Com relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assinale a alternativa INCORRETA:
Com relação aos cargos do Poder Executivo, é CORRETO afirmar:
Analise as proposições a seguir a respeito das decisões em ações diretas de controle de
constitucionalidade de normas e de seus efeitos. Assinale a alternativa CORRETA:
I - O efeito vinculante da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade alcança os órgãos do
Poder Judiciário, do Poder Legislativo e da Administração Pública federal, estadual e municipal.
II - O Supremo Tribunal Federal poderá declarar inconstitucionalidade com suspensão dos efeitos por algum
tempo a ser fixado na sentença (declaração de inconstitucionalidade com efeito futuro).
III - A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação
anterior, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
IV - A medida cautelar será dotada de eficácia erga omnes, com efeito ex nunc, exceto se o Tribunal
entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
V - O Supremo Tribunal Federal poderá negar eficácia ex tunc à norma declarada inconstitucional por
decisão da maioria absoluta de seus membros, reunidos em sessão do Pleno com a presença de pelo menos
oito ministros.
Sobre o constitucionalismo, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre o caso Marbury v. Madison (1803), assinale a alternativa CORRETA:
Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
“O marco filosófico do novo direito constitucional é o pós-positivismo. O debate acerca de sua
caracterização situa-se na confluência das duas grandes correntes do pensamento que oferecem
paradigmas opostos para o Direito: o jusnaturalismo e o positivismo. Opostos, mas, por vezes,
singularmente complementares. A quadra atual é assinalada pela superação (...) dos modelos puros
por um conjunto difuso e abrangente de idéias, agrupadas sob o rótulo genérico de pós-positivismo."
(BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais
e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 247)
Acerca do paradigma pós-positivista no Direito Constitucional, leia as proposições a seguir e assinale a
alternativa CORRETA:
I - Caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo reconhecimento da normatividade dos princípios e de sua
diferença qualitativa em relação às regras.
II - Caracteriza-se, entre outros aspectos, pela tese da rígida separação entre direito, moral e política,
expressa na obra O Império do Direito, de Ronald Dworkin.
III - Caracteriza-se, entre outros aspectos, pela reabilitação da razão prática e da argumentação jurídica,
manifesta, por exemplo, na obra de Robert Alexy.
IV - Caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo desenvolvimento de uma teoria procedimentalista dos direitos
fundamentais, elaborada por autores como Ronald Dworkin e H. L. Hart.
V - Caracteriza-se, entre outros aspectos, pela concepção da interpretação-aplicação do direito como um
fenômeno volitivo e não cognoscitivo, pela retomada dos valores na interpretação e pela ilimitada
discricionariedade judicial nos casos difíceis, como sustenta o realismo jurídico alemão.
Com relação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto à prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA. Os Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos:
Quanto à dignidade da pessoa humana, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa
CORRETA:
I - É a ideia que informa a segunda formulação do imperativo categórico kantiano, segundo a qual cada
indivíduo deve ser sempre tratado como um fim em si mesmo, e não apenas como um meio, exceto para a
produção de consequências que promovam o bem-estar e atendam ao interesse da maioria.
II - Ante o choque das atrocidades cometidas contra a humanidade durante a Segunda Guerra Mundial,
passou a figurar em documentos internacionais como a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), o
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais (1966).
III - A Constituição brasileira de 1988 foi inovadora, ao ser a primeira, no âmbito mundial, a incorporá-la em
seu texto normativo.
IV - No paradigmático caso Morsang-sur-Orge, o Conselho de Estado francês, com fundamento na
dimensão objetiva da dignidade humana (“o respeito à dignidade humana é um dos componentes da ordem
pública"), manteve ato administrativo que interditou a atividade conhecida como lancer de nain (lançamento
de anão), apesar de recurso do próprio arremessado e da casa noturna que o empregava.
V - Expressa um conjunto de valores civilizatórios, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com
força vinculante para todos os órgãos do Poder Público, apesar das violações cotidianas ao seu conteúdo.
No HC 82424-2 – “Caso Ellwanger" -, o Supremo Tribunal Federal julgou pedido de habeas corpus
em favor de editor de obras que veiculavam ideias supostamente anti-semitas. Analise as proposições
abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A ordem de habeas corpus foi deferida com fundamento, entre outros, no fato de que os livros publicados não poderiam instigar ou incitar a prática do racismo, dada a baixa repercussão de livros dessa natureza na sociedade brasileira.
II - A ordem de habeas corpus foi deferida após a aplicação da regra da proporcionalidade, na qual a
liberdade de expressão prevaleceu em virtude da inconsistência científica do conceito biológico de raça.
III - A ordem de habeas corpus foi deferida após a aplicação da regra da proporcionalidade, na qual o valor
essencial da liberdade de expressão para a participação na vida democrática prevaleceu sobre a tipificação
penal do racismo.
IV - A ordem de habeas corpus foi indeferida com fundamento, entre outros, de que o direito à liberdade de
expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam em
ilicitude penal.
V - A ordem de habeas corpus foi indeferida com fundamento, entre outros, na prova científica de que há
diferenças biológicas que caracterizam judeus, negros e índios; e que, por isso, tais raças devem ser
protegidas contra o discurso odioso, sendo o racismo crime imprescritível.
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agente políticos, é CORRETO afirmar que:
À luz da Lei Estadual nº 5.810, de 24.01.94 (Regime Jurídico Único do Estado do Pará), analise as
proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - O estágio probatório dos servidores estaduais é de dois anos, porém a Constituição Federal estabelece o
prazo de três anos para a aquisição da estabilidade.
II - O serviço extraordinário é aquele que exceder, por antecipação ou prorrogação, à jornada normal diária
de trabalho e será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de
trabalho, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
III - Apenas lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo pode criar ou extinguir cargo público.
IV - Não é permitida a exoneração ou a demissão, mas apenas a suspensão de servidor sindicalizado, a partir
do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente,
até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada em processo
administrativo.
V - A investidura em cargo público dá-se com a posse, que ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da
publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, prazo esse que pode ser prorrogado por mais
15 dias, à vista do interesse público, na forma da lei.
Segundo as normas constantes da Lei nº 8.666/93, analise as proposições abaixo e assinale a
alternativa CORRETA:
I - É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações
sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato
de gestão.
II - É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens
produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública,
independentemente da sua finalidade, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no
mercado.
III - Não constitui causa de rescisão do contrato a alteração social ou a modificação da finalidade ou da
estrutura da empresa que não prejudique a execução da avença.
IV - É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, dispensada a avaliação prévia quando caracterizada a
urgência.
V - É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser
concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da
ocorrência da emergência ou calamidade, prazo esse que poderá ser prorrogado uma única vez.
A Administração Estadual lançou edital para compra de 200 copos com capacidade para 250 ml e
200 pratos fundos, tudo de vidro. O preço máximo constante do edital era de R$1,00 (um real) por
unidade. Eis as propostas:
A empresa “A" apresentou proposta condizente com o edital, ao preço unitário de R$0,75.
A empresa “B" ofereceu 200 copos com capacidade para 180 ml e 200 pratos fundos, tudo de vidro, ao
preço unitário de R$0,45.
A Empresa “C" ofereceu os bens de acordo com o edital, porém em quantitativos menores - 100 copos
e 100 pratos, ao preço unitário de $0,65.
A empresa “B" foi desclassificada, pois a proposta não atendeu às exigências do edital. Insatisfeita,
interpôs recurso argumentando que a diferença na capacidade dos copos era insignificante, incapaz de
justificar a sua exclusão do certame, devendo prevalecer no julgamento da Administração, em
qualquer hipótese, a escolha da proposta mais vantajosa. A empresa “C" também foi desclassificada,
porque não ofereceu o quantitativo previsto no edital. A empresa “A" foi a vencedora.
Diante dos fatos, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A desclassificação da empresa “B" foi acertada, uma vez que a proposta em desconformidade às
exigências editalícias não pode ser considerada como mais vantajosa à Administração, devendo prevalecer,
neste caso, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
II - Errou a Administração ao desclassificar a empresa “C", uma vez que, em se tratando de bens divisíveis, a
lei permite a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliar a
competitividade.
III - Acertada a desclassificação da empresa “C", pois em sendo inferiores os quantitativos ofertados, a
Administração perderia em economia de escala.
IV - Errou a Administração ao desclassificar a empresa “B", pois a licitação sempre visa obter o menor
preço, não sendo razoável contratar empresa que ofereceu preço maior. Os quantitativos exigidos foram
mantidos pela empresa “B", cuja proposta encerrou apenas uma pequena diferença na apresentação do
produto, o que não deve prevalecer sobre os princípios da economicidade e da razoabilidade.
V - O edital não poderia prever preço máximo, mas somente mínimo, sob pena de malferir a
competitividade
Segundo as normas constantes da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA:
A Administração Pública desapropriou área com vistas à criação de um parque ecológico. No curso
da implantação do citado parque, sobreveio necessidade de dispor da área para a criação de um
Centro de Pesquisas Ambientais, o que foi levado a termo. Na escritura pública de desapropriação
amigável constava cláusula de renúncia ao direito de recompra. O expropriado ajuizou Ação
Ordinária de Retrocessão, alegando desvio de finalidade por parte do Ente Público expropriante,
objetivando o reconhecimento do seu direito à recompra do bem. Diante dos fatos, analise as
proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Assiste razão ao expropriado, pois a Administração não poderia utilizar o bem para finalidade diversa
daquela prevista no decreto de desapropriação, sendo-lhe devido o reconhecimento do direito à retrocessão.
II - Houve desvio de finalidade.
III - Houve tredestinação lícita, pois o bem foi utilizado no atendimento às necessidades e ao interesse
público, o que, segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não gera direito
à retrocessão.
IV - A retrocessão é cabível somente nos casos de tredestinação ilícita.
V - A retrocessão, de acordo com a lei civil vigente, limita-se ao direito de preferência conferido ao
expropriado, pelo preço atual da coisa.
Dentro do contexto de gestão compartilhada dos serviços públicos e com base na Lei nº 11.107/05,
analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA:
I - Os consórcios públicos revestidos de personalidade de direito privado não se submetem às normas de
licitação e contratos, e guardam nesse aspecto a principal distinção em face dos consórcios públicos de
direito público. Porém, são obrigados a prestar contas aos Tribunais de Contas da destinação dos bens e da aplicação das verbas públicas que lhes foram repassadas pelos Entes consorciados, por meio de contrato de
rateio, decorrendo tal obrigação do dever de prestar contas contido no art. 70, parágrafo único da
Constituição da República Federativa do Brasil.
II - O contrato de consórcio público, que depende de lei, é obrigatória e necessariamente firmado por todos
os Entes Federados subscritores do protocolo de intenções, sob pena de nulidade. Tal previsão visa obrigar o
compromisso dos Entes inicialmente contratantes, com vistas ao atendimento das finalidades colimadas por
todos.
III - Tanto o consórcio público como o convênio tradicional primam pela satisfação de interesses
convergentes. O que os distingue é, principalmente, o fato de o primeiro constituir pessoa jurídica, ao passo
que o segundo - convênio - não gera uma entidade autônoma. Outro ponto de divergência entre ambos é que
o consórcio, uma vez constituído em pessoa jurídica de direito público, integra a Administração Indireta de
todos os Entes da Federação consorciados, enquanto o convênio tão somente corporifica os deveres de
cooperação recíproca entre os convenentes.
IV - A União não pode somente firmar convênio com um consórcio público. Caso pretenda se beneficiar da
cooperação, impõe-se o seu ingresso no consórcio, o que é possível à vista de expressa permissão constante
do protocolo de intenções.
V - A grande inovação da lei nº 11.107/05 é o fato de o consórcio público, quer detenha personalidade
jurídica de direito público ou privado, porém sempre investido das competências ínsitas aos Entes Federados,
poder arrecadar tarifas ou preços públicos decorrentes de suas atividades e até mesmo desapropriar, no
interesse da consecução de suas finalidades
João foi nomeado para o cargo de médico da Polícia Militar em 1987. Em 1999 assumiu o cargo de
médico em um Hospital Universitário Federal e, em 2001, emprego público de médico do Banco do
Brasil. A Administração Estadual notificou João para se manifestar em processo administrativo
instaurado com vistas a apurar acumulação de cargos, informando-lhe que a posse em cargo ou
emprego de natureza civil implica a sua transferência para a reserva. Em sua defesa, o interessado
alegou que o art. 17, §1º do ADCT permite aos militares a acumulação de 2 (dois) cargos de médico, o
que salvaguarda o seu direito ao exercício dos dois primeiros cargos assumidos. Quanto ao emprego
Público no Banco do Brasil, argumentou que a proibição constitucional de acumulação de cargos não
incide na hipótese, dada a diversidade de regimes jurídicos. Por fim, esclareceu que havia
compatibilidade de horários, uma vez que todos os 3 (três) vínculos demandavam tão somente 4
(quatro) horas de trabalho diários. Diante dos fatos, assinale a alternativa CORRETA:
I - Procedem as razões de defesa, pois a CRFB/88 permitiu aos militares, no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, o acúmulo de dois cargos de médico, desde que a investidura em um deles
tivesse ocorrido antes do advento da nova Carta Constitucional. Igualmente, por se tratar de médico militar,
cujo regramento constitucional é específico, a proibição em tela não atinge o emprego público pertencente à
órbita federal.
II - Há acumulação inconstitucional apenas com relação ao cargo assumido após 1988 e ao emprego público,
pois ambos são da Administração Federal e a carga horária os torna incompatíveis.
III - A impossibilidade de acumular cargos é a regra para os militares. O art.17, §1º do ADCT permitiu a
acumulação de 2 (dois) cargos de médico que já estivessem sendo exercidos até 05.10.88. Com isso, o
Constituinte preservou as situações já consolidadas, porém não autorizou a mesma ocorrência após a
vigência da CRFB/88. A proibição de acumular estende-se, igualmente, a emprego público, inexistindo
qualquer exceção que beneficie os militares
IV - A regra que prevê a transferência do militar para a reserva, na hipótese de investidura em cargo ou
emprego de natureza civil, é destinada aos integrantes das forças armadas e aos membros das Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
V - Não há fundamento jurídico para estabelecer diferenças entre civis e militares para fins de acumulação de
cargos, empregos e funções. Há acumulação inconstitucional apenas em razão da carga horária, que, para o
servidor público da União, é de 6 horas diárias, não procedendo a alegação de que as funções civis
demandam apenas 4 horas de trabalho.
A respeito das diversas formas de controle às quais está submetida a Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
No âmbito das parcerias entre os setores público e privado, é CORRETO afirmar que:
I - Nas concessões tradicionais, assim entendidas aquelas regidas unicamente pela lei nº 8.987/95, o subsídio
do concedente ao concessionário é excepcional e demanda previsão em lei, garantida a igualdade de
condições a todos os licitantes. Entretanto, em se tratando das concessões patrocinadas de que trata a Lei nº
11.079/04 (Lei das PPPs), o subsídio é ínsito ao instituto e decorre da própria lei antes mencionada.
II - Por meio do contrato de concessão a Administração Pública transfere a titularidade e a execução do
serviço público, motivo pelo qual perde o direito de fiscalização e controle, que será, em contrapartida,
exercido em sua plenitude pelo legislativo, Tribunais de Contas e pelos usuários perante os órgãos de defesa
do consumidor.
III - Nos termos da Lei nº 8.987/05 o contrato de concessão, quando descumprido, acarretará a intervenção
do concedente, que ocorrerá por meio de ato administrativo motivado, na forma da lei.
IV - As entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS) e Organizações a Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), podem exercer, mediante Contrato de Gestão e Termo de Parceria,
respectivamente, funções de interesse público e serviços públicos que, por expressa permissão legal, passam
às mãos das entidades privadas buscando maior eficiência. Tais entidades, após a qualificação obtida na
forma da lei, poderão atuar nas atividades relacionadas à educação, pesquisa tecnológica, proteção e
preservação do meio ambiente, segurança pública e saúde, submetidas às normas de direito público.
V - Por intermédio do contrato de concessão das Parcerias Público-Privadas é possível à Administração
delegar ao particular diversas competências que, antes do advento da Lei nº 11.079/4, eram indelegáveis.
Essa inovação da lei, além de permitir a implementação de instrumentos de eficiência, retrata o ideal de
parceria que norteou a “Reforma do Estado" frente o terceiro setor. O chamado “exercício do poder de
polícia moderado", assim como o exercício das funções de regulação e jurisdicionais, inserem-se no rol de
competências passíveis de delegação. Tanto é assim, que o art. 11 da Lei 11.079/04 expressamente prevê o
mecanismo da arbitragem para a solução de litígios.
Diante do que dispõe a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA:
I - O processo administrativo é regido, dentre outros, pelo princípio do formalismo moderado, que nega a
formalidade como um fim em si mesma, reservando-lhe o papel de instrumento para o alcance da verdade e
para a conformação da atividade administrativa à legalidade.
II - A competência administrativa, atribuída pelo ordenamento jurídico às autoridades e agentes públicos para
a consecução de finalidade e utilidade igualmente públicas, é passível de renúncia pelo titular, mediante ato
formal motivado, desde que objetive resguardar o interesse público.
III - A Administração dispõe do prazo prescricional de cinco anos para anular os próprios atos, desde que
deles não decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Do contrário, deverá comprovar a má-fé do
beneficiário e submeter-se aos prazos da lei civil.
IV - O desatendimento da intimação pelo processado implica o reconhecimento dos fatos alegados pela
Administração, carreando ao processo administrativo os mesmos efeitos da revelia no processo civil.
V - É dever da Administração motivar os seus atos, especialmente quando interfiram negativa ou
restritivamente nos direitos dos particulares, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA:
I - É possível à administração, após sindicância investigativa sumária que concluiu pela prática de ilícito
funcional de natureza grave, demitir um servidor que ingressou no serviço público estadual nos cinco anos
imediatamente anteriores à entrada em vigor da Constituição Federal. Isso ocorre porque o servidor não é
detentor da estabilidade assegurada pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal, logo, não se faz
necessário cumprir todo o iter procedimental do processo administrativo disciplinar, inclusive a fase da
defesa, afigurando-se suficiente a identificação da conduta e sua autoria.
II - É possível alterar o padrão remuneratório de uma Função Gratificada por meio de portaria, desde que o
orçamento do exercício em curso seja capaz de suportar a despesa. Ao contrário, só é possível alterar a
remuneração de um Cargo Comissionado por meio de lei de iniciativa do Poder executivo, uma vez que tal
matéria insere-se no rol das competências privativas do Poder Legislativo.
III - É inamovível o servidor público, estável ou não, que ostente a qualidade de dirigente sindical, até 1 (um)
ano após o final do mandato.
IV - A pensão especial, de que trata o art. 160, II, “c" da Lei nº 5.810/94 (RJU), tem por fundamento
compensar e proteger o cônjuge, companheiro ou dependentes do servidor falecido em decorrência de
acidente em serviço ou moléstia profissional. Referida pensão possui caráter indenizatório e assistencial, e
não se confunde com a pensão previdenciária devida aos dependentes do servidor.
V - O art. 160, II, “c" da Lei nº 5.810/94 (RJU), que instituiu a pensão especial, foi tacitamente revogado
pela Emenda Constitucional nº 20/98, quando restou vedada a percepção de mais de um benefício
previdenciário à conta do mesmo regime.
Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - Bens imóveis são, por regra, inalienáveis, salvo declarada desafetação, que prescindirá de lei autorizativa
quando se tratar de imóvel afetado à Administração Indireta, incluídas nesse conceito as autarquias e
fundações.
II - A desafetação é ato por meio do qual o Estado, mediante lei, altera o regime jurídico aplicável ao bens
públicos de uso comum do povo ou de uso especial, transmutando-os em bens dominicais.
III- A impenhorabilidade dos bens públicos decorre da inalienabilidade, bem como do regime próprio de
execução aplicável à Administração Pública, submetida ao sistema de precatório.
IV - A Administração pode destinar bens públicos às Organizações Sociais, desde que necessários ao
cumprimento do contrato de gestão, dispensada a licitação, mediante concessão de direito real de uso.
V - São bens públicos todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público - União, Estados,
Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações e associações de direito público -, bem como às empresas
públicas e sociedades de economia mista.
Está em vigor Súmula do STF com o seguinte teor:
Em se tratando de progressividade, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
Suponha que uma lei estadual estabeleça prazo de 6 (seis) meses para o Fisco apreciar recurso administrativo fiscal e que, ultrapassado este prazo, não havendo apreciação do recurso, o crédito tributário seria extinto. Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando a imunidade tributária recíproca, analise as proposições abaixo e assinale a
alternativa CORRETA:
I - É irrelevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a
atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal.
II - A imunidade tributária recíproca pressupõe o exame da caracterização econômica da atividade como
lucrativa ou não, do risco à concorrência e à livre-iniciativa e de riscos ao pacto federativo pela pressão
política ou econômica.
III - A imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
IV - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade
econômica.
V - A imunidade tributária recíproca não se presta a proteger aumento patrimonial dissociado de interesse
público primário, assim, se a sociedade de economia mista visa a distribuição de lucros, tem capacidade
contributiva para participar do apoio econômico aos entes federados e não está acobertada pelo tratamento
fiscal privilegiado.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando o instituto da substituição tributária, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando as taxas judiciárias e os emolumentos, assinale a alternativa INCORRETA:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A exigência de lei complementar prevista no art. 146, III, b, da Carta da República impede que os Estados
disciplinem os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, ainda que sem interferir na sua natureza
II - A regra do art. 149, caput, da Constituição Federal atribui à União a competência exclusiva para a
instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais e econômicas, não comportando exceções.
III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica
automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir
os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.
IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime
de previdência de seus servidores.
V - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o
custeio do serviço de iluminação pública.
Acerca dos títulos de crédito e respectivos regimes jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:
Quanto ao estabelecimento empresarial, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa
CORRETA:
I - O estabelecimento empresarial constitui o complexo de bens organizado para exercício da empresa, sendo
composto apenas de elementos corpóreos ou materiais.
II - A validade do arrendamento de estabelecimento empresarial é condicionada a sua formalização mediante
instrumento público.
III - Salvo expressa previsão em contrário, o alienante de estabelecimento não pode fazer concorrência ao
adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
IV - O instrumento que tenha por objeto a alienação do estabelecimento produz efeitos perante terceiros no
ato de sua assinatura.
V - A alienação de estabelecimento de propriedade de empresário insolvente será eficaz ainda que não haja o
pagamento de todos os credores ou exista consentimento destes de modo expresso ou tácito.
Analise as proposições abaixo e assinale alternativa INCORRETA:
Acerca dos bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa CORRETA:
Quanto às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:
Analise as proposições abaixo e assinale alternativa INCORRETA:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Analise as alternativas e assinale a alternativa CORRETA:
Acerca da política agrícola, agrária e fundiária do Estado do Pará, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Dadas as proposições abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I - O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, se interrompendo nos feriados.
II - Extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
III - Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.
IV - A parte tem o prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da sua juntada aos autos, para arguir o
incidente de falsidade de documento; o prazo será, porém, de 05 (cinco) dias para manifestar-se sobre
documento juntado aos autos.
V - Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Na ação rescisória proposta pelo Estado, deverá o ente público depositar a importância de 5% (cinco por
cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada
inadmissível ou improcedente.
II - Na ação de Mandado de Segurança o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho
da petição inicial.
III - Cessa o arresto pelo pagamento; pela novação; pela transação.
V - Acerca da tutela antecipada, o juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte autora, os
efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou
fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.
V - A sentença deve ser certa, exceto quando decida relação jurídica condicional.
Dadas as proposições abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em
regra, no foro do domicílio do réu e no foro da situação da coisa, respectivamente.
II - Ocorre a assistência quando, pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver
interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, puder intervir no processo para assisti-la; A
assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento, apenas no primeiro grau de jurisdição.
III - No procedimento ordinário, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já
houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a
citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
IV - O pedido deve ser certo e determinado, não sendo lícito formular pedido genérico.
V - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que
alegados pelas partes, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Compete às autoridades judiciárias brasileira e estrangeira, concorrentemente, proceder a inventário e
partilha de bens, situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do
território nacional.
II - A competência em razão da matéria e do território pode ser modificada de ofício ou a requerimento das
partes.
III - Serão propostas no foro do domicílio do réu, via de regra, as ações fundadas em direito pessoal e em
direito real sobre móveis.
IV - Nos casos de conflito de competência negativo, poderá o relator, de ofício, ou a requerimento das partes,
determinar o sobrestamento do feito.
V - O Ministério Público deverá intervir nos conflitos de competência, desde que seja parte no processo.
Assinale a assertiva CORRETA:
I - A Ação Civil Pública será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência
funcional para processar e julgar a causa, e poderá ter por objeto apenas a condenação ao cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer.
II - A ação cautelar, para os fins da Lei 7.347/85, poderá ser ajuizada para evitar o dano ao meio ambiente,
ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico, sendo o Ministério Público legitimado apenas para propor a ação principal.
III - Na Ação de Mandado de Segurança, terminado o prazo para prestação de informações pela autoridade
coatora, o representante do Ministério Público, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, opinará, e
com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao Juiz, para decisão.
IV - O Presidente do Tribunal não poderá estender a pedidos supervenientes, os efeitos da suspensão de
liminar em uma única decisão em Mandado de Segurança, ainda que tenham objetos idênticos.
V - Quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão que julgou
o Mandado de Segurança será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de
revisão.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - O relator poderá dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior.
II - Vencidos autor e réu na demanda judicial, podem os mesmos, querendo, recorrer, e ao recurso interposto
por qualquer deles, poderá aderir a outra parte, sendo o recurso adesivo admissível na apelação, nos
embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.
III - A propositura da ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data em que o mandado de citação foi juntado aos autos.
IV - Não se exige prova inequívoca do direito invocado, para que seja concedida a medida cautelar pleiteada.
V - É ilícita a cumulação das ações de demarcação e de divisão de terras particulares.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Na Ação Popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio público, dentre outros, nos casos de desvio de
finalidade, ou seja, quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato
normativo.
II - Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei, todavia, podendo as partes, de comum
acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório, tendo eficácia, tal convenção, somente se requerida antes do
vencimento do prazo e se fundada em motivo legítimo.
III - Pelo princípio dispositivo, o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da
parte, mas se permite que o Magistrado ordene, de ofício, provas necessárias à instrução do processo, além
das provas apresentadas pelas partes.
IV - Importará em preclusão, no procedimento ordinário, a ausência de indicação do rol de testemunhas na
petição inicial, não sendo possível a sua juntada posterior.
V - Quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, há
confissão, que só pode ser obtida judicialmente.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes em todo território nacional, e somente
será prestada quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.
II - A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada por convenção das partes, caso em que só será
admissível por duas vezes.
III - Quando for arrolado como testemunha o Juiz do feito, e este nada souber, mandará excluir seu nome do
rol de testemunhas.
IV - As modificações da situação de fato posteriores à propositura da ação são consideradas normalmente no
deslinde do processo, salvo se suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da
matéria ou da hierarquia.
V - O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, determinar as medidas necessárias para a
efetivação da tutela específica, dentre outros, a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desde que
não seja necessária a requisição de força policial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a assertiva INCORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das
partes.
II - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de
embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
III - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo
Tribunal, a sentença em que a condenação, ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60
(sessenta) salários mínimos.
IV - Sobre os fatos narrados na petição inicial, caberá ao réu manifestar-se precisamente, sob pena de
presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Contudo, esta regra não se aplica ao advogado dativo,
ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
V - É licito às partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição, direito
este que pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, no prazo de 10 (dez) dias, contado do
fato que ocasionou o incidente.
Acerca da teoria contratual adotada pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a fiança, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:
Acerca dos bens e seu regramento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto à prescrição, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição não iniciará a
correr antes da respectiva sentença definitiva.
II - Versando determinada relação jurídica sobre direitos disponíveis, podem as partes, no exercício de suas
liberdades, reduzir os prazos de prescrição legalmente definidos.
III - Sendo a obrigação indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários gera
efeito idêntico aos demais beneficiários do crédito.
IV - Prescreve em três anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores
e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos
contratos ou mandato;
V - Para o reconhecimento judicial da prescrição, é indispensável que seja alegada no primeiro grau de
jurisdição pela parte a quem aproveita.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado
e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que
assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
II - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas
ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.
III - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo
com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
IV - Cabe à União definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a
serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
V - Compete ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Analise as proposições abaixo, que se referem ao regime de outorga estabelecido pela Lei Nacional
de Recursos Hídricos e assinale a alternativa CORRETA:
I - A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive
abastecimento público, ou insumo de processo produtivo, depende de outorga;
II - Depende de outorga o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos,
tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final
III - O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos independe de outorga da Agência Nacional de Águas,
bastando a autorização concedida pela ANEEL, por se tratar de uso específico.
IV - A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
independe de outorga.
V - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais,
distribuídos no meio rural, independe de outorga.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A comunidade indígena e a comunidade local têm o direito de ter indicada a origem do acesso ao
conhecimento tradicional em todas as publicações, utilizações, explorações e divulgações.
II - A comunidade indígena e a comunidade local têm o direito de impedir terceiros não autorizados de
utilizar, realizar testes, pesquisas ou exploração, relacionados ao conhecimento tradicional associado.
III - A comunidade tradicional poderá impedir terceiro não autorizados de divulgar, transmitir ou retransmitir
dados ou informações que integram ou constituem conhecimento tradicional associado.
IV - A comunidade indígena e a comunidade local não podem perceber benefícios pela exploração
econômica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, cujos direitos são
de sua titularidade coletiva, integrando o patrimônio nacional.
V - À pessoa de boa fé que utilizar ou explorar economicamente qualquer conhecimento tradicional no País
será assegurado o direito de continuar a utilização ou exploração, sem ônus, na forma e nas condições
anteriores.
Considerando a competência do CONAMA, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa
CORRETA:
I - Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva
ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
II - Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e
municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de
impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação
ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.
III - Homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar
medidas de interesse para a proteção ambiental.
IV - Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos
pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
V - Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos
automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, em princípio, salvo existência de
concessão de lavra.
II - O impedimento causado pelo Poder Público na exploração empresarial das jazidas legitimamente
concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que detém, por efeito de regular delegação
presidencial, o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extração mineral.
III - Objeto de indenização há de ser o título de concessão de lavra, enquanto bem jurídico suscetível de
apreciação econômica, e a jazida em si mesma considerada.
IV - Não há qualquer óbice constitucional que impeça a União de permitir ao particular, pessoa física ou
jurídica, tenha ou não sede no Brasil, a utilização de seus recursos minerais, inclusive os do subsolo,
mediante remuneração pelo uso.
V - A Lei 7.990/1989, ao estabelecer no art. 6º que “a compensação financeira pela exploração de
recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% sobre o valor do
faturamento líquido resultante da venda do produto mineral", criou uma genuína “participação no
resultado da exploração", entendido o resultado não como o lucro do explorador, mas como aquilo
que resulta da exploração.
A utilização de medida provisória em matéria orçamentária encontra espaço restrito Constituição de 1988, o que acabou por se refletir na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse estrito campo de disciplina de direito financeiro, é INCORRETO afirmar que:
Na Constituição de 1988, há uma clara definição sobre o (s) nível (eis) de competência (s) em matéria de direito financeiro, o que está igualmente bem assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo que é CORRETO afirmar que:
Um dos principais princípios orçamentários é o da não-vinculação ou da não-afetação, que tem por definição constitucional a vedação de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A própria Constituição Federal, contudo, ressalva situações que permitem tal atrelamento de receitas com certos tipos de despesas. Assim, é INCORRETO afirmar que comporta exceção ao princípio da não-vinculação:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina que constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação. No caso dos Estados Federados, é CORRETO afirmar que caso assim não ajam e:
O modelo de federalismo para o qual caminha a Federação Brasileira revela um forte processo de centralização, assim concentrando nas mãos da União crescente fatia do produto da arrecadação tributária. Disso decorre a permanente necessidade dos Estados Federados firmarem com o ente central convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. Para serem firmadas tais transferências voluntárias de recursos da União aos Estados Federados, é INCORRETO afirmar que, além das exigências contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
No que se refere ao tema dos limites fiscais para despesa de pessoal, preocupação tanto do legislador constitucional quanto do legislador complementar, é CORRETO afirmar que:
Encontram destaque no direito financeiro as rigorosas fases pelas quais passa a execução da despesa pública orçamentária, que vai desde sua própria previsão orçamentária por via de lei, perpassando pelo empenho, liquidação e indo até a sua finalização com o efetivo pagamento. Nesse quadro, é INCORRETO afirmar que:
Suponha que foi mantida contra Estado Federado, perante o Tribunal Superior do Trabalho, já em grau de recurso de revista, por decisão de mérito, condenação ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. Interposto recurso extraordinário, foi obstado seu prosseguimento em razão do não preenchimento do requisito da impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. No caso, é CORRETO afirmar que dessa última decisão o recurso cabível é:
No tema da responsabilidade subsidiária imposta aos entes públicos tomadores de serviço, o Supremo Tribunal Federal adotou jurisprudência vinculante após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, tendo como objeto interpretação constitucional em torno do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Sobre essa questão é INCORRETO afirmar que:
Suponha que Estado Federado foi condenado por Juízo da Vara do Trabalho e, em grau de recurso ordinário, foi mantida a condenação por Turma do Tribunal Regional do Trabalho, ao pagamento de verbas rescisórias pleiteadas por ex-servidor contratado em regime jurídico-administrativo temporário de trabalho. Levando em consideração a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto, é CORRETO afirmar que:
Quanto aos verbetes de súmula vinculante da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, aplicável à matéria processual e substancial do trabalho voltado à Administração
Pública direta e/ou indireta, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador
de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por
decisão judicial.
II - Viola a cláusula constitucional de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal
que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder
público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
III - Nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste
mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
IV - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos
morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra
empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando
da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
V - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em
decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Os débitos trabalhistas da Fazenda Pública Estadual serão satisfeitos pela via de precatório requisitório, a cujo regime jurídico é INCORRETO afirmar que:
Com relação à garantia processual do duplo grau de jurisdição, aplicável à Fazenda Pública no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho trata dos efeitos jurídicos da contratação pela Administração Pública, após a Constituição Federal de 1988, de servidor público sem a prévia realização de concurso público. Sobre essa jurisprudência assinale a alternativa CORRETA: