÃO EXIGE PROVA DO PERICULUM IN MORA, ALÉM DE PODER ABRANGER TANTOS OS BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. ADEMAIS, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS NÃO EXIGE PEDIDO INDIVIDUALIZADO DE TAIS BENS. obs: NOVIDADE DE 2021 LEI 14230, QUE ALTERA A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
  • O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE (STJ)
  • INFO: 674 STJ: OS BENEFÍCIOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA NÃO SÃO APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
  • CABÍVEL O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL (STJ AREsp 1.314.581/SP 2021!!!)
  • STJ: A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE SUJEITA-SE AO REEXAME NECESSÁRIO.
  • CONDENAÇÃO EM IMPROBIDADE INDEPENDE DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO E DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DE CONTA.

• Atualização STJ (09/2021): pode o PARTICULAR figurar exclusivamente no polo passivo da demanda por Improbidade quando a responsabilização do agente público está sendo buscada em ação conexa.

• "É viável o PROSSEGUIMENTO de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa".

  Informativo 714, STJ (Publicação 25/10/2021)

• Para revisão:

  • NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O AGENTE PÚBLICO E O PARTICULAR.
  • O PARTICULAR, SOZINHO, NÃO COMETE ATO DE IMPROBIDADE, DEVENDO, NECESSARIAMENTE, EXISTIR AGENTE PÚBLICO PRATICANDO O ATO.
  • EVENTUAL AÇÃO DE IMPROBIDADE NÃO PODERÁ SER AJUIZADA EM FACE DO PARTICULAR ISOLADAMENTE.
  • AOS PARTICULARES APLICAM-SE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS.
  • LEI DE IMPROBIDADE É APLICÁVEL AOS AGENTES POLÍTICOS, SALVO PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
  • A INDISPONIBILIDADE DOS BENS PREVISTA NA LIA NÃO É UMA PENALIDADE, MAS UMA MEDIDA CAUTELAR E NÃO EXIGE PROVA DO PERICULUM IN MORA, ALÉM DE PODER ABRANGER TANTOS OS BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. ADEMAIS, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS NÃO EXIGE PEDIDO INDIVIDUALIZADO DE TAIS BENS. obs: NOVIDADE DE 2021 LEI 14230, QUE ALTERA A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
  • O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE (STJ)
  • INFO: 674 STJ: OS BENEFÍCIOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA NÃO SÃO APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
  • CABÍVEL O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL (STJ AREsp 1.314.581/SP 2021!!!)
  • STJ: A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE SUJEITA-SE AO REEXAME NECESSÁRIO.
  • CONDENAÇÃO EM IMPROBIDADE INDEPENDE DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO E DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DE CONTA.

  Fonte: resumos de Lenise M. Dutra Amorim.

  Lute por nós!

• A questão NÃO fala em nulificação de contrato ..... mas se falar existe o litisconsórcio necessário .... pois a relação é incindível!!!

  Agravo de Instrumento. Administrativo. Anulação de ato. Obrigação de fazer. Processo civil. Terceiros. Litisconsórcio. Contraditório. 1. Ação movida contra o Município de Guarulhos, referente a alvará de táxi cuja transferência deveria ter sido bloqueada, nos termos de ordem judicial proferida em cautelar de arrolamento de bens relativa à separação judicial da agravante. Erro administrativo em face da não realização do bloqueio ordenado. Decisão agravada que determinou à autora-agravante incluir seu ex-companheiro e o atual titular do alvará de táxi no polo passivo e promovesse a citação deles. 2. Demanda proposta que combina pedido mandamental e desconstitutivo. Pretensão que envolve anulação de ato administrativo que ratificou a transmissão do alvará de táxi feita pelo ex-companheiro da agravante. Busca do desfazimento do estado de coisas vigente que atinge a esfera jurídica de terceiro. Configuração de litisconsórcio necessário. Relações de direito material incindíveis, que guardam vínculo de prejudicialidade-dependência. Respeito ao contraditório que obriga à conversão dos terceiros em parte. Recurso desprovido.

  (TJ-SP - AI: 21938229520158260000 SP 2193822-95.2015.8.26.0000, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 23/11/2015, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/11/2015)

• Confesso que não entendi o raciocínio dessa questão. O simples fato de não existir litisconsórcio passivo necessário é razão pela qual só um pode ficar no pólo passivo? Pra mim uma assertiva não explica a outra, mas estou aberto a melhores explicações.

• A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.
  
  
  Lei nº 8.429 de 1992 – improbidade administrativa.
  
  De acordo com o entendimento do STJ, nas ações de improbidade administrativa não existe a imposição de formação de litisconsórcio entre o agente público e os eventuais terceiros que forem beneficiados ou participarem do ato de improbidade, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que exija decisão uniforme.
  
  Jurisprudência em teses – STJ 2015, Edição nº 38, “nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo".
  
  Diante do exposto, percebe-se que o item está CERTO.
  
   
  
  Gabarito do Professor: CERTO
  

• INFORMATIVO STJ 714

  É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa. CORRETO 

  NA LINHA DO QUE DISSE A QUESTÃO:

  ...não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e terceiros beneficiados com o ato ímprobo!

• Além do já pontuado pelos colegas, de acordo com as alterações promovidas em 2021 na legislação, o terceiro para ser punido deve ter induzido ou concorrido dolosamente para o ato ímprobo, não basta só ter se beneficiado.

  "Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.        

  § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.          

  § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a .           "

• Talvez a dúvida de alguém seja a mesma que a minha (errei a questão por falta de atenção): a questão quer saber se o agente público pode constar sozinho no polo passivo ou ele precisa estar acompanhado - litisconsórcio passivo necessário - do terceiro (não agente público) que se beneficiou do ato de improbidade administrativa.

  Eu li rápido e errei pq achei que a questão queria saber se o terceiro (não agente público) poderia constar sozinho no polo passivo de ação de improbidade e ele, em regra, NÃO PODE.

  Aqui vale o comentário sobre uma resposta de um colega aqui: se houver busca de responsabilização do agente público em uma demanda conexa, o terceiro pode figurar sozinho no polo passivo da ação de improbidade.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR QUE FIGURA ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ PELA IMPOSSIBILIDADE. AGENTE PÚBLICO ACIONADO PELOS MESMOS FATOS EM DEMANDA CONEXA, MOTIVO ÚNICO DE SUA EXCLUSÃO DA LIDE ORIGINÁRIA DESTE RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO DETECTADA. VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SANCIONADORA DIANTE DA APONTADA PECULIARIDADE (RESP 1.732.762/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 17.12.2018). ILUSTRATIVO AMOLDÁVEL À HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL PROVIDO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL.

• Eu tbm entendi errado. A CEBRASPE é difícil pq os elaboradores rebuscam demais o "meio campo". Acabei não entendendo.

• Gabarito "CERTO"

  Jurisprudência em teses – STJ 2015, Edição nº 38, “nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo

• Concordo que não existe litisconsórcio passivo necessário entre o agente improbo e aquele que se beneficiou...mas não da pra dizer que "apenas" o agente publico pode estar no polo passivo da ação...porque pode ter sim o terceiro....

• PODERÁ mesmo, se fosse DEVERÁ estaria errado. O Litisconsórcio passivo não é obrigatório.

Questão 5480056

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser consideradas como bis in idem. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A responsabilidade do prefeito pode ser repartida em quatro esferas: civil, administrativa, política e penal.

  O código Penal define sua responsabilidade penal funcional de agente público. Enquanto que o Decreto-Lei nº 201/67 versa sua responsabilidade por delitos funcionais (art. 1º) e por infrações político-administrativas (art. 4º). Já a Lei nº 8.429/92 prevê sanções civis e políticas para os atos ímprobos. 

  Ocorre que, algumas condutas encaixam-se em mais de um dos diplomas citados, ou até mesmo nos três, e invadem mais de uma espécie de responsabilização do prefeito, conforme for o caso.

  Entretanto, não há que se falar em bis in idem entre as esferas de responsabilização, pois, decorrente do citado Decreto-Lei resulta sanção penal, enquanto a ação de improbidade administrativa pode resultar em sanção na esfera cível. Guarda-se, então, a independência entre as esferas.

  STF. Plenário. RE 976566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/09/2019 (repercussão geral – Tema 576).

• GABARITO: ERRADO

  Prevalece atualmente que somente o Presidente da República não está submetido à Lei de Improbidade Administrativa, porque foi o único caso em que o constituinte originário previu expressamente que o ato de improbidade por ele praticado consubstanciaria crime de responsabilidade (Art. 85, V, CF). Para os demais agentes políticos, não há qualquer norma imunizante nesse sentido, de forma que estão sujeitos às duas esferas de responsabilização: por improbidade administrativa e por crime de responsabilidade. (STJ, Rcl 2790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 02/12/2009).

  • Embora houvesse tal discussão doutrinária (e também na jurisprudência), o entendimento contemporâneo é de que apenas o Presidente da República está "imune" aos atos de improbidade, porque responderá por crime de responsabilidade, nos termos do art. 85 da CF. Os demais agentes públicos estão sujeitos à possibilidade de dupla imputação: tanto improbidade administrativa quanto crimes de responsabilidade, sem configuração de bis in idem.

  FONTE: COMENTÁRIOS DO QC

  Depois da escuridão, luz.

• CERTO

  O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aplicação de penalidade na instância administrativa é independente das esferas penal, cível e de improbidade administrativa.

• A QUESTÃO ABORDA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. REFERIDO PRINCÍPIO SÓ SERÁ AFASTADO QUANDO PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU QUE A PESSOA INVESTIGA NÃO O COMETEU.

  ALÉM DISSO, O STF, EM RECENTE DECISÃO, DECIDIU QUE OS AGENTE POLÍTICOS, COM EXCEÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENCONTRAM-SE SUJEITOS AO DUPLO REGIME-SANCIONATÓRIO, DE MODO QUE SE SUBMETEM TANTO À LEI DE IMPROBIDADE QUANTO AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (INFORMATIVO 901 STF).

  AVANTE!

• Questão confusa: a condenação por ato de improbidade não é na esfera penal e sim na esfera civel.

• na esfera penal por ato de improbidade administrativa,[?]

  Na esfera penal por crime e não por ato de improbidade. É forçar demais o gabarito considerar como correta. Sabemos que o ato improbo pode ao mesmo tempo configurar crime, mas não é isso que a questão está falando.

• O mais correto seria dizer que o prefeito poderá também ser condenado na seara penal pelo mesmo fato que redundou na condenação por improbidade administrativa. Isso que dá fazer o tema de casa no último dia.

• Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações [...]

  As esferas são independentes e cumuláveis.

  Gabarito: CERTO

• Gabarito CERTO

  Se o cara é absolvido em uma esfera não quer dizer que será na outra.

• O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias.

  STF. Plenário. RE 976566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/09/2019 (repercussão geral – Tema 576)

  No julgamento do RE n. 976.566/PA, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias (Tema 576/STF).

  STJ. Corte Especial. AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1422222/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/03/2021.

• Atos de improbidade PODEM também caracterizar condutas descritas nos tipos penais? SIM.

  Atos de improbidade, entretanto, são considerados ilícitos CIVIS.

  Questão confusa. God is more!

• Típica questão onde quem sabe o assunto, erra. Enquanto quem não sabe, acerta

• Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. STJ. 1ª Turma. REsp 1.413.674-SE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Rel. para o acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/5/2016 (Info 584).

• O gabarito desta questão foi alterado, segunda postagem no instagram do Curso Mege.

• como na esfera penal se a ação de improbidade administrativa é uma ação de natureza cível ?

• Por isso que acho que os estagiários que fazem questões...

• Possibilidade de dupla condenação ao ressarcimento ao erário pelo mesmo fato

  Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. STJ. 1ª Turma. REsp 1.413.674-SE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Rel. para o acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/5/2016 (Info 584).

   

• CONDENADO POR ATO DE IMPROBIDADE NA ESFERA PENAL!!!! É SÉRIO ISSO?????

• A banca modificou o gabarito da questão para "ERRADA"

• Lamentável esse gabarito. Se é esfera penal, não é LIA.

  Vide ADI 2.797 e 37, § 4º da CF/1988.

• É um disparate essa questão ser considerada correta pela banca. Que uma mesma conduta pode ser considerada simultaneamente infração penal e ato de improbidade administrativa, nós sabemos. Mas as esferas cível (ato de improbidade administrativa disciplinado pela LIA) e penal (infração penal) não se confundem. Isso não foi anulado?

• Se vc errou, vc acertou.

• Acredito que mais uma vez a banca tenha formulado a questão de forma equivocada...Sim, existe a independência das instâncias e cumulatividade das penas, mas a banca pecou ao dizer que na esfera penal haveria condenação por ato de improbidade administrativa quando, na verdade, este constitui ilícito civil, não penal...

• galera, prestem atenção: um ato pode ensejar improbidade administrativa e ao mesmo tempo CRIME, ou INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A questão não disse que a ação de improbidade é penal, mas apenas que esta não impede que haja aquela.

  Ex.: Fraudar Concurso Público (Atente contra os princípios, e também é crime no código penal)

• Não é possível. Parece que os caras adoram escrever o enunciado dessas questões de forma confusa mesmo. Devem ter tesão nisso ou é algum estagiário sentado no vaso. Ser claro e objetivo pra que? PQP!

• O entendimento do STF é de que somente o presidente da república não estará sujeito a dupla responsabilidade, ou seja, responde apenas pelo crime de responsabilidade quando o mesmo fato é passível de aplicação concomitante da Lei de improbidade e da Lei que dispõe dos crimes de responsabilidade. Contudo, os demais agentes políticos, que é o caso do prefeito em questão, estarão sujeitos a responsabilidade civil pelos atos de improbidade e responsabilidade político-administrativa (Pet 3240 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL - STF).

• Agora ato de improbidade administrativa é julgado na esfera penal? Só o CEBRASPE mesmo...

• Galera, é bom lembrar que Atos de Improbidade Administrativa são julgados no juízo cível, e não penal. A questão vem pra desestabilizar e induzir ao erro mesmo.

  Há a possibilidade do Ato de Improbidade também configurar crime, mas não necessariamente.

  Gabarito: CERTO

• Esfera penal e improbidade administrativa? Cespe com jurisprudência nova?

• *condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa".

  Certíssima.

  Nos atos de improbidade administrativa há crimes ali implícitos, tais como: art. 317 corrupção passiva, dentre outros

• Se você errou, você acertou.

  Seguimos!

• Independência das instâncias!

• Gabarito''Errado''.

  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações [...]

  As esferas são independentes e cumuláveis.

  Como o nome está a indicar, o non bis in idem veda à autoridade impor mais de uma penalidade administrativa no sujeito infrator. Apesar disso, a lei pode, expressamente, estabelecer a imposição de mais de uma penalidade administrativa, embora tenha havido o cometimento de somente uma infração.

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• Adorei erra essa questão. .. pode até não ser anulada, mas deveria!

• GALERA TÁ VIAJANDO NESSA QUESTÃO.

  ATO QUE SE CARACTERIZA COMO ÍMPROBO PODERÁ também SER PUNIDO NAS DEMAIS ESFERAS. ESSA É A LEITURA CORRETA DA QUESTÃO, E NÃO QUE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É PUNIDO NA ESFERA PENAL.

• 2/3 do valor da multa, o dano causado sempre tem que ser reparado integralmente.

• O agente não responderá na esfera penal por ato de improbidade, mas sim, por crime, caso a conduta improba também esteja prevista no Código Penal ou mesmo em legislação especial como sendo um ilícito penal. Do contrário, não responderá, pois, o ato de improbidade, por si só, não caracteriza um crime.

  A cebraspe forçou a barra para afirmar que este item está correto. De toda forma, segundo o STF, se o ato improbo configurar crime de responsabilidade e ilícito penal, o agente poderá sim responder por ambos e sofrer as respectivas sanções, sem que tenhamos o bis in idem.

• Condenação penal por ato de improbidade administrativa? kkaka

• Qdo li a primeira vez não tinha entendido, quando li a 2 parece q tava lendo a 1 vez.

• Juris em Tese II STJ. 2) Os agentes políticos municipais [prefeitos e vereadores] se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967. 

• GABARITO ALTERADO.

  DEFINITIVO: ERRADO.

  Justificativa: "De fato, o comando da questão menciona esfera penal e não civil."

  https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/mp_sc_20_promotor/arquivos/MPSC_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERACOES_DE_GABARITO.PDF

• GABARITO CORRETO. DE FATO NÃO IMPEDIRÁ QUE ELE TAMBÉM VENHA A SER CONDENADO NA ESFERA PENAL PELO MESMO ATO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 8429

• GABARITO : CERTO

  No julgamento do RE n. 976.566/PA, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias (Tema 576/STF).

• A banca não anulou isso?

• Improbidade administrativa tem natureza CÍVEL!!!!

• O CESPE tá f$%#. Só acerta essa quem erra. O ato de improbidade administrativa não é tratado na esfera penal, e sim na esfera cível.

• Independente da resposta da banca, interessante mencionar o entendimento jurisprudencial do Supremo citado na questão:

  TEMA 576 DO STF: O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

• eu: "essa tá óbvia"

  cespe: aqui não, amor

• Gabarito definitivo da banca: E

  Esfera Civil.

• Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa. STF. Plenário. Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/5/2018 (Info 901).

• Esfera penal e improbidade?

• Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  

• Questão sem sentido!

  Então detentor de poder executivo por ser condenado por crime de responsabilidade pressupõe que seja inocente na esfera penal!

  Não tem lógica!

  texto com erro grave de coerência textual!

• A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.
  
  - Improbidade administrativa: artigo 37, § 4º, da CF88 e Lei nº 8.429 de 1992;
  
  - As esferas são independentes. Além disso, cabe indicar que a Lei nº 8.429 de 1992 trata da esfera cível.
  
  Salienta-se que a Lei nº 8.429 de 1992 teve dispositivos alterados pela Lei nº 14.230 de 2021.
  
  Tipos de ato de improbidade administrativa:
  
  - Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º, da Lei nº 8.429 de 1992);
  
  - Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992);
  
  - Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992).
  
  Gabarito do Professor: ERRADO   (Lei nº 8.429 de 1992 – esfera cível.) 
  

• GABARITO ALTERADO.

  DEFINITIVO: ERRADO.

  Justificativa: "De fato, o comando da questão menciona esfera penal e não civil."

  https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/mp_sc_20_promotor/arquivos/MPSC_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERACOES_DE_GABARITO.PDF

• bis in idem : repetição sobre o mesmo não entendi.

• o que eu entendi da questão:

  CRIME DE RESPONSABILIDADE: ESFERA PENAL.

  IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA: ESFERA CIVIL.

   O ENUNCIADO FALA QUE O PRFEITO DEVERÁ RESPONDER TAMBÉM NA ESFERA PENAL PELO ATO DE IMPROBIDADE, OU SEJA, CARACTERIZARIA BIS IN IDEM.

• Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. SUJEIÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS A DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à moralidade administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 

• Improbidade não é crime. Esfera cível

• ERRADA.

  É cediço que as instâncias penal, administrativa e cível são independentes e que os atos de improbidade podem ser sancionados nas três instâncias. Importante saber que as sanções de improbidade previstas na Lei 8429/92 têm natureza civil, não impedindo, contudo, a apuração de responsabilidades na esfera administrativa e na esfera penal. Frise-se, portanto, mais uma vez, que a natureza da ação de improbidade é cível, muito embora não se confunda com a ação civil pública para a proteção de interesses difusos.

  Fonte: Matheus Carvalho

• Sem prejuízo da ação penal cabível. Questão passível de anulação. Cebraspe adora uma polêmica.

• Eu não entendi. Questão aborda independência das instâncias. Não caracteriza bis in idem. Questão aborda o prefeito, logo o gabarito seria correto. Tendo em vista que de acordo com a jurisprudência somente o Presidente da República não responderia por crime de improbidade.

• § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.           (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

• A questão exige atenção do candidato. Afirma que o condenado a improbidade administrativa será responsabilizado na esfera penal. A improbidade tem natureza cível.

• Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:[...] (Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967).

• Relaxa, galera que errou. Nosso erro foi saber demais rs

•  No julgamento do RE n. 976.566/PA, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias (Tema 576/STF).

• O erro da questão está na parte "consoante entendimento do STF". Óbvio que há o Princípio da Independência das Instâncias e que foi abordado pelo STF no RE 976.566 (tema 576). Contudo, neste julgado, o STF abordou o referido princípio APENAS no que tange: Prefeito condenado pela Câmara de Vereadores (político-civil) ou na esfera penal (Poder Judiciário) ser responsabilizado nos termos da LIA, ou seja, esfera CÍVEL (nesta ordem e ponto final). A mencionada questão do MP-SC afirmou que o STF julgou responsabilidade perante a Câmara de Vereadores e depois responsabilizado na esfera penal (O STF não julgou esta ordem). Por que a banca abordou este tema? Porque o STF não aplica a teoria da transcendência dos motivos determinantes, ou seja, o que vale é o que está no dispositivo e o dispositivo do RE 976.566 não seguiu a sequência Câmara - esfera penal, seguiu, sim, Câmara - esfera civil.

  Abraços

• O erro é indicar que a natureza da ação de improbidade é penal (na verdade, é cível.

• ...

  Com base no princípio da independência das instâncias, a jurisprudência do STJ assevera que a demissão em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não impede posterior condenação judicial à perda da função pública em ação de improbidade...

• Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa. STF. Plenário. Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/5/2018 (Info 901).

• Gabarito "ERRADO"

  O ato de improbidade administrativa visa responsabilizar na esfera cível.

• O erro é sutil.

  A questão fala em “esfera penal”, enquanto a Improbidade é julgada na esfera cível.

• Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser consideradas como bis in idem. 

  Improbidade é esfera cível e não penal como aborda a questão.

• Em 18/02/22 às 17:05, você respondeu a opção C.

  Você errou!

  Em 18/10/21 às 18:30, você respondeu a opção C.

  Você acertou!

• a LIA obredece ao principio do bis in idem, portanto vedado uma dupla pena para o mesmo fato. art 12, 7°.

  marquei por isso

  erro

  qualquer erro avise-me

  paz

• por essas e outras que DEVERIA haver uma lei que PROÍBA questões com erros flagrantes. onde que sanção por imp. eh penal??

• Ação de improbidade administrativa possui natureza cível. Da leitura da Lei n. 8.429/1992, depreende-se que não há que se falar em "crime de improbidade administrativa", mas, tão somente, em ato de improbidade administrativa

• ERREI. PEGADINHA CESPE:

  NÃO é penal A CONDENAÇÃO em AÇÃO DE IMPROBIDADE ostenta natureza CÍVEL

  "condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa,..."

• ⚠️ Atenção!

  Vários colegas estão informando, equivocadamente, mesmo após a atualização legislativa, que a LIA ostenta natureza cível; no entanto, não é mais assim! A Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, passa a ser de natureza sui generis, e não mais de natureza Civil, tampouco criminal, conforme dispõe Art. 17-D da LIA.

Questão 5480059

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na apreciação de uma eventual lide referente ao cometimento de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se houver fortes indícios de seu locupletamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o art. 20 da Lei 8429/92, somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

• ERRADO

  Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

• QUESTÃO ERRADA

  INCABÍVEL A TUTELA ANTECIPADA PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO PREFEITO, DADO QUE CONFORME A LIA, AS PENALIDADES DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DEPENDEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA!

• ERRADO

  Ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente sancionatória - por exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos - pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela necessária para fazer cessar ou extirpar a atividade nociva, consoante disciplinam os arts. 461, § 5º, e 804 do CPC, 11 da Lei 7.347/85 e 21 da mesma lei combinado com os arts. 83 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, que admitem a adoção de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses que a Ação Civil Pública busca proteger (REsp 1385582/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 15/08/2014)

• Gabarito Errado

  Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

• Sobre o tema:

  Recentemente, na ADI 6678 (01/10/2021), o Min. Gilmar Mendes deferiu medida cautelar para determinar que a sanção de suspensão dos direitos políticos não se aplica aos atos de improbidade administrativa lesivos ao erário (art. 10, L. 8.429/92), na forma culposa, tampouco aos atos ofensivos aos princípios da administração pública (art. 11, L. 8.429/92).

  a)   Conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário; e

  b)   Suspender a vigência da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992. (...)

  Fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348112399&ext=.pdf

  Bons estudos!

• Contudo, é possível a indisponibilidade dos bens em pedido cautelar.

  A jurisprudência do STJ é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de

  bens em improbidade administrativa é possível antes do recebimento da ação (AgRg no REsp

  1317653/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/03/2013, DJe

  13/03/2013).

  Basta que se prove o fumus boni iuris, sendo o periculum in mora presumido (implícito). Assim, é

  desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estejam

  dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de

  fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. A medida

  cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, consiste em uma tutela de evidência, de

  forma que basta a comprovação da verossimilhança das alegações, pois pela própria natureza do

  bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora. STJ. 1ª Seção. REsp

  1366721/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, julgado

  em 26/02/2014 (recurso repetitivo).

  Fonte: https://legislacaodestacada.com.br

• Suspensão dos direitos políticos >> APENAS após sentença transitado em julgado

• Errada.

  Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  A suspensão dos direitos políticos demanda o trânsito em julgado da decisão.

  Para complementar: na ADI 6678 o Ministro Gilmar Mendes suspendeu a penalidade de suspensão dos direitos políticos na modalidade culposa de lesão ao erário e na modalidade violação à princípios.

  Para além disso, o Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.429/92 (antes dos vetos do Presidente da República) retirou a suspensão dos direitos políticos da modalidade violação à princípios e não existe mais a modalidade culposa.

  Retirado do canal do telegram: Levando Direito Administrativo a sério

• Não lembro em qual prova, mas essa questão já foi perguntada pelo Cebraspe.

• Essa até eu sabia!!!

• Esse Gilmar Mendes vive me prejudicando!!!

• Gabarito: errado

  Atenção a súmula nova.

  Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 21/10/2021.

• Gab. E

  Atenção para alteração legilstativa - Lei 14.230/21.

  Alteração é brincadeira - praticamente uma nova lei.

  Art. 20 § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. 

  § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

• Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.      (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

  § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.      (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

• Gabarito''Errado''.

  A suspensão dos direitos políticos na ação de improbidade não pode ser concedida em tutela antecipada, só pode ser efetivada após o trânsito em da sentença condenatória (art. 20, caput, Lei 8.429/1992).

  Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• Suspensão dos direitos políticos e perda da função pública só após transito em julgado!

• Pode ser aplicada a sanção de demissão pelo cometimento de improbidade, ainda que o processo não tenha sido concluído. Contudo, a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

• Na LIA, não existe antecipação dos efeitos da pena que aplica suspensão dos direitos políticos, estes e a perda da função pública somente ocorrem com o trânsito em julgado.

  #TJRJ2021

  GABARITO ERRADO

• Voltar no teste.

• ❌Errada.

  A suspensão dos direitos políticos e a perda da função são dadas SOMENTE APÓS o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  CONTINUAR PARA CONQUISTAR :)))❤️✍

• Se fosse assim , NÃO TERIAMOS MAIS ELEIÇOES kkk

  Esse poder , nesse caso , NUNCA será concedido ao juiz

• O que é possível é o afastamento provisório do agente público, nas ações de improbidade, por até 180 dias (90+90) - medida cautelar. Lei 8429/92, alterada pela L. 14230/2021 Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

• Suspensão dos direitos políticos e perda da função somente após sentença transitado em julgado.

• A questão indicada está relacionada com a lei de improbidade administrativa.
  
   - Lei nº 8.429 de 1992;
  
  - Constituição Federal de 1988: artigo 37, § 4º;
  
  A Lei nº 8.429 de 1992 teve dispositivos alterados pela Lei nº 14.230 de 2021.
  
  - Tipos de ato de improbidade administrativa:
  
  Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito: artigo 9º, Incisos, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
  Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário: artigo 10, Incisos, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
  Atos de improbidade que atentam contra os princípios: artigo 11, Incisos, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
   
  
  Conforme indicado no artigo 20, da Lei nº 8.429 de 1992, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos apenas se efetivam com o trânsito em julgado de sentença condenatória.
  
   
  Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO, pois a suspensão dos direitos políticas só se efetiva com o trânsito em julgado de sentença condenatória.
  
   
  
  Gabarito do Professor: ERRADO
  

• Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

• Minha contribuição.

  8429/92 - LIA

  Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  § 1° A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

  § 2° O afastamento previsto no § 1° deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

  Abraço!!!

• A palavra locupletamento deriva de locupletar, que significa enriquecer, ou ter acréscimo de patrimônio ou riquezas, não necessariamente de forma ilícita. Todavia, no âmbito jurídico, a palavra geralmente é utilizada no sentido de enriquecimento sem causa, ou ilícito, que ocorre em prejuízo a alguém.

• 2021: Esqueça: periculum in mora - FUMUS BONI IURIS nesse caso

• Artigo 20, § 1º: A autoridade judicial poderá determinar o AFASTAMENTO do agente público (E não a perda da função pública ou suspensão de seus direitos políticos, antes do trânsito em julgado)..., sem prejuízo de remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.

• ...

  Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva

  ​​

  Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

  Por maioria, o colegiado negou provimento a embargos de divergência e uniformizou o entendimento da matéria no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, órgãos especializados em direito público.

• Atenção que a LIA foi atualizada. O fundamento dessa questão passa a ser o art 12 §9, da LIA.

  Art 12. § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.   

• Trânsito em julgado! Antes disso nada de imposição de sanções.

  Gaba E

• ERRADO

  A suspensão dos direitos políticos é sanção e, por isso, somente se efetiva com o trânsito em julgado (art. 12, § 9º). Lembrando que, antes da reforma da LIA, essa regra somente se aplicava à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos. Agora, entretanto, ela vale para todas as penalidades.

• oxi! quem julgou esse prefeito foi o sergio moro!

• Negativo.

  A medida cautelar de Indisponibilidade de Bens que possui o fumus boni iuris (indícios fortes)

  OBS: A Indisponibilidade de Bens não é mais presumida! TEM QUE SER CONCRETA!

Questão 5480062

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos praticados com culpa ou dolo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

  (STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018)

  No caso em tela, o prazo prescricional começaria ao término do mandato do prefeito, sendo reeleito começaria a fluir a partir da extinção do segundo mandato.

• O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos praticados com culpa ou dolo. ERRADO

  .

  FUNDAMENTO:

  OBS1: o correto seria prescrição. Preclusão é um fenômeno endoprocessual (dentro do processo). Nesse caso, nem processo existe.

  OBS2:

  • Ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil -> é PRESCRITÍVEL (STF RE 669069/MG).
  • Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com CULPA -> é PRESCRITÍVEL - (devem ser propostas no prazo do art. 23 da LIA).
  • Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com DOLO -> é IMPRESCRITÍVEL (§ 5º do art. 37 da CF) 

  Imprescritibilidade somente vale para atos de improbidade praticados com DOLO

  O STF entendeu, portanto, que as ações de ressarcimento ao erário envolvendo atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. No entanto, o Tribunal fez uma “exigência” a mais que não está explícita no art. 37, § 5º da CF/88.

  O Supremo afirmou que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa praticados DOLOSAMENTE.

  Assim, se o ato de improbidade administrativa causou prejuízo ao erário, mas foi praticado com CULPA, então, neste caso, a ação de ressarcimento será prescritível e deverá ser proposta no prazo do art. 23 da LIA.

  SENDO ASSIM:

  São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

  STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (repercussão geral) (Info 910).

  FONTE: DOD

  Depois da escuridão, luz.

• ERRADO.

  Ato de improbidade administrativa culposo é prescritível.

  São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (repercussão geral) (Info 910).

  ###JÁCAIU...

  CESPE/DP-DF/2019/Defensor Público: De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. (correto) 

  CESPE/PGM-João Pessoa/2018/Procurador Municipal: É imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário pela prática de ato doloso e tipificado na legislação que regula a ação de improbidade administrativa. (correto) 

  CESPE/MPE-PI/2019/Analista Ministerial: O STF fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na lei de improbidade administrativa. (errado)

• ERRADO

  Prevalece que as ações de ressarcimento ao erário oriundas de atos dolosos de improbidade são imprescritíveis.

• GABARITO ERRADO

  Parte 1. O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa (...) CERTO ✓

  O prazo prescricional para a propositura de ações de improbidade administrativa, como regra, é de 5 anos. Isso está previsto no art. 23 da Lei nº 8.492/92

  Art. 23, Lei 8.429/92. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  Parte 2. (...) salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos praticados com culpa ou dolo. ERRADO X

  Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com CULPA: é PRESCRITÍVEL (devem ser propostas no prazo do art. 23 da LIA).

  Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com DOLO: é IMPRESCRITÍVEL (§ 5º do art. 37 da CF/88).

  São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018.

• QUESTÃO ERRADA

  A QUESTÃO APRESENTA DOIS ERROS:

  O PRIMEIRO REFERE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL, UMA VEZ QUE ELE NÃO SERÁ NECESSARIAMENTE DE CINCO ANOS, DEVENDO SER OBSERVADO O QUE DISPÕE O ARTIGO 23 DA LIA. VEJAMOS:

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei. 

  O SEGUNDO ERRO É QUE A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO OCORRE APENAS NO CASO DE ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS DE FORMA DOLOSA!

  ESPERO TER AJUDADO!

• É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

  +

  São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

• Acho que a incorreção da questão se refere ao termo inicial do prazo prescricional da ação contra o Prefeito, qual seja, tão somente após o término do mandato, conforme jurisprudência do STJ.

• Por isso, a pressa do CN em mudar a lei...

  Segundo tese firmada pelo STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n.º 8.429/1992. 

   

  Ato Culposo --> Prescritível:

  Ato Doloso --> Imprescritível: 

• GABARITO "ERRADO".

  ATO DOLOSO= IMPRESCRITÍVEL (STF);

  ATO CULPOSO- PRESCRITÍVEL

• Gab. E

  Atenção para alteração legilstativa - Lei 14.230/21.

  Alteração é brincadeira - praticamente uma nova lei.

  Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

  § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão   ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. 

  § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.  

  § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. 

• Nova Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021.

  -

  Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 

• DESATUALIZADA:

  Mudou tudo na LIA: não é + 5 anos, mas 8 anos.

  Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

  Ato doloso

  Imprescritível: STF

  Ato culposo

  Prescritível

• Com a entrada em vigor da Lei 14.230/21, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade, o prazo de prescrição passou a ser de 8 anos para qualquer hipótese, nos termos do art. 23 da LIA.

  Ademais, quanto à prescrição da ação de ressarcimento, deixou de ser relevante o fato de o ato ser doloso ou culposo para a ação ser imprescritível, haja vista que agora só é possível ato de improbidade da modalidade DOLOSA. Logo, todas as ações de ressarcimento, a partir de agora, serão imprescritíveis.

• Gab. ERRADO

  Principais mudanças na Lei de Improbidade Administrativa:

  • A partir de agora, a lei exige a comprovação da intenção do agente público para ele ser condenado por eventuais atos de improbidade. Ou seja, será exigida a comprovação de dolo.

  ➱Obs: "Desse modo, a Lei de Improbidade Administrativa deixa de prever punição para atos culposos de improbidade.

  • Traz uma definição mais clara do conceito de improbidade administrativa ao explicitar que o sistema de responsabilização por atos de improbidade tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
  • Além disso, o Ministério Público agora tem exclusividade para iniciar essas ações.
  • Outra mudança na legislação diz respeito a nova redação do Art.12 da LIA:

  art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos;

  art. 10, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos;

  art. 11, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos;

  ·                    Há ainda mudanças de que os cofres públicos apenas pagarão os advogados do acusado no caso de improcedência da ação caso seja comprovada a má-fé.

  ·                    No caso de enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos, por exemplo, a perda da função por improbidade só atinge o cargo que o agente público e político ocupava.

  ·                    O nepotismo de nomeações recíprocas passa a ser crime de improbidade.

  ·                    A prescrição passa para 8 anos.

  ·                    A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos.

  ·                    O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.

  ·                    A atualização dos bens do agente público passou a ser anual.

• NOVA "LIA"

  PRAZO DE PRESCRIÇÃO AGORA:

  8 ANOS DA DATA DO FATO

  *INFRAÇÕES PERMANENTES: DO DIA QUE CESSOU A PERMANÊNCIA (COMEÇA O PRAZO)

• Questão desatualizada, conforme    a qual alterou diversos artigos da .

  "Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.      

• Está consolidado na jurisprudência do STJ o posicionamento de que a perda da função pública deve se limitar às situações de maior gravidade, levando em conta a extensão do dano, o proveito obtido e a intenção do agente IMPROBO....

• ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.      

Questão 5480065

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Crimes Eleitorais

    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso o referido hospital fique pronto nos três meses que antecederem à eleição municipal, a inauguração dele somente poderá ser feita após o período da eleição, sob pena de o prefeito praticar ato de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• REFERIDA HIPÓTESE NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ALÉM DE NÃO VIOLAR O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

  § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  ESPERO TER AJUDADO!

• A conduta sob análise é vedada, todavia, creio que o erro esteja na consequência que não é a prática de improbidade administrativa, mas sim de cassaçao do registro, nos termos da Resolução TSE nº 20.988/02:

  Art. 40. É proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos três meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas .

  Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o/a infrator/a à cassação do registro (Lei n° 9.504/97, art. 77, parágrafo único).

• A inauguração, por si só, não está impedida de ser feita, inclusive pelo chefe do Executivo.

  O que não pode ocorrer é a presença de candidato (seja detentor de cargo público eletivo ou não) na inauguração.

  A sanção prevista na lei é a cassação do registro (se ainda candidato) ou do diploma (se após a diplomação de cargo eletivo, que não precisa ser no Poder Executivo), e não improbidade administrativa, diferentemente do que há para as condutas vedadas do art. 73 da Lei das Eleições, em que há previsão expressa de improbidade por violação dos princípios administrativos:

  Lei das Eleições, art. 73, § 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o , e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.

• ##Atenção: ##TSE: Ac.-TSE, de 31.8.17, no AgR-AI nº 49997 e, de 9.6.16, no AgR-REspe nº 126025: afasta-se a cassação do diploma quando a presença do candidato em inauguração de obra pública ocorre de forma discreta e sem participação ativa na solenidade, não acarretando a quebra de chances entre os players.

• Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições):

  Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

  Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.

• Inauguração = permitida

  Comparecimento do prefeito = conduta vedada

• É vedado o COMPARECIMENTO (apresentar-se) em uma obra de natureza pública, e não a sua inauguração. O objetivo é impedir o uso da máquina pública em favor da candidatura, o que feriria a impessoalidade e a moralidade. O comando dirige-se a qualquer candidato (titular ou não de mandato), tanto do Executivo quanto do Legislativo.

  Há jurisprudência, atentem-se, no sentido de que a mera presença do candidato, como um simples espectador, não configura conduta vedada (TSE, REspE 19743).

  Fonte: José Jairo, Essencial, 2018, p. 247-248.

  ** Obs.: tudo isso é logico: não poderia a população ficar privada da inauguração de obras públicas por 1/4 do ano apenas porque é época de eleição. Logo, permite-se inaugurar obra pública, mas veda-se que o candidato leve vantagem sobre isso. Ex.: na inauguração de um hospital, o candidato não poderá comparecer (para não fazer palanque), mas os secretários poderão, obviamente, comparecer, até porque, foi fruto do trabalho deles e eles não concorrem a nada no momento.

• LEI 9504/97: Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.            

  Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.            

  TSE “[...] Obra pública. Inauguração. Período vedado. Candidato. Participação. Não-comprovação. [...] Ausente a demonstração de que o candidato participou efetivamente da inauguração da obra pública ou de que eventual presença no evento foi utilizada como material de propaganda, afasta-se a ilicitude do ato. O comparecimento dos três únicos candidatos à Prefeitura à solenidade realizada em município vizinho, para marcar a entrega de segunda via de estrada já existente, não constitui delito eleitoral descrito no art. 77 da Lei no 9.504/97.” (Ac. no 23.549, de 30.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.) 

• se o prefeito não é candidato, não tem porque não inaugurar.

• Gabarito''Errado''.

  De acordo com os termos do art. 73, VI, c, da Lei n. 9.504/97. 

  Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

  VI - nos três meses que antecedem o pleito:

  c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

  JURISPRUDÊNCIA:

  A mera participação do Chefe do Poder Executivo Municipal em campanha de utilidade pública não configura a conduta vedada a que se refere o Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Há, in casu, ausência de subsunção do fato à norma legal. Precedente: Acórdão nº 24.963. 2. A intervenção da Justiça Eleitoral há de se fazer com o devido cuidado no que concerne ao tema das condutas vedadas, a fim de não se impor, sem prudencial critério, severas restrições ao administrador público no exercício de suas funções. Agravo regimental a que se nega provimento (Ac. 24.989, de 31.5.05, do TSE).

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• Tem é que dar graças a Deus, por concluir o hospital.

  Segue o jogo.

• Quem está estudando direito eleitoral mata a questão assim que percebe que ela não menciona que o prefeito é candidato, só com isso já percebe o erro da assertiva.

• O que a Nova Lei de Improbidade diz:

  Art. 11 Atentar contra princípios, XII:

  "Praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos."

  • CF/88. Art. 37. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  _

  Ou seja, é preciso de um inequívoco enaltecimento.

  Não podemos deixar de inaugurar um hospital apenas por uma suspeita de benefício político.

• já pensou, um hospital importante, útil e necessário, pronto pra atender o povo necessitado, mas só pode inaugurar daqui 3 meses por causa das eleições. não faz sentido né?

• Errado. Em primeiro lugar cabe esclarecer que a vedação que consta no Art. 77 da Lei das eleições (9504/97), se dirige aos candidatos e não ao gestor em si.

  Podem acontecer inaugurações normalmente, tanto pelo chefe do executivo (se não for candidato) como por secretários etc. Já os candidatos (seja a vereador, prefeito, governador, deputados, etc – qualquer cargo) ficam proibidos nos 3 (três) meses que precedem o pleito.

  Isso é muito lógico afinal a sociedade não poderia ficar sem os benefícios das inaugurações.

  Existe vedação semelhante (Art. 73, V) no que se refere a contratações, remoções, ou exonerações de servidores públicos nos 3 (três) meses que precedem o pleito. Ressalvados:

  a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; Ex: Secretários municipais.

  c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

  e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; ETC

  Ocorre que as condutas do Art. 73 por expressa previsão legal eram consideradas ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, na modalidade violação de princípios.

  LEI 9504/97 Art. 73 § 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o , e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.

  Atualmente, a Lei 14.230/21 expressamente previu que o rol do Art. 11 é exaustivo, não havendo Violação de Princípios fora de suas hipóteses e o inc. I, a que faz referência o Art. 73 § 7, LEI 9504/97, foi revogado:

  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).

  Aparentemente então, não há mais Improbidade Administrativa nesses atos.

  No que se refere às condutas do Art. 77 da Lei das eleições (9504/97), elas, mesmo antes, já não eram Improbidade: A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. 

  Salvo melhor juízo: não se tratam de improbidade administrativa nem as condutas do 73 e nem as do 77.

• A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.
  
  
  - Lei nº 8.429 de 1992;
  
  - Constituição Federal de 1988: artigo 37, § 4º;
  
  A Lei nº 8.429 de 1992 teve dispositivos alterados pela Lei nº 14.230 de 2021.
  
  - Tipos de ato de improbidade administrativa:
  
  Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito: artigo 9º, Incisos, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
  Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário: artigo 10, Incisos, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
  Atos de improbidade que atentam contra os princípios: artigo 11, Incisos, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
   
  
  Conforme indicado no artigo 77, da Lei nº 9.504 de 1997, “é proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas".
  
   
  
  Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO, uma vez que na questão não foi mencionado que o prefeito é candidato.
  
   
  
  Gabarito do Professor: ERRADO
  

• L9504-97:

  Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

  Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

  X

  Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.         

  Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.  

  x

  TSE:

  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE-PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 77 DA LEI 9.504/97. VISITA. CANTEIRO DE OBRA. ATIPICIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A teor do art. 77 da Lei 9.504/97, é proibido a candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. 2. Por se cuidarem de normas restritivas de direitos, as disposições legais que sancionam a prática de condutas vedadas por agentes públicos não podem ser interpretadas ampliativamente. Precedentes. 3. Na espécie, a conduta limitou-se a vistoria em fase executiva realizada pelo primeiro agravado reeleito ao cargo majoritário de Canto do Buriti/PI em 2016 na companhia de sua esposa e de deputado federal. 4. Consoante o TRE/PI, o acervo probatório apenas demonstra cenário de máquinas usadas no calçamento asfáltico e placas de advertência indicando obra não concluída, sem comprovar nenhum alvoroço atípico do qual se pudesse induzir inauguração. 5. Ademais, publicações em redes sociais no dia 17.9.2016 noticiaram tão somente o início das obras, inexistindo referência à suposta cerimônia de entrega ao público das ruas revestidas. 6. Por sua vez, as testemunhas não afirmaram de forma conclusiva ter presenciado evento inaugural, o que, por si só, desconstitui a ilicitude da conduta, até porque mero comparecimento do prefeito a canteiro de obra não se amolda ao tipo proibitivo, ao contrário, trata-se de prática inerente ao ofício administrativo. Precedentes. 7. A lei veda a realização de solenidade que envolva lançamento de obras, com presença de eleitores e de candidato, em que se ostente a influência deste na conquista, a revelar fator de desequilíbrio na disputa, o que não ocorreu in casu, impondo manter a improcedência dos pedidos em favor dos agravados, tal como decidiu o TRE/PI. 8. Agravo regimental desprovido.

