Prova FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz

Questão 101437

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à interpretação das normas constitucionais:

• A. A interpretação conforme a constituição opera não só como instrumento de controle de constitucionalidade, mas também como princípio de interpretação do texto constitucional.
• B. Na interpretação conforme a constituição, o intérprete não pode atuar como legislador positivo.
• C. A interpretação conforme a constituição em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• D. Na interpretação conforme a constituição, o interprete pode atuar sobre norma com sentido unívoco.

Gabarito: D

Comentários

• Diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas, deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constituição e, portanto, não seja contrária ao texto constitucional, de onde surgem várias dimensões a serem consideradas:-prevalência da constituição: deve-se preferir a interpretação não contrária a Constituição;-conservação de normas: percebendo o intérprete que uma lei pode ser interpretada conforme a Constituição, ele deve assim aplicá-la para evitar a sua não continuidade;-exclusão da interpretação contra legem: o interprete não pode contrariar o texto literal e o sentido da norma para obter a sua concordância com a Constituição;-o interprete não pode atuar como legislador positivo: deve-se afastar qualquer interpretação em contradição com os objetivos pretendidos pelo legislador.Assim, letra "d" é a incorreta.Fonte: Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza
• Interpretação conforme a constituição: lei com mais de uma interpretação.Declaração parcial de inconstituicionalidade sem redução de texto: Lei com apenas uma interpretação.
• INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO(técnica interpretativa).Interpretar conforme a Constituição significa selecionar e fixar, dentre as interpretações possíveis, aquela que for compatível com a Lei Maior (ou afastar uma determinada interpretação incompatível).
• "Como regra fundamental, lembramos que, onde não existir dúvida, não caberá ao exegeta interpreatr (vide, por exemplo, o art 18, parágafo 1o da CF/88, que aponta como Capital Federal, Brasília - não cabendo qualquer trabalho hermenêutico)." Direito Constitucional Esquematizado. Pedro Lenza, 13a edição pag 90.
• Para Vicence Paulo e Marcelo Alexandrino, "o constitucionalismo moderno refuta a tese IN CLARIS CESSAT INTERPRETATIO, que entendia ser desnecessária a interpretação se o conteúdo do dispositivo a ser aplicado fosse por demais evidente. Modernamente, é reconhecida a IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EM TODOS OS CASOS, especialmente quando se trata de leis constitucionais, pois, conforme ensina o mestre Canotilho, toda norma é significativa, mas o significado não constitui um dado prévio; é, sim, o resultado de tarefa interpretativa."Concordo tanto com os autores brasileiros como com o mestre Canotilho, sempre é preciso interpretar !!! Modernamente, no entanto, a interpretação das normas constitucionais é realizada pela aplicação de um conjunto de métodos que se complementam entre si e não mais apenas pela aplicação de um método isolado, estanque.O princípio da interpretação conforme a CF deve ser aplicado quando se tratar de normas polossêmicas, isto é, que admitem várias interpretações, de modo que deve o interprete dar preferência àquela que melhor se coadune com o conteúdo normativo da constituição. Isto não quer dizer que, ao adotar ou não o princípio da interpretação da constituição, esteja o hermeneuta impedido de se utilizar dos vários métodos e principios interpretativos consagrados na doutrina e na jurisprudência.
• "Só se aplica interpretação conforme a constituição quando podemos ter uma duplicidade de interpretações." Vítor Cruz - pontodosconcursos

• " c) A interpretação conforme a constituição em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. "

  E essa "c"? Se houver uma interpretação conforme a CF em sede de controle difuso/concreto de constitucionalidade, não haverá eficácia contra todos e efeito vinculante (efeitos "inter partes"), estando, também, essa alternativa errada. Vale ressaltar, a respeito, que ainda não está pacificada, no âmbito do STF, a teoria da transcendência dos motivos determinantes.

