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Prova CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo


ID
1178080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A eficácia da comunicação oficial depende basicamente do uso de linguagem simples e direta, chegando ao assunto que se deseja expor sem passar, por exemplo, pelos atalhos das fórmulas de refinada cortesia usuais no século passado. Ontem o estilo tendia ao rebuscamento, aos rodeios ou aos circunlóquios; hoje, a vida moderna obriga a uma redação mais objetiva e concisa.

Considere-se, entretanto, que não há uma forma específica de linguagem administrativa, mas, sim, qualidades comuns a qualquer bom texto, seja ele oficial ou literário, aplicáveis à redação oficial: clareza, coesão, concisão, correção gramatical. Além disso, merecem destaque algumas características peculiares identificáveis na forma oficial de redigir: formalidade, uniformidade e impessoalidade.

Considerando as informações veiculadas no texto acima e os elementos fundamentais das práticas de redação oficial, julgue os itens de 13 a 15, conforme o Manual de redação oficial do TCDF.

O trecho a seguir está em desacordo com o requisito da correção gramatical necessário às comunicações oficiais: Mesmo antes dessas exigências serem expostas, o Órgão manifestou-se contrário à sua regulamentação.

Alternativas
Comentários
  • Boa tarde!  O trecho a seguir está em desacordo com o requisito da correção gramatical necessário às comunicações oficiais: Mesmo antes dessas exigências serem expostas, o Órgão manifestou-se contrário à sua regulamentação.

    Certo. Na língua portuguesa é INADMISSÍVEL SUJEITO PREPOSICIONADO, portanto acertou a banca em dizer que está em desacordo. Veja: - Incorreto: Mesmo antes dessas exigências serem expostas, o Órgão manifestou-se contrário à sua regulamentação. - Correto: Mesmo antes de essas exigências serem expostas, o Órgão manifestou-se contrário à sua regulamentação. (Essas exigências é sujeito de serem exposta e por isso não pode vir preposicionada.) Natália.
  • QUESTÃO CERTA

    Mesmo antes dessas exigências serem expostas( REDUNDÂNCIA, NÃO SE FAZ NECESSÁRIO, TEXTO NÃO CONCISO TRANSMITIR O MÁXIMO DE INFORMAÇÕES COM O MÍNIMO DE PALAVRAS bastava informar a parte em sublinhada), o Órgão manifestou-se contrário à sua regulamentação.

  • Será que o erro pode ser a conjugação do verbo manifestar? Ao invés de pretérito perfeito(manifestou) o correto ser pretérito mais que perfeito(manifestara) , isto porque a ação de manifestar-se ocorreu “antes das exigências serem expostas”


  • O enunciado informa que a oração acima está errada, ou seja, em desacordo com as normas da Redação Oficial. Ao analisar a frase percebemos que o sujeito é “dessas exigências”. Ora, segundo a gramática, não existe sujeito preposicionado. O correto é “Mesmo antes de essas exigências serem expostas...”. Desta forma o enunciado está correto ao informar que o trecho está em desacordo. A alternativa é correta. 


  • O comentário da professora calha. Fez-me lembrar da regra do sujeito preposicionado.

    O trecho a seguir está em desacordo com o requisito da correção gramatical necessário às comunicações oficiais: Mesmo antes dessas exigências serem expostas, o Órgão manifestou-se contrário à sua regulamentação.

    HÁ MAIS UMA OBSERVAÇÃO PERTINENTE:

    Mesmo antes dessas exigências [DE ESSAS EXIGÊNCIAS] serem expostas, o Órgão manifestou-se contrário à sua regulamentação.  o Órgão manifestou-se contrário à sua regulamentação. O pronome possessivo "sua" remete ao sujeito "essas exigências". Portanto: ... o Órgão manifestou-se contrário às suas regulamentações.

    Vício na concordância NOMINAL.

  • Além do sujeito preposicionado, não está errado também o termo "mesmo antes'? O certo não seria "antes mesmo"?

  • DESSAS DE ESSAS

  • questão mal feita da desgraça


ID
1178083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A eficácia da comunicação oficial depende basicamente do uso de linguagem simples e direta, chegando ao assunto que se deseja expor sem passar, por exemplo, pelos atalhos das fórmulas de refinada cortesia usuais no século passado. Ontem o estilo tendia ao rebuscamento, aos rodeios ou aos circunlóquios; hoje, a vida moderna obriga a uma redação mais objetiva e concisa.

Considere-se, entretanto, que não há uma forma específica de linguagem administrativa, mas, sim, qualidades comuns a qualquer bom texto, seja ele oficial ou literário, aplicáveis à redação oficial: clareza, coesão, concisão, correção gramatical. Além disso, merecem destaque algumas características peculiares identificáveis na forma oficial de redigir: formalidade, uniformidade e impessoalidade.

Considerando as informações veiculadas no texto acima e os elementos fundamentais das práticas de redação oficial, julgue os itens de 13 a 15, conforme o Manual de redação oficial do TCDF.

De acordo com as exigências de formalidade, uniformidade e impessoalidade dos atos oficiais, é correta a utilização do fecho Atenciosamente em documentos destinados a autoridades superiores ao responsável pelo ato.

Alternativas
Comentários
  • Fecho para comunicações oficiais, de acordo com o Manual da Presidência da República:
    a) Para autoridades superiores em hierarquia, inclusive o presidente da república: Respeitosamente,
    b) Para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente,


  • Respeitosamente

  • É de conhecimento do candidato, e de acordo com o Manual de Redação Oficial que o fechamento com “Atenciosamente” é usado apenas para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Para autoridades superiores usa-se “Respeitosamente”. Questão incorreta. 


  • Quando se ver referente ao manual da presidência, ou TCDF, tente, do contrário só baixar a barra de rolagem do site e seguir para a próxima. Toda questão do TCDF ficar falando para o adm do site isso é prolixo, basta pular e ir avante.

    GAB ERRADO
    Respeitosamente seria o correto.
    Atenciosamente é para autoridades de mesma hierarquia ou abaixo.

  • A leitura do texto proposto torna-se desnecessária para resolução da questão em comento.

    Força, Foco e Fé.

    Deus deve esta no comando de nossas vidas.

  • Os modelos para fecho foram simplificados e uniformizados e o Manual de Redação da Presidência da República estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:


    a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

      Respeitosamente


    b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

      Atenciosamente

  • Respeitosamente!!  

  • Superioi ? mais RESPEITO, porra.

  • Errado.


    Respeitavelmente.  

    Quem leu tudo não se deu muito bem na prova não. 

  • kkkkkkkkkkkkkk, concordo com o Nascimento, alex. Quem leu tudo não se deu muito bem na prova não. Sacanagem do Cespe! Gab.E

  • Risos, respeita o moço!

  • RESPEITO aos superiores,e os demais mal mal ATENÇÂO!

  • Direto ao ponto

    De acordo com as exigências de formalidade, uniformidade e impessoalidade dos atos oficiais, é correta a utilização do fecho Atenciosamente (RESPEITOSAMENTE) em documentos destinados a autoridades superiores ao responsável pelo ato.

    GABARITO: ERRADO


ID
1178086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A eficácia da comunicação oficial depende basicamente do uso de linguagem simples e direta, chegando ao assunto que se deseja expor sem passar, por exemplo, pelos atalhos das fórmulas de refinada cortesia usuais no século passado. Ontem o estilo tendia ao rebuscamento, aos rodeios ou aos circunlóquios; hoje, a vida moderna obriga a uma redação mais objetiva e concisa.

Considere-se, entretanto, que não há uma forma específica de linguagem administrativa, mas, sim, qualidades comuns a qualquer bom texto, seja ele oficial ou literário, aplicáveis à redação oficial: clareza, coesão, concisão, correção gramatical. Além disso, merecem destaque algumas características peculiares identificáveis na forma oficial de redigir: formalidade, uniformidade e impessoalidade.

Considerando as informações veiculadas no texto acima e os elementos fundamentais das práticas de redação oficial, julgue os itens de 13 a 15, conforme o Manual de redação oficial do TCDF.

Está correta, conforme a padronização oficial das formas de tratamento, a sequência a seguir:

Cargo – Conselheiro(a);
Forma de tratamento – Excelência;
Vocativo – Senhor(a) + cargo.

Alternativas
Comentários
  • Fiquem atentos galera, manual do TCDF (http://www.tc.df.gov.br/app/biblioteca/pdf/PE500414.pdf página 238)

    Mas até que não seria muito problema, já que pelo manual da Presidência estaria correto também:

    Agentes do Poder Legislativo (Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais)

    Pronome - Vossa Excelência

    Vocativo - Senhor + Cargo

    Endereçamento - A Sua Excelência o Senhor...

  • Conselheiro é um cargo que faz parte do Poder Legislativo. Assim como outros cargos, ele recebe o pronome de tratamento “Vossa Excelência”. Como vocativo, ele recebe a denominação “Senhor Conselheiro”. Desta forma, a alternativa está correta. 


  • Comentário da professora dispensa maiores explicações.

    Trata-se como Vossa Excelência: 

    Poder legislativo: Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais,

  • O comentário do professor está perfeito. Ocorre que, para uma questão do padrão CESPE, eu entendi como uma possível "pegadinha" a ausência da forma de tratamento completa "Vossa Excelência", uma vez que, na questão está apenas a forma de tratamento Excelência, o que fatalmente induz qualquer candidato a erro.

  • Não consegui entender porque sem "VOSSA" está correto a assertiva .

  • WALDERY LEMOS acredito EU que a questão continua correta sem o "Vossa" pois ele faz menção a "Forma de Tratamento" que poderá ser utilizada como "Vossa Excelência", que é o pronome de tratamento, ou no endereçamento da correspondência "A Sua Excelência o Senhor...", que também não deixa de ser uma forma de tratamento. Mas em ambos o núcleo da forma de tratamento continua sendo "Excelência"

  • Lógico que a questão está errada. Falta o "vossa".

    Mais uma vez, gente vendo o gabarito da questão para forçar a resposta.

  • DISCORDO.


    Na forma de tratamento não tem como utilizarmos apenas a palavra "Excelência", o certo seria "Vossa Excelência", portanto, a questão está errada.


    Para aqueles que estão defendendo o comentário da professora, não tenho dúvida que ela utilizaria o argumento que acabei de expor, caso a banca tivesse considerado a questão como errada.


  • Está questão NÃO tem como base o Manual de Redação Oficial da Presidência da República.

    A questão está correta de acordo com o Manual de redação oficial do TCDF, (2ª edição, p.254 - Anexo IV) como pede o enunciado da questão.

    Cargo – Conselheiro(a);
    Forma de tratamento – Excelência;
    Vocativo – Senhor(a) + cargo.

     

    Fonte: http://www.tc.df.gov.br/c/document_library/get_file?uuid=3830bffe-c2a3-41fd-8f13-64061c597a5b&groupId=20402


ID
1178089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

José, Luís e Mário são funcionários públicos nas funções de auditor, analista e técnico, não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que José não é analista, que o técnico será o primeiro dos três a se aposentar e que o analista se aposentará antes de Mário. Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu.

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

Mário é analista, José é técnico e Luís, auditor.

Alternativas
Comentários
  • 1) José (não Analista)

    2) Técnico (será o 1º a se aposentar)

    3) Analista (se aposentará antes de Mário).

    Logo, Mário é Auditor, pois não será o 1º a se aposentar (Técnico), e não será Analista, segundo a afirmação anterior.


  • Errado.

    A resposta está na própria questão: o analista se aposentará antes de Mário.

    Mário é analista, Mário não pode se aposentar antes dele mesmo.

    O correto seria: José é técnico, Mário é auditor, Luís, analista. 

    Bons estudos!!

  • Com o trecho "e que o analista se aposentará antes de Mário" você já consegue dizer que a questão é errada, já que o começo da assertiva diz "Mário é analista". 

  • ERRADO


    Concordo com a colega Luciana.


    1) José (não Analista)

    2) Técnico (será o 1º a se aposentar)

    3) Analista (se aposentará antes de Mário).

    Logo, Mário é Auditor, pois não será o 1º a se aposentar (Técnico), e não será Analista, segundo a afirmação anterior.


    Uma vez que josé não é o analista e que o analista se aposenta antes de Mário, o analista é o Luís. A questão ainda afirma que o primeiro a se aposentar é o técnico. Dessa forma, o técnico não pode ser Luís, pois já é analista e não pode ser Mário, porque o Mário se aposenta depois de Luís, sobrando o João.


    Ficando assim: João é o Técnico.

    Luís é o Analista.

    Mário é o Auditor.


    Nesse tipo de questão é válido montar uma tabela com os nomes à esquerda e as profissões em cima, aí você vai marcando um X em onde não é ( a relação pessoa/trabalho ) e um círuco onde a questão lhe fornecer informações que são suficientes para concluir que aquela pessoa é "tal" coisa.


    Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.

    Que Deus nos dê força !

  •  TRECHO RETIRADO DO ENUNCIADO DA QUESTÃO: analista se aposentará antes de Mário.

     ITEM PRA JULGAR CERTO OU ERRADO: MÁRIO É ANALISTA, José é técnico e Luís, auditor.

     oi???!!!! Mário vai se aposentar antes de Mário?! Se há outro Mário, está escondido atrás do armário e nao nos foi apresentado rsrs

    GABARITO ERRADO

    Parabéns! Você acertou! rs

    PRÓXIMA QUESTÃO ...



  • Quem é João Yuri?, rs

  • A questão é muito fácil,  várias informações desnecessária 

    José não é  Analista

    O analista se aposentará antes de Mário (logo Mário não é analista)

    Então Luiz será o Analista 

    ERRADO

  • De acordo com a tabela, temos:



    Nome                                         Profissão                                                Aposentadoria

    José                                Auditor, analista ou técnico                        1°, 2° ou 3° a aposentar 

    Luís                                 Auditor, analista ou técnico                        1°, 2° ou 3° a aposentar

    Mário                               Auditor, analista ou técnico                        1°, 2° ou 3° a aposentar


    Assim:


    i) José não é analista;
    ii) o analista se aposentará antes de Mário (logo, Mário não será o analista). Então ele não poderá ser o último a se aposentar.


    Atualizando nossa tabela:


    Nome                                         Profissão                                                Aposentadoria

    José                                      Auditor ou técnico                                    1°, 2° ou 3° a aposentar

    Luís                                             Analista                                              1°ou 2° a aposentar

    Mário                                     Auditor ou técnico                                    1°, 2° ou 3° a aposentar


    Continuando, temos:

    iii) o técnico será o primeiro dos três a se aposentar

    Com isso, concluímos que  Mário não pode ser o técnico, pois o analista se aposenta antes dele. Logo Mário não pode ser o primeiro a se aposentar. 
    Então, José será o técnico, sendo o primeiro a se aposentar. Luís será o segundo. Logo, Mário é Auditor e é o terceiro a se aposentar.
    Sendo assim:

    Nome                                         Profissão                                                Aposentadoria

    José                                           Técnico                                                    1° a aposentar

    Luís                                            Analista                                                    2° a aposentar

    Mário                                          Auditor                                                     3° a aposentar


    Conclusão:

    Mário é o auditor, José o técnico e Luís analista.


    Resposta: Errado.

  • Lendo com atenção podemos chegar na seguinte conclusão: José é técnico (1º a se aposentar), Luís é analista (2º a se aposentar) e Mário é auditor (3º a se aposentar). 

    Ou seja, questão errada. 


  • Nem precisa montar tabela, "analista se aposentará antes de Mário" com essa informação você já vê que o Mário não é analista.

  • Uma maneira bem simples de interpretar a tabela verdade é da seguinte forma:

    Jose não é analista;

    O analista se aposentará antes de mário. Logo, Mário não é analista

    Conclusão 1: Luiz é Analista (Após o preenchimento da tabela verdade).

    Com isso, Se luiz, que é analista, se aposentará antes de mário, então só resta a mário ser o auditor, já que, o técnico será o primeiro a se aposentar.

    conclusão 2: José é técnico.

     

  • se o analista vai se aposentar antes de Mario, é obcio que mario nao é o analista... nao precisa fazer mais nada.

  • Técnico (José) > Analista (Luís) > Mario (auditor)

  • Veja a tabela abaixo:

    - José não é analista

    - o analista se aposentará antes de Mário (logo, Mário NÃO é o analista)

    Com isso, só Luís pode ser o analista. E, com isso, ele não pode ser o último a se aposentar (pois ele se aposenta antes de Mário, pelo menos). Temos:

    - o técnico será o primeiro dos três a se aposentar

    Mário não pode ser o técnico, pois o analista se aposenta antes dele, de modo que Mário não pode ser o primeiro a se aposentar. Assim, José é o técnico, sendo o primeiro a se aposentar. Luís deve ser o segundo (pois ele não pode ser o terceiro). Assim, Mário é Auditor e é o terceiro a se aposentar:

    Julgando os itens:

    ( ) Mário é analista, José é técnico e Luís, auditor.

    ERRADO. Mário é Auditor, José é Técnico e Luís é analista.

    ( ) Se os três servidores trabalharem até o momento da aposentadoria e se aposentarem nos tempos previstos, então José ou Mário ainda estarão trabalhando quando Luís completar o tempo necessário para se aposentar.

    Vimos que Luís é o segundo a se aposentar. Portanto, quando chegar a data de sua aposentadoria, um dos outros dois (no caso Mário, que é o terceiro a se aposentar) ainda estará trabalhando. Item CORRETO.

    Resposta: E C

  • CESPE e TCDF com uma questão dessas? Quem diria.

  • Não é possível que tenha aparecido exatamente assim na prova... A banca não ia dar uma questão de bandeja assim

  • Errado.

    A resposta está na própria questão: o analista se aposentará antes de Mário.

    Portanto, Mário não pode ser o analista.

    Mais uma questão do Cebraspe querendo derrubar o candidato com a resposta no próprio enunciado.


ID
1178092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

José, Luís e Mário são funcionários públicos nas funções de auditor, analista e técnico, não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que José não é analista, que o técnico será o primeiro dos três a se aposentar e que o analista se aposentará antes de Mário. Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu.

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

Considerando-se as proposições “A: José tirou férias em janeiro de 2013”; “B: Luís tirou férias em janeiro de 2013”; e “C: Mário tirou férias em janeiro de 2013”, é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B não é uma tautologia, isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa.

Alternativas
Comentários
  • Para ser uma Tautologia independe dos valores lógicos de A e C, basta que B seja V. Pois, a única forma de não se ter uma tautologia será no caso de se ter os valores logicos V --> F (F)  na tabela verdade.   MACETE:  "Vera Fischer é Foda". 

  • Errei a questão, depois analisando meu erro percebi que o X da questão está aqui: no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu.

     Fazendo a tabela-verdade, encontraríamos que a proposição (A ^ ~C) -> B possui uma possibilidade de ser falsa, que é quando A é verdadeiro, C é falso e B é falso. Porém, foi dito no enunciado que "Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu". Com essa informação, fica impossibilitada a opção de A ser verdadeiro, C falso e B falso.

    Espero ter ajudado.

  • Oi! 

    Resposta: E. Abordagem nova (nunca tinha visto) em relação a estas questões de tabela verdade. Exige atenção, pois uma questão aparentemente "ganha" pode te dar uma rasteira!Explicitando a tabela verdade temos:

    A B ~C (A^~C)=>B

    V V F       V

    V V V       V

    V F F       V

    V F V       F

    F V F       V

    F V V       V

    F F F        V

    F F V        V

    À primeira vista, parece-nos contingência; mas a questão diz "Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu. "

    As linhas de 3 a 6 da  resposta da tabela (sublinhadas) não podem ser consideradas, já que com base nos dados do problema José e Luis tiram férias juntos; portanto, as linhas da tabela em que A e B (José e Luis) têm valores lógicos diferentes, não serão consideradas! *Ele negou o C, então Mário não tirou férias em janeiro de 2013.

    Ufa!!!

    Natália.

  • Pessoal, esta eu resolvi fazendo apenas a tabela verdade da proposição (A∧~C) →B  e, conforme verificado, se trata de uma tautologia, pois todos os valores são verdadeiros. 

  • (V∧F) →V

     F→V

      V

  • Olá,
    Essa questão pelo conceito de tautologia você resolveria. Os dados escritos são só para lhe enganar e você perder tempo. A questão afirma que uma tautologia "depende" dos valores lógicos e também afirma que uma tautologia pode ser "verdadeira ou falsa". O que contradiz totalmente a regra. Por isso o gabarito é Errado. 
    Regra: "TAUTOLOGIA É QUANDO UMA PROPOSIÇÃO COMPOSTA É SEMPRE VERDADEIRA,
    INDEPENDE DOS VALORES LÓGICOS DAS PROPOSIÇÕES SIMPLES QUE A COMPÕE"

    De fato quando você desenha a tabela verdade da proposição (A^~C)→B, é verificado que  esta proposição realmente não é uma tautologia pois apresenta uma condição de ser falso.
    Mas ao conceituar o que é tautologia, essa afirmativa torna o gabarito Errado.

    A        ~C     (A^~C)      B          (A^~C)→B
    V           F          F           V                  V 
    V           V         V           V                  V
    V           F          F          F                  V
    V           V          V         F                   F
    F           F          F         V                   V
    F           V          F        V                   V
    F            F         F        F                   V
    F           V        F         V                   V   

  • “A: José tirou férias em janeiro de 2013”; V

     “B: Luís tirou férias em janeiro de 2013”;  V

    “C: Mário tirou férias em janeiro de 2013”, V

     proposição (A∧~C) →B   (A=VERDADE e NÃO C =FALSA)  = FALSA ENTAO B= V 

    dica: primeiro resolve o que esta dentro dos parenteses.

    TABELA VERDADE DO CONDICIONAL 

    F V = V



  • Tá, mas suponhamos que A=v e ~c=v e B=F, então seria F... Não seria então uma tautologia...Viajei ou não entendi o que a questão queria?

  • Questão ERRADA!

    Não é umaTautologia, isto é fato. Daí, a banca continua a afirmação...isto é,dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa.

    Na tabela-verdade dessa proposição determinamos porque a questão está incorreta:


    A B C ~C (A ^ ~C) (A ^ ~C) → B
    V V V F V          V
    V V F V V          V
    V F V F V          V
    V F F V V          V
    F V V F F          F
    F V F V V          V
    F F V F F          V
    F F F V V          V


    Independe de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, a proposição será SEMPRE VERDADEIRA. 


    Espero ter contribuído. 



    Forte abraço e bons estudos.


  • Ai!!! Errei só o finalzinho da questão por não ter interpretado corretamente. Infelizmente acontece...

  • (A∧~C) →B 

    B → (A ^ ~C) = V, valor as proposições com V.                                                                                                                                           B → A ^ B →~C = V    ,como C é o único que nega, independente de seu valor, haverá tautologia.                                                                        v → v ^ v → (v ou f) → v = tautologia.

  • Lembrando que: “Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu”.

    Assim, teremos duas possibilidades, José saiu de férias no mesmo mês com Luís ou com Mário, logo:


    1º) Opção.

    A: José tirou férias em janeiro de 2013; (V)
    B: Luís tirou férias em janeiro de 2013; (V)
    C: Mário tirou férias em janeiro de 2013; (F)

    (A∧~C) →B – (V ^ ~F) →V = (V ^ V) →V = V→V= V


    2ª) Opção.

    A: José tirou férias em janeiro de 2013; (V)
    B: Luís tirou férias em janeiro de 2013; (F)
    C: Mário tirou férias em janeiro de 2013; (V)

    (A∧~C) →B – (V ^ ~V) →F = (V ^ F) →F = F→F = V

    Assim, é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B é uma tautologia.


    Logo a resposta é: Errado.



  • Tautologia é uma proposição composta que será sempre verdadeira independente dos valores lógicos das proposições simples que a compõem, logo não é preciso fazer nenhuma tabela na questão pois o próprio conceito já está errado ao afirmar que depende dos valores da proposição para ser tautologia.

  • Não é uma tautologia. Essa parte está correta. O erro está nessa afirmação "dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa".

    Quem fez a tabela-verdade, peço que olhem a primeira e a última linha da tabela-verdade. Na primeira linha, A, B e C são valorados como verdadeiras, notem que o resultado final também dá verdadeiro. Agora olhem na última linha da tabela. A, B e C estão todos valorados como falsos, mas o resultado final também dá verdadeiro.

    Ou seja, independentemente de A, B ou C serem valorados como verdadeiros ou falsos, no preenchimento da tabela, o resultado será sempre verdadeiro. Aí está o erro. Quase que imperceptível.


    GABARITO: ERRADO.

  • A questão está certa até "tautologia"; a partir daí eles dão o conceito de contingência...nem precisa de tabela-verdade.

    Como os demais, errei por pura "afobação" e desatenção. :P

  • Nessa questão há uma casca de banana maldosa!

    Mas lendo-a com atenção, dá para resolver tranquilamente.

    O pulo do gato está justamente no enunciado. Vejam só:

    "No mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu."

    Simbolicamente: A -> B v C

    Então teremos: V -> V/F v F/V

    A disjunção exclusiva só será verdadeira quando houver uma sentença "V" e outra "F". Desse modo, concluímos que a disjunção exclusiva da questão será sempre "V".

    V -> V v F = Verdadeira.

    Agora vamos à tabela-verdade da proposição dada:

    ABC~C(A ^ ~C)(A ^ ~C) → B
    VVVFV         V
    VVFVV         V
    VFVFV         V
    VFFVV         V
    FVVFF         F
    FVFVV         V
    FFVFF         V
    FFFVV         V
    Note que, quando ocorreu:

     A = V e B = V/F e C = V/F (condição dada pelo enunciado), a condicional foi sempre verdadeira.

    Podemos concluir então, que se trata de uma tautologia.
  • Solução: ERRADO.

    Levando  em consideração  o  enunciado na  questão ,  os únicos valores lógicos  que  A, B  eC  podem  assumir  são  estes :

    A:  Só pode ser verdadeiro  V.  Porque está se  considerando  que  José tirou  férias. 

    B:  V   se C  for  F e  F  se  C  for V.

    C:  V se B  for  F e  F se  B for  V. 

    Assim,  colocando  todos as  situações  possíveis em  (A∧~C) →B

    A

    B

      C

    (A∧~C) →B

    V

    V

    F

    V

    V

    F

    V

    V

    Logo,  a fórmula  dada  será sempre  uma  tautologia. 


  • Depois de  ver todos os comentário e refletir e refletir e xingar o CESPE e tal, achei o erro: ( Eu acho rs).

    Vamos analisar a questão. Há 2 pontos importantes e uma pitada de português.

     [...] no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu. 

    Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem. 

    Considerando-se as proposições “A: José tirou férias em janeiro de 2013”; “B: Luís tirou férias em janeiro de 2013”; e “C: Mário tirou férias em janeiro de 2013”, é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B não é uma tautologia (Correto) , isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa (Errado).

      A Proposição (A∧~C) →B de fato não é uma tautologia : Se fizer a tabela verdade encontrará os valores : VVVFVVVV

    A pitada de português:  Este "ela pode ser verdadeira ou falsa", o pronome ELA não se refere a palavra tautologia como muitos colocaram e sim se refere a palavra proposição.

    Sendo assim, a preposição Não pode ser verdadeira ou falsa como afirma a questão. Veja A=V pois José saiu de férias, B e C podem ser V ou F, sempre opostos porque ou Luís ou Mário saíram de férias. Porém, na proposição o C está negado (~C), o que faz com q o B e (~C) tenham os mesmos valores e faça com que a proposição tenha valor verdadeiro. 

    Veja: A = V B=V/F  C= V/F ~C = V/F

     (A∧~C) →B

     (V ^ V)→ V

    (V)→V = V

    ou(A∧~C) →B

                   (V^F) →F

                (F)→ F = V


    O Certo seria: Considerando-se as proposições “A: José tirou férias em janeiro de 2013”; “B: Luís tirou férias em janeiro de 2013”; e “C: Mário tirou férias em janeiro de 2013”, é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B não é uma tautologia  , isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela é verdadeira. 




  • humm acho que uma forma mais simples é interpretar a tabela verdade que foi dada:
    (A ^ ~C) -> B = assumindo que tudo seja verdade, fica:
    (V ^ F) -> V   = V

    Assumindo que tudo seja falso, fica:
    (F ^ V) -> F = V

    Não tem como ficar falso, logo é um tautologia.

    Força e Foco!

  • Galera, encontrei uma solução simples para resolver esta questão.

    Perceba-se que, levando em conta a afirmativa "Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu", podemos admitir duas alternativas, quais sejam: "A" é equivalente a "B", ou a é equivalente "C".

    Deste modo:

    1.A=C

    (A^~C)->B ==> (A^~A)->B

    Como A^~A é uma contradição, será sempre falsa e, consequentemente a proposição composta será sempre verdadeira nesta hipótese, independentemente do valor de B.

    2.A=B

    (A^~C)->B ==> (A^~C)->A

    Para a condicional ser taxada como falsa é preciso que o proposição antecedente (A^~C) seja verdadeira, e o precedente seja falso (A), entrementes, se admitirmos que "A" seja falso, o termo antecedente nunca poderá ser verdadeiro. Assim, neste caso a proposição sempre será verdadeira.

  • Questão muito maliciosa! Não precisava desenvolver nenhum raciocínio, exigindo apenas que o candidato soubesse o conceito de Tautologia. Quem leu rápido e partiu para resolução da tabela verdade, se complicou.



  • Errei a questão, pois parti para a tabela verdade. Dai, analisando melhor a questão, percebi que nesse caso não se deve fazer a tabela verdade porque no ENUNCIADO da questão já diz que no mês de janeiro jose tira férias, logo não existe a possibilidade dessa proposição ser falsa e na tabela verdade ela é testada como verdadeira e como falsa. Além do mais, na tabela verdade é testada a possibilidade em que tanto a proposição B como a C são verdadeiras ao mesmo tempo, o que também é excluído pela leitura do enunciado. Logo, dá até para fazer a tabela verdade, porém com o cuidado em levar todas essa observações em conta para considerar apenas as possibilidades que estão de acordo com o enunciado da questão.

    Vejamos a tabela verdade a seguir, apenas com as possibilidades que se enquadram no enunciado:

    A   B    C    ~C     (A ^ ~ C)     (A ^ ~C) -> B

    v   v     F    V         V                   V

    v   F    V    F          F                   V


  • Eu apenas assumi o seguinte: "A", pode tirar férias no mesmo mês de "B" ou de "C" mas "B" e "C" não podem tirar férias no mesmo mês, então:

    A: José tirou férias em janeiro de 2013 = V

    B: Luís tirou férias em janeiro de 2013 = V

    C: Mário tirou férias em janeiro de 2013 = F

    (A∧~C) →B

    V∧V→V

    V→V

    No Se...então a proposição só será falsa quando a primeira for verdadeira e a segunda for falsa. Como o resultado disse é verdadeiro e É TAUTOLOGIA e a questão afirma não ser tautologia então só por isso já posso afirmar que a questão está errada.

    Vamos agora assumir diferente e conferir se daria o mesmo resultado

    A: José tirou férias em janeiro de 2013 = V

    B: Luís tirou férias em janeiro de 2013 = F

    C: Mário tirou férias em janeiro de 2013 = V

    (A∧~C) →B

    V∧F→F

    F→F

    Mais uma vez confirmamos que é uma tautologia portanto a afirmação da questão está ERRADA




  • Muito comentário falando que a equação (A e ¬C) --> B é uma tautologia. Não é! Se você fizer a tabela-verdade com atenção, verá que há apenas uma forma em que dá falso: a famosa "Vera Fisher"! Logo, a questão está errada não por dizer que a questão não é uma tautologia, mas sim por dizer que será V ou F, a depender dos valores de A, B e C! Mentira! Se B for F, será F, seja lá o caso que apareça! Atenção!

  • GABARITO: ERRADO

    Questão complexa e polêmica, muitos colegas aqui estão confundindo mais do que ajudando! mas com a ajuda de um e outro consegui chegar ao entendimento e vou compartilhá-lo, ok?


    Na verdade devemos dividir a questão em 3:

    1ª ETAPA: observar o enunciado: José tirou férias ou com Luís ou com o Mário e observar também que quando a questão diz que pode ser verdadeiro ou falso, na verdade ela se refere a PROPOSIÇÃO, e não a TAUTOLOGIA... essa é a chave da questão (por isso eu errei, ao menos).

    2ª ETAPA: É realmente uma tautologia? devemos procurar uma resposta que negue essa possibilidade:
    (A ^ ¬C) > B                  Aqui precisamos de um resultado FALSO pra provar que não é tautologia: V > F = F
    (V ^ ¬F) > F
    (V ^ V) > F
    V > F
    F                      Portanto ficou provado que existe uma po sibilidade ao menos de ser Falso, não é Tautologia


    3ª ETAPA: Resolvendo a questão... ou seja, muita interpretação do problema. A questão disse que a depender dos valores de A, B ou C, o resultado pode ser V ou F, então mãos à obra:

    OBS: lembremos que "A" tirou férias ou com "B" ou com "C", portanto, as proposições "B" e "C" obrigatoriamente não podem ser ambas verdadeiras, nos dando duas possibilidades:

    (A ^ ¬C) > B            Aqui eu atribui a C = V B = F

    (V ^ ¬V) > F

    (V ^ F) > F

    F > F

    V



    (A ^ ¬C) > B            Aqui eu atribui a C = F B = V

    (V ^ ¬F) > V

    (V ^ V) > V

    V > V

    V


    Portanto, como vimos, ambas são necessariamente verdadeiras, contrariando o enunciado que diz poder ser V ou F, por isso a questão está errada!

    Espero ter contribuído, levei muito tempo queimando os neurônios nessa questão! 
    A dificuldade é para todos, forte abraço!
  • Concordo com o amigo Raphael Martins que comentou em 14 de Julho de 2014, às 21h57... a questão se resolve apenas sabendo o conceito de Tautologia, a saber:

    SÃO AS PROPOSIÇÕES COMPOSTAS SEMPRE VERDADEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DOS VALORES LÓGICOS DAS PROPOSIÇÕES SIMPLES QUE AS COMPÕEM.

    Já a questão informa o seguinte:

    "...é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B não é uma tautologia, isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa."

    ORA, TAUTOLOGIA SERÃO AQUELAS QUE O RESULTADO DA TABELA VERDADE SEMPRE SERÁ VERDADEIRO, E NÃO VERDADEIRO OU FALSO, AFINAL ASSIM TODAS AS PROPOSIÇÕES SERIAM TAUTOLOGIA.

  • A resposta é simples: para que  (A^~C)->B não seja uma tautologia, é necessária a seguinte condição: VAL(B)=F VAL(A)=V e VAL(C)=F ok!

    porém ele diz no enunciado o seguinte: no mês que José saíu de férias ou Mário ou Luiz também saiu.  Ele usa o "ou..ou" ou seja é uma alternativa mutuamente exclundente, por conseguinte como a proposição B pela condição acima é falsa, obrigatoriamente a proposição C deve ser verdadeira o que contraria a condição para não ser tautologia. Logo (A^~C)->B é uma tautologia.

  • Pela tabela completa não seria tautologia

           A B C ~C   A ^ ~ C  (A ^ ~ C) --> B 
     4   V F F   V         V                 F 
    ...porém uma vez que no enunciado José sai de férias ou com Luís ou com Mário então temos sempre que se B = V então C = F e vice-versa.

    Podemos eliminar da tabela verdade completa a linha 4, já que nesta linha B e C estão como F. O que nos dá, agora sim, uma tautologia.
  • É só fazer a tabela verdade para ver que não é tautologia, não entendi o comentário do professor ou eu não sei fazer a tabela verdade.

  • Caros colegas, sob o meu entendimento:

    Essa questão deve ser analisado pelo seguinte ponto de vista:

    A questão diz: Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu

    Ou seja: Quando José saiu de férias, mais alguém saiu de férias.

    Depois informa:
    Considerando-se as proposições “A: José tirou férias em janeiro de 2013”; “B: Luís tirou férias em janeiro de 2013”; e “C: Mário tirou férias em janeiro de 2013”, é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B não é uma tautologia

    Logo, de acordo com a questão, a proposição apresentada é: Se José tirou férias em Janeiro de 2013 E Mario NÃO tirou férias em Janeiro de 2013, então Luís tirou férias em Janeiro de 2013. 

    A única chance dessa afirmação ser falsa, seria:

    1 - Fosse verdadeiro que José tirou férias em Janeiro de 2013;

    2 - Fosse verdadeiro que Mário NÃO tirou férias em Janeiro de 2013;

    3 - Fosse falso que Luís tirou férias em Janeiro de 2013.

    Ou seja, (V ^ V) -> F

    Dai se concluiria que José tirou férias em Janeiro de 2013, Mário NÃO tirou férias em Janeiro de 2013, Luís NÃO tirou férias em Janeiro de 2013.   -   ESSA SERIA A ÚNICA POSSIBILIDADE DE SER FALSA A PROPOSIÇÃO.


    ORA, Mas isso é impossível segundo o texto associado à questão, que afirma: "... no mesmo mês que José saiu de férias, OU Luís OU Mário também saiu."

    Portanto, pelo texto associado, obtém-se que ela não pode ser falsa.

    Portanto ERRADA

  • Errado.


    Questão simples, as proposições A, B e C são verdadeira pois o autor NÃO  disse nada a respeito (essa é a regra). Se B  é verdade é condição para a proposição ser verdadeira.

    ( ? ^ ?) --> V = V


    Pra não ser tautologia ai sim ia depender da 1ª proposição  ser VERDADEIRA do B ser FALSO. Ex.: (v ^ v ) --> F = F


    Bons estudos!!!



  • GABARITO: ERRADO


    Segui o mesmo raciocínio da nossa colega Rosane Aguiar descrito em outra questão.
    TAUTOLOGIA: Para saber se é tautologia é só substituir os elementos por F e se no final dar verdadeiro considera-se tautologia.
    Vejam:


    F ^ ~ F -> F
    F ^ v -> F
    F -> F
    V


    Prático e rápido!


    Bons estudos!
  • Quem fez a tabela dá um HOPE!

    Gabarito : errado

  • Assertiva ERRADA. 


    Acho que o pessoal está pensando demaaaaaais antes de partir pro que a questão realmente quer saber. A questão diz "[...] é correto afirmar que a proposição (A∧~C)→B não é uma tautologia [...]". No meu ver, é só resolver este trecho para matar a questão. 


    Para descobrir se uma proposição composta é tautologia é só substituir as letras por F (falso) e resolver a proposição. Se der V (verdadeiro) no final é porque ela é uma tautologia:

    (A ^ ~C) → B    (muda as letras para F)

    (F ^ ~F) → F     (agora resolve)

    (F ^ V) → F

    F → F

    V                       (como deu V no final é porque a proposição é uma tautologia)

  • galera o erro da questão estar em afirmar que   a proposição (A∧~C) →B depende de A,B e C para ser uma Tautologia, o que não é verdade, afinal em uma proposição composta condicional só será falsa quando o consequente for F (v →F ) ou seja tanto faz o valor de A e C, o unico valor que pode influenciar no resultado é o de B !

    TABELA DO VALOR DA CONDICIONAL

    P              Q        P →Q

    V              V           VV              F           F   F             F          VF             V            V
  • Para quem quiser jogar na tabela, vale observar que a premissa só será falsa quando a B for falsa, já que a condicional não aceita VF. Por isso, tanto faz alterar A e C para V/F; F/V; V/V; F/F, porque o resultado sempre será V; a não ser que B seja Falso em alguma ocasião. 

  • Não sei exatamente se é através desse esquema, mas o meu deu gaba errado também, visto que:


    (A ^ ~C)  =>B

    V ^ F = F => V/F = Verdadeiro..


    Reparem que na regra do condicional, sendo v ou f na segunda parte, sempre, será verdadeiro.

  • A    B    C   ~C    A^~C     A^~C -> B

    V    V    V    F         F               V

    V    F    V    F         F               V                       Todos resultados verdadeiros é uma tautologia. 

    F    V    F    V         F               V                       Gabarito da questão: Errado, pois afirma que NÃO é uma tautologia. 

    F    F    F    V         F               V

  • Comentários:

    Nossa pessoal essa questão é do tipo “enche linguiça”!!!

    **Quando o cara dá uma proposição e afirma que ela não é uma tautologia é preciso apenas confirmar isso. Nem leio o restante do enunciado.

    Resolução pelo método (F) fode a tautologia.

    Vejamos:

    (A^~C) -> B (atribui “F” pra geral)

    Fica assim: (F^ (~F) ) -> F  >>> (F^V) -> F  >>> F -> F = V

    Se após tudo isso ela continua VERDADEIRA será uma tautologia.

    Gabarito: ERRADO

    Bons estudos.

  • Galera tem comentário errado aqui, sendo assim olhem o comentário da Núbia Silva é o melhor. Agora sim achei onde está o erro. Pois quem fizer através do método de atribuir "F" a todos os valores pode ter uma errada noção a respeito da questão. Ah e lembrando... a questão NÃO é uma TAUTOLOGIA!!!

  • Obrigada Roberto Faustino, realmente o comentário da colega Núbia Silva está melhor...

    Foco, força e FÉ...
    Bons estudos galera!!!!
  • Para saber se a proposição  não é uma tautologia, basta forçar um resultado falso. Nesse caso,  (A ^  ~C) seria  Verdade  e B seria Falso. Para (A ^  ~C) ser verdade, A seria verdade e ~C seria verdade, ou seja C seria falso.

    Essa situação não existe: A verdade, C falso, B falso. Ou C, ou B teria que ser igual a A.

    Daí, conclui-se que,  nas demais situações que são possíveis,  o resultado é verdadeiro, ou seja, trata-se de uma tautologia.

  • Essa tabela da Graziela está ótima! Principalmente para errar tudo!

  • Primeiramente, sem utilizar os dados sobre José, Luís e Mario:

    Fiz a Tabela Verdade da proposição (A∧~C) →B e só encontrei uma ÚNICA possível situação falsa, quando A^~C = VERDADEIRO e B = FALSO. (como quase todo mundo também concluiu).

    Basicamente, a possibilidade de FALSO só ocorre quando A^~C = VERDADEIRO, ou seja, quando A = V e C = F.

    Daí, eu voltei para os dados da questão:"No mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu".
    Na única possibilidade da proposição ser falsa, a premissa de que Luís ou Mário viagem com José não é atendida, já que C e B são falsas. 
    Logo, essa possibilidade não existe. É impossível a proposição (A∧~C) →B ser falsa, considerando a premissa dada. 
    Considerei que a proposição é uma tautologia não pela Tabela Verdade unicamente, mas considerando a premissa dada também.
    GABARITO = ERRADO

  • Caí na pegadinha do Cespe. Essa banca tem que ler com bastante atenção, os caras adoram colocaras casca de banana. Até "é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B não é uma tautologia" estava certo. Mas quando a banca coloca "isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa." então o item fica errado, porque numa condicional, para ser verdadeiro só depende da 2° proposição, no caso B.



  • . A melhor resposta é a do Gabriel Costa. Obrigado Gabriel.

  • Essa questão foi bem pagadinha mesmo, não basta saber fazer a tabela, tem que interpretar a frase seguinte. 

  • o quadrado simboliza uma condicional?e como fica a bicondicional no caso?

  • Gab Errado!

    Também errei.

    Se você fez a tabela corretamente encontrou 1 valor F  o que mostra que não é uma tautologia. OK marcou Certo e ERROU!

    Mas continuando a questão o examinador disse:

    ''dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa.''

    e aqui ↑ está o erro, o valor de B é que o único que poderia influenciar no resultado.


    Muito obrigado Gabriel.

  • Acredito que a resposta não está na parte "dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa" e sim no enunciado da questão quando ele diz "no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu". Se considerar a proposição (A∧~C) →B falsa, ou seja, ela não é uma tautologia, o B necessariamente deve ser falso, logo, não foi o Luís que tirou férias no mesmo mês que José, só pode ser o Mario (C). Só que se a conjunção (A∧~C) for verdadeira (o que é necessário para tornar falsa a condicional), ~C será verdadeiro, contrariando o enunciado. Logo, não existe possibilidade da proposição ser falsa, pois contraria o enunciado da questão. É sim uma tautologia. É  complicado explicar essas coisas então me desculpe se ficou confuso! :) Bons estudos!

  • Também vou contribuir:

    Quem fez a tabela verdade encontrou os valores seguintes:

    A. B. C. ~C. (A^~C)  [(A^~C)->B]

    V. V. V.   F.      F.           V

    V. V. F.   V.      V.           V

    V. F. V.   F.      F.           V

    V. F. F.   V.      V.           F

    F. V. V.   F.      F.           V

    F. V. F.   V.      F.           V

    F. F. V.   F.      F.           V

    F. F. F.   V.      F.           V


    Percebam que no enunciado da questão, José (A) tira férias ou com Luís(B) ou com Mario(C). A partir disso eu sei que eu não posso ter ao mesmo tempo os valores de A,B e C como verdadeiros, visto que se A e B for verdadeiro, ou seja José e Luís tiram férias em janeiro, logo C terá que ser falso, pois os três não tiram férias ao mesmo tempo.


    Ao mesmo passo que eu não posso ter A como verdadeiro e B e C como falsos, pois José(A) não tira férias sozinho. Agora se vc voltar na tabela verdade, terá que eliminar as linhas que dão ao mesmo tempo os valores de A,B e C como verdadeiros e as linhas que têm apenas o valor de A como verdadeiro e BeC como falsos. 


    As linhas que tem como BeC verdadeiros ao mesmo tempo,também terão que ser eliminada, pois BeC não tiraram férias juntos no ano de 2013.



    Ao eliminar essas linhas, teremos somente valores verdadeiros na tabela verdade, tratando-se  portanto de uma tautologia. O que não condiz com a afirmação da questão.


    Logo, gabarito Errado.

    Gente, foi assim que cheguei ao resultado. Se por ventura eu estiver equivocado, alguém me corrija.

    Bons estudos!

  • É um tipo de questão nova de tabela verdade, mas acredito que consegui entender. De fato, ao fazer a tabela verdade completa, não encontramos uma tautologia. Entretanto, a questão colocou uma condição.

    Se analisarmos na tabela (que não vou colocar aqui pois já foi mostrada por outros), veremos que ao selecionar estritamente as linhas da condição (A sendo V, B e C sendo V ou F), teremos uma tautologia. Logo, só por isso, já dá pra matar que a questão está errada.
  • Será sempre tautologia! 

    GABARITO ERRADO 
    Se você considerar que José tirou férias em janeiro, logo a proposição "A" será verdadeira, e com isso ou Mário ou Luiz terá tirado férias com José mas não os dois, pois a questão afirma isso: Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu. 

    A = José tirou férias em janeiro (V)
    B = Luiz tirou férias em janeiro (V)
    C = Mário tirou férias em janeiro (F)
    ~C = Mário NÃO tirou férias em janeiro (V)

    (A ^ ~C) --> B                            
    (V ^ F) --> V 
    V --> V 

    Agora se você considerar que "Luiz tirou férias em janeiro" como FALSO obrigatoriamente a proposição ~C será falsa:
    (A ^ ~C) --> B
    (V ^ F) --> F 
    F --> F  
  • Muito bom o comentário de Rephael Martins! 

    Precisamos estar mais atentos...as vezes a resposta está no enunciado! precisamos prestar mais atenção...

    Avante!

    Bons estudos!

  • Pessoal, pra quem achou que o item está errado na explicação dada pra não ser tautologia, porque numa condicional só o consequente (no caso em questão, a proposição B) influenciaria o resultado, creio, pelo que estudei, que esta justificativa está errada. Realmente, numa condicional, só quando dá V > F (o famoso "Vera Fischer") é que é F, mas pra isso acontecer, como se pode ver, o ANTECEDENTE TEM QUE SER VERDADEIRO, porque se for F > F, tal proposição composta será V, logo não depende só do consequente, depende também do antecedente. E independente de qual tipo seja a proposição composta (condicional, conjunção, disjunção, bi-condicional, etc), a definição de tautologia é a mesma: a de que a proposição composta tem sempre o valor V independentemente do valor lógico das proposições parciais/simples que a compõem (de todas elas, e não de somente uma).


    Acho que o enunciado dessa questão não é só pra encher linguiça não, influencia mesmo na resolução da questão. Errei porque só resolvi a tabela-verdade (que como vimos aparece um F), e não me atentei para os comandos da questão. Pelo que entendi, é tautologia sim, por isso o gabarito é Errado. Vejam o comentário do Wellington Bretas (lá em baixo, no começo dos comentários); achei bem coerente.

    Espero ter contribuído.

  • Realmente, pelos comentários sobre o erro da questão estar no trecho "...dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa.", trata-se de uma conceituação divergente do conceito de tautologia. 

    Mas o erro não está apenas neste ponto, eu resolvi a questão de uma outra forma, pois percebi que o examinador tratou, em uma mesma questão, de duas matérias. Quais sejam: tautologia e associações lógicas. 

    Analisem e tentem responder usando tautologia e associações. E concreto, pois quando você acha quem é quem e quem tirou férias junto com José , nesta questão você vê que é um tautologia sim, e por isso a questão está errada, pois afirma que não é.

    Não coloquei aqui a resolução pois para explicar ponto a ponto seria um mundo de informações.


  • Galera, esse tipo de questão (Trabalhando com condicionais e tautologias ao mesmo tempo) é recorrente no CESPE, derruba muito candidato bom e pode ser resolvido sem riscar o seu caderno...


    Duvida? 
    Assista essa vídeo aula do saudoso  professor Arthur Lima: https://www.youtube.com/watch?v=KzxKPanH0pE&index=25&list=PL70rxKg7qWNUxCli2Pj1Y1Yurv2Xk4r0k
  • O comentário do Raphael Martins está equivocado, não sei por que recebeu tanta curtida.

  • Substituindo por F de fato o resultado será uma tautologia. Alguém já tentou esse método em outras questoes e deu errado?

  • A palavra (falsa) no final deixou a assertiva errada.Conceito de tauto errado.

  • Comentário do professor do QC:

    Lembrando que: “Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu”.

    Assim, teremos duas possibilidades, José saiu de férias no mesmo mês com Luís ou com Mário, logo:


    1º) Opção.

    A: José tirou férias em janeiro de 2013; (V)
    B: Luís tirou férias em janeiro de 2013; (V)
    C: Mário tirou férias em janeiro de 2013; (F)

    (A∧~C) →B – (V ^ ~F) →V = (V ^ V) →V = V→V= V


    2ª) Opção.

    A: José tirou férias em janeiro de 2013; (V)
    B: Luís tirou férias em janeiro de 2013; (F)
    C: Mário tirou férias em janeiro de 2013; (V)

    (A∧~C) →B – (V ^ ~V) →F = (V ^ F) →F = F→F = V

    Assim, é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B é uma tautologia.


    Logo a resposta é: Errado.


  • Em relação ao comentário do professor, faltou uma terceira opção. Luís e Mário tiraram férias em janeiro, e José tirou férias em outro mês.            .

    (F e (~V) então V   (F e F) então V  resultando em uma sentença V. Assim, todas as sentenças são verdadeiras, o que é uma tautologia.
  • Comentários de david perin  e Theo Xavier  corretos, pois:

    é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B não é uma tautologia, (CORRETO), isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa (ERRADO, de maneira alguma uma tautologia pode ser falsa).

    O Resultado da tabela da verdade chega numa linha Falsa, logo, impossível ser tautologia!

  • Há 3 situações possíveis para A, B e C e faremos os testes abaixo.


    Situação 1:  (A~C) →B => V ^ V -> V => V -> V = V

    A: José tirou férias em janeiro de 2013 (V)

    B: Luís tirou férias em janeiro de 2013 (V)

    C: Mário tirou férias em janeiro de 2013 (F)


    Situação 2:  (A~C) →B => V ^ F -> F => F -> F = V  

    A: José tirou férias em janeiro de 2013 (V)  

    B: Luís tirou férias em janeiro de 2013 (F)

    C: Mário tirou férias em janeiro de 2013 (V)


    Situação 3:  (A~C) →B => F ^ F -> V => F -> V = V

    A: José tirou férias em janeiro de 2013 (F)

    B: Luís tirou férias em janeiro de 2013 (V)

    C: Mário tirou férias em janeiro de 2013 (V)


    Resposta: Como todos os resultados são verdadeiros trata-se de uma TAUTOLOGIA (ERRADO)

  • G: ERRADO! Que Deus ilumine todos os estudantes.... MAS TENHAM CUIDADO!!! A questão mais curtida (Rhafael Martins) está errada! 

    1ª etapa: Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu.  ( ele está dizendo que: para que uma linha da tabela verdade possa ser considerada pelo menos 2 deles precisam ser V) pq junto com José saiu pelo menos mais alguém....

    2ª etapa: Interpretação da pergunta: Considerando-se as proposições “A: José tirou férias em janeiro de 2013”; “B: Luís tirou férias em janeiro de 2013”; e “C: Mário tirou férias em janeiro de 2013”, é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B não é uma tautologia, isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ELA pode ser verdadeira ou falsa.  

    ELAAAAAAAAAAA QUEM???? CADÊ O SUJEITO DA ORAÇÃO??... O SUJEITO NÃO É A TAUTOLOGIA!!! O SUJEITO É  A PROPOSIÇÃO!  É A PROPOSIÇÃO QUE PODE SER V OU F dependendo dos valores de A, B e C. 

    Agora lembrem-se: na construção da Tabela Verdade vc deve eliminar as linhas em que aparecem 2 F - PQ A QUESTÃO DIZ QUE PELO MENOS 2 PEGARAM FÉRIAS AS MESMO TEMPO - entenda isso como 2V. São 8 linhas na tabela verdade mas só vou fazer 4 pq vcs já irão entender:

    A    B    C   ~C    A^~C       A^~C -> B

    V    V    V     F         F               V

    V    V    F     V         V               V                       

    V    F     V    F         F               V

    V    F     F    V         V               F     (AHÃMMM!! "não é tautologia!" ERRADO! É SIM UMA TAUTOLOGIA pq de acordo com o enunciado não existe a possibilidade de José( = A) ter pegado férias sozinho; ou Luís (= B) ou Mário (= C)  foi com ele. 



  • Leiam o comentário da Patrícia Agostinho!


    O do Raphael Martins tá errado! Faltou interpretação de texto..

  • Questão simples. Primeiro atribua valor verdadeiro (V) a todas: (A ^ ~C) ---> B = (V^F) ---> V. Isso dá VERDADEIRO. 

    Depois atribua falso (F) a todas: (A^~C) ---> B = (F^V) ---> F. Isso dá VERDADEIRO.
    Portanto, em ambos os casos ocorreu tautologia, independente dos valores de a, b e c. 
  • Verdade, Raimundo. Nesse caso deu certo, mas em outras não dá. Já errei questões aplicando essa regra, temos que tomar cuidado.

  • Só depende de 'B" se ele for for falso tem como ser tautologia ou contradição, se for verdadeiro vai ser tautologia. 
    O LANCHE DA QUESTÃO É O ENTENDIMENTO DO FINAL DA QUESTÃO, VISTO QUE FALA QUE NECESSITA DE A, B E C. MAS COMO DEMOSTRAMOS AQUI, BASTA VER O VALOR DO 'B".



    GABARITO 'ERRADO"
  • De início a questão já se torna errada porque o examinador dispôs que um tautologia poderia ser verdadeira ou falsa, o que é incorreto, tendo em vista, que a tautologia só ocorrerá quando o valor lógico final for verdadeiro. Inobstante a isso passemos a resolução da questão. 

    Galera vamos analisar do ponto de vista da tabela verdade, caso ela fosse desenvolvida, ela completa seria da forma como ilustrada abaixo, ocorre que devemos nos atentar para o que dispõe a questão, ou seja:  "Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu".  

    EM OUTRAS PALAVRAS O EXAMINADOR AFIRMOU QUE A PROPOSIÇÃO ´"A" É VERDADEIRA, VEZ QUE JOSÉ TIROU FÉRIAS. 

    DESTA FORMA O PRIMEIRO PASSO É EXCLUIR TODAS AS PROPOSIÇÕES DA TABELA VERDADE QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO O "A" COMO FALSO. 


    O SEGUNDO PASSO É SE ATENTAR QUE O EXAMINADOR UTILIZOU O CONECTIVO "OU...OU"... DESTA FORMA, NECESSARIAMENTE LUIZ OU MÁRIO TIROU TIROU FÉRIAS, NÃO ACEITANDO A POSSIBILIDADE DE NENHUM DOS DOIS TIRAREM JUNTOS, OU AINDA DE NENHUM DELES TIRAR.  DESTARTE TAMBÉM TEMOS QUE EXCLUIR DA TABELA VERDADE AS PROPOSIÇÕES QUE TEM COMO "B" e "C" COMO VERDADEIRAS OU FALSA SIMULTANEAMENTE. 


    A. B. C. ~C. (A^~C)  [(A^~C)->B]

    V. V. V.   F.      F.           V          = EXCLUÍDA PORQUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE TODOS TIRAREM AS FÉRIAS JUNTOS

    V. V. F.   V.      V.           V

    V. F. V.   F.      F.           V

    V. F. F.   V.      V.           F         = EXCLUÍDA PORQUE NECESSARIAMENTE LUÍS OU MÁRIO TEM QUE TIRAR FÉRIAS

    F. V. V.   F.      F.           V         = EXCLUÍDA PORQUE NECESSARIAMENTE JOSÉ TIROU FÉRIAS

    F. V. F.   V.      F.           V         = EXCLUÍDA PORQUE NECESSARIAMENTE JOSÉ TIROU FÉRIAS

    F. F. V.   F.      F.           V         = EXCLUÍDA PORQUE NECESSARIAMENTE JOSÉ TIROU FÉRIAS

    F. F. F.   V.      F.           V         = EXCLUÍDA PORQUE NECESSARIAMENTE JOSÉ TIROU FÉRIAS


    Resumindo ficaria apenas duas possibilidades da tabela verdade a serem analisadas: 

    A. B. C. ~C. (A^~C)  [(A^~C)->B]

    V. V. F.   V.      V.           V

    V. F. V.   F.      F.           V

    Resultando assim, em uma tautologia, ou seja, quando o valor lógico final de uma proposição composta, é verdadeira. Contrariando o que dispõe a questão. 
  • Interpretei a questão e entendi que José e mais um tiraram ferias no mesmo mês, logo, entre A, B e C, duas são V e uma é F. O A nós sabemos que já é V, então, fiz duas tentativas, coloquei o B como falso e a proposição deu V. Coloquei o C como F e a proposição deu V de novo. Logo, só pode ser tautologia. Da V de todo jeito. Simples assim. Bons estudos pessoal!

  • Peguei esta dica de uma outra pessoa em outra questão.

    É só substituir tudo por F, se no final der V é uma tautologia.

    (A^~c)-->B

    (F^~F)-->F

    (F^V)-->F

    F-->F= V

  • Excelente questão.... tem que prestar atenção no enunciado ...

  • Lilian Camargos, mas a proposição (A^~C)->B em si não é uma tautologia, somente se nos restringirmos ao contexto da questão em análise.

  • Jonas Silva, ao contrário do que mencionaste no início do seu comentário, a questão não explica o que é tautologia erroneamente em momento algum. 

    Se vc se atentar, irá perceber que a explicação do item está corretíssima, uma vez que a questão diz que "NÃÃÃOO é uma tautologia, isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa".

    Vc comentou como se estivesse escrito "é uma tautologia...", esquecendo do "não".

  • Jonas Silva , sua explicação resolveria o erra da CESPE se o enunciado ao invés de ter "...dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas..." não mencionasse "A". Como você disse, o enunciado já informou que "A" é verdadeiro, mas como depois a pergunta vai no sentido de aferir possibilidade em que "A" também possa ser falsa, a tautologia não ocorre.

  • Jonas Silva, muito obrigada pela explicação.

    Amei! E entendi.

  • Tive que observar muitos comentários dos colegas para entender "melhor" e o comentário de Núbia Silva é muito bom para essa questão. De toda forma, precisamos estar muito atento ao enunciado sempre!!!

  • Eita Jonas Silva, não sabia. Obrigado brother! 

  • A = José tira férias em jan/13  /  B = Luís tira férias em jan/13  /  C = Mário tira férias em jan/13

    Existem 2 opções:  (No mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu !)

    1) A = V; B = V e C = F.

    (V e V) -> V = V -> V = V

    2) A = V; B = F e C = V.

    (V e F) -> F = F -> F = V

    É uma tautologia !

    Gabarito: ERRADO

  • O melhor comentário é o da Nubia

  • Sem muita lenga lenga.

    Em sintese a questão pede o seguinte : dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa.

    Ela realmente não é uma tautologia mas o que motiva isso é a alteração  v ou f(vera fischer/vai fugir) de B nao de A e C.

  • Caí bonito nessa. kkkkk Ainda perdi tempo fazendo a tabela. Mesma coisa de nadar nadar e morrer na praia. kk

  • Fiz a tabela verdade, bem mais simples para saber a resposta!

  • Pessoal a questão diz: é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B não é uma tautologia

    Resolvendo: F ^ ~F --> F

                        F ^ V  --> F

                        F  -->  F

                         V

    Afirmartiva: ERRADA,  a prepoição é uma tautologia

     

  • O problema não é montar a tabela e sim prestar atenção no que a questão está pedindo --'

    "é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B não é uma tautologia, isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa."

    A B C           (A^~C) -> B
    V V V                  V

    F F F                   V

    Ou seja, se A B e C forem verdadeiras, o resultado final é Verdadeiro, se A B e C forem falsas, então o resultado final é Verdadeiro.

    Errei por não prestar atenção no enunciado, simplesmente vi que não era uma tautologia e marquei Certa.

  • Essa questão é difícil, Lustosa do Alfa deu um show explicando como fazer e o por que de ser uma tautologia, se for fazer a tabela vai ter apenas uma linha da tabela que será FALSA, so que lendo o enunciado esse mesma linha MAIS outra duas da TABELA tb serão descartadas devido o enunciado da questão levando em conta o que o ENUNCIADO ASSIM DIZ.. top, mais é muito difícil... NÃO ESTOU SENDO PAGO PARA ISSO NEM AO MENOS TENHO INTERESSE ALGUM, mas para quem tem uns trocadimmm.. vale a pena comprar o 72H INSS, olha dicas topss.....

    VALEU DEUS OS ABENÇOE!!!

  • É UMA TAUTOLOGIA INDEPENDENTE DAS VALORAÇÕES,EM CASO DE DÚVIDA,FAÇA A T.V

     

  • Errada, é uma tautologia.

    Resolvi exatamente como o professor do QC.

  • PESSOAL FAÇAM A TV, E VERIFIQUEM POR SI MESMOS, ISSO NÃO É UMA TAUTOLOGIA!!!

    CLIQUEM COMENTARIOS MAIS ÚTEIS E VERIFIQUEM O COMENTARIO DO COLEGA!

    O QUE ESTÁ ERRADO NA QUESTÃO É O CONCEITO DE TAUTOLOGIA!!!

  • TAUTOLOGIA: Para saber se é tautologia é só substituir os elementos por F e se no final dar verdadeiro considera-se tautologia.
    Vejam: ( NESTE CASO)  diz sendo verdadeira ou falsa,não é tautologia vamos verificar :

    F ^ ~ F -> F         V ^  ~ V  -> V 
    F ^ v -> F             V ^ V    -> V 
    F -> F  = V               V     ->   V =  V logo está ERRADO   pois f ou v da uma tautologia                           
    Prático e rápido!
    Bons estudos!

  • Pelo que entendi: enunciado "...José saiu de férias com Luís ou com Mário." Os três não juntos !!

    Quando ele afirma “A: José tirou férias em janeiro de 2013”; “B: Luís tirou férias em janeiro de 2013”; e “C: Mário tirou férias em janeiro de 2013”,B ou C são falsas. A com certeza é VERDADEIRA.

    Podemos ter:[ A (V), B(V) e C(F)]  OU [ A (V), B(F) e C(V)] . B e C nunca poderam ser VERDADEIRAS juntas.  "...José saiu de férias com Luís OU com Mário."

    Substituindo:

     (A∧~C) →B

    (V  ∧ V)  → V = VERDADEIRA

    (V  ∧ F)  → F = VERDADEIRA

    O enunciado que mata a questão"...José saiu de férias com Luís ou com Mário."

    TAUTOLOGIA.

  • a proposição A^~C->B não é tautologia não. se fizer a tabela, quando o A for V, B for F e C for F, temos que V^V->F, ou seja, valor falso. Porém, no enunciado ele diz que "no mesmo mês que José saiu de férias, OU Luís OU Mário também saiu". OU...OU é disjunção excludente, ou seja, só pode ser um ou outro, mas não ambos, nem nenhum dos dois. então temos que a única possibilidade da proposição ser falsa (ABC-VFF) está excluída, já que José DEVE sair de férias com um dos dois, então B e C não podem ser falsos ao mesmo tempo. 

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    O "X" da questão está no final da questão, onde é afirmado que:

    "[...] é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B não é uma tautologia, isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa."

     

    Esse "ela" refere-se, logicamente, à proposição (A∧~C) → B. Então, vamos lá.

     

      [A ^ (~C)]       →       B

       V  ^   F    =     F  →  V  =  V

       V  ^   V   =     V   V  =  V

       V  ^   F    =     F  →  F  =  V

       V  ^   V    =     V  →  F  =  F

       F  ^   F    =     F  →  V  =  V

       F  ^   V    =     F  →  V  =  V

       ^   F    =    F    F  =  V

       F  ^   V    =     F  →  F  =  V

     

    Note que a 2ª e a penúltima linha contraria a parte final do que foi afirmado, pois A, B ou C, independente de serem verdadeiras ou falsas,  

    (A ^ ~C) → B será sempre VERDADEIRA.

     

     

    * GABARITO: ERRADO.

     

    Abçs.

  • Questão sinistra!

  • "dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa." Essa definição de tautologia já torna a questão errada, não precisava fazer tabela nenhuma. 

  • OTIMA OBSERVAÇÃO Nayara Lima, É UMA TAUTOLOGIA --->>> SEMPRE VERDADEIRA, E NAO FALSO E VERDADE!

    QUEM SEMPRE É FALSO --->>> CONTRADIÇÃO

  •  é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B não é uma tautologia, isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa.  Errado!!! 

     

    [A ^ (~C)]       →       B

       V  ^   F    =     F  →  V  =  V

       V  ^   V   =     V  →  V  =  V

       V  ^   F    =     F  →  F  =  V

       V  ^   V    =     V  →  F  =  F

       F  ^   F    =     F  →  V  =  V

       F  ^   V    =     F  →  V  =  V

       F  ^   F    =    F  →  F  =  V

       F  ^   V    =     F  →  F  =  V

  • Galera, a questao diz que "ou luiz ou Mario tbm saiu de férias" disjunção exclusiva . Portanto, somente um poderia sair de férias com José! Bastava vc ficar atento ao texto que antecede a questão.

     

    A. B. C. ~C. (A^~C)  [(A^~C)->B]

    V. V. V.   F.      F.           V          = EXCLUÍDA PORQUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE TODOS TIRAREM AS FÉRIAS JUNTOS

    V. V. F.   V.      V.           V

    V. F. V.   F.      F.           V

    V. F. F.   V.      V.           F         = EXCLUÍDA PORQUE NECESSARIAMENTE LUÍS OU MÁRIO TEM QUE TIRAR FÉRIAS

    F. V. V.   F.      F.           V         = EXCLUÍDA PORQUE NECESSARIAMENTE JOSÉ TIROU FÉRIAS

    F. V. F.   V.      F.           V         = EXCLUÍDA PORQUE NECESSARIAMENTE JOSÉ TIROU FÉRIAS

    F. F. V.   F.      F.           V         = EXCLUÍDA PORQUE NECESSARIAMENTE JOSÉ TIROU FÉRIAS

    F. F. F.   V.      F.           V         = EXCLUÍDA PORQUE NECESSARIAMENTE JOSÉ TIROU FÉRIA

  • GABARITO ERRADO

     

    De forma bem simples e direta.

     

    O que é Tautologia - é qdo seus valores são TODOS verdadeiros. ( Então, ele pd ser V ou F? É claro que não.)

    O que é Contradição - é qdo seus valores são TODOS Falsos.

    O que é Contigência - é qdo seus valores são V e F.

    Pronto, vamos para a próxima...

     

    ____________________________

     

    O que queremos? Tomar posse.

    E quando queremos? É irrelevante.

  • LEIAM COMENTÁRIO Núbia Pattinson

  • Substituindo tudo por F

    F^V -> F

    F-> F = verdadeiro

     

    Substituindo tudo por V

    V^F -> V

    F-> V = verdadeiro

     

    GABARITO: ERRADO.

  • GABARITO: ERRADO

    Trocando tudo por falso ou por verdadeiro, o resultado será verdadeiro para ambos:

    (A∧~C) →B
    F^V → F
    F → F = verdadeiro

     

    (A∧~C) →B
    V^F → V
    F→ V = verdadeiro

  • Gente, alguém me socorre?

    Eu aprendi aqui pelos comentários do qc que pra ver se é uma tautologia, basta substituir as letras por F e resolver (como vários colegas mostraram nos comentários).

    Pois foi o que eu fiz:

    (A ^ ~C) --> B 

     F ^ ~F --> F

      F ^ V  --> F

       F  -->  F

            V

     

    Pensei "é uma tautologia!"

    Aí acertei a questão, mas vendo os comentários e fazendo a tabela verdade percebi que NÃO É UMA TAUTOLOGIA.

     

           [A ^ (~C)]       →       B

       V  ^   F    =     F  →  V  =  V

       V  ^   V   =     V  →  V  =  V

       V  ^   F    =     F  →  F  =  V

       V  ^   V    =     V  →  F  =  F

       F  ^   F    =     F  →  V  =  V

       F  ^   V    =     F  →  V  =  V

       F  ^   F    =    F  →  F  =  V

       F  ^   V    =     F  →  F  =  V

    Ja entendi o motivo de a questão estar errada (pois dois tiram as férias juntos), o que fiquei sem entender é pq no macete o resultado dá uma tautologia e na tabela verdade não! Fiquei com medo de usar o macete agora!

     

    Alguém sabe explicar isso? Não faz sentido, era para dar a mesma resposta no macete e na tabela verdade!

     

    SOCORROOOO

  • Supergirl concurseira, o segredo está na afirmação do enunciado, onde diz "no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu". No que vc usa essa informação na elaboração da tabela-verdade, acaba achando o gabarito, conforme explicado por comentários abaixo.

     

    Tem muita gente dizendo que acertou a questão usando a estratégia: Coloquei tudo F, depois coloquei tudo V e deu certo. Bom, pra quem fez assim, sinto dizer que acertou na sorte. A questão diz "dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas". Quem fez desse jeito presumiu que as três seriam, ao mesmo tempo, ou verdadeiras ou falsas (ou seja, que A, B e C seriam verdadeiras ou falsas). Macetes são bons, mas é preciso cuidado ao utilizá-los.

     

    Tb vi comentários falando que acertaram por causa do conceito de tautologia, que o enúnciado traz um conceito errado de tautologia. A meu ver, a parte que diz "a proposição não é uma tautologia, isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa", o pronome "ela" faz referência à "proposição". Reescrevendo, ficaria: A proposição não é uma tautologia, isto é, pode ser verdadeira ou falsa, dependendo... Sendo assim, creio ter sido equivocado este pensamento no momento de resolver a questão. Vi que os comentários mais úteis trazem esta ideia, então ficar atento pra isso.

  • DO PROFESSOR DO QC

    Lembrando que: “Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu”.
     

    Assim, teremos duas possibilidades, José saiu de férias no mesmo mês com Luís ou com Mário, logo:


    1º) Opção.

    A: José tirou férias em janeiro de 2013; (V)
    B: Luís tirou férias em janeiro de 2013; (V)
    C: Mário tirou férias em janeiro de 2013; (F)

    (A∧~C) →B – (V ^ ~F) →V = (V ^ V) →V = V→V= V


    2ª) Opção.

    A: José tirou férias em janeiro de 2013; (V)
    B: Luís tirou férias em janeiro de 2013; (F)
    C: Mário tirou férias em janeiro de 2013; (V)

    (A∧~C) →B – (V ^ ~V) →F = (V ^ F) →F = F→F = V
     

    Assim, é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B é uma tautologia.


    Logo a resposta é: Errado.

  • Estranhamente o cometário do Raphael Martins está errado, mas é o mais votado?!

     

    A questão não conceituou tautologia errado, no fim da assertiva ela conceituou o que significa NÃO SER uma tautologia, e conceitua corretamente:

     

    "não é uma tautologia, isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa."

     

    Não ser uma tautologia significa que a proposição pode ser verdadeira ou falsa, dependendo dos valores de A, B ou C.

     

     

    E ainda erra mais ao montar a tabela verdade e afirmar que "de fato não é uma tautologia", quando é sim uma tautologia!

    Apesar de uma das linhas ter o valor de falso, essa linha deve ser desconsiderada, visto que é contraditória com a informação que nos foi dada no enunciado: a de que "no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu."

     

     

     

  • Para quem não entende os comentários sem o gabarito e não tem acesso a resposta.

    Gaba: ERRADO

     

    Prezado .L, não estou defendendo se o cara ta errado ou certo, o mais importante aqui é passar o conhecimento e a forma que alguem conseguiu resolver a questão, vc teve sua forma de interpretar e esta certa, o brother que teve a maior pontuação tb teve uma interpretação q deu certo, o legal é contribuir para a galera que esta começando ou tentando enteder e colocar o comentário para ajudar a exclarecer a dúvida e não para gerar duvida no comentário do outro.

    a questão apenas perguntou: "... é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B não é uma tautologia"

     

  • hahaha, Eu tô tão no automático fazendo as tabelas da verdade, que acabei esquecendo das proposições anteriores dadas pelo enunciado. Fiz a tabela, a 4 deu falsa e marquei certo! Ainda pensei, poxa, foi rápido... Nada disso!! HAHA, boa sorte aos colegas de estudo e ATENÇÃAAAO!!!!!! Não façam como a colega aqui..

  • Pode ser até errado fazer assim, mas de cada 10 questões tenho acerto 10. 

     

    F ^ ~ F -> F
    F ^ v -> F
    F -> F
    V

  • Resumindo:

    Se vc fizer a tabela verdade tomando como base só o comando da questão: não é tautologia.

    Se vc fizer a tabela verdade levando em conta a historinha: é tautologia. Pois a linha que dá falso deverá ser desconsiderada.

  • A melhor resposta é do Jonas Silva

    , foi muito mais didático

     

  • Concurseiro Monkey agora consegui entender graças ao seu comentário hahaha.

  • A questão é facil, basta levar em conta que dois sairam de ferias no mesmo mes e em seguida tentar tornar falso a proposição do enunciado (A∧~C) →B. so olhando para o conectivo principal que é o Se... então, ja da pra matar a questão dizendo que É tautologia pois o enunciado diz que 2 saem de ferias em janeiro entao terei que validar como VERDADEIRO duas proposições simples e aí aplicamos a regra da VERA FISCHER para tentar igualar a FALSO a proposicao (A∧~C) →B. mas aqui que está a ultima dica. pois estou tentando igualar a proposicao a FALSO entao terei que considerar que (B é Falso) logo tendo que validar como verdade as proposições A e C, porem a proposição C esta em forma de negação o qual me obriga a deixa-la como FALSA também, logo teríamos: (A -Verdadeiro ∧~C Falso ) →B Falso) = F →F = V

    Eis o erro de eu nao conseguir tornar esta proposição FALSA, logo se não consigo torna-la falsa ela é uma TAUTOLOGIA.

    A QUESTÃO DIZ QUE NÃO É TAUTOLOGIA= GABARITO ERRADO.

  • Lembrando que: “Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu”.

    Assim, teremos duas possibilidades, José saiu de férias no mesmo mês com Luís oucom Mário, logo:

    1º) Opção.

    A: José tirou férias em janeiro de 2013; (V)

    B: Luís tirou férias em janeiro de 2013; (V)

    C: Mário tirou férias em janeiro de 2013; (F)

    (A∧~C) →B – (V ^ ~F) →V = (V ^ V) →V = V→V= V

    2ª) Opção.

    A: José tirou férias em janeiro de 2013; (V)

    B: Luís tirou férias em janeiro de 2013; (F)

    C: Mário tirou férias em janeiro de 2013; (V)

    (A∧~C) →B – (V ^ ~V) →F = (V ^ F) →F = F→F = V

    Assim, é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B é uma tautologia.

    Logo a resposta é: Errado.

    Autor:Vinícius Werneck, Matemático, MSc. e PhD Student em Geofísica., de Raciocínio Lógico, Matemática, Matemática Financeira, Não definido

  • TAUTOLOGIA TEM SOMENTE UM ÚNICO VALOR LÓGICO.

    NO CASO, V.

  • ERRADO

    REALMENTE UMA TAUTOLOGIA É QUANDO UMA PROPOSIÇÃO COMPOSTA É SEMPRE VERDADEIRA,

    INDEPENDE DOS VALORES LÓGICOS DAS PROPOSIÇÕES SIMPLES QUE A COMPÕE.

    MAS NO CASO DA QUESTÃO NÃO É UMA TAUTOLOGIA, VEJA COMO FICA:

    V

    V

    V

    F

    V

    V

    V

    V

    ASSIM, O CESPE TIRA O FOCO DA TABELA E FAZ VOCÊ ERRAR POR ACHAR QUE O CONCEITO ESTÁ ERRADO.

  • que pegadinha em ?

  • Cuidado pessoal, tem muita resposta errada com muitas curtidas.

    A questão está errada devido à afirmação do enunciado: "Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu."

    Com esta condição, a linha da tabela verdade de (A∧~C) →B igual à 0 é eliminada.

    Então, considerando-se as restrições do enunciado, se trata sim de uma tautologia.

    "a proposição (A∧~C) →B NÃO é uma tautologia, isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa." Tem muita gente que "acertou" a questão "errando" (não leram com atenção a esta frase, que está correta)

  • 1 - Questão afirma que não e uma TAUTOLOGIA

    Errado ! - Usando o Método Conclusão Falsa você consegue resolver

    Conclusão F ou V Ambos deram Verdadeiras

  • Porque devo assumir que quando a questão dfiz "no ano passado" ela está se referindo a 2013? O candidato deve extrapolar a questão para considerar a data em que está fazendo a prova? Estranho, no mínimo.

  • TAUTOLOGIA SEMPRE SERÁ V

  • ERRADO.

     A questão necessariamente traz uma tautologia....

     pois em P->Q, basta que P seja F para que a sentença fique verdadeira. pois só ocorrerá valor f se V->F [macete só da F quando aparece VERA FISHER]; ENTREEEETANNNNTO...... A questão afirma que " no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu."

    “A: José tirou férias em janeiro de 2013”; 

    “B: Luís tirou férias em janeiro de 2013”; e 

    “C: Mário tirou férias em janeiro de 2013”

    a hipótese que falseava a tautologia era 

    A = V

    B=F

    C= F

    Ou seja: a hipótese que falseava a tautologia não poderá ser válida pois existe a condição de existência de que LUÍS ou MÁRIO (necessariamente tiraram fériam em Janeiro de 2013!); Portanto É UMA TAUTOLOGIA, independente do valo de A, B ou C, (desde que "B" e "C" não seja ao mesmo tempo Falsos quando A for verdadeiro)....

    Questão esquisitíssima. 

  • Questão excelente.

    Fazendo a tabela verdade encontramos 1 hipótese FALSA, porém, no contexto, ela não é válida.

    O enunciado da questão diz que no mesmo mês em que José (A) saiu de férias, ou Luís (B) ou Mário (C) também saíram. Logo, a linha em que temos José com valor VERDADEIRO, Luís e Mario com valor FALSO não deve ser considerada.

    Com essa eliminação, temos mesmo uma tautologia.

  • NÃO MONTE A TABELA DO JEITO COMUM, FAÇA NORMALMENTE AS COLUNAS DO A E DO B E NA DO C AO INVÉS DE SEGUIR NORMAL, ATRIBUA VALORES CONTRÁRIOS AOS DO B.

    Faça o teste e seja feliz, o porquê tá aí em baixo.

    José, Luís e Mário são funcionários públicos nas funções de auditor, analista e técnico, não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que José não é analista, que o técnico será o primeiro dos três a se aposentar e que o analista se aposentará antes de Mário. Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu.

    Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

    Considerando-se as proposições “A: José tirou férias em janeiro de 2013”; “B: Luís tirou férias em janeiro de 2013”; e “C: Mário tirou férias em janeiro de 2013”, é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B não é uma tautologia, isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa.

    Atenção ao destaque em azul logo no enunciado, isso quer dizer que, o B e o C não podem tirar férias ao mesmo tempo, B e C são opostos - ou tira férias um ou tira férias o outro, ao mesmo tempo que o A - ou seja quando um for V o outro será F, sempre!

    Dessa forma montaremos a tabela normalmente para o A e B enquanto o C assumirá simplesmente o valor contrário do B, já que o valor de um, automaticamente, implica o contrário para o outro. Assim:

    A B C (A∧~C) → B = RESULTADO TUDO VERDADEIRO, NÃO TEM O V F = TAUTOLOGIA

    V V F V V V

    V V F V V V

    V F V F F V

    V F V F F V

    F V F F V V

    F V F F V V

    F F V F F V

    F F V F F V

    Logo a questão erra ao dizer que: "(A∧~C) →B não é uma tautologia"

    Gabarito: Errado

  • Errado

    Apesar de ter acertado, essa questão é uma pegadinha...tem que ler até o fim!

    #VemANP

  • boa questão. Não tinha feito nenhuma nesse entendimento ainda.

    a tabela realmente não é tautologia, mas o conceito de como é a conclusão do item invalidou a questão.

  • A tabela em si não é tautologia, mas a partir dessa frase "no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu" torna-se uma tautologia.

  • vishi!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Substituindo tudo por F

    F^V -> F

    F-> F = V (verdadeiro)

     

    Substituindo tudo por V

    V^F -> V

    F-> V = V (verdadeiro)

     

    GABARITO: ERRADO.

  • Independente

  • Tautologia sempre deve ter o valor verdadeiro, pois se ela puder ter o valor F ou V então é contingência.

  • Ah pronto. Fiz a tabela e na quarta linha o resultado foi F, logo, não é uma tautologia. Como solucionar o comando?


ID
1178095
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

José, Luís e Mário são funcionários públicos nas funções de auditor, analista e técnico, não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que José não é analista, que o técnico será o primeiro dos três a se aposentar e que o analista se aposentará antes de Mário. Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu.

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

Se os três servidores trabalharem até o momento da aposentadoria e se aposentarem nos tempos previstos, então José ou Mário ainda estarão trabalhando quando Luís completar o tempo necessário para se aposentar.

Alternativas
Comentários
  • Luis é analista.

    O técnico José vai se aposentar antes do analista.

    Mario vai ser o último a se aposentar, então ele é auditor.

  • Bom dia!

    José, Luís e Mário são funcionários públicos nas funções de auditor, analista e técnico, não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que José não é analista, que o técnico será o primeiro dos três a se aposentar e que o analista se aposentará antes de Mário. Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu. 

    Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem. 

    Se os três servidores trabalharem até o momento da aposentadoria e se aposentarem nos tempos previstos, então José ou Mário ainda estarão trabalhando quando Luís completar o tempo necessário para se aposentar.

    Certo. 

    José: não é analista (é o técnico)

    Luís: é analista

    Mário: não é analista (é o auditor)

    1º aposentar: técnico (como disse que "técnico será o primeiro dos três a se aposentar" => sobra José)

    2º aposentar: analista Luís (como foi dito que nem José nem Mário é o analista => "analista aposentar-se-á antes de Mário")

    3º aposentar: Mário

    Por fim, Mário estará trabalhando quando Luís se aposentar.

    Para estar certa a questão: José tem que estar trabalhando ou Mário tem que estar trabalhando ou os dois têm que estar trabalhando quando Luís se aposentar. Se acontecer uma das três coisas a questão está certa. E aconteceu, portanto certo!

    Bons estudos, Natália.


  • 1º - a aposentar =José = técnico

    2º - a aposentar =Luiz = analista

    3° - a aposentar =Mário = auditor

    Quando Luiz estiver prestes a aposentar o Mário (que mário? o Mário auditor =P) estará trabalhando! e o José estará aposentado.

    Perguntou ou 1 ou outro.... logo está certo =D 

  • Então podemos montar a proposição como o enunciado:

    "Então josé OU mário ainda estarão trabalhando QUANDO luiz completar o tempo..."

    Sabe-se que QUANDO = Se,então  POREM está na ordem inversa, passando pra ordem direta:

    "Quando luiz completar o tempo, ENTÃO josé ou mário estarão trabalhando"

    Depois de construir a tabela sabe-se que José é o primeiro Luís é o segundo e Mário é o terceiro a se aposentar, assim podemos valorar a questão da seguinte forma:

    José V Mário -> Luís

      (F    v    V)  -> V  

             V    ->    V   =    V

    Firme e Forte!

  • Quando Luís puder se aposentar, José já estará aposentado, mas Mário ainda estará trabalhando. Como temos, na questão, o conectivo OU entre Luís e Mário. Um falso não anula a disjunção. Assim, questão certa! Só estaria errada se fosse "Luís E Mário".

  • O conectivo OU representa a seguinte análise: "Pelo menos uma tem que ser verdade!" (VouF, FouV, VouV) 
    Enquanto o OU...OU representa: "Somente UMA é verdade" (Ou você faz isso, OU você faz aquilo) Não é possível fazer ambas simultaneamente. (É justamente a negação do SE, E SOMENTE SE, onde faremos as duas coisas concomitantes)

    Logo, a alternativa esta correta, pois quando Luis se aposentar, José terá aposentado = F, mas o Mário estará trabalhando = V

  • Certo

    Pessoal resolvi assim, na questão anterior já tinha montado a tabela onde fiquei sabendo que;

    José era técnico e seria o 1º a se aposentar;

    Luís era analista e seria o 2º a se aposentar;

    Mário era auditor e seria o 3º a se aposenatar.

    Com essa informações ficou simples de resolver, pois quando Luís se aposentar o Maria continuaria a trabalhar e José já estaria aposentado. 




  • OU pode ser qualquer um dos dois, montando a tabela dá pra vê que o José é técnico sendo o primeiro a se aposentar, o Luís é analista e o Mário auditor. Luís se aposenta ANTES de Mário, assim quando ele se aposentar o Mário vai estar trabalhando ainda.

  • Já sabemos, a essa altura, que José é técnico, Luís é analista e Mário é auditor. Se Luís se aposentar, só restará Mário trabalhando.

    O enunciado diz que José OU Mário estarão trabalhando (F ou V = V). Portanto, afirmativa correta.

  • José OU Mário. 

    Odeio errar por falta de atenção. 

     

  • COMO VCS ACHARAM QUE JOSÉ É TÉCNICO?

  • Fernanda Santos,


     O que sabemos:

    1. José não é analista 

    2. técnico será o primeiro dos três a se aposentar 

    3. analista se aposentará antes de Mario

    *** Então Mário não é analista, e se o analista vai se aposentar antes de Mario, ele também não é técnico, porque o técnico vai ser o primeiro a se aposentar. -- Então Mário só pode ser auditor

    *** Se José não é analista e não é auditor, ele só pode ser o técnico.

    Espero ter ajudado!

    bjs

  • Gabarito: CORRETO

    Montada a tabela, então já sabemos que:

    - Mário é Auditor e será o último a se aposentar.

    - Luís é Analista e será o segundo a se aposentar.

    - José é técnico e será o primeiro a se aposentar.

    Observe a tabela novamente:

    ------------------------ Profissão ------------------------ Aposentadoria

    Nomes ------Técnico / Analista / Auditor --- 1° / 2° / 3°

    JOSÉ ----------- V ---------F--------------F -------- V -- F---F

    LUÍS ------------- F ---------V------------- F----------F-- V----F

    MÁRIO----------- F----------F-------------V----------F--- F---V

    ==> Agora podemos analisar o que a questão nos solicitou:

    José ou Mário ainda estarão trabalhando quando Luís completar o tempo necessário para se aposentar.

    Assim temos que: Quando Luís (Analista) completar o tempo para se aposentar, José (Técnico) já estará aposentado, e Mário (Auditor) ainda estará trabalhando. Como a frase disse José ou Mário, a questão está correta, pois nos deu a opção de ter um dos dois trabalhando ainda quando Luís completar o tempo necessário para se aposentar. Logo, gabarito correto.

    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • olha só...sabemos que José vai ser o primeiro a se aposentar

    a questão fala José ou Mário e estamos em um questão de lógica.

    Ora, "José ou Mário ainda estarão trabalhando" é um disjunção inclusiva. Então, ela pode ser verdadeira de 3 formas, ou seja, possui 3 interpretações:

    Só José estará trabalhando

    Só Mário estará trabalhando

    Ambos estarão trabalhando

    A verdade é que José não estará trabalhando, então uma das formas verdadeiras da proposição não serve. Mas o que importa é que as outras duas formas servem, então você não poderia dizer que a afirmativa está errada, porque existem interpretações viáveis da proposição que a tornariam correta

    só pra refletir kkkkk


ID
1178098
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma empresa, as férias de cada um dos 50 empregados podem ser marcadas na forma de trinta dias ininterruptos, ou os trinta dias podem ser fracionados em dois períodos de quinze dias ininterruptos ou, ainda, em três períodos de dez dias ininterruptos. Em 2013, depois de marcadas as férias de todos os 50 empregados, constatou-se que 23, 20 e 28 deles marcaram os trinta dias de férias ou parte deles para os meses de janeiro, fevereiro e junho, respectivamente. Constatou-se, também, que, nesse ano, nenhum empregado marcou férias para algum mês diferente dos mencionados.

Tendo como referência as informações acima, julgue os itens que se seguem.

Se apenas 6 empregados fracionaram as férias em 3 períodos de 10 dias, então mais de 10 empregados fracionaram as férias em 2 períodos de 15 dias.

Alternativas
Comentários
  • Olá! Resolução do professor Carlos Eduardo do Concurseiro 10:

    "Nessa questão, chamando de P a quantidade de pessoas que tiraram apenas 1 período se férias, de Q a quantidade de pessoas que tiraram 2 períodos se férias e de R a quantidade de pessoas que tiraram 3 períodos se férias, poderíamos montar as seguintes equações:

    1.P + 2.Q + 3.R = 23 + 20 + 28

    P + 2.Q + 3.R = 71 (equação 1)

    P + Q + R = 50 (equação 2)

    Assim, considerando que 6 pessoas tiraram três períodos de férias, teríamos o seguinte:

    P + 2.Q + 3.R = 71 (equação 1)

    P + 2.Q + 3.6 = 71

    P + 2.Q + 18 = 71

    P + 2.Q = 53

    P = 53 – 2.Q

    Substituindo o valor de P na equação 2, temos:

    P + Q + R = 50 (equação 2)

    53 – 2.Q + Q  + 6 = 50

    59 – Q = 50

    Q = 59 – 50 = 9

    Portanto, menos de 10 empregados fracionaram as férias em 2 períodos de 15 dias."

    Resposta: E

    Bons estudos, Natália.


  • 50 empregados

    férias de 30 dias ininterruptos

    ou 2 períodos de 15 dias ininterruptos

    ou 3 períodos de 10 dias ininterruptos

    23 -> janeiro

    20 -> fevereiro

    28 -> junho

    =71

    -12 (6 empregados x 3 períodos de 10 = 18. 18 - 6 empregados = 12 férias )

    =59

    Faltam 9 para 50 atingir 59.

    Assim, 9 tiraram 2 períodos de férias.


  • Vamos lá!

    temos: 23;20;28 pedidos de férias total: 71 pedidos de férias

    6 pessoas parcelaram em 3 períodos:. 6 pessoas vezes 3 períodos cada, logo 6x3=18

    Dos 71 pedidos de férias subtrai-se 18, dando um total de 53 pedidos de férias restante.

    O raciocínio daí é o seguinte: temos 53 pedidos de férias para 50 pessoas? NÃO

    Temos esses pedidos para 44 pessoas, pois deve-se subtrair as 6 que parcelaram suas férias em 3 períodos.

    Logo:

    53 pedidos para 44 pessoas então 9 pessoas parcelaram suas férias em 2 períodos.


  • De acordo com o enunciado, a empresa possui 50 funcionários, onde os mesmo podem tirar 30 dias corridos de férias, ou podem escolher dividir esses 30 dias em dois períodos ou por fim, podem fracionar os 30 dias em 3 períodos de 10 dias cada.
    Constatou-se que 23, 20 e 28 deles marcaram os trinta dias de férias ou parte deles para os meses de janeiro, fevereiro e junho, respectivamente, somando esses valores, temos 71.
    Podemos montar um sistema para resolver esse problema, onde 1X, 2Y e 3Z são respectivamente os funcionários que tiraram 1 período de férias, 2 período e 3 períodos de férias e X, Y, e Z representa o número de funcionários. Assim:
    (1) 1X + 2Y + 3Z = 71

    Sabemos que:

    (2) X + Y + Z = 50

    Sabemos que 6 funcionários fracionaram as férias em 3 períodos de 10 dias, ou seja Z = 6, substituindo em (1).

          X + 2Y + 3(6) = 71

          X + 2Y + 18 = 71

          X + 2Y = 53

           X = 53 - 2Y

    Substituindo o resultado acima em (2):

    53 - 2Y + Y+ 6 = 50

    Y = 9

    Então menos de 10 empregados fracionaram as férias em 2 períodos de 15 dias. 

    Resposta: Errado.
  • Vou chamar de:

    x = nº de pessoas que tiraram 30 dias em Janeiro

    y =nº de pessoas que tiraram 30 dias em Fevereiro

    z = nº de pessoas que tiraram 30 dias em Junho

    xy = nº de pessoas que tiraram 15 dias em Janeiro e 15 em fevereiro

    xz = nº de pessoas que tiraram 15 dias em Janeiro e 15 em Junho

    yz = nº de pessoas que tiraram 15 dias em Fevereiro e 15 em Junho

    xyz = nº de pessoas que tiraram 10 dias em Janeiro e 10 em fevereiro e 10 em Junho

     

    Dado que xyz = 6, temos:

    Total de Funcionário é a soma de todas icognitas

    x + y + z + xy + xz + yz + xyz = 50 

    x + y + z + xy + xz + yz = 44 (I)

     

    Total de funcionarios que tiraram ferias em Janeiro

    x + xy + xz + xyz = 23

    x + xy + xz = 17 (II)

     

    Total de funcionarios que tiraram ferias em Fevereiro

    y + xy + yz + xyz = 20

    y + xy + yz = 14 (III)

     

    Total de funcionarios que tiraram ferias em Junho

    z + xz + yz + xyz = 28

    z + xz + yz = 22 (IV)

     

    Somanto II, III e IV, temos

    x + y + z + 2 (xy + xz + yz) = 53 (V)

     

    Fazendo (V) - (I)

    x + y + z + 2 (xy + xz + yz)  - (x + y + z + xy + xz + yz) = 53 - 44

    xy + xz + yz = 9 (TOTAL DE PESSOAS QUE DIVIDIRAM AS FERIAS EM 2 PERÌODOS)

     

  • Li os comentários, inclusive o do professor, e ninguém percebeu uma coisa:

    ESSA QUESTÃO ERA PASSÍVEL DE ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE GABARITO!!!!

     

    Senão vejamos (vamos nos concentrar no mês de FEVEREIRO):

    20 Pessoas marcaram suas férias em fevereiro;

    6 pessoas dividiram suas férias em 3 períodos de 10 dias;

    Portanto, 14 pessoas (20-6) marcaram 15 ou 30 dias em fevereiro. 

     

    COMO IRIAM MARCAR 30 DIAS DE FÉRIAS EM UM MÊS QUE TEM 28 OU 29 DIAS???

     

    Portanto, nenhuma pessoa marcou 30 dias de férias em fevereiro (por impossibilidade prática); 6 pessoas marcaram 10 dias de férias em fevereiro (conforme assertiva), e - o restante - 14 pessoas marcaram 15 dias de férias no mês de fevereiro, o que tornaria a assertiva CORRETA, pois 14 > 10, já levando em consideração apenas o mês de fevereiro. 

     

    No entanto, caso a banca optasse por anular, sei lá, por falta de clareza na elaboração, ou por impossibilidade de conciliação dos resultados com a realidade, também seria aceitável.

     

  • Andros, se a pessoa marcar para tirar férias no mês de fevereiro, não significa que ela  gozara os dias no respectivo mês... Logo, marcar as férias no mês de janeiro, pode terminar com elas em fevereiro, começando dia 10 de janeiro por exemplo.. mas foram marcadas as férias em janeiro, não para serem cumpridas em janeiro..

  • GABARITO:ERRADO

    TOTAL DE FUNCIONARIOS = 50

    JAN= 23

    FEV= 20

    JUN= 28

    total de FÉRIAS marcadas = 71

    -Sabemos que 6 funcionários dividiram suas férias em 3 parcelas(3 x 6 = 18)

    1:.descontando os funcionarios que dividiram suas ferias = 50 - 6 = 44

    2:.descontando o numero de ferias dos funcionarios que dividiram suas ferias em 3 periodos do total de ferias = 71 - 18 = 53

     

    fazendo a diferença do numero de férias e o numero de funcionarios temos:

    53 - 44 = 9

     

     

  • Solução desejada pela banca

     

    Vou começar com uma solução incorreta mesmo, ok? Vou errar de propósito, pois imagino que ela tenha sido a solução pensada pela banca.

     

    São 50 funcionários ao todo. Contudo, somando os que tiraram férias em janeiro (23) com os que tiraram férias em fevereiro (20) com os que tiraram férias em junho (28), obtemos 71 pessoas:

     

    23+20+28=7123+20+28=71

     

    Como a soma deu maior que 50, podemos então concluir que houve pessoas computadas mais de uma vez.

     

    Sejam A, B e C os conjuntos das pessoas que tiraram férias em janeiro, fevereiro e junho, respectivamente.

     

    Seja "x" a quantidade de pessoas que tirou 30 dias de férias ininterruptos. Essas pessoas, portanto, pertencem a apenas um dos conjuntos.

     

    Seja "y" a quantidade de pessoas que parcelou as férias em duas vezes. Essas pessoas pertencem a dois conjuntos diferentes, e foram contadas duas vezes.

     

    Seja "z" a quantidade de pessoas que parcelou as férias em três vezes. Essas pessoas pertencem aos três conjuntos e foram contadas três vezes.

     

    Assim:

     

    x+2y+3z=71x+2y+3z=71

     

    Foi dito que 6 pessoas parcelaram as férias em três:

     

    x+2y+3×6=71x+2y+3×6=71

     

    x+2y=71−18x+2y=71−18

     

    x+2y=53x+2y=53

     

    x=53−2yx=53−2y

     

    Além disso, o total de pessoas vale 50:

     

    x+y+z=50x+y+z=50

     

    (53−2y)+y+6=50(53−2y)+y+6=50

     

    −y=50−59−y=50−59

     

    y=9y=9

     

    Assim, 9 pessoas fracionaram as férias em 2 períodos de 15 dias. Esse valor não é maior que 10. ITEM ERRADO.

  • Representado em diagrama:

    http://sketchtoy.com/69258543

  • Rapaz, queria entender pra que vocês ficam comentando a mesma coisa. Só dá desorientado.

  • ERRADO

    VAMOS VER SE A QUESTÃO ESTA MENTINDO (SEM FAZER MUITOS CALCULOS).

    23 I 20 I 28 (VAMOS TIRAR 6 DE CADA GRUPO) << AQUI ELA ME DEU CERTEZA.

    17 I 14 I 22 (TIRAREMOS 10 DE DOIS GRUPOS) << AQUI ELA QUER SABER SE PRECISA SER MAIS.

    07 I 04 I 22 = 33 TIRARAM FÉRIAS DE UMA VEZ << AQUI É OS QUE SOBRARAM, DANDO CERTEZA.

    6 + 10 + 33 = 49 (FICOU UM A MENOS QUE 50)

    LOGO, MENOS DE 10 PESSOAS TIRARAM FERIAS EM DOIS PERÍODOS.

  • TOTAL: 50 - 6 = 44

    Janeiro: 23 - 6 = 17

    Fevereiro: 20 - 6 = 14

    Junho: 28 - 6 = 22

    17 + 14 + 22 = 53

    53 - 44 = 9


ID
1178101
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma empresa, as férias de cada um dos 50 empregados podem ser marcadas na forma de trinta dias ininterruptos, ou os trinta dias podem ser fracionados em dois períodos de quinze dias ininterruptos ou, ainda, em três períodos de dez dias ininterruptos. Em 2013, depois de marcadas as férias de todos os 50 empregados, constatou-se que 23, 20 e 28 deles marcaram os trinta dias de férias ou parte deles para os meses de janeiro, fevereiro e junho, respectivamente. Constatou-se, também, que, nesse ano, nenhum empregado marcou férias para algum mês diferente dos mencionados.

Tendo como referência as informações acima, julgue os itens que se seguem.

Considere que, em 2013, nenhum empregado que trabalha na empresa há mais de 10 anos tenha marcado férias para o mês de junho, e que, no mês de maio, a empresa tenha escolhido, aleatoriamente, 2 de seus empregados para participar de um curso de formação. Nesse caso, a probabilidade de esses 2 empregados escolhidos trabalharem na empresa há mais de 10 anos é inferior a 0,2.

Alternativas
Comentários
  • Se 28 marcaram férias para Junho, e nenhum empregado que trabalha na empresa há mais de 10 anos tenha marcado férias para o mês de junho, logo esses 28 trabalham há menos de 10 anos. Restam 22 empregados, dos 50 que trabalham há mais de Dez anos n(a)=22Em maio, ninguém marcou férias. Logo para escolher 2 empregados aleatoriamente, têm-se uma combinação.C 50,2. 50x49/2= 1225. n(u)= 1225. assim temos P(a)= n(a) / n(u) --> 22/1225= 0,017. Assertiva correta.

  • Será que não é como se segue?

    c22,2 / c50,2

    231 / 1225 = 0,19

    0,19 < 0,20

    De qualquer, penso não haver certeza de que esses 22 tem mais de 10 anos.

  • 22/50 * 21/49 = 462/2450 = 0,1885


  • Na verdade, tem-se no máximo 22 funcionários com mais de 10 anos. Pode haver menos, o que implica que a probabilidade será de, no máximo, 22/50 * 21/49.

  • esse 21/49 vem de onde?

  • Se nenhum dos 28 empregados que trabalham na empresa há mais de 10 anos tenham marcado férias para o mês de junho,logo o espaço amostral será (50-28)=22.

    O que queremos será 2 ,que é o evento.

    Aplicando a fórmula de Probabilidade temos:

    P = Evento / Espaço Amostral.

    2 / 22 = 0,09 < 0,2

    Gabarito: CERTO

  • Letícia,

    Partindo do que o Luis Pontes disse...22/50 é a razão para a escolha do empregado 1. Dado que uma pessoa (com > dez anos de empresa) já foi escolhida dentre os 50 empregados, restam no máximo 21 empregados (com > dez anos de empresa) dos 49 que sobraram. Daí 21/49 é a razão para a escolha do empregado 2, ok?!

  • De acordo com o enunciado, nenhum empregado que trabalha na empresa há mais de 10 anos tenha marcado férias para o mês de junho. Logo se 28 funcionários marcaram férias para Junho, então temos um total de 22 funcionários que trabalham a mais de 10 anos na empresa. Assim, como foram escolhidos dois funcionários:

    i)  P1 = 22/50 = 0,44 (Onde 50 é o número total de funcionários).

    ii)  P2 = 21/49  0,43

    Então, PT = (0,44) x (0,43) = 0,1892.

    A resposta é: Certo.


  • Pelas minhas contas (e nao tenho certeza sobre elas) minha resposta deu certo.

    Fiz C22,2 / C50,2 = (11x21)/(25x49) = 0,19 < 0,2

  • Correto.


    Com o devido respeito a quem deseja contribuir, mas devemos focar na resolução correta do exercício.
    Pessoal, leiam somente os comentários do Alexandre Caiafa e da Valeria Reis.

    Espero ter ajudado.
  • Entendi a resolução da questão dada pelo professor. Contudo, a questão não informa que aqueles que não escolheram o mês de junho são somente os funcionários com mais de 10 anos. A questão informa que os funcionários com mais de 10 anos não escolheram o mês de junho, mas não diz que os outros meses só tem funcionários com esse perfil. Ou seja, podemos ter nesses 22 funcionários, pessoas com menos de 10 anos de casa, mas que escolheram janeiro e fevereiro. Se tratando de CESPE, tudo é possível né.

  • O Entendimento do Raphael é o mesmo que o meu! FIQUEI VÁRIOS MINUTOS TENTANDO ENTENDER ESSA QUESTÃO POIS ELA SE ENCONTRA COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. Até pensei como o comentario do professor acima, mas se as informações estão incompletas com certeza essa questão eu não arriscaria, não porque não sabia , mas por informação incompleta.

  • Valeu, Luiz Pontes, tu salvastes a questão.

    Se dos 50, 28 não são empregados com mais de 10 anos, logicamente o resultado máximo encontrado é que todos os 22 restantes sejam empregados com mais de 10 anos.


    Dai chegaremos ao máximo de 22/50 * 21/49 = 0,1885. Portanto o resultado é menor que 0,2.

  • Temos que considerar 22 func. com + de 10 anos. logo, 2/22 = 1/11 = 0.09

  • Concordo com o Mozart Martins!

    No MÁXIMO serão 22 empregados que trabalham por mais de 10 anos.

    P = favoráveis / possíveis

    Favoráveis:

    C22,222!/((22-2)!*2!)= (22*21*20!)/(20!*2*1)=462/2=231

    Possíveis:

    C50,2 = 50!/((50-2)!*2!)= (50*49*48!)/(48!*2*1)=2450/2=1225

    P = 231 / 1225 = 0,19 < 0,2


  • Ver resolução das questões de auditor do tcdf em: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/raciocinio-logico-tcdf-auditor/

  • Essa questão trata de conjuntos. Dito isso, para ser bem entendido (e já que não sei como introduzir figuras nos comentários), vamos as seguintes definições:

     

    JAN → conjunto de pessoas que tiraram férias (parcialmente ou totalmente) em Fevereiro

    FEV → conjunto de pessoas que tiraram férias (parcialmente ou totalmente) em Fevereiro

    JUN → conjunto de pessoas que tiraram férias (parcialmente ou totalmente) em Junho

    i → símbolo de interseção

    A = JAN i FEV → conjunto de pessoas que tiraram férias de 15 dias em Janeiro e 15 dias em feveireiro

    B = JAN i JUN → conjunto de pessoas que tiraram férias de 15 dias em Janeiro e 15 dias em junho

    C = FEV i JUN → conjunto de pessoas que tiraram férias de 15 dias em Fevereiro e 15 dias em junho

    D = JAN i FEV i JUN → conjunto de pessoas que tiraram férias de 10 dias em Janeiro, 10 dias em Fevereiro e 10 dias em Junho

    Ja → conjunto de pessoas que tirou férias de 30 dias em Janeiro somente

    Fv → conjunto de pessoas que tirou férias de 30 dias em Fevereiro somente

    Ju → conjunto de pessoas que tirou férias de 30 dias em Junho somente
     

    Dai podemos tirar as seguintes deduções:

    23 = JAN = Ja + A + B + D

    20 = FEV = Fv + A + C + D

    28 = JUN = Ju + B + C + D (nenhuma dessas pessoas trabalha na empresa há mais de 10 anos)

    Ja + Fv + Ju + A + B + C + D = 50

     

    O número de pessoas que trabalha na empresa há mais de 10 anos pertence a Ja, A ou Fv

     

    O número máximo possível de pessoas que trabalha na empresa na empresa (X max) é:

     

    Xmax = Ja + a + Fv

     

    Para calcularmos Xmax:

    28 = Ju + B + C + D

    Ja + Fv + Ju + A + B + C + D = 50 → Ja + A + Fv + Ju + B + C + D = 50

    Xmax + 28 = 50

    Xmax = 50 – 28

    Xmax = 22

     

    Queremos sortear 2 empregados diferentes (pois, não há sentido em se sortear 1 empregado 2 vezes para fazer 2 cursos iguais ao mesmo tempo para receber certificados iguais)

     

    Nesse caso, trata-se de uma Combinação Simples, pois o que se deseja é formar o grupo de 2 pessoas que irá fazer o curso de formação.

    Para calcular o Espaço Amostral do problema (M), temos:

    M = C50,2 = 50!/[2!*(50-2)!]

     

    Para calcularmos o Evento desejado, (E) temos:

     

    E = C22,2 = 22!/[2!*(22-2)!]

     

    Probabilidade Máxima que termos os 2 sorteados dentre empregados que trabalham na empresa há mais de 10 anos (Pmax) é:

     

    Pmax = C22,2 / C 50,2 = {22!/[2!*(22-2)!]} / {50!/[2!*(50-2)!]} = {22*21}/{50*49} = {11*3}/{25*7} = 33/175 ~= 0,18....

     

    Ou seja, Pmax < 0,2
     

    Gabarito CERTO

  • Mesmo que todos os 50 tenham mais de 10 anos, a probabilidade seria 2/50 = 0,04. Não?

  • Olha, eu fiz a probabilidade dos que podem ter mais de 10 anos de trabalho (22) pela probabilidade total, ficando assim:

    50-28=22 (28 com certeza não tinha 10 anos de casa, podendo ter 22 pessoas, no máximo, com 10 anos de casa)

    22x21=462

    50x49= 2450

     

    Assim: 462/2450= 0,18...

     

    Ou poderia resolver pelo conjunto dos que podem ter mais de 10 anos pelo conjunto total, de modo que ficaria assim:

     

    C(22,2)/C(50,2)

    231/1225

    =0,18...

     

    Dois modos pra se resolver a questão...

  • Quem tirou ferias em junho = 28 (trabalham menos de 10 anos)

    Quem nao tirou ferias em junho = 22 (parte trabalha a mais de 10 anos)

    No máximo 22 pessoas trabalham a mais de 10 anos 

    Quero saber qual a probabilidade de 2 com mais de 10 anos poderao ser sorteados, so que eu nao sei exatamente quantas pessoas são, apenas que no maximo são 22 pessoas (podendo ser 22, 21, 20, ... , 3, 2, 1 ou nenhuma) 

    Quanto menor for essa quantidade é intuitivo perceber que a probabilidade será menor, logo vou calcular o caso extremo (considerando que sao 22 pessoas) e verificar se a probabilidade de 2 dessas 22  serem sorteadas é maior ou menor que 20%, 

     

    Primeiro sorteio temos 50 pessoas, das quais 22 tem mais de 10 anos, logo:

    P1 = 22 / 50 = 44/100 = 0,44

     

    Agora restam 49 funcionarios dos quais 21 tem mais de 10 anos de empresa, certo? entao calculamos a probabilidade de dentre essas 49 seja sorteadas 1 com mais de 10 anos. 

    logo o segundo sorteio a probabilidade será

    P2 = 21/49 = 3/7 (não sei calcular sem calculadora... deixa assim entao)

     

    Quero saber a probabilidade de acontecer P1 e P2 ao mesmo tempo. Entao multiplicamos o resultados. (se fosse um ou outro, a gente somaria, lembra?)

    P = P1 x P2 = 44/100 x 3 / 7 = 132 / 700  - e agora?? nao tenho calculadora

    132/700 é menor que 0,2? não sei...

    0,2 = 20/100 = 140/700 certo?

    132/700 < 140/700 logo P < 20%

     

  • questão sem gabarito, incrivel!!!!!

     

    "Entendi a resolução da questão dada pelo professor. Contudo, a questão não informa que aqueles que não escolheram o mês de junho são somente os funcionários com mais de 10 anos. A questão informa que os funcionários com mais de 10 anos não escolheram o mês de junho, mas não diz que os outros meses só tem funcionários com esse perfil. Ou seja, podemos ter nesses 22 funcionários, pessoas com menos de 10 anos de casa, mas que escolheram janeiro e fevereiro. Se tratando de CESPE, tudo é possível né."

     

  • Thiago, o professor foi afoito ao concluir que eram 22 funcionarios com mais de 10 anos. na verdade essa é a possibilidade maxima. ou seja, pode sim ter 20, 15... 2 funcionarios, mas nunca poderá mais que 22. 

     

    mas isso faz diferença para a resolução da questão? conceitualente sim, mas na pratica não.

     

    Pq na pratica não? Imagine que fosse na verdade 20 funcionarios. qual é a prbabilidade de dentre esses 20, um ser sorteado? P = 20/50, certo?

    qual a probabilidade de dentre os 22 (maximo), 1 ser sorteado? P = 22/50.

     

    Veja que 22/50 > 20/50

     

    Logo se a gente considerar que são 22 funcionarios e a probabilidade dos 2 serem sorteados for menor que 20%, esta restrição tambem será valida para qualquer outra situação menor que 22 funcionarios.

     

    Como P = 22/50 x 21/49 = 132/700 < 20%, a assertiva esta correta.

     

     

  • ​Não sei se meu raciocínio está certo, mas fiz por conjuntos.

    Se F∩​Ja∩Ju = 6

    Então F (20-6) + Ja (23-6) + Ju (28-6) = 14 + 17 + 22 = 53

    Como só tem 50 empregados, menos os 6 que dividiram em 3 partes (50-6=44)​, então 9 dividiram em 2 partes  (53 - 44) = 9

    Logo, não foram mais de 10 empregados.

    Bom, raciocinei assim. Aceito correções.

  • Bom, nessa questão, deveríamos concluir que no máximo 22 empregados possuem mais de 10 anos na empresa, pois nenhum deles tirou férias em junho, e 28 funcionários tiraram férias em junho (50 – 28 = 22). Com isso, vamos calcular a probabilidade considerando este valor máximo:

    1º Funcionário:

    Casos Possíveis: 50

    Casos Favoráveis: 22

    P1 = 22/50

     

    2º Funcionário:

    Casos Possíveis: 50 – 1 = 49

    Casos Favoráveis: 22 – 1 = 21

    P1 = 21/49

     

    Ptotal = P1 x P2 = 22/50 x 21/49 = 231/1225 = 0,18

     

    Assim, no máximo a probabilidade seria de 0,18, se todos os funcionários que não tiraram férias em junho tivessem mais de 10 anos de empresa.

     

    Item CORRETO.

    FONTE: SITE DO ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Como dito pelo colega Marcos Camargo, de fato nenhum com +10 anos de empresa tirou férias em junho, o que poderia ser 21 com +10 anos e 1 com menos de 10 anos que não tiraram, 20 com +10 e 2 com -10...

     

    Mas o X da questão é que a medida que forem diminuindo o numero de +10 vai diminuindo a probabilidade de se escolher um ao acaso. Logo o máximo que poderia ocorrer é o 22/50 * 21/49 mesmo que dá o 0,18 < 0,2

     

    Questão perfeita e correta!

  • Espaço = 50

    Funcionários q tem mais de 10 anos: 50 - 28 = 22

    P1 probabilidade da seleção do primeiro funcionario : 22/50(divide por 2 p facilitar o cálculo) = 11/25

    P2 probabilidade da seleção do segundo funcionario : 21/49(divide por 7 p facilitar o cálculo)  = 3/7

    11/25 x 3/7 = 33/175

    -como o cespe já deu a possivel probabilidade (0,2) muliplica- se esse valor pelo denominador (175)  e compara o com o numerdor (33) para achar o valor da probabilidade

    175 x 0,2 = 35(que corresponde aos 0,2) > 33

     

    logo o GABARITO CERTO.

     

    - este método é mais chato de visualizar mas evita fazer aquelas divisões de frações cabulosas que o cespe ama!

     

     

     

     

     

  • "...nenhum empregado que trabalha na empresa há mais de 10 anos tenha marcado férias para o mês de junho..."

     

    28 de 50 empregados marcaram férias para junho

    então o complementar de 28 (22) não marcou férias para junho

     

    A questão pede P(selecionar 2 de 50 e esses 2 devem trabalhar na empresa a mais de 10 anos (é os que não marcou férias para junho)) = 

     

    (22/50) * (21/49) = 0,19

     

    Correto

  • Concordo com Raphael. Assertiva totalmente inadequada. Deveria estar assim: "somente os funcionários que trabalham na empresa há mais de 10 anos não escolheram férias no mês de junho"

  • GABARITO CERTO

    1º Subtraí os 28 funcionários que escolheram junho do montante total (50) a fim de se obter os prováveis funcionários com mais de 10 anos de empresa:

    50 - 28 = 22.

    como serão escolhidos 2 funcionários aleatoriamente, temos:

    22/50 = 0,44.

    em seguida, calculei a possibilidade do segundo:

    21/49 = aprox. 0,42.

    Finalmente, fiz o produto dos dois termos calculados anteriormente:

    0,44*0,42 = aprox. 0,18.

    0,18 < 0,2.


ID
1178104
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma empresa, as férias de cada um dos 50 empregados podem ser marcadas na forma de trinta dias ininterruptos, ou os trinta dias podem ser fracionados em dois períodos de quinze dias ininterruptos ou, ainda, em três períodos de dez dias ininterruptos. Em 2013, depois de marcadas as férias de todos os 50 empregados, constatou-se que 23, 20 e 28 deles marcaram os trinta dias de férias ou parte deles para os meses de janeiro, fevereiro e junho, respectivamente. Constatou-se, também, que, nesse ano, nenhum empregado marcou férias para algum mês diferente dos mencionados.

Tendo como referência as informações acima, julgue os itens que se seguem.

Suponha que, em 2013, mais de 5/6 dos empregados que não marcaram férias para fevereiro eram do sexo feminino e mais de 2/3 dos que não marcaram férias para janeiro eram do sexo masculino. Nessa situação, é correto afirmar que, em 2013, havia na empresa no máximo 12 mulheres a mais que homens.

Alternativas
Comentários
  • Então, pra essa questão é importante ter feito as outras desse mesmo enunciado para ter os valores de cada empregado de férias em cada mês, caso não tenha feito sugiro responder a questão Q392697.

    Vamos partir da ideia de que a questão quer o MÁXIMO DE MULHERES na empresa então vamos tentar colocar o maior número de mulheres nesse trem aí...


    1º eliminando os que marcaram férias em fevereiro temos 5/6 de 30 que equivale a 25. Porém a questão usa o termo MAIS DE 5/6 logo o valor de mulheres é maior que 25 e menor ou igual a 30 e já que queremos o máximo de mulheres vamos supor que os 30 empregados que não marcaram as férias para fevereiro são mulheres. (só com o raciocínio de baixo matamos a questão mas resolvi colocar este... )


    2º usando o mesmo raciocício, 2/3 dos que não marcaram as férias para janeiro fica assim: 2/3 de 27 que equivale a 18. Novamente, como é dito MAIS DE 2/3, o número de homens que não tiraram férias em janeiro está entre 19 e 27 e como queremos o máximo de mulheres usaremos o mínimo de homem que no caso é 19. Usei um esquema de interseção aqui, mas, pra resumir, podemos ver que temos até o momento 49 empregados sendo que obrigatoriamente temos no mínimo 19 homens logo pra completar os 50 temos 31 mulheres o que da uma diferença máxima de 12.


    Bom, sou péssimo pra explicar, desculpem o texto grande, mas espero ter ajudado já que ninguém tinha comentado a questão ainda.

    Bons estudos e rumo á PF.

  • Do enunciado, 23 funcionários tiraram férias no mês de janeiro, assim, os que não tiraram férias em janeiro são 50 – 23 = 27 funcionários. Dos 27 funcionários, mais de 2/3 eram do sexo masculino, logo:

    2/3 de 27 = 2x9 = 18

    Isso significa que mais de 18 funcionários são homens, que é o mesmo se afirmarmos que pelo menos 19 são homens.

      Se pelo menos 19 funcionários são homens, então o máximo que teríamos de mulheres seria:

    50 – 19 = 31.

    Calculando a maior diferença entre mulheres e homens:

      31 – 19 = 12.

    Logo, a resposta é: Correto.



  • Lucas, não era necessário fazer as anteriores, pois é bem rápido descobrir os valores e serve como treino. Bastava raciocinar da seguinte maneira:

    Temos a informação que empresa tem no total 50 funcionários e 20 pessoas viajaram em fevereiro, logo, a fórmula para saber quem não viajou em fevereiro é 50 -20 = 30. Ou seja, de 50 funcionários, 30 não viajaram em fevereiro.  O mesmo se aplica para achar quem não viajou em janeiro.

  • Não tirou férias em Janeiro = 50 - 23 = 27 -> 2/3*27 = mais do que 18 homens

    Não tirou férias em Fevereiro = 50-20 = 30  -> 5/6*30 = mais do que 25 mulheres

    Para achar o máximo que é possível ter de mulheres a mais do que homens, considera-se o mínimo de homens, que são 19. A diferença para 50 pessoas são as mulheres: 31 (que satisfaz à condição de acima de 25). Então, a diferença máxima de homens para mulheres é 12 = 31 - 19.
  • 5/6 de 30 = 25 M. Logo, o nº de mulheres que ñ tiraram férias em Fev pertence ao conjunto:  {26, 27, 28, 29, 30}.

    2/3 de 27 = 18 H.  Logo, o nº de homens que ñ tiraram férias em Jan pertence ao conjunto: {19,20,21,22,23,24,25,26,27}


    A maior diferença entre M e H, ocorre quando M = 30 e H = 19.   Somadas são 49 pessoas (FALTA 1 pessoa). Essa 50ª pessoa poderia ser Homem ou mulher.         A máxima diferença ocorrerá se essa 50ª pessoa for uma mulher.  Nessa hipótese seriam no máximo 31 mulheres e no mínimo 19 homens.    


    Logo a diferença máxima 31 - 19 = 12   (ITEM CERTO). 


    É irrelevante comentar, mas essa 50ª pessoa certamente não pertence ao conjunto (~J) U (~F), ou seja, essa pessoa tirou férias em Janeiro e Fevereiro.   Se a 50ª pessoa for homem, a diferença seria menor (30 - 20 = 10), mas não seria a máxima. 


  • deu igual a 18 dai arredonda pra 19? de onde isso? se 2/7 de 27 é igual a 18 homens, então somando depois com 1/3 de 23 (homens que foram ignorados na conta), então o número de homens será igual ou maior que o número de mulheres. E como 1/3 de 23 são homens se (1/3)*23 é igual a 7,7 homens? tem homem e mulher trabalhando pra empresa em pedaços? pra mim isso é uma questão mal feita

  • pergunta: A diferença entre mulheres e homens é menor igual a 12? (M - H <=12)?

    Sabemos que M+H = 50

    Para satisfazer a pergunta teriamos que:

    M+H = 50 

    H = 50 - M

    M-H <= 12

    M - 50 + M <= 12

    2M <= 62

    M <=31 (I)

    Consequentemente

    H >= 19 (Mínimo de Homens que satisfaz a equação da pergunta) (II)

     

    Vejamos se isso é verdade:

    Pessoas que nao tiraram fereias em fevereiro = 50 - 20 = 30

    MAIS de 5/6 dessas pessoas são mulheres, ou seja 

    M > 5/6 x 30  ==> M > 25, Mulheres maior que 25 ou mulheres maior-igual a 26, isto é, M >= 26 (III) 

    Pessoas que não tiraram ferias em Janeiro = 50 - 23 = 27

    MAIS de 2/3 dessas pessoas são Homens

    H > 2/3 x 27 ==> H > 18. Homens maior que 18 ou humens maior-igual a 19 isto é, H>=19 (IV)

     

    Para satisfazer a equaçao o dado que H + M = 50, as premissas (I) M <=31 e (II) H >= 19 e os resultados (III) M >= 26 e (IV) H >= 19, teriamos o seguinte conjunto 

    H = 19; M = 31, diferença = 12

    H = 20; M = 30, diferença = 10

    H = 21; M = 29, diferença = 8

    H = 22; M = 28, diferença = 6

    H = 23; M = 27, diferença = 4

    H = 24; M = 26, diferença = 2

    Logo a diferença Máxima é 12

  • oh questão doida

  • GABARITO - CERTO

    Os elaboradores das questões de raciocínio lógico do CESPE são os mais criativos, dificilmente eles fazem uma prova inteira sem inovar em uma questão.

  • Questão chata.. afff fiz tanta conta e cheguei quase perto (13). Segue o jogo.

  • Sabemos que 50 – 20 = 30 pessoas não marcaram férias para fevereiro. Por sua vez, o enunciado afirma que 5/6 delas são mulheres. Logo:

    5/6 x 30 = 25

    Como é mais de 5/6, então há pelo menos 26 mulheres.

    Além disso, sabemos que 50 – 23 = 27 pessoas não marcaram férias para janeiro. Por sua vez, o enunciado afirma que 2/3 delas são homens. Logo:

    2/3 x 27 = 18

    Como é mais de 2/3, então há pelo menos 19 homens.

    Assim, até aqui, já temos garantidas 45 pessoas, faltando 5 funcionários para completar os 50. Vamos tentar maximizar o número de mulheres. Para isso, basta fazer com que estes 5 faltantes sejam todos do sexo feminino. Daí:

    ✓ Mulheres: 26 + 5 = 31

    ✓ Homens: 19

    ✓ Diferença: 31 – 19 = 12

    Dessa maneira, a maior diferença possível é igual a 12. Ou seja, há no máximo 12 mulheres a mais que homens.

    Gabarito: CERTO

    Fonte: Estratégia


ID
1178107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Controle Externo

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.

Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com a supervisão ministerial, que, no caso da administração indireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nas próprias leis instituidoras, deve ser assegurada, sem prejuízo da fiscalização na aplicação da receita pública e da atenção com a eficiência e a eficácia no desempenho da administração.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o professor Erick Alves, a assertiva está correta. É a própria definição de supervisão ministerial, que, na esfera federal, é uma das formas pelas quais o controle administrativo se manifesta. O quesito também caracteriza corretamente a tutela exercida pela Administração Direta sobre da Administração Indireta, ao indicar a necessidade de se preservar a autonomia das entidades descentralizadas.

    Gabarito: Certo

  • Tutela = Adm Ind.

    Autotutela = Adm Direta

  • Supervisão ministerial = Controle finalístico

  • Na minha opinião, a questão foi mal formulada.

    "Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com a supervisão ministerial..."???

    Será que o examinador não sabe escrever algo como "o controle administrativo abrange a supervisão ministerial", ou "a supervisão ministerial constitui uma das formas de controle administrativo"? Ainda ficando dúbia mas, ao menos, um pouco mais clara, a assertiva poderia ter sido formulada assim: "supervisão ministerial consiste em controle administrativo", ou, no mínimo, "o controle administrativo ocorre com a supervisão ministerial".

    A expressão "é identificado com" dá margem à interpretação de que se pretendeu afirmar o seguinte "controle administrativo é sinônimo de supervisão ministerial", ou "supervisão ministerial é a única forma de controle administrativo na esfera federal", o que estaria errado, já que o controle hierárquico é forma de controle administrativo diversa da supervisão ministerial, e que também ocorre na esfera federal.

     

  • Supervisão Ministerial (Administração Indireta, Tutela): aplicável geralmente nas entidades de administração indireta vinculadas a um Ministério. Supervisão não é a mesma coisa que subordinação, trata-se de controle finalístico.

    Tutela corresponde ao controle exercido pela Administração sobre entidade integrante da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

    O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. Essa modalidade de controle coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. No caso da administração indireta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.

    O controle sobre as entidades da Administração INDIRETA é um controle EXTERNO também chamado de TUTELA, só pode ser exercido nos limites estabelecidos na lei.

  • Gabarito: CORRETO

    Conforme ensina Maria Sylvia Di Pietro, o controle administrativo abrange a supervisão ministerial exercida sobre os órgãos da Administração Direta (espécie de controle interno, fundamentada no poder de autotutela), assim como a supervisão ministerial exercida sobre as entidades da Administração Indireta (espécie de controle externo, fundamentada no poder de tutela). Ressalte-se que a tutela, como bem afirma o quesito, não retira a autonomia das entidades da Administração Indireta, muito pelo contrário, serve para assegurar essa autonomia.


    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS 

  • certa

    É a própria definição de supervisão ministerial, que, na esfera federal, é uma das formas pelas quais o controle administrativo se manifesta. O quesito também caracteriza corretamente a tutela exercida pela Administração Direta sobre da Administração Indireta, ao indicar a necessidade de se preservar a autonomia das entidades descentralizadas.

  • Gabarito: CERTO

     

    O princípio da tutela administrativa se distribui em controle político, controle institucional, controle administrativo e controle financeiro.

  • Comentário:

    A assertiva está correta. É a própria definição de supervisão ministerial, que, na esfera federal, é uma das formas pelas quais o controle administrativo se manifesta. O quesito também caracteriza corretamente a tutela exercida pela Administração Direta sobre da Administração Indireta, ao indicar a necessidade de se preservar a autonomia das entidades descentralizadas.

    Gabarito: Certo

  • RESUMO - CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

    A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos mecanismos de controle da Administração Pública, dentre eles destaca-se o controle externo, cujo titular, segundo texto constitucional, é o Congresso Nacional que o exerce com apoio do Tribunal de Contas da União.

    Cabe ressaltar também o controle exercido pelo Poder Judiciário que, quando provocado, pode verificar aspectos de legalidade dos atos administrativos dos órgãos do Poder Público, caracterizando-se como verdadeiro controle externo também.

    Dessa forma, depreende-se dos parágrafos anteriores que o controle externo é aquele exercido por estrutura de Poder diversa da que emanou o ato.

    Em contrapartida ao controle externo, temos o controle interno, exercido por órgão inserido na mesma organização pública. Tantas outras classificações doutrinárias são reconhecidas atualmente e, dentre elas, chama a atenção a que classifica o controle quanto ao momento em que se realiza, ou seja, trata-se dos controles prévio, simultâneo e posterior.

    O controle prévio, ou "a priori", é aquele que se exerce em momento anterior a produção de ato administrativo; o simultâneo, ou concomitante, é o que se cumpre ao mesmo tempo em que o ato administrativo se consuma; e, o posterior, ou "a posteriori" é o tipo de controle que é exercido após a consumação do ato administrativo.

  • certa

    Questão - CERTA.

    É a própria definição de supervisão ministerial, que, na esfera federal, é uma das formas pelas quais o controle administrativo se manifesta.

    O quesito também caracteriza corretamente a tutela exercida pela Administração Direta sobre da Administração Indireta, ao indicar a necessidade de se preservar a autonomia das entidades descentralizadas.

    Fonte: Prof. Erick Alves

    _______________________________________________________________________________________________________________

    Para quem quiser aprofundar mais no assunto:

    Quanto as peculiaridades da supervisão exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta, conhecida como tutela, não significa subordinação hierárquica mas tão-somente vinculação para fins de controle.

    Por exemplo, o Banco do Brasil sociedade de economia mista e a Caixa Econômica Federal empresa pública, que atuam na área financeira, vinculam-se ao Ministério da Fazenda.

    Este controle ocorre para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidadesinstitucionais. Só pode ser exercido nos limites estabelecidos em leisob pena de ofender a autonomiaadministrativa, operacional e financeira dessas entidades descentralizadas. 

    Fonte: Prof. Erick Alves

  • GAB: CERTO

    Complementando!

    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-do-tcdf-comentada/

    É a própria definição de supervisão ministerial, que, na esfera federal, é uma das formas pelas quais o controle administrativo se manifesta. 

    O quesito também caracteriza corretamente a tutela exercida pela Administração Direta sobre da Administração Indireta, ao indicar a necessidade de se preservar a autonomia das entidades descentralizadas


ID
1178110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Controle Externo

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.

As decisões dos tribunais de contas em matéria de sua competência constitucional não podem ser justificadas pelo Judiciário, dada sua condição de órgão autônomo, auxiliar do Poder Legislativo.

Alternativas
Comentários
  • Preliminarmente, a questão estava errada. A Banca, no entanto, a anulou.

    JUSTIFICATIVA DA BANCA PARA ANULAÇÃO: "A utilização do termo “justificadas” na redação do item prejudicou seu julgamento objetivo. Dessa forma, opta‐se por sua anulação."


     

  • Segundo o professor Erick Alves: A justificativa para a sua anulação é porque a questão afirma que as decisões dos Tribunais de Contas não podem ser “justificadas” pelo Poder Judiciário. Segundo o dicionário online Michaelis, “justificar” significa “declarar justo”. Portanto, em outras palavras, o quesito afirma que o Judiciário não pode declarar se são justas as decisões dos TCs tomadas no exercício de suas competências constitucionais. Ora, para fazer esse tipo de avaliação (dizer se a decisão é justa ou não), o Judiciário teria que discorrer sobre o mérito da decisão do TC, o que, na visão do STF, não é possível. Com efeito, segundo a jurisprudência da Suprema Corte, ao apreciar as decisões dos TCS, o Judiciário não pode interferir no mérito, mas tão somente verificar se os aspectos formais foram observados e se os direitos individuais foram preservados:

    “No julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos, a competência é exclusiva dos Tribunais de Contas, salvo nulidade por irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade.”

    E essa restrição decorre da própria natureza autônoma dos TCS, órgãos de estatura constitucional que possuem competências próprias e privativas.



ID
1178113
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.

A fiscalização contábil e financeira dos órgãos e entidades que compõem a estrutura do DF é exercida pela Câmara Legislativa (CLDF), mediante controle externo, com o auxílio do TCDF, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo.

Alternativas
Comentários
  • É exatamente o texto da Constituição Federal, artigo 70:

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Errei essa questão pq pensei que deveria incluir o Poder Judiciário no sistema de controle interno, visto que a CF/88 fala de cada poder (legislativo, executivo e judiciário).

  • Joanita, o Poder Judiciário no DF é da União.

    Art. 21. Compete à União:[...]

    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

  • Questão correta, nos termos do art. 77 da LO/DF:

    Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


  • Errei por estar me preparando para concurso de TCE! Claro... no TCDF o Judiciário é organizado pela União! Mas se fosse concurso de TCE, a redação seria "de cada poder", o que incluiria o Judiciário Estadual respectivo...

  • Gabarito: CERTO.

    Responsabilidd pelo c.ext depende da origem orç primária dos recursos

    U > CN TCU

    E > Assembleias Legisl.TCU

    DF > Câm. Legisl. TCDF

    Mun. (BA - CE - GO - PA) > Câm. Mun.TC dos M (órg. estatuais)

    Mun. (SP - RJ) > Câm. Mun.TCM-RJ / TCM-SP (órg. municipais)

    demais Mun. > Câm. Mun.TCE

  • Pessoal! Atenção! Pelo o que eu conheço do CESPE:

    O QUE ESTÁ INCOMPLETO NÃO ESTÁ ERRADO!!

    Já vi várias questões em que suprimem uma parte da informação que seria a completa, às vezes da própria norma, e a questão ter sido considerada CERTA pelo CESPE!

    Portanto, prestem atenção! Acredito que mesmo se fosse no caso da União ou Estado, a questão seria considerada correta, ainda que faltante a informação quanto ao controle interno do Poder Judiciário.

  • Detalhe importante!

    Acertiva certa.

    Vi muita gente se perguntando por que o poder judiciário não estava incluso.

    Quem realiza o controle externo do poder judiciário do DF é o TCU, pois esse poder é custeado com recursos da União. Portanto, a questão não estã incompleta, está certíssima.

    Quem quiser conferir: artigo 60, 61, 62 e 63 da resolução 13/2012 do TJ DFT. 

  • Art. 21. Compete à União:

     

    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

     

    Logo, pelo princípio da simetria, a competência para instituir os controles internos fica a cargo do Poder legislativo e exercutivo.

     

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

     

    CERTO

  • certa

    LO/DF:

    Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 

  • Conforme dispõe a Lei Orgânica do DF:

    Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
    ...
    Art. 78. O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao qual compete:

    Gabarito: CERTO.

  • Comentário:

    Questão correta, nos termos do art. 77 da LO/DF:

    Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Lembrando que o Poder Judiciário do Distrito Federal é mantido pela União, razão pela qual, no DF, “cada Poder” abrange apenas os Poderes Executivo e Legislativo.

    Gabarito: Certo

  • Como será o exercício da fiscalização contábil e financeira dos órgãos e entidades do DF? Acabamos de analisar no esquema que essa fiscalização será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, conforme determina o caput do art. 77 da LODF.

    “Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”

    GABARITO: CERTO

  • GABARITO - CERTO

    Art. 21. Compete à União:

    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Nunca se esqueça que no DF não tem PODER JUDICIÁRIO.

    O JUDICIÁRIO DO DF É DA UNIÃO.

    QUESTÃO CERTA

  • Lembrando que, desde 2018, a Defensoria no DF deixou de ser mantida pela União e passou a ser mantida pelo próprio DF.

  • ARTIGO 77


ID
1178116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. A exigência de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle simultâneo.

Alternativas
Comentários
  • A exigência de laudos de impacto ambiental constitui uma forma de controle prévio, e não simultâneo.

    Gab: Errado

  • Segundo o professor Erick Alves, o quesito está errado. A exigência de laudos de impacto ambiental constitui exemplo de controle prévio, e não simultâneo. Geralmente, esse tipo de laudo é exigido pelo Poder Público como condição para o licenciamento de obras, servindo para demonstrar as consequências para o ambiente de determinado projeto. É o que prescreve o art. 225, IV da CF:

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

  • Laudo- controle prévio P, condição para obtenção de licença de uso, CTT de exploração, etc.

  • Laudo referente à impacto ambiental, por exemplo, é um controle prévio.

  • Prezados, alguém saberia dizer se o exemplo não seria de controle posterior? Uma vez que laudos se utilizam para algo que já foi feito, como perícia judicial, ou seja quando o impacto ocorreu. Já o estudo prévio serve para prognóstico, para atender requisitos de prevenção. Pensei nisso quando respondi, e acabei acertando.
  • LUIZ HENRIQUE LIMA


    Controle quanto ao momento de sua realização
     

    No que concerne ao tempo de sua realização, o controle pode ser: prévio ou ex-ante ou perspectivo; concomitante ou pari-passu ou prospectivo; e subsequente ou a posteriori ou retrospectivo.

    O controle prévio tem finalidade preventiva e é, essencialmente, realizado pela auditoria interna ou pelos sistemas de controle interno da organização que orientam os gestores e agentes a corrigir falhas e adotar os procedimentos recomendáveis.

    O controle concomitante é exercido, via de regra, por provocações externas à organização: denúncias, representações, auditorias, solicitações dos órgãos de controle e do Ministério Público.

    O controle subsequente tem o objetivo de proceder a avaliações periódicas, como nas prestações anuais de contas, e possui conteúdo corretivo e, eventualmente, sancionador.

  • Laudo = controle prévio

     

    A Adm. Pública só fornece o laudo se o particular atender os requisitos anteriormente exigidos.

     

    Gab: Errado

  • Colegas,

     

    assim como @Juliana Fernandes às 20 de Abril de 2016, às 22h45, discordo que haja a associação feita por diversos outros colegas aqui, de que laudo é controle prévio.

     

    Da mesma forma, inexiste associação do EIA (citado por diversos colegas) com laudo de impacto ambiental. Ah, sim, o constitucional "estudo prévio", citado por outro colega, é o EIA. O EIA é um instrumento da política nacional do meio ambiente, enquanto um laudo é relato com conclusão ou avaliação, de coisa ou direito, feita por perito; e o laudo não está contido no EIA.

     

    Observe a publicação "Guia de Procedimentos do Licenciamento Ambiental Federal":

    1. Confirma-se o grifo vermelho acima;

    2. Constata-se a existência de laudos em casos somente a posteriori ("a extinção da punição com a apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental e permite a aplicação de penas alternativas" / "comunicar os resultados da Auditoria Ambiental a todos os agentes sociais envolvidos no processo de avaliação de impacto ambiental do empreendimento, através da divulgação do Laudo de Auditoria Ambiental" / "Os requisitos básicos para a instrução desse pedido são a apresentação de laudo florestal sobre a área objeto do pedido e sua localização em base cartográfica oficia")

    3. Constata-se que laudo é, conforme definição, RELATO. Só Nostradamus relata previamente.

     

    Se a questão asserverasse que "A exigência de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle prévio", certamente estaria ERRADA, pois não se pode relatar algo inexistente.

  • Controle prévio. 

  • Fiz um paralelo com a realidade da Usina de Belo Monte, em que a mídia falou muitas vezes do estudo prévio de impacto ambiental.
    Ademais, em direito ambiental, na lei nº 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), temos:


    Art. 10.  A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.       (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

     

  • ERRADO

     

    O laudo de impacto ambiental deve ser prévio. Se fosse concomitante ou a posteriori (posterior) haveria grandes riscos de advirem prejuízos irreversíveis ao meio ambiente. 

  • Questão trata do controle prévio!

    Ex de controle simultâneo >

    Acompanhamento da execução orçamentária e fiscalização da execução de um contrato administrativo.

    Controle a posteriori >>>

    anulação de um ato administrativo por ilegalidade.

  • Laudos de impacto ambiental é um típico exemplo de controle PRÉVIO.

  • Comentário:

    O quesito está errado. De fato, o controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. Contudo, a exigência de laudos de impacto ambiental constitui exemplo de controle prévio, e não simultâneo. Geralmente, esse tipo de laudo é exigido pelo Poder Público como condição para o licenciamento de obras, servindo para demonstrar as consequências para o ambiente de determinado projeto. É o que prescreve o art. 225, IV da CF:

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

    Gabarito: Errado

  • Está correto afirmar que o controle dos atos da Administração Pública, quanto ao momento de sua realização, pode ser prévio, simultâneo ou a posteriori. Contudo, a exigência de laudos de impacto ambiental visa a aferir, previamente, o quanto a atividade a ser desempenhada irá afetar o meio ambiente. Se a resposta for no sentido de que o impacto será por demais expressivo, a Administração deverá indeferir o pedido de licenciamento ambiental ou, se a hipótese for de uma atividade a ser efetivada por ela mesma, deverá se abster de fazê-lo.

    Cuida-se, pois, de modalidade prévia de controle administrativo, na medida em que se opera em momento anterior à edição do ato respectivo.

    Assim, está errada a afirmativa em exame.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Concomitante: A empresa vai desmatando e emitindo laudo, só pode...

    Prévio

  • A questão acima, fala do controle prévio!

  • Bom senso ajuda a responder

  • A primeira parte da assertiva está correta, já que, quanto ao momento em que é exercido, o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior. O controle prévio realiza-se antes da formação do ato controlado; o concomitante durante a execução da atividade controlada, como ocorre, por exemplo, na fiscalização dos atos praticados em uma licitação na modalidade Pregão Presencial; já o controle posterior exsurge na verificação da regularidade e conveniência de atos administrativos já praticados.

    No entanto, a exigência de laudo ambiental é espécie de controle prévio, já que, geralmente, esse tipo de laudo é exigido pelo Poder Público como condição para o licenciamento de obras, servindo para demonstrar as consequências para o ambiente de determinado projeto.


ID
1178119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a execução orçamentária e financeira.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o professor Erick Alves, afirmativa correta. Trata-se da comissão permanente constituída na CLDF equivalente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, responsável pelo acompanhamento e a fiscalização do orçamento público

  • CPI não seria controle político?

  • RICLDF

    http://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=70768

    Art. 64. Compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:
    IV – fiscalizar a execução orçamentária, financeira e contábil;

  • Questão linda. Exatamente isso. Um bom resumo inclusive.

    CPI também faz controle financeiro, pessoal.

    As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são comissões de caráter temporário voltadas para investigar fato certo e determinado. A doutrina majoritária entende que a tarefa da CPI inclui-se na função típica do legislativo de fiscalizar e controlar da Administração Pública, em consonância com o art. 70, caput, da Constituição.

     

    Conforme este dispositivo, cabe ao Congresso Nacional, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

  • Gabarito: CORRETO

    Afirmativa correta. Trata-se da comissão permanente constituída na CLDF equivalente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, responsável pelo acompanhamento e a fiscalização do orçamento público.

    Importante ressaltar que o controle legislativo é precipuamente de caráter político, mas também contempla atividades de controle financeiro, como quando susta despesas não autorizadas e quando exerce o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e financeira por intermédio da comissão permanente.


    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • certa

    Trata-se da comissão permanente constituída na CLDF equivalente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, responsável pelo acompanhamento e a fiscalização do orçamento público

  • Essa é uma questão que não há o que se acrescentar. Ela está correta, "redondinha".

    O controle legislativo é tanto político quanto financeiro.

    O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas (Congresso Nacional, Câmara/Senado, ALE's,...) e respectivas comissões.

    As CPIs, que estão entre as comissões temporárias, e também é uma forma de controle legislativo.

    No DF, a comissão permanente que equivale a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, é a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF).

    Gabarito: CERTO.

  • Comentário:

    Afirmativa correta. Trata-se da comissão permanente constituída na CLDF equivalente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, responsável pelo acompanhamento e a fiscalização do orçamento público.

    Importante ressaltar que o controle legislativo é precipuamente de caráter político, mas também contempla atividades de controle financeiro, como quando susta despesas não autorizadas e quando exerce o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e financeira por intermédio da comissão permanente.

    Gabarito: Certo

  • Correto, Trata-se da Comissão Permanente constituída na CLDF, equivalente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional.


ID
1178122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e aos tribunais de contas, julgue o próximo item.

Constitui ato de improbidade administrativa a aquisição de imóvel por valor notoriamente superior ao de mercado por auditor de controle externo do TCDF.

Alternativas
Comentários
  • Prova comentada no site:

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-do-tcdf-comentada-controle-da-adm-publica/



    Comentário: O quesito está errado, eis que trata de situação privada. Ademais, com a aludida aquisição, o servidor não auferiu qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, não causou prejuízo ao erário e não atentou contra os princípios da Administração Pública

  • Chegaria a ser improbidade se adquirisse imóvel por valor notoriamente superior à evolução do seu patrimônio e rendimentos.


  • Putz,

    A questão está super mal elaborada. Típica questão em que temos de ter bola de cristal para responder! Lendo ela, não entendi se o imóvel era para o Auditor ou se ele estava comprando para o órgão...

  • OBSERVO DUAS HIPÓTESES:
    SE o auditor de controle externo do TCDF adquiriu imóvel por valor notoriamente superior ao de mercado, o problema é dele que não soube procurar, ou não soube avaliar ou simplesmente quis torrar o seu rico dinheirinho e isso é decisão que cabe a ele, na órbita privada . E isso não constitui ato de improbidade administrativa. 
    Agora, SE ele "comprou o imóvel" nessas condições,  para uso da administração pública, com o dinhheiro público, da res publica, aí SIM, meu irmão, vc vai ter de ressarcir... constitui ato de improbidade administrativa.

    Mas realmente, vc terá quase que ter bola de cristal pra tentar entender o que a banca quer dizer...e às vezes nem ela mesma sabe.
  • Segundo o professor Erick Alves, o quesito está errado, eis que trata de situação privada. Ademais, com a aludida aquisição, o servidor não auferiu qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, não causou prejuízo ao erário e não atentou contra os princípios da Administração Pública.

  • a questão só diz o que ela disse, ora bolas.
    a intenção é justamente nos fazer conspirar um milhão de hipóteses quando na verdade é só interpretar o que está posto.

  • casca de banana

  • Errado. Constitui ato de burrice o auditor comprar um imóvel pra ele com valor notoriamente superior ao de mercado. A CESPE foi muito cruel nessa.

  • Questão muito bem elaborada. Exige atenção (marca de competência do Cespe por excelência) e interpretação do texto apresentado. Quem confundiu que o servidor estava adquirindo o imóvel para a administração pública (e eu me incluo nisso) é porque não leu com atenção: o que vale para a banca é o que está escrito. A palavra imóvel já dá uma pista de que a compra é para particular.Excelente questão! 

  • Viajei... pensei em lavagem de dinheiro kkk aí ele teria superfaturado a compra! segue o rumo rs

  • Se, referido auditor, adquirisse imóvel com valor desproporcional ao seu rendimento e ao patrimônio que demonstrou possuir quando foi investido em cargo público, ai sim... Agora, se o imóvel está nas suas possibilidades financeiras, ninguém tem nada a ver com isso! 

  • Adorei a questão! Muito bem bolada! O comando da questão em nenhum momento afirmou que a aquisição tinha sido feita por algum órgão/entidade.

  • O dinheiro é dele  e faz o que  bem entender !!!kkkk 

    Questão "pegadinha do malandro!"

  • ERRADO

    "Constitui ato de burrice mesmo" kkkkkkkkkkkkkk

  • seria ato de burrice comprar um bem por valor ACIMA do mercado né? E mesmo por aparente "lavagem de dinheiro" se trata de esfera privada, precisa configurar o nexo causal quanto ao fato X agente público X lesão ao erário/enriquecimento

  • Problema do Auditor que quiser se endividar...rrsrsrsrs...Nada a ver com improbidade.

  • Mais uma pra aprender a não tentar ir além do que diz a questão...

  • Constitui ato de improbidade administrativa a aquisição de imóvel por valor notoriamente superior ao de mercado por auditor de controle externo do TCDF. (erro)

    L.8429

    ART. 9, VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

  • Prestem atenção. Em nenhum momento se fala que foi comprado com dinheiro público.

    Se você disser que é errado, você está dizendo que o salário do auditor não permite que ele contraia dívidas maiores que o salário. Veja, ele pode financiar o carro no banco, pagar em parcelas suaves. 

    O que seria estranho era o enriquecimento desse auditor de forma imotivada. Exemplo: menos de um ano de função de auditor, 3 apartamentos em Nova Iorque, sem comprovação. Isso sim seria improbidade. Aliás, não lembro qual, mas há uma questão do cespe falando isso.

    Fulano, assistente administrativo, possui apartamento em Nova Iorque, quando foi questionado sobre esse apartamento, fulano não comprovou como o tinha comprado. E a questão pergunta se constituia ato de improbidade e sim, constituia.

  • HEUIAH essa banca não tem preço não... PQP

  • errada

    O quesito está errado, eis que trata de situação privada. Ademais, com a aludida aquisição, o servidor não auferiu qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, não causou prejuízo ao erário e não atentou contra os princípios da Administração Pública .

    prof. Erick

  • Conforme a Lei de Improbidade Administrativa - LIA, não há qualquer restrição para o fato hipotético apresentado pela questão. 

    Quem adquire o imóvel é um ACE/TCDF, por valor "notoriamente superior". 

    As restrições trazidas pela LIA sempre envolvem as entidades da Administração Publica. 

    Podemos dizer que o ACE trazido pelo item apenas comprou um imóvel bem caro, por motivos alheios ao interesse público.

    Gabarito: ERRADO.



  • PROBLEMA DO AUDITOR.......KKKKK

  • Aquisição pela administração - ato de improbidade.

    Aquisição pelo particular - pode até configurar lesão, pela desproporção do preço, mas não ato previsto na LIA.

  • Exatamente, Rafael, tbm não consegui fazer essa diferença.

  • Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.

    Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor seja desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio. GABARITO: CERTO

    A diferença entre as duas questões é só essa mesmo?

  • Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.

    Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor seja desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio. GABARITO: CERTO

    A diferença entre as duas questões é só essa mesmo?

  • Improbidade num é, é burrice.

  • Gab eeee

    Olha o tombo...

  • Errado porque trata-se de situação privada do servidor, não possui relação nenhuma esse ato com sua função ou com a administração pública.

  • esse é aquele tipo de questão que tem que adivinhar oque o examinador quis dizer.

  • A questão não está mal elaborada, o erro está apenas na interpretação dela; se o auditor comprou um imóvel, presume-se que ele tenha comprado para só próprio, não houve recebimento de vantagem ou lesão ao erário, muito menos aos princípios da administração; portanto, houve apenas falta de conselho de algum amigo sobre a compra do imóvel acima do valor de mercado Rs...

  • GABARITO ERRADO

    LEI 8.429/92 (Improbidade administrativa): Art. 9° - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • Cespe, eu te odeio! kkkk

  • Mais uma questão lixo do CESPE! Em momento algum, a questão não menciona que o bem adquirido é dentro da relação privada do servidor, na sua vida particular.

  • INFERIOR

  • Luxuria não é um ato de improbidade. Por falar em luxúria:

    https://youtu.be/dPYisxw0zKk

  • ai cespe, te odeio KKKKKKKKKKKKK

  • Olha a questão que essa banca nos faz errar.

    Estou igual um psicopata aqui, rindo e sentindo muito ódio... kkkkk segue o jogo, foi nada!

  • Foi nada! Esperou o contato e o contato veio... Daria amarelo por simulação!

  • GAB E

    A questão quis induzir o candidato ao ato de enriquecimento ilícito, mas foi incompleta, pois não afirma se o valor do bem foi desproporcional a sua renda.

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

  • Redação péssima essa, visto que traz uma dubiedade se o auditor está adquirindo o imóvel para si ou para a administração pública...

  • Aquele medo de a CESPE inventar alguma coisa kkkkkkkk

  • Resumo do comentário do professor.

    Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, não há qualquer restrição quanto à burrice hipotética apresentada pela questão. 


ID
1178125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequentes.

Com a finalidade de assegurar a devida isenção no julgamento, o Ministério Público pode recorrer de decisão do TCDF em processo de tomada de contas, interpondo pedido de revisão, com efeito suspensivo, que será distribuído a outro relator

Alternativas
Comentários
  • "É certo que o MP/TCDF pode interpor recurso de revisão contra decisão tomada pelo TCDF em processo de contas. O erro é que o recurso de revisão não possui efeito suspensivo. Além disso, o quesito também erra ao afirmar que o recurso será distribuído a outro relator. Na verdade, o recurso de revisão é distribuído ao relator do processo originário para que proceda ao exame de admissibilidade. Somente a análise do mérito do recurso de revisão é que será conduzida por relator diverso do que conduziu a decisão recorrida."


    Professor Erick Alves.

  • essa questão tem que tomar cuidado pois fala em ministério publico, sendo que na verdade e o ministério publico junto aos tribunal de contas- MPTC, órgão desvinculado do judiciário e não faz do mp estadual ART 130 -A CF/88

  • Reescrevendo a Questão: Com a finalidade de assegurar a devida isenção no julgamento, o Ministério Público junto ao TCU (MP\TCU) pode recorrer de decisão do TCDF em processo de tomada de contas, interpondo pedido de revisão, sem efeito suspensivo, que será direcionado ao mesmo  relator que proferiu a decisão.

  • errada

    É certo que o MP/TCDF pode interpor recurso de revisão contra decisão tomada pelo TCDF em processo de contas. O erro é que o recurso de revisão não possui efeito suspensivo. Além disso, o quesito também erra ao afirmar que o recurso será distribuído a outro relator. Na verdade, o recurso de revisão é distribuído ao relator do processo originário para que proceda ao exame de admissibilidade. Somente a análise do mérito do recurso de revisão é que será conduzida por relator diverso do que conduziu a decisão recorrida 

    prof. Erick

  • Art. 33. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem os seguintes recursos interpostos pelo responsável ou seus sucessores e interessados, ou pelo Ministério Público, conforme previsto no Regimento Interno:

    I – reconsideração;

    II – embargos de declaração;

    III – revisão.


    Art. 34. O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, e será formulado por escrito uma só vez, dentro do prazo de trinta dias, contados na forma prevista no art. 31 desta Lei Complementar.

  • REGIMENTO INTERNO - TCDF

     

    Art. 288. O recurso de revisão, sem efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez e por escrito, pelo responsável, pelo interessado, pelos seus sucessores ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no art. 168 deste Regimento, e será fundado em

  • Conforme o comando da questão, recorramos ao Regimento Interno do TCDF, que dispõe:

    Art. 278. Cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal:
    I - recurso de reconsideração;
    II - pedido de reexame;
    III - embargos de declaração;
    IV - recurso de revisão;
    V - agravo.

    Art. 288. O recurso de revisão, sem efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez e por escrito, pelo responsável, pelo interessado, pelos seus sucessores ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no art. 168 deste Regimento, e será fundado em:
    Logo, item ERRADO.
  • Pedido de revisão não tem efeito suspensivo.
  • Na realidade o erro está simplesmente no recurso de revisão, uma vez que o recurso correto em processo de tomada de contas é o de reconsideração, com efeito suspensivo.

  • Comentário:

    É certo que o MP/TCDF pode interpor recurso de revisão contra decisão tomada pelo TCDF em processo de contas. O erro é que o recurso de revisão não possui efeito suspensivo. Por outro lado, é certo afirmar que o recurso será distribuído a outro relator, que irá conduzir tanto a análise de admissibilidade como a de mérito.

  • REGIMENTO INTERNO DO TCE-RJ

    Art. 95. Da decisão definitiva transitada em julgado, caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados na forma prevista no art. 34, inciso III, deste Regimento, e fundar-se-á:

    Art. 88. O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado na forma estabelecida neste Regimento e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma prevista no art. 34 deste Regimento.

  • Recursos cabíveis no TCDF

    I - Recurso de reconsideração: 30 dias, efeito suspensivo, processos de contas, relator diferente para o recurso.

    II - Pedido de reexame: 30 dias, efeito suspensivo, processos de análise de registro e fiscalização de atos e contratos, relator diferente para o recurso.

    III - Embargos de Declaração: 5 dias, efeito suspensivo apenas aos itens atacados, apreciado pelo próprio relator da decisão.

    IV - Agravo: 5 dias, sem efeito suspensivo, apreciado pelo relator responsável pela emissão da decisão monocrática, reconsidera ou submete ao Plenário.

    V - Revisão: 5 anos, sem efeito suspensivo, superveniência de fatos novos, relator diferente para o recurso.

    Recurso inominado: 30 dias sobre medidas cautelares, sem efeito suspensivo.

    Fonte: RI/TCDF. TÍTULO VIII DOS RECURSOS. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


ID
1178128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequentes.

Segundo o Regimento Interno do TCDF, o auditor terá as garantias, os vencimentos e os impedimentos do conselheiro, e, quando o substituir, terá as mesmas garantias, vencimentos e impedimentos de desembargador do TJDFT

Alternativas
Comentários
  • § 6º O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do titular e, no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

  • Não entendi por que a questão está certa. Deveria estar errada. Auditor não tem os mesmos vencimentos dos conselheiros.

  • Também considerei a alternativa errada, pois de acordo com o regimento interno "...§ 6º O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do titular ..." Entendo que a questão afirma que o auditor terá as mesmas garantias independente de estar ou não substituindo o titular. Bastante ambígua.

  • A questão afirma que Segundo o Regimento Interno do TCDF, o auditor terá as garantias, os vencimentos e os impedimentos do conselheiro, e, quando o substituir, terá as mesmas garantias, vencimentos e impedimentos de desembargador do TJDFT.

    Podemos resolver a questão com os conhecimentos dos seguintes artigos do RITCU:

    Art. 20: Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

    Art. 88, § 3º:  O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as garantias, os vencimentos e impedimentos do titular e, no exercício das demais atribuições da judicatura, os de Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federal.

    Então, retificando a questão:

    o auditor terá as mesmas garantias, vencimentos e impedimentos do Juiz de Direito da Justiça do DF no exercício das atribuições da judicatura e, quando substituir os conselheiros, terá as mesmas garantias, vencimentos e impedimentos do titular, ou seja, dos Desembargadores do TJDF.

  • - ERRADA -

    Só no caso de substituição que terá garantias, os vencimentos e os impedimentos do  conselheiro.

  • Errada, os auditores não tem os mesmos vencimentos dos conselheiros quando em substituição, apenas garantias e impedimentos.

  • O comentário da Alessandra Valle é o correto.

    "Os auditores não tem os mesmos vencimentos dos conselheiros quando em substituição, apenas garantias e impedimentos."


  • Segundo a LODF:

    Artigo 82 § 6º O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas
    garantias, prerrogativas e impedimentos do titular e, no exercício das demais
    atribuições da judicatura, as de Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federal e
    Territórios.

  • Garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens:

    Ministro TCU - mesmas de Ministro do STJ, processados e julgados STF

    Auditor TCU - mesmas de Juiz de TRF

    Conselheiro TCE - mesmas de Desembargador de TJ, processados e julgados STJ

    Auditor TCE - mesmas de Juiz de Direito de última entrância

    TCE equivale TCDF

  • errada

    o Auditor terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Juízes de Direito da Justiça do Distrito Federal e Territórios

  • LOTCDF:


    Art. 63. Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, por prazo superior a trinta dias, poderão ser substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos Auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antigüidade.

    (...)

    § 3º O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do titular e, no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federal e Territórios.




    Ou seja, auditor só tem as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos de conselheiro se o estiver substituindo.

  • Conforme o comando da questão, recorramos ao Regimento Interno do TCDF, que dispõe:

    Art. 43. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e gozará, no Plenário, dos direitos e prerrogativas a este assegurados, nos termos e hipóteses previstos neste Regimento Interno, não podendo, no entanto, votar nem ser votado nas eleições para Presidente, Vice-Presidente e Corregedor.

    Parágrafo único. Quando no exercício regular das demais atribuições de seu cargo, o Auditor terá as mesmas garantias e impedimentos de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

    Sobre o Conselheiro, dispõe:

    Art. 26. Os Conselheiros terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.

    Portanto, gabarito ERRADO.
  • Art. 42. O Auditor, após dois anos de exercício, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Art. 43. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e gozará, no Plenário, dos direitos e prerrogativas a este assegurados, nos termos e hipóteses previstos neste Regimento Interno, não podendo, no entanto, votar nem ser votado nas eleições para Presidente, Vice-Presidente e Corregedor. Parágrafo único. Quando no exercício regular das demais atribuições de seu cargo, o Auditor terá as mesmas garantias e impedimentos de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  • TCE-RJ

    Art. 158-A. Os Conselheiros-Substitutos, em número de três, serão nomeados pelo Governador do Estado dentre cidadãos que sejam detentores de diploma de curso superior e que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação.

    Art. 158-B. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, os de Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau.

  • GAB: ERRADO

    Complementando!

    Fonte: Herbert Almeida

    Adaptando essa questão para o TCU

    Segundo o Regimento Interno do TCU, o ministro-substituto terá as garantias, os vencimentos e os impedimentos do ministro, e, quando o substituir, terá as mesmas garantias, vencimentos e impedimentos de desembargador do TJDFT. (ERRADO)

    • ➠ O ministro-substituto somente terá as garantias e impedimentos do ministro quando estiver substituindo-o. Por outro lado, quando estiver no exercício de suas atribuições, ele terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz de TRF

    ===

    PRA AJUDAR:

    (Inédita) O Tribunal de Contas da União deve encaminhar ao Presidente  lista  tríplice  dos  ministros-substitutos ou dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal, candidatos à vaga de ministro, escolhidos segundo os critérios de antiguidade e merecimento. (CERTO)

    • ➠ Art. 72, I, da LO do Tribunal e art. 34, I, do RI/TCU. 

    ===

    (Inédita) O Tribunal de Contas da União compõe-se de onze ministros e tem sede no Distrito Federal. 

    • Nove ministros. Ademais, a sede realmente é no Distrito Federal (RI/TCU, art. 6º). 

    ===

    (Inédita) Salvo exceções, o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelos ministros, para mandato de um ano civil, permitida a reeleição apenas por um período. Ademais, a eleição será realizada em  escrutínio  secreto,  na  última  sessão  ordinária  do  mês  de  dezembro  ou,  em  caso  de vacância, na primeira sessão ordinária após a ocorrência da vaga, exigida a presença de, pelo menos, cinco ministros, inclusive o que presidir o ato. (CERTO)

    • ➠ Literalidade do art. 24 do RITCU

    ===

    (Inédita)  As competências do Presidente do TCU devem ser somente por ele exercidas, sendo vedada a delegação.  (ERRADO)

    • Existem várias atribuições do Presidente do TCU que podem ser delegadas. A lista está no art. 28, § 1º, do Regimento. 

    ===

    (Estratégia Concursos – Inédita)  Os  ministros  do  TCU  são  nomeados  pelo  Presidente  do  Tribunal,  e  devem  satisfazer  aos seguintes requisitos: ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade  moral  e  reputação  ilibada;  notórios  conhecimentos  jurídicos,  contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional, que exija os conhecimentos relacionados anteriormente. (ERRADO)

    • ➠ A assertiva está quase perfeita. O único erro é que a nomeação dos ministros é feita pelo Presidente da República, e não pelo Presidente do Tribunal, na forma do art. 34 do RI. 

  • TCE-SC

    Art. 290. O Auditor, quando no exercício do cargo de Conselheiro, terá as mesmas garantias, impedimentos e vencimentos do titular, e quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de última entrância


ID
1178131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequentes.

O auditor do TCDF, ao ser designado para fiscalizar determinada entidade do DF, deve se declarar impedido se o responsável pela auditoria dessa entidade tiver sido seu sócio em negócio privado que mantiveram antes do ingresso de ambos no setor público

Alternativas
Comentários
  • O responsável pela auditoria da entidade não seria o próprio colega de trabalho do auditor?
    Quem faz auditoria é o Tribunal. Agora quem sofre a auditoria é a entidade.

    No caso da questão, dá pra entender que o responsável pela auditoria seria um servidor do Tribunal. E, sendo assim, não teria problema ambos terem sido sócios antes de ingressar no Tribunal (o que seria diferente se fosse a relação entre auditor e "auditado").

    Alguém explica aí... rsrss


     

  • O quesito está correto, nos termos do art. 5º, §2º e do Art. 11 do Código de Ética do ACE/TCDF:

    Art. 5º A imparcialidade relaciona-se à capacidade de decidir com isenção, sem sacrificar a própria opinião em função de interesses particulares ou de outrem.

    (…)

    § 2º O ACE deve evitar que a imparcialidade e a objetividade possam ser comprometidas por preconceitos de sua parte ou por envolvimento em qualquer trabalho em que tenha interesse pessoal ou, ainda, por vínculo empregatício recente com a instituição fiscalizada e relacionamentos pessoais ou comerciais que possam causar conflitos de interesse.

    Art. 11. A fim de evitar que a forma como o ACE se relaciona com as pessoas possa macular seu trabalho de fiscalização, deverá ele declarar-se impedido de atuar quando houver:

    I – vínculo conjugal, parentesco consanguíneo em linha reta ou colateral até o terceiro grau, ou afinidade até o segundo grau com gestores, dirigentes, proprietários, sócios ou empregados que tenham ingerência direta no objeto da fiscalização;

    II – interesse financeiro direto ou indireto na instituição fiscalizada;

    III – amizade ou inimizade com pessoa que tenha influência direta na matéria objeto da fiscalização.


  • Está mais para suspeito do que para impedido. Enfim.

  • Também entendi da mesma forma que o Diego...

  • Marquei errado, primeiro tive o mesmo entendimento do Diego, depois achei que o examinador tivesse trocado a expressão suspeito por imdedido.

  • O auditor deve se declarar impedido se parecer suspeito, mesmo que haja com isenção e honestidade.

    TCE/PA:

    CAPÍTULO VII
    DAS SITUAÇÕES DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
    Art.11. O servidor deverá declarar impedimento ou suspeição que possam afetar, ou parecer afetar, o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade, especialmente nas seguintes hipóteses:

    I - participar de trabalho de fiscalização ou qualquer outra missão ou tarefa que lhe tenha sido confiada, quando estiver presente conflito de interesses;
    II - participar de fiscalização ou de instrução de processo de interesse próprio, de cônjuge de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de pessoa com quem mantenha ou manteve laço afetivo ou inimigo ou que envolva órgão ou entidade com a qual tenha mantido vínculo profissional no prazo previsto em lei, neste último caso, a atuação consultiva, ou ainda atuar em processo em que tenha
    funcionado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle interno.
    Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo, será reduzida a termo conforme modelo anexo a esta Resolução, e será mantida arquivada na unidade técnica responsável pela instrução do processo.

  • certa

    Art. 5º, §2º do Código de Ética do ACE/TCDF:

    Art. 5º A imparcialidade relaciona-se à capacidade de decidir com isenção, sem sacrificar a própria opinião em função de interesses particulares ou de outrem.

    § 2º O ACE deve evitar que a imparcialidade e a objetividade possam ser comprometidas por preconceitos de sua parte ou por envolvimento em qualquer trabalho em que tenha interesse pessoal ou, ainda, por vínculo empregatício recente com a instituição fiscalizada e relacionamentos pessoais ou comerciais que possam causar conflitos de interesse.

  • Obedecendo ao comando da questão, com base no que dispõe (dispunha, uma vez que fora revogado) o Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, temos:

    "Art. 11. A fim de evitar que a forma como o ACE se relaciona com as pessoas possa macular seu trabalho de fiscalização, deverá ele declarar-se impedido de atuar quando houver:
    I – vínculo conjugal, parentesco consanguíneo em linha reta ou colateral até o terceiro grau, ou afinidade até o segundo grau com gestores, dirigentes, proprietários, sócios ou empregados que tenham ingerência direta no objeto da fiscalização;"
    Lembrando que, no caso citado, o ACE/TCDF foi designado para fiscalizar uma entidade, cujo responsável pela auditoria daquela entidade (auditoria interna), foi seu sócio.

    Gabarito: CERTO.
  • 30 O auditor do TCDF, ao ser designado para fiscalizar determinada entidade do DF, deve se declarar impedido se o responsável pela auditoria dessa entidade tiver sido seu sócio em negócio privado que mantiveram antes do ingresso de ambos no setor público.

    Gabarito Preliminar: C

    POSSIBILIDADE DE RECURSO.

    Não agradou a forma da redação da questão. Confesso que, da primeira vez que li a palavra “auditoria”, imaginei um servidor do TCDF auditando uma Secretaria X e um outro servidor do TCDF, ex-sócio do primeiro, fiscalizando a mesma Secretaria X. Não vi conflito de interesses nesse caso.

    Entretanto, relendo a questão, entendi que, ao mencionar “responsável pela auditoria”, o examinador quis dizer “responsável pela auditoria INTERNA”. Daí, sim, podemos responder a questão sem problemas, concluindo pela existência de conflito do interesses.

    Contudo, a meu ver, a não especificação do tipo de auditoria macula a clareza da questão. E se o termo “auditoria” se referisse a “auditoria externa realizada pelo TCDF”. Ou, ainda, se “auditoria” se referisse a “auditoria independente, contratada”. Haveria conflito de interesses se o responsável por uma auditoria independente na Secretaria X fosse ex-sócio de um servidor do TCDF designado para fiscalizar a mesma Secretaria? Não vejo como.

    Nos termos do art. 11 da Resolução TCDF nº 204/2009:

    Art. 11. A fim de evitar que a forma como o ACE se relaciona com as pessoas possa macular seu trabalho de fiscalização, deverá ele declarar-se impedido de atuar quando houver:

    I – vínculo conjugal, parentesco consanguíneo em linha reta ou colateral até o terceiro grau, ou afinidade até o segundo grau com gestores, dirigentes, proprietários, sócios ou empregados que tenham ingerência direta no objeto da fiscalização;

    II – interesse financeiro direto ou indireto na instituição fiscalizada;

    III – amizade ou inimizade com pessoa que tenha influência direta na matéria objeto da fiscalização.

    No meu sentir, a única alínea que se enquadra no enunciado é a III. Entretanto, se a auditoria executada for externa ou independente, não haveria conflito de interesses, pois, nessas hipóteses, nenhum dos responsáveis pelas auditorias teria influência direta na matéria objeto da fiscalização.

    Por isso, por ter havido omissão do termo INTERNA após o termo “auditoria”, considero que a questão pode ser combatida.

    Fonte: Correção da Prova - Diego Pradino


ID
1178134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequentes.

Considere que, em determinado processo de prestação de contas, o TCDF tenha adotado em decisão terminativa, o trancamento das contas, cujo julgamento de mérito se tornou inviável em razão de sinistro que inutilizou a documentação da entidade auditada, e a baixa da responsabilidade do administrador após 5 anos de publicação da referida decisão terminativa, sem fatos novos. Nesse caso, a decisão do TCDF foi adequada.

Alternativas
Comentários
  • Segundo professor Erick Alves, a questão está correta. As contas, inclusive as tomadas de contas especiais, são consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível a adoção de decisão definitiva de mérito. Nesse caso, as contas serão trancadas e o processo será arquivado. Se, em cinco anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, não surgirem fatos novos, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador

  • Questão refere-se a dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992):

     Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.

            Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

            § 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

            § 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

  • A questão está correta. As contas, inclusive as tomadas de contas especiais, são consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível a adoção de decisão definitiva de mérito. Nesse caso, as contas serão trancadas e o processo será arquivado. Se, em cinco anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, não surgirem fatos novos, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador

    prof. Erick

  • Obedecendo o comando da questão, com base no que dispõe a LOTCDF, temos:

    Art. 11. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
    ...
    § 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 21 e 22 desta Lei Complementar.

    Art. 21. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 17 desta Lei Complementar.
    Art. 22. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.
    § 1º Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada de prestação de contas.
    § 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

    Logo, assertiva CORRETA.
  • Ao contrário do comentário do Lucas, a questão se refere à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e não à Lei Orgânica do TCU.

  • Comentário:

    A questão está correta. As contas, inclusive as tomadas de contas especiais, são consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível a adoção de decisão definitiva de mérito. Nesse caso, as contas serão trancadas e o processo será arquivado. Se, em cinco anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, não surgirem fatos novos, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

    Gabarito: Certo

  • LOTCDF

    Art. 22. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

    § 1º Dentro do prazo de 05 anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada de prestação de contas.

    § 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

  • REGIMENTO INTERNO DO TCE-RJ

    Contas Iliqüidáveis

    Art. 25 - As contas serão consideradas iliqüidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 21 deste Regimento.

    § 1º Dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da publicação da decisão provisória no Diário Oficial do Estado, ou naquele que vier a substituí-lo, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas

    § 2º - Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do responsável.

  • Certo

    LOTCDF

    Art.22. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

    § 1º Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada de prestação de contas.

    § 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.


ID
1178137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o que dispõe a LODF a respeito de competências, julgue os próximos itens.

É de competência privativa da CLDF a fiscalização e o controle dos atos da administração direta e indireta do Poder Executivo do DF

Alternativas
Comentários
  • LODF

    ART;60  XVI; Fiscalizar  e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta . assim estar na lei creio eu que a banca deu uma mudada mas questão certa .
  • o tcdf não pode fiscalizar tbm??

  • Então, na LODF, quanto ao TCDF, fica:

    "Art. 78. O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal"
  • Art 60 da LODF: Compete, PRIVATIVAMENTE, á Câmara Legislativa do Distrito Federal: XVI - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Questão CORRETA!

  • O tcdf somente auxilia. 

  • Acredito que o gabarito esteja incorreto e deveria ser alterado para "ERRADO". O motivo é que não é de competência privativa da CLDF a fiscalização e o controle dos atos da administração direta e indireta do Poder Executivo do DF. Os Controles Internos dos órgão e entidades também fiscalizam. Auto-tutela. O gabarito estaria correto se fosse relativo apenas ao CONTROLE EXTERNO.

  • Dica de MESTRE, professor servidor da AGU ( São atribuições do Advogado-Geral da União:  X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;)

     

    "Se não tem discriminação no texto, eu não posso discriminar!"

                                                                            Prof. Carlos Mendonça.

     

    Ou seja, a questão cobrou o texto seco e adicionamos o TCDF.... A questão perguntou sobro o TCDF??? O "excesso" de conhecimento também conduz ao erro! 

     

    Dica de ouro! Força!!!

     

  • Questão Certa.

    Dispositivo expresso na LODF, art. 60, XVI. O que reflete uma da funções do poder legistivo: fiscalizar e controlar. 

    Acerca do TCDF, este auxiliará a CLDF na execução desta fiscalização e controle. 

    "Art. 78. O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal".

     

    Concurseiro Sofre, então, bora ser concursado!!!

  • Questão correta. É só fazer a transposição para a CF, no caso da União: Câmara faz controle externo com o auxílio do TCU, mesma coisa funciona aqui no DF, com a CL-DF sendo auxiliada pelo TC-DF.

  • Art. 78. O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

     

    Controle EXTERNO

     

    >feito pela CLDF

    >auxiliado pelo TCDF

     

    Gab. Certo

  • Alexandre Zart,

     

    Pesquise e fundamente-se antes de afirmar que a questão está incorreta. O senhor está parcialmente equivocado. Leia os artigos 60 e 78 da LODF, com afinco, para iluminar seu conhecimento.

     

    Gabarito: Correto.

  • Marquei a questão como correta, por causa do dispositivo do inciso XVI, art. 60 da LODF:


    Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

    XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

  • Respondendo o que fora questionado por alguns:

    O Tribunal de Contas do DF tem uma função fundamental no que tange ao controle externo, pois será o órgão de auxílio da CLDF.

    Todavia, pela literalidade do art. 60, XVI, tal competência é PRIVATIVA da CLDF.

  • Gabarito: Certo

    LODF, Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

    [...]

    XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

    [...]

    Art. 78. O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao qual compete:

    [...]

  • Concordo com o colega Alexandre Zart, em que pese saber que, em se tratando do CESPE, nem sempre uma questão incompleta é uma questão errada.

  • GABARITO - CERTO

    Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

    XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

  • A questão não fala de controle externo, fala de fiscalização e controle dos atos administrativos, competência que também descreve o controle interno, realizado por cada órgão, ente e Poder.

  • Art 60 da LODF: Compete, PRIVATIVAMENTE, á Câmara Legislativa do Distrito Federal: XVI - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

    CORRETA!

  • Poder Legislativo tem a função de controlar e fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive de suas entidades indiretas.

  • Poder amplo conferido pelo legislador à CLDF

  • É de competência privativa da CLDF a fiscalização e o controle dos atos da administração direta e indireta do Poder Executivo do DF


ID
1178140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o que dispõe a LODF a respeito de competências, julgue os próximos itens.

Conforme previsão na LODF, é objetivo prioritário do DF assegurar a plena cidadania.

Alternativas
Comentários
  • A plena cidadania é valor fundamental, e não objetivo prioritário do DF.

    Vide art. 2° da LODF:

    "Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    II – a plena cidadania;

    III – a dignidade da pessoa humana;

    IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V – o pluralismo político"
  • Art.3º Sãoobjetivos prioritários do Distrito Federal:

    I – garantir e promover os direitoshumanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dosDireitos Humanos;

    II – assegurar ao cidadão o exercíciodos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle dalegalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviçospúblicos;

    III – preservar os interesses gerais ecoletivos;

    IV – promover o bem de todos;

    V – proporcionar aos seus habitantescondições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bemcomum;

    VI – dar prioridade ao atendimento dasdemandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte,segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

    VII – garantir a prestação deassistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência derecursos;VIII – preservar sua identidade,adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória,tradição e peculiaridades;
    IX – valorizar e desenvolver a culturalocal, de modo a contribuir para a cultura brasileira;

    X – assegurar, por parte do PoderPúblico, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológicadas vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivosfamiliares; (Incisoacrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.)

    XI – zelar pelo conjunto urbanístico deBrasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico,respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 deoutubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do entãoInstituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto doPatrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de1996.)

    XII – promover,proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem. (Incisoacrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 2014.)


  • Não faz parte dos objetivos

    Macete para valores/princípios:

    AU tonomia

    CI dadania

    DI gnidade

    VA lores

    PLU ralismo

  • A banca colocou o verbo ASSEGURAR no infinitivo fazendo que o candidato confunda com OBJETIVO PRIORITÁRIO.

    " assegurar a plena cidadania."

  • Preservação da Autonomia Bruno!

    PACiDiVaPlu 

  • Plena Cidadania = Valores Fundamentais

  • AU CI DI VA PLU

  • Plena Cidadania se trata de FUNDAMENTO do DF e não objetivo!

  • PA CI DI VA PLU

    PRESERVÇÃO DA SUA AUTONOMIA;                              MEU MINIMONICO

    CIDADANIA;( PLENA)

    DIGNIDADE HUMANA;

    VALORES SOCIAIS DO TRABALHO;

    PLURALISMO POLITICO.

  • Conforme previsão na LODF, é objetivo prioritário do DF assegurar a plena cidadania.

     

    Questão ERRADA

     

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    II - a plena cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

     

    http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=0&txtAno=0&txtTipo=290&txtParte=.

     

  • Plena cidadania é um FUNDAMENTO e não um objetivo!

    Um mnemônico que aprendi foi: " AU CI DI VA PLU NINGUÉM SERÁ DISCRIMINADO" - Profº Rodrigo Francelino - Gran cursos online

    LODF, art.2º:

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    II – a plena cidadania;

    III – a dignidade da pessoa humana;

    IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V – o pluralismo político.

    Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 65, de 2013.)[1]

    LODF, site cl.df.gov.br

  • Só uma dica=> objetivo= "verbo"

  • Questão ERRADA. Misturou os conceitos: Plena cidadania é valor fundamental na Lei Orgânica do DF.

  • Errado .

    A Plena cidadania é um valor fundamental !

  • A plena cidadania não é objetivo e sim um valor fundamental.

  • Assegurar a plena cidadania nao e um objetivo prioritario e sim um principio ''valor'' 

    Autonomia como unidade federativa...

    Cidadania...

    Dignidade da Pessoa Humana...

    Valores sociais da livre iniciativa... 

    Pluralismo Politico..

     

  • GABARITO - ERRADO

     

    Conforme previsto na LODF, é valor fundamental do DF assegurar a plena cidadania.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Valores fundamentais DFPA CI DI VA PLU

    Preservação de sua Autonomia como unidade federativa, plena CIdadania, DIgnidade da pessoa humana, VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa, PLUralismo político.

    Objetivos prioritários com verbos!

    Para completar:

    Fundamentos da CF - SO CI FU DI VA PLU

    SOberania,  CIdadania, FUndamentos, DIgnidade da pessoa humana,  VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa, PLUralismo político.

  • AUCIDIVAPLU

     

  • Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    II – a plena cidadania;

    III – a dignidade da pessoa humana;

    IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V – o pluralismo político

  • Não esqueçamos do parágrafo único.

     

    Au

    Ci

    Di

    Va

    Plu

    Discriminar ninguém.

  • VALORES FUNDAMENTAIS 1. A preservação de sua AUtonomia como unidade federativa;

    2. A plena CIdadania;

    3. A DIgnidade da pessoa humana;

    4. Os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    5. O PLUralismo político. 

    (AU CI DI VA PLU) OBJETIVOS DO DF: ART. 3º.

  • ERRADA

    .................................................................................................................................................................................

    TÍTULO I

    DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL

     

     

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

     

    I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

     

    II - a plena cidadania;

     

    III - a dignidade da pessoa humana;

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

     

    V - o pluralismo político.

    .............................................................................................................................................................

    "Descanse na fidelidade de Deus, ele nunca falha."

  • Gab: ERRADO

    Um quase mnemônico, você só precisa fazer com que seu cérebro associe os verbos no infinitivo como obrigação do poder público de garantir, assegurar, promover, etc. à sociedade!! Grave os blocos de 2 e resuma cada.

    -------------------> Valores Fundamentais todo mundo sabe que é o AUCIDIVAPLU, já os objetivos prioritários são vários...

                                         OBJETIVOS PRIORITÁRIOS

    • ° GARANTIR - Direitos humanos; Assistência jurídica integral e gratuita (tem que comprovar que não possui recursos).
    • ° ASSEGURAR - Aos cidadãos o exercício de seus direitos; Proteção individualizada, integridade física e psicológica (p/ vítimas e testemunhas de ações penais e tb p/ a família).

     

    • ° PROMOVER - O bem de todos; Os direitos das crianças e adolescentes.
    • ° PRESERVAR - Direitos gerais e coletivos; Preservar sua identidade.

     

    • ° PROPORCIONAR - Condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
    • ° DAR PRIORIDADE - Ao atendimento nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

     

    • ° VALORIZAR - E desenvolver a cultura local contribuindo p/ a cultura brasileira; A vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.
    • ° ZELAR - Pelo conjunto urbanístico de Brasília tombado (hoje "cuidado" pelo IPHAN).

    Enfim, eu consigo acertar assim, relacionando as palavras e gravando por blocos, associando um ao outro. Espero que ajude!

     

     

  • LODF

    Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

  • (AU – CI – DI – VA – PLU) -> valores fundamentais.

  • AU tonomia

    CI dadania

    DI gnidade

    VA lores

    PLU ralismo

    Ninguém será discriminado!

  • Plena cidadania é um valor fundamental e não um objetivo 

  • ERRADO.

    A plena cidadania é um dos fundamentos do Distrito Federal, consoante o Artigo 2º:

    O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como

    valores fundamentais:

    I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    II - a plena cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    O mais forte não é aquele que aguenta as porradas da vida, mas o que sabe se levantar

  • A BANCA QUIS CONFUNDIR ESSA QUESTÃO colocando o começo certo '' ASSEGURAR' , entretanto plena cidadania(valores fundamentais:) , MAIORIA DOS OBJETIVOS PRIORITÁRIOS EXISTEM VERBO INFINITIVO ( Infinitivo – é o verbo em seu estado natural, terminando em ar, er e ir)

  • Errado.

    Conforme mencionei durante nossas aulas, o examinador costuma apresentar um objetivo prioritário e afirmar que se trata de um valor fundamental, ou o contrário, como ocorreu nessa questão. Foi apresentado um valor fundamental (assegurar a plena cidadania). Mas ela afirma ser um objetivo prioritário.
     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

  • Essa não erro mais

  • Valores são pequenininhos e os objetivos são grandões (pensando na quantidade de caracteres) é tosco, mas me ajuda hahahaha (:

  • Gabarito: Errado

    LODF, Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    II - a plena cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

  • RESOLUÇÃO: Como vimos, a plena cidadania é na verdade um valor fundamental do Distrito Federal. Destaco mais uma vez para a necessidade de se diferenciar bem os valores fundamentais dos objetivos prioritários do DF, pois é comum a banca examinadora explorar esse assunto, misturando, por vezes, essas hipóteses.  

    Gabarito: ERRADO

  • Prof. Eduardo Sampaio

    11/11/2019

    RESOLUÇÃO: Como vimos, a plena cidadania é na verdade um valor fundamental do Distrito Federal. Destaco mais uma vez para a necessidade de se diferenciar bem os valores fundamentais dos objetivos prioritários do DF, pois é comum a banca examinadora explorar esse assunto, misturando, por vezes, essas hipóteses.  

    Gabarito: ERRADO

  • AU. CI.DI.VA.PLU E NINGUÉM SERÁ DISCRIMINADO.

    (Professor Rodrigo Francelino)

  • Objetivos prioritários do DF

    Mnemônico: TTEMSSSAL

    T ransporte;

    T rabalho;

    E ducação;

    M oradia;

    S aúde;

    S egurança pública;

    S aneamento básico;

    A ssistência social; e

    L azer

  • E fundamento +

  • Cespe coloca um verbo para tentar nos confundir os fundamentos dos objetivos.

    II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

  • 1, 2, 3, 4 - AU-CI-DI-VA-PLU Ninguém será descriminado! AU-CI-DI-VA, AU-CI-DI-VA, AU-CI-DI-VA, AU-CI-DIVA, CI-DI-VA, CI-DI-VA, CI-DI-VA.

    Só os guerreiros entenderão!

  • GABARITO - ERRADO

    LODF,

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    II – a plena cidadania;

    III – a dignidade da pessoa humana;

    IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V – o pluralismo político.

  • GABARITO - ERRADO

    LODF,

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa; (Cuidado as bancas costumam colocar SOBERANIA)

    II – a plena cidadania;

    III – a dignidade da pessoa humana;

    IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V – o pluralismo político.

    Complementando

    Objetivos prioritários do DF

    Mnemônico: TTEMSSSAL

    T ransporte;

    T rabalho;

    E ducação;

    M oradia;

    S aúde;

    S egurança pública;

    S aneamento básico;

    A ssistência social; e

    L azer

  • Errado . No caso , este seria um valor fundamental .

  • são valores e não objetivos

  • VALOR FUNDAMENTAL

  • ESTE É UM VALOR E NÃO OBJETIVO.

  • Solicito manutenção da versão antiga

  • Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: AU CI DI VA PLU

    I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    II - a plena cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. 

  • Os objetivos iniciam com verbo no infinitivo.

    garantir e promover

    assegurar

    preservar

    promover o bem de todos;

    proporcionar aos seus habitantes

    dar prioridade ao atendimento das demandas

    garantir a prestação de assistência jurídica

    preservar sua identidade,

    valorizar e desenvolver a cultura local

    assegurar, por parte do Poder Público,

    zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília

    promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem; e 

    valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde

  • é valor, não objetivo, questão está errada

  • Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: AU CI DI VA PLU (Fundamentos)

    I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    II - a plena cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Errado

  • Minha contribuição.

    LODF

    Art. 2° O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    II – a plena cidadania;

    III – a dignidade da pessoa humana;

    IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V – o pluralismo político.

    Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

    Macete: AUCIDIVAPLU - Ninguém será discriminado

    Abraço!!!


ID
1178143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o que dispõe a LODF a respeito de competências, julgue os próximos itens.

O DF possui a competência privativa de adquirir bens por interesse social, necessidade ou utilidade pública, até mesmo mediante desapropriação, observada a legislação em vigor.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    XXIV - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor;

  • Complementando o comentário de baixo que fala do Art. 15. "Compete privativamente ao Distrito Federal:"

  • Conforme a LODF:

    Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

    XXIV – adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor;

    Conforma a CF/88:

    Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    Por esse motivo na LODF tem a necessidade de uma legislação complementear.
  • o união compete LEGISLAR sobre desapropriaçao Art 22 II CF/88. O ATO de desapropriação é competência privativa do DF visando a legislação.

  • LEMBRANDO: Desapropriação para REFORMA AGRÁRIA somente compete à UNIÃO!

  • Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

    XXIV – adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidadeutilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor;

  • GAB. CERTO

     

    Esquema para te ajudar a resolver questões sobre competência da LODF:

     

    CUMULATIVA =>   O DF atua como Estado + Munícipio - No caput do Art 14 não trás nenhum exemplo, então se a questão citar algum, já elimine a cumulativa.

     

    PRIVATIVA => O DF atua sozinho - Se tiver o verbo DISPOR na questão, é sobre competência privativa. (COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS)

     

    COMUM =>  atuação do DF + UNIÃO - Interesses mútuos na solução.

     

    CONCORRENTE =>  o DF legislando - Obrigatoriamente tem que ter o verbo legislar na questão, para se tratar de competência concorrente.

     

    OBS: Esse esquema funciona com 90% das questões sobre competencias da LODF.

     

    Fonte: comentários do QCONCURSOS

  • Não é apenas para reforma agrária que a competência privativa acerca da desapropriação cabe à União.

     

    CF/88

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II - desapropriação;

  • Pra facilitar!

     

    Competências do DF:

     

    1. Legislar:

    a. Concorrente;



    2. Administrar:

    a. Privativa (geralmente são assuntos e interesses locais);

    b.Comum (geralmente são referentes a Políticas Públicas).

     

    Obs: DF não tem competência exclusiva (só a União).

  • Art. 15. Compete PRIVATIVAMENTE ao Distrito Federal:

    XXIV – adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor; (Reforma Agrária = União)

     

    CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II - desapropriação;

  • Gabarito: Certo

    LODF, Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

    [...]

    XXIV - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor;

    [...]

  • Questão bem tranquila, pois afirma o disposto no art. art. 15, inciso XXIV, da LODF.

    “Art.15 - Compete privativamente ao Distrito Federal:

    XXIV - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.”

    GABARITO: CERTO

  • GABARITO - CERTO

    Conforme a LODF:

    Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

    XXIV – adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor;

  • Art.14 ,LODF XXIV - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor;

  • Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

    XXIV - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor

  • Gab: CERTO

    ATENÇÃO!

    • Desapropriação por utilidade pública ou interesse social = competência privativa do DF;
    • Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária = Competência EXCLUSIVA da União.

    Erros, mandem mensagem :)


ID
1178146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do orçamento e da ordem econômica do DF, julgue os itens que se seguem.

No DF, a prestação dos serviços públicos é atribuição do poder público, com a observância da legislação, de forma direta ou sob o regime de concessão ou permissão que deve sempre ocorrer por meio de licitação.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o art. 186 da LODF: "cabe ao Poder Público do Distrito Federal, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão, e sempre por meio de licitação"

  • Certinha, exatamente como expressa a Lei.

  • Até mesmo aqueles serviços públicos de caráter emergencial ? 

  • LODF- Texto Atualizado

    Art. 186. Cabe ao Poder Público do Distrito Federal, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação, observado o seguinte:

  • Gab. Correta

    Regimes de CONCESSÃO e PERMISSÃO devem ser obrigatoriamente por meio de licitação.

     

    Sendo a CONCESSÃO obrigatoriamente pela modalidade de licitação CONCORRÊNCIA.

    E a PERMISSÃO por meio de qualquer modalidade de licitação.

  • IPSIS LITTERIS

  • Art. 186. Cabe ao Poder Público do Distrito Federal, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação... 

  • Alternativa : Correta

     

    LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - LODF

    ...................................................................................................................................................................

    Art. 186. Cabe ao Poder Público do Distrito Federal, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação, observado o seguinte:

     

    I - a delegação de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica de direito privado far-se-á mediante comprovação técnica e econômica de sua necessidade, e de lei autorizativa;

     

    II - os serviços concedidos ou permitidos ficam sujeitos a fiscalização do poder público, sendo suspensos quando não atendam, satisfatoriamente, às finalidades ou às condições do contrato;

     

    III - é vedado ao Poder Público subsidiar os serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas de direito privado;

     

    IV - depende de autorização legislativa a prestação de serviços da atividade permanente da administração pública por terceiros;

     

    V - a obrigatoriedade do cumprimento dos encargos e normas trabalhistas, bem como das de higiene e segurança de trabalho, deve figurar em cláusulas de contratos a ser executados pelas prestadoras de serviços públicos.

    ...........................................................................................................................................................

    http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=0&txtAno=0&txtTipo=290&txtParte=.

     

    "Descanse na fidelidade de Deus, ele nunca falha."

  • Senhores, porque na Lei não descreve a administração indireto ? Porquê alguns livros mencionam administração indireta como "conjunto de entidades que, vinculadas a algum ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público". Eu gostaria de saber se há alguma interpretação sobre isso.

  • CONCESSÃO - CONCORRÊNCIA

    PERMISSÃO - QUALQUER MODALIDADE

  • Gabarito: Certo

    LODF, Art. 186. Cabe ao Poder Público do Distrito Federal, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação, observado o seguinte:

    [...]

  • A questão está certa, pois, de acordo o art. 186, caput, da LODF, cabe ao Poder Público do Distrito Federal, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação.

    GABARITO: CERTO

  • A prestação de serviços públicos é sempre por meio de licitação

  • GABARITO - CERTO

    Art. 186 da LODF: cabe ao Poder Público do Distrito Federal, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão, e sempre por meio de licitação.

  • Gab: CERTO

    CONcessão é por CONcorrência e prazo DETERMINADO.

    Permissão é PRECÁRIO, porque pode ser revogada a qualquer tempo e é por QUALQUER MODALIDADE.

    --> Ambas são sempre precedidas de licitação, de acordo com o Art. 186 da LODF e da 175/CF. e possuem caráter contratual.

  • Obrigado pela contribuição.

  • Ajudou muito a entender o assunto.

  • caramba! o QC já pode até tirar o botão de certo ou errado!

  • Praticamente tudo que trata-se de serviço público deve ser precedido de licitação.

  • Art. 186. Cabe ao Poder Público do Distrito Federal, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação, observado o seguinte:

    I - a delegação de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica de direito privado farse-á mediante comprovação técnica e econômica de sua necessidade, e de lei autorizativa;

    II - os serviços concedidos ou permitidos ficam sujeitos a fiscalização do poder público, sendo suspensos quando não atendam, satisfatoriamente, às finalidades ou às condições do contrato;

    III - é vedado ao Poder Público subsidiar os serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas de direito privado;

    IV - depende de autorização legislativa a prestação de serviços da atividade permanente da administração pública por terceiros;

    V - a obrigatoriedade do cumprimento dos encargos e normas trabalhistas, bem como das de higiene e segurança de trabalho, deve figurar em cláusulas de contratos a ser executados pelas prestadoras de serviços públicos.

  • Art.186. Cabe ao Poder Público do Distrito Federal, na forma da lei, a prestação dos serviços

    públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por

    meio de licitação, observado o seguinte:

    Correto


ID
1178149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do orçamento e da ordem econômica do DF, julgue os itens que se seguem.

Os projetos de lei distrital alusivos a matérias de receita e despesa públicas serão, em todos os seus aspectos setoriais, organizados e ajustados pelo TCDF.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    § 6º Os projetos de lei referentes a matérias de receita e despesa públicas serão organizados e compatibilizados, em todos os seus aspectos setoriais, pelo órgão central de planejamento do Distrito Federal.


  • Complementando: Cap III, Art 149.

  • LODF, art. 149, §6º: Os projetos de lei referentes a matérias de receita e despesa públicas serão organizados e compatibilizados, em todos os seus aspectos setoriais, pelo órgão central de planejamento do Distrito Federal.

  • O órgao central de planejamento do DF é o SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento.


  • SEPLAN faz as mutreta 

    TCDF fiscaliza as mutreta 

  • Os projetos de lei referentes a matérias de receita e despesa públicas serão organizados e compatibilizados, em todos os seus aspectos setoriais, pelo órgão central de planejamento do Distrito Federal.

     

    Ou seja meus caros, é o SEPLAN!!!

  • CAPÍTULO III

    DO ORÇAMENTO                              LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

    ..................................................................................................................................................

    Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

     

    I - o plano plurianual;

     

    II - as diretrizes orçamentárias;

     

    III - os orçamentos anuais.

     

    [....]

     

    § 6º Os projetos de lei referentes a matérias de receita e despesa públicas serão organizados e compatibilizados, em todos os seus aspectos setoriais, pelo órgão central de planejamento do Distrito Federal.

    ...........................................................................................................................................

    http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=0&txtAno=0&txtTipo=290&txtParte=.

     

    ERRADO

     

    "Descanse na fidelidade de Deus,ele nunca falha."

     

  • SEPLAN

  • LODF, art. 149, §6º: Os projetos de lei referentes a matérias de receita e despesa públicas serão organizados e compatibilizados, em todos os seus aspectos setoriais, pelo órgão central de planejamento do Distrito Federal.

     

    O órgao central de planejamento do DF é o SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento.

     

  • SEPLAN OU SEPLAG?


  • SEPLAG - Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

  • Gabarito: Errado

    LODF, Art. 149, § 6º Os projetos de lei referentes a matérias de receita e despesa públicas serão organizados e compatibilizados, em todos os seus aspectos setoriais, pelo órgão central de planejamento do Distrito Federal. 

  • palavras todos , nunca , sempre , jámais , etc..... vamos ficar de zorelha em pé

  • Ao contrário do que afirma a questão, o art. 149, § 6º, da LODF dispõe que os projetos de lei referentes a matérias de receita e despesa públicas serão organizados e compatibilizados, em todos os seus aspectos setoriais, pelo órgão central de planejamento do Distrito Federal.

    GABARITO: ERRADO

  • GABARITO - ERRADO

    LODF, art. 149, §6º: Os projetos de lei referentes a matérias de receita e despesa públicas serão organizados e compatibilizados, em todos os seus aspectos setoriais, pelo órgão central de planejamento do Distrito Federal.

  • Gabarito: Errado

    LODF, Art. 149, § 6º Os projetos de lei referentes a matérias de receita e despesa públicas serão organizados e compatibilizados, em todos os seus aspectos setoriais, (organizados e ajustados pelo TCDF). pelo órgão central de planejamento do Distrito Federal.

  • A PALAVRA (TODOS) É GENERICA, ISSO NOS FAZ PERCEBER QUE A AFIRMATIVA PODE ESTÁ INCORRETA.

  • Art. 149 § 6º Os projetos de lei referentes a matérias de receita e despesa públicas serão organizados e compatibilizados, em todos os seus aspectos setoriais, pelo órgão central de planejamento do Distrito Federal.

  • ART. 149. §6°... Os projetos de lei referente a matéria de receita e despesa públicas serão organizados e compatibilizados, em todos os seus aspectos setoriais, pelo ÓRGAO CENTRAL DE PLANEJAMENTO DO DF...

  • Errado.

    § 6º Os projetos de lei referentes a matérias de receita e despesa públicas serão organizados e compatibilizados, em todos os seus aspectos setoriais, pelo órgão central de planejamento do Distrito Federal.


ID
1178152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

No entendimento do STF, a garantia do devido processo legal não torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos administrativos disciplinares que envolvam servidores públicos.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    SÚMULA VINCULANTE 05:

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo; 

    Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.

    GABARITO: CERTA.

  • Questão capciosa: uma vez que o examinador inseriu o conceito da súmula com o devido processo legal. Errei. 


  • A Súmula Vinculante n. 5 prevê que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

    RESPOSTA: Certo

  • Súm. Vinculante nº 5, STF A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a 

    Constituição.

  • CERTO.

    SÚMULA VINCULANTE 05:

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição


    Ex: Lei 9784/99


    Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

     

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • CERTO

    Súmula vinculante nº 05 STF: "A ausência do advogado no processo administrativo não ofende constituição federal."

    Em processo Administrativo não há exigência de defesa técnica, ou seja, a presença do advogado é facultada.

  • Gabarito CERTO.

    Súmula vinculante nº 05 STF: "A ausência do advogado no processo administrativo não ofende constituição federal."

    Em processo Administrativo não há exigência de defesa técnica, ou seja, a presença do advogado é facultada.


  • Certo


    O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou sua 5ª Súmula Vinculante para estabelecer que, em processo administrativo disciplinar é dispensável a defesa técnica por advogado. A redação desta súmula é a seguinte: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

  • SÚMULA VINCULANTE 5    

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

  • Seria o caso do dativo.

  • A Súmula Vinculante n. 5 prevê que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

    RESPOSTA: Certo

  • Mas o STJ tem súmula no sentido oposto: 

    Súmula nº. 343, in verbis:

    ‘‘É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar’’.

  • Ficar de olho nas Súmulas vinculantes. 

    A Súmula Vinculante n. 5 prevê que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

     Item certíssimo.

  • Outras questões ajudam a fixar o conceito

    103 – Q435298 - Ano: 2014 – Banca: Cespe – Orgão: ANTAQ – Prova: Todos os Cargos

    Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora do processo deve designar outro servidor como defensor dativo.

    Resposta: Errado

    Comentário: Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar. 

    GABARITO: CERTA.


    133 – Q392058 - Ano: 2014 – Banca: Cespe – Orgão: ICMBIO – Prova: Todos os Cargos

    A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.

    Resposta: Certo

    Comentário: Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.

    GABARITO: CERTA.

  • Nesta situação o advogado é dispensável.

  • Isso vale somente para processo administrativo disciplinar ou vale para outros tipos de processos administrativos?

  • Súmula Vinculante n. 5: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

  • No entendimento do STF, a garantia do devido processo legal não torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos administrativos disciplinares que envolvam servidores públicos.

     

    Certíssima.

     

    Questão muito comum quando se trata de prova que aborda a lei 8.112.

    Não é obrigatória a assistência técnica de advogado em procedimento administrativo disciplinar (PAD) de servidor

  • Respondendo a minha dúvida e colega China Hiraoka e demais que possam ter, será que a falta de defesa técnica alcança só o processo administrativo disciplinar ou qualquer processo administrativo?

     

    Posição muito conflituosa, veja abaixo nos julgados: NÃO TEM POSICIONAMENTO FIRMADO INFELIZMENTE, SÓ HÁ PARA O DISCIPLINAR CONFORME Súmula Vinculante n. 5: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

     

    Já no processo administrativo disciplinar deparamos com uma situação completamente sui generis: Os tribunais superiores possuem entendimentos díspares acerca do tema. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 343, onde dispõe que “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. o Supremo Tribunal Federal, a quem compete precipuamente a guarda da Constituição nos termos do artigo 102, convalidou o entendimento acerca da dispensabilidade do advogado através edição da Súmula Vinculante n.º 05, onde assinala que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Segundo o Ministro Gilmar Mendes o direito fundamental insculpido no artigo 5.º inciso LV “não se resume a simples direito de manifestação no processo”. Desta forma, chega à constatação de que uma vez assegurados os direitos retro mencionados, inexiste ofensa ao artigo 5º inciso LV da Constituição Federal. E como consectário deste silogismo, a ausência de advogado constituído ou de defensor dativo, não importa em nulidade de processo administrativo disciplinar. Este é o mesmo entendimento do Ministro Octavio Galloti foi bastante incisivo quando do julgamento do AIAgR 207.197-8 PR, publicado no DJ de 05.06.2006, ao afirmar que a extensão da garantia constitucional do contraditório aos procedimentos administrativos não tem o significado de “subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, onde é indispensável a atuação do advogado”. A Ministra Ellen Gracie, a exemplo dos dois anteriores, endossa a dispensabilidade do advogado, manifestando que “uma vez dada a oportunidade ao agravante de se defender, inclusive de oferecer pedido de reconsideração, descabe falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório” (GRACIE, AgR 244.027-2/SP, publ. no DOU de 28.06.2002).

  • MAS INFELIZMENTE ALGUNS ÓRGÃOS NÃO ACEITAM COLHER SEU DEPOIMENTO EM SEDE DE COMISSÃO DE INQUÉRITO SEM QUE VOCÊ POSSUA UM ADVOGADO. SE CHEGAR LÁ SOZINHO, É NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO... CHAMAM QUALQUER SERVIDOR QUE ESTEJA PASSANDO PELO CORREDOR, QUE TENHA FORMAÇÃO EM DIREITO ! ABSURDO!! SE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TEM JUIZ, NÃO HÁ O "JURISDIQUÊS", ENTÃO NÃO HÁ, OBVIAMENTE, NECESSIDADE DE ADVOGADO!

  • Súmula Vinculante n. 5: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

    Das mais de 17mil questões respondidas, o CESPE adora essa Súmula Vinculante.

  • De fato, nossa Corte Suprema entende que a garantia do devido processo legal, inscrita no art. 5º, LIV, não torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos administrativos e disciplinares que envolvam servidores públicos. Inclusive, tal entendimento está sumulado (SV nº 5).

    Gabarito: Certo

  • Nathalia Masson | Direção Concursos

    De fato, nossa Corte Suprema entende que a garantia do devido processo legal, inscrita no art. 5º, LIV, não torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos administrativos e disciplinares que envolvam servidores públicos. Inclusive, tal entendimento está sumulado (SV nº 5).

    Gabarito: Certo

  • SÚMULA VINCULANTE 05:

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

  • Gab. C

    #PCALPertencerei...


ID
1178155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

O TCDF, no exercício do controle externo, não pode determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência dominante do STF.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Os tribunais de contas são órgãos administrativos, de modo que suas decisões não são imunes à apreciação pelo Poder Judiciário.

  • Certa:


    nos termos do Enunciado 20 da Súmula de Jurisprudência do TCDF:

    Cabe ao Tribunal de Contas verificar se o ato de aposentadoria, reforma ou pensão e se o cálculo do respectivo provento ou benefício guardam conformidade com a decisão judicial, passada em julgado, de que eventualmente resultem.

    A princípio, o fato de determinada decisão judicial estar em desconformidade com jurisprudência dominante do STF não a desautoriza, muito menos afasta a aplicação da aludida Súmula do TCDF, que não possui nenhuma restrição nesse sentido. Isso porque, apesar de usual, não há obrigatoriedade de o juiz decidir conforme dita a jurisprudência. A menos, é claro, que se trate de Súmula Vinculante ou de decisão com efeito erga omnes, mas não é o caso da questão.


    Gabarito: Certo


  • A afirmativa está de acordo com o entendimento do STF, veja-se:

    “O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois a “res judicata” em matéria civil só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes.” (MS 28.572 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 13/4/10)

    RESPOSTA: Certo

  • O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois a �res judicata� em matéria civil só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. (MS 27962-DF)

  • Decisão judicial transitada em julgado só poderá ser desconstituída via ação rescisória (em matéria civil) ou revisão criminal (em matéria penal)

  • Errei a questão porque adotei raciocínio com base em precedente do STJ a respeito da revisão administrativa de benefício previdenciário concedido judicialmente, verbis:

    PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO UNILATERALMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
    1. Cinge-se a controvérsia dos autos a obrigatoriedade da aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário.
    (...)
    3. É inaplicável o princípio do paralelismo das formas por três motivos: 1) a legislação previdenciária, que é muito prolixa, não determina esta exigência, não podendo o Poder Judiciário exigir ou criar obstáculos à autarquia, não previstos em lei; 2) foge da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que através do processo administrativo previdenciário, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, é suficiente para apurar a veracidade ou não dos argumentos para a suspensão/cancelamento do benefício, e não impede uma posterior revisão judicial; 3) a grande maioria dos benefícios sociais concedidos pela LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n.  8.742/93, são deferidos por meio de decisão judicial, o que acarretaria excessiva demanda judicial, afetando por demasia o Poder Judiciário, bem como, a Procuradoria jurídica da autarquia, além da necessidade de defesa técnica, contratada pelo cidadão, sempre que houvesse motivos para a revisão do benefício.
    4. O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas,  é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do  processo administrativo previdenciário, impedindo com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem oportunizar apresentação de  provas que entenderem necessárias.
    (REsp 1429976/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)


    Como se vê, para o STJ, existe possibilidade de revisão administrativa, procedida pelo INSS, de benefício previdenciário concedido por decisão judicial, inclusive com trânsito em julgado.


  • Priscila Pivatto - Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

    A afirmativa está de acordo com o entendimento do STF, veja-se:

    “O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois a “res judicata” em matéria civil só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes.” (MS 28.572 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 13/4/10)

    RESPOSTA: Certo


  • CORRETO - Conforme Jurisprudência:


    EMENTA: Vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria de servidor público, por força de decisão judicial transitada em julgado: não pode o Tribunal de Contas, em caso assim, determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da ação rescisória” (MS 25.460, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 15.12.2005, Plenário, DJ de 10.02.2006).(grifamos).

    EMENTA: O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do STF, pois a ‘res judicata’ em matéria civil só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes” (MS 28150 MC/DF, j. 08.09.2009, DJe de 16.09.2009).
  • CORRETO - Sobre o tema, o professor Pedro Lenza ( in Direito Constitucional Esquematizado. 16ª Edição. Páginas 1751 e 1752):


    "Conforme vem decidindo o STF, havendo coisa julgada, o instrumento específico para a sua eventual desconstituição, nas hipóteses legais, é a ação rescisóriaAssim, mesmo que a matéria acobertada pela autoridade da coisa julgada esteja em discordância com entendimento do próprio STF, não tem o Tribunal de Contas competência para lhe alterar o sentido, seja para suprimir como, também, para conceder vantagens, especialmente diante dos '... postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito', que se mostram “impregnadas de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público” (RTJ 191/922).”(grifamos).


  • Gabarito Certo.


    Os tribunais de contas são órgãos administrativos, de modo que suas decisões não são imunes à apreciação pelo Poder Judiciário.

  • Se a decisão judicial não está em conformidade com jurisprudência do STF, que seja interposto recurso.

    Não pode o Tribunal de Contas mudar decisão constante de decisão judicial.

  • Errada. 
    O Tribunal de Contas da União não tem, constitucionalmente, prerrogativa para revisar uma decisão judicial transitada em julgado. Ainda que esta esteja em desconformidade com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

  • Cuidado com  a nova jurisprudência:

    A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

    Sendo uma relação de caráter continuativo (todos os meses a servidora recebe aquela remuneração) e tendo havido superveniente modificação na situação de fato (o referido reajuste foi incorporado, por lei, aos vencimentos da servidora), essa alteração no status quo produz, de forma imediata e automática, a cessação da eficácia da decisão acobertada pela coisa julgada. E para essa cessação não é necessária ação rescisória ou ação revisional.

    Assim, se o TCU, ao analisar uma aposentadoria, percebe que determinada gratificação recebida por servidor público por força de sentença transitada em julgado já foi incorporada/extinta por leis posteriores, este Tribunal poderá determinar a sua supressão sem que isso viole a coisa julgada. Neste caso, a mudança no estado das coisas faz com que esta coisa julgada não mais subsista.

    STF. 2a Turma.MS 32435 AgR/DF, rel. orig. Min. Celso de Mello, red. p/ o acórdão, Min. Teori Zavascki, 4/8/2015 (Info 793). 


  • Não há mudança de entendimento, conforme apontado pelo colega abaixo. De fato, a Corte de Contas não tem competência de suspensão de benefício garantido por decisão judicial transitada em julgada, por ofensa à coisa julgada. Esse entendimento ainda continua válido e é bem óbvio. Ora, decisão judicial transitada em julgado só pode ser descontituída por ação rescisória! A jurisprudência apontada pelo colega diz respeito a uma outra situação, em que o STF entendeu que a suspensão de determinado benefício pelo TCU, no caso concreto, não ofendeu a coisa julgada, em razão de mudanças fáticas quando da decisão judicial que determinou o recibimento (cláusula rebus sic stantibus). Assim, o julgado em questão reafirmou o entendimento expressado na alternativa correta, uma vez que o STF só aceitou a suspensão da gratificação por não haver, no caso, ofensa a coisa julgada. Aconselho a leitura completa do julgado.

  • CERTO 

    O TC não tem função jurisdicional 

  • LÓGICA DA QUESTÃO, RESPONDI DESSA FORMA: Se o tribunal de contas não pode SUSTAR NEM CONTRATOS ADMINISTRIVOS, apenas atos administrativos, imagina SUSTAR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA E JULGADA.

    DITADO POPULAR: QUEM PODE MAIS, PODE MENOS, PORÉM QUEM PODE MENOS, NÃO PODE MAIS.

  • O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a res judicata, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória.

  • ​CERTO

     

    O TC não pode determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão judicial transitada em julgado.

    Porém, cabe frisar o que diz o art. 71 da CF:

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     

    VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

     

     

    XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

  • Presunção de legalidade
  • NESSE CASO OS TCs DEVEM INFORMAR A AUTORIDADE COMPETENTE , PARA QUE ELE POSSA SUSTAR O ATO ...

  • O controle do TCU é em abstrato.

  • Comentário: A meu ver, o quesito também está correto, nos termos do Enunciado 20 da Súmula de Jurisprudência do TCDF:

    Cabe ao Tribunal de Contas verificar se o ato de aposentadoria, reforma ou pensão e se o cálculo do respectivo provento ou benefício guardam conformidade com a decisão judicial, passada em julgado, de que eventualmente resultem.

    A princípio, o fato de determinada decisão judicial estar em desconformidade com jurisprudência dominante do STF não a desautoriza, muito menos afasta a aplicação da Súmula, que não possui nenhuma restrição nesse sentido. Isso porque, apesar de usual, não há obrigatoriedade de o juiz decidir conforme dita a jurisprudência. A menos, é claro, que se trate de Súmula Vinculante ou de decisão com efeito erga omnes, mas não é o caso da questão.

    Embora o TCU não possua Súmula com teor semelhante, o mesmo raciocínio se aplica a ele.

    Gabarito: Certo

  • GAB: CERTO

    Complementando!

    Fonte: MS 23.665/DF / Herbert Almeida - Estratégia

    Em virtude de sua natureza administrativa, o Tribunal de Contas não pode “rever” decisão judicial. O tema inclusive já foi objeto de apreciação do STF, que afirmou que:

    • O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a “res judicata”, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. 


ID
1178158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

O TCDF possui competência constitucional para determinar diretamente a quebra dos sigilos bancário e fiscal, desde que tal medida esteja relacionada ao controle externo.

Alternativas
Comentários
  • Somente o Poder Judiciário e as CPI"s podem. Tribunais de contas não têm essa prerrogativa.  

  • ERRADA

    É assente a jurisprudência no sentido de que os tribunais de contas não têm competência para determinar quebra de sigilos bancário e fiscal.

    https://pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=11418&prof=%20Prof%20Diego%20Prandino&foto=diego.prandino&disc=Economia%20do%20Setor%20P%FAblico,%20AFO%20e%20Controle%20Externo

  • Reescritura Correta!


    O Poder Judiciário e as Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI'S) possuem competência constitucional para determinar diretamente a quebra dos sigilos bancário e fiscal.

  • O TCU e, em razão do princípio da simetria, os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal não possuem competência para determinar por si só a quebra de sigilo bancário. Nesse sentido, veja-se a decisão do STF no julgamento do MS 22.801:

    Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Banco Central do Brasil. Operações financeiras. Sigilo.

    1. A Lei Complementar nº 105, de 10/1/01, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4º), bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito (§§ 1º e 2º do art. 4º).

    2. Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no artigo 71, II, da Constituição Federal, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. 5º, X, da Constituição Federal, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário.

    3. Ordem concedida para afastar as determinações do acórdão nº 72/96 - TCU – 2ª Câmara (fl. 31), bem como as penalidades impostas ao impetrante no Acórdão nº 54/97 – TCU – Plenário.

    RESPOSTA: Errado


  • Vale lembrar que CPI depende de autorização do Judiciário para quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico.

  • Em julgamento do ano de 2012, publicado no informativo n.º 662 (MS 22934/DF), o ministro Joaquim Barbosa, reiterando entendimento da Corte, asseverou que o TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário.

    O relator entendeu que, por mais relevantes que fossem suas funções institucionais, o TCU não estaria incluído no rol dos que poderiam ordenar a quebra de sigilo bancário (Lei 4.595/64, art. 38 e LC 105/2001, art. 13).

    Aludiu que ambas as normas implicariam restrição a direito fundamental (CF, art. 5º, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”), logo, deveriam ser interpretadas restritivamente.

    Resumindo:

    STF entende que TCU não pode quebrar o sigilo bancário sem prévia ordem de juiz, por violar o art. 5º, X, CF.


    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=168193



  • ERRADA.

    Sigilos bancário e fiscal serão devidamente quebrados por ORDEM JUDICIAL ou por determinação das COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO ( CPIs).  
    Ao contrário do que o Cespe gosta de colocar em questões, o Tribunal de Contas, o Ministério Público  e autoridade fazendária NÃO PODEM quebrar sigilo bancário e fiscal.

  • O STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.134.665/SP, decidiu que a autoridade fiscal pode solicitar diretamente das instituições financeiras, ou seja, sem autorização judicial, informações sobre operações realizadas pelo contribuinte, requerendo, inclusive, os extratos de contas bancárias.

    Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, para fins de constituição de crédito tributário, é possível a requisição direta de informações pela autoridade fiscal às instituições bancárias sem prévia autorização judicial.

    O STF, com a composição atual, ainda não enfrentou o assunto e o tema será julgado, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 601.314-SP (pendente de julgamento). Existe um precedente mais antigo em sentido contrário (RE 389808), mas não se pode afirmar que ainda é a posição da Corte Suprema.

    Desse modo, por enquanto, prevalece o entendimento do STJ acima exposto (www.dizerodireito.com.br)


  • Cuidado ao dizerem que a autoridade fazendária não pode quebrar o sigilo bancário, pois já foi decidido que a Receita Federal poderá , em sede de PAT, solicitar informaçoes às instituições financeiras, sem necessidade de autorização judicial. 

    Então, resumidamente :


    Tribunal de Conta e MP = não podem quebrar o sigilo bancário

    Receita federal em PAT, CPI (exceto municipal), e Poder Judiciário = podem quebrar sigilo bancário

  • QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO:

    POLÍCIA NÃO (depende de autorização judicial).

    MP NÃO (depende de autorização judicial) (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011).

    RECEITA FEDERAL SIM: se os dados forem utilizados em processo administrativo tributário.

    RECEITA FEDERAL NÃO: se os dados forem utilizados em processo criminal.

    TCU NÃO (depende de autorização judicial) (STF. MS 22934/DF, DJe de 9⁄5⁄2012)

    CPI SIM (seja ela federal ou estadual/distrital). Prevalece que CPI municipal não pode.

  • Fonte do comentário do colega Vitorr82 CE:

    http://www.dizerodireito.com.br/2014/09/a-receita-federal-pode-requisitar.html

    Gabarito: errado.

  • ERRADO - Sobre o tema, o professor Pedro Lenza ( in Direito Constitucional Esquematizado. 16ª Edição. Página 1749) aduz que:




    “(...), tanto o TCU como as demais Cortes de Contas, em razão da simetria, não têm competência para a quebra do sigilo bancário, mesmo diante das atividades que desempenham. Nesse sentido:


    EMENTA: (...). 2. Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no artigo 71, II, da Constituição Federal, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. 5.º, X, da Constituição Federal, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário. 3. Ordem concedida para afastar as determinações do acórdão n. 72/96 — TCU — 2.ª Câmara (fl. 31), bem como as penalidades impostas ao impetrante no Acórdão n. 54/97 — TCU — Plenário” (MS 22.801, j. 17.12.2007, anterior ao julgamento do RE 389.808, que, reafirmando esse entendimento, conforme visto acima, estabeleceu a argumentação no sentido de ser a quebra do sigilo bancário reserva de jurisdição).”(grifamos).

  • CPI tem estas prerrogativas, quando necessário (quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico).

    TCU ou TCE não!


    --


    Vamos deixar suor pelo caminho..

  • Neylane leite cpi pode quebrar sigilo telefônico?

  • Sim pode Marciel Silva,


     quebra de sigilo telefônico incide sobre os registros telefônicos, são os dados que constam nas contas telefônicas.


    Acredito que você esteja confundindo com quebra de sigilo judicial ou com interceptação telefônica daí isso NÃO PODE! RS



    Bons estudos!

  • "Como REGRA GERAL, o TCU - e, POR SIMETRIA, as demais cortes de contas - não dispõe de competência para requisitar diretamente informações que importam quebra de sigilo bancário (...) ENTRETANTO, especificamente QUANDO HÁ RECURSOS PÚBLICOS envolvidos, PODE o TCU exigir das instituições financeiras responsáveis o fornecimento de informações acerca de operações determinadas, por elas efetuadas com terceiros, nas quais aqueles valores tenham sido empregados (...) 

    'operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário (...) estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 (...) é prerrogativa constitucional do TCU o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos (...) há inoponibilidade de sigilo bancário e empresarial ao TCU quando se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública' (...)" [MS 33.340/DF] (Grifei) 

    Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino - 15a. edição - pg. 479

    Desta forma, acredito que a questão está errada porque não especificou se tratar de recursos públicos. Além disso, fala sobre sigilo bancário e fiscal, não sei se podemos considerar o "sigilo fiscal" tbm na regra. 

  • CPI podem quebrar sigilo bancario e fiscal  TC nao tem esta competencia

     

  • Regra: TCU NÃO QUEBRA O SIGILO BANCÁRIO dependendo de autorização do judiciario.

    Exceção: Quando envolver  capital de origem pública, ele pode  quebrar.

  • Determinar diretamente a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefonico

     

    CPI ---> PODE

     

    TRIBUNAL DE CONTAS --> NÃO PODE 

  • SIGILO BANCÁRIO

     

    Os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

     

    POLÍCIA

     

    NÃO. É necessária autorização judicial.

     

    MP

     

    NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011).

    Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

     

    TCU

     

    NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012).

    Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

     

    Receita Federal

     

    SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

    Fisco estadual, distrital, municipal

    SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

     

    CPI

     

    SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

    Prevalece que CPI municipal não pode.

     

     

    FONTE: DIZER O DIREITO

  • TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO QUEBRAM SIGILO BANCÁRIO!

    TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO QUEBRAM SIGILO BANCÁRIO!

    TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO QUEBRAM SIGILO BANCÁRIO!

    TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO QUEBRAM SIGILO BANCÁRIO!

    TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO QUEBRAM SIGILO BANCÁRIO!

    Pode haver, entretanto, o envio de informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos

  • Gabarito - Errado.

    Tribunal de Contas não pode quebrar sigilo bancário.

  • Questão desatualizada. Hoje (2019), é possível o TCU quebrar sigilo bancário, caso haja a presença de numerários públicos federais.

    "O presidente (Bolsonaro)  assinou nesta quinta-feira (25/04/2019) um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que determina o fim do sigilo bancário nas operações de crédito envolvendo recursos públicos da União, Estados, autarquias e fundações da administração. Segundo a AGU o parecer segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em mandado de segurança de 2015, quando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tentou impedir o compartilhamento de informações sobre empréstimos realizados com o grupo JBS/Friboi com o TCU".

  • Achei que pela teoria dos poderes implicitos teria essa prerrogativa

  • O comentário do leandro mendes esta parcialmente errado, afinal a questão não esta desatualizada.

    Atualmente o sigilo bancário das contas que recebem recursos públicos foi afastado em detrimento da publicidade e do controle externo do TCU, perceba que ele não possui a prerrogativa de quebrar sigilo, mas o sigilo que foi afastado pelo STF.

    Confirmando minha afirmação acima seguem algumas questões que tratam do tema, uma delas de 2021 inclusive

    Q1699486 - 2021 tc df

    Q642994 - 2016 tce-sc

    Q677115 - 2016 tce -pa

    Abaixo segue o comentário da professora Nathalia Masson a respeito da prova de 2021 do tc-df

    questão - É constitucional tribunal de contas determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.

    "Comentário: Em consonância com o que foi noticiado no Informativo 662 do STF, o TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário (gabarito TCDF). Segundo entende nossa Corte Suprema, por mais relevantes que sejam as funções institucionais do TCU, ele não está incluído no rol das entidades autorizadas a ordenar a quebra de sigilo bancário (Lei nº 4.595/1964, art. 38 e LC nº 105/2001, art. 13).

    Obs.: No MS 33.340/DF ficou firmado o seguinte: quando o envio de informações ao TCU refere-se às operações de crédito originárias de recursos públicos não há que se falar em quebra de sigilo bancário.

    Ademais, veja decisão do STF que corrobora este entendimento: “A LC 105, de 10-1-2001, não conferiu ao TCU poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4º), bem como às CPIs, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Plenário de suas respectivas CPIs (§§ 1º e 2º do art. 4º). Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no art. 71, II, da CF, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. 5º, X, da CF, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário” ([MS 22.801, rel. min. Menezes Direito, j. 17-12-2007, P, DJE de 14-3-2008).

    Gabarito: Errado"

    Fonte "https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-tcdf-direito-constitucional/"


ID
1178161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens a seguir.

O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF possui legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    LEI 9868: Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

    Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal)

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


  • Para fins de melhor disposição mnemônica, a legitimidade é assim definida:

    3 Pessoas:
    Presidente da República,
    Governador de Estado ou do Distrito Federal, 
    Procurador-Geral da República.

    3 Mesas
    Mesa do Senado Federal,
    Mesa da Câmara dos Deputados,
    Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

    3 Entidades

    Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    Partido Político com representação no Congresso Nacional;
    Confederação Sindical e Entidade de Classe de âmbito nacional.

  • Se fosse o PGR estaria ok...

  • ERRADO. Isso porque o legitimado é PGR. O PGMP é outro cargo vinculado ao MP de Contas. 

  • Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, não se confunde com Ministério Público Federal ou Estadual.

    Trata-se de entidade autônoma e desvinculada em relações a estas, e a Lei ou a CF não atribuiu a nenhum representante do MP junto ao TC legitimidade para propor ações de controle concentrado.

  • Art. 103, CF.

  • QUESTÃO ERRADA.

    Os Legitimados Ativos UNIVERSAIS e ESPECIAIS estão elencados no art. 103 da CF, ROL TAXATIVO!!

    DESTRINCHANDO:

    O STF, a despeito de não haver qualquer distinção prevista na lei ou Constituição, faz uma distinção entre os legitimados em: LEGITIMADOS ATIVOS UNIVERSAIS e LEGITIMADOS ATIVOS ESPECIAIS


    LEGITIMADOS UNIVERSAIS(esfera da União):

    - Presidente da República;

    - Procurador Geral da República (PGR);

    - Partido Políticos (desde que representados no Congresso Nacional);

    - Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

    - Conselho Federal da OAB.

    Observação: utilizo o seguinte mnemônico: PPPMC.


    LEGITIMADOS ESPECIAIS(esfera estadual - pertinência temática):

    - Governador de Estado e DF;

    - Mesas da ASSEMBLEIA e CÂMARA Legislativas;

    - Confederação SINDICAL; e

    - Entidade de Classe (âmbito nacional).


    Somente os LEGITIMADOS ATIVOS ESPECIAIS precisam demonstrar a existência de PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Os LEGITIMADOS UNIVERSAIS podem QUESTIONAR qualquer tipo de norma.
    Pertinência Temática – É o nexo de causalidade entre o interesse defendido pelo legitimado ativo e o objeto por ele impugnado(contestado).
    Exemplo: Conselho Federal de Medicina é um legitimado ativo especial. Para que uma ADI seja AJUIZADA pelo CFM, ele deve demonstrar a pertinência temática, ou seja, deve demonstrar que aquele dispositivo está violando o interesse da classe que ele representa (a classe dos médicos).
    O mesmo acontece com o GOVERNADOR DE ESTADO, este deve demonstrar que aquela norma viola o interesse do Estado que ela representa.


    Fonte
    : http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2608595/no-tocante-ao-controle-de-constitucionalidade-o-que-se-entende-por-legitimados-ativos-universais-e-legitimados-ativos-especiais-denise-cristina-mantovani-cera

    Outra questão:
    Q350816  Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador
    O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital.
    ERRADA.





  • GABARITO: "ERRADO".

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

     I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

    V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir de uma interpretação dada ao texto constitucional, estabeleceu uma distinção entre os legitimados ativos, dividindo-os em universais e especiais.

    Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Enquadram-se nesta categoria o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

    Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação. Consistente no nexo entre a norma questionada e os objetivos institucionais específicos do órgão ou entidade, a pertinência temática deverá ser demonstrada pela Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado e do Distrito Federal e pelas confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.4 Mesmo após o veto oposto ao dispositivo legal que trazia esta exigência (Lei 9.868/1999, art. 2.°, parágrafo único), a jurisprudência do STF manteve o seu entendimento.

    FONTE: Marcelo Novelino.

  • GABARITO: ERRADO.


    Legitimados:

    Presidente da República;

    Mesa do Senado Federal;

    Mesa da Câmara dos Deputados;

    Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

    Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    Procurador-Geral da República;

    Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    Partido político com representação no Congresso Nacional;

    Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

    Fundamentos legais:


    Constituição Federal, artigo 102, I, a e artigo 103. Lei 9868/99. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 169 a 178.


  • ele tem que procurar a turma dele =>  Procurador Geral da República

  • Vamos pensar um pouco!!!

     

    Contribuíndo com a temática de ADI

     

    Aprendi um macete para decorar os legitimados para proposição de ADI e quais deles necessitam da pertinência temática

    Três mesas:

    1. Mesa do Senado

    2. Mesa da Câmara  

    3. Mesa de Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF

    Três pessoas/autoridades: 

    1. Presidente da República

    2. Procurador Geral da República

    3. Governador do Estado ou DF

    Tres Intituições/Entidades

    1. Partido Político com representação no CN

    2. Conselho Federal da OAB

    3.Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

    Percebam que, em cada agrupamento, há um nome que está sublinhado, e este nome corresponde à pessoa/mesa/entidade "mais fraquinha/menos importante"  das três. Eles são chamados de legitimados especiais, e, por isso, necessitam de demonstrar pertinência temática. Os demais são os legitimados gerais e não precisam demonstrar a pertinência temática.  

     

    Créditos aos colegas de outra questão do QC!

     

    Bons estudos!!

  • O item deverá ser marcado como falso! Somente são legitimadas para a apresentação de ADI no STF as autoridades listadas no art. 103 da Constituição Federal

  • Questão mais batida que suco no liquidificador, só lembrar MP junto a tribunal de contas não a mesma coisa que MP.
  • Estaria certo se fosse: Procurador-Geral da República


ID
1178164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens a seguir.

De acordo com entendimento sumulado do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem deixar de aplicar uma lei inconstitucional. Nesse caso, a decisão do tribunal de contas terá eficácia vinculante e efeito erga omnes.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Súmula nº 347 do STF:

    “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”.

    Não se trata de efeito vinculante e erga omnes.

  • ERRADA

    Trata-se da Súmula nº 347 do STF. Segundo esse verbete:

    “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”.

    Segundo a doutrina, esse controle de constitucionalidade tem caráter repressivo, difuso e incidental, devendo, portanto, ser exercido quando da análise de um caso concreto. Assim, entendendo inconstitucional uma lei, o tribunal de contas pode negar-lhe a aplicação no caso concreto – apenas naquele caso concreto específico.

    Não se trata, pois, de uma declaração de inconstitucionalidade, essa, sim, com efeito erga omnes e eficácia vinculante. A declaração de inconstitucionalidade com tais características só pode ser performada pelo STF e pelos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.

    https://pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=11418&prof=%20Prof%20Diego%20Prandino&foto=diego.prandino&disc=Economia%20do%20Setor%20P%FAblico,%20AFO%20e%20Controle%20Externo

  • A Súmula do STF n. 347 estabelece que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. No entanto, a apreciação não gera eficácia vinculante e efeito erga omnes. Incorreta a afirmativa.

    RESPOSTA: Errado


  • Acreditar sempre...., vc está sempre nos auxiliando com seus comentários!! Muito obrigada, e que seu caminho seja sempre iluminado!!

  • ) ERRADO

    Bem rápido...


    De acordo com entendimento sumulado do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem deixar de aplicar uma lei inconstitucional ( Correto Súmula 347 STF). Nesse caso, a decisão do tribunal de contas terá eficácia vinculante e efeito erga omnes. ( aqui encontramos o erro da questão. O certo seria não é vinculante e nem efeito Erga omnes e sim inter partes, pois é tratado no sistema difuso e não concentrado (stf) o qual tem efeito vinculante suas decisões.)

  • Para quem não é da área de Direito:

    Erga omnes: É um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos. Por exemplo, a coisa julgada erga omnes vale contra todos, e não só para as partes em litígio.

  • Galera, direto ao ponto:

    Inicialmente, o controle de constitucionalidade difuso, que é feito por qq juiz ou tribunal, o exame da matéria é feita incidentalmente. O que é isso? 

    Ao se apreciar a inconstitucionalidade de determinada lei, por exemplo, o magistrado nas razões de decidir (na fundamentação da sentença), afasta a aplicação da lei no caso concreto e sentencia. Ela é tratada como uma questão prejudicial.

    Repare que ao fazer isso na fundamentação, "ratio essendi", ela não se torna protegida pelo manto da coisa julgada. Por esta razão seus efeitos serão tão somente inter partes... e naquele caso....

    Ao contrário do controle difuso em que a inconstitucionalidade ou não, objeto da ADIn, será decidida no dispositivo da sentença. Faz-se coisa julgada e seus efeitos serão erga omnes...

    Apenas noções básicas,

    Avante!!!

  • Neste caso ele está no exercício  do controle difuso.  Não se está discutindo exclusivamente  matéria  constitucional.  Neste caso o controle foi necessário para poder chegar  a decisão.  O controle concentrado  no STF  É que pode chegar a uma decisão erga omnes, pois é  um processo específico para decidir matéria constitucional. 

  • A Súmula do STF n. 347 estabelece que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. No entanto, a apreciação não gera eficácia vinculante e efeito erga omnes. Incorreta a afirmativa.

    RESPOSTA: Errado

    (resposta do professor do QCONCURSOS)
  • Pessoal, em relação a Súmula 347 do STF, acrescento comentário, a título de curiosidade, previsto na Coleção Sinopses Direito Constitucional, Tomo I, da Juspodivm, 4ª edição, fls. 365:

    "Atenção
    A atual composição do STF, embora por decisões monocráticas, já acena pela revogação da Súmula 347/STF (ver MC no MS 25.888/DF; ED na MC no MS 25.986/DF; e MC no MS 26.410/DF). A justificativa dada pelo STF para pôr em dúvida a manutenção da Súmula 347/STF radica na ampliação da legitimidade para provocar o controle abstrato de constitucionalidade, bem como na suposta revogação da possibilidade de os Chefes de Poder se recusarem a cumprir atos que entenderem inconstitucional" 
  • O controle exercido pelo TC é DIFUSO. 

  • Lembrem-se disso: ninguém pode usupar o monopólio do STF em controlar a constitucionalidade de uma norma com efeito erga omnis.

  • ERRADO.

    Súmula nº 347 do STF:

    “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”.

    Exerce controle difuso incidental avaliando caso concreto. Por isso efeito inter partes. E não vinculante a todos. 

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

    Em matéria de inconstitucionalidade, esse negócio de efeito vinculante e erga omnes é para os tribunais superiores.

    O Tribunal de Contas nem do Poder Judiciário é.

     

    Como disse a Leleca, o controle do TC é difuso.

     

     

    * GABARITO: ERRADO.

     

    Abçs.

  • ......

    De acordo com entendimento sumulado do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem deixar de aplicar uma lei inconstitucional. Nesse caso, a decisão do tribunal de contas terá eficácia vinculante e efeito erga omnes.

     

    ITEM – ERRADO - - O professor Pedro Lenza (in Direito constitucional esquematizado. 19ª Ed. ver., atual., e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015. Pág. 503) aduz:

     

     

    “Controle posterior ou repressivo exercido pelo TCU

     

    O TCU , dentre outras competências previstas no art. 71 da CF/88, auxilia o Congresso Nacional no controle externo.

     

    Daí, ao exercer as suas atividades poderá, sempre no caso concreto e de modo incidental, apreciar a constitucionalidade de uma lei e, se for o caso, deixar de aplicá-la.

     

    Nesse sentido, destacamos a S. 347/STF: “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”.

     

    Conforme anota Bulos, embora os Tribunais de Contas “... não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, pois essa prerrogativa é do Supremo Tribunal Federal, poderão, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurídicas, incompatíveis com a manifestação constituinte originária. Sendo assim, os Tribunais de Contas podem deixar de aplicar ato por considerá-lo inconstitucional, bem como sustar outros atos praticados com base em leis vulneradoras da Constituição (art. 71, X). Reitere-se que essa faculdade é na via incidental, no caso concreto, portanto”.(Grifamos)

     

  • erga omnes.= Vale para todo mundo

    O TCU pode no caso conccreto ao perceber a inconstitucionalidade, deixar de aplicar determinada lei. Mas isso é excepcional. A prerrogativa que determina para todo mundo uma materia de inconstitucionalidade é do STF.

  • RÁPIDO e OBJETIVO:


    > Súmula 347, STF. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.


    > Trata-se de uma faculdade exercida na via incidental de controle (sistema difuso), no caso concreto, cujo efeito será apenas inter partes e ex tunc.

  • Basta lembrarmos que para efeitos erga omnes somente se dará através dos tribunais superiores, como o STF, STJ, TST, TSE, STM.

  • Uma observação, a título de adendo: O ministro Alexandre de Moraes entente que a súmula em que a questão se baseia (súmula nº 347 do STF, editada em 1963) não está mais válida desde a promulgação da CRFB/88, posto que os Tribunais de Contas não são órgãos jurisdicionais, mas o Plenário do STF ainda não se manifestou sobre o assunto.

    O teor da súmula dispõe sobre a competência dos Tribunais de Contas p/ o exercício de controle difuso de constitucionalidade.

  • A Súmula 347 do STF encontra-se superada, de maneira que o TCU não pode mais apreciar a constitucionalidade das leis, nem no caso concreto.

  • O STF, em entendimento Sumulado, entendia que o TCU poderia deixar de aplicar o ato por considerá-lo inconstitucional, bem como sustar outros atos praticados com base em leis vulneradoras da CF, sempre de forma incidental.

    A Súmula 347 do STF tratava do assunto: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

    Em recente decisão, o STF passou a entender que Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise (STF. Plenário. MS 35410, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/04/2021.

    FONTE: RESUMO DESTACADO POR LEGISLAÇÃO DESTACADA


ID
1178167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.

A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.

Alternativas
Comentários

  • CORRETA.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

  • Observação para complementar os estudos:

    - A competência para legislar sobre as matérias arroladas no artigo 22 é dada à União em caráter privativo, isto é, cabe somente a este ente legislar sobre normas gerais em determinados assuntos, como é o caso da licitação e contratações.

    - É importante saber que aos Estados caberá legislar sobre normas específicas das matérias previstas no artigo 22, DESDE que a União delegue competência, por meio de lei complementar. Essa delegação se estende a todos os estados-membros, inclusive ao Distrito Federal.

    - A União somente poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre QUESTÕES ESPECÍFICAS, não podendo a delegação conferir competência para o regramento pleno das matérias de competência privativa da União.


    Bons estudos pessoas! ;)

  • O art 22, XXVII, da CF/88, prevê que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III

    RESPOSTA: Certo


  • Olá Catrine! Vou ter que discordar de você, pois acho que sua leitura não é a correta, nesse caso. 

    Cabe à União legislar privativamente sobre normas gerais de licitação. Ok! Mas isso significa que automaticamente cabe aos estados e municípios legislar, especificamente, sobre normas que não tenham esse conteúdo "geral". Ex. hipóteses de licitação dispensada nas alienações. Vide ADI 927-3, p.ex., que suspendeu a eficácia da expressão "permitida exclusivamente entre órgãos da administração pública" (prevista no art. 17, I, b e II, b, da Lei 8666/93), já que estaria a lei federal invadindo, justamente, competência dos estados e municípios para, p.ex., permitir doação de seus bens para um particular, com base no próprio § 4º do art. 17. A lei federal, aqui, ousou tratar de matéria específica de estados e municípios generalizando sua aplicação, o que invadiu, justamente (e ao contrário do que você disse), competência dos estados para tratar de matérias específicas. Quando o  § unico do art. 22 da CF dispõe que lei complementar vai autorizar os estados a legislar sobre questões específicas, esta lei inclusive permitiria que normas - até então gerais - de licitação, fossem deliberadas pelas assembleias legislativas de cada estado. Então, o "legislar sobre questões específicas", no tocante ao art. 22, XXVII, está justamente na União abdicar parte de sua competência privativa "para edição de normas gerais" em favor dos estados e municípios.

    Uma das críticas à Lei 8666 é que ela deveria ter tratado só de matérias consideradas "gerais", e numa hipotética "8667" tratado das normas específicas de licitação no âmbito da União (ou dividido topicamente a Lei 8666 dessa forma). Do jeito que temos hoje, é realmente difícil saber o que é exatamente 'geral' e o que os estados podem efetivamente avançar especificamente para sua conjuntura. Mas as modalidades de licitação, por exemplo, são evidentemente tratadas por normas gerais - inclusive isso é expresso no art. 22, XXVII da CF.

    Um abraço!

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

  • Apenas para complementar o que já foi dito, outras questões ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle ExternoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado - União; Repartição de Competências Constitucionais; 

    A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo Brasileiro ; Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação; 

    Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

    e) No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros.

    GABARITO: LETRA "E".


  • Normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas. (Art. 22, Inciso XXVII). Inserido no rol de competências privativas da União estas podem ser delegadas aos Estado ou DF por meio de Lei Complementar.

    Questão Correta!


    --


    Vamos deixar suor pelo caminho..

  • Bruno Bonemer, A interpretação da Catrine está correta! Nos casos do art.22 (competência privativa da União) Estados e DF NÃO podem legislar! Lei complementar federal pode autorizar que os Estados e o DF legislem sobre questões específicas de competência privativa da União!  O art 22 não tem nada de "a União abdicar parte de sua competência privativa "para edição de normas gerais" em favor dos estados e municípios." como dito por vc! Os municípios nem entram nessa questão! 
    O que vc está tentando argumentar, aproxima-se do que ocorre no caso de competência concorrente!
    VAMOS TER CUIDADO! 

    E vamos em frente! 

  • Ipsis Litteris do artigo 22,inciso XXVII, da CF/88,compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

    GAB - CORRETO

  • CF:

    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; 

  • CERTA.

  • Gab: Certo

     

    Basta lembrar que a lei 8.666 é uma lei nacional, que se aplica a todos os entes, ou seja, não existe uma lei para cada ente, logo, a competência é apenas da União (privativa).

  • Caiu a ''mesma'' questão na PMAL. A diferença é que colocaram o texto da CF.

  • Art 22. Compete privativamente à união legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades(...)

  • Imaginem a seguinte situação hipotética: O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, edita texto de lei que permite o Estado a dispensar todos os tipos de licitações......
  • Art. 21. Compete à União:

    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

     

    >.<

     

    Para complementar:

    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  • O art 22, XXVII, da CF/88, prevê que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III

  • Art. 22. Compete à União:

    XXVII – normas gerais de licitação e contratação...

  • Perceba que a lei 8.666 aplica-se a todas Unidades Federativas

  • Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que: A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.

    ________________________________________________________________

    Art. 22. Compete à União:

    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

  • COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO: 

    CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SÃO PAULO 

    (Legislar sobre Direito) 

    Civil 

    Aeronáutico 

    Penal 

    Agrário 

    Comercial 

    Eleitoral 

    Trabalho 

    Espacial 

    Seguridade social 

    Diretrizes e bases da educação nacional 

    Energia 

    Processual 

    Militar 

    Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros 

    Atividades nucleares de qualquer natureza 

    Telecomunicações 

    Informática 

    Radiodifusão 

    Aguas 

    TRAnsito 

    TRAnsporte 

    COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais 

    MATERIAL BÉLICO

    NAcionalidade, cidadania, a naturalização 

    POPULAÇÃO INDÍGENA

    DEsapropriação 

    SP - serviço postal

  • Apesar dos Estados poderem legislar sobre..

    Usurpa a competência da União para legislar sobre normais gerais de licitação norma estadual que prevê ser dispensável o procedimento licitatório para aquisição por pessoa jurídica de direito interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, e que tenha sido criado especificamente para este fim específico, sem a limitação temporal estabelecida pela Lei 8.666/1993 para essa hipótese de dispensa de licitação.

    [ADI 4.658, rel. min. Edson Fachin, j. 25-10-2019, P, DJE de 11-11-2019.]


ID
1178170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.

Caso constate ilegalidade na execução de contrato administrativo, o tribunal de contas deverá assinar prazo para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei, podendo sustar, se não atendido, a execução do referido contrato.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    CF:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual (O TCU) compete:


    § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.


  • ACHEI ESSE MACETE INTERESSANTE E COMPARTILHO:

    sustar aTo - Tcu

    sustar Contrato - Congresso nacional

    Espero ter ajudado!

  • A sustação, em se tratando de contratos, é de competência do Congresso Nacional, que, caso não efetive a medida no prazo de 90 dias, caberá ao TCU decidir a respeito.

  • Errado!!!!Não confundir:

    Art 71 - O controle externo , a cargo do Congresso Nacional , será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ao qual compete:


    X - " sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado

    com

    §1º No caso de contrato, o ato de sustação  será adotado diretamente pelo CN, que solicitará ., de imediato , ao Poder Executivo as medidas cabíveis.


    Até com o macete do colega Wellington fica fácil!!!

  • Como já foi dito, no caso de contrato a competência é do Congresso Nacional, outra questão ajuda a responder, vejam:

     

     

    Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - AdvocaciaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União; 

     

    Na hipótese de irregularidade observada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, o qual solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se tais medidas não forem efetivadas no prazo de noventa dias, caberá ao TCU decidir a questão.

    GABARITO: CERTA.

  • Esse é um tema bastante peculiar, pois cabe ao TCU a sustação da execução de ato impugnado como, por exemplo, a licitação. Deve-se comunicar a decisão em sustar o ato à Câmara dos Deputados e ao Senado. Já a sustação do Contrato Administrativo será adotada diretamente pelo titular do controle externo - o Congresso Nacional-. O CN ainda solicitará ao Poder Executivo de imediato as medidas cabíveis

    Importante ressaltar que a sustação do Contrato não pode ser declarada pelo TCU, pois uma decisão política seria mais eficaz. Há casos que a conclusão da execução do contrato, mesmo que ilegal, seja mais benéfica que a própria interrupção, para que depois haja a responsabilização

  • O art. 71, da CF/88, enumera as competências do TCU. O TCU, ainda que seja competente para fiscalizar as contas de empresa pública e aplicar multa proporcional ao agravo com eficácia de título executivo, não pode sustar a execução do contrato celebrado pela empresa, uma vez que a competência para tanto foi reservada, pela Constituição Federal, ao Congresso Nacional. Entretanto, possui o TCU competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou. Veja-se decisão do STF.

    "O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou". (MS 23.550, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-4-2002, Plenário, DJ de 31-10-2001.)

    RESPOSTA: Errado

  • gaabarito errado

    Gente antes de comentar vamos postar o gabarito.


  • O Contrato quem susta é o Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo as medidas cabíveis.

     Caso no prazo de 90 dias o Congresso e o Executivo não efetivar as medidas, o TCU decidirá a respeito.

  • Uma questão parecida, irá compreender melhor o assunto, veja:

    Ano: 2010  Banca: CESPE  Órgão: SERPRO  Prova: Analista - Advocacia

    Na hipótese de irregularidade observada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, o qual solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se tais medidas não forem efetivadas no prazo de noventa dias, caberá ao TCU decidir a questão.

    GABARITO: Correta!


    Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

    Aquele que quiser ser o 1º.,  sirva a todos  -  Marcos 10;44​.

  • Para complemento:

    "O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou". (MS 23.550, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-4-2002, Plenário, DJde 31-10-2001.) No mesmo sentidoMS 26.000, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 16-10-2012, Primeira Turma, DJE de 14-11-2012.

  • E se o  Congresso Nacional não sustar o contrato, e nem tomar qualquer medida? 

    O que o Tribunal de Contas poderá fazer?
  • O TCU pode sustas a execução de um ato administrativo (edital de licitação, p.ex.). Entretanto, em se tratando de contrato administrativo, o ato de sustação, em regra, terá que ser tomado pelo titular do controle externo (Congresso Nacional).

    Direito Constitucional Objetivo - João Trindade Cavalcante Filho.

  • ATOS X CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Diante de atos administrativos, verificando o TCU qualquer ilegalidade, deverá assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX). Findo o prazo e não solucionada a ilegalidade, nos termos do art. 71, X, competirá ao TCU, no exercício de sua própria competência, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

    Em contrapartida, conforme art. 71, § 1.º, no caso de contrato administrativo, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    Contudo, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas previstas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito (art. 71, § 2.º).

  • ERRADO - Sobre o tema, o professor Pendro Lenza ( in Direito Constitucional Esquematizado. 16ª Edição. Páginas 1744 e 1745):



    “Diante de atos administrativos, verificando o TCU qualquer ilegalidade, deverá assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX). Findo o prazo e não solucionada a ilegalidade, nos termos do art. 71, X, competirá ao TCU, no exercício de sua própria competência, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
    Em contrapartida, conforme art. 71, § 1.º, no caso de contrato administrativo, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Contudo, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas previstas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito (art. 71, § 2.º).
    Apesar dessa ideia de atuação subsidiária, conforme assinalou o STF, '... o Tribunal de Contas da União embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos — tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou', sob pena de imediata comunicação para o Congresso Nacional, que deverá tomar as medidas cabíveis (MS 23550, j. 04.04.2010).”



  • No caso dos atos, ele  fixa um prazo para o orgão regularizar; se não atendida, ele SUSTA;

    No caso dos contratos, a competência para SUSTAR é do Congresso Nacional; se o mesmo não o fizer, dentro de 90 dias, o TCU, adquire a competência para decidir a respeito!

  • Em caso de ilegalidade -> TCU assinará prazo para órgão ou entidade adotar providências para cumprimento de lei.

    Se ATO -> TCU competente para SUSTAR ato, se não cumprido exigências, e deverá comunicar a Câmara e ao Senado

    Se CTT-> CN competente para SUSTAR CTT, que solicitará ao Executivo medidas cativeis, APENAS se CN e Executivo não tomarem providências em 90 dias, só assim o TCU poderá decidir a respeito.

  • Vamos desmembrar esta situação:

    -Atos Administrativos: TCU irá assinar prazo para a regularização; se não for atendida a solicitação ele (TCU) poderá de ofício SUSTAR o ato. Nesse caso o TCU devera dar ciencia ao CD e SF.

    ***TCU SUSTA ATO

    -Contratos Administrativos: O CN somente terá competencia para SUSTAR, mas se o mesmo não fizer em 90 dias, o TCU adquirirá a cmpetencia para SUSTAR CONTRATOS.

    ***CONTRATOS CN SUSTA, 90 DIAS não TCU SUSTA.

    Gab: ERRADO

  • "O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou"

  • Acredito que o colega Tiago Santos se equivocou, pois no caso de irregularidades nos CONTRATOS conforme definido na constituição são executados 3 passos:

    - verificação da irregularidade;

    - sustação pelo CN

    - solicitação para  o Poder Executivo as medidas cabíveis;

    Porém, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas cabíveis para sanar a irregularidade verificada no contrato, o TCU adquirirá competência para decidir a repeito.(CF, art. 71, § 2º)

    Decidir a respeito não significa sustar, veja a jurisprudência:

    Apesar dessa ideia de atuação subsidiária, conforme assinalou o STF, '... o Tribunal de Contas da União embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos — tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou', sob pena de imediata comunicação para o Congresso Nacional, que deverá tomar as medidas cabíveis (MS 23550, j. 04.04.2010).”


    --


    Vamos deixar suor pelo caminho..

  • Compete ao TCUassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    Os atos administrativos podem ser sustados diretamente pelo TCU, sendo comunicada a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

    Já no que se refere aos contratos administrativos, a sustação caberá ao Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos. Caso essas medidas não sejam adotadas no prazo de noventa dias, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito, podendo determinar a sustação do ato.

  • Tenho um livro da Gran Cursos que fala o contrário sobre o TCU poder sustar. 

    Agora to confuso!!!

  • O TCU só pode sustar o contrato impugnado, diretamente, no caso de omissão do poder legislativo ou executivo.art. 71, §2º, CF.


  • O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou

  •  

    Q385547

    Direito Constitucional 

     Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União,  Poder Legislativo

    Ano: 2014

    Banca: CESPE

    Órgão: Câmara dos Deputados

    Prova: Analista Legislativo

    De acordo com o STF, julgue os próximos itens, relativos ao controle externo realizado a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.

    O TCU não possui competência para sustar contratos administrativos, devendo tal conduta ser adotada diretamente pelo Congresso Nacional. Entretanto, possui o TCU competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.

     

    Bons estudos!

  • Pessoal, estes dois dispositivos respondem a questão:

     

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

     

    Ou seja, primeiramente o TCU assina prazo para que o órgão ou entidade tome as providências. Caso não venha a fazê-lo, o TCU promove a SUSTAÇÃO do ATO, e não do CONTRATO.

     

    GABARITO: ERRADO.

  • bizu:

    Contratos administrativos-> sustação caberá ao Congresso.

    Atos administrativos-> TCU

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

    (Aprendi essa aqui no site)

     

                            

                              .  ATO → TCU.................................................................. CF, art. 71, X;                    

    Sustação de .

                              .  CONTRATO → CONGRESSO NACIONAL.................. CF, art. 71, § 1º.

     

     

    * GABARITO: CERTO.

     

    Abçs.

  • Assertiva "ERRADA".

    Observa-se o art. 71 §1º " No caso de se contrato, o ato de SUSTAÇÃO, será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de IMEDIATO, ao PODER EXECUTIVO as medidas cabíveis.

    Fora esse caso deve ser aplicado o que dispõe o art 71, X.

    Se DEUS é por nós. Quem será contra.  

  • Contrato não, de atos!

  • TCU ---> SUSTAR ATOS

    CN --> SUSTAR CONTRATOS

  • Art 71 - O controle externo , a cargo do Congresso Nacional , será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ao qual compete:

     

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; 

     

    §1º No caso de contratoo ato de sustação  será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

     

    Sustar aToTcu

     

    Sustar ContratoCongresso nacional

     

    Repostando: Wellington Bretas 

  • Gab: ERRADO

    Aplica-se o princípio da SIMETRIA.

    Complementando!

    Se o C.N (CLDF) ou o Poder Executivo, no prazo de 90 diasnão tomar as medidas cabíveis de sustação do contrato, o TCU/TCDF Decidirá a respeito. Ou seja, poderá sustar o contrato em caso de omissão do CN e do P.E! Art. 71, §2° - CF/88.

    Da forma que foi colocado na questão, dá a entender que o TCDF poderia aplicar a sustação de imediato, sem pedir ao CN. Por isso o erro.

  • Comentários

    Questão errada. No caso de contrato, a sustação deve ser decretada pelo Poder Legislativo. O TC só atua em caso de inércia do Legislativo, no prazo de 90 dias.

    Gabarito: Errado


ID
1178173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.

As competências constitucionais dos tribunais de contas incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, e as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    CF:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual (O TCU) compete:


    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;


  • Pequena dúvida.

    Alguém sabe o motivo pelo qual há essa restrição em relação à apreciação da legalidade da nomeação dos cargos em comissão por parte do TCU? Ou seja, por que o TCU pode apreciar a legalidade de nomeação do servidor público concursado, mas não pode em relação ao servidor comissionado? O cargo em comissão é de livre nomeação (e exoneração), mas obviamente para isso existem alguns requisitos legais a serem cumpridos!

  • Errado. As  nomeações para cargos de provimento em comissão não são apreciadas pelo TCU, de acordo com o inciso III, do artigo 71 da CF/88.

  • Nagell, 

    porque o constituinte quis assim aplicar, vai saber o que ele tava pensando na hora de elaborar! rs

    mas sabe-se que é assim, ressalvado os cargos em comissões!


    :)

  • Errado:

    Art 71 - O controle externo , a cargo do CN será exercido com o auxílio do TCU ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título , na administração  direta e indireta, incluidas as fundações instituídas  e mantidas pelo Poder Executivo, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento e em comissão.

  • A questão erra ao incluir "e as nomeações para cargos de provimento em comissão.", uma outra questão ajuda a responder, vejam:


    Prova: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União; 

    Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

    c) as nomeações para cargo de provimento em comissão na administração direta.

    GABARITO: LETRA "C".

  • Acertar questões com olhinhos arregalados... Não tem preço!!!!

  • De acordo com o art. 71, III, da CF/88, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Portanto, incorreta a afirmativa.

    RESPOSTA: Errado


  • Errei a questão. Pra mim ela foi mal escrita. Da forma como está permite entender:

    As competências constitucionais dos tribunais de contas incluem:

    1-a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro,
    2-nomear para cargos de provimento em comissão. 

    Desse modo, para mim, estaria correta. Para ficar realmente errada deveria ser: "As competências constitucionais dos tribunais de contas incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, e das nomeações para cargos de provimento em comissão".

    Enfim....

  • Organizando:


    O TCU aprecia para fins de registro:


    • a legalidade da admissão de pessoal na administração pública;

    • as concessões de aposentadoria, reformas e pensões.


    Não aprecia:

    • Nomeação de cargos em comissão;

    • Melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal da aposentadoria, reforma ou pensão.


    Súmula Vinculante nº 3 → Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

    (Por Vítor Cruz)

  • Organizando:

    O TCU aprecia para fins de registro:

    • a legalidade da admissão de pessoal na administração pública;

    • as concessões de aposentadoria, reformas e pensões.

    Não aprecia:

    • Nomeação de cargos em comissão;

    • Melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal da aposentadoria, reforma ou pensão.

    Súmula Vinculante nº 3 → Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • Em razão da quantidade dos cargos em comissão e de sua alta rotatividade, se o TCU fosse apreciar todos os atos de admissão de pessoal referentes a esses cargos, ele existiria só para fazer isso...

  • O TCU somente irá apreciar para fins de Registro:

    *A legalidade de admissão de pessoal na administração pública.

    *As concessões de aposentadoria, reformas e pensões.

    Não há o que se falar em registro de cargos em comissão.

    Súmula Vinculante nº 3 → Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

    Gab: ERRADO

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual (O TCU) compete:


    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;


    se a gnt for pensa por um lado... nao tem como o TCU apreciar as nomeacoes pro cargo em comissao, haja vista que eh de livre nomeacao e exoneracao....

  • Reproduzindo (crtl c ctrl v) o melhor comentário na minha opinião:


    Organizando:

    O TCU aprecia para fins de registro:

    • a legalidade da admissão de pessoal na administração pública;

    • as concessões de aposentadoria, reformas e pensões.



    Não aprecia:

    Nomeação de cargos em comissão;

    • Melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal da aposentadoria, reforma ou pensão.



    Súmula Vinculante nº 3 → Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão


  • Pois é Nagell, na verdade o gabarito correto seria certo. O examinador quis dizer uma coisa e escreveu outra.

    O TC aprecia para fins de registro:

    • a admissão de pessoal na administração pública;

    • as concessões de aposentadoria, reformas e pensões.

    Não aprecia para fins de registro:

    • Nomeação de cargos em comissão;

    • Melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal da aposentadoria, reforma ou pensão.

    Mas o TC em suas auditorias aprecia sim as nomeações em cargos de comissão. Se por exemplo alguém nomear seu irmão em um cargo de comissão e o TC verificar isso em uma auditoria, vai exigir a anulação do ato por violar os príncipios da impessoalidade e da moralidade.

     

    Em resumo para cargos em comissão o TC apenas não os aprecia para fins de registro, mas pode examinar sim sua legalidade e legitimidade.

     

  • Errado. Não aprecia a nomeação de cargos em comissão!!

     

  • Exceto os cargos em comissão.

  •  

    ARTIGO 71 DA CF - III :

     

    ---> apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em comissão.

     

    ---> apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  • Não e competência constitucional apreciar a legalidade da nomeação dos cargos em comissões, mas nada impede que o faça em sede de fiscalização, contudo, não e "competência constitucional", mas não quer dizer que não possa!!!

  • Segue o trecho da CF, esquematizado:

     

    CF/88
    Art. 71. O controle externo, 
        - a cargo do 
            -- Congresso Nacional, 
        - será exercido com o auxílio do 
            -- Tribunal de Contas da União, 
        ao qual compete:

    [...]
    III - apreciar, 
        para fins de registro, a 
            -- legalidade 
            dos 
                --- atos de admissão de pessoal, 
            a qualquer título, 
                --- na administração direta e indireta, 
            incluídas as 
                --- fundações instituídas 
                e 
                --- mantidas pelo Poder Público, 
            [[[excetuadas]]] 
                --- as nomeações para 
                    --- cargo de provimento em comissão, 
                    bem como a das 
                    --- concessões de aposentadorias, 
                    --- reformas 
                    e 
                    --- pensões, 
                        ---- ressalvadas as melhorias posteriores 
                        que não alterem o 
                        ---- fundamento legal do ato concessório;

     

    At.te, CW.

    CF88. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • Exceto!!! Depois de errar 879 questões, a gnt pega o jeito!!! tomara!

  • Cargo em comissao nao pae!

     

    TCE-MG me aguarde

  • TC não aprecia nomeação para cargo em comissão.

    Gabarito, errado.

  • Gabarito - Errado.

    As competências constitucionais dos tribunais de contas incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, e as nomeações para cargos de provimento em comissão.

  • Comentário:

    A redação do enunciado está um pouco confusa. Parece que a parte final (“e as nomeações para cargos de provimento em comissão”) está desconectada do restante da frase. Porém, a meu ver, o item está mesmo errado, visto que as nomeações para cargos de provimento em comissão constituem exceção à apreciação para fins de registro.

    Gabarito: Errado

  • As competências constitucionais dos tribunais de contas incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, e as nomeações para cargos de provimento em comissão.

    Estaria correto se:

    As competências constitucionais dos tribunais de contas incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, exceto as nomeações para cargos de provimento em comissão.

  • nomeações para cargos de provimento em comissão estão fora do rol.


ID
1178176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.

Conforme entendimento do STF, é possível a criação de procuradoria especial no âmbito de tribunal de contas, com competência para representá-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar, em juízo e em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do tribunal.

Alternativas
Comentários
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado de Rondônia. Artigos 252, 253, 254 e 255 das Disposições Gerais da Constituição Estadual e do art. 10 das Disposições Transitórias. 3. Ausência de alteração substancial e de prejuízo com a edição da Emenda Constitucional estadual n. 54/2007. 4. Alegação de ofensa aos artigos 22, I; 37, II; 131; 132; e 135, da Constituição Federal. 5. Reconhecimento da possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos. 6. A extensão estabelecida pelo § 3º do art. 253 não viola o princípio da isonomia assentado no artigo 135 da CF/88 (redação anterior à EC 19/98), na medida em que os cargos possuem atribuições assemelhadas. 7. A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda em curso, não prejudica a ação. Precedente: ADI 2189, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.12.2010. 8. A investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 9. Não é permitido o aproveitamento de titulares de outra investidura, uma vez que há o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido constitucionalmente. 10. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais o artigo 254 das Disposições Gerais e o artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia; e assentar a constitucionalidade dos artigos 252, 253 e 255 da Constituição do Estado de Rondônia.

    (ADI 94, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011)

  • Desde qdo dizer o gabarito da questão é comentário! ?

  • Nagel, os cargos em comissão é uma verdadeira válvula de escape para Administração Pública, daí saem as promessas de campanha, caso o candidato seja eleito, apadrinhamento em geral. Se o TCU pudesse restringir essa verdadeira mamata muitos candidatos não seriam eleitos, veja quantos assessores um Deputado tem, por exemplo. Você deve conhecer alguém que tem cargo em comissão, pois estes são muitos..... uma vergonha

  • Alguém escreve um comentário dizendo o gabarito da questão. Alguém escreve um comentário revoltado com a pessoa que disse o gabarito da questão. Alguém chega e explica por que a pessoa fez um comentário dizendo o gabarito da questão.

    Um clássico do QC.
    :D

  • A afirmativa está de acordo com o entendimento do STF. Veja-se:

    Reconhecimento da possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos. 6. A extensão estabelecida pelo § 3o do art. 253 não viola o princípio da isonomia assentado no artigo 135 da CF/88 (redação anterior à EC 19/98), na medida em que os cargos possuem atribuições assemelhadas. (ADI 94, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2011)

    RESPOSTA: Certo


  • Simplesmente pelo fato de que quem não é contribuinte, assim que extrapola a quantidade de exercícios diários, não consegue saber se a questão está certa ou errada. Caso não tenha nenhum comentário dizendo "certo" ou "errado" a pessoa fica sem saber. Acho que aqui é o tipo de site que "uma mão lava a outra" né?! 

  • Suiara, isso mesmo! Estamos aqui para nos ajudar!

    Obrigada a todos que contribuem!

  • ..Deixa gente enquanto tem gente que gasta seu tempo comentando besteira, a concorrência dispara na frente, eu sou um, e já estou perdendo tempo escrevendo isso aqui...kkkk

  • Certo.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado de Rondônia. Artigos 252, 253, 254 e 255 das Disposições Gerais da Constituição Estadual e do art. 10 das Disposições Transitórias. 3. Ausência de alteração substancial e de prejuízo com a edição da Emenda Constitucional estadual n. 54/2007. 4. Alegação de ofensa aos artigos 22, I; 37, II; 131; 132; e 135, da Constituição Federal. 5. Reconhecimento dapossibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos. 6. A extensão estabelecida pelo § 3º do art. 253 não viola o princípio da isonomia assentado no artigo 135 da CF/88 (redação anterior à EC 19/98), na medida em que os cargos possuem atribuições assemelhadas. 7. A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda em curso, não prejudica a ação. Precedente: ADI 2189, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.12.2010. 8. A investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 9. Não é permitido o aproveitamento de titulares de outra investidura, uma vez que há o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido constitucionalmente. 10. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais o artigo 254 das Disposições Gerais e o artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia; e assentar a constitucionalidade dos artigos 252, 253 e 255 da Constituição do Estado de Rondônia.

    (ADI 94, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011)


  • A (ADI 94, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011):

    *Reconheceu a possibilidade de criação das procuradorias especiais no ambito dos TC, vejamos:

    "...Reconhecimento da possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos..."

    Gab: C

  • STF na ADI 94-RO, cuja ementa é a seguinte:

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado de Rondônia. Artigos 252, 253, 254 e 255 das Disposições Gerais da Constituição Estadual e do art. 10 das Disposições Transitórias. 3. Ausência de alteração substancial e de prejuízo com a edição da Emenda Constitucional estadual n. 54/2007. 4. Alegação de ofensa aos artigos 22, I; 37, II; 131; 132; e 135, da Constituição Federal. 5. Reconhecimento da possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos. (…)

  • Gab. Certo.

     

    Para os não assinantes...

    É para isso que muitos colocam.

    Entendeu, povo sem noção que tá reclamando aí...?

  • Apenas para complementar o raciocínio dos colegas, as Procuradorias NÃO POSSUEM competência para cobrar judicialmente as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas. Para isso, é competente o ente público prejudicado, pois ele é o titular do crédito.

     

    Confiram:

    É inconstitucional norma estadual que preveja que compete à Procuradoria do Tribunal de Contas cobrar judicialmente as multas aplicadas pela Corte de Contas. A Constituição Federal não outorgou aos Tribunais de Contas competência para executar suas próprias decisões. As decisões dos Tribunais de Contas que acarretem débito ou multa têm eficácia de título executivo, mas não podem ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal. (STF. Plenário. ADI 4070/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2016.)

    O art. 71, § 3º, da CF/88 não outorgou ao TCU legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa. A competência para isso é do titular do crédito constituído a partir da decisão, ou seja, o ente público prejudicado. (STF. 2ª Turma. AI 826676 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/02/2011.)

    Fonte: Dizer o Direito. http://www.dizerodireito.com.br/2017/02/e-possivel-criacao-de-procuradoria.html

     

  • Em 2011, na ADI 94, o STF reconheceu a "possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos."

     

    Entretanto:

     

    - As Procuradorias não possuem competência para cobrar judicialmente as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas.

    - Para isso, é competente o ente público prejudicado, pois ele é o titular do crédito.

     

    É inconstitucional norma estadual que preveja que compete à Procuradoria do Tribunal de Contas cobrar judicialmente as multas aplicadas pela Corte de Contas. A Constituição Federal não outorgou aos Tribunais de Contas competência para executar suas próprias decisões. As decisões dos Tribunais de Contas que acarretem débito ou multa têm eficácia de título executivo, mas não podem ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal. (STF. Plenário. ADI 4070/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2016.)

     

    O art. 71, § 3º, da CF/88 não outorgou ao TCU legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa. A competência para isso é do titular do crédito constituído a partir da decisão, ou seja, o ente público prejudicado. (STF. 2ª Turma. AI 826676 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/02/2011.)

  • Comentário:

    O quesito está correto. A banca exigiu conhecimento da decisão tomada pelo STF na ADI 94-RO, cuja ementa é a seguinte:

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado de Santa Catarina. Artigos 252, 253, 254 e 255 das Disposições Gerais da Constituição Estadual e do art. 10 das Disposições Transitórias. 3. Ausência de alteração substancial e de prejuízo com a edição da Emenda Constitucional estadual n. 54/2007. 4. Alegação de ofensa aos artigos 22, I; 37, II; 131; 132; e 135, da Constituição Federal. 5. Reconhecimento da possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos. 6. A extensão estabelecida pelo § 3º do art. 253 não viola o princípio da isonomia assentado no artigo 135 da CF/88 (redação anterior à EC 19/98), na medida em que os cargos possuem atribuições assemelhadas. 7. A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda em curso, não prejudica a ação. Precedente: ADI 2189, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.12.2010. 8. A investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 9. Não é permitido o aproveitamento de titulares de outra investidura, uma vez que há o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido constitucionalmente. 10. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais o artigo 254 das Disposições Gerais e o artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina; e assentar a constitucionalidade dos artigos 252, 253 e 255 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

    Gabarito: Certo

  • Para exemplificar, temos a Procuradoria-Geral do TCE/RJ, prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 133, parágrafo único (acrescentado pela EC 12/99). 

    "A consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas, quando couber, são exercidas por seus Procuradores, integrantes da Procuradoria Geral do Tribunal de Contas, instituição a ser regulada por Lei Complementar."

  • Ãção Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado de Rondônia. Artigos 252, 253, 254 e 255 das Disposições Gerais da Constituição Estadual e do art. 10 das Disposições Transitórias. 3. Ausência de alteração substancial e de prejuízo com a edição da Emenda Constitucional estadual n. 54/2007. 4. Alegação de ofensa aos artigos 22, I; 37, II; 131; 132; e 135, da Constituição Federal. 5. Reconhecimento da possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos. (…)


ID
1178179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito às normas constitucionais aplicáveis às finanças públicas, julgue o próximo item.

É vedada a realização de transferência voluntária de recursos da União para o DF com o objetivo de efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    CF:

    Art. 167. São vedados:

    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


  • De acordo com o art.167, X, da CF/88, é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    RESPOSTA: Certo

  • Se em vez da palavra "voluntária" a banca colocasse a palavra "obrigatória", a questão estaria errada. Pois para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da CF/88 compete a União:

    XII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; 

    XIX - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

  • Pessoa, segue a resposta do professor:

    De acordo com o art.167, X, da CF/88, é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    RESPOSTA: Certo
  • "Art. 167. São vedados:


    .....................................


    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • Por isso que há vários estados quebrados, que não conseguem pagar os servidores. Vide o RJ!!

  • CF/88:

    Art. 167. São vedados:

    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • os estados nao estão quebrados pq nao recebem transferências da União, estão quebrados pq nao foram bem administrados ou foram roubados...vide RJ

  • Gabarito - Certo.

    De fato, o art. 167 da Constituição veda, em seu inciso X, a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios.


ID
1178182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a legislação a respeito do acesso à informação de interesse particular, de interesse coletivo ou geral, julgue os seguintes itens.

Independentemente de requerimentos, os órgãos e entidades do DF devem promover a divulgação de informações nas quais constem, entre outros aspectos, os resultados de inspeções e auditorias, prestações de contas e tomadas de contas especiais realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Alternativas
Comentários
  • CERTA, SEGUNDO A LEI 12527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO)

    Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 

    Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

    (...)

    b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 

    (...)

  • Art 8 da LAI é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente  de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências,  de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 


    Gab certo

  • Princípio da publicidade

  • Fiquei na dúvida quando o enunciado diz "Entidades do DF" e não "Entidades Públicas"...

  • Todos os tipos, são em linguajar de facil entendimento, prestação de contas. Neste caso atende ao princípio da publicidade devida sua transparência para com o administrado.

  •  Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

    É um exemplo!


  • Está questão está certa segundo a Lei 4490, de 12 DEZ 12, do GDF:

    "Art. 8º Para a implementação desta Lei, os órgãos e as entidades do Distrito Federal devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    Parágrafo único. Na divulgação das informações a que se refere o caput, devem constar, no mínimo:

    I – registro das competências e da estrutura organizacional, endereços, telefones e correio eletrônico institucional das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

    II – registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

    III – registro das despesas;

    IV – resultados de inspeções e auditorias, prestações de contas e tomadas de contas especiais realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestação de contas relativas a exercícios anteriores;"

    Se fosse segundo a Lei 12527, do Governo Federal, ela estaria errada, conforme seu, também, art. 8º, pois não consta esse inciso na Lei federal.


  • aqui esta o principio da PUBLICIDADE!!!


    BONS ESTUDSDSSDSDSDSDDS

  • Partindo de uma linha resumida, não basta a mera publicação. Para que o principio da publicidade a qual se refere a questão seja realmente observado, é necessário que além de publicada esteja acessível para os adminitradores. Salvo os casos de proteção da segurança da sociedade e do Estado.

    Alternativa Correta!!!

  • A questão faz referência ao princípio da PUBLICIDADE, pois é necessário que as respectivas informações estejam disponíveis para os administrados (Art. 37, CF/88 e Lei n.12.527/2011). CERTO.

     

  • Dever de prestar contas ao seu titular: a sociedade. Não se restringe ao dinheiro público, abarcando igualmente todos os atos estatais. Relação com o princípio da publicidade. 

  • É A CHAMADA TRANSPARÊNCIA ATIVA (INDEPENDE DE SOLICITAÇÃO) PREVISTA NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

  • Lei 12.527/11  Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

    I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 

    II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; 

    III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 

    IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 

    V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 

    VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e 

    VII - informação relativa: 

    a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; 

    b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 

  • Certo!

     

    Outra que ajuda a responder:

     

    (2012 - CESPE/ TCU - TÉCNICO CONTROLE EXTERNO)

    Os órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos. 

    GAB: CERTO

  • Quanto ao acesso à informação, de acordo com a Lei 12.527/2011:

    A questão trata da letra de lei prevista no art. 7º, inciso VII, alínea "a".
    Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
    VII - informação relativa:
    b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

    Não depende de requerimento: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    Gabarito do professor: CERTO

  • Gabarito: CERTO

    A questão iniciou com a disposição do 8º, que determina como obrigação dos órgãos, independentemente de quaisquer requerimentos, as informações de interesse coletivo ou geral. Na continuação, a assertiva trouxe a informação que vimos no artigo 7º, inciso VII, alínea “b”. Correta, portanto, esta assertiva.

  • Comentário:

    As informações enumeradas no enunciado estão dentre aquelas previstas no art. 8º, §1º da LAI que devem ser obrigatoriamente divulgadas pela Administração na internet, independentemente de requerimento, na chamada transparência ativa. Vale conhecer esse rol, pois é muito cobrado em prova:

    Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    § 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

    I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

    II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

    III - registros das despesas;

    IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

    V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

    VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

    Gabarito: Certo

  • GABARITO: CERTO.

  • Questão correta!

    • A questão abordou a TRANSPARÊNCIA ATIVA.

    Art. 8º; art.7º, inciso VII, alínea “b”.

    "Até aqui o Senhor nos ajudou". 1 Samuel 7:12.


ID
1178185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a legislação a respeito do acesso à informação de interesse particular, de interesse coletivo ou geral, julgue os seguintes itens.

Estão sujeitas às disposições da legislação federal e distrital que rege o tema entidades que, não tendo fins lucrativos, recebem, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Alternativas
Comentários
  • CERTA, SEGUNDO A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

    Art. 2o  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

  • Lei 8.429 -  1º Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  • Gabarito: Certo.

    Fiquei em dúvida quanto à referência à legislação distrital.


    Alguém mais?

  • Legislação distrital? Fiquei mto na duvida sobre isso.

  • Os Estados tem suas disposições legislativas, logo o DF também, assim como os Municípios. Na questão, é só lembrar que onde há emprego de dinheiro público, há fiscalização, prestação de contas e subordinação aos princípios da Adm. Pública. Sujeito, mesmo que particular (neste caso), as sanções da Lei de Improbidade Adm.

  • Pelo que entendi, é uma questão de lógica aliada ao Direito administrativo. É daquelas questões formuladas para induzir o candidato ao erro. Vejamos. A questão não fala que a situação apresentada é regida SOMENTE pela legislação federal e distrital. Certamente a legislação do DF dispõe sobre a matéria, bem como os Estados e Municípios, tal como afirmou o colega Gustavo. Mas não fiquem preocupados achando que devem conhecer a legislação do DF pertinente à matéria, a não ser que o seu edital exija isso, como é o caso dos candidatos ao TC-DF.

  • errei por conta do distrital ;/ ainda não entendi muito bem!

  • recebeu RECURSO PUBLICO, sujeita-se.

  • Está na Lei 12527/11             Art. 2 º

  • CORRETA

     

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

    Art. 2º  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

     

    Vale lembrar que no site da ABIN, há uma parte que trata da Lei de Acesso nos Estados e Municípios:

    2 - É necessário que cada estado, município e o Distrito Federal tenha legislação própria regulamentando os procedimentos relativos ao direito de acesso à informação?

    Sim, é necessário. A Lei de Acesso à Informação contém dispositivos gerais, aplicáveis indistintamente a todos os que estão sujeitos a ela, e alguns dispositivos que são aplicáveis somente ao Poder Executivo Federal. 

    O art. 45 da Lei define que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios definir suas regras específicas em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso.

    É importante ressaltar que os dispositivos gerais têm aplicação imediata. Portanto, a falta de regulamentação específica prejudica, mas não impede o cumprimento da Lei.
     

    http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes/lei-de-acesso-nos-estados-e-municipios#2

  • obs:Informação somente referente aos recursos recebidos do poder.

  • Quanto ao acesso à informação, de acordo com a Lei 12.527/2011:

    A respeito das disposições gerais da Lei do acesso à informação, a questão trata da letra da lei prevista no art. 2º:

    Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • Gabarito: CERTO

    Esta assertiva está CORRETA. Conforme artigo 2º, de fato, as disposições da Lei de Acesso à Informação são aplicáveis às entidades privadas sem fins lucrativos que, de alguma forma, recebam recursos públicos.

  • Comentário:

    O quesito está em plena consonância com o art. 2º da LAI:

    Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

    Gabarito: Certo

  • GABARITO: CERTO.

  • Essa Cespe tenta dar um jeito de embaralhar uma informação simples............estão mais pra julgar jogo dos 7 erros do que analisar o conhecimento do candidato.


ID
1178188
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do processo administrativo, julgue o próximo item, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.

Um órgão administrativo somente em caráter excepcional e temporário poderá avocar a competência de outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Alternativas
Comentários
  • Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    importante analisar a diferença de subordinação entre os órgãos.... artigos diferentes que fazem uma pegadinha!

    Bons estudos!

  • Errado

    Para haver avocação de competências é indispensável que haja hierarquia.   

    Deus!!!

  • A questão brinca como conceitos, o que é possível ser feito mesmo com órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados é delegar, vejam os conceitos de delegação e avocação de forma correta em outras questões:

    Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99;

    De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

    GABARITO: CERTA.




    Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública;

    Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

    GABARITO: CERTA.




    Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; 

    Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

    GABARITO: CERTA.




    Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração; 

    Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificadosé permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    GABARITO: CERTA.

  • AVOCAÇÃO - realizada por um orgão hierarquicamente superior a outro

  • Pra mim, o erro da questão está no fato de dizer que a avocação se faz de forma temporária, posto que no art. 15 não diz nada sobre temporariedade.

  • A avocação requer necessariamente relação de hierarquia, desta forma não há nenhuma pegadinha, pois o que deve ser levando em consideração é a subordinação.

  • Um órgão administrativo somente em caráter excepcional e temporário poderá avocar a competência de outros órgãos (até aqui a questão se encontra correta), ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. ERRADO.

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.


  • Na delegação, um órgão administrativo ou seu titular transfere temporariamente parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não lhe sejam hierarquicamente subordinados.


    Na avocação, o órgão ou seu titular chama para si, em caráter excepcional e temporário, competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Percebe-se que, na avocação, fica condicionada à existência de hierarquia.


  • avoca-se quando há hierarquia, conforme o art 15 da lei, orgao hierarquicamente inferior. 

  • Só existe a "avocação" se tiver hierarquia  sendo que só pega a "execução" temporária, em caráter excepcional, discricionária com motivo relevante  e devidamente justificada. 

    FocoForçaFé#
  • GABARITO: ERRADO

    LEI. 9.784/99

    ART. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.


    A questão acima descreve a delegação de competência.

  • Só pode ocorrer avocação de orgão subordinado ! 

  • Complementando o Silvano: " somente é possível avocação quando houver subordinação e em casos excepcionais previstos em lei."

  • AVOCAÇÂO:  Precisa de ser órgão hierarquicamente subordinado. Excepcionalmente é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    DELEGAÇÂO: Não precisa subordição hierárquica. Poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.


  • Para avocar competência é necessário hierarquia, já para delegar não é necessário.

  • Excelente comentário, como sempre, Isabela. Trazendo questões semelhantes do mesmo tema! Gratidão!

  • Tem que haver subordinação!

  • ERRADA.

    A avocação DEVE ter subordinação hierárquica.

  • Art 15 da lei 9784.99  Avocação METE kkkk....Motivo Relevante Excepcional e Temporal e mediante hierarquia  inferior 

  • Art. 12.  delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados

    Art. 15.  avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    importante analisar a diferença de subordinação entre os órgãos.

    coloquei só a parte que interessa dos artigos quem puder ler na íntegra é melhor.

  • delegação

  • Administração Direta                                                 Administração indireta 

    .

                       A vocação    .................................................... D elegação (Letra maiúscula de NÃO-subordinado )

                       b

                       c

                       d elegação (Letra minúscula de Subordinada )

    .

    .

    Movimento na Vertical  (desconcentração )

    De A pra d é delegação

    De d pra A é Avocação  

    .

    Movimento na Horizontal  (descentralização )

    De A pra D é delegação

    De D pra A é Avocação (Vedado)

    .

    Agora, vamos imaginar que o A seja Vossa Execelência Ministro do Trabalho e Previdência Social e o D seja a Senhora Presidente do INSS, pois não hieraquia entre o A e B, porém há um controle ministerial (Finalístico ou Controle de Tutela), oque não nasce do poder hieráquico.

  • na avocação pecisar ter SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA!

    AVOCAÇÃO----> CHAMA competencia para si.

  • ERRADO

    AVOCAÇÃO-->DEVE HAVER HIERARQUIA

    DELEGAÇÃO-->PODE HAVER OU NÃO HIERARQUIA

  • ERRADO: a avocação só poderá ocorrer no caso de subordinação. Outra situação é a da delegação, onde pode ocorrer para inferior ou mesmo nível hierárquico.

  • Avocação: A autoridade hierarquicamente superior pode "chamar para si" a competência de um órgão ou agente subordinado, diante de motivos relevantes devidamente justificados, trata-se da chamada avocação de competências. Ao contrário da delegação, a avocação só pode ocorrer entre órgãos e agentes dispostos com subordinação hierárquica - no Brasil só existe a avocação vertical.

     

    Lei 9.784/99

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

     

    Alguns de nós era Faca na Caveira!!!

  • DELEGAÇÃO: HORIZONTAL . Transferir competências a outrem, subordinados ou não

    AVOCAÇÃO: VERTICAL.  Chamar para si as competências de seus subordinados.

  • ERRADO!!

     

    Observem esses artigos na LEI 9784

     

    DELEGAÇÃO - ARTIGO 12 - UM ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E SEU TITULAR PODERÃO DELEGAR PARTE DE SUA COMPETÊNCIA A OUTROS ÓRGÃOS OU TITULARES, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS!

     

    AVOCAÇÃO - ARTIGO 14 - SERÁ PERMITIDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A AVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA A ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE INFERIOR.

  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Delegação:

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Avocação: 

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    Gabarito errado!

  • Delegação ~> Órgão subordinado ou não

    Avocação ~> Órgão Subordinado

  • Errado. Um órgão administrativo só poderá avocar competência de órgãos hierarquicamente subordinados a ele. Conforme dispõe o artigo 15 da Lei 9.784/1999:

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  • AVOCAÇÂO:  Precisa de ser órgão hierarquicamente subordinado. Excepcionalmente é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  • Para nunca mais errar: 

    Delegação = sem hierarquia 

    Avocação = com hierarquia 

  • MISTUROU OS ARTIGOS 12 e 15....

  • Um órgão administrativo somente em caráter excepcional e temporário poderá avocar a competência de outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinadosResposta: Errado.

     

    Comentário: conforme a Lei nº 9.784/99, Art. 15, na avocação a hierarquia é necessária.

  • Linda questão✏️

  • não faz nem sentido avocar competência atribuida a orgão hierarquicamente superior

  • Delegação: Com ou Sem HIERARQUIA;

    Avocação: Com HIERARQUIA.

  • Avocação pressupõe HIERARQUIA.

    Delegação não pressupõe HIERARQUIA.

  • Gabarito - Errado.

    Avocação - caráter excepcional - temporária - tem que ter hierarquia.

  • Gabarito: ERRADO

    Em suma, as PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS para a AVOCAÇÃO são:

    1) EXCEPCIONAL;

    2) TEMPORÁRIA;

    3) MOTIVADA DEVIDAMENTE;

    4) ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE SUBORDINADO.

  • LEI Nº 9.784/99

    CAPÍTULO VI

    DA COMPETÊNCIA

    ...

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    ...

    Não existe avocação sem que haja hierarquia entre os órgãos envolvidos.

    errado

  • Comentário:

    É certo que a avocação de competências somente pode ser feita em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados. O erro, contudo, é que a avocação só pode incidir sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, não sendo possível avocar competência de órgão que não lhe seja hierarquicamente subordinado. Isso está previsto no art. 15 da Lei 9.784/99:

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    Gabarito: Errado

  • A existência de subordinação hierárquica é condição para que haja a avocação de competência, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.784/99, abaixo transcrito:

    "Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."

    Do exposto, equivocada a assertiva em análise.


    Gabarito do professor: ERRADO
  • Avocação necessita de hierarquia.

  • Desde que...

  • Avocais com hierarquia. Processo administrativo cap.2 versículo 20.

  • Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  • GAB: E

    Delegação: pode mesmo que não haja relação de subordinação

    Avocação: pode somente se houver relação de subordinação

  • Erick Alves | Direção Concursos

    18/02/2020 às 17:08

    Comentário:

    É certo que a avocação de competências somente pode ser feita em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados. O erro, contudo, é que a avocação só pode incidir sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, não sendo possível avocar competência de órgão que não lhe seja hierarquicamente subordinado. Isso está previsto no art. 15 da Lei 9.784/99:

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    Gabarito: Errado


ID
1178191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor, conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF) n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.

O servidor público responderá civilmente se vier a cometer ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário. No caso de ato que gere prejuízo a terceiro, a responsabilidade civil do servidor só se configura se ficar demonstrado que ele agiu com dolo.

Alternativas
Comentários
  • A responsabilidade civil se aplica se ele agiu com dolo ou com culpa

  • Lei Complementar n.º 840/2011

    Art. 183. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.
  • A questão erra ao falar " só se configura se ficar demonstrado que ele agiu com dolo.", uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:

     

     

     

    Prova: CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; 

    A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.

    GABARITO: CERTA.

     

  • O servidor público responderá civilmente se vier a cometer ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário. No caso de ato que gere prejuízo a terceiro, a responsabilidade civil do servidor só se configura se ficar demonstrado que ele agiu com dolo...OU CULPA.

    A questão erra ao afirmar que a responsabilidade civil do servidor só se configura com o dolo, excluindo a culpa. 
    Vale lembrar que na responsabilidade objetiva basta o nexo causal, enquanto que na subjetiva depende de comprovação de dolo ou culpa.

  • LEI 8112/90 :

    Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    Gabarito:ERRADO

  • Responsabilidade Civil: É a responsabilidade do servidor perante a sociedade. Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    Responsabilidade civil-administrativa: É a responsabilidade do servidor perante a administração. Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  • Dolo ou CULPA!

  • Gabarito: ERRADO. 

    Dois erros

    PRIMEIRO: não é somente no caso de dolo, mas também no caso de CULPA. 

    SEGUNDO: nem sempre a responsabilidade do servidor dependerá da demonstração de DOLO OU CULPA, já que esta exigência refere-se aos danos decorrentes de condutas OMISSIVAS (TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA). Em se tratando de condutas COMISSIVAS, independerá de DOLO OU CULPA (TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO), salvo ante a ação de regresso (estado X servidor). 


    Fiquem com Deus. Foco, fé e determinação. 

  • Engraçado...

    Sempre ouvi a frase de que para o CESPE:  " o que está incompleto não está errado!"

    De fato, faltou a palavra CULPA, mas o resto da proposição está correta. =/

  • O servidor público responderá civilmente se vier a cometer ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário. No caso de ato que gere prejuízo a terceiro, a responsabilidade civil do servidor só se configura se ficar demonstrado que ele agiu com dolo. (ERRADA).

    Lei complementar 840°:

    Art. 183. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

    CF:

    Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Gabarito: ERRADO!

    O servidor público responderá civilmente se vier a cometer ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário. No caso de ato que gere prejuízo a terceiro, a responsabilidade civil do servidor se configura se ficar demonstrado que ele agiu com dolo.

    O fato é que o termo "só" restringe a conduta "dolosa", quando , na verdade, existe a possibilidade de conduta " culposa" também!

  • Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

  • Art. 183. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

  • Continuo sem entender...

     

  • Lei Complementar n.º 840/2011

     

    Art. 183. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

  • Gabarito errado. 

    O certo é dolo OU CULPA.

  • responsabilidade SUBJETIVA - o estado responde pelos danos causados por seus agentes dese que COMPROVE O DOLO OU CULPA por quem sofreu o dano

    reponsabilidade OBJETIVA- o estado responde independente de dolo o culpa, tem que ter acao, pode ser atenuada ou excluida

    Reponsabilidade INTEGRAL- o estado sempre responde, nao atenua ou exclui

  • Ludiana,

     

    "No caso de ato que gere prejuízo a terceiro, a responsabilidade civil do servidor só se configura se ficar demonstrado que ele agiu com dolo." ERRADO!

     

    O servidor representa o Estado, então quando ele causa danos a terceiro a responsabilidade é objetiva (independe de dolo ou culpa).

     

    Porém, a responsabilidade desse servidor ante ao Estado é subjetiva, assim cabe ação de regresso do Estado para ressarcir o prejuízo, contudo tem que provar dolo ou culpa.

     

    Na prática: O Estado paga o prejuízo do terceiro e depois tenta reaver do servidor.

  • O CESPE sempre tenta confundir o candidato com isso.

    A responsabilidade civil é , em regra, OBJETIVA = Não depende de dolo ou culpa para gerar o dever de indenizar.

    Entretanto, para a ACÃO DE REGRESSIVA contra o servidor, há necessidade de existir DOLO OU CULPA.

  •  Art. 183. A responsabilidade civil decorre de

    Ato omissivo ou comissivo,

    Doloso ou culposo, que resulte em

    Prejuízo ao erário ou a terceiro.

  • Responsabilidade do servidor, em ação regressiva, é uma coisa. Mediante dolo ou culpa...
    Por outro lado, a responsabilidade da administração, que é objetiva, independe desses elementos.

  • O servidor público responderá civilmente se vier a cometer ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário. No caso de ato que gere prejuízo a terceiro, a responsabilidade civil do servidor  se configura se ficar demonstrado que ele agiu com DOLO.

    A questão esta ERRADA e INCOMPLETA pelo fato de afirmar que SOMENTE agiu com DOLO, sendo que na verdade é DOLO ou CULPA. 

    Art. 183 da lei 840/2011

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

    (Autoria do Projeto: Poder Executivo)

     

    ......................................................................................................................................................

    Art. 183. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

     

    § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente pode ser liquidada na forma prevista no art. 119 e seguintes na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

     

    § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responde o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

     

    § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles tem de ser executada, na forma da lei civil.

    .................................................................................................................................................

    "Descanse na fidelidade de Deus, ele nunca falha."

  • dolo ou culpa

  • Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Estado -> responde objetivamente.

    Agente -> responde subjetivamente (depende de dolo ou culpa).

    Gabarito: E

    A vitória está próxima.

  • GABARITO: ERRADO

    DOLO OU CULPA.

    Lembrem-se do Dir. Administrativo, lei 8429 (improbidade administrativa).

    Abraços.

  • Art. 182. A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

    Art. 183. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

  • Comentário:

    O item está errado. Conforme o art. 183 da LC 840/2011, “a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro”.

    Gabarito: Errado

  • Regime Disciplinar

    Civil

    - Decorre de danos de natureza patrimonial ou moral, decorre de atos, Omissivo ou Comissivo (ação), doloso ou culposo, Danos causado a terceiro, responderá o servidor perante a fazendo publica, em ação regressiva.

    Penal

    - Abrange os crimes e contravenções.

    Administrativa

    - Resulta de infração disciplinar.

  • DOLO OU CULPA

  • Dolo ou culpa. Cabe ação regressiva do DF contra o servidor.


ID
1178194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor, conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF) n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.

Os cargos para provimento em caráter efetivo somente podem ser criados por lei. No caso de cargos a serem providos em comissão, faculta-se ao chefe do Poder Executivo a sua criação mediante decreto.

Alternativas
Comentários
  • Errado, todos os cargos tantos os efetivos quanto os comissionados só podem sem criados mediante lei. Só poderá ser excluido por decretos quando estiver desocupado.

  • ERRADO.

    CF:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b


    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;



  • Gente, é de acordo com a LC840...

    Parágrafo único. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

    Ou seja, tanto cargos em comissão quanto os efetivos só são criados mediante Lei.

  • A questão erra ao falar "No caso de cargos a serem providos em comissão, faculta-se ao chefe do Poder Executivo a sua criação mediante decreto.", eles também são criados por lei, uma outra questão ajuda a responder, vejam: Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; 

    Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Acessível a todos os brasileiros, é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

    GABARITO: CERTA.

  • Errado. Criação de cargos é somente por meio de lei. Não pode ser por decreto.

  • Artigo 3º, parágrafo único. Lei 8112/90.

  • Lei 8.112/90


    Art. 3 - Parágrafo único: Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

  • Resposta: ERRADA!

    O/A Presidente da República é FACULTADO EXTINÇÃO em CARGOS PÚBLICOS VAGOS. E não criação.

    Pessoal, Massete:

    Lembrem-se que CARGOS PÚBLICOS , tão como providos em comissão, geram custos , assim sendo, não podem ser criados quando o Órgão Público " tiver vontade" . Mas, mediante LEISÓ LEI CRIA cargos públicos e EM COMISSÃO.


  • Galera muito cuidado com os comentários. Muita gente vem comentando algumas questões respaldando na Lei 8.112/90. Só que só que algumas questões vem seguindo o entendimento da Lei Complementar 840/11 do DF. 


  • Art. 3º  § único , da Lei Complementar 840/11. 

    Nesse sentido, anexo à literalidade do artigo: 

     § único: Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter EFETIVO ou em COMISSÃO.

  • Cargos públicos só poderão ser criados por lei , com EXCEÇÃO o Legislativo que pode ser criado  por meio de resolução . 

  • Errado. Somente  por lei :)

  • Somente por LEI , exato . Como as provas , atualmente ,  cobram as questões enquadrando muitos assuntos , temos que nos adequar . Atente-se para o decreto autônomo que , prevê expressamente , formas de extinção de cargos públicos , quando vagos :

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

     

    IMPORTANTE : ESSAS ATRIBUIÇOES , DO PRESIDENTE , PODEM SER DELEGADAS PARA : AGU , PGR E MINISTROS DE ESTADO . (SÓ ADEQUAR PARA O DF)

  • ATEEEENÇÃO: muitos estão postando comentários com fundamentação na 8.112, sendo que a questão refere-se à LC 840/2011

     

    GABARITO: ERRADO. Art. 3º, § único - Os CARGOS PÚBLICOS são criados por LEI, c/ denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, p/ provimento em caráter EFETIVO ou em COMISSÃO.

     

    Questão parecida (complementando a ideia genial da "Isabela.":

    (FUNIVERSA/SES-DF/11) A respeito do que dispõe a LC 840/2011, julgue. Os cargos Públicos, definidos como conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, são criados por lei, possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão. Gabarito: CERTO! 

  • Gabarito Errado.

    Acredito que o erro esteja em afirmar que o provimento de cargo em comissão seja por Decreto do chefe do executivo. O art 10 da LC 840 diz o seguinte.

    Art. 10. O ato de provimento de cargo público compete ao:
    I – Governador, no Poder Executivo;
    II – Presidente da Câmara Legislativa;
    III – Presidente do Tribunal de Contas.

    O texto da lei é mais abrangente, não se restringindo apenas ao chefe do executivo.

  • O chefe do poder executivo( Governador) pode tentar contratar comissionados, mas, ele precisa que isso seja autorizado pela metade mais 1 dos deputados(poder legislativo).

  • Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público.
    Parágrafo único. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

  • Art. 3º Cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público.

     Os cargos públicos

    *São criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em

    *Caráter efetivo ou em comissão.                                      GABARITO (ERRADO)

  • Antes de ser norma da LC 840/11 é norma da constituição, que se sobrepõem á qualquer outra norma infraconstitucional. Logo tanto na LC 840/11 quanto na CF de 1988 temos que só por lei se cria cargo público, seja efetivo ou em comissão.

     

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b

     

    Art. 3º  § único , da Lei Complementar 840/11. 

    "Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter EFETIVO ou em COMISSÃO."

     

     

  • Apenas por Lei pode ser criado!

  • ERRADO. art. 3°, parágrafo único, LC 840
  • GABARITO: ERRADO

    DECRETO NÃO CRIA NADA.

    Dir. Administrativo.

  • LC 840/2011

    Art.3º, parágrafo único: Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

  • ERRADO.!

    APENAS POR LEI!

    Decreto PODERÁ extinguir cargo publico, desde que estes esteja VAGOS.

  • SÓ PODE SER CRIADO POR LEI.

    DECRETO NÃO CRIA NADA.

  • SÓ PODE SER CRIADO POR LEI.

    DECRETO NÃO CRIA NADA.

  • DECRETO NÃO CRIA NADA

    LEI

  • O item está incorreto.

    Todos os cargos públicos, sejam eles de provimento efetivo ou em comissão, serão criados por lei.

    Observe:

    Art. 3º Parágrafo único. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

  • REPITA COMIGO:

    LEI CRIA, DECRETO NÃO CRIA NADA.

    LEI CRIA, DECRETO NÃO CRIA NADA.

    LEI CRIA, DECRETO NÃO CRIA NADA.

  • lei cria

    decreto extingue cargo mesmo não estiver ocupado

  • Comentário:

    Tanto os cargos de provimento efetivo como os de provimento em comissão são criados por lei. É o que prevê o art. 3º, parágrafo único da LC 840/2011:

    Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público.

    Parágrafo único. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

    Gabarito: Errado

  • Decreto não cria nada. Só lei. bons estudos.
  • LEI---> Cria.

    DECRETO--> Pode extinguir se estiver vago.

    GAB.: ERRADO

  • Errado.

    Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público.

    Parágrafo único. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão

  • Ambos são criados por meio de lei.

  • Para a criação de cargos públicos, é preciso edição de LEI.

    O decreto tem força para extinção no caso de cargos vagos. Os cargos públicos podem ser declarados desnecessários, nos casos de extinção ou de reorganização de órgãos ou de entidades.

  • Marquei CERTO , e o gabarito é ERRADO ... ?


ID
1178197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n.º 12.462/2011, e ao Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue os itens subsecutivos.

A Subsecretaria de Licitação e Compras, da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, é o órgão gerenciador do SRP no âmbito do DF e suas atribuições incluem realizar pesquisa de mercado para identificar o valor estimado da licitação, realizar o processo licitatório em si e gerenciar a ata de registro decorrente do SRP.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    III - Órgão Gerenciador: a Subsecretaria de Licitações e Compras (SULIC) da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento e/ou órgão e/ou a entidade da Administração Pública do Distrito Federal que esteja excepcionalizado do regime de centralização de licitações, que será responsável pela condução do conjunto de procedimentos para o registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro decorrente do SRP;

    Art. 4º Compete ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

    I – promover os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

    II - realizar pesquisa de mercado para identificar o valor estimado da licitação;

    III - realizar o procedimento licitatório;

    IV - gerenciar a ata de registro de preços;

    V - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados; e

    VI – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações ao procedimento licitatório ou do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços.

    http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Arquivo.ashx?id_norma_consolidado=74681

  • Então o equívoco consiste em ter o examinador apenas retratado como órgão gerenciador a SULIC, quando na verdade poderão ser órgãos/entidades gestoras do SRP os organismos que não se sujeitem ao sistema centralizado de licitações do DF.

  • Onde está o erro da questão?

  • - ERRADA -

    Creio ser esse o erro que Patrícia Nascimento falou...Não é só a SULIC o órgão gerenciador, mas e/ou órgão e/ou a entidade da Administração Pública do Distrito Federal que esteja excepcionalizado do regime de centralização de licitações, ao qual compete, entre outros,

    III - realizar o procedimento licitatório;

    IV - gerenciar a ata de registro de preços;

    Lei federal n.º 12.462/2011, Art. 4º.


  • O gabarito aqui está como CERTO. A equipe do site se equivocou... acredito!


  • Gabarito Definitivo do Cespe: Questão Correta. "questão nº 52"

    Caderno de Questões: http://www.cespe.unb.br/concursos/TC_DF_13_ACE/arquivos/TCDF14_CBNS01_01.pdf

    Gabarito da Prova: http://www.cespe.unb.br/concursos/TC_DF_13_ACE/arquivos/Gab_Definitivo_TCDF14_CBNS01_01.PDF

  • Comento:


    O Sistema de Registro de Preço – SRP é um procedimento que viabiliza diversas contratações de compras, esporadicamente ou sucessivas, sem a necessidade de realizar um novo processo licitatório para cada aquisição. O art. 15, II, da Lei no 8.666/1993, determina que as compras efetuadas pela administraçao pública devem, sempre que for possível, ser processadas através do Sistema de Registro de Preço.


    Sistema de Registro de Preços – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. (Decreto Federal no 7.892/13 art. 2o Inciso I)


    Trata-se de cadastro de produtos e fornecedores, selecionados mediante prévio processo de licitação, para eventual e futura contratação de bens e serviços por parte da administração. (Tribunal de Contas da União – TCU)



  • Decreto 7892/2013:

    CAPÍTULO III

    DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

    Art. 5º  Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

    I - registrar sua intenção de registro de preços no Portal de Compras do Governo federal;

    II - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

    III - promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

    IV - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e, consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes, inclusive nas hipóteses previstas nos §§ 2ºe 3ºdo art. 6ºdeste Decreto; (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)

    V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;

    VI - realizar o procedimento licitatório;

    VII - gerenciar a ata de registro de preços;

    VIII - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

    IX - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e

    X - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

    XI - autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6ºdo art. 22 deste Decreto, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante. (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)

  • CORRETO 

     

    ORGÃO GERENCIADOR

    GERENCIA a ata de registro de preços

    REALIZA pesquisa de mercado

    PROMOVE (atos necessários) à instrução processual

     

    PODENDO NESSES CASOS = SOLICITAR AUXÍLIO TÉCNICO aos órgãos participantes para execução das atividades

     

  • SRP - SOMOS RESPONSAVEIS VAMOS PASSAR. RUMO A APROVAÇÃO.

  • Olá Pessoal.

    Gabarito C.

    Todavia, hoje sob a égide do Decreto 39103/2018, A SULIC não exerce mais a função de órgão gerenciador, servindo de atenção aos próximos concursos distritais. O mesmo decreto elegeu a Secretaria de Economia do DF(antiga SEPLAG), como órgão capaz de assumir tal função. (art. 27 D. 39103/2018)

    Bons Estudos.

  • Comentário:

    As atribuições do órgão gerenciador do SRP estão previstas no art. 5º do Decreto 7.892/2013:

    Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

    I - registrar sua intenção de registro de preços no Portal de Compras do Governo federal;

    II - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

    III - promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

    IV - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e, consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes, inclusive nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 6º deste Decreto; 

    V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;

    VI - realizar o procedimento licitatório;

    VII - gerenciar a ata de registro de preços;

    VIII - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

    IX - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e

    X - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

    XI - autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6º do art. 22 deste Decreto, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.   

    § 1º A ata de registro de preços, disponibilizada no Portal de Compras do Governo federal, poderá ser assinada por certificação digital.

    § 2º O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nos incisos III, IV e VI do caput.

    Gabarito: Certo

  • Realmente, a teor do art. 2º, III, do Decreto 34.509/2013, do Distrito Federal, o órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços consistia na Subsecretaria de Licitações e Compras (SULIC) da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento.

    No mais, as competências referidas na assertiva, de fato, correspondiam àquelas atribuídas ao órgão gerenciador, na forma do art. 5º, IV, VI e VII, do Decreto 7.892/2013, que abaixo colaciono:

    "Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

    (...)

    IV - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e, consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes, inclusive nas hipóteses previstas nos §§ 2 º e 3 º do art. 6 º deste Decreto;

    (...)

    VI - realizar o procedimento licitatório;

    VII - gerenciar a ata de registro de preços."

    Ocorre que, mais recentemente, o sobredito Decreto 34.509/2013 foi revogado pelo Decreto 36.519/2015, sendo que este, por sua vez, também foi objeto de revogado pelo Decreto 39.103/2018. Sobre a definição do órgão gerenciador, assim dispôs este último ato normativo distrital:

    "Art. 27. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão exercerá as funções de órgão central do Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Distrito Federal, bem como poderá acumular as funções de órgão gerenciador nas compras compartilhadas previstas na Lei Distrital nº 2.340, de 1999."

    Feita a ressalva acima acerca da evolução legislativa, a assertiva se revelava correta ao tempo da realização do respectivo concurso público.


    Gabarito do professor: CERTO

  • No que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n.º 12.462/2011, e ao Sistema de Registro de Preços (SRP), é correto afirmar que: A Subsecretaria de Licitação e Compras, da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, é o órgão gerenciador do SRP no âmbito do DF e suas atribuições incluem realizar pesquisa de mercado para identificar o valor estimado da licitação, realizar o processo licitatório em si e gerenciar a ata de registro decorrente do SRP.

  • Questão desatualizada.


ID
1178200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n.º 12.462/2011, e ao Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue os itens subsecutivos.

O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos que envolvem os Jogos Olímpicos de 2016, a Copa do Mundo FIFA 2014, as ações integrantes do PAC e as obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO - "exclusivamente"

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

    II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.  

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.  


  • Sobre o RDC, o CESPE geralmente pergunta sobre a aplicabilidade da lei porque no par. 2 do art. 1, ela diz o seguinte: "A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na lei 8666/93, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei". 

    O que acontece portanto é que se pode usar o RDC em qualquer caso mas, nos casos do comentário do colega abaixo, DEVERÁ ser usado o RDC, sem possibilidade de qualquer outro.

    Complementado o comentário do colega, o par. 3 diz que deverá ser usado RDC também no seguinte caso: "Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas publicos de ensino".

  • Marquei essa questão errada porque há um parágrafo fazendo um adendo a RDC:


    § 3o  Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino

  • Questão errada, acredito que outras ajudem a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011; 

    Afora a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o regime diferenciado de contratações aplica-se a obras e a serviços voltados à construção, à ampliação e à reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, entre outras

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011; 

    O RDC foi instituído para regular as licitações e contratos necessários à execução de obras e serviços relacionados à realização de grandes eventos, das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das obras e dos serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.

    GABARITO: CERTA.

  • O termo "exclusivamente" deixou a questão incorreta.

    Gaba: Errada!

    Feliz ano novo! 

  • Outras leis estenderam o RDC às seguintes licitações:

    1. da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC), para a aquisição de bens e serviços de engenharia e técnicos especializados, tendentes à modernização, ampliação e construção de aeródromos públicos (Lei 12.833/2013);

    2. da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para a contratação das ações ligadas às unidades armazenadoras de produtos agropecuários em ambiente natural (Lei 12.873/2013);

    3. para prevenção em áreas de risco de desastres e recuperação em locais atingidos por catástrofes (Lei 12.983/2014).

  • Complementando o comentário do colega Rafael Carvalho, o RDC se aplica também à Copa das Confederações (art. 1º, II, Lei nº 12.462/2011)

  • LEI Nº12.162-pregão

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    Todo o artigo 1º, completo , com todos seus incisos, tem que está decorado. O CESPE cobra com frequencia.

  • LEI 12462

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

    II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)   (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.  (Incluído pela Lei nº 12.745, de 2012)

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;   (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

    VII - das ações no âmbito da segurança pública;   (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

    VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e   (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

    IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015) Art. 47-A.  A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

     X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação(Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

  • Penso que vale memorizar os seguintes:

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;   

    VII - das ações no âmbito da segurança pública;  

    § 3o  Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia. 

  • Pra cargo de auditor e a banca fumou um baseado gigante

  • Aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO);

    II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II;

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; 

    VII - das ações no âmbito da segurança pública;

    VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;

    IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A (A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração);

     X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

    § 3o Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.

  • Comentário:

    Além das situações enumeradas no enunciado, o RDC também se aplica para obras e serviços de engenharia em unidades penais e de atendimento socioeducativo, assim como no âmbito de sistemas públicos de ensino; para a construção e reforma de aeródromos públicos pela Secretaria de Aviação Civil; para as contrações relativas às unidades armazenadoras de produtos agropecuários da Conab e para a prevenção e resposta a desastres naturais.

    Gabarito: Errado

  • Para a correta resolução da presente questão, há que se acionar o disposto no art. 1º da Lei 12.462/2011, que traz os casos de aplicabilidade do RDC. Confira-se:

    "Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e 

    II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II. 

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.    

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;   

    VII - das ações no âmbito da segurança pública;       

    VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e      

    IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.    


    X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.
    "

    Em negrito, encontram-se os casos de incidência do RDC não contemplados na assertiva da Banca, o que a torna incorreta, em vista do uso da palavra "exclusivamente".


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Erick Alves | Direção Concursos

    10/12/2019 às 16:36

    Comentário:

    Além das situações enumeradas no enunciado, o RDC também se aplica para obras e serviços de engenharia em unidades penais e de atendimento socioeducativo, assim como no âmbito de sistemas públicos de ensino; para a construção e reforma de aeródromos públicos pela Secretaria de Aviação Civil; para as contrações relativas às unidades armazenadoras de produtos agropecuários da Conab e para a prevenção e resposta a desastres naturais.

    Gabarito: Errado


ID
1178203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    A presunção de legitimidade, diz que o ato está em conformidade com a lei, decorrência desse atributo, presume-se, até que prove o contrário, que o ato administrativo está e conformidade com a lei, ou foi observado à norma, já a presunção da veracidade diz respeito ao fato concreto que os fatos alegados pelo administrador são verdadeiros por ser dotado de fé publica.(Maria Sylvia Zanella Di Piettro, curso de Direito Administrativo, 24º Ed pag 200)


    Em relação ao alcance do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, cabe realçar que ela existe com as limitações em todos os atos administrativos, INCLUSIVE OS DE DIREITO PRIVADO, pois se trata de prerrogativa inerente ao poder público presente em todos os atos do Estado. 

  • Na 21ª edição da obra Direito ADministrativo Descomplicado não encontrei artigo ou trecho que validasse a seção "inclusive os de direito privado". 


    Se alguém souber, manda o recado com a explicação. 


    Obrigada.


    Vamos à luta.

  • Mas os atos de direito privado não seriam os atos de gestão, em que a Administração atua como um particular. Os particulares não possuem presunção de legitimidade em seus atos, não é mesmo?

  • Vamos lá tentar desfazer esse nó, porque até eu errei a questão e quero entender o porquê!

    Eu tenho aqui em minhas anotações que atos administrativos são efetivados no exercício da função administrativa, SOB UM REGIME DE DIREITO PUBLICO, e que manifestam a vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes. Ademais, os atributos do ato administrativo seriam prerrogativas de que estes gozam por decorrem do PODER DE IMPERIO da Administração Pública.


    Notem, entretanto, que o enunciado não fala em "ato administrativo" mas de "todos os atos da administração". Percebam que se a questão falasse de "ato administrativo" ela estaria errada pelo simples fato de se referir a "direito privado", uma vez que todo ato administrativo encontra-se sob a égide do direito público.


    Todos os atos administrativos gozam de presunção "juris tantum" de legitimidade. Doutrina pacífica. Mas e os demais atos da administração? Poderíamos extender tal presunção àqueles atos praticados sob regime de direito privado? Eu creio que sim, com base no princípio da legalidade. A Administração submete-se ao princípio da legalidade estrita e não lhe é permitido praticar ato sem expressa autorização legal, mesmo aqueles que se submetem ao regime de direito privado (compra, venda, locação, doação etc.). Logo, podemos presumir que todo ato praticado pela Administração (seja ele administrativo ou não) é, em tese, legal.


    Com base nisso, e apesar de não ter encontrado manifestação explícita da doutrina, creio ser correto o enunciado da questão. Concordam? Discordam?


  • A presunção de legitimidade é atributo de todo ato administrativo (Teoria da aparência)

    Subdivide-se em Presunção de legalidade (quando se refere ao ato) e Presunção de veracidade (quando se refere ao fato).
    Tal presunção é relativa (Juris Tantun), pois admite prova em contrário.
    Cabe ao administrado provar que o ato é vicioso (Ônus da inversão da prova)
  • "Ressalta-se que não são todos os atos emanados do Poder Público que possuem o atributo da presunção de legitimidade e de veracidade. Entendemos que os atos privados da administração são despidos da referida presunção, aplicando-se, no caso, o mesmo regime jurídico destinado aos atos privados em geral praticados por particulares.(...). Da mesma forma, os atos manifestamente ilegais não gozam da referida presunção". (Curso de Direito Administrativo, Rafael Oliveira, 2014, pág. 284).


    Questão controvertida, portanto!!!


  • Errei a questão por falta de interpretação, é bastante subjetiva, mas tal presunção realmente se estende aos atos da administração privada, isso está anotado em meu caderno.

  • Cuidado com a exceção da exceção, ela derruba muita gente.

  • Pelo que estudei, o item é verdadeiro! Mesmo quando a Administração celebra contratos com o particular, tais atos são presumidamente legítimos, verdadeiros. 

  • Bizu


    Tudo é verdade até que se prove ao contrário, essa contrariedade não precisa ser absoluta.


    Bons estudos!

  • Na aula que está como anexo desta questão, prof. Rafael Pereira, está o seguinte: 

    a) Presunção de Legitimidade "É atributo presente em todos os atos da Administração Pública, inclusive naqueles praticados sob regime jurídico predominantemente de direito privado."
  • Amigos Concurseiros, mesmo na dúvida não errei a questão pois usei a lógica, ou vocês acham que um agente público poderia não agir com veracidade no estabelecimento de qualquer compromisso? Lembrem-se que as prerrogativas do agente público são "irrenunciáveis".


    SCIENTIA SIT POTENTIA

  • Comentário  muito bom do Roberto Jr

  • Sabe quando se tem certeza da resposta e você não acredita quando erra.. Pois é.. Abaixo segue a justificativa que, para mim, mais se aproxima de algo que me convença que esta assertiva está correta.. =/

    Segundo José dos Santos Carvalho Filho (27ª Ed., 2014, pg. 122) "O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger". 

  • Acredito que, quando a questão fala em Dir Privado, não esteja falando de particulares(empresas privadas) e, sim, de suas Empresas Públicas e Soc. de Econ., pois estas são PJ de Dir. Privado, pertencentes à Adm Pública Indireta, ou seja, entes do estado.

  • ATOS DA ADMINISTRAÇÃO não são o mesmo que ATOS ADMINISTRATIVOS, contudo a presunção de legitimidade é universal e aplicável a ambos, sendo que aqueles são atos jurídicos praticados pela Administração que não se enquadram no conceitos de atos administrativos, segundo corrente majoritária da doutrina.

  • GABARITO "CERTO".

    A presunção de legitimidade e de veracidade é característica do ato administrativo. Decorre do princípio da legalidade que informa toda atividade da Administração Pública.

    Segundo esse atributo, os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário.

    É oportuno distinguir duas formas de presunção. A absoluta (jure et de jure) - não admite prova em contrário, não pode ser contestada - é a verdade absoluta. De outro lado, a presunção relativa ou presunção juris tantum admite prova em contrário.

    Para os atos administrativos, essa presunção é relativa, admitindo-se a contestação. O ônus cabe a quem alega a ilegitimidade ou ilegalidade do ato.

    FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo, 2013.


  • De plano, parece importante estabelecer o que se deve entender por atos de direito privado da Administração. Afinal, sem tal informação, o candidato dificilmente conseguiria chegar à conclusão correta. Os atos privados da Administração são aqueles em que o ente público atua em um plano de igualdade jurídica em relação ao particular. A Administração age, portanto, desprovida de suas prerrogativas de ordem pública.

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo assim descrevem esta importante classificação: “Em diversas situações a administração pública age sem revestir a qualidade de poder público, ou seja, despida de suas prerrogativas de direito público. Frequentemente isso ocorre quando órgãos ou entidades administrativas atuam no domínio econômico, exercendo atividades próprias do setor produtivo.” (Direito Administrativo Descomplicado, 20 edição, 2012, p. 429)

    Fixada tal premissa teórica, pode-se afirmar que a assertiva ora analisada encontra expresso apoio na respeitada doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, nos termos da qual: “Quanto ao alcance da presunção, cabe realçar que ela existe, com as limitações já analisadas, em todos os atos da Administração, inclusive os de direito privado, pois se trata de prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos do Estado, qualquer que seja a sua natureza.” (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 207)


    Gabarito: Certo



  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; 

    Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário. 

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; 

     A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.

    GABARITO: CERTA.


  • olá a todos ... primeiro não concordo com o gabarito e se possível alguém poderia me mostrar onde isso se encontra na lei ... dois são os fatores:

    1 - a presunção de legitimidade é sim um atributo inerente a todo ato administrativo, isso sem dúvida, mas outro atributo essencial  a todos os atos administrativos é a tipicidade, ou seja, ato administrativo só dá fiel execução a o que esta positivado, não cria nova posição ou muda o mundo jurídico.

    2 - quando a afirmativa generaliza que a presunção de legitimada atinge a todos  os atos administrativos vindo inclusive de direito privado, não vejo como certo, atinge sim atos vindos de pessoas de direito privado, mas que desempenham serviço essencialmente público. Agora me falar que um ato praticado por uma pessoa jurídica que  desempenha serviço ou atividade de exploração econômica e esta possui presunção de legitimidade, daí e meio forçoso de mais.

    questões que generalizam, de forma ampla sem especificar ou individualizar a situação, geram dúvidas na cabeça de candidatos preparados, porque se abre um leque grande de hipóteses. E não vejo como certa a questão, podendo até considera-lá como verdade, mas somente se alguém aqui no site me mostrar que seguindo outra regra inerente a todos os atos administrativo (tipicidade), onde essa parte da questão se encontra positivada na lei (todos os atos administrativos,  inclusive os de direito privado, possuem presunção de leg.) .... agradeço a quem posso me mostrar isso ... por mais e difícil considera-la como verdadeira ...

  • Fiquei em dúvida na parte que diz "inclusive os de direito privado"....

  • A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presenteem todos os atos administrativos,  quer imponham obrigações,  quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados. Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo,  está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja. (VICENTE PAULO & MARCELO ALEXANDRINO)


    GAB CERTO

    bizu, atributos que começam com consoante = Todos os atos administrativos

    Atributos que começam com vogal = nem todos

  • Segundo a doutrina de Rafael Carvalho Rezende de Oliveira está errado: Ressalte-se que não são todos os atos emanados do Poder Público que possuem o atributo da presunção de legitimidade e de veracidade. Entendemos que os atos privados da Administração são despidos da referida presunção, aplicando-se, no caso, o mesmo regime jurídico destinado aos atos privados em geral praticados por particulares. Assim, por exemplo, os atos privados das empresas públicas e sociedades de economia mista, que desempenham atividades econômicas, não possuem a presunção de legitimidade e de veracidade, uma vez que tais entidades estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, na forma do art. 173, § 1.o , II, da CRFB. Da mesma forma, os atos manifestamente ilegais não gozam da presunção em comento.

    No mesmo sentido Diogenes Gasparini.
  • "Quanto ao alcance da presunção, cabe realçar que ela existe, com as limitações já analisadas, em todos os atos da Administração, inclusive os de direito privado, pois se trata de prerrogativa inerente ao poder público, presente em todos os atos do Estado, qualquer que seja a sua natureza. Esse atributo distingue o ato administrativo do ato de direito privado praticado pela própria Administração."

    DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012.

  • Muito bom o comentário do colega Dergan Lopes.

    Estimados, ato da administração não se confunde com ato administrativo. Este é uma declaração unilateral de vontade da administração pública, sob regime predominante de direito público. As PJ de direito público, PJ de direito privado prestadoras de serviços públicos e os particulares em colaboração (2º setor) possuem competência para a edição de tais atos. Já os atos da administração são manifestações de vontade de determinadas entidades, sob regime de direito privado, como das PJ de direito privado exploradoras de atividade econômica. Eles não estão inseridos na teoria geral dos atos administrativos, e, a meu ver, não possuem presunção de legitimidade.

  • Minha dica aos colegas é:  não brigue com a questão, leve a vida simplesmente... Questão CERTA. 

  • O interessante é que a questão fala em "atos da administração". Aí tem coisa!

  • Se as pessoas parassem  de procurar  pegadinhas , todos teriam acertado  a questão. Até a Di  Pietro fala em "atos da administração ".

  • Cara, assim como alguns, também errei a questão por pensar de forma mecânica. No entanto, basta analisar uma situação fática para vermos a veracidade do item. Se a Administração tivesse de provar previamente a legitimidade de todos os seus atos praticados com particulares, ela simplesmente não os praticaria. 

    "Vamos em frente que atras vem gente"
  • Gabarito CERTO.

    Imaginei uma carta ou algum tipo de aval dado por um gerente da CEF ou do BB. Acertei a questão.

  • O maior problema é que a Cespe ainda não entendeu o que é ato administrativo e atos da administração. Quando vc entender Cespe, me avisa pra eu poder resolver a questão tá?

  • A CESPE considerou essa afirmativa correta mas vejam essa questão:

    Q329184

    Assinale a opção correta no que se refere aos atos administrativos.

    a) O Poder Judiciário, após o início de procedimento licitatório seu, destinado à aquisição de computadores, poderá revogar os atos administrativos praticados, se entender ser conveniente e oportuno, no momento, não comprar tais bens.

    b) O Poder Judiciário pode convalidar atos administrativos do Poder Executivo eivados de vício, desde que o vício seja sanável.

    c) Os atos administrativos praticados sob o regime de direito privado gozam de presunção de legitimidade.  ERRADA?!?

    d) Dado o princípio da simetria, os atos administrativos discricionários praticados pelo Poder Executivo somente podem ser anulados pelo próprio Poder Executivo.

    e) Dado o atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, permite-se ao poder público, em caso de descumprimento, impor a terceiros meios indiretos de coerção que induzam à obediência ao ato.

    Existe diferença entre a afirmativa: "A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado." ????

  • felipe o enunciado não fala em "ato administrativo" mas de "todos os atos da administração". Se a questão falasse de "ato administrativo" ela estaria errada pelo fato de se referir a "direito privado", uma vez que todo ato administrativo (espécie de ato da administração) encontra-se sob a égide do direito público. veja e explicação do roberto junior

    .
    .Obs.: Atos da administração é diferente de ATO ADMINISTRATIVO, podendo se dizer que esse é espécie daquele.

  • Felipe está certo, na Q329184 a cespe considerou que a presunção não se aplica a atos privados!

  • TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO gênero:

    espécies:

        - ATOS POLÍTICOS / DE GOVERNO

        - ATOS MATERIAIS 

        - ATOS DE CONHECIMENTO OU DE OPINIÃO 

        - ATOS NORMATIVOS

        - ATOS DE DIREITO PRIVADO / DE GESTÃO

        - ATOS ADMINISTRATIVOS inclusive


    Primeira corrente amparada por Di Pietro, atos da administração é muito mais amplo que atos administrativos. 


    GABARITO CERTO

  • Pedro Matos e Mateus Henrique,

    Obrigado pela explicação. Agora entendi!

    Porém, parece haver uma divergência doutrinária quanto ao conceito de ato da administração.

    Existindo esse conceito que vocês trouxeram, da Maria Sylvia Zanella di Pietro, onde ato da administração é gênero que inclui todo ato praticado pela administração pública.

    E também, existe o conceito que encontrei nos livros pelos quais venho estudando: Direito Administrativo, Jus Podivm, Fernando Ferreira Baltar Neto, 2013,pg 146. e Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e etc´s, 2014, pg 453.

    Esse último entende ato da administração como aquele ato praticado pela administração pública desprovido de prerrogativas públicas, quando está atuando em igualdade jurídica com os particulares, sob regência do direito privado.

  • (Q329184) Ano: 2013

    Banca: CESPE

    Órgão: TJ-RR

    Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

    Assinale a opção correta no que se refere aos atos administrativos.

    (...)

    C) Os atos administrativos praticados sob o regime de direito privado gozam de presunção de legitimidade. (GABARITO: ERRADO)


    Essa questão vai de encontro ao afirmado em outra questão do CESPE ou não?

  • Também gostaria de saber H FERNANDES e Felipe.

    Q329184

    Banca: CESPE

    Órgão: TJ-RR 

    CESPE se contradizendo...

  • Atos da administraçao: possuem presunçao de legitimidade / Atos administrativos também

    Atos da administraçao: não são autoexecutáveis / Atos administrativos são
  • Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Nacional 
    Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos


    Os atos administrativos praticados pela administração pública sob regime de direito privado não gozam de presunção de legitimidade.


      Questão foi anulada

    • É... vivendo e aprendendo, dessa eu não sabia...

    •  Pessoal, a FCC desde 2009 aceita a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, e o próprio CESPE, atualmente, conforme o gabarito desta questão, adota a mesma doutrina. 


      Ou seja, com base nestas questões, pode-se dizer que o posicionamento a ser adotado, para fins de prova hoje, é o da presunção de legitimidade em todos os atos da administração.


      Esta questão do TC-DF foi a mais recente tratando deste assunto que consegui encontrar. Bons Estudos.


      Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

      Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

       a) A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

       b) A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos.

       c) Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independente- mente de ordem judicial.

       d) A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública. (CORRETA)

       e) A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verda- deiros os fatos alegados pela Administração.


    • Como ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 27ª ed, 2014, p. 208, sore presunção de legitimidade: “Quanto ao alcance da presunção, cabe realçar que ela existe, com as limitações já analisadas, em todos os atos da Administração, inclusive os de direito privado, pois se trata de prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos do Estado, qualquer que seja a sua natureza”.

       

      Percebam que se a questão falasse de "ato administrativo" ela estaria errada pelo simples fato de se referir a "direito privado", uma vez que todo ato administrativo encontra-se sob a égide do direito público.

       

      FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS 

       

      Gabarito: Correto

       

       

    • E como se fosse assim, tudo que a Adm faz reveste-se de presuncao de legitimidade. Ate mesmo quando atua em situacao de igualdade com o ente privado.

    • Entende-se como "os de direito privado" as SEM, EP e Fundações de Direito Privado que fazem parte da Administração publica Indireta.

      Bons Estudos!

    • Atos da Administração......presumem-se verdadeiros, mas não são aurtoexecutáveis

      Atos administrativos........presumem-se verdadeiros e são autoexecutáveis

    • Questão bem elaborada, mas discordo do gabarito. A regra é que os atos da administração gozam da presunção de legitimidade, mas não TODOS, como a questão afirma. Ao inserir a palavra TODOS a questão excluiu qualquer exceção. E a exceção se dá nos atos da Adm Pub Indireta, quando as SEM e EP atuam como exploradoras de atividade econômica em relações tipicamente privadas, como se particulares fossem.
    • Acredito que a questão nos traz o caso em que a própria Administração fazendo uso do regras do direito privado edita um ato normativo, caso em que se deve observar a legalidade do mesmo .

    • Não tem essa de que se falassse ato administrativo estaria errada. Aí que estaria certa mesmo. Se todos os atos da administração possuem esse atributo então o ato administrativo está incluído aí tembém. Para mim, ou não entendi, a doutina ou a banca não está coerente conforma quatões já colocadas por colegas anteriormente... 

    • Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

      “Quanto ao alcance da presunção, cabe realçar que ela existe, com as limitações já analisadas, em todos os atos da Administração, inclusive os de direito privado, pois se trata de prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos do Estado, qualquer que seja a sua natureza. Esse atributo distingue o ato administrativo do ato de direito privado praticado pela própria administração.”

    •  A presunção de legitimidade ou veracidade é o ÚNICO atributo que necessariamente está presente em TODOS os atos administrativos.

       

       

      #valeapena

    • Atos da administração: possuem presunção de legitimidade

      e que são os Atos da admnistração?

       - ATOS POLÍTICOS / DE GOVERNO

          - ATOS MATERIAIS 

          - ATOS DE CONHECIMENTO OU DE OPINIÃO 

          - ATOS NORMATIVOS

          - ATOS DE DIREITO PRIVADO / DE GESTÃO

          - ATOS ADMINISTRATIVOS inclusive

    • Tem pessoas colocando questões que se referem a ATOS ADMINISTRATIVOS, que são diferentes de ATOS DA ADMINISTRAÇÃO..um macete importante além do que será exposto, ATOS ADMINISTRATIVOS por ser espécie de "atos da administração" só sera realizado pelas administração PÚBLICA!

       

      Entre os Atos da Administração pode-se destacar:

      a)      Os Atos de Direito Privado, como doação, permuta, compra, venda, locação;

      b)      Os Atos Materiais da Administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como por exemplo a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço;

      c)      Os chamados Atos de Conhecimento, Opinião, Juízo ou Valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; É o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos;

      d)     Os Atos Políticos, que estão sujeitos ao regime jurídico constitucional;

      e)      Os Contratos;

      f)       Os Atos Normativos da administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais de abstratos;

      g)      Os Atos Administrativos propriamente ditos.

       

       Dependendo do critério mais ou menos amplo que se utilize para conceituar o Ato Administrativo, nele se incluirão ou não algumas dessas categorias de Atos da Administração.

       

       Cabe lembrar que existem Atos da Administração que não são atos administrativos conforme se demonstra abaixo.

       

      a)      Atos atípicos praticados pelo Poder Executivo, exercendo função legislativa ou judiciária. Ex: Medida Provisória.

      b)      Atos materiais (não jurídicos) praticados pelo Poder Executivo, enquanto comandos complementares da lei. Ex: Ato de limpar as ruas; Ato de servir um café e etc.

      c)      Atos regidos pelo direito privado praticados pelo Poder Executivo. Ex: Atos de gestão.

      d)     Atos políticos ou de governo praticados pelo Poder Executivo (atos complexos amplamente discricionários praticados com base direta na Constituição Federal). Ex: Sanção ou veto da lei; Declaração de guerra e etc.

       

       Ato Administrativo

        Segundo o professor Alexandre Magno, Atos administrativos são atos jurídicos unilaterais regidos pelo Direito Público e realizados por agentes públicos, no exercício de função administrativa. 

       

      http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,ato-administrativo-x-ato-da-administracao,39872.html

    • Sinceramente, a questão é boa, mas não para uma prova objetiva, porque há entendimento em sentido contrário. Enquanto não sair a Lei de Concursos Públicos, esses absurdos continuarão. 

    • Como ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, '' Quanto ao alcance da presunção, cabe realçar que ela existe, com as limitações já analisadas, em todos os atos da Administração, inclusive os de direito privado, pois se trata de prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos do estado, qualquer que seja sua natureza."

       

       Percebam que se a questão falasse de "ato administrativo" ela estaria errada pelo simples fato de se referir a "direito privado", uma vez que todo ato administrativo encontra-se sob a égide do direito público.

      Gabarito: Correto 

       

      FONTE - ESTRATÉGIA CONCURSOS 

    • A banca adotou a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro

    • Entrei pra ver quem erroi
    • Eu também Roni. (rs)

    • ATO DA ADM É DIFERENTE DE ATO ADM

    • note que a presunção de veracidade é que fica restrita ao direito público

    • essa é a chamada questão coringa , o cespe escolhe a doutrina e joga no peito da pessoa , creio que deveria ser anulada!

    • Nunca nem vi. CESPE sendo CESPE.

    • Questão certíssima!

      Atos da administração prerrogativa de direito publico ou privado.

      Atos administrativos prerrogativa de direito publico.

      E tanto atos da administração quanto atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

      PC/AL 2019

    • Comentário:

      Aqui, a banca adotou a posição de Maria Sylvia Di Pietro – autora que, aliás, é seguida por boa parte das bancas – que afirma textualmente:

      Quanto ao alcance da presunção, cabe realçar que ela existe, com as limitações já analisadas, em todos os atos da Administração, inclusive os de direito privado, pois se trata de prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos do Estado, qualquer que seja a sua natureza. Esse atributo distingue o ato administrativo do ato de direito privado praticado pela própria Administração.

                   

      Gabarito: Certo

    • GAB CORRETO

      A presunção de legitimidade é UNIVERSAL, ou seja, tanto público quanto privado

    • Infelizmente é a realidade. O comunismo impera nesse país, a palavra do estado é a palavra de Deus.

    • AQUI É LOCAL DE ESTUDO E NÃO LOCAL DE EXPRESSA OPINIÃO POLITICA.

      ESTOU DE SACO CHEIO DESSE TIPO DE GENTE.

    • ATOS DA ADMINISTRAÇÃO não são o mesmo que ATOS ADMINISTRATIVOS, contudo a presunção de legitimidade é universal e aplicável a ambos, sendo que aqueles são atos jurídicos praticados pela Administração que não se enquadram no conceitos de atos administrativos, segundo corrente majoritária da doutrina.

    • posição da Maria Di Pietro "Quanto ao alcance da presunção, cabe realçar que ela existe, com as limitações já analisadas, em todos os atos da Administração, inclusive os de direito privado, pois se trata de prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos do Estado, qualquer que seja a sua natureza. Esse atributo distingue o ato administrativo do ato de direito privado praticado pela própria Administração" grifo do Professor Erick

    • Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.

      _____________________________________________________________

       A presunção de legitimidade ou veracidade é o ÚNICO atributo que necessariamente está presente em TODOS os atos administrativos.

    • Erick Alves | Direção Concursos

      Comentário:

      Aqui, a banca adotou a posição de Maria Sylvia Di Pietro – autora que, aliás, é seguida por boa parte das bancas – que afirma textualmente:

      Quanto ao alcance da presunção, cabe realçar que ela existe, com as limitações já analisadas, em todos os atos da Administração, inclusive os de direito privado, pois se trata de prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos do Estado, qualquer que seja a sua natureza. Esse atributo distingue o ato administrativo do ato de direito privado praticado pela própria Administração.

                   

      Gabarito: Certo

    • Atos da Administração  ≠ de Atos administrativos


    ID
    1178206
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

    De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo.

    Alternativas
    Comentários
    • Bruno, conforme o seguinte trecho, pode ser tanto por dolo ou por culpa.

                 O direito de regresso, em sede de responsabilidade estatal, é uma ação da pessoa jurídica de direito público, ou privada prestadora de serviço público, contra o agente público responsável pelo evento danoso, caso tenha este agido com dolo ou culpa. Sobre essa ação, vejam-se as lições de Diogenes Gasparini (2005, p. 909), conceituando-a, fazendo comentários e estabelecendo requisitos para seu cabimento:

                 [...] A ação regressiva é medida judicial de rito ordinário, que propicia ao Estado reaver o que desembolsou à custa do patrimônio do agente causador direto do dano, que tenha agido com dolo ou culpa no desempenho de suas funções. Essa ação não cabe se o agente público não agiu com dolo ou culpa. Tal medida deve ser interposta, uma vez transitada em julgado a sentença que condenou a Administração Pública, ou após esse pagamento, nos casos de acordo. [...]



      Leia mais: http://jus.com.br/artigos/9524/a-responsabilidade-patrimonial-do-estado-por-conduta-comissiva-e-o-direito-de-regresso/4#ixzz34u8zWWqp


      O erro da questão está em afirmar que o Estado possui discricionariedade em ajuizar a ação, enquanto o mesmo é obrigado a ressarcir o valor pago a título de indenização. 

    • "Tão logo tenha ciência do evento danoso deve o administrador apurar as responsabilidades. Configurada a responsabilidade civil do agente, é dever do administrador promover a ação regressiva contra o agente responsável. Nenhuma margem de discricionariedade lhe cabe, em face da indisponibilidade do interesse público, e do princípio da moralidade administrativa". (Fonte: www.agu.gov.br/page/download/index/id/892353)

    • A questão está errada, uma outra ajuda a responder, vejam:

      Prova: CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO

      Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; 

      A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.

      GABARITO: CERTA.

    • Oi!

      De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo.

    • Errado.

      Art. 37, § 6 º, CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

      Percebemos, com essa questão, que a administração é obrigada a entrar com ação regressiva quando for possível identificar o agente causador do dano e tenha ele praticado uma conduta ilícita, de forma dolosa ou culposa (responsabilidade subjetiva do agente causador do dano). Ou seja, a propositura da ação regressiva é obrigatória quando viável.

      Créditos: Professor Valmir Rangel - Direito Administrativo.

      Obrigada, Natália.

    • Ação de regresso: nos casos de DOLO ou CULPA.

      Não há que se falar em discricionariedade em ação regressiva. Tendo sido o poder público, após trânsito em julgado, condenado a ressarcir algum dano, obrigatoriamente o agente causador do dano irá ressarcir o Poder Público pelo que este haja pago como indenização a terceiros.

      GABARITO: ERRADO.

    • Em razão do Princípio da Indisponibilidade do Interesse publico, a propositura da ação regressiva, quando cabível, é um dever imposto á administração, e não uma simples faculdade.

    • O Estado tem a obrigação de pagar ao terceiro lesado pelos danos ocasionados pelos seus servidores, no trabalho ou fora dele. Após a administração ter sido condenada a indenizar a vítima pelo dano sofrido, ela irá comprovar a culpa do funcionário no evento danoso e assim entrar com ação regressiva, contra este funcionário. 

      Resumindo, a responsabilidade do estado em relação ao terceiro lesado é objetiva, ou seja, o Estado paga pelo dano.

      A responsabilidade do funcionário com o Estado é subjetiva, onde etrá de ser avaliado o dolo e a culpa deste funcionário em cometer o evento danoso.

    • Ou seja, a administração pública é VINCULADA (obrigada) a ajuizar ação de regresso.

      Fine

    • gostei da resposta direta e objetiva da Inácia trt,pessoal vamos apenas indentificar  o erro da questão,pois assim fica mais facil e objetivo entender a questão.tem gente que escreve um livro sem sanar as duvida.desculpe-me pessoal,mas essa é a verdade.

    • Reflete a indisponibilidade do interesse público

    • Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

      Face ao Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público (que é uma das balizas mestras do Regime Jurídico Administrativo que impõe SUJEIÇÕES  à atuação pública + Supremacia do Interesse Público = Conjunto de Prerrogativas) não cabe à administração apurar ou não as responsabilidades dos agentes públicos = É UM PODER-DEVER).  Ao Poder Público compete gerenciar a " coisa pública ", sendo-lhe vedado dela dispor como " bem entender".
    • Cespe adora brincar com esse "pode ou deve" né...

    • O estado não perde pra ninguém não, ou seja, ele DEVERÁ lançar ação de regresso contra o agente causador do dano ou culpa.

    • O dinheiro q o estado usa para indenizar algum evento danoso é do povo,o agente é obrigado a ressarcir o estado (povo) pelo prejuizo que causou.

    • A administração deverá (obrigada) a ingressar com ação de regresso.Q Errada

    • Ação regressiva, assim como o dever de punir, são atos vinculados. 

    • Em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público a Administração Pública tem o dever de acionar regressivamente o agente causador do dano, de modo a ser ressarcida pelos prejuízos causados pelo mesmo, desde que tenha agido com dolo ou culpa.

      FONTE: Thállius Moraes, Alfacon

    • Gabarito: ERRADO. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, caso o agente tenha agido com dolo ou culpa, a administração é obrigada a propor ação regressiva.

    • É um dever do Estado.

    • INSTAURAÇÃO DE PROCESSO É ATO VINCULADO; UMA VEZ CIENTE, A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE AGIR.

       

       

      GABARITO ERRADO

    • Indisponibilidade do interesse público - constatado o dolo ou a culpa do agente,o estado estará vinculado a agir com a ação de regresso.

    • QUESTÕES SEMELHANTES:

       

      Q12240 Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata

      Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

      A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo. GABARITO: CERTO

       

      Q303588 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: Assistente Administrativo

      A ação regressiva cabe em casos de culpa comprovada ou dolo do agente público e, por estar baseada na teoria objetiva, tem prazo decadencial para ser intentada. GABARITO: ERRADO

       

      JUSTIFICATIVA: Contém dois erros:

      1)  O agente responde perante o Estado baseado na responsabilidade SUBJETIVA;

      2) Ação de ressarcimento ao Erário é imprescritível.

    • Lei n.º 4.619/1965

      Art. 1º Os Procuradores da República são obrigados a propor as competentes ações regressivas contra os funcionários de qualquer categoria declarados culpados por haverem causado a terceiros lesões de direito que a Fazenda Nacional, seja condenada judicialmente a reparar.

    • O{ estado tem a obrigação de apurar para o erário não ficar prejudicado.

    • É ruim, hein! rsrs

    • GABARITO: ERRADO

       

      DEVERÁ (OBRIGAÇÃO) haver a ação regressiva, se o agente causador do dano atuou com dolo ou culpa e isso gerou a responsabilidade civil do Estado.

    • Errado.

      A ação regressiva é Obrigatória, não há discricionariedade em face do principio da Indisponibilidade do interesse público!

      Adendo: A Lei 4.619/1965 estipula o prazo de 60 dias para ajuizamento da ação regressiva, a contar da data em que transitar em julgado a condenação imposta ao Estado.

       

       

        Foco e fé

    • Não há discricionariedade nessa ação, de acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública deve intentar a ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo, devido o princípio da indisponibilidade do interesse público.

    • Entendo que o ato é vinculado, mas ele é vinculado à qual norma? A CF é clara ao assegurar o direito (não o dever) de regresso.

    • Alexandre Machado. Decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público.

    • Quem disse que o Estado vai sair no prejuízo...
    • a adm púb deve exercer ação regressiva no caso em tela uma vez que existe responsabilidade seubjetiva do agente público tendo em vista que seria violado o principio da indisnponibilidade dos bens publicos. gab e

    • ERRADO

       

      Havendo dolo ou culpa do agente a administração está VINCULADA a ação de regresso

    • Gabarito: E


      Comprovado o Dolo ou Culpa do agente público causador do dano, a Administração Pública possui o poder-dever de mover ação de regresso contra o agente público. Ou seja, não há discricionariedade por parte do administrador público.

    • GAB: E

      A administração na qualidade de gestora da res pública está vinculada ao dever de reparar a lesão nos cofres públicos decorrente da ação culposa ou dolosa do agente.

    • Apurado a culpa ou dolo, ação regressiva em atento a indisponibilidade do interesse público.

      "Segundo Celso Bandeira de Mello, na administração os bens e interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos. É a ordem legal a que dispõe sobre ela."

    • A administração pública DEVE exercer o regresso contra o agente causador do dano.

      Gabarito, errado.

    • A doutrina majoritária é no sentido de que a ação regressiva é obrigatória. Afinal, é a integridade do erário que está jogo, não podendo o agente público abrir mão, a seu critério, de um patrimônio que é de todos. Tanto é assim que a Lei 4.619/1965 estipula o prazo de 60 dias para ajuizamento da ação regressiva, a contar da data em que transitar em julgado a condenação imposta ao Estado. O não cumprimento desse prazo pelos procuradores responsáveis por impetrar a ação constitui falta no exercício do dever. Lembrando que a ação de regresso é imprescritível. 

      Prof. Erick Alves 

    • A doutrina majoritária é no sentido de que a ação regressiva é obrigatória. Afinal, é a integridade do erário que está jogo, não podendo o agente público abrir mão, a seu critério, de um patrimônio que é de todos. Tanto é assim que a Lei 4.619/1965 estipula o prazo de 60 dias para ajuizamento da ação regressiva, a contar da data em que transitar em julgado a condenação imposta ao Estado. O não cumprimento desse prazo pelos procuradores responsáveis por impetrar a ação constitui falta no exercício do dever.

      Gabarito: Errado

    • Erradíssimo

      Propor a ação de indenização é obrigação do Estado. Assim, se o agente causador do dano atuou com dolo ou culpa e isso gerou a responsabilidade civil do Estado, deverá haver a ação regressiva.

    • À luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, diretriz chave do regime jurídico administrativo, inexiste espaço para juízos de conveniência e oportunidade acerca do ajuizamento de ação regressiva contra o agente público causador dos danos, sempre que este houver agido com dolo ou culpa. Cuida-se, pois, de autêntico poder-dever de agir, tratando-se de atividade vinculada, por outras palavras.

      No ponto, confira-se o teor do art. 1º da Lei 4.619/65, que dispõe a propositura da ação regressiva

      "Art. 1º Os Procuradores da República são obrigados a propor as competentes ações regressivas contra os funcionários de qualquer categoria declarados culpados por haverem causado a terceiros lesões de direito que a Fazenda Nacional, seja condenada judicialmente a reparar."

      Noves fora o fato de constar, no preceito legal, "Procuradores da República", o que se deve ao fato de que, quando da edição desta Lei, a representação judicial da União era feita pelo Ministério Público Federal, já que inexistia, à época, a Advocacia-Geral da União, a norma em tela bem revela o caráter vinculado da propositura de ação de regresso, como acima afirmado.

      Do exposto, incorreta a proposição em exame.


      Gabarito do professor: ERRADO

    • Na teoria sim, na prática não (salvo alguns entes federativos). E dê graças a Deus por isso, principalmente quem é das carreiras policiais.

    • Vcs acham mesmo que o Estado vai querer perder? São ruins pra pagar, mas vai dever esses fdps pra vc ver...

    •  Os Procuradores da República são obrigados a propor as competentes ações regressivas contra os funcionários de qualquer categoria

    • Ação regressiva do Estado contra agente público é obrigatória.

    • É obrigatória!!!!

    • Pense em um policia que tenha uma "brilhante" ideia de bater (Dolo) a viatura no muro de um particular para verificar se o Carro era resistente. É óbvio que a Adm. Pública terá a obrigação de cobrar pelo dano do servidor.

    • A ação da APU é obrigatória, se esta entender que o agente agiu com culpa ou

      dolo.

      Gabarito: Errado

    • Mover a ação regressiva é uma obrigação do Estado, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público. No caso específico do Governo Federal, a Lei 4.619/1965 determina que os Procuradores da República são obrigados a propor as competentes ações regressivas, que deverão ser movidas no prazo de sessenta dias a partir da data em que transitar em julgado a condenação imposta à Fazenda. O decurso desse prazo poderá gerar a responsabilização funcional do agente que deveria propô-la. 

      Herbert Almeida - Estratégia

      Gabarito: ERRADO

    • O direito de regresso do Estado traduz direito indisponível e intransferível, não podendo o administrador perquirir da conveniência e oportunidade para o exercício da ação. É sua obrigação buscar o ressarcimento daquilo que pagou em razão da ação dolosa ou culposa do agente.


    ID
    1178209
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

    A convalidação supre o vício existente na competência ou na forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado.

    Alternativas
    Comentários
    • O"foco" é convalidado: forma e competência.

    • Alguém poderia me explicar essa questão, por favor?

    • por exemplo um funcionário sem autorização para emitir uma multa emite a multa em um documento digamos oficio.

      O responsável pela emissão ao verificar que está tudo correto - corrige a multa emitida emtindo o documento correto e co validando a ação do funcionaário que nao possuia competencia para realizar o ato em questão.


    • A Administração Pública tem a possibilidade de convalidar os atos administrativos, ou seja, corrigir o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua execução. Efeitos ex tunc, portanto, retroativos!

    • A questão não encontra-se completa. Pra mim merecia ser anulada. Que a CONVALIDAÇÃO, opera efeitos ex-tunc tudo ok. Agora para um ato ser convalidado necessita de alguns requisitos: A)- Defeito sanável; B)- Não acarretar lesão ao interesse público; C)- Não acarretar prejuízos a 3º. No quesito defeitos sanáveis temos: 1- Vícios Relativos a Competência (DESDE QUE NÃO SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA OU QUANTO A MATÉRIA); 2- Vício de Forma (DESDE QUE A LEI NÃO CONSIDERE A FORMA ELEMENTO ESSENCIAL A VALIDADE DO ATO). Sendo assim, como explicitado pelo enunciado, malgrado o vício de competência como o de forma possam ser convalidados, existem as exceções que no de competência é de não ser relativo a Matéria ou de Competência exclusiva e no relativo a Forma que não seja contraria a alguma forma que a lei considere essencial.    

    • Gabarito: Certo

      Não vejo nada de errado com a questão. Trata-se de um conceito (bem amplo) mas ainda um conceito de convalidação. A questão está cobrando do candidato o entendimento na relação "convalidação -> elementos que podem ser convalidados" (que são competência e forma) e "efeitos da convalidação no tempo" (que são ex-tunc, retroativos à data da prática do ato).
      Não se tratando das condições específicas que um ato pode ou não ter para ser convalidado.

      Bons estudos! ;)

    • Rodrigo, 

      essa é o tipo da questão que quem sabe mais erra e quem sabe vagamente acerta. Tive o mesmo pensamento que vc, mas coloquei a resposta certa. O jeito é não considerar as exceções quando o examinador não fala nada.

    • Correta


      A convalidação é uma espécie de sanatória ou saneamento do vício de ilegalidade, e todo ato ilegal deve ser ou anulado ou convalidado (com efeitos retroativos - ex tunc)

      Aconvalidação pode ocorrer de 2 formas:
      1) convalidação tácita (a administração tem o prazo decadencial de 5 anos para anular os atos favoráveis ao administrado, salvo má-fé) ou;
      2)convalidação expressa (a administração pode convalidar os atos portadores de efeitos sanáveis, desde que não resulte prejuízo ao interesse público)

      E no que diz a questão, a convalidação poderá recair apenas sobre os elementos competência (quando esta puder ser delegada) e forma (quando esta não for essencial)

      Acrescento ainda que os elementos motivo e finalidade não admitem convalidação, e com relação ao objeto, este possui divergências doutrinárias, mas para termos de prova basta decorar que a convalidação pode recair apenas sobre a competência ou a forma.

      Abraços e bons estudos
    • Convalidação - também chamada de sanatória ou aproveitamento - é uma forma de suprir defeitos leves do ato para preservar sua eficácia. Realizada através de um ato convalidatório, Tal ato tem natureza vinculada, constitutiva e vinculada.

      Preservar a segurança jurídica  e a economia processual evitando anulação do ato viciado.

      São passíveis de convalidação os atos com defeito de competência e forma.

      Defeitos no objeto, finalidade e motivo - insanáveis. No entanto, JC.Filho admite convalidação quando a vontade administrativa se preordenar a mais de uma providência no mesmo ato,.


    • Convalidação é uma forma de suprir defeitos leves do ato para preservar a sua eficácia. Possui natureza constitutiva; vinculada; secundária e eficácia ex tunc (retroativa).

      Assim como a invalidação, a convalidação constitui meio para restaurar a juricidade.

      São passíveis de convalidação os atos com defeito na competência ou na forma.

    • Competência desde que não seja usurpação de poder e forma não essencial e não prevista em lei.

    • Tem que responder com base no que a questão pede. A questão pediu os efeitos do ato de convalidação e não os seus requisitos. 

    • A convalidação é possível em atos com vício na compet~encia ou na forma, e tem efeito retroativo (ex-tunc).

    • o objeto da convalidação é um ato administrativo, vinculado ou discricionário, possuidor de vício sanável ensejador de anulabilidade. Dessa forma atos inexistentes, nulos ou irregulares não podem ser convalidados. São passíveis de convalidação os atos com defeito na competência e na forma, o os efeitos são ex tunc.

    • A convalidação incide tanto sobre atos discricionários quanto vinculados. No caso, os elementos são vinculados. Assim, é possível a convalidação em se tratando de vício de competência quanto à pessoa (não quanto a matéria), desde que não seja competência exclusiva e de vício de forma. Os efeitos são retroativos, isto é, ex tunc.

    • Para convalidar é preciso de FOCOforma e competência (quando esta não for exclusiva).

      Não pode convalidar é O FIMobjeto, finalidade e motivo.


      São convalidáveis os atos administrativos vinculados e os discricionários.

    • Adoro o CESPE por conta disso:

      A convalidação supre o vício existente na competência ou na forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado, respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé.

      Ora vc faz interpretação restritiva e acerta a questão, ora erra. Nessa vc tem que considerar a regra geral!

    • FOCO na convalidação.

      forma e competência.

    • GAB. "CERTO".

      Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

      Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato. 

      FONTE: Maria Sylvia Di Pietro.

    • 1.Anulação, revogação e Convalidação;

      a)Anulação

      i.Quando a retirada se funda em ilegalidade – anulação ou invalidação;

      ii.Fundamento da anulação – ilegalidade;

      iii.Trata-se de ato ilegal

      iv.Competência

      - Própria administração pública com base no poder de autotutela (súmula 346 e 473 do STF)

      - Poder de autotutela permite a administração pública rever seus próprios atos de ofício ou a requerimento;

      - Poder judiciário (não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito)

      Análise restrita ao aspecto da legalidade;

      v.Efeitos

      - Doutrina tradicional – Efeitos “Ex tunc” – retroativos. (apaga as conseqüências jurídicas advindas desde origem do ato)

      - Celso Antonio Bandeira de Melo – Depende da natureza do ato anulado

      Quando se trata de ato ampliativo de direito (cria direitos para o cidadão) – Efeitos “ex nunc” – pró-ativo – vale a partir da data da anulação;

      Quando se trata de ato restritivo de direito; (restringiu direitos para o cidadão) - Efeitos “Ex tunc” – retroativos. (apaga as conseqüências jurídicas advindas desde origem do ato)

      vi.Limites ao pode de anular

      - Limite temporal: Administração pública tem o prazo de 05 anos para anular o ato administrativo (art. 54, lei 9784/99);

      - Destinatário do ato deve ser de boa fé;

      - Deve ser um ato ampliativo de direitos;

      - Limite material: Teoria do fato consumado - efeitos jurídicos do ato se consumaram; (segurança jurídica e boa fé)

      b)Revogação;

      i.Quando a retirada se funda em critérios de conveniência e oportunidade – revogação;

      ii.Fundamento: ato inoportuno e inconveniente;

      iii.Trata-se de ato legal;

      iv.Competência;

      - Somente pode ser exercida pela administração pública;

       - O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo quando estiver no exercício de atividade administrativa;

      v.Efeitos

      Efeitos – “Ex nunc” - pró-ativo – vale a partir da data da anulação;

      vi.Limites ao poder de revogar;

      Limite temporal: não há – A administração poderá, a qualquer tempo revogar, o ato inoportuno ou inconveniente.

      Limites materiais

      Atos exauridos ou consumados;

      Ato que gera direito adquirido;

      Atos complexos;

      Atos de controle;

      Ato que integra procedimento;

      Ato vinculado;

      c)Convalidação;

      i.Correção do ato administrativo;

      ii.Ato pelo qual a administração corrige um ato que possui um vício sanável;

      iii.Efeito “ex tunc” – retroativo – (apaga as conseqüências jurídicas advindas desde origem do ato)

      iv.Para a maioria da doutrina a convalidação constitui um dever para a administração;

    • GAB: C

      REVOGAÇÃO- EX NUNC

      ANULAÇÃO - EX TUNC

      CONVALIDAÇÃO- EX TUNC

      CONVERSÃO- EX TUNC


    • Convalidação: correção do ato administrativo que possui vício sanável, os efeitos da convalidação serão EX TUNC, retroativos, dos requisitos dos atos administrativos, somente poderão ser convalidados a competência e a forma.

    • São convalidáveis:

      Competência (se não for exclusiva)

      Forma (se não for da essência do ato, ou seja, vinculada)

      Objeto (se for plúrimo - ex: nomeou A e B, mas só A deveria ter sido nomeado)

    • Outra questão parecida:

      No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

      A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros. Gab: Correto

    • Convalidar um ato é corrigi-lo, regulariza-lo, desde a origem (ex tunc), de tal sorte que:

      *Os efeitos já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, não passíveis de descontituição;

       

      *Esse ato permaneça no mundo jurídico como um ato válido, apto a produzir efeitos regulares.

    • A convalidação pode suprir um vício leve existente (competência ou na forma) em um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado. (Efeito Ex Tunc)

    • CONVALIDAÇÃO

       

      - Correção de atos com vícios sanáveis, desde que tais atos não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

       

      - Opera retroativamente. Corrige o ato, tornando regulares os seus efeitos, passados e futuros.

       

      - Só pode ser efetuada pela p´ropria administração que praticou o ato.

       

      - Pode incidir sobre atos vinculados e disscricionários.

       

      - A convalidação é um ato discricionário. Em tese, a administração pode optar por anular o ato, mesmoq ue ele fosse passível de convalidação.

       

       

      Direito Adminsitrativo Descomplicado

    • MOLE, MOLE, GALERA!!!

       

       

      → CONVALIDAÇÃO = FOCO (FOrma e COmpetência)

      → C O N V A L I T U N C 

       

       

      * GABARITO: CERTO.

       

      Abçs.

    •  

      Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Tecnologia da InformaçãoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; 

      Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, com efeitos retroativos, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

      GABARITO: CERTA.

      (CESPE - MPE/PI - 2012) Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
       

      Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação. GABARITO CERTO 

      Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38

      Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.

      Situação hipotética: Um diretor de tribunal de contas editou ato administrativo com desvio de finalidade. Após correição, o vício foi detectado e comunicado ao presidente do tribunal.

      Assertiva: Nessa situação, o presidente poderá avocar para si a competência administrativa pertinente e convalidar o ato administrativo. Errado

    • A convalidação representa a possibilidade de "corrigir" ou "regularizar" um ato administrativo, possuindo efeitos retroativos (ex tunc). Assim, a convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. 

      Fonte: estratégia concursos.

       

      O sofrimento é o intervalo entre duas felicidades.” 

      Vinícius de Moraes


       

    • questão linda!!!

       

    • Competência / Forma = são anulávéis

      ================= são convalidáveis

    • A convalidação  opera retroativamente , corrige o ato, tornando regulares os seus efeitos, passados e futuros.

    • Elementos ecessiais dos atos administrativos:

      Forma - pode convalidar

      competencia - pode convalidar

      Motivo

      Objeto 

      Finalidade

       

      Formas de Convalidação:

      Ratificação

      Confirmação

      Saneamento

      Impugnação

      Decurso do prazo

       

    • CERTO

       

      A convalidação poderá, em determinadas situações, sanar um vício existente nos elementos competência ou forma do ato administrativo, permitindo a manutenção dele. Ao ser feita, a conovalidação opera efeitos retroativos à data da prática do ato, sanando o vício desde sua origem.

    • F.O.C.O. na CONVALIDAÇÃO.

    • Questão excelente pra revisar convalidação!

      va e vença!

       

    • Retroativos ao ato ou a convalidação?

    • Gabarito: CORRETO

      Convalidação sempre terá efeitos retroativos - ex tunc.

      Convalidar: providência realizada pela Administração Pública que visa, através de um ato válido, suprir o vício existente no ato ilegal, dando àquele efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

      Únicos vícios que são sanáveis: de competência (desde que não exclusiva) e forma (desde que não determinada em lei).

      Fonte: Núbia Silva (colaboradora do QC)

      ________________________________________________________________________________________________

      --> Uma outra questão para ajudar:

      Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: SUFRAMA

      A respeito do direito administrativo, julgue o item subsecutivo.

      Se uma secretaria de estado editar ato com vício sanável, que seja detectado após a realização de auditoria interna, poderá haver a convalidação desse ato com efeitos retroativos à data em que ele for praticado. (Gabarito: CORRETO)

    • Gabarito: correto

      Convalidar um ato é ''corrigi-lo'', ''regularizá-lo'', desde a origem (ex tunc), de tal sorte que:

      a) os efeitos já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, não passíveis de desconstituição; e

      b) esse ato permaneça no mundo jurídico como um ato válido, apto a produzir efeitos regulares.

      Fonte: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado

    • Convalidação gera efeito "ex tunc".

      Rumo ao TJAM 2019.

    • Vícios no que diz respeito a forma ou a competência podem ser convalidados.

    • De fato, a doutrina é tranquila em sustentar que os elementos competência e forma, quando apresentam vícios, admitem convalidação. Refira-se, todavia, no tocante ao elemento competência, que somente a incompetência em razão da pessoa é sanável, o mesmo não se podendo afirmar em relação à incompetência em razão da matéria.

      Assim, se o subordinado pratica ato cuja competência pertencia a seu superior hierárquico, este, o superior, pode convalidá-lo, presentes os demais requisitos legais (não haver lesão ao interesse público ou prejuízos a terceiros). Cuida-se de hipótese de incompetência em razão da pessoa.

      Nada obstante, se, por exemplo, um ato de competência do Ministério da Economia é editado pelo Ministério da Educação, o ato não será passível de convalidação, por se tratar de incompetência em razão da matéria.

      Quanto ao elemento forma, desde que não se cuide de formalidade essencial à validade do ato, eventual irregularidade cometida pelo agente público pode ser sanada.

      Por fim, igualmente correta a assertiva, no ponto em que aduziu que os efeitos da convalidação retroagem ao momento de edição do ato viciado. Realmente, o conserto é feito desde a origem, de sorte que a convalidação produz efeitos ex tunc.

      Nestes termos, acertada a proposição sob análise.


      Gabarito do professor: CERTO

    • Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: A convalidação supre o vício existente na competência ou na forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado.

      ______________________________________________________

      A convalidação é possível em atos com vício na competência ou na forma, e tem efeito retroativo (ex-tunc).

    • FOCO CONVALIDA

      FORMA E COMPETÊNCIA DO ATO ADMNISTRATIVO

      COM EFEITO EX TUNC

    • Convalidação > Vício sanável na competência e na forma

      > A própria administração pratica a convalidação

      > Pode ser em atos vinculados ou discricionários

      > Efeito Ex-tunc

      PMAL 2021


    ID
    1178212
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Previdenciário
    Assuntos

    No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes.

    Para o empregado doméstico, considera-se salário de contribuição a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as disposições normativas pertinentes.

    Alternativas
    Comentários
    • Certo.

      Artigo 28, inciso II, Lei 8.212/91

      Entende-se por salário de contribuição:

      II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.


      PAZ.

    • RESUMO PARA REVISÃO

      Entende-se por Salário de Contribuição (SC):

      1. Para o Empregado (E) e o Trabalhador Avulso (A): a

      remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim

      entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou

      creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a

      retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive

      as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades

      e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer

      pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à

      disposição do empregador ou tomador de serviços, nos

      termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou

      acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, observado

      os limites mínimo (piso salarial da categoria ou, na falta

      desse, o salário mínimo) e máximo (teto do RGPS –

      atualmente em R$ 4.390,24) previstos na legislação.

      1.1. Para o dirigente sindical na qualidade de

      Empregado: a remuneração paga, devida ou

      creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por

      ambas.

      1.2. Para o dirigente sindical na qualidade de

      Trabalhador Avulso: a remuneração paga, devida

      ou creditada pela entidade sindical.

      2. Para o Empregado Doméstico: a remuneração

      registrada na Carteira Profissional e/ou na Carteira de

      Trabalho e Previdência Social (CTPS), observado os

      limites mínimo (piso salarial da categoria ou, na falta desse,

      o salário mínimo) e máximo (teto do RGPS – atualmente em

      R$ 4.390,24) previstos na legislação.

      3. Para o Contribuinte Individual: a remuneração

      auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua

      atividade por conta própria, durante o mês, observado os

      limites mínimo (salário mínimo) e máximo (teto do RGPS –

      atualmente em R$ 4.390,24) previstos na legislação.

      3.1. Não se considera remuneração direta ou

      indireta os valores despendidos pelas entidades

      religiosas e instituições de ensino vocacional com

      ministro de confissão religiosa, membros de

      instituto de vida consagrada, de congregação ou de

      ordem religiosa em face do seu mister (ofício)

      religioso ou para sua subsistência, desde que

      fornecidos em condições que independam da natureza e

      da quantidade do trabalho executado.

      4. Para o Segurado Facultativo: o valor por ele declarado,

      observado os limites mínimo (salário mínimo) e máximo (teto

      do RGPS – atualmente em R$ 4.390,24) previstos na legislação.

      Por sua vez, não devemos nos esquecer que o Segurado Especial

      não tem Salário de Contribuição, uma vez que essa espécie de

      segurado contribui com uma alíquota reduzida aplicada sobre a Receita

      Bruta de Comercialização (RBC).

      Prof. Ali Mohamad Jaha

    • Gabarito. Correto.

      Lei 8.212/91

      Art.28. Entende-se por salário de contribuição:

      II-para o empregado doméstico: a remuneração registrada na carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.


    • Entende-se por Salário de Contribuição (SC):

      1. Para o Empregado (E) e o Trabalhador Avulso (A): a

      remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim

      entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou

      creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a

      retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive

      as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades

      e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer

      pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à

      disposição do empregador ou tomador de serviços, nos

      termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou

      acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, observado

      os limites mínimo (piso salarial da categoria ou, na falta

      desse, o salário mínimo) e máximo (teto do RGPS –

      atualmente em R$ 4.390,24) previstos na legislação.

      1.1. Para o dirigente sindical na qualidade de

      Empregado: a remuneração paga, devida ou

      creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por

      ambas.

      1.2. Para o dirigente sindical na qualidade de

      Trabalhador Avulso: a remuneração paga, devida

      ou creditada pela entidade sindical.

      2. Para o Empregado Doméstico: a remuneração

      registrada na Carteira Profissional e/ou na Carteira de

      Trabalho e Previdência Social (CTPS), observado os

      limites mínimo (piso salarial da categoria ou, na falta desse,

      o salário mínimo) e máximo (teto do RGPS – atualmente em

      R$ 4.390,24) previstos na legislação.

      3. Para o Contribuinte Individual: a remuneração

      auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua

      atividade por conta própria, durante o mês, observado os

      limites mínimo (salário mínimo) e máximo (teto do RGPS –

      atualmente em R$ 4.390,24) previstos na legislação.

      3.1. Não se considera remuneração direta ou

      indireta os valores despendidos pelas entidades

      religiosas e instituições de ensino vocacional com

      ministro de confissão religiosa, membros de

      instituto de vida consagrada, de congregação ou de

      ordem religiosa em face do seu mister (ofício)

      religioso ou para sua subsistência, desde que

      fornecidos em condições que independam da natureza e

      da quantidade do trabalho executado.

      4. Para o Segurado Facultativo: o valor por ele declarado,

      observado os limites mínimo (salário mínimo) e máximo (teto

      do RGPS – atualmente em R$ 4.390,24) previstos na legislação.

      Por sua vez, não devemos nos esquecer que o Segurado Especial

      não tem Salário de Contribuição, uma vez que essa espécie de

      segurado contribui com uma alíquota reduzida aplicada sobre a Receita

      Bruta de Comercialização (RBC).


    • AQUI O EXAMINADOR QUER CONFUNDIR O CANDIDATO QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR X CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO, VALE FRISAR A NOVA LEI RECÉM SAÍDA DO FORNO, QUE MUDA MUITA COISA QUE VC JÁ ESTUDOU SOBRE ISSO, É EU SEI, ESTUDANTE DE DIREITO SOFRE, VAMOS LÁ?

      LC. 150 / 2015

      Depósitos e contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico

      O empregador doméstico terá um encargo mensal de 20%, rateado da seguinte forma:

      a) 8% de Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), nos termos do art. 24 da Lei nº 8.212/91;

      b) 0,8% de Contribuição Social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

      c) 8% de recolhimento para o FGTS;

      d) 3,2% sobre a remuneração do empregado doméstico, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda, sem justa causa ou por culpa do empregador, do emprego do trabalhador doméstico. Os valores dessa contribuição serão depositados na conta vinculada do trabalhador, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores do FGTS. Esses valores poderão ser sacados pelo empregado quando este for demitido sem justa causa ou por culpa do empregador. Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho a prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, esses valores serão movimentados pelo empregador. Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.


      Contribuição previdenciária a cargo do empregado doméstico

      A contribuição que o empregador desconta do empregado doméstico continua sendo 8%, 9% ou 11% do salário-de-contribuição


    • o empregado domestico foi agora com a nova lei equiparado a empregado agora estou com duvidas alguem pode responder?

    • RODO, mesmo com a nova lei das domesticas continua valendo isso basta dá uma olhada no Art. 28 da 8212:

      Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

      I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8° e respeitados os limites dos §§ 3°, 4° e 5° deste artigo;

      II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

      III - para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo: o salário-base, observado o disposto no art. 29.


    • Colegas, estou com dúvida quanto ao texto da Lei Complementar 150/2015 que traz, no § 1o do art. 34 que: 


      as contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI incidem sobre a REMUNERAÇÃO paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração a gratificação de Natal. 


      O que entendi da LC 150/2015 é que a base de cálculo tanto do empregado quanto empregador doméstico é a REMUNERAÇÃO, e não mais a remuneração registrada na CTPS. Qual é realmente utilizada agora, a remuneração, conforme a LC150/2015, ou a Lei 8212 continua valendo quanto a base de cálculo?


      Se alguém puder ajudar agradeço, bons estudos!!

    • Amanda Küster, acho que, como o empregador doméstico se equipara a empresa, a base de calculo da mesma será a remuneração e para o empregado doméstico continua sendo o salário de contribuição como esta na lei 8.212/90. Não tenho certeza... Vamos aguardar a confirmação de um colega mais "estudado" srs.

      Bons estudos!

    • No caso de trabalho doméstico,a base de cálculo, tanto do empregador como do segurado é a mesma: o salário de contribuição.


    • Só uma ressalva Tiago Melo, é errado equiparar empregador doméstico com empresa. Leia assim: Empregador Doméstico é pessoa que contrata empregado doméstico para trabalhar em atividade não temporária, sem fins lucrativos, no âmbito residencial, por mais de 2 dias na semana.

      SC = 8%

      GILRAT (Antigo SAT) = 0,8%

      Obs.: quem trabalha até 2 dias na semana em âmbito doméstico não é considerado (a) empregado doméstico, e sim contribuinte individual (exemplo: diaristas)

      Bons estudos a todos

      Rumo a nomeação :D

    • GABARITO CERTO


       Conforme o art. 34, §1º da LC 150, fica assim o SC. 

      EMPREGADOR - 8,8% sobre o SC.

       EMPREGADO - 8, 9, ou 11% sobre o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 



      Ex. remuneração do empregado doméstico é 10.000,00. 

      SC do empregador - 8,8% sobre os 4.663,75

      SC do empregado - 11% sobre 4.663,75 (teto previdenciário) Espero q ajude.



      Lei 8.213 Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

      I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)

      II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

      ================================================================================


      Pessoal peço desculpas pelo meu comentário anterior a lei 13.202 entrar em vigor. Na época do meu comentário o SC do EMPREGADOR DOMÉSTICO era sobre a REMUNERAÇÃO do empregado doméstico.


      AGORA, conforme dispositivo da lei 8213 supracitado, é sobre o SC. 

    • os 4 primeiros comentários são pertinentes à questão, os demais estão viajando na maionese. Mais objetividade...plmdds

      Art.28. Entende-se por salário de contribuição:

      II-para o empregado doméstico: a remuneração registrada na carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração


    • A OBS do nosso amigo WILTON não condiz com a lei 13.202, publicada em 9.12.15.

      Lei 8.213 Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

      I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)

      II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

    • A cota patronal do empregador doméstico é a única que respeita o teto constitucional, de forma que se o empregado ganhar 10000,00  , os 8% seram sobre 4663,75 .

    • Essa questão está desatualizada. A resposta correta agora é a remuneração do empregado doméstico

    • Lei 8212.

      Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28
    • Não tem nada de desatualizado aí, continua sendo pelo salário de contribuição

    • Cuidado!!



      Essa questão nunca esteve desatualizada, uma vez que o salário de contribuição do doméstico sempre foi: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração (Lei 8212/91, art. 28, II). 



      O que gerou controvérsias foi a base de cálculo para as contribuições dos empregadores e empregados domésticos, após o advento da Lei Complementar 150/2015. ATUALMENTE, APÓS TODAS AS ALTERAÇÕES NA LEI, A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES É A SEGUINTE:


      Empregado doméstico: 8%, 9% ou 11% sobre o seu SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO mensal (é o entendimento geral, conforme o art. 20 da Lei 8212/91)


      Empregador doméstico: 8,8% sobre o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO do empregado doméstico a seu serviço. IMPORTANTE: Saliento que não há mais dúvidas ou divergência aqui nessa parte, uma vez que a Lei 13.202/15, de 08.12.2015, alterou a redação do art. 24 da Lei 8212/91, determinando que a base de cálculo do empregador doméstico é o SC. Não há mais controvérsia.


      Espero ter ajudado, esse é um tema que me deixava com muita dúvida, e finalmente o legislador pacificou o entendimento, acabando com as incertezas nesse assunto. Acho válido esse debate aqui, embora fuja um pouco da questão, porque é um tema polêmico e bem possível de ser cobrado nas provas, acredito que a discussão sadia de qualquer matéria só contribui e nos traz mais conhecimento. Bons estudos a todos.
    • O que deixa a questão certa é a parte em que diz.."observadas as disposições normativas pertinentes.", que no caso refere-se ao teto previdenciário.

      Por exemplo, se na carteira do empregado doméstico tiver registrado um salário de 8 mil reais, a contribuição não será sobre esse valor e sim sobre o limite máximo do salário de contribuição. R$ 5189,82 valor para o ano de 2016.


    • SC do Empregado Doméstico:


      A legislação prevê que o SC do Empregado  Doméstico é o valor registrado em sua carteira profissional ou carteira de trabalho e Previdência Social. (CTPS).


      Devo ressaltar que o SC do Empregado Doméstico tem os mesmos limites do Segurado Empregado e Avulso.

      Fonte: Prof. Ali Jaha. Estratégia Concurso.
      FOCOFORÇAFÉ#@
    • CERTO 

      LEI 8212/91
      ART.28 II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;
    • Observar que o Legislador considerou que o valor anotado na CTPS é "real", portanto se a questão de prova nos remeter a possibilidade taxativa... "Para o empregado doméstico, considera-se salário de contribuição a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, em QUALQUER CASO ou SOMENTE" = Questão ERRADA.

    • pra galera do INSS, o legislador pode tentar trocar ''remuneração registrada na carteira'' por salário de contribuição.

      Atentemo-nos a isso.

    • Para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.

    • Atenção pessoa!!!


      Com a Lei complementar n°150, de 2015, que regulou a Emenda Constitucional n°72. Os empregados domésticos passaram a ter novos direitos. Então hoje, mesmo não estando na lei 8.212, o salario-de-contribuição não é apenas em cima do que foi registrado na carteira de trabalho. 


      Espero ter ajudado! 


    • Lei 8212/90:
      Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
      II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

      A questão não enseja mais explanações, portanto...
      CERTO.

    • O SC do empregado doméstico, conforme a legislação

      previdenciária é a remuneração registrada na Carteira Profissional

      ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),

      observado os limites mínimo (piso salarial da categoria ou, na falta

      desse, o salário mínimo) e máximo (teto do RGPS atualmente em

      R$ 4.663,75) previstos na legislação.

    • Lei 8.212/91, Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

      [...]

      II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração

       

      Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!

    • Pensem no seguinte: o empregado doméstico agora pode receber pelas horas extras, então como  que poderia ser somente por sua remuneração registrada na carteira?

      Obs: a PEC das domésticas regulamenta este assunto, agora o salário de contribuição delas é o total da sua remuneração(respeitados os limites máximos mínimos) igual ao do empregado. 

      Foco e atenção que a nomeação vem!

    • Para o empregado doméstico:

      A remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social,
      observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo
      empregatício e do valor da remuneração;

      Fonte: Prof: Junior de Oliveira

    • Isto que não entendo, e se o seu salário for maior que o Limite do Salário de contribuição?

    •  

      SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)

      ALÍQUOTA INSS

      até 1.556,94

      8%

      de 1.556,95 até 2.594,92

      9%

      de 2.594,93 até 5.189,82

      11%


      Notas:

      Sempre que ocorrer mais de um vínculo empregatício para os segurados empregado e doméstico, as remunerações deverão ser somadas para o correto enquadramento na tabela acima, respeitando-se o limite máximo de contribuição. Esta mesma regra se aplica às remunerações do trabalhador avulso

    • De acordo com o Art. 28. da Lei 8.212/91

       

      Entende-se por salário-de-contribuição:

      para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma;

      para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

      para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo: o salário-base;

      para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo;

      para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo.

    • Respondendo a sua dúvida Telesmarques Pezzin:

      A contribuição do segurado só incide até o teto do salário de contribuição (que atualmente é de R$5.189,82). Sobre o valor da remuneração que ultrapassar R$5.189,82, o segurado não paga nada. Todavia, a contribuição das empresas incide sobre a remuneração integral.

       

      Exemplo: O empregado cuja remuneração mensal é de R$6.000,00 terá descontado de sua remuneração a contribuição previdenciária de R$570,88 (que é o equivalente a 11% de R$5.189,82), mas a contribuição das empresas incidirá sobre R$6.000,00.

       

      Outra ponto importante:

       

      A renda mensal dos beneficios, em regra, não poderá superar o limite máximo do salário de contribuição (R$5.189,82), salvo os casos de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% para segurado que necessitar de assistencia permanente de outra pessoa e salário-maternidade para seguradas empregada e trabalhadora avulsa.

       

      Os demais beneficios condicionam-se ao teto da previdência, inclusive as aposentadorias! Se você ganha R$15.000,00 por mês e contribui apenas para o RGPS você se aposenta ganhando o teto da previdência! Isso é bem óbvio, pois só se contribui até o teto, logo é o máximo que se pode ganhar! :p

       

      Espero ter ajudado!Bons estudos!

       

      Fonte: Manual de direito previdenciário - Hugo Goes (Adaptado)

    • espondendo a sua dúvida Telesmarques Pezzin:

      A contribuição do segurado só incide até o teto do salário de contribuição (que atualmente é de R$5.189,82). Sobre o valor da remuneração que ultrapassar R$5.189,82, o segurado não paga nada. Todavia, a contribuição das empresas incide sobre a remuneração integral.

       

      Exemplo: O empregado cuja remuneração mensal é de R$6.000,00 terá descontado de sua remuneração a contribuição previdenciária de R$570,88 (que é o equivalente a 11% de R$5.189,82), mas a contribuição das empresas incidirá sobre R$6.000,00.

       

      Outra ponto importante:

       

      A renda mensal dos beneficios, em regra, não poderá superar o limite máximo do salário de contribuição (R$5.189,82), salvo os casos de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% para segurado que necessitar de assistencia permanente de outra pessoa e salário-maternidade para seguradas empregada e trabalhadora avulsa.

       

      Os demais beneficios condicionam-se ao teto da previdência, inclusive as aposentadorias! Se você ganha R$15.000,00 por mês e contribui apenas para o RGPS você se aposenta ganhando o teto da previdência! Isso é bem óbvio, pois só se contribui até o teto, logo é o máximo que se pode ganhar! :p

       

      Espero ter ajudado!Bons estudos!

       

    • Para o Empregado Domestico, constitui o salario de contribuição a remuneração  registrada na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), observado os limites mínimo (piso salarial da categoria ou, na falta desse, o salário mínimo) e máximo  (teto do RGPS - atualmente em R$ 5.189,82) previstos na legislação. 

    • CERTO 

      LEI 8212/91 

      ART.28 II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; 

    • Exato!

      Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

      II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

      Resposta: CERTO

    • Lei 8.212/1991:

      DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

      Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

      ...

      II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;


    ID
    1178215
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Previdenciário
    Assuntos

    No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes.

    Não é considerado salário de contribuição o salário-maternidade.

    Alternativas
    Comentários
    • DECRETO 3048:


              Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:

      § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.


    • O Salário Maternidade é o único benefício previdenciário considerado Salário de Contribuição, ou seja, sobre esse ganho incidirá as contribuições sociais devidas pelo segurado. 


    • § 2º do Art. 28 da Lei 8.212:

      § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição

    • Gabarito. Errado.

      LEI  8.212

      CAPÍTULO IX- DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 

      Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição:

      § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição


    • Assim,não haverá desconto de contribuição previdenciária sobre nenhum benefício pago no âmbito do RGPS,exceto o salário maternidade,único benefício considerado como salário de contribuição em razão de herança do tempo em que era uma prestação trabalhista. PG 187 DIREITO PREVIDENCIÁRIO AMADO,FREDERICO

    • Errado:

      Lei 8.212 Art. 28 § 2º. O salário maternidade é considerado salário-de-contribuição.

    • Até porque o salário-maternidade é pago na integralidade. Ou seja, se a contribuinte é empregada e recebe um salário de R$ 1.000,00, quando ela tiver um filho e for receber o salário-maternidade, ela receberá os mesmos R$ 1.000,00. Aí continua contribuindo sobre o valor total do salário-maternidade.

    • O salário maternidade é o ÚNICO benefício previdenciário que INTEGRA o Salário de contribuição!


      Art. 28, §2º, Lei 8.212/91 - O salário maternidade é considerado salário-de-contribuição.



    • Lembrando que o SALARIO MATERNIDADE intregra salario de contribuição para todas empregadas exeto para segurada ESPECIAL.olho vivo concurseiros...


    • REsp 1.230.957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014 (recurso repetitivo): a 1ª Seção do STJ conlcuiu que não incide a contribuição previdenciária sobre salário maternidade.

    • 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min.
      Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática
      prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de
      que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário
      maternidade.

    • O salário-maternidade é o  único benefício que entra no salário de contribuição.

    • Salário maternidade único benefício que incide salário de contribuiçao  

    • Gabarito Errada

      § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

    • Em regra é o salário maternidade, mas o auxílio-acidente integra o SC para fins de qualquer aposentadoria.

    • O Salario maternidade é o unico beneficio Previdenciario que incide contribuição

    • ERRADO.


      LEI  8.212

      Art.28 -IV 

      § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

    • único benefício do regime geral ao qual incide contribuição é o salário maternidade.

    • Único abrange muito!!!!

      Obvio que de todos os beneficios o salario maternidade integra para contibuições previdenciarias, mas tem 'tipo' outro que incidirá que é o aux acidente, MASSSSSSSSSS é só pra fins de calculo do SB de qualquer aposentadoria. 

      Prof: Hugo Goes

    • Tranquila a questão! O único benefício é o salário-maternidade.

    • No Regime Geral para fins de cálculo da contribuição previdenciária só existe 1 beneficio que integra o salário de contribuição, salário-maternidade.

       Para fins de calculo de qualquer aposentadoria terão 2 benefícios que integram o salário de contribuição: salário-maternidade e auxílio-acidente.

    • O Salário maternidade é considerado Sálario de contribuição.

    • é o único benefício que integrará SC

    • Tema já pacificado pelo STF. Os valores recebidos a título de Salário maternidade integram o Salário de contribuição.

    • Quanto menor e mais simples a questão cespe, mais tenso vc fica na hora de responder!

    • o Salario Maternidade è o unico beneficio que integra o salario de contribuição 


      Atenção:

      Exceto: Para segurada Especial



      Observação:

      O auxilio Acidente : Também integra o salario salrio de contribuição MAS para o calculo de (SB) Salario Beneficio De qualquer Aposentadoria
    • Assunto muito cobrado em provas galera!!

      Importante!!!
      O salário-maternidade é o único benefício previdenciário considerado como salário de contribuição, pois sobre ele incidirá a contribuição previdenciária, o que não ocorrerá com os demais, previsão legal que não é justificável e decorre da herança trabalhista do benefício.
      Fonte: Coleção Sinopse Frederico Amado.
    • Questão errada,o salário maternidade é o único benefício que será descontado contribuição previdenciária.

    • ERRADO 

      LEI  8.212


      Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição:

      § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição


    • O salário Maternidade é o único benefício previdenciário que incide/integra o salário de contribuição.

    • Decreto 3048/99:
      Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
      § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

      Deve-se ter em mente que esse é o único benefício previdenciário que poderá integrar o salário de contribuição. 

      Efim...
      ERRADO.

    • Em regra, os benefícios da Previdência Social são parcelas não

      integrantes do SC, ou seja, sobre esses valores não incide

      contribuições sociais. A única exceção fica por conta do Salário

      Maternidade, que é o único benefício classificado como SC.

    • Decreto 3.048/99, art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:

        § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

       

      Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!

    • O salário-maternidade é o único benefício do RGPS que sofre a incidência da contribuição previdenciária. O salário-maternidade é considerado salário de contribuição (Lei 8.212, art. 28, § 2º).

       

      Gabarito: E

    • Letra ERRADO

       

       

      Contudo, vamos fazer outras considerações que despecam em provas Lei 8.212/1991

       

       

       Artigo 28: § 8.º Integram o salário de contribuição pelo seu valor total:

       

       

      a) O total das diárias pagas, quando excedente a 50% da remuneração mensal.

       

       

      § 7.º O 13.º salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.

       

       

      § 9.º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

       

       

      a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário maternidade;

       

       

      b) As ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n.º 5.929/1973;

       

      c) A parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n.º 6.321/1976;

       

      d) As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o Art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

       

       

      '' Tenha fome de leão para estudar, se é realmente isso que você quer, pois não existe lugar para fracos. '' Bons Estudos.

    • GABARITO - ERRADA

      Segue o que é dito no decreto e lei 8212/91:

      DECRETO 3048/99:

       

              Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:

      § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição

       

      LEI  8.212/91

      CAPÍTULO IX- DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 

      Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição:

      § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição

      § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

      a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

    • Errado

      Eh considerado sim 

    • Os benefícios da Previdência Social, em regra, não integram o salário de contribuição, exceto o salário-maternidade.

       

      Lei 8.212/91:

      Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

      (...)

      § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

    • É considerado Salário de Contribuição, porém não INTEGRA o Salário de Constribuição.

       

    • Para o salário maternidade, a legislação previdenciária é claríssima ao definir que é o único benefício previdenciário considerado SC, ou seja, sob essa verba incidirá as devidas contribuições sociais. 

    • Redação meio estranha kk

    • Salário Maternidade é o único benefício que é SC.

    • Até o advento da MP 905/2019, o único benefício previdenciário que era considerado salário de contribuição era o salário maternidade (art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91).

      Porém, com a publicação da referida medida provisória o seguro-desemprego passou a ser considerado salário de contribuição.

    • Incorreto!

      O salário-maternidade é considerado salário de contribuição, observe a fundamentação legal:

      Art. 28 [...]

      § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

      A banca apenas acrescentou a palavra não.

      Resposta: ERRADO

    • Prezados, realmente, a questão incontra-se desatualizada. Vejamos as informações.

      "O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), julgado na sessão virtual encerrada em 4/8. A decisão servirá de parâmetro para a resolução de, pelo menos, 6970 processos semelhantes sobrestados em outros tribunais."

      http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449079&ori=1

      Bons Estudos.

    • STF já declarou isso INCONSTITUCIONAL. O que leva o enunciado a está CERTO

      2020

    • QUESTÃO DESATUALIZADA

      O STF, em recente decisão, entendeu ser inconstitucional a lei que determina que o salário maternidade deveria integrar o salário de contribuição.

    • De acordo com o novo entendimento ATUAL essa questão estaria correta, porém em acordo com a época da prova essa questão encontra-se DESATUALIZADA.

    • Em suma, atualmente, a questão está pacificada, quanto ao salário-maternidade:

      Legislação: É salário de contribuição.

      STJ: É salário de contribuição.

      STF: Não é salário de contribuição.

      Pelo o enunciado da questão, a sua reposta seria baseada especificamente na legislação. Assim, o gabarito atualmente seria ERRADO!

    • O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O STF SÓ SERÁ INCONSTITUCIONAL ENQUANTO COTA PATRONAL.

      PARA O DECRETO 3.048 A QUESTÃO ESTÁ CORRETA ART. 214 PARAGRAFO 2º O SALÁRIO- MATERNIDADE É CONSIDERADO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.

      bons estudos!


    ID
    1178218
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Previdenciário
    Assuntos

    No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes.

    É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada.

    Alternativas
    Comentários
    • como contribuinte individual.

    • DECRETO 3048:

             Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:


      V - como contribuinte individual:
      c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

    • Lei 8.213

      Seção I
      Dos Segurados

      Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

      V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
      c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;(Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
    • como contribuinte individual.

    • Gabarito. Errado.

      Lei 8.213

      Seção I
      Dos Segurados

      Art.9. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

      - como contribuinte individual:

      c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;


    • O religioso (pastores, padres, pai de santo, etc) são considerados contribuinte individual, conforme a Lei 8.213/1991, art. 9º, inciso V.

    • Contribuinte Individual.

    • Pegadinha! Contribuinte Individual.

    • Lei 8212/ 91

      Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

      V - como contribuinte individual:

      c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

    • Errado. É contribuinte individual.

    • Para quem já está na rotina dos estudos, essa pergunta é
      pra tá com a resposta na ponta da língua, já é pra ta no sangue e
      DNA do concursando.. hehe
      Respondendo a pergunta ; Os padres,pastores,bem como os de vida consagrada

      se enquadrarão como contribuintes individuais. 

    • Para complementar os estudos. (Boa leitura!) =)Segurado Contribuinte Individual

      "Os miistros de confissão religiosa são aqueles que consagram sua vida a serviço de Deus e do próximo, com ou sem ordenação, dedicando-se ao anúncio de suas respectivas doutrinas e crenças, à celebração dos cultos próprios, à organização das comunidades e à promoção de observância das normas estabelecidas, desde que devidamente aprovados para o exercício de suas funções pela autoridade religiosa competente. São, por exemplo, os padres, pastores, bispos. Os membros do instituto de vida consagrada, de congregação ou ordem religiosa são os que emitem ou professam voto (promessa feita pelos religiosos), devidamente aprovado pela autoridade religiosa competente. São, também, como exemplos, as freiras, freis e monges.Não se considera como remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado (Lei.8.212/91, art.22, §13). Nesse caso, já que não recebem remuneração, a base de cálculo das contribuições previdenciárias destes religiosos será o valor por eles declarado, observados os limites mínimos e máximo do salário de contribuição." Fonte: Livro: Resumo de Direito PrevidenciárioAutor: prof. Hugo Goes (Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil)
    • Gabarito ERRADO.

      Lei 8212/ 91

      Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

      V - como contribuinte individual ( E NÃO COMO EMPREGADO), alínea C.

    • CONTRIBUITE INDIVIDUAL

    • contribuinte individual.

    • Como contribuinte individual:

      o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou ordem religiosa (redação conferida pela Lei n. 10.403/2002 e pelo Decreto n. 4.079/2002);

      Gab:ERRADA.

    • É como contribuinte individual!!!

    • Não entendi a questão, naõ sei se porque tenho ascendencia portuguesa. O artigo 11 da lei 8213 informa que são segurados obrigatórios do  RGPS as seguintes pessoas físicas: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e o segurado especial. São todos obrigatórios, não? O segurado ministro de confissão religiosa é segurado obrigatório na modalidade contribuinte individual. Bem era oque entendia até essa questão, uma vez que o RGPS é obrigatório.


    • Ele é segurado obrigatório como contribuinte individual e a questão afirma que é contribuinte obrigatório como empregado, aí está o erro.

    • são considerados contribuintes individuais o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa

    • É contribuinte individual  o ministro de confissão religiosa e o membro  de instituto de vida consagrada ,de congregação ou de ordem religiosa.

      obs :Enquadram-se nessa categoria os padres,pastores,bispos,freiras,frades,monges,rabinos e demais representantes religiosos...

    • IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIgreja (e congeneres)      -----     IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIndividual

    • Decreto 3048/99 - Art.9, V, "C"

    • Questão ERRADA. Conforme apresentado na Lei 8212/91, no capítulo 12, Dos Contribuintes, dos Segurados, Art. 12, IV - como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos previstos em legislação específica: c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social, em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;

    •  

      Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:


       V - como contribuinte individual:



       c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

      Gabarito: ERRADO!
    • RELIGIOSO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

      POLITICO -EMPREGADO 
    • Cara, vc que vai fazer o concurso do INSS, guarde essas dicas no seu CORAÇAO....
      Falou  - em membro de instituto de vida consagrada , seja qual for o membro é CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.....

    • Errada.

      Contribuinte individual;

      -Ministro de confissão religiosa e o Membro de instituto de vida consagra, de congregação ou ordem religiosa.

    • São os padres, pastores e assemelhados. Inclusive,  os valores por eles recebidos são excluídos do conceito de remuneração, na forma do artigo 22 §13, da Lei 8.212/91, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Sinopses de Dir. Previdenciário, 6. ed. 2015, Frederico Amado.)


      --



      Vamos deixar suor pelo caminho..

    • ERRRRRRRRRAAAAADO.


      ELES SÃO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.

    • "vida consagrada".... essa cespe é cheia de onda !!!

    • erradooo 
      ele é um contribuinte individual

    • Cespe adora citar os ministros de confissão religiosa e dizer que é empregado. Ele é CI

    • ERRADO

      lei 8213, 

      Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

      V - como contribuinte individual:

      c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;)

    • Padre=Contribuinte individual

    • Os membros de instituto de vida consagrada, como padres, freis, freiras e monges são Contribuintes Individuais, porque não são "empregados" da igreja, mas membros.

    • Contribuinte Individual

    • O membro do instituto de vida consagrada é contribuinte individual

    • lei 8213, 

      Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

      V - como contribuinte individual:

      c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa


    • SERÁ CONTRIBUINTE INDIVIDUAL!!!!


      FOCOFORÇAFÉ#@

    • ERRADO

      Trata-se de contribuinte individual

    • Ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação religiosa são contribuintes INDIVIDUAIS..


      Errado!!

    • O membro de instituto de vida consagrada é contribuinte individual.

    • GAB.: ERRADO

      O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são segurados obrigatórios na qualidade de contribuinte individual.

      Ministro de confissão religiosa= padres, pastores, bispos.

      Membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa= freiras, freis e monges.
    • É obrigatório, mas como contribuinte individual e não empregado.

    • Dúvida quanto a contribuinte individual? vai no PG BRASil

      Padre

      Garimpeiro

      Balança bandeira (pessoa física contratada para prestação de serviço em campanhas eleitorais)

      Residentes/Mais Médico

      Árbitros

      Síndico (remunerado ou isento de taxa)

    • É só lembrar do Papa, ele é único, individual

    • ERRADA.

      Ele é contribuinte individual.

    • Gente, pastor e padre não são empregados da igreja. São CI. Hahahahaha!

    • ERRADO. Contribuinte individual !

    • Não acdredito!!!! de novo não prestei atenção.

    • Errado. Ele se enquadra como Contribuinte Individual ( CI)

    • Segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual. 

    • Art 9- o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. 

      CONTRIBUINTES NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
    • Errado. É segurado obrigatório sim, porém, na qualidade de Contribuinte Individual.

    • 3048/99:
      Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

      V - como contribuinte individual: 

      c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; 

      Por isso...
      ERRADO.

    • Errado. Membro de Instituto de vida consagrada, nessa qualidade, é classificado como segurado contribuinte individual. 

    • É contribuinte individual.

    • GaB. ERRADO

      Segurado Contribuinte Individual

    • Decreto 3.048/99, art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

      V - como contribuinte individual:  

      c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa

       

      Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!

    • Lei 8213

       

      Artigo 11 

      É contribuinte individual. 

       

      c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;   

    • ERRADO.

      EX:PADRE,PASTOR...

      SÃO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS!

    • DÚVIDA!

       

      Amigos, surgiu-me uma dúvida. Os ministros de confissão religiosa contribuem com 11 ou 20% do SC por eles declarado???

       

      ou é facultado a eles escolher se 11 ou 20%?? 

    • Errado

      C. Individual 

    • individual... sempre penso o seguinte... Padre vive sozinho, logo ele é individual...rs! sacô?

    • ERRADO

       

       

       

      Contribuinte Individual;

       

       

      Existem outros polêmicos, na qualidade de contribuinte individual, vejamos:   

       

      O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa,

       

       o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração, 

       

      O árbitros de jogos e seus auxiliares

       

      O médico residente

       

       

       

      '' Enquanto muitos dorme eu estudo, enquanto muitos vão para festa eu estudo, enquanto muitos descansa eu estudo e enquanto muitos sonham em ter cargo público eu já conquistei.''

       

       

       

      Seja diferente da maioria , Bons Estudos!!!

    • Contribuinte individual

    • Lei 8213

      Artigo 11.

      como contribuinte individual. 

       

      c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

    • É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada.

       

      ERRADO

       

       CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

    • Uma complementação: E para ser conribuinte individual, independe da natureza e da quantidade de trabalho.

    • "Religiosos" são considerados contribuintes individuais

    • Se não tiver uma questão falando sobre esses caras na prova do inss,não foi o cespe que fez.

    • O Membro do Instituto de vida consagrada (padres, pastores, rabinos etc.) é Contribuinte Individual. Na dúvida é só lembra que o Padre NÂO é empregado da igreja, é um Contribuinte. 

    • nunca tinha ouvido falar no tal instituto, errei por isso.

    • Aldo FIlho:

      Art. 11, V, c da Lei 8.213/91

    • É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada. (errado)

       

      É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, o membro de instituto de vida consagrada. (certo)

    • Deveriam estudar o cérebro das pessoas que insistem em comentar a mesma coisa que ja foi comentada por outras 3823795273 pessoas

      Tu vê "77 comentários" e pensa que tem algum ponto controverso, ou algo de errado na questão, mas são só pessoas repetindo que "é contribuínte individual". ¬¬

       

      to sem paciência hj.

    • Esse é o problema de comentar sem ler os comentários antes:
    • Contribuinte individual

    • É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada. [ ERRADO }

      É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, o membro de instituto de vida consagrada. [ CERTO ]

      Pode se encontrato na Lei 8.113/91

                                               Art. 11

                                                V - Como contribuite individual

                                                C - o ministro de confissão religiosa e o membro  de instituto de vida consagrada de congregação ou de ordem religiosa;

       

    • GABARITO: ERRADO

       

      CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

       

      MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA: 

      MEMBRO DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA

       

    • Não vi ou prestei atenção no "como empregado", dei mole.

    • LIDERES DE CENTROS RELIGIOSOS

      SAO CONSIDERADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.

    •  o membro de instituto de vida consagrada,é considerado CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

    • O membro de instituto de vida consagrada é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual, nos termos do art. 11, inciso V, alínea c, da Lei 8.213/91.

      Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  

      V - como contribuinte individual:

      [...]

      c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

      Resposta: ERRADO

    • V - como contribuinte individual:

      c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

    • errado.

      É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, o membro de instituto de vida consagrada.

    • contribuinte individual- padre, pastor, irrnã, rabino


    ID
    1178221
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Legislação Estadual
    Assuntos

    No tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do DF, julgue os itens a seguir.

    Não integram o RPPS do DF os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão.

    Alternativas
    Comentários
    • DECRETO 3048:


         Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

        I - como empregado:

              i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;


    • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

      ART. 40 (...)

      § 13 - Ao servidor ocupante,exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneraçãobem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral deprevidência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de15/12/98)


    • Questão capciosa. A dúvida surge por se tratar do DF. Alternativa A é a correta.

    • Gabarito. Certo.

                                                                 DECRETO 3048

         Art.9. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

        I - como empregado:

              I) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;



    • Além da observação pertinente do colega Rodrigo, ressalto aqui que o candidato não acostumado a realizar provas do Cespe poderia considerar o item incompleto, visto que há um trecho que fala "salvo quando coberto pelo RPPS". 



    • Os servidores exclusivamente de cargos em comissão são considerados como segurados obrigatórios do RGPS, como empregados. 

    • Beneficiários do RPPS: (Apenas estes)

      - Magistrados

      - Membros do Ministério Público

      - Ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas

      - Militares

      - Servidores públicos ocupantes de cargo efetivo de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.


    • Os servidores ocupantes, EXCLUSIVAMENTE, de cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, são segurados obrigatórios como empregados do RGPS

    •  Gabarito CERTA

      CF, Art 40, § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

    • ART 40 § 13. Ao servidor ocupante, EXCLUSIVAMENTE , de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego publico, aplica - se o RGPS. ( Incluindo pela emenda constitucional nº 20, de 15/12/98).

    • OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE EM C.C são amparados pelo RGPS


    • cargo em comissão que não seja efetivo é abrangido pelo RGPS

    • trabalhadores exclusivamente em cargos de comissão são cobertos pelo regime Geral de Previdência Social.

    • Qualquer pessoa contratada pela Administração Pública que não ocupa cargo efetivo é vinculada ao RGPS.

    • Ocupante de cargo em comissão será segurado obrigatório do RGPS, salvo, se vinculado a RPPS.

    • CERTO,

      .

      O “exclusivamente” quer dizer que não há exceção, na medida em que os cargos em comissão são declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

      .

      Se fosse assim,

      .

      Em regra, Integram o RPPS do DF os servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. CERTO,

    • ler rápido, dá em erro!!!

      eu li RGPS!!!


    • CERTO  cargo em comissão -RGPS

    • O servidor ocupante EXCLUSIVAMENTE de cargo em comissão será filiado ao RGPS.


      >>>> Segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado.

    • Nosss sera q pode cair questões como essa de regime próprio especifico do df se for assim vamos t ex q estudar todos regimes existententes
    • Decreto 3.048/99, art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

      I - como empregado:

      i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

       

      Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!

    • Não é necessário alissom quirino, a questão quis saber se o candidado tem conhecimento a respito do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão que DEVE estar vinculado ao RGPS e não ao RPPS. Estudamos isso tanto em D.prev. quanto em D.adm. Apenas isso!

    • Certo

      Se ele eh exclusivamente comissionado, entao deve participar do Geral como empregado.

    • CERTO 

      CF/88

      ART. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

    • Esse "Não" na frente da questão tentou confundir os  candidatos.

    • Correto

      Integram o RG

    • Errado!

      Parte dos cargos em comissão também é ocupado por servidor EFETIVO! 

      A questão generalizou!

    • Diego Liberato você está equivocado, pois a questão deixou bem claro, "os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão" ou seja sem vínculo efetivo com a administração pública. Atenção!!! servidor não apenas aquele adminito mediante concurso público, existindo assim três categorias: os que ocupam cargo, emprego ou função pública.

      Abraço.

    • Certo

      LC769

      Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, fica reorganizado e unificado nos termos desta Lei Complementar, sendo obrigatoriamente filiados todos os servidores titulares de cargos efetivos ativos e inativos e os pensionistas, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal, incluídos o Tribunal de Contas do Distrito Federal, as autarquias e as fundações, na qualidade de segurados, bem como seus respectivos dependentes.

      § 1º Não integram o RPPS/DF os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos.

      § 2º Os militares e os policiais civis do Distrito Federal, pelas peculiaridades dispostas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal, terão regulamentação no Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal definida em lei complementar específica.

    • Questão Certa

      LEI COMPLEMENTAR Nº 769, DE 30 DE JUNHO DE 2008

      Art. 1º  ...

      § 1º Não integram o RPPS/DF os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos.

      Fonte: https://www.tc.df.gov.br/ice4/vordf/legislacao/distrital/LC-769-08.html#:~:text=%C2%A7%201%C2%BA%20N%C3%A3o%20integram%20o,tempor%C3%A1rios%20ou%20de%20empregos%20p%C3%BAblicos.


    ID
    1178224
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Legislação Estadual
    Assuntos

    No tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do DF, julgue os itens a seguir.

    As alíquotas de contribuição dos servidores ativos do DF para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

    Alternativas
    Comentários
    • CF


      Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais,de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais oueconômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado odisposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

      § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirãocontribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, doregime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à dacontribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,19.12.2003)


    • Gabarito. Correto.

      CFTÍTULO VI- DA ATRIBUIÇÃO E DO ORÇAMENTOCAPÍTULO IDO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO IDOS PRINCÍPIOS GERAISArt.149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
    • Certo. Existe uma lei da União que impede que as alíquotas das contribuições previdenciárias dos Estados seja inferior a alíquota da União. A alíquota da União é de 11% para o RPPS. 

    • "Art. 3º As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal."

    • Deverá ser no mínimo igual .

    • Certo.


      Só observação, a lei diz que não pode ser menor que a contribuição dos cargos titulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas da União , que atualmente é de 11%. 

      No entanto essa alíquota não é fixa, tendo em vista que os Entes federados poderão atribuir valor maior;nada impede .
      Ex.: 12%,13%,!4%...
    • Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

      § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

    • A assertiva foi extraída do Art. 3.º da Lei n.º 9.717/1998, a saber:

      Art. 3.º As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

      Certo.

      http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-previdenciario-prova-ace-tcdf-comentada/

    • errei e não mais errarei kkkk alíquotas não serão diferentes das alíquotas dos servidores da União

    • Correta

      Não pode ser inferior, mas pode ser superior.

    • Servidores ativos, inativos e pensionistas dos, Estados, DF ou Municípios não terão aliquotas diferentes dos servidores da União

       

    • Lei 9.717/98, art. 3° As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

       

      Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!

    • Ressalto que, atualmente, a alíquota previdenciária para o Iprev/DF é de 14%.

    • Desatualizada na CF.88, mas Atualizada na L9717

      Atualizando com a EC103/19

      Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

      § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

      Lei 9.717/98, art. 3° As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

    • penso assim tbm.


    ID
    1178227
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Previdenciário
    Assuntos

    Com relação à origem e à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, julgue o item abaixo.

    O seguro-desemprego veio previsto pela primeira vez na CF/1988.

    Alternativas
    Comentários
    • O Seguro-Desemprego foi previsto pela primeira vez na Constituição Federal de 1946. No entanto, ele só foi regulamentado no ano de 1986, por meio do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e do Decreto nº 92.608, de 30 de abril de 1986.

    • Gabarito. Errado.

       Constituição Federal de 1946.

    • Segundo LINCOLN NOLASCO, procurador federal: 

      A maior inovação trazida pela Constituição Federal de 1967, no que diz respeito à Previdência Social, foi a instituição do seguro desemprego.

      http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,evolucao-historica-da-previdencia-social-no-brasil-e-no-mundo,35915.html

      Será q é isso msm? O colega aqui afirmou q foi na CF de 1946. Estou em dúvida.

    • FOI NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 QUE O SEGURO-DESEMPREGO VEIO PREVISTO PELA PRIMEIRA VEZ:


      Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social:

      XVI - previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprego, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado;



    • 1967 – a carta revolucionária não teve a intenção de alterar profundamente a Previdência Social em relação à constituição de

      1946. Comparece, pela primeira vez, o seguro-desemprego.


    • Fontes Formais Normativas

      • 1824 – a única disposição securitária na Carta Monárquica estava contida no art. 179, XXXI: “A Constituição também garante os

      socorros públicos”.

      • 1891 – é a primeira a conter a expressão “aposentadoria” ao determinar que: “A aposentadoria só poderá ser dada aos

      funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação” (art. 75).

      • 1934 – instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, além de apresentar

      inúmeras disposições sobre a proteção social e abrir espaço para o Direito Social.

      • 1937 – é sumaríssimo em relação ao Direito Social, representando um retrocesso. Menciona apenas a instituição de seguros de

      velhice, de invalidez, de vida e para os casos de acidente do trabalho. Também consagra o emprego da expressão “Seguro

      Social”.

      • 1946 – abre espaço pela primeira vez para a designação Previdência Social no art. 157. Consagra a fórmula do tríplice custeio (União, empregador e empregado). Alude à proteção acidentária. A partir da Emenda nº 11, de 25-03-65, acrescenta o parágrafo único ao art. 157 e consagra o princípio da contrapartida ao dispor que: “Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social pode ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente

      fonte de custeio total”.

      • 1967 – a carta revolucionária não teve a intenção de alterar profundamente a Previdência Social em relação à constituição de

      1946. Comparece, pela primeira vez, o seguro-desemprego.

      • 1988 – cria a Seguridade Social. Estabelece três áreas de atuação: saúde, previdência e assistência social. Divide o tema em diversos momentos: no Capítulo II do Título VIII (Da Seguridade Social); no Capítulo II do Título II (Dos Direitos Sociais); e nas Disposições Transitórias.

      PROFESSOR: PAULO ROBERTO FAGUNDES

    • Questão caverna! =((( Histórico do Seguro-Desemprego é russo...

    • Errado:

      Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986.

      Após a Constituição de 1988, o benefício do Seguro-Desemprego passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

      Fonte: http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/historico.htm

    • Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986.

      CF 1946 --> seguro-desemprego.

    • CORRIGINDO ALGUNS COMENTÁRIOS ERRÔNEOS:
      Apesar de a Constituição de 1946 ter sido a primeira a utilizar a expressão Previdência Social em seu texto, NÃO sitava em sua carta magna o termo seguro-desemprego. Por sua vez a Constituição de 1967 acrescentou como riscos sociais a doença e o desemprego e previu a criação do seguro desemprego.
       Fonte: Manual de Dir. Previdenciário - Hugo goes

      ## PESSOAL NÃO COMENTEM NAS QUESTÕES SEM FONTE OU SEM CONHECIMENTO DO ASSUNTO, POIS MUITOS ESTUDAM E REVISAM  POR ESTES COMENTÁRIOS.
    • EVOLUÇÃO LEGISLATIVA

      1824--CASA DE SOCORRO1891--APOSENTADORIA POR INVALIDEZ1934--TRÍPLICE FONTE DE CUSTEIO E O TERMO PREVIDÊNCIA1937--SEGURO SOCIAL(SINÔNIMO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL)1946-- PREVIDÊNCIA SOCIAL1967--RISCOS SOCIAIS A DOENÇA E DESEMPREGO1988--SEGURIDADE SOCIAL
    • GAB. ERRADO...QUER SABER DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HUGO GOES É O CARA

    • O Seguro Desemprego é uma exigência antiga dos trabalhadores brasileiros, sendo que foi previsto pela primeira vez
      na CF/1946, que assim dispôs: Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:



      XV - Assistência aos desempregados; Apesar de existir a previsão do benefício Seguro Desemprego desde o ano de 1946, o mesmo só foi instituído 40 anos depois pelo Decreto n.º 2.283/1986, sendo que, atualmente, o benefício é regulamentado pela Lei n.º 7.998/1990.


      ERRADO.


      Espero ter ajudado , fiquem com Deus !!!

    • A Constituição Federal de 1967 trouxe mais mudanças: aplicação da legislação trabalhista aos empregados temporários; a valorização do trabalho como condição da dignidade humana; proibição da greve nos serviços públicos e atividades essenciais e direito à participação nos lucros das empresas. Limitou a idade mínima para o trabalho do menor, em 12 anos, com proibição de trabalho noturno; incluiu em seu texto o direito ao seguro-desemprego (este, porém, só foi realmente criado em 1986) e a aposentadoria para a mulher após 30 anos de trabalho, com salário integral. Fez previsão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da contribuição sindical e do voto sindical obrigatório. (FONTE:http://www.tst.jus.br/web/70-anos-clt/historia)

    • Pessoal, o comentário do Douglas Martins está corretíssimo. Tanto em relação a constituição em que apareceu o seguro-desemprego, quanto ao cuidado da galera ao postar certos comentários. Vamos buscar as fontes pessoal, antes de divulgar, pois muitos acabarão estudando errado!! ;)

    • Segundo Hugo Goes, Manual do Dir Pre. 9ªEd, o seguro-desemprego foi previsto na Constituição de 1967. 

      A Constituição de 1946 foi a primeira a usar a expressão "Previdência Social"

    • Douglas Martins e Gisely estão corretíssimos. Vamos colocar as fontes e por vezes desconfiar delas, pois no site http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/historico.htm pasmem: " SEGURO DESEMPREGO - Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986."
      GALERA: isso consta do portal do Ministério do Trabalho e Emprego, mas refletindo sobre isso, conclui que talvez haja uma confusão entre SEGURO-DESEMPREGO e ASSISTÊNCIA AOS DESEMPREGADOS quanto a CF/1946, observem sobre seu "Art 157, XV - A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores: XV -  assistência aos desempregados; citando também os desempregados em seu  "Art 156 - A lei facilitará a fixação do homem no campo, estabelecendo planos de colonização e de aproveitamento das terras pública. Para esse fim, serão preferidos os nacionais e, dentre eles, os habitantes das zonas empobrecidas e os desempregados."
      DEDICAÇÃO, FÉ, CORAGEM, ÂNIMO, PAZ!!!!: PALAVRAS DE ORDEM!

    • A constituição de 1967, previu a criação do seguro-desemprego. Manual do Direito previdenciário 8ª Ed. Hugo Goes

    • Cuidado pessoal cm "informações"
      Pois segundo o MTE: 
      Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986. 

      Bons estudos!
    • O Seguro Desemprego é uma exigência antiga dos trabalhadores brasileiros, sendo que foi previsto pela primeira vez na CF/1946, que assim dispôs:

       Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores: 

      XV - Assistência aos desempregados; 

      Apesar de existir a previsão do benefício Seguro Desemprego desde o ano de 1946, o mesmo só foi instituído 40 anos depois pelo Decreto n.º 2.283/1986, sendo que, atualmente, o benefício é regulamentado pela Lei n.º 7.998/1990.

      Questão errada ;)

    • PESSOAL, A CONSTITUIÇÃO QUE TROUXE PELA PRIMEIRA VEZ O SEGURO DESEMPREGO FOI A CONSTITUIÇÃO DE 1967. A CONSTITUIÇÃO DE 1946 FOI A QUE INSTITUIU PELA PRIMEIRA VEZ A EXPRESSÃO "PREVIDÊNCIA SOCIAL".


      GABARITO ERRADO

    • A Constituição Federal de 1967 trouxe mais mudanças:... incluiu em seu texto o direito ao seguro-desemprego (este, porém, só foi realmente criado em 1986)...

      http://www.tst.jus.br/web/70-anos-clt/historia

    • LEI ELOY CHAVES, 1923: O marco da seguridade social no Brasil, instituindo a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários.
      CONSTITUIÇÃO DE 1934: disciplinou o custeio dos institutos de aposentadoria e pensão (IAP), com participação tríplice: empregado, empregador e União. Exemplo: IAPI: instituto de Aposentadoria e Pensão da Indústria. Quem mora ou já morou no Rio, lembra do Conjunto Habitacional IAPI da Penha. A linha de ônibus é o 630 (IAPI DA PENHA X SEANS PEÑA). Em 1966 os institutos foram unificados com a criação do INPS (Instituto Nacional de previdência Social)

      CONSTITUIÇÃO DE 1946: primeira vez com a expressão "previdência social" propriamente dita, INCLUSIVE O SEGURO-DESEMPREGO, que só foi regulamentado em 1986.  A Constituição Revolucionária de 1967 não teve alterações relativa à previdência. 
      "O programa de Seguro Desemprego brasileiro, custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, foi criado em 1986, portanto, há mais de duas décadas. Atualmente está consolidado e é reconhecido pela sociedade como um dos mais importantes componentes das políticas de emprego do país ....Desde a Constituição de 1946, já era prevista a criação do Seguro Desemprego no Brasil, mas, por muito tempo, as iniciativas foram restritas e pontuais.(Fonte:http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A2E7311D1012FE443730A2D10/DIEESE_notaTec95seguroDesemprego.pdf)

    • Lendo os comentários percebi certa contradição, alguns se referiam a Constituição de 1946 como origem do seguro-desemprego, enquanto outros a de 1967. Ambos citando as devidas fontes... Na dúvida, fui diretamente às fontes das fontes.


      CF/1946

         Art. 157 - A legislação do trabalho e da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:

         XV - assistência aos desempregados;


      CF/1967

         Art. 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social:

         XVI - previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e, nos casos de doença, velhice, invalidez e morte;


      Logo, percebe-se que, de alguma forma, todos tinham razão. E que, embora previsto desde 1946, foi implementado no Brasil somente no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986.

      _________

      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm

      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm

      http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/historico.htm

    • A Constituição Federal de 1967 criou o seguro-desemprego, chamado pela legislação regulamentar de ''auxílio-desemprego''.

    • Errado.



      Já existia anteriormente tal benefício...em constituições anteriores a de 1988...

    • Quem trouxe o seguro-desemprego foi a CF/67 e Não CF/88!

    • EVOLUÇÃO HISTÓRICA 

      Constituição de 1824: "socorros públicos", assistência social.

      Constituição de 1891: previu dois dispositivos relacionados à Previdência Social

                          -União prestar socorro aos Estados em calamidade pública, se tal Estado solicitasse, 

                         -aposentadoria por invalidez dos funcionários públicos. (Sem contribuição)

      Obs: Destaque para a Lei Elói Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/1923), da época desta constituição, marco para a Previdência Social.


      Constituição de 1934: implementou sistema tripartide de financiamento da Previdência Social.


      Constituição de 1937: instituiu seguros em decorrência de acidente de trabalho, sendo eles os seguros de vida, de invalidez e de velhice. Porém não eram Inovações.


      Constituição de 1946: termo “seguro social” foi substituído pela primeira vez em termos constitucionais no Brasil, pelo termo “Previdência Social”.

           Obs: Destaque para a LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social em 1960) ----> que unificou  todos os dispositivos infraconstitucionais relativos à Previdência Social.

           Obs2: LOPS também instituiu:  -auxilio-reclusão, 

                                                                  -auxilio-natalidade 

                                                                   -auxilio-funeral  


      Constituição de 1967:  -instituiu o seguro desemprego

                                             -incluiu do salário família (antes só havia recebido tratamento infraconstitucional).


      Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11335






    • Gabarito ERRADA

      O Seguro Desemprego é uma exigência antiga dos trabalhadores brasileiros, sendo que foi previsto pela primeira vez na CF/1946, que assim dispôs:

      Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:

      XV – assistência aos desempregados;

      Apesar de existir a previsão do benefício Seguro Desemprego desde o ano de 1946, o mesmo só foi instituído 40 anos depois pelo Decreto n.º 2.283/1986, sendo que, atualmente, o benefício é regulamentado pela Lei n.º 7.998/1990.

      Fonte: Estratégia Concursos

    •  ---Constituição Federal---

      1824 - Casa de Socorro;

      1891 - Apos. Invalidez;

      1934 - Triplice Fonte de Custeio;

      1937 - Seguro Social;

      1946 - Previdência Social;

      1967 - Seguro Desemprego;

      1988 - Seguridade Social.

    • TEM GENTE COMPLICANDO O QUE É FÁCIL AI, A QUESTÃO PERGUNTA QUANDO VEIO PREVISTO PELA PRIMEIRA VEZ EM UMA CONSTITUIÇÃO E NÃO QUANDO FOI EFETIVAMENTE CRIADO. Embora já previsto na Constituição de 1946, Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores: XV – assistência aos desempregados;  o benefício só foi CRIADO em 1986 pelo então presidente José Sarney através do Decreto 2.283 de 27 de fevereiro. Posteriormente o benefício passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego, instituído através da Lei n.º 7.998, de 11 janeiro de 1990, que também deliberou sobre a fonte de recursos, com a instituição do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT


    • CF de 1967: Acrescenta como riscos sociais a doença e o desemprego.


      Fonte: Meus alfarrábios.

    • Constituição de 1967 ----> 16 (DEzesseis)     - seguro-DEsemprego


      No sufoco, acho que ajuda!!

    • Ajuda e muito, Jardel. kkk

    • Analisando os comentários mais votados, vejo uma contradição. Alguns dizem que o seguro desemprego foi positivado pela primeira vez na CF/46, mas outros dizem que foi na CF/67. Afinal, em qual das constituições o seguro desemprego foi instituído pela primeira vez?

      Pelo que li a respeito, a CF/46 apenas designou pela primeira vez o termo "previdência social", dentre outras inovações, mas em sua leitura não identifiquei nada relacionado a "seguro desemprego". O seguro desemprego apareceu pela primeira vez em nosso ordenamento na CF/67 (art. 158, XVI), mas só foi regulamentado em 1986, pelo art. 25 e seguintes do DL nº 2.284, de 10/03/86, e Dec. 92.608, de 30/04/86.

      Espero ter ajudado.

      Desejo bom estudo a todos nós e sucesso!

      Resposta: errado.

    • Seguro desemprego foi criado na época do Getúlio Vargas, só não lembro o ano.

    • Em 1967 foi criado o auxílio-desemprego. No mesmo ano houve a criação do INPS com a unificação dos IAP's.

    • Galera,seguinte: 

      - Seguro-desemprego versa muito antes,desde a época de Getúlio.
    • A Constituição de 1967 acrescentou como riscos sociais a doença e o desemprego. Previu a criação do seguro-desemprego. 

      Art. 158. A constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei visem à melhoria de sua condição sicial:

      ....

      XVI - previdencia social, mediante contribuição da União,  do empregador e do empregado, para SEGURO DESEMPREGO, proteção da maternidade e, nos casos de doença,  velhice, invalidez e morte. 

    • Questão Errada, veja abaixo:


      CF 1946: Art 157 - A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:

      XV - assistência aos desempregados;


      CF 1967: Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social:

      XVI - previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e, nos casos de doença, velhice, invalidez e morte;


    • segura o desespero é antigasso...

    • Salvo engano, veio na CF/46

    • Tem um monte de coisa errada aqui, leiam somente o comentário do Douglas Martins pra não errar na prova, pois foi na CF de 1967 onde foi estabelecido pela primeira vez o seguro-desemprego.

    • Art 158, CF/1967

      XVI - previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e, nos casos de doença, velhice, invalidez e morte;

    • Desde a era Vargas, Tchê!
    • Não erro mais.

    • Gabarito: errado. 

      O seguro-desemprego veio previsto pela primeira vez na Constituição Federal de 1967. 

      "Constituição de 1967 (Emenda n. 1 de 1969)

      A maior inovação trazida pela Constituição Federal de 1967, no que diz respeito à Previdência Social, foi a instituição do seguro desemprego. Ademais, importante salientar também que foi neste texto constitucional que ocorreu a inclusão do salário família, que antes só havia recebido tratamento infraconstitucional."

      http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11335&revista_caderno=20

      Boa sorte e bons estudos!

    • ERRADO. Pela primeira vez, foi na constituição de 67.

    • Agora estou com dúvida, o segura-desemprego foi citado pela primeira vez na CF em 67 ou 46 como vem explicando o vídeo do professor??? por favor alguém pode me ajudar!!!!!! 

    • Cinara, também me deu a mesma dúvida?


    • Cinara e Priscila, na CF de 46 foi usado a expressão "auxilio ao desempregado". Já em 67, o termo foi "seguro desemprego".

    • ERRADA.

      Veio antes, na Constituição de 1967.

    • Só lembrar que o Seguro Desespero veio 1 anos após a Unificação dos IAP's em INPS (1966). Logo, o SD é de 1967.

    • Foi criado pela Constituição de 1967 e, apesar de ter natureza previdenciária, ele é um benefício pago pelo MTE.


    • Para lembrar:

      SEGURO- 6 letras

      surgiu na década de 60.

      Seguro-desemprego ano 1967.

    • Seguro desemprego , mesmo ano do INPS - 1967

    • Muito bom esse mnemônico Jakson! Valew

    • O seguro-desemprego já era previsto no inciso XV do art. 157 da Constituição de 1946, que mencionava a "assistência aos desempregados" como preceito da legislação do trabalho e da previdência social.

      Fonte: http://www.zemoleza.com.br/trabalho-academico/humanas/direito/seguro-desemprego-2/
    • A Constituição de Federal de 1988 somente fortaleceu aquilo que já havia sido tipificado antes na Constituição de 67, Lei 4923/65 e Decreto 58155/66: Fundo de Assistência aos Desamparados que hoje chamamos de Seguro-Desemprego, portanto...
      ERRADO.

    • Hugo Goes diz que o seguro desemprego veio em 1967. Ali Jaha diz que o seguro desemprego veio em 1946.

    • Errada.

      A CF que primeiro previu o seguro desemprego foi a de 1967.

    • ERRADO,  Galera na boa,postem a verdade,NÃO É 1967!!!! Qual, comando da questão?? PREVISÃO,(O seguro-desemprego veio previsto pela primeira vez ...)...Minha intenção é somente de ajudar verdadeiramente.Tem muita gente simples que entra aqui e ler tudo achando que é verdade.

      O Seguro-Desemprego foi previsto pela primeira vez na Constituição Federal de 1946. No entanto, ele só foi regulamentado no ano de 1986, por meio do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e do Decreto nº 92.608, de 30 de abril de 1986.

      Fonte: Professor de História da Faculdade da UERJ

      O Seguro Desemprego é uma exigência antiga dos trabalhadores brasileiros, sendo que foi previsto pela primeira vez na CF/1946, que assim dispôs:

      Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:

      XV – assistência aos desempregados;

      Apesar de existir a previsão do benefício Seguro Desemprego desde o ano de 1946, o mesmo só foi instituído 40 anos depois pelo Decreto n.º 2.283/1986, sendo que, atualmente, o benefício é regulamentado pela Lei n.º 7.998/1990.

      fonte:  Ali Mohamad Jaha

       

      Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986.

      Fonte:https://www.passeidireto.com/arquivo/3839108/roteiro-de-seguro-desemprego

       

      A demissão sem justa causa pode surpreender qualquer trabalhador. Crises mundiais, instabilidade econômica no país, má gestão de uma empresa são alguns fatores que influenciam demissões em massa. Previsto constitucionalmente desde de 1946, o Seguro-Desemprego foi implementado no ano de 1986.

      Fonte: http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/07/saiba-como-ter-acesso-ao-seguro-desemprego

    • A parte histórica do assunto fica um tanto ambigua por não constar na literalidade das leis. Na dúvida sugiro sempre consultar fontes oficiais do governo que é aonde as bancas se valem para elaboração dos certames.

      Inspirado em modelo europeu, o seguro-desemprego foi criado em 1986, durante o Plano Cruzado, como um dos programas sociais do governo do então presidente da República José Sarney. Depois foi garantido pela Constituição de 1988, que consagrou o direito à proteção social do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

       

      Fonte: http://www.senado.gov.br/noticias/Especiais/campanha/segurodesemprego.htm

       

      Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!

    • Errada
      "Constituição Federal de 1967 criou o seguro-desemprego.".
      Fonte: http://www.adrianamenezes.com/wp-content/uploads/2015/07/direitoprevi_atualizacao2015.pdf

    • Errado.

       

      Pra quem não tem acesso ao vídeo.

       

      Foi previsto na constituição de 46 ; Lei nº 4923/65 ; Decreto nº 58.155/66

       

      CF/88 fortaleceu o seguro desemprego.

       

      Autor: Bruno Valente , Procurador Federal e Professor de Direito Previdenciário

    • 1967

    • ta no site da previdencia

      Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986.

    • Ricardo , sério que no Manual de Hugo Goes ele escreveu  verbo CITAR com S ? kkkkkkkkkkk oh lôco

    • Muitos falaram 1986 outros falaram 1967, neste caso vou pelo pai dos burros "Google" que é 1986.

    • Esta so site da Previdência galera:

      Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, ou seja, o certo é 1986.

    • O Seguro Desemprego é uma exigência antiga dos trabalhadores brasileiros, sendo que foi previsto pela primeira vez na CF/1946, que assim dispôs:

      Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:

      XV – assistência aos desempregados;

      Apesar de existir a previsão do benefício Seguro Desemprego desde o ano de 1946, o mesmo só foi instituído 40 anos depois pelo Decreto n.º 2.283/1986, sendo que, atualmente, o benefício é regulamentado pela Lei n.º 7.998/1990.

      Estratégia Concursos

       

       

    • Vou mandar um recado a Hugo Goes e dizer que ele erro no livro, pois em sua obra ele afirma que o seguro desemprego veio na CF de 1967.

    • Força colegas, apesar de querer conquistar essa vaga. Desejo, o mesmo para todos. VAMOS ACREDITAR!!!!!

    • Site do Ministério do Trabalho e Previdência

      http://www.mtps.gov.br/seguro-desemprego

      Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986.

      Após a Constituição de 1988, o benefício do Seguro-Desemprego passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

    • CF. 1946 - Assistência aos desempregados

      CF. 1967 - Seguro desemprego

      CF. 1988 - Fortaleu o seguro desemprego

    • GABARITO: ERRADO.

      O seguro-desemprego veio previsto pela primeira vez na CF/1988. (ERRADO) - GRIFO MEU

      Previsto pela primeira vez pela CF/46. 

       

      Força Guerreiros!

    • Ele teve o seu fortalecimento na CF/88. mais criado não.

    • O Seguro-Desemprego foi previsto pela primeira vez na Constituição Federal de 1946. No entanto, ele só foi regulamentado no ano de 1986, por meio do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e do Decreto nº 92.608, de 30 de abril de 1986.

       

      A resposta é ‘Falso’.

    • ERRADO. Quase mandei mensagem de morte para o Hugo goes. kk Ele diz no livro que a CF67 criou o seguro desemprego e o pessoal coloca aqui 1946. kk Mas a de 46 não criou o seguro desemprego, ela apenas criou a assistência aos desempregados. Parecido, mas diferente. 

    • SEguro Desemprego = SEssenta e SEte = 1967

    • pessoas que inventam macetes moram dentro do meu coracao 

    • 1824 casa de socorro 1891 aposentadoria invalidez 1934 custeio tripartite 1937 seguro social 1946 previdência social 1967 SEGURO DESEMPREGO 1988 seguridade social
    • Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei,

      visem à melhoria, de sua condição social:

       

      ...

       

      II - salário-família aos dependentes do trabalhador.

       

      XVI - previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego,

      proteção da maternidade e, nos casos de doença, velhice, invalidez e morte.

       

      ...

       

      A maior inovação trazida pela CF de 1967, no que diz respeito à Previdência Social, foi a instituição do seguro desemprego.

      Ademais, importante salientar também que foi neste texto constitucional que ocorreu a inclusão do salário família, que antes

      só havia recebido tratamento infraconstitucional.

    • ESSA QUESTAO NAO PRECISA DE MUITO CONHECIMENTO

      POIS SEGURO DESEMPREGO JA ERA CITADO NA ERA VARGAS

      OU SEJA QUEM TEVE AULAS DE HISTORIA DO BRASIL RESPONDEROIA TRANQUILO

    • A questão está errada! Seguro desemprego foi previsto em 1967.

    • André Moreira, o professor Bruno Valente (QCONCURSOS)  afirma que foi com o Dec. 58.155/66 -  Fundo de Amparo ao Desempregado, portanto com a CF/1946.

    • ERRADO-data correta 1967

    • Manual de Direito Previdenciário / Hugo Goes / 2018


      A Constituição de 1967 acrescentou como riscos sociais a doença e o desemprego. Previu a criação do seguro-desemprego. Confira alguns dispositivos da Constituição de 1967 relacionados à Previdência Social:


      Art. 158. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social:

      ( ... ) II-salário-família aos dependentes do trabalhador;

      ( ... ) XI - descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário;

      ( ... ) XVI - previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e, nos casos de doença, velhice, invalidez e morte; XVII - seguro obrigatório pelo empregador contra acidentes do trabalho;

      ( ... ) XX- aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral;

      ( ... ) § l0 Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total.

      § 2° A parte da União no custeio dos encargos a que se refere o no XVI deste artigo será atendida mediante dotação orçamentária, ou com o produto de contribuições de previdência arrecadadas, com caráter geral, na forma da lei. 

    • Considere;

      anão de 19 dedos =19

      Cambalhota=6

      boomerang=7 =1967

      Vamos a história do surgimento do Seguro desemprego.

      Só funciona se Imaginar!!

      O surgimento do Seguro desemprego ocorreu quando Um anão de 19 dedos deu cambalhotas(6)em cima de um boomerang( 7) gigante

      Duvido vc esquecer depois de contar essa história 10 vezes rsrs

      Essa é minha forma de decorar datas.

    • Considere;

      anão de 19 dedos =19

      Cambalhota=6

      boomerang=7 =1967

      Vamos a história do surgimento do Seguro desemprego.

      Só funciona se Imaginar!!

      O surgimento do Seguro desemprego ocorreu quando Um anão de 19 dedos deu cambalhotas(6)em cima de um boomerang( 7) gigante

      Duvido vc esquecer depois de contar essa história 10 vezes rsrs

      Essa é minha forma de decorar datas.

    • Kkkk Edson araujo
    • GABARITO: ERRADO

       

      KKKKKKKKKKKKK colega Edson Araújo! Jamais vou esquecer essa história kkkkkk!!!!

       

    • Primeira aparição em 1946, sendo integrado ao Governo se tornando um benefício público em 1967!!! Gab: Errado Filhotes!!
    • ERRADO

      SEGURO DESEMPREGO- 1967

    • SEguro Desemprego = SEssenta e SEte = 1967

      Font.Alfacon

      Pois o salário do pecado é a morte, mas o dom gratuito de Deus é a vida eterna .

    • CF 1946, fonte Carlos Mendonça #grancursosonline

    • Na verdade, o seguro-desemprego veio previsto pela primeira vez na Constituição de 1967.

      Resposta: ERRADO

    • Seguro-desemprego entrou na constituição de 1967.

    • ERRADO.

      Veio previsto pela primeira vez na C.F. 1967

      CF 1946: Art 157 - A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:

      XV - assistência aos desempregados;

      CF 1967: Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social:

      XVI - previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e, nos casos de doença, velhice, invalidez e morte;

      Porém, o seguro-desemprego só foi criado em 1986, durante o Plano Cruzado, como um dos programas sociais do governo do então presidente da República José Sarney. Depois foi garantido pela Constituição de 1988, que consagrou o direito à proteção social do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

    • A CF fortaleceu.

      Desde a constituição de 1946 já existe a previsão da assistência ao desempregado.


    ID
    1178230
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Civil
    Assuntos

    A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os seguintes itens.

    Embora a renúncia da prescrição seja admitida pelo Código Civil brasileiro, esse ato abdicativo somente poderá operar após a consumação da prescrição e desde que não acarrete prejuízo para terceiros.

    Alternativas
    Comentários
    • Certo.
      Estabelece o art. 191, CC: A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

    • Qualquer cláusula abdicativa da prescrição antes que ela se consume é considerada NULA de pleno direito.

    • De acordo com o art. 191 do Código Civil Brasileiro, a renúncia da prescrição somente validará se não houver prejuízo a terceiro e após a sua consumação.

    • Correto. Ninguém pode renunciar aquilo que ainda não tem. Logo, necessário se faz que a prescrição se opere para que a pessoa possa a ela renunciar. 

      Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar

    • GABARITO: "CERTO"

      De acordo com o art. 191 do atual Código, é admitida a renúncia à prescrição por parte daquele que dela se beneficia, ou seja, o devedor. Está superada a admissão da renúncia prévia, pois a renúncia somente é possível após se consumar a prescrição. Inicialmente, essa renúncia à prescrição poderá ser expressa, mediante declaração comprovada e idônea do devedor, sem vícios. Pode ocorrer ainda a renúncia tácita da prescrição, por condutas do devedor que induzem a tal fato, como o pagamento total ou mesmo parcial da dívida prescrita, que não pode ser repetida, exemplo que é de obrigação natural (art. 882 do CC). Essa renúncia à prescrição também pode ser judicial – quando manifestada em juízo –, ou extrajudicial – fora dele.


      FONTE: Flávio Tartuce.

    • Pessoal, não consigo ver essa matéria na prática. Alguém consegue exemplificar? Seria como no caso de alguém que esteja sofrendo cobrança de dívida prescrita, mas ainda assim paga?

      Obrigada pela atenção!!

    • Exatamente Alice.

    • Pagar uma obrigação prescrita é considerada obrigação natural, não sendo repetível, nos termos do art. 882 do CC. Quando o artigo fala que a renúncia à prescrição não pode prejudicar terceiros, entendo, s.m.j., que um devedor insolvente não pode pagar uma uma dívida prescrita, prejudicando outro credor titular de dívida exigível. Acho que é isto que o art. 191 do CC busca resguardar.


      Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.


      Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
    • ITEM - CORRETO - Sobre o tema, os professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho ( in  Novo Curso de Direito Civil - Parte Geral - Vol. 1. 14ª Edição. Página 909):




      “Nessa linha, a própria possibilidade de renúncia prévia é elemento interessante para a distinção, uma vez que a decadência, prevista em lei, é irrenunciável (art. 209), enquanto a renúncia à prescrição não é somente admissível, como também se aceita a sua caracterização tácita. Para se renunciar à aplicação da prescrição, todavia, é preciso que a mesma já esteja consumada e não haja prejuízo a terceiro.
      Renunciar à prescrição” consiste na possibilidade de o devedor de uma dívida prescrita, consumado o prazo prescricional e sem prejuízo a terceiro, abdicar do direito de alegar esta defesa indireta de mérito (a prescrição) em face do seu credor. Se anuncia o pagamento, e o executa, renunciou expressamente. Se, embora não o haja afirmado expressamente, constituiu procurador, providenciou as guias bancárias para o depósito ou praticou qualquer ato incompatível com a prescrição, significa que renunciou tacitamente.”


    • Somente depois de consumada a prescrição, desde que não haja prejuízo a terceiro, é que poderá haver renuncia expressa ou tácita.  NÃO é permitido a RENUNCIA PRÉVIA ou antecipada, a fim de não destruir sua eficácia prática. Caso contrário todos os credores poderiam impô-la aos devedores.

      Exemplo: pagar dívida prescrita (ah ! mas quem vai ser o louco? A vantagem disso, em alguns casos, é a facilitação para o inadimplente que teve a dívida prescrita ao acesso à uma certidão negativa que esteja precisando com urgência, ele opta por pagar a dívida ao invés de esperar a manifestação do Poder Judiciário).

      Com a renúncia o devedor abre mão da exceção (defesa) oriunda da prescrição do seu débito.

    • Código Civil 2002:

      Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

    • Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, DEPOIS QUE A PRESCRIÇÃO SE CONSUMAR; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

    • Isso mesmo Alice d . Nesse caso seria uma renuncia tacita.

    • Só lembrando que é nula a renúncia à decadência fixada em lei - art. 209, CC

    • A prescrição é legal, ou seja, de acordo com o art. 192, os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

      A prescrição pode ser renunciada, pois de acordo com o Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

      Já a decadência pode ser legal ou convencional, sendo que a legal não pode ser renunciada, nos termos do Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

    • Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, DEPOIS que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.


    ID
    1178233
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Civil
    Assuntos

    A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os seguintes itens.

    A lei civil permite que as partes contratantes estipulem prazos decadenciais, todavia, não pode o juiz reconhecê-los de ofício, isto é, sem a provocação dos interessados.

    Alternativas
    Comentários
    • Certo.

      O art. 211, CC permite a chamada decadência convencional. Assim, as partes contratantes podem estipular prazos decadenciais. Porém, nesse caso, o juiz não pode suprir a alegação. Ou seja, nesse caso a decadência deve ser alegada pelos interessados para que seja reconhecida pelo juiz (não pode ser reconhecida de ofício).




    • Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

      Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.


    • Questão errada!!! Pois não existe só um tipo de decadência. E nessa afirmativa o Cesp generalizou ...

    • Não há qualquer erro ou má formulação na questão. A afirmação não está excluindo a existência de prazos decadenciais legais. O texto é bem claro ao consignar que a lei civil admite que as partes possam estabelecer prazos decadenciais, ou seja, que é garantido que estipulem a chamada decadência convencional, sendo defeso ao juiz conhecer de ofício a referida modalidade extintiva de direitos

    • Além de saber a letra de lei, o concurseiro deve acima de tudo saber o português. Quando a questão fala "A lei civil permite que as partes contratantes estipulem prazos decadenciais" , deixa bem claro, a explicitação da decadência convencional. A questão está bem formulada...

    • Art. 211. Se a decadência for convencional (ou seja, acordada pelas partes), a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

    • A questão generalizou. Discordo do gabarito. Apenas a decadência convencional deve ser arguida pelas partes. A decadência legal pode ser conhecida de ofício.

    • Lembrando pra complementar: Art. 192. Os prazos de PRESCRIÇÃO NÃO podem ser alterados por acordo das partes.

    • Código Civil 2002:

      HIPÓTESE DE DECADÊNCIA LEGAL: conhecível de ofício pelo juiz.

      Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.


      HIPÓTESE DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL: não é conhecível de ofício pelo juiz, as partes devem alegar. As partes podem decidir qual e como funcionará o prazo de decadência convencional

      Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.


    • Esse gabarito tá errado! Há dois tipos...

    • DECADÊNCIA:   

       

      -      EM REGRA, NÃO É IMPEDIDA, SUSPENSA e interrompida (SALVO REGRAS ESPECÍFICAS - CDC)

       

      Há 2 tipos de decadência: Legal - estabelecida por lei, não admitindo o estabelecimento de prazos

       

      CONVENCIONAL - estabelecida por acordo entre as partes, sendo permitido estabelecer prazos decadenciais.

       

      -      O prazo decadencial legal (previsto em lei) NÃO é passível de renúncia.

       

      -      Já o prazo decadencial convencional (aquele acordado dentre as partes) pode ser renunciado, caso seja acordado.

       

       ATENÇÃO:        CABE RENÚNCIA NA DECADÊNCIA CONVENCIONAL (entre as partes) !!!!!     E o juiz NÃO pode suprir a alegação (Art. 211 CC).

       NÃO CABE RENÚNCIA NA DECADÊNCIA LEGAL, NEM APÓS A SUA CONSUMAÇÃO.

       

    • O juiz declara de ofício a dedcadência LEGAL. SE for convencionada pelas partes (como diz a questão), o juiz não supre a alegação (art.211 CC).

    • Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

      Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

    • Art 211 do codigo civil

    • O EXAMINADOR ESTÁ FALANDO DA DECADÊNCIA CONVENCIONAL QUE NÃO PODE SER ALEGADA DE OFÍCIO PELO JUIZ!

    • A questão trata da decadência.

      Código Civil:

      Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

       

      Art. 211. BREVES COMENTÁRIOS

      O Código Civil vigente dispõe apenas sobre as regras gerais do instituto da decadência. Desnecessário repetir aqui os elementos que o distinguem da prescrição, pois já foram objeto de comentário no art. 189. Resta consignar que não se deve confundir o regramento da decadência fixada em lei com a decadência convencional, que depende da vontade dos envolvidos.

      Decadência convencional. Deste modo, se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alega-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação (art. 211), da mesma forma que somente e possível a renúncia da decadência convencional, pois o art. 209 veda igual providencia para a decadência fixada em lei, que independe de manifestação da parte para ser conhecida pelo magistrado (art. 210).

      Ressalte-se que não se aplicam a decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário (art. 207), o que ocorre, por exemplo, com o tratamento conferido aos absolutamente incapazes, já que o art. 208 ordena aplicar a estes o mesmo tratamento conferido a prescrição, qual seja o impedimento ou a suspensão da contagem do prazo enquanto não cessada a causa geradora da incapacidade. (
      Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017).

      A lei civil permite que as partes contratantes estipulem prazos decadenciais, todavia, não pode o juiz reconhecê-los de ofício, isto é, sem a provocação dos interessados.

      Resposta: CERTO

      Gabarito do Professor CERTO.

    • Prescrição e decadência têm tratamentos diferenciados na nossa legislação.

      Decadência via de regra não se interrompe nem se suspende. Ela pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição mas também pode ser renunciada pela parte. Se for legal o juiz pode conhecê-la de ofício, se for convencional o juiz não pode.

      A prescrição, por sua vez, DEVE conhecer de ofício a prescrição, que é oponível em qualquer grau de jurisdição e ainda IRRENUNCIÁVEL pelas partes como cláusula de um contrato. Não confundam o fato da parte poder pagar a dívida mesmo ela estando prescrita, o que se proíbe é a renúncia antes do decurso do prazo. A prescrição pode ser suspensa e interrompida. Não existe prescrição convencional.

    • Questão não deixa clara qual decadência. Arfff!

    • Não confundir com o Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das parte

    • CERTO, Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

      seja forte e corajosa.

    • Uma das poucas coisas no Direito que o Deus-Juiz não pode é reconhecer de ofício o prazo decadencial combinado pelas partes. É tão emocionante essa exceção que fica até difícil esquecer...kkk


    ID
    1178236
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Civil
    Assuntos

    A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os seguintes itens.

    O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação pelas partes nem convalesce pelo decurso do tempo.

    Alternativas
    Comentários
    • Errado.
      Segundo o art. 172, CC, o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. Além disso, pode se convalescer pelo decurso de prazo, pois há um prazo decadencial para ser alegado, como estabelecem os arts. 178 e 179, CC . Na realidade o art. 169, CC estabelece que é o negócio jurídico nulo que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

    • Artigos que o colega lauro citou:

      Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

      Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

      I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

      II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

      III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

      Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

      Bons estudos

    • O erro está na palavra anulável ao invés de NULO. Art. 169 do CC/2002. 

    • Confirmação = Convalidação do Negócio Anulável.

    • GABARITO "ERRADO".

      A Banca tenta confundir Negócio Jurídico Anulável por Nulo.

      Uma vez que, de acordo com o artigo 169 do CC, in verbis:

      Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.


    • nulo= simulacao

      anulavel=estado de perigo, coacao, dolo, culpa



      bons esutods

    • ERRADO 

      Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
    • O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação pelas partes nem convalesce pelo decurso do tempo.

    • nULo--> simULação 

      ANULávEl -->Estado de perigo, coAção, doLo, CUlpa, fraude contrA credores.

       

       

      Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

                                                             X

      Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmaçãonem convalesce pelo decurso do tempo.

    • ....

      CARACTERÍSTICAS DAS ANULABILIDADES

       

      1.Atinge o interesse particular;

       

      2. Somente pode ser arguida pelos legítimos interessados;

       

      3. A anulabilidade somente pode ser arguida pela via judicial, em prazos decadenciais de 4 anos ( regra geral) ou 2 anos (regra supletiva), salvo norma específica em sentido contrário. (arts. 178 e 179, CC)

       

      4.Admite confirmação expressa ou tácita (ratificação)

       

      5. Admite saneamento, convalidação (art. 172, CC)

       

      Princípio da conservação dos atos e negócios jurídicos. (art. 112, CC) – Nos negócios, valerá mais as vontades das partes do que o que foi declarado.  

       

      Fonte: CERS - Luciano Figueiredo - Direito Civil  - Parte Geral - Começando do Zero

    • ANULÁVEL - pode confirmar

      NULO- não confirma, nem convalesce com o tempo.

       

      GABARITO ''ERRADO''

    • Rest in peace!
    • Diferentemente do negócio nulo, o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes e convalesce pelo decurso do tempo.

    • Art. 169. CC - O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

    • Errado, o nulo.

      Art. 172. O negócio anulávepode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

      LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

    • Errado, o nulo.

      Art. 172. O negócio anulávepode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

      LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

    • Renata Lima | Direção Concursos

      12/12/2019 às 16:11

      Diferentemente do negócio nulo, o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes e convalesce pelo decurso do tempo.

    • Somente os atos nulos é que são insuscetíveis de confirmação e não convalescem com o tempo, pois a matéria é de ordem pública, senão:

      Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

      Não se sujeitam, pois, os atos nulos a prazo decadencial e nem prescricional.


    ID
    1178239
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Civil
    Assuntos

    Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

    A relação afetiva não eventual, pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, entre pessoas já casadas, não configura união estável, ainda que cada uma delas esteja separada de fato de seu respectivo cônjuge.

    Alternativas
    Comentários
    • Errado.

      Dispõe o art. 1.723, CC: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. §1° A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente". Assim, como ambas as pessoas envolvidas estão separadas de fato de seus respectivos cônjuges, pode, sim, haver união estável entre elas (ao contrário do afirmado na questão), não sendo hipótese de se aplicar o impedimento do art. 1.521, VI, CC, por força do §1°, do art. 1.723, CC. Daí o erro da afirmação.



    • CESPE tá loka nesta questão, a questão está certa.

    • A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.


      Agravo regimental a que se nega provimento.


      STJ, AgRg no AREsp 494.273/RJ, j. 10.06.14, Min. Maria Isabel Gallotti

    • Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável

      Ainda que tenha perdurado por longo período (30 anos) e tenha resultado em filhos comuns, a relação afetiva paralela a casamento que jamais foi dissolvido (mantido por mais de 50 anos) não constitui união estável, mesmo que homologada a separação judicial do casal, considerado o fato de que o marido jamais deixou a mulher. Esse foi o entendimento majoritário da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto-vista da ministra Nancy Andrighi. Ficou vencido o relator original da matéria, ministro Massami Uyeda.


    • RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SIMULTÂNEA AO CASAMENTO.

      Ser casado constitui fato impeditivo para o reconhecimento de uma união estável. Tal óbice só pode ser afastado caso haja separação de fato ou de direito. Ainda que seja provada a existência de relação não eventual, com vínculo afetivo e duradouro, e com o intuito de constituir laços familiares, essa situação não é protegida pelo ordenamento jurídico se concomitante a ela existir um casamento não desfeito. Na hipótese, havia dúvidas quanto à separação fática do varão e sua esposa. Assim, entendeu-se inconveniente, sob o ponto de vista da segurança jurídica, inviolabilidade da vida privada, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, abrir as portas para questionamento acerca da quebra da affectio familiae, com vistas ao reconhecimento de uniões estáveis paralelas a casamento válido. Diante disso, decidiu-se que havendo uma relação concubinária, não eventual, simultânea ao casamento, presume-se que o matrimônio não foi dissolvido e prevalece os interesses da mulher casada, não reconhecendo a união estável. Precedentes citados do STF: RE 397.762-BA, Dje 11/9/2008; do STJ: Resp 1.107.195-PR, Dje 27/5/2010, e Resp 931.155-RS, DJ 20/8/2007. REsp 1.096.539-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/3/2012.


    • O Art. 1723, §1° estabelece que, se houver quaisquer dos impedimentos atribuídos ao casamento não será reconhecida a união estável, SALVO se, em se tratando de pessoas ja casadas, houver a separação de fato ou judicial.

    • Essa questão é muito esquisita, uma vez que ela diz que ambos estão casados. Contudo, ao final diz que apenas uma dela está separada de fato. Ao se fazer um raciocínio a contrário senso, observa-se, então, que a outra pessoa está casada. Logo, pode uma pessoa casada, sem estar separada de fato, constituir União Estável?

    • Papel assinado não constitui união estável, mesmo casado no papel com um e morando com outro (não eventual), mas público, caracteriza união estável.

      Deve existir muito isso, casais que se separam e não desenrolam o divórcio, a vida continua e se envolvem com outros, tem filhos e por ai vai.

    • Código Civil:

      Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

      § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

      Art. 1.521. Não podem casar:

      VI - as pessoas casadas;

      AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE CÔNJUGES. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 83/STJ.

      (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.

      3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 494273 RJ 2014/0069381-7. T4 – QUARTA TURMA. Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgamento 10/06/2014. DJe 01/7/2014).

      A relação afetiva não eventual, pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, entre pessoas já casadas, configura união estável, desde que cada uma delas esteja separada de fato de seu respectivo cônjuge.

      Gabarito – ERRADO.

    • ainda que CADA uma delas esteja separada de fato de seu respectivo cônjuge.

      Não tinha lido esse "cada" e errei a questão, acho que foi o mesmo caso do Carlos Oliveira e mauro silva.

      A confiança as vezes atrapalha

    • LEI Nº 10.406/2002 (CC)

       

      Art. 1.723 – ...

      § 1º - A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do Art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

       

      Ou seja, o impedimento elencado no inciso VI do referido artigo para a constituição da UE não se aplica no caso de pessoa casada, mas separada de fato;

       

      Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

      ------------------- 

      Gabarito: Errado

    • A relação afetiva não eventual, pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, entre pessoas já casadas, não configura união estável, ainda que cada uma delas esteja separada de fato de seu respectivo cônjuge.

      Resposta: ERRADO

    • A relação afetiva não eventual, pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, entre pessoas já casadas, não configura união estável, ainda que cada uma delas esteja separada de fato de seu respectivo cônjuge.

      Resposta: ERRADO


    ID
    1178242
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

    O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor da herança recebida.

    Alternativas
    Comentários
    • Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

      Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

      AVANTE PF!

    • Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.

    • Lembrando que a LIA vale para vereador, prefeito/vice, deputados e senadores.
      Presidente da república, governadores e os demais políticos não.

    • Questão dúbia, mas tá valendo.

    • POSICIONAMENTO DO STJ

      STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 2790 SC 2008/0076889-9 (STJ) Data de publicação: 04/03/2010

      Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS: LEGITIMIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: RECONHECIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO. 1. Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza.

       

      POSICIONAMENTO DO STF

      Improbidade Administrativa. Agente Político. Comportamento alegadamente ocorrido no exercício de mandato de governador de Estado – Possibilidade de dupla sujeição tanto ao regime de responsabilização política, mediante impeachment (Lei 1.079/1950), desde que ainda titular de referido mandato eletivo, quanto à disciplina normativa da responsabilização civil por improbidade administrativa (Lei 8.424/1992). Extinção subsequente do mandato de governador de Estado. Exclusão do regime fundado na Lei 1.079/1950 (art. 76, parágrafo único). Pleito que objetiva distinguir processo civil de improbidade administrativa, em razão de, à época dos fatos, a autora ostentar a qualidade de chefe do Poder Executivo. Legitimidade, contudo, de aplicação a ex-governador de Estado do regime jurídico fundado na Lei 8.427/1992 (...) Regime de plena responsabilidade dos agentes estatais, inclusive dos agentes políticos, como expressão necessária do primado da ideia republicana.

      [AC 3.585 AgR, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 2-9-2014, DJE de 28-10-2014.]

       

    • Continuação...

      [...] STF

      Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, c, da CF. (...) Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, c; Lei 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). (...) Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o STF, por crime de responsabilidade, conforme o art. 102, I, c, da Constituição. Reclamação julgada procedente.

      [Rcl 2.138, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 13-6-2007, P, DJE de 18-4-2008.]

      Vide AI 809.338 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 29-10-2013, 1ª T, DJE de 24-3-2014

      Vide Rcl 4.119 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 6-10-2011, P, DJE de 28-10-2011

    • Tema polêmico e muito controverso. De tempos em tempos algum tribunal superior decide de uma forma. Para a profa. Thamiris Felizardo, em março/2016 podíamos resumir o que o Cespe considera da seguinte forma:

       

      1. TODOS agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade? Não.

       

      2. ALGUNS agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade? Sim, são eles:

      - Vereadores e Prefeitos;

      - Governador de Estado;

      - Membro do Ministério Público.

       

      Fonte: https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/13808/thamiris-felizardo/agentes-politicos-e-a-lei-de-improbidade-administrativa-no-entendimento-dos-tribunais

    • Certo.

       

      Comentário:

       

      Os sucessores se sujeitam às cominações de natureza patrimonial da Lei de Improbidade Administrativa, a exemplo do

      ressarcimento ao erário e da perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
      Detalhe é que a responsabilidade dos sucessores se limita ao valor da herança recebida.

       

       

       

       

      Gabarito: Certo

       

       

      Prof. Erick Alves

    • incrível como povo empurra o gabarito sabendo das divergências.

    • Gabarito certo para os não assinantes.

       

      Devemos ter cuidado em nos atermos ao que a questão pede. Regra geral,  os sucessores deverão ressarcir ao erário os valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o qual se limita ao valor da herança recebida. As vezes erramos as questões por sabermos muito, problematizamos de mais questões simples. 

       

      Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

       

      Lembrando que a LIA vale para vereadores, prefeitos/vice, governador de Estado e membros do Ministério Público.​

       

      o STF também se manifestou sobre o assunto defendendo a aplicação conjunta da Lei de Crimes de Responsabilidade com a Lei de Improbidade Administrativa, ainda que a doutrina trate o tema de modo diverso. Em seu julgamento, o Min. Celso de Mello defendeu o princípio republicano segundo o qual todos os agentes públicos são essencialmente responsáveis pelos comportamentos que adotem na prática do respectivo ofício governamental (Informativo 761/STF – 2014).

       

      Achei pertinente:

      https://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/jurisprudencia-em-foco/jurisprudencia-em-perguntas/direito-administrativo/improbidade-administrativa/agente-politico-se-submete-a-acao-de-improbidade

       

    • Em complemento ao comentário da colega Marina, vou colocar a base de cada Agente Político:

       

      -TODOS agentes políticos se submetem a lei de improbidade? Não (Rcl 2138/2007)

       

      -ALGUNS agentes políticos se submetem a Lei de Improbidade? Sim, são eles:

      1)Vereadores e Prefeitos (STJ. Resp 895.530,2008)

      2) Governador de Estado (STJ.REsp 216.168-RS, 2013)

      3)Membro do Ministério Público (REsp 1.191.613-MG,2015)

    • Os sucessores se sujeitam às cominações de natureza patrimonial da Lei de Improbidade Administrativa, a exemplo do ressarcimento ao erário e da perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

      Detalhe é que a responsabilidade dos sucessores se limita ao valor da herança recebida.

       

      RESPOSTA: CERTO

    • GABARITO: CERTO

       

      LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

       

      ARTIGO 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
       

    • Os sucessores se sujeitam às cominações de natureza patrimonial da Lei de Improbidade Administrativa, a exemplo do ressarcimento ao erário e da perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Detalhe é que a responsabilidade dos sucessores se limita ao valor da herança recebida.

      Gabarito: Certo

    • De início, convém pontuar que os parlamentares em geral inserem-se no conceito amplo de agentes públicos, tal com vazado no art. 2º da Lei 8.429/92, de sorte que podem responder pela prática de improbidade administrativa.

      A este respeito, por exemplo, da jurisprudência do STJ, confiram-se:

      "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO NO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM DESFAVOR DE EX-DEPUTADO DISTRITAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial somente será rejeitada quando constatada a "inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita" (Lei 8.492/92 - art. 17, § 8º). 2. Hipótese em que a instância ordinária - soberana na apreciação da matéria fático-probatória - concluiu pela existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a justificar o processamento da ação de improbidade. 3. Presença de elementos de prova constantes dos autos, consubstanciados nas declarações qualificadas e em escuta produzida sob o controle judicial, com indicação de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial e processamento da ação. A comprovação (ou não) dos fatos nelas mencionados deve ser diferida para o momento processual oportuno. 4. A reforma do acórdão recorrido, quanto à existência dos indícios da prática do ato de improbidade, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido."
      (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 243966 2012.02.18639-6, rel. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/08/2015)

      "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO DISTRITAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. LEI Nº 10.628/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. I - O STF, ao julgar a ADIN nº 2.797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do CPP, acrescidos por força da Lei nº 10.628/02, remanescendo patente que a competência por prerrogativa de função não abrange as ações civis por atos de improbidade administrativa. II - Acerca da alegada violação ao artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, verifica-se que o Tribunal a quo ao afastar o dispositivo entendeu que se encontravam presentes indícios da prática dos atos de improbidade. Assim, para cogitar infirmar essa convicção ter-se-ia impositivo o reexame do conjunto probatório, o que é insusceptível no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. III - Agravo regimental improvido."
      (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1087214 2007.02.47195-0, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/03/2009)

      Firmada esta premissa, está correta a assertiva em tela, no ponto em que sustentou a possibilidade de o herdeiro do parlamentar vir a ser responsabilizado, do ponto de vista patrimonial, até os limites da herança que lhe for transmitida, consoante previsto no art. 8º da Lei 8.429/92:

      "Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."

      Do exposto, acertada a proposição em exame.


      Gabarito do professor: CERTO

    • Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, é correto afirmar que: O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor da herança recebida.

    • Minha contribuição.

      8429/92 - LIA

      Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

      Abraço!!!

    • Erick Alves | Direção Concursos

      02/01/2020 às 15:48

      Comentário:

      Os sucessores se sujeitam às cominações de natureza patrimonial da Lei de Improbidade Administrativa, a exemplo do ressarcimento ao erário e da perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Detalhe é que a responsabilidade dos sucessores se limita ao valor da herança recebida.

      Gabarito: Certo

    • Lembrando que com alteração dada pela LEI 14.230/21, o sucessor responde até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

      Dependendo da banca poderia considerar errado se falar de acordo com a Lei 14.230/21 por conta desse pequeno acrescimo no artigo.

      Bons estudos!


    ID
    1178245
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Civil
    Assuntos

    Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

    Conforme o Código Civil brasileiro, é expressamente proibido que herança de pessoa viva seja objeto de contrato

    Alternativas
    Comentários
    • Certo.
      É o que prevê expressamente o art. 426, CC, “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”. Isso é o que a doutrina chama de "pacta corvina". A analogia que se faz é em relação aos hábitos alimentares do corvo (animais mortos) e o objeto do contrato (herança de pessoa viva). O negócio jurídico com tal objeto indicaria o desejo, os votos de morte para aquele e quem a sucessão se trata. Tal como os corvos, que esperam a morte de suas vítimas para se alimentarem, os contratantes estariam avidamente aguardando o falecimento para se apossarem dos bens daherança.

    • O parta corvina determina que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato. Artigo 426 CC/02.

    • art. 426/CC: Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

    • Excelente explicação do Lauro. Obrigado por compartilhar seu conhecimento.

    • É bem verdade que a herança, como universalidade de direito, não pode ser objeto de contrato, mas o código prevê expressamente a possibilidade de partilha antecipada dos bens que viriam a compô-la:

      "Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários."

      Muito se discute na doutrina se isso ofende ou não a proibição do art. 426, se a partilha entre vivos configura disposição sobre a herança ou não, mas na prova pode vir alguma pegadinha, até me surpreendeu o CESPE não ter aprontado algo diferente aqui.

    • Gabarito:"Certo"

       

      Art. 426 do CC: Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.(PACTA CORVINA é vedado!!!)

    • A questão trata de contratos.

      Código Civil:

      Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

       Art. 426. BREVES COMENTÁRIOS


      Pacta Corvina. Proibição do pacto sucessório. O acordo que venha a dispor de herança de pessoa viva é denominado pacta corvina, ou acordo de corvos. Vale destacar que a vedação alcança tanto terceiros que desejem pré-alienar direitos em relação a uma potencial herança quanto o próprio titular do direito de propriedade/posse sobre os bens que só pode transmitir direitos post mortem através das formas legais (testamento ou codicilo, neste último caso para pequenas disposições).

      Neste artigo fica patente a relação entre Direito e Moral, pois apesar de muitos contratos poderem ser feitos sobre bens futuros (como a compra e venda - art. 483 CC), a disposição de uma herança quando ainda vivo o seu autor ataca todos os preceitos de respeito pela vida alheia. (Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017).


      Conforme o Código Civil brasileiro, é expressamente proibido que herança de pessoa viva seja objeto de contrato

      Resposta: CERTO


      Gabarito do Professor CERTO.

    • De fato não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Porém o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. (Art. 1.793)

    • Exato! Não se admite o pacta corvina.

    • PACTO SUCESSÓRIO OU SUCESSÃO CONTRATUAL

      Pacto sucessório é o pacto oriundo de contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva. Também conhecido por pacta corvina, não é admitido no ordenamento jurídico pátrio. Apenas a morte do autor da herança é capaz, portanto, de dar origem ao direito sucessório dos que sobrevivem àquele. Há, entretanto, uma única exceção, trazida pelo art 2.018 do CC/02, que se traduz na antecipação de legítima. 

    • Certo, não herda herança de gente viva.

      LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

    • É mera expectativa de direito que não pode ser objeto de contrato.
    • Pacta Corvina - é uma expressão em latim que significa “acordo do corvo”. Refere-se aos hábitos alimentares da ave que fica aguardando a morte de suas vítimas para se aproveitar de seus restos mortais. EJI

       “Art. 426/CC: Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.”

      Na realidade, isso é o que a doutrina chama de “pacta corvina” (acordo do corvo) ou pacto sucessório.

      Essa analogia se faz por causa dos hábitos alimentares do corvo. O negócio jurídico com tal objeto indicaria o desejo de morte para aquele a quem a sucessão se trata.

      ______________________________________________________

      Tal como os corvos (abutres, urubus, etc.) que esperam a morte de suas vítimas para se alimentarem, os contratantes estariam avidamente aguardando o falecimento da pessoa para se apossarem dos bens de sua herança, o que é repudiado por nosso Direito.

      ______________________________________________________

      A doutrina entende que um contrato que versa sobre a herança de pessoa viva tem objeto juridicamente impossível, ou seja, o ato é nulo de pleno direito.


    ID
    1178248
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Processual Civil - CPC 1973
    Assuntos

    Julgue o item seguinte, acerca dos princípios constitucionais do processo civil.

    Ao possibilitar às partes o livre e irrestrito acesso à justiça, a CF não prevê a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório para a hipótese de processo administrativo.

    Alternativas
    Comentários
    • ERRADO.

      CF:

      DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

      Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

      LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;


    • Contraditório é dar ciência à parte da existência do processo, estabelecer a bilateralidade da relação jurídica processual, ninguém pode ser processado sem o conhecimento

      Previsto no artigo 5º, LV da CF. O que é preciso para que a parte se defenda?

      -  Defesa prévia, ocorrendo antes do julgamento, com os procedimentos p´re-estabelecidos

      -  Conhecimento das possíveis sanções

      -  Direito às informações do processo, cópias

      -  Direito de produção de provas e que estas sejam avaliadas, interferindo, assim, no julgamento

      -  Defesa técnica: o advogado tem que estar presente? A falta de defesa técnica não causa nulidade do PAD, a defesa técnica é facultativa. Sumula 343 do STF está superada

      -  Direito de recurso. Súmula Vinculante 21, sendo independente de depósito prévio

    • Muito pelo ao contrário que afirma a questão, a CF, prevê o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no Processo Administrativo.

      Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

      LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;


    • O art. 5º, LV, da Constituição prevê expressamente que aos litigantes em processo judicial ou ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral são assegurados a ampla defesa e o contraditório

    • ERRADA

      As formas de proteção do indivíduo contra o Estado advém desde a Revolução Francesa, uma revolução liberal burguesa que buscava pricipalmente limitar o poder do Estado, também para cumprir os interesses financeiros de mercado, que refutavam o pagamento exorbitante de tributos para o poder absoluto estatal. Portanto, o princípio da legalidade e também do contraditório se tornou uma necessidade como instrumento de defesa do indivíduo perante o Estado jurisdicional e administrativo. Importante ressaltar que cada vez mais o direito administrativo se aproxima das concepções provindas dos direitos fundamentais. Sendo assim, descabida a afirmação da assertiva. Vale lembrar um exemplo da permanência do contraditório na administração pública que é visualizado através do processo administrativo fiscal, em que o contribuinte pode questionar, administrativamente, os atos de cobrança tributária do Estado, que foi feita pela autoridade fiscal. 

       

      CF/88

      Artigo 5º, inciso LV, in verbis: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa (...)"

    • GAB: ERRADO

      Complementando!

      Fonte:  Ricardo Torques - Estratégia

      O princípio do contraditório, previsto no art. 5º, LV, da CF, aplica-se não apenas ao processo judicial, mas também ao processo administrativo

      Confira: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”


    ID
    1178251
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Processual Civil - CPC 1973
    Assuntos

    A respeito dos atos judiciais, julgue o item abaixo.

    Despachos constituem atos do juiz, sem conteúdo decisório, que somente podem ser praticados no processo quando houver provocação de uma das partes.

    Alternativas
    Comentários
    • ERRADO.

      CPC:

      Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

      § 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.


    • Os despachos são independente de provocação, como por exemplo, "chamo o feito À ordem para..."!


      Persistir nos estudos sempre!

    • Errada! 

      Pois, os despachos podem ser proferidos a requerimento da parte interessada, mas também devem ser lançados no processo de ofício, isto é, por iniciativa do próprio juiz.         
    • Errado 

      Despachos constituem atos do juiz, sem conteúdo decisório . Questão certa até aqui ;) 

    • Lei 13.105/15 (NCPC)

      Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

      § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

      § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

      § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

      § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

    • DESPACHOS SÃO ATOS DE IMPULSO OU DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO E EXARADOS DE OFÍCIO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE. CONSOANTE ENSINAM GAJARDONI E ZUFELATO (2016, P. 81) "OS DESPACHOS SÃO DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SEM CONTEÚDO DECISÓRIO ALGUM, ISTO É, QUE DÃO SIMPLES ANDAMENTO AO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO A QUALQUER UMA DAS PARTES OU TERCEIROS."

      GABARITO: ERRADO

    • ʕ•́ᴥ•̀ʔ MACETE  - Lembrar da famosa juiza Dr.DEISE. 

       

      Dr- despachos.

      DE.I - decisões interlocutórias

      SE- sentenças

       

      CPC. Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

       

      Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

    • Primeiramente, vamos à definição de despacho que o CPC/2015 conferiu:

      Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

      § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte

      Veja: os despachos podem também ser proferidos sem a provocação das partes, como verdadeira manifestação do princípio do impulso oficial!

      Afirmativa incorreta.

      Resposta: E


    ID
    1178254
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Acerca do processo civil e do controle dos atos judiciais, julgue o próximo item.

    No que se refere ao princípio da separação dos poderes, o controle prévio do ato administrativo é exclusivo da administração, cabendo ao Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça de lesão somente após a efetiva entrada em vigor do ato.

    Alternativas
    Comentários
    • ERRADO.

      CF:

      Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

      XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
    • Não entendi porque a assertiva está errada. O controle prévio cabe a administração, o controle de legalidade é feito pelo judiciário apenas após a vigência do ato administrativo, não é de competência do PJ fazer uma análise prévia. Certo?

    • O controle prévio também pode ser realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Congresso Nacional e não apenas pela própria administração.

    • A expressão ameaça de lesão responde a questão ao meu ver.

    • Podem existir controles prévio, concomitante e a posteriori. Portanto, os Poderes e outros órgãos de controle podem fazer apreciação dos atos da Administração Pública, mas em casos específicos o controle de mérito não cabe aos outros Poderes ou órgãos, por se tratar de atividade administrativa exclusiva do ente onde só ele tem a competência de como proceder em seus trabalhos. 

    • QUESTÃO ERRADA.

      Achei interessante repassar o comentário de uma colega, postado em outra assertiva, que trata do controle prévio e preventivo:

      O Controle PRÉVIO ou PREVENTIVO é aquele feito antes da norma ser inserida no ordenamento jurídico, ou seja, a norma sofre controle de constitucionalidade antes mesmo de virar “lei”. Nesse tipo de controle, a norma NÃO É DECLARADA CONSTITUCIONAL ou INCONSTITUCIONAL (porque ainda não virou“lei”). O seu objetivo é justamente impedir que ela entre no ordenamento jurídico.

      O PODER EXECUTIVO exerce o CONTROLE PREVENTIVO de constitucionalidade ATRAVÉS DO VETO realizado pelo Presidente da República. Em regra, o controle de constitucionalidade realizado pelo PODER JUDICIÁRIO é REPRESSIVO. No entanto, excepcionalmente, o judiciário realiza o controle preventivo de constitucionalidade, sempre de forma incidental, QUANDO A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO VEDA O TRÂMITE DE UMA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

      Roberto Trancoso - Pontodosconcursos


      Segue questão:

      Q409867  Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII

      O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo. 

      CORRETA.

    • Na maioria dos casos, tal controle, por ser de legalidade ou legitimidade, é feito a posteriori, tendo em vista que o seu objetivo é a correção de defeitos, a declaração de sua nulidade, ou, ainda, a concessão de eficácia.

      Todavia, nem sempre o controle do Poder Judiciário será posterior à edição do ato. Cite-se como exemplo o mandado de segurança preventivo, a ação civil pública e a ação popular, cujo ajuizamento muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.

      Nos últimos tempos tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça, vêm admitindo que o controle jurisdicional dos atos emanados da Administração Pública não se restringe apenas à verificação dos pressupostos objetivos de legalidade e legitimidade, mas também com relação à própria essência dos atos administrativos.

      No entendimento da doutrina dominante o controle judicial constitui, sobretudo, um meio de preservação de direitos individuais, porque visa a impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários. Esses direitos podem ser públicos ou privados – não importa - mas sempre subjetivos e próprios de quem pede a correção judicial do ato administrativo, salvo na ação popular e na ação civil pública, em que o autor defende o patrimônio da comunidade lesado pela Administração.


      http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4619/A-possibilidade-de-controle-judicial-do-ato-administrativo

    • Justificativa da CESPE

      Os Poderes Legislativo e Judiciário também podem exercer o controle prévio do ato administrativo. Exemplo: No caso de licitação, os Tribunais de Conta, órgãos auxiliares do Poder Legislativo, exercem o controle prévio do edital, podendo apontar eventuais ilegalidades. O Poder Judiciário, por sua vez, exerce o controle prévio de atos administrativo, por exemplo, ao julgar um mandado de segurança preventivo ou uma ação popular que vise evitar que um ato administrativo seja praticado.


    • Acredito que outra outra questão ajuda a responder, vejam:

      Uma outra questão ajuda a responder, vejam:

      Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo

      Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

      O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

      GABARITO: CERTA.


    • O controle preventivo pelo judiciário ocorre na fase de projeto de lei. É para garantir ao parlamentar o devido processo legislativo.

    • Basta lembrar dos remédios constitucionais: o Judiciário age antes ato lesivo, quando a ação popular, por exemplo, é preventiva. 

    • Outras questões ajudam a responder:

      Q542776 Direito Administrativo Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DPF Prova: Delegado
      Julgue o item a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.


      Q298459 Direito Administrativo Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: Analista Judiciário
      O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor.

      ERRADO

    • Quando li "exclusivo", já fiquei esperto, já que termos como esse, em provas da CESPE, apontam para a probabilidade de erro. Depois, foi só confirmar o erro da questão, lenbrando-me do habeas corpus cedido a quem estiver sofrendo ameaça de ter o seu direito de locomoção lesado (salvo conduto - habeas corpus preventivo: graças a ele o cidadão não é preso).

    • CF artigo 5º, XXXV - o fato de constituir AMEAÇA A DIREITO é passível de apreciação pelo poder judiciário. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

    • Basta ler "lesão ou ameaça de lesão" atentamente. Já se percebe o teor prévio do controle judicial, a depender do caso concreto.


    • Outras questões ajudam a fixar o conceito:

      219 – Q392066 - Ano: 2014 – Banca: Cespe – Orgão: TC-DF: Todos os Cargos

      O controle judicial dos atos da administração ocorre depois que eles são produzidos e ingressam no mundo jurídico, não existindo margem, no ordenamento jurídico brasileiro, para que tal controle se dê a priori.

      Resposta: Errado

      Comentário: O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

      GABARITO: CERTA.


    • Isso tem mais a ver com Controle da Administração, lá do Direito Administrativo.

    • HABEAS CORPUS PREVENTIVO !!!!!!!!!!!!!

    • ERRADO.

      O poder judiciário pode apreciar o ato administrativo antes de sua entrada em vigor mediante provocação do interessado.

    • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

      XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

    • Só para ressaltar por ser concurso de TC: os tribunais de conta exercem controle externo de forma prévia, concomitante e posteriori.

    • Galera o mandado de segurança preventivo pode ser provocado pelo interessado. Não se esqueçam abs
    • O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada

    • CONTROLE JUDICIÁRIO TAMBÉM PODE SER PRÉVIO.

      EX.: MS PREVENTIVO

    • errado, a competência para exercer os controles prévio, concomitante e posterior poderá ser exercida por qualquer esfera de poder. Quanto ao judiciário, este é essencialmente corretivo e reativo, atuando sobre o ato já realizado, se for provocado. Contudo, excepcionalmente poderá agir previamente. A ação civil pública visando anular ato potencialmente lesivo ao patrimônio público, pode ser preventiva.

    • O poder judiciário tem como instrumento de controle prévio o MANDANDO DE SEGURANÇA PREVENTIVO . Não cabendo SOMENTE a apreciação após a vigoração do Ato .

      Gab : ERRADO

    • Gab ERRADO.

      É só lembrar do MS Preventivo.

      #PERTENCEREMOS

      Insta: @_concurseiroprf

    • Minha contribuição.

      a) Controle prévio: exercido antes da conclusão do ato.

      Ex.: mandado de segurança impetrado para impedir a prática de ato ilegal; autorizações, aprovações antes da prática do ato.

      b) Controle concomitante: realizado no momento da execução da atividade.

      Ex.: fiscalização durante a execução de obra.

      c) Controle posterior: realizado após a prática do ato.

      Ex.: anulação de licitação.

      Fonte: Resumos

      Abraço!!!


    ID
    1178257
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Processual Civil - CPC 1973
    Assuntos

    A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74.

    Na hipótese de mandado de segurança impetrado contra ato praticado no exercício de competência delegada, a autoridade a ser indicada como coatora será aquela que recebeu a delegação.

    Alternativas
    Comentários
    • CERTO.

      LEI 12.016: MANDADO DE SEGURANÇA.

      Art. 6o  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) viascom os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. 


      § 3o  Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 


    • GABARITO: CERTO

      FUNDAMENTO: 

      STF Súmula nº 510 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

      Prática do Ato por Autoridade no Exercício de Competência Delegada - Cabimento - Mandado de Segurança - Medida Judicial

        Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.


    • O ato praticado mediante delegação é considerado realizado pelo delegado e deverá conter essa qualidade de acordo com o art. 14 da Lei de Processo Federal. Assim, praticado o ato mediante delegação, coator, para fins de mandado de seguraça, é o agente delegado (Súmula 510 do STF).

      O agente delegado terá legitimidade passiva no MS
    • O prof. Bernardo Gonçalves adverte para outro tipo de delegação interessante de ser trabalhada que é a delegação de assinatura. Nesta modalidade, a autoridade delegante delega "meros atos de representação material" à autoridade delegada, por isso ela (autoridade delegante) continuará sendo legitimada passiva para a impetração de MS.

    • A questão é texto de súmula, mas acredito que é questionável. Isso porque na delegação de serviço, como hospitais e universidades, por exemplo, entendo que aquele que recebeu a delegação é a pessoa jurídica, e não o agente responsável pela prática do ato (autoridade coatora), que apenas (re)presenta a entidade.

    • Súmula 510/STF “praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”.

    • É isso aí! A autoridade que pratica ato no exercício de competência delegada é que naturalmente será indicada como autoridade coatora.

    • Correto,

      Súmula 510 STF -> Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

      LoreDamasceno.

    • Correto,

      Súmula 510 STF -> Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

      LoreDamasceno.


    ID
    1178260
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Processual Civil - CPC 1973
    Assuntos

    A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74.

    O menor, com dezesseis anos de idade, desde que tenha título de eleitor e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, é parte legítima para propor ação popular, ainda que sem assistência.

    Alternativas
    Comentários
    • "Majoritariamente a doutrina entende que, sendo a ação popular a representação de exercício de um direito político, a outorga de legitimidade ativa ao relativamente incapaz lhe dá automaticamente a capacidade de estar em juízo. Entende-se que, sendo capaz de exercer o direito político máximo, de votar em seus representantes, o sujeito maior de 16 anos e menor de 18 anos teria também capacidade de exercer mais um direito político, qual seja, controlar os elegidos por meio da ação popular. Por outro lado, há doutrina que defende a emancipação do eleitor, nesse caso, a justificar a capacidade de estar em juízo" (Processo Coletivo, Daniel Assunção, 2014, pág. 160).

    • “Ação popular. Menor eleitor. Capacidade eleitoral não se confunde com capacidade civil. A capacidade civil para ser eleitor nasce aos dezesseis anos (CF 14 §1º II c), mas só aos trinta e cinco anos de idade é que ocorre a capacidade plena para ser eleito (Bastos-Martins, Coment. CF, v. 2º, coment. Art. 14, p. 581). O eleitor com dezesseis anos é parte legítima para propor a ação popular, estando capacitado para o exercício desse poder que decorre de sua condição de eleitor. Poderá agir em juízo, praticando atos processuais, sem a assistência dos pais ou representantes legais, pois o exercício pleno dos direitos políticos de eleitor não pode ser feito por representação, nem se coaduna com a submissão ao poder familiar. Nesse sentido: Clóvis Beviláqua,Opúsculos, v. II, 1940, p.32; Lafayette Rodrigues Pereira, Direitos de Família, 5ª ed., 1956, nota n. 554; idem, ibidem, 1918, nota n. 554, p. 250; Augusto Teixeira de Freitas, Consolidação das Leis Civis, 5ª ed. 1915, nota n. 5 ao art. 202, p. 150; Paulo Barbosa de Campos Filho, Da ação popular constitucional, 1968, n.46, pp. 119/120; Ary Florêncio Guimarães. Aspectos da ação popular de natureza civil, 1957, n. 36, PP. 82/89; José Afonso da Silva,Ação popular constitucional, 1968, n. 147, p.182.” (NERY JR, Nelson; ANDRADE, Rosa Maria. Código de processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3.ed., São Paulo: RT, 2003, p. 348.)

    • CERTO. Desconsiderem o comentário abaixo da Larissa Santos.



    • A doutrina mostra-se vacilante em relação ao tema.

      Uma corrente postula a plena capacidade de fato do eleitor entre 16 e 18 anos, pois se este pode exercer sozinho o seu direito de voto e, sendo a ação popular uma manifestação da cidadania, ele prescindiria de assistência. Essa é a posição de Alexandre de Morais, segundo o qual “por tratar-se de um direito político, tal qual o direito de voto, não há necessidade de assistência”. Nesse mesmo sentido José Afonso da Silva e Rodolfo de Camargo Mancuso.

      Outra corrente, no entanto, entende que embora a capacidade eleitoral possa ocorrer aos 16 anos, esta é distinta e autônoma da capacidade civil e processual, devendo o eleitor menor de 18 anos ser assistido ao propor a ação popular. Essa corrente é minoritária.


    • CORRETO


      Como a legitimidade do cidadão é outorgada pela própria Constituição, que não lhe impôs
      restrições, ainda que ele seja menor de 18 anos (pode ser eleitor quem tenha 16 anos ou mais) poderá
      fruí-la diretamente, sem estar assistido por pai ou outro responsável, podendo, também sem estar
      assistido, outorgar procuração a um advogado


      Cleber Masson, Direitos Difusos e Coletivos Esquematizado

    • Acertei a questão de acordo com a doutrina majoritária. Eita CESPE !

    • Lembro que a assistência, nesse caso, seria exigível pelo fato de o indivíduo ainda não possuir 18 anos (ainda não adquiriu capacidade de fato (CC)). No entanto, a assistência é dispensável, porque a lei exige tão somente o pleno gozo de direitos políticos e, consequentemente, o título de eleitor, resiquisito fundamental para comprovação da capacidade eleitoral ativa.

       

      GABARITO: CERTO.

    • O que me pegou na assertiva foi o fato de o eleitor de 16 anos não tem a plenitude de seus direitos políticos por não ser elegível em tese, ressalvada a emancipação.

    • Basta ter capacidade eleitoral ativa, ou seja, aqueles que podem votar, mas não podem ser votados(ausência de capacidade eleitoral passiva), podem impor ação popular!

    • Exatamente.

      Não necessita de Assistência.

      LoreDamasceno.


    ID
    1178263
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Processual Civil - CPC 1973
    Assuntos

    A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74.

    Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público para fins de controle de ato administrativo, o poder público só poderá atuar como litisconsorte no polo ativo da lide, não podendo ser litisconsorte passivo em razão de lhe ser vedado atuar em desacordo com o interesse que se pretende defender com a ação.

    Alternativas
    Comentários
    • Art. 5º da Lei 7.347: § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.



    • Até porque o pedido nas ACPs podem ser de reparação do dano ocasionado, bem como de obrigação de fazer e não fazer. Esses últimos principalmente são dirigidos aos entes públicos, posto que normalmente a ação agressora aos direitos coletivos( lato sensu) emanam dos mesmos e aos mesmos devem ser ordenado o cessamento de seus efeitos. 

    • O Poder Público poderá se habilitar como litisconsorte de qualquer das partes em uma ação civil pública que vise controlar ato administrativo:

       Art. 5º, §2° Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

      Resposta: E

    • Errado,  Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

      LoreDamasceno, seja forte e corajosa.


    ID
    1178266
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública e contra a fé pública.

    Considere que determinado servidor público, prevalecendo-se de seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento particular. Nesse caso, o servidor praticou o delito de falsificação de documento particular, que não se equipara a documento público, e está sujeito ao aumento da pena prevista na lei penal

    Alternativas
    Comentários
    • Falsificação de documento Publico

      Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

      Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

      § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

      § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    • Resposta: Errado

      O documento cuida-se de um testamento particular, que para fins penais, o CP equipara a documento público (art. 297, § 2º, CP). Além disso, o fato do servidor público, praticar a falsificação de tal documento, prevalecendo-se de seu cargo, faz incidir a causa de aumento de pena de 1/6 (art. 297, § 1º, CP). Assim, pela análise da assertiva, o erro está basicamente em afirmar que o servidor praticou o delito de falsificação de documento particular, quando na verdade a falsificação é de documento público. 

      Embora a assertiva não tenha mencionado a consequência jurídica de a falsificação ser de documento público ou particular, vale mencionar que, se o documento falsificado é público, a pena é maior (reclusão, de dois a seis anos, e multa), já se o documento falsificado é particular a pena é menor (reclusão, de um a cinco anos, e multa).

    • O erro da questão é em falar de que não há equiparação dos documento.
    • Para colaborar: Esse art.297/CP tem um pega, que é o seguinte:

      § 3° Incorre nas mesmas penas quem insere ou faz inserir:

      Na folha de pagamento, na carteira de trabalho e previdência social ...

      Reparem que se confunde muito com Falsificação Ideológica.

      VAMOS Á PF!!!

      Bons estudos!!

    • Falsificação de Documento Público


      Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.


      § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalescendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.


      § 2º - Para efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    • Errado.


      Testamento particular se equipara a documento público, uma vez que consta no rol do art. 297, parágrafo segundo.


      Espero ter ajudado, você já é um vencedor.

    • Dos Crimes Contra a Fé Pública


      Falsificação de Documento Público


      Art. 297 - "Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro."


      § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalescendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

      § 2º - Para os efeitos penais, equipara-se a documento público:


      - o emanado de entidade paraestatal

      - o título ao portador ou transmissível por endosso

      - as ações de sociedade comercial

      - os livros mercantis

      - o testamento particular


    • ERRADO

      CP, art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

      Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

      § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

      § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

      § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

      – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

      II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

      III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. 

      § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.


    • Simples, testamento particular é documento público.

    • Galera, posso estra errado, porém, acho que a questão fala de Documentos Particulares e não Documentos Públicos, artigo 298 e não 297, no artigo 298 não tem aumento de pena " reclusão, de um a cinco anos , e multa "

    • Documentos Públicos por equiparação (art. 297, §2º, do CP):

      Art. 297, §2º, do CP - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

      a) Documento emanado de entidade paraestatal (pessoa jurídica de direito privado que atuam ao lado do Estado);

      b) Título ao portador ou transmissível por endosso – cheque, nota promissória, letra de câmbio, etc. É IMPRESCINDÍVEL QUE SEJAM PASSÍVEIS DE TRANSMISSÃO POR ENDOSSO.

      Ex. Cheque. Sabe-se que o cheque tem um prazo em que ele é transmissível por endosso. Depois desse prazo, ele pode ser objeto de cessão civil, mas deixa de ser transmissível por endosso. Nesse caso, considerando que o cheque, após esse prazo, não pode mais ser transmitido por endosso, o cheque deixa a ser documento público para equiparação, passando a ser documento particular. É ISSO QUE CAI EM CONCURSO!!!

      c) As ações de sociedade comercial – São as ações em geral, preferenciais ou não.

      d) Livros Mercantis – Abrange os livros obrigatórios e facultativos;

      e) Testamento particular – Não estão abrangidos os codicilos.


      Lições de Rogério Sanches!!!

    • O testamento particular é equiparável a documento público!
      Vejamos:
      CP, Art. 297, parágrafo único: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado da entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

      Espero ter contribuído!

    • Ôh, Deus! Ajuda que uma questão dessa caia na minha prova :)

    • KKKKKK. Na nossa. 

    • JOSE FILHO, está falando de documento público sim, veja: 

      - um servidor publico, que usa de sua função para falsificar um TESTAMENTO. 

      - TESTAMENTO é documento público. O examinador colocou o nome "particular" logo depois, para confundir os desapercebidos,

      eu tb cai nessa :/

    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

              Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

              Pena - RECLUSÃO, de 2 a 6 anos , e multa.

              § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

              § 2º - Para os efeitos penais, EQUIPARAM-SE A DOCUMENTO PÚBLICO:

      - o emanado de entidade paraestatal (mesmo que seja um documento particular),

      - o título ao portador ou transmissível por endosso,

      - as ações de sociedade comercial,

      - os livros mercantis e

      - o testamento particular.

    • Simplificando: No caso em tela o funcionário público praticou o delito de falsificação de documento público, pois o testamento particular é equiparado a documento público para estes fins.

       

      Bons estudos!

    • Considere que determinado servidor público, prevalecendo-se de seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento particular. Nesse caso, o servidor praticou o delito de falsificação de documento particular, que não se equipara a documento público, e está sujeito ao aumento da pena prevista na lei penal.

       

      Testamento particular ~> Equiparado a documento público ~> responde por falsificação de documento público ~> Há aumento de pena por ser funcionário público

    • Viiiiiiixe

      Choreeeeeeeeiiiiiiii largado

    • § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    • Errada.

       

      Assim ficaria certa:

       

      Considere que determinado servidor público, prevalecendo-se de seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento particular. Nesse caso, o servidor praticou o delito de falsificação de documento público, que se equipara a documento público, e está sujeito ao aumento da pena prevista na lei penal.

       

      Obs.: Segue o que se compara com documento público:

      1- o título ao portador ou transmissível por endosso;

      2- as ações de sociedade comercial;

      3- os livros mercantis;

      4 - e o testamento particular.

       

      Jesus no controle, sempre!

        

    • DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

      Falsificação de documento público

      Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

      Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

      § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

      § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.


      Gabarito Errado!

    • DOCUMENTOS EQUIPARADOS AO DOCUMENTO PÚBLICO (ROL TAXATIVO)

       

      Livros mercantis

      Ações de sociedade comercial

      Testamento particular

      Título ao portador ou transmissível por

      Endosso

       

      ROL TAXATIVO!

    • Independente de ser ou não o testamento particular equiparado a documento público, essa questão vai estar errada pois é paradoxal.

       

      A partir do momento em que a questão afirma que o testamento particular não é equiparado, é contraditório aplicar um parágrafo da falsificação de documento público em uma falsificação de documento particular, visto que a causa de aumento para agente funcionário público só se aplica em falsificação de documento público.

       

      Então das duas uma, ou equiparo a documento público e não aplico o §3º do art.297, ou não equiparo e aplico o parágrafo. Caso o contrário, a questão está errada de qualquer forma.

      A questão não equiparou e aplicou a causa de aumento.

    • Não caiam mais nessa!!

       

      FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

      Art. 297 - FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento público, ou ALTERAR documento público verdadeiro:

      § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público:

      1. O emanado de entidade paraestatal,
      2. O
      título ao portador ou transmissível por endosso,
      3. As
      ações de sociedade comercial,
      4. Os
      livros mercantis e
      5. O
      testamento particular.

      ERRADA!

    • Mesmo se testamento não fosse equiparado a documento público a assertiva estaria errada, por falta de previsão dessa hipótese de aumento de pena para falsificação de documento particular.

       

      Bons estudos!

    • Pow, eu acertei meio no chute. Me ajudem, quando ele diz "o servidor praticou o delito de falsificação de documento particular, que não se equipara a documento público" eu entendi que em nenhum caso o documento particular se equipara ao público. Por isso marquei errado, mesmo sem saber os documentos não públicos que se equiparam aos públicos. :(

       

    • ERRADO

       

      Testamento particular para fins penais é documento público.

    • Resposta: ERRADO

      A falsificação de testamento particular equipara-se a documento público:

      Falsificação de documento Publico

      Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

      Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

      § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

      § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

      ***DICA do amigo DT:
      DOCUMENTOS EQUIPARADOS AO DOCUMENTO PÚBLICO (ROL TAXATIVO)

      Livros mercantis

      Ações de sociedade comercial

      Testamento particular

      Título ao portador ou transmissível por

      Endosso

       

      ROL TAXATIVO!

    • Não vi ninguém mencionar o fato de o funcionário público ter alterado o teor do documento, apenas justificam dizendo que o crime é de falsificação de documento público, e não de documento privado, por se trata de equiparado do §2º do 297 do CP. No entanto, quando se falsifica o conteúdo de um documento, seja ele público ou particular, responderá por falsidade ideológica. Ao ler o 299, §único, do CP, percebi, inclusive, que pode ser causa de aumento de pena a "falsificação ou alteração de assentamento de registro civil", ou seja, o testamento particular pode até ser enquadrado no §único.

      Agora pergunto: A questão está errada por ser falsificação de documento público ou por ser falsidade ideológica? Alguém pode ajudar no raciocínio!

    • Agora pergunto: A questão está errada por ser falsificação de documento público ou por ser falsidade ideológica? Alguém pode ajudar no raciocínio!

      Resposta:

      Luiz, não é falsidade ideologica, nela você faz constar uma informação que não condiz com a verdade, o funcionário público responsável pela confecção do documento não faz ideia de que os dados fornecidos por você não retratam a realidade.

      A questão está errada por ser falsificação de documento público e não particular.

      DOCUMENTOS EQUIPARADOS AO DOCUMENTO PÚBLICO 

      Livros mercantis

      Ações de sociedade comercial

      Testamento particular

      Título ao portador ou transmissível por

      Endosso

       

      obs: posso estar equivocado, mas foi assim que aprendi.

    • A questão está errada, porque afirma que o delito é de falsificação de documento particular e ainda que não se equipara a documento público. Ambas afirmações estão erradas. 

       

      O crime é de Falsificação de documento público   -   Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro 

      Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

      § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

      § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    • Testamento particular é equiparado a documento público. Portanto, o crime que ele cometeu é o de falsificação de documento público.

      Documento público por equiparação

      § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    • Corrigindo a questão:

      Considere que determinado servidor público, prevalecendo-se de seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento particular. Nesse caso, o servidor praticou o delito de FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, pois o testamento particular se equipara a documento público (art. 297, §2°), e está sujeito ao aumento da pena prevista na lei penal.

    • O erro da questão está em dizer que testamento particular não se equipara a documento público. ART 297 PARÁGRAFO 2º

       

    • O erro da questao nao está so nisso SENA, Testamento Particular é classificado como documento publico por equiparaçao logo o crime cometido pelo agente seria o de Falsificaçao de Documento Publico.

    • Documentos particulares (já cobrados em provas)

       

       - cartão de crédito

       - cartão de débito

       - Nota Fiscal

       

      Documentos públicos (já cobrados em provas)

       

      - cheque

      - Carteira de trabalho  e o LATTE (ahn???? )

       

      L - livro mercantil

       - A - Ações de sociedade Comercial

       - T - Título do portador ou Transferível por endosso

      TE - testamento particular

    • Errado

      Falsificação de Documento Público
      Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público,
      ou alterar documento público verdadeiro:
      Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
      § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime
      prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de
      sexta parte.
      § 2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público
      o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador
      ou transmissível por endosso, as ações de sociedade
      comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    • o testamento particular equipara sim a documento pulico ; portanto gabarito certo

    • GAb.: Errado!

      Considere que determinado servidor público, prevalecendo-se de seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento particular. Nesse caso, o servidor praticou o delito de falsificação de documento particular, que não se equipara a documento público, e está sujeito ao aumento da pena prevista na lei penal

      1 - o "testamento particular " é equiparado a documento público.

      2- "Falsificação de documento particular", não tem forma qualificadora, logo não há majoração de pena se este for praticado por funcionário público.

    • Considere que determinado servidor público, prevalecendo-se de seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento particular. Nesse caso, o servidor praticou o delito de falsificação de documento particular, que não se equipara a documento público, e está sujeito ao aumento da pena prevista na lei penal.

      O erro da questão está em afirmar que o servidor praticou o delito de falsificação de documento particular, quando na verdade a falsificação é de documento público.

      No que tange está sujeito ao aumento da pena prevista na lei penal, está CORRETA, aumenta-se a pena de sexta parte.

    • A questão está errada, pois a conduta de falsificar testamento particular configura crime de falsificação de documento público, conforme prevê o CP.

      Art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

      ERRADO

    • Falsificação de documento público

      Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

      § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

      § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    • Falsificação de documento público

      Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

      § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

      § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    • Gabarito: Errado

      CP

      Art. 297, §2º, do CP - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    • Equiparam-se a documento público sim.

      Avante!

    • O testamento particular é equiparável a documento público!

    • O erro está em dizer que ele praticou delito de falsificação de documento particular, quando na verdade ele praticou falsidade de documento público,porque atestamento particular é considerado como documento público.

    • documentos públicos POR EQUIPARAÇÃO L - A - T - TE - E (Art. 297, § 2°, Código Penal)

      LIVROS MERCANTIS

      AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL

      TÍTULO AO PORTADOR OU TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO

      TESTAMENTO PARTICULAR

      EMITIDO POR ENTIDADE PARAESTATAL

    • TESTAMENTO PARTICULAR = DOCUMENTO PÚBLICO

      GAB: E

    • EQUIPARA-SE A DOC PÚBLICO PARA FINS PENAIS

    • Falsificação de documento público (SUPERIOR)

      Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

      Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

       

      Falsificação de documento particular  (INFERIOR)

      Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

      Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

      GAB CERTO

    • O erro da questão está em falar que testamento público não se equipara a documento público, se equipara sim e tem previsão expressa na lei.

    • Gabarito E

      Art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público:

      1. O emanado de entidade paraestatal,

      2. O título ao portador ou transmissível por endosso,

      3. As ações de sociedade comercial,

      4. Os livros mercantis e

      5. O testamento particular.

      ---------------------------------------------------------------------

      Art. 298 Falsificação de documento particular

      Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

      Alteração de cartão crédito ou débito caracteriza crime de falsificação de documento particular.

    • Falsificação de documento Publico

      Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

      Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

      § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

      § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    • Gabarito: Errado

      Falsificação de documento público

      Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

      Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

      § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

      § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    • Art. 297 §2°Equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular, sendo a sua falsificação tipificada como crime.

      Bizu: O Documento público L-A-T-TE

      Livros mercantis;

      Ações de sociedade comercial;

      Título ao portador ou transmissível por endosso;

      Testamento particular.

    • Documentos Públicos por equiparação

      1. Documento emanado de entidade paraestatal (pessoa jurídica de direito privado que atuam ao lado do Estado);
      2. Título ao portador ou transmissível por endosso – cheque, nota promissória, letra de câmbio, etc. É IMPRESCINDÍVEL QUE SEJAM PASSÍVEIS DE TRANSMISSÃO POR ENDOSSO.
      3. As ações de sociedade comercial – São as ações em geral, preferenciais ou não.
      4. Livros Mercantis – Abrange os livros obrigatórios e facultativos;
      5. Testamento particular – Não estão abrangidos os codicilos.

      Até aqui Deus tem nos abençoado!

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    • Testamento particular equipara-se a documento público.

      Erro que torna a assertiva errada.


    ID
    1178269
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública e contra a fé pública.

    Considere que Pedro tenha oferecido e pagado quantia a determinado servidor público para que este praticasse ato de ofício contrário ao seu dever funcional. Nesse caso, evidencia-se a prática do delito de corrupção passiva por parte de Pedro.

    Alternativas
    Comentários
    • Pedro está cometendo o crime de corrupção ativa, enquanto que o servidor está cometendo o crime de corrupção passiva.


      Corrupção ativa

      Sujeito ativo: SEMPRE O PARTICULAR

      Corrupção Passiva:

      Sujeito ativo: SEMPRE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    • Corrupção Ativa

        CP -  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

        Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

      Bons estudos!

    • Falsa: O agente público se solicita ou recebe responde por corrupção passiva.Já a pessoa que oferece ou promete responde por corrupção ativa.

      Lembrete: Esse caso - que envolve corrupção passiva e ativa - é típico caso caso de exceção à teoria monista.

      No concurso de pessoas aplica-se, em regra, a teoria monista, ou seja, ambos os autores do delito deveriam responder pelo mesmo delito. Todavia, uma das exceções admitidas pelo Código Penal é justamente essa, pois  a lei não tipifica as condutas de formas únicas, mas que reservam delitos específicos a cada participante, conforme o papel que este exerce. Veja:

      Corrupção Ativa:oferecer ou prometer vantagem indevida ao funcionário público.

      Corrupção Passiva: quando o funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, vantagem indevida.

      Concussão: quando o funcionário exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida.


    • Pedro comete corrupção ativa.
    • Errado.


      Trata-se do delito de corrupção ATIVA, uma vez que particulares não podem cometer corrupção passiva, pois trata-se de crime funcional próprio ( em outras palavras: somente servidores públicos podem praticar corrupção passiva).


      Espero ter ajudado, você já é um vencedor !

    • Neste caso Pedro praticou o crime de Corrupção Ativa (crimes cometidos por particular contra a Administração Pública) e o agente público, recebendo essa vantagem indevida, comete o crime de Corrupção Passiva (crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública).


      Art. 333 - Corrupção Ativa: "Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício."


      Art. 317 - Corrupção Passiva: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem."

    • Particípio regular: pagado, pegado, gastado e ganhado

      Particípio irregular: pago, pego, gasto, ganho

    • Decorei assim : corrupção Passiva : funcionário Público.  

    • PEDRO PRATICOU O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA.


      Art. 333 - CORRUPÇÃO ATIVA: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

      Art. 317 - CORRUPÇÃO PASSIVA: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.


      BONS ESTUDOS!!


    • Corrupção Ativa: Oferecer ou Prometer

      Corrupção Passiva: Solicitar ou Receber / Aceitar
      Concussão: Exigir
    • (E)
      -Passiva: Aceitar,receber,solicitar vantagem indevida.
      -Ativa:      Oferecer,prometer vantagem indevida.             (Só particular) (Questão)
      -Concussão:Exigir vantagem indevida.
      -Extorsão:    Grave ameaça,violência.

    •  (Errada)

      A corrupção passiva e o ato de, receber, aceitar ou solicitar. Já na corrupção ativa o indivíduo oferece ou promete.

       

      Corrupção Ativa: Oferecer ou Prometer , somente particular comete esse crime.

      Corrupção Passiva: Solicitar ou Receber /Aceitar

      Concussão: Exigir

      Extorsão: Grave ameaça, violência.

       

      Trata-se do delito de corrupção ATIVA, uma vez que particulares não podem cometer corrupção passiva, pois trata-se de crime funcional próprio (em outras palavras: somente servidores públicos podem praticar corrupção passiva).

    • Gabarito: ERRADO

      - Diferenciação entra Corrupção Ativa x Corrupção Passiva x Concussão  (ATENTAR NOS VERBOS)

       

      Corrupção ativa

      Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
       

      Corrupção passiva

      Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
       

      Concussão

      Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:


      FORÇA E HONRA.

       

             

    • ERRADO 


      SOLICITAR OU RECEBER = PASSIVA
      OFERECER OU PROMETER = ATIVA 

    • DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

      Corrupção ativa

              Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

              Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

              Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

      Gabarito Errado!

    • Errada.

       

      Assim ficaria certa:

       

      Considere que Pedro tenha oferecido e pagado quantia a determinado servidor público para que este praticasse ato de ofício contrário ao seu dever funcional. Nesse caso, evidencia-se a prática do delito de corrupção ativa por parte de Pedro.

       

      obs.:

       

      Lembre-se do remédio que você toma para tosse: "S-A-R-O-P"

       

      Corrupção Passiva:

      > Solicitar

      > Aceitar

      > Receber


      Vantagem indevida!

       

      Corrupção Ativa:

      > Oferecer

      > Prometer

      Vantagem indevida!

       

      Os dois crimes são considerados:

      - crime formal;

      - crime próprio;

      - denominado pela doutrina: crime funcional;

      - se for praticado por agente que está em cargo de comissão ou função de confiança a pena aumenta 1/3.

      - crime de ação penal pública incondicionada.

       

      Jesus no controle, sempre!

       

       

    • Corrupção ativa -> oferecer ou prometer 

      Gab: ERRADO 

    • Art. 317 (corrupção passiva) à Solicitar, receber, aceitar

       

      Art. 333 (corrupção ativa) à Oferecer e prometer

    • Devemos prestar atenção nos verbos => Oferecer

    • Corrupção Ativa: Ofereçer e prometer.

      Corrupção Passiva: solicitar, receber ou aceitar promessa.

    • ERRADA!
      Corrupção ativa.

    • Gente... Off topic, mas nem tanto... estudart o uso de "pago" e "pagado" conforme foi utilizado pela CESPE nesta questão. Vale a pena.

    • Errei a questão de bobeira, por causa do verbo "oferecer", isto porque não terminei de ler a questão, kkkk

      ART. 333, CP

      Corrupção Ativa.  

    • ERRADO

       

      PEDRO = CORRUPÇÃO ATIVA

      SERVIDOR PÚBLICO = CORRUPÇÃO PASSIVA + AUMENTO DE PENA DE 1/3 (Por ter praticado ato de ofício infringindo dever funcional)

    • Oferecer = Ativa = vogal com vogal

      Solicitar = paSSiva

    • Gabarito: ERRADO.

       

      CP

      Corrupção passiva

      Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

      Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.   

      § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

      § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

       

      Corrupção ativa

      Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

      Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.                           

      Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

    • Desde a prisão do Lula, não erro mais esse tipo de questão.

    • CORRUPÇÃO ATIVA!!!

    • Corrupção ativa

    • Corrupção Ativa

    • Corrupção ativa.

    • Corrupção passiva

      Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    • Corrupção Passiva --> OFERECER

    • GAB ERRADO

      ATIVA = PARTICULAR

      PASSIVA= SERVIDOR PÚBLICO

    • Pedro - Corrupção Ativa

      Funcionário Público - Corrupção Passiva

      Gab: Errado

    • o que ofereceu cometeu corrup/ ativa

      quem aceitou cometeu corrup/ passiva

    • Corrupção Ativa: OFERECER ou PROMETER vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Pena de RECLUSÃO, de DOIS a DOZE anos, e multa.

      Caso de Aumento da Pena em UM TERÇO: se em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

    • CORRUPÇÃO ATIVA --> PARTICULAR

    • Corrupção paSSSSSSSiva - SSSSSSServidor público

      Corrupção ATiva – ParTicular

    • ERRADO, CORRUPÇÃO ATIVA!

    • Errado.

      A corrupção passiva o sujeito é quem RECEBE, ou seja, sujeito PASSIVO.

      "Considere que Pedro tenha oferecido e pagado [...]"

      ________

      Bons Estudos.

    • Corrupção ativa

    • Prometeu ou ofereceu? Corrupção Ativa

    • GABARITO: ERRADO

      1. Corrupção ativa (particular): Oferece; promete vantagem indevida.
      2. Corrupção passiva (servidor): Solicitar; receber; aceitar vantagem ou promessa de vantagem.
    • Gabarito: errado

      Bom deixar claro os verbos da corrupção passiva e ativa:

      SAR PO

      passiva :

      Solicitar

      Aceitar

      Receber

      ativa:

      Prometer

      Oferecer

    • Corrupção ATIVA x PASSIVA

      º Corrupção passiva (Funcionário público)= Solicita, recebe ou aceita promessa;

      º Corrupção ativa (Particular) = Oferece ou promete.

      Quando o funcionário público SOLICITA ao particular a vantagem indevida, e este dá, só terá praticado o crime o funcionário público, visto que o particular não OFERECEU nem PROMETEU.

    • Art. 333 - Corrupção Ativa: "Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício."

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      FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


    ID
    1178272
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública e contra a fé pública.

    Considere que um delegado de polícia tenha exigido vantagem indevida, correspondente a determinado montante em dinheiro, para a liberação de dois indivíduos presos em flagrante. Nesse caso, o referido delegado praticou o delito de concussão.

    Alternativas
    Comentários
    • Concussão= verbo exigir. Se tiver outro verbo é corrupção. 
    • Vale lembrar:

      Em decisão no julgamento do HC 149.132/MG, Relator Ministro 

      Sebastião Reis Júnior, DJe de 22 de agosto de 2011, o Superior Tribunal de Justiça 

      entendeu que o emprego de violência ou grave ameaça é elementar no crime previsto 

      no artigo 158 do Código Penal. Assim se o funcionário público se utiliza desse meio 

      para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não de concussão. 

      Para Júlio F. Mirabette e Renato Fabbrini(Manual de Direito Penal,ed. 

      Atlas, 25ª edição, volume III, pág.281), a ameaça diz respeito à função pública e as 

      represálias prometidas, expressa ou implicitamente, a ela se referem. Havendo violência 

      ou grave ameaça de mal estranho à qualidade ou função do agente, ocorre extorsão. 

      Seria o caso da questão se o delegado constrangesse a vítima sob ameaça de 

      revólveres. 

      VAMO COM TUDO!!

    •  

      PARA NÃO CONFUNDIR COM CORRUPÇÃO PASSIVA:

      "CONCURSO EXIGE MUITO DO ALUNO"   => CONCUSSÃO / EXIGIR

      CORRUPÇÃO PASSIVA = SOLICITAR, RECEBER, ACEITAR

       

    • Se tiver grave ameaça ou violência é extorsão.

    • Acrescentando: A concussão é crime formal, pois consuma-se com a exigência.  Se houver entrega de valor, há exaurimento do crime e a vítima não responde por corrupção ativa, pois foi obrigada a agir dessa maneira. 


      Para a jurisprudência, a vantagem indevida deve ser patrimonial. 

    • Se pensar demais erra a questão!

      Pois, pode-se inferir que seja a fiança, PORÉM, fiança não é exigida, e sim, é ARBITRADA.


      Firme e Forte

    • Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração Pública


      Art. 316 - Concussão: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida."



    • E se o funcionário público, ao invés de exigir vantagem indevida patrimonial, exigir favores sexuais da vítima? Qual seria o tipo penal? Pergunto pois o crime de estupro, que em tese seria o adequado, requer que o constrangimento para o ato seja mediante violência ou grave ameaça, o que não ocorreria na hipótese aqui levantada. Alguém se habilita a tirar essa dúvida?

    • Caro amigo Breno Costa Ribeiro, para caracterizar a concussão basta ser uma vantagem indevida não há a necessidade de ser uma vantagem patrimonial, logo exigir favores sexuais da vítima, é vantagem indevida portanto responde o agente pelo art. 316, CP, e não estupro, pois não tem a elementar da violência ou grave ameaça, como você mesmo citou.


    • É o crime praticado por funcionário público, em que este exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. O crime é punido com pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa. Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 316, do Código Penal, preveem o excesso de exação, que são as formas qualificadas do delito de concussão, em que se pune mais severamente, com pena de reclusão de três a oito anos e multa, o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, e com pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, aquele que desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

    • Concussão - Pune-se o funcionário público que, em razão do cargo, exige para si ou para outrem, vantagem indevida. Trata-se de uma espécie de extorsão praticada por funcionário  público , com abuso de autoridade, contra o particular que cede ou virá a ceder metu publicae potestatis (medo do poder público).

      O núcleo do tipo penal é exigir o que significa ordenar ou demandar algo. O sujeito ativo é o funcionário público; passivo é o Estado; secundariamente, a entidade de direito público ou a pessoa diretamente prejudicada.

      Nessa espécie de crime exige-se o elemento subjetivo dolo, consiste em destinar a vantagem para si ou para outra pessoa. Não existe a forma culposa.

      GABARITO: CERTO.


    • GABARITO (CERTO)Só para concurso essa questão está correta, isso, pela  falsas pegadinhas, aqui, só porque tem "exigir" o tipo foi de Concussão, mas 10 em 10 indiciamentos, ao delegado seria imputado o crime de corrupção passiva com a causa de aumento de 1/3.A pena de concussão 2  a 8 anos, corrupção passiva 2 a 12 anos + 1//3; a conduta do delegado foi de grande reprovabilidade.



      A concussão é voltada para coerção imposta  pela autoridade pública, particular paga  para não "comprar briga",nessa não há desprezo pela Administração.A corrupção passiva sim, há desprezo pela Administração paga-se para se ter um benefício do agente público.A conduta do delegado é de corrupção passiva, mas é o jeito que a banca quer...

    • (C)
      -Passiva: Aceitar,receber,solicitar vantagem indevida.
      -Ativa:      Oferecer,prometer vantagem indevida.             (Só particular) 
      -Concussão:Exigir vantagem indevida.                                (Questão)
      -Extorsão:    Grave ameaça,violência.

    • Se o concursando aprende a decorar o núcleo do tipo penal, ou seja, OS VERBOS, a chance dele errar é muito pequena.

    • Breno Ribeiro, no caso de vantagem sexual, continua configurado o crime de extorsão. O estupro exige, para sua configuração, a presença da violência ou grave ameaça.

    • DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

      Concussão

              Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

              Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

      Gabarito Certo!

    • Se houvesse violência ou grave ameaça no caso acima, poderia se configurar a Extorsão.

    • Ja errei essa questao umas 10 vezes. Tô um pouco frustrada kk
    • Errado. Está errada a assertiva. Considerando o
      exemplo citado, o homicídio seria privilegiado apenas
      se José o houvesse cometido sob o domínio de violenta
      emoção, logo em seguida a injusta provocação de João.
      No caso, a conduta ocorreu horas depois, apenas sob
      influência de violenta emoção, o que afasta a causa de
      diminuição de pena. Poderá, no entanto, incidir a circunstância
      atenuante estabelecida no art. 65, inciso 111, c, do
      Código Penal.

    • Concussão: EXIGE dinheiro.

      Extorsão: EXIGE constrangendo, qualquer coisa, inclusive dinheiro.

    • CONCUSSÃO = EXIGIR

       

    • Diego Costa, acho que você comentou na questão errada hein rsrsrs

    • Gab C

       

      Art 316°- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. 

    • exigir = concussão

    • !!!! DICA !!!!

      eu EXIJO passar nesse CONCUSSÃO!!!

    • Cuidado, amigos!

      Um dos comentários mais curtidos (14 de Outubro de 2014 às 19:20) afirma que "para a jurisprudência, a vantagem indevida deve ser patrimonial" . Isso não procede. Prevalece que a vantagem pode ser de qualquer natureza, até porque a concussão não se encontra no capítulo dos crimes contra o patrimônio.

      Fonte: Cadernos Sistematizados - Direito Penal, 2019.

    • Concussão

      Art. 316º - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

      Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

      Corrupção passiva

      Art. 317º - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

      Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    • Concussão: EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Pena de RECLUSÃO, de DOIS a DOZE anos, e multa.

      O crime de concussão é um CRIME FORMAL, consumando-se com a exigência da vantagem indevida, INDEPENDENTEMENTE do recebimento da vantagem.

      Se utiliza GRAVE AMEAÇA ou até mesmo VIOLÊNCIA, abandona-se a figura da concussão e configura-se EXTORSÃO.

      A concussão é uma forma especial de extorsão praticada por funcionário público com abuso de autoridade.

    • Minha contribuição.

      CP

      Concussão

      Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

      Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.           

      Excesso de exação

      § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:          

      Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.         

      § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

      Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

      Abraço!!!

    • EXIGIR = CONCUSSÃO

      SOLICITAR OU RECEBER (SEM AMEAÇA) = CORRUPÇÃO PASSIVA

      EXIGIR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA = EXTORSÃO

    • Certa

      Concussão: Exigir vantagem indevida

      Excesso de Exação: Exigir tributo

      Corrupção Passiva: Solicitar, Receber ou Aceitar.

    • Nesse caso, pensei que a possibilidade de manutenção em presídio seria hipótese de grave ameaça e, portanto, configuraria extorsão. O que acham?

    • CONCUSSÃO

      Segundo disposto no art. 316 do CP, se o funcionário exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorrerá nas penas de Reclusão (2 a 12 anos) e Multa.

      • Ou seja,

      A concussão é crime formal e se consuma com a EXIGÊNCIA! ✓

      Só pode ser cometido por FUNCIONÁRIO PÚBLICO! ✓

      Pode ser de forma indireta (não havendo contato com a pessoa)

      Não precisa estar dentro da função do cargo

      É preciso estar em razão dela

      [...]

      CONCUSSÃO x CORRUPÇÃO PASSIVA

      Concussão (Art. 316): Exigir vantagem indevida.

      Corrupção Passiva (Art. 317): Solicitar ou Receber vantagem indevida.

      [...]

      ____________

      Fontes: Código Penal (CP); Questões da CESPE; Colegas do QC.

    • Concussão não exige GRAVE AMEAÇA, se esta restar presente haverá EXTORSÃO e não o crime de CONCUSSÃO.

      Já na CORRUPÇÃO PASSIVA: SOLICITAR, RECEBER, ACEITAR, não confundir!

    • GABARITO: CERTO

      Concussão

      Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

      Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    • Lembrando:

      Para haver o crime de CONCUSSÃO, é necessário o agente EXIGIR sem violência ou grave ameaça. Caso o agente haja com violência ou grave ameaça, restará configurado o crime de EXTORSÃO.

      Qualquer equívoco, avisem-me.

    • Olá, colegas concurseiros!

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       Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

      → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

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      FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


    ID
    1178275
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

    Considere que José tenha representado contra um servidor público por ato de improbidade mesmo sabendo ser ele inocente. Nesse caso, além da sanção penal, José estará sujeito a indenizar o referido servidor pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

    Alternativas
    Comentários
    • Bom dia!

      Certo.

      Lei de improbidade administrativa - L. 8429 de 1992

      CAPÍTULO VI

      DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

      Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. (ALÉM DA SANÇÃO PENAL, O DENUNCIANTE ESTÁ SUJEITO A INDENIZAR O DENUNCIADO PELOS DANOS MATERIAIS, MORAIS OU À IMAGEM QUE HOUVER PROVOCADO)

      Nesse caso, como justificativa, usa-se o art. 19 da lei 8429/92 em detrimento do art. 339 do CP. Isso justifica-se pelo princípio da especialidade.

      Além da própria lei de improbidade, o art. 186 do CC afirma que quem causa dano a outrem mesmo que exclusivamente moral, deve indenizar.

      Art. 186 - CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

      Muito obrigada, Natália.

    • Para acrescentar, o agente irá responder na esfera penal por Denunciação Caluniosa.

      DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

        Denunciação caluniosa

        Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

        § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

        § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.


    • Quando for imputação de crime, aplica-se a denunciação  caluniosa - Art. 339, CP. Já quando se tratar de de imputar a alguém ato de improbidade administrativa, aplica-se o Art. 19 da Lei 8.429. Temos que ter em mente, que há alguns atos que são, ao mesmo tempo, crimes e ato de improbidade. Vejam entendimento de Bitencourt: 

      "Com efeito, nem todo ato de improbidade administrativa constitui crime, em razão do caráter fragmentário do direito penal, que exige tipicidade estrita. Assim, nada impede que alguém atribua, falsamente, a algum agente público a prática de ato de improbidade administrativa que, no entanto, não seja tipificado como crime. Nesse caso, esse alguém incorre na previsão do art. 19 da lei n. 8.429/92; contudo, quando a representação, de qualquer forma, imputar, falsamente, a prática de ato de improbidade administrativa que, ao mesmo tempo, seja definido como crime incorrerá na previsão do art. 339 do Código Penal, com a redação determinada pela lei n. 10.028/2000. em sentido semelhante é a orientação de Damásio de Jesus, ao manifestar-se contra a revogação do artigo 19, in verbis: "Cremos que não, pois as duas disposições podem coexistir pacificamente de acordo com duas regras: 1ª) quando o denunciante atribui falsamente à vítima ato de improbidade que configura infração administrativa, porém não configura crime, aplica-se o art. 19 da lei n. 8.429/92. Ex.: ato praticado com desvio de finalidade (art. 11, I, da lei n. 8.429/92); "quando a denunciação incide sobre ato que, além de atentar contra a probidade administrativa, constitui também delito, aplica-se o art. 339 do CP. Ex.: art. 10, VIII, da lei 8.429/92, em que a fraude em arrematação judicial, além de configurar ato de improbidade, encontra-se definida como crime (art. 358, CP). De observa-se que a denunciação é atípica quando seu objeto configura ato meramente infracional, não possuindo natureza ímproba nem criminosa".

    • mera previsão legal insculpida na parte final da lei de improbidade administrativa. Para quem não sabe existe um tipo penal específico na lei de improbidade administrativa (l8429/92) a ser aplicado.

      Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

        Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

        Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.


    • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

      Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; 

      A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime expressamente previsto na Lei n.º 8.429/1992.

      GABARITO: CERTA.



      Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; 

      Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

      GABARITO: CERTA.


    • Vai Jóse, seu bobo!

      É o único Crime da lei 8429, de acordo com art 19. Pena : detenção de 6  a 10 meses e multa! E ainda, vai indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado!

    • Esse é o chamado litigante de má fé, o mesmo será responsabilizado por danos causados a terceiros.

    • Assertiva CORRETA. 


      Complementando: responde também pelas custas processuais + honorários advocatícios. 
    • certo


      Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

        Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

        Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.


    • Atenção ao tempo de duração da pena de dentenção.

      6 A 10 MESES + MULTA

    • Frise-se, ainda, que o José cometeu o ÚNICO crime previsto na LIA
       

      Muito cuidado com alguns comentários (principalmente em outras questões) dizendo que a LIA não prevê crime. O Ato de improbidade em si não é crime, mas dizer que a lei não apresenta nenhuma hipótese de crime está errado. 
       

       

      Lei de Improbidade:

       

      Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

        Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    • Considerei a questão errrada devido essa expressão " além da sanção penal"! Putz. Pensei que erá "Sanção Civil:"

    • Ta ai  o ÚNICO crime previsto na LIA

      detenção de seis a dez meses e multa

    • GABARITO CERTO

       

       

      LEI  8.429/1992

       

      Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

              Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

              Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

       

       

      MACETE QUE APRENDI NO QC:  6 A 10 (DEZ) MESES  ---> DETENÇÃO

       

       

      BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEU

    • Único crime estabelecido na L.I.A.

    • GABARITO: CERTO

       

      LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

       

      ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

       

      Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

       

      Parágrafo único: Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
       

    • Para a resolução desta questão, cumpre acionar o teor do art. 19 da Lei 8.429/92, que assim estabelece:

      "Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

      Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

      Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado."

      Da leitura deste preceito normativo, extrai-se o completo acerto da afirmativa em análise, eis que totalmente de acordo com o figurino legal.


      Gabarito do professor: CERTO

    • Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar que: Considere que José tenha representado contra um servidor público por ato de improbidade mesmo sabendo ser ele inocente. Nesse caso, além da sanção penal, José estará sujeito a indenizar o referido servidor pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

    • Minha contribuição.

      8429/92 - LIA

      Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

      Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

      Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

      Abraço!!!


    ID
    1178278
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

    Considere que determinado agente político tenha contratado advogado sem a realização de licitação, por confiar plenamente no trabalho do causídico. Nesse caso, a contratação configura crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, para o qual é prescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário, e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.

    Alternativas
    Comentários
    • Errado; pois não seria o caso de dispensa e sim de inexibilidade.

      Hipóteses de sua inexigibilidade:

      - Compras de materiais e equipamentos que sejam fornecidos com exclusividade por uma única empresa, produtor ou representante comercial.

      - Contratações de serviços técnicos, profissionais de notória especialização, exceto os de publicidade.

      - Contratações de profissionais do ramo artístico, desde que o mesmo detenha aceitação pela crítica e pela opinião pública.




    • Assim, com relação à primeira parte da questão, temos que a conduta configura o delito previsto no art. 89 (a questão não diz que se trata de causa absolutamente singular).

      Com relação à segunda parte: “(…) para o qual é prescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário, e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.”, temos que o item está ERRADO, pois o STJ firmou entendimento no sentido de que é necessário o dolo específico, consistente na intenção de causar dano ao erário, bem como a efetiva ocorrência de prejuízo. Vejamos:


    • 15. O STJ possui entendimento de que viola o disposto no art. 25 da Lei 8.666/1993 a contratação de advogado quando não caracterizada a singularidade na prestação do serviço e a inviabilidade da competição. Precedentes: REsp 1.210.756/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/12/2010; REsp 436.869/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 01/02/2006, p. 477.

      (…)

      (REsp 1377703/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 12/03/2014)

      Assim, com relação à primeira parte da questão, temos que a conduta configura o delito previsto no art. 89 (a questão não diz que se trata de causa absolutamente singular).

      Com relação à segunda parte: “(…) para o qual é prescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário, e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.”, temos que o item está ERRADO, pois o STJ firmou entendimento no sentido de que é necessário o dolo específico, consistente na intenção de causar dano ao erário, bem como a efetiva ocorrência de prejuízo. Vejamos:

      RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE. CONTRATAÇÃO. ADVOGADO. LICITAÇÃO. NECESSIDADE. QUESTÃO CONTROVERTIDA NA ÉPOCA DOS FATOS. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO.

      1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a partir do julgamento da APn n. 480/MG, a consumação do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.

      (…)

      (REsp 1185582/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 11/12/2013)


      Segue o link: 



    • DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

      1. Esta Relatoria, com base na jurisprudência então dominante neste Superior Tribunal de Justiça, posicionava-se no sentido de que a caracterização do ilícito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993 prescindia da comprovação da ocorrência de prejuízo ao erário, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observância das formalidades legais.

      2. Contudo, após o julgamento da Apn 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício sedimentou o entendimento deque para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é imprescindível a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, exigindo-se a efetiva comprovação do prejuízo à Administração Pública.

      3. No caso dos autos, tanto o édito repressivo quanto o aresto que o confirmou deixaram de se reportar a qualquer atitude do paciente capaz de caracterizar o necessário dolo específico de causar prejuízo ao erário, tendo apenas consignado que ordenava despesas sem a observância do procedimento licitatório necessário, o que,como visto, se mostra insuficiente para a caracterização do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993.

      4. Constatada a similitude fática dos demais corréus com relação a atipicidade da conduta que ora se reconhece, devem lhes ser estendidos os efeitos desta decisão, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.

      5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da ação penal deflagrada em desfavor do paciente, no tocante do delito disposto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, estendendo-se os efeitos desta decisão aos demais corréus.

    • Vale ressaltar que este entendimento do STJ está superado, senão vejamos:


      O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.192.332 – RS, proferiu decisão recentíssima admitindo a contratação direta de Advogado, por Prefeitura Municipal, para o exercício de atividade jurídica mediante inexigibilidade de licitação.

      Disse, o STJ, com todas as letras que “É impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do Advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição.” grifo apócrifo)

      Arremata a Corte: “A singularidade dos serviços prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço).” 


      Fonte:Blog EBEJI.

    • Senhores,

      A causa de licitação deve-se ao fato sim de inexigilidade e não dispensa, mas quando se diz um ou outra coisa se fizeres apenas uma está certa (raciocínio lógico) então o erro não está nesse quesito. O erro da questão é legítima "Cespiana" de ser, na qual coloca a pala prescinde (dispensa) sendo que é indispensável a comprovação do dolo específico. 

      Acho fundamental os comentários e o auxílio em tentar ajudar os demais a entender o erro ou acerto da questão, mas tem alguns que trazem verdadeiros compêndios doutrinários tornando bastante prolixa a resposta, dificultando o entendimento.

      "A sorte favorece aos preparados".

    • Errei a questão pois considerei a Lei de improbidade:

             Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

              VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

      No mais a questão não fala em "notória especialização, natureza singular", simplesmente o agente confiou na habilidade do contratado. Ao meu ver ele comete o crime de improbidade na modalidade culposa.



    • A galera viaja demais, puts...

      Pessoal indo direto ao ponto, pois não temos tempo a perder, certo!?

      A questão está errada pelo seguinte motivo, vejamos:

      Seção III
      Dos Crimes e das Penas

      Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: 

      Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. 


      Logo, para ocorrer crime, na situação apresentada em testilha, faz-se NECESSÁRIO (não prescinde) a comprovação do dolo específico de  DISPENSAR, INEXIGIR ou DEIXAR.

      Ademais, deve haver, sim, a comprovação do real e efetivo prejuízo para com a Administração Pública.

      E a questão diz que PRESCINDE, isto é, dispensa/não é necessário dolo específico. O que torna a questão errada.

      Só isso!

      Deus no comando e muito estudo que a gente atinge nosso objetivo: aprovação no concurso público!

      Abraços,

      Andrey - Residência Jurídica - AL



    • Crimes e Penas - se dispensar ou inexigir licitação quando deveria ser obrigatório:

      - àquele que tendo COMPROVADAMENTE ocorrido a ilegalidade e beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade (beneficiou-se=dano a ADM e dolo, com intenção do benefício)


    • Outras questões:

      A administração pública poderá, excepcional e motivadamente, mesmo quando contar com consultoria jurídica própria, contratar advogados mediante licitação, exceto quando for notável o saber jurídico do advogado e absolutamente singular o serviço a ser prestado. CESPE CORRETA


      A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação tem amparo na Lei de Licitações. CESPE CORRETA


      Uma determinada sociedade de economia mista, controlada pela União, foi intimada de decisão desfavorável proferida em processo administrativo fiscal e necessita contratar advogado para elaboração e impetração judicial de mandado de segurança. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93: poderá efetuar a contratação com dispensa de procedimento licitatório, caso os serviços contratados não ultrapassem R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). FCC CORRETA


    • Errado


      Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


      § 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

    • A questão também apresenta erro, ao afirmar que não é necessário dolo e dano ao erário para para a configuração de crime. A lei 8.666 exige o dolo (e não apenas a culpa) além de comprovação de dano ao erário público.

    • A questão é bem vaga, eu acertei, mas fiquei bem na dúvida pois um agente político pode contratar qualquer advogado, pois na questão não especifica para que foi contratado o advogado, se for para defensoria pessoal?

    • A assertiva apresenta 2 erros: 



      1) Houve INEXIGIBILIDADE: Trata-se de trabalho intelectual especializado.


      2) A palavrinha "prescinde"



      E sim, para você que não sabia, a lei 8666/93 é tipificadora de CRIMES.



      Abraços

    • Cuidado com os comentários aí colegas... O erro não esta na caracterização de inexigibilidade, prestem atenção! Desde quando "plena confiança" é notória especialização? Se fosse assim o agente publico poderia contratar um advogado que não entende nada de uma área pra uma prestação de serviço em outra, apenas baseado na confiança. Isso não existe!

       

      O uso do prescinde em relacao ao dolo é o erro, pois de fato é necessário (imprescindível) o dolo especifico de causar dano ao erário, conforme entendimento jurisprudencial.

    • Inq 3731 / DF - DISTRITO FEDERAL 
      INQUÉRITO
      Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
      Julgamento:  02/02/2016           Órgão Julgador:  Segunda Turma

      AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE ADV.(A/S) : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS

      Ementa 

      Inquérito. Competência criminal originária. Penal. Processo Penal. 2. Inépcia da denúncia. Peculato. Denúncia que descreve que desvio em proveito da administração. Descrição suficiente da finalidade. Denúncia apta. 3. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de licitação. Prejuízo à administração ou finalidade específica de favorecimento. Elementos não não mencionados no texto da lei. Construção jurisprudencial. Não é exigível que a petição inicial os descreva com minudência. Denúncia apta. 4. Art. 312, caput, do Código Penal (peculato desvio). O desvio de recursos para finalidades públicas não configura o crime de peculato. O proveito à administração pública não se enquadra no conceito de proveito próprio ou alheio exigido pelo tipo penal. Desclassificação para o art. 315 do CP. Pronúncia da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 5. Art. 89 da Lei 8.666/93 (inexigibilidade indevida de licitação). Prova da inexigibilidade fora das hipóteses legais. Indícios de autoria. 6. Necessidade de demonstração de prejuízo ao erário e da finalidade específica de favorecimento indevido. Secretária de Estado. Pareceres pela conveniência e oportunidade da licitação e pela juridicidade da contratação direta. Ausência de indicativo de influência na escolha ou relação com a contratada. Preponderância da prova no sentido da inexistência do propósito de causar prejuízo ou favorecer indevidamente. 7. Denúncia rejeitada.

    • No caso dos atos de improbidade administrativa, só se admite condutaculposa naqueles que causam lesão ao erário; enquanto, nos outros casos
      (os que importam enriquecimento ilícito e os que atentam contra os princípios da Administração Pública) só admitem conduta dolosa. O dolo, no entanto, conforme entendimento do STJ, não precisa ter finalidade específica (dolo específico), basta o dolo genérico.

    • Data máxima vênia aos amigos colaboradores, mas determinados comentários estão dissonantes da realidade da lei, pois o erro da assertiva não está no fato de ser hipótese de inexigibilidade. Percebam que o enunciado assevera "Considere que determinado agente político tenha contratado advogado sem a realização de licitação, por confiar plenamente no trabalho do causídico. Nesse caso, a contratação configura crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, para o qual é prescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário, e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos." Ora, em que momento a questão falou em notória especialização? Em momento algum! Então, cuida-se, na verdade, de violação à obrigatoriedade de licitação, pois não se perfez hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. Além disso, acredito que não existe esse tal de "crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação...". Por fim, penso que, em se tratando de questão sobre o assunto "improbidade administrativa", o caso se encaixaria em ato de improbidade de causa dano ao erário (por frustrar processo licitatório), de modo que realmente PRESCINDE/DISPENSA de dolo específico (poderia até ser meramente culpa), mas não dispensa a ocorrência de prejuízo ao erário, pois se fizermos a combinação do art. 5º com o art. 21, inciso I (ambos da LIA), concluiremos que em função de a lesão ao patrimônio público gerar a necessidade de ressarcimento, deve-se haver comprovação de efetivo prejuízo conforme a ressalva do último dispositivo  mencionado. 

       

      Bons estudos! 

       

    • Gab. Errado.

      Acho que o erro está nesse trecho destacado.

       

      Considere que determinado agente político tenha contratado advogado sem a realização de licitação, por confiar plenamente no trabalho do causídico. Nesse caso, a contratação configura crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, para o qual é prescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário, e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.

      (TEM QUE COMPROVAR!)

    • "Assim, após essa decisão da Corte Especial, as duas turmas integrantes da 3ª Seção do STJ passaram a exigir, para a caracterização do crime de dispensa irregular de licitação, previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, a comprovação de efetivo dano ao patrimônio público decorrente da contratação direta. Podem ser indicados como exemplos dessa atual jurisprudência do STJ, o RHC 70.752, relator ministro Jorge Mussi, DJe de 24/8/2016 (5ª Turma)[6], e o HC 339.303, relator ministro Nefi Cordeiro, DJe de 23/8/2016 (6ª Turma)[7]. Unificou-se, portanto, a partir de 2012, a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema, conferindo uma interpretação uniforme ao artigo 89 da Lei de Licitações e uma orientação clara aos demais tribunais brasileiros, garantindo segurança jurídica e certeza do direito: o crime do artigo 89 demanda, para sua caracterização, o dolo específico de burlar a legislação de licitação e o efetivo dano ao erário decorrente dessa ação."

       

      http://www.conjur.com.br/2016-out-23/analise-constitucional-stf-dispensa-irregular-licitacao-incertezas-materia-penal

    • ERRADO

       

      Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia

      Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; 

      As condutas tipificadas como crime na Lei de Licitações somente são puníveis a título de dolo, único elemento subjetivo, pois são omissas quanto à previsão de conduta culposa. CORRETO

       

      Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Auditor Federal de Controle Externo

      Os crimes previstos na Lei n.º 8666/1993 somente são puníveis quando o agente delituoso os pratica com dolo, seja esse direto, indireto ou eventual. CORRETO

    • Segundo a Lei 8666:

      Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

      II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

       

      Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

      V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

       

      ou seja, 

      É inexigível a licitação para a contratação de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização

       

      Logo, a contratação de advogado especifico para uma causa singular pode ser considerada inexigivel e, por tanto, nao é crime

    • Gabarito: Errado

      Comentário do Prof. Erick Alves に Aula 05 - Direito Administrativo para MPU
       

      O serviço de advocacia é um serviço passível de ser contratado por inexigibilidade, pois se encontra enumerado no art. 13, V da Lei 8.666 (“patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas”).

         
      Entretanto, para ser contratado por inexigibilidade, não basta a confiança no trabalho do causídico. Ao contrário, a Administração deve comprovar que o serviço a ser prestado possui natureza singular e que o advogado possui notória especialização nesse tipo de serviço. Portanto, o quesito acerta ao afirmar que a contratação configura crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, tipificado no art. 89 da Lei 8.666/1993.

       
      Mas há um erro. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do crime do art. 89 da Lei. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos (REsp 1185582/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 11/12/2013).

       

      Com efeito, os tipos penais na Lei de Licitações exigem, para sua caracterização, conduta dolosa do sujeito ativo, ou seja, o agente público ou mesmo o contratado devem agir com a intenção de cometer o crime; logo, não haverá incriminação pela prática de ato culposo (negligência, imprudência ou imperícia).
       

    • errada

      Ademais, nos termos de jurisprudência e da doutrina, o crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93 é de mera conduta, não se exigindo para sua caracterização a comprovação do dolo específico de fraudar ao Erário ou de causar prejuízo à Administração.

      fonte: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/458607108/recurso-especial-resp-1417283-rs-2013-0366608-8

       

      A Constituição Federal permite que escritórios de advocacia sejam contratados pelo poder público sem licitação, afirma a Procuradoria-Geral da República, em manifestação na Ação Declaratória de Constitucionalidade 45. Para a PGR, a contratação sem concorrência deve ocorrer apenas “quando o interesse público for tão específico e peculiar que não possa ser atendido” adequadamente pelos servidores à disposição.

      fonte: https://www.conjur.com.br/2017-jul-05/constituicao-permite-contratar-advogado-licitacao-opina-pgr

       

      Segundo o relator, é constitucional a regra da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) relativa à inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados, entre os quais o texto inclui expressamente os serviços jurídicos. Mas seu voto incluiu ressalvas, observando que o serviço deve possuir natureza singular e ser prestado por profissional ou empresa de notória especialização. Destaca ainda que, para a configuração de improbidade administrativa, deve haver a caracterização de ação ou omissão em relação ao ato praticado.

      Para fim de fixação de tese de repercussão geral, propôs o seguinte texto:

      a) É constitucional a regra inserta no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/93, que estabelece ser inexigível a licitação para a contratação dos serviços técnicos enumerados no artigo 13 dessa lei, desde que i) preenchidos os requisitos nela estabelecidos, ii) não haja norma impeditiva à contratação nesses termos e iii) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive no que tange à execução de serviços de consultoria, patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

      b) Para a configuração da improbidade administrativa, prevista no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, faz-se necessária a presença de dolo ou culpa, caracterizados por ação ou omissão do agente, razão pela qual, não havendo prova do elemento subjetivo, não se configura o ato de improbidade administrativa, em qualquer uma das modalidades previstas na Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

      fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=346806

    • A jurisprudência já firmou posicionamento no sentido de que a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação é possível, sob a justificativa da notória especialização.

      GABARITO: ERRADO

    • Imprescindível a demonstração de dolo específico.

    • O serviço de advocacia é um serviço passível de ser contratado por inexigibilidade, pois se encontra enumerado no art. 13, V da Lei 8.666 (“patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas”). Entretanto, para ser contratado por inexigibilidade, não basta a confiança no trabalho do causídico. Ao contrário, a Administração deve comprovar que o serviço a ser prestado possui natureza singular e que o advogado possui notória especialização nesse tipo de serviço. Portanto, o quesito acerta ao afirmar que a contratação configura crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, tipificado no revogado art. 89 da Lei 8.666/1993.

      Mas há um erro. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do crime do art. 89 da Lei. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos (REsp 1185582/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 11/12/2013). Com efeito, os tipos penais na Lei de Licitações exigem, para sua caracterização, conduta dolosa do sujeito ativo, ou seja, o agente público ou mesmo o contratado devem agir com a intenção de cometer o crime; logo, não haverá incriminação pela prática de ato culposo (negligência, imprudência ou imperícia).

      Gabarito: Errado

    • A conduta descrita no enunciado da presente questão encontra-se tipificada pelo art. 89 da Lei 8.666/93, que abaixo transcrevo:

      "Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

      Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

      Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público."

      Doutrina e jurisprudência são tranquilas em afirmar que o elemento subjetivo deste tipo penal é o dolo, de maneira que, se o agente acredita realmente ser caso de contratação direta, com base na lei, a conduta não será punível penalmente.

      Hely Lopes Meirelles, comentando o preceito legal em tela, escreveu:

      "Se o agente está convicto de que o caso é de dispensa ou inexigibilidade não pratica o crime. Igualmente, o particular-contratado não comete crime se crê sinceramente que o caso não é de ilegalidade."

      Sobre o tema, o STF assim já decidiu:

      "Ação Penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Dispensa irregular de licitação (art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente. 1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra os denunciados, levando-se em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. 2. As imputações feitas na denúncia aos ora denunciados foram de, na condição de prefeito municipal e de secretária de economia e finanças do município, haverem acolhido indevidamente a inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços em favor da Prefeitura Municipal de Santos/SP. 3. Não se verifica a existência de indícios de vontade livre e conscientemente dirigida por parte dos denunciados de superarem a necessidade de realização da licitação. Pressupõe o tipo, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. 4. A incidência da norma que se extrai do art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o Erário, pois é assim que se garante a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais. A ausência de indícios da presença do dolo específico do delito, com o reconhecimento de atipicidade da conduta dos agentes denunciados, já foi reconhecida pela Suprema Corte (Inq. nº 2.646/RN, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 7/5/10). 5. Denúncia rejeitada. Ação penal julgada improcedente."
      (Inq - INQUÉRITO 2616, Plenário, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, 29.5.2014)

      Na espécie desta questão, portanto, como o agente público confiava que a hipótese seria de contratação direta legalmente admitida, conclui-se que estaria ausente o dolo específico exigido para o cometimento do delito, o que torna incorreta a assertiva lançada pela Banca, ao considerar prescindível a presença de tal elemento, o que não é verdade.


      Gabarito do professor: ERRADO

      Bibliografia:

      MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

    • Espera aí pessoal. A questão não comenta se o agente político contratou advogado para auxílio em questões de cunho pessoal ou profissional.

      O Agente pode ter contratado o advogado para assuntos relacionados a assuntos não relacionados a atividade profissional.

    • A jurisprudência já firmou posicionamento no sentido de que a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação é possível, sob a justificativa da notória especialização.

      GABARITO: ERRADO 

      Fonte: Estratégia Concursos


    ID
    1178281
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

    O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.

    Alternativas
    Comentários
    • Resposta: Certo

      TÍTULO XI
      DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

      CAPÍTULO IV
      DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (arts. 359-A a 359-H)

      Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

      Art. 359-B, CP - Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: 

      Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

    • QUESTÃO CORRETA.

      Assertiva deveria estar na pasta de Direito Penal. Segue outra questão:

      Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

      Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.
      O ordenador de despesas que determinar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada pratica conduta descrita apenas como ilícito administrativo, estando sujeito a processo administrativo a ser julgado perante o tribunal de contas.

      ERRADA.



    • Fundamento: Decreto 2848/1940

      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

    • CERTO 

         Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
    • DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

      Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 

              Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: 

              Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 

      Gabarito Certo!
       

    • O item está correto. Trata-se de conduta penalmente tipificada, prevista no art. 359-B do CP. Vejamos:
      Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
      Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

      Tal delito é um crime contra as finanças públicas, introduzido no CP por meio da Lei 10.028/00.

      Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.




      Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

    •  

      GAB. CERTO

       Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

              Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

              Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

       

       

    • São crimes contra as finanças públicas:

      -Contratação de operação de crédito.

      -Inscrição de despesa não empenhada em restos a pagar.

      -Ordenação de despesa não autorizada.

      -Prestação de garantia graciosa.

      -Não cancelamento de restos a pagar.

      -Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.

      -Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.

    • Certo.

      Com certeza! Trata-se do delito previsto no art. 359-B do Código Penal (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar). Note como uma boa parte das questões requer apenas que você conheça as condutas tipificadas no Capítulo em estudo.

      Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

    • Gabarito: Correto.

      Pessoal, trata-se de crime tipificado no art. 359-B do CP.

      Nesse caso, o elemento subjetivo é o dolo, bastando a realização do verbo para a consumação do delito. Ou seja, a consumação independe de resultado ou da efetiva ocorrência de dano à Adm. Pública.

    • RUIM É ENTENDER O QUE SE PERGUNTA AFF

    • *Nenhum crime contra as finanças públicas possui:

      -Causa de aumento de pena;

      -Causa de diminuição de pena;

      -Multa;

    • É isso aí, pessoal.

      O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que NÃO tenha sido previamente empenhada pratica crime contra as finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.

      Isso é importante saber, pois a banca CESPE vez ou outra gosta de dizer que é infração administrativa, vejamos:

      Q336618. O ordenador de despesas que determinar a inscrição em restos a pagar de despesa que NÃO tenha sido previamente empenhada pratica conduta descrita apenas como ilícito administrativo, estando sujeito a processo administrativo a ser julgado perante o tribunal de contas. (ERRADO, pois pratica crime contra as finanças públicas).

      Em sentido contrário, quando o ordenador de despesa ou o agente autorizar inscrição em restos a pagar, quando DEVIDAMENTE EMPENHADA, não há falar em crime. Isso ocorre corriqueiramente na administração pública.

      Q1140822. Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas. (CERTO)

      Até aqui nos ajudou o Senhor.

    • GABARITO: CERTO

      Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

      Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

      Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

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    ID
    1178284
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Auditoria Governamental
    Assuntos

    A respeito das normas de auditoria governamental estabelecidas pela INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) e pelo TCDF, julgue os itens a seguir.

    Quando, em um parecer de auditoria, se fizer referência à economicidade de determinada aquisição de bens ou serviços realizada por órgão público, se estará referindo à oportunidade de redução de custos na compra auditada, mantendo-se um nível adequado de qualidade.

    Alternativas
    Comentários
    • Comentário do professor Claudenir Brito (estratégia concursos): Segundo o Manual de Auditoria do TCDF, economicidade é a variação positiva da relação custo/benefício, na qual se busca a otimização dos resultados na escolha dos menores custos em relação aos maiores benefícios, que revela a atenção da gestão com o bom uso qualitativo dos recursos financeiros. Dessa forma, concordamos com o gabarito.

    • Pode o parecer falar da economicidade sem que haja necessidade de redução de custos, simplesmente pelo fato de estar referendando a abordagem utilizada na aquisição de bens ou serviços.

    • Alguém se atentou para o fato de o enunciado citar: "à oportunidade de redução de custos na compra auditada,.." afirmativa de ATO FUTURO, ao invés de "à oportunidade DA redução de custos na compra auditada,.. ", o que implicaria, aí sim, no entendimento do Thiago e do Igor Fonseca, em que o Auditor estaria elogiando a economicidade da medida adotada.

      Se eu estiver certo, e não houver erro de transcrição por parte do QC, então o gabarito está incorreto (salvo melhor juízo, sempre......)

    • A questão foi bem feita e é capciosa. Ela não só buscou saber os conhecimentos em auditoria, mas também em interpretação textual. Quando afirma "estará referindo à oportunidade de redução de custos na compra auditada", o ATO é FUTURO. Estará verbo no futuro do presente. Referindo verbo no gerúndio, e a principal característica do gerúndio é que ele indica uma ação contínua, que está, esteve ou estará em andamento, ou seja, um processo verbal não finalizado.

       

      E segundo o Manual de Auditoria do TCDF, economicidade é a variação positiva da relação custo/benefício, na qual se busca a otimização dos resultados na escolha dos menores custos em relação aos maiores benefícios, que revela a atenção da gestão com o bom uso qualitativo dos recursos financeiros.

       

      Com base nos apontados, podemos concluir que o gabarito está CORRETO.

    • ISSAI 300 - AUDITORIA OPERACIONAL

      11. A auditoria operacional visa a fornecer novas informações, análises ou percepções e, quando apropriado, recomendações para melhoria. As auditorias operacionais oferecem novas informações, conhecimento ou valor ao: 

      O princípio da economicidade significa minimizar os custos dos recursos. Os recursos usados devem estar disponíveis tempestivamente, em quantidade suficiente, na qualidade apropriada e com o melhor preço.

    • Entre as normas de auditoria governamental (NAG) estabelecidas pela INTOSAI, temos as NAG 1000, que definem "os conceitos básicos de termos e expressões relacionados à auditoria governamental e são apresentados os objetivos gerais e específicos destas normas, a aplicabilidade, a amplitude e a atualização de suas políticas e diretrizes. Ela dispõe:

      1106 – ECONOMICIDADE: refere-se à alternativa mais racional (binômio preço x qualidade) para a solução de um determinado problema. Quando relacionado às aquisições, refere-se à oportunidade de redução de custos na compra de bens ou serviços, mantendo-se um nível adequado de qualidade.
      Gabarito: Certo.
    • ECONOMICIDADE refere-se à alternativa mais racional (binômio preço x qualidade) para a solução de um determinado problema. Quando relacionado às aquisições, refere-se à oportunidade de redução de custos na compra de bens ou serviços, mantendo-se um nível adequado de qualidade.

      EFICIÊNCIA é a racionalidade com que os recursos alocados a determinados programas governamentais são aplicados. Refere-se à extensão em que a unidade econômica maximiza seus benefícios com um mínimo de utilização de tempo e recursos. Preocupa-se com os meios, os métodos e os procedimentos planejados e organizados, a fim de assegurar a otimização da utilização dos recursos disponíveis.

      EFICÁCIA diz respeito ao grau de realização de objetivos e de alcance das metas.

      EFETIVIDADE refere-se ao resultado real obtido pelos destinatários das políticas, dos programas e dos projetos públicos. É o impacto proporcionado pela ação governamental.

    • Economicidade: minimizar custos, garantindo a avaliação de custo vs. benefício (Ex.: carro econômico é aquele que consome menos combustível e possui menos custos de manutenção);

      Eficiência: maximizar os resultados/ entregas (Ex.: carro mais eficiente é aquele que possui alto desempenho, seja de velocidade, segurança, design ou outro critério);

      Eficácia: atingir os objetivos, atender ao propósito (Ex.: carro eficaz é o que permite a locomoção, sem "quebrar no caminho").

    • Certo

      NAG 1000: 1106 – ECONOMICIDADE: refere-se à alternativa mais racional (binômio preço x qualidade) para a solução de um determinado problema. Quando relacionado às aquisições, refere-se à oportunidade de redução de custos na compra de bens ou serviçosmantendo-se um nível adequado de qualidade.

      Fonte: NORMAS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL NAGs Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro


    ID
    1178287
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Auditoria Governamental
    Assuntos

    A respeito das normas de auditoria governamental estabelecidas pela INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) e pelo TCDF, julgue os itens a seguir.

    É responsabilidade dos tribunais de contas garantir que todas as pessoas físicas ou jurídicas encarregadas da administração de bens ou valores públicos prestem contas dos recursos utilizados nos prazos e nas condições estabelecidas por lei.

    Alternativas
    Comentários
    • Comentário do professor Claudenir Brito (estratégia concursos): Embora não seja o titular do controle externo (a titularidade é do Poder Legislativo), sua função constitucional de julgar as contas dos gestores traz a responsabilidade por garantir que essas contas sejam apresentadas.

    • Competencia privativa para julgar as contas

    • De acordo com as Normas de Auditoria Governamental do TC-DF,

      2203 – O TC tem a responsabilidade de assegurar que:

      2203.1 – Seja cumprido o dever de prestar contas por parte de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a Administração responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 


    • Achei "responsabilidade por garantir" um pouco forçado, por ser um mecanismo institucional mais amplo que um só órgão...mas ta valendo.

    • Também achei "responsabilidade por garantir" muito forçado. Como o TCE faz isso?! Na verdade, ele não pode garantir que todos prestem contas, mas pode julgar aqueles que não o fazem ou que apresentam contas irregulares. Não acho que seja a mesma coisa!

    • Normas de Auditoria Governamental  - NAG's - aplicáveis ao Controle Externo:

      2203 – O TC tem a responsabilidade de assegurar que:

      2203.1 – Seja cumprido o dever de prestar contas por parte de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a Administração responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

      Além disso, referida obrigação de garantir que as contas sejam prestadas é objetivo da auditoria de regularidade.

      4201.1 – A auditoria de regularidade tem como objetivos principais:

      4201.1.1 – Certificar que as entidades responsáveis cumpriram sua obrigação de prestar contas, o que inclui o exame e a avaliação dos registros orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais e a emissão de relatório sobre as demonstrações contábeis.


    • A responsabilidade é também dos órgãos de controle interno e do Poder Legislativo.

    • Concordo com alguns dos comentários. GARANTIR é uma coisa. ASSEGURAR, como previsto nas normas, é OUTRA. O TCE deve se ASSEGURAR da honestidade dos administradores, mas nunca conseguirá GARANTÍ-LA.......

      Ô Cespe que gosta de complicar.... e de analisar recursos.

    • Questão que gerou polêmica. Padrão CESPE, gosta de complicar. A questão afirmou "é responsabilidade dos tribunais de contas GARANTIR [...]".

       

      De acordo com as Normas de Auditoria Governamental  - NAG's - aplicáveis ao Controle Externo:
      2203 – O TC tem a responsabilidade de ASSEGURAR que:
      2203.1 – Seja cumprido o dever de prestar contas por parte de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a Administração responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

       

      Além disso, referida obrigação de garantir que as contas sejam prestadas é objetivo da auditoria de regularidade.
      4201.1 – A auditoria de regularidade tem como objetivos principais:
      4201.1.1 – Certificar que as entidades responsáveis cumpriram sua obrigação de prestar contas, o que inclui o exame e a avaliação dos registros orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais e a emissão de relatório sobre as demonstrações contábeis.

       

      Ressalta-se que ASSEGURAR e GARANTIR são palavras sinôminas. De acordo com o dicionário michaelis uol:

       

      Garantir: 1) prestar fiança; abonar, afiançar, responsabilizar-se por; 2) dar como certo ou seguro; assegurar; 3) comprometer-se a aceitar, dentro de determinado prazo, a devolução de um produto se este apresentar defeitos; 4) afiançar a veracidade de; asseverar, certificar; 5) dar proteção segura a; acautelar(-se), assegurar(-se); 6) colocar-se na obrigação de fazer ou dar algo; jurar, prometer.

       

      Assegurar: 1) Tornar seguro; garantir; 2) afirmar com certeza e determinação; asseverar, testificar; 3) aprovar conforme certas regras; autorizar; 4) adquirir certeza; convencer-se; 5) apoiar-se em algo; basear-se.

       

      Novamente CESPE buscando saber mais que normas de auditoria. Ela quer saber também se o candidato sabe interpretar. Gabarito CERTO.

    • Tbm fiquei em dúvida qto ao GARANTIR! Mas o TC vai GARANTIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, e não que as contas estão corretas!

    • Também achei polêmica a questão, pois, afinal, alguém pode não apresentar as contas e o TCE vai julgar essa pessoa, apurando as responsabilidades, impondo sanções e etc...

       

      MAS, o comentário da SILVIA CAROBA resolve a questão. Vão direto nele!!!!!!!!

    • segundo a NAG 1000 (normas gerais), o conceito de ECONOMICIDADE refere-se à alternativa mais racional (binômio preço x qualidade) para a solução de um determinado problema. Quando relacionado às aquisições, refere-se à oportunidade de redução de custos na compra de bens ou serviços, mantendo-se um nível adequado de qualidade.

      Gabarito: CORRETO


    ID
    1178290
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Auditoria Governamental
    Assuntos

    A respeito das normas de auditoria governamental estabelecidas pela INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) e pelo TCDF, julgue os itens a seguir.

    A auditoria interna consiste na realização de atividades estabelecidas ou providas como um serviço direcionado à entidade e inclui, entre outros, o exame, a avaliação e o monitoramento da adequação e efetividade dos controles internos.

    Alternativas
    Comentários
    • De acordo com a Resolução CFC nº 986/93 a Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.


    • Comentários às questões de Auditoria Governamental do concurso de ACE do TCDF

      prof Claudenir Brito

      A auditoria interna consiste na realização de atividades estabelecidas ou providas como um serviço direcionado à entidade e inclui, entre outros, o exame, a avaliação e o monitoramento da adequação e efetividade dos controles internos.
      Comentários:
      A auditoria interna propõe ações a serem implementadas pela administração visando a melhoria dos processos de gerenciamento de riscos, controles internos e governança corporativa. Uma de suas atividades é a avaliação dos controles internos. Dessa forma, concordamos com o gabarito.

    • A auditoria interna é uma função da empresa e parte da própria estrutura da organização.
      Os auditores internos são pessoas com vínculos na própria estrutura hierárquica, prestando serviços de auditoria diretamente à empresa, entidade ou órgão em que trabalham, porém sempre com independência em suas opiniões.
      A atividade de auditoria interna deve auxiliar a organização na manutenção de controles eficazes, avaliando sua eficácia e eficiência e promovendo contínuas melhorias.


      Gabarito: CERTO.
    • A auditoria interna é uma função da empresa e parte da própria estrutura da organização.

      Os auditores internos são pessoas com vínculos na própria estrutura hierárquica, prestando serviços de auditoria diretamente à empresa, entidade ou órgão em que trabalham, porém sempre com independência em suas opiniões.

      A atividade de auditoria interna deve auxiliar a organização na manutenção de controles eficazes, avaliando sua eficácia e eficiência e promovendo contínuas melhorias.


    ID
    1178293
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Auditoria Governamental
    Assuntos

    A respeito das normas de auditoria governamental estabelecidas pela INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) e pelo TCDF, julgue os itens a seguir.

    Com a finalidade de manter a independência dos trabalhos de auditoria, as informações acerca do objeto da auditoria devem ser obtidas pelo auditor sem a colaboração da administração do órgão ou projeto a ser auditado ou daqueles encarregados de sua governança.

    Alternativas
    Comentários
    • Os responsáveis pela gestão devem colaborar com o auditor, para que ele possa ter acesso as informações que precisa.

    • Embasando a resposta do amigo, o item está descrito na NBC TA 200

      13 Premissa, relativa às responsabilidades da adiminstração.... 

      iii) por fornecer ao auditor: 

      a. acesso às informações que os administradores... tenham acesso... 

      b. quaisquer informações adicionais...

      c.acesso irrestrito àqueles dentro da entidade que o auditor determina ser necessário obter evidências de auditoria.

    • "Com a finalidade de manter a independência dos trabalhos de auditoria, as informações acerca do objeto da auditoria devem ser obtidas pelo auditor sem a colaboração da administração do órgão ou projeto a ser auditado ou daqueles encarregados de sua governança."

      O erro está na palavra SEM. Pois, conforme postula as Normas Gerais de Auditoria da INTOSAI:

      "1.0.33 Para cumprir corretamente suas funções fiscalizadoras, as EFS devem ter acesso tanto às fontes de informação e aos dados como aos funcionários e empregados da entidade fiscalizada. A promulgação de uma normativa que permita o acesso do auditor a tais informações e pessoas contribuirá para que, no futuro, haja um número reduzido de problemas neste âmbito."


    • Os auditores devem estabelecer uma comunicação eficaz durante todo o processo de auditoria. Esta é a chave para o desenvolvimento de uma relação de trabalho construtiva. A comunicação deve incluir a obtenção de informação relevante para a auditoria e a disponibilização oportuna de observações e achados de auditoria à administração e aos responsáveis pela governança durante o trabalho. O auditor também pode ter a responsabilidade de comunicar fatos relacionados à auditoria a outras partes interessadas, tais como órgãos legislativos e de controle.

      Gabarito: ERRADO.

    • RESOLUÇÃO: o erro está na palavra SEM. Pois, conforme postula as Normas Gerais de Auditoria da INTOSAI, para cumprir corretamente suas funções fiscalizadoras, as EFS devem ter acesso tanto às fontes de informação e aos dados como aos funcionários e empregados da entidade fiscalizada. A promulgação de uma normativa que permita o acesso do auditor a tais informações e pessoas contribuirá para que, no futuro, haja um número reduzido de problemas neste âmbito.

      Gabarito: ERRADO

    • Viagem! A fase de Execução existe justamente para permitir ao auditor coletar as evidências. Essas evidências (informações acerca do objeto da auditoria) podem ser obtidas tanto internamente ou de fontes externas.

      Resposta: Errado


    ID
    1178296
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Auditoria Governamental
    Assuntos

    Julgue os próximos itens, relativos às orientações do Manual de Auditoria do TCDF e às definições de amostragem estatística em auditoria.

    Aplicando o devido zelo profissional, a equipe de auditoria elimina certamente a margem de erro própria dos trabalhos realizados por amostragem ou outros sistemas de testes equivalentes

    Alternativas
    Comentários
    • Comentário do professor Claudenir Brito (estratégia concursos): Não há como eliminar o risco de detecção, ou seja, o risco de que o auditor não detecte uma distorção relevante que possa existir no objeto auditado. A auditoria é realizada por meio de amostragem, testes e procedimentos. O que se pode concluir é por uma razoável segurança de que o trabalho foi realizado corretamente.

    • Os auditores internos devem aplicar cuidados e habilidades esperados de um profissional razoavelmente prudente e competente. Zelo profissional devido não implica infalibilidade.


    • "Aplicando o devido zelo profissional, a equipe de auditoria elimina certamente a margem de erro própria dos trabalhos realizados por amostragem ou outros sistemas de testes equivalentes"


      Não elimina e não há como eliminar, porém diminuem o risco da auditoria.
    • Não se elimina riscos-------------------> leva-se a um nível aceitável/razoável de segurança.


    • A Amostragem em auditoria é a aplicação de procedimentos de auditoria em menos de 100% dos itens de população relevante para fins de auditoria, de maneira que todas as unidades de amostragem tenham a mesma chance de serem selecionadas para proporcionar uma base razoável que possibilite o auditor concluir sobre toda a população.
      Observe que é uma base razoável, e não isenta de erro. O Risco de amostragem, que é o risco de que a conclusão do auditor, com base em amostra, pudesse ser diferente se toda a população fosse sujeita ao mesmo procedimento de auditoria, está sempre presente.

      Gabarito: ERRADO.

    • questão intuitiva e bem lógica. Nos trabalhos de auditoria, seja a auditoria governamental ou a auditoria privada, sempre haverá uma margem de erro própria dos trabalhos, pois não há como eliminar os riscos (sempre haverá um risco inerente envolvido nos trabalhos). Portanto, não existe essa possibilidade de ELIMINAR a margem de erro, e sim de DIMINUIR essa margem de erro.

      Gabarito: ERRADO

    • Ao utilizar a amostragem, trabalharemos com riscos calculados. Por melhor que seja o teste, sempre haverá algum risco; pois, na amostragem, examina-se apenas uma parte da população. O zelo profissional poderá contribuir para que os testes efetuados estejam dentro do padrão de risco aceitável e da melhor técnica, mas, por si só, não elimina (100%) a possibilidade de distorções. Não existe risco zero. Nem mesmo num exame integral (100% da população) estaríamos livres do risco, pois o julgamento humano é falho, sistemas falham etc. 

      Resposta: Errado

    • Eliminar NÃO, MITIGAR, reduzir, SIM.

      Bons estudos.

    • Gabarito: ERRADO

      Em amostragem SEMPRE haverá margem de erro, visto que os procedimentos é em menos de 100% dos itens da população. Observe que existe é base razoável para o auditor concluir.

      NBC TA 530,

      Amostragem em auditoria é a aplicação de procedimentos de auditoria em menos de 100% dos itens de população relevante para fins de auditoria, de maneira que todas as unidades de amostragem tenham a mesma chance de serem selecionadas para proporcionar uma base razoável que possibilite o auditor concluir sobre toda a população.

    • Pelo contrário. Se o auditor utilizar a amostragem, nós sempre teremos algum grau de margem de erro. Isso ocorre porque o sempre teremos algum risco de amostragem. 

      A única forma de não corrermos este risco é se fizermos censo, analisando toda a população. 

      Mas se fizer amostragem, estamos correndo o risco de amostragem. O que o auditor precisa fazer é adequar o risco da amostra a um que seja tolerável. 

      Vale lembrar que a própria auditoria não elimina o erro, pois ela é capaz de fornecer apenas segurarão razoável (e não absoluta)..

      Resposta: Errado


    ID
    1178299
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Auditoria Governamental
    Assuntos

    Julgue os próximos itens, relativos às orientações do Manual de Auditoria do TCDF e às definições de amostragem estatística em auditoria.

    Em uma auditoria, o trabalho de campo, se necessário, poderá ser realizado por equipe distinta daquela encarregada do planejamento e do levantamento preliminar correspondente a essa auditoria.

    Alternativas
    Comentários
    • A equipe encarregada de realizar os trabalhos de campo não é necessariamente aquela responsável pela fase de levantamento preliminar de auditoria (embora seja desejável que alguns de seus membros se mantenham na equipe). Dessa forma, concordamos com o gabarito.

      Claudenir Brito(ESTRATÉGIA CONCURSOS).

    • Apenas para acrescentar: os papéis de auditoria devem ser suficientemente bem documentados de forma que um auditor experiente que não faça parte da equipe de auditoria consiga entender os procedimentos e chegar às mesmas conclusões da equipe.

    • A equipe responsável pelo trabalho de campo(entrevista) pode ser outra, pois trata-se de uma técnica que exige muita habilidade. Bastando apenas comunicar os resultados ao final do procedimento, para que a auditoria possa continuar em andamento.


    • Eu acho que a expressão "se necessário" não deixou margem de dúvidas quanto à correição da questão.

       

    • Quem são os componentes deste equipe distinta? Não deixou claro!!

       

    • Acredito que não exista uma auditoria SEM qualquer trabalho de campo, logo, não existe SE NECESSÁRIO". A questão estaria errada por esse motivo.

    • Embora o ideal é que pelo menos um ou mais membros da equipe de planejamento/levantamento preliminar de auditoria façam parte do trabalho de campo, este pode sim ser realizado por equipe diversa daquelas. 

      Gabarito: CERTO.

    • Manual de Auditoria Governamental do TCDF

      A equipe encarregada de realizar a auditoria não é necessariamente aquela responsável pelo levantamento preliminar, ainda que seja desejável que alguns de seus membros mantenham-se na equipe em face dos conhecimentos já obtidos. 

    • vimos que, na etapa do planejamento “Definição do perfil da equipe”, os membros da equipe que planejaram a auditoria não serão necessariamente os mesmos que irão executá-la (trabalhos de campo). Nos casos em que a execução for ser feita pela mesma equipe que planejou, devem-se anotar as informações básicas do perfil dos membros já designados, como formação e tempo de experiência na realização de auditorias.

      Se houver mudança de membros da equipe, deve-se especificar o perfil profissional necessário para a etapa de execução e, mesmo não havendo mudança, recomenda-se, a critério de quem planeja, explicitar o perfil desejado, quando se julgar que o objeto auditado requer conhecimentos técnicos específicos, pois essa informação pode ser importante para subsidiar a demanda por cursos de capacitação no Tribunal.

      Portanto, o item está correto.

      Gabarito: CORRETO

    • CERTO , parece que em auditoria os comentaristas tem medo de dizer: certo ou errado; seria para confundir os concurseiros?

    • De fato, as vezes, acontece de a equipe de execução de uma auditoria ser diferente da equipe do planejamento. Aliás, minha primeira auditoria no TCU foi assim: eu participei da fase de Planejamento com um outro auditor. Quando fomos para a fase de Execução, o auditor que fez o Planejamento comigo foi alocado em outro trabalho e um terceiro auditor o substituiu. Fiquei muito próximo do auditor que participou da Execução comigo. Somos amigos desde então.

      Assim, não há problema nenhum em mudar a equipe do Planejamento na fase da Execução. Agora, como a equipe de Execução é que vai coletar as evidências e extrair as conclusões não faz sentido mudar a equipe na fase do Relatório, já que a equipe da Execução é a única capaz de elaborar um relatório consistente. 

      Assim, a equipe pode mudar do Planejamento para a Execução, mas não pode mudar da Execução pra o Relatório.

      Resposta: Certo


    ID
    1178302
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Auditoria Governamental
    Assuntos

    Julgue os próximos itens, relativos às orientações do Manual de Auditoria do TCDF e às definições de amostragem estatística em auditoria.

    As conclusões do auditor responsável em relação à entidade auditada não fazem parte dos documentos de apoio, uma vez que devem constar no parecer final de auditoria, observados os aspectos de clareza e objetividade.

    Alternativas
    Comentários
    • seção 3.2 do MANUAL DE AUDITORIA TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL:
      "Objetivando garantir a continuidade das atividades de auditoria e a responsabilidade pelos trabalhos feitos, os documentos de auditoria que registram as análises e testes devem conter a conclusão do auditor responsável pela sua elaboração."

      Ref: http://www.tc.df.gov.br/app/biblioteca/pdf/AC501026.pdf Bons estudos!
    • Segundo o Manual de Auditoria do TCDF, e conforme vimos em nossas aulas, deve-se documentar todas as etapas do processo de auditoria, notadamente a obtenção de evidências, visando fundamentar os achados e a conclusão da auditoria e comprovar que a auditoria foi executada de acordo com o planejamento e com as normas aplicáveis. Dessa forma, concordamos com o gabarito.
      Gabarito preliminar: E

      FOnte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-as-questoes-de-auditoria-governamental-do-concurso-de-ace-do-tcdf/

    • Documentos de auditoria (papéis de trabalho)

      Os documentos de auditoria correspondem aos registros dos procedimentos adotados, dos testes realizados, das informações obtidas e das conclusões alcançadas ao longo de todas as etapas do processo de auditoria.

      Portanto as conclusões fazem sim parte dos documentos de auditora.

    • Os documentos de auditoria correspondem aos registros dos procedimentos adotados, dos testes realizados, das informações obtidas e das conclusões alcançadas ao longo de todas as etapas do processo de auditoria. Para tanto, podem ser empregados os mais diversos meios de registro, como formulários, folhas, fotos, áudio etc., tanto em papel como em meio digital.
      Os documentos de auditoria, também conhecidos como papéis de trabalho, constituem o suporte de toda a atividade desenvolvida pelo auditor e são de propriedade exclusiva do Tribunal de Contas do DF.

      Gabarito: ERRADO.

    • Manual de Auditoria do TCDF ponto que fala sobre os Papeis de Trabalho:

      Devem ser registradas nos papéis de trabalho as informações relativas ao planejamento da auditoria, a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos aplicados, os resultados obtidos e as conclusões da evidência da auditoria. Deve ser incluído nos papéis de trabalho o juízo da equipe de auditoria acerca de todas as questões significativas, juntamente com a conclusão a que chegou. Nas áreas que envolvem questões de princípio ou de julgamento difícil, devem ser registrados nos papéis de trabalho os fatos pertinentes que eram do conhecimento da equipe de auditoria no momento de suas conclusões

      Manual de Auditoria do TCDF. pág 15

      -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

      Relatório de Auditoria Exposição detalhada de fatos e circunstâncias observados em auditoria ou inspeção. Deve conter, necessariamente, a exposição propriamente dita, a análise dos achados, as conclusões e as sugestões. 

      Manual de Auditoria do TCDF. pág 73

    • aprendemos que os documentos de auditoria correspondem aos registros dos procedimentos adotados, dos testes realizados, das informações obtidas e das conclusões alcançadas ao longo de todas as etapas do processo de auditoria. Para tanto, podem ser empregados os mais diversos meios de registro, como formulários, folhas, fotos, áudio etc., tanto em papel como em meio digital. Os documentos de auditoria, também conhecidos como papéis de trabalho, constituem o suporte de toda a atividade desenvolvida pelo auditor e são de propriedade exclusiva do Tribunal de Contas do DF.

      Deve-se documentar todas as etapas do processo de auditoria, notadamente a obtenção de evidências, visando fundamentar os achados e a conclusão da auditoria e comprovar que a auditoria foi executada de acordo com o planejamento e com as normas aplicáveis.

              Portanto, as conclusões fazem sim parte da documentação de auditoria e evidentemente irão compor também o relatório final.

      Gabarito: ERRADO

    • Todo mundo falando que as conclusões fazem parte sim da documentação de auditoria, conforme várias normas afirmam. Beleza, mas não é isso que está escrito no enunciado. Está dizendo que as conclusões não fazer parte dos documentos de apoio.

      Eu não achei uma boa definição de documentos de apoio em nenhum lugar. Mas fato é que não é o documento principal, pela definição de apoio. Dá a ideia de uma coisa extra, anexos talvez. E as conclusões do auditor precisam constar no relatório. Portanto, porque deveriam constar, também, em documentos de apoio?

    • Definição de Auditoria de recursos externos no Manual do TCDF:

      Auditoria de recursos externos - tem por fim a emissão de parecer, na condição de auditores independentes, sobre as informações e demonstrações financeiras e operacionais exigidas pelos organismos internacionais de crédito ou de cooperação avaliando se os registros contábeis e documentação de apoio relacionada a gastos, os processos de aquisições de bens, obras e serviços, o sistema de controle interno e a utilização dos recursos do projeto estão em conformidade com os termos e condições do Contrato de Empréstimo, Acordos, Convênios e Termos de Cooperação Técnica firmados entre o Distrito Federal e o Organismo Internacional.

      É a única menção a documentos de apoio no Manual.

      Agora se está perguntando sobre documentação de auditoria , porque não falar em "documentação de auditoria"?


    ID
    1178305
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Auditoria Governamental
    Assuntos

    Considerando as Resoluções - TCDF n.º 38/1990 e n.º 102/1998, julgue os itens subsequentes acerca de procedimentos em processos de tomadas e prestações de contas.

    Considere que determinada autoridade administrativa responsável por órgão público do DF tome conhecimento da ocorrência de fato lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, a referida autoridade deverá adotar providências para regularizar a situação ou reparar o dano. Caso a regularização ou reparação do dano não ocorra no prazo legal, a autoridade deverá instaurar tomada de contas especial, sob pena de ser considerada responsável solidária.

    Alternativas
    Comentários
    • seção 6.3 do MANUAL DE AUDITORIA TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL:

      "Ante o dever constitucional de prestar contas a que estão obrigados todos aqueles que gerem recursos públicos, a conclusão pela abstenção de opinião deverá culminar em proposta de sanção e de instauração ou conversão dos autos  em Tomada de Contas Especial, em face do disposto no parágrafo único do art. 70  da C.F., sempre que for possível caracterizar a responsabilidade do gestor pela ocorrência dos fatos impeditivos à emissão de opinião."

      Ref: http://www.tc.df.gov.br/app/biblioteca/pdf/AC501026.pdf

      Bons estudos!

    • Claudemir Brito- Estratégia Concursos.

      A questão apresenta corretamente os passos a serem tomados pela administração para o ressarcimento do dano, inclusive deixando claro que deverá esgotar as medidas administrativas antes da instauração da TCE. Dessa forma, concordamos com o gabarito.
      Gabarito preliminar: C

    • Onde está o princípio da insignificância? Todo fato lesivo ao patrimônio público necessariamente será convertido em tomada de contas especial. Onde estão os elementos de relevância?

    • A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

      Nos termos da Instrução Normativa/TCU n° 71, de 28/11/2012, compete à Secretaria Federal de Controle/CGU, na emissão do Relatório e Certificado de Auditoria sobre processos de Tomadas de Contas Especiais, manifestar-se sobre a adequada apuração dos fatos, indicando, inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.

    • Pode, diretamente, a autoridade administrativa instaurar a tomada de contas especial?

      Não teria a autoridade que comunicar o fato ao Tribunal de Contas e este entrar com a TCE?

      Alguém pode explicar?

    • Tenho a mesma dúvida do Rodrigo! Não caberia ao TCDF tomar as contas?

    • Também fiquei na dúvida quanto à possibilidade de a própria autoridade administrativa poder instaurar o procedimento e encontrei a seguinte fundamentação, retirada do livro de Controle Externo do  Luiz Herique Lima (6ª edição)

       

      "Somente após esgotadas as providências administrativas internas sem obtenção do ressarcimento pretendido é que a tomada de contas especial deverá ser instaurada pela autoridade administrativa federal. Considera-se instaurada a tomada de contas especial a partir da autuação de processo específico, em atendimento à determinação da autoridade administrativa competente."

       

      Portanto, gabarito correto.

    • Nos termos que dispõe a Resolução TC/DF n.º 102/1998, temos:

      Art. 1º A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá, observado o disposto no § 3º, imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, diante da omissão no dever de prestar contas; da não comprovação da aplicação dos recursos concedidos na forma de suprimento de fundos ou transferidos pelo Distrito Federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição; da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.
      ...
      § 3º A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento do fato, adotar providências objetivando regularizar a situação ou reparar o dano.

      § 4º Não havendo regularização da situação ou reparação do dano no período estabelecido no parágrafo anterior, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá instaurar tomada de contas especial, sem prejuízo dos procedimentos administrativos e disciplinares cabíveis.
      Gabarito: CERTO.
    • GABARITO: CERTO

      Pessoal, a questão pede "Considerando as Resoluções - TCDF n.º 38/1990 e n.º 102/1998". Nesta:

      Art. 1º A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá (...) adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial (...), diante da (...) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário

      FIM

      ____________

      Rodrigo Feoly 27 de Agosto de 2017 às 19:51

      Pode, diretamente, a autoridade administrativa instaurar a tomada de contas especial?

      Não teria a autoridade que comunicar o fato ao Tribunal de Contas e este entrar com a TCE?

      Alguém pode explicar?

      Quem é sujeito competente para INSTAURAR a TCE é a autoridade admin competente. Tribunais de contas podem DETERMINAR A INSTAURAÇÃO, mas não instauram.

      _______________

      Igor Octávio Fonseca 27 de Janeiro de 2016 às 23:09

      Onde está o princípio da insignificância? Todo fato lesivo ao patrimônio público necessariamente será convertido em tomada de contas especial. Onde estão os elementos de relevância?

      Hoje, no Globo repórter.

      Tudo normatizado. Não é "todo fato lesivo" que será convertido em TCE. Aliás, bem longe disso, o campo de TCE é restrito a 4 casos. Vide o art 1 supra em sua íntegra.

      _____________________________

      erica 15 de Junho de 2015 às 11:48

      Claudemir Brito- Estratégia Concursos.

      "A questão apresenta corretamente os passos a serem tomados pela administração para o ressarcimento do dano, inclusive deixando claro que deverá esgotar as medidas administrativas antes da instauração da TCE. Dessa forma, concordamos com o gabarito."

      Grifei erro. Tem essa restrição não. O TCDF "poderá, a qualquer tempo, determinar a instauração de TCE, independentemente das medidas administrativas internas e judiciais adotadas, se entender que o fato motivador possui relevância suficiente para ensejar a apreciação." (resolução 102)


    ID
    1178308
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Auditoria Governamental
    Assuntos

    Considerando as Resoluções - TCDF n.º 38/1990 e n.º 102/1998, julgue os itens subsequentes acerca de procedimentos em processos de tomadas e prestações de contas.

    Em uma tomada de contas especial que envolver montante total inferior à quantia fixada em legislação complementar, dispensa-se o pronunciamento do dirigente do órgão ou entidade onde ocorreu o fato em relação aos procedimentos de apuração das responsabilidades.

    Alternativas
    Comentários
    • Não há relação entre o valor de alçada citado na questão e o pronunciamento dos responsáveis.

    • RESOLUÇÃO Nº 102, DE 15 DE JULHO DE 1998
      Art. 12. Nas tomadas de contas cujo valor de apuração seja inferior à quantia fixada conforme o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 1/94, o órgão ou entidade deverá se utilizar de procedimentos sumários e econômicos de apuração de responsabilidade, assegurando, em qualquer hipótese, direito de ampla defesa e de contraditório aos envolvidos.
    • A Resolução TC/DF n.º 102/1998 dispõe que:

      Art. 12. Nas tomadas de contas cujo valor de apuração seja inferior à quantia fixada conforme o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 1/94, o órgão ou entidade deverá se utilizar de procedimentos sumários e econômicos de apuração de responsabilidade, assegurando, em qualquer hipótese, direito de ampla defesa e de contraditório aos envolvidos, sendo indispensáveis os elementos listados nos incisos XII e XIII do art. 3º.
      E:

      Art. 3º Integram o processo de tomada de contas especial: 
      ...
      XII - registro dos fatos contábeis pertinentes; 
      XIII - pronunciamento do dirigente do órgão ou entidade onde ocorreu o fato, com a especificação das providências adotadas para resguardar o interesse público e evitar a repetição do ocorrido;
      Assim, não está dispensado tal pronunciamento.

      Gabarito: ERRADO.
    • Art. 12. Nas tomadas de contas cujo valor de apuração seja inferior à quantia fixada conforme o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 1/94, o órgão ou entidade deverá se utilizar de procedimentos sumários e econômicos de apuração de responsabilidade, assegurando, em qualquer hipótese, direito de ampla defesa e de contraditório aos envolvidos, sendo indispensáveis os elementos listados nos incisos XII e XIII do art. 3º.

      (...)

      Art. 3º Integram o processo de tomada de contas especial:

      (...)

      XII - registro dos fatos contábeis pertinentes;

      XIII - pronunciamento do dirigente do órgão ou entidade onde ocorreu o fato, com a especificação das providências adotadas para resguardar o interesse público e evitar a repetição do ocorrido;


    ID
    1178311
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Auditoria Governamental
    Assuntos

    Considerando as Resoluções - TCDF n.º 38/1990 e n.º 102/1998, julgue os itens subsequentes acerca de procedimentos em processos de tomadas e prestações de contas.

    O parecer conclusivo do conselho fiscal ou órgão equivalente de controle interno das autarquias e fundações públicas do DF deve ser elaborado após a prestação de contas junto ao TCDF.

    Alternativas
    Comentários
    • Comentário professor claudenir brito (estratégia concursos): Vimos em nossas aulas que as prestações de contas dos dirigentes das autarquias e fundações deverão constituir-se, dentre outros documentos, de parecer conclusivo do Conselho Fiscal ou órgão equivalente, com indicação das irregularidades apuradas no exame das contas e no desempenho de suas atribuições, no período, e da situação dos dirigentes responsáveis perante os cofres da entidade. Ou seja, o parecer em questão faz parte do processo, e não será elaborado após o processo.

    • Tal parecer deve compor a prestação de contas dos dirigentes das autarquias e fundações, considerando a Resolução TCDF nº 38/1990, que dispunha (foi revogada):

      Art. 146. As prestações de contas dos dirigentes das autarquias e fundações deverão constituir-se dos seguintes documentos:
      ...
      VIII - parecer conclusivo do Conselho Fiscal ou órgão equivalente, com indicação: a) das irregularidades apuradas no exame das contas e no desempenho de suas atribuições, no período; e b) da situação dos dirigentes responsáveis perante os cofres da entidade;

      Gabarito: ERRADO.


    • Gabarito Errado

      Uma das peças que compõem o processo de prestação de contas junto ao TCDF é parecer conclusivo do conselho fiscal ou órgão equivalente de controle interno. Dessa forma, esse parecer (relatório e certificado) é elaborado antes desta prestação, já é aquela parte integrante desta. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal ratifica tal informação:

      Art. 10. Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes:

      I – relatório de gestão;

      II – relatório do tomador de contas, quando couber;

      III – relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas, manifestando-se sobre a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial;

      IV – pronunciamento do Secretário de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 51 desta Lei Complementar;

      V – o endereço do responsável, para efeito de comunicações que se tornarem necessárias.[grifo nosso]

      Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tcdf-concurso-auditoria-governamental-ultima-prova-comentada/

    • No que se refere a vinculação entre o controle interno e o externo, o controle interno possui, como uma de suas missões, o apoio ao Controle Externo, implicando a necessidade de estabelecimento de uma relação de colaboração e reciprocidade. É o que ocorre, por exemplo, na apreciação das contas do Governador, cujo processo é encaminhado para o Tribunal de Contas acompanhado do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno, visando a subsidiar o parecer prévio a ser emitido pela Corte de Contas.

      Logo, o parecer conclusivo do conselho fiscal ou órgão equivalente de controle interno deve ser elaborado ANTES a prestação de contas junto ao TCDF.


    ID
    1178314
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Acerca do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

    Créditos adicionais poderão ser abertos sem a necessidade de autorização legislativa prévia.

    Alternativas
    Comentários
    • Gabarito Certo. Há exceções. 

      Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

      § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

      II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.


      PS: É a velha tática do Cespe.
    • É possível, um caso é o crédito extraordinário por meio de medida provisória. Logo, assertiva correta.

    • As vezes a cespe pede a regra na acertativa, não aceitando a exceção... Vai entender essa banca.


    • Inaceitável essa metodologia CESPE, coisas que não conseguimos compreender.

      A exceção não pode ser descrita de maneira evasiva como se regra fosse!.

      Questão passível de recurso conforme descrito na Constituição pelo colega, porém, como sabemos a banca só aceita o que lhe convém.

    • a) créditos especiais: destinados a despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei. Note-se que sua abertura depende da existência de recursos disponíveis. Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente;

      b) créditos extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme art. 167 da CF. Na União, serão abertos por medida provisória. Os créditos extraordinários não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente; e

      c) créditos suplementares: destinados a reforço de dotação orçamentária. A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, limitados a determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo. Os créditos suplementares terão vigência no exercício em que forem abertos.


      Fonte - MTO 2014

    • Ora vale a regra, ora vale a exceção. Questão anulável.

    • Pegadinha forte essa do CESPE!!

      Ele não especificou o termo CRÉDITOS ADICIONAIS.

      Se tivesse colocado "os créditos adicionais", aí sim estaria errada a questão.

      Portanto, há sim créditos adicionais que podem ser abertos por medida provisória, caso dos extraordinários.

      Se fosse na hora da prova, devido à pressão e ao tempo, teria errado.

    • Questão péssima... perder eventualmente a vaga para um ratão ou pra alguém que virá ser um péssimo servidor público por causa de uma droga de questão idiota como essa... durmam com esse barulho...

    • Andrea Duarte, excelente dica! Obrigado!

    • Meu raciocínio foi o seguinte - os Créditos Adicionais compreendem: os créditos suplementares (reforço de dotação orçamentária), os créditos especiais (nova dotação orçamentária) e os créditos extraordinários (destinados a despesas urgentes e imprevistas). Os créditos suplementares e os especiais, precisam SIM de prévia autorização legislativa, no entanto, os extraordinários, NÃO.

      Como na questão o avaliador não especifica quais créditos podem ser abertos, sem a necessidade de autorização legislativa, a resposta será correta, já que dentre os créditos adicionais, os extraordinários não necessitam da referida autorização.


      Espero ter ajudado. Bons Estudos!

    • Questão ruinzinha. Não afere conhecimento algum. Não se sabe o que a banca está querendo. Pode ser analisada por dois pontos de vista diferentes. Típica questão pro candidato não conseguir nota máxima. 

    • Poder = Possibilidade

      É possível algum crédito adicional ser aberto sem autorização legislativa?

      Sim, créditos extraordinários.

      Agora comparando com a questão

      Créditos adicionais poderão ser abertos sem a necessidade de autorização legislativa prévia.

      Sim, créditos extraordinários.

      É mais interpretação de textos do que AFO.

    • Mesmo no caso de crédito extraordinário, haverá autorização por meio de MP, que tem valor de LEI, portanto precisa de autorização LEGISLATIVA. Cespe esquizofrênica.

    • A questão é muito simples. A banca não definiu qual o tipo de crédito, mas falou que há créditos adicionais que não precisam ser abertos com autorização legislativa prévia. Nesse caso, temos os créditos extraordinários. Se houvesse um artigo definido "os" antes de créditos, acredito que a questão seria falsa.

    • Não há discricionariedade, nem tampouco dúbia interpretação nesta questão.
      Segundo a lei 4320, os créditos Adicionais, os quais dividem-se em Especiais, Suplementares e Extraordinários, são abertos através de:


      Autorização legislativa: Créditos Adicionais e Suplementares

      Decreto Executivo (ou Medida Provisória): Créditos Extraordinários.


      Lei 4320:Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
    • Agiria bem o examinador, evitando ambiguidade, se formulasse a assertiva nos seguintes termos:

      "Crédito adicional poderá ser aberto sem a necessidade de autorização legislativa prévia".



    • Entenda que créditos adicionais abrangem os suplementares,especiais e extraordinários.Contudo,os Créditos extraordinários prescindem de autorização legislativa prévia visto que são abertos por Medida Provisória e posteriormente levados ao conhecimento do Poder Legislativo.

      A assertiva então se torna correta por não generalizar todos créditos adicionais.

    • Quando a exceção sublima a regra. Mother Fucker

    • Correto.

      Cred Adic Extraordinários ñ necessitam de aut LEGISLATIVA prévia, mas sim de aut CONSTITUCIONAL - a CF já faz prévia aut.

    • CRÉDITO ADCIONAIS:

      1° CRÉDITOS SUPLEMENTARES - SÃO AQUELES DESTINADOS A SUPLEMENTAR, COMPLEMENTAR, UMA DOTAÇÃO PREVISTA NA LOA, PORÉM INSUFICIENTE - AUMENTA A DESPESA - NECESSITA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.


      2° CRÉDITOS ESPECIAIS - SÃO AQUELES DESTINADOS A COBRIR SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS NA LOA, UMA DESPESA ESPECÍFICA E ESPECIAL -  TAMBÉM AUMENTAM A DESPESA - NECESSITA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.


      3° CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS - SÃO AQUELES DESTINADOS A COBRIR DESPESAS IMPREVISÍVEIS ADVINDAS DE CALAMIDADE PÚBLICA, DESASTRE NATURAL - ESTES SÃO OS ÚNICOS QUE INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - AQUI O CHEFE EXECUTIVO CRIA O CRÉDITO E DEPOIS SUBORDINA AO LEGISLATIVO.
    • Maldade da Banca

    • Descordo, pois neste caso ele deixou generalizado, que qualquer crédito...

    • Extraordinario!!!

    • Esse tipo de questão é um insulto para pessoas que dedicam sua vida aos estudos como a gnt...

    • Tipo de questão desnecessária....o aluno sabe, mas precisa adivinhar a forma como a banca pensou.

      No fim das contas, o intuito que seria de verificar se o aluno detém o conhecimento acerca do tema acaba por não ser verificado.

      Lamentável! Questões como essa não deveriam existir, ou deveriam ser anuladas.

    • Conselho de um prof meu que ajuda muito nesse tipo de questão genérica: se não estiver errado, tá certo. 

    • E se não tiver certo?

    • É uma questão muito vaga.

      Na dúvida se tá quase certo é melhor colocar certo.

    • Espero que o examinador tenha uma CAGANEIRA por ter colocado uma questão dessa!!!

      É claro que diante da interpretação ele que decide se vai colocar o gabarito certo ou errado.

    • kkk, forçou DEMAIS

    • Créditos não, mas sim o crédito extraordinario. Se existir mais algum ai que eu não esteja sabendo por favor me avisem...

    • SIM, OS CRÉDITOS ADICIONAIS PODERAM SER ABERTOS,SIM, COMO OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES e  ESPECIAS, OU SEJA, ESSES DOIS PRIMEIROS DEPENDEM DE PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA... ADEMAIS, O CRÉDITO EXTRAORDINARIO, ESSE, NÃO DEPENDEM OU NÃO TEM NECESSIDADE COMO A QUESTÃO ,FALA,  DE PREVIA  AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. A QUAL, A FINALIDADE É O ATENDEDIMENTOS DE DESPESAS IMPREVISTAS E URGENTES : EXEMPLO COMO: DECORRENTES DE GUERRAS, CALAMIDADE PÚBLICA e COMOÇÃO INTERNA OU INTESTINA.

      OBSTINAÇÃO!

      GABARITO: CERTO

    • E mais uma vez a CESPE cobra a exceão da regra.
      E vc que se fod* na hora da prova pra adivinhar qual caso é.

    • A questão deveria sim ser anulada, uma vez que o enunciado não deixa clareza na definição.

    • Prova Cespe tem dessas, essa banca trabalhar com o seseguinte raciocínio: Uma mão tem 3 dedos ? Certo. Uma mão tem 6 dedos ? Errado. Preste atenção nos verbos verbos PODE e DEVE.

    • Poderão = é possível (cespe)

      Comentário de diferentes colegas acima e que parece fazer todo sentido: 

      1: "Conselho de um prof meu que ajuda muito nesse tipo de questão genérica: se não estiver errado, tá certo." 
      2: "Prova Cespe tem dessas, essa banca trabalhar com o seseguinte raciocínio: Uma mão tem 3 dedos ? Certo. Uma mão tem 6 dedos ? Errado. Preste atenção nos verbos verbos PODE e DEVE."

       

    • Eu morro e não acostumo a fazer prova do cespe.

      Questão generalizada. O gabarito fica a critério da pessoa que fez a questão. AIAI acho falta de respeito

    • Certo

      Sim, claro que podem, é o caso dos CRÉDITOS EXTRAODINÁRIOS

       

       

    • Tipo de questão que pode ser certo mas também pode ser errado kk

    • No caso, a questãos se referiu aos CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS os quais podem ser abertos sem prévia autorização legislativa. A autorização dos créditos extraorçamentários será a posteriori e não exige indicação de fonte de recursos, ao contrário dos outros dois créditos que exigem a indicação e a autorização legislativa prévia.

       

    • Créditos adicionais poderão ser abertos sem a necessidade de autorização legislativa prévia? Como certo? TODAS PODEM SER ABERTOS? Se há excessão já está errado, banca vagabunda. 

    • nao to vendo controversia, afinal, credito extraodinário nao é credito adicional? entao pronto, euhein

    • Gab: Certo

       

      Gente, pensem na questão como se fosse uma pergunta e não uma afirmativa. Vejam:

       

      Créditos adicionais poderão ser abertos sem a necessidade de autorização legislativa prévia?

      SIM, pois ela não dá ideia de que são todos e sim algum créd. adicional (que são os extraordinários)

       

      Por que?

      Temos 3 tipos de créd. adic. (Suplementar, Especial e Extraordinário) e quando a questão diz "Créditos adicionais poderão...sem autorização PRÉVIA" ela está se referindo aos créd. Extraordinários, pois estes independem de autorização legislativa prévia, mas depois que forem abertos deve ser dado imediato conhecimento ao P. Legislativo.

       

      Se a questão dissesse "OS créd. adic. poderão...sem autorização PRÉVIA" ai sim estaria errado, pois daria a ideia de TODOS os 3 tipos.

    • enfim galera é só marcar certo ou errado. Primeiro fume um back !

    • Errei por ter considerado a regra geral. A exceção do extraordinário.

    • A meu ver a questão é passível de anulação, pois usou um termo genérico "créditos adicionais". Existem três tipos de créditos adicionais e apenas um dele não necessita da autorização legislativa prévia.

      conforme a constituição Art. 166. "Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum."

      Sim, concordo que existem exceções, como citado, mas como colocar termo genérico e pedir a exceção? NÃO TEM FUNDAMENTO.

    • Não adianta discutir. É o tipo de questão que a banca da o gabarito que quiser e aparece os defensores de ambas hipóteses.
    • Certo.

      Pois nos casos de créditos Suplementares e Especias é necessário autorização legislativa, mas no crédito extraordinário independe de autorização legislativa prévia. Abertura por meio de Medida Provisória.

    • Tipo de questão que separa os homens do meninos, ótima questão, que caia várias desse tipo nas minhas provas ao invés de questões "dadas" que todo mundo acerta.

    • Essa aí, quem já tá acostumado com o CESPE já sabe...

    • Créditos adicionais poderão ser abertos sem a necessidade de autorização legislativa prévia.

      NÃO - pois os Créditos adicionais suplementares e especiais necessitam de autorização legislativa prévia.

      SIM - Pois os Créditos adicionais EXTRAORDINÁRIOS não necessitam de autorização legislativa prévia.

       

      DUAS RESPOSTAS PARA UMA MESMA PERGUNTA, A BANCA INFELIZMENTE FAZ DE MALDADE. ISSO ME ENTRISTECE...

    • independente da banca a palavra "poderão" deixa a assertiva correta.

    • aff, ódios ¬¬

    • Créditos adicionais poderão ser abertos sem a necessidade de autorização legislativa prévia (se for do tipo créditos extraordinários).

    • Só créditos extraordinários. A questão deveria ter sido anulada.

    • A QUESTÃO GENERALIZOU, NINGUÉM MERECE ISSO, SOMENTE OS CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PRECISAM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

    • DIVERGÊNCIA DO CESPE !!!

      (CESPE/TCDF/2014) Créditos adicionais poderão ser abertos sem a necessidade de autorização legislativa prévia.

      Aqui a banca considerou certo por entender que dentro da expressão "créditos adicionais" encontra-se o crédito extraordinário, o qual não necessita de autorização legislativa prévia. Entretanto, cabe ressaltar que após sua abertura deve ser dado imediato conhecimento ao poder legislativo, conforme assegura a Lei 4320/64:

      Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

      Em vista disso, observa-se que aqui a expressão "créditos adicionais" foi utilizada de uma maneira genérica, não considerando as três espécies de créditos adicionais tomadas em conjunto, pois desconsiderou a parte da Lei 4320/64 que diz:

      Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

      Portanto, o posicionamento da banca nessa assertiva foi considerando a possibilidade de uma das espécies de créditos adicionais (extraordinário) apresentar tal requisito (não necessitar de autorização legislativa prévia) e por isso o PODEM foi dado como correto.

      Porém, esse entendimento não foi mantido, vejam esta questão abaixo.

      (CESPE/TCE-SC/2016) A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente ao da sua autorização. (ERRADO)

      Já aqui, a banca considerou errado, por entender que a expressão "créditos adicionais" compreende os três créditos juntos, ou seja, Créditos Adicionais = Suplementar + Especial + Extraordinário, assim pelo fato de os créditos suplementares não poderem ser incorporados ao exercício financeiro subsequente, a assertiva se apresentou errada, pois apenas os créditos especiais e extraordinários possuem essa exceção explicitada conforme a CF/88:

      Art. 167  § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

      Por fim, nota-se que o CESPE vacilou nestas questões, uma vez que não apresentou um posicionamento único, assim a divergência de fato existe. Todavia, se fosse para "escolher" um posicionamento para seguir nas próximas questões, eu diria que o segundo de considerar a expressão créditos adicionais como o conjunto dos três seja mais coerente, pois o conceito engloba as três espécies, e caso se generalize, o pensamento fica subjetivo, ferindo assim o que a própria banca diferencia entre a questão apresentar o conceito errado (Questão ERRADA) e apresentar-se incompleta.(Questão CERTA).

      "O aprendiz é um mestre em formação"

    • Para mim a questão estar ERRADA e CABE RECURSO, pois quando se trata de créditos Adicionais, estamos tratando do gênero, e vimos que somente o crédito extraordinário pode ser aberto sem a prévia autorização legislativa. Não foi pegadinha,  foi um CRIME desta BANCA de quinta considerar a questão correta, já que estar contrariando o que foi dito na LEI! Decepcionado com a BANCA CESPE/CEBRASPE!

    • Gab: CERTO

      Acrescentando...

      Ano: 2015 Banca: CESPE/ CEBRASPE Órgão:  Prova: CESPE/ CEBRASPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa

      Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e mecanismos técnicos de gestão dos recursos orçamentários. O único crédito adicional que pode ser aberto sem a indicação da fonte dos recursos a serem utilizados é o crédito extraordinário. CERTO.

      Erros, mandem mensagem :)

    • Típica questão que ela poderia colocar o gabarito certo ou errado.

      Certo: pensar que nem todos precisam de autorização prévia, como os créditos extraordinários.

      Errado: pensar que os especiais precisam de lei específica anterior.

      No dia da prova, quando vc se deparar com uma questão dessas, não marque. Pule. Deixa pra chutar (técnica de chute da CESPE) ou deixa em branco. Vejam, a questão não aborda regra geral e exceção, mas sim possibilidades. Logo é uma questão que eu não arriscaria marcar.

    • Poxa, man! Sem querer ser reclamão, mas questões assim me desmotivam BASTANTE, posto que de fato não medem conhecimento. Quem de fato estudou o assunto vai ficar MUITO em dúvida. Mas não por não saber, e sim pelo fato da questão ter dois sentidos.

      ENTRETANTO, CAPTEI, MEDIANTE AUXÍLIO DOS COLEGAS, A PEGADINHA DA CESPE.

      Créditos adicionais poderão ser abertos sem a necessidade de autorização legislativa prévia. 

      CORRETO. 

      BASE 

      A QUESTÃO NÃO GENERALIZOU, ALEGANDO QUE TODOS PODERÃO SER ABERTOS SEM A NECESSDIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLTAIVA. POR QUÊ? SIMPLISMENTE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO “OS”. 

      QUESTÃO COMPROBATÓRIA: 

      A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente ao da sua autorização. (ERRADO) 

      GRAÇA E PAZ!


    ID
    1178317
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Acerca do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

    Atende ao princípio da unidade orçamentária a inclusão, na lei orçamentária, do orçamento de investimento de empresa em que a União detenha participação, ainda que sem direito a voto.

    Alternativas
    Comentários
    • ERRADO


      Atende ao princípio da unidade orçamentária a inclusão, na lei orçamentária, do orçamento de investimento de empresa em que a União detenha participação, ainda que sem direito a voto.

    • Acho que há dois erros: primeiro, o princípio seria da universalidade, que compreende todos valores da receita prevista e da despesa fixada. E segundo, dentro da LOA, há o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

    • Modernamente o princípio da unidade vem sendo denominado

      de princípio da totalidade, posto que a totalidade dos órgãos está

      inserida na mesma lei de orçamento e ainda com fundamento na

      consolidação, pela União, dos orçamentos dos diversos órgãos e Poderes

      de forma que permita ao governo e à sociedade, uma visão de conjunto

      das finanças públicas. Dessa forma, a questão estaria certa se informasse que atende ao princípio da totalidade e fosse

      das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social COM direito a voto;

       .


    • Segundo Art.165,CF:

      § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

      I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

      II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

      III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    • Por essa questão da pra ver a importância de estudar os princípios. 


      Só de saber que o caso se refere ao princípio da UNIVERSALIDADE (todas as receitas e despesas devem estar na loa) já dava pra matar a questão.


      O princípio da UNIDADE/TOTALIDADE se refere a todas as receitas e despesas estarem em um só documento. 

    • Galera, o princípio está correto.


      O problema está na parte final, conforme descrito pelos colegas Fábio Nunes e Fabiana Ferreira.

    • A parte do "Atende ao princípio da unidade orçamentária" está correta, pois a CF/88 divide o orçamento em três específicos, mas dentro de uma mesma lei orçamentária, o que não fere o princípio da unidade.


      A parte do "ainda que sem direito a voto" está errada, conforme dito pelos colegas.


      § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

      I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

      II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

      III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.




    • Quando você estuda demais, começa a ver ser tão analítico que erra questões fáceis como essa... Confesso que AFO não é minha maior área de estudo, mas achei que poderia ser incluído na LOA, uma nova peça, como os OIEE e OF, enfim, em vez de 3, serem 4, por exemplo. Nem me atentei ao fato de estarem pedindo dos 3 que já estão lá contemplados.. Mas ai bateu uma dúvida,se alguém ai puder saná-la.. 

      As 3 peças (OF, OSS e OIEE) são taxativas, ou pode surgir outra??

    • O investimento das empresas dependentes não ficam na LOA? A questão não afirma que ela estará no orçamento de investimentos e sim na LOA.
    • Está tudo errado!!!

      O princípio que tange sobre investimentos das estatais INDEPENDENTES é o da UNIVERSALIDADE

      Exceção: Orçamento operacional das Empresas Estatais INDEPENDENTES, e ingressos/dispêndios extraorçamentários.
       

    • Segundo Art.165,CF:

      § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

      II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    • Princípio da unidade

       

      O orçamento deve ser uno, ou seja, do ponto de vista estritamente formal cada ente federado (União, Estado, Distrito Federal e município) deve ter apenas um orçamento. Busca-se, dessa forma, eliminar a existência de orçamentos paralelos.

       

      No caso do Brasil, a União possui três peças orçamentárias (o que pode sugerir o desrespeito ao princípio da unidade):

      1. o orçamento fiscal;

      2. o orçamento da seguridade social; e

       3. o orçamento de investimentos em empresas que a União detenha a maioria do capital social votante. 

       

      Fonte: Livro GESTÃO PÚBLICA, Autor Edson Ronaldo Nascimento, Editora Saraiva.

    • GABARITO ERRADO. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (inc.II, §5º, art. 165, CF).

      Ou seja, a última parte da questão é que a torna incorreta, pois no orçamento de investimento serão consideradas apenas as empresas em que a União possua a maioria do capital votante, ainda que de forma indireta.

      Fonte: Professor Nilson Marckzan – TEC Concursos.

    • ERRADO 

       

      MISTURA 

      PARA SER INCLUÍDO = ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 

      EMPRESA: União, direta ou indiretamente - DETENHA: MAIORIA CAPITAL SOCIAL + DIREITO A VOTO 

       

      SOBRE PRIMEIRA PARTE 

      Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF

      Considera-se respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que a lei orçamentária anual seja composta por três orçamentos diferentes, como ocorre no Brasil. CORRETO

      3 ORÇAMENTOS =  FISCAL| SS | INVESTIMENTO

       

       

    • Se não tem direito a voto NÃO entra 

    • O erro : "[...] ainda que sem direito a voto."

    • Questão de princípio se pensarmos muito, erramos. Já que, para isso, tudo de tudo engloba um princípio tal, e não este único. Mas que, se tratando do cespe, aqui, especificamente nessa questão, ele quis saber basicamente o conceito de princípio da unidade -> os orçamentos dos entes devem ser únicos, possuírem uma só LOA. Sendo assim, na somatório com o princípio da TOTALIDADE -> vedada a concepção desses orçamentos em vários documentos múltiplos. Logo, a questão falou somente e deve do princípio. 

      fora que no final disse que impressa independente não tinha voto, sendo que a mesmo tem maioria dos votos.

      GAB ERRADO


    ID
    1178320
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Em relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes.

    Pode ocorrer despesa pública sem a realização de empenho prévio.

    Alternativas
    Comentários
    •  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    • Se e vedado a despesa sem prévio empenho o gabarito não tinha que ser errado ? 

    • Item Certo

       Existe uma Portaria Interministerial da STN/SOF que diz que o empenho pode, em certos casos, ser realizado de forma concomitante à despesa.


      Questão MUITO difícil!

    • quais sao as despesas publicas q podem ocorrer sem previo empenho? alguem sabe?

    • Galera..

      O decreto 93872/86 dispõe no paragrafo unico do seu artigo 24 que o empenho pode ser CONTEMPORÂNEO/ CONCOMITANTE à despesa..

      Acredito que por isso a questao esteja correta !

    • despesa com empenho CONTEMPORÂNEO/ CONCOMITANTE continua sendo diferente de despesa sem empenho PRÉVIO.

    • Despesa pública > despesa orçamentária. Inclui as despesas extraorçamentárias - que não requerem empenho.

    • Veja essa questão!

      (CESPE – Procurador Ministério Público/TCU/2004) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

      Certo

    • art.60 §1ºEm casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.


       

    • Prof. Fernando Gama, do EVP:
      "Não pode haver, em hipótese alguma, despesa sem prévio empenho."
      "Não existe despesa sem prévio empenho. Mesmo no caso de adiantamento, a despesa deve ser empenhada."

      E ele explica:"Na verdade, o empenho é apenas a autorização da autoridade competente, por meio de uma assinatura, ordenando em nome do Estado, a assunção de uma obrigação".

      Não sei se a explicação da portaria interministerial é a melhor, posto que ela não teria capacidade de inovar no mundo jurídico alterando o disposto no art. 60 da lei 4320/64.
      #confuso
    • Correto. 

      A questão trata justamente da exceção. 

      O TCU determinou a observância das fases da despesa pública, de modo que o empenho seja prévio ou contemporâneo à contratação, consoante artigos 58 a 70 da Lei nº 4.320/1964”. (TCU, Acórdão nº 1.404/2011, 1ª Câmara, Rel. Min. Ubiratan Aguiar, DOU de 11.03.2011.) Decisões no mesmo sentido: Acórdãos nºs 423/2011, 406/2010 e 1970/2010, todos do Plenário; Acórdãos nºs 1.130/2011 e 914/2011, ambos da 1ª Câmara e, por fim, Acórdãos nºs 2.816/2011 e 887/2010, ambos da 2ª Câmara.

    • Em casos especiais previstos em legislação específica será dispensada a emissão da "nota de empenho", por exemplo, operação sigilosa da PF. 

    • Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

       Ver texto associado à questão



      Se uma operação emergencial demandar o deslocamento de agentes da Polícia Federal para uma região de fronteira internacional, o financiamento dessa viagem deverá ser feito por meio de suprimento de fundos e o pagamento deverá ocorrer antes da liquidação.

      Certo  XX Errado


      a BANCA JUSTIFICA: 

      ERRADA, JUSTIFICATIVA – Mesmo no suprimento de fundos, a despesa deve seguir todas as suas etapas de forma inflexível: empenho, liquidação e pagamento.

      http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdf


      acho que caberia recurso... mas , já foi...

    • Tem colegas ai confundindo nota de empenho e empenho, melhor vocês darem uma estudada nisso ai.

    • Pessoal vcs estão caindo na pegadinha da banca. A lei diz que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, tudo bem. Mas vcs estão seguindo a literalidade da lei 4320/64 como se a questão estivesse perguntando sobre ela. "O Decreto 93.872/1986 dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, bem como trata dos estágios da despesa. Reforça em seu art. 24 que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho e acrescenta que, em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenho sejacontemporâneo à realização da despesa."  Prof. Sérgio Mendes

      Ou seja, a despesa pode ser realizada tanto com empenho prévio quanto concomitante em alguns casos.

      Resposta: Certo

    • Entendo que a questão versou sobre uma das espécies de despesa pública, qual seja: a despesa pública EXTRAorçamentária, para a qual não há que se falar em empenho, isso porque não é necessário autorização para devolução de uma receita (extraorçamentária) que não pertencia à receita Orçamentária. Ex.: Caução.

    • Segundo o Prof./Ministro André Luís de Carvalho, nesta questão como o Cespe não fez referência ao Orçamento, nem a Lei 4320/64, no comando da questão, então a banca referia-se a Despesa Pública em sentido amplo, ou seja, Despesa Orçamentária e Dispêndio Extraorçamentário, portanto o item estaria correto pois as Despesas Extraorçamentárias não dependem de empenho.


      Observa-se, na questão do MPTCU de 2004, citada pela colega Luciane, que houve expressa menção da Lei 4.320/64. Já nesta questão do TCDF, o comando fala de forma genérica de Receitas e Despesas Públicas.
      Outra corrente de professores tem levantado o debate de que o empenho poderia ser contemporâneo a realização de despesa, por isso o gabarito desta questão estaria correto. Para quem já teve a oportunidade de executar o orçamento via Siafi, sabe que o "concomitante" não é tão concomitante assim, sempre o empenho ocorrerá primeiro, mesmo que seja por questões de minutos.
      Bom! Independente de qual linha de raciocínio seguir, o triste é não saber o que o Cespe realmente pensou e isso deixa a dúvida para os próximos certames.
      Eu fiz essa prova, errei a questão e entrei com recurso; porém, para variar não foi aceito. Os concursos no Brasil tem se tornado um verdadeiro show de adivinhação, infelizmente. 
      O pior desse concurso do TCDF não foi esta questão, mas sim a Discursiva, mas fica para outra hora esse desabafo. 
      Bons estudos, Pessoal! #PorUmConcursoJusto
    • Certo. Não se trata de questão trivial. Segundo o decreto 9.872/86 art. 24 é possível, em caso de urgência definida em lei, que a despesa ocorra simultaneamente (e não previamente) ao empenho. Ou seja, o empenho vai ocorrer só que simultaneamente à despesa. Assim, empenho/despesa ocorrem instantaneamente em virtude da urgência.
    • Me corrijam se meu raciocínio estiver errado, mas no caso do reconhecimento de despesa, ou seja Despesa do exercício anterior, a despesa ocorreu antes do prévio empenho, pois este só ocorrerá quando o gestor reconhecer a despesa.

    • Art. 60, Lei 4320/64: "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho", Ok! Mas o empenho pode ser feito de forma simultânea (concomitante) à despesa.  Portanto, § 1º, "em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho".

    • Típica questão que eles podem colocar tanto certo quanto errado como gabarito.

      #Foconamissão

    • Bom, a despesa pública pode ser tanto orçamentária, como extraorçamentária. É o que podemos inferir do texto do MCASP – Parte I:

      A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

      Observe que este conceito é bem amplo. Ele não restringe o conceito de despesa pública para aquelas que são orçamentárias (que dependem de autorização na lei de orçamento para serem realizadas).

      Vamos relembrar as características da despesa extraorçamentária?
      ·  Não possuem classificação orçamentária, seguindo, apenas, critérios contábeis;

      ·  Não são financiados por receitas orçamentárias, pois surgem de ingressos extraorçamentários;

      ·  Não passam por nenhum dos estágios da despesa; e

      ·  Não necessitam de autorização em lei orçamentária.

      Tranquilo. Então, as despesas orçamentárias, invariavelmente, devem seguir as classificações do orçamento. Logo, seguem todos os estágios da despesa pública.

      Todavia, o mesmo não ocorre com as despesas extraorçamentárias. Conforme se aduz do próprio nome, esses dispêndios não são objetos da lei orçamentária, seguindo, apenas, classificação contábil.

      O que isso quer dizer? Ora, se não seguem o orçamento, também não seguem os estágios da despesa, a saber, fixação, empenho, liquidação e pagamento.

      Daí, podemos concluir que as despesas extraorçamentárias são despesas públicas que não passam pelo estágio do empenho.Por exemplo, temos os depósitos de terceiros. As devoluções de cauções em dinheiro e quitações de retenções e consignações não passam pelo estágio de empenho; são meras devoluções de recursos, que não pertencem a entidade, tampouco incorporam ao patrimônio.

      Vimos que toda essa ideia é deduzida pelos conceitos de despesa pública. E esse é o pensamento de parte da doutrina, que não é, em sua completude, fiel ao mandamento legal.

      Pelo exposto, é possível despesa pública sem empenho prévio. Isso porque, como vimos, despesa pública engloba tanto as orçamentárias, quanto as extraorçamentárias.

      FONTE: https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/e-possivel-despesa-sem-previo-empenho-hein

    • "Pode ocorrer despesa pública sem a realização de empenho prévio."
      >>> QUESTÃO CORRETA!

      _______
      **algumas variações de frases:
      -"Pode ocorrer despesa pública sem a realização de empenho." >> ERRADO, não há possibilidade de despesa sem empenho (em casos de URGÊNCIA há possibilidade de o empenho não ser prévio, mas mesmo assim há o EMPENHO CONCOMITANTE à despesa);
      -"Pode ocorrer despesa pública sem a nota de empenho." >> CORRETO, pois há dispensa de NE em casos de pagamentos de decisões judiciais, despesas com pessoal (não com FOLHA, pois nesta há empenho global);

    • Não interessa o decreto, a lei diz claramente:

      Art . 24. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (Lei nº 4.320/64, art. 60).

      Logo a afirmativa "Pode ocorrer despesa pública sem a realização de empenho prévio." é errada! Justificativa: Art . 24. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

      Aff

    • CERTO, pois o empenho pode ser simultâneo a despesa.

    • MCASP 8

      DESPESA PÚBLICA(TERMO GENÉRICO) P/

      a) Despesa Orçamentária - é necessário EMPENHO;

      b) Despesa Extraorçamentária - NÃO há EMPENHO.

      CERTO

    • Errei a questão, mas acredito que ela aborde a questão de Despesas extra-orçamentárias, as quais não possuem empenho!!

    • CESPE/ANAC/2012

      O empenho é etapa obrigatória da realização de despesas públicas

      Gabarito: errado

    • O decreto 93.872/86 reforça em seu art. 24 que é vedado a realização de despesa sem prévio empenho e acrescenta que, em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenso seja contemporâneo à realização da despesa.

      como a quetão utilizou do termo "Pode ocorrer despesa pública", a banca generalizou o termo despesa

    • Eita, chuva de justificativas;

       

      Não pode, é vedada realização de despesa sem prévio empenho;

       

      Posso rasgar a lei 4.320? o CESPE disse que sim!

    • Não encontro respaldo para essa questão. A lei 4320 diz é VEDADO SEM SALVO .

      o que há exceção é a nota de empenho, jamais o empenho

    • Gab: Certo

       

      Pode haver despesa sem PRÉVIO empenho porque esse pode ocorrer de forma SIMULTÂNEA (ao mesmo tempo) com a despesa.

      Ex: realização de despesa para medidas urgentes.

    • (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Assistente em Administração)



      O pagamento de despesa sem prévio empenho caracteriza ato de improbidade administrativa, da mesma forma que o pagamento de despesa antes da sua liquidação.(CERTO)

       

       

      Assim fica complicado.......

    • Salários dos servidores não precisa de empenho. imagine empenhar  os salários de cada um.

    • O empenho prévio é regra, mas pode, em alguns casos, ser concomitante. Questão pica das galáxias.

    • Pode = há alguma exceção... neste caso, crédito extraordinário, por exemplo.
    • Posso estar enganado, mas...

       

      - Abrir crédito (extraordinário) é diferente de realizar despesa.

      - Como falou em Despesa Pública (sentido amplo) forçosamente poderíamos dizer que está aí o cerne da assertiva. 

         Apesar que: "Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho." CAPÍTULO III - Da Despesa.

      - 4320 não fala em empenho concomitante, aliás, é taxativa ao falar em PRÉVIO empenho.

       

      Se as questões fossem REPETIVAS nessas polêmicas, até aceitaria de boas, mas já realizei inúmeras questões da CESPE que questões muito parecidas com essa tiveram como gabarito "ERRADO".

    • Sabe como fazer um recurso com essa questão confusa? coloca essa questão e o gabarito dela nas razões de um eventual recurso, aí o CESPE não tem como entrar em contradição.. depois, claro, de expor a fundamentação de que há despesa sem prévio empenho.. 

    • Apesar de, em regra, ser IMPOSSÍVEL a realização de despesa sem prévio empenho, há EXCEÇÃO!

       

      O artigo 24 do Decreto 93.872 afirma que em casos de urgência caracterizada na legislação em vigor, admiter-se-á que o ato de EMPENHO seja CONTENPORÂNEO à realização da despesa. Ou seja, não haverá despesa sem que esta seja empenhada, mas é possível que o empenho ocorra concomitantemente à realização da despesa.

    • É possível ter empenho concomitante à despesa, não necessariamente vai ser prévio

    • Gabarito: CORRETO

       

      Fundamentação:

      Decreto 93.872/1986

      Art. 24 - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

       

      Parágrafo único. Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenho seja CONTEMPORÂNEO à realização da despesa.

    • Aprendi que : é vedada realização de despesa sem prévio empenho. Mas vem o cespe e prova que eu nao aprendi nada

    • Pode ocorrer despesa pública sem a realização de empenho prévio. Resposta: Certo.

       

      Comentário: questão muito subjetiva. A Lei nº 4.320/64, Art. 60, proíbe a realização de despesa pública sem prévio empenho, porém o Decreto nº 93.872/86, Art. 24, diz ser possível a realização da despesa pública, em caso de urgência, concomitante (contemporânea) ao empenho.

    • Não considero uma questão difícil em termos de dificuldade , mas dificil porque ninguém consegue prever o que o examinador pensou na hora.  É um gabarito coringa - pode estar na exceção do empenho ser contemporâneo , pode estar na letra fria da lei 4320/64.

       

      Enfim , uma questão que em outro estilo de prova é ponto garantido (por dar para marcar ou não marcar por eliminação) , no CESPE se torna uma questão em branco , não pela insegurança do candidato , mas pela certeza de que o gabarito pode vir para qualquer lado e não adiantará manejar recursos contra ele.

    • https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/e-possivel-despesa-sem-previo-empenho-hein

       

      Leiam essa explicação. 

    • CORRETA.

       

      EM REGRA, O EMPENHO DEVE SER PRÉVIO.

      EXCEÇÃO: NOS CASOS DE URGÊNCIA, ELE PODE SER CONTEMPORÂNEO,OU SEJA, NÃO PRECISA SER PRÉVIO

       

      OBS: NO CASO DE SUPRIMENTO DE FUNDO, O EMPENHO DEVE SEMPRE SER PRÉVIO.

       

      FONTE: ANDERSON  FERREIRA.

    • Vou colaborar com os colegas tendo em vista a ampla discussão dessa questão.À época eu prestava esse concurso para técnico - TAP. O concurso foi com nível profundo e todos que tiraram as notas mínimas conseguiram passar, aqui no TCDF temos auditores que foram nomeados tirando menos de 70 pontos na objetiva, é isso mesmo? de 150 tiraram menos de 70 e entraram? ISSO MESMO. 78% de reprovação no relatório de auditoria. É nítido que o buraco é mais embaixo.

      A questão aborda diferenças de regimes de abordagem para com a despesa de acordo com os dois normativos vigentes, quais sejam: Lei 4320 e MTO/MCASP

      A lei 4320 considera DESPESA em sentido estrito ( despesa orçamentárias, apenas)

      Já o MTO/MCASP consideram DESPESA PÚBLICA em sentido amplo (receitas orçamentária e extraorçamentária)

      Aqui está a grande questão, julgar com base em qual normativo? O enunciado não disse, portanto se a questão fala em DESPESA, e somente DESPESA, usamos a Lei 4320, se a questão fala em DESPESA PÚBLICA usamos o MTO/MCASP, sendo assim, dentro do conceito abarcado pela questão estão incluídas as despesas extraorçamentárias que não respeitam os estágios da despesa orçamentária, ou seja, não são empenhadas.

    • As despesas públicas podem ser orçamentárias e extraorçamentárias. As principais etapas da despesa orçamentária são: fixação, empenho, liquidação e pagamento. Já a despesa extraorçamentária só passa pelo pagamento. 

      Logo, a despesa extraorçamentária é um tipo de despesa pública que ocorre sem a realização de empenho prévio. Portanto, está correto afirmar que pode ocorrer despesa pública sem a realização de empenho prévio. 

      Além disso, o Decreto nº 93.872/1986, dispõe que no parágrafo único do seu art. 24 que:

      Art. 24 É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (Lei nº 4.320/64, art. 60).

      Parágrafo único. Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.

      Gabarito: CERTO

    • Despesa extraorçamentária não possui prévio empenho.

    • Despesa Pública = orçamentária e extraorçamentária

      FASES

      Despesas orçamentárias = planejamento, empenho, liquidação e pagamento

      Despesas extraorçamentárias (não constam na LOA) = pagamento

      Portanto, nem toda despesa pública passa pelo estágio de empenho, pois as extraorçamentárias são apenas devolvidas à seus proprietários.

    • D93872/86

      Art . 24. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho

      Parágrafo único. Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.

    • Rafael Maia questão muito difícil não, BANCA CEBRASPE MUITO CARA DE PAU, ISSO SIM!

    • Pegadinha suprema

    • GABARITO: CERTO

      Despesa pública em sentido amplo engloba as Despesas Orçamentárias e as Despesas Extraorçamentárias.

      As Despesas Orçamentárias passam por todos os estágios da despesa (Empenho, Liquidação e Pagamento).

      As Despesas Extraorçamentárias passam apenas pelo estágio do pagamento.

      Assim, é correto concluir que é possível ter uma despesa pública sem prévio empenho, que corresponde às Despesas Extraorçamentárias.

    • Despesa Pública (SENTIDO "LATU SENSU" - AMPLO) = Engloba Desp. Orçament. E Desp. Extrarorc. (ex. VPD-depreciação).

      Bons estudos.

    • Empenho da Despesa Pública. No setor público a despesa para ser realizada, independentemente do objeto ou finalidade, deve ser precedida de um ato administrativo denominado empenho da despesa. O empenho, de acordo com a Lei nº 4.320/64, é a primeira etapa da execução orçamentária da despesa pública.

      não entendi o porque da resposta !!! alguém pode traduzir para mim?


    ID
    1178323
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Em relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes.

    A classificação da receita por fonte de recurso atende à necessidade de vinculação de receitas e despesas estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Alternativas
    Comentários
    • CERTO


      Segundo o MTO 2014:

      CLASSIFICAÇÃO POR FONTE / DESTINAÇÃO DE RECURSOS

      Instrumento criado para assegurar que receitas vinculadas por lei a finalidade específica sejam exclusivamente aplicadas em programas e ações que visem a consecução de despesas ou políticas públicas associadas a esse objetivo legal, as fontes/destinações de recursos agrupam determinadas naturezas de receita conforme haja necessidade de mapeamento dessas aplicações de recursos no orçamento público, segundo diretrizes estabelecidas pela SOF.

      Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce duplo papel no processo orçamentário: na receita, indica o destino de recursos para o financiamento de determinadas despesas; na despesa, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.


      LRF Art. 8Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 

       Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.


    • Essa questão não é tão trivial, resumindo: na realização da despesa é preciso indicar a fonte, ou seja, qual receita vai bancar a despesa. Essa indicação (na receita indica-se para onde vai o recurso e na despesa indica-se de onde vem) é uma espécie de vinculação da receita a uma despesa, conforme estabelecido pela LRF (equilíbrio fiscal). Veja vem, estamos falando de programação financeira e não de vinculação de impostos, proibido constitucionalmente. 

    • MCASP:

      A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos tem como objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. As fontes/destinações de recursos reúnem certas Naturezas de Receita conforme regras previamente estabelecidas. Por meio do orçamento público, essas fontes/destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos. 

      Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce um duplo papel no processo orçamentário. Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados. 

      Assim, mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também é utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária.

    • Acrescento:

      "LRF - Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

      I ­ a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada". 

    • A LRF informa que (LC no 101/2000, art. 8o, parágrafo único):


      Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Assim, foi criada uma classificação específica de fonte e destinação de recursos para fins de atendimento deste regramento. Na LOA as receitas e despesas vinculadas constarão com códigos específicos para sua identificação e controle.

      CERTO.

       

      Prof. Marcio Ceccato

    • Da forma que está disposto na questão dá a entender que a LRF estabelece que todas as receitas são vinculadas a despesas específicas. E, conforme explanado pelos colegas, ela fala sobre os recursos que são legalmente vinculados e não que todos os recursos o são. Então esse termo "necessidade de vinculação" soou errado. Na verdade, acredito que o que o examinador quis dizer foi que toda despesa é necessariamente vinculada a uma fonte.

    • GABARITO: CERTO

       

       

      Por meio da classificação por fontes, possibilita-se o atendimento dos seguintes dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:


      _ Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (art. 8º, parágrafo único, da LRF);


      _ A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada (art. 50, I, da LRF).

       

       

      Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

    • A classificação por fonte de recursos demonstra “a associação” da classificação das receitas com a classificação das despesas, permitindo o acompanhamento pelos órgãos de controle, haja vista que muitas receitas encontram-se vinculadas a despesas específicas. Ex.: parte das receitas de impostos é constitucionalmente vinculada às despesas com Educação, Saúde etc.

       

      FONTE: Orçamento Público e Administração Financeira e Orcamentária, Augustinho Paludo, 2017, pag 175.

    • Ficou meio estranha essa questão, tendo em vista que existe o princípio da não vinculação dos impostos Somente os recursos vinculados podem ser utilizados para atender objeto de vinculação 

    • MTO 2020

      Enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte/destinação de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados. Em linhas gerais, pode-se dizer que há destinações vinculadas e não vinculadas:

      a) destinação vinculada : processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma. Há, ainda, ingressos de recursos em decorrência de convênios ou de contratos de empréstimos e de financiamentos. Esses recursos também são vinculados, pois foram obtidos com finalidade específica - e à realização dessa finalidade deverão ser direcionados.

      b) destinação não vinculada (ou ordinária): é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade. A vinculação de receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos e os direcionam para despesas, entes, órgãos, entidades ou fundos.

    • Gab: CERTO

      Quase marco errada porque é vedada a vinculação da receita de impostos, como a questão cita vinculação de receitas e despesas de forma genérica, achei que os impostos se enquadrariam aqui, mas percebi que estava indo por outra linha de pensamento. Isso porque, o foco da pergunta é sobre a fonte de recursos, e seu conceito inicial é exatamente o de demonstrar a correspondência entre as fontes de financiamento e os gastos públicos, exteriorizando quais são as receitas que financiam as despesas. Então, implicitamente, a fonte de recursos vincula as receitas e despesas para identificar a origem dos ingressos. Portanto, gabarito certo!

      Erros, mandem mensagem :)

    • Marcando meu recomeço

      A classificação da receita por fonte de recurso atende à necessidade de vinculação de receitas e despesas estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. CERTO

      CLASSIFICAÇÃO POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

      Fonte/Destinação de Recursos contribui para o atendimento do art. 8º, parágrafo único, e do art. 50, inciso I,

      da LRF:

      Art. 8º […]

      Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao

      objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. […]

      Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as

      seguintes:

      I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa

      obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

      Enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a

      fonte/destinação de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados. Em linhas

      gerais, pode-se dizer que há destinações vinculadas e não vinculadas:

      a) destinação vinculada : processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades

      específicas estabelecidas pela norma. Há, ainda, ingressos de recursos em decorrência de convênios ou de contratos de

      empréstimos e de financiamentos. Esses recursos também são vinculados, pois foram obtidos com finalidade específica - e à

      realização dessa finalidade deverão ser direcionados.

      b) destinação não vinculada (ou ordinária): é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para

      atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade.

      A vinculação de receitas deve ser pautada em mandamentos legais

      MTO2021


    ID
    1178326
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Em relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes.

    O pagamento de despesas de exercícios encerrados deve, sempre que possível, ser realizado em ordem cronológica.

    Alternativas
    Comentários
    • CERTO


      Despesas de Exercícios Anteriores

      Despesas orçamentárias com o cumprimento do disposto no art. 37 da Lei no 4.320/1964, que assim estabelece:

      “Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.


    • as contas do Passivo encontram-se discriminadas no lado direito do Balanço Patrimonial e são classificadas segundo a ordem decrescente de exigibilidade.

    • Art. 37 da Lei 4.320/64, ao tratar das Despesas de Exercícios Anteriores, prevê:

      Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

    • GABARITO: CERTO

      Do Exercício Financeiro

      Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

      FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

    • SEMPRE QUE POSSÍVEL?

    • RESOLUÇÃO:

               Pessoal, Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las. 

               Elas poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento (ou seja, há dotações próprias para essas situações), obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica (isto é, preferencialmente as dívidas mais velhas devem ser pagas primeiro). 

      Gabarito: CERTO

    • CERTO

    • Gab: CERTO

      É exatamente o que diz o MCASP 8° Ed. pág. 91. Veja!

      Despesas de Exercícios Anteriores - Despesas orçamentárias com o cumprimento do disposto no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que assim estabelece:

      • Art. 37. As Despesas de Exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

      -------

      OBS: Estou vendendo meu resumo de AFO. Acesse: Linktr.ee/soresumo

    • CERTO


    ID
    1178329
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Julgue os itens seguintes, relativos aos contratos celebrados entre o poder público do DF e os agentes privados.

    É possível a celebração de contrato na modalidade de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja a instalação de equipamentos para uso do poder público.

    Alternativas
    Comentários
    • LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

      Art. 2º:

      § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

      III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

    • É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública. Da interpretação do texto legal do art. 2º  §1º da Lei 11.079/04, extrai-se que as obras públicas podem preceder ou não a prestação de serviços públicos, no entanto, na ausência da contratação destes estar-se-á diante de contrato diverso ao de parceria público-privada.

    • Procurei por essa lei no edital do TCDF de 2014 e não a encontrei nem em AFO, nem Contabilidade e nem em Direito Administrativo. O pessoal poderia  ter anulado essa questão por não constar no edital.

    • Questão de direito administrativo!!

    • Marquei errado pq entendi que PPP não é modalidade de nada
    • A lógica é simples: as PPP's são para serviços de grande vulto, podendo via acessória ter fornecimento de bens inerentes ao serviço. Contudo se o objeto do contrato seja apenas o fornecimento em si deverá ser por meio das regras gerais de licitação para não desvirtuar o propósito específico da lei que rege as PPP's.

    • A PPP EXISTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODE SER PRECEDIDA DE OBRA OU NÃO.

      CONTUDO, A ESSÊNCIA É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

    • ERRADO

        LEI 11079 Art. 2º.

         § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

              I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

              II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

              III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

    • Art. 2º:

      § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

      III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

    • Apenas complementando o comentário da colega Maria Fujiwara, houve alteração legislativa no referido limite:

      - A PPP não pode ser inferior a R$ 10 milhões

    • Julgue os itens seguintes, relativos aos contratos celebrados entre o poder público do DF e os agentes privados.

      É possível a celebração de contrato na modalidade de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja a instalação de equipamentos para uso do poder público. ERRADO

      ________________________________________________________________________________________________

      LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

       

      Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

       

      § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

      I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

      II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

      III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

    • LEI No 11.079/04

      § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

      III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

       

      TEM QUE SABER A LEI SENÃO VC PODE CONFUNDIR COM A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: 

       

      Concessão Administrativa: Lei 11079 Art. 2 § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

    • Deve envolver a prestação de serviços públicos.

      Fonte: Labuta nossa de cada dia.

    • Comentário:

      Ao contrário do que afirma o quesito, é vedada a celebração de contrato na modalidade de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja a instalação de equipamentos para uso do poder público.

      Art. 2º (...)

      § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

      I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

      II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

       III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

      Gabarito: Errado

    • A adequada resolução da presente questão pressupõe a aplicação do disposto no art. 2º, §4º, III, da Lei 11.079/2004

      "Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

      (...)

      É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

      (...)

      III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."

      Como se vê, a assertiva lançada pela Banca afronta o teor do citado dispositivo legal, o que torna incorreta a proposição.


      Gabarito do professor: ERRADO

    ID
    1178332
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo

    Julgue os itens seguintes, relativos aos contratos celebrados entre o poder público do DF e os agentes privados.

    O governador do DF poderá desqualificar a organização social que descumprir o disposto no contrato de gestão, independentemente da abertura de processo administrativo.

    Alternativas
    Comentários
    • ERRADO

      Lei 9637 Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

        § 1o A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

        § 2o A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

      Fora da questão, interessante frisar que



    • Depende de processo administrativo com ampla defesa!!

    • O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO SERÁ PREJUDICADO.

       

       

       

       

      GABARITO ERRADO

    • errada

      Lei Orgânica do DF
      Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:
      IV – no processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados;

       

      LEI Nº 2.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

      Seção VI
      Da Desqualificação

      Art. 20 - O Poder Executivo do Distrito Federal poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

      § 1° A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

      § 2° A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

      § 3° A desqualificação de que tratam os parágrafos anteriores será precedida, em qualquer caso, de intervenção do órgão ou entidade supervisora que, independente da decisão em processo administrativo próprio, afastará dos cargos, desde a declaração de intervenção até seu término, os dirigentes da organização social.

      § 4° A intervenção observará o disposto nos arts. 32 e 33 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

       

      Art. 4º Decreto do Poder Executivo estabelecerá diretrizes e critérios para a qualificação de organizações sociais que atuem nas atividades referidas no art. 3°, observadas as seguintes diretrizes:

      j) previsão de incorporação integral de patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização qualificada no âmbito do Distrito Federal, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Distrito Federal, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;

    • A desqualificação da organização social encontra-se disciplinada no art. 16 da Lei 9.637/98, que ora transcrevo:

      "Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

      § 1o A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão."

      Como daí se depreende, ao contrário da assertiva proposta pela Banca, a desqualificação pressupõe a abertura de regular processo administrativo, em ordem a que a entidade possa exercer seu direito à defesa e contrapor as acusações que lhe são imputadas.

      Logo, incorreta a afirmativa.


      Gabarito do professor: ERRADO

    • GAB: ERRADO

      Complementando!

      Fonte: Tec Concursos

      Lei 9.637/1998

      Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

      Parágrafo 1º: A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

      =-=-=-=

      Resumo:

      Desqualificação OSs:

      - P/ Poder Executivo;

      - Quando constatado o descumprimento do contrato de gestão;

      PRECEDIDA de processo administrativo, assegurada a ampla defesa;

      - importa reversão dos bens / valores e outras sanções cabíveis. 


    ID
    1178335
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    A respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem.

    A prestação de contas de recursos de convênios que envolvam órgãos da administração pública do DF deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, após o término de sua vigência.

    Alternativas
    Comentários
    • IN 01/97

      art. 7º VIII - a obrigatoriedade de o convenente apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos 

      recebidos, no prazo máximo de sessenta dias, contados da data do término da vigência, observada a forma prevista nesta 

      Instrução Normativa e salvaguardada a obrigação de prestação parcial de contas de que tratam os §§2o e 3o do art. 21;


    • Decreto 32.598/2010 - DF - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

      Art. 46. As prestações de contas de recursos de convênios e outros instrumentos congêneres que envolvam órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal serão elaboradas pelos seus respectivos executores, no prazo máximo de sessenta dias após o término de sua vi­gência, e enviadas ao ordenador de despesa da referida unidade gestora para exame e aprovação.
    • LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DE CONCURSO LOCAL


    ID
    1178338
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    A respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem.

    A concessão de incentivos tributários que gerem renúncia de receita poderá, nas situações especiais previstas em lei, ser realizada por meio de decreto do Poder Executivo do DF.

    Alternativas
    Comentários
    • ERRADO

      Decreto 32598 Art. 15. Os benefícios de natureza tributária, creditícia ou financeira que importem renúncia de receita somente poderão ser reconhecidos pela autoridade administrativa competente se estiverem contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício do seu reconhecimento.

      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos benefícios ou incentivos tributários objeto de convênios celebrados no âmbito do CONFAZ, na forma do inciso VII do § 5º do artigo 135 da Lei Orgânica do Distrito Federal.


    • Errada

      Concessões de incentivo tributário podem ser instituídos por decreto do Executivo FEDERAL e somente para os Impostos sobre Exportação, Importação, IOF e IPI segundo a CF art 153 a e LRF art 14 §3

    • Errada, considerando o Decreto 32598, a LRF e a própria CF.

      1º) Conforme art. 15, Decreto 32.598/2010 - DF: "Os benefícios de natureza tributária, creditícia ou financeira que importem renúncia de receita somente poderão ser reconhecidos pela autoridade administrativa competente se estiverem contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício do seu reconhecimento."

      2º) Deverá atender aos requisitos e condições do art. 14 da LRF que versa sobre Renúncia de Receitas.

      3º) Conforme Art. 150, § 6º, CF: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g"

    • Como a questão cita o caso específico do DF, é cabível citar que a Lei Orgânica tipifica expressamente que as concessões tributárias e fiscais,como também, remissões de dívidas carecem de autorização legislativa,emanada através da Câmara Legislativa. Sendo o não cumprimento passível de nulidade do ato( Artigo 18 inciso IV da Lei Orgânica do DF)

    • Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

      Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

      I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; --> se deve estar na LOA, não pode estar no decreto, certo?

       

    • LODF:

      Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios, observarão o seguinte:

       

      I – só poderão ser concedidos ou revogados por meio de LEI ESPECÍFICA, aprovada por DOIS TERÇOS dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites de prazo e valor;

       

      II – NÃO serão concedidos no ÚLTIMO EXERCÍCIO de cada LEGISLATURA (último ano), SALVO:

      - os benefícios fiscais relativos ao ICMS, deliberados na forma do inciso VII do § 5º do art. 135; e

      - no caso de calamidade pública, nos termos da lei;

       

      III – não serão concedidos às empresas que utilizem em seu processo produtivo mão de obra baseada no trabalho de crianças e de adolescentes, em desacordo com o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

    • Somente: LEI ESPECÍFICA

    • Vejamos....

      Segundo a Lei 101 a renúncia de receita (concessão de benesses ao empresariado) pelo Poder Público deverá atender a alguns requisitos. Primeiro, aquele que propõe essa concessão deverá demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária. Ou, então, se não estiver na LOA, deverá o proponente demonstrar que tal renúncia está acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição - ainda assim, a lei 101 não relata como conceder o benefício, se por meio de decreto ou por meio e uma lei. A Lei 101 apenas enumerou pré-condições para a concessão do benefício.

      Repare que os Impostos sobre Exportação, Importação, IOF e IPI não se enquadram nessas pré-condições (e não a forma como deverá ser concedido o benefício, pois, como dito, a Lei 101 nem narra sobre isso). Essa previsão da Lei 101 tem caráter extrafiscal (para que o Poder Público possa intervir na economia sem esse tipo de "empecilho").

      Outro colega citou que a LDO do DF especifica que a concessão se dará por meio de uma lei específica. Ou seja, a concessão de benesses se dá por lei específica, e não por meio de decreto, como afirma a questão.

      Logo, errada.

    • Gab: ERRADO

      Na verdade, além de estar na CF/88, Art.150,§6°. que será por meio de Lei Específica, está também na LODF., Art. 131.


    ID
    1178341
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    A respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem.

    Denomina-se convênio o instrumento celebrado entre a administração do DF e entidades públicas ou privadas, com a finalidade de executar programas de interesse recíproco, em regime de cooperação mútua.

    Alternativas
    Comentários
    • CERTA, SEGUNDO  DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.

      § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

      I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

    • Decreto 32.598/2010 - DF:

      Art. 32. Para fins deste Decreto, considera-se:

      I – Convênio: instrumento que tenha como partes, de um lado, um órgão da Administração do Distrito Federal e, de outro, entidades públicas ou particulares, cujo objetivo é a execução de programas, projetos ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;


    • Pelo Decreto 6.170, marcaria errado, pois abrange apenas entidades privadas sem fins lucrativos, enquanto o enunciado trata de entidades privadas de um modo geral. Tomando como base o Decreto 32.598/2010 - DF, a questão está corretíssima!

    • Comentário:

      Para responder o item, é interessante conhecer a definição de convênio prevista no Decreto 6.170/2007:

      I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

      O Decreto 6.170/2007 disciplina os convênios firmados pela administração pública federal; por isso, é natural que restrinja a participação no polo repassador dos recursos a “órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta”. Porém, é possível que Estados, DF e Municípios também firmem convênios nos quais figurem como a parte que irá repassar os recursos a terceiros. Na questão em comento, por exemplo, quem repassa os recursos é a administração do DF, o que é perfeitamente cabível.

      O aspecto crucial para se definir um convênio é a finalidade do ajuste, qual seja, a execução de programas de interesse recíproco, em regime de cooperação mútua.

      Gabarito: Certo


    ID
    1178344
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Geral

    Com relação aos princípios e aos regimes contábeis e às características qualitativas da informação contábil, julgue os itens a seguir.

    O regime de competência é comumente utilizado pelas empresas, ainda que algumas mantenham sua contabilidade pelo regime de caixa. Mesmo as empresas que utilizam o regime de competência em sua contabilidade elaboram alguma demonstração em regime de caixa.

    Alternativas
    Comentários
    • Não seria a demonstração do fluxo de caixa? 

    • Regime de caixa??? desde quando isto é possivel? a contabilidade tem por regra o regime de competência.

    • Tb não entendi pq essa questão está correta!!

    • A questão fala sobre alguma demonstração em regime de caixa(DFC).

    • CORRETA!


      Segundo a Lei 6.404/76:
      Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na
      escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras,
      que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as
      mutações ocorridas no exercício:
      I - balanço patrimonial;
      II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
      III - demonstração do resultado do exercício; e --> regime de caixa!

      IV – demonstração dos fluxos de caixa; e --> regime de caixa!

      V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei
      nº 11.638,de 2007)

    • A DRE e baseada no regime de competência e não no regime de caixa como foi dito por alguém.

    • A Demonstração do Resultado do Exercício utiliza o regime de caixa?? Alguém poderia me explicar melhor?

    • A demonstração do fluxo de caixa deve ser elaborada com base no regime de caixa, observando as orientações do CPC 03.

    • A DRE é elaborada com base no regime de competência. A única demonstração elaborada pelo  regime de caixa, que é do meu conhecimento, é a DFC. A questão dá a entender que todas as empresas elaboram a DFC, o que não é verdade, visto não ser uma demonstração obrigatória para todas as empresas. Eu até agora não consegui entender o porquê da questão ser considerada correta! Para mim, cabe recurso!


    • Pesquisando na internet, encontrei:

      "O regime para reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, adotado no Brasil, para a Contabilidade Pública é o regime misto, isto é, adota-se ao mesmo tempo o regime de caixa e o de competência. O regime misto é consagrado em nossa legislação que trata de Direito Financeiro pelo art. 35 da Lei n° 4.320/64, que dispõe:

      “Art. 35 – Pertencem ao exercício financeiro:

      I – as receitas nele arrecadadas; e

      II – as despesas nele legalmente empenhadas.” "


      Espero ter contribuído!



    • CERTO . Analisemos por partes:

      1 - O regime de competência é comumente utilizado pelas empresas, ainda que algumas mantenham sua contabilidade pelo regime de caixa: Isso está correto, de acordo com o art. 177, da Lei das S.A., que determina que as sociedades por ações utilizem o regime de competência. Além disso, nada impede que empresas que não são sociedades por ações utilizem o regime de caixa (por exemplo, uma empresa por quotas de responsabilidade limitada).

      2 -Mesmo as empresas que utilizam o regime de competência em sua contabilidade elaboram alguma demonstração em regime de caixa: Também está correto, pois é possível que a empresa que adota o regime competência elabore a Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC), que adota o regime caixa


      OBS: A elaboração da DRE se dá pelo regime de COMPETÊNCIA. Eu também não sei de onde os colegas (kael santini e o Ricky Lunardello) tiraram que a DRE é elaborada pelo regime de caixa. Eu quase acreditei quando vi a quantidade de "joinha". Vide art. 9º da Resolução CFC nº750/93 e o art. 187, §1º, "a" da lei 6406.

      Q348821 Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Contabilidade 

      confrontação das receitas com as despesas correlatas é um pressuposto do princípio da competência, segundo o qual o reconhecimento de receitas e despesas deve ocorrer nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. De acordo com esse princípio, o pagamento antecipado de uma despesa não afeta o resultado da empresa no momento de sua ocorrência. (CERTO)

    • A DFC é por regime de caixa, a DRE não.

    • 1)"O regime de competência é comumente utilizado pelas empresas": Está certo porque a regra é atender o princípio da competência.

      2)"ainda que algumas mantenham sua contabilidade pelo regime de caixa": Está certo porque existem exceções à regra, como é o caso das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional.

      3)"Mesmo as empresas que utilizam o regime de competência em sua contabilidade elaboram alguma demonstração em regime de caixa": Está certo porque mesmo as empresas obrigadas a ter sua contabilidade pelo regime de competência, ao fazer a (DFC) Demonstração de Fluxo de Caixa terão que obtê-la pelo regime de caixa.

    • Ratificando os comentários acima, encontrei o seguinte:

      Para realizar a medição dos resultados de uma empresa, o mais comum e recomendado é que se utilize do Regime de Competência, onde além de se considerar as vendas efetuadas e as despesas realizadas, também considera-se a depreciação, que no Regime de Caixa não é considerada. O Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), um dos mais importantes relatórios de gestão de uma empresa, é confeccionado pelo Regime de Competência. Através deste relatório podemos saber se uma empresa teve lucro ou prejuízo em um determinado período de tempo.

      Porém, o Regime de Caixa também é muito importante. É através dele que são confeccionados os demonstrativos financeiros da empresa, como por exemplo o Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC), outro dos três demonstrativos essenciais para gestão. Este relatório nos mostra as entradas e saídas de dinheiro da empresa, e é através dele que sabemos como está a saúde financeira da organização.

      Fonte: http://www.treasy.com.br/blog/diferenca-entre-regime-de-caixa-e-regime-de-competencia


      Ao meu ver, não há nada de errado com a questão, pois não dá a entender que todas as empresas terão a DFC.


      Bons estudos a todos!

    • Para passar em um concurso de contabilidade aplicado pela CESPE, além de saber de contabilidade, nós temos que entender a abordagem da banca em relação as questões. O único item que eu avaliaria como errado no questão é a afirmação "ainda que algumas mantenham sua contabilidade pelo regime de caixa", pois quem tem conhecimento da Resolução 750/1993 sabe que um dos princípios da contabilidade é o regime de competência, no entanto a questão não afirma que o regime de caixa é aceito, somente afirma que é utilizado por algumas empresas e quanto a isso não temos nenhuma abordagem na norma.

    • A questão é confusa, pois, não explicita se está tratando de Demonstrações (Caixa e Competência) ou da Escrituração contábil (competência)

    • Acredito que haja um erro nessa colocação, segundo  § 6o art. 176 da 6404 "A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa"

      Portanto a elaboração de demonstração de fluxo de caixa não é obrigatória, de forma que a última acertiva é incorreta.

      "Mesmo as empresas que utilizam o regime de competência em sua contabilidade elaboram alguma demonstração em regime de caixa" - Não. posso  ter uma empresa que utilize o regime de competência e não elabore nenhuma demonstração em regime de caixa.

      é o famoso não por que nem sempre

       

    • Não vejo erro na segunda parte porque qualquer entidade que seja administrada precisa ter um controle de caixa. É surreal imaginar que uma entidade, qualquer que seja, consiga se manter sem um controle de quanto tem em caixa.

      Imagine uma pequena ONG, que não controla seus fluxos de caixa. Como que eles saberiam quanto de dinheiro têm para manter suas atividades? Sem controle de caixa não tem como! Eles não saberiam nem se teria dinheiro naquele mês para pagar as contas ou se poderiam contratar algo...

    • Pessoal a demonstração de fluxo de caixa,é realizado pelo regime de caixa.

    • o    Entidades que não reportam, ou seja, que não publicam suas demonstrações contábeis, não estão obrigadas a usar o regime de competência. Isso ocorre geralmente com micro e pequenas empresas, que possuem uma legislação diferenciada.

    • DRE, sem dúvidas que é pelo regime de competência.

      DFC, regime de caixa.

      Q374954/CS-UFG/2014/UEAP

      A demonstração do resultado do exercício é um relatório contábil destinado a evidenciar a composição do resultado formado em determinado período, mediante confronto entre as receitas e os correspondentes custos e despesas, observado o princípio da: competência:

    • Questão Certa, pode adotar regime de competência e fazer alguma demonstração em regime de caixa.

    • Questão: Certíssima!!

      Regime de Caixa: dotado pela maioria das empresas. É ela que estabelece evidências sobre o fato gerador, independentemente do recebimento ou pagamento. ==> DRE (Demonstrativo do Resultado do Exercício).

      Regime de Competência: registra os fatos de entrada e saída na DFC (Demonstrativo de Fluxo de Caixa).

    • Comentário do amigo Fábio Lucena está completamente errado

    • A questão me parece mal-formulada, embora tenha acertado.

       

      Veja que a DFC não é obrigatória a todas empresas:

       

      A DFC cujas empresas tenham PL inferior a R$ 2.000.000,0 não se sujeitam à sua apresentação Isto está explicitado no art. 176 §6º da Lei nº 6.404/1976 e suas alterações:


      "A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa."  

       

      A utilização do termo "ELABORAM" seria mais adequadamente se substituida por "ELABORAM, CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS" ou qualquer outro recurso que pudesse dar essa segurança na compreensão da questão.

       

      Dessa forma, achei uma maldade esse tipo de questão, além de considerá-la mal-formulada em que cabe perfeitamente o julgamento como errada.

    • Assistam o vídeo da Prof Camila Sá, tenho certeza que ajudará muito.

      https://youtu.be/8UGWD4sPyjY

    • Certo.

      A regra é que as empresas utilizem o regime de competência para efetuar a sua escrituração, contudo o regime de competência não obrigatório para todas as empresas. A exceção são as empresas que apuram o Imposto de Renda pelo lucro presumido ou pelo simples nacional, pois elas podem apurar o resultado pelo regime de caixa.

      A segunda parte da assertiva está tratando da DFC – Demonstração do Fluxo de Caixa, que é uma demonstração elaborada pelas empresas para apurar o seu resultado financeiro.

      Fonte: Prof Claudio Zorzo

    • CORRETO

      DFC é realizada pelo regime de caixa

      OLHA A PEDRA !

    • regime de competência é o padrão.

      Regime de caixa é a exceção, pode ser feito por micro e pequenas empresas.

      Regime de caixa é utilizado na Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), obrigatória para muitas empresas que são obrigadas a adotarem o Regime de Competência, é efetuada pelo Regime de Caixa.

      -> A questão está correta pq não foi dito qual era o padrão da empresa.

    • O regime da competência é o padrão, porém existe sim nas empresas algumas demonstrações que usam apenas o regime caixa, um exemplo é a DRE.

    • CERTO

      Regime de competência = obrigatório por lei

      Regime de caixa = Não é obrigatório (extra-contábil)

      ___________________

      Eles são COMPLEMENTARES


    ID
    1178347
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Geral
    Assuntos

    Com relação aos princípios e aos regimes contábeis e às características qualitativas da informação contábil, julgue os itens a seguir.

    A relação entre confiabilidade e oportunidade da informação contábil é a base principal para a aplicação do princípio do registro pelo valor original.

    Alternativas
    Comentários
    • Resolução 750/93 alterada pela Resolução 1.282/10

      Art. 6º - O principio da OPORTUNIDADE refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações integras e tempestivas.

      Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.

    • De acordo com o artigo 7o da Resolução CFC n° 750/93:

      Art. 7o O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos

      valores originais das transações, expressos em moeda nacional.

       § 1o As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas:

      Custo histórico e Variação do custo histórico (Custo corrente, Valor realizável, Valor presente, Valor justo e Atualização monetária). "Grifo meu"

      "Ponto importante:

      Atualização Monetária: a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo. A atualização monetária não representa nova avaliação."

      Espero ter cooperado!

    • ERRADO

      A relação entre confiabilidade e oportunidade refere-se ao princípio da OPORTUNIDADE.

       Q236051Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal

      Segundo o princípio da oportunidade, é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação, pois a falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância.

      Certo


      Q275662  Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade

      (...) é correto afirmar que o princípio da oportunidade

      d) refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.


    • Refere-se ao Princípio da Oportunidade: processo de mensuração e apresentação dos componentes do patrimõnio para produzir informações íntegras e tempestivas.


      Tempestividade: registro dos fatos contábeis no tempo certo, que é aquele em que o mesmo ocorre.


      Integridade: a informação contábil deve conter todos os elementos, tanto qualitativos quanto quantitativos.

    • ERRADO


      Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e
      apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras
      e tempestivas.
      Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na
      divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por
      isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da
      informação.
      (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)

    • “Art. 7º O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.” Esse registro é importante para verificar se a entidade teve ou não lucro. É imprescindível destacar que, se a transação ocorrer em moeda estrangeira, deverá ser utilizado o câmbio do momento da transação, para registrar esse valor em moeda nacional .

      Portanto, a atualização monetária é a base para o registro do valor original no momento em que se efetua o lançamento .
      Ass: Lucifer
    • A questão fala em princípio do registro pelo valor original, mas o conceito é do princípio da Oportunidade.

    • A questão trata da base principal para aplicação do princípio do Registro pelo valor original. 

      No Art 7º da Resolução 750/93 traz bases para aplicação do referido princípio.

      1 - Os componentes patrimoniais devem ser registrados inicialmente pelos seus valores originais.

      § 1º As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas:

      2 - Custo histórico.

      3 - Variação do Custo historico.


    • O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE

      Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

           

      Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)

       

    • GABARITO ERRADO.

       

      O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE

      ******************************************************************************************************************************************************************Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. 

      Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)

      ******************************************************************************************************************************************************************

      A informação contábil necessita ser tempestiva e íntegra (essas são as duas palavras chaves). A tempestividade ajuda de modo consistente na produção de informação para a tomada de decisões acertadas. Quanto mais tempestiva (rápida) uma informação, mais subjetiva ela se torna, uma vez que a rápida produção de uma informação contábil pode estar desprovida de elementos que provem sua integridade e confiabilidade, e vice-versa.

       

    • Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!Princípio da Oportunidade!!!!!!!!!!!!!!!

    • Segundo o princípio da oportunidade, é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação, pois a falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância.

    • Princípios foram revogados expressamente. Se cair é anulação certa!
    • https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resolucao-75093-revogada-fim-dos-principios-de-contabilidade/

    • Os princípios contábeis referidos na Resolução 750/1993 não foram abolidos e sim remanejados para a Resolução 1.374/2011 – NBC TG -- Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil e Financeiro, que entrou em vigor a partir de 2017.


      "Revogar a Resolução nº 750/1993, porém, não significa que os Princípios de Contabilidade estejam extintos. A revogação das resoluções visa à unicidade conceitual, indispensável para evitar divergências na concepção doutrinária e teórica, que poderiam comprometer aspectos formais das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs)." - CFC

    • A relação entre confiabilidade e oportunidade da informação contábil é a base principal para a aplicação do princípio da oportunidade.

      Segundo o artigo 6º da Resolução CFC nº 750/1993:

      Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

      Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na

      divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.

    • Bizu: Para a informação ser confiável, preciso de detalhes. Para detalhar, preciso de tempo.

      Para a informação ser oportuna, preciso de integridade e tempestividade. Logo, se eu gastar muito tempo pegando detalhes da informação para deixá-la mais confiável e íntegra, posso prejudicar a tempestividade e, consequentemente, a relevância. Por isso deve haver uma ponderação entre oportunidade e confiabilidade.


    ID
    1178350
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Geral
    Assuntos

    Com relação às contas, aos métodos e às operações contábeis, julgue os itens seguintes.

    A conta ágio na emissão de ações é uma conta de reserva de capital, integrante do patrimônio líquido, sendo creditada quando o valor captado na emissão de ações supera o preço de oferta ou supera o valor de registro das ações que compõem o capital social.

    Alternativas
    Comentários
    • Certa.

      Ágio na Emissão de Ações

      Quando uma companhia aumenta seu capital, emitindo novas ações, ela pode vendê-las ao público por seu valor nominal (ou pelo preço fixado na emissão), ou com um lucro,isto é, com um excedente. Esse lucro ou excedente é chamado de ágio.
      A contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal será considerada como uma Reserva de Capital, com o título deÁgio na Emissão de Ações. (http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/%C3%81gio-Na-Emiss%C3%A3o-De-A%C3%A7%C3%B5es/420284.html)

       Contabilização:

       Caixa ou Bancos

       a Diversos

       ......a Capital Social

       ......a Reserva de Ágio na emissão de Ações


      Bons estudos!!!.

    • RESERVASDE CAPITAL

      Asreservas de capital são constituídas com valores recebidos pelaempresa e que não transitam pelo resultado, por não se referirem àentrega de bens ou serviços pela empresa.

      Asreservas de capital constituem-se grupo de contas integrantes doPatrimônio Líquido.


      COMPOSIÇÃO

      Deacordo com o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei nº 6.404/76,serão classificadas como reservas de capital as contas queregistrarem:

      a)Reserva de Correção Monetária do Capital Realizado; 
      b)Reservade Ágio na Emissão de Ações
      c)Reserva de Alienação de Partes Beneficiárias; 
      d) Reservade Alienação de Bônus de Subscrição; 
      e) Reserva dePrêmio na Emissão de Debêntures; (excluídadesde 01.01.2008, por força da Lei 11.638/2007) 
      f)Reserva de Doações e Subvenções para Investimento; (excluídadesde 01.01.2008, por força da Lei 11.638/2007) 
      g)Reserva de Incentivo Fiscal.

      http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/reservacapital.htm

    • Nos termos da Lei nº 6.404/76, temos:

      Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
      ...
      § 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º).
      ... 
      Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. 
      § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: 
      a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;
      Ágio na emissão de ações é a diferença a maior do preço da ação.

      Gabarito: CERTO.
    • Segundo a lei 6404/76:

      "Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

      § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

      a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

      b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

      c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

      d) as doações e as subvenções para investimento.

      § 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado"

      Gabarito: CORRETO

      Obs: O ágio é a diferença entre o valor que um comprador de um título paga e o valor nominal do papel. No caso em tela, é uma diferença POSITIVA (recebo mais do que o valor nominal)

    • Novamente o CESPE cobra conceitos do art. 182, § 1°, da Lei n° 6.404/76. Vejamos sua redação novamente!

      § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

      a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

      b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

      Com isso, correta a afirmativa.

    • Eu não entendi a questão porque o ágio na emissão de ações segundo a lei é quando ultrapassar o valor da ação.

      Por exemplo: Se a ação vale 10 reais, e foi comprada por 12 reais. Os 2 reais é o ágio. Então é o valor superior ao que ela VALE.

      O estranho da questão foi falar superar o valor de oferta. Pq oferta eu meu ver pode ser qualquer valor. Se por exemplo o cara ofertar a ação que vale 10 reais, por 20 reais e vender por 22? Quer dizer que só os 2 reais a mais do valor de oferta que vai para o ágio? Mas num está dizendo na lei que é o valor acima do que a ação vale? Se ela vale 10 reais e foi vendida por 22, o ágio teria que ser de 12. Por isso acho que a palavra oferta não caiu bem na questão.

      Me corrijam se eu estiver errado, fazendo favor.

    • RESERVA DE CAPITAL

      Valores recebidos que não transitam no resultado, pois não se referem à entrega de bens e serviços (atividade-fim da empresa).

      Composição:

      Correção monetária do capital realizado;

      Ágio na emissão de ações: companhia aumenta seu capital, emitindo novas ações, ela pode vendê-las ao público por seu valor nominal (ou pelo preço fixado na emissão), ou com um lucro, isto é, com um excedente. Esse lucro ou excedente é chamado de ágio.

      Produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição.

      Utilização:

      absorção de prejuízos

      resgate, reembolso ou compra de ações (coligadas e controladas não)

      resgate de partes beneficiárias

      incorporação ao capital social;

      pagamento de dividendo a ações preferenciais

    • RESERVAS DE CAPITAL

      A reserva de capital abrange as seguintes subcontas:

      a) Reserva de Correção Monetária do Capital Realizado;

      b) Reserva de Ágio na Emissão de Ações **

      c) Reserva de Alienação de Partes Beneficiárias;

      d) Reserva de Alienação de Bônus de Subscrição;

      Prêmio na emissão de debêntures não é reserva de capital, atualmente é RECEITA DIFERIDA, PNC.

      f) Reserva de Doações e Subvenções para Investimento; (excluída desde 01.01.2008, por força da)

      g) Reserva de Incentivo Fiscal faz parte do grupo de Reservas de Lucro (PL)

    • GAB: CERTO

      Complementando!

      Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

      As Reservas de Capital são valores recebidos pela empresa de sócios ou terceiros que não transitam pelo resultado do exercício. São contabilizadas diretamente no PL, ficando acumuladas para utilização posterior. 

      São classificadas como reservas de capital as contas que registrarem (art. 182, Lei n. 6.404/76): 

      a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; 

      b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; 

      O item “a” acima descrito corresponde à “Reserva para ágio na emissão de ações”. 

      O ágio na emissão de ações corresponde ao valor da contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal das ações. Assim, essa conta deverá ser creditada quando o valor captado na emissão de ações supera o preço de oferta ou supera o valor de registro das ações que compõem o capital social. 

    • Sem enrolação!

      Reserva de Capital (A reserva constituída por ágio na emissão de ações, o produto da venda de partes beneficiárias e produto da alienação de bônus de subscrição)

      ( representam receitas que não transitam pelo resultado do exercício)

    • CERTO

      Quando uma ação emitida é vendida por um valor superior ao seu valor nominal ou a ela atribuído (no caso de não existir valor nominal), essa diferença é contabilizada em conta separada do capital social, dentro do patrimônio líquido, denominada ágio na emissão de ações.

      Reservas de capital previstas na legislação e nas normas são:

      ágio na emissão de ações;

      • produto da venda de partes beneficiárias;

      • produto da venda de bônus de subscrição;

      • reserva especial de ágio na incorporação reversa;

      • reserva de correção monetária.

      EXEMPLO

      Uma empresa lança no mercado suas ações com um valor nominal de R$ 200 mil, entretanto, acaba-se vendendo por R$ 250 mil.

      O registro contábil é o seguinte:

      D – disponível – 250.000

      C – capital social – 250.000

      C – reserva de capital – ágio na emissão de ações – 50.000

      prof Claudio Zorzo

    • Gabarito: Correto.

      RESERVAS DE CAPITAL

      1 - Reserva de correção monetária do capital;

      2 - Reserva de ágio na emissão de ações;

      3 - Reserva de alienação de partes beneficiárias;

      4 - Reserva de alienação de bônus de subscrição.

    • GAB. CERTO

      A conta ágio na emissão de ações é uma conta de reserva de capital, integrante do patrimônio líquido, sendo creditada quando o valor captado na emissão de ações supera o preço de oferta ou supera o valor de registro das ações que compõem o capital social.

      Ágio na Emissão de Ações:

      Quando uma companhia aumenta seu capital, emitindo novas ações, ela pode vendê-las ao público por seu valor nominal (ou pelo preço fixado na emissão), ou com um lucro, isto é, com um excedente. Esse lucro ou excedente é chamado de ágio.

      A contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal será considerada como uma Reserva de Capital, com o título deÁgio na Emissão de Ações.


    ID
    1178353
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Geral
    Assuntos

    Com relação às contas, aos métodos e às operações contábeis, julgue os itens seguintes.

    A variação cambial sobre obrigações com fornecedores estrangeiros impacta o saldo da conta fornecedores, mas a mercadoria importada que continuar em estoque poderá não receber tal atualização.

    Alternativas
    Comentários
    • Item Correto .


      Somente os créditos a receber ou as obrigações a pagar em moeda estrangeira é que serão atualizados por ocasião de levantamento de balanços.


      Sobre os estoques não incidirá tal atualização.

    •    No caso da importação de mercadoria ou ativo imobilizado, todos os gastos com frete, alfândega, impostos de importação e variação cambial ocorrida até que o bem esteja pronto para uso ou para venda (esteja nas condições pretendidas pela administração) são CUSTO:

        D – Ativo Imobilizado (ou Estoque) (Ativo)

         C – Fornecedores do exterior – variação cambial.      


       Depois que o bem está pronto para uso ou para venda, a contabilização da variação cambial é DESPESA:

        D – Despesa com variação cambial (passiva)

        C – Fornecedores do exterior – variação cambial.


    • Eu não entendi o motivo da expressão "poderá", existe alguma hipótese em que a atualização cambial deva ser aplicada ao estoque?

    • Pedi socorro ao excelente professor Egbert Buarque e compartilho com vocês a explicação: 

       Direto do Manual de Contabilidade Societária: No caso das importações, a variação cambial incorrida até a data da entrada do produto no estabelecimento do adquirente deverá ser agregada ao custo; daí em diante, passará a ser despesa financeira.

      Entendo que o "poderá" da questão dependerá se a mercadoria já foi desembaraçada ou não, por exemplo. Aquela mercadoria que já foi liberada pela aduana não incorpora mais a variação cambial ao seu custo, ao passo que as não liberadas continuariam a incorporá-la.

      Lembrando-se do conceito principal neste assunto: incorporam-se ao ativo todos os gastos necessários para trazê-lo ao seu local e condição atuais.

       

       

    • Nas operações de importação, o valor referente à variação cambial fará parte do custo do estoque ATÉ O MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, ou seja, nacionalização da mercadoria. Após esse período quaisquer variações no câmbio serão classificadas nas despesas operacionais.

    • A variação cambial, no segundo caso, não afeta o estoque, haja vista o estoque já estar formado quando ocorre.

       

    • Interessante você observar que no caso de importações as variações cambiais só afetam o custo do estoque até a data do desembaraço aduaneiro. Para que você entenda melhor vamos analisar os lançamentos realizados na aquisição de determinada mercadoria no exterior.

      No ato da negociação a entidade lançará:

      D – Importações em Andamento            (Ativo)      

      C – Fornecedores no Exterior              (Passivo) 

      Caso ocorra alguma variação cambial até a data do desembaraço, a entidade deverá realizar o seguinte lançamento:

      D – Importações em Andamento           (Ativo)      

      C – Fornecedores no Exterior             (Passivo) 

      No lançamento acima considerei que houve uma variação cambial passiva, ou seja, houve aumento da taxa de câmbio (desvalorização do real em relação à moeda estrangeira). Caso ocorra valorização da moeda nacional em relação à moeda estrangeira o lançamento seria invertido.

      Enfim, logo após este lançamento a entidade deve realizar a baixa na conta Importações em andamento tendo como contrapartida a conta Estoques. Assim:

      D – Estoques                                          (Ativo)      

      C – Importações em Andamento            (Ativo)      

      As variações cambiais ocorridas a partir deste momento (que podem ser passivas ou ativas) não influenciarão o valor dos estoques, mas apenas da conta “Fornecedores no Exterior”. Com isso, correta a afirmativa.

    • Eu pensei da seguinte forma:

      Imagine que vc comprou uma máquina de 500 DÓLARES dos EUA e que dividiu em 5 parcelas mensais de 100 DÓLARES. É sabido que as parcelas a serem pagas representa uma obrigação com o fornecedor (passivo). Sendo assim, a variação cambial ( preço do DÓLAR) sobre obrigações (parcelas a serem pagas) com fornecedores estrangeiros impacta o saldo da conta fornecedores (passivo). Se o DÓLAR aumentar as parcelas a serem pagas ficam mais caras, enquanto a máquina pode sofrem uma depreciação no seu valor durante os 5 meses de uso.

    • Em suma: Variação cambial -

      até que o bem esteja pronto para o uso ou venda - custo

      depois que o bem estiver pronto para o uso ou venda - despesa

      acredito que ao dizer que "mas a mercadoria importada que continuar em estoque poderá não receber tal atualização." se refere no valor da mercadoria em si, que a variação cambial não incide sobre o valor do estoque, mas a variação será considerada como despesa. Tornando a questão correta.

    • Interessante você observar que no caso de importações as variações cambiais só afetam o custo do estoque até a data do desembaraço aduaneiro. Para que você entenda melhor vamos analisar os lançamentos realizados na aquisição de determinada mercadoria no exterior.

      No ato da negociação a entidade lançará:

      D – Importações em Andamento           (Ativo)      

      C – Fornecedores no Exterior              (Passivo) 

      Caso ocorra alguma variação cambial até a data do desembaraço, a entidade deverá realizar o seguinte lançamento:

      D – Importações em Andamento          (Ativo)      

      C – Fornecedores no Exterior             (Passivo) 

      No lançamento acima considerei que houve uma variação cambial passiva, ou seja, houve aumento da taxa de câmbio (desvalorização do real em relação à moeda estrangeira). Caso ocorra valorização da moeda nacional em relação à moeda estrangeira o lançamento seria invertido.

      Enfim, logo após este lançamento a entidade deve realizar a baixa na conta Importações em andamento tendo como contrapartida a conta Estoques. Assim:

      D – Estoques                                          (Ativo)      

      C – Importações em Andamento           (Ativo)      

      As variações cambiais ocorridas a partir deste momento (que podem ser passivas ou ativas) não influenciarão o valor dos estoques, mas apenas da conta “Fornecedores no Exterior”. Com isso, correta a afirmativa.

    • Alguns exemplos:

      Empréstimos em moeda estrangeira: são afetados pelas variações cambiais, tornando-se receita ou despesa a depender da variação positiva ou negativa, respectivamente, da taxa de câmbio.

      Disponibilidades em moeda estrangeira: são afetados pelas variações cambiais, tornando-se receita ou despesa a depender da variação positiva ou negativa, respectivamente, da taxa de câmbio.

      Estoques: ocorrendo em dois momentos distintos:

      a) Se estiver em trânsito(ou seja a mercadoria não consta no estoque da empresa ainda): as variações cambiais entram no estoque como custo de aquisição

      b) Se já estiver disponível para uso: são afetados pelas variações cambiais, tornando-se receita ou despesa a depender da variação positiva ou negativa, respectivamente, da taxa de câmbio.

      Voltando à questão: ela fala que a mercadoria já consta no estoque da empresa, sendo insuscetível, portanto, de agregação da taxa cambial ao custo de estoque. Certo!

    • Acredito que a questão tenha mais relação com o fato de o bem ser monetário ou não, a conta de fornecedores sofre variação cambial por ser um bem monetário, (no caso, a data da taxa será a do balanço) portanto, eventuais mudanças no valor da moeda estrangeira, influenciarão no valor da dívida e poderá gerar uma despesa.

      Exemplo, no dia 01/01/X1 foi reconhecido uma compra a prazo.

      D - Estoques US 10.000

      C - Fornecedores US 10.000

      Se 1 dólar na época valesse 2 reais, ficaria (em 01/01/X1)

      D - Estoques R$ 20.000

      C - Fornecedores R$ 20.000

      Entretanto, bens monetários como Clientes/Fornecedores/Empréstimos, sofrem variação cambial na data do balanço.

      ou seja, em 31/12/x1, se 1 dólar custar 5 reais, então:

      D - Despesa com Cambio R$ 30.000

      C - Fornecedores R$ 30.000

      Ocorre que há variação cambial no bem monetário (Fornecedores), somou-se 30 mil, totalizando 50 mil de dívida, mas não houve variação cambial no bem não monetário (Estoques), porque o segundo é convertido apenas na data da transação... concluindo, os Estoques, na data do balanço, continuarão avaliados em 20.000 mesmo que o fornecedor seja 50.000.

    • Mercadoria não chegou: CUSTO

      Após sua chegada: DESPESA FINANCEIRA

    • Gabarito:CERTO!

      A VARIAÇÃO CAMBIAL é um aspecto financeiro e NÃO IMPACTA O ESTOQUE.

    • O DONO DA MERCADORIA VENDE ELA PELO PRECO QUE QUISER.

    • Em importações:

      • Até a data da entrada do produto → deverá ser agregada ao custo;
      • Depois da entrada do produto passará a ser despesa financeira.

      CERTO

    • GAB. CERTO

      Somente os créditos a receber ou as obrigações a pagar em moeda estrangeira é que serão atualizados por ocasião de levantamento de balanços.

      Sobre os estoques não incidirá tal atualização.


    ID
    1178356
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Geral
    Assuntos

    Com relação às contas, aos métodos e às operações contábeis, julgue os itens seguintes.

    O refinanciamento, junto ao poder público, de obrigações tributárias em atraso deve ser registrado no subgrupo de empréstimos e financiamentos.

    Alternativas
    Comentários
    • Será criada uma conta de parcelamento ou mantidas em contas específicas com controles a parte. 

    • Será registrado em Passivo Circulante - Obrigações Fiscais/Tributárias, e não no subgrupo de empréstimos e financiamentos.

    • É o famoso Refis

    • Obrigações Fiscais/Tributárias.

    • Empréstimos e Financiamentos é um subgrupo que se refere aos recursos que a entidade capta em uma instituição financeira.

      O refinanciamento de obrigações tributárias se encontra em um subgrupo específico para tributos, o de Obrigações Fiscais. Não é por se tratar de um "refinanciamento" que uma mudança de subgrupo seria justificada.

    • Para quem não entende os comentários sem o gabarito e não tem acesso a resposta.

      Gaba: ERRADO  

       

      Será registrado em Passivo Circulante - Obrigações Fiscais/Tributárias.

    • Não seria no Passivo Não Circulante? Alguém pode explicar?

       

    • Nesse caso passa ser uma obrigação fiscal, quem ta estudando pra PF vai apanhar nessas questões de concursos da área fiscal. Esquenta não vc ta no alto nível.


      ERRADO

    • Day Monteiro, O REFIS são obrigações fiscais que normalmente são classificadas no passivo não circulante (longo prazo). 

    • Obrigação fiscal!

      Essência sobre a forma!

    • errado,

      temos três pontos a serem considerados:

      1. O refinanciamento é classificado separadamente das demais obrigações e, portanto, deverá ficar evidente sem ser apresentada como subgrupo, sobretudo, de empréstimo e financiamento.
      2. O refinanciamento de obrigação fiscal, ou REFIS, é um passivo propriamente dito que deve está destacado no passivo.
      3. O refinanciamento de obrigações fiscais não é uma operação financeira, mas respeitando a essência sobre a forma, é uma operação fiscal.

      Por tais motivos, o REFIS não deve ser classificado como um subgrupo de Empréstimos e Financiamentos.

    • No caso, os valores devem ser registrados como obrigações fiscais, e não como empréstimos e financiamentos. O fato de terem sido refinanciados ou mesmo de estarem em atraso não altera a natureza da obrigação. Estrategia

    • Impostos refinanciados - passivo não circulante

    • CUIDADO, na assertiva quem está financiando/parcelando os débitos tributários é o contribuinte/responsável e NÃO o FISCO.

      Bons estudos.


    ID
    1178359
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Geral
    Assuntos

    Com relação às contas, aos métodos e às operações contábeis, julgue os itens seguintes.

    O saldo do estoque de mercadoria apurado pelo método da média ponderada móvel deve ser inferior ao apurado pelo método primeiro a entrar, primeiro a sair (PEPS) e superior ao apurado pelo método último a entrar, primeiro a sair (UEPS).

    Alternativas
    Comentários
    • Fica difícil a resolução, visto que a questão não deixa claro se é pra considerar uma economia inflacionário ou deflacionária. 

      De qualquer forma, o gabarito dado pela banca foi Errado. 

    • Como bem observado pela colega Amanda Carolina a falta da informação se a economia é inflacionária ou deflacionária que torna a questão errada.

      O conceito da questão estaria correto em caso de uma economia inflacionária.

    • Pra quem não sabe o q é Média Ponderada...


      https://www.youtube.com/watch?v=GiVDj-KnovI

    • Uai gente, com todo respeito =D mas não acho que seja de difícil resolução, pois a palavra DEVE deixa claro o erro. O descrito caberia perfeitamente em uma economia inflacionária, o contrário aconteceria em uma deflacionária e numa economia estável os valores seriam os mesmos. Logo, questão Errada.


      Bons estudos.

    • Concordo com o colega logo abaixo!! não necessariamente a média DEVErá ser maior que PEPS ou UEPS tornanado a assertivo incorreta. Caso o gabarito fosse CORRETO ai sim eu implicaria com maiores informações que não foi o caso.

    • Nao tem nada de dificil na questão... os valores variam com o tempo, para mais ou para menos, conforme a epoca, sazonaliade, oferta de mercado, etc... entao nao tem como saber de quem a media vai ser maior e menor... apenas que ela vai estar na media dos dois.

      Gabarito Errado.

      Se voce discorda, ta na hora de tomar um cafe e descansar a cabeça.

    • Para resolver, eu imaginei a situação em que existisse apenas um item no estoque, dai daria tudo igual 

    • Questão complicada!

      Em uma economia inflacionária, ela estaria certa.

      Em uma economia deflacionária, errada.

      Em preços estáveis, os 3 métodos dariam no mesmo, portanto, a questão estaria errada também.

      Como a questão usava DEVE, devemos considerá-la errada.

    • Gabarito: Errado.


      A incorreção está na palavra “DEVE”. Caso a assertiva afirma-se que “PODE” essa estaria correta.

       Ou seja, a questão não expressou se a economia é inflacionária ou deflacionária, logo, é não podemos afirmar que saldo em estoque final da média ponderada “DEVE” ser inferior ao “PEPS” e superior ao “UEPS”.

      Em regra temos:

      Economia INFLACIONÁRIA: 

      ·        Estoque final: 1- PEPS (maior); 2- Média (mediano); 3- UEPS (menor);

      ·        CMV: 1- PEPS (menor); 2- Média (mediano); 3- UEPS (maior);

      ·        Lucro: 1- PEPS (maior); 2- Média (mediano); 3- UEPS (menor);

       

      Economia DEFLACIONÁRIA: 

      ·        Estoque final: 1- UEPS (maior); 2- Média (mediano); 3- PEPS (menor)

      ·        CMV: 1- UEPS (menor); 2- Média (mediano); 3- PEPS (maior);

      ·        Lucro: 1- UEPS (maior); 2- Média (mediano); 3- PEPS (menor)

    • Pra responder tal questão, deveria ter sido informado se o regime de inflação: inflacionário, deflacionário ou estável. Caso contrário, não se pode fazer nenhuma comparação entre os critérios de avaliação de estoques.

      Se o cenário fosse inflacionário, o saldo do estoque final (EF) comparado seria: PEPS > MPM > UEPS Portanto, a afirmativa estaria correta se a questão indicasse que o regime era inflacionário.

      O método de custo médio, em período inflacionário, sempre será um valor intermediário entre os demais métodos.
      Os métodos somente apresentam resultados diferentes em períodos inflacionários ou deflacionários, pois a base de cálculo é o preço de compra do produto.
      Gabarito: ERRADO.
    • Afirmativa incorreta, pois depende do ambiente econômico (inflacionário ou deflacionário).

      Além disso, não haverá diferença entre os métodos caso o valor de aquisição das mercadorias seja constante. Ou seja, neste caso os valores do estoque final, do CMV e do Lucro serão exatamente iguais nos três métodos.

      Com isso, incorreta a afirmativa.

    • Pra responder tal questão, deveria ter sido informado se o regime de inflação: inflacionário, deflacionário ou estável. Caso contrário, não se pode fazer nenhuma comparação entre os critérios de avaliação de estoques.

      Se o cenário fosse inflacionário, o saldo do estoque final (EF) comparado seria: PEPS > MPM > UEPS Portanto, a afirmativa estaria correta se a questão indicasse que o regime era inflacionário.
       

      O método de custo médio, em período inflacionário, sempre será um valor intermediário entre os demais métodos.

      Os métodos somente apresentam resultados diferentes em períodos inflacionários ou deflacionários, pois a base de cálculo é o preço de compra do produto.

      Gabarito: ERRADO. (Comentário do Professor QConcursos)

    • Pelo que eu lembre, quando a questão não falar nada, considera-se que está falando do regime inflacionário. Há inúmeras questões que perguntam a mesma coisa sem citar de qual regime se trata. E, ao se considerar o regime inflacionário, o PEPS deverá sim ser maior que o UEPS em termos de estoque final.

      Eu penso que as bancas cujas questões sejam de múltipla-escolha, como a "finada" ESAF, FCC, Cesgranrio e outras; até podem gerar esse tipo de dúvida no candidato, porque ele pode ir por eliminação. Mas a CESPE tem esse costume: de querer fazer o candidato errar a qualquer custo; e assim, geram essas questões aberrantes. Já vi várias outas desse tipo. Essa é uma questão bem fácil, que quase todo mundo acertaria, mas que fica difícil por pura pirotecnia. Tudo isso e ainda descontam pontos se a pessoa errar, o tempo da prova é cada vez mais reduzido e a gente tem que ficar procurando "pelo em ovo" - imaginando situações que podem tornar a questão errada -, como se após a gente passar vai ser tudo certo ou errado, preto ou branco.

    • Pode ser como foi descrito na questão, mas o fato de ela falar que "deve ser" deixou errada, pois só estaria correta num cenário inflacionário. Acredito que algumas pessoas erraram pelo fato de que, em outras questões, a falta de informação a respeito do cenário econômico pressupõe cenário inflacionário, coisa que não foi considerada nessa questão.

    • ei, não chore! eu tbm caí na pegadinha de não me atentar que não colocaram o tipo de economia :/

    • A escolha de critério de avaliação de estoque decorre de instabilidade de preços → Em uma economia perfeitamente estável = Não importa o método empregado para avaliar os estoques (PEPS, UEPS, Média ponderada): o valor do Estoque Final será o mesmo!

      O comportamento do lucro em uma economia inflacionária é da seguinte forma:

      PEPS > MPM > UEPS

      Em uma deflação (Preço do produto baixou na próxima compra):

      PEPS < MPM < UEPS

      A questão usa a palavra "Deve" ou seja, ignora a hipótese de se tratar de uma economia perfeitamente estável.

      Assim, questão ERRADA.

    • Galera, o SALDO de estoque, independentemente do método utilizado, é o mesmo!

    • Tipo de questão que a banca pode dar o gabarito que quiser.

    • _________________________________PEPS__________MédiaMov___________UEPS_________

      Estoque Final______________________EF_____>_______EF________>______EF___________

      CMV______________________________CMV____<______CMV_______<______CMV__________

      Lucro_____________________________LC______>_______LC________>_______LC__________

      (situação inflácionária) valores sempre aumentando com o tempo...

      O Saldo do Estoques de mercadoria (EF) da Média Móvel é maior do que o PEPS e menor do que no UEPS.

      A assertiva disse exatamente o oposto, e acredito que quando o enunciado é omisso sobre a situação ser inflacionária ou deflacionária, admite por bom senso, a situação mais corriqueira (inflacionária)

    • O problema é que tem vezes que a banca não deixa explícito e cobra como economia inflacionária.

    • GAB: ERRADO

      Complementando!

      Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

       

      O erro da questão está na expressão “deve ser”. 

       

      Como o item não indica se estamos diante de uma economia inflacionário ou deflacionária, não há como afirmarmos que o saldo do estoque de mercadoria apurado pelo método da média ponderada móvel deve ser inferior ao apurado pelo método primeiro a entrar, primeiro a sair (PEPS) e superior ao apurado pelo método último a entrar, primeiro a sair (UEPS).  

       

      Essa afirmação estaria correta se o item informasse que a economia é inflacionária.

    • Deve.. uma palavra muito forte neste contexto.

      Em períodos inflacionários, a questão está correta. No entanto, a questão torna-se errada ao se tratar de períodos deflacionários.

    • Não falou se economia inflacionário ou deflacionária, mas colocou o DEVE.

      gabarito acertadamente ERRADO.

    • Em um ambiente inflacionário, a questão estaria correta. Em um ambiente deflacionário, incorreta. De qualquer forma, a questão não especificou. Errado e segue o jogo.


    ID
    1178362
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Geral
    Assuntos

    Com relação à contabilização dos itens patrimoniais e de resultado, bem como aos seus efeitos, julgue os itens que se seguem.

    Os investimentos mantidos por uma entidade em suas coligadas ou controladas e em outras entidades devem ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial, com impactos no balanço patrimonial e na demonstração de resultado do exercício.

    Alternativas
    Comentários
    • Nem todos os investimentos mantidos por uma entidade em suas coligadas devem ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Existem algumas particularidades. A partir da instituição da lei 11.638 a obrigatoriedade de avaliar pelo método da equivalência patrimonial atinge os investimentos em coligadas sobre cuja administração tenha influência significativa, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum.

    • A questão fala que os investimentos mantidos por uma entidade em suas coligadas ou controladas e em outras entidades devem ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial.

      Todavia, em relação aos investimentos em outras entidades que não sejam coligadas e controladas, não há a obrigatoriedade de que sejam avaliados pelo método de equivalência patrimonial.


      Portanto, o gabarito da questão é Errado !

    • Se atendidas as condições de obrigatoriedade da lei (conforme já exposto pelos colegas!) -> fazer a EQUITY. Caso contrário, não! 

    • Investimentos Avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP)


      Coligadas

      mais que 20% do capital votante -> Presume-se influência significativa

      menos que 20% do capital votante -> presume-se que não há influência significativa


      Se tiver influência significativa -> Avaliadas pelo MEP

      Não existindo -> O Investimento é avaliado pelo custo



    • Colegas Danilo e Alexandre, mas a investidora pode ter sob a coligada influência significativa de fato ou presumida. Segundo dispositivos do art. 243 da Lei 6.404:

      §1º São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.

      §4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. (de fato)

      §5º É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. (presumida)


      Acho que não é esse o ponto. Concordo com o erro apontado pelo Bruno. Quando a questão fala genericamente que  "investimentos mantidos por outras entidades devem (...)", essas outras podem não estar no rol das quatro que realmente devem ser avaliadas pelo MEP (coligadas, controladas, do mesmo grupo ou sob controle comum), e o serão pelo custo amortizado.


      Acrescento que a última parte "com impactos no BP e na DRE" não é verdade absoluta. O CPC 18 diz que as variações no PL da investida devem ser reconhecidas de forma reflexa na investidora. Portanto, se a variação no PL da investida for proveniente de lucro, esta parte da questão estaria correta. Porém, se fosse proveniente, por exemplo, de um ajuste de avaliação patrimonial, que é um lançamento feito direto no PL, o mesmo deveria ocorrer no PL da investidora, e isso não impactaria na DRE, apenas no BP.  

    • O erro da questão está em " e em outras sociedades" . Em outras sociedades, não coligadas e não controladas, os investimentos são avaliados pelo método de custo.

    • Gab: ERRADO

       

      INVESTIMENTOS NO COCO SOSO --> LEMBRE DO MEP 

       

      --- COntroladas
      ---
      COligadas                                                    ------------>  MEP - Método da Equivalência Patrimonial
      ---
      SOciedades do mesmo grupo
      ---
      SOciedades sob o controle comum

       

      Os investimentos que não atendam esses requisitos são avaliados pelométodo de custo.

    • O erro da questão é: Devem ser avaliado...

      Não esquecendo do método de custo

    • Vamos recorrer às disposições da Lei 6.404/76:

      "Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas:"

      Gabarito: ERRADO.
    • ERRADO, "e em outras entidades" faz referência a qualquer entidade existente.

      rt. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum.

    • Segundo o art. 248 da Lei n° 6.404/76, no balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial.

      Como o CESPE apenas citou "outras entidades", incorreta a afirmativa.

    • Se ao invés de " e em outras sociedades" estivesse escrito " entre outras sociedades ", o item estaria certo. Diferença muito, mas muito sutil...

    • "Segundo o art. 248 da Lei n° 6.404/76, no balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial.

      Como o CESPE apenas citou "outras entidades", incorreta a afirmativa."

      Direção concursos: Igor Cintra.

    • Não são todas as outras entidades que são avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, mas apenas as sociedades do mesmo grupo e as que estejam sob controle comum.  

      GABARITO: ERRADO.

    • Vamos recorrer às disposições da Lei 6.404/76:

      "Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas:"

      O erro da questão é em afirmar como opção "e em outras entidades", o que generaliza tornando a questão errada.

      Outras entidades de forma generalizada será avaliada pelo Custo de Aquisição e não pelo Método da Equivalência Patrimonial.

      Questão Errada

    • Questão maldosa

       

      No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades (ñ em outras entidades) que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial.

      Gabarito: Errado

    • Igor Cintra | Direção Concursos

      Segundo o art. 248 da Lei n° 6.404/76, no balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial.

      Como o CESPE apenas citou "outras entidades", incorreta a afirmativa.

    • Considerando que a banca citou dois dos quatro itens, e depois falou "e outras", fica bem subjetivo o julgamento.

      Poderia estar justamente se referindo às outras 2 situações que ficaram de fora da listagem, principalmente por ter copiado e colado a norma, mas simplesmente cortado o trecho na metade.

      Aí entraria no "pra cespe, incompleto não é errado"

    • Questão que não mede conhecimento.

      Quem estuda provavelmente vai errar.

    • Segundo o art. 248 da Lei n° 6.404/76, no balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial.

      Como o CESPE apenas citou "outras entidades", incorreta a afirmativa.

      Igor Cintra | Direção Concursos

    • Minha contribuição:

      No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial. 

      Assim, devem ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial: 

      • Controladas 
      • Coligadas 
      • Sociedades do mesmo grupo 
      • Sociedades sob o mesmo controle comum. 

      Há requisitos para verificar se uma entidade é de fato coligada. Para definir se uma empresa é ou não coligada precisamos verificar a existência da "influência significativa". Se há essa influência, podemos considerar que a entidade coligada será avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Se não há essa influência significativa, deve ser avaliado pelo método de custo.

      Fonte: vozes da minha cabeça

    • Segundo o art. 248 da Lei n° 6.404/76, no balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial.

      Como o CESPE apenas citou "outras entidades", incorreta a afirmativa.

      Igor Cintra | Direção Concursos

    • Não são todas as outras entidades que são avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, mas apenas as sociedades do mesmo grupo e as que estejam sob controle comum. Ver Lei 6404/76, Art. 248.

    • GAB: ERRADO

      Complementando!

      Fonte: Prof. Gilmar Possati

      (CESPE) Os  investimentos  mantidos  por  uma  entidade  em  suas  coligadas  ou  controladas  e em  outras entidades  devem  ser  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  com  impactos  no balanço patrimonial e na demonstração de resultado do exercício. (ERRADO)

      São avaliados pelo MEP os investimentos em: 

      • Coligadas; 
      • Controladas; 
      • Sociedades de um mesmo grupo; e 
      • Sociedades sob controle comum. 

      Perceba que o item erra ao generalizar (“em outras entidades”). Pela redação do item interpreta-se que qualquer investimento em sociedade será avaliado pelo MEP. No entanto, somente os investimentos acima destacados são avaliados pelo MEP. 

      ===

      PRA AJUDAR (!)

      Método de Equivalência Patrimonial (MEP) 

      • Sociedades Controladas; 
      • Sociedades Coligadas; 
      • Sociedades  Controladas  em Conjunto; 
      • Sociedades  sob  controle comum. 

      Método de Custo

      • Demais  investimentos permanentes. 

      ===

      ALGUN CONCEITOS:

      Coligada: é a entidade sobre a qual o investidor tem influência significativa. 

      • Influência  significativa:  é  o  poder  de  participar  das  decisões  sobre  políticas  financeiras  e operacionais  de  uma  investida,  mas  sem  que  haja  o  controle  individual  ou  conjunto  dessas políticas.  

      Método  da  equivalência  patrimonial:  é  o  método  de  contabilização  por  meio  do  qual  o investimento  é  inicialmente  reconhecido  pelo  custo  e,  a  partir  daí,  é  ajustado  para  refletir  a alteração pós-aquisição na participação do investidor sobre os ativos líquidos da investida.

      Empreendimento controlado em conjunto (joint venture): é um acordo conjunto por meio do qual as partes, que detêm o controle em conjunto do acordo contratual, têm direitos sobre os ativos líquidos desse acordo. 

      Investidor  conjunto  (joint  venturer):  é  uma  parte  de  um  empreendimento  controlado  em conjunto (joint venture) que tem o controle conjunto desse empreendimento.


    ID
    1178365
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Geral
    Assuntos

    Com relação à contabilização dos itens patrimoniais e de resultado, bem como aos seus efeitos, julgue os itens que se seguem.

    Considere que um item de estoque destinado à venda esteja contabilmente registrado por R$ 100,00, possua custos estimados de negociação de R$ 8,00 e seja normalmente negociado pelos participantes do mercado por R$ 90,00. Nesse caso, o valor realizável líquido do item deverá ser ajustado, o que produzirá impacto negativo na demonstração do resultado do exercício.

    Alternativas
    Comentários
    • Nessa questão deve-se observar o princípio pelo valor original em que determina que que os componentes do patrimônio devem ser INICIALMENTE registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. 

      são cinco os casos em que o patrimônio pode sofrer variações. Nesse caso específico sera o de valor realizável. 

      Se o item é adquirido a R$ 100,00 e sofre uma variação para R$90,00 esse valor devera ter a sua diferença lançada e produzirá um impacto negativo na DRE


    • Os estoques devem ser mensurados pelo Valor de Custo (quanto paguei por ele) OU pelo Valor Realizável Líquido (por quanto consigo vender DEDUZINDO os custos/gastos para a venda), dos dois o MENOR. (Pronunciamento CPC)


      Assim, se o valor de custo é 100,00 e o valor realizável líquido é 92,00 (100,00 - 8,00), o estoque será mensurado pelo valor realizável líquido de 92,00, produzindo impacto na DRE. 

      Só não entendi o pq desse impacto ser negativo e não positivo. Se alguém souber explicar.

    • Também nao entendi o impacto na DRE. 

    • Pq ele tem 92,00 em estoque e vai vender por 90,00.

    • Certo

      CPC 16

      Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

      Custos do estoque

      O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais (100).

      Valor realizável líquido

      É o preço de venda estimado no curso normal dos negócios deduzido dos custos estimados para sua conclusão e dos gastos estimados necessários para se concretizar a venda (90 – 8 = 82).

      Segundo os princípios da oportunidade e prudência deve-se então registra pelo valor menor (82), criando uma provisão de ajuste no valor a ser reduzido (18).

      No Ativo ficaria dessa forma:

      Valor contábil:   100 (Natureza Devedora)

      Provisão para ajuste: (18) (Natureza credora)

      O Ativo está sendo reduzido sem nenhuma compensação no próprio ativo ou no Passivo Exigível, o que gera uma redução no PL, ou seja, uma despesa e havendo uma despesa, o impacto é negativo no resultado.

      O lançamento:

      D – Despesa com Provisão

      C – Provisão 18


    •  A quantia de qualquer redução dos estoques para o valor realizável líquido e todas as perdas de estoques devem ser reconhecidas como despesa do período em que a redução ou a perda ocorrerem.


      CPC16R1
    • Alguém me explica a diferença entre valor recuperável x valor realizável líquido? pf!!!!!

       

      Fiquei muito perdido agora.

      Valor recuperável -> maior valor entre valor justo líquido de despesas de venda e valor em uso

      Ativo desvalorizado quando Valor contábil excede o valor recuperável.

      -------Editado 1/5/2018----- Resposta:

      Estoques

      -> Aqui vale a regra: "custo ou mercado; dos dois o menor", ou seja, o estoque será avaliado pelo menor valor entre o de custo e o realizável líquido. Seguindo o princípio da prudência.

       

      Ativo Imobilidado

      -> um ativo está desvalorizado quando seu valor contábil excede o valor recuperável.

      -> Valor recuperável: maior valor entre valor em uso e valor justo líquido de despesa de venda

       

       

    • 1º IDENTIFICAR O VALOR DO ESTOQUE

       

      $ do estoque é o valor de CUSTO HISTÓRICO ou seu VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO, dos dois o MENOR;

      CUSTO HISTÓRICO = R$ 100

      VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO - R$ 100 - R$ 8 = R$ 92

      portando, o valor do estoque na mensuração é o de R$ 92, o menor valor de mensuração;

       

      2º AVALIAÇÃO DOS ESTOQUES NO FINAL DO EXERCÍCIO

       

      A avaliação do valor de estoque deve ser feita pelo seu VALOR CONTÁBIL - AJUSTE AO VALOR DE MARCADO

      VALOR CONTÁBIL = R$ 92

      VALOR JUSTO (MERCADO) = R$ 90

       

      Nesse caso temos o seguinte lançamento:

      D. despesa com ajuste ao valor justo de estoques - 2

      C. ajuste ao valor justo (retificadora conta estoques) - 2

       

      PORTANTO, registra-se um IMPACTO NEGATIVO na DRE.

      GAB C

       

      *Avisem-me de qualquer erro,

    • Gab : CERTO

       

      temos:

      Custo = $100,00
      Valor de realização = $90,00 - $ 8,00 = $82,00

       

      A contabilização do ajuste fica assim:

       

      D – Despesa com ajuste do estoque (resultado)...18,00
      C – Ajuste para redução do estoque (Ret. Ativo)..18,00

       

      PROF. GABRIEL RABELO/LUCIANO ROSA

    • Lei 12.973

      “Art. 12.  

      § 1o  A receita líquida será a receita bruta diminuída de:

      I - devoluções e vendas canceladas;

      II - descontos concedidos incondicionalmente;

      III - tributos sobre ela incidentes; e

      IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

    • "Nesse caso, o valor realizável líquido do item deverá ser ajustado"

      O Cespe foi, no mínimo, infeliz na afirmação acima, pois o que deve ser ajustado é o valor contábil do item, por ser este maior que o valor realizável líquido.

    • Gaba: Certo

       

      Avaliação do estoque: custo ou mercado (subtrai-se as despesas de venda). Dos 2, adota-se o menor (princípio da prudência)

       

      Custo = $ 100

       

      Mercado = 90 - 8 = $ 82  ( valor a se adotar, pois é o menor)

       

      Perda a registrar = $ 100 - $ 82 = $ 18

    • Quem tem que ser ajustado é o valor contábil

    • De acordo com o CPC 16 R1, "Valor realizável líquido é o preço de venda estimado no curso normal dos negócios deduzido dos custos estimados para sua conclusão e dos gastos estimados necessários para se concretizar a venda."
      A prática de reduzir o valor de custo dos estoques (write down) para o valor realizável líquido é consistente com o ponto de vista de que os ativos não devem ser escriturados por quantias superiores àquelas que se espera que sejam realizadas com a sua venda ou uso.
      A quantia de qualquer redução dos estoques para o valor realizável líquido e todas as perdas de estoques devem ser reconhecidas como despesa do período em que a redução ou a perda ocorrerem.

      Gabarito: CERTO.
    • GABARITO CORRETO.

      Reconhecimento como despesa no resultado

      34. Quando os estoques são vendidos, o custo escriturado desses itens deve ser reconhecido como despesa do período em que a respectiva receita é reconhecida. A quantia de qualquer redução dos estoques para o valor realizável líquido e todas as perdas de estoques devem ser reconhecidas como despesa do período em que a redução ou a perda ocorrerem. A quantia de toda reversão de redução de estoques, proveniente de aumento no valor realizável líquido, deve ser registrada como redução do item em que for reconhecida a despesa ou a perda, no período em que a reversão ocorrer.

      FONTE: CPC 16

    • Segundo o CPC 16 – Estoques, os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

      O valor de custo deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais.

      O Valor Realizável Líquido é definido como o preço de venda estimado no curso normal dos negócios deduzido dos custos estimados para sua conclusão e dos gastos estimados necessários para se concretizar a venda.

      O enunciado diz que o peço de venda do produto é de R$ 90,00 e seus custos estimados de negociação de R$ 8,00. Com isso, conclui-se que seu Valor Realizável Líquido é de R$ 82,00. Como tal valor é inferior ao custo, há que se reconhecer uma Perda por Redução ao Valor Realizável líquido no estoque da seguinte forma:

      D – Perda por Redução do VRL nos Estoques                    (Despesa)

      C – Redução ao VRL                                                           (Retif. da conta Estoques)

      Assim, correta a afirmativa.

    • ESSE RESUMO AJUDA MUITO A RESOLVER ESSAS QUESTÕES DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS:

      Destinado a VENDA (empresa quer vender): Ativo mensurado ao VALOR JUSTO por meio do resultado, na DRE. (SABENDO DISSO JÁ AJUDAVA UM POUCO NA RESPOSTA DA QUESTÃO)

      Se o resultado for (+) é um Receita, se for (-) é uma Despesa.

      Disponível para venda: Mensurado ao VALOR JUSTO por meio de Outros Resultados Abrangentes- Lançamento na conta Ajuste de Avaliação Patrimonial, no PL.

      Se o resultado for (+) Outras Receitas abrangentes, se for (-) Outras Despesas abrangentes.

      Mantido até o vencimento: Mensurado ao CUSTO AMORTIZADO- Custo de aquisição ajustado.

    • QUEM DEVE SER REAJUSTADO È O VALOR CONTABIL E NAO O VALOR REALIZAVEL LIQUIDO. PAREM DE FALAR O GABARITO ESTA CERTO!!! GINASTICA MENTAL DO KRAI

    • thsb dr, amigo seu equivoco reside nessa equação que voçê nos apresentou: VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO - R$ 100 - R$ 8 = R$ 92, pois na verdade o valor que deverá ser deduzido é o preço de venda, assim sendo, o certo é:

      VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO - R$ 90 - R$ 8 = R$ 82 (deve-se reconhecer a perda no valor de R$ 18,00 e não de R$ 2,00 como voçê considerou)

      Valor Realizável Líquido é definido como o preço de venda estimado no curso normal dos negócios deduzido dos custos estimados para sua conclusão e dos gastos estimados necessários para se concretizar a venda.

    • Nesta questão é possível observar um fenômeno não muito raro dentre o espécime concurseiro: dada uma questão gabaritada, ele justifica o gabarito, mas defeca para o que de fato foi cobrado. No caso, se "valor realizável líquido do item deverá ser ajustado".

    • pq não investigam esses concursos dos TC's, STM's, ABIN??? mds. é flagrante.

    • Como assim? Não seria o valor contábil que deveria ser ajustado?

    • AGORA VAI UMA DICA!!!

      Para quem vai fazer PF e PCDF os professores William Notario e Rani Passos do ESTRATEGIA CONCURSOS fizeram uma mentoria voltada pra contabilidade e informática que juntas somam 50% da prova. Estou fazendo e está me ajudando muito nessa reta final, certamente é decisivo dar um foco nessas duas disciplinas. Fica a sugestão.

       Link do site:  https://go.hotmart.com/P46776226D

      FORÇA E HONRA, PERTENCEREMOS!!!

    • Segundo o CPC 16 – Estoques, os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

      O valor de custo deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais.

      Valor Realizável Líquido é definido como o preço de venda estimado no curso normal dos negócios deduzido dos custos estimados para sua conclusão e dos gastos estimados necessários para se concretizar a venda.

      O enunciado diz que o peço de venda do produto é de R$ 90,00 e seus custos estimados de negociação de R$ 8,00. Com isso, conclui-se que seu Valor Realizável Líquido é de R$ 82,00. Como tal valor é inferior ao custo, há que se reconhecer uma Perda por Redução ao Valor Realizável líquido no estoque da seguinte forma:

      D – Perda por Redução do VRL nos Estoques                    (Despesa)

      C – Redução ao VRL                                                          (Retif. da conta Estoques)

      Assim, correta a afirmativa.

    • Custo de aquisição: 100

      Custos de negociação: 8

      Valor realizável líquido: 90 - 8 = 82

      O estoque será mensurado pelo VRL, uma vez que é menor do que o Custo. Dessa maneira, o valor será ajustado e impactará negativamente na DRE, uma vez que será lançada uma despesa (Perda por redução do VLR nos estoques).

      C

    • absurdo do absurdo esse gabarito, velho.

    • O valor realizável líquido é ajustado devido ao custo para realizar a venda, era 90 e com o custo passa a ser 82.

      De qualquer forma o VC seria mais alto e implicaria uma despesa para ajustá-lo tb.

      Observem as vírgulas ... cespe adora colocar termos intercalados para confundir ...

    • Com relação à contabilização dos itens patrimoniais e de resultado, bem como aos seus efeitos, julgue os itens que se seguem.

      Considere que um item de estoque destinado à venda esteja contabilmente registrado por R$ 100,00, possua custos estimados de negociação de R$ 8,00 e seja normalmente negociado pelos participantes do mercado por R$ 90,00. Nesse caso, o valor realizável líquido do item deverá ser ajustado, o que produzirá impacto negativo na demonstração do resultado do exercício.

      Corrijam me se estiver errado, mas para os que disseram que é o valor contábil que deve ser ajustado, acho que houve má interpretação! Se o estoque é avaliado pelo custo ou valor realizável líquido, o que deve ser ajustado ? Valor contábil (valor de mercado) é a forma de reconhecimento no BP, não avaliação ao meu ver.

      AVANTE

    • Deverá ocorrer ajuste ao valor registrado, pois o valor realizável liquido é o valor atual do produto.

    • CPC-16 ESTOQUES - mensuração inicial = Custo OU VRL , dos 2 O "MENOR".

      Bons estudos.

    • Nossa que questão confusa!!

      O que é para ser ajustado?

      O valor contábil ou valor realizável líquido?


    ID
    1178368
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Geral
    Assuntos

    Com relação à contabilização dos itens patrimoniais e de resultado, bem como aos seus efeitos, julgue os itens que se seguem.

    De acordo com o regime de competência, os custos de transação incorridos na aquisição de ações de emissão própria devem impactar o resultado da entidade no exercício em que for efetuada a transação.

    Alternativas
    Comentários
    • Contabilização da aquisição de ações de emissão própria (Ações em tesouraria) 

      8. A aquisição de ações de emissão própria e sua alienação são também transações de capital da entidade com seus sócios e igualmente não devem afetar o resultado da entidade. 

      9. Os custos de transação incorridos na aquisição de ações de emissão da própria entidade devem ser tratados como acréscimo do custo de aquisição de tais ações. 

      10. Os custos de transação incorridos na alienação de ações em tesouraria devem ser tratados como redução do lucro ou acréscimo do prejuízo dessa transação, resultados esses contabilizados diretamente no patrimônio líquido, na conta que houver sido utilizada como suporte à aquisição de tais ações, não afetando o resultado da entidade. 


      Fonte - CPC 08

    • Pegadinha! Ações em Tesouraria (ou "Ações de Emissão Própria") afetam apenas contas do PL, não passando pelo resultado.

    • o   AÇÕES EM TESOURARIA:

       

      §  As ações em tesouraria são ações da empresa adquiridas pela própria empresa e mantidas na tesouraria.

       

      §  São também transações de capital da entidade com seus sócios e igualmente não devem afetar o resultado da entidade.

    • Para quem não entende os comentários sem o gabarito e não tem acesso a resposta.

      Gaba: ERRADO

       

      Ações em Tesouraria (ou "Ações de Emissão Própria") afetam apenas contas do PL, não passando pelo resultado.

    • Gab E

      A questão não quer saber se ações em tesouraria é uma conta do PL, como os colegas justificaram. Mas sim se os custos de transação envolvidos serão classificados como despesa (DRE). O colega Rafael Souza trouxe o dispositivo que dispõe sobre isso, apesar de não ter especificado o trecho que revela a resposta da questão:

       

      CPC 08 - Os custos de transação incorridos na alienação de ações em tesouraria devem ser tratados como redução do lucro ou acréscimo do prejuízo dessa transação, resultados esses contabilizados diretamente no patrimônio líquido, na conta que houver sido utilizada como suporte à aquisição de tais ações, não afetando o resultado da entidade

    • De acordo com o CPC 08 R1,

      A aquisição de ações de emissão própria e sua alienação são também transações de capital da entidade com seus sócios e igualmente não devem afetar o resultado da entidade.
      Gabarito: ERRADO.
    • A aquisição de ações de emissão própria e sua alienação são também transações de capital da entidade com seus sócios e igualmente não devem afetar o resultado da entidade.

      Os custos de transação incorridos na aquisição de ações de emissão da própria entidade devem ser tratados como acréscimo do custo de aquisição de tais ações. São contabilizados, portanto, na conta ações em tesouraria dentro do patrimônio líquido da entidade.

      Com isso, incorreta a afirmativa.

    • AÇÕES EM TESOURARIA (ou ações de emissão própria) É UMA Retificadora de P.L, ou seja afeta somente o P.L, reduzindo-o

      Contas de resultado = Despesas e receitas

      Contas de patrimônio = Ativo, passivo e P.L

    • Gab. E

      Excelente comentário do Rafael de Souza!

    • Errado.

      As formações de reservas de capitais, de lucros e ações em tesouraria (que são as compras realizadas pela própria empresa de suas ações a fim de retirá-las de circulação) não são consideradas receitas (de acordo com CPC 00) e não transitam, portanto, pela DRE, pois não dizem respeito aos esforços da entidade para captar benefícios econômicos, são fatos puramente permutativos.

    • Os custos de transação na aquisição de Ações em Tesouraria, serão tratados como acréscimos nos custos de tais ações.

      Os custos de transação na alienação de Ações em Tesouraria, serão tratados como redução no lucro ou aumento no prejuízo computadas DIRETAMENTE NO PL.

    • Custo de transação na aquisição ou venda de ações em tesouraria = custos de corretagem ( aumenta ou diminui o custo das ações)

      A diferença entre o custo de aquisição e o valor de venda vai para reservas de capital, creditando ou debitando.

    • Custos das transações de ações próprias não transitam pelo resultado, são registrados diretamente no PL, bem como o Ágio.

    • Não afeta contas de resultado, apenas o PL
    • Gabarito: Errado

      Não há o que se falar em resultado neste caso...E sim, PL.

    • Nos termos do CPC 08:

      • Os ganhos ou perdas gerados na venda de ações em tesouraria não são contabilizados no resultado, mas sim no patrimônio líquido, na conta que deu suporte à aquisição dessas ações.

      Q490697 - Os custos de transação incorridos na aquisição de ações de emissão própria devem ser registrados em conta do patrimônio líquido, como acréscimo ao custo das ações em tesouraria, no momento da aquisição = C.

      Gabarito errado.

    • Bizu:

      - Se a despesa ainda não ocorreu e não foi paga, não irá aparecer na contabilidade.

      - A despesa já incorrida e ainda não paga aparece como passivo (despesa a pagar).

      - A despesa já paga e ainda não incorrida aparece como ativo (despesa paga antecipadamente).

      - E a despesa já incorrida e já paga aparece apenas na demonstração do resultado, como despesa.

    • PESSOAL , corrijam-me se estiver errado , mas os custos na aquisições de ações de tesouraria ENTRAM NO CUSTO DA AÇÃO , NÃO É ? no caso, não seriam despesas


    ID
    1178380
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Análise de Balanços
    Assuntos

    A respeito da análise de lucratividade e de retorno de investimentos, julgue os itens a seguir.

    Se o índice de retorno sobre investimento total de uma empresa for igual a 2,10%, e o de retorno sobre patrimônio líquido, 13,65%, então o índice leverage dessa empresa será de 15,75 vezes.

    Alternativas
    Comentários
    • Alavancagem = leverage


      Alavancagem financeira e riscos

      A medida do grau de alavancagem financeira (GAF) de uma empresa é um importante indicador do grau de risco a que empresa está submetida. Se existe a presença de capital de terceiros de longo prazo na estrutura de capital, a empresa estará "alavancada", ou seja, corre risco financeiro.

      Uma das fórmulas para calcular o GAF é :

      GAF = RPL/RAT

      sendo

      RPL= Retorno sobre o Patrimônio Líquido = Lucro líquido/Patrimônio Líquido

      RAT= Retorno sobre o Ativo Total= Lucro antes dos juros e do imposto de renda/Ativo Total

      Se o GAF = 1,0 a alavancagem financeira será considerada nula. Nesse caso, não há despesas financeiras, ou seja, não há capital de terceiros (geralmente instituições financeiras) na estrutura de capital. Se o grau de alavancagem financeira é igual a 1, o risco financeiro é baixo .

      Se o GAF > 1,0 a alavancagem financeira será considerada favorável: o retorno do Ativo Total (conjunto de bens e direitos da empresa, expressos em moeda) será razoavelmente maior que a remuneração paga ao capital de terceiros.

      Se o GAF < 1,0 a alavancagem financeira será considerada desfavorável. Neste caso, há risco financeiro. Se o RPL é menor do que o RAT, o capital de terceiros está consumindo parte do patrimônio líquido. Mesmo se o Ativo Total gerar um retorno, parte desse retorno está sendo financiada por capital de terceiros - o qual é, neste caso, remunerado a uma taxa superior à taxa de retorno sobre o Ativo Total. Diz-se então que o capital de terceiros está exercendo alavancagem negativa.


      Fonte - http://pt.wikipedia.org/wiki/Alavancagem_financeira

    • GAF = RPL/RAT -> 13,65/2,1 = 6,5 VEZES

    • A Alavancagem Financeira (do inglês "financial leverage") procura mensurar, para cada real ganho no giro ou emprego do ativo, quantos reais vão em benefício do patrimônio líquido, ou seja, qual é o lucro dos proprietários e acionistas para cada real ganho pela empresa nas aplicação em ativo.

      A interpretação do Índice → quanto maior, melhor, pois melhor será o efeito da aplicação dos recursos de financiamento e empréstimo sobre o patrimônio líquido.

      GAF  =  RPL  /  RAT 
      Se: 
      GAF  >  1 → favorável (positiva) →  capital de terceiros aumentou a rentabilidade do PL. 
      GAF  =  1 →  indiferente (nula) → capital de terceiros não alterou a rentabilidade do PL.
      GAF  <  1 → desfavorável (negativa) → capital de terceiros diminuiu a rentabilidade do PL.
      Na questão temos:

      GAF  =  13,65  /  2.10  =  6,5 x

      Gabarito: ERRADO.
    • Gabarito: Errado.

      Leverage é o termo em inglês que designa a Alavancagem Financeira. O índice leverage nada mais é então do que o Grau de Alavancagem Financeira (GAF), que é dado pela expressão: 

      Veja mais uma vez que é uma questão que não necessitaria de cálculos complexos, visto que você consegue perceber facilmente que o quociente jamais será de 15,75 (estamos falando de aprox.. 14 dividido por 2). Ou seja, dá pra economizar um bom tempo para a resolução dessa questão.

    • Você conseguiria "chutar" com uma boa base percebendo que o examinador colocou como resultado a soma dos dois.


    ID
    1178383
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Análise de Balanços
    Assuntos

    A respeito da análise de lucratividade e de retorno de investimentos, julgue os itens a seguir

    O EBITDA é um indicador associado ao conceito de fluxo de caixa operacional das empresas

    Alternativas
    Comentários
    • Item Correto.


      O EBITDA ou LAJIDA, representa o Lucro antes dos Juros, Impostos, Depreciação e Amortização.

      Não é um indicador que deve ser usado sozinho para interpretar a real situação financeira da entidade.

    • EBITDA é a sigla de “Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization”, que significa "Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização".  Traduza sempre, que facilita responder! 

    • O EBITDA engloba todos os componentes operacionais e, desta forma, compreende grande parte das receitas auferidas e despesas incorridas, o que destaca a medida em relação a lucro Líquido na visualização do desempenho operacional do negócio.

      Ao falarmos em “potencial de geração de caixa”, desejamos ressaltar que parte da receita registrada pode não representar ingresso imediato de recursos( receitas avistas) da mesma maneira que parte das despesas incorridas pode representar uma pendência de pagamento. Desta forma, não podemos empregar a expressão “geração efetiva de caixa operacional” muito menos “ fluxo monetário”, o que, em hipótese alguma , reduz a importância informativa da referida medida, uma vez que o indicador proporciona uma leitura acerca do potencial desta geração. “O EBITDA equivale ao conceito restrito de fluxo de caixa operacional da empresa, apurando do imposto de renda.”

      LUCRO LÍQUIDO

      (+) DESPESAS ESCRITURAIS

        Depreciação

      = FLUXO DE CAIXA OPERACIONAL

      Por retratar o “operacional da empresa” , o EBITDA é utilizado como aferidor de desempenho na geração de recursos próprios decorrentes da atividade-fim do negócio, razão pela qual desconsidera em seu cômputo toda e qualquer receita ou despesa não-decorrente da operação principal da empresa.

      FONTE: http://sinescontabil.com.br/monografias/trab_profissionais/trabalho_ebitda_completo.htm

    • EBITDA = LAJIDA

    • O comando da questão exige o julgamento do item como certo ou errado. 

      O Ebitda (do inglês “earnings before interest, taxes, depreciation and ammortization") ou, em português, Lajida, significa" lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização" e é um indicador financeiro muito utilizado no campo dos investimentos por analistas e investidores (e no mundo dos concursos pelas bancas e pelos concurseiros, rss).

      Importa ressaltar que não podemos confundi-lo com o EBIT (lucro operacional), pois o EBTIDA inclui as despesas que não afetam o caixa). Logo, o EBTIDA está relacionado com a formação de fluxo de caixa operacional.

      O Ebitda é um indicador que não é afetado por variáveis específicas de cada país (taxas de juro, regras de depreciação, diferenças entre as leis tributárias, etc), o que o torna  útil  em projeções sobre os resultados futuros da empresa, e também em comparações com outras empresas.

      O Ebitda é calculado da seguinte forma:

      EBTIDA = Lucro líquido + Juros + Impostos + Depreciação + Amortização

      Logo, gabarito CERTO.

    • Gabarito: Certo.

      Comentário:

      Como vimos na questão anterior, podemos dizer que o EBITDA é associado ao conceito de fluxo de caixa operacional, mas não representa a geração efetiva de caixa, o que compete ao mencionado fluxo da DFC.

    • Certo

      A finalidade do Ebitda é demonstrar o potencial de geração operacional de caixa que uma empresa é capaz de produzir, antes de considerar o custo de qualquer empréstimo, efeitos financeiros, impostos ou financiamento. 

    • O EBTIDA ou LAJIDA – Lucro Antes dos Juros, Impostos, Depreciação e Exaustão, é um dos indicadores usados no âmbito da Controladoria, que tem por objetivo, informar a genuína geração de caixa produzido pelos ativos - Q1141271.

      Gab. C


    ID
    1178386
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Análise de Balanços
    Assuntos

    No que se refere à análise econômico-financeira das organizações, inclusive em seus aspectos qualitativos, julgue os próximos itens.

    As variações no poder de alavancagem financeira são diretamente proporcionais às variações no volume de recursos onerosos empregados na organização.

    Alternativas
    Comentários
    • ??? Entendi assim: As variações no poder de alavancagem financeira ( capacidade de se endividar) são diretamente proporcionais às variações no volume de recursos onerosos (dívida) empregados na organização. Como é possível que a capacidade de endividar-se aumente à medida que aumenta a dívida? Pelo contrário, diminui. É inversamente proporcional, não diretamente. Entendi errado?

    • Se a variação do poder de alavancagem é positiva, quer dizer que pode ter havido um aumento de recursos onerosos (capital de terceiros), por isso que quanto maior o poder de alavancagem, maior é o risco corrido, devido a quantidade de juros destinadas aos terceiros.


      GAF (Grau de alavancagem Financeira) = RPL (Retorno sobre Pat. Liq.) / RAT (Retorno sobre o ativo total)


      Se o ativo total aumenta mais que o Patrimonio Liquido, quer dizer que esta aumentando o Capital de Terceiros (Passivo) e consequentemente aumentando o GAF, ou seja, o poder de alavancagem.

      É meio complexo, mas espero estar certo e ter ajudado!! 


    • GABARITO: CERTO


      Minha "teoria":

      "alavancagem financeira positiva ocorre quando o custo do capital de terceiros é menor que o retorno sobre o ativo operacional"

      "alavancagem financeira negativa ocorre quando o custo do capital de terceiros é maior que o retorno sobre o ativo operacional"


      ASSIM:

      Se o poder de alavancagem aumentar, significa que a empresa está captando mais recursos onerosos (ex. empréstimos bancários com custos_ex juros), pois isso é vantajoso para a empresa (ou seja, é melhor a empresa captar recursos de terceiros onerosos que que investir do seu caixa operacional). Ora, se não fosse vantajoso, ela iria "abrir mão" de captar recursos onerosos de terceiros, e consequentemente a alavancagem financeira diminuiria.

      Logo, é diretamente proporcional...


    • Essa variação varia de empresa para empresa.

      ALAVANCAGEM POSITIVA

      Empréstimos de R$ 10 - Alavancar de R$ 20 lucro

      Empréstimos de R$ 15 - Alavancar de R$ 30 lucro

      Empréstimos de R$ 20 - Alavancar de R$ 40 lucro

      OU

      ALAVANCAGEM NEGATIVA

      Empréstimos de R$ 10 - PREJUÍZO de R$ 5

      Empréstimos de R$ 15 - PREJUÍZO de R$ 10

      Empréstimos de R$ 20 - PREJUÍZO de R$ 20

      Ou seja, a variações no volume de recursos de terceiros é proporcional à variações no poder de alavancagem financeira, sendo ela positiva ou negativa.

    • O capital de terceiros é qualquer tipo de fundo obtido pela empresa via empréstimos, crédito junto a fornecedores e outros recursos onerosos que sejam obtidos através de uma entidade alheia a empresa (um terceiro). 

      A alavancagem financeira consiste em tomar recursos de terceiros a um determinado custo e investir esses recursos em sua atividade a uma taxa de retorno maior que o custo de captação deste capital, sendo que essa diferença se apresenta como ganho do proprietário. Em outras palavras, é o impacto do uso de capitais de terceiros na geração de valor.

      Um assunto recorrente nos estudos acerca de estrutura de capital é a existência ou não de uma estrutura de capital ideal, também conhecida por estrutura ótima de capital, que é a proporção de recursos próprios e de terceiros a ser mantida por uma empresa que leva à maximização da riqueza de seus acionistas.

      A doutrina é rica de autores que enfatizam que quanto maior o nível de dívida de uma empresa em relação ao total de seu ativo, maior será sua alavancagem financeira. O endividamento proveniente da alavancagem financeira, apesar do aumento dos riscos relacionados a continuidade da empresa, pode ser encarado como um ponto forte, desde que a empresa obtenha sucesso. 

      Gabarito: CERTO.

    • Gabarito: Certo. 

      Comentário

      A alavancagem financeira (leverage) consiste no aumento relativo dos resultados líquidos por meio de financiamentos de terceiros. A análise da alavancagem financeira tem por escopo avaliar a eficiência na aplicação dos recursos alheios e no aumento da rentabilidade do capital próprio.

      Sendo assim, quanto mais recursos onerosos (passivo) a empresa tiver, maior a possibilidade de alavancar a rentabilidade dos acionistas. Isso só vai se concretizar, conforme falei, se o endividamento for saudável o suficiente para tal, ou seja, o custo da dívida for menor que a rentabilidade do ativo.

    • Acredito que matematicamente podemos comprovar da seguinte forma:

      AF= ROE/ROI = LL/PL / LL+DFLíq/PL+P = LL/PL x PL+P/LL+DFLíq -> P está no numerador da expressão, logo é diretamente proporcional a AF.

      AF= alavancagem financeira

      LL+DFLíq = NOPAT

    • Podemos chegar à resposta partindo da Fórmula da Alavancagem Financeira.

      AF = ROE / ROI -> retorno sobre o PL / retorno sobre ativos

      Considerando um aumento nos recursos onerosos (Passivo Exigível, Capital de Terceiros), tem-se que o PL diminui sua participação, pois o Passivo Exigível aumentou, e o Ativo Total aumentou, decorrente do aumento do PE

      Assim, o mesmo retorno representa um aumento no retorno sobre o PL (ROE) maior do que o retorno sobre o ativo (ROI). Logo, a alavancagem financeira aumentará.

      Portanto, o aumento de recursos onerosos, gera aumento da alavancagem -> diretamente proporcionais

    • Relação direta entre risco e retorno (maior risco/endividamento p/ maior retorno) >> Diretamente proporcional.

      GAF >1 (Positiva)

      Gab. C


    ID
    1178389
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Análise de Balanços
    Assuntos

    No que se refere à análise econômico-financeira das organizações, inclusive em seus aspectos qualitativos, julgue os próximos itens.

    A análise vertical constitui procedimento suficiente para identificar mudança no peso de um item de ativo em relação ao ativo total.

    Alternativas
    Comentários
    • Item errado.

      Será necessário a análise vertical para medir o peso de um item do ativo em relação ao ativo total e será necessário a análise horizontal para identificar mudança nesse peso para o mesmo ativo ao longo de dois períodos.

    • Na verdade o CESPE está questionando sobre a ANÁLISE DE TENDÊNCIAS:
      A principal utilidade das Análises Horizontal e Vertical está na identificação de tendência. Para isso, os dois tipos de análise devem ser utilizados em conjunto, possibilitando verificar o grau de influência que uma conta exerce sobre a outra.

      Prof. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa

    • As análises vertical e horizontal "andam de mãos dadas". Elas se complementam mutuamente, permitindo uma análise mais coerente.
      Dizer que uma ou outra "constitui procedimento suficiente para..." é equivocado.
      Assim, afim de identificar a mudança no peso de um item de ativo em relação ao ativo total, devemos utilizar em conjunto ambas as análises.

      Gabarito: ERRADO.

    • Para verificação apenas da representatividade de uma conta, não é necessária a análise horizontal. Porém, para avaliar mudanças ela é necessária, pois mudanças pressupõe, no mínimo, dois períodos de referência.

    • A análise vertical permite identificar o peso de um item de ativo em relação ao ativo total = CERTO!

      Mas como identificar uma MUDANÇA se eu não tiver um outro período para comparar? Por isso, a análise horizontal também deve ser utilizada.

    • Errado

      A questão versou sobre análise combinada, que é Análise vertical + Análise Horizontal

      A análise vertical é um processo comparativo, expresso em porcentagem, que se aplica ao se relacionar uma conta ou grupo de contas com um valor afim ou relacionável, identificado no mesmo demonstrativo.

    • A Q377050 ilustra bem Análise Combinada

      Será necessário a análise vertical para medir o peso de um item do ativo em relação ao ativo total e será necessário a análise horizontal para identificar mudança nesse peso para o mesmo ativo ao longo de dois períodos.

    • Verificar o peso de um item de ativo em relação ao ativo total -> análise vertical

      Verificar a mudança de um item do ativo -> análise horizontal

      Verificar a mudança no peso ... -> análise combinada (ou de tendências)


    ID
    1178392
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Análise de Balanços
    Assuntos

    No que se refere à análise econômico-financeira das organizações, inclusive em seus aspectos qualitativos, julgue os próximos itens.

    A análise horizontal permite identificar padrões de comportamento dos indicadores de uma empresa, o que possibilita a construção de índices-padrão, utilizados para avaliar o desempenho futuro dessa empresa.

    Alternativas
    Comentários
    • Questão que confunde tudo, marquei certo. A análise horizontal permite identificar ÍNDICES/PROPORÇÕES/TENDÊNCIAS não padrões. 


    • Análise Horizontal

      Demonstra a evolução das contas patrimoniais e de resultado dentro de uma série de exercícios. Através desta técnica é possível avaliar e acompanhar a evolução das Receitas e das Despesas bem como dos investimentos realizados.

      Análise Horizontal – indica a evolução das contas relacionadas nas demonstrações, efetuando comparações entre si, facilitando o acompanhamento de cada item, em relação a um período anterior.


    • A análise horizontal permite identificar padrões de comportamento dos indicadores de uma empresa (ate aqui perfeito), o que possibilita a construção de índices-padrão, utilizados para avaliar o desempenho futuro dessa empresa (AQUI ESTA A PEGADINHA).

    • GABARITO: ERRADO


      Os índices de uma determinada empresa devem ser comparados com os índices de outras empresas. Para viabilizar tal comparação, foram criados os Índices-Padrão.

      Uma vez que os índices-padrão são construídos a partir dos índices reais das empresas, analisar os índices-padrão significa analisar os índices de todas as empresas. Supondo-se uma série histórica de índices-padrão de vários anos, podemos estudar a evolução de endividamento das empresas, da rentabilidade, da liquidez, e de qualquer outro indicador desejado


      Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa

    • A Análise Horizontal verifica a evolução dos elementos do Balanço Patrimonial, do Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE) e do Demonstrativo de Fluxo de Caixa durante um período determinado. Seu objetivo é analisar se os valores das Demonstrações Financeiras cresceram ou diminuíram em comparação com as informações de períodos anteriores.

      Os índices-padrão permitem avaliar os índices de uma empresa em análise com aos de outras empresas do mesmo ramo de atividade, e portanto, não são construídos com base na analise horizontal ou nos índices da própria empresa.

      Gabarito: ERRADO.


    • Errado

      A análise horizontal permite identificar padrões de comportamento dos indicadores de uma empresa, o que possibilita a construção de índices-padrão, utilizados para avaliar o desempenho futuro dessa empresa.


    ID
    1178395
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Análise de Balanços
    Assuntos

    No que se refere à análise econômico-financeira das organizações, inclusive em seus aspectos qualitativos, julgue os próximos itens.

    Considere que a liquidez seca de uma empresa tenha decrescido ano a ano em relação à liquidez corrente e que o volume total de investimentos, as aplicações circulantes, o consumo de materiais, os prazos médios de fabricação e o volume de venda e de cobrança tenham sido mantidos constantes. Nesse caso, é correto afirmar que o ciclo operacional dessa empresa é crescente.

    Alternativas
    Comentários
    • Primeiramente faz-se necessário relembrar 3 conceitos:


      1) Liquidez Corrente = Ativo Circulante / Passivo Circulante

      2) Liquidez Seca = (Ativo Circulante - Estoques) / Passivo Circulante

      3) Ciclo operacional = Período de tempo desde a compra de matéria-prima para a indústria ou de mercadorias para serem revendidas, até o recebimento do dinheiro relativo à venda dos produtos fabricados ou revendidos


      Como podemos perceber, a difererença entre a liquidez corrente e que a seca é reduzida pelo estoque. Se a questão afirma que a seca diminuiu em relação a corrente quer dizer que os estoques aumentaram.


      Com o aumento do estoque, é possível afirmar, coeteris paribus (demais variáveis que influenciam o ciclo operacional são constantes), que o tempo até a revenda está aumentando, ou seja, o ciclo operacional dessa empresa é crescente.


      Gabarito: Certo


    • O Índice de Liquidez Corrente - LC está diretamente associado ao Ciclo Operacional da empresa. Ele faz relação entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante.
      O Ciclo Operacional é o tempo que a empresa leva para renovar seus estoques somado ao tempo de recebimento das vendas a prazo. 
      Se compararmos os índices de Liquidez Corrente e Liquidez Seca - LS, veremos que a única diferença é a presença dos estoques no primeiro.
      Ora, se entre ambos os índices, foi dito que houve uma redução da LS em relação a LC, com todos os itens citados mantidos constantes, sem que nada tenha sido dito dos estoques, é porque são eles que estão fazendo a diferença na situação, ou seja, o Prazo Médio dos Estoques está "grande", aumentando assim o Ciclo Operacional da empresa.

      Gabarito: CERTO.

    • Gabarito: Certo.

      Comentário:

      Questão vista na aula 1, que resolvi retomar na aula de hoje porque agora sim o conteúdo está todo consolidado. Como vimos, o item envolve os conceitos relativos aos índices de liquidez e ao ciclo operacional de uma empresa. Para resolvê-lo, precisamos saber, basicamente, é que tal ciclo é o tempo decorrido desde o momento em que ela realiza suas compras de mercadorias junto aos fornecedores até o instante em que recebe o valor das vendas de seus clientes. Quando se trata de uma empresa que fabrica a mercadoria que vai ser revendida (empresas fabris), esse ciclo passa a ser do momento que a empresa adquire a matéria-prima até o momento em que ela recebe o valor referente à venda.

      Esse ciclo pode ser dividido em duas partes. O período que vai da compra de mercadorias até a venda aos clientes é chamado de prazo médio de renovação de estoques – PMRE, pois, a partir desse ponto, a empresa precisará adquirir novas mercadorias para revenda (Para as empresas fabris, existe ainda o PMF, que é o prazo médio de fabricação, anterior ao PMRE). A partir de então, teremos o prazo dado aos clientes para o pagamento dessas vendas, chamado prazo médio de recebimento de vendas – PMRV.

       O enunciado afirma que a liquidez seca diminui em relação à liquidez corrente, ou seja, ao confrontarmos os dois indicadores, percebe-se que o aumento do estoque causa essa diminuição da liquidez seca em relação à liquidez corrente, certo?

       Sendo assim, levando em consideração que o volume total de investimentos (ativo total), as aplicações circulantes (Ativo Circulante), o consumo de materiais (matéria-prima para os estoques), os prazos médios de fabricação (PMF) e o volume de venda e de cobrança tenham sido mantidos constantes, temos:


    ID
    1178398
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Pública
    Assuntos

    A respeito dos conceitos de contabilidade governamental e dos princípios de contabilidade aplicados ao setor público, julgue os itens a seguir.

    A aplicação do princípio da entidade é indistinguível no âmbito das instituições públicas e das organizações do setor privado.

    Alternativas
    Comentários
    • 1.1. O PRINCÍPIO DA ENTIDADE

      1.1.1. O enunciado do Princípio da Entidade

      “Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou a uma instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

      Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou a agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil”.

      Perspectivas do Setor Público

      O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.

      A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.


      Fonte - http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucaocfc1111_2007.htm

    • Certo!

      Significado de Indistinguível

      adj. Que não se consegue distinguir; que não pode ser distinguido; indistinto ou misturado.
      pl. indistinguíveis.
      (Etm. in + distinguível)


    • Como indistinguível?! Cada âmbito é uma realidade distinta.

       

      - Privado: Autonomia patrimonial - o patrimônio da entidade não se confunde com o patrimônio dos sócios/proprietários.

       

      - Público: O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônioobrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos (que pode gerar a responsabilização). 

       

      Tudo bem que a essência de ambos é a autonomia patrimonial, mas o próprio MCASP, ao descrever este e os outros princípios, faz a diferenciação no foco de cada um, com exceção do princípio da Competência em que diz "aplica-se integralmente ao Setor Público".

       

      Entendo por indistinguível algo que não possui uma diferença sequer. Não entendi o gab.

    • CESPE e seu vocabulário de alto nível!! =/

    • 1.1. O PRINCÍPIO DA ENTIDADE

      1.1.1. O enunciado do Princípio da Entidade

      “Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou a uma instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.

      Perspectivas do Setor Público

      O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.
      A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.

      Fonte - http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucaocfc1111_2007.htm

    • Concordo com a Marina.

      A banca poderia muito bem citar a "responsabilização do patrimônio a ele pertencente" como diferença entre os enfoques e dar a questão como errada.

      Esse "indistinguível" serviu como coringa.

    • Marina M. O princípio da Competência aplica-se integralmente ao Setor Público sob o enfoque patrimonial, porém sob o enfoque Orçamentário aplica-se o disposto no art. 35 da Lei 4320/64.

      Receitas = caixa

      Despesas = competência 

    • A aplicação do princípio da entidade é indistinguível no âmbito das instituições públicas e das organizações do setor privado. 

      Não há diferenciação no âmbito das instituições públicas e da organizações do setor privado na aplicação do princípio da entidade.

    • Princípios da contabilidade sob a perspectiva do Setor Público:

       

      Princípio da Entidade: afirma-se, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.

      Princípio da Continuidade: No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.

      Princípio da Oportunidade: refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. É base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, A integridade e a fidedignidade dizem respeito à necessidade de as variações serem reconhecidas na sua totalidade, independentemente do cumprimento das formalidades legais para sua ocorrência, visando ao completo atendimento da essência sobre a forma.

      Princípio do Registro pelo Valor Original: Nos registro dos atos contábeis será considerado o valor original dos componentes patrimoniais. Valor Original, que ao longo do tempo não se confunde com custo histórico, corresponde o valor resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada – a exemplo de custo histórico, custo histórico corrigido e custo corrente; ou valores de saída – a exemplo de valor de liquidação, valor de realização, valor presente do fluxo de benefício do ativo e valor justo.

      Princípio da Competência: determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do reconhecimento ou pagamento.

      Princípio da Prudência: As estimativas de valores que afetam o patrimônio devem refletir a aplicação de procedimentos de mensuração que prefiram montantes, menores para ativos, entre alternativas igualmente válidas e valores maiores para passivos.

      A prudência deve ser observada quando, existindo um ativo ou um passivo já escriturado por determinados valores, segundo os princípios do Valor Original, surgirem possibilidades novas de mensurações.

      A aplicação do Princípio da Prudência não deve levar a excessos ou situações classificáveis como manipulação de resultado, ocultação de passivos, super ou subavaliação de ativos. Pelo contrário, em consonância com os Princípios Constitucionais da Administração Pública, deve constituir garantia de inexistência de valores fictícios, de interesse de grupos ou pessoas, especialmente gestores, ordenadores e controladores

    • Princípio da entidade é o mesmo tanto no setor Publico como no Privado?

      Sim!

      Indistinguível = Não tem como distinguir. Verdade!

      Conceito:

      princípio da entidade reconhece o patrimônio como objeto da Contabilidade (Seja do ponto de vista Publico ou Privado) e afirma a autonomia patrimonial, ou seja, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de ...

      G:C

    • o Princípio da ENTIDADE no âmbito do ente público não difere quando no âmbito do setor privado. Em ambos, se afirma a autonomia patrimonial da instituição ou organização.


    ID
    1178401
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Pública
    Assuntos

    A respeito dos conceitos de contabilidade governamental e dos princípios de contabilidade aplicados ao setor público, julgue os itens a seguir.

    Caso o governo federal pretenda extinguir determinada entidade da administração indireta, então, tendo como base o princípio da continuidade, a quantificação dos componentes patrimoniais dessa entidade constituirá dado importante para aferição da capacidade futura de geração de resultado.

    Alternativas
    Comentários
    • Errado

      A banca escreve que :"tendo como base o princípio da continuidade, a quantificação dos componentes patrimoniais dessa entidade constituirá dado importante para aferição da capacidade futura de geração de resultado"

      O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.

      Sob a perspectiva do setor público, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade (Apêndice II à Resolução CFC nº750/1993).

    • § 2º - A observância do Princípio da CONTINUIDADE é indispensável à correta aplicação do Princípio da COMPETÊNCIA, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado.

      RESOLUÇÃO CFC N.º 750/93 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE

    • Interessante que esta questão é contraditório em relação à questão anterior!

    • Adorei o comentário do Alexandre Ribeiro! =)

    • ...governo federal pretenda extinguir...aferição da capacidade futura de geração de resultado.

       

      Entendo que, caso haja entinção, não heverá resultado futuro.

    • No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.

      Gabarito: ERRADO.
    • Difícil essa! Ela se referia ao §2º do art. 5º da Resolução nº 750/93, o qual já estava revogado à época da prova! Ele dizia que a observância do princípio da continuidade é indispensável à correta aplicação do Princípio da COMPETÊNCIA, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado.

      Por isso, o correto era a questão ter como base o princípio da competência, e não o da continuidade, para o que ela descreveu na sequência.

      Gabarito: ERRADO


    ID
    1178404
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Pública
    Assuntos

    A respeito dos conceitos de contabilidade governamental e dos princípios de contabilidade aplicados ao setor público, julgue os itens a seguir.

    Se a conta de energia elétrica de determinado órgão público não estiver disponível até o encerramento do exercício, o procedimento contábil correto a ser realizado consistirá em efetuar o empenho no exercício seguinte, após o recebimento da fatura, à conta de despesas de exercícios anteriores.

    Alternativas
    Comentários
    • Empenho (definição mais detalhada):

      O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. 

      Os empenhos podem ser classificados em: 

      - Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; 

      - Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e 

      - Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. 

      O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Ele será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente. 

      Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho).

      Fonte: Controladoria-Geral da União (CGU)

    • Item errado .


      Será paga como despesa de exercícios anteriores:

      1 - a despesa não processada(não liquidada), cujo empenho foi cancelado, mas que ainda persiste o direito do credor.

      2 - Restos a Pagar com prescrição interrompida

      3 - Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.



    • Aqui temos uma despesa que foi empenhada (na forma de empenho por estimativa que é aquele empenho quando não se pode determinar previamente o  valor) porém não foi liquidada, uma vez que não houve a conta que atestasse a sua liquidez ,e também não foi paga.Neste caso,devemos inscrever esta despesa em RESTOS A PAGAR não processados.Não em Despesas de Exercício Anterior (DEA) conforme o enunciado .

    • Nesse caso, é feito o empenho estimativo no ano em que ocorreu a despesa.


      Gabarito: ERRADO

    • Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

      Os empenhos podem ser classificados em:

      a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

      b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

      c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
      Gabarito: ERRADO.
    • Ponto a destacar: se a estimativa da conta for insuficiente, esta é completada a título de Despesas de exercícios anteriores. Por outro lado, se a estimativa for acima da conta, o valor em excesso é cancelado.

    • 1.5.2. Continuidade

      As demonstrações contábeis devem ser elaboradas no pressuposto de que a entidade terá continuidade, permanecerá em operação e atenderá às suas obrigações legais no futuro previsível, a menos que a administração tenha intenção de liquidar a entidade ou cessar as suas operações, ou se não possuir alternativa realista senão a descontinuidade de suas atividades.

      Mcasp


    ID
    1178407
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Pública
    Assuntos

    Com relação às variações patrimoniais e ao plano de contas no âmbito do setor público, julgue os itens que se seguem.

    O lançamento necessário e suficiente para registrar a arrecadação de determinada receita tributária que inclua a renúncia de 20% do total arrecadado consiste no débito de bancos conta movimento e no crédito de receita orçamentária corrente já pelos seus valores líquidos.

    Alternativas
    Comentários
    • Errado

      No momento da Arrecadação, o ente deverá registrar no Sistema Orçamentário a receita pelo regime de caixa, obedecendo ao disposto no artigo 35 da Leinº 4.320/64 e ao mesmo tempo proceder à baixa do ativo anteriormente registrado.


      D – Receita Realizada (Sistema Orçamentário)

      C – Receita a realizar (Sistema Orçamentário)


      D – Ativo - Bancos C/Movimento (Sistema Financeiro)

      C – Resultado - Receita Orçamentária (Sistema Financeiro)


      D – Resultado - Variação Passiva (Sistema Patrimonial)

      C – Ativo - IPTU a Receber (Sistema Patrimonial)


    • Item errado.


      Lançamentos no Sistema Patrimonial

      D - 1.1.1.1.x.xx.xx - Caixa

      C - 4.x.x.x.x.xx.x  - Variação Patrimonial Aumentativa - VPA


      Lançamentos no Sistema Orçamentário


      D - 6.2.1.1.x.xx - Receita a Realizar

      C - 6.2.1.2.x.xx - Receita Realizada


      Lançamentos no Sistema de Compensação


      D - 7.2.1.1.x.xx.xx - Controle da Disponibilidade de Recursos

      C -8.2.1.1.1.xx.xx - Disponibilidade por Destinação de Recursos 



    • Acredito que com esse artigo ja mataria a questao.

      Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

    • Se: registro da Renúncia ocorrer no momento do reconhecimento do fato gerador:

      Natureza da informação: patrimonial

      D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P) R$ 800,00

      C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda R$ 800,00

      No momento da arrecadação:

      Natureza da informação: orçamentária

      D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar R$ 800,00

      D 6.2.1.3.x.xx.xx * Dedução da Receita Realizada (IPTU) R$ 200,00

      C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada R$ 1.000,00

      Obs: * Dedução de renúncia de IPTU – Retificadora da Receita Realizada.

      Natureza da informação: controle

      D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos R$ 1000,00

      C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) R$ 1000,00

      Natureza da informação: controle

      D 8.2.1.1.1.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos R$ 200,00

      C 7.2.1.1.x.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) R$ 200,00

      Natureza da informação: patrimonial

      D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) R$ 800,00

      C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P) R$ 800,00

    • O MCASP 8 traz um caso exemplificativo de renúncia de 20% do IPTU. Vejamos as contabilizações:

      Registro da renúncia de receita em momento posterior ao de arrecadação. Valor arrecadado: R$ 800,00.
      No momento do reconhecimento do fato gerador:
      Natureza da informação: patrimonial
      D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P) R$ 800,00
      C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda R$ 800,00

      Quando da arrecadação:
      Natureza da informação: patrimonial
      D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) R$ 800,00
      C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber R$ 800,00

      Natureza da informação: orçamentária
      D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar R$ 800,00
      C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada R$ 800,00

      Natureza da informação: controle
      D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos R$ 800,00
      C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) R$ 800,00

      Lançamento complementar para registrar a renúncia de receita:
      Natureza da informação: orçamentária
      D 6.2.1.3.x.xx.xx * Dedução da Receita Realizada (IPTU) R$ 200,00
      C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada R$ 200,00
      Bem mais que um lançamento. Logo, gabarito ERRADO.
    • errado,

      lembre que, a nova contabilidade pública permite lançamentos FECHADOS, apenas. Ou seja, deve respeitar o método das partidas dobradas dentro dos seus módulos respectivos. No módulo patrimonial, um débito na conta "caixa e equivalentes de caixa" em contrapartida uma Variação Patrimonial Aumentativa - receitas. Por sua vez, no módulo orçamentário, um débito em "receitas a realizar" a crédito de "receitas realizadas". Observe que, a contabilização está de acordo com as partidas dobradas, mas fere o o regime Fechado de contabilização.

      Por fim, NÃO CONFUNDA, segundo o MCASP "uma transação pode guardar relação com mais de um grupo de informação do plano de contas". Assim, a assertiva PODERIA está certa caso afirmasse que: a arrecadação da receita tributária guarda relação (ou tem reflexo) tanto com o subsistema patrimonial, pelo reconhecimento de uma VPA, quanto com o subsistema orçamentário, pela realização da receita.


    ID
    1178410
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Pública
    Assuntos

    Com relação às variações patrimoniais e ao plano de contas no âmbito do setor público, julgue os itens que se seguem.

    Considere que determinado órgão público tenha sido obrigado a reconhecer dívida contraída por particulares em virtude de sentença judicial fundamentada em aval ou fiança concedidos. Nesse caso, verifica-se superveniência passiva que deve ser registrada na conta de absorção de dívidas de terceiros.

    Alternativas
    Comentários
    • Item correto.

      Superveniência Passiva - São variações extraorçamentárias ( não dependem da execução do orçamento para ocorrer),  que diminuem a situação líquida patrimonial e indicam um aumento do passivo. Exemplo : Reconhecimento de dívida oculta, emcampação de dívida

    • Superveniência: caracteriza o acréscimo do ativo ou do passivo.

      Insubsistência: caracteriza o decréscimo do ativo ou do passivo.

      Ativa: indica que o patrimônio líquido teve uma variação positiva.

      Passiva: indica que o patrimônio líquido teve uma variação negativa.

       

      Os termos "ativa" e "passiva" não se referem ao ativo e ao passivo do Balanço Patrimonial. Eles se referem ao efeito que a varição patrimonial produziu no patrimônio líquido.

    • certa

      LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

      Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.

       

      Passivo é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.

       

      Do ponto de vista patrimonial, as obrigações em que o fato gerador não tenha ocorrido (por
      exemplo, obrigações decorrentes de pedidos de compra de produtos e mercadorias, mas ainda não
      recebidos) não são geralmente reconhecidas como passivos nas demonstrações contábeis.
      Também são reconhecidos no passivo, pois se caracterizam como obrigações para com terceiros,
      os depósitos caracterizados como entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro
      . São
      exemplos destes depósitos as cauções em dinheiro para garantia de contratos, consignações a pagar,
      retenção de obrigações de terceiros a recolher e outros depósitos com finalidades especiais, como os
      para garantia de recursos.

      Aplicam-se aos passivos os mesmos critérios para o desreconhecimento de ativos, desde que se
      justifiquem a remoção de elemento previamente reconhecido nas demonstrações contábeis.

      MCASP
       

    • superveniência passiva: algo que surgiu e foi ruim para entidade.

      superveniência ativa: algo que surgiu e foi bom para a entidade.

    • Eu errei porque levei os conceitos "ao pé da letra" e considerei que era uma Superveniência do Passivo (diminui o PL e aumenta o Passivo), já que vai ter que pagar a dívida. No enunciado questiona se é uma Superveniência Passiva (apenas diminui o PL, sem surgir obrigação no Passivo).

      Superv. Ativa: Aumento do PL

      Superv. Passiva: Diminuição do PL

      Superv. do Ativo: Surgimento de um Ativo com impacto Positivo no PL.

      Superv. do Passivo: Surgimento de um Passivo com impacto Negativo no PL.

      Insub. Ativa: Aumento do PL

      Insub. do Ativo: Desaparecimento de um Ativo com impacto Negativo no PL.

      Insub. do Passivo: Desaparecimento de Passivo com impacto Positivo no PL.

      Insub. Passiva: Diminuição do PL

    • Certo

      Superveniências passivas são variações extra orçamentárias.

      L4320, Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.

      Superveniência do Ativo → surgimento de um ativo com impacto positivo no PL.

      ↑ PL = ↑ A - P

      Superveniência do Passivo → surgimento de um passivo com impacto negativo no PL.

      ↑PL = A - ↓P

      Insubsistência do Ativo → desaparecimento de um ativo com impacto negativo no PL.

      ↓ PL = ↓ A - P

      Insubsistência do Passivo → desaparecimento de um passivo com impacto positivo no PL.

      ↓ PL = A - ↑P

    • Se o órgão concedeu garantia esse valor não deveria constar nas demonstrações contábeis, inclusive compõem o limite de endividamento. Ao mesmo tempo que esse registro é concretizado, também surge o direito de cobrança para o inadimplente garantido. Minha dúvida foi em relação ao nome da conta, não ao termo "superveniência passiva"


    ID
    1178413
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Pública
    Assuntos

    Com relação às variações patrimoniais e ao plano de contas no âmbito do setor público, julgue os itens que se seguem.

    A conta de cancelamento de restos a pagar pode registrar insubsistência ativa ou passiva.

    Alternativas
    Comentários
    • Insubsistência Passiva - "Insubsistência" é a condição de algo que deixa de existir, que desaparece. O vocábulo "passiva" tem o sentido de "negativa" ou "que causa efeito negativo", o que não pode ser confundido com a expressão "do passivo" (das obrigações, do passivo exigível). Desse modo, a insubsistência passiva é relativa àquilo que, ao deixar de existir, provoca efeito negativo sobre o patrimônio. A mercadoria perdida em um incêndio, por exemplo, é uma insubsistência passiva. Não se trata, porém, de uma insubsistência do passivo. Como o que deixou de existir foi um bem, com a perda da mercadoria, houve insubsistência do ativo. Portanto, a conta Insubsistências Passivas é de despesa (de natureza devedora).


      Insubsistência Ativa - Por analogia, "insubsistência ativa" é quando algo que deixa de existir provoca o aumento do patrimônio, vale dizer, significa "o efeito positivo de algo que deixa de existir". Exemplo: a prescrição de uma dívida, que é uma insubsistência do passivo. A conta Insubsistências Ativas é de receita (de natureza credora).


      Fonte - https://www.editoraferreira.com.br/Medias/1/Media/Professores/ToqueDeMestre/RicardoFerreira/AU_18_Ricardo.pdf

    • Fiquei com uma dúvida, na conta Restos a Pagar teremos apenas lançamentos de pagamentos que ainda deverão ser realizados. Ok?

      Nesse caso, o Cancelamento de Restos a Pagar pode registrar insubsistência ativa, ou seja, algo que desapareceu, que deixou de existir e provocou um efeito positivo no patrimônio, pois estamos cancelamento um pagamento que deveria ser feito. Então, como o Cancelamento de Restos a Pagar pode registrar insubsistência passiva? Não consigo imaginar um Cancelamento na conta Restos a Pagar que provoque um efeito negativo no patrimônio.

      Alguém pode ajudar?

      Obrigado

    • Na visão CESPE, também não consigo visualizar um cancelamento de restos a pagar que configure uma insubsistência ativa.

    • ESTOQUE / FORNECEDOR

    • Bruno, pode haver o cancelamento de restos a pagar quando em decorrência do decurso do prazo prescricional de cinco anos.

    • Em relação ao comentário do Capitão Nascimento, o Cespe entede da maneira inversa:

      Insubsistência passiva é insubsistência do passo (provoca efeito positivo no patrimônio).

      Insubsistência ativa é insubsistência do ativo (provoca efetito negativo no patrimônio).

    • Se estamos diante de uma superveniência ativa significa que temos um aumento do PL (uma receita). Por outro lado, superveniência passiva significa diminuição do PL (uma despesa).

      Já do lado da insubsistência temos o mesmo raciocínio, ou seja, insubsistência ativa significa um aumento do PL (receita) e
      insubsistência passiva significa diminuição do PL (despesa).

       

      Ainda temos:

      Superviniência do Ativo: surgimento de ativo com aumento do PL.

      Superviniência do Passivo: surgimento do passivo com diminuição do PL.

      Insubistência do Ativo: desaparecimento do ativo com diminuição do PL.

      Insubistência do Passivo: desaparecimento do passivo com aumento do PL. 

       

      Resumindo:

      - Impacto POSITIVO no PL:

      Superveniência Ativa

      Superviniência do Ativo

      Insubistência Ativa

      Insubistência do Passivo

       

      - Impacto NEGATIVO no PL:

      Superveniência Passiva

      Superviniência do Passivo

      Insubistência do Ativo

      Insubistência Passiva

       

       

       

       

    • Pessoal é mais simples. Eu errei mas entendi a explicação do professor:

      RP é registrado como:

      1. Despesa orçamentária e;

      2. Receita extraorçamentária.

      Assim, o cancelmento de RP é uma insubsistência passiva pelo sumiço ( vamos assim dizer ) da Despesa Orçamentária e uma insubsistência ativa pelo "sumiço" da receita extraorçamentária

    • Eu interpreto assim.

      Se a conta Diminui o valor de algum dos lados do Balanço (Ativo ou Passivo), tenho Insubsistencia

      Por outro lado se a conta Aumenta o valor de algum dos lados do Balançao (Ativo ou Passivo), tenho Superveniencia 

       

      Se a ação dessa conta aumentar o Patrimonio Liquido digo que essa conta é uma conta Ativa

      Se a ação dessa conta diminuir o Patrimonio Liquido, digo que essa conta é uma conta Passiva

       

      Assim, como PL = Ativo - Passivo, então:

      se Diminuo o Passivo, consequentemente Aumento o PL tenho  uma Insubsistencia Ativa

      se Diminuo o Ativo, consequentemente Diminuo o PL, tenho uma  Insubsistencia Passiva  

      se Aumento o Ativo, consequentemente Aumento o PL, tenho uma Superveniencia Ativa

      se Aumento o Passivo , consequentemente Diminuo o PL, tenho uma Superveniencia Passiva

       

      No Balanço de dezembro detectou-se que algumas despesas empenhadas nao serão pagas naquele ano. Entao ficou um passivo descoberto.

      para corrigir esse problema poder-se-ia jogar simplesmente esse passivo para o balanço seguinte, mas ai uma conta de um ano passaria a ser contabilmente do ano seguinte, o que nao é exatamente isso. afinal o 13º salario do ano de 2017 pertence ao balanço de 2017 embora tenha sido pago em fevereiro de 2018.

      Para evitar esse problema usa-se o subterfugio Restos a Pagar. que consiste em "empresatar uma grana virtual" para pagar o debito descoberto, por tanto, cria-se uma receita extraorçamentaria que entra no ativo (aumentando ele ) e cria-se um novo passivo de igual valor chamado restos a pagar. 

      Assim aquela conta empenhada é "paga" naquele ano mas a obrigação de pagar continua na nova conta do passivo resto a pagar.

       

      Ao cancelar esse restos a pagar, o passivo resto a pagar some. diminuindo o passivo e aumentado o PL, como vimos la em cima, Insubstistencia Ativa.

       

      Mas ao mesmo tempo, aquele "emprestimo" tambem é cancelado, diminuindo o ativo (Receita Extraorçamentária) e diminuido o PL. e como vimos, trata-se de uma Insubsistencia Passiva

       

       

       

    • GABARITO: CERTO.

      O comentário do Marcos Camargo é muito elucidativo, leia-o.

      A CESPE não tem uma posição doutrinária estável quanto ao tema, ora a insubsistência passiva é o mesmo que a insubsistência do passivo (ao meu ver um contrassenso), ora segue o entendimento do CFC, ou seja, a insubsistência passiva é uma insubsistência do ativo.

      O mesmo acontece com a insubsistência ativa....

      Enfim, em algumas oportunidade você deve contar um pouco com a sorte. Abraços!

    • Galera o professor no vídeo pra mim deu uma "rata", pois SEGUNDO O CFC

      Insubsistência PASSIVA, é insubsistência do Ativo (diminuição do PL, por causa de uma diminuição do Ativo), pois PASSIVA se refere ao PL.

      E Insubsistência ATIVA, é insubsistência do Passivo (aumento do PL, por causa de uma diminuição do Passivo), pois ATIVA ser refere ao PL.

       

      A questão está falando que a Conta Cancelamento de RP, pode conter aumentos OU diminuições no PL

       

      MACETE: o lance é gravar que ATIVA ou PASSIVA SE REFERE AO PL

      INSUBSISTÊNCIA --> É O CONTRÁRIO (insubsistência Ativa é o mesmo que insubsistência do Passivo, aumento do PL, por causa de uma diminuição do Passivo)

      SUPERVENIÊNCIA --> É IGUAL (superveniência Ativa é o mesmo que Superveniência do Ativo, aumento do PL, por causa de uma aumento do Ativo)

    • O comentário do professor do QC está totalmente errado.

    • Superveniência: significa acréscimo do ativo ou do passivo.

      Insubsistência: significa decréscimo do ativo ou do passivo.

    • Insubsistência é a condição de algo que desaparece, que deixa de existir. Insubsistência ativa é quando algo que deixa de existir provoca o aumento do patrimônio. Significa "o efeito positivo de algo que deixa de existir". O vocábulo passiva, por outro lado, como em insubsistência passiva, tem o sentido de negativa ou que causa efeito negativo.

      O cancelamento de restos a pagar é o cancelamento de uma despesa, o que implica em uma insubsistência positiva (quem é que não gostaria de, num passe de mágica, ver todas as despesas desaparecerem?). Essa é a parte mais fácil de entender.

      Contudo, conforme já explicado pelo colega, as despesas empenhadas (para as quais foram reservadas quantias para pagamento futuro) e que foram transferidas por exercício seguinte (já que não deu tempo de quitá-la até o dia 31 de dezembro, por algum motivo), obedecem a sistemática orçamentária de, além de serem inscritas / registradas contabilmente, serem acompanhadas da inscrição de uma receita escritural (de mentirinha) - em sua transferência do exercício 1 para o 2. Dessa forma, se a despesa rotulada como restos a pagar desaparecer, ela, propriamente dita, é uma insubsistência ativa. Mas o desaparecimento, por conseguinte, da receia que a acompanhou (que é fictícia) será algo ruim, portanto uma insubsistência passiva.

      Resposta: Certo.

    • RAP por definição é despesa não paga, portanto uma obrigação, um PASSIVO. RAP não pode ser receita, só é por causa dessa aberração de sistema orçamentário, que precisa fazer a despesa virar receita. Isso somente no contexto do BF.

      Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os

      recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

      Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

      Cancelamento de RAP provoca insubsistência do passivo. questão deveria ser errada.

    • Certo

      A inscricao de RP gera, no balanco financeiro, uma despesa orcamentaria e uma receita extra orçamentária para compensar essa despesa.

      No cancelamento desse RP segue a lógica inversa: cancela-se a despesa orçamentaria (insubsistência ativa) e cancela-se a receita extra (insubsistência passiva).

      Fonte: TEC

    • Entendo que a insubsistência passiva causa um aumento positivo no PL. O cancelamento de RP, por exemplo, gera aumento do superávit, aumento do PL.

      A insubsistência ativa causa um aumento negativo no PL. A atualização dos valores registrados em RP, por exemplo, resulta em aumento do valor da despesa e consequente redução do PL.

    • NO MEU ENTEDIMENTO A CESPE ESTÁ USANDO A LÓGICA DE ARGUMENTAÇÃO:

      "A conta de cancelamento de restos a pagar pode registrar insubsistência ativa ou passiva"

      V v F = V

      V v V = V

      F v V = V

      F v F = F

      A questão só estaria errada se ambos registros fossem FALSOS!


    ID
    1178416
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Pública
    Assuntos

    Com relação às variações patrimoniais e ao plano de contas no âmbito do setor público, julgue os itens que se seguem.

    No momento em que ocorre o fato gerador de determinado tributo, antes de sua efetiva arrecadação, o lançamento contábil a ser feito de acordo com a estrutura do plano de contas da União envolve exclusivamente o sistema patrimonial.

    Alternativas
    Comentários
    • Pessoal,

      Acredito que seja isso...

      Lançamentos contábeis 

      58. Lançamentos 

      a) Reconhecimento dos créditos a receber 

      Natureza de informação patrimonial 

      D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber – IPTU 

      C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos sobre o Patrimônio e a Renda - IPTU 


      Fonte - http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/IPC_02_-_Reconhecimento_dos_Crditos_Tributrios_pelo_Regime_de_Competncia_Final.pdf

    • 1º Patrimonial, depois, Orçamentario e por ultimo financeiro.

    • Correto, pois no subsistema orçamentário registra-se quando da arrecadação, e no subsistema financeiro registra-se quando do ingresso o dinheiro nas disponibilidades.

    • Item correto.

      No momento do fato gerador ocorre o seguinte lançamento:

      Sistema Patrimonial

      D .1.2.2.x.xx.xx  Créditos Tributário a Receber

      C .4.1.1.2.x.xx.xx  Impostos sobre o patrimônio e a renda


      Já na arrecadação do tributo, ocorre lançamentos no Sistema Patrimonial,  Sistema Orçamentário e Sistema de Compensação: 

      Sistema Orçamentário

      D  6.2.1.1.x.xx  Receita a Realizar

      C  6.2.1.2.x.xx   Receita Realizada 

      Sistema Patrimonial

      D .1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa

      C .1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber


      Sistema de Compensação 

      D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos 

      C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos 


      Pessoal, para quem não entendeu porque cada lançamento desses faz parte do Sistema Patrimonial, Sistema de Compensação ou Sistema Orçamentário, preste atenção nas classes do Plano de Contas :

      1 - Ativo             2- Passivo

      3 - Variações Patrimoniais Diminutivas ( Despesas )    4 Variações Patrimoniais Aumentativas (Receitas)

      Se o lançamento envolver essas classes de contas, será um lançamento do Sistema Patrimonial 


      5- Controle de Aprovação do Planejamento e  Orçamento        6 Controle de Execução do Planejamento e Orçamento

      Se o lançamento envolver essas classes de contas, será um lançamento do Sistema Orçamentário


      7 - Controles Devedores               8 - Controles Credores
      Se o lançamento envolver essas classes de contas, será um lançamento do Sistema de Compensação


      Os lançamentos  são fechados nos Sistemas, ou seja, nunca haverá um lançamento debitando uma conta 1 (ativo) - sistema patrimonial e creditando uma conta 8 ( controles credores) sistema de compensação




       




    • Lançamento:
      Reconhecimento do Crédito a Receber de Impostos
      Natureza da informação: patrimonial
      D 1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P) 1.000
      C 4.1.1.x.x.xx.xx VPA – Impostos 1.000

    • Ótima explicação Dyeimes

    • SO

      Contas contábeis que registram os ATOS de PREVISÃO da receita e FIXAÇÃO da despesa, bem como suas execuções.


      SF

      Contas contábeis que registram INGRESSOS E DISPÊNDIOS de recursos FINANCEIROS que impactam mediata ou imediatamente o CAIXA da entidade.


      SP

      Contas contábeis que registram ATIVOS e PASSIVOS de caráter não-financeiro, bem como as VARIAÇÕES ativas e passivas a eles relacionados.


      SC

      Contas contábeis que registram ATOS ADMINISTRATIVOS não relacionados à aprovação do orçamento.


      CONCLUSÃO: Como os sistemas orçamentário (SO) e de compensação (SC) só registram atos (e não fatos) e o sistema financeiro (SF) só registra alteração de caixa (que só haverá na efetiva arrecadação), o lançamento envolve exclusivamente o sistema patrimonial que, no caso, irá registrar uma variação ativa. Gabarito: Correto

    • Achei q fosse patrimonial e orçamentário. Questão boa.

    • De acordo com o MCASP 6 Ed, temos que:

      A entidade deve reconhecer um ativo em relação a impostos quando seu respectivo fato gerador ocorrer e os critérios de reconhecimento forem satisfeitos.
      Fato gerador da obrigação principal, ou evento tributável, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do tributo, de acordo com o art. 114 do CTN.
      A obrigação tributária principal do contribuinte surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, de acordo com o § 1º do art. 113 do CTN.
      Para fins de registro contábil, os tributos devem ser analisados individualmente, de acordo com a modalidade de lançamento tributário aplicável, previstas nos arts. 147 a 150 do CTN, quais sejam, de ofício, por declaração ou por homologação.
      Para o reconhecimento tempestivo e confiável dos créditos, é necessária a integração do setor de arrecadação com o setor de contabilidade, de modo a se conhecer o fluxo das informações para detecção dos momentos que ensejam o registro contábil.

      Lançamento: 
      Reconhecimento do Crédito a Receber de Impostos
      Natureza da informação: patrimonial
      D 1.1.2.1.x.xx.xx            Créditos Tributários a Receber (P)
      C 4.1.1.x.x.xx.xx            VPA – Impostos  
      Gabarito: CERTO.
    • CORRETO,

      resumindo: reconhecimento da receita no módulo orçamentário: APENAS NA EFETIVA ARRECADAÇÃO, consoante disposto na lei 4.320. Por sua vez, no módulo patrimonial, será reconhecido segundo o regime de competência, isto é, na ocorrência do fato gerador da Receita.

    • CERTO

      O RECONHECIMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ENVOLVE, TÃO SOMENTE, O SUBSISTEMA PATRIMONIAL, por caracterizar uma natureza de informação patrimonial. Não engloba questões atinentes à seara orçamentária (não houve arrecadação, só o reconhecimento) e de controle (atos de gestão).


    ID
    1178419
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Com relação aos registros e demonstrativos da contabilidade pública, julgue os itens de 126 a 128.

    Constitui operação de descentralização interna a transferência de crédito referente a dotação global, não consignada especificamente a nenhum ministério ou órgão, quando efetuada de uma unidade orçamentária a unidade administrativa do mesmo ministério ou órgão.

    Alternativas
    Comentários
    • errado

      Princípio da Especificidade (princípio da especialização ou discriminação) – é um princípio constitucional, Lei 4.320/64, art. 5º c/c art. 12, caput. A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 2º e seu parágrafo único.

    • Item errado

      A descentralizaçãointerna de créditos (provisão) é a realizada entre UnidadesGestoras de um mesmo Órgão ou Entidade integrantes do OrçamentoFiscal e da Seguridade Social, respeitada, fielmente, a classificaçãofuncional e por programas. 


      O que torna a questão errada é que não seria dotação global e sim específica, já que a dotação global é proibida pela lei 4320/64

      Lei 4.320/64
      Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
      Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

      Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

    • Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna,
      também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura
      diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.(MCASP 6a edição)

    • Concordo com o colega Dyeimes Sousa Freitas , pois o erro trata-se da DOTAÇÃO GLOBAL. 

      As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do or- çamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária

    • Não entendo por que esta questão está errada se existe a exceção das dotações globais referentes a programas especiais de trabalho, como exemplo o programa de proteção de testemunhas. Neste caso não poderia acontecer uma descentralização de dotação global referente a programa de proteção de testemunhas?

    • Questão Errada e contraditória em si mesma: 

      1) Trata a questão de dotação global, NÃO consignada a NENHUM ministério ou órgão.

      2) Afirma a questão que a descentralização interna dessa dotação global é efetuada de uma unidade orçamentária a unidade administrativa do MESMO ministério ou órgão.

      3) Ora a questão já havia informado que a dotação não era consignada a nenhum ministério ou órgão, assim como pode ser ela ser uma descentralização interna, a qual exige unidades gestoras de um mesmo órgão?


    • algumas definições para ajudaaaaaar:

      Unidade Administrativa - segmento da administração direta ao qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não consigna recursos e que depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.

       

      Unidade Orçamentária - Segmento da administração direta ou administração indireta a que o orçamento da União consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição. É o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

      fontes => http://www2.camara.leg.br/glossario/u.html

      pela definição acima, se unidd orçamentária é o menor nível da classificação institucional, então não tem mais como descer/dividir. Então qualquer transferência que faça não é mais descentralização. Eu não sou da área e tenho acertado algumas questões com raciocínio lógico e diagrama de Venn. sei que não é o recomendável mas tem dado certo. fica a dica.

    • GABARITO ERRADO.

      .

      ATENÇÃO/OBSERVAÇÃO:

      - É vedado a descentralização de dotação global.

      - A descentralização/movimentação interna ou externa, só poderão ser por Dotação Específica, nunca global.

      - DOTAÇÃO se refere a créditos orçamentários.

      - COTA se refere a recursos financeiros.

      .

      .

      CRÉDITO: DOTAÇÃO

      PROVISÃO: movimentação de CRÉDITOS dentro do mesmo órgão.

      DESTAQUE: movimentação de CRÉDITOS entre órgãos distintos.

      .

      RECURSO: COTAÇÃO

      SUB-REPASSE: movimentação de RECURSOS dentro do mesmo órgão

      REPASSE: movimentação de RECURSOS entre órgãos distintos.

      .

      OBSERVAÇÃO:

      Quando falar em CRÉDITOS será sempre PROVISÃO ou DESTAQUE.

      Quando falar em RECURSOS, DINHEIRO VIVO, será sempre SUB-REPASSE ou REPASSE.

      .

      Bons estudos! Com a resolução de questões e muita dedicação com certeza alcançará a sua aprovação.

      LUIZ CLAUDIO

    • Dotação deve ser específica

    • Constitui operação de descentralização interna a transferência de crédito referente a dotação global, não consignada especificamente a nenhum ministério ou órgão, quando efetuada de uma unidade orçamentária a unidade administrativa do mesmo ministério ou órgão. Resposta: Errado.

       

      Comentário: conforme a Lei nº 4.320/64, Art. 5º, na provisão (descentralização interna de créditos) deve haver dotação específica.

    • Constitui operação de descentralização interna a transferência de crédito referente a PROVISÃO, não consignada especificamente a nenhum ministério ou órgão, quando efetuada de uma unidade orçamentária a unidade administrativa do mesmo ministério ou órgão

    • Gabarito: errado.


      De acordo com a lei 4320:

      Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

      Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

      Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

      O erro da questão está na parte de “dotações globais”.


      Fonte:

      Prof. Luis Kayanoky

      Link: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/133879-2/

    • Este não é o conceito de descentralização interna de créditos ou provisão. A provisão é a transferência de crédito realizada entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. Essa transferência respeitará a classificação funcional e programática do crédito original, não podendo se referir à dotação global.

    • Além dos programas especiais de trabalho, há tb a reserva de contingência, cuja dotação global é utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais (supl. e especial), a priori, para passivos contingentes ou outros riscos imprevistos (art. 5, III, LRF)

    • GAB: ERRADO

      Complementando!

      Fonte:  Prof. Sérgio Mendes

      As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento,  mantidas  as  classificações  institucional,  funcional,  programática  e  econômica,  para  que outras  unidades  administrativas  possam  executar  a  despesa  orçamentária.  Quando  a  descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão, tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão.  

      Não se trata de crédito com dotação global. 


    ID
    1178422
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade de Custos
    Assuntos

    Com relação aos registros e demonstrativos da contabilidade pública, julgue os itens de 126 a 128.

    Na administração pública, o conceito de custo padrão ou standard corresponde ao valor orçado para a produção de determinado produto ou serviço.

    Alternativas
    Comentários
    • A Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 16.11, aprovado pela Resolução 

      nº 1.366/2011 do Conselho Federal de Contabilidade, que estabelece normas sobre o sistema de 

      informação de custo no setor público, traz ainda alguns conceitos relevantes de custo, tais como:

      a) custo padrão – é o que resulta da consideração de normas técnicas atribuídas aos vários 

      fatores de produção, como consumo de matérias, mão de obra, máquinas, etc., para a 

      definição do custo do produto ou do serviço;

      b) custo estimado – é o custo projetado para subsidiar o processo de elaboração dos 

      orçamentos da entidade para determinado período; pode basear-se em simples 

      estimativa ou utilizar a ferramenta do custo padrão;

      c) custo de oportunidade – é o custo objetivamente mensurável da melhor alternativa 

      desprezada relacionado à escolha adotada.


    • Custo padrão (standard) é o custo ideal de produção de determinado produto/serviço.

      FONTE: http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2011/001366


    • ERREI A QUESTÃO, pois não lenbrava o que significava o custo padrão ou standard . =/

    • O comando da questão exige que seja o item seja julgado certo ou errado. Assim sendo, recorramos aos conceitos apresentados pela NBC T 11.6, que dispõe:

      "Custo padrão (standard) é o que resulta da consideração de normas técnicas atribuídas aos vários fatores de produção, como consumo de matérias, mão de obra, máquinas, etc., para a definição do custo do produto ou do serviço."

      O item está mais próximo do conceito de custo estimado, que "é o custo projetado para subsidiar o processo de elaboração dos orçamentos da entidade para determinado período; pode basear-se em simples estimativa ou utilizar a ferramenta do custo padrão."


      Logo, Gabarito ERRADO.

    • Na verdade, conforme a NBC T 16.11, podemos definir custo padrão como sendo:

      O custo ideal de produção de determinado produto/serviço.

      Item errado.

      Gabarito: ERRADO

    • ERRADO

      O Custo Padrão é o custo ideal de produção. Em outras palavras, o custo dos sonhos.

      A alternativa estaria correta se tivesse Custo Estimado, uma vez que a NBC T 16.11 assevera o seguinte:

      "Custo estimado é o custo projetado para subsidiar o processo de elaboração dos orçamentos da entidade para determinado período"

    • Segundo a NBC T 16.11,

      Custo padrão (standard) é o custo ideal de produção de determinado produto/serviço.

      Gabarito: Errado

    • Custo padrão (standard) é o custo ideal de produção de determinado produto/serviço. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13)


    ID
    1178428
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Pública
    Assuntos

    Com base na legislação e em instruções aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens subsecutivos.

    Por determinação do ministro de Estado da Fazenda, a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, está incumbida de editar o plano de contas nacional para efeito de consolidação das demonstrações contábeis e tendo em vista a convergência às normas internacionais e brasileiras de contabilidade.

    Alternativas
    Comentários
    • No setor público, a Portaria MF nº 184, de 25 de agosto de 2008 e o Decreto nº 6976, de 7 de

      outubro de 2009, estabeleceu que a Secretaria do Tesouro Nacional deve promover a busca da

      convergência aos padrões internacionais de contabilidade do setor público, respeitados os

      aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente.

      Fonte - MCASP - PARTE GERAL


      04.03.03 RESPONSABILIDADES

      A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, com o apoio do Grupo Técnico de Procedimentos

      Contábeis, é responsável pela administração do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público até a

      implantação do Conselho de Gestão Fiscal, instituído pela LRF, a quem compete:

      · Criar, extinguir, especificar, desdobrar, detalhar e codificar contas;

      · Expedir instruções sobre a utilização do plano de contas, compreendendo os

      procedimentos contábeis pertinentes; e

      · Promover as alterações e ajustes necessários à atualização do plano de contas, observada

      sua estrutura básica, incluindo os lançamentos típicos do setor público.


      Fonte - MCASP - parte IV

    • certa

      Portaria MPS nº 509/2013.
      Art. 1° Os procedimentos contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão observar o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

       

      Art. 3° As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP dos RPPS devem seguir as regras e modelos definidos no MCASP, aprovado por Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional

       

      A consolidação nacional é de competência da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)1 e abrange
      todas as entidades incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS), a saber2:


      a. as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios);
      b. os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário); e
      c. a administração pública, direta e indireta, incluindo fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
      mcasp

       

    • Certo

      Consolidação das demonstrações contábeis é o processo de agregação dos saldos das contas de mais de uma entidade, excluindo-se as transações recíprocas, de modo a disponibilizar os macro agregados do setor público, proporcionando uma visão global do resultado.

      No setor público brasileiro, a consolidação pode ser feita no âmbito intragovernamental (em cada ente da Federação) ou em âmbito intergovernamental (consolidação nacional).

      A consolidação nacional é de competência da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e abrange todas as entidades incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS), a saber:

      a. as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios);

      b. os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário); e

      c. a administração pública, direta e indireta, incluindo fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

      A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, foi criado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Este mecanismo consiste na utilização do 5º nível (Subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP para identificar os saldos recíprocos nas contas de natureza patrimonial.

      Mcasp


    ID
    1178431
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Pública
    Assuntos

    Com base na legislação e em instruções aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens subsecutivos.

    Os procedimentos contábeis patrimoniais estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público deverão ser adotados pelos entes da Federação a partir de 2015, registrando-se, por exemplo, em dívida ativa somente aqueles valores em relação aos quais seja considerada alta a probabilidade de recebimento.

    Alternativas
    Comentários
    • Art. 6º A Parte II (Procedimentos Contábeis Patrimoniais) deverá ser adotada 

      pelos entes da Federação gradualmente até o final do exercício de 2014, salvo na existência de 

      legislação específica emanada pelos órgãos de controle que antecipe este prazo, observados os 

      seguintes aspectos (Portaria STN nº 828/2011)....


      Fonte - http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Portaria_STN_437_MCASP.pdf


      Para verem os adiamentos desses MANUAIS...

      http://www.tesouro.fazenda.gov.br/carrossel-contabilidade-publica-04

    • 5.3.Contabilização da Dívida Ativa

      Somente poderão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa os créditos vencidos anteriormente reconhecidos como créditos a  receber no ativo do órgão ou entidade de origem do crédito.

      Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão  ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos.

      Fonte: MACSP 6° Edição

    • 5. DÍVIDA ATIVA

       

       

      5.1. Introdução

       

       

      Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo.

    • Em complementação aos colegas, cabe registrar que após observados os critérios para inscrição em dívida ativa, eles deverão ser inscritos por órgão ou entidade competente. Para que contenham informações com um maior grau de precisão, poderão ser lançados Ajustes de Perdas de Dívida Ativa. 

      A Conta Ajuste de Perdas de Dívida ativa é conta redutora da conta créditos inscritos em dívida ativa e visa estimar o valor a nao ser recebido referente ä dívida inscrita.

      Fonte: Manual Completo de Contabilidade Pública - Deusvaldo Carvalho

    • Podemos dividir a assertiva em duas partes:
      - A primeira, que fala sobre o MCASP, está certa.

      - A segunda, vejamos a luz do proprio MCASP, que dispõe:

      Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo.
      ... 
      Somente poderão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa os créditos vencidos anteriormente reconhecidos como créditos a receber no ativo do órgão ou entidade de origem do crédito. 
      Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos.
      Logo, a segunda parte da questão está errada.

      Gabarito: ERRADO.
    • Segundo o MCASP (8ª Edição), na contabilização da dívida ativa, quanto à expectativa de realização, há troca do crédito a receber no ativo circulante (registrado no órgão ou entidade de origem do crédito) pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante (registrado no órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa), tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.

      Apesar da incerteza do recebimento, o registro contábil deve ser feito no ativo não circulante.


    ID
    1178434
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Pública
    Assuntos

    Com base na legislação e em instruções aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens subsecutivos.

    Uma transação que represente a situação do ente público como mero depositário de valores de terceiros é considerada como de natureza econômico-financeira e deve ser registrada.

    Alternativas
    Comentários
    • Item correto.

      mero depositário de valores de terceiros são ingressos extraorçamentários, e que não afeta a situação líquida patrimonial, sendo assim uma transação economico financeira qualitativa.

    • A NBC T 16.4 - Transações no Setor Público (norma revogada) , dispunha: 

      3. De acordo com suas características e os seus reflexos no patrimônio público, as transações no setor público podem ser classificadas nas seguintes naturezas: 
      (a) econômico-financeira – corresponde às transações originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais; 
      (b) administrativa – corresponde às transações que não afetam o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público.
      ...
      10. Transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade do setor público responde como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio líquido. 
      11. As transações que envolvem valores de terceiros devem ser demonstradas de forma segregada.
      Gabarito: CERTO.
    • Uma transação que represente a situação do ente público como mero depositário de valores de terceiros é considerada como de natureza econômico-financeira e deve ser registrada. Resposta: Certo

    • Transação economico-financeira é aquela que causa mudanças no patrimônio público (qualitativas ou quantitativas;efetivas ou potenciais). Sendo assim, o exemplo da questão traz um exemplo de alteração qualitativa.

      O outro caso seria a transação administrativa, que não afeta o patrimônio, originada de atos administrativos.

      Agora, um entendimento de outra questão do CESPE: as transações do setor público são reconhecidas e registradas.

      Dito tudo isso, o gabarito é correto.

    • Definiçao de transaçao econômico-financeira: "corresponde às transações originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais"; NBC T 16.4 (Vigente à época)

      Art. 93, Lei 4320: "Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão também objeto de registro, individuação e controle contábil."

      A rigor, a questao traz um erro conceitual quando associa "situação do ente público como mero depositário de valores de terceiros", isto é, créditos extraorçamentários, a créditos oriundos da atividade economica do Estado - o que está errado, pois o que há é apenas ingressos financeiros, portanto nao sendo fruto de atividades economicas do ente (VPAs e VPDs). Afinal, a execuçao extraorçamentária afeta apenas o resultado financeiro, mas nao economico e patrimonial (DVP).

      ERRADA.

      Banca: CERTO.


    ID
    1178437
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Pública
    Assuntos

    Com base na legislação e em instruções aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens subsecutivos.

    De acordo com a representatividade, o registro da informação contábil no setor público deve contemplar o detalhamento de todos os fatos relevantes.

    Alternativas
    Comentários
    • 4. São características do registro e da informação contábil no setor público, devendo observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público. 

      ....

      (h) Representatividade – os registros contábeis e as informações apresentadas devem conter todos os aspectos relevantes.  

      Fonte: NBCT 16.1

    • Pelo que vi a NBC 16.1 foi revogada e acho que nesse caso essa questão está desatualizada

    • De acordo com a NBCT 16.5 - Registro Contábil:

      (h) Representatividade – os registros contábeis e as informações apresentadas devem conter todos os aspectos relevantes.

      Por equivalência, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público apresenta como "Representação fidedigna":

      "Para ser útil como informação contábil, a informação deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar. A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material. A informação que representa fielmente um fenômeno econômico ou outro fenômeno retrata a substância da transação, a qual pode não corresponder, necessariamente, à sua forma jurídica"

    • A NBC T 16.5 dispunha (essa norma foi revogada):

      São características do registro e da informação contábil no setor público, devendo observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público.
      ...
      (h) Representatividade – os registros contábeis e as informações apresentadas devem conter todos os aspectos relevantes.
      Gabarito: CERTO.
    • Difíceis é paroxítona terminada em ditongo decrescente - I e U são semivogais


    ID
    1178440
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Julgue os itens a seguir a respeito das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado.

    A Constituição Federal de 1988 materializou um grande avanço em termos de administração pública gerencial, principalmente no que se refere à redução de custos dos recursos humanos e ao foco em resultados.

    Alternativas
    Comentários
    • A Constituição Federal de 1988 representou um retrocesso em termos de administração pública gerencial.

      O Texto Constitucional engessou a administração indireta, aplicando às empresas estatais as mesmas regras rígidas adotadas para o núcleo estratégico do Estado. Ademais, a CF/88 instituiu a obrigatoriedade do regime jurídico único e retirou a flexibilidade da administração indireta. Por fim, milhares de agentes públicos tornaram-se estáveis sem concurso público. Isso tudo fez os gastos com recursos humanos aumentarem. Ela também não trouxe o foco nos resultados

      Fonte : http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recurso-para-ace-tcdf-administracao-publica/

    • Questão errada, uma outra pode ajuda a entender, vejam:

      Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo Disciplina: Administração Geral

      Com a Constituição Federal de 1988, a administração pública brasileira retornou aos anos 30 do século passado, época em que foi implantada a administração burocrática clássica no Brasil.

      GABARITO: CERTA.

    • A CF/88, segundo Bresser Pereira, representa um "Retrocesso Burocrático".

    • Do ponto de vista político a CF/88 apresentou avanços, no entanto, do ponto de vista administrativo foi um grande retrocesso.

    • Constituição de 1988 foi um retrocesso administrativo, resultou em engessamento e encarecimento ao aparelho estatal. Ampliou as regras rígidas da administração direta para a indireta e diminui autonomia do poder executivo sobre a organização administrativa como reação contra o  clienticismo e atitude defensiva burocrática. 

    • CF88 retrocesso total. Tornou a Administração mais hierarquizada e rígida!

    • ERRADA

      Desta forma, se no plano político a Constituição Federal de 88 foi um avanço, no plano administrativo foi considerada um retrocesso, pois a máquina estatal foi engessada e voltou a aplicação de normas rígidas e inflexíveis para toda a administração direta e indireta. ¹

      ¹ Bresser Pereira (2001)
    • A constituição de 1988 foi um desastre para area adminstrativa, poucas mudancas positivas

    • Analisando as reformas propostas nas últimas décadas, identificamos que o Dec.Lei nº 200/67, promoveu o início da descentralização administrativa e centralização política,  por outro lado, a CF/1988, promoveu a abertura política, mas retroagiu no campo administrativo, tornando a maquina pública lenta e ineficiente, a exemplo da adm. burocrática.

    • Questão parecida:


      (CESPE/MPOG-Administrador/2015) A Constituição Federal de 1988 representou um avanço à descentralização do poder público, uma vez que acrescentou poderes à administração indireta por meio da flexibilização de suas normas operacionais. Gabarito: ERRADO

      Alguns pontos desse retrocesso burocrático vivido como consequência da Constituição de 1988 foram:


      ·  A retirada da autonomia do Poder Executivo para estruturar órgãos públicos, que passaram a precisar de leis instituidoras ou autorizativas;


      ·  A obrigatoriedade do Regime Jurídico Único para os servidores civis da União, Estados e Municípios;


      ·  Redução da flexibilidade da administração indireta, que passou a funcionar com normas praticamente iguais às da administração direta. Assim, os entes descentralizados ficaram sujeitos às mesmas regras de controle formal utilizadas na administração pública direta.

      Prof. Carlos Xavier
    • E eu que, sem nunca ter estudado essa matéria, sempre achei que a CF/88 havia sido uma Carta "Exemplo" para a humanidade, sendo admirada e elogiada por diversos doutrinadores e legisladores no mundo, pela forma bem redigida e que abrangia tantos aspectos diversos, inclusive sendo considerada como um avanço sem precedentes na área ambiental.

       

      Agora, pela perspectiva administrativa, percebe-se que houve um certo retrocesso.

       

      Mas não seriam alguns desses retrocessos, após toda  fase ditatorial por qual o Brasil passou, importantes para frear algumas atitudes arbitrárias do Executivo, como ter autonomia suficiente para poder estruturar ao seu bel prazer órgão públicos?!

       

      Porque vejo muitos considerando ela como um verdadeiro desastre na seara administrativa, e parece-me bem exagerada essa afirmação.

       

      Ou não!?

       

       

    • A assertiva está muito genérica, pois não fala se é a Constituição de 1988 originária ou a Constituição com emendas. Assim, ficou difícil respondê-la.

    • Em termos de administração pública configurou-se como um retrocesso ao modelo burocrático.

    • Pelo contrário, a CF/88 representou um retrocesso no plano administrativo, retomando ideais burocráticos da reforma de 1930, como a rigidez e o controle dos procedimentos.

      Criou o Regime Jurídico Único, o qual incorporou diversos celetistas como estatutários, dando estabilidade a eles no serviço público, além de ter criado privilégios descabidos para servidores, como aposentadorias integrais sem a devida contribuição.

       

      Bons estudos!

       

      Lilian

    • Para Bresser Pereira, idealizador do PDRAE, a constituição federeal de 1988 foi um retrocesso burocrático.

    • Resultados é GERENCIAL

       

      a CF/88 retrocedeu, trazendo um vies mais burocrático.

    • A CF/88 causou um retrocesso e quem tratou de resultados foi o PADRAE no governo de FHC.

    • A constituição de 88  trouxe uma maior burocratização para o estado.

    • Com o fim da ditadura militar, em 1985, e a retomada da democratização do Brasil, houve um AVANÇO político e um RETROCESSO no gerenciamento do Estado.

      Centralização Administrativa: retomou as ideias burocráticas, a hierarquia e rigidez;

      Descentralização Política: delegou poderes aos municípios.

      Com a Constituição Federal de 1988, a administração pública brasileira retornou aos anos 30 do século passado, época em que foi implantada a administração burocrática clássica no Brasil.

      Como resultado do retrocesso burocrático de 1988 houve um encarecimento significativo do custeio da máquina administrativa, tanto no que se refere a gastos com pessoal como bens e serviços, e um enorme aumento da ineficiência dos serviços públicos.

    • 88 trouxe burocratização, a Ditadura estava no processo de gerencialismo, que foi interrompido pela constituição já citada.

    • Errado.

      CF/88 = Burocracia

    • Essa questão tá toda errada

      A Constituição de 1988 foi um RETROCESSO BUROCRÁTICO no âmbito da gestão pública.

      CARACTERÍSTICAS:

      **Regras rígidas;

      **Aumento de gastos;

      **Engessamento do Poder Executivo (Refém do Legislativo);

      ** Criação do Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos;

      ** Ampliação das competências dos órgãos de controle.

    • Boa tarde,

       

      Sobre a CF/ 88

       

      Politicamente: Avanço

      Gerencialmente: Retrocesso

       

      Bons estudos

    • 95......

    • Gabarito: Errado. O princípio da eficiência só foi agregada a CF/88 dez depois, logo não havia o foco na redução dos custos como afirma a questão.

      Como consequência do PDRAE, foi editada e promulgada a Emenda Constitucional no. 19 de 1998, que realizou algumas importantes mudanças na dimensão institucional-legal da administração pública, como:
      1. Inclusão do princípio da eficiência na Constituição;

      2. Previsão de maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira através do uso de contratos de gestão (acordo programa), visando maior foco em resultados;
       

    • por um lado, a CF 88 trouxe, explicitamente, a descentralização para os entes da adm indireta. Porém, por outro lado, ela inchou muito o Estado, fazendo dele o garantidor, característica do regime burocrático.

    • em relação ao aspecto administrativo, a CF 88 é considerada por muitos um retrocesso burocratico 

    • ERRADO

       

      O modelo de administração pública trazido e adotado na CF de 88 é o modelo burocrático. É o modelo em vigência até hoje, porém, o modelo gerencial, que trouxe flexibilidade, é o predominante na administração pública. 

    • errada

      a Constituição Federal de 1988 representou um retrocesso em termos de administração pública gerencial.

      O Texto Constitucional engessou a administração indireta, aplicando às empresas estatais as mesmas regras rígidas adotadas para o núcleo estratégico do Estado. Ademais, a CF/88 instituiu a obrigatoriedade do regime jurídico único e retirou a flexibilidade da administração indireta. Por fim, milhares de agentes públicos tornaram-se estáveis sem concurso público. Isso tudo fez os gastos com recursos humanos aumentarem. Ela também não trouxe o foco nos resultados.

       

      prof. Herbet Almeida

    • As ações rumo a uma administração pública gerencial são, entretanto, paralisadas na transição democrática de 1985 que, embora representasse uma grande vitória democrática, teve como um de seus custos mais surpreendentes o loteamento dos cargos públicos da administração indireta e das delegacias dos ministérios nos Estados para os políticos dos partidos vitoriosos. Um novo populismo patrimonialista surgia no país. De outra parte, a alta burocracia passava a ser acusada, principalmente pelas forças conservadoras, de ser a culpada da crise do Estado, na medida em que favorecera seu crescimento excessivo.

      A conjunção desses dois fatores leva, na Constituição de 1988, a um retrocesso burocrático sem precedentes. Sem que houvesse maior debate público, o Congresso Constituinte promoveu um surpreendente engessamento do aparelho estatal, ao estender para os serviços do Estado e para as próprias empresas estatais praticamente as mesmas regras burocráticas rígidas adotadas no núcleo estratégico do Estado. A nova Constituição determinou a perda da autonomia do Poder Executivo para tratar da estruturação dos órgãos públicos, instituiu a obrigatoriedade de regime jurídico único para os servidores civis da União, dos Estados-membros e dos Municípios, e retirou da administração indireta a sua flexibilidade operacional, ao atribuir às fundações e autarquias públicas normas de funcionamento idênticas às que regem a administração direta.

      ➥ Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC – Vol 01 (Adm. Pública)

    • Gab: ERRADO

      Apesar de a Constituição de 1988 ser conhecida como Constituição Cidadã, ela marcou um enorme retrocesso burocrático.

    • Na CF/88 - Houve DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA e CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

      →A CF/88 veio justamente no período pós-ditadura e tinha como objetivo descentralizar a política do país que havia passado anos centralizados nas mãos dos militares. Além disso, ela devia lidar com as disfunções causadas pela falta de controle na Administração Indireta. A solução encontrada foi a centralização administrativa, engessando as entidades e colocando-as quase em paridade com os órgãos da Administração Direta quanto às formalidades.

    • Percebi que esse professor é muito técnico. Precisa ir mais direto na resolução da questão.

    • Errado

      adm gerencial foi em 1995 no governo de FH COM O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)

    • Grande avanço na democracia é um retrocesso burocrático

    ID
    1178443
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Julgue os itens a seguir a respeito das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado.

    A reforma administrativa embutida no Decreto-Lei n.º 200/1967 impediu a sobrevivência de práticas patrimonialistas e fisiológicas nos diversos níveis da administração pública.

    Alternativas
    Comentários
    • Não impediu nada. Convivemos com práticas patrimonialistas até hoje.

    • ERRADA

      A evolução da administração pública em nosso país passou por três modelos diferentes: a administração patrimonialista, a administração burocrática e a administração gerencial.

      Essas modalidades surgiram sucessivamente ao longo do tempo, não significando, porém, que alguma delas tenha sido definitivamente abandonada.

      Na administração pública patrimonialista, própria dos Estados absolutistas europeus do século XVIII, o aparelho do Estado é a extensão do próprio poder do governante e os seus funcionários são considerados como membros da nobreza. O patrimônio do Estado confunde- se com o patrimônio do soberano e os cargos são tidos como prebendas (ocupações rendosase de pouco trabalho). A corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração.

      A administração pública burocrática surge para combater a corrupção e o nepotismo do modelo anterior. São princípios inerentes a este tipo de administração a impessoalidade, o formalismo, a hierarquia funcional, a idéia de carreira pública e a profissionalização do servidor, consubstanciando a idéia de poder racional legal.

      A administração pública gerencial apresenta-se como solução para estes problemas da burocracia. Prioriza-se a eficiência da Administração, o aumento da qualidade dos serviços e a redução dos custos. Busca-se desenvolver uma cultura gerencial nas organizações, com ênfase nos resultados, e aumentar a governança do Estado, isto é, a sua capacidade de gerenciar com efetividade e eficiência. O cidadão passa a ser visto com outros olhos, tornando-se peça essencial para o correto desempenho da atividade pública, por ser considerado seu principal beneficiário, o cliente dos serviços prestados pelo Estado.

      A administração gerencial constitui um avanço, mas sem romper em definitivo com a administração burocrática, pois não nega todos os seus métodos e princípios.

      http://www.editoraferreira.com.br/Medias/1/Media/Professores/ToqueDeMestre/LucianoOliveira/LucianoOliveira_toque_27.pdf

    • Não impediu, pelo contrário, a partir do momento em que adotou a Contratação Direta (sem concurso) para a Administração Indireta, as práticas patrimonialistas e clientelistas voltaram a ser usadas. 

    • " A reforma do DL 200/167, no entanto, apresentou duas consequências inesperadas: a possibilidade de contratar sem concursos trouxe à tona as antigas práticas clientelistas; (...)". (Paludo, Adm. Geral e Pública, 2ª ed, 2013)

    • além do que os colegas acima citaram, práticas patrimonialistas na administração pública existem até hoje, não seria na época dos militares que isso acabaria

    • COMENTÁRIO: Apesar dos grandes avanços promovidos, o marco reformista de 1967 não erradicou as práticas fisiológicas e patrimonialistas na Administração Pública, aliás, nenhuma das reformas administrativas conseguiram eliminar os patrimonialistas.


      fonte: http://www.rdsconcursos.com.br/#!DecretoLei-n%C2%BA-2001967-Quest%C3%B5es-de-Administra%C3%A7%C3%A3o-P%C3%BAblica-2014-Wiliam-Reim%C3%A3o/c1k5x/86169867-2BA3-4A00-81CA-8D1ABA4206CE

    • O patrimonialismo, contra o qual a administração pública burocrática se instalara, embora em processo de transformação, MANTINHA AINDA SUA PRÓPRIA FORÇA no quadro politico brasileiro. O coronelismo dava lugar ao clientelismo e ao fisiologismo.

      Idalberto Chiavenato - Administração Geral e Publica - página 110

    • Coexistem as 3

    • não impediu! mesmo havendo concurso público para ingresso no funcionalismo público. altos escalões da burocrácia entrava por concursos público e escaloes inferiores por indicações clientelista ( isso até hoje na verdade!)

    • Fácil responder essa questão... Sabe o Sarney? então...

    • Complementando...Outras questões CESPE/UnB 


      A Reforma Administrativa de 1967, materializada no Decreto-lei n.º 200 do mesmo ano, transferiu vários tipos de atividades para as entidades da administração indireta, mas, visando impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, promoveu a descentralização de tarefas executivas, mediante contratos com a iniciativa privada. C

      De acordo com o Decreto-Lei n.º 200/1967, a execução das atividades da administração federal deveria centrar-se nos moldes burocráticos. E

      Durante o período militar, com a instituição do Decreto-lei n.º 200/1967, foram ampliados os poderes do DASP, que se tornou a agência responsável pelas reformas e pelo planejamento da administração pública. E

      O Decreto-Lei n.º 200/1967 representou um marco orientador da administração pública para a eficiência e a centralização administrativa, o que contribuiu para a autonomia da administração direta. E

      O Decreto-lei n.º 200/1967, o qual embasou a reforma administrativa de 1967, estabeleceu mecanismos de avaliação de desempenho dos entes descentralizados. E

      A reforma administrativa de 1967 deu ênfase à centralização, de modo a instituir o orçamento como princípio de racionalidade administrativa. E

      Um dos grandes problemas do Decreto Lei n.º 200 de 1967 foi ignorar, em seus princípios fundamentais, questões relacionadas com o servidor público, como planos de classificação de cargos e desenvolvimento de sistema de mérito. E 

      O Decreto-lei n.º 200/1967 caracterizou-se como uma tentativa do governo federal de conferir maior efetividade à ação governamental por meio de intensa centralização do aparelho estatal. E 

      O Decreto-lei n.º 200/1967 instituiu maior flexibilidade administrativa para todos os órgãos da administração pública, reduzindo a rigidez burocrática imposta pelas reformas do DASP. E 

      O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de empregados somente mediante concurso público, o que possibilitou a seleção de administradores públicos de alto nível, contribuindo para a reforma do Estado gerencialista. E

    • ERRADA, pois na verdade era seu objetivo combater a nepotismo e a corrupção da Administração Pública Patrimonialista, contudo não conseguiu atingir seu objetivo sendo que convivemos com estas práticas até hoje em nossa sociedade.

    • A reforma administrativa embutida no Decreto-Lei no 200/67 não impediu as práticas patrimonialistas e o fisiologismo na administração pública. A Administração Indireta ganhou grande autonomia, entretanto, isso tornou mais fácil a continuação de práticas clientelista; e a Administração Direta a reforma não alcançou, esta continuava com práticas fisiologistas aliadas a um modelo rígido da burocracia.

       

      Bons estudos!

       

      Lilian

    • ESSE CÂNCER, INFELIZMENTE, ESTÁ PERDURANDO DESDE O PERÍODO COLONIAL.

    • Práticas patrimonialistas, como NEPOTISMO, CORRUPÇÃO, nunca deixaram de existir e nunca deixarão de existir!

    • Com a reforma de 67 o patrimonialismo não foi abandonado mas sim reduzido. 

    • complementando...

      Decreto-lei n.º 200 ficou pela metade e fracassou.

      Gab. E

    • GABARITO: ERRADO

       

      Infelizmente, isso não ocorreu, A evolução da administração pública no Brasil ao longo do tempo não garantiu que o modelo patrimonialista desaparecesse com a introdução de um novo modelo.


      O que vemos, atualmente, é a coexistência de práticas e dos modelos, isto é, observam-se práticas patrimonialistas, como o nepotismo
      e a corrupção (indesejáveis) e práticas burocráticas, (como o formalismo, a hierarquia funcional e a impessoalidade), bem como alguns aspectos da administração gerencial (como a gestão por resultados).

       

       

      Prof. Rodrigo Rennó - Estratégia Concursos

    • Além do que os colegas já expuseram, esse decreto deu muita autonomia à administração indireta, o que facilitou esas práticas patrimonialistas. 

    • Temos resquícios de patriomonialismo até hj....

    • As práticas patrimonialistas sobrevivem até hoje.

    • Boa tarde,

       

      A burocracia não rompe com o patrimonialismo e nem o gerencialismo rompe em definitivo com as duas.

       

      Bons estudos;

    • Convivemos com práticas patrimonialistas até hoje.

    • Se até hoje ainda tem. Imagina naquele tempo.

    • Falou mal do DL 200/67, pode saber que a questão tá certa kkk (pelo menos percebi isso)

    • O patrimonialismo persegue a administração pública até hoje!!

    • A burocracia não fora varrida de vez do sistema administrativo brasileiro, mas apenas  enfraquecida pelo DL 200/67.

    • ERRADO

       

      Infelizmente, até hoje vivemos com resquícios do modelo patrimonialista na administração pública, devido ao alto índice de corrupção e nepotismo no serviço público, entre outros fatores negativos. 

       

      Só quem é ou já foi servidor público, sabe o quanto é sujo o serviço público, principalmente no Poder Executivo.  

    • O propósito do Decreto-lei 200/1967 era combater a  rigidez da burocracia.

      De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado -
      PDRAE24: “A reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei 200, entretanto, constitui um marco na tentativa de superação da rigidez
      burocrática, podendo ser considerada como um primeiro momento da administração gerencial no Brasil".

    • errada

      a questão tomou por base um trecho do artigo “Do Estado Patrimonial ao Gerencial”, de Luiz Carlos Bresser-Pereira, que constou em nosso curso. Segundo o autor, em que pese o DL 200/67 tenha trazido inegáveis benefícios na modernização da Administração Pública brasileira, destacam-se duas consequências inesperadas e indesejáveis:

      •          ao permitir a contratação de empregados sem concurso público, facilitou a sobrevivência de práticas clientelistas ou fisiológicas; e

      •          ao não se preocupar com mudanças no âmbito da administração direta ou central, que foi vista pejorativamente como ‘burocrática’ ou rígida, deixou de realizar concursos e de desenvolver carreiras de altos administradores.

      Logo, a questão está errada, pois o DL 200/67 teve as práticas patrimonialistas e fisiológicas como consequências inesperadas e indesejáveis.

       

      prof. Hebert Almeida

    • Infelizmente, isso não ocorreu, A evolução da administração pública no Brasil ao longo do tempo não garantiu que o modelo patrimonialista desaparecesse com a introdução de um novo modelo.

      O que vemos, atualmente, é a coexistência de práticas e dos modelos, isto é, observam−se práticas patrimonialistas, como o nepotismo e a corrupção (indesejáveis) e práticas burocráticas, (como o formalismo, a hierarquia funcional e a impessoalidade), bem como alguns aspectos da administração gerencial (como a gestão por resultados).

      Gabarito: errada

      Rodrigo Renno

    • Coexistem práticas patrimonialistas, burocráticas e gerenciais na Administração Pública.

       

      Gabarito: Errado.

    • impediu sobrevivência de práticas patrimonialistas: a lógica é que foram impedidas sim, visto que a questão não diz que foram todas!

    • “Ah Marcelo ainda não estudamos o Decreto-Lei nº200/1967...”. Mesmo não sabendo nada sobre o Decreto-Lei nº200/1967 deveria notar que o enunciado está errado ao afirmar que um decreto impediu a sobrevivência de práticas patrimonialistas. Repetindo: coexistem práticas patrimonialistas, burocráticas e gerenciais na Administração Pública.

      Gabarito: Errado

    • tem Rei aqui? não, então impediu sim..

    • 2020 E ATÉ HJ TEM PEIXADA dentro de órgão público.

    • Com a autonomia operacional dada na época à Administração Indireta, fez foi aumentar o nepotismo/clientelismo, se era para flexibilizar, trouxe a ineficiência. Poderia qualquer um ser indicado a ser bancário, o recenseador era efetivado no IBGE, o céu era o limite.

      Em que pese, neste ínterim houve a desvalorização do funcionalismo da administração direta, em que seus salários foram devassados, além do mais, muitos órgãos fizeram "a farra do boi" com contratações meramente políticas (o voto do cabresto/troca de favores), sem critério, sem concurso público, tanto que houve o "trem da alegria" em 1988 com a CF/88: muitos funcionários não estáveis, porém efetivados na Administração Pública.

      E agora inventaram os cargos comissionados, de confiança... e ai até hoje a política do "café com leite": Tu diz que é o melhor, só que não, mas meu padrinho mandou, obedeça!

    • Não, na verdade o D. 200/67 transformou a APU na casa da mãe Joana. Não foi por menos, a ação radical da CF/88, que muitos chamam de retrocesso.

    • A reforma administrativa embutida no Decreto-Lei n.º 200/1967 impediu a sobrevivência de práticas patrimonialistas e fisiológicas nos diversos níveis da administração pública.

      ERRADO

      A evolução da administração pública em nosso país passou por três modelos diferentes: a administração patrimonialista, a administração burocrática e a administração gerencial.

      Essas modalidades surgiram sucessivamente ao longo do tempo, não significando, porém, que alguma delas tenha sido definitivamente abandonada.

      Então, toda vez que vir uma questão afirmando que qualquer um desses modelos foi extinto ou totalmente superado, fique alerta. Provavelmente, a alternativa ou enunciado estará errado!

      Utiliza-se o termo de modelo teórico de Administração porque nenhum dos modelos em seu formato puro existiu na realidade.

      GABARITO: ERRADO

       

      Infelizmente, isso não ocorreu, A evolução da administração pública no Brasil ao longo do tempo não garantiu que o modelo patrimonialista desaparecesse com a introdução de um novo modelo.

      O que vemos, atualmente, é a coexistência de práticas e dos modelos, isto é, observam-se práticas patrimonialistas, como o nepotismo e a corrupção (indesejáveis) e práticas burocráticas, (como o formalismo, a hierarquia funcional e a impessoalidade), bem como alguns aspectos da administração gerencial (como a gestão por resultados).

       

       

      Prof. Rodrigo Rennó - Estratégia Concursos

    • Quem dera, né?

    • Se até hoje tem...imagina em 1967.

    • Existe patrimonialismo hoje kkk
    • pec 32, é o próprio patrimonialismo na sua forma mais covarde com o povo.


    ID
    1178446
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Acerca de mudanças institucionais, julgue o item abaixo.

    Estará cumprindo suas atribuições regulamentares a agência reguladora que, além de arbitrar os conflitos entre as diversas partes envolvidas, fomentar a competitividade entre as áreas nas quais não haja monopólio natural.

    Alternativas
    Comentários
    • CERTA

      Comentário: segundo o Ministro do STF Luis Roberto Barroso, no artigo “Agências Reguladoras. Constituição, Transformações do Estado e Legitimidade Democrática” (2002):

      “Às agências reguladoras, no Brasil, tem sido cometido um conjunto diversificado de tarefas, dentre as quais se incluem, a despeito das peculiaridades de cada uma delas, em função da diversidade de textos legais, as seguintes:

      a)  controle de tarifas, de modo a assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

      b)  universalização do serviço, estendendo-os a parcelas da população que deles não se beneficiavam por força da escassez de recursos;

      c)  fomento da competitividade, nas áreas nas quais não haja monopólio natural;

      d)  fiscalização do cumprimento do contrato de concessão;

      e)  arbitramento dos conflitos entre as diversas partes envolvidas: consumidores do serviço, poder concedente, concessionários, a comunidade como um todo, os investidores potenciais etc.” (grifos nossos)
      http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recurso-para-ace-tcdf-administracao-publica/

    • SABENDO QUE AS AGÊNCIAS REGULADORAS SÃO CRIADAS POR LEI COMO AUTARQUIAS COM O OBJETIVO DE NORMATIZAR (REGULAMENTAR), FISCALIZAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES PRATICADAS POR PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, É POSSÍVEL QUE TAMBÉM ARBITRE OS CONFLITOS ENTRE ESSES PARTICULARES.

       

      QUANTO AO INCENTIVO, FOMENTAR CONSISTE NA ATIVIDADE DE INCENTIVO À INICIATIVA PRIVADA DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE BENEFÍCIOS E PRIVILÉGIOS FISCAIS, AUXÍLIOS FINANCEIROS OU SUBVENÇÕES, FINANCIAMENTOS A JUROS FACILITADOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ENTRE OUTROS... 

       

       

       

      GABARITO CERTO

       

       

    • Se fosse questão de Economia a resposta seria "depende".

       

      Muitas vezes o governo pode defender o monopólio natural para garantir baixo custo médio para os consumidores, tendo em vista economia de escala (quanto mais produzir, menor será custo médio já que o custo marginal é praticamente zero)

       

      Exemplo: Q334204

    • certa

      Monopólio natural é aquele decorrente da impossibilidade de uma atividade econômica ser realizada por mais de um agente, uma vez que a maximização de resultados e a plena eficiência alocativa de recursos somente são alcançadas quando a exploração se dá em regime de exclusividade. Isso ocorre porque determinadas atividades envolvem custos de investimento tão altos que não há como se estabelecer competição nas mesmas.

       

      Existência de monopólios naturais não caracteriza infração à ordem econômica.

       

      LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

      Art. 19.  Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente, o seguinte: 

      I - opinar, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, sobre propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos a consulta pública pelas agências reguladoras e, quando entender pertinente, sobre os pedidos de revisão de tarifas e as minutas;

      Art. 36.  Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: 

      I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; 

      § 1o  A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo. 

    • Acerca das atribuições inseridas no espectro da atividade de regulação, existe um artigo doutrinário que é referência no tema, da lavra do atual Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, em cujo teor pode-se extrair o seguinte trecho:

      "Embora a etimologia sugira a associação da função reguladora com o desempenho de competências normativas, seu conteúdo é mais amplo e variado. Ainda quando se aproxime, eventualmente, da ideia de poder de polícia administrativa - poder de direcionar as atividades privadas de acordo com interesses públicos juridicamente definidos - a regulação contempla uma gama mais ampla de atribuições, relacionadas ao desempenho de atividades econômicas e à prestação de serviços
      públicos, incluindo sua disciplina, fiscalização, composição de conflitos e aplicação eventual de sanções. Às agências reguladoras, no Brasil, tem sido cometido um conjunto diversificado de tarefas, dentre as quais se incluem, a despeito das peculiaridades de cada uma delas, em função da diversidade de textos legais, as seguintes:

      a) controle de tarifas, de modo a assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
      b) universalização do serviço, estendendo-os a parcelas da população que deles não se beneficiavam por força da escassez de recursos;
      c) fomento da competitividade, nas áreas nas quais não haja monopólio natural;
      d) fiscalização do cumprimento do contrato de concessão;
      e) arbitramento dos conflitos entre as diversas partes envolvidas: consumidores do serviço, poder concedente, concessionários, a comunidade como um todo, os investidores potenciais etc." (os grifos não constam do original)

      Como daí se extrai, de fato, as competências citadas na assertiva ora em exame realmente estão contempladas dentre aquelas que compõem as atribuições institucionais das agências reguladoras.

      Assim, correta a proposição em tela.


      Gabarito do professor: CERTO

      Bibliografia:

      BARROSO, Luís Roberto. Agências Reguladoras. Constituição, Transformações do Estado e Legitimidade Democrática. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, julho/setembro 2002.

    • Acerca de mudanças institucionais, é correto afirmar que: Estará cumprindo suas atribuições regulamentares a agência reguladora que, além de arbitrar os conflitos entre as diversas partes envolvidas, fomentar a competitividade entre as áreas nas quais não haja monopólio natural.


    ID
    1178449
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    Julgue o próximo item a respeito de planejamento nas políticas públicas.

    Um município com mais de 25.000 habitantes deve, obrigatoriamente, possuir um plano diretor, a fim de orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção e reorganização dos espaços urbano e rural.

    Alternativas
    Comentários
    • CERTA

      A banca exigiu o conhecimento do art. 182 da Constituição Federal, que se insere no Capítulo II – Da Política Urbana, Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira:

      “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

      § 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”

      Se um município com mais de 20 mil precisa, o que tiver mais de 25 mil também deve. Assim, o item está correto.

      http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recurso-para-ace-tcdf-administracao-publica/

    • Questão maldosa pq o que consta na CF é 20 mil.


    ID
    1178452
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Atendimento ao Público
    Assuntos

    Acerca de indicadores de desempenho, julgue os itens subsequentes.

    Ao elaborar um indicador, um profissional que trabalha com a prestação de serviços voltada para o atendimento ao público deverá considerar, entre as variáveis necessárias à composição do indicador, a satisfação do cliente e a demanda atendida, que se vinculam, respectivamente, à qualidade e à quantidade.

    Alternativas
    Comentários
    • Certo

      Qualidade= EFICIÊNCIA

      Quantidade= EFICÁCIA

    • CERTA

      Comentário: questão retirada da publicação do TCU “Técnica de auditoria: indicadores de desempenho e mapa de produtos”.

      A satisfação do cliente é uma variável que faz parte da qualidade, enquanto a demanda atendida se refere à quantidade. Dessa forma, a questão está correta.

      http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recurso-para-ace-tcdf-administracao-publica/

    • Complementando.... Segundo o CBOK 3.0:

      "A medição de desempenho de processos compreende as dimensões de tempo, custo, capacidade e qualidade"

    • Certa

      a satisfação do cliente é uma variável que faz parte da qualidade, enquanto a demanda atendida se refere à quantidade.

    • A satisfação do cliente é uma variável que faz parte da qualidade, enquanto a demanda atendida se refere à quantidade.


    ID
    1178455
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    Acerca de indicadores de desempenho, julgue os itens subsequentes.

    Ao analisar um indicador de eficiência, um consultor poderá verificar de imediato o impacto que o produto/processo causa na organização.

    Alternativas
    Comentários
    • ERRADO

      Comentário: o indicador de eficiência se refere à relação entre recursos consumidos e produtos gerados, mantidos os padrões de qualidade. Os impactos que o produto ou processo causam na organização são verificados pelos indicadores de efetividade.

      http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recurso-para-ace-tcdf-administracao-publica/

    • Ao analisar um indicador de EFETIVIDADE, um consultor poderá verificar de imediato o impacto que o produto/processo causa na organização.

    • Só para complementar, EFETIVIDADE é conseguir ser eficiente e eficaz ao mesmo tempo, isto é, obter o melhor resultado possível, maximizando os recursos disponíveis, e atingir os objetivos determinados.
    • É possível ser eficiente e eficaz, mas não ser efetivo.

       

    • IMPACTO É A PALAVRA CHAVE PARA EFETIVIDADE.

       

      GAB: ERRADO

    • EFETIVIDADE - IMPACTO.

    • errada

      o indicador de eficiência se refere à relação entre recursos consumidos e produtos gerados, mantidos os padrões de qualidade. Os impactos que o produto ou processo causam na organização são verificados pelos indicadores de efetividade.

      prof. Hebert Almeida

    • O impacto de uma ação é medido por meio de indicadores de efetividade.

      Gabarito: ERRADO

    • Gab: ERRADO

      A questão erra ao dizer que seria eficiência, quem viabiliza o impacto causado é a efetividade. Veja o resumo...

      Eficiência: Recursos --> fazer mais com menos.

      Eficácia: Resultados --> alcançar metas.

      EFETIVIDADE: Impacto --> mudança de cenário. Gabarito correto.

      Economicidade: Qualidade --> fazer mais com menos recursos e mantendo a qualidade.

    • Processo/ Eficiência

      Produto/ Eficácia

      Impacto/ Efetividade

    • Indicador de processos- Eficiência;

      Indicador de produto- Eficácia.


    ID
    1178458
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Em relação à teoria macroeconômica, julgue os itens de 139 a 143.

    O aumento dos salários nominais acarreta deslocamento da curva de demanda agregada para a direita, além de um aumento do produto de equilíbrio.

    Alternativas
    Comentários
    • Acho que o erro está em "além de um aumento do PRODUTO de equilíbrio", se fosse PONTO de equilíbrio estaria correto.

      Obs: Salário Nominal - É o ordenado pago ao trabalhador.

                Salário Real - É o poder de compra do ordenado.

    • Nem sempre um aumento do salário nominal acarretará aumento da demanda.

      O aumento da demanda não acontecerá, por exemplo quando o salário nominal não gerar um aumento real da renda. Sem o aumento real não haverá aumento da demanda.

    • Alterações salariais influenciam o fator de produção mão de obra, portanto desloca a curva de OFERTA AGREGADA e não de demanda agregada. Aumento dos salários nominais aumentam o valor da mão de obra, então as empresas contratam menos, assim a curva de oferta agregada, no curto prazo, é deslocada para esquerda e para cima, elevando os preços e reduzindo o produto.

    • A gente se perde com os comentários que muitas vezes envés de ajudar vai nos atrapalhar. Aff.


    • Resposta segundo o professor Coutinho do estratégia de concurso:


      Comentários:

      O aumento dos salários nominais acarreta deslocamento da curva de OFERTA agregada para a ESQUERDA, além de uma DIMINUIÇÃO do produto de equilíbrio.

      Gabarito: Errado.


    • "O aumento dos salários nominais acarreta deslocamento da curva de demanda agregada para a direita, além de um aumento do produto de equilíbrio"

      Economia não é minha formação profissional, entretanto, acredito que a questão aqui é bem simples, basta conceituar os termos "demanda" e "produto de equilíbrio". Vamos lá:

      Demanda: consumo, procura.

      Produto de equilíbrio:  relação harmoniosa entre a oferta e a procura.

      Curva para direita (redução), Curva para esquerda (aumento) (basta lembrar dos gráficos com eixos x e y)

      Portanto, em outros termos, a afirmação feita pela questão é que, com o aumento do poder de compra (real ou não) vai ocorrer uma redução na procura (consumo) levando por consequência a um maior equilíbrio na relação oferta X procura do produto. 

      Obviamente isso está incorreto. O que se observa com o aumento de salário (mais dinheiro circulando) é: 

      a) do ponto de vista do agente econômico família, o aumento do consumo, o que leva ao aumento da procura e à redução da oferta (a uma redução do equilíbrio), consequentemente, ao aumento de preços (inflação);

      b) do ponto de vista do agente econômico empresa: uma redução na produção em função do encarecimento da mão de obra, fato este que também gera alteração no equilíbrio do produto, reduzindo sua oferta no mercado e elevando seu preço (inflação).

      Portanto, a sentença correta seria: 

      "O aumento dos salários nominais acarreta deslocamento da curva de demanda agregada para a esquerda, além de um redução do produto de equilíbrio"

      Creio que seja esta a explicação. Se não estiver correta ou se estiver incompleta, por favor, sintam-se a vontade para me corrigir. Ok?

      Muito obrigado!

    • GBARITO (ERRADO)

      salário nominal= é a quantidade de moeda recebida pela prestação de serviço.

      salário real= é o poder de compra de bens/serviços que advém do salário nominal.

      aumento salário nominal= política monetária restritiva, curva de demanda para esquerda, reduz produto de e quilíbrio

      aumento salário real= política monetária expansionista, curva demanda direita, aumenta produto de equilíbrio


    • O aumento do salário nominal também pode ser considerado uma política monetária restritiva (Curva LM), deslocando, portanto, a curva de demanda agregada para ESQUERDA, diminuindo o Produto.

    • Questão errada. Não cita teoria (clássica ou keynesiana).  A regra geral (teo. clássica) é que um aumento nominal de salários não tem efeito real, pois se traduz apenas em aumento de preços e não no nível de produto agregado (produtividade real de fatores).

    • O aumento de salários faz os empresários contratarem menos trabalhadores provocando o deslocamento da curva de oferta agregada para a esquerda, já que esta remuneração compõe os custos das empresas, e redução do produto de equilíbrio.
      Gabarito: Errado.
    • Nossa...quantos "achismos" e comentários contraditórios...Se não tem certeza, não publique!

    • Cuidado gente, tem MUITOS comentários EQUIVOCADOS.

      O Aumento dos Salarios Nominais desloca não a DA mas sim a OFERTA AGREGADA, para a ESQUERDA, o que gera RETRAÇÃO DO PRODUTO de equilíbrio. Isso se chama EFEITO KEYNES, e ocorre também um deslocamento da LM para a esquerda.


    ID
    1178461
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Em relação à teoria macroeconômica, julgue os itens de 139 a 143.

    O aumento dos gastos do governo acarreta elevação do nível geral de preços.

    Alternativas
    Comentários
    • Segundo a Professora  Françoise Iatski de Lima  do curso "www.aprovaconcursos.com.br" este aspecto está ligado a:

      FUNÇÃO ESTABILIZADORA
      Quanto ao objetivo de estabilidade econômica, a preocupação fundamental
      consiste em controlar o nível agregado de demanda, com o propósito de enfraquecer o
      impacto social e econômico das crises de inflação (muitas vezes hiperinflacionárias)
      ou depressão.
      Essa função está associada às políticas fiscal e monetária realizadas pelo
      governo. A política fiscal é implementada tanto por meio do aumento dos gastos do
      governo como pela redução dos tributos. A diferença encontra-se apenas em qual a
      variável impactada diretamente.

    • Não concordei com o gabarito ( Certo).

      O aumento de gastos pelo governo se relaciona com a sua função estabilizadora e esta diretamente ligado a uma politica  expansionista, ou seja, aquela na qual o nivel de consumo visa ser aumentando, fomentando um aquecimento do mercado. Nao vejo como isso possa coincidir com aumento de preços...


      Se alguem puder explicar o gabarito, agradeço


    • A meu ver, a questão se relaciona com a POLÍTICA FISCAL. Quando o governo realiza uma POLÍTICA FISCAL EXPANSIONISTA, aumentando seus gastos, injetará mais dinheiro no bolso do cidadão. Com isso, teremos a famosa inflação de demanda ( muito dinheiro para pouco produto).


      INFLAÇÃO = ELEVAÇÃO NO NÍVEL GERAL DE PREÇOS.

    • Aline a questão foi explicada muito bem pelo colega Claudio,

      De fato, a política expansionista injeta dinheiro no bolso do cidadão. Imagina o governa gastando, gerando empregos, construindo diversas obras e realizando serviços. Ele está gerando renda, logo as pessoas terão seu poder aquisitivo maior, gastando mais. Os produtos no mercado serão os mesmos, porém aumentou o número de pessoas com poder de aquisição desses produtos, isso faz com que os preços subam, gerando INFLAÇÃO. Como dito por ti é uma política expansionista onde o gasto será maior e o tributo menor.


      Espero ter ajudado,

      a dificuldade é para todos.

    • Poucos dados pra considerar correta. Cespe extrapolou. Questão loteria.  O aumento de preços não é ocasionado quando esse aumento de gastos do governo tiver impacto direto na produtividade dos fatores da economia, por exemplo, num investimento a estrutura do setor produtivo.  Enfim...

    • Caso o objetivo da política fiscal for redução da inflação, as medidas normalmente utilizadas são a diminuição de gastos públicos e/ou o aumento da carga tributária (o que inibe o consumo e o investimento), ou seja, visam diminuir os gastos da coletividade, contrapondo a política aumento de gastos públicos e/ou o redução da carga tributária, aumentam os gastos da coletividade, gerando pressão sobre os preços.

      Fonte: ECONOMIA MICRO e MACRO, de Marco Antonio Sandoval de Vasconcellos.


      Gabarito: Correto.

    • Tudo o mais constante - o que é seguro considerar, pois a banca não oferece dados adicionais - o aumento do gasto do governo contribui para o crescimento do PIB. Segundo a teoria Keynesiana, predominante na macroeconomia, uma expansão do PIB leva a um aumento da inflação, pois a demanda é mais dinâmica (cresce mais rápido) do que a oferta, isso pressiona os preços para cima. Com preços mais elevados, novos produtores são incentivados a ingressar no mercado de bens e serviços (oferta), levando a economia a um novo equilíbrio.

    • Certo

      Se o governo aumentar os seu gastos, ele pratica política fiscal expansionista e, portanto, desloca a curva IS para a direita e para cima.Como a curva DA é derivada do modelo IS-LM e que políticas fiscais expansivas farão a curva de DA se deslocar para a direita, esse deslocamento da DA fará com que haja uma elevação no nível geral de preços.

      Política fiscal:

      -Gastos

      -despesas e transferências

      -tributação

      (estimular – expansionista)

      (desestimular – contracionista ou restritivas)


    ID
    1178464
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Em relação à teoria macroeconômica, julgue os itens de 139 a 143.

    O aumento da preferência pela liquidez desloca a curva do mercado de bens para a esquerda, o que causa retração da demanda agregada.

    Alternativas
    Comentários
    • Quando há o aumento da preferencia pela liquidez significa que as pessoas preferem manter em seu poder maiores quantidades de moeda. Quando isso acontece, há um aumento na demanda de moeda por uma mudança no comportamento dos agentes econômicos.

      Esse aumento da demanda de moeda desloca a LM para a esquerda e para cim. Ou seja, não há o deslocamento da curva do mercado de bens (IS), mas sim da curva do mercado de moeda (LM). Esse deslocamento da curva LM para esquerda e para cima fará a curva da demanda agregada se deslocar para a esquerda, ou seja, haverá retração da demanda agregada.

      Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-do-tcdf-comentada/

      AVANTE PF!

    • Errada.


      O erro está em afirmar que é a  "curva do mercado de bens". Como bem explicado pela colega Tati há um aumento na CURVA DO MERCADO DE MOEDA (LM) e a curva da DEMANDA ( IS ) vai para a esquerda, pois é uma política retracionista.


      Espero ter ajudado.

    • GABARITO (ERRADA)

      Preferência pela liquidez(demanda monetária transacional) tendência maior demanda agregada(consumo), maior liquidez = maior renda logo IS/LM para direita;

    • Errada


      Ocorre a expansão da demanda agregada

    • O deslocamento da curva ocorre para a esquerda, visto que a preferência pela liquidez, reduz o gasto das familias, ocasionando, ai sim, retração da demanda agregada...

    • Segundo o livro ECONOMIA MICRO e MACRO, de Marco Antonio Sandoval de Vasconcellos, a curva LM é deslocada pelos fatores autônomos ou exógenos que venham a deslocar as curvas de oferta e demanda de moeda:

      - oferta de moeda: afetada por alterações de política monetária, como mudança na taxa de reservas obrigatórias, política de open market, redescontos;

      -demanda de moeda por transações e precaução: afetada por variações nos hábitos da coletividade, no grau de verticalização ou expectativas sobre a inflação futura, que afetam a velocidade-renda da moeda;

      -demanda de moeda por especulação: alterada por variação nas expectativas sobre a rentabilidade futura dos títulos.

      O aumento da preferência pela liquidez, significa dizer que as pessoas retêm mais moeda, por motivos de precaução. Devido a esta mudança de portifólio, a demanda por moeda aumenta, deslocando a curva LM para a esquerda e para cima. Outro erro da questão é misturar com o mercado de bens.

      Gabarito: Errado.

    • Tati Ana, seu comentário tem um erro: não é possível dizer que a LM se deslocou para cima e para esquerda, uma vez que o enunciado nada falou sobre a oferta de moeda. Nada falando sobre isso, presume-se que a oferta de moeda é constante. Assim sendo, não é que há um deslocamento da LM, mas sim um deslocamento ao longo da LM, no sentido de aumentar a taxa de juros. Abraço!

    • Uma maior preferência por liquidez tem o potencial, por si só, de alterar a demanda de bens (curva de demanda) e não a curva de bens (oferta). O impacto na demanda, por sua vez, pode levar ao impacto na oferta.

    • GAB: ERRADO

      Complementando!

      Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-do-tcdf-comentada/

      Quando há o aumento da preferencia pela liquidez significa que as pessoas preferem manter em seu poder maiores quantidades de moeda. Quando isso acontece, há um aumento na demanda de moeda por uma mudança no comportamento dos agentes econômicos.

      Esse aumento da demanda de moeda desloca a LM para a esquerda e para cima. Ou seja, não há o deslocamento da curva do mercado de bens (IS), mas sim da curva do mercado de moeda (LM). Esse deslocamento da curva LM para esquerda e para cima fará a curva da demanda agregada se deslocar para a esquerda, ou seja, haverá retração da demanda agregada.

    • Só há deslocamento NA curva se a demanda por moeda for alterada devido a aumento na renda. Nesse caso, a renda não mudou, e sim o comportamento dos agentes que passam a ter mais preferência pela liquidez. Assim há um deslocamento na curva LM (e não na IS).

      Sobre o sentido do deslocamento, devemos observar que aumentou a Demanda por Moeda porém a renda está constante. Logo, ela só pode deslocar para cima e para esquerda, pois dado uma maior taxa de juros, queremos uma LM com a mesma renda inicial.


    ID
    1178467
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Em relação à teoria macroeconômica, julgue os itens de 139 a 143.

    De acordo com a teoria keynesiana, os trabalhadores ofertam trabalho até o salário real igualar a utilidade marginal do lazer, também conhecida como desutilidade marginal do trabalho.

    Alternativas
    Comentários
    • O erro da questão está no fato dessa condição trazida pela questão ser um pressuposto da Teoria Clássica, e não da Keynesiana. Os clássicos entendiam que quando um trabalhador oferece seu trabalho, ele está procurando maximizar sua utilidade. No entanto, para os clássicos, haveria um trade-off entre trabalho e lazer.

      Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-do-tcdf-comentada/
      AVANTE PF!
    • A questão também se mostra incorreta pelo conceito de "desutilidade marginal do trabalho"

      Desutilidade marginal (Marginal Disutulity of Labour) é qualquer motivo que induza um homem ou grupo de homens a recusar trabalho, em vez de aceitar um salário que para eles representa uma utilidade inferior a certo limite mínimo.


    • ERRADA

      Keynes afirma que : os bens de consumo de assalariados equivalentes ao salário nominal vigente não representam a verdadeira medida da desutilidade marginal do trabalho e, assim, o segundo postulado deixa de ser válido.

      Ele se refere ao segundo postulado CLÁSSICO, a questão estaria correta se fosse substituída a teoria keynesiana pela teoria clássica.

      Espero ter ajudado.

    • A questão trata da teoria Clássica, não Keynesiana. Nesta corrente de pensamento, os trabalhadores ofertam trabalho até o ponto onde o salário real (W/P) seja igual a taxa a qual o trabalhador estiver disposto a renunciar lazer, desutilidade marginal do trabalho.

      Gabarito: Errado.


    ID
    1178470
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Em relação à teoria macroeconômica, julgue os itens de 139 a 143.

    O aumento dos estoques indesejados por parte das firmas ocasiona aumento da renda agregada e do nível geral de preços.

    Alternativas
    Comentários
    • Essa é a única questão em que cabe recurso.

      Se há aumento dos estoques indesejados ( o nível de produto é superior à demanda agregada) a tendência é que a renda agregada caia.

      Segundo Mankiw (macroeconomia, 7ª Edição, página 226): “(…) As empresas acrescentam os bens não vendidos ao volume de seus estoques. Esse crescimento não planejado nos estoques induz as empresas a dispensar trabalhadores e reduzir a produção; essas ações, por sua vez, diminuem o PIB.”

      Veja que a questão afirmou exatamente o contrário. Assim, aa questão deve ter seu gabarito alteradao de CERTO”para“ERRADA.

      Gabarito Preliminar: Certo

      Gabarito Proposto: Errado

      Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-do-tcdf-comentada/


    ID
    1178473
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Julgue os itens seguintes, com relação ao balanço de pagamentos.

    O pagamento de juros de empréstimos internacionais é registrado na conta capital e financeira do balanço de pagamentos.

    Alternativas
    Comentários
    • O pagamento de juros de empréstimos internacionais é registrado na balança de rendas.


    • Complementando a colega, vejamos o que é registrado na CKF (Conta capital e financeira) e na BR (Balança de Rendas):

      CONTA FINANCEIRA: 

      * Investimento Estrangeiro Direto– é o investimento produtivo.

      * Empréstimos e financiamentos de longoprazo 

      * Capital Especulativo 

      * Amortizações de dívida e capitais decurto prazo

      CONTA CAPITAL:

      * Transferências unilaterais de capital(TUK)

      * Cessão de patentes e de direitos autorais.

      BALANÇA DE RENDAS:

      * Juros; (Responde a questão)

      * Lucros e dividendos (reinvestimento delucros também);

      * Salários.


    • O pagamento de juros de empréstimos internacionais é registrado na conta RENDAS do balanço de pagamentos, já que os juros são remuneração do fator de produção capital. Detalhadamente, a conta de rendas inclui, entre outros, os juros pagos (ou recebidos) ao exterior por empréstimos ou financiamentos recebidos (ou concedidos) por não residentes em um momento anterior. Também são incluídos nesta conta os lucros enviados por empresas nacionais no exterior (crédito) e os lucros remetidos pelas empresas estrangeiras no país (débito). Inclui ainda os lucros reinvestidos por empresas estrangeiras instaladas no país (crédito)


      Diferentemente, a conta capital inclui as transferências unilaterais relativas ao patrimônio de migrantes internacionais, assim como a aquisição (ou alienação) de bens não financeiros não produzidos, como cessão de marca e patentes.


      Gabarito: Errado.

    • O registro na balança de rendas se deve ao fato de que é uma despesa?

       

    • O pagamento de juros é despesa corrente, precificado no orçamento, portanto, não é despesa de capital e não deve ser registrada na Conta Capital e sim, na conta de rendas - Juros...

    • Juros é remuneração do capital, portanto, vai pra balança de rendas.

       

      Resposta: ERRADO.

    • Juros: Balança de rendas

    • RESOLUÇÃO:

      Não mesmo! Isso é a remuneração do fator de produção capital.

      Logo, o pagamento de juros de empréstimos internacionais é registrado na Renda Primária, dentro das Transações Correntes.

    • Não mesmo! Isso é a remuneração do fator de produção capital.

      Logo, o pagamento de juros de empréstimos internacionais é registrado na balança de rendas, dentro das Transações Correntes.

      Resposta: E

    • ERRADO

      A Conta Renda Primária registra a entrada e saída de recursos decorrentes da remuneração de fatores de produção, que podem ser:

      • lucros: remuneração do capital de risco;

      juros: remuneração do capital de empréstimos e;

      • salários: remuneração do trabalho.

      Na conta capital e financeira é registrado o valor principal do empréstimo.

    • O pagamento de juros é contabilizado dentro de transações correntes, na balança de serviços. O pagamento/ recebimento do principal de empréstimos é contabilizado na conta capital e financeira.

    • Errado

      Conta capital e financeira, atualmente, não existe mais.

    • Gab. E

      (BPM6)

      I.2) Rendas

      • Salários e Ordenados
      • Lucros e Dividendos
      • Juros
      • Demais Itens de Rendas

    • GAB: ERRADO

      Complementando!

      Fonte: Prof. Celso Natale

      Os juros nada mais são dos que as rendas dos empréstimos e aplicações. Portanto, seu registro dar-se-á em renda primária, não na conta capital e financeira, que registra o valor principal do empréstimo.

      PRA  AJUDAR:

      Q1030385 - Q983504 - Q995120 - Q874401 - Q903943 - Q893331 - Q876090 - Q937496 - Q877811 - Q930277 - Q47146 - Q14151 - Q9282 - Q77237 - Q12334 - Q12335 - Q347628 - Q412877


    ID
    1178476
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Julgue os itens seguintes, com relação ao balanço de pagamentos.

    A variação negativa das reservas internacionais implica retração da base monetária.

    Alternativas
    Comentários
    • Certa.

      Lucas concordo com você em quase tudo, porém no que diz respeito à "mais e menos dólar no mercado..." acredito que o que influencia a valorização cambial são as políticas expansionistas ou retracionistas, essa intervenção do governo pode fazer a nossa moeda valorizar ou não.


      Quando uma moeda fica valorizada o produto no cenário internacional fica mais caro, logo o país passa a exporta menos e importar mais, ora, se está mais barato o produto internacional a tendência é a importação destes. Isso pode gerar um problema para a economia local, fazendo com que as pessoas optem por produtos estrangeiros, aí a necessidade da intervenção do Estado.


      Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.


    • A variação negativa das reservas internacionais significa que está sendo retirada moedas do nosso país, se sai moeda logo a curva do mercado de moeda (LM) se retrai, ou seja, retração do mercado monetário

      Questão correta

    • A variação das reservas internacionais para baixo faz com que a moeda internacional se torne mais escassa, gerando a valorização da mesma, e a desvalorização da nossa, no brasil na conveção do incerto o cambio sobe. A desvalorização cambial conforme a teoria da paridade de juros empurra os juros para cima deslocando em um gráfico IS-LM a curva LM para cima. Curva LM para cima -> contração monetária ->retração da base monetária.

    • A saída de reservas internacionais pode se dar por vários motivos, entre eles devido às operações de importação ou por fuga de capitais de investidores estrangeiros. Ambos demandaram reservas interrnacionais junto ao Banco Central que venderá essas reservas em troca de moeda nacional, retirando a moeda das mãos das pessoas ( PMPP - papel moeda em poder do público) ou dos ET- encaixes totais das instituituições financeiras. Visto que a Base Monetária é formada por: PMPP + ET,  a diminiução das reservas internacionais destroem base monetária.

       

    • As reservas internacionais são constituídas de ativos estrangeiros de alta liquidez mantidos pelo BC, são contabilizadas nesse demonstrativo por seu valor em termos da moeda doméstica após a conversão pela taxa de câmbio vigente. Admitindo que o BC centralize totalmente as operações com divisas estrangeiras, as reservas internacionais aumentarão sempre que houver entradas de divisas estrangeiras no país. Essas entradas correspondem ao pagamento a vista por exportações domésticas, recebimento de juros por ativos no exterior, transferências unilaterais do resto do mundo para o país ou a entradas de capitais externos a título de empréstimos e investimentos. De forma simétrica, as saídas de divisas estrangeiras, por importações a vista, pagamentos de juros, transferências unilaterais ao resto do mundo, concessão de empréstimos ou realização de investimentos no exterior implicam em reduções das reservas internacionais.

      Variações nas reservas internacionais forçam alterações no mesmo sentido da base monetária (BM), pois as divisas estrangeiras precisam ser convertidas na moeda doméstica para que possam ser utilizadas nos mercados domésticos e vice-versa. Assim, quando, por exemplo, uma exportação a vista é realizada, o pagamento em moeda estrangeira pelos bens ou serviços exportados é recebido pelo BC, que contabiliza um aumento em suas reservas internacionais. Para pagar ao produtor doméstico, o BC converte, segundo a taxa de câmbio vigente, o valor da exportação para a moeda do país, entregando ao exportador o montante correspondente em moeda doméstica. Quando faz isso, a quantidade de moeda doméstica em poder do público aumenta, ou seja, há uma elevação da base monetária.

      Efeito oposto se verifica