  (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 40474, Acórdão, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 82, Data 03/05/2019, Página 64)

Questão 5480068

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Anticorrupção, caso a empresa contratada para realizar a construção do hospital fraude o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ela poderá responder administrativa e judicialmente; nesse caso, administrativamente, a empresa poderá ser multada, devendo a decisão condenatória ser publicada, às suas expensas, em meios de comunicação de grande circulação. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

  I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

  II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

  (...)

  § 5º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

  ✍ Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

• CERTO

  Art. 6º, II  - publicação extraordinária da decisão condenatória.

  § 5º,  A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação  (...)

• GABARITO - CERTO

  Art. 6º - Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

  I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

  II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

  § 1º - As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

  § 2º - A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

  § 3º - A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

  § 5º - A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

• Essa questão foi anulada pela banca. Não disponibilizaram ainda o motivo

• Questão anulada pela CESPE

• Estão falando que foi anulado, caso tenha sido mesmo anulada, deve foi pelo motivo : em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional.

  "ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional" Era duas opções, colocou como uma. Caso não seja esse motivo, não sei o motivo.

• administrativa e civil

• PREZADOS, O CORRETO SERIA ADMINISTRATIVA E CIVIL

• A questão foi anulada, com certeza, pois a decisão não DEVE ser publicada. Até pq a publicação da decisão é um tipo de penalidade administrativa prevista na lei. E as penas podem ser isoladas ou cumuladas. Assim como o Cespe tomou cuidado ao dizer que a multa PODE ser aplicada, o mesmo deveria ter feito com a publicação da decisão, que PODE acontecer ou não. Não é obrigatório

• Questão em Off Line pela banca

• Questão anulada.

  Por quê?

  § 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as

  peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

• Questão Offline....anulada...

• Sanções Administrativas - Aplicadas pela própria Administração Pública.

  • Multa
  • Publicação extraordinária da decisão condenatória

  As sanções podem se aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

• Questão Offline pela banca

• a questão está errada !!!! ela não DEVE publicar a condenação, tendo em vista que a publicação PODE ser aplicada ou não, ou seja, é uma facultatividade da Administração Pública. Ela pode aplicar a multa OU a publicação, OU ambas as coisas, pois ela tem margem de escolha para tal. Mas não um DEVER de aplicar ambas as sanções como foi posto, creio que por isso que essa questão foi anulada.

• Inicialmente a banca havia dado o gabarito como CERTO, mas depois deferiu com ANULAÇÃO com a seguinte justificativa:

  "Devido ao emprego das expressões "poderá" e "devendo", prejudicou-se o julgamento objetivo do item."

Questão 5480071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

Caso a empresa contratada para realizar a construção do hospital, após ser responsabilizada em processo administrativo de responsabilização por dano ao erário, celebre o acordo de leniência a que se refere a Lei Anticorrupção, poderão ser abatidos até dois terços do valor a ser reparado pelo dano causado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 16 (...) § 2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

• ERRADO

  Reduz o valor da Multa.

  Efeitos do acordo de Leniência:

  1- Insenta a sanção de publicação extraordinária e  Isenta proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos 

  2- Reduz até 2/3 de multa

  3- Não exime reparação

  4- Interrompe prazo prescricional

  5- Descumpriu o acordo? 3 anos sem celebrar novamente! 

  § 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

   § 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

• GABARITO - ERRADO

  Complementando...

  Art 16 - § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado

• ACORDO DE LENIÊNCIA:

  1. quem poderá celebrar: autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública

  2. REQUISITOS:

  • a PJ seja a 1ª a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
  • a PJ cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
  • a PJ admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

  3. o acordo é feito com PJ, não é com PF

  4. com quem poderá celebrar: PJ que pratique os atos previstos nesta lei e que queiram colaborar efetivamente com as investigações, sendo que essa colaboração RESULTE na:

  • identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber;
  • obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

  5. consequências do acordo:

  • isenta a PJ da sanção administrativa de PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA
  • isenta a PJ da sanção judicial de PROIBIÇÃO DE RECEBER INCENTIVOS (mínimo de 1 - 5 anos)
  • reduz em ATÉ 2/3 o valor da MULTA aplicável (atenção: não é redução da reparação do dano causado) Q693537

  6. acordo de leniência não exime a PJ da obrigação de reparar integralmente o dano causado

  7. os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo em conjunto

  8. quando o acordo se tornará público? após a sua efetivação (salvo no interesse das investigações e do processo adm)

  9. a proposta de acordo rejeitada não significará o reconhecimento da prática de ato ilícito investigado

  10. em caso de descumprimento do acordo: PJ ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 ANOS (contados a partir do CONHECIMENTO PELA ADM PUB do referido descumprimento)

  11. a celebração do acordo INTERROMPE (não é suspende) o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta lei.

  12. A CGU (não é AGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

  13. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a PJ responsável pela prática de ilícitos previstos na lei de licitações, visando a isenção ou atenuação das sanções administrativas.

  Créditos; Caio Nogueira 

• Reduz a multa, mas não a reparação do dano causado (deve ser integral)!

• Reparação integral!

• Se causou dano tem que reparar integralmente

• ERRADO

  Reduz a MULTA em 2/3 e não exime (não dispensa) da reparação integral do dano.

  RESUMÃO ACORDO DE LENIÊNCIA

  O QUE É:

  Acordo entre os Entes da Federação e a PJ infratora (não é PF) que colabora com a investigação.

  Quem poderá celebrar: autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública

  REQUISITOS:

  - PJ deve ser a 1ª a se manifestar;

  - Cessar seu envolvimento;

  - Confirmar sua participação e comparecer em todos os atos processuais. 

  -A PJ admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

  -identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber;

  -obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

  IMPORTANTE

  A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a PJ responsável pela prática de ilícitos previstos na lei de licitações, visando a isenção ou atenuação das sanções administrativas.

   os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo em conjunto

  quando o acordo se tornará público? após a sua efetivação (salvo no interesse das investigações e do processo adm.

   

  O QUE COSTUMA CAIR NAS PROVAS:

  -O acordo de leniência Isentará a PJ de publicação extraordinária condenatória,  reduzirá 2/3 do valor da multa e isenta a PJ da sanção judicial de PROIBIÇÃO DE RECEBER INCENTIVOS do poder público que seria durante 1 - 5 anos

  - Não exime (eximir = dispensar) da obrigação de reparar o dano;

  - Interrompe (é diferente de "suspender", cuidado!) o prazo prescricional dos atos ilícitos;

  - Acordo rejeitado não importa prática do ilícito investigado;

  - Descumprimento da PJ impede novo acordo durante 3 anos (contados a partir do CONHECIMENTO PELA ADM PUB do referido descumprimento)

  - Órgão competente para celebrar acordo na esfera federal > CGU.

  Art.16, §9°

  Suspensão -> o prazo é congelado e reiniciado de onde parou.

  Interrupção -> o prazo é zerado e reiniciado do zero. 

  Art. 8º § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

  Art. 25. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

  COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

  composta por 02 ou mais servidores estáveis (Art. 10.)

  conclusão em 180 dias contados da data da publicação do ato que a instituir (Art. 10.§ 3º) poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.

  30 dias para defesa contados a partir da intimação. (Art. 11.)

  Copiei de um colega aqui do QC e acrescentei algumas informações.

• Será reduzido o valor de até 2/3 da multa.

  O ressarcimento do dano, mesmo no acordo de leniência, continua integral.

  GABARITO ERRADO

  #TJRJ2021

• O Acordo de Leniência é um mecanismo de combate à corrupção. É quando a Empresa aceita colaborar com as investigações e obter benefícios.

  O Acordo de Leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado!!!! Poderá reduzir em até 2/3 (dois terços) a MULTA APLICÁVEL.

• Gab E.

  Complementando

  INFORMATIVO 913 STF - DIREITO ADMINISTRATIVO

  ACORDO DE LENIÊNCIA E COMPARTILHAMENTO DE PROVAS

  É possível o compartilhamento das provas obtidas no acordo de leniência, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no acordo em relação aos aderentes.

• Art. 16

  2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

  § 3º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

• Alguém sabe dizer qual foi o erro da empresa contratada?

  Eu entendo que o Prefeito por ser um agente público seu atos se presumem verdadeiros (relativamente é claro)

  Sei que na nossa realidade já pensamos em algum tipo de corrupção, mas a empresa não poderia estar de boa fé, pelo fato de ser contratada diretamente.

  Prefeito = É obrigado a agir conforme a lei

  Particular = É livre na forma de agir, salvo quando a lei proibir.

• Da multa pessoal, da MULTA, o dano tem que ser reparado integralmente

• na referida lei, NENHUMA disposição exclui a obrigação de reparar o dano causado INTEGRALMENTE.

  o referido acordo de leniência reduz 2/3 da multa

• Questão:

  Caso a empresa contratada para realizar a construção do hospital, após ser responsabilizada em processo administrativo de responsabilização por dano ao erário, celebre o acordo de leniência a que se refere a Lei Anticorrupção, poderão ser abatidos até dois terços do valor a ser reparado pelo dano causado. ERRADO

  Possível questão:

  Caso a empresa contratada para realizar a construção do hospital, após ser responsabilizada em processo administrativo de responsabilização por dano ao erário, celebre o acordo de leniência a que se refere a Lei Anticorrupção, poderão ser abatidos até dois terços do valor DA MULTA. CERTO

  Portanto, o acordo de liniência diminuia a multa e não o valor de reparação.

• A redução de até 2/3 será no valor da multa. A PJ terá que arcar, integralmente, com a reparação do dano causado...

• LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

  § 2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. 

• Caso a empresa contratada para realizar a construção do hospital, após ser responsabilizada em processo administrativo de responsabilização por dano ao erário, celebre o acordo de leniência a que se refere a Lei Anticorrupção, poderão ser abatidos até dois terços do valor a ser reparado pelo dano causado. Resposta: Errado.

  Até 2/3 da multa devida aos cofres públicos.

• Pelo dano não. O dano é integralmente devolvido. A multa sim, pode ser diminuída até 2/3;

• São menos 2/3 da multa . Banca sem vergonha viu , fiquem ligeiros .

•  Reduz até 2/3 de multa e não do valor de reparação do dano causado.

• redução de até 2/3 da MULTA

• Questão maldosa! Tive que ler duas vezes para não cair.

• ERRADO

   Reduz até 2/3 da multa aplicada e não do valor de reparação do dano causado.

• Gravem! Esse é o peguinha clássico dessa lei!

Questão 5480074

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.

Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática. ERRADO

  FUNDAMENTO:

  • Interessante é mencionar que os ELEMENTOS discricionários não podem ser alvo de análise por parte do Poder Judiciário. -> a questão fala em elementos, não em atos discricionários.
  • É verdade, mas a questão não trata, de forma específica, sobre o controle do Poder Judiciário, mas sobre todo e qualquer tipo de controle, de forma genérica. -> eis o erro da questão.
  • Os elementos discricionários não podem ser analisados pelo Poder Judiciário, mas podem, sem via de dúvidas, ser controlados pela própria administração, tendo por base a conveniência e a oportunidade.
  • No mais, creio piamente que a exceção apresentada na questão não encontre respaldo no ordenamento jurídico.

  Depois da escuridão, luz.

• Os elementos do atos administrativos são: Competência, Forma, Finalidade, Motivo e Objeto. Lembramos agora que Objeto e Motivo é discricionário, os outros elementos são vinculados em regra.

  A discricionariedade não impende que o ato seja revisto pelo Poder Judiciário, quando o ato afronte a legalidade ou os princípios que norteiam a atuação do Poder Público, logo pode sim o PJ analisar o ato administrativo discricionário, não podendo é analisar a convencionalidade ou mérito do ato.

• A discricionariedade administrativa, em decorrência da margem de liberdade conferida à Administração Pública para a edição de seus atos, pode ensejar abusos e desvios.

  Todavia, é inaceitável a antiga ideia de que os atos administrativos discricionários são insuscetíveis de controle e revisão pelo Poder Judiciário. O controle, inclusive jurisdicional, se estende a esta categoria de atos, visando evitar e coibir os abusos praticados em nome da livre apreciação e da conveniência e oportunidade do administrador, como forma de garantia do administrado em face da atuação unilateral do Poder Público e em respeito ao Estado Democrático de Direito.

• ERRADO.

  Qualquer ato praticado pela administração, seja ele vinculado ou administrativo, é passível de controle judicial.

  No ato discricionário, contudo, o poder judiciário não poder apreciar o mérito, mas sim a legalidade.

  • Embora, em regra, não seja cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo discricionário - classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de interesse particular -, não se pode excluir do magistrado a faculdade de análise dos motivos e da finalidade do ato, sempre que verificado abuso por parte do administrador (STJ AgRg no REsp 1.087.443⁄SC)

  #JÁCAIU...

  FCC/TRT 2ª/2018/Analista Judiciário: Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração a edição do ato. (correto)

  CESPE/AGU/2010/Advogado da União: É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo. (errado)

• ERRADO

  Elementos / Requisitos do ato : CO FI FOR MOB

  Competência

  Finalidade

  Forma

  Motivo ( Pode ser discricionário )

  Objeto ( Pode ser discricionário )

  Tanto os atos vinculados quanto os discricionários podem sofrer controle.

  OBS: O Judiciário não adentra o mérito de atos discricionários, além disso, não revoga ato de outros poderes, todavia

  seus próprios atos em função Atípica de administração.

• OS ATOS DISCRICIONÁRIOS, ASSIM COMO QUAISQUER ATOS ADMINISTRATIVOS, SUJEITAM-SE AO CONTROLE JUDICIAL NO QUE TANGE AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE!!! (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL).

• GABARITO ERRADO

  1. Controle de legalidade

  - Tem o intuito de analisar se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico amplamente considerado, abarcando os princípios administrativos, como o da moralidade, da finalidade e da impessoalidade.

  - Pode ser feito tanto em atos vinculados como em atos discricionários, mas abrange o mérito administrativo (análise de conveniência e oportunidade), leva-se em conta apenas a conformidade do ato com o ordenamento jurídico.

  - O controle de legalidade pode ser exercido pelo:

  • Próprio administrador que praticou o ato (modalidade de controle interno);
  • Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional (controle externo);
  • Poder Legislativo, nos casos previstos expressamente na CF (controle externo).

  2. Controle de mérito

  - Objetiva verificar a oportunidade e a conveniência administrativas do ato controlado.

  - Trata-se, portanto, de atuação discricionária, exercida, igualmente, sobre atos discricionários.

  - O controle de mérito propriamente dito é um controle administrativo que, como regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que, atuando na função de administração pública, editou o ato administrativo.

  - Excepcionalmente, e apenas nos casos expressos na Constituição da República, o Poder Legislativo tem competência para exercer controle de mérito sobre atos praticados pelo Poder Executivo (e pelo Poder Judiciário, no exercício de função administrativa). Ex.: a aprovação efetivada pelo senado para a nomeação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, configura ato discricionário, extrapolando a simples análise de legalidade.

  FONTE: Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 8ª Ed. 2020.

• Acredito que a questão possui outro erro, além do já mencionado pelos colegas: "Decorre também da hierarquia o poder de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo. Se o ato contiver vício de legalidade, ou não se coadunar com a orientação administrativa, pode o agente superior revê-lo para ajustamento a essa orientação ou para restaurar a legalidade".(Fonte Carvalho Filho)

• Gabarito aos não assinantes: Errado.

  Tanto atos vinculados como os discricionários podem ser objeto de controle judicial. O que o judiciário não pode, no caso do ato discricionário, é apreciar o seu mérito.

• ERRADO.

  Qualquer ato praticado pela administração, seja ele vinculado ou administrativo, é passível de controle judicial.

  No ato discricionário, contudo, o poder judiciário não poder apreciar o mérito, mas sim a legalidade.

• princípio da inafastabilidade da jurisdição

• Principio da Sindicabilidade: Todo ato administrativo pode submeter-se a algum controle (Judicial ou Autotutela).

  Gabarito: Errado

• Atos discricionários se sujeitam a controle de legalidade sim , pelo judiciário.

  No entanto , no quesito mérito , NÃO.

  A questão generalizou , por isso , está ERRADA

• Existe exceção INCLUSIVE quanto ao controle do mérito do ato discricionário pelo Poder Judiciário.

  "Naaaaaaao! Mérito nuncaaaa!" No cursinho pra cargo médio que cobra o básico, de fato! Mas se vc aprofundar um pouco vai ver que o assunto muda.

• O ato discricionário é sim passível de controle judicial, mas somente seu mérito que não.

  Mas devemos lembrar que um ato discricionário não se forma somente pelo mérito, pois precisa também ser legal.

• GAB: ERRADO

  O Poder Judiciário pode fazer a fiscalização quanto à proporcionalidade e a razoabilidade dos atos administrativos discricionários.

• TODOS OS ATOS ADM SÃO PASSIVEIS DE CONTROLE JUDICIAL QUANTO A SUA LEGALIDADE

• ERRADO

  Modernamente, tem-se admitido a interferência do Poder Judiciário em questões de motivo e objeto discricionários, nas hipóteses em que há desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda que se trate de escolha discricionária da Administração, poderá o Judiciário invalidar atos que desrespeitem a adequação entre os meios utilizados e os fins desejados pelo administrador, no desempenho de suas funções, pois, neste caso, haverá desrespeito aos citados princípios, desbordando-se do mérito administrativo.

• um recurso administrativo hierárquico é um espécie de controle exercido por uma autoridade superior que proferiu a decisão " ato administrativo"

• "Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática."

  A questão tentou dar uma floreada pra colocar o candidato em xeque. A minha interpretação foi da seguinte maneira:

  Quais são os elementos do ato administrativo e quais deles são discricionários ? CoFiFoMoOb, sendo discricionários o Motivo e o Objeto.

  • Competência - vinculado
  • Finalidade - vinculado
  • Forma - vinculado
  • Motivo - vinculado/discricionário
  • Objeto - vinculado/discricionário

  Assim, pensei na exoneração de servidor comissionado. A exoneração não precisa de motivo. No entanto, se houver, este deverá ser verdadeiro como aponta a teoria dos motivos determinantes.

  Portanto, em caso de ato exonerando servidor comissionado onde há vício no elemento motivo é possível o controle desse ato por meio de judicialização uma vez que há vício no aspecto legal do ato.

  Gabarito: ERRADO

• Os "elementos" discricionários dos atos administrativos são passíveis de controle?

  Para mim, os elementos discricionários de um ato administrativo são a conveniência e oportunidade (o mérito administrativo). Eles são passíveis de controle? Continuo achando a questão do jeito que está como certa, pois "os atos administrativos discricionários", aqueles que o agente público atua com certa margem de subjetividade, dentro dos limites da lei, são passíveis de controle pelo Poder Judiciários se estiverem ofendendo o princípio da legalidade, por exemplo.

  Corrijam-me, por favor!

• judiciário faz controle de legalidade em sentido amplo, se o ato está conforme o ordenamento jurídico.

  Dito isso, na impede de o judiciário analisar os elementos do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário. Todos os elementos são passíveis de controle.

  Competência- vinculado

  finalidade- vinculado

  forma- vinculado

  motivo- vinculado-discricionário, quando discricionário pode ser controlado tanto pelo princípio da proporcionalidade, quanto pela teoria dos motivos determinantes.

  objeto- vinculado/discricionário, quando discricionário pode ser controlado pelos princípios.

  SEMPRE CABE CONTROLE DE LEGALIDADE. E POR LEGALIDADE DEVE ENTENDER REGRAS E PRINCÍPIOS.

• ATOS DISCRIONÁRIOS PODEM SER OBJETO DE CONTROLE???----> SIM

  EM RESPEITO À INAFASTABILIDADE JURICIONAL.

  PODE O JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO DO ATO DISCRICIONÁRIO??? ---->NÃO

  O JUDICIÁRIO CENTRALIZA O CONTROLE SOBRE O ATO EM RAZÃO DA LEGALIDADE.

• PRINCÍPIO DA SINDICABILIDADE

• Se são Atos Discricionários (vontade), como não ter controle?

  Pois poderão ser atos abusivos.

• Fiquei na dúvida entre controle de mérito ou de legalidade.

• Gabarito: Errado

  Os atos discricionários, assim como quaisquer atos administrativos, sujeitam-se ao controle judicial no que tange aos aspectos de legalidade. 

• aspecto de legalidade pode ser avaliado pelo Poder Judiciário.

• Gabarito: ERRADO

  Não se pode confundir discricionalidade com arbitrariedade que é a atuação fora dos limites da lei. Note bem que quando conceituamos discricionalidade administrativa, utilizamos a expressão "margem de liberdade" para exatamente para reforçar que a liberdade de atuação do agente está circunscrita aos limites da lei. Se esses limites são extrapolados incorre-se em arbitrariedade.

• 1. Controle dos Atos Administrativos
  • Controle de Legalidade - Compatível com a lei
  • Controle de Mérito - Exercido pela própria Adm, em juízo de conveniência e oportunidade (Somente o poder que editou o ato pode revogá-lo, por entender que as razões de oportunidade e conveniência não se fazem mais presentes)

• Hoje prevalece a ideia de SINDICABILIDADE/ controle judicial do ato administrativo discricionário, o que se fundamenta pelas teoria do desvio de poder (détournement de pouvoir) ou desvio de finalidade; teoria dos motivos determinantes; e teoria dos princípios jurídicos (juridicidade).

• O Sistema Administrativo adotado no Brasil é o Sistema judiciário (Inglês), no qual todos os atos podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

• ERRADO

  CF, Art. 5º, XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça

  a direito;

• A presente questão trata do tema controle da Administração Pública.

   

  Conforme ensinamento de Rafael Oliveira, “Controle administrativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para fiscalizar e corrigir, a partir dos critérios de legalidade ou de mérito, a sua própria atuação".

   

  O controle da Administração Pública pode ser classificado em três espécies de controle: i) o controle administrativo, ii) o controle legislativo e iii) o controle judicial.

   

  Para responder ao enunciado apresentado pela Banca, importante trazer à baila apenas os aspectos do controle judicial. Confira-se:

   

  Controle judicial é o controle realizado pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.

   

  O artigo 5º, XXV, da Constituição Federal determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Com fundamento nesse dispositivo constitucional o Poder Judiciário pode apreciar atos administrativos praticados por todos os poderes do Estado.

   

  O controle judicial dos atos administrativos, todavia, é um controle de legalidade que não abarca o mérito (a conveniência e oportunidade) do ato administrativo.

   

  Neste ponto, cabe lembrar que o Brasil adotou o sistema de unidade de jurisdição, conforme leciona Di Pietro:

   

  “O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados”.

   

  Diante do exposto, assertiva incorreta.

   

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: ERRADO

   

  (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Atlas 2014.)

   

  (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017)

• Errado.

  Na esfera administrativa os elementos discricionários sofrem controle de mérito e na esfera judicial controle de legalidade e não apenas do agente responsável por sua prática.

• GAB: ERRADO

  -> ATO DISCRICIONÁRIO TAMBÉM É PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL.

• Pelo que entendi está errada pq pode haver sim controle do ato discricionário (quanto aos seus motivos por ex?), mas não controle judicial quanto a conveniência/oportunidade dele. É isso mesmo?

• Acredito que a maioria das pessoas acertou a questão, mas pelo raciocínio errado.

  O enunciado não fala em atos administrativos discricionários, mas sim em elementos discricionários dos atos administrativos. Estes últimos envolvem análise de conveniência e oportunidade, que não cabe ao Judiciário, mas apenas à própria Administração Pública.

  Assim, conforme apontou o colega Vitor Ferreira, o erro da questão está em afirmar, genericamente, que os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, quando, na verdade, eles são passíveis de controle pela própria Administração (como ocorre no caso de revogação).

• POSSÍVEL O CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO !

Questão 5480077

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle da administração pública

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.

Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado, é correto afirmar que o Ministério Público é um importante ator de controle externo da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO.

  ##Revisão...

  CONTROLE

  • Interno:É aquele exercido dentro de um mesmo Poder ou de uma mesma entidade
  • Externo: É o efetuado por órgãos alheios à Administração

  Nesse caso, o MP não é órgão integrante da administração pública, mas tem a finalidade de fiscalizar e exercer o controle do poder público e dos direitos e garantias individuais num contexto geral. Sendo, portanto, importante contribuinte no exercício do controle externo.

  ##JÁCAIU...

  CESPE/TCE-RJ/2021/Analista: Os ministérios públicos dos estados e da União não possuem competência para exercer o controle externo da administração pública. (errado) 

  CESPE/TCE-RJ/2021/Analista: No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração. (correto) 

  CESPE/MPC-PA/2019/Procurador: Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo. (correto) 

  CESPE/PGE-AM/2016/Procurador de Estado: O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. (correto)

• CERTO

  1ª Parte - não pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado.

  não faz parte de nenhum desses poderes, mas está diretamente relacionado a todos eles.

  2ª Parte -  O MP exerce controle sobre outros órgãos?

  Sim!

  ex: Controle externo sobre a atividade policial.

• QUESTÃO CORRETA

  Os mecanismos de controle externo são uma sofisticação da ideia embrionária de Montesquieu de separação de poderes para controles recíprocos, já que se institucionaliza um mecanismo de fiscalização, destinado a assegurar a proteção jurídica dos cidadãos. Um dos aspectos mais centrais da ideia de controle externo é promover a responsabilização do órgão controlado, como mecanismo de adesão à pauta normativa.

  Nesse sentido, pode-se dizer que o MP realiza um controle externo à Administração Pública, mediante o uso de diversos instrumentos, a exemplo de acps, inquéritos civis. A além disso, de acordo com a teoria dos poderes implícitos, o MP, possui poderes investigativos.

  AVANTE!

• Há menção expressa sobre tal na CF:

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

• O MP é o fiscal da lei

• Gabarito''Certo''.

  Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado, o Ministério Público é um importante ator de controle externo da administração pública.

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• CERTA

  1. O controle sobre os órgãos da Administração DIRETA é um controle INTERNO e decorre do poder de AUTOTUTELA. 
  2. O controle sobre as entidades da Administração INDIRETA, também chamado de TUTELA, é um controle EXTERNO que só pode ser exercido nos limites estabelecidos na lei. 

   

  (TCE RN-2009) Entre os vários critérios adotados para classificar as modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo, dependendo de o órgão que o exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Nesse sentido, o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, ou pela administração direta sobre a indireta. CERTA 

• E fazendo prova pro MP e vc vai dizer que não?!

• Minha contribuição.

  QUANTO À ORIGEM

  INTERNO - realizado dentro do mesmo Poder, mesmo que por um outro órgão.

  EXTERNO - realizado por um Poder sobre outro Poder.

  POPULAR - realizado pela sociedade.

  QUANTO AO MOMENTO

  PRÉVIO - exercido antes da conclusão do ato.

  CONCOMITANTE - realizado no momento da execução do ato.

  POSTERIOR - realizado após a prática do ato.

  QUANTO AO ASPECTO

  LEGALIDADE - verifica se o ato está de acordo com a legislação.

  MÉRITO - verifica se o ato permanece conveniente ou oportuno.

  QUANTO À AMPLITUDE

  HIERÁRQUICO - resultado da relação superior-subordinado.

  FINALÍSTICO - é aquele realizado pela Administração Direta sobre a Indireta.

  QUANTO AO ÓRGÃO CONTROLADOR

  ADMINISTRATIVO - Administração (autotutela).

  LEGISLATIVO - Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

  JUDICIAL - Poder Judiciário.

  Fonte: Agregando aos comentários dos colaboradores do QC

  Abraço!!!

• Achei que era pegadinha, cara do CESPE.

• CERTO

  Outra questão para complementar o entendimento:

  Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

  Os ministérios públicos dos estados e da União não possuem competência para exercer o controle externo da administração pública. ERRADO

  Verificamos, então, que o Ministério Público da União e dos Estados é competente para exercer o controle externo de atos da Administração Pública, podendo, inclusive, promover inquérito civil e ação civil pública para, na forma da lei, com o objetivo de proteger direitos difusos e coletivos e garantir o respeito aos poderes públicos. Logo, a afirmativa da questão, no sentido de que o Ministério Público não é competente para exercer o controle externo de atos administrativos é incorreta.

  Bons estudos!

• O MP e os TC são órgãos independentes, não pertencendo a nenhum dos 3 poderes, realizando controle externo.

• Neste caso o TCU tbm?

• Complemento: a doutrina cita que, quando o CNJ faz controle sobre o poder judiciário, é um exemplo de controle interno, pois o CNJ faz parte da estrutura do PJ, já quando o CNMP faz controle sobre o MP, é um exemplo de controle externo, visto que o CNMP faz parte da estrutura do executivo. Ou seja; CNJ = controle interno // CNMP = controle externo.

• A questão indicada está relacionada com o controle.
  
  - Controle interno: trata-se de controle efetuado ela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria estrutura.
  
  
   - Controle externo: aquele que se realiza por órgão estranho à Administração Pública responsável pelo ato controlado, criado por lei ou pela Constituição Federal de 1988.
  
  O Ministério Público efetua um controle externo à Administração Pública.
  
  TCU trata-se de órgão de controle externo do Governo Federal.
  
   
  
  Diante do exposto, percebe-se que o item está CERTO.
  
  Gabarito do Professor: CERTO 
  
• • MP --> EXTERNO
  • TCU --> EXTERNO
  • CNMP --> INTERNO
  • CNJ --> INTERNO

• Gabarito: Certo

  O Ministério Público é o fiscal da lei.

• o Mp é fiscal da Lei, bem como da própria polícia.

• Gabarito''Certo''.

  O Ministério Público efetua um controle externo à Administração Pública.

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• não há dúvidas de que o MP deve exercer o controle como fiscal da Lei, mas considerar ele como um órgão externo à administração pública? sempre bom lembrar que embora há quem defenda que o MP constitui um quarto poder, isso não está positivado expressamente na CFRB e apesar de o Ministério público ser órgão autônomo e independente, integra o quadro do poder executivo. Assim estaria realmente correto caracterizar o controle como externo???

• Um termo muito utilizado também é o seguinte: função de "ombudsman" do Ministério Público.

• tão fácil que o caboclo desconfia....

Questão 5480080

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente. 

A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses transindividuais é uma das normas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova faceta do direito administrativo, de modo a permitir a utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de conflitos coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O termo de ajustamento de conduta, também denominado de compromisso de ajustamento de conduta, consubstancia instrumento de resolução extrajudicial de conflitos que, mediante solução negociada, visa adequar as condutas do compromitente, assegurando efetividade a direitos individuais e coletivos.

              Não há consenso, ademais, sobre a natureza jurídica do compromisso de ajustamento de conduta. Há quem defenda tratar-se de modalidade de transação, à luz do disposto nos artigos 840 a 850 do Código Civil. Outros compreendem-no como ato unilateral de reconhecimento da ilicitude. Prevalece, entretanto, tratar-se de negócio jurídico bilateral, o qual embora pressuponha a vontade de ambas as partes, encontra-se limitado quanto à disposição sobre o objeto, em razão da indisponibilidade dos direitos debatidos

• CERTO

  Finalidade do TAC?

  O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual. Trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento. Foi esse o foco do § 6º ao art. 5º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública – LACP), ao estabelecer que “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

  Fonte: Conjur.com.br

• QUEM PODE FIRMAR TAC?

  SEGUNDO O STF: APENAS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS PODER FIRMAR TEMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NESSE SENTIDO, A ASSOCIAÇÃO NÃO PODE PROPOR TAC, ENTRETANTO, O STF JÁ RECONHECEU QUE AS ASSOCIAÇÕES PRIVADAS PODEM ACEITAR ACORDO PROPOSTO!

• Primeiramente, é importante saber que o Ministério Público, em defesa dos direitos coletivos, recorre regularmente a procedimentos extrajudiciais, evitando assim demora na solução, sendo mais célere e menos burocrático. Neste contexto, a instituição celebra termos de ajustamento de conduta (TAC) com aqueles que ameaçam ou violam direitos. Por fim, o art. 5º, parágrafo sexto, da Lei 7.347/1985, assevera que “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. É através deste fundamento legal que o MP realiza os termos de ajustamento de conduta (TAC).

  
  Resposta: CERTO

• Art. 5º, § 6°, da LACP - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. 

Questão 5480083

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.

A despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos, outras obras, mais antigas, já vislumbravam essa sistemática, como, por exemplo, A Política, de Aristóteles, e Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA

  Os mecanismos de controle externo são uma sofisticação da ideia embrionária de Montesquieu de separação de poderes para controles recíprocos, já que se institucionaliza um mecanismo de fiscalização, destinado a assegurar a proteção jurídica dos cidadãos. Um dos aspectos mais centrais da ideia de controle externo é promover a responsabilização do órgão controlado, como mecanismo de adesão à pauta normativa.

• "A Teoria da Separação dos Poderes conhecida, também, como Sistema de Freios e Contrapesos, foi consagrada pelo pensador francês Charles-Louis de Secondat, Baron de La Brède et de Montesquieu, na sua obra “O Espírito das leis”, com base nas obras de Aristóteles (Política) e de John Locke (Segundo Tratado do Governo Civil), no período da Revolução Francesa. Montesquieu permeando as ideias desses pensadores e, com isso, explica, amplia e sistematiza, com grande percuciência, a divisão dos poderes".

  https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2018/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-freios-e-contrapesos-checks-and-balances-system-juiza-oriana-piske

• essa foi na sorte

• a gente marca certa pensando que o examinador não iria fazer uma brincadeira dessas

• Aristóteles: identificação das funções do Estado

  As primeiras bases teóricas para a “tripartição de Poderes” foram lançadas na Antiguidade grega por Aristóteles, em sua obra Política, em que o pensador vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, quais sejam, a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto (administrando) e a função de julgamento, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos. Acontece que Aristóteles, em decorrência do momento histórico de sua teorização, descrevia a concentração do exercício de tais funções na figura de uma única pessoa, o soberano, que detinha um poder “incontrastável de mando”, uma vez que era ele quem editava o ato geral, aplicava-o ao caso concreto e, unilateralmente, também resolvia os litígios eventualmente decorrentes da aplicação da lei. A célebre frase de Luís XIV reflete tal descrição: “L’État c’est moi”, ou seja, “o Estado sou eu”, o soberano. Dessa forma, Aristóteles contribuiu no sentido de identificar o exercício de três funções estatais distintas, apesar de exercidas por um único órgão.

  Montesquieu: correspondência entre a divisão funcional e a divisão orgânica

  Muito tempo depois, a teoria de Aristóteles seria “aprimorada” pela visão precursora do Estado liberal burguês desenvolvida por Montesquieu em seu O espírito das leis. O grande avanço trazido por Montesquieu não foi a identificação do exercício de três funções estatais. De fato, partindo desse pressuposto aristotélico, o grande pensador francês inovou dizendo que tais funções estariam intimamente conectadas a três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si.

  Fonte: Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado

• Quem leu Dir Constitucional do Sarmento consegue responder essa.

• Quando eles cobram algo extrapolando..na maioria está certo a resposta..

• Não sei o que estou fazendo nessas questões para Promotores de Justiça, mas acertei : ) . kkkkkkkkk

• A questão estava muito bonita para marca errada! kkkkk

• O comentário do dia 1º de novembro arranca gargalhada kkkkkkkk

• A questão exige conhecimento acerca do controle na administração pública. Sobre o tema, está certo afirmar que a despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos, outras obras, mais antigas, já vislumbravam essa sistemática, como, por exemplo, A Política, de Aristóteles, e Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.

   

  Em sua obra, “A política”, Aristóteles admitiu a existência de três poderes, no tópico denominado “Dos Três Poderes Existentes em Todo Governo”, não chegando a formular uma completa teoria acerca da separação dos poderes do Estado, mas sua grande contribuição representa o fundamento para uma reflexão mais ampla sobre o tema, na medida em que demonstra a existência de funções distintas no governo, além de enfatizar o perigo de se atribuir a um só ente o exercício do poder.

   

  Para Aristóteles, o Governo se dividia em três partes: 1) a que delibera acerca dos negócios/assuntos públicos “O primeiro destes três poderes é o que delibera sobre os negócios do Estado.”; 2) a segunda, que exerce a magistratura (uma espécie de função executiva); “O segundo compreende todas as magistraturas ou poderes constituídos, isto é, aqueles de que o Estado precisa para agir, suas atribuições e a maneira de satisfazê-las”. 3) e a terceira é a que administra a justiça. “O terceiro abrange os cargos de jurisdição”.

   

  John Locke pode ser apontado como um dos autores que, de forma sistemática, traçou algumas das premissas do padrão básico referente à organização do poder político segundo o princípio da separação de poderes. Fez isso em Two Treatises on Government (Segundo tratado sobre o governo/1660). A separação dos poderes é vista como forma de acúmulo de poder: “não é necessário que o legislativo esteja sempre em funcionamento se não há trabalho a fazer; e como pode ser muito grande para a fragilidade humana a tentação de ascender ao poder, não convém que as mesmas pessoas que detêm o poder de legislar tenham também em suas mãos o poder de executar as leis, pois elas poderiam se isentar da obediência às leis que fizeram, e adequar a lei a sua vontade, tanto no momento de fazê-la quanto no ato de sua execução, e ela teria interesses distintos daqueles do resto da comunidade, contrários à finalidade da sociedade e do governo”.

   

  Já na França do século XVIII, Charles de Montesquieu publicou a obra “Do Espírito e das Leis”, a qual propôs que as três funções – administrativa, legislativa e judiciária – não poderiam ser exercidas pelo mesmo órgão, pois “o poder concentrado tende a se corromper, sempre que não encontra limites”. Cada função (das 3 existentes) deveria ser atribuída a um órgão, não devendo existir nenhuma subordinação entre eles. Apesar de utilizada de forma rigorosa nas revoluções americana e francesa, a separação rígida de poderes mostrou-se inviável na prática, restando, atualmente, superada. A divisão rígida foi, aos poucos, substituída por uma divisão flexível das funções estatais, na qual cada poder termina por exercer, em certa medida, as três funções do Estado: uma em caráter predominante (por isso denominada típica), e outras de natureza acessória, denominadas atípicas (porque, em princípio, são próprias de outros poderes). Esse modelo - separação de poderes flexível - foi o adotado pela Constituição Federal de 1988, de modo que todos os poderes não exercem exclusivamente as funções estatais que lhes seriam típicas, mas também desempenham funções denominadas atípicas, isto é, assemelhadas às funções típicas de outros poderes. Tendo em conta essa nova feição do princípio da separação de poderes, a doutrina americana consolidou o mecanismo de controles recíprocos entre os poderes, denominado sistema de freios e contrapesos (checks and balances).

   

  Gabarito do professor: assertiva certa.

   

  Referências:

   

  LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo In: Carta acerca tolerância; Segundo tratado sobre o governo; Ensaio acerca do entendimento humano. 2. ed. São Paulo: Abril. Cultural, 1978.

   

• Montesquieu aperfeiçoou a ideia. Teve origem com Aristóteles.

• chutou é gol

• Gab: Certo.

  Consoante o Prof. Pedro Lenza, as primeiras bases teóricas para a "tripartição de poderes" foram lançadas na antiguidade grega por Aristóteles, em sua obra Política, em que o pensador vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano. Acontece que Aristóteles, em razão do momento histórico de sua teorização, descrevia a concentração dessas 3 funções na figura de uma única pessoa que detinha o poder incontestável de mando. Portanto, verifica-se que Aristóteles contribuiu no sentido de identificar o exercício de 3 funções estatais distintas, apesar de exercidas por um único órgão.

  Muito tempo depois a teoria de Aristóteles foi aprimorada por Montesquieu na obra O Espírito das Leis, aduzindo que tais funções estariam intimamente conectadas a 3 órgãos distintos, autônomos e independentes entre si. Cada função corresponderia a um órgão, não mais se concentrando nas mãos únicas do soberano.

Questão 5480086

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Considerando as disposições da Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue o próximo item. 

A partir da entrada em vigor dessa lei, as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil deixaram de ser regidas por meio dos convênios para serem regidas pelos instrumentos jurídicos previstos na própria lei, que são termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• RESUMEX:

  As parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil são formalizadas por meio dos seguintes instrumentos:

  termo de colaboraÇÃAAAAAO: Proposto pela administraÇÃAAAAAAO e envolve o repasse de dinheiro;

  termo de fomente: a OSC propõe uma celebração de parceria com a Administração Pública mediante repasse de recursos financeiros.

  acordo de colaboração: independe de quem proponha e é p único que NÃAAAAO envolve o repasse de recursos financeiros!

  Sabendo disso vc já mata muitas questões!!!

  agora vamos aprofundar um pouquinho, sempre bom né rsrs?

  São OSC: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, SOCIEDADES COOPERATIVAS E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

  AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AS OSCIPS NÃAAAAO PRECISAM OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DA LEI 8666 PARA CELEBRAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PODENDO EDITAR REGULAMENTOS PRÓPRIOS. POR OUTRO LADO, A LEI 8666 NÃO PREVÊ HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAR UMA OSCIP, PERMITE APENAS A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE UMA OS.

  TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMO DE FOMENTO COMO REGRA SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

  JÁAAA NO QUE TANGE AOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO SOMENTE SERÃO PRECEDIDOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO QUANDO O OBJETO ENVOLVER A CELEBRAÇÃO DE COMODATO, DOAÇÃO DE BENS OU OUTRA FORMA DE COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS PATRIMONIAIS.

  FONTE: MEUS RESUMOS!!!

  ESPERO TER AJUDADO!

• GABARITO CERTO

  LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. 

  Art. 1º, Lei 13.019/14. Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

  Art. 3º, Lei 13.019/14. Não se aplicam as exigências desta Lei:

  IV - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal;

• Questão anulada pela CESPE

Questão 5480089

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Considerando as disposições da Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue o próximo item.

A referida lei solidifica a tendência da moderna administração pública de aumentar o tamanho do Estado, na medida em que permite a participação social na produção de políticas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• OEGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) São entidades pela Lei 13.019/14, denominada de Marco Regulatório das Organizações Governamentais. Essa lei também sofreu alterações com a edição da Lei 13.204/15. Por isso, recomendamos a leitura desses diplomas, sendo um marco para a redução do Estado e horizontalização das relações com o Poder Público.

  #ATENÇÃO: Saiba  diferenciar o termo de colaboração e termo de fomento, que são os instrumentos legais que formalizam as parcerias com o Poder Público

  . Só produzem efeitos jurídicos após a publicação de seus extratos no meio oficial de publicidade da Administração.

  SEMELHANÇAS: (1) retratam cooperação mútua entre os parceiros, (2) alvitram a consecução de finalidades de interesse público e (3) são firmados sem prejuízo dos contratos de gestão e dos termos de parceria.

  DIFERENÇA: reside apenas na iniciativa da proposta de parceria: enquanto o termo de colaboração formaliza a parceria proposta pela Administração Pública, o termo de fomento decorre de proposta da organização da sociedade civil.

• GABARITO ERRADO

  Art. 6º, Lei 13.019/14. São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

  I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;

  IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;

  Na década de 90, ganhou força no Brasil a ideia de que seria necessário fazer uma Reforma do Aparelho do Estado, reduzindo seu tamanho e as atividades por ele desenvolvidas. Foi então aprovado um Plano Diretor com diversas medidas para transformar a Administração Pública, que era muito burocrática, em uma Administração Pública mais moderna e eficiente (Administração Pública gerencial).

  Desse modo, foram editadas algumas leis, como a Lei nº 9.637/98 e a Lei nº 9.790/99, buscando incentivar o fortalecimento do terceiro setor a fim de promover a publicização dos serviços não exclusivos do Estado, isto é, a sua gradual transferência para a sociedade civil. A Lei 13.019/14 foi editada com a mesma proposta, isto é, de incentivar a iniciativa privada, em cooperação com o poder público, assumir determinadas atividades.

  FONTE: Marcelo Alexandrino. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª Ed. 2017, Rio de Janeiro: Forense, p. 143 a 147;

• ALTERNATIVA: A referida lei solidifica a tendência da moderna administração pública de aumentar o tamanho do Estado, na medida em que permite a participação social na produção de políticas públicas. ERRADO

  FUNDAMENTO:

  • Perceba que o Estado, de certa forma, está deixando serviços de utilidade pública sob a responsabilidade de terceiros (terceiro setor).
  • Logo, podemos observar uma clara influência do liberalismo, desaguando num Estado menor e que, indubitavelmente, está um pouco menos presente na vida do cidadão.

  Depois da escuridão, luz.

• GAB: ERRADO

  -Quando falamos em crescimento e incentivo do terceiro setor devemos destacar uma expressão que pode ser cobrada na sua prova: publicização dos serviços não exclusivos do Estado.

  -Na década de 90, ganhou força no Brasil a ideia de que seria necessário fazer uma Reforma do Aparelho do Estado, reduzindo seu tamanho e as atividades por ele desenvolvidas. Foi então aprovado um Plano Diretor com diversas medidas para transformar a Administração Pública, que era muito burocrática, em uma Administração Pública mais moderna e eficiente (Administração Pública gerencial). Esse Plano tinha cinco eixos principais:

  • 1) redução do papel do Estado na economia para que ele deixasse de ser responsável direto por atividades econômicas e atuasse apenas como fomentador e regulador do mercado;
  • 2) privatização de atividades que antes eram exercidas pelo Estado e poderiam ser passadas aos particulares (ex.: telefonia);
  • 3)publicização dos serviços não exclusivos do Estado, ou seja, passou-se a defender que alguns serviços públicos que não fossem exclusivos do Estado deveriam ser agora exercidos de forma prioritária pelo setor público não estatal (sociedade civil organizada: 3º setor);
  • 4) melhoria na eficiência da máquina administrativa;
  • 5) redução dos gastos públicos.

  FONTE DIZER O DIREITO

• O art. 1º da Lei nº 13.019/2014 informa que “Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação”. Veja que há uma parceria, culminando em mútua cooperação entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O que ocorre é uma maior participação social através dessas parcerias, sendo errado dizer que há uma “tendência da moderna administração pública de aumentar o tamanho do Estado”, isso porque a ideia é totalmente oposta, qual seja, a Administração Gerencial visa, dentre outros, de uma forma geral, estruturas descentralizadas com a redução de atividades estatais e o fomento de parcerias com organizações do setor privado.

  
  Resposta: ERRADO

Questão 5480092

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos. 

A Lei de Acesso à Informação prevê duas formas de acesso à informação: ativa e passiva. Exemplo de informação ativa é o dever dos municípios de promover, independentemente de requerimentos e de seu porte, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da Internet.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 8º (...) § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

  Bons estudos !

  ✍ Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

• A Lei de Acesso à Informação prevê duas formas de acesso à informação: ativa e passiva. Exemplo de informação ativa é o dever dos municípios de promover, independentemente de requerimentos e de seu porte, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da Internet.

• Lei 12.527/11

  Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  [...] 

  § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

  [...]

  § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

• Posso estar enganado, mas informação passiva não seria a informação obrigatório e estática que deve ser divulgada para quem quiser ver e a forma ativa é quando alguem solicita ou requer???? Sendo o erro da questão por inverter esses conceitos?

• Os municípios com população de até 10 mil habitantes têm a divulgação de informações em sites de internet facultadas. Entretanto, devem fornecê-las por outros meios.

  Bons estudos! :)

• Simon ATIVA : Obrigação PASSIVA: Quando solicitada

• PORTE DO MUNICÍPIO É ACIMA DE 10 MIL HABITANTES.

• nada mais me surpreende da CESPE...ora cobra a exceção, ora cobra o geral. Porque é sim, obrigação dos municípios fazer divulgação ativa em sítios eletrônicos (REGRA) com a exceção dos municípios de até 10.000 habitantes.

• GABARITO ERRADO

  A Lei de Acesso à Informação prevê duas formas de acesso à informação: ativa e passiva. Exemplo de informação ativa é o dever dos municípios de promover, independentemente de requerimentos e de seu porte, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da Internet. 

  Lei 12.527/11

  Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)..

  § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

• ERRO: "independentemente de requerimentos e de seu porte"

• A Lei de Acesso à Informação prevê duas formas de acesso à informação: ativa e passiva. Exemplo de informação ativa é o dever dos municípios de promover, independentemente de requerimentos e de seu porte, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da Internet.

  § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet .

• Gabarito: ERRADO

  TRANSPARENCIA ATIVA: INDEPENDE DE REQUERIMENTO

  TRANPARENCIA PASSIVA: POR MEIO DE REQUERIMENTO

• Li umas 5x para entender, o erro não esta em saber se é ativa ou passiva, mas sim falar que o municipio é obrigado a divulgar independente do seu porte (tamanho). Valeu.

• Erro da questão: independentemente do porte. Municípios com até 10 mil habitantes não são obrigados a divulgar pela internet.

• Erro: e de seu porte.

Questão 5480095

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos.

As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO

  A lei 13.460/17 regulamenta os direitos dos usuários de serviços públicos da Administração Pública e o artig 1º, §3º, determina que a lei se aplica subsidiariamente para os serviços públicos prestados por particular.

• Lei 13.460/17

  Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

  § 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do §3º do Art. 37 da Constituição Federal.

  § 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto:

  I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e

  II - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.

  § 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular.

• ...

  Destaque:

  A principal lei federal que trata do serviço de ouvidoria é a Lei nº 13.460/2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

  A lei abrange todos os órgãos públicos, da administração direta e indireta, de todos os níveis da federação, incluindo também empresas privadas que prestem serviços públicos ou organizações que recebam recursos públicos.

  Essa norma definiu atribuições e delimitou as manifestações dos cidadãos que as ouvidorias devem tratar: reclamações, denúncias, sugestões e elogios. Ao especificar essa tipologia no inciso V do Art. 2º, também diferenciou em parágrafo único o atendimento a solicitações de acesso à informação, que devem ser tratadas conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). 

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei nº. 13.460/2017.
  
  O conteúdo cobrado na questão está expressamente previsto na lei acima citada, logo em seu art. 1º, § 3º, que assim dispõe:
  
  
  Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
  § 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal.
  § 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto:
  I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e
  II - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.
  § 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular.
  
  
  
  Portanto, está correta a afirmação.
  
  GABARITO: CERTA
  

Questão 5480098

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos. 

As regras previstas na Lei de Acesso à Informação são aplicáveis a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos três Poderes da União e das três esferas de governo, podendo, inclusive, alcançar as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1º (...) Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

  II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

  ✍ Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

• Gab: Certo

  Lei 12.527, Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que

  recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

• COBRADO DE FORMA RECORRENTE:

  VUNESP. 2020.

   

  O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5o , 37 e 216. Esses artigos foram regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que cria obrigações ao poder público, que deve considerar a publicidade como regra, e o sigilo, como exceção.

  De acordo com a LAI,

   

  Alternativas

  CORRETO. C) estão sujeitas à legislação as entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos. CORRETO.

   

  MPE-PR. 2013. CORRETO. B) Subordinam-se à lei de acesso às informações as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão; CORRETO. Art. 2, caput, da LAI. 

• basicamente uma lei de aplicação nacional

• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

  Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

  Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

• CERTO

• Pessoal, o art. 1º da Lei nº 12.527/2011 estabelece que “Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios". Por fim, é possível também que entidades privadas sejam alcançadas pela norma, conforme assevera o art. 2º, que diz que “Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres". Sendo assim, o item está certo.
  
  Resposta: CERTO
  
  
  

Questão 5480101

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.

A defesa do consumidor é um dos princípios traçados pela Constituição Federal de 1988 para a ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF/1988

   Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;         

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.  

  ✍ Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

• Vejamos o teor do inciso V do art. 170 da CF/1988:

   Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)

  V - defesa do consumidor; (TJPI-2007) (TJMS-2008) (DPEES-2009) (TRF1-2009) (MPPR-2011) (TRF3-2011) (TRF5-2011) (TJPA-2012) (MPDFT-2013) (MPSP-2013) (DPETO-2013) (TJMT-2014) (MPPE-2014) (TJDFT-2016) (TJAM-2016) (TRF2-2011/2017) (MPF-2017) (MPMG-2018) (TJAL-2019) (MPGO-2019)

• Questão recorrente, recomendamos a memorização do artigo 170 da CF/88 e jurisprudência correlata.

• Súmula 602, STJ:

  O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

• Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  V - defesa do consumidor;

• 1. Atividade econômica
  2. Compra e venda de produtos/serviços
  3. Empresa x Clientes ou Consumidores
  4. Precisa de regra pra equilibrar as forças
  5. Direito do Consumidor

  Está na CF e você sabe disso..

  pronto matou a questão.

• CERTO. FUNDAMENTO LEGAL ART.170,V, CF/88.

• Da até medo de responder ...

Questão 5480104

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Política Nacional das Relações de Consumo

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.

A racionalização dos serviços públicos constitui um princípio a ser observado pela Política Nacional das Relações de Consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  Diversos são os princípios elencados no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), dentre eles, a racionalização do serviço público (inciso VII). Vejamos:

  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:            

  I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

  II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

         a) por iniciativa direta;

         b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

         c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

         d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

  III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

  IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

  V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

  VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

  VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

  VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

  IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;  

  X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. 

• Vejamos o teor do inciso VII do art. 4º do CDC:

  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)

       VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; (TJMT-2009) (TJPB-2011) (TJGO-2012) (MPPI-2012) (DPEAM-2013) (DPEDF-2013) (DPEMS-2014) (TJAC-2019)

• GABARITO: CERTO

  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

  VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

• CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR!

  PRINCÍPIO da PNRC (art. 4º, inciso VII, CDC):

  • racionalização e melhoria dos serviços públicos.

  DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (art. 6º, inciso X, CDC):

  • a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

• Apenas complementando aos colegas que talvez estejam perdidos: "racionalização" deve ser interpretada como algo a se tornar mais prático, eficiente, obtendo o máximo de rendimento.

  É bom destacar, pois eu, por exemplo, passei muito tempo associando "racionalização" com o ato de "racionar água" (no sentido de restringir).

  Abraço!

Questão 5480107

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. 

O CDC estabelece normas de ordem pública e de interesse social dirigidas à proteção e à defesa de todos os consumidores, o que inclui, por equiparação, as vítimas de defeito de conformidade ou de vício do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A partir de 2019 do STF passou entender :

  Teses fixadas pelo STF:

  1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”);

  2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero;

  3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito.

  STF. Plenário. ADO 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 4733/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em em 13/6/2019 (Info 944).

  Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2019/07/atos-homofobicos-e-transfobicos-sao.html

• Errado.

  O consumidor "bystander" ou por equiparação não pode ser afetado pelo vício do produto, mas somente pelo chamado "acidente de consumo" ou fato do produto ou do serviço.

  "SEÇÃO II

  Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

  (...)

  Art. 17, CDC. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento."

  Houve cobrança semelhante no Concurso do MPSC em 2016:

  (MPSC - 2016) “Em se tratando de responsabilidade embasada no CDC, em decorrência de fato ou vício do produto ou serviço, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento.” (ERRADA).

• GABARITO ERRADO

  A previsão do art. 17 do CDC tem aplicabilidade apenas no caso de ocorrência de fato do produto ou serviço (acidente de consumo), cuja disciplina encontra-se nos arts. 12 a 17 do CDC, e não no caso de verificação de vício do produto ou serviço, cuja disciplina rege-se pelos arts. 18 e 25 do CDC (TJDFT, Acórdão n. 1.134.872, 2018).

  Equipara-se o consumidor a qualquer pessoa que, não sendo destinatário final, tenha adquirido produto com vício de qualidade (TJMS 2012) (ERRADO)

  No Código de Defesa do Consumidor, a regra que permite a tutela do denominado “consumidor por equiparação” é aplicada a casos de vítimas de acidentes de consumo por fato do produto (MPAP 2021) (CERTO)

  .

  Para Leonardo de Medeiros Garcia a definição de consumidor equiparado abrange:

  • A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2º, parágrafo único);
  • As vítimas do evento danoso (art. 17);
  • As pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais e contratuais abusivas (art. 29).

  FONTE: GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor Comentado. 13ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 27.

• STJ REsp 753512/RJ (...) Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC. (...)

• RESUMO DOS COMENTÁRIOS:

  • FATO DO PRODUTO: APLICA-SE A REGRA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO;
  • VÍCIO DO PRODUTO: NÃO SE APLICA A REGRA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

• CONSUMIDOR BYSTANDER OU POR EQUIPARAÇÃO: o artigo 17 do CDC determina que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

  Este entendimento foi firmado pelo STJ no REsp 1574784, em que equipararam pessoas que transitavam na via pública e acabaram se lesionando com cacos de garrafas de cerveja que se encontravam em via pública em decorrência de um acidente com o transporte de engradados. No julgamento, foi mantido o entendimento que, numa cadeia de fornecimento, a responsabilidade é objetiva e solidária, mesmo se a pessoa acabou não adquirindo o bem ou produto final.

  Ocorre que consumidores por equiparação não serão vítimas de defeitos do produto, já que são alcançadas somente por fatos e serviços na cadeia consumerista.

  Espero ter ajudado :)

• essa arrebentou o afobado!

• A figura do consumidor bystander/equiparado somente aparece diante de ACIDENTE DE CONSUMO (FATO) e não por vicio de produto/serviço!!!!!

Questão 5480110

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Princípios Gerais do Direito do Consumidor

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.

O princípio da vulnerabilidade tem por objetivo assegurar a igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• PRINCIPIO DA VULNERABILIDADE: Pedra fundamental do sistema consumerista Definição - Consumidor como agente econômico mais fraco em relação ao consumidor, necessitando proteção (no plano material e processual). Justifica o caráter protetivo do CDC. 

  Trata-se de presunção vulnerabilidade, mesmo no caso de consumo de alto padrão.

  Presunção legal absoluta (jure et de juris) de vulnerabilidade- Todos os consumidores. Independentemente do tipo de negócio jurídico (valor do bem negociado não influencia na vulnerabilidade)

  Art. 4o A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei no 9.008, de 21.3.1995)

  I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

• GABARITO CERTO

  A noção de vulnerabilidade no direito associa-se à identificação de fraqueza ou de debilidade de um dos sujeitos da relação jurídica em razão de determinadas condições ou qualidades que lhe são inerentes ou, ainda, de uma posição de força que pode ser identificada no outro sujeito da relação jurídica.

  A vulnerabilidade é fenômeno de direito material (presunção absoluta para consumidor pessoa física) e a hipossuficiência é fenômeno de direito processual (com presunção relativa, aferida no caso concreto) (TJSE 2015).

  Vulnerabilidade:

  • Técnica: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o produto.
  • Jurídica: falta de conhecimentos jurídicos, contábeis, matemáticos, econômicos.
  • Fática/socioeconômica: é a vulnerabilidade real diante do fornecedor. Ex.: monopólio.
  • Informacional: falta de informações sobre produtos e serviços. É uma espécie de vulnerabilidade técnica.
  • Hipervulnerabilidade: grupo de consumidores com alto nível de fragilidade. Ex.: gestantes, crianças, idosos, enfermos.

  Art. 4, CDC. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

  I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

• "DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA.

  DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DISTINÇÃO ENTRE INFORMAÇÃO-CONTEÚDO E INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA. ROTULAGEM. PROTEÇÃO DE CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI DO GLÚTEN (LEI 8.543/92 AB-ROGADA PELA LEI 10.674/2003) E EVENTUAL ANTINOMIA COM O ART. 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DA IMPETRANTE DE OFENSA À SUA LIVRE INICIATIVA E À COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DEIXAR DE ADVERTIR SOBRE OS RISCOS DO GLÚTEN AOS DOENTES CELÍACOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

  [...] 3. As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de 'ordem pública e interesse social'. São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado.

  4. O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios.

  5. O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5°, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC.

  6. No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança. [...] (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009)"

• GABARITO: CERTO

  A vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo, a fim de promover o equilíbrio contratual. A vulnerabilidade da pessoa física consumidora é presumida (absoluta), mas a da pessoa jurídica deve ser aferida no caso concreto.

  Fonte: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/principios-do-cdc/principio-da-vulnerabilidade-do-consumidor-1

• O princípio da vulnerabilidade tem por objetivo assegurar a “igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros”.

  STJ. REsp 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009.

• GAB.: Certo

  O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios. STJ, REsp 586.316/MG, Rel. Min. Antonio Herman Benjamin, DJ 19.03.2009.

• Complementando: 

  HIPERVULNERABILIDADE: refere-se a grupos de consumidores que demonstram uma fragilidade ainda maior nas relações de consumo, isto é, pessoas ainda mais vulneráveis à atuação do fornecedor. Trata-se de situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão de características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor. Em razão de sua especial condição, ficam ainda mais expostos às práticas comerciais, à periculosidade e nocividade de certos produtos, a abusos, enfim, à toda atividade desempenhada pelos fornecedores no mercado de consumo. Exemplos: enfermos, os idosos, as crianças, os deficientes físicos e os analfabetos, deficientes mentais, analfabetos e semi-analfabetos, enfermos, pessoas sensíveis ao consumo de certos produtos, enfim, quaisquer pessoas que se revelem mais fracas em razão de sua especial condição física ou psíquica.

• O STJ reconheceu que o ponto de partida do CDC é a afirmação do princípio da vulnerabilidade do consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo. REsp 1324712.

Questão 5480113

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.

O CDC se aplicará à relação entre concessionária de serviço público essencial e o usuário final que seja pessoa jurídica, para o fornecimento do serviço, somente quando houver lacuna do Código Civil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO

  O CDC se aplica para a relação entre concessionárias e os usuários do serviço público?

  SIM. A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC (STJ, Tese 1, Ed. 74).

  O CDC se aplica, nessa hipótese, ainda que o usuário do serviço seja pessoa jurídica?

  SIM. Art. 2º, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade (STJ, Tese 1, Ed. 39).

• Gabarito: errado.

  Demanda entre concessionária de serviço público e usuário final - primazia do regime especial do CDC:

  “4. Conforme entendimento pacificado no STJ, ‘a relação entre

  concessionária de serviço público e o usuário final, para o

  fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e

  energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ’(...). 

  5. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC.” 

  Fonte: site do TJDFT - REsp 1789647/RS

• ERRADO

  CDC

  Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

  Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

• GABARITO: ERRADO

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Referência, preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Corte Superior admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 0058264-47.2018.8.09.0000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento; 20/07/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2018)

• O CDC se aplica para a relação entre concessionárias e os usuários do serviço público?

  SIM. A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC (STJ, Tese 1, Ed. 74).

  O CDC se aplica, nessa hipótese, ainda que o usuário do serviço seja pessoa jurídica?

  SIM. Art. 2º, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade (STJ, Tese 1, Ed. 39).

• O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli – serviços públicos prestados por concessionárias, remunerados por tarifa ou preço público, sendo alternativa a sua utilização, aplica-se o CDC; ex.: serviços de energia elétrica, água, telefonia, transportes públicos etc.

  *O STJ entende pela  aplicação das normas do CDC apenas para os serviços públicos remunerados por meio de tarifa ou preço público (e não para os serviços públicos remunerados por taxas).

Questão 5480116

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.

A empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que na condição de parceira, é subsidiariamente responsável por eventuais danos causados ao destinatário final dos serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• STJ. 3a Turma. REsp 1684132/CE - Há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (ex: concessionária de veículos) e o fornecedor indireto (ex: o fabricante do automóvel). Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. 

• GABARITO ERRADO

  A empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que na condição de parceira, é subsidiariamente responsável por eventuais danos causados ao destinatário final dos serviços.

  Há responsabilidade SOLIDÁRIA de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (ex: concessionária de veículos) e o fornecedor indireto (ex: o fabricante do automóvel). Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes (STJ, REsp 1.684.132, 2018) (STJ, AgInt no AREsp 1.183.072, 2018).

  (Juiz Substituto - TJ-AM - CESPE - 2016) Haverá responsabilidade solidária entre a concessionária de veículos seminovos e a fabricante da marca no caso de oferta veiculada por aquela que ateste, com a anuência desta, a qualidade de veículo usado, caso esse bem venha a apresentar vício (CORRETO).

• ERRADO

  responde solidariamente!

  Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

  Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

  § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela

  reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

• GABARITO: ERRADO

  [...] 1. Ação ajuizada em 17/06/2009. Recursos especiais interpostos em 29/06 e 13/07/2016 e distribuídos em 25/07/2017. 2. Ação de rescisão contratual c/c pedido de perdas e danos, ajuizada por consumidora em razão da aquisição de veículo novo ("zero quilômetro") que apresentou repetidos defeitos que não foram solucionados pelas fornecedoras no prazo legal. 3. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) se tem a consumidora direito a pleitear a devolução integral da quantia paga pelo veículo, em razão dos vícios apresentados no bem; (iii) se é devida compensação por danos morais e se é excessivo o quantum fixado pelo Tribunal de origem; (iv) se a concessionária responde pelo defeito de fabricação do automóvel; (v) se os juros moratórios sobre os danos morais devem incidir desde a data da citação. 4. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de produção de perícia técnica quando os documentos apresentados pelas partes são suficientes para a resolução da lide. Precedentes. 5. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 6. Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo. 7. Hipótese em que o aludido prazo foi excedido pelas fornecedoras, circunstância que legitima a pretensão de devolução da quantia paga pelo veículo. 8. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (in casu, a concessionária) e o fornecedor indireto (a fabricante do veículo). Precedentes. 9. Na ausência de pedido na exordial, é incabível a condenação das fornecedoras ao pagamento de compensação por dano moral. 10. É inviável o conhecimento da insurgência recursal relativa à utilização do valor de mercado do veículo como referência para a condenação, ante a ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 282/STF. 11. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos em parte, para a exclusão da condenação ao pagamento de compensação por danos morais. (REsp 1684132/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 04/10/2018)

• CDC

  Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

  § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

• GABARITO: ERRADO

  Na verdade, há responsabilidade SOLIDÁRIA.

Questão 5480119

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Garantia contratual (direito básico); Garantia Legal (direito básico)

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. 

A garantia atribuída pelo CDC ao consumidor será afastada caso o fornecedor conceda garantia contratual que não inclua o afastamento da responsabilidade e esteja escrita com destaque.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  "A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor." (art. 24, CDC).

• STJ, 4a Turma, REsp 547794 (15/02/2011): O prazo da garantia legal somente começa a correr após o término do prazo da garantia contratual.

              A denominada garantia estendida, por sua vez, não se trata propriamente de uma garantia, mas sim de uma espécie de contrato de seguro celebrado pelo consumidor e o fornecedor ou mesmo instituição financeira ou securitária. Não há regulamentação acerca da garantia estendida no CDC

• Errado.

  Pessoal, o CDC confere ao consumidor duas garantias: a LEGAL e a CONTRATUAL.

  A legal SEMPRE vai ocorrer, e são aquelas de 30 dias para bens perecíveis ou de fácil constatação e 90 dias para bens duráveis (vício).

  E 5 anos para fato/defeito do produto/serviço.

  Se o vendedor não quiser dar garantia, ele pode! É a CONTRATUAL.

  Ele, porém, jamais poderá excluir a LEGAL.

  Então se você compra uma televisão e a loja dá um ano de garantia, na verdade você tem 1 ano (contratual) + 90 dias (legal). As duas se complementam.

  Qualquer erro comunique-me via mensagem privada (be kind).

  Bons estudos e sucesso!! ô/

• GABARITO: ERRADO

  Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

• Muito cuidado, defeito do produto é diferente de fato do produto.

  FATO do produto é quando, por exemplo, tu compra um celular e ele pega fogo sozinho. Nesse caso incide prazo PRESCRICIONAL de 5 anos

  DEFEITO (VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO) é quando o celular comprado deixa de ligar/carregar/funcionar. NESSE caso é prazo decadencial conforme sua natureza.

  Com todo respeito, mas o comentário do colega Pedro Augusto me parece equivocado.

• ... Para Terceira Turma (STJ), comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

  ​Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

  O colegiado negou recurso apresentado pela Via Varejo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que considerou a empresa responsável pelo encaminhamento do bem defeituoso à assistência técnica e a condenou a pagar danos patrimoniais aos consumidores, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil.

• "A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor." (art. 24, CDC).

• complementando:

  CDC, Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

  Juris em Tese do STJ. 12) O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Questão 5480122

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prescrição e decadência

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.

Considere que o fornecedor de determinado automóvel tenha sanado, em trinta dias a partir da data da aquisição, um defeito constatado na pintura do veículo, mas que, após noventa dias, o comprador tenha solicitado a substituição do veículo, por ter verificado, depois de lavar o automóvel, que o reparo da pintura havia sido mal feito. Nessa situação, houve a decadência do direito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO

  Considere que o fornecedor de determinado automóvel tenha sanado, em trinta dias a partir da data da aquisição, um defeito constatado na pintura do veículo (...)

  1) Vício do produto. É um defeito que pertence ao produto ou serviço, tornando-o inadequado, mas que não atinge a incolumidade física do consumidor ou outras pessoas.

  2) Problema na pintura do veículo. Pode ser considerado vício de fácil constatação, ou seja, aquele que não exige do consumidor médio nenhum conhecimento especializado ou apreciação técnica (perícia), por decorrer de análise superficial do produto (simples visualização ou uso) (STJ, REsp 1.161.941, 2009).

  3) Produto durável. Produtos não duráveis são aqueles que se exaurem no primeiro uso ou logo após sua aquisição, enquanto os não duráveis, definidos por exclusão, seriam aqueles de vida útil não efêmera (STJ, REsp 114.473, 1997).

  4) Prazo decadencial para reclamação. Art. 26, CDC. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

  I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

  II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

  (...) mas que, após noventa dias, o comprador tenha solicitado a substituição do veículo, por ter verificado, depois de lavar o automóvel, que o reparo da pintura havia sido mal feito. Nessa situação, houve a decadência do direito.

  Depois que o consumidor informa do vício, segundo o art. 18, §1º, CDC, o fornecedor terá a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias. Somente após o prazo é que o consumidor, de acordo com a sua escolha, poderá exigir a substituição, restituição do valor ou abatimento proporcional no preço.

  No caso da questão, dentro dos 30 dias, houve o reparo pelo fornecedor.

  A partir disso, abriu-se um novo prazo decadencial de 90 dias para que o consumidor percebesse que o reparo havia sido mal feito e pleitear a substituição, restituição ou abatimento. A questão informa que o consumidor procurou o fornecedor APÓS 90 dias, por isso, houve decadência de seu direito.

• A meu ver, o problema na pintura do automóvel, embora "sanado" em 30 dias, seguiu existindo, mas como um vício oculto, tanto que o consumidor só percebeu que ainda existia a falha após lavar o carro. Nesse caso, incidiria o § 3º do art. 26 do CDC, inexistindo decadência. O consumidor só decairia do seu direito se deixasse transcorrer mais de 90 dias APÓS A LAVAGEM que evidenciou o defeito, o que não está dito na questão. Questão mal feita.

• Observem que o consumidor passou mais de 90 dias para descobrir a pintura mal feita. Só descobriu porque lavou o carro , ou seja ( vicio oculto). Nesse caso , o prazo só se inicia depois da descoberta do defeito. Caso o defeito fosse visível e ele não tivesse reclamado até 90 dias , aí a questão estaria correta. (Artg 26 {3°

• acho que não é vício oculto, pois o vício na pintura é de fácil constatação. no caso, o consumidor só percebeu após a lavagem, mas ele DEVERIA ter percebido antes. Bastava ver com calma antes.

• Não consigo entender como algumas pessoas ainda tentam justificar questões muito mal elaboradas por bancas de concurso, como essa...

•        Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

         I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

         II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

         § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

         § 2° Obstam a decadência:

         I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

         II - (Vetado).

         III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

         § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

• O vicio só foi visto ao lavar o carro, logo ele não era de fácil constatação, logo era oculto! Na minha humilde opinião essa questão tá uma b....!

• "defeito na pintura" é realmente muito vago, esse defeito pode resultar em ferrugem a qual pode ser constatada muito depois de 90 dias.

  MAS não dá pra brigar com a banca. O fato de inserirem datas já denuncia pro candidato que teria ocorrido a decadência do direito de reclamar.

  um erro na conta, mas mais esperto para a próxima.

• Pra mim, trata-se de vício oculto…

• As questões de consumidor dessa prova estão péssimas

• A meu ver não se trata de vício oculto. Vejam, o problema era na pintura e o veículo foi entregue com a nova pintura, portanto não existe um vício oculto. Constatar o vício através da lavagem não que dizer que o vício era oculto.

  Exemplo: geladeira com vício, a lâmpada não liga, após o conserto o consumidor a recebe de volta e a deixa desligada e só a liga novamente depois de 6 meses. Houve decadência do direito. Não existia um vício oculto.

  A questão mesma coisa, ali não há um vício oculto, havia vício na PINTURA e o novo vício continuou sendo na PINTURA, não há nada oculto aí. Ele poderia ter descoberto de outra forma.

  Questão correta.

• Vicio oculto? Não entendi, ele lavou o carro, constantou o vicio e só após 90 dias foi solicitar a substituição do veiculo? ahh gente que questão sem noção

• Mais uma da Série: "Se você errou, parabéns. Você acertou."

  Vício oculto.

• Não concordo come esse gabarito.

• e veja q sao questoes pra promotoria. pensa numa prova q deveria ser bem elaborada e nao foi... é recurso pra tudo q é questao. entendo q faltou uma simples frase na questao para deixar perfeita, q era do comprador te analisado na entregado produto pois com certeza o carro nao poderia ir tao sujo assim pra ele.

• Espero que a banca já tenha substituído quem elaborou essas questões de consumidor.

• Questão pra derrubar somente a quem estudou.

• Não vejo como vício oculto. É uma questão meio lógica em questão de tempo de decadência (ao meu ver).

  Fulano constatou o vício na pintura sendo que o produto já havia sido a ele efetivamente entregue, foi arrumado em 30 dias. Passados 90 dias, verificou defeito na pintura de novo.

  CDC prevê que o direito de reclamar pelos vícios em produtos duráveis em 90 dias.

  Nesse caso, vejo que temos 30 + 90, logo, caducou (art. 26, CDC)

• Não é hipótese de vício oculto, mas de inércia do consumidor.

  Lembre-se: não está na questão aquilo que não foi dito pelo enunciado.

• O ponto central da questão é a expressão "após noventa dias".

  Mesmo que fosse vício oculto, haveria decadência, pois ele teria perdido o prazo do art. 26, II, CDC.

• NA VERDADE ACHO QUE A QUESTÃO TEM VICIO OCULTO E EU FICO "PULTO" KKK

• vicio oculto.. passível de anulação

• questão pra ajudar quem estava no "dia de sorte"

Questão 5480125

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. 

Nas relações de consumo, em que se adota a teoria menor, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica depende da prova de falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, aliados ao obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LIMPE

• Gabarito: E.

  De acordo com a teoria menor, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica não depende da prova de falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, bastando que de alguma forma a sua personalidade jurídica, seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, com fulcro no §5°, do art. 28, do CDC:

  Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

         

         § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

         § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

         § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

         § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

• Errado.

  Prevista pelo Art. 28. § 5° do CDC, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.

      Art. 28. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

• Acrescento:

  São requisitos alternativos

  pela redação do caput do art. 28, do CDC PODE SER por abuso de direito (entre outros) estado de falência, etc

  COMO TAMBÉM

  PODE SER pelo simples obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores (§5, do art. 28, do CDC).

• Artigo 28, § 5° a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa. Esses administradores só poderão ser atingidos pessoalmente pela desconsideração no caso da incidência da teoria maior da desconsideração, disciplinada pelo artigo 50 do Código CIvil.

• Casos em que se aplica a teoria menor: trabalhistas, consumeristas e ambientais.

• CDC

  Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

         

         § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

         § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

         § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

         § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

• NAO DEPENDEM

• Teoria menor é aquela que protege menos a empresa, dessa forma é mais fácil pedir a desconsideração da personalidade jurídica.

• A lesão na relação consumerista é maior ou lesão enorme, cuja análise é objetiva.

• Falsa. Não depende! A teoria menor é aquela que protege menos a empresa. Dessa forma, é mais fácil pedir a desconsideração da personalidade jurídica.

  De acordo com a teoria menor, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica não depende da prova de falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, bastando que de alguma forma a sua personalidade jurídica, seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, com fulcro no §5°, art. 28, CDC:

  Art. 28: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver 1) abuso de direito, 2) excesso de poder, 3) infração da lei, 4) fato ou ato ilícito ou 5) violação dos estatutos ou contrato social.

  A desconsideração também será efetivada quando houver 6) falência, 7) estado de insolvência, 8) encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

  §2°: As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

  §3°: As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

  §4°: As sociedades coligadas só responderão por culpa.

  §5°: Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que 9) sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

  1) Teoria menor: aplicável no código menor (CDC+ambientais);

  2) Teoria maiorr: aplicável no código maior (CC).

• COMPLEMENTANDO

  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CDC

  Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

  Basta o “obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Não é necessário comprovação de abuso de direito.

  O CDC adota a teoria menor – basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

  Pode ser aplicada de ofício. O CDC prescreve normas de ordem pública e interesse social.

  FONTE: CDC - LEONARDO GARCIA

Questão 5480128

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Oferta; Práticas Comerciais

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.

Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta divulgada na imprensa, o consumidor terá o direito de compeli-lo a cumprir tal oferta, até mesmo por meio de outro produto equivalente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  Art. 35, CDC. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

  I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

  II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

  III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

• CERTO

  Princípio da vinculação contratual da oferta

  O caso acima explicado envolve o chamado “princípio da vinculação contratual da oferta”.

  Segundo esse princípio, a oferta possui caráter vinculante e, como tal, cria vínculo entre o fornecedor e o consumidor, surgindo uma obrigação pré-venda, no qual deve o fornecedor se comprometer a cumprir o que foi ofertado (STJ. 2ª Turma. REsp 1370708/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/04/2015).

  Exceção: erro grosseiro

  Alguns doutrinadores apontam que a oferta não terá caráter vinculante se ela contiver um erro grosseiro. Nesse sentido é a lição de Leonardo Garcia:

  “Em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes (fornecedor e consumidor) deverão agir com base na lealdade e confiança, tem-se admitido o chamado ‘erro grosseiro’ como forma de não responsabilizar o fornecedor.

  O erro grosseiro é aquele erro latente, que facilmente o consumidor tem condições de verificar o equívoco, por fugir ao padrão normal do que usualmente acontece.” (Direito do Consumidor. 14ª ed., Salvador: Juspodivm, 2020, p. 241).

  Fonte: buscadordizerodireito

• GABARITO: CERTO

  Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

  I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

  II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

  III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Questão 5480131

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Práticas Comerciais; Publicidade Enganosa

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.

Nas relações de consumo, admite-se a ocorrência de publicidade enganosa por omissão, já que esta poderá induzir à contratação por erro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva (art. 37, caput, do CDC).

  A publicidade enganosa pode ser de duas espécies:

  a) comissiva; ou

  b) omissiva.

  Publicidade enganosa por COMISSÃO: ocorre quando o fornecedor faz uma afirmação não verdadeira, parcial ou total, sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º, do CDC).

  Publicidade enganosa por OMISSÃO: ocorre quando a publicidade deixa de informar dado essencial do produto ou serviço, também induzindo o consumidor em erro por deixar de esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º, do CDC).

  É enganosa a publicidade televisiva que omite o preço e a forma de pagamento do produto, condicionando a obtenção dessas informações à realização de ligação telefônica tarifada.

  STJ. 2ª Turma. REsp 1.428.801-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/10/2015 (Info 573).

  Fonte: Dizer o Direito. https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/352407221afb776e3143e8a1a0577885

• PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO: o anunciante induz o consumidor em erro deixando de informar algo essencial referente ao produto ou serviço.

  STJ, REsp 1.428.801/RJ - O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. (...) Recurso especial conhecido em parte e improvido”. 

• Nas relações de consumo, ADMITE-se a ocorrência de publicidade enganosa por omissão, já que esta poderá induzir à contratação por erro.

  O gabarito é certo?

  As respostas do colegas me levam a crê que esta errado.

  Alguém poderia explicar?

• O CDC veda, de acordo com o artigo 37, toda e qualquer propaganda que seja enganosa para o consumidor, tendo em vista que o fornecedor precisa respeitar os preceitos da boa fé objetiva quando do anúncio de produtos em qualquer tipo de anúncio. É importante frisar que não importa o animus do agente, ou seja, se na sua conduta havia dolo ou culpa, isto pois sua intenção ganhará atenção especial para a seara criminal, não para o direito do consumidor (considerado um ramo autônomo de natureza mista, de acordo com Rizzardo Nunes).

  Por mais que a publicidade enganosa seja vedada no ordenamento jurídico, pode o fornecedor não apresentar todas as características do bem, bem como fazer uma espécie de "paralelo" com sua concorrência, contanto que isto não ludibrie o consumidor.

  Em outras palavras, ausência de informação essencial é considerada como enganosa. Mas sua omissão, desde que não cause prejuízo ao consumidor, não. O que não se pode admitir é que a propaganda seja utilizada de forma sorrateira, impedindo o consumidor de tomar uma decisão com base em todas as informações necessárias para adquirir o bem.

• Q. Nas relações de consumo, admite-se a ocorrência de publicidade enganosa por omissão, já que esta poderá induzir à contratação por erro.

  Correta. Se publicidade foi omissa acerca de dado essencial do produto ou serviço e, em razão dessa omissão o consumidor foi induzido em erro e efetuou a contratação, estará caracterizada a publicidade enganosa.

   Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

  § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

  § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

  § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

• GABARITO: CERTO

  Publicidade enganosa por omissão é a indução do consumidor à contratação por meio de erro, por não ter consciência sobre parte essencial ao negócio que, acaso conhecida, prejudicaria sua vontade em concretizar a transação.

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/69317/da-publicidade-enganosa-por-omissao

  [...] 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5°, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré-contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial.

  Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1428801/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)

• Esse enunciado está estranho. Na minha interpretação, pode existir, mas não pode ser admitido. A resposta seria ERRADO.

• Deveriam ter colocado: Nas relações de consumo, admite-se o instituto da ocorrência de publicidade enganosa por omissão, já que esta poderá induzir à contratação por erro. Acertei, mas ao meu ver, a redação não está adequada.

• Segundo o CDC, é enganosa a publicidade

  -> capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito das características, da qualidade e da quantidade de um produto.

  Publicidade enganosa COMISSIVA: Contém mensagem falsa (total ou parcialmente).

  Publicidade enganosa OMISSIVA: Omite um informação relevante ou um dado essencial do produto ou serviço (qualitativo ou quantitativo).

  Publicidade abusiva: Estimula o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua integridade física e/ou psíquisa (ex.: incita a violência; explora os medos e paixões dos consumidores; antiambiental; discriminatória); ou é direcionada à grupos sociais vulneráveis, com vista a obtenção de um aproveitamento que desequilibra a relação contratual ou ofende os direitos e garantias fundamentais (crianças e adolescentes; idosos; pessoas portadoras de necessidades especiais etc).

• Nas relações de consumo, admite-se a ocorrência de publicidade enganosa por omissão, já que esta poderá induzir à contratação por erro.

  Pergunto:

  A empresa quer fazer uma publicidade enganosa e omite uma informação relevante. O CDC admite a ocorrência de publicidade enganosa por omissão nas relações de consumo ?

  Resposta: NÃO

  Inclusive é crime:

  Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

         Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

       Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

         Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

  Prova de concurso está ficando cada vez mais bizarra...

• existe, mas não é admitida. péssima redação que induz o candidato ao erro, considerando que a alternativa não informa que nas relações de consumo existe esse tipo de publicidade, mas sim afirma que ela é uma publicidade admitida nas relações de consumo.

• Poderia a banca ter escrito “Existe” e não “Admite-se” ficou ambíguo.

• Aqui eu arrisco, mas na prova não tentaria a sorte respondendo com esse enunciado dúbio

Questão 5480134

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Práticas Abusivas; Práticas Comerciais

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.

A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende da verificação de efetivo dano ao destinatário final.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO.

  - As chamadas práticas abusivas são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico (Rizzatto Nunes).

  - Ex.: Art. 39, CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

  III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

  - Súmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

• Gabarito ERRADO.

• - Súmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

• STJ: "[...] a ilicitude de prática abusiva enquadra-se in re ipsa, independentemente de verificação de dano efetivo do consumidor. Por outro lado, mais do que a abuso de direito, prática abusiva refere-se a abuso de poder: poder econômico, poder mercadológico, poder de informação, poder tecnológico, poder religioso, poder de manipulação. Não equivale exatamente a abuso de direito, pois, embora o abranja, muito extrapola suas fronteiras. [...]".

  (STJ, REsp 1794971/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/06/2020)

  Ah, e o STJ está revisitando a aplicação da S. 523 do envio de cartão de crédito não solicitado, exigindo demonstração de prejuízo para a indenização moral. Curioso:

  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO TEMPERADA DA SÚMULA 532/STJ. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE TENHA CAUSADO MAIS DO QUE UM MERO ABORRECIMENTO AO CONSUMIDOR.

  SÚMULAS 7 E 83/STJ.

  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  (AgInt no REsp 1781345/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 27/10/2020)

  +

  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

  MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

  1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ.

  2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

  3. Agravo interno não provido.

  (AgInt no REsp 1655212/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019)

  Mas a súmula não foi cancelada ou alterada, a questão ainda não foi pacificada:

  Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

  (Súmula 532, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)

Questão 5480137

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Sanções Administrativas

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.

Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas de defesa do consumidor se as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. É a previsão legal do art. 59 do CDC.

  Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

  [...]

  § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

• GABARITO - CERTO

• GABARITO: CERTO

  Art. 59, § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

• Eu errei conhecendo precisamente o assunto. Existem dois requisitos para a aplicação da sanção de intervenção administrativa: (i) reincidência na prática de infrações de maior gravidade e (ii) as circunstâncias de fato desaconselharem as outras três sanções administrativas subjetivas.

  O enunciado menciona genericamente "descumprir normas de defesa do consumidor" (que, de forma alguma, pode equivaler a "reincidir na prática de infrações de maior gravidade"). Logo, existe apenas o segundo requisito. Não há elementos para se concluir que seria cabível a aplicação da sanção de intervenção administrativa.

Questão 5480140

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Práticas Comerciais; Repetição do Indébito

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.

O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e, como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor não afasta a aplicação da pena. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. O engano JUSTIFICÁVEL afasta sim a obrigação da repetição de indébito.

  Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

• ERRADO

  Para a implementação do direito à repetição do indébito no âmbito do CDC, exige-se que o a) consumidor tenha sido cobrado por quantia indevida; b) consumidor tenha pago essa quantia indevida; c) a presença da má-fé e, ainda, d) a inexistência de um engano justificável por parte do autor da cobrança (art. 42 do CDC).

  Em complementação, destaco que, pela redação do CDC, não basta a simples cobrança indevida. Exige-se que o consumidor tenha pagado efetivamente o valor indevido.

  Ocorre que, mais recentemente, o STJ entendeu que, mesmo diante de uma relação de consumo, é possível aplicar a sanção prevista no art. 940 do CC. Isto porque, embora a aplicação do CDC seja prioritária para os casos envolvendo consumidores, é possível que, no caso concreto, seja mais favorável ao consumidor aplicar o Código Civil, de modo que, em casos assim, esta solução deverá ser adotada. Com efeito, admite-se a aplicação do CC, no que couber, quando a regra não contrariar o sistema estabelecido pelo CDC, sobretudo quando as normas forem complementares (diálogo das fontes), como neste caso, pois os arts. 42, parágrafo único, do CDC e 940 do CC preveem sanções para condutas distintas dos credores. STJ. 3ª Turma. REsp 1.645.589-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/02/2020 (Info 664).

• Tenho minhas ressalvas quanto à questão, haja vista que o engano justificável do credor afasta tão somente a repetição do indébito em dobro, sendo devido a repetição na forma simples. Portanto, ao meu ver está correto afirmar que "... o engano do credor não afasta a aplicação da pena". 

  Dizer o Direito - Comentários ao julgado STJ. 3ª Turma. REsp 1645589-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/02/2020 (Info 664).

  "Devolução simples

  Se tiver havido engano justificável por parte do cobrador, este continuará com a obrigação de devolver as quantias recebidas indevidamente, no entanto, essa devolução será simples (ou seja, não será em dobro)."

• Sobre o elemento subjetivo para a repeticão de indébito, a Corte Especial do STJ pacificou a divergência que havia entre a 1ª e a 2ª Seção:

  A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

  STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

• CDC

  Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

• Repetição de indébito é obrigação oriunda da vedação do enriquecimento sem causa. A discussão sobre má-fé é relevante apenas para a aplicação da regra do cdc quanto à repetição em DOBRO. Se o credor cobra a mais por engano, e há pagamento, HÁ DIREITO À REPETIÇÃO, só que não em dobro. Isso é absolutamente óbvio. A quantidade de comentário acrítico no qc assusta, e muito.

• lembrem-se: a questao trata da repeticao do indebito e nao da simples!! nao tenta achar pelo em ovo!

• Dois comentários: Cuidado com os comentários por aqui. Publicaram que o a Corte Especial do STJ pacificou a divergência que havia entre a 1ª e a 2ª Seção sobre a repetição em dobro quando houver quebra da boa-fé objetivo. É importante destacar que após o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, o STJ ficou de julgar o recurso repetitivo sobre o tema (Tema 929).

  https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18052021-Corte-Especial-vai-julgar-repetitivo-sobre-devolucao-em-dobro-de-cobranca-indevida-contra-consumidor.aspx

  E achei a redação da questão péssima, realmente uma coisa é repetição simples e outra é em dobro, quando é necessário o elemento objetivo.

• Penso que independentemente do entendimento do STJ se pacificado ou não, a questão se refere à redação do artigo Art.42 (...) Parágrafo único, ipsis litteris: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

  Quando o STJ se referiu à desnecessidade de o consumidor comprovar a má-fé do fornecedor para a repetição em dobro do que fora pago, o fez tendo em vista a responsabilidade objetiva desse, baseada na própria teoria do risco da atividade. Isso não impede, contudo, que o fornecedor invoque, como excludente dessa responsabilidade, a exceção do engano justificável. Notem que o mudará será apenas o ônus da prova. Logo, o fornecedor não estará obrigado à repetir o que fora pago pelo consumidor em dobro se ele próprio comprovar que houve engano justificável.

• ##Atenção: ##TJMG-2007: ##TJDFT-2014: ##MPAC-2014: ##MPSC-2021: ##CESPE: No sistema do CDC, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito. No caso, é correto dizer que a sanção: tem dois limites objetivos: só é possível nos casos de cobrança extrajudicial e tem que ter origem em dívida de consumo. Nesse sentido, Antônio Hermann Benjamin explica que “a pena do art. 42, § único, rege-se por dois limites objetivos. Em primeiro lugar, sua aplicação só é possível nos casos de cobrança extrajudicial. Em segundo lugar, a cobrança tem que por origem uma dívida de consumo. Sem que estejam preenchidos esses dois requisitos, aplica-se o sistema geral do Código Civil. [...]. Observe-se que, no sistema do CC/02, a sanção só tem lugar quando a cobrança é judicial, ou seja, pune-se aquele que movimenta a máquina do Judiciário injustificadamente. Não é esse o caso do CDC. Usa-se aqui o verbo cobrar, enquanto o Código Civil refere-se a demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e receber, extrajudicialmente, quantia indevida. O CDC enxerga o problema em estágio anterior àquele do Código Civil. Por isso mesmo, impõe requisito inexistente neste. Note-se que, diversamente do que sucede com o regime civil, há necessidade de que o consumidor tenha, efetivamente, pago indevidamente. Não basta a simples cobrança. No art. 1531, é suficiente a simples demanda" (BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcelos. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, p. 336).

• O engano justificável apenas afasta a repetição em dobro, mas não a repetição simples...

• Conforme entendimento firmado pelo STJ, não é a simples cobrança indevida que deverá ser restituída em dobro, mas apenas a cobrança indevida com demonstração efetiva da má-fé do fornecedor ao cobrar tais valores.

Questão 5480143

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Defesa do Consumidor Em Juízo; Tutela Processual do Consumidor

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. 

Considere que, no julgamento de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra fornecedor que havia promovido sua inscrição em cadastro de inadimplentes, o juiz tenha julgado improcedente o pedido depois de ter verificado a existência de inscrição anterior do consumidor nesse cadastro. Nesse caso, a decisão do juiz está de acordo com o entendimento do STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  Súmula nº 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

• GABARITO CERTO

  Se o consumidor está inadimplente, o fornecedor poderá incluí-lo em cadastros de proteção ao crédito (ex.: SPC e SERASA)? Qual o cuidado prévio que deve ser tomado?

  SIM. A notificação (prévia) é essencial para que o fornecedor possa inscrever o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.

  Se o consumidor possui uma negativação anterior legítima e sofre uma nova anotação, porém desta vez ele não é notificado previamente, este consumidor terá direito de ser indenizado por causa desta segunda?

  NÃO, ele terá direito apenas de pedir o cancelamento da segunda anotação feita sem notificá-lo.

  Súmula 385, STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

  É importante ressaltar que a inscrição anterior tem que ser LEGÍTIMA, ou seja, o consumidor realmente deve estar inadimplente.

• CERTO

  A Súmula 385/STJ diz que exatamente que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

  Mas cuidado, porque o próprio STJ, recentemente, entendeu que "Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações". STJ. 3ª Turma. REsp 1.704.002-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/02/2020 (Info 665). Em outras palavras, se o consumidor conseguir demonstrar que a primeira inscrição é aparentemente indevida, ele terá direito à indenização pelo fato de a segunda inscrição ter sido feita sem prévia comunicação.

• Só que o enunciado não fala que a prévia inscrição é legítima...

• GABARITO: CERTO

  Súmula 385/STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

• A Súmula 385/STJ diz que exatamente que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

• Salvo engano, a súmula será aplicável quando a ação for proposta contra o órgão de proteção ao crédito. No caso, entendo que a questão não mencionou isto... se eu estiver errada, helppppp

Questão 5480146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.

As técnicas de interpretação do CDC devem pautar-se no princípio da especialidade e no fato de que todas as disposições nele contidas devem voltar-se, teleológica e finalisticamente, para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4 -  III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

• GABARITO: CERTO

  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: 

  III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

• CDC

  Art. 4 -  III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

• O princípio da especialidade determina que se afaste a lei geral para aplicação da lei especial. Entende-se como lei especial aquela que contém todos os elementos da norma geral, acrescida de outros que a tornam distinta (chamados de “especializantes”).

Questão 5480149

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Proteção a Saúde e Segurança

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.

É lícito aos planos de saúde negar a cobertura de tratamento prescrito por médico para o restabelecimento do usuário, mas não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• “3. Consolidou a jurisprudência do STJ o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura para o tratamento prescrito pelo médico para o restabelecimento do usuário de plano de saúde por ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, em razão de ser ele meramente exemplificativo.” (AgInt no REsp 1682692/RO, Relatora Ministra Maria Izabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, publicado em 6/12/2019)

  Atenção! Há divergência entre a 3ª e 4ª Turmas do STJ quanto ao rol da ANS ser exemplificativo ou não.

  Posição da 3ª Turma do STJ: SIM. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/03/2020.

  Posição da 4ª Turma do STJ: NÃO. O rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é meramente exemplificativo. STJ. 4ª Turma. REsp 1733013-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2019 (Info 665).

  Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente explicativo?. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 09/10/2021

• O rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente explicativo?

  • SIM. Posição da 3ª Turma do STJ.

  O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1874078-PE.

  Posição da 4ª Turma do STJ: NÃO. (posição minoritária, raramente pedida em prova, mas muito usada na prática pelos Planos de Saúde como fundamento para recusa).

• Lembrando que a Segunda Seção do STJ iniciou julgamento para definir se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo.

  https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16092021-Relator-vota-pela-natureza-taxativa-do-rol-de-procedimentos-da-ANS--pedido-de-vista-suspende-julgamento.aspx

• Sinceramente, questão passível de anulação por ter sido cobrada em questão objetiva. Se fosse para cobrar, por mais tenso que teria sido, antes tivesse pedido no enunciado a posição que o examinador queria (se da terceira ou quarta turma).

• GABARITO: ERRADO

  AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE PRESTAR TRATAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] O contrato de plano de saúde pode se limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, todavia, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade prevista na cobertura. 3. Consolidou a jurisprudência do STJ o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura para o tratamento prescrito pelo médico para o restabelecimento do usuário do plano de saúde por ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, em razão de ser ele meramente exemplificativo. [,,,]" (STJ, AgInt no REsp 1682692/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019) (TJ-MT - EMBDECCV: 1001816-22.2020.8.11.0000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)

• Era pra ter uma opção Talvez, visto o posicionamento da 3ª e 4ª turma do STJ!

• Jurisprudência em teses do STJ:

   É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em arcar com a cobertura de medicamento prescrito pelo médico para tratamento do beneficiário, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, não previsto em rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

  Não se trata da polêmica do rol da ANS ser taxativo ou exemplificativo.

• Questão deveria ser anulada, enquanto não houver a pacificação, na Segunda Seção, STJ, sobre a taxatividade ou não do rol de procedimentos da ANS.

• “3. Consolidou a jurisprudência do STJ o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura para o tratamento prescrito pelo médico para o restabelecimento do usuário de plano de saúde por ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, em razão de ser ele meramente exemplificativo.” (AgInt no REsp 1682692/RO, Relatora Ministra Maria Izabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, publicado em 6/12/2019)

  Atenção! Há divergência entre a 3ª e 4ª Turmas do STJ quanto ao rol da ANS ser exemplificativo ou não.

  Posição da 3ª Turma do STJ: SIM. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/03/2020.

  Posição da 4ª Turma do STJ: NÃO. O rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é meramente exemplificativo. STJ. 4ª Turma. REsp 1733013-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2019 (Info 665).

  Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente explicativo?. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 09/10/2021

• COMPLEMENTANDO: Q960742

  ( assuntos)

  Ano: 2019 Banca: CEBRASPE Órgão:  : TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

  A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

  Alternativas

  A) A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato, as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.

  B) Uma das condições para que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso. (gabarito)

  C) Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.

  D) É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente à natureza do contrato.

  E) A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia, será isenta de responsabilidade por falha na prestação de serviço de hospital conveniado.

• O rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente explicativo?

  • SIM. Posição da 3ª Turma do STJ. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/03/2020.

  • NÃO. Posição da 4ª Turma do STJ. O rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é meramente exemplificativo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.733.013-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2019 (Info 665).

• Se o médico falou, tá falado.

• Esse tema ainda não possui entendimento sedimentado, motivo pelo qual a questão deveria ser anulada.

•  de procedimentos e eventos da ANS é meramente explicativo?

  • SIM. Posição da 3ª Turma do STJ. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/03/2020.

  • NÃO. Posição da 4ª Turma do STJ. O rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é meramente exemplificativo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.733.013-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2019 (Info 66

Questão 5480152

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Adesão; Proteção Contratual do Consumidor

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. 

A validade da cláusula compromissória em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 9.307/1996.

  Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

  § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

  § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

• A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) – art. 4o, § 2o:

   “2o Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula”.

  STJ, REsp 1.169.841/RJ,  - O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei no 9.514/97 não são incompatíveis.

  DPEAM/2018 - São nulas as cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem, independentemente do consumidor ser hipossuficiente ou não.

• Gabarito: certo.

  A validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização (AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma do STJ, p. 04.12.2019).

• "...está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes." - (ENUNCIADO DA QUESTÃO)

  LEI:

  § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

  A maioria das questões desta banca são confusas .....

• O que é uma cláusula arbitral? A cláusula arbitral está regulamentada no art. 4º da Lei de Arbitragem, e também é conhecida por cláusula compromissória. Referida cláusula é um acordo entre as partes que, em um contrato, decidem submeter-se à arbitragem caso venham a ocorrer algum conflito naquele acordo. O que é o termo de compromisso arbitral? Por sua vez, o compromisso arbitral é tido por ser um acordo entre as partes, as quais submetem à arbitragem um conflito já existente. Portanto, nesse caso, apenas após a ocorrência do fato que gerou o litígio é que as partes decidem utilizar-se da arbitragem como forma de resolução de conflito.

• GABARITO: CERTO

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e segundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1169841/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012)

• Lei nº 9.307/1996.

  Art. 4º

  § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

• (Lei de Arbitragem) Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

  (CDC) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:   VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

  Ou seja, não pode haver cláusula compromissória sem concordância do consumidor.

• cláusula compromissória- prevista no artigo 4º da lei de arbitragem-Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

• •  Nos CONTRATOS DE ADESÃO admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
  • CLÁUSULA RESOLUTIVA (Rescisória, Resolutória) é uma das formas de extinção dos contratos. Entende-se como Cláusula Resolutiva a disposição contratual que prevê o término do contrato pela inexecução, por parte de um dos contratantes, das obrigações que nele se contraíram. A parte prejudicada pelo inadimplemento do contrato pode pedir sua resolução ou exigir-lhe o cumprimento. Em qualquer caso, porém, haverá indenização por perdas e danos.A cláusula resolutiva que estiver expressa no contrato possui eficácia plena; já aquela implícita depende de interpelação judicial.

• 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

Questão 5480155

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Defesa do Consumidor Em Juízo; Tutela Processual do Consumidor

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.

Decisão em desfavor da matriz de empresa, em razão de atos prejudiciais a consumidores, não será extensível às suas filiais que possuam CNPJ diverso e autonomia administrativa e operacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• maravilhosa definição..

• Gabarito: errado.

  É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a posto de gasolina matriz à sua filial.

  Ainda que possuam CNPJ diversos e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz por integrar a pessoa jurídica como um todo. Eventual decisão contrária à matriz por atos prejudiciais a consumidores é extensível às filiais.

  Obs: a contrapropaganda é uma medida imposta nos casos de veiculação de publicidade inverídica ou abusiva, que busca anular ou compensar os efeitos nocivos da publicidade ilícita. A finalidade, portanto, é corrigir o desvio cometido na publicidade antijurídica veiculada pelo fornecedor.

  STJ. 3ª Turma. REsp 1655796-MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/02/2020 (Info 665).

  Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Se a matriz havia sido condenada a publicar contrapropaganda, mas encerrou suas atividades, essa condenação poderá ser redirecionada para a filial. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 11/10/2021

• ERRADO

  O STJ decidiu que, se a matriz havia sido condenada a publicar contrapropaganda, mas encerrou suas atividades, essa condenação poderá ser redirecionada para a filial.

  • É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a posto de gasolina matriz à sua filial. Ainda que possuam CNPJ diversos e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz por integrar a pessoa jurídica como um todo. Eventual decisão contrária à matriz por atos prejudiciais a consumidores é extensível às filiais. STJ. 3ª Turma. REsp 1655796-MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/02/2020 (Info 665).

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Se a matriz havia sido condenada a publicar contrapropaganda, mas encerrou suas atividades, essa condenação poderá ser redirecionada para a filial. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0f7b2bb5d0c7e6209ecff113108f64cf>. Acesso em: 11/10/2021

• GABARITO: ERRADO

  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. POSTO DE GASOLINA. COMBUSTÍVEL. MARCA COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO. BANDEIRA DIVERSA. MATRIZ E FILIAL. ESTABELECIMENTOS. AUTONOMIA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRAPROPAGANDA. ARTS. 56, INCISO XII, E 60 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ainda que possuam CNPJ diversos e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz por integrar a pessoa jurídica como um todo. 3. Eventual decisão contrária à matriz por atos prejudiciais a consumidores é extensível às filiais. 4. A contrapropaganda visa evitar a nocividade da prática comercial de propaganda enganosa ou abusiva. 5. A existência de dívida ilíquida excepciona o princípio da universalidade do juízo recuperacional. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1655796/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020)

•  Se a matriz havia sido condenada a publicar contrapropaganda, mas encerrou suas atividades, essa condenação poderá ser redirecionada para a filial. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 11/10/2021

• Temerário pegar trecho de um julgado e aplicá-lo como regra geral.

  No julgado do STJ, a matriz havia encerrado suas atividades, razão pela qual houve o redirecionamento.

  Caso a matriz ainda estivesse ativa, tal redirecionamento provavelmente não ocorreria.

• STJ: decisão contra a matriz é extensível à filial

  [...]

  2. Ainda que possuam CNPJ diversos e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz por integrar a pessoa jurídica como um todo.

  3. Eventual decisão contrária à matriz por atos prejudiciais a consumidores é extensível às filiais.

  4. A contrapropaganda visa evitar a nocividade da prática comercial de propaganda enganosa ou abusiva.

  5. A existência de dívida ilíquida excepciona o princípio da universalidade do juízo recuperacional.

  6. Recurso especial não provido.

  (STJ, REsp 1655796/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020).

  Aliás, o STJ em julgamento de recursos repetitivos entendeu que filiais não são novos sujeitos de direitos mas objetos de direitos (estabelecimento empresarial) que não afetam a unidade patrimonial da pessoa jurídica (STJ, REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

• No entendimento do STJ matriz e filiais são a mesma pessoa jurídica.

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE FILIAL. MATRIZ. LEGITIMIDADE ATIVA. 
  • 2. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade
  • 3. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ.
  • 4. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz.
  • 5. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.
  • 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer o direito da agravante para litigar em nome de suas filiais. 
  • (STJ, AREsp nº 1.273.046/RJ, 1ª Turma, 08/06/2021)

Questão 5480158

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue o item subsequente. 

É defeso ao plano de saúde recusar tratamento de doença preexistente caso não tenha realizado prévio exame médico ou não tenha provado má-fé do paciente. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  O STJ entende que não se justifica a recusa à cobertura de tratamento necessária à sobrevida do segurado, ao argumento de se tratar de doença pré-existente, quando a administradora do plano de saúde não se precaveu mediante realização de exames de admissão no plano ou prova inequívoca de má-fé a qual não ocorreu. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 998.163/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/02/2017.

  Nesse sentido:

  • Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

  Existe, no entanto, uma exceção a essa regra. Há uma situação na qual mesmo que o segurado omita doença preexistente, ainda assim ele terá direito à cobertura securitária. Trata-se da hipótese na qual essa doença somente vem a se manifestar e exigir alguma providência por parte da seguradora muitos anos após a assinatura do contrato. Neste caso, fica demonstrado que o contratante, mesmo apresentando a doença, estava em boas condições de saúde. Veja: (...)

  • 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser possível à seguradora eximir-se do dever de pagamento da cobertura securitária sob a alegação de omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames médicos prévios à contratação do seguro. Precedentes. 1.1. Consoante cediço no STJ, a suposta má-fé do segurado (decorrente da omissão intencional de doença preexistente) será, excepcionalmente, relevada quando, sem sofrer de efeitos antecipados, mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía razoável estado de saúde no momento da contratação/renovação da apólice securitária. (...) STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1359184/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016.

• Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado

Questão 5480161

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Práticas Comerciais; Publicidade

A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue o item subsequente. 

No caso de omissão culposa de informação relevante sobre a natureza de um produto, poderá ser aplicada ao fornecedor apenas multa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ERRADO

  CDC

    Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

   Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

   § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

   § 2º Se o crime é culposo;

    Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

• CERTO

   Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

   Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

   § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

   § 2º Se o crime é culposo;

    Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

  ----------------------------------------------------------------------

  Os crimes do CDC são:

  * todos de Menor Potencial Ofensivo, portanto, têm pena máxima

  * regidos pela Lei 9.099 e de competência do JEC

  * passíveis de suspensão condicional do processo (pena mínima

  * de ação penal pública INcondicionada

  * afiançáveis pelo delegado

   

  -> Só existem duas condutas que admitem CULPA, os tipos dos artigos 63 e 66, os demais são DOLOSOS!

• Decorar pena é pra acabar

• • Essa questão requer atenção. Quanto o código fala em aplicação de detenção de 1 a 6 meses ou multa. O ou te dar a opção de apenas uma ou outra medida. então você pode aplicar apenas multa ou apenas a detenção.

• O Cespe/Cebraspe AMA cobrar infrações penais do CDC.

  Segue um bizu: dos crimes previstos no CDC, somente DOIS ADMITEM MODALIDADE CULPOSA (art. 63 e 66) e, nestes, a pena em abstrato é a mesma: detenção (1 a 6 meses) OU multa.

• GABARITO: CERTO

  Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

  Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

  § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

  § 2º Se o crime é culposo;

  Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

• Essa alternativa gera dupla interpretação ou sou eu que não sei interpretar?

  lendo inicialmente entendi que só poderia ser aplicada a pena de multa, por isso marquei errada, relendo etendi outra interpretação que é possível aplicar a pena de multa sem aplicar outra juntamente!

• Não entendi o gabarito da questão. Marquei a alternativa como errada, porque o artigo 66 do CDC, diz que a omissão culposa de informação relevante é passível de pena de detenção de seis meses a um ano OU multa. (??????).

• Marquei errado, primeiro porque não achei tratar-se apenas da seara criminal, eis que ao fornecedor deve ser imposto o dever de corrigir o erro. Juliana Ferrareze, de acordo com a pena prevista pode ser apenas a multa, porque é um OU outro, entendeu? Aplica-se a ppl ou multa , na sentença.

• Gabarito questionável. Afirmar que o fornecedor pode sofrer apenas a sanção de multa é uma coisa. Afirmar que ele só pode sofrer uma de duas sanções cabíveis é outra.

• Afirmação ambígua.

  A interpretação correta da questão exigiria a opção por ums dos sentidos possíveis do vocábulo "apenas".

  "Apenas" no sentido de "somente pode aplicar a multa" leva ao gabarito ERRADO.

  "Apenas" no sentido de "dentre as penas possíveis, é possível escolher a multa em detrimento da detenção" conduz ao gabarito CERTO.

  Em tese, caberia recurso.

• Clique aqui se vc chutou .. rs

• Errei a questão e vim ler os comentários.

  Inicialmente concordei que era ambígua, porém, ao reler o art. 66, §2º, do CDC, fui obrigado a concluir que, apesar de ser triste ter que decorar o preceito secundário da norma, não há, de fato, ambiguidade na questão.

  Os colegas abaixo responderam o suficiente:

  "ONURB 89"

  O Cespe/Cebraspe AMA cobrar infrações penais do CDC.

  Segue um bizu: dos crimes previstos no CDC, somente DOIS ADMITEM MODALIDADE CULPOSA (art. 63 e 66) e, nestes, a pena em abstrato é a mesma: detenção (1 a 6 meses) OU multa.

  ----------------------------------

  "GLAUCIO RENATO"

  • Essa questão requer atenção. Quanto o código fala em aplicação de detenção de 1 a 6 meses ou multa. O ou te dar a opção de apenas uma ou outra medida. então você pode aplicar apenas multa ou apenas a detenção.

• questão pra cespe dar o gabarito que quiser

Questão 5480164

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue o item subsequente.

No estado de Santa Catarina, ficará sujeito à interdição temporária o estabelecimento comercial que deixar de informar data e turno para a entrega de produto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 15779/2012

  Art. 6. O fornecedor que não informar data e turno para a entrega de produto ou para a realização do serviço nos termos estabelecidos nesta Lei, ou não cumprir a data e o turno ajustados, ficará sujeito à aplicação das seguintes penalidades:

  I - advertência por escrito da autoridade competente; e

  II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo.

Questão 5480167

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Crimes Contra a Relação de Consumo

A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue o item subsequente.

Não se tratando de artigos destinados à alimentação ou à saúde, a recusa de vender a quem esteja em condições de adquirir representa apenas infração administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proibi expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.

   Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: 

     IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; 

• Lei 1.521/51

  Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento.

  Art. 2º. São crimes desta natureza:

  I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento;

• ##Atenção: ##MPSC-2021: ##CESPE: A prática abusiva de recusar a venda a quem esteja em condições de adquirir (art. 39, IX, CDC) representa crime contra a Economia Popular, consoante dispõe os arts. 1º e art. 2º, I da Lei 1.521/51: “Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento. Art. 2º. São crimes desta natureza: I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento; (...)”.

• Independente se o produto ou serviço é relacionado com alimentação ou saúde, recusar a venda para quem está em condições é crime e prática abusiva.

• Referida pratica abusiva não se aplica às instituições financeiras, segundo entendimento do STJ.

• Não se tratando de artigos destinados à alimentação ou à saúde, a recusa de vender a quem esteja em condições de adquirir representa apenas infração administrativa.

  Falsa. É crime: não é apenas infração administrativa. Essa prática abusiva de recusar a venda a quem esteja em condições de adquirir (art. 39, IX, CDC) representa crime contra a Economia Popular.

  O CDC considera como prática abusiva e proibida expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento:

  CDC, art. 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:    IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; 

  Lei 1.521/51, art. 1º: Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento.

  Art. 2º: São crimes desta natureza: I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento.

Questão 5480170

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue o item subsequente.

Será aplicada a penalidade de detenção ou multa, conforme a gravidade da conduta, àquele que omitir declaração sobre bens para eximir-se parcialmente de pagamento de tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  Lei nº 8137/90

  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: 

  I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

• DICA: Nos crimes contra a ordem tributária TODOS os crimes possuem previsão de pena privativa de liberdade + MULTA.

  Exceção: os crimes contra relação de consumo (art. 7). Nestes a pena de multa é alternativa, ou seja, há a partícula "ou".

• DAS PENAS DA LEI 8137: RESUMEX

  TODOS SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (ART.15);

  • TODOS ESTABELECEM PPL + MULTA, SALVO PARA OS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, EM QUE A PENA DE MULTA É PREVISTA ALTERNATIVAMENTE;
  • NO QUE TANGE AOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, ESTES DISPÕE QUE TODOS SÃO PUNIDOS DOLOSAMENTE, SALVO: OS INCISOS II, III, IX (DICA: O TIPO LEGAL PREVÊ AS CONDUTAS DE VENDER OU EXPOR À VENDA), NESTAS HIPÓTESES PUNE-SE A MODALIDADE CULPOSA. REDUZINDO-SE A PENA DE DETENÇÃO DE UM TERÇO OU À DE MULTA À QUINTA PARTE.
  • O ARTIGO 9 PREVÊ A CONVERSÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO PARA MULTA, MAS CUIDADO ESSE BENEFÍCIO SOMENTE SERÁ APLICADO PARA OS CRIMES DO ARTIGO 4 (CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA) E 7 (CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO).
  • HIPÓTESES DE AGRAVAMENTOS DAS PENAS DE UM TERÇO ATÉ A METADE: GRAVE DANO À COLETIVIDADE, SER COMETIDO POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, CRIME PRATICADO EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS OU AO COMÉRCIO DE BENS ESSENCIAIS.
  • O JUIZ PODE, AVALIANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, DIMINUIR ATÉ A DÉCIMA PARTE OU ELEVAR ATÉ O DECÚPLO, NO QUE TANGE ÀS PENAS PECUNIÁRIAS.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  ESPERO TER AJUDADO!

• ADENDO

  -STF HC 125850/SP - 2011: Tratando-se de réu a que se imputa, em tese, a prática de crime contra as relações de consumo que tem por pena abstratamente cominada a sanção alternativa de multa, a infração deverá ser considerada de menor potencial ofensivo, razão pela qual são cabíveis os benefícios previstos na Lei nº 9.099/95 (…), inclusive a transação penal.

• DICA: Nos crimes contra a ordem tributária TODOS os crimes possuem previsão de pena privativa de liberdade + MULTA.

  Exceção: os crimes contra relação de consumo (art. 7). Nestes a pena de multa é alternativa, ou seja, há a partícula "ou".

• Detenção e multa.

• Detenção, E multa.

• Dá um desânimo questão cobrando quantum de pena... Deus tenha misericórdia do concurseiro lascado.

• Crime contra ordem tributária. Declaração de renda fraudulenta. Multa + detenção. (pegadinha!!!)

• DICA: Nos crimes contra a ordem tributária TODOS os crimes possuem previsão de pena privativa de liberdade + MULTA.

  Exceção: os crimes contra relação de consumo (art. 7). Nestes a pena de multa é alternativa, ou seja, há a partícula "ou".

• Crimes do Art.1 = reclusão + multa

  Crimes do Art.2 = detenção + multa

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• (ERRADO) A punição é multa e detenção (art. 2º, I, Lei 8.137/90).

  [Extra dos comentários dos colegas]

  Os crimes contra o consumo têm aplicação de multa de forma alternativa (art. 7º Lei 8.137/90), ao passo que os crimes contra a ordem tributária a multa é cumulada (art. 1º e 2º Lei 8.137/90).

• A questão cobrou conhecimentos acerca dos crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990.

  A conduta de omitir declaração sobre bens para eximir-se parcialmente de pagamento de tributo está prevista como crime no art. 2°, I da lei n° 8.137 de 1990 e é punido com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Gabarito, errado.

• STF e STJ consideram os crimes com pena alternativa de multa passíveis de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099), pelo critério da pena mínima. Todavia, não são considerados IMPO e, por isso, não atraem a competência do juizado especial criminal, cujo critério é a pena máxima.

  AÇÃO PENAL. Crime contra relações de consumo. Pena. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Admissibilidade. Recusa de proposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido para que o MP examine os demais requisitos da medida. Interpretação do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo. (STF. HC 83926, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07/08/2007, DJe-13-09-2007)

  PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ACIMA DE DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MÍNIMO COMINADO SUPERIOR A UM ANO. PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da previsão de pena alternativa de multa, o critério eleito pelo legislador para definir a competência dos Juizados Especiais Criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada. 2. O preceito sancionador do delito descrito no art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. 3. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099/95. 4. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, em parte a fim de que o Ministério Público do Estado de São Paulo se manifeste acerca da proposta de suspensão condicional do processo. (STJ. HC nº 125850, Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, p. 08/06/2011)

• Pergunta como se o legislador tivesse seguido alguma lógica pra definir qual crime será punido com reclusão e qual seria punido com detenção

• melhor que isso só rifar a vaga

Questão 5480173

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

A respeito da adoção, julgue o item a seguir, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.

A mera guarda de fato é suficiente para estabelecer a dispensa de estágio de convivência com a criança ou o adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  "A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa do estágio de convivência." (art. 46, §2º, ECA).

• ##Atenção: Nos termos do art. 46, §2º, ECA, “a simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. É necessário que, além da guarda de fato, seja possível se apurar a conveniência da constituição do vínculo (art. 46, §1º, ECA) e que a medida aja em prol do menor.

• ERRADO

  A guarda LEGAL ou a tutela por tempo suficiente poderá dispensar o estágio de convivência. A guarda DE FATO não. Lembrando que, em regra, o estágio de convivência é de até 90 dias (prorrogáveis por + 90), mas, no caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, será de 30 a 45 dias (prorrogável por até igual período)

  Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

  § 1 o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

  § 2 o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

  § 2 o -A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

  § 3 o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

  § 3 o -A. Ao final do prazo previsto no § 3 o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4 o deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

  § 4 o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.

  § 5 o O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

• A questão em comento é respondida pela literalidade do ECA.
  
  Diz o art. 46, §2º, do ECA:
  
  “ Art. 46. (....)
  
  § 2 o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência."
  
  Resta claro, portanto, que a simples guarda de fato não dispensa o estágio de convivência.
  
  Logo, a assertiva está INCORRETA.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

• LEI Nº 8.069/1990

  • regra: adoção precedida de estágio de convivência;
  • exceções: o estágio de convivência poderá ser dispensado se:
  1. for caso de adoção unilateral;
  2. o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo;

  Obs: A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

  Gabarito: Errado

Questão 5480176

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

A respeito da adoção, julgue o item a seguir, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.

A adoção post mortem é possível, desde que demonstrada a inequívoca vontade do de cujus em adotar, comprovando-se a filiação socioafetiva pelo tratamento do adotando como se filho fosse e pelo conhecimento público de tal condição. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  Requisitos para que ocorra a adoção póstuma segundo a jurisprudência do STJ:

  Se o adotante, ainda em vida, manifestou inequivocamente a vontade de adotar o menor, poderá ocorrer a adoção post mortem, mesmo que não tenha iniciado o procedimento de adoção quando vivo.

   

  O que pode ser considerado como manifestação inequívoca da vontade de adotar?

  a) O adotante trata o menor como se fosse seu filho;

  b) Há um conhecimento público dessa condição, ou seja, a comunidade sabe que o adotante considera o menor como se fosse seu filho.

  Nesse caso, a jurisprudência permite que o procedimento de adoção seja iniciado mesmo após a morte do adotante, ou seja, não é necessário que o adotante tenha começado o procedimento antes de morrer.

  No julgado deste informativo, o STJ reafirma esse entendimento.

  A Min. Nancy Andrighi explica que o pedido de adoção antes da morte do adotante é dispensável se, em vida, ficou inequivocamente demonstrada a intenção de adotar:

  “Vigem aqui, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.

  O pedido judicial de adoção, antes do óbito, apenas selaria com o manto da certeza, qualquer debate que porventura pudesse existir em relação à vontade do adotante. Sua ausência, porém, não impede o reconhecimento, no plano substancial, do desejo de adotar, mas apenas remete para uma perquirição quanto à efetiva intenção do possível adotante em relação ao recorrido/adotado.”

  Fonte: Dizer o Direito

  https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d1a69640d53a32a9fb13e93d1c8f3104

• STJ. 3a Turma. REsp 1217415-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/6/2012 - Se o adotante, ainda em vida, manifestou inequivocamente a vontade de adotar o menor, poderá ocorrer a adoção post mortem mesmo que não tenha iniciado o procedimento de adoção quando vivo. 

  STJ. 3a Turma. REsp 1421409-DF - Se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar unilateralmente, não poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de adoção unilateral post mortem. Tratando-se de adoção em conjunto, um cônjuge não pode adotar sem o consentimento do outro. Assim, se proposta adoção em conjunto e um dos autores (candidatos a pai/mãe) desiste da ação, a adoção deve ser indeferida, especialmente se o outro vem a morrer antes de manifestar-se sobre a desistência. 

• Vejamos o teor do art. 42, §6º do ECA:

  Art. 42. (...)

       § 6 A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.  (TJRS-2009) (DPESP-2009) (MPPB-2010) (TJRJ-2011) (MPDFT-2011) (DPEMA-2011) (DPERS-2011) (TJMG-2012) (TJMS-2012) (MPAP-2012) (MPPR-2012) (DPEMS-2012) (TJSC-2013) (MPAC-2014) (MPRS-2014)  (MPGO-2016) (MPMG-2012/2013/2019) (MPSP-2015/2017/2019) (TJRO-2019) (MPSC-2014/2021)

  Agora, vejamos o seguinte julgado do STJ e questões de concurso relacionadas com o tema:

  ##Atenção: ##STJ: ##DOD: ##MPSP-2017: ##TJRO-2019: ##VUNESP: ##MPAC-2014: ##MPPI-2019: ##CESPE: ##MPMG-2019: ##MPSC-2014/2021: Pelo texto do ECA, a adoção post mortem (após a morte do adotante) somente poderá ocorrer se o adotante, em vida, manifestou inequivocamente a vontade de adotar e iniciou o procedimento de adoção, vindo a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. Se o adotante, ainda em vida, manifestou inequivocamente a vontade de adotar o menor, poderá ocorrer a adoção post mortem mesmo que não tenha iniciado o procedimento de adoção quando vivo. STJ. 3ª T. REsp 1.217.415-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/6/12.

  ##Comentários sobre o julgado acima: ##DOD: Segundo a Ministra Nancy Andrighi, “vigem aqui, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. O pedido judicial de adoção, antes do óbito, apenas selaria com o manto da certeza, qualquer debate que porventura pudesse existir em relação à vontade do adotante. Sua ausência, porém, não impede o reconhecimento, no plano substancial, do desejo de adotar, mas apenas remete para uma perquirição quanto à efetiva intenção do possível adotante em relação ao recorrido/adotado.” Portanto, os requisitos são os mesmos da filiação socioafetiva, ou seja, tratamento como se filho fosse.

  (MPPI-2019-CESPE): A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, julgue o item seguinte: O falecimento do adotante no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença, desde que ele tenha apresentado inequívoca manifestação de vontade sobre o ato, não obsta que seja a adoção deferida. BL: art. 42, §6º, ECA e Entend. Jurisprud.

  (MPAC-2014-CESPE): Para as adoções post mortem, exigem-se como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento dessa condição. BL: art. 42, §6º, ECA e Entend. Jurisprud.

• Na adoção post mortem, preenchidas as condições impostas pelo STJ, quem teria a legitimidade para entrar com a ação, se aquele que queria adotar faleceu (seria o adotante) e não iniciou o processo?

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do ECA e de jurisprudência do STJ.
  
  Diz o ECA:
  
  “ § 6 o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)"
  
  Cabe, portanto, a adoção post mortem, desde tenha existido inequívoca vontade de adotar pelo adotante com o processo em curso, ainda que, ainda com o processo em andamento, venha a falecer.
  
  A doutrina e a jurisprudência do STJ tem utilizado para definir esta inequívoca vontade de adotar dois critérios:
  
  I-                    Que o adotante trata o menor verdadeiramente como se fosse seu filho;
  
  II-                  Conhecimento público dessa condição.
  
  Diante do exposto, nos cabe dizer que a assertiva resta correta.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  

• Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

  § 6 o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. 

  #Adoção póstuma (ou adoção nuncupativa): se aperfeiçoa mesmo tendo o adotante já falecido.

  #Requisitos para que ocorra a adoção póstuma segundo o texto do ECA:

  a) O adotante, ainda em vida, manifesta inequivocamente a vontade de adotar aquele menor;

  b) O adotante, ainda em vida, dá início ao procedimento judicial de adoção;

  c) Após iniciar formalmente o procedimento e antes de ele chegar ao fim, o adotante morre. Nesse caso, o procedimento poderá continuar e a adoção ser concretizada mesmo o adotante já tendo morrido. 

  #Requisitos para que ocorra a adoção póstuma segundo a jurisprudência do STJ:

  Se o adotante, ainda em vida, manifestou inequivocamente a vontade de adotar o menor, poderá ocorrer a adoção post mortem, mesmo que não tenha iniciado o procedimento de adoção quando vivo.

  #O que pode ser considerado como manifestação inequívoca da vontade de adotar?

  a) O adotante trata o menor como se fosse seu filho;

  b) Há um conhecimento público dessa condição, ou seja, a comunidade sabe que o adotante considera o menor como se fosse seu filho. Nesse caso, a jurisprudência permite que o procedimento de adoção seja iniciado mesmo após a morte do adotante, ou seja, não é necessário que o adotante tenha começado o procedimento antes de morrer.

  #STJ: “Vigem aqui, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. O pedido judicial de adoção, antes do óbito, apenas selaria com o manto da certeza, qualquer debate que porventura pudesse existir em relação à vontade do adotante. Sua ausência, porém, não impede o reconhecimento, no plano substancial, do desejo de adotar, mas apenas remete para uma perquirição quanto à efetiva intenção do possível adotante em relação ao recorrido/adotado.” 

  *DOD

Questão 5480179

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

A respeito da adoção, julgue o item a seguir, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.

Eventuais irregularidades no processo de adoção, como o vício de consentimento, não podem ser superadas, ainda que favoráveis ao adotando e consolidadas no tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA.

  Jurisprudência em Teses do STJ - EDIÇÃO N. 27:

  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA E ADOÇÃO.

   

  6) Eventuais irregularidades na adoção podem ser superadas em virtude da situação de fato consolidada no tempo, desde que favoráveis ao adotando.

  -------------------------------------------------------------------------------------------

  Um dos precedentes do STJ que fundamentam a tese:

  DIREITO CIVIL. ADOÇÃO. 1. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AQUIESCÊNCIA DEMONSTRADA POR TERMO ASSINADO PELA MÃE BIOLÓGICA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 2. LONGO CONVÍVIO DA ADOTANDA COM A FAMÍLIA SUBSTITUTA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. São nobres os propósitos do art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente diante dos noticiados casos de venda e tráfico de crianças. De fato, o consentimento dos pais biológicos do adotando encerra segurança jurídica ao procedimento legal de adoção. Sucede, entretanto, que o desate de controvérsias como a presente reclama a definição, diante do quadro fático apresentado, de qual solução atenderá o melhor interesse da criança, real destinatária das leis e da atuação do Poder Judiciário. 2. Na espécie, o conteúdo da declaração prestada pela mãe biológica da adotanda, apesar de não autenticada ou ratificada em audiência, elucida o consentimento e a intenção de entregar a infante aos cuidados dos recorridos. (...) Assim, sobejamente demonstrado o vínculo afetivo criado entre a criança e os recorridos, sendo todas as circunstâncias favoráveis à manutenção da menor na companhia da família que a acolheu, a interpretação literal da norma violaria, acima de tudo, a doutrina da proteção integral e, como tal, encontrar-se-ia na contramão da melhor dogmática processual. Precedentes. 3. Com efeito, no confronto das formalidades legais com os vínculos de afeto criados entre os adotantes e a infante, os últimos devem sempre prevalecer. Diante dessas considerações, declarar a nulidade do processo de adoção, notadamente diante dos elementos de prova coletados durante a instrução do feito – termo de anuência apresentado pela mãe biológica, depoimentos das testemunhas, relatório social e situação de fato estabelecida há aproximadamente 13 (treze) anos –, postergando sem justificativa a regularização da situação da infante, não condiz com os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.423.640 - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 13/11/2014);

• Dica: o STJ tem flexibilizado inúmeras regras do ECA para garantir a aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Assim, ainda que seja violado regra posta, é possível sua posterior convalidação se for comprovado que a decisão fora favorável ao menor e a situação já se consolidou no tempo.

  Jurisprudência em Teses nº 27: 6) Eventuais irregularidades na adoção podem ser superadas em virtude da situação de fato consolidada no tempo, desde que favoráveis ao adotando.

• A questão em comento demanda conhecimento da jurisprudência do STJ.
  
  Segundo Jurisprudência em Teses nº 27, “eventuais irregularidades na adoção podem ser superadas em virtude da situação de fato consolidada no tempo, desde que favoráveis ao adotando."
  
  O que tem sido argumentado é que tal flexibilização se dá em nome do princípio do melhor interesse da criança.
  
  Se a situação de fato, com efeito, recomendar a mantença da adoção, precisamos observar o que é melhor para o menor e ignorar formalismos que não se revelem pertinentes.
  
  Logo, a assertiva é correta.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

• Sempre irá prevalecer a situação que favoreça a criança/adolescente.

  #Complementando com julgados nesse sentido:

  *A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo ECA, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar. STJ. 3ª Turma. HC 505730/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/05/2020.

  *Processo em que foi decretada a destituição do poder familiar não pode ser anulado por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada. É juridicamente existente a sentença proferida em ação de destituição de poder familiar ajuizada em desfavor apenas da genitora, no caso em que pretenso pai biológico não conste na respectiva certidão de nascimento do menor. Caso concreto: em ação proposta pelo Ministério Público, o juiz decretou a destituição do poder familiar da mãe biológica e a sua adoção. Após o trânsito em julgado, o suposto pai biológico da criança ajuizou ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insanabilis) por meio da qual tentou anular a destituição do poder familiar da mãe biológica. O argumento principal do autor foi a falta de sua citação no processo de destituição. Ocorre que o STJ manteve válido o processo porque concluiu que o homem era desconhecido na época do nascimento da criança, tanto que não constou de seu registro civil. Segundo os autos, a criança foi abandonada no hospital pela genitora horas após o parto, e o registro de nascimento foi feito apenas com o nome da mãe, já que era ignorada a identidade do pai. O ECA disciplinou de modo detalhado como deverão ser citados os réus na ação de destituição de poder familiar, como forma de reduzir ao máximo a possibilidade de inexistência ou irregularidade na citação, especialmente pela medida drástica que pode resultar dessa ação. Entretanto, as hipóteses legais se referem a pais biológicos conhecidos – situação completamente distinta da analisada nos autos, na qual o suposto genitor era absolutamente desconhecido na época da ação de destituição ajuizada pelo Ministério Público. Por essa razão, o pretenso pai que não mantinha relação jurídica de poder familiar com o menor não poderia ser réu na ação em que se pretendia decretar a destituição desse poder. STJ. 3ª Turma. REsp 1.819.860-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/09/2020 (Info 679).

  *DOD

Questão 5480182

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

A respeito da adoção, julgue o item a seguir, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.

Nos casos em que restar verificado o abandono ou desinteresse do pai biológico, a ausência de sua citação no processo de adoção não impede a homologação de sentença estrangeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA.

  Jurisprudência em Teses do STJ - EDIÇÃO N. 27: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA E ADOÇÃO.

  11) A falta da citação do pai biológico no processo de adoção não obsta a homologação da sentença estrangeira, nos casos em que se verifica o abandono ou desinteresse do genitor.

• CORRETO.

  Falou em ECA já tem de pensar no melhor interesse da criança! Assim, pensemos: é razoável impedir que a criança seja adotada em virtude da ausência de citação de quem o abandonou? Claro que não!

  O princípio do melhor interesse da criança é o postulado que permeia e norteia todo o sistema de proteção à criança e ao adolescente, por tal motivo é utilizado como premissa para análise de todas as normas do ECA nos casos em concreto.

  Jurisprudência em Teses do STJ - ed. 27: 11) A falta da citação do pai biológico no processo de adoção não obsta a homologação da sentença estrangeira, nos casos em que se verifica o abandono ou desinteresse do genitor.

• STJ em teses – Guarda e adoção:

  1) A observância do cadastro de adotantes não é absoluta, podendo ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança.

  2) A jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes.

  3) O acolhimento institucional ou familiar temporário não representa o melhor interesse da criança mesmo nos casos de adoção irregular ou "à brasileira", salvo quando há evidente risco à integridade física ou psíquica do menor.

  4) É possível a adoção póstuma quando comprovada a anterior manifestação inequívoca do adotante.

  5) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (Súmula n. 383/STJ).

  6) Eventuais irregularidades na adoção podem ser superadas em virtude da situação de fato consolidada no tempo, desde que favoráveis ao adotando.

  7) O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado sem qualquer restrição, fundamentado no direito essencial à busca pela identidade biológica.

  8) Nas disputas de custódia de crianças e adolescentes devem ser evitadas sucessivas e abruptas alterações de guarda e residência, ressalvados os casos de evidente risco.

  9) Compete à Justiça Federal o julgamento dos pedidos de busca e apreensão ou de guarda de menores quando fundamentados na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

  10) Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.

  11) A falta da citação do pai biológico no processo de adoção não obsta a homologação da sentença estrangeira, nos casos em que se verifica o abandono ou desinteresse do genitor.

  12) É possível o deferimento da guarda de criança ou adolescente aos avós, para atender situações peculiares, visando preservar o melhor interesse da criança.

  13) Não é possível conferir-se a guarda de criança ou adolescente aos avós para fins exclusivamente financeiros ou previdenciários.

  14) Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando

• Não há regra processual absoluta! O ato citatório precisa ser ponderado à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (super princípio) e à luz dos princípios Constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Não seria crível privar a criança de ser adotada e integrar uma nova família se a família biológica abandonou o pupilo. É o clássico tipo de questão que precisa ponderar regras processuais/direitos/interesses à luz dos princípios e no sentido de beneficiar o menor.

• A questão em comento exige conhecimento da jurisprudência do STJ.
  
  No Jurisprudência em Teses do STJ - ed. 27, o enunciado 11 diz:
  
  “A falta da citação do pai biológico no processo de adoção não obsta a homologação da sentença estrangeira, nos casos em que se verifica o abandono ou desinteresse do genitor."
  
  Prioriza-se aqui o princípio do melhor interesse da criança e a visão instrumentalista do processo, ou seja, se o pai biológico abandonou o menor ou demonstrou desinteresse, a ausência de sua citação, em verdade, prejuízo nenhum gera ao processo e aos direitos da criança ou adolescente.
  
  Logo, a assertiva está correta.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

Questão 5480185

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.

O princípio da insignificância pode incidir em processos relativos à prática de atos infracionais por crianças e adolescentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  A subtração de três barras de chocolate avaliadas em R$12,30 por dois adolescentes, embora se amolde à definição jurídica do crime de furto, não ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a sanção penal, uma vez que a ofensividade das condutas se mostrou mínima; não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade dos comportamentos foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva

  (STJ Quinta Turma)

• CORRETA

  Jurisprudência em Teses do STJ - EDIÇÃO N. 54: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS:

  3) É possível a incidência do princípio da insignificância nos procedimentos que apuram a prática de ato infracional.

• CORRETO.

  É possível a aplicação do princípio da insignificância para os atos infracionais. STF. 2ª Turma. HC 112400/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/5/2012.

  ##MEU RESUMO SOBRE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA...

  -Natureza jurídica: causa supralegal de exclusão da tipicidade material.

  -Requisitos:

  • a) mínima ofensividade da conduta;
  • b) nenhuma periculosidade social da ação;
  • c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e
  • d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

  -Também é chamado de “princípio da bagatela” ou “infração bagatelar própria”.

  Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). STJ. 3ª Seção. REsp 1.709.029/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo).

  A despeito da presença de qualificadora no crime de furto possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a análise conjunta das circunstâncias pode demonstrar a ausência de lesividade do fato imputado, recomendando a aplicação do princípio da insignificância. STJ. 5ª Turma. HC 553.872-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/02/2020 (Info 665).

  O atual entendimento do STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 517.099/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 06/08/2019.

  É atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma. STF. 2ª Turma. HC 133984/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/5/2016 (Info 826).

  ##JÁCAIU...

  CESPE/TJ-ES/2011/Juiz de Direito: A aplicação do princípio da insignificância, que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, objetiva excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (correto)

• CERTO

  Dois entendimentos importantes:

  I) Como regra, o Estado é obrigado a aplicar as medidas previstas no ECA considerando que elas possuem caráter educativo, preventivo e protetor.

  No entanto, excepcionalmente, diante de peculiaridades do caso concreto é possível que o Estado deixe de aplicar essas medidas quando for verificado que o ato infracional praticado é insignificante (princípio da insignificância).

  (HC 112400, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 07-08-2012 PUBLIC 08-08-2012)

  II) Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e com material proibido, ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não aplicar o princípio da insignificância a dois pescadores surpreendidos com uma dúzia de camarões.

  Bons estudos!

• Para o STJ, é possível a incidência do princípio da insignificância nos procedimentos que apuram a prática de ato infracional, desde que respeitados os requisitos fixados pelo STF: mínima ofensividade da conduta, do reduzido grau de reprovabilidade, da ausência de periculosidade social e da inexpressividade da lesão jurídica provocada.

  HC n. 84.412/SP - O Superior Tribunal de Justiça admite a incidência do princípio da insignificância nos processos relativos a atos infracionais praticados por crianças e adolescentes. 

  Para o STJ, o fato de constar outros registros de representação, sem aplicação de qualquer medida socioeducativa anterior, não constitui empecilho à aplicação do princípio da insignificância.

  (AgRg no HC 214.156/RS - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de constar outros dois registros de representação, sem aplicação de qualquer medida socioeducativa anterior, relativamente a um dos pacientes, não constitui empecilho à aplicação do princípio da insignificância. Também não ficou demonstrada participação de maior ou menor importância em relação a um dos agentes. 

• Respondi certo, mas fiquei na dúvida, crianças não cometem atos infracionais...

• Se o princípio da insignificância é invocado até mesmo fora do ECA quando há crimes em diversas situações, com mais razão seria albergado pelo ECA para beneficiar o menor que cometa ato infracional.

• A questão em comento demanda conhecimento da jurisprudência do STJ.
  
  No Jurisprudência em Teses do STJ - EDIÇÃO N. 54, temos no Enunciado 3 o seguinte:
  
  “ 3) É possível a incidência do princípio da insignificância nos procedimentos que apuram a prática de ato infracional.
  
  Logo, a assertiva está correta.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

Questão 5480188

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.

As normas do Código Penal referentes à prescrição são aplicáveis aos procedimentos de atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• “A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.”

  (Súmula 338, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007 p. 201)

• CERTO

  perfeitamente possível a aplicação da prescrição penal aos atos infracionais."

  (HC 45667/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2005, DJ 28/11/2005, p. 340).

  A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas, STJ, 338.

  Bons estudos!

• Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócioeducativas. (MPMT-2008) (DPEAL-2009) (DPESP-2009) (MPGO-2010) (DPEBA-2010) (DPU-2010) (DPEAM-2011) (TJGO-2009/2012) (TJBA-2012) (TJPA-2012) (MPPI-2012) (DPEAC-2012) (MPSC-2013) (TJMT-2014) (MPPA-2014) (DPEMS-2014) (MPMS-2015) (DPEPA-2015) (DPERO-2017) (TJMSP-2016) (TRF2-2018) (MPPR-2019)

  Vejamos a seguinte questão de concurso:

  (MPSP-2019): Segundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal. BL: S. 338, STJ.

  ##Atenção: Embora não haja previsão expressa na legislação, o STJ, através da Súmula 338 disciplina tal situação. Portanto, a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Vejamos o seguinte trecho de julgado do STJ: “[...] as medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributiva e repressiva, como na boa doutrina, não havendo razão para excluí-las do campo da prescrição, até porque, em sede de reeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um nada a tardia resposta estatal” (STJ. 6ª T. AgRg no Ag 46.691/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26.05.2004).

• Tivemos uma decisão, que considero importante, a respeito do cálculo do prazo prescricional da medida socioeducativa em 2021:

  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL.

  DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. RETOMADA DA REPRESENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO.

  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

  1. O Ministério Público possui a atribuição de conceder a remissão antes de iniciar a representação por ato infracional, como forma de exclusão do processo (art. 201, I, ECA). Ao oferecer a proposta (art. 127 do ECA), o órgão pode incluir, como condição, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e internação, sem nenhum caráter de penalidade, pois não existe reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.

  2. Em caso de descumprimento de condição imposta em remissão pré-processual, o lapso para a retomada da representação e, portanto, o da prescrição da pretensão socioeducativa, é, em regra, regulado pelo máximo de duração de medida socioeducativa prevista no ECA, o que, a teor do art. 121, § 3°, do estatuto em apreço, é de 3 anos. Em conformidade com o art. 109, IV, c/c o art. 115, ambos do CP, chega-se ao cálculo de 4 anos.

  3. Somente na hipótese de procedência da representação, a perda da pretensão estatal regular-se-á pelo prazo certo de medida socioeducativa aplicada pelo Poder Judiciário ou, se não possuir termo, levará em conta o prazo máximo de sua duração.

  4. Agravo regimental não provido.

  (AgRg no HC 600.711/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 17/03/2021)

• Lembrando que, para as medidas socioeducativas, deve-se aplicar o art. 115 - CP = os prazos de prescrição serão reduzidos pela metade.

    

  Redução dos prazos de prescrição

         Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

  Também deve-se lembrar da diferença entre a Prescrição da Pretensão Punitiva e a Prescrição da Pretensão Executória:

  "Aplicam-se ao ECA as regras de prescrição do CP.

  Assim, a prescrição da pretensão punitiva do ato infracional regula-se pelo máximo da pena

  cominada ao crime ou contravenção ao qual corresponde o ato infracional.

  Já a prescrição da pretensão executória regula-se pelo prazo da medida socioeducativa

  aplicada na sentença. Ex: Caso a medida seja aplicada por prazo indeterminado (exemplo: medida de semiliberdade), a prescrição regula-se pelo prazo máximo de internação previsto pelo ECA (03 anos).

  IMPORTANTE: Os prazos são todos reduzidos pela metade, nos termos do art. 115 do CP (STF

  HC 88.788). Assim, no exemplo acima, a medida sem prazo determinado prescreve em 04 anos (03

  anos levados ao art. 109, IV CP = 08 anos. Metade de 08 anos = 04 anos).

• resumindo: calcula pela pena aplicada. se não tem pena fixa, calcula pelo máximo possível que seriam 3 anos, chegando pelos artigos 109, IV e 115 ao prazo prescricional máximo de 4 anos.
• A questão em comento é respondida com base em Súmula do STJ.
  
  Diz a Súmula 338 do STJ:
  
  “ A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas."
  
  Logo, a assertiva está CORRETA.
  
  GABARITO DO PROFESSSOR: CERTO

• ...

  Acesso aos autos de apuração de ato infracional exige finalidade justificada e destinação específica

  Embora o artigo 143 (ECA) proíba a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais, essa regra não é absoluta, sendo possível o acesso aos autos caso o peticionante comprove interesse e apresente justificativa válida para obter certidões ou documentos do processo.

  O entendimento foi estabelecido pela Sexta Turma (STJ) ao deferir a uma mãe a extração de cópias de documentos contidos nos autos de apuração de ato infracional cometido pela filha contra ela própria. Os documentos devem ser utilizados pela mãe, exclusivamente, para a instrução de ação de deserdação contra a filha.

• Maximo da internação = 3 anos. Prescição de pena maxima de 3 anos, fica 8 anos. Menor de 21 anos reduz a metade, logo fica 4 anos.

Questão 5480191

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.

Adolescente que praticar ato análogo ao tráfico de drogas será necessariamente submetido à medida socioeducativa de internação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”

  (Súmula 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)

• ERRADO.

  Súmula nº 492 STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”

  A partícula "necessariamente" já faz com que haja violação ao princípio da individualização da pena. Afinal, a pena deve ser escolhida de acordo com todas as circunstâncias analisadas no caso em concreto e não ser aplicada de forma direta e desconexa à realidade dos fatos, ainda mais em medida socioeducativa!

• ERRADO

   O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça à pessoa."

  (HC 180924 RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011)

• ERRADO

  SE ISSO OCORRESSE CLARAMENTE HAVERIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA!

• ##Atenção: ##STJ: ##DPETO-2013: ##MPAC-2014: ##DPEMS-2014: ##DPESP-2015: ##DPEDF-2013/2019: ##MPSC-2021: ##CESPE: ##FCC: ##VUNESP: Observa-se, na prática, diversas sentenças que aplicam a medida de internação ao adolescente pela prática de tráfico de drogas, valendo-se como único argumento o de que tal ato infracional é muito grave e possui natureza hedionda. O STJ não concorda com este entendimento e tem decidido, reiteradamente, que não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional perpetrado. O tema revelou-se tão frequente que a Corte decidiu editar a Súmula 492: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”. Logo, o adolescente que pratica tráfico de drogas pode até receber a medida de internação, no entanto, para que isso ocorra, o juiz deverá vislumbrar, no caso concreto, e fundamentar sua decisão em alguma das hipóteses do art. 122 do ECA. Nesse sentido, vejamos o trecho de seguinte julgado do STJ: “De acordo com a jurisprudência desta Corte e do STF, na análise do caso concreto, deve o aplicador da lei analisar e levar em consideração as peculiaridades de cada situação para uma melhor aplicação do direito. Compete ao magistrado, no momento da aplicação da medida socioeducativa, apreciar as condições específicas do adolescente - meio social onde vive, grau de escolaridade, família - dentre outros elementos que permitam uma minuciosa e criteriosa análise subjetiva do menor. Precedentes. Na espécie, a medida de internação foi aplicada de acordo com o ECA, bem como em atenção às particularidades da hipótese, notadamente do fato do adolescente estar fortemente envolvido com o tráfico de drogas, encontrando-se, inclusive, respondendo a outros atos infracionais, levando em consideração também a situação familiar precária do menor, que saiu de casa, é usuário de drogas, não frequenta a escola, não acata regras e apresenta descaso frente às autoridades.” STJ. 5ª T., AgRg nos EDcl no HC 274.639/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/09/13.

  (MPAC-2014-CESPE): No que se refere às medidas socioeducativas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ: É aplicável medida socioeducativa de internação no caso de condenação de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, desde que o juiz fundamente sua decisão na apreciação das condições específicas do adolescente e das circunstâncias do fato. BL: Entend. Jurisprud.

• Ato Infracional análogo ao crime de tráfico de drogas não pressupõe grave violência ou ameaça a pessoa

• Súmula 492, STJ.

  Porém, se houver a reiteração do ato infracional a medida poderá ser imposta.

  De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa de internação é extrema e excepcional e só pode ser aplicada em três casos, conforme o artigo 122 do referido Estatuto:

  a) quando o ato infracional é praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

  b) pela reiteração no cometimento de outras infrações graves;

  c) por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 

• GABARITO: ERRADO

  Súmula 492/STJ - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

• A questão em comento demanda conhecimento de Súmulas do STJ sobre a temática envolvendo criança e adolescente.
  
  Ledo engano crer que em concursos as questões cobradas apenas versarão sobre a literalidade do ECA.
  
  Diz a Súmula 492 do STJ:
  
  “ Súmula 492- O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente."
  
  Logo, incorreta a assertiva da questão.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

• Necessariamente é como uma regra sem opção, em leis nunca da como questão certa... segue a dica...

  Deus no controle.

  futuro pc-pe

Questão 5480194

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.

A oitiva do adolescente infrator é necessária para a decretação de regressão de medida socioeducativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  Súmula nº 265 do STJ. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa

• Vejamos as seguintes questões de concurso:

  (TJPA-2019-CESPE): Aos dezesseis anos de idade, João praticou ato infracional análogo ao crime de roubo e, em razão disso, foi-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação. Após alguns meses de internação, houve a progressão de João para o regime de semiliberdade, mas ele, fora da unidade de internação, deixou de cumprir as obrigações desse regime e não foi mais localizado, embora tenha sido procurado pelo juízo competente em todos os endereços existentes nos autos. Um ano depois, quando João estava com dezessete anos de idade, o Ministério Público requereu nos autos que fossem decretadas a busca e apreensão do adolescente e a regressão dele para regime mais rigoroso. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ: O pedido de busca e apreensão de João não ofende o princípio da presunção de inocência; se deferido esse pedido e apreendido o menor, deverá ser feita a sua oitiva antes da decretação de regressão do regime de cumprimento da medida socioeducativa. BL: S. 265, STJ e art. 43, §4º da Lei 12.594/12.

   

  (TJDFT-2012): Será sempre necessária a prévia oitiva do adolescente para que seja decretada a regressão de medida socioeducativa. BL: S. 265, STJ e art. 43, §4º da Lei 12.594/12.

  Art. 43, § 4º da Lei 12.594/2012 - A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e deve ser: I - fundamentada em parecer técnico; II - precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1º do art. 42 desta Lei.

• Complementando:

  Súmula 108-STJ: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é de competência exclusiva do juiz.

• Será sempre necessária a prévia oitiva do adolescente para que seja decretada a regressão de medida socioeducativa

  É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar a regressão da medida socioeducativa.

• GABARITO: CERTO

  Súmula 265/STJ - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.

• A questão em comento é respondida com base em Súmula do STJ.
  
  Diz a Súmula 265 do STJ:
  
  “ Súmula 265- É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa."
  
  Logo, a assertiva está CORRETA.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  
  

• Complementando... Lei 12594 (SINASE):

  Art. 43. A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.

  (...)

  § 4º A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do e deve ser:

  I - fundamentada em parecer técnico;

  II - precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1º do art. 42 desta Lei.

  Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

  § 1º A audiência será instruída com o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano de que trata o art. 52 desta Lei e com qualquer outro parecer técnico requerido pelas partes e deferido pela autoridade judiciária.

Questão 5480197

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.

A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  Súmula 605 do STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”.

• ERRADO

  Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça diz que "a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

• QUESTÃO ERRADA!

  ASSIM SERIA MUITO FÁCIL NÉ, POIS BASTARIA O INDIVÍDUO COMPLETAR 18 ANOS PARA QUE FOSSEM CESSADAS AS INVESTIGAÇÕES CONTRA ATOS INFRACIONAIS A ELE IMPUTADOS.

  >>SÚMULA 605 DO STJ!

  AVANTE!

• A superveniência da maioridade não encerra investigação de ato infracional ou aplicação de medida socioeducativa, enquanto não atingidos 21 anos. (Súmula 605, STJ - citada pelos colegas)

  #EXTRA

  No caso de o indivíduo completar 18 anos e cometer crime depois disso (com condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto), será extinta a medida socioeducativa.

  Ainda, caso esse mesmo indivíduo responda a processo-crime, caberá à autoridade judicial, decidir sobre a extinção do cumprimento da medida socioeducativa.

  • CONDENAÇÃO POR CRIME - Extingue medida socioeducativa
  • RESPONDER A PROCESSO CRIME - Pode extinguir a execução da medida socioeducativa (a critério do juiz)

  Isto está na Lei do Sinase (12.594/2012)

  Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

  I - pela morte do adolescente;

  II - pela realização de sua finalidade;

  III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

  IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

  V - nas demais hipóteses previstas em lei.

  § 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

• GABARITO: ERRADO

  Súmula 605/STJ - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

• A questão em comento é respondida com base em Súmula do STJ.
  
  Diz a Súmula 605:
  
  “Súmula 605- A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos."
  
  O processo não é encerrado com a maioridade. Logo, a assertiva está INCORRETA.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  

• ERRADO

  A superveniência da maioridade penal NÃO encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Questão 5480200

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.

As políticas de educação devem aperfeiçoar programas de formação destinados aos profissionais de educação para que a temática da igualdade de direitos entre meninos e meninas e o enfrentamento das discriminações de gênero sejam devidamente inseridos nos projetos político-pedagógicos das escolas de ensino básico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO.

  Resolução nº 180 do CONANDA

  Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos, visando superar as situações que desfavoreçam o pleno desenvolvimento das meninas, bem como as violações e violências que as acometem devido a questões de gênero.

  Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, recomenda-se que: [...]

  III - as políticas de educação ampliem e aprimorem programas de formação voltados para os profissionais de educação, visando com que o tema da igualdade de direitos entre meninas e meninos e o combate às discriminações de gênero possam configurar nos projetos político-pedagógico das escolas de ensino básico.

• O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi criado pela Lei n. 8.242/91 e é o órgão responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência na esfera federal. Em relação ao tema da questão, a Res. n. 180/16 "dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes" e seu art. 1º estabelece que:
  
  "Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos, visando superar as situações que desfavoreçam o pleno desenvolvimento das meninas, bem como as violações e violências que as acometem devido a questões de gênero.
  
  Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, recomenda-se que:
  [...]
  III - as políticas de educação ampliem e aprimorem programas de formação voltados para os profissionais de educação, visando com que o tema da igualdade de direitos entre meninas e meninos e o combate às discriminações de gênero possam configurar nos projetos político-pedagógico das escolas de ensino básico."
  
  Assim, a afirmativa está correta.
  
  Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
  
  
  
  
  

Questão 5480203

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.

A criança e o adolescente têm direito de acesso a todo o acervo de alternativas medicalizantes para suprimir eventuais problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  Resolução 177 do CONANDA dispõe sobre o direito sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização.

  Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização, em especial no que concerne às questões de aprendizagem, comportamento e disciplina.

  Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, define-se excessiva medicalização como a redução inadequada de questões de aprendizagem, comportamento e disciplina a patologias, em desconformidade com o direito da criança e do adolescente à saúde, ou que configure negligência, discriminação ou opressão.

  Art. 2° A criança e o adolescente têm direito à proteção integral, particularmente ao acesso a alternativas não medicalizantes para seus problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina que levem em conta aspectos pedagógicos, sociais, culturais, emocionais e étnicos, e que envolvam a família, profissionais responsáveis pelos cuidados de crianças e adolescentes e a comunidade.

• O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi criado pela Lei n. 8.242/91 e é o órgão responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência na esfera federal. Em relação ao tema da questão, a Res. n. 177/15 indica, em seu art. 1º, que:
  
  "Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização, em especial no que concerne às questões de aprendizagem, comportamento e disciplina.
  
  Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, define-se excessiva medicalização como a redução inadequada de questões de aprendizagem, comportamento e disciplina a patologias, em desconformidade com o direito da criança e do adolescente à saúde, ou que configure negligência, discriminação ou opressão".
  
  Sendo assim, a afirmativa está incorreta.
  
  Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
  
  
  
  
  

• Acesso a alternativas NÃO medicalizantes

• Resolução 177 do CONANDA dispõe sobre o direito sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização.

   Art. 2° A criança e o adolescente têm direito à proteção integral, particularmente ao acesso a alternativas não medicalizantes para seus problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina que levem em conta aspectos pedagógicos, sociais, culturais, emocionais e étnicos, e que envolvam a família, profissionais responsáveis pelos cuidados de crianças e adolescentes e a comunidade.

Questão 5480206

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.

As diretrizes de atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua devem ser balizadas pelo reconhecimento da rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral, identificando-se precocemente tais circunstâncias para a viabilização de ações no sentido de restabelecer o convívio familiar. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA.

  RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS e CONANDA Nº 1, DE 7 DE JUNHO DE 2017

  Art. 1º Estabelecer as seguintes Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social:

  (...)

  III - reconhecer a rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, exigindo identificação precoce destas situações e dos aspectos relacionados, de modo a viabilizar ações para a retomada do convívio familiar - priorizando o convívio com a família de origem - e vinculação a serviços voltados à proteção da criança e do adolescente e apoio à família, além de medidas que possam agir preventivamente;

• O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi criado pela Lei n. 8.242/91 e é o órgão responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência na esfera federal. Em relação ao tema da questão, a Resolução Conjunta  CNAS e CONANDA n. 1/17 estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social.
  Observe que o art. 1º, III estabelece como uma das diretrizes  "reconhecer a rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, exigindo identificação precoce destas situações e dos aspectos relacionados, de modo a viabilizar ações para a retomada do convívio familiar - priorizando o convívio com a família de origem - e vinculação a serviços voltados à proteção da criança e do adolescente e apoio à família, além de medidas que possam agir preventivamente".
  
  Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
  
  
  

• RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS e CONANDA Nº 1, DE 7 DE JUNHO DE 2017 

  CONSIDERANDO que o acolhimento institucional é medida excepcional e provisória e que todos os esforços devem ser realizados para garantir o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, resolvem:

  Art. 1º Estabelecer as seguintes Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social: I - reconhecer a criança e o adolescente em situação de rua como sujeito de direitos, pessoa em desenvolvimento e público prioritário das políticas públicas, incluindo a Política de Assistência Social; II – compreender de forma contextualizada a criança e o adolescente em situação de rua, suas trajetórias de vida e a situação de rua em um dado contexto familiar e social, rejeitando-se culpabilizações individualizadas em razão de sua condição; III - reconhecer a rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, exigindo identificação precoce destas situações e dos aspectos relacionados, de modo a viabilizar ações para a retomada do convívio familiar – priorizando o convívio com a família de origem – e vinculação a serviços voltados à proteção da criança e do adolescente e apoio à família, além de medidas que possam agir preventivamente;

Questão 5480209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.

As diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência devem partir do reconhecimento de que eles apresentam condições diferenciadas em relação aos demais de sua mesma faixa etária. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

  Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

  Reconhecer a criança e o adolescente com deficiência como cidadãos plenos de direitos, ou seja, capazes de expressar suas opiniões, buscar, receber e compartilhar informações e ideias e tomar decisões;

  (...)

  IV. Reconhecer que a criança e o adolescente com deficiência não devem ser vistos em condições diferenciadas de sua faixa etária;

• Nenhum deficiente quer ser visto como diferente, todos buscam igualdade independente de sua condição.

• RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

  Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

  Reconhecer a criança e o adolescente com deficiência como cidadãos plenos de direitos, ou seja, capazes de expressar suas opiniões, buscar, receber e compartilhar informações e ideias e tomar decisões;

  (...)

  IV. Reconhecer que a criança e o adolescente com deficiência não devem ser vistos em condições diferenciadas de sua faixa etária;

• dessa eu n sabia.

• O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi criado pela Lei n. 8.242/91 e é o órgão responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência na esfera federal. Em relação ao tema da questão, a Resolução Conjunta CONANDA e CONADE n. 1/18 "Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente".
  
  O art. 1º dessa resolução estabelece as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente e, dentre elas, consta:
  
  IV. "Reconhecer que a criança e o adolescente com deficiência não devem ser vistos em condições diferenciadas de sua faixa etária". 
  
  Sendo assim, a afirmativa está errada.
  
  Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 

  Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Reconhecer a criança e o adolescente com deficiência como cidadãos plenos de direitos, ou seja, capazes de expressar suas opiniões, buscar, receber e compartilhar informações e ideias e tomar decisões; (...) IV. Reconhecer que a criança e o adolescente com deficiência não devem ser vistos em condições diferenciadas de sua faixa etária;

Questão 5480212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item.

A configuração da infração administrativa contra criança ou adolescente pressupõe a existência de dolo ou culpa do infrator.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB: ERRADO

  Infração administrativa. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade de demonstração de dolo ou culpa.

• ERRADO

  São tratadas como Objetivas.

  Nesse sentido:

  1. A teor do disposto no artigo 247 da Lei nº 8069/90 (ECA), é vedada a divulgação total ou parcial, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, sujeitando o infrator às penalidades administrativas ali previstas, sendo a responsabilidade, neste caso, de caráter objetivo, isto é, independente da demonstração de dolo ou culpa.

  (TJPR - Apelação cível nº 168.442-0, de Cascavel, Rel. Des. Ivan Bortoleto, ac. nº 5000 – 8ª Câm. Cível, j. 01/06/2005).

  Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Irregularidade administrativa em estabelecimento comercial. Alegação de ausência de dolo ou culpa na conduta do agente. Não cabimento. Recurso parcialmente provido. A lei nº 8069/90 veda o ingresso e permanência de criança ou adolescente em estabelecimentos comerciais que se explorem comercialmente jogos de sinuca ou bilhar. A inobservância deste preceito, implica em infração ao disposto no artigo 258 do referido Diploma Legal. Recurso de apelação nº 102.356-7, Ibaiti, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 13260 - 1ª Câm. Crim., j. 05/04/2001.

• ERRADO

  É perfeitamente possível falar em infração administrativa punida no âmbito do ECA de forma objetiva:

  • ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM QUE PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. ART. 247 DO ECA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Tribunal de origem consignou estar caracterizada a infração administrativa, nos termos do art. 247 do ECA, porquanto é possível a identificação dos menores de idade na reportagem que o recorrente divulgou em sua página no Facebook, conforme se lê dos seguintes trechos (fls. 328-333, e-STJ): "No caso, não restam dúvidas de que o representado/Apelado de fato divulgou, em sua página no Facebook, notícia acompanhada de fotos de adolescentes aprendidos na operação 'Balada Protegida', conforme demonstram os documentos de mov. 1.3 e 1.4, vinculando-os a ato infracional, incorrendo, assim, em conduta prevista no artigo 247, §1°, do ECA, questão que inclusive não restou impugnada pela defesa. (...) A imputação da responsabilidade por infração administrativa ora examinada é objetiva, de modo que irrelevantes para o deslinde do feito as alegações do representado quanto à intenção do apelante ou a inexistência de dolo ou culpa, pelo desconhecimento quanto à idade dos menores apreendidos. A divulgação da fotografia dos menores em carro da polícia, com descrição imputando autoria de ato infracional, em rede social com grande publicidade é suficiente para caracterizar a conduta prevista no parágrafo 1º do artigo 247 do ECA." 2. Com efeito, "O artigo 247 do Estatuto da Criança e Adolescente pune, de forma objetiva, qualquer divulgação que identifique criança ou adolescente a quem se atribua ato infracional, independentemente do enfoque ou intenção do agente, tampouco se discute o dolo para responsabilização, restando caracterizada a infração pela simples constatação da divulgação indevida." (fl. 328, e-STJ). (REsp 1820891/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019)

• Por incrível que pareça, parece que há diferenciação:

  • Infração administrativa no ECA: responsabilidade objetiva (STJ, REsp 1820891)
  • Infração administrativa ambiental: responsabilidade subjetiva (STJ, EREsp 1318051)

• Cuidado:Princípio da objetividade

  Não se exige para a configuração da infração administrativa a existência de dolo ou culpa do infrator, a não ser que o dispositivo legal assim o exija expressamente. Basta a conduta do agente fazendo existir no mundo dos fatos a situação prevista como reprovável e digna de sanção. É o comportamento da pessoa física ou jurídica causando a existência da situação prevista na lei como a hipótese, para que seja aplicável a sanção.

  Fonte: Katia Regina Ferreira Lobo

  Ex: Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao  pátrio poder  poder familiar  ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar

• INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS: RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO SE ANALISA DOLO OU CULPA

• Porque anularam?

• QUESTÃO ANULADA - JUSTIFICATIVA "Por haver divergência doutrinária quanto ao tema abordado no item, prejudicou-se seu julgamento objetivo" :/

Questão 5480215

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item. 

Comete infração administrativa sujeita a multa o médico responsável por estabelecimento de saúde que, tendo conhecimento do fato, deixar de comunicar à autoridade competente casos suspeitos ou confirmados de maus tratos contra criança e adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  LEI 8069

   Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

• deveriam era responder pelo resultado mediante culpa imprópria e não meramente administrativamente.

• Cuidado para não confundir crimes com infração adm.:

  DEIXAR MÉDICO, PROFESSOR, RESPONSÁVEL POR ESTABELECIMENTO SAÚDE/ENSINO/CRECHE de COMUNICAR MAUS TRATOS => INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA punição com multa

  DEIXAR MÉDICO DE MANTER REGISTRO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, FORNECER ALTA OU DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO => CRIME PREVISTO NO ECA

  DEIXAR MÉDICO, ENFERMEIRO, DIRIGENTE DE IDENTIFICAR NEONATO, PARTURIENTE E FAZER EXAMES=> CRIME PREVISTO NO ECA

• (MPSC-2014): O médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, incorre em infração administrativa. 

• INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 

  Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

• Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

• O mais importante é saber diferenciar se é crime ou infração administrativa.

  • Envolve omissão médica com gestante (registro e identificação) , devido processo legal, tráfico de menor,  dignidade sexual  e venda irregular produtos perigosos ⇒ Crime
  • Envolve hospedagem irregular, transporte irregular, expor após ato infracional, classificação indicativa de filme, omissão de profissional acerca de maus-tratos, omissão médico ou enfermeiro em relação a adoção de  gestante.⇒ Infração Adm.

• GABARITO: CERTO

  Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

• DEIXAR MÉDICO, PROFESSOR, RESPONSÁVEL POR ESTABELECIMENTO SAÚDE/ENSINO/CRECHE de COMUNICAR MAUS TRATOS =>

  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA punição com multa

  =====================================================================

   

  DEIXAR MÉDICO DE MANTER REGISTRO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, FORNECER ALTA OU DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO =>

  CRIME PREVISTO NO ECA

  ======================================================================

   

  DEIXAR MÉDICO, ENFERMEIRO, DIRIGENTE DE IDENTIFICAR NEONATO, PARTURIENTE E FAZER EXAMES=>

  CRIME PREVISTO NO ECA

  Caroline L.

•  Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

• A questão em comento é respondida com base na literalidade do ECA.
  
  Diz o art. 245 do ECA, ao falar em infrações administrativas:
  
  “ Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
  
  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
  
  Logo, temos, de fato, uma infração administrativa, e não um crime.
  
  A assertiva está correta.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

• Capítulo II Das Infrações Administrativas

  Art. 245. DEIXAR o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Questão 5480218

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item.

Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao exercício da ampla defesa e do contraditório não enseja aplicação de sanção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado. Em caso de obstrução ao exercício da ampla defesa e do contraditório há sim a aplicação de sanção:

  Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

  I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

  II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

  III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

  VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

  VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

  XI - receber escolarização e profissionalização;

  Cuidem-se. Bons estudos (:

• Artigo 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do Artigo 124 desta Lei:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  Obs: O sujeito ativo é próprio, alcança apenas o responsável ou o funcionário da entidade de atendimento. Os direitos dos adolescentes protegidos neste dispositivo são os seguintes: “Art. 124 (...) II – peticionar diretamente a qualquer autoridade; III – avistar-se reservadamente com seu defensor; VII – receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII – corresponder-se com seus familiares e amigos; XI – receber escolarização e profissionalização”.

• INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 

  Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

   Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

  I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

  II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

  III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

• Impedir o exercício de direitos fundamentais de ampla defesa, contraditório, convivência familiar e escolarização de adolescente privado de liberdade: multa de 3-20 salários de referência, aplicável em dobro no caso de reincidência.

• O mais importante é saber diferenciar se é crime ou infração administrativa.

  • Envolve omissão médica com gestante (registro e identificação) , devido processo legal, tráfico de menor,  dignidade sexual  e venda irregular produtos perigosos ⇒ Crime
  • Envolve hospedagem irregular, transporte irregular, expor após ato infracional, classificação indicativa de filme, omissão de profissional acerca de maus-tratos, omissão médico ou enfermeiro em relação a adoção de  gestante.⇒ Infração Adm.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

  II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

  III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

• INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 

  Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

   Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

  I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

  II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

  III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

• A questão em comento é respondida com base na literalidade do ECA.
  
  Diz o art. 124:
  
  “ Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
  
  (....)
  
  II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
  
  III - avistar-se reservadamente com seu defensor;"
  
  Aqui temos exemplos claros da incidência do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório garantidos no ECA.
  
  É infração administrativa tolher isto.
  
  Diz o art. 246:
  
  “Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei:
  
  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência."
  
  Diante do exposto, percebemos que desobedecer o direito ao contraditório e ampla defesa, ao contrário do mencionado na assertiva, gera sanção.
  
  Logo, a assertiva está INCORRETA.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

Questão 5480221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item.

A ausência de indicação de limites de idade em anúncios de peças teatrais e filmes constitui infração administrativa consumada pela mera divulgação, mas somente passível de multa a partir da reincidência. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  ECA. Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

• NENHUMA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA do ECA EXIGE REINCIDÊNCIA para MULTA

  Art. 245 - só multa

  Art. 246 - só multa

  Art. 247 - multa + apreensão da publicação (se por meio da imprensa)

  Art. 249 - só multa

  Art. 250 - multa

  +fechamento do estabelecimento por até 15 d (reincidência)

  +fechamento definitivo e licença cassda (reincidência em período inferior a 30 dias)

  Art. 251 - só multa

  Art. 252 - só multa

  Art. 253 - só multa

  Art. 254 - multa + suspensão da programação da emissora por até dois dias (reincidência)

  Art. 255 - multa + suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias (reincidência)

  Art. 256 - multa + fechamento do estabelecimento por até quinze dias (reincidência)

  Art. 257 - multa + apreensão da revista ou publicação.

  Art. 258 - multa + fechamento do estabelecimento por até quinze dias (reincidência)

  Art. 258-A - só multa

  Art. 258-B - só multa

  Art. 258-C - multa + interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada (medida administrativa)

• ✅ GAB: ERRADA

  Art. 253 da Lei nº 8.069/90

  Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

  Fica claro, então, que a reincidência serve apenas como causa de duplicação de pena.

  Siga: @veia.policial

  "Força e honra"

• GABARITO: ERRADO

  "A ausência de indicação de limites de idade em anúncios de peças teatrais e filmes constitui infração administrativa consumada pela mera divulgação, mas somente passível de multa a partir da reincidência."

  De fato, a mera divulgação e anúncio sem a indicação dos limites de idade já consuma a infração administrativa prevista no artigo 253 ECA. Entretanto, uma vez praticada a conduta, já incide a aplicação da pena de multa, sendo a reincidência apenas fator de duplicação da respectiva multa.

  Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

• INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

   Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem: Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

• Quando houver reincidência a multa será dobrada!!

• Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

• Gabarito: ERRADO

  ECA. Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

• Ausência de indicação dos limites de idade - Pena de 3-20 salários de referência, duplicada em caso de reincidência.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

• Art. 245 - só multa

  Art. 246 - só multa

  Art. 247 - multa + apreensão da publicação (se por meio da imprensa)

  Art. 249 - só multa

  Art. 250 - multa

  +fechamento do estabelecimento por até 15 d (reincidência)

  +fechamento definitivo e licença cassda (reincidência em período inferior a 30 dias)

  Art. 251 - só multa

  Art. 252 - só multa

  Art. 253 - só multa

  Art. 254 - multa + suspensão da programação da emissora por até dois dias (reincidência)

  Art. 255 - multa + suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias (reincidência)

  Art. 256 - multa + fechamento do estabelecimento por até quinze dias (reincidência)

  Art. 257 - multa + apreensão da revista ou publicação.

  Art. 258 - multa + fechamento do estabelecimento por até quinze dias (reincidência)

  Art. 258-A - só multa

  Art. 258-B - só multa

  Art. 258-C - multa + interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada (medida administrativa)

• GAB:ERRADO

  • Neste caso a reincidência é requisito para aplicar a multa em 'dobro '
• A questão em comento é respondida pela literalidade do ECA.
  
  Diz o art. 253 do ECA:
  
  “ Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:
  
  Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade."
  
  A não indicação dos limites de idade a que se recomenda, por si só, gera sanção. A reincidência duplica a sanção.
  
  Logo, a assertiva está INCORRETA.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

• Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

• Errado.

  Haverá multa desde a consumação do primeiro ato. A reincidência gera duplicação da multa.

• Art. 253. ANUNCIAR peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

  Multa de 3 a 20 salários de referência duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

Questão 5480224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item.

O transporte terrestre de criança, para outro estado da Federação, sem acompanhante da família e sem autorização judicial representa infração administrativa sujeita a multa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB: CERTO

  Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  Da Autorização para Viajar

  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. 

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; 

  b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

  Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

• Certo.

  O artigo 251 do ECA está no Capítulo II - Das infrações Administrativas.

  • Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:
  • Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

• E se houver um responsável maior (não familiar) autorizado pelos pais? Tal como no art. 83, §1º, b, 2, do ECA?

• NÃO CONFUNDIR - crime

  Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:

  Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.

  Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: 

  Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

• Confundi crime com infrações administrativas.

  Crime: promover ou auxiliar a efetivação de atos destinado ao envio..... (art. 239).

  Infração administrativa: transportar com inobservância do dispositivo nos art. 83,84 e 85.

• ECA

  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 

  Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

   Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

   Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

• "é certo que o estatuto prevê princípios e regras próprias, orientando o magistrado na sua tarefa de aplicar o direito ao caso concreto, de forma a assegurar à criança e ao adolescente múltiplos direitos fundamentais, entre os quais se inclui o direito à dignidade e ao respeito", explicou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho (STJ).

  O ministro também observou ser equivocado o entendimento de que normas de proteção podem ser flexibilizadas para atender pretensões que lhes sejam antagônicas, pois isso seria o mesmo que deixar a proteção sob o controle de quem ofende as pessoas protegidas.

• Estou com a mesma dúvida do Vinicius Affonso.

  Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando: (...) b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (...) 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  Imaginei que a assertiva estaria "errada" porque afirmou de forma genérica: "o transporte terrestre de criança, para outro estado da Federação, sem acompanhante da família e sem autorização judicial representa infração administrativa sujeita a multa".

  Porém, pensei que isso não seria verdade, tendo em vista que, quando a criança estiver acompanhada de pessoa maior e autorizada por pai/mãe/responsável, não haverá infração administrativa. Logo, não seria correto dizer que o simples fato de estar sem acompanhante da família e sem autorização judicial representaria infração administrativa, pois é possível que haja acompanhante maior expressamente autorizado por pai/mãe/responsável.

  Já saíram os resultados dos recursos dessa prova?

• QUESTÃO: ANULADA

  Justificativa da Banca: 155 C - Deferido com anulação: "Por haver divergência na legislação que trata o tema abordado no item, prejudicou-se seu julgamento objetivo".

  Fonte: https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/mp_sc_20_promotor/arquivos/MPSC_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERACOES_

  DE_GABARITO.PDF.

  Entendo que "Estudando" e "Vinicius Affonso" estão com razão.

  Resumindo: Pessoa maior PODE, sem ser da família! Desde que expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  Outra coisa: nem todo responsável legal é pessoa da família. Ex: Guarda provisória para um não familiar em processo de adoção.

  Abraços e bons estudos!!!

• Só lembrando que se for transportar para outro país sem autorização dos pais ou do juiz é CRIME.

Questão 5480227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

Acerca da proteção dos direitos da criança e do adolescente estabelecida no âmbito das leis do estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir. 

As verbas referentes à assistência social não serão repassadas pelo Poder Executivo estadual para o município que não tiver instalado, em pleno funcionamento, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e o conselho tutelar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: correto.

  Art. 1  O Poder Executivo Estadual não repassará verbas de assistência social, subvenção social, nem cederá funcionários ao Município que não tiver instalado, em pleno e eficaz funcionamento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, nos termos da Lei federal n. 8.069.

  Fonte: LEI Nº 11.603, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000

Questão 5480230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

Acerca da proteção dos direitos da criança e do adolescente estabelecida no âmbito das leis do estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.

A educação escolar no estado de Santa Catarina orienta-se pelos princípios do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, da gestão democrática e do apreço à tolerância.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complementar 170/98 de SC

  Art. 3º A educação escolar, no Estado de Santa Catarina, obedece aos seguintes princípios:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

  III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

  IV - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

  V - gratuidade do ensino público em instituições oficiais, ressalvado o disposto no art. 242 da Constituição Federal;

  VI - gestão democrática do ensino, na forma desta Lei Complementar e da legislação específica;

  VII - valorização dos profissionais da educação;

  VIII - valorização da experiência extra-escolar;

  IX - promoção da interação escola, comunidade e movimentos sociais;

  X - promoção da justiça social, da igualdade e da solidariedade;

  XI - respeito à liberdade, aos valores e  capacidades individuais, apreço à tolerância, estímulo e propagação dos valores coletivos e comunitários e defesa do patrimônio público;

  XII - valorização das culturas locais e regional catarinense;

  XIII - vinculação da educação escolar ao mundo do trabalho e à prática social, valorizado o ambiente sócio-econômico-cultural catarinense.

Questão 5480233

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

Acerca da proteção dos direitos da criança e do adolescente estabelecida no âmbito das leis do estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir. 

O bullying, materializado nas suas vertentes moral e verbal, deve ser combatido no âmbito escolar, porém cabe aos pais o encaminhamento de seus filhos, vítimas ou agressores, para assistência médica, social, psicológica e jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 14.651/09

  Art. 8º A escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.

Questão 5480236

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Ministério Público no ECA

Acerca da atuação do Ministério Público nos procedimentos que envolvam a proteção de criança e adolescente, julgue o item seguinte.

Em matéria de infância e juventude, o Ministério Público deve atuar de forma independente e desvinculada de qualquer dos órgãos de gestão e execução de políticas de assistência social, saúde e educação, nas esferas municipal, estadual e distrital. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ECA- L8069/90

  Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

  V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

  VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

• Vinculação é um termo que comporta ampla significação. No meu entendimento não é o melhor sinônimo para retratar o teor desses dispositivos apontados como fonte da resposta.

• Vinculo no dicionário: o que estabelece um relacionamento lógico ou de dependência.

  com vários sentidos para a "vinculação", em uma de suas facetas, não podemos falar que existe uma dependencia do MP em relação aos outros órgãos, principalmente, levando em conta a independencia funcional.

  atecnia do examinador

  concordo com Vilmon

• Na minha opinião, a palavra vinculação não pode ser considerada como sinônimo do termo integração.

• A palavra vinculação me pegou!

• Gabarito ERRADO

• GABARITO: ERRADO

  Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

  V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

  VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do ECA.
  
  Diz o art. 88 do ECA:
  
  “ Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
  
   (...)
  
  V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
  
  VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).
  
  Resta certo que o Ministério Público precisa trabalhar integrado com outros órgãos e entes nas diretrizes da política de atendimento a crianças e atendimentos.
  
  O fato do Ministério Público ser um órgão independente não quer dizer que seu trabalho deva ser fora de uma rede articulada de órgãos em prol das políticas de atendimento. Sua atuação não pode ser desvinculada de outros órgãos e entes. Atuação vinculada não quer dizer atuação subordinada, até porque, repetimos, pensa-se aqui a existência de uma rede de órgãos e redes atuando consorciados em favor de crianças e adolescentes.
  
  Diante do explicado, a assertiva está incorreta.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
• objetivamente: não atua de forma desvinculada. ver comentário Maisa

• Arriscado considerar vinculação como sinômino de integração no contexto apresentado.

• Questão absurda, vinculação não e mesmo que integrção. Além do que o MP e independente.

• A atuação integrada não afasta a independência e a desvinculação do MP.

  Seria absurdo marcar como certo uma frase que diz que o MP está vinculado a algum órgão.

  Tá difícil, Cespe…

Questão 5480239

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Ministério Público no ECA

Acerca da atuação do Ministério Público nos procedimentos que envolvam a proteção de criança e adolescente, julgue o item seguinte. 

O membro do Ministério Público com competência em matéria de infância e juventude de natureza não infracional detém a atribuição de inspeção pessoal dos serviços de acolhimento institucional e dos programas de acolhimento familiar sob sua alçada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 201. VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial,para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

          VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

          IX - IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, DE INJUNÇÃO E HABEAS CORPUS, EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU TRIBUNAL, NA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

  MPGO/2016

          X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, SEM PREJUÍZO DA PROMOÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO INFRATOR, QUANDO CABÍVEL;

          XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

  MPSC/2021 - O membro do Ministério Público com competência em matéria de infância e juventude de natureza não infracional detém a atribuição de inspeção pessoal dos serviços de acolhimento institucional e dos programas de acolhimento familiar sob sua alçada.

• ECA - Art. 201. Compete ao Ministério Público:

   XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

• GABARITO: CERTO

  QUESTÃO: O membro do Ministério Público com competência em matéria de infância e juventude de natureza não infracional detém a atribuição de inspeção pessoal dos serviços de acolhimento institucional e dos programas de acolhimento familiar sob sua alçada.

  *Houve uma tentativa de enganar o candidato ao citar uma competência sobre matéria não infracional, porém é mecionado acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar SOB SUA ALÇADA.

  De outro norte, basta lembrar que acolhimento institucional e programa de acolhimento familiar são MEDIDAS DE PROTEÇÃO:

  ECA. Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.

  ECA. Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  VII - abrigo em entidade;

  VII - acolhimento institucional;

  VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;

  IX - colocação em família substituta.

• Anulada por qual motivo?

Questão 5480242

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Ministério Público no ECA

Acerca da atuação do Ministério Público nos procedimentos que envolvam a proteção de criança e adolescente, julgue o item seguinte. 

A legitimidade ativa para proposição de ação de destituição do poder familiar é exclusiva do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  O art. 155 do ECA prevê que "O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse".

  É importante notar que o legislador ordinário não definiu o que seria esse “'legítimo interesse”, nem fixou requisitos rígidos para a legitimação ativa desta ação.

  Segundo o STJ, isso, contudo, não se tratou de uma omissão do legislador, mas sim de uma consciente opção legislativa. O objetivo foi o de permitir que o intérprete analise, no caso concreto, o princípio do melhor interesse da criança e sua proteção integral. Em virtude disso, o legítimo interesse para o pedido de perda ou suspensão do poder familiar, referido pelo art. 155 do ECA, deve ser analisado com prudência, a partir do caso concreto.

  Assim sendo, a existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar. STJ. 4ª Turma. REsp 1.203.968-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 10/10/2019 (Info 659).

• Só para complementar:

  Súmula nº 594:

  “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.”

• Art. 201 do ECA. Compete ao Ministério Público:

  III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;

  § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.

• Complementando:

  JURISPRUDENCIA EM TESE - STJ

  DIÇÃO N. 27: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA E ADOÇÃO

  10) Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

  A existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar. REsp 1.203.968-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10/10/2019, DJe 23/10/2019

• Súmula nº 594:

  “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.”

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do ECA.
  
  Diz o art. 155 do ECA:
  
  “ Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse."
  
  Logo, resta claro que o Ministério Público não tem exclusividade para manejo da destituição do poder familiar.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

• GAB: ERRADO

  “ Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse."

Questão 5480245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue o item a seguir.

O princípio da reserva do possível está relacionado com problemas relativos à falta de recursos para ações dos estados para a efetivação de políticas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB: CERTO

  Dentre os 4 status de Jellinek está o status civitatis ou positivo o qual corresponde ao direito que o indivíduo possui de que o Estado realize determinada prestação positiva em seu favor, ou seja, para satisfação de necessidades. Em uma visão mais moderna, esse status é denominado de direitos de prestação, de modo que se visa reduzir desigualdades fáticas, ou seja, trata-se da tutela dos direitos sociais, como o trabalho e a educação. A efetivação desses direitos depende da existência de orçamento, o que é denominado de reserva do possível. No entanto, o Estado deve assegurar o mínimo existencial, ou seja, um grau mínimo dos direitos sociais deve ser assegurado, com a observância da dignidade da pessoa humana e do princípio da proporcionalidade.

  Os quatro status de Jellinek são:

  O status subjectionis ou passivo;

  O status liberatatis ou negativo;

  O status civitatis ou positivo; e

  O status activus ou ativo.

• CERTO.

  A tese da reserva do possível é uma das principais teses defensivas do Estado em matérias que envolvem necessidade de fomento financeiro para execução de uma obrigação. Tem origem na Alemanha, na histórica decisão numerus-clausus Entscheidung, no qual um grupo de candidatos a vagas nas faculdades públicas de Medicina não obteve êxito ao ingressar nas instituições de ensino, devido aos critérios de admissão que limitavam o número de vagas.

  Nas palavras de Ingo Sarlet, o Tribunal Alemão entendeu que "[...] a prestação reclamada deve corresponder ao que o indivíduo pode razoavelmente exigir da sociedade, de tal sorte que, mesmo em dispondo o estado de recursos e tendo poder de disposição, não se pode falar em uma obrigação de prestar algo que não se mantenha nos limites do razoável".

• A RESERVA DO POSSÍVEL ESTÁ CONDICIONADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL!

• CERTO

  Dentro de um modelo de Estado social, o Poder Público é o responsável por suprir todas as necessidades sociais, mediante a implementação dos direitos constitucionalmente previstos. Como tais direitos não podem ser compreendidos como ”promessas vazias” ou um compromisso constitucional inconsequente, o STF tem entendimento de que o Estado deve lutar para concretizá-los.

  Ocorre que, muitas vezes, o Poder Público não tem condições de atender os direitos sociais em toda a sua extensão. É aí que surge a Teoria da Reserva do Possível.

  A referida teoria ganhou contornos jurídicos mais precisos a partir do desenvolvimento jurisprudencial do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha. Tratou-se, na ocasião, do direito de acesso à vaga no Ensino Superior, firmando-se o entendimento de que, além da disponibilidade orçamentária, era necessária a razoabilidade da prestação, no sentido de se aferir o que o indivíduo pode exigir razoavelmente da sociedade. Nesse sentido, a reserva do possível, na estreia do que leciona Ingo Sarlet, se desdobra numa tríplice dimensão, abrangendo: a) a efetiva DISPONIBILIDADE FÁTICA dos recursos para a efetivação dos direitos fundamentais; b) a DISPONIBILIDADE JURÍDICA dos recursos materiais e humanos, relacionando-se com a distribuição das receitas e competências tributárias, orçamentárias, legislativas e administrativas, dentre outras; e c) na perspectiva do titular de um direito a prestações sociais, a reserva do possível envolve o problema da PROPORCIONALIDADE da prestação e de sua razoabilidade. (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, 287).

  Essa teoria, entretanto, encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. A noção de "mínimo existencial" compreende, portanto, um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar à pessoa acesso efetivo a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. [ARE 639.337]

Questão 5480248

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue o item a seguir.

Os direitos humanos são todos os direitos previstos em legislação nacional ou acordos e tratados internacionais que dizem respeito à proteção da pessoa, ao passo que os direitos fundamentais são aqueles que têm como fundamento a dignidade da pessoa humana, estejam ou não positivados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  Os direitos humanos têm como característica a não exaustividade, ou seja, são rol exemplificativo e não taxativo.

  Lembrar a diferenciação que a parcela da doutrina faz em relação às terminologias:

  D. Humanos: são os direitos reconhecidos na ordem internacional

  D. Fundamentais: são os que estão insertos na ordem constitucional de cada Estado.

• ERRADO

  Direitos fundamentais:

  São os direitos reconhecidos e assegurados de maneira constitucional por um determinado Estado.

  direitos humanos:

  Possuem relação direta com os documentos de Direito Internacional.

• ERRADO

  O ERRO DA ASSERTIVA ESTÁ NA PARTE FINAL, DADO QUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DEVERÃO ESTAR POSITIVADOS NA ORDEM CONSTITUCIONAL DE CADA ESTADO!

•  

  Direitos fundamentais: é um termo que se refere aos direitos garantidos nas Constituições dos Estados, limitados no tempo e no espaço. Por exemplo, nossos direitos garantidos na Constituição Brasileira de 1988, que apenas são válidos no território brasileiro, a partir desta Constituição.

   

  Direitos humanos: como já vimos, são os direitos protegidos em normas internacionais, especialmente em tratados internacionais. Nas palavras de Mazzuoli: “Trata-se, em suma, daqueles direitos que já ultrapassaram as fronteiras estatais de proteção e ascenderam ao plano da proteção internacional.”

• Há doutrina quem nem faz mais essa diferenciação...

• ERRADO,

  Complementando com questões recentes:

  (CESPE-2021- CBM-AL) Os direitos humanos e os direitos fundamentais visam à proteção e à promoção da dignidade da pessoa humana, sendo os direitos humanos consagrados no plano internacional e os direitos fundamentais consagrados no plano interno, notadamente na Constituição Federal. (certa) 

• Ambos os direitos possuem o caráter exemplificativo.

• DF - São positivados ( escritos ) em uma constituição.

  D.H - São reconhecido no plano internacional ( mesmo sem estarem escritos )

  Portanto, os DH's englobam os DF's.

  fonte: Quebrandoasbancas.

• Direitos Fundamentais: Positivados na ordem jurídica interna. Ex.: direito à vida no art. 5, caput, CRFB/88.

  Direitos Humanos: Positivados na ordem jurídica externa por Tratados, Pactos, Acordos, Cartas e afins. Ex.: vida, art. 4 do Pacto de São José da Costa Rica. 

• Direitos humanos é quase sinônimo de Direito fundamental, porém existe uma diferença:

  Os Direitos Humanos são conceituados no plano internacional.

  Os Direitos Fundamentais são positivados na legislação interna, por exemplo, a CF 88.

  GAB: ERRADO

• #Ambos os direitos possuem o caráter exemplificativo.

  1) Os direitos humanos são todos os direitos previstos em legislação nacional ou acordos e tratados internacionais que dizem respeito à proteção da pessoa, (CERTO)

  • Estando ou não codificados
  • D.H - São reconhecido no plano internacional mesmo sem estarem escritos

  2) os direitos fundamentais são aqueles que têm como fundamento a dignidade da pessoa humana, estejam ou não positivados. (ERRADO)

  • DF - São positivados ( escritos ) em uma constituição.
• Direitos Humanos - > positivados na esfera internacional Direitos Fundamentais - > positivados na esfera nacional Obs: a CF/88 do Brasil é considerada "constituição cidadã", já que foi a que mais "amarrou" sobre os direitos Fundamentais.
• Em primeiro lugar, é importante termos em consideração as definições usualmente associadas às expressões "direitos humanos" e "direitos fundamentais". Ainda que, materialmente, as duas expressões possam ser utilizadas como sinônimos, pois ambas dizem respeito aos direitos relacionados à proteção da dignidade humana, em termos formais, é comum que a expressão "direitos humanos" seja utilizada em referência aos direitos reconhecidos em tratados, declarações e outros compromissos internacionais (bem como em soft law) e que a expressão "direitos fundamentais" faça referência aos direitos que são positivados em âmbito interno, pelas normas que compõem o ordenamento de cada Estado soberano. 
  
  Observe que, na primeira parte da afirmativa, a expressão "direitos humanos" não foi utilizada em seu sentido usual (são os direitos fundamentais que são previstos em legislação nacional) e, na segunda parte da afirmativa, o equívoco está em indicar que apenas os direitos fundamentais tem fundamento na dignidade humana, visto que tanto direitos humanos quanto direitos fundamentais visam a proteção deste valor essencial.
  
  Gabarito: a afirmativa está ERRADA. 
  
  
  
  
  
  
  

• A diferença apontada entre os direitos fundamentais e os direitos humanos, encontra-se no plano de positivação. Os direitos humanos estão em um patamar internacional, ao passo que os direitos fundamentais estão em um plano interno.

• Errada

  Direitos Humanos: Normas Internacionais - âmbito externo

  Direitos Fundamentais: Normas positivadas no âmbito interno de cada Estado

• Direitos fundamentais : direitos positivados na ordem jurídica interna do Estado

  Direitos humanos : direitos positivados na ordem internacional

• DIREITOS HUMANOS: LEGISLAÇÃO NACIONAL/ ACORDOS E TRATADOS INTERNACIONAIS/CODIFICADOS OU NÃO/ PLANO INTERNACIONAL

  DIREITOS FUNDAMENTAIS: ESTÃO POSITIVADOS/PLANO INTERNO

• A diferença entre os Direitos Humanos e Direitos Fundamentais reside no plano de positivação, sendo os direitos humanos positivados em documentos internacionais e os direitos fundamentais positivados na ordem jurídica interna de cada Estado.

  A PROVA DO MPE/SC 2016 TAMBÉM ABORDOU

  Conceitualmente, os DH são direitos protegidos pela ordem internacional contra violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer às pessoas sujeitas à sua jurisdição. Por sua vez, os direitos fundamentais são afetos à proteção interna dos direitos dos cidadãos, os quais encontram-se positivados nos textos constitucionais contemporâneos. (ESTÁ CORRETO)

• A banca inverteu os conceitos.

• GABARITO: ERRADO

  A diferença está no plano de positivação.

  Ordem interna: são direitos fundamentais.

  Ordem internacional: são direitos humanos.

  Mas atenção! Apenas utilize esta regra se a banca quiser saber a diferença entre ambos, pois na prática os direitos fundamentais são direitos humanos e vice-versa.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não podes desistir.

• Conceitualmente, os direitos humanos são os direitos protegidos pela ordem internacional contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer às pessoas sujeitas à sua jurisdição. Por sua vez, os direitos fundamentais são afetos à proteção interna dos direitos dos cidadãos, os quais encontram-se positivados nos textos constitucionais contemporâneos - CORRETA - MP/SC, 2016.

• QUESTÃO: Os direitos humanos são todos os direitos previstos em legislação nacional ou acordos e tratados internacionais que dizem respeito à proteção da pessoa, ao passo que os direitos fundamentais são aqueles que têm como fundamento a dignidade da pessoa humana, estejam ou não positivados. ERRADA.

  COMENTÁRIO:

  PORQUE ESTÁ ERRADA?

  A banca inverteu os conceitos!

  ESTARIA CERTA A QUESTÃO: Os DIREITOS FUNDAMENTAIS são todos os direitos previstos em legislação nacional ou acordos e tratados internacionais que dizem respeito à proteção da pessoa, ao passo que os DIREITOS HUMANOS são aqueles que têm como fundamento a dignidade da pessoa humana, estejam ou não positivados. CERTA.

  Bons Estudos!

Questão 5480251

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Legislação das Pessoas com Deficiência; Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.

Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao não atendimento do direito à saúde das pessoas com deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com deficiência. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO.

  Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

  I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

  II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;

  III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

  IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;

  V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

  VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei 7.853/1989.

   

  Inteligência do art. 8º, caput e incisos da mencionada lei, constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

  I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

  II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;

  III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

  IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;

  V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

  VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

   

  Gabarito do Professor: CERTO

• Lei nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Questão 5480254

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.

A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

  I - casar-se e constituir união estável;

  II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

  III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

  IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

  V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

  VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

• ERRADO.

  Lembrar que, com o Estatuto da Pessoa com deficiência, a pessoa com deficiência é apta à prática de todos os atos da vida civil, sendo excepcionalidade a aplicação do instituto da curatela.

  Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

  I - casar-se e constituir união estável;

• (DPEAP-2018-FCC): Considere a seguinte assertiva à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): O casamento de pessoa com deficiência mental é válido. BL: art. 1.548, I do CC e art. 6º, I do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

  ##Atenção: ##TRF3-2016: ##DPEAP-2018: ##MPSC-2021: ##CESPE: ##FCC: O art. 1.548 do CC, antes do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência o casamento seria nulo quando: a) contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (inciso I); b) contraído por infringência de impedimento (inciso II). Agora, com a vigência da Lei 13.146/15, o casamento só será nulo se contraído por infringência de impedimento.

  (MPRR-2017-CESPE): Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, realizaram-se, no texto do Código Civil, alterações relativas à capacidade civil que revolucionaram a teoria das incapacidades. Acerca desse assunto, assinale a opção correta: Deixou de ser hipótese de nulidade casamento contraído por enfermo mental que não possua o necessário discernimento para os atos da vida civil. BL: art. 1548, I, CC [inciso I revogado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência].

• Cespe 2018

  A pessoa com deficiência e sob curatela assiste o direito ao matrimônio.

• doente mental tem todos os direitos civis

• Quando sou eu prestando provas para membros do MP, as questões versam sobre o art. 94 da lei combinado com o art.20 da lei n. 8.742 e afins. PALHAÇADAAAAAA

• Errado.

  Fundamento: Artigo sexto.

• Somente para atos negociais e patrimoniais (designa 02 tomadores)

• GABARITO: ERRADO

  Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

  I - casar-se e constituir união estável;

• GABARITO: ERRADO

  Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

  I - casar-se e constituir união estável;

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.

   

  Inteligência do art. 6º, caput e inciso I do Estatuto, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

   

  Gabarito do Professor: ERRADO

• ERRADO

  Nos termos do art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável.

  Igualmente, segundo o art. 1.550, §2º, do CC, a pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.

  Assim, ainda que tenha sido decretada a interdição parcial do deficiente, poderá ser formalizado o ato através de seu responsável ou curador (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito de Família. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 6. p. 69).

  Ademais, os conceitos de capacidade e deficiência se dissociaram. Assim, não é a deficiência que irá caracterizar alguém como capaz ou não. Ou seja, as pessoas com deficiência tornaram-se plenamente capazes, salvo se portarem alguma das causas de incapacidade taxativamente previstas nos artigos 3º e 4º do CC.

Questão 5480257

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Entidades de Atendimento ao Idoso; Política de Atendimento ao Idoso

Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas. 

As entidades de atendimento ao idoso devem agir em colaboração com o Ministério Público no resguardo dos direitos dos idosos em situação de abandono moral ou material pelos familiares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO.

  Estatuto do Idoso - Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento: [...]

  XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

• CORRETO.

  Estatuto do Idoso - Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento: [...]

  XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares; (MPMG-2010) (MPPR-2011) (MPSC-2014)

• GABARITO: CERTO

  Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

  XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

• ART 50

  XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue a sentença que segue:

  As entidades de atendimento ao idoso devem agir em colaboração com o Ministério Público no resguardo dos direitos dos idosos em situação de abandono moral ou material pelos familiares.

  Item Verdadeiro! Inteligência do art. 50, XVI, do Estatuto do Idoso: Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:   XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

  Gabarito: Certo.

Questão 5480260

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Assistência Social no Estatuto do Idoso; Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso

Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.

É vedado a entidades filantrópicas que atendem a idosos cobrar participação deles no custeio da entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  Estatuto do Idoso, Art. 35: Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

  § 1º No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

•  Estatuto do Idoso.

  Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

          § 1 No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

          § 2 O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

         § 3 Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.

• ERRADO

  Em relação ao tema assistência social, veja o seguinte dispositivo:

  Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. § 1º - No caso de entidades FILANTRÓPICAS, ou casa-lar, é FACULTADA a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. § 2º - O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1º, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

  Portanto, as entidades filantrópicas, ou casa-lar, responsáveis pelo acolhimento de idosos, não podem cobrar mais do que 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso, no custeio da entidade.

• Possibilidade de cobrança de até 70% de qualquer benefício previdenciário ou assistência social percebido pelo idoso. Apesar disso, nota-se a obrigação do contrato de prestação de serviços que deve ser firmado entre a entidade de longa permanência e a pessoa idosa abrigada.

  #retafinalTJRJ

• GABARITO: ERRADO

  Art. 35, § 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

•   Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

          § 1 No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

• Entidades filantrópicas podem cobrar do idoso um valor a título de participação para custear as atividades.

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue a sentença que segue:

  É vedado a entidades filantrópicas que atendem a idosos cobrar participação deles no custeio da entidade.

  Item Falso! Isso porque, ao contrário do que alega o item, a cobrança das entidades filantrópicas no custeio da entidade é facultativa. O que não pode é exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou assistência social percebido pelo idoso. Inteligência do art. 35, §§ 1º e 2º, do Estatuto do Idoso:

  Art. 35, § 1 No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

   § 2 O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

  Gabarito: Errado.

Questão 5480263

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.

A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB: CERTO

  RENATO BRASILEIRO: "Recentemente, o Supremo concluiu o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República (ADI 3.096) em face do art. 94 da Lei nº 10.741/03. Para a Suprema Corte, referido dispositivo legal deve ser interpretado em favor do seu específico destinatário - o próprio idoso - e não de quem lhe viole os direitos. Com isso, os infratores não poderão ter acesso a benefícios despenalizadores de direito material, como a transação penal, a composição civil dos danos ou conversão da pena. Somente se aplicam as normas estritamente procedimentais para que o processo termine mais rapidamente, em benefício do idoso".

  O art. 94 da Lei nº 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO) assim dispõe:

  Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na , e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.             

  Entendeu? Aos infratores (do estatuto do idoso) não poderão se beneficiar dos institutos despenalizadores (como a transação penal, a composição civil dos danos ou conversão da pena) da Lei 9.099/95, pois, nesses casos, pode-se aplicar as normas estritamente procedimentais em benefício do idoso porque esses procedimentos são mais céleres.

• EXCLUEM-SE OS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO PENAL, COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS OU CONVERSÃO DA MULTA AOS INFRATORES SUJEITOS AO ESTATUTO DO IDOSO!

• Vejamos o seguinte julgados e questões de concurso sobre o tema:

  ##Atenção: ##STF: ##MPSE-2010: ##DPEBA-2010: ##DPERS-2011: ##TJSP-2013: ##TJMA-2013: ##DPEAM-2013: ##DPEDF-2013: ##MPDFT-2015: ##MPSC-2021: ##CESPE: ##FCC: ##VUNESP: "Em conclusão, o Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República para dar interpretação conforme ao art. 94 da Lei 10.741/2003 [“Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.”], no sentido de que aos crimes previstos nessa lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplica-se a Lei 9.099/95 apenas nos aspectos estritamente processuais, não se admitindo, em favor do autor do crime, a incidência de qualquer medida despenalizadora — v. Informativo 556. Concluiu-se que, dessa forma, o idoso seria beneficiado com a celeridade processual, mas o autor do crime não seria beneficiado com eventual composição civil de danos, transação penal ou suspensão condicional do processo. Vencidos o Min. Eros Grau, que julgava improcedente o pleito, e o Min. Marco Aurélio, que o julgava totalmente procedente". (ADI 3096/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 16.6.10. (ADI-3096)

  (MPSC-2021-CESPE): Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas: A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.

  (TJSP-2013-VUNESP): A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), em seu art. 94, prescreve a aplicação do procedimento previsto na Lei 9.099/95, para crimes contra idosos, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos. Arguida a inconstitucionalidade do art. 94 da referida Lei, o STF, apreciando a questão, entendeu que aos crimes previstos na Lei 10.741/03 aplica-se o procedimento da Lei 9.099/95, mas não a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

  (DPEDF-2013-CESPE): Com base no que dispõe a Lei 10.741/03, julgue o item a seguir: Aos crimes descritos na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) para os quais a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei 9.099/95, mas não se aplicam as suas medidas despenalizadoras, como, por exemplo, a transação penal.

  (DPEAM-2013-FCC): O Estatuto do Idoso estabelece que aos crimes em espécie, previstos em seu texto, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei 9.099/95. Com base nos princípios norteadores da Lei 10.741/03, é correto afirmar: A regra permite, tão somente, a aplicação do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95 e não outros benefícios nela previstos.

• CERTO

  O art. 94 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) dispõe que o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099/1995) seria aplicado aos crimes punidos com pena de até 4 (quatro) anos de reclusão.

  Esse dispositivo é relevante porque normalmente a lei dos juizados só se aplica a penas de até 2 (dois) anos.

  Então, surgiu uma discussão: como uma lei surgida para proteger o idoso geraria uma proteção descabida a quem praticou crime exatamente contra os idosos?

  Ao julgar a ação, o STF deu a interpretação no sentido de que o rito mais célere do juizado seria aplicável para penas de até quatro anos de prisão. No entanto, os institutos despenalizadores (benefícios ao acusado) não se aplicariam para crimes punidos com pena acima do limite geral de dois anos. Ou seja, prevaleceu a ideia de solução rápida do processo – para o idoso ver a solução ainda em vida –, sem beneficiar os criminosos (STF, ADI n. 3.096).

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE SELETIVOS E ESPECIAIS. APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSOS. (...) 2. Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão "do Código Penal e". Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, ao art. 94 da Lei n. 10.741/2003. (ADI 3096, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010).

• Esse dispositivo é, para mim, o caso de maior falha de interpretação do Proc Pen (e de interpretação da decisão do STF). A ADI ajuizada foi horrível, a interpretação dada foi péssima e (quase) todo mundo seguiu dançando a música.

  Mas, vejam com atenção: o art. 94, EI, afirma que aos crimes do Est do Idoso, cuja PPL não ultrapasse 4 anos, aplica-se o procedimento da Lei 9099/95. Só isso. Ponto final. Não fala de institutos despenalizadores. Só fala isso: "procedimento". Em regra, a Lei 9099/95 só se aplica aos crimes/contravenções com PPL até 2 anos. O Est do Idoso inovou e estendeu o PROCEDIMENTO até os 4 anos. De novo: só isso - PRO-CE-DI-MEN-TO. Não se fala nada dos institutos despenalizadores; não há vedação alguma na lei.

  O STF analisou a ADI 3096 e fixou o seguinte: aos crimes do Est do Idoso, com pena superior a 2 anos e até 4 anos permite-se aplicar o procedimento da Lei 9099/95 (rito sumaríssimo). Então:

  • Crimes com PPL acima de 2 anos e até 4 anos não se permite aplicar os institutos da Lei 9099/95, mas apenas o procedimento (rito processual), porque é mais célere e isso beneficia a vítima idosa.
  • Aos crimes que são considerados IMPO no Est do Idoso, aplica-se a Lei 9099/95 na integralidade, até porque nem há vedação legal alguma a isso.

  Desafio qualquer pessoa a apontar onde o Est do Idoso veda a aplicação dos benefícios da Lei 9099/95 às IMPO e onde o STF decidiu desse jeito.

  Leiam a inicial da ADI e o acórdão. Em absolutamente nenhum momento a PGR pediu e nem o STF decidiu que não se aplicam os benefícios da Lei 9099/95 aos crimes do Est do Idoso que sejam IMPO. Na LMP, p. ex., a lei afasta expressamente a aplicação da Lei 9099/95 e o STF entendeu que isso é constitucional. Isso nunca foi analisado em relação aos benefícios penais da Lei 9099/95 no Est do Idoso.

  Quem possui essa mesma opinião: Renan Paes Feix (Estatuto do Idoso, 2015, p. 210); Cláudia Portocarrero e Wilson Palermo (Leis, 2018, p. 285); Renato Brasileiro (Legislação, 2016, p. 206); Norberto Avena (Processo, 2018, p. 865).

  Vejam o que Renato Brasileiro diz:

  "Por conseguinte, aos crimes previstos no Estatuto do Idoso cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, serão aplicáveis os institutos despenalizares previstos na Lei dos Juizados, nos exatos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. Todavia, para os crimes previstos no Estatuto do Idoso cuja pena máxima seja superior a 2 (dois) e inferior a 4 (quatro) anos, serão aplicáveis apenas as normas procedimentais constantes da Leis dos Juizados, e não os seus institutos despenalizadores” (Legislação Criminal, 2020, p. 586).

  Mais claro, impossível.

  O próprio STJ, no entanto, tem diversos julgados afastando a aplicação total da Lei 9099/95, mesmo isso NUNCA tendo sido decidido pelo STF - e pior: utilizam a decisão do STF para fundamentar isso! (v. REsp 1642596).

  E isso ocorre todos os dias nos fóruns, nos livros, nas questões...

• GABARITO: CERTO

  Lembre-se que a lei nº 9.099/95 é aplicado nos crimes (pena máxima de 4 anos) do Estatuto do Idoso apenas para dar celeridade aos processos, mas não são aplicados os institutos despenalizadores.

• Ainda que haja tanta polêmica, o gabarito não deveria ser ERRADO? A própria decisão do STF (ainda que contestada acima) diz que se aplica a transação penal ao Estatuto do Idoso, desde que de menor potencial ofensivo. Alguém poderia tirar essa dúvida?

• O Jecrim não se aplica:

  • Lei Maria da Penha - Lei de Violência Domestica  (Art. 41 da Lei 11.340/2006)
  • Justiça Militar (crimes militares próprios ou impróprios) – art. 90-A da Lei 9.099/95 – JECRIM.

  Não se aplica os institutos despenalizadores, como o pagamento de cestas básicas ou a prestação de serviços à comunidade, diante dos casos da Lei Maria da Penha. Mas é cabível a suspensão condicional da pena, prevista no código penal (putz). A impunidade reina em nosso país, nossas leis são muito benéficas para aqueles que insistem em praticar crimes graves, que dirá aos casos de violência doméstica e familiar contra à mulher.

   

  Para fins de aprofundamento, destaca-se que a Lei n. 9.099/95 é aplicada mesmo que haja procedimento previsto em lei especial, desde que a infração seja de menor ofensivo e não haja necessidade de deslocamento para justiça comum. Destaca-se, também, que a Lei n. 9.099/95 e suas benesses não se aplicam as hipóteses de violência doméstica e familiar contra mulher, independente da pena aplicada, consoante o art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06): Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

   

  Obs: A lei 9.099/95 se aplica ao estatuto do idoso aos crimes com pena maxima de 4 anos no que tange ao procedimento, no entanto não será aplicado os institutos despenalizadores.

  Objetivo do jecrim:

  • Evitar pena privativa de liberdade
  • Reparar o prejuízo da vítima

   

  2) Crimes eleitorais: sim.

  Não há previsão que impossibilite, motivo pelo qual tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que se aplica o procedimento da Lei n. 9.099/1995 na Justiça Eleitoral. Os institutos despenalizadores, contudo, dependerão do crime em questão. 

  Pode parecer vago compreender que "não há impedimento expresso", mas percebe-se que é seguro entender dessa forma quando se observa que, assim como existe a previsão negativa para os crimes militares, também existe na Lei Maria da Penha (Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei º 9.099, de 26 de setembro de 1995).

   

• Assertiva C art. 94

  A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.

• Que absurdo!!!

  Art 94 versus JECRIM

  • máxima =/-2 anos: compete ao JECRIM com possibilidade de institutos despenalizadores;
  • máxima +2 até 4 anos: competência do juízo comum, porém com rito sumaríssimo, apenas a celeridade processual;
  • máxima superior a 4 anos: competência do juízo comum, com adoção do rito ordinário e a celeridade normal pra quem é idoso.

  OBS: até 4 anos = TCO = CELERIDADE.

  Até esta questão, eu sintetizava assim o art. 94... agora não sei mais nem meu nome.

• ESTATUTO DO IDOSO X LEI 9.099/95

  Errei um milhão de vezes até entender isso:

  Se a pena máxima for até 2 anos: Cabem todos os institutos da Lei 9.099/95, integralmente.

  Se a pena máxima for superior a 2 anos e que não supere 4 anos: Cabe apenas o procedimento sumaríssimo e a suspensão condicional do processo (se a pena mínima for igual ou menor que 1 ano).

• Pelo que entendi, se a questão não prever o patamar exato da pena em abstrato, basta responder de acordo com a literalidade do entendimento do STF: Os crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja PPL máxima não ultrapasse 4 anos, aplica-se a Lei 9.099/95 apenas nos aspectos estritamente processuais, não se admitindo, em favor do autor do crime, a incidência de qualquer medida despenalizadora (composição civil dos danos, transação penal, suspensão condicional do processo).

  Agora se a questão mencionar os crimes previstos no Estatuto do Idoso, com PPL máxima de até 2 anos, a resposta seria outra. Ou seja, é cabível a aplicação tanto do procedimento sumaríssimo, quanto dos institutos despenalizadores, até mesmo porque se trata de uma infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.

• #rumo a aprovação 2022

• GABARITO: CERTO - Lei nº 9.099/95: aplicada aos crimes (pena máxima de 4 anos) do Estatuto do Idoso apenas para dar celeridade aos processos, mas não são aplicados os institutos despenalizadores.

• A ideia é dar maior celeridade ao processo e beneficiar o idoso. Por outro lado, para o ECA não se aplica nem procedimento, nem os institutos despenalizadores.

  #retafinalTJRJ

• GABARITO: CERTO

  "1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 39 da Lei 10.741/2003. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. 2. Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão "do Código Penal e". Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, ao art. 94 da Lei n. 10.741/2003.” ADI 3.096-5/DF

• gente, aprendi hoje: inter partes não tem hífen porque é expressão latina. vivendo e apreendendo.

• A Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), no artigo 94, determina a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes contra os idosos cujas penas privativas de liberdade não ultrapassem quatro anos. O dispositivo foi questionado no STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3096-5), na qual se decidiu, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal, que se aplica unicamente o rito sumaríssimo disciplinado na Lei nº 9.099/95, que, especialmente pela celeridade, beneficia o idoso. Excluiu-se, no entanto, qualquer possibilidade de aplicação de medidas despenalizadoras e interpretação favorável ao autor do crime.

  Fonte: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/28/certo-ou-errado-nos-crimes-contra-os-idosos-nao-se-admite-aplicacao-rito-da-lei-9-09995/

• Uma coisa é dar celeridade, outra é permitir a impunidade apenas por ser, o fora da lei, idoso.

• Interpretando a questão ficaria assim: a lei 9099 (até dois anos de pena máxima abstrata) se aplicada ao estatuto do idoso (até quatro anos de pena máxima abstrata) não se aplica a transação penal: correto. Se estipulasse que o estatuto do idoso se refere à alguma pena de (até dois anos de pena máxima abstrata) daí caberia todos os institutos da lei 9099 (até dois anos de pena máxima abstrata), cabendo na pena superior a 2 e até 4 somente o procedimento sumaríssimo. Pelo que vi de questões anteriores, o sentido da coisa é que se fosse outra interpretação, caberia todos os institutos despenalizadores em um crime (relacionado ao idoso) em que se busca coibir ainda mais fortemente, permitindo o rito sumarissímo ( até 4 anos de pena máxima abstrata) para que o idoso veja satisfeita a lide. O trem é meio cabuloso, mas é só fazer umas 15 iguais que começa a pegar o jeito kkkkkkk

• Gab CERTO.

  Não se aplica os benefícios ao réu (composição civil, transação penal, suspensão condicional), apenas a celeridade do procedimento sumaríssimo, visto que a vítima é um idoso.

  #PERTENCEREMOS

  insta: @mirandonodistintivo

• Eu errei porque entendi que a lei 9.099 aplica-se integralmente aos crimes previstos no Estatuto do Idoso se a pena mínima for inferior a dois anos. Porém não me atentei que a questão diz "conforme prevista no Estatuto do Idoso", ou seja, ela quer saber sobre aplicação do artigo 94 do referido diploma.

• SÓ SE APLICA O A 9099 NO ESATUTO DO IDOSO NO QUE DIZ RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS DE CELERIDADE.

• Questão que exigiu dos(as) candidatos(as) o conhecimento sobre o Estatuto do Idoso e a aplicação da Lei nº 9.099/1995. O art. 93 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2013) dispõe que:
  
  “Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal."
  
  Da redação do dispositivo apenas é possível extrair o procedimento que será aplicado caso a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 04 anos, não havendo qualquer ressalva em relação aos benefícios despenalizadores.
  
  O artigo mencionado foi questionado no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.096, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16/06/2010, DJe 02/09/2010 e foi decidido que:
  “(...) o Supremo concluiu o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República (ADI 3.096) em face do art. 94 da Lei nº 10.741/03. Para a Suprema Corte, referido dispositivo legal deve ser interpretado em favor do seu específico destinatário – o próprio idoso – e não de quem lhe viole direitos. Com isso, os infratores não poderão ter acesso a benefícios despenalizadores de direito material, como a transação penal, a composição civil dos danos ou conversão da pena. Somente se aplicam as normas estritamente procedimentais para que o processo termine mais rapidamente, em benefício do idoso." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. rev. atual. e ampl. Editora JusPodivm. Salvador. 2020, p. 1395).
  
  Portanto, a afirmativa está correta e, de fato, não é possível a aplicação do benefício da transação penal.
  
  Gabarito do professor: CERTO.

• STF:

  EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE SELETIVOS E ESPECIAIS. APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSOS. 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 39 da Lei 10.741/2003. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. 2. Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão "do Código Penal e". Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, ao art. 94 da Lei n. 10.741/2003.

  (ADI 3096, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-02 PP-00358 RTJ VOL-00216-01 PP-00204)

• ...

  Assim, mesmo se considerando o idoso aquele indivíduo com idade igual ou superior a sessenta anos, para ser beneficiado com redução em metade do prazo prescricional, *há necessidade de ser maior de 70 (setenta) anos na data da sentença*!

  Apesar do advento do Estatuto do Idoso, tanto o STF quanto o STJ firmaram posição no sentido de que o dispositivo citado do Código Penal, por ser norma especial, não foi alterado pelas disposições do Estatuto, permanecendo vigente em todos os seus termos...

• A lei dos Juizados só se aplica no Estatuto do Idoso em questões relacionadas à prioridade de tramitação e institutos que demonstrem maior celeridade

• O art. 94 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) dispõe que o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099/1995) seria aplicado aos crimes punidos com pena de até 4 (quatro) anos de reclusão.

  Esse dispositivo é relevante porque normalmente a lei dos juizados só se aplica a penas de até 2 (dois) anos.

  Então, surgiu uma discussão: como uma lei surgida para proteger o idoso geraria uma proteção descabida a quem praticou crime exatamente contra os idosos?

  Ao julgar a ação, o STF deu a interpretação no sentido de que o rito mais célere do juizado seria aplicável para penas de até quatro anos de prisão. No entanto, os institutos despenalizadores (benefícios ao acusado) não se aplicariam para crimes punidos com pena acima do limite geral de dois anos. Ou seja, prevaleceu a ideia de solução rápida do processo – para o idoso ver a solução ainda em vida –, sem beneficiar os criminosos (STF, ADI n. 3.096).

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE SELETIVOS E ESPECIAIS. APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSOS. (...) 2. Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão "do Código Penal e". Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, ao art. 94 da Lei n. 10.741/2003. (ADI 3096, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010).

• Entendo tal questão como incorreta, tendo em vista que a interpretação correta acerca da ADI 3.096 é no seguinte sentido:

  Crimes com pena máxima igual ou inferior a 2 anos: rito sumaríssimo e demais institutos despenalizadores.

  Crimes com pena máxima superior a 2 anos e que não excedam 4 anos: apenas o rito sumaríssimo.

  Crimes com penas máximas superiores a 4 anos: não se aplica o rito sumaríssimo, bem como nenhum instituto despenalizador.

Questão 5480266

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Acesso à Justiça ao Idoso; Entidades de Atendimento ao Idoso; Ministério Público no Estatuto do Idoso; Política de Atendimento ao Idoso

Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.

As instituições que prestam serviços de longa permanência a idosos podem ser inspecionadas sem a presença de membro do Ministério Público, desde que justificadamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO.

  Resolução 154 do CNMP

  Art. 1º O membro do Ministério Público em defesa dos direitos da pessoa idosa deve inspecionar pessoalmente, com periodicidade mínima anual, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, as instituições que prestem serviços de longa permanência a idosos.

• A justificativa para a alternativa está na Resolução 154/2016 do CNMP, mas no art. 2, par. 2º. Vale olhar o par. 3º tb.

• Resolução 154/2016 do CNMP

  Art. 2º As respectivas unidades do Ministério Público devem disponibilizar, sempre que possível, ao menos um assistente social, um psicólogo e um arquiteto e/ou engenheiro para acompanharem os membros do Ministério Público nas fiscalizações, a fim de prestar-lhes assistência técnica, adotando as providências necessárias para a constituição da equipe, podendo, inclusive, realizar convênios com entidades habilitadas para tanto.

  §2º O membro do Ministério Público, na impossibilidade de realizar pessoalmente todas as inspeções referidas no caput deste artigo em razão da quantidade de equipamentos sob sua atribuição, poderá, de forma justificada, determinar que a equipe interdisciplinar realize a inspeção de alguns deles e envie o relatório preliminar respectivo para a sua apreciação.

  §3º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser elaborado um plano de execução de fiscalização com calendário de visitas àquelas unidades às quais o membro do Ministério Público não pôde comparecer, a fim de fazê-lo.

• Anulada. Justificativa da banca:

  A expressão “desde que justificadamente” acarretou prejuízo ao julgamento objetivo do item. 

Questão 5480269

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

Considerando as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Lei estadual n.º 17.819/2019, acerca do Fundo Estadual de Assistência Social, julgue o item seguinte.

Em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de covid-19, o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto para concessão de benefício de prestação continuada poderá ser ampliado para até meio salário mínimo. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ampliado não

• ERRADO.

  Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - LEI Nº 8.742/93

  Antes da Lei nº 13.981/2020, a Lei nº 8.742/93 previa o seguinte:

  Art. 20 (...)

  § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal por cabeça seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

  O STF, no entanto, ao analisar esse dispositivo, afirmou que ele não era absoluto.

  O que fez a Lei nº 13.981/2020 (publicada em 24/03/2020)?

  Atualizou o § 3º do art. 20, aumentando a renda mensal por cabeça de 1/4 para 1/2 do salário mínimo.

  No dia 02/04/2020 foi publicada a Lei nº 13.982/2020, que alterou novamente o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

  O que previa o projeto aprovado que deu origem à Lei nº 13.982/2020?

  Para fins do amparo assistencial, quem possuir renda mensal por cabeça inferior a 1/4 do salário-mínimo (se for igual a 1/4, não tem mais direito ao benefício);

  Esse critério de 1/4 deve ser aplicado de forma indefinida (não apenas até 31/12/2020).

  Ocorre que o art. 20-A previa que:

  Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal por cabeça previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.

  O artigo foi revogado em 22 de junho de 2021 pela Lei nº 14.176/2021

  Fonte: Dizer o Direito e Site do Planalto

• Lei n° 14.176 de 2021 : igual ou inferior a 1/4

  Lei n° 13. 982, de 2020 : igual ou inferior

  Media Provisória n° 1.023 de 2020 : inferior a 1/4

• Não entendi onde está o erro, alguem me ajude por favor

• Cadê o erro?

• Gabarito Errado

  O que foi Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020, foi revogado pela Lei nº 14.176/2021

  Para ter uma visão melhor da revogação, basta ir na Lei 8742/93, site do Planalto, e ver o art.20A todo riscado. ;(

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

Questão 5480272

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

Considerando as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Lei estadual n.º 17.819/2019, acerca do Fundo Estadual de Assistência Social, julgue o item seguinte.

O Fundo Estadual de Assistência Social do estado de Santa Catarina tem a função exclusiva de garantir o cofinanciamento da política de assistência social no estado. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Exclusivamente, absolutamente, não combina com o direito.

  Fonte: LW.

  Abraços!

• Lei 17.819/19 SC

  Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-SC), sob a orientação e o controle do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), com o objetivo de destinar recursos para o financiamento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios da área da assistência social.

  (...)

  Art. 4º Os recursos do FEAS-SC serão aplicados:

  I – no cofinanciamento dos serviços, programas e projetos da área da assistência social e no aprimoramento da gestão do SUAS;

  II – no custeio de ações e equipamentos públicos estatais da rede socioassistencial dos Municípios do Estado;

  III – no cofinanciamento da estruturação da rede socioassistencial dos Municípios do Estado, incluindo a reforma, ampliação e construção de bens públicos para aumentar a sua capacidade instalada e fortalecer o SUAS;

  IV – no pagamento de benefícios eventuais, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 22 da Lei federal nº , de 7 de dezembro de 1993;

  V – na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de bens imóveis para prestação de serviços da área da assistência social;

  VI – no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações da área da assistência social;

  VII – no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal na área da assistência social;

  VIII – no atendimento, em conjunto com a União e os Municípios do Estado, às ações assistenciais de caráter emergencial e de calamidade pública;

  IX – no apoio financeiro, material e estrutural à Comissão Intergestores Bipartite (CIB-SC) e ao CEAS;

  X – no apoio financeiro ao Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS-SC), ao Fórum Estadual Permanente de Assistência Social, ao Fórum Estadual de Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS e ao Fórum Estadual de Usuários e Usuárias do SUAS;

  XI – no cofinanciamento de serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade, bem como de serviços da mesma espécie executados diretamente pelo Estado; e

  XII – no custeio, na manutenção e no pagamento de despesas conexas com os objetivos do FEAS-SC, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais.

Questão 5480275

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

Com relação à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, julgue o item a seguir.

A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas prevê a possibilidade de se obterem dados, sem autorização judicial, acerca da localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB: ERRADO

  Para tanto, essa possibilidade está acobertada pelo manto da reserva de jurisdição (= reserva jurisdicional), conforme art. 10 da Lei 13.812/2019.

  Art. 10. As autoridades de segurança pública, mediante autorização judicial, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.

• ERRADO

  As autoridades de segurança pública, mediante autorização judicial, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida (art. 10 da Lei 13.812/2019).

  Incide aqui, portanto, uma cláusula de reserva de jurisdição.

• Confundi com o artigo 13-A e 13-B do cpp e acabei errando a questão.

  No mencionado artigo fala sobre o poder de requisição delegado de polícia:

  No caso de solicitar dados e informações cadastrais em caso de crimes de sequestro, extorsão, tráfico de pessoas, facilitação de envio de crianças ao exterior a órgãos públicos e empresas privadas - NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

  Agora no caso de crime de trafico de pessoas em que necessitar de localização da vítima ou suspeitos-então haverá necessidade de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para acesso aos dados.

  No caso da questão em apreço, tem-se a necessidade de obter dados para achar o aparelho de telefonia móvel  que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito. Além disso, usa-se o disposto art. 10 da Lei 13.812/2019, e não no cpp.

  Art. 10. As autoridades de segurança pública, mediante autorização judicial, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.

Questão 5480278

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

Acerca dos direitos da população em situação de rua, julgue o item seguinte.

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua tem caráter consultivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 9.894/19

  Art. 2º O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua é órgão consultivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos destinado a:

  (...)

• Art. 2º O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua é órgão consultivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos destinado a:

  .....

  Art. 3º O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua é composto por doze membros, observada a seguinte composição:

  I - seis representantes do Governo federal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

  a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o coordenará;

  b) Ministério da Justiça e Segurança Pública;

  c) Ministério da Educação;

  d) Ministério da Cidadania;

  e) Ministério da Saúde; e

  f) Ministério do Desenvolvimento Regional;

  II - cinco representantes da sociedade civil indicados por entidades que trabalhem auxiliando a população em situação de rua; e

  III - um representante das instituições de ensino superior, públicas, privadas e comunitárias que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre a população em situação de rua.

Questão 5480281

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

Acerca dos direitos da população em situação de rua, julgue o item seguinte.

O Decreto n.º 7.053/2009, que tem como objeto a proteção dos direitos da população de rua, não prevê expressamente uma regra que proíba a retirada de itens das pessoas dessa população.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1o Fica instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a ser implementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos neste Decreto. Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

• GABARITO = CERTO

  O Decreto n.º 7.053/2009 não tem essa previsão, mas atenção para não confundir, a RESOLUÇÃO Nº 40 que dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua dispõe que:

  RESOLUÇÃO Nº 40/2020

  Art. 25 O recolhimento de qualquer documento e objetos pessoais das pessoas em situação de rua, por agentes públicos e privados, configura violação aos direitos dessa população, infringindo os direitos fundamentais da igualdade e propriedade.

Questão 5480284

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

Acerca da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, julgue o item subsequente.

As escolas são obrigadas a notificar casos de automutilação, mesmo que praticados sem ideação suicida. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei n. 13.819/2019 - Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio

  Art. 6º Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos:

  I – estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias;

  II – estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar.

  § 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada:

  I – o suicídio consumado;

  II – a tentativa de suicídio;

  III – o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.

Questão 5480287

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue o próximo item.

Os princípios de Yogyakarta não encontram aplicabilidade em questões penitenciárias no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB: ERRADO

  Os princípios de Yogyakarta encontram SIM aplicabilidade em questões penitenciárias no Brasil.

   

  A Resolução Conjunta N.º 1, de 15 de abril de 2014 atende os Princípios de Yogyakarta - Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero...

   

  "Art. 1º Estabelecer os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil."

  Os Princípios de Yogyakarta referentes à orientação sexual podem ser utilizados como guia de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação inseridos em tratados de direitos humanos.

  Em novembro de 2006, em Yogyakarta, Indonésia, foi realizada conferência organizada por uma coalizão de organismos internacionais coordenada pela Comissão Internacional de Juristas e o Serviço Internacional de Direitos Humanos. Em resumo, tal reunião, teve o objetivo de desenvolver um conjunto de princípios jurídicos internacionais sobre a aplicação da legislação internacional às violações de direitos humanos baseadas na orientação sexual e identidade de gênero, com intuito de dar mais clareza e coerência às obrigações de direitos humanos dos Estados no tocante a essa temática. Ao fim dessa conferência, foi aprovada uma carta de princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, os chamados Princípios de Yogyakarta. Não se trata de tratado e não tem natureza vinculante, sendo apenas um guia de interpretação dos tratados sobre o tema.

• É oquê??? Jiraya???

• Falecida estou

• Apenas para complementar:

  Princípios de Yogyakarta (Plano Global).

  • Um grupo de especialistas em direitos humanos, atuando em nome próprio (sem representação de Estados), elaborou a Yogyakarta, que estabelece direitos ligados à orientação sexual.
  • Por ser uma carta feita por estudiosos em direitos humanos, sem a participação de Estados, a Yogyakarta é considerada como vetor de interpretação dos direitos humanos, com natureza de Soft Law (portanto, sem força cogente).
  • Uma das preocupações da Yogyakarta é ressaltar a essencialidade da orientação sexual e da identidade de gênero para a dignidade e humanidade de cada pessoa.

• A Resolução Conjunta N.º 1, de 15 de abril de 2014 atende os Princípios de Yogyakarta - Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero...

• Se vc soubesse quais os princípios de Yogyakarta, com certeza, acertaria.

• Oxi que isso kkk

• agora tem que saber ate japones

• Yogyakarta parece nome de pokemon... meu pai eterno.

• no tem galantia , respondeu polque quis

• Tem Prisão adaptada para os Transgêneros.

• carta de princípios essencial e muito bonita. todos deveriam conhecê-la.
• Os Princípios de Yogyakarta são um documento sobre direitos humanos nas áreas de orientação sexual e identidade de gênero, publicado em novembro de 2006 como resultado de uma reunião internacional de grupos de direitos humanos na cidade de Joguejacarta, na Indonésia. Os Princípios de Yogyakarta tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero. Os Princípios afirmam a obrigação primária dos Estados de implementarem os direitos humanos. Os direitos tratados nos Princípios de Yogyakarta são divididos em grupos temáticos que totalizam os 29 princípios declarados no documento. São os temas: a universalidade dos direitos humanos, os direitos e liberdades fundamentais (como direito à vida, saúde, trabalho, liberdade, segurança, e privacidade), a não-discriminação, a liberdade de expressão, o direito a migração e asilo, o direito à participação e, por fim, a promoção dos direitos humanos.
• PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 1-Direito ao Gozo Universal dos Direitos Humanos; 2-Direito à Igualdade e a Não-Discriminação; 3-Direito ao Reconhecimento Perante a Lei ; 4-Direito à Vida ; 5-Direito à Segurança Pessoal; 6-Direito à Privacidade; 7-Direito de Não Sofrer Privação Arbitrária da Liberdade; 8-Direito a um Julgamento Justo; 9-Direito a Tratamento Humano durante a Detenção; 10-Direito de Não Sofrer Tortura e Tratamento ou Castigo Cruel,Desumano e Degradante; 11-Direito à Proteção Contra todas as Formas de Exploração, Venda ou Tráfico de Seres Humanos; 12-Direito ao Trabalho; 13-Direito à Seguridade Social e outras Medidas de Proteção Social; 14-Direito a um Padrão de Vida Adequado; 15-Direito à Habitação Adequada; 16-Direito à Educação; 17-Direito ao Padrão mais Alto Alcançável de Saúde; 18-Proteção contra Abusos Médicos; 19-Direito à Liberdade de Opinião e Expressão; 20-Direito à Liberdade de Reunião e Associação Pacíficas; 21-Direito à Liberdade de Pensamento, Consciência e Religião; 22-Direito à Liberdade de Ir e Vir; 23-Direito de Buscar Asilo; 24-Direito de Constituir uma Família; 25-Direito de Participar da Vida Pública; 26-Direito de Participar da Vida Cultural; 27-Direito de Promover os Direitos Humanos; 28-Direito a Recursos Jurídicos e Medidas Corretivas Eficazes; 29-Responsabilização (“Accountability”)
• Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados em 2005, na Indonésia, em um trabalho conjunto de diversas organizações não-governamentais e grupos de direitos humanos ali reunidos para a discussão e o mapeamento de experiências relativas à proteção de direitos da população LGBTQIA+. Os Princípios não fazem parte de um tratado e não possuem caráter vinculante, mas orientam a aplicação da legislação internacional de direitos humanos especificamente em relação a estas minorias, tendo sido apresentados ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas em 2007, indicando que os direitos humanos já reconhecidos também se aplicam à população LGBTQIA+ e que os Estados possuem obrigações específicas no que se refere à sua proteção e realização. 
  
  Em relação à afirmativa, é importante ressaltar que a Res. Conjunta n. 01/2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estabelece, em seu art. 1º, os  "parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil" e faz referência expressa aos Princípios de Yogyakarta, de modo que a afirmativa está ERRADA.
  
  Gabarito: a afirmativa está ERRADA. 
  
  
  

• Um documento importantíssimo para sociedade, que todos deveriam conhecer. Vem sendo pedido em provas e forma recorrente, ultimamente. Tem aplicabilidade no Brasil, de forma Soft Law, e reafirmam os direitos humanos aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero. E não, não tem nada a ver com Japão ou China, o documento foi realizado em novembro de 2006, em Yogyakarta, Indonésia.

  Para conhecimento: 

  O documento não faz parte do direito internacional. Fazendo com que os países membros da ONU e signatários dos tratados internacionais de direitos humanos não sejam obrigados a seguí-lo. Mesmo assim, os Princípios de Yogyakarta causaram um grande impacto internacional em relação ao respeito dos direitos LGBT+ no mundo. Depois de sua publicação, vários países passaram a citar ou utilizar o documento como referência na garantia dos direitos fundamentais à comunidade LGBTQIAP+.

  E no Brasil?

  No Brasil, há importante precedente do Superior Tribunal de Justiça no qual ficou estabelecido ser possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero, independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual. De acordo com o precedente, a averbação será feita no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, sendo proibida a inclusão, ainda que sigilosa, (i) da expressão “transexual”, (ii) do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais. Os princípios de Yogyakarta foram mencionados expressamente pelo Relator Min. Luis Felipe Salomão ( STJ, Recurso Especial 1.626.739/RS, Rel. Luís Felipe Salomão, acórdão da Quarta Turma, julgamento em 09 de maio de 2017.).

  No Supremo Tribunal Federal, a matéria (possibilidade de alteração de sexo no registro civil de transexual sem a realização de cirurgia) na ADI n. 4.275 (proposta pelo Procurador-Geral da República), o STF reconheceu em 2018 ser possível a (i) alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de adequação de sexo, (ii) bem como proíba a inclusão do termo transexual ou do gênero biológico nos respectivos assentos. A imposição da realização da cirurgia de transgenitalização para que seja alterado o gênero no assentamento civil de transexual viola o direito à saúde e à liberdade da pessoa trans,

  Curso de direitos humanos / André de Carvalho Ramos. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018- PAG 322.

• kkkkk não entendir nada também

• ERRADO

Questão 5480290

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue o próximo item.

Os casos conhecidos como revanche pornô — divulgação de fotos íntimas como forma de vingança — são contemplados como violência moral na Lei Maria da Penha.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  A violação dos direitos da mulher pela prática da pornografia da revanche é uma violência de gênero e psicológica.

  LEI 11.340:

  Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;            

• Acertei, mas pelo motivo errado, achei que fosse violência sexual.

• Complementando a resposta da amiga Lenise M. Dutra Amorim:

  LEI 13.718 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

  "Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

  Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  Aumento de pena

  § 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

• Como bem explicado pela colega "Lenise M. Dutra Amorim", a violação dos direitos da mulher pela prática da pornografia da revanche trata-se de violência psicológica, conforme dispõe o artigo 7º da Lei 11.340/2016, inciso II.

  Violência moral são os atos que configuram calúnia, difamação ou injúria, razão pela qual a questão está incorreta

• Sobre o tema, vejamos o seguinte artigo de MELO, Sâmia Pessoa Teixeira. Aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de pornografia de vingança dentro do contexto de violência contra a mulher na internet. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 dez 2021. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/53795/aplicao-da-lei-maria-da-penha-nos-casos-de-pornografia-de-vingana-dentro-do-contexto-de-violncia-contra-a-mulher-na-internet. Acesso em: 28 dez 2021.

• Assertiva E

  Os casos conhecidos como revanche pornô — divulgação de fotos íntimas como forma de vingança — são contemplados como violência moral na Lei Maria da Penha.

• violência psicóloga

• Gabarito: Errado.

  Trata-se de violência psicológica.

  LEI 11.340/06:

  Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  (...)

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;            

• inciso II do art. 7˚da referida lei, define que a violência psicológica contra a mulher é “entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.”

• LEI 11. 340/06 – LEI MARIA DA PENHA

  Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  II - A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause DANO EMOCIONAL E DIMINUIÇÃO DA AUTOESTIMA ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, VIOLAÇÃO DE SUA INTIMIDADE, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

  V - A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

  GABARITO: ERRADO.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;           

• Ano: 2020 Banca:  Órgão:  - A conduta de um namorado que ameaça divulgar fotos de sua namorada nua caso ela termine o relacionamento com ele pode ser enquadrada na Lei Maria da Penha. (Certo)

   

  (...) A divulgação na internet, para conhecidos e desconhecidos, de imagens de ex-namorada nua, após o término do relacionamento, caracteriza a chamada pornografia de vingança ("revenge porn") e consubstancia violência moral contra a mulher no âmbito de relação íntima de afeto, a qual foi prevista pelo legislador nacional no art. 5º, III, c/c art. 7º, V, da Lei 11.340/2006 ("Lei Maria da Penha") (...).

  (TJ-DF 20110710146265 - Segredo de Justiça 0014321-67.2011.8.07.0007, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 13/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/09/2017 . Pág.: 410/413)

• V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. --> APENAS!

• Violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. NÃO É O CASO DA QUESTÃO

• LEI 11 340\06

  Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;             

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

• LMP - 11340

  DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

  Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;             

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

• Lei 13.718

  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  Aumento de pena

  § 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

  Esse crime não tem enquadramento na lei Maria da Penha!

• Gabarito: ERRADO, trata-se de violência psicológica.

  (...) Pornografia de vingança ou reveng porn, configura violência contra o gênero, pois trata-se de constrangimento voltado ao comportamento da mulher, causadora de dano emocional e diminuição da autoestima da vítima, motivada pela interrupção de relacionamento afetivo (Lei 11.340/06, art. 7°, II) (...) (TJ-DF 07826036201780700016 - Segredo de Justiça 00728260-36.2017.8.07.0016)

  Art. 7º, II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

  Para revisar, são forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:

  • física: ofender a integridade ou saúde corporal. (ex: Bater, chutar, queimar. cortar e mutilar...)
  • psicológica: dano emocional e diminuição da autoestima
  • sexual: qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada; a se prostituir, a fazer aborto, a usar anticoncepcionais contra a sua vontade ou quando a mesma sofre assédio sexual, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade.
  • patrimonial:  retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos pertencentes, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
  • moral: calúnia, difamação ou injúria (Obs: Esse tipo de violência pode ocorrer também pela internet)

  Informação retirada do site: https://www.tjse.jus.br/portaldamulher/definicao-de-violencia-contra-a-mulher

  (@modusestudandi)

• GABARITO CONTROVERSO DEMAIS!!!

  “A divulgação na internet, para conhecidos e desconhecidos, de imagens de ex-namorada nua, após o término do relacionamento, caracteriza a chamada pornografia de vingança ("revenge porn") e consubstancia violência moral contra a mulher no âmbito de relação íntima de afeto, a qual foi prevista pelo legislador nacional no artigo 5.º, III, c/c artigo 7.º, V, da Lei 11.340/2006 ("Lei Maria da Penha"), ensejando a reparação por dano moral in re ipsa". – Trecho do voto do relator, desembargador Angelo Passareli.

  ALÉM DISSO:

  Ano: 2020 Banca:  Órgão:  - A conduta de um namorado que ameaça divulgar fotos de sua namorada nua caso ela termine o relacionamento com ele pode ser enquadrada na Lei Maria da Penha. (Certo)

   

  (...) A divulgação na internet, para conhecidos e desconhecidos, de imagens de ex-namorada nua, após o término do relacionamento, caracteriza a chamada pornografia de vingança ("revenge porn") e consubstancia violência moral contra a mulher no âmbito de relação íntima de afeto, a qual foi prevista pelo legislador nacional no art. 5º, III, c/c art. 7º, V, da Lei 11.340/2006 ("Lei Maria da Penha") (...).

• A violação dos direitos da mulher pela prática da pornografia da revanche fere o bem jurídico tutelado pela Lei Maria da penha, mas o erro está na modalidade de violência indicada pela questão.

  Violência moral é aquela entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

  no caso da questão seria uma violência psicológica.

  Ademais, outro tema importante que já caiu sobre o tópico é a chamada "legítima defesa da honra"

  Argumento (tese) utilizado por alguns advogados a fim de conseguir uma justificante de excludente de ilicitude em casos de feminicídio (pós traição) por "legítima defesa da honra" é declarado inconstitucional pelo STF, por ferir a dignidade da pessoa humana.

  Apesar de ser um tema recentemente discutido, não há que se pensar em retrocesso deste entendimento. Podemos ficar tranquilos como estudantes e cidadãos, pois tal entendimento não irá retroagir em face da segurança jurídica e proibição do retrocesso e do absurdo que é essa tese. (Assim espero).

• A questão fala de violência psicológica

• Comparando-se a redação° original do art. 7°, II da LMP, com aquela que lhe foi conferida pela lei 13.772, denota-se o acréscimo da violação da intimidade como uma das condutas capazes de se subsumir ao conceito de violência psicológica. A título de exemplo de crime capaz de acarretar violação à intimidade da mulher, podemos citar a novel figura delituosa de registro não autorizado de intimidade sexual.

  Renato Brasileiro

• A presente questão demanda conhecimento sobre temática de grande relevância. Em resumo, as 5 formas de violência são: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
  
  O tema se torna mais simples em razão do(a) examinando(a) não precisar reconhecer, detidamente, a qual violência o crime atinge, "é suficiente", saber que não se trata de violência moral. Digo isso por acreditar que a dúvida ficaria, de modo expressivo, entre psicológica e sexual. Você pode, para fins de memorização, associar a moral aos crimes contra a honra.
  
  Desse modo, vale observar o art. 7º da Lei 11.340/06, que elenca as 5 formas de violência doméstica e familiar:
  I.) Violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
  
  
  II.) Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
  
  III.) Violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
  IV.) Violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
  
  V.) Violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
  
  Agora, uma vez que se conhece cada violência, "linkemos" com o tipo penal em questão:
  LEI 13.718/18: Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia: Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
  Observando o crime e as violências (vide termos sublinhados no inciso II), perceber-se-á que se trata de violência psicológica, motivo pelo qual a assertiva da prova está errada.
  
  Gabarito do professor: ERRADO.
  

• Questão anulável . essa conduta também pode caracterizar violência moral - crime contra a honra - difamação.

  Revanche pornô - divulgação de fotos íntimas como forma de vingança

  Nota-se que essa conduta além de violar a intimidade da ofendida, também é difamatória. Portanto, parece não ter resposta, pois seria violência psicológica e moral.

  Obs: fique esperto (a) .. pq violência moral tem sido muito cobrada.. pq passa batido na leitura do art. 7º da LMP, costuma ser confundida com violência psicológica.

  V - a violência MORAL, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

  Caracteriza Difamação.

  “A divulgação na internet, para conhecidos e desconhecidos, de imagens de ex-namorada nua, após o término do relacionamento, caracteriza a chamada pornografia de vingança ("revenge porn") e consubstancia violência moral contra a mulher no âmbito de relação íntima de afeto, a qual foi prevista pelo legislador nacional no artigo 5.º, III, c/c artigo 7.º, V, da Lei 11.340/2006 ("Lei Maria da Penha"), ensejando a reparação por dano moral in re ipsa". – Trecho do voto do relator, desembargador Angelo Passareli.

  Fonte: MP PR - A divulgação de fotos e vídeos íntimos, sem autorização, pode configurar violência moral - 16/07/2018

• Questão incompleta ao meu ver!

  "...por vingança..." motivo que se adequa tanto para a violência "psicológica" quanto para "moral"

  Psicológica: Podemos falar de diminuição da autoestima, constrangimento, humilhação, ect.....

  Moral: "difamação" com intuito de descredito etc...

  A questão não deixa claro qual a intenção da agressão.

  Então as duas respostas estão certas

• psicologica

Questão 5480293

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue o próximo item.

O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  

  GAB: CERTO

  É o que dispõe o §6º do art. 9º da Lei 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA):

  “Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

  […]

   

  4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços (Vide Lei nº 13.871, de 2019).  

   

  5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor (Vide Lei nº 13.871, de 2019).

   

  6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada(Vide Lei nº 13.871, de 2019) (BRASIL, 2006)”.

• CERTO

  Assertiva:

  "O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes."

  Art. 9º, §  6º  O  ressarcimento  de que tratam os §§  4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.    

• QUESTÃO CORRETA

  Os §§ 4º e 5º do art. 9º da lei 11.340/2006 preveem a obrigatoriedade do ressarcimento a ser realizado pelo agressor ao ente federado (estado) dos custos com o tratamento da vítima e com dispositivos de segurança.

   

  Tendo em vista tal previsão, o §6º dispõe que a parte do patrimônio pertencente à vítima (meação na divisão de bens) não pode ser afetado, quando o ressarcimento for feito pelo agressor.

• Mesmo que o agressor promova o RESSARCIMENTO dos custos do tratamento da vítima perante o SUS e também dos dispositivos de segurança usados na medida protetiva, não poderá usufruir das seguintes prerrogativas:

  (Art. 9º, §6º)

  X Atenuantes na pena.

  X Substituição PPL por PRD.

  Não poderá também:

  X Utilizar recursos patrimôniais que seriam destinados à vítima ou a seus dependentes(proibição de ônus patrimonial)

  Art. 9º, §6º:

• Hoje não Cespe kkkk, acertando todas!

• Artigo 9, lei 11340

  § 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.      

• GABARITO: CERTO

  Art. 9º, § 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.  

• GABARITO: CERTO

  Art. 9º, § 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.  

• ADENDO - Alterações legislativas de 2019 na Lei 11.340/06

  a) Ressarcimento ao SUS (Lei 13.871)

   

  ==> Agressor fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao SUS. Assim como ressarcir o custo por dispositivos de segurança  para monitoramento da vítima.

   

  • Não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes;
  • Não configura atenuante ou enseja substituição da pena aplicada.         

   

  b) Prioridade na matrícula escolar (Lei 13.882)

  ==> Prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.         

  • Serão sigilosos os dados da ofendida e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público

• Ressarcimento não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei Maria da Penha – 11.340/2006, mais precisamente no capítulo que falar sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
  Quando se fala em ressarcimento de custos pelo agressor, sabe-se que o agente da violência doméstica a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), como também os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
  Contudo, tais ressarcimentos não poderão importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada, de acordo com o art. 9º, §§ 3º, 4º e 5º da Lei 11.340/2006.
  
  Vide o artigo para fins de memorização:
  
  Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes, previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
  
  

  § 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

  § 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral, ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.         

  § 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.  

   
  
  GABARITO DA PROFESSORA: CERTO.
  

• LEI 11. 340/06 – LEI MARIA DA PENHA

  Art. 9º, § 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, INCLUSIVE ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

  Art. 9º, § 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

  Art. 9º, § 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo NÃO poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.

  GABARITO: CERTO.

• INOVAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.871/2019 NA LEI MARIA DA PENHA

  § 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.         (Vide Lei nº 13.871, de 2019)     

  § 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.         (Vide Lei nº 13.871, de 2019)     

  § 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.         (Vide Lei nº 13.871, de 2019)     

  § 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.               (Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)

  § 8º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.            (Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)

Questão 5480296

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direitos Individuais

Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue o próximo item.

O crime de racismo, em decorrência de seu caráter mais amplo, somente é cometido quando seu sujeito ativo é constituído por coletividades ou pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O CRIME DE RACISMO É COMUM, ISTO É, QUALQUER PESSOA PODE COMETER. LOGO, O SUJEITO ATIVO NÃO SE RESTRINGE À COLETIVIDADE OU AO ESTADO.

  NO QUE TANGE AO SUJEITO PASSIVO do delito de racismo aí sim temos a sociedade, em especial a raça ou grupo atingido pela ofensa a ele dirigida. Isso deve-se ao fato de que o bem jurídico tutelado é o princípio da igualdade, preceito fundamental da sociedade brasileira.

• essa questão ta meia equivocada

• gabarito (ERRADO)

  O sujeito ativo deste crime é qualquer pessoa, o passivo somente a pessoa física. O crime se consuma quando alguém, que não o sujeito passivo, toma conhecimento da falsa imputação. A pena aplicada para quem calunia alguém é de detenção de seis meses a dois anos, e multa

• NO CASO EM TELA, O SUJEITO PASSIVO QUE É DIRECIONADO A COLETIVIDADE...

• A diferença está no sujeito passivo, já que é crime próprio e pode ser cometido por qualquer pessoa.

  "O que diferencia os crimes é o direcionamento da conduta, enquanto que na injúria racial a ofensa é direcionada a um indivíduo especifico, no crime de racismo, a ofensa é contra uma coletividade, por exemplo, toda uma raça, não há especificação do ofendido."

  Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/injuria-racial-x-racismo

• Complementando:

  Crime de racismo: O agente visa a atingir um número indeterminado de pessoas (todos que compõem aquela coletividade).

  x

  Crime injuria racial: O agente visa a atingir uma pessoa determinada ou determinável.

• No crime de racismo, o sujeito passivo que é indeterminado.

  Lembrando que recentemente o STF equiparou o crime de Injúria Racial ao de Racismo, ou seja, agora é imprescritível.

• Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça.

• Gab. ERRADO

  O crime de racismo ocorre quando o agente pratica algum ato de discriminação, ou, ainda que não pratica ele próprio a discriminação, mas induz ou incita (que alguém passe a ter preconceito ou pratique atos de discriminação.

  Previsão legal

  Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

  Pena: reclusão de um a três anos e multa.

  Bem jurídico que este crime protege

  • A igualdade que deve existir entre todas as pessoas.

  Em razão dessa igualdade, devem ser proibidos discriminações ou preconceitos.

  -----------

  Nesse tipo de crime, o sujeito ativo objetiva ofender um número maior de pessoas, de forma a obstar a segregação racial, com o intuito de ofender a dignidade humana, sendo a ação penal, pública incondicionada, ou seja, não depende de representação do ofendido, sendo ainda, crime inafiançável e imprescritível.

• Lembrando que recentemente o STF equiparou o crime de Injúria Racial ao de Racismo, ou seja, agora é imprescritível.

• Ao contrário.

  Sujeito qualquer comete o crime de Racismo contra a coletividade.

• VALE LEMBRAR QUE:

  O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (28/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

  https://www.conjur.com.br/2021-out-28/stf-equipara-injuria-racial-racismo-considerando-imprescritivel#:~:text=%22No%20crime%20de%20inj%C3%BAria%2C%20o,Marques%2C%20em%20dezembro%20de%202020.

• Atenção pessoal, os comentários estão se atendo à diferença entre racismo e injúria racial, porém a própria Lei 7.716 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) estabelece tipos penais com sujeitos passivos específicos, exemplo:

  Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

  Pena: reclusão de dois a cinco anos.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.             

• ERRADO

  O SUJEITO PASSIVO NO CRIME DE RACISMO É A COLETIVIDADE

  O SUJEITO PASSIVO NA INJÚRIA RACIAL É PESSOA CERTA E DETERMINADA.

  Discursiva:

  PC/CE /21

  Janaína, jovem negra, candidatou-se a uma vaga de vendedora de loja de cosméticos. Em entrevista com a gerente do departamento de recursos humanos da empresa, Simone, esta disse à Janaína que não a contrataria porque Janaína é negra e não queria vincular a imagem da empresa a uma pessoa de cor preta, pois isso desvalorizaria o produto. Inclusive, Simone ressaltou que não havia nada de pessoal contra Janaína, até porque o currículo mostrava boa experiência profissional, mas que o motivo pelo qual não a contrataria se dava exclusivamente à sua cor de pele. Nesse sentido, atento(a) tão somente aos fatos narrados, responda justificadamente aos itens a seguir:

  A) A conduta de Simone configura delito de racismo ou de injúria racial? 

  Bons estudos!!!

• Qual exemplo de crime de injuria racial?

  x

  Qual exemplo de crime de racismo?

• https://ibb.co/T49fpV1

  RaÇão - Inafiançável + Imprescritível. (Racismo e AÇão de grupos armados)

  TTTH - Inafiançável + Graça ou Anistia. (Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos)

   

  Crimes Inafiançáveis?

  • Racismo
  • Ação de grupos armados
  • Tortura
  • Tráfico ilícito de entorpecentes
  • Terrorismo
  • Hediondo.

  Crimes Imprescritíveis? RAÇÃO

  • Racismo e
  • Ação de grupo armado.

  Crimes Insuscetíveis de graça e anistia: 3TH  

  • Tortura
  • Terrorismo
  • Tráfico ilícito de drogas
  • Hediondos

  ☛Respondendo por eles os mandantes, executores e quem podendo evitar se omitiu.

   

  O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (28/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

  Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça.

   

  Esse gráfico é utilizado no Estratégia Concurso.

• Vou te contar, viu, a CESPE é tripolar, só pode. Tem questão que ela coloca que parece de fundamental. Em contrapartida há outras que parecem de nem desse mundo é!!!

• A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XLII, CF/88, determina que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito de reclusão nos termos da lei".

  Sabe-se que o sujeito ativo do crime de racismo é qualquer indivíduo, sem nenhuma condição especial.  No caso de pessoa jurídica, o consenso doutrinário é que essa categoria não está legitimada para cometer esse tipo de delito.

  No que concerne ao sujeito passivo, é a pessoa que sofre a ofensa. Trata-se de qualquer pessoa, desde que capaz de discernir sobre o conteúdo da expressão ou atitude que a ultrajou.

  O elemento subjetivo desta ilicitude é o dolo, direto ou eventual. Não admite a forma culposa. O entendimento dos doutrinadores, em sua maioria, é que além do dolo é necessário que exista uma finalidade especifica de agir, uma vontade de ofender ou de ferir a honra do afetado.

  Assim, a assertiva está errada.

  
  

  
  

  
  

  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
   
  
   
  
  

• https://ibb.co/T49fpV1

  RaÇão - Inafiançável + Imprescritível. (Racismo e AÇão de grupos armados)

  TTTH - Inafiançável + Graça ou Anistia. (Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos)

   

  Crimes Inafiançáveis?

  • Racismo
  • Ação de grupos armados
  • Tortura
  • Tráfico ilícito de entorpecentes
  • Terrorismo
  • Hediondo.

  Crimes Imprescritíveis? RAÇÃO

  • Racismo e
  • Ação de grupo armado.

  Crimes Insuscetíveis de graça e anistia: 3TH  

  • Tortura
  • Terrorismo
  • Tráfico ilícito de drogas
  • Hediondos

  ☛Respondendo por eles os mandantes, executores e quem podendo evitar se omitiu.

   

  O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (28/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

  Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça

• Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça.

• Vem cá ! Pega a visão......

  Se está ruim pra você que estuda dia e noite e não passou em nada, imagina aquela pessoa que está esperando para estudar quando o edital abrir ...rsrsrsrs Chama paê!

• ERRADO

• ERRADO.

  Então quer dizer que um particular não poderá cometer um crime de racismo? claro que pode.

• DIREITO PENAL – CRIME DE INJÚRIA RACIAL; PRESCRIÇÃO

   

  Imprescritibilidade do crime de injúria racial -  

   

  Resumo:

   

  O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível.

  A prática de injuria racial, prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal (CP) (1), traz em seu bojo o emprego de elementos associados aos que se definem como raça, cor, etnia, religião ou origem para se ofender ou insultar alguém.

  Consistindo o racismo em processo sistemático de discriminação que elege a raça como critério distintivo para estabelecer desvantagens valorativas e materiais, a injúria racial consuma os objetivos concretos da circulação de estereótipos e estigmas raciais.

  Nesse sentido, é insubsistente a alegação de que há distinção ontológica entre as condutas previstas na Lei 7.716/1989 e aquela constante do art. 140, § 3º, do CP. Em ambos os casos, há o emprego de elementos discriminatórios baseados naquilo que sociopoliticamente constitui raça, para a violação, o ataque, a supressão de direitos fundamentais do ofendido. Sendo assim, excluir o crime de injúria racial do âmbito do mandado constitucional de criminalização por meras considerações formalistas desprovidas de substância, por uma leitura geográfica apartada da busca da compreensão do sentido e do alcance do mandado constitucional de criminalização, é restringir-lhe indevidamente a aplicabilidade, negando-lhe vigência.

  Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Vencido o ministro Nunes Marques.

   

  (1) CP/1940: “Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (...) § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa.”

• CRIME DE RACISMO é praticado por qualquer indivíduo e é classificado pela CF 88 como inafiançável e imprescritível ! Sujeito à pena de reclusão !!!

• Sabe-se que o sujeito ativo do crime de racismo é qualquer indivíduo, sem nenhuma condição especial.

Questão 5480299

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Julgue o item a seguir, a respeito dos direitos de migrantes, refugiados e apátridas.

O visto para pesquisa tem caráter temporário e é necessário que o imigrante tenha vínculo empregatício com a instituição de pesquisa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 13.445/17

  Art. 14. (...)

  §1º O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação superior compatível ou equivalente reconhecimento científico.

• Art. 14 da Lei n. 13.445/2017

  § 1º O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação superior compatível ou equivalente reconhecimento científico.

  __________________________________________________________

  Importante, ainda, ter em mente os conceitos do art. 1º da referida Lei:

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

  § 1º Para os fins desta Lei, considera-se:

  II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;

  III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior;

  IV - residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho;

  V - visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional;

  VI - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro.

• ERRADO.

  Lei 13.445/17

  Art. 14. (...)

  §1º O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação superior compatível ou equivalente reconhecimento científico.

Questão 5480302

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Com relação às organizações da sociedade civil e seu marco regulatório, julgue o item subsequente.

Os termos de fomento e os acordos de cooperação envolvem a transferência de recursos financeiros, enquanto os termos de colaboração somente dizem respeito a parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 13.019/2014.

  Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;

• GAB: ERRADO

  OSC:

  TERMO DE COLABORAÇÃO -> Com $$$. O plano de trabalho é proposto pela Administração Pública

  TERMO DE FOMENTO -> Com $$$. O plano de trabalho é proposto é pela organização

  ACORDO DE COOPERAÇÃO -> Sem $$$.

   

  Nos termos do art. 2º da Lei 13.019/2014, temos as seguintes definições:

  Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

  Complementando...

  Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

  Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

   

  OS - Organização Social - Contrato de Gestão;

  OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de Parceria;

  OSC - Organização da Sociedade Civil - Termo de Colaboração, Cooperação ou Fomento.

• Lei 13.019/14

  Art. 2º (...)

  VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; 

  VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; 

  VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; 

• RESUMEX:

  As parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil são formalizadas por meio dos seguintes instrumentos:

  termo de colaboraÇÃAAAAAO: Proposto pela administraÇÃAAAAAAO e envolve o repasse de dinheiro;

  termo de fomente: a OSC propõe uma celebração de parceria com a Administração Pública mediante repasse de recursos financeiros.

  acordo de colaboração: independe de quem proponha e é p único que NÃAAAAO envolve o repasse de recursos financeiros!

  Sabendo disso vc já mata muitas questões!!!

  agora vamos aprofundar um pouquinho, sempre bom né rsrs?

  São OSC: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, SOCIEDADES COOPERATIVAS E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

  AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AS OSCIPS NÃAAAAO PRECISAM OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DA LEI 8666 PARA CELEBRAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PODENDO EDITAR REGULAMENTOS PRÓPRIOS. POR OUTRO LADO, A LEI 8666 NÃO PREVÊ HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAR UMA OSCIP, PERMITE APENAS A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE UMA OS.

  TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMO DE FOMENTO COMO REGRA SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

  JÁAAA NO QUE TANGE AOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO SOMENTE SERÃO PRECEDIDOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO QUANDO O OBJETO ENVOLVER A CELEBRAÇÃO DE COMODATO, DOAÇÃO DE BENS OU OUTRA FORMA DE COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS PATRIMONIAIS.

  FONTE: MEUS RESUMOS!!!

  ESPERO TER AJUDADO!

• Termos de fomento: iniciativa da OSC, com transferência de recursos financeiros.

  Termos de colaboração: iniciativa da Administração Pública, com transferência de recursos financeiros.

  Acordo de c00peração: não envolve a transferência de recursos financeiros, independentemente de quem seja a iniciativa. (0 recursos financeiros)

• Termo de Fomento - Envolve transferência de recursos, finalidades de interesses público e recíproco, iniciativa da OSC;

  Termo de Colaboração - Envolve transferência de recursos, finalidades de interesse público e recíprocos, iniciativa da Adm.Pública

  Acordos de Cooperação - Não envolve transferências de recursos, finalidades de interesse público, parceria estabelecida pela Adm. Pública.

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei 13.019/2014, que estabelece as regras sobre as parcerias entre as organizações da sociedade civil e a Administração Pública.
  
  A definição dos instrumentos citados acima constam do art. 2º da referida lei, que versa sobre as terminologias adotadas para os fins legais. Assim temos:
  
  
  Termos de fomento - instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; (inciso VIII)
  
  Acordos de cooperação - instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; (inciso VIII-A)
  
  Termo de colaboração - instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; (inciso VII)
  
  
  
  Diante do exposto acima, percebe-se que a afirmativa está errada, pois envolvem a transferência de recursos os termos de fomento e os termos de colaboração e apenas os acordos de cooperação não envolvem.
  
  
  GABARITO: ERRADA
  

Questão 5480305

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Com relação às organizações da sociedade civil e seu marco regulatório, julgue o item subsequente.

Uma das inovações trazidas pelo novo marco regulatório das organizações da sociedade civil foi a priorização do controle de resultados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB: CERTO

  Com a nova lei, as OSCs podem ampliar suas capacidades de atuação e incorporar muitas de suas pautas à agenda pública. Além disso, as parcerias com o poder público estão agora amparadas em regras claras e válidas em todo o País, com foco no controle de resultados das parcerias

  De acordo com o inciso II do art. 6º da Lei 13.019/2014, que assim preconiza:

  Art. 6o São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

  I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;

  II - a priorização do controle de resultados;

  III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;

  IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;

  V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;

  VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;

  VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;

  VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos; 

  IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.

• Lei 13.019/2014

  Art. 6o São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

  (...)

  II - a priorização do controle de resultados;

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei 13.019/2014, que estabelece as regras sobre as parcerias entre as organizações da sociedade civil e a Administração Pública.
  
  
  O conteúdo cobrado no enunciado está expressamente previsto no art. 6º, II,  da Lei supracitada, que assim preceitua:
  
  
  Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:
  I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;
  II - a priorização do controle de resultados;
  
  Portanto, a afirmação está correta.
  
  GABARITO: CERTA
  
  
  
  

Questão 5480308

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Acerca da garantia do direito humano à saúde no Brasil, julgue o próximo item.

Há duas possibilidades de internação psiquiátrica sem o consentimento do usuário: involuntária, quando solicitada por terceiro; e compulsória, quando determinada pela justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB: CERTO

  De acordo com o artigo 6º da Lei 10.216/2019, a internação só pode ser feita se houver laudo médico que a justifique, com a descrição dos motivos.

  O mesmo artigo prevê três tipos de internação:

  1) Voluntária, com permissão ou concordância do internado, mediante sua assinatura;

  2) Involuntária, à pedido da família ou responsável, independente de aceitação pelo internado, mediante relatório medico e comunicação ao Ministério Publico em 72 horas; e,

  3) Compulsória, que decorre de ordem judicial.

  Portanto, sem o consentimento do usuário realmente são duas possibilidades (a involuntária e a compulsória)

  Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

  Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

  I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

  Complementando:

  *TODA internação psiquiátrica deve ser realizada mediante laudo médico circunstanciado.

  *Esse assunto é cobrado com frequência, vide obrigatoriedade de comunicar o MP, DP e outros órgaos de fiscalização, em 72h.

  *Importante saber que há previsões expressas também na lei DE DROGAS.

   

  Art. 8 A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

  § 1 A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72h, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

  § 2 O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

  Art. 23 - A. § 7º TODAS as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72h, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. 

• Lei 10.216

  Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

  Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

  I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

• CERTO

  A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4° da Lei 10.216/01). Além disso, é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas de tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

  A internação psiquiátrica, em qualquer de suas modalidades, somente será realizada mediante LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO que caracterize os seus motivos (art. 6°).

  São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

  1. I - internação VOLUNTÁRIA: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
  2. II - internação INVOLUNTÁRIA: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;
  3. III - internação COMPULSÓRIA: aquela determinada pela Justiça.

  VOLUNTÁRIA

  • O paciente deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
  • Autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
  • TÉRMINO: SOLICITAÇÃO ESCRITA DO PACIENTE ou por DETERMINAÇÃO DO MÉDICO assistente.

  INVOLUNTÁRIA

  • Uma providência administrativa deve ser adotada: a comunicação do MP em até 72H pelo responsável técnico do estabelecimento, tanto por ocasião do ingresso do paciente quando da alta do paciente. Isso serve para que o MP fiscalize a legalidade da internação, avaliando se ela é imprescindível, se existe outro meio adequado, se os direitos do paciente foram observados.
  • A lei diz terceiro, que, segundo o STJ, tem que ser um familiar ou o representante legal.
  • Autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
  • TÉRMINO: SOLICITAÇÃO ESCRITA DO FAMILIAR ou REPRESENTANTE LEGAL ou quando ESTABELECIDO PELO ESPECIALISTA responsável pelo tratamento.

  COMPULSÓRIA

  • Pode ser determinada para compelir o Estado a arcar com o tratamento daquele indivíduo que não dispõe de recursos financeiros para providenciar uma internação voluntária ou involuntária.

• CESPE incompleto é CERTO

  Pois são 3 possibilidades

• II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

• Há duas possibilidades de internação psiquiátrica sem o consentimento do usuário: involuntária, quando solicitada por terceiro; e compulsória, quando determinada pela justiça. (CERTO)

  São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

  1. I - internação VOLUNTÁRIA: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
  2. II - internação INVOLUNTÁRIA: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;
  3. III - internação COMPULSÓRIA: aquela determinada pela Justiça.

• Há 3 possibilidades... Voluntária, Involuntária e compulsória...

  CESPE SENDO CESPE

• A saúde, direito de todos e dever do Estado, deve ser entendida de forma ampla, compreendendo a saúde física e mental, e garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e outros agravos.
  
  Especificamente em relação ao tema da questão, a Lei n. 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e prevê, no seu art. 6º, parágrafo único, três tipos de internação psiquiátrica: a voluntária, a involuntária e a compulsória, assim definidas:
  
  I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;
  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
  
  A afirmativa está correta.
  
  Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
  
  
  

• Sim, sem o consentimento do usuário a apenas essas duas.

• pra mim faltou colocar a 3° opção que é voluntária... li e reli é não visualizei

• QUESTÃO: Há duas possibilidades de internação psiquiátrica sem o consentimento do usuário: involuntária, quando solicitada por terceiro; e compulsória, quando determinada pela justiça.. CERTA.

  COMENTÁRIO:

  PORQUE ESTÁ CERTA?

  Porque existem três tipos de internação psiquiátrica segundo a Lei n. 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e prevê, no seu art. 6º, parágrafo único.

  I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;

  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça

  Bons Estudos!

• Gabarito: Certo

  São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

• São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

  1. I - internação VOLUNTÁRIA: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
  2. II - internação INVOLUNTÁRIA: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;
  3. III - internação COMPULSÓRIA: aquela determinada pela Justiça.

• Perfeito. Vamos estudar as características destes dois tipos de internação? A outra modalidade é a voluntária, quando a pessoa solicita a própria internação. Muita gente erra essa questão, pois com a cabeça focada no Estatuto da Pessoa com Deficiência imagina que um terceiro nunca poderia pedir a internação de alguém. Mas, de acordo com a 10.216 isso é possível. Este é um dos motivos pelos quais recebe críticas dos especialistas.

  Mas, estamos aqui para acertar questões. Veja o resumo, baseado nos artigos 6°, 8° e 9°

  II –involuntária:

  mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6°)

  quando um terceiro pede a internação do doente sem que ele queira ser internado

  CRM do médico deve ser do mesmo estado do estabelecimento (art. 8°)

  Prazo de 72 horas para comunicar ao MP estadual. O responsável do estabelecimento deve fazer o comunicado quando iniciar a internação e quando houver alta (art. 8°)

  O término é por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento (art. 8°)

  III – compulsória

  mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6°)

  determinada pela Justiça

  •de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários (art. 9°)

Questão 5480311

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Acerca da garantia do direito humano à saúde no Brasil, julgue o próximo item.

Em situação emergencial e de calamidade pública, cabe aos estados e ao Distrito Federal assegurar ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8080/90

  Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

  § 1º A União instituirá mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios indígenas.

  § 2º Em situações emergenciais e de calamidade pública:

  I - a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;

  II - deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.

• Errada pois cabe União !!!

Questão 5480314

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

Acerca da garantia do direito humano à saúde no Brasil, julgue o próximo item.

As casas de parto e maternidades da rede pública e privada de Santa Catarina têm a obrigação legal de dispor de doulas em seu quadro de funcionários. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 16.869, DE 15 DE JANEIRO DE 2016 de SC

  Art. 1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Santa Catarina, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados.

Questão 5480317

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

Com base no Ato n.º 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às promotorias de justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item a seguir. 

Na área da fazenda pública, o MPSC deve promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e a demais serventias extrajudiciais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 3º do Ato n.º 486/2017/CPJ

  (...)

  XV - na área da Fazenda Pública, ressalvadas, em qualquer caso, as atribuições específicas das demais áreas especializadas, promover mandados de segurança, ações populares, mandados de injunção e demais ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos, nos quais figure como parte ou interessado Órgão da Administração Pública direta ou indireta, e neles oficiar;

  XVI - na área dos Registros Públicos, ressalvadas, em qualquer caso, as atribuições específicas das demais áreas especializadas, promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e demais serventias extrajudiciais, inclusive aqueles relativos ou decorrentes da fiscalização ou correição de tais serviços, e neles oficiar;

Questão 5480320

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

Com base no Ato n.º 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às promotorias de justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item a seguir.

O MPSC, na área da tutela difusa da segurança pública, fiscalizará as atividades e o funcionamento da polícia civil estadual, da polícia militar estadual e das guardas municipais, entre outros órgãos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 3º do Ato n.º 486/2017/CPJ

  IX - na área do Controle Externo da Atividade Policial, ressalvadas, em qualquer caso, as atribuições específicas da área do Direito Militar, e sem prejuízo do disposto no Ato n. 467/2009/PGJ:

  a) fiscalizar as atividades e o funcionamento da Polícia Civil estadual, Polícia Militar estadual, Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina e guardas municipais, além de qualquer órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e a persecução criminal;

  b) promover ações e medidas de natureza criminal tendentes à responsabilização dos agentes integrantes dos órgãos e instituições mencionados na alínea "a", quando referentes a atos praticados em razão das funções, ainda que fora destas, bem como daqueles que forem com eles conexos, e nelas oficiar; e

  c) promover ações e medidas de natureza civil tendentes à responsabilização dos agentes públicos e dos particulares em face das condutas referidas na alínea "b", e nelas oficiar;

  X - na área da Tutela Difusa da Segurança Pública:

  a) propor aos órgãos competentes, além de estimular e fiscalizar, projetos e ações para a melhoria da segurança pública sob o ponto de vista macrossocial;

  b) acompanhar o planejamento e as ações destinadas à prevenção da criminalidade e ao exercício eficiente das atividades policiais, notadamente as que não se limitem à rotina ordinária dos órgãos de segurança pública;

  c) promover a formação de parcerias entre entidades públicas e privadas para resolução de problemas locais que extrapolem as questões ordinárias de segurança pública, acompanhando o planejamento e as ações a serem desenvolvidas;

  d) instaurar inquérito civil, firmar termos de ajustamento de conduta, expedir recomendações, além de promover eventuais medidas judiciais visando a assegurar a tutela da segurança pública; e

  e) promover audiências públicas ou outros canais de comunicação popular voltados à discussão de problemas e soluções relacionados à área da segurança pública;

Questão 5480323

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)

À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item. 

O MPSC oferece estágio a estudantes de cursos de graduação de diversas áreas do conhecimento, entretanto, em se tratando especificamente dos estudantes de direito, o estágio é ofertado apenas àqueles que estejam cursando os três últimos anos da graduação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 63-A O Ministério Público poderá oferecer estágios:

  I - para estudantes de ensino médio;

  II - para estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito;

  III - para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito; e

  IV - para bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, em área afeta às funções institucionais do Ministério Público estadual, ou com elas afim.

  Parágrafo único. As exigências mínimas para os cursos de pós-graduação, para admissão ao estágio nesta modalidade, serão definidas em ato do Procurador-Geral de Justiça.”

• Sakanaji não aceitarem estagiários nos primeiros anos da faculdade, pois é o momento que mais os alunos necessitam...

• A presente questão demanda ser resolvida com base no que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (Lei Complementar 738/2019), mais especificamente, com apoio na norma contida em seu art. 65, II, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 65. O Ministério Público poderá oferecer estágios:
  
  (...)
  
  II – para estudantes dos 3 (três) últimos anos do curso de graduação em Direito;"
  
  Assim sendo, sem maiores delongas, fica claro que a proposição da Banca se mostra em perfeita conformidade com o dispositivo normativo acima transcrito.
  
  Logo, sem erros a serem indicados.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
• A presente questão demanda ser resolvida com base no que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (Lei Complementar 738/2019), mais especificamente, com apoio na norma contida em seu art. 65, II, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 65. O Ministério Público poderá oferecer estágios:
  
  (...)
  
  II – para estudantes dos 3 (três) últimos anos do curso de graduação em Direito;"
  
  Assim sendo, sem maiores delongas, fica claro que a proposição da Banca se mostra em perfeita conformidade com o dispositivo normativo acima transcrito.
  
  Logo, sem erros a serem indicados.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  

• Lei 8.625/93

  Art. 37. Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias de Justiça, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a três anos.

  Parágrafo único. A Lei Orgânica disciplinará a seleção, investidura, vedações e dispensa dos estagiários, que serão alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas.

  Lei Complementar 738/2019 (SC)

  Art. 65. O Ministério Público poderá oferecer estágios:

  (...)

  II – para estudantes dos 3 (três) últimos anos do curso de graduação em Direito;

Questão 5480326

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)

À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.

Primo de membro de Ministério Público pode ser nomeado para cargo em comissão na mesma promotoria onde este atua.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  Segundo a Súmula Vinculante 13, "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

  Como se observa, o nepotismo diz respeito a grau de parentesco até terceiro grau. Ou seja, a partir do quarto grau (primos, tio avô, sobrinho neto), não é considerado nepotismo.

• Nepotismo.

  Etimologia: A palavra nepotismo “vem da raiz indo-europeia nepot, que significa neto e, também, sobrinho, uma ambiguidade que se transmitiu ao latim, língua na qual nepos, nepotis também denotava tanto neto como sobrinho.

  (...) A palavra nepotismo surgiu nos primeiros séculos do cristianismo, quando os papas, que não tinham filhos ou não admitiam tê-los, concediam os melhores empregos e os favores de Estado a seus sobrinhos, que com frequência eram, na realidade, seus filhos ilegítimos.” (https://patrialais.blogspot.com/2010/11/ etimologia-das-palavras-nepotismo.html)

  Significado atual: Nepotismo significa “proteção”, “apadrinhamento”, que é dado pelo superior para um cônjuge, companheiro ou parente seu, contratado para o cargo ou designado para a função em virtude desse vínculo. Isso ofende a moralidade.

  Não precisa de lei formal: O nepotismo é vedado em qualquer dos Poderes da República por força dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade, independentemente de previsão expressa em diploma legislativo. Assim, o nepotismo não exige a edição de uma lei formal proibindo a sua prática, uma vez que tal vedação decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF/88 (STF Rcl 6.702/PR-MC-Ag).

  Elementos objetivos: O Min. Dias Toffoli definiu quatro critérios objetivos nos quais haverá nepotismo. Veja:

  • a) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada;
  • b) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante;
  • c) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e
  • d) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante. STF. 2ª Turma. Rcl 18564, Relator p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 23/02/2016.
• A presente questão demandou ser respondida à luz das disposições da Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, que está disciplinada pela Lei Complementar 738/2019.
  
  Assim sendo, deve-se aplicar o teor do art. 62, §3º, de tal diploma legal, que assim enuncia:
  
  "Art. 62. Os órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público serão organizados e instituídos por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça e contarão com quadro próprio de cargos de carreira que atendam às suas peculiaridades, às necessidades da administração e às atividades funcionais.
  
  (...)
  
  § 3º É vedada a nomeação para cargos de provimento em comissão, de cônjuges, companheiros ou parentes, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro do Ministério Público em atividade."
  
  Neste sentido, a vedação atinge apenas os parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, o que não abrange, portanto, os primos, visto que constituem parentes de quarto grau.
  
  Está correta, pois, a assertiva lançada pela Banca.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO

• ...

  Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo

  ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo. Ela nomeou seu marido para ocupar o cargo de secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito...

  Em 2013, o Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a prefeita por improbidade administrativa. Afirmou que a escolha da prefeita teria sido única e exclusivamente em virtude da relação pessoal com o nomeado. Disse que a prática foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e fere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

  Segundo o relator, o STF firmou o entendimento de que as nomeações para cargos políticos não abrangem, em regra, as hipóteses descritas na súmula mencionada e que a configuração do nepotismo deve ser analisada caso a caso para se verificar eventual troca de favores ou fraude a lei (Rcl 7.590/STF). 

Questão 5480329

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)

À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.

Recurso interposto por membro do MPSC para rever decisão contrária ao seu vitaliciamento deverá ser julgado pelo procurador-geral de justiça. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 20. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

  (...)

  IX - julgar recurso contra decisão:

  a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

• Mas, atenção:

  Art. 15, L8625/93. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

  (...)

  VII - DECIDIR sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

• Trata-se de questão que exigiu conhecimentos relativos à Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, que está disciplinada pela Lei Complementar 738/2019.
  
  Com vistas a solucionar o questionamento aqui realizado pela Banca, cumpre aplicar a regra do art. 21, IX, "a", da citada lei estadual, litteris:
  
  "Art. 21. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
  
  (...)
  
  IX– julgar recurso contra decisão:
  a) de vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público;
  
  
  
  Desta forma, ao contrário do que foi aduzido pela Banca, a competência para decidir recurso impugnando decisão contrária ao vitaliciamente de membro do MPSC, na verdade, pertence ao Colégio de Procuradores de Justiça, e não ao procurador-geral de justiça, tal como foi sustentado.
  
  Logo, incorreta a proposição aqui examinada.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO

Questão 5480332

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)

À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.

O acompanhamento do estágio probatório dos membros do MPSC e a apresentação, ao Conselho Superior do Ministério Público, do prontuário de membros que tenham interesse de afastar-se da carreira são atribuições do corregedor-geral do MPSC.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complementar 197/SC

  Art. 40. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

  I - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público, conforme disposto no Regimento Interno da Corregedoria-Geral;

  II - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Colégio de Procuradores de Justiça, no mês de fevereiro, relatório das atividades da Corregedoria-Geral do Ministério Público, nele inserindo dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior;

  III - apresentar ao Conselho Superior do Ministério Público o prontuário dos membros do Ministério Público interessados em movimentação na carreira ou afastamento desta;

• LEI COMPLEMENTAR 738/2019

  Art. 41. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

  I – acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público, conforme disposto no Regimento Interno da Corregedoria-Geral;

  II – apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Colégio de Procuradores de Justiça, no mês de fevereiro, relatório das atividades da Corregedoria-Geral do Ministério Público, nele inserindo dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça relativas ao ano anterior;

  III– apresentar ao Conselho Superior do Ministério Público o prontuário dos membros do Ministério Público interessados em movimentação na carreira ou afastamento desta;

  [...]

• Art. 12, L8625/93. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

  (...)

  V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;

• A presente questão exigiu domínio em relação à Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, que corresponde à Lei Complementar 738/2019 daquela unidade federativa.
  
  Para sua resolução, deve-se acionar a norma do art. 41, I e III, da citada lei estadual, litteris: "Art. 41. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:
  
  I – acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público, conforme disposto no Regimento Interno da Corregedoria-Geral; (...)
  
  III– apresentar ao Conselho Superior do Ministério Público o prontuário dos membros do Ministério Público interessados em movimentação na carreira ou afastamento desta;"
  
  Como daí se pode extrair, a assertiva lançada pela Banca se revela em perfeita conformidade com os dispositivos legais acima transcritos, razão por que não há incorreções a serem apontadas.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO

Questão 5480335

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)

À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.

Promotor de justiça de entrância especial ou final pode ser nomeado ouvidor do MPSC pelo procurador-geral de justiça, se houver aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 84. O Ouvidor, ocupante de cargo do mais elevado grau da carreira, será nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado igual procedimento.

  Lei Complementar 738/2019 (Consolida a Lei Orgânica do MPSC Nos termos da LC 589/2013).

• Dentre outros objetivos, a Ouvidoria busca tornar a Justiça mais próxima do cidadão, ouvindo a sua opinião para, com base nela, colaborar para elevar o nível de excelência das atividades relacionadas à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento e buscando soluções para os problemas apontados.

• Trata-se de questão que demandou conhecimentos sobre o teor da Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, que corresponde à Lei Complementar 738/2019.
  
  Dito isso, o desate da matéria aqui questionada depende da aplicação do disposto no art. 84, caput, da citada lei orgânica, in verbis:
  
  "Art. 84. O Ouvidor, ocupante de cargo do mais elevado grau da carreira, será nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado igual procedimento."
  
  Conforme se consegue extrair da norma acima transcrita, a uma, o ouvidor deve ocupar cargo do mais elevado grau da carreira, o que elimina a possibilidade de ser um promotor de justiça, ao contrário do que foi sustentado pela Banca.
  
  Ademais, não há previsão de aprovação da nomeação pelo Conselho Superior do Ministério Público. O que a lei estabelece, isto sim, é que a nomeação se dê com base em lista tríplice previamente elaborada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
  
  Logo, por divergência manifesta com o teor da lei de regência, está errada a assertiva ora comentada.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO

• Só pode ser PROCURADOR

Questão 5480338

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)

À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.

No âmbito do Conselho Superior do Ministério Público, as decisões são tomadas pela maioria absoluta de seus membros, sendo vedado o voto do presidente desse conselho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei Complementar 197/SC

  Art. 31. O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á por convocação do Presidente ou por proposta da maioria de seus membros.

  § 1º As reuniões serão públicas, salvo nos casos de sigilo legal, delas lavrando-se ata circunstanciada, na forma regimental.

  § 2º As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de desempate.

  § 3º As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, resguardado o direito do interessado em postular certidão de sua íntegra.

  § 4º As votações do Conselho Superior do Ministério Público, salvo nas hipóteses legais de sigilo, serão feitas de forma oral, e os votos identificadamente registrados na ata a que se refere o § 1º deste artigo.

• Missão estratégica do CNMP: fortalecer o Ministério Público brasileiro para uma atuação responsável e socialmente efetiva;

  Considerando ademais que o estágio atual do movimento do acesso à justiça e o paradigma jurídico do século XXI são incompatíveis com uma atuação institucional formal, burocrática, lenta e despreocupada com a entrega à sociedade de resultados concretos da atuação jurídica do Ministério Público... 

• LEI NOVA

  LEI COMPLEMENTAR Nº 738, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

  Art. 32. O Conselho Superior do Ministério Público decidirá por meio de reuniões presenciais, por convocação do Presidente ou por proposta da maioria de seus membros, ou por meio de plenário virtual.

  § 2º As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria simples de votos, e, nos casos das sessões presenciais, mediante a presença da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de desempate.

• Trata-se de questão que demandou conhecimentos sobre o teor da Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, que corresponde à Lei Complementar 738/2019.
  
  Para responder o questionamento aqui realizado pela Banca, cumpre acionar a regra do art. 32, §2º, do mencionado diploma estadual, que ora transcrevo:
  
  "Art. 32 (...)
  § 2º As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de desempate."
  
  Como daí se pode depreender, a assertiva proposta pela Banca se mostra duplamente equivocada. A uma, pois as decisões são tomadas por maioria simples de votos, devendo apenas a presença ser balizada pela maioria absoluta. A duas, pois o Presidente do colegiado tem, sim, direito a voto, para fins de desempate.
  
  Logo, incorreta a proposição aqui em exame.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO

Questão 5480341

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.

Ao realizar inspeção nas procuradorias de justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público deverá elaborar relatório, que será de acesso público, e encaminhá-lo ao procurador-geral de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.625/93

  Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:

  I - realizar correições e inspeções;

  II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;

• A presente questão demanda ser solucionada com amparo na norma do art. 17, II, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que ora reproduzo para maior comodidade do prezado leitor(a):
  
  "Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
  
  (...)
  
  II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;"
  
  Como daí se pode extrair, está errado sustentar que o relatório, a ser confeccionado pela
  Corregedoria-Geral do Ministério Público, tem caráter público, quando, na verdade, possui natureza de documento reservado.
  
  Nestes termos, incorreta a proposição ora analisada.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO

Questão 5480344

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.

Se membro do Ministério Público praticar conduta que o sujeite a perda do cargo, o procurador-geral de justiça poderá propor, no tribunal de justiça local, a respectiva ação civil para a decretação dessa penalidade, independentemente de autorização de órgão colegiado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.625/93

  Art. 38. (...)

  § 2º A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.

• ERRADO.

  Para a ação de perda de cargo de membro VITALÍCIO é condição de procedibilidade a autorização do colégio de procuradores.

  LOMP - Art. 38, § 2º A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.

• Complemento da questão:

  ##Atenção: ##DOD: ##STJ: Segundo o art. 38, § 1º, I, e § 2º da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta para esse fim. Vale ressaltar, ainda, que essa ação somente pode ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, o que constitui condição de procedibilidade, juntamente com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Assim, para que possa ocorrer a perda do cargo do membro do Ministério Público, são necessárias duas decisões. A primeira, condenando-o pela prática do crime e a segunda, em ação promovida pelo Procurador-Geral de Justiça, reconhecendo que o referido crime é incompatível com o exercício de suas funções, ou seja, deve existir condenação criminal transitada em julgado, para que possa ser promovida a ação civil para a decretação da perda do cargo (art. 38, §2º, da Lei 8.625/93). O art. 92 do CP não se aplica aos membros do MP condenados criminalmente porque o art. 38 da Lei nº 8.625/93 disciplina o tema, sendo norma especial (específica), razão pela qual deve esta última prevalecer em relação à norma geral (Código Penal). STJ. 5ª T. AgRg no REsp 1409692/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/05/17.

• STJ mantém andamento de ação no TJMG contra promotor acusado de matar a esposa

  ​​​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido da defesa do promotor estadual André Luis Garcia de Pinho para revogar sua prisão preventiva e suspender o processo em que ele é acusado de feminicídio até a definição da competência para o julgamento do caso.

  Em sua decisão, ele destacou as razões apresentadas pelo TJMG para manter a competência do seu órgão especial – como o fato de o promotor ainda ser, para todos os fins, integrante do quadro do MPMG, a despeito de estar em disponibilidade compulsória, decorrente de penalidade aplicada em processo administrativo.

  Para o magistrado, deve prevalecer o entendimento do tribunal mineiro de que o STF, no julgamento da Questão de Ordem na AP 937, não deliberou expressamente sobre o foro para processo e julgamento de magistrados e membros do Ministério Público, limitando-se a estabelecer tese em relação ao foro por prerrogativa de função de autoridades indicadas na Constituição Federal que ocupam cargo eletivo.

  Reynaldo Soares da Fonseca lembrou ainda que o STJ, no julgamento da Questão de Ordem na APn 857, afirmou que as conclusões daquele precedente do STF não se aplicam aos ocupantes de cargos com foro por prerrogativa de função estruturados em carreira de estado – como desembargadores, juízes de Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional do Trabalho ou Tribunal Regional Eleitoral e procuradores da República que oficiam em tribunais.

• Cuida-se de questão a ser resolvida com apoio no que preconiza o art. 38, §2º, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 38 (...)
  § 2º A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica."
  
  Como daí se pode extrair, e ao contrário do que foi sustentado pela Banca, faz-se necessária, sim, prévia autorização do órgão colegiado, vale dizer, Colégio de Procuradores.
  
  O STJ, inclusive, já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema, estabelecendo compreensão na linha de que se cuida de condição de procedibilidade para o manejo da respectiva ação civil direcionada à perda do cargo público.
  
  Nesse sentido, é ler:
  
  "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. PENA DE PERDA DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 8.625/93. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. 1. Em relação ao art. 92 do Código Penal, o art. 38 da Lei n. 8.625/1993 é norma especial, razão pela qual deve esta última prevalecer, por trazer forma particular da perda do cargo de membro do Ministério Público. 2. A teor do art. 38, § 1.º, inciso I, e § 2.° da Lei n.º 8.625/93, a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta para esse fim. E, ainda, essa ação somente pode ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, o que constitui condição de procedibilidade, juntamente com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (REsp n. 1251621/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 12/11/2014). 3. Para que possa ocorrer a perda do cargo do membro do Ministério Público, são necessárias duas decisões. A primeira, condenando-o pela prática do crime e a segunda, em ação promovida pelo Procurador-Geral de Justiça, reconhecendo que o referido crime é incompatível com o exercício de suas funções, ou seja, deve existir condenação criminal transitada em julgado, para que possa ser promovida a ação civil para a decretação da perda do cargo (art. 38, §2º, da Lei n. 8.625/1993). 4. Agravo regimental não provido."
  (AGRESP 1409692, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJE 31/05/2017)
  
  Pelo acima exposto, incorreta a assertiva proposta pela Banca.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO

Questão 5480347

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.

Quando surge vaga para remoção ou promoção de membro do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público é o órgão que expede edital para o preenchimento do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  LOMP - Art. 62. Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalado.

• Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional; II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais; III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares; IV - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público; VI - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa; VII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; VIII - julgar recurso contra decisão: a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar; c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade; d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público; e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta lei; IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar; X - deliberar por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei; XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.
• Do Conselho Superior do Ministério Público Art. 14. Lei Orgânica de cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, respeitadas as seguintes disposições: I - o Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público; II - são elegíveis somente Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira; III - o eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de cargos postos em eleição, na forma da lei complementar estadual. Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete: I - elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal; II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento; III - eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade; V - indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação; VI - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público; VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público; VIII - determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa; IX - aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito; X - sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços; XI - autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - exercer outras atribuições previstas em lei.
• O exame da presente questão deve ser realizado com base no que estabelece o art. 62 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 62. Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalado."
  
  Como daí se pode extrair, a assertiva da Banca encontra expresso amparo na norma de regência, de modo que inexistem equívocos a serem apontados.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  

• Art. 62. Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalado.

Questão 5480350

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)

No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.

Considere que um membro do MPSC esteja respondendo a processo disciplinar, no âmbito do Ministério Público estadual, e que, posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receba reclamação também contra esse membro e acerca do mesmo fato objeto de apuração. Nessa situação hipotética, o CNMP poderá conhecer da reclamação, bem como avocar o processo disciplinar que estiver em curso contra o membro do MPSC.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• MANDADO DE SEGURANÇA. CNMP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AVOCAÇÃO. 1. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 2. Em juízo liminar, não parece ser esse o caso de processo administrativo disciplinar avocado, que vem seguindo o rito das normas dos arts. 106 a 108 e arts. 88 a 105 do RI/CNMP. 3. Medida liminar indeferida. Convém salientar, ademais, que a avocação não fere o princípio do juiz natural quando autorizada por lei prévia, na hipótese, pelo art. 130-A, § 2º, da CF/88: compete ao Conselho Nacional do Ministério Público “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados (...), podendo avocar processos disciplinares em curso (...)”. Inclusive, a regularidade da avocação do PAD em questão encontra-se judicializada nos autos do MS 32.799, em que foi proferida decisão liminar pelo Min. Ricardo Lewandowski, relator originário do feito, no sentido de que o CNMP agiu “nos limites da competência delineada pela Carta Maior”. (STF. MS 33324 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016).

• Constituição Federal

  Art. 130-A. [...]

  § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

  [...]

  III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  [...]

• ...

  se os juízes de capital ou do Distrito Federal são competentes para conhecer de danos nacionais ou regionais, então é evidente que os seus limites territoriais - para ações coletivas que discutam tais danos - englobam todo o território, no Brasil, onde esses danos sejam sentidos.

  Sérgio Cruz Arenhart

  Professor da Universidade Federal do Paraná. Procurador Regional da República.

• A presente questão demandou conhecimentos acerca da possibilidade, ou não, de o CNMP avocar processo administrativo disciplinar em curso, instaurado contra membro do Ministério Público de um dos estados da federação.
  
  No ponto, assim estabelece o art. 130-A, §2º, III, da CRFB:
  
  "Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: 
  
  (...)
  
  § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: 
  
  (...)
  
  III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;"
  
  Desta forma, por expresso permissivo constitucional, é verdadeiro sustentar que o CNMP detém competência para avocar processo administrativo disciplinar em curso, instaurado contra membro do Ministério Público de um dos estados da federação.
  
  No mesmo sentido, outrossim, o art. 18, XVIII, do Regime Interno do CNMP (Resolução n.º 92/2013), que a seguir colaciono:
  
  "Art. 18 Além de outras competências que lhe sejam conferidas por lei ou por este Regimento, ao Corregedor Nacional compete:
  
  (...)
  
  
  XVIII – avocar, de ofício, processo administrativo disciplinar em trâmite no Ministério Público, ad referendum do Plenário, redistribuindo-o, incontinenti a um Relator, observando, no que couber, as normas dos artigos 106 a 108 deste Regimento;"
  
  Do acima exposto, pode-se concluir pelo acerto da afirmativa proposta pela Banca.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  

Questão 5480353

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)

No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir. 

No âmbito do estado de Santa Catarina, a prerrogativa de propor lei sobre o Plano de Carreira do Ministério Público Estadual é privativa do procurador-geral de justiça do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A iniciativa legislativa prevista no art. 127, § 2º, da Constituição para a criação de cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira do Ministério Público é privativa do Procurador- Geral de Justiça, no âmbito estadual, e do Procurador-Geral da República, na esfera federal, em decorrência da própria independência administrativa e funcional dessa instituição (ADI n. 1.757/ES).

• ...

  Plenário virtual

  É inconstitucional aproveitar servidores de nível médio em carreira de nível superior, decide STF

  O voto condutor foi do relator, Marco Aurélio, no placar de 7x4.

  terça-feira, 22 de dezembro de 2020

• Trata-se de questão que demanda conhecimentos acerca da iniciativa legislativa para fins de estabelecer Plano de Carreira do Ministério Público em sede estadual.
  
  Sobre o tema, de início, assim preconiza o art. 127, §2º, da CRFB:
  
  "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  
  (...)
  
  § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento."
  
  Interpretando este preceito constitucional, o STF firmou sua compreensão no sentido de caber ao Procurador-Geral de Justiça, no âmbito de cada Estado da Federação, a iniciativa legislativa para a fixação de planos de carreira no âmbito dos respectivos Ministérios Públicos.
  
  É o que se depreende da seguinte ementa de julgado de nossa Corte Suprema:
  
  "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO VÍCIO APONTADO (ART. 3º, I, DA LEI 9868/1999). SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INDICADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. ALCANCE DA AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIAÇÃO DE PROMOTORIAS E PROCURADORIAS DE JUSTIÇA POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DE OUTRO PODER. PROVIMENTO DERIVADO INCONSTITUCIONAL. INICIATIVA LEGISLATIVA (ART. 127, § 2º, CF/1988). 1. “Não obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Ministério Público pela Carta Política, permanece na esfera exclusiva do Poder Executivo a competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A Constituição autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes."(ADI 514 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 18/3/1994). 2. As Procuradorias e as Promotorias de Justiça são órgãos públicos e, como tais, apenas por lei podem ser criadas. 3. Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça não pode dispor sobre o enquadramento de servidores de outros poderes em quadro de pessoal específico do Ministério Público. Violação à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ademais, a previsão em análise configura provimento derivado inconstitucional, por ofensa à regra do concurso público (art. 37, II, CF). 4. A iniciativa legislativa prevista no art. 127, § 2º, da Constituição para a criação de cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira do Ministério Público é privativa do Procurador-Geral de Justiça, no âmbito estadual, e do Procurador-Geral da República, na esfera federal. 5. Ação direta parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente procedente, confirmando-se a medida cautelar deferida."
  (ADI 1757, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214  DIVULG 05-10-2018  PUBLIC 08-10-2018)
  
  Ademais, neste sentido dispõe o art. 19, VI, "a" e "b", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n.º 738/2019), que a seguir trancrevo:
  
  "Art. 19. São atribuições do Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público:
  
  (...)
  
  

  VI – encaminhar ao Poder Legislativo o projeto de lei de interesse do Ministério Público, notadamente propondo:
  

  a) a criação, a extinção, a modificação ou a organização de cargos do Ministério Público e dos serviços auxiliares;

  b) a fixação e reajustes dos vencimentos e subsídios dos cargos do Ministério Público e dos serviços auxiliares; "

  
  Logo, correta a proposição aqui analisada, na medida em que ajustada aos termos da Constituição e à interpretação conferida pelo STF acerca do tema, bem como à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  

• Art. 127, §2º, CF: "Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento".

  Art. 10, IV, Lei n°. 8.625/83 (LONMP): Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça: IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

Questão 5480356

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)

No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.

Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele continuará a ser parte legítima no processo, a despeito do trâmite em corte superior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  Invocando-se o princípio da UNIDADE, o STF reconhece a legitimidade do membro do MP Estadual e do MPDFT para recorrer diretamente no STF e no STJ nos processos que eles tenham atuado na primeira instância. O STF, portanto, reconheceu a legitimidade ativa autônoma do Ministério Público estadual para propor RECLAMAÇÃO perante aquela Corte, já que não existiria qualquer relação de dependência entre o Ministério Público da União e o dos Estados-membros.

  • Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. (RE 985392 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 25/05/2017)

  O STJ seguiu no mesmo caminho e decidiu que o Ministério Público Estadual tem legitimidade recursal para atuar também no STJ. AgRg no AgRg no AREsp 194.892-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012 (Info 507).

  Também por isso entende-se que o MPE estadual possuem a prerrogativa de fazerem sustentação oral perante a Corte Suprema (STF, RE 593727).

  Registre-se que este entendimento, contudo, não se aplica para os órgãos do MPU, ressalvado o MPDFT.

  • O Ministério Público Militar não dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o Supremo Tribunal Federal. Isso porque a representação institucional do Ministério Público da União, nas causas instauradas na Suprema Corte, cabe ao Procurador-Geral da República, que é, por definição constitucional (art. 128, § 1o), o Chefe do Ministério Público da União, que abrange também o Ministério Público Militar. STF. 2a Turma. HC 155245 AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 11/11/2019.

  De forma semelhante, o STJ decidiu que o Ministério Público do Trabalho, por integrar a estrutura do Ministério Público da União, atuando perante o Tribunal Superior do Trabalho, não tem legitimidade para funcionar no âmbito desta Corte Superior, atribuição essa reservada aos subprocuradores-gerais da República integrantes do quadro do Ministério Público Federal.AgRg no CC 122.940-MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020 (Info 670).

  E, em relação ao tema, embora apenas o Procurador-Geral da República possa atuar perante o STF, nada impede que os membros do MPT utilizem do expediente recursal do recurso extraordinário perante o STF para questionar uma decisão oriunda do Tribunal Superior do Trabalho. Foi justamente o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 789874/DF, julgado em 17/09/2014.

  Porém, segundo o STF, nada impede que lei complementar estadual que preveja que compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça interpor recursos ao STF e STJ. ADI 5505, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020 (Info 975).

• .MP do Trabalho não tem legitimidade para atuar no STJ como parte, decide Primeira Seção (STJ).

• ATUAÇÃO PERANTE OS TRIBUNAIS:

  MPE: SIM

  ORGAOS DO MPU: NÃO.

• A presente questão exigiu domínio acerca da existência de legitimidade, ou não, por parte do Ministério Público estadual, ao recorrer de decisão judicial perante o Superior Tribunal de Justiça.
  
  Sobre este tema, o STF pronunciou-se no seguinte sentido:
  
  "Recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. Reconhecimento. Reafirmação da jurisprudência dominante. 3. Constitucional. Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Legitimidade para postular perante o STF e o STJ. 4. Preliminares. Argumentos do Ministério Público Estadual não considerados pelo STJ, e embargos de declaração não conhecidos. A falta de prequestionamento e a intempestividade do recurso extraordinário decorreriam da recusa do Tribunal em conhecer das razões do MPE. A legitimidade do MPE depende da interpretação das regras constitucionais sobre o Ministério Público art. 127, § 1º, e art. 128, art. 129, CF. Questão que prescinde da apreciação de matéria de fato. Preliminares rejeitadas. 5. Repercussão geral. A avaliação da legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados para pleitear perante o STF e o STJ é relevante dos pontos de vista político, jurídico e social. Repercussão geral reconhecida. 6. Legitimidade de MPE para postular no STF e no STJ. Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios podem postular diretamente no STF e no STJ, em recursos e meios de impugnação oriundos de processos nos quais o ramo Estadual tem atribuição para atuar. Precedentes. 7. Jurisprudência consolidada do STF no sentido da legitimidade do MPE. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes: Rcl 7.358, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 24.2.2011; MS 28.827, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 28.8.2012; RE-QO 593.727, Rel. Min. Cezar Peluso, Redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno j. 21.6.2012; ARE-ED-segundos 859.251, de minha relatoria, Tribunal Pleno, j. 22.10.2015. 8. Fixação de tese: Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. 9. Caso concreto. Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para oferecer razões e embargos de declaração em habeas corpus afastada pelo STJ. Cassação da decisão. 10. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Determinação de retorno dos autos ao STJ, para que prossiga no julgamento do habeas corpus, considerando as razões do MPRS.
  (RE 985392 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-256 DIVULG 09-11-2017 PUBLIC 10-11-2017)
  
  Assim sendo, em sede de repercussão geral, o Supremo fixou tese no sentido da legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais para atuarem perante as Cortes Superiores, relativamente a processos de sua esfera de atribuições.
  
  No mesmo sentido, da jurisprudência do STJ, eis o seguinte trecho de julgado:
  
  "4. Portanto, diante das premissas estabelecidas, é possível estabelecer que: a) o Ministério Público dos Estados, somente nos casos em que figurar como parte nos processos que tramitam no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, poderá exercer todos os meios inerentes à defesa da sua pretensão (v.g. Interpor recursos, realizar sustentação oral e apresentar memoriais de julgamento);"
  (EAAGARESP 194892, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/07/2013)
  
  Correta, portanto, a afirmativa ora analisada, ao sustentar que o Ministério Público de Santa Catarina, ao recorrer de decisão judicial do TJSC perante o STJ, permanece parte legítima para ali atuar, não obstante o trâmite processual agora ocorrer na órbita de Corte Superior.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  

Questão 5480359

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir. 

Pelo princípio institucional da unidade do Ministério Público, não há unidade entre os Ministérios Públicos de diferentes estados nem entre eles e os vários ramos do Ministério Público da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  Unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só chefe; indivisibilidade significa que esses membros podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, porém, mas segundo a forma estabelecida na lei. Entretanto, se podemos admitir a unidade abstrata de ofício do Ministério Público, não existe unidade de seus ramos nem indivisibilidade efetiva de funções. Unidade funcional alguma existe entre Ministérios Públicos de Estados diferentes e os da União, nem entre esses e os Ministérios Públicos junto aos tribunais de contas; indivisibilidade alguma existe entre funções tão díspares cometidas a uns e outros.

  Fonte: Princípios institucionais do Ministério Público brasileiro - Hugo Nigro Mazzilli

• GAB: CERTO

  Um princípio institucional do Ministério Público (artigo 127, parágrafo 1º, da Constituição da República). Diz-se que o MP é uno porque os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe. A unidade só existe dentro de cada Ministério Público, inexistindo entre o MPF e o MP Estadual ou entre o MP de cada estado.

  fonte: .cnmp.mp.br

• Um princípio institucional do Ministério Público (artigo 127, parágrafo 1º, da Constituição da República). Diz-se que o MP é uno porque os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

• ##Atenção: Hugo Mazzilli explica: “Para serem corretamente aplicados entre nós, os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público precisam, pois, ser devidamente entendidos. Unidade é apenas o conceito de que os membros do mesmo Ministério Público (p. ex., os membros do Ministério Público Federal, ou, então, os membros do Ministério Público de determinado Estado) integram um só órgão (o respectivo Ministério Público) sob a direção administrativa de um só chefe (o respectivo Procurador-Geral). E indivisibilidade significa apenas que os membros do mesmo Ministério Público, no exercício da mesma função, podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, porém, sob pena de grande desordem, mas segundo a forma estabelecida na lei”. E continua: “Em face de quanto se expôs, seremos levados a crer que inexista qualquer hierarquia no Ministério Público? Não é bem assim. Apesar de ter a Constituição garantido o princípio da independência funcional no Ministério Público, existe, em parte, hierarquia na instituição, para fins administrativos. A Constituição Federal diz que o Ministério Público “tem por chefe” o Procurador-Geral (art. 128, § 1º). E as Leis Orgânicas do Ministério Público atribuem ao Procurador-Geral os poderes de delegação e designação (Lei n. 8.625/93, art. 10, IX, e 29, IX; Lei Complementar n. 75/93, art. 49, VI e XV). Mas, já que existe hierarquia no Ministério Público, até que ponto vai ela? Hélio Tornaghi diz que não vai longe, pois, no Brasil “et la plume et la parole sont libres”. Para outros, porém, a hierarquia é plena e eficaz, apenas limitada pela discricionariedade do ato do Procurador-Geral de Justiça. Com quem a razão? A Constituição Federal dá a fonte da hierarquia no Ministério Público quando institui chefia para os diversos Ministérios Públicos e quando assegura os princípios de unidade e indivisibilidade; mas, se ela impõe hierarquia, também traça seus limites, quando institui vários ministérios públicos, com autonomia recíproca, e quando assegura o princípio da independência funcional, a garantia da inamovibilidade e o princípio implícito do promotor natural. A independência funcional, portanto, é um princípio da instituição do Ministério Público, segundo o qual cada um de seus órgãos toma as decisões que a lei lhe cometeu balizado apenas pela própria lei”. (Fonte: “A NATUREZA DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA POSIÇÃO NO PROCESSO PENAL” - Artigo publicado na Revista dos Tribunais, 805/464, nov. 2002).

• CERTO

  O MP é uma instituição una (unitária), que persegue os mesmos objetivos (elencados no art. 127 da CF), fazendo isso, no âmbito do MPU, sob a direção do PGR.

  Há uma unidade de objetivos entre o MPU e o MPE, tanto que pode haver litisconsórcio ativo em Ação Civil Pública - ACP entre eles. (OBS.: Em ação civil pública, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal depende da demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide.

  Contudo, você tem que lembrar que a unidade existe dentro de cada MP, pois só existe unidade dentro de cada Ministério Público, não havendo unidade entre o Ministério Público de um Estado e o de outro, nem entre esses e os diversos ramos do Ministério Público da União. Em outras palavras, há uma chefia para o Ministério Público da União – PGR – e uma chefia no Ministério Público Estadual – PGJ.

  Essa orientação foi usada para negar a possibilidade de remoção, por permuta nacional, entre membros de MP diversos. Prevaleceu a tese de que a permuta nesses moldes caracterizaria hipótese de transferência, ou seja, forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, em violação ao princípio do concurso público, além de uma ofensa à Súmula Vinculante n. 43, segundo a qual “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. ADPF 482, Plenário, Min. Rel. Alexandre de Moraes, julgado 13/03/2020 (Info 969).

• "Unidade: sob o égide de um só Chefe, o Ministério Público deve ser visto como uma instituição única, sendo a divisão existente meramente funcional. Importante notar, porém, que a unidade se encontra dentro de cada órgão, não se falando em unidade entre o Ministério Público da União (qualquer deles) e dos Estados, nem entre os ramos daquele;"

  Fonte: Página 975, Direito Constitucional ESQUEMATIZADO, 25ª edição, 2021. Autor: Pedro Lenza.

• ·        Em razão dessa divisão orgânica, a doutrina considera que a unidade somente se aplica dentro de cada um dos Ministérios Públicos. Enfatizando: não existe unidade entre o Ministério Público da União e os Estaduais; a unidade se dá no âmbito de cada Ministério Público.

• Princípio da Unidade:

  A unidade do Ministério Público significa que seus membros integram um só órgão, sob única direção de um procurador-geral. O princípio da unidade, porém, há que ser visto como unidade dentro de cada ministério público. Não existe, em face do tratamento constitucional, unidade entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos estados, tampouco entre o Ministério Público de um estado e o de outro, e nem entre os diferentes ramos do Ministério Público da União.

• Unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só chefe; indivisibilidade significa que esses membros podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, porém, mas segundo a forma estabelecida na lei. 

  Entretanto, se podemos admitir a unidade abstrata de ofício do Ministério Público,

  não

  NÃO existe unidade de seus ramos nem indivisibilidade efetiva de funções. Unidade funcional alguma existe entre Ministérios Públicos de Estados diferentes e os da União, nem entre esses e os Ministérios Públicos junto aos tribunais de contas; indivisibilidade alguma existe entre funções tão díspares cometidas a uns e outros.

• Princípios institucionais do Ministério Público e Defensoria Pública: (Não há previsão para a Advocacia Pública)

  - Unidade ->Impõe que o Ministério Público deve ser considerado um único órgão (uma única instituição), sob a direção de uma única pessoa (um único Procurador-Geral). A unidade somente se aplica dentro de cada um dos Ministérios Públicos. Ou seja, não existe unidade entre o Ministério Público da União e os Estaduais; a unidade se dá no âmbito de cada Ministério Público.

  - Indivisibilidade -> Permite que os integrantes do Ministério Público possam ser substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma carreira. Ou seja, os membros do Ministério Público não estão vinculados a um processo.

  - Independência funcional 

  • Independência externa ou orgânica -> O Ministério Público deve ser compreendido como uma instituição que não está sujeita a qualquer interferência de outro órgão ou Poder da República.
  • Independência interna -> Os membros do Ministério Público se vinculam apenas ao ordenamento jurídico e à sua convicção, não estando subordinados a qualquer hierarquia funcional.

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Ministério Público. Sobre o tema, é certo afirmar que a pelo princípio institucional da unidade do Ministério Público, não há unidade entre os Ministérios Públicos de diferentes estados nem entre eles e os vários ramos do Ministério Público da União. A Constituição enumera os princípios institucionais do Ministério Público no art. 127, §1º. São eles o princípio da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, a qual não possui relação direta com a soberania popular. Conforme MENDES (2016), o princípio da unidade significa, basicamente, que os promotores, os procuradores, integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

   

  Gabarito do professor: assertiva certa.

   

   

  Referência:

   

  MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Saraiva. 2016.

• Unidade do MP é atinente aos integrantes de cada órgão. E não entre os órgãos ou especialidades.

• GAB.: Certo

  Princípio da unidade: Os membros do Parquet não devem ser considerados em sua individualidade, mas como integrantes de uma só instituição, subordinados administrativamente a uma única chefia.

  A unidade deve ser compreendida sob o aspecto funcional, uma vez que o Ministério Público possui uma divisão orgânica criada para atender à estrutura federativa adotada no Brasil, a exemplo do que ocorre com o Poder Judiciário. Sob esse prisma, só existe uma unidade dentro de cada Ministério Público (CF, art. 128), não podendo o membro de um determinado ramo exercer as atribuições inerentes a outro.

  Fonte: Manual de direito constitucional / Marcelo Novelino.

• Não há unidade, no máximo vai haver cooperação.

• O ordenamento jurídico já contém regras específicas e de todas se infere que as posições do Ministério Público são institucionais, coletivas, não individuais de cada membro...

• UNIDADE

  Sob a égide de um só Chefe, o MP deve ser visto como uma instituição única, sendo a divisão existente meramente funcional. Importante notar, porém, que a unidade se encontra dentro de cada órgão, não se falando em unidade entre o MP da União (qualquer deles) e o dos Estados, nem entre os ramos daquele. *

  #BORA VENCER

• MINISTÉRIO PÚBLICO ► PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS

  • Unidade: o MP é uma instituição única (com um único chefe); sua divisão é meramente funcional; essa tal unidade só existe dentro de CADA MP dos Estados (ou entre os MP's de diferentes estados);
  • Indivisibilidade;
  • Independência Funcional;

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  Fonte: Tony Damasceno, TEC;