• A interpretação conforme a Constituição estabelece ao aplicador de determinado texto legal que, quando se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Assim, existindo duas ou mais interpretações possíveis de uma norma, deve-se sempre adotar aquela interpretação que esteja em conformidade com o texto constitucional. Assim, se uma lei possuir duas interpretações, uma em conformidade com a Constituição e outra desconforme, não poderá ela ser declarada nula quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional.

  
  Neste sentido, a interpretação conforme à Constituição “só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma é unívoco”
  

• a) A interpretação conforme a constituição opera não só como instrumento de controle de constitucionalidade, mas também como princípio de interpretação do texto constitucional.

  Além disso, a interpretação conforme a Constituição comportaria várias dimensões, as quais se traduziriam em princípios decorrentes desse tipo de interpretação, tais como: o princípio da prevalência da Constituição; o princípio da conservação das normas e o princípio da exclusão da interpretação conforme a Constituição, mas contra legem.(2)

  • c) A interpretação conforme a constituição em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • Pode-se perceber, com maior clareza no Brasil nas decisões do Supremo Tribunal Federal, duas dimensões abarcadas pelas possibilidades de interpretação conforme a Constituição. Por um lado, sua utilização em casos concretos vincularia apenas as partes envolvidas pela decisão, por meio do controle difuso de constitucionalidade. Por outro, a interpretação conforme a Constituição pode ser justamente utilizada no controle abstrato de normas. Em ambas as situações, limita-se o órgão judiciário a declarar a legitimidade do ato questionado desde que interpretado em conformidade com a Constituição.
  • d) Na interpretação conforme a constituição, o interprete pode atuar sobre norma com sentido unívoco.
  • Orienta-se a decisão no sentido da letra que conduza à compatibilidade da disposição legal interpretada com a Constituição e os seus princípios. Pressupõe-se, destarte, um sentido literal não unívoco, e não se opera contra o sentido literal que diretamente se obtém através da interpretação "gramatical" da lei.

• D

   

  A interpretação conforme a Constituição não é aplicável às normas que tenham sentido unívoco (apenas um significado possível). Essa técnica somente deverá ser usada diante de normas polissêmicas, plurissignificativas (normas com várias interpretações possíveis). Assim, no caso de normas com várias interpretações possíveis, deve-se priorizar aquela que lhes compatibilize o sentido com o conteúdo constitucional. A partir deste princípio, tem-se que a regra é a manutenção da validade da lei, e não a declaração de sua inconstitucionalidade. Isso, desde que, obviamente, a interpretação dada à norma não contrarie sua literalidade ou sentido, a fim de harmonizá-la com a Constituição.

• Interpretação conforme, escolhe a constitucional

  Declaração de nulidade sem redução de texto, exclui-se a inconstitucional

  Abraços

• Vim aqui só pra ler sobre a alternativa c, mas não encontrei nada, acredito que a redação foi péssima, pois analisou apenas a hipótese do controle concentrado.

• GABARITO: D

  A interpretação conforme a Constituição só é viável em face de normas polissêmicas, com sentido plurissignificativo, onde ao menos um se revele compatível com a Carta Magna, configurando-se, também, como forma de controle de constitucionalidade.

• Segundo o STF

  Se o texto do dispositivo é unívoco, isto é, não tolera interpretações múltiplas, não há que se falar em interpretação conforme.

  sentido unívoco (apenas um significado possível)

  Interpretação conforme: muito utilizado na interpretação e aplicação de normas polissêmicas, ou seja, normas que admitem mais de uma interpretação. Consiste na determinação da única interpretação que esteja em conformidade com a Constituição.

  Avante!

Questão 101440

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta:

• A. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
• B. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e posterior ação rescisória.
• C. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo da respectiva unidade da Federação para que este adote as providências necessárias no prazo de trinta dias.
• D. Não cabe agravo da decisão proferida pelo relator que liminarmente indeferir a petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade não fundamentada ou manifestamente improcedente.

Gabarito: A

Comentários

• Art.21 da Lei 9.868/99:O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
• E - ERRADA - Art. 4º da Lei 9.868: A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
• A- correta. Com relação a medida cautelar em ação declaratória o art. 21 da Lei 9.868/99 dispõe que:"O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo."A Medida Cautelar terá eficácia por 180 dias, neste período o Tribunal deverá proceder ao julgamento da ação, sob pena de perda da sua eficácia.B- errada. De acordo com o disposto no art. 26. da Lei 9.868/99 "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória."Tendo em vista que a alternativa B inclui como possibilidade a posterior interposição de ação rescisória, ela está errada.C- errada. Art. 103 CR/88 § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.D- errada. Segundo a redação do art. 4º da Lei 9.868/99 A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

• Ok, é o artigo 21, mas como fica a questão do prazo de 180 dias do seu parágrafo único. Se há prazo, a suspensão não é até o julgamento definitivo.

  O que acham??

  Lei nº 9.868/99 - Art. 21. Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.

• 30 dias é administrativo

  Abraços

• GABARITO - A

   

  Essa dúvida do prazo de 180 dias do p.ú. do art. 21 da 9868 sempre traz polêmicas. O que se tem que ter em mente é que a lei não caminha com a prática. O legislador imagina que o prazo de 180 dias é suficiente para o julgamento da ação, por isso estipula este prazo (que entende razoável). Na verdade, o que se espera é que esse prazo nunca seja alcançado e que as decisões sejam tomadas a tempo, sem ter que observar o disposto no parágrafo único, que deve ser visto como uma exceção.

   

  É só pensar: se a questão tiver afirmativa no sentido da suspensão até o julgamento, está correta - por ser a regra.

• a) Art. 21, da Lei de ADI e ADC.

  b) Art. 26, da Lei de ADI e ADC - irrecorrível, apenas cabível Embargos de Declaração.

  c) Não existe prazo, vide art. 103, §2º, da CF/88

  d) Art. 4º da Lei da ADI e ADC.

Questão 101443

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais e Juízes dos Estados; Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os prefeitos serão julgados, nos crimes eleitorais, pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos Estados.
• B. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.
• C. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
• D. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringese aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Gabarito: C

Comentários

• Súmula 209 STJ: Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.Letra "c".
• A questão pode ser resolvida com duas súmulas.
  
  SÚMULA 702 DO STF - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
  
  SÚMULA 209 DO STJ - Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
  
  
  Até mais.
• Súmula 208, STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
• Tanto é verdade o que diz a alternativa "d" que nos crimes eleitorais a competência é dos Tribubais Eleitorais, como diz a "a".
  
  Na hipótese de prefeito cometer crime de, por exemplo, descaminho ou trafígo internacional de intorpecentes, cuja competência recairia na justiça comum federal ( 1º grau) para os cidadãos comuns, a competência se deslocaria para os TRF´s. É o que se subtrae da alternativa 'D" e das justificativas anteriores dadas pelos colegas..
  
  
  
• 
  
  

• SÚMULA 208 STJ
  COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ORGÃO FEDERAL.

   

  SÚMULA 209 STJ
  COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMONIO MUNICIPAL.

   

  SÚMULA 702 DO STF - A COMPETÊNCIA DO TJ PARA JULGAR PREFEITOS RETRINGE-SE AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; NOS DEMAIS CASOS, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRUA CABERÁ AO RESPECTIVO TRIIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. 

• Se já foi incorporada, estadual

  Abraços

• GABARITO: C

  Súmula 209 do STJ: Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Questão 101446

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo; Teoria da Constituição

Assinale a alternativa correta:

• A. A Constituição Federal assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
• B. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, à ordem econômica e à economia popular, à ordem urbanística, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• C. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara de Vereadores.
• D. Quando de eficácia plena, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação restrita à edição de lei complementar.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A - CORRETALETRA B- ERRADOART.5- LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;LETRA C- ERRADOART. 5- LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional;b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;LETRA D- ERRADOQuando de efiácia plena, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais NÃO tem restrição, produzindo seus efeitos de imediato. Não precisam de complemento.
• Além da troca do termo AÇÃO POPULAR por AÇÃO CIVIL, a letra B ainda inclui os termos " à ordem econômica e à economia popular, à ordem urbanística" retirados da lei que rege a ação civil.
• ART5 LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios quegarantam a celeridade de sua tramitação.
• A definição contida na letra "d" refere-se às normas de eficácia LIMITADA. Assim: "Quando de eficácia LIMITADA (e não plena), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação restrita à edição de lei complementar".
• Entre as alterações promovidas na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, encontra-se a introdução do inciso LXXVIII, ao art. 5º, estabelecendo que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".Trata-se de um novo direito fundamental, já que inserido no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. O objetivo desta norma constitucional é tornar o Poder Judiciário mais eficaz, célere, no sentido de assegurar ao cidadão uma justiça mais ágil, resultando em uma maior efetividade na prestação jurisdicional, e, por conseqüência, atender aos anseios do jurisdicionado, que busca, no Judiciário, um meio efetivo de satisfazer seus direitos.Mas este novo direito não se destina somente aos processos judiciais em trâmite no Poder Judiciário, embora esteja inserido na emenda da denominada "Reforma do Judiciário", porque também é expressamente aplicável aos processos administrativos, que tramitam no âmbito da Administração Pública, a exemplo das demais garantias constitucionais processuais também aplicáveis, como é o caso do contraditório e da ampla defesa.Este novo direito fundamental tem como destinatário o legislador, para que crie normas que visem assegurar a razoável duração do processo, e também os aplicadores do direito, como os juízes e os próprios agentes públicos de modo geral, no sentido de dar maior eficácia à norma constitucional, conduzindo o processo da forma mais eficiente possível, e sem dilações indevidas.

• Já perceberam que tem questões que a gente não pode pensar muito? Essa é uma delas...

   

• Alternativa protetiva é alternativa correta

  Abraços

• LETRA A - CORRETA

  .

  LETRA B- ERRADO. ART.5- LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR (E não Ação  Civil Pública) que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  .

  LETRA C- ERRADO ART. 5- LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  .

  LETRA D- ERRADO. Quando de efiácia plena, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais NÃO tem restrição, produzindo seus efeitos de imediato. Não precisam de complemento.

  .

  Força e fé em Deus que um dia a Vitória chega!

   

• A Alternativa C também está correta, pois a CF/88 diz que partidos com representação no Congresso Nacional são legitimados a impetrar mandado de segurança. Isso não quer dizer que partido que ALÉM DE TER REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO, tenham também vereadores, não possam impetrar tal mandado. Ou seja, a questão precisaria ser restritiva para ser incorreta como: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com APENAS representação na Câmara de Vereadores" ou "O requisito exigido aos partidos políticos para poderem impetrar mandado de segurança é terem representação na Câmara de Vereadores."

Questão 101449

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Poder Judiciário Estadual:

• A. O Governador do Estado é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.
• B. O Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local ou estadual que afete a autonomia local são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.
• C. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
• D. Na ação direta de inconstitucionalidade incumbirá ao ProcuradorGeral de Justiça atuar na curadoria de presunção de legitimidade do ato impugnado.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA C - ERRADA Art.103 da CF: .. § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
• Cara Giovana, na verdade é a letra D que está errada, a C está correta.Em relação à letra D a sua fundamentação está ok!Um abraço!;)

• D) Errada

  Quem faz a defesa é o Procurador Geral do Estado, chefe da advocacia pública do estado, onde, obrigatóriamente defenderá a constitucionalidade do ato impugnado. O Procurador Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público, se não for autora da ADIN, deverá atuar como fiscal da lei.

• Lembrando que nem o Advogado do Estado é obrigado em todas as hipóteses

  Abraços

Questão 101452

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais e Juízes dos Estados

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
• B. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade os juízes de direito e juízes substitutos.
• C. Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos.
• D. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação e a defesa, em todas as instâncias, judicial e extrajudicial, dos direitos e dos interesses individuais e coletivos dos necessitados.

Gabarito: B

Comentários

• a) CORRETA - § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.B) INCORRETA - Art. 96. Compete privativamente:III - AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.C) CORRETAD) CORRETA - Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
• Bateu uma dúvida! De que forma a Denfesoria Pública atua estrajudicialmente? Pois o enunciado da letra D fala em "judicial e extrajudicial"...:(
• Colega Paulo,Eu acho que a defensoria poderia atuar de fomra extrajudicial quando dá assistencia aos necessitados nas transações (acordo) fora da justiça, pois tanta a defensoria como o Ministério Público e os advogados podem referendar a transação, sendo que este instrumento é um título executivo extrajudicial.Artigo 585 inciso II do CPC. São títulos executivos extrajudiciais:II - ...; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores
• B incorreta
  
  Art 105 Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade os juízes de direito e juízes substitutos :(...)nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
  
  
  Bon estudos
  
• O STJ possui competência originária para processar e julgar nos crimes comuns:
  1) Governadores dos estados
  2) Governador do DF
  
  O STJ possui competência originária para processar e julgar nos crimes comuns e de responsabilidade:
  1)Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal
  2) Os membros do Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal
  3) Os membros do Tribunais Regionais Federais
  4)Os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais
  5) Os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho
  6) Os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios
  7) Os membros do MPU que oficiem perante tribunais
  
  
  
• B) Compete ao TJ.

• Ao próprio Tribunal

  Abraços

• Confrontando os textos, percebe-se uma clara e importante distinção terminológica entre a assistência judiciária prevista nas Constituições de 1934, 1946, 1967 e EC n. 1/69 e a atual prescrição, esta muito mais ampla, da garantia de assistência jurídica integral e gratuita. De acordo com a observação de Barbosa Moreira, “a grande novidade trazida pela Carta de 1988 consiste em que, para ambas as ordens de providências, o campo de atuação já não se delimita em função do atributo ‘judiciário’, mas passa a compreender tudo que seja ‘jurídico’. A mudança do adjetivo qualificador da ‘assistência’, reforçada pelo acréscimo ‘integral’, importa notável ampliação do universo que se quer cobrir. Os necessitados fazem jus agora à dispensa de pagamentos e à prestação de serviços não apenas na esfera judicial, mas em todo o campo dos atos jurídicos. Incluem-se também na franquia: a instauração e movimentação de processos administrativos, perante quaisquer órgãos públicos, em todos os níveis; os atos notariais e quaisquer outros de natureza jurídica, praticados extrajudicialmente; a prestação de serviços de consultoria, ou seja, de informação e aconselhamento em assuntos jurídicos”.78

  78 J. C. Barbosa Moreira, O direito à assistência jurídica: evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo, RePro 67/130.

  Pedro Lenza

Questão 101455

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
• B. Segundo a Constituição Federal vigente no Brasil, não há eleição indireta.
• C. É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
• D. A cassação de direitos políticos ocorrerá na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e improbidade administrativa.

Gabarito: B

Comentários

• Questão deve ter sido anulada, pois a B está errada e a D contém erro tbm, não existe cassação de direitos politicos só suspensão ou perda nunca cassação!!!
• Embasando o questionamento do amigo Fernandes Marinho:b) Existe uma hipótese de eleição indireta pelo CN:Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.d) Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos deI – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;II – incapacidade civil absoluta;III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;V – improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º.;)
• Questão passível de anulação, pois contém duas alternativas incorretas, b) e d). No caso da b), pelo fato de quando houver vacância, de presidente e vice, nos últimos dois anos de mandato, será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, eleição indireta. No caso da d), não existe hipótese de cassação de direito políticos, apenas perda ou suspensão.
• Olá, pessoal!
   
  A banca manteve a resposta como "B", conforme a divulgação do Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.
   
  Bons estudos!
• Não acredito que não foi anulada ...
• não costumo brigar com banda, mas essa questão tem sim duas alternativas corretas: B e D
  
  ( Art. 15, CF/88 )
  É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: ...
  
  se a própria CF diz que é vedada a cassação, quem sou eu para aceitar o posicionamento da assertiva D como certa?
  
• QUE ABSURDO ESTA QUESTAO, POIS NAO EXISTE CASSAÇAO DE DIREITOS POLITICOS E HÁ SIM UMA FORMA DE ELEIÇAO INDIRETA(ART 81,CF).
  
  SE ESTA QUESTAO REALMENTE NAO FOI ANULADA, ESTA BANCA TEM QUE FECHAR AS PORTAS !!!
  
• MEU DEUS DO CÉU! QUE RIDÍCULO ISSO DAQUI!
  
  A CF veda expressamente a cassação, é um ABSURDO isso daqui... porque os candidatos não pegam uma questão dessa e vão na Justiça pra provar de uma vez por todas que o Judiciário pode sim meter o bedelho quando o erro for tão gritante?!?! 
  
  Quem garante que um concurso assim não foi fraudado? Sem comentários.
• É um absurdo essa questão não ter sido anulada, uma vez que a CRFB/88 veda a cassação dos direitos políticos (art.15, caput, 1ª parte), bem como há uma hipótese excepcional de eleição indireta prevista nos casos de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do período presidencial cuja eleição será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei (art.81, caput e §1º).
• Quando nos depararmos com uma situação como essa, devemos acionar o poder judiciário com o intuito de anularmos a questão.
• Ta de sacanagem a b e a d estão incorretas.
• Galera! Estou colocando um link com um pouco de jurisprudência sobre anulação de questões pelo Poder Judiciário, caso um absurdo como esse aconteça na prova de vcs!
  
  http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1228748/anulacao-de-questao-pelo-poder-judiciario
• É mais fácil passar em outro concurso do que esperar essa justiça morosa e ineficiente igual a essa julgar um recurso de anulação de questão! Digo por experiência própria!
• "A SUSPENSÃO e não CASSAÇÃO" erro nas alternativas.

• Questão ridícula....
  

• Questão absurda..É só ler a CF/88:

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;(...)

  
  

• absurdo, eita vida de cão ,estudar p concurso. 

• A CF 88 veda a cassação, permitindo somente a perda ou a suspensão dos Direitos Políticos

• Sem comentários uma banca organizar um concurso para Juiz e divulgar esse gabarito (letra B) como correto. Letra D indiscutivelmente.

• Que tristeza esse tipo de questão, heim? Absurdo!

• Banca FDP

• cabível de anulação, a constituição veda a cassação de direitos políticos !!!

• Pra mim apareceu na primeira vez que fiz que a resposta era letra D sobre a cassação, agora foi a letra B) Segundo a Constituição Federal vigente no Brasil, não há eleição indireta.

• Esse gabarito é um caso de polícia. #vergonha

• Questão horrosa!

  Duas assertivas erradas.

• Sinceramente ein...quando marquei a D como incorreta e vi que havia errado pensei: Putz...não estou sabendo nada. kkkkkk

• HÁ ELEIÇÃO INDIRETA PELO CONGRESSO NACIONAL.

  NÃO EXISTEM CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS: SUSPENSÃO OU PERDA.

• Há, excepcionalmente

  Abraços

• BIZARRO.

• Tinha marcado a B.... li a D e falei OPA.... a D está MUUUUITO ERRADA... e toma na tarraqueta.

• Esse gabarito é um absurdo!!!

• Há possibilidade de eleição indiretada prevista na CF, no caso de vacância do cargo de Presidente e Vice- Presidente nos 2 ultimos anos do mandato. A eleição indireta será feita pelo CN.

  A própria CF veda a cassação de direitos políticos.

  Portanto, o gabarito deveria ser letra B

• A minha sorte é que nem cheguei a ler a alternativa D... queria ter sorte assim na hora da prova!

  Questão assim na prova me desestabiliza... pq em um primeiro momento eu escolheria a B... ai, depois de ler a D eu ia entrar em desespero e começar a duvidar de mim mesma. E a reprovação viria mais uma vez.

  Como é dificil a vida do Crente, ainda mais se for um Crente concurseiro

  Prepara-se o cavalo para a batalha, mas a vitoria vem do Senhor.

Questão 101458

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale a alternativa correta:

• A. Os Estados podem incorporarse entre si, subdividirse ou desmembrarse para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• B. A União não intervirá em seus Municípios, nem nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
• C. O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• D. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo 10 (dez) dias. 6

Gabarito: A

Comentários

• a) Os Estados podem incorporarse entre si, subdividirse ou desmembrarse para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo (o correto é plebiscito), e do Congresso Nacional, por lei complementar. ERRADA
  Art. 18, §3º: Os Estados podem incoorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
  
  b) A União não intervirá em seus Municípios, nem nos Municípios localizados em Território Federal (A intervenção ocorrerá em outras hipóteses, como a seguir se mostrará), exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. ERRADA
  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  
  c) O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. ERRADA (vide o artigo acima citado).
  
  d) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo 10 (dez) dias ( o correto é 24 horas). 6 ERRADA 
  Art. 36, §1º: O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
  
  A anulação da questão se deu pelo fato de que na letra "b" também há outras hipóteses de intervenção além do não pagamento da dívida fundada em 02 anos.

Questão 101461

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Assinale a alternativa correta:

• A. Os direitos fundamentais não são absolutos. Isso posto, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo poderão sofrer restrições em face das disposições da Constituição Federal.
• B. A censura de natureza política, ideológica ou artística se justifica quando atende ao princípio da razoabilidade.
• C. Compete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
• D. A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A)A inviolabilidade prevista no Inciso X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), porém, traça os limites tanto para a liberdade de expressão do pensamento como para o direito à informação, vedando-se o atingimento à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.Letra B)A liberdade de expressão e de manifestação de pensamento não pode sofrer nenhum tipo de limitação prévia, no tocante a censura de natureza política, ideológica e artística. Letra C)É possível à lei ordinária a regulamentação das diversões e espetáculos, classificando-os por faixas etárias a que não se recomendem, bem como definir locais e horários que lhes sejam inadequados.Letra D) A censura prévia significa o controle, o exame, a necessidade de permissão a que se submete, previamente e com caráter vinculativo, qualquer texto ou programa que pretende ser exibido ao público em geral. (...) O texto constitucional repele frontalmente a possibilidade de censura prévia.Direito Constitucional - Alexandre de Moraes
• Resposta certa letra "A" - Os direitos fundamentais não são absolutos. Isso posto, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo poderão sofrer restrições em face das disposições da Constituição Federal.
• OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO SÃO ABSOLUTOS.
• Prezado Ricardo!Por favor, se não tiveres nada a dizer para ajudar, abstém-te de atrapalhar quem quer estudar.É o quinto comentário igual e sem nexo teu que encontro.Ajude-nos ou deixe-nos!
• O quinto, Gelson?Pois eu já vi uns 40 comentários do Ricardo exatamente iguais a esse. Como por enquanto não sou contribuinte do QC, se passo de 10 questões por dia, tento deduzir a resposta pelos comentários dos colegas. Já me deparei com tantos comentários iguais a esse aí debaixo do mesmo colega que me irritei. Agora me falem: Pra quê isso?
• Os direitos e garantias fundamentais, em regra, são relativos, isto é, limitados, e não absolutos, como reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF – MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello)

• erro da letra C: "lei estadual", qdo o correto é LEI FEDERAL, nos termos do § 3° do art. 220 da CF:

  § 3

  o Compete à lei federal:

   

  I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas

  etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

• Essa A pode estar desatualizada

  Agora não pode interferir, mas cabe responsabilização posterior

  Abraços

Questão 101464

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
• B. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT.
• C. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
• D. Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e nem exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.

Gabarito: D

Comentários

• Lei de 06 de abril de 2005 nº 11.107 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.§ 2o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado
• Conforme Lei 11.107/05:a)CORRETOArt. 6º §1º O consórciopúblico com personalidade jurídica de direito público integra a adminsitração indireta de todos os entes da Federação consorciados. b)CORRETOA.6º § 2º No caso de revestir-se de personalidade de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela CLT.c) CORRETOArt. 2º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. d) ERRADO.Art. 2º §2º Os consórcios poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
• Essa questão foi classifica na disciplina erra. Deve ser mudada para Direito Administrativo.Quem se propuzer a classificar as questões deve ter mais cuidado! Uma classificação bem feita beneficiará a todos...Por favor, cliquem no link "Encontrou algum erro?" e solicitem a devida alteração.Obrigado.

• Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se
  consorciarem, observados os limites constitucionais.

  
  § 2o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação
  de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos
  por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

• Consórcios públicos não vivem de vento!

  Abraços

• Em relação à assertiva B, apenas para complementar os estudos dos colegas, houve recente alteração permitindo que os Consórcios Públicos de Direito Público, assim como os de direito privado, também possam contratar pela CLT.

  Lei nº 13.822, de 3.5.2019 - Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

• ALTERAÇÃO LEGISLATIVA RECENTE (2019)

  Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

  I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

  II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

  § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

  § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019).

• A questão cobrou a redação anterior do art. 6º, §2º da Lei nº 11.107/05, mas não prejudica a resposta da questão. Apenas para complementar os comentários dos colegas:

  A Lei dos Consórcios Públicos (Lei 11.107/05) foi alterada 3 vezes em 2019 e em 2020, por três leis:

  - Lei nº 14.026/2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera, dentre outras, a Lei nº 11.107/05 (Consórcios Públicos) para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal;

  - Lei nº 13.822/2019 - Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107/05, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

  - Lei nº 13.821/2019 - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107/05 para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

• § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.              (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019)

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.107/2005 (Lei de Consórcios Públicos) e deseja obter a alternativa incorreta:

  A- Correta. Art. 6º, § 1º da Lei 11.107/2005. “O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.”

  B- Correta. Art. 6º, § 2º da Lei 11.107/2005. “O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”

  C- Correta. Art. 2º da Lei 11.107/2005. “Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.”

  D- Incorreta. Art. 2º, § 2º da Lei 11.107/2005: “Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.”

  GABARITO DA MONITORA: “D”

Questão 101467

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. o objetivo da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

II. estão sujeitos ao regime de licitação, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

III. qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação, desde que não interfira para perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

• A. apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
• B. apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• C. todas as afirmativas estão incorretas.
• D. todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.666/93Art 1°Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias,as sociedades deeconomia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelaUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios.art.3°a licitação destina-se a garantir a observância do princípioconstitucional da Isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidadecom os princípios da Legalidade, Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade,da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao Instrumento Convocatório do julgamento Objetivo e dos que lhe são correlatos;Art.4° Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidadesa que se refere o art.1° tem o direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
• Lei 8.666/90I. o objetivo da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.Art. 3° - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (Art. 3o). II. estão sujeitos ao regime de licitação, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.Art. 3° ...Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.III. qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação, desde que não interfira para perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.Art. 4° - Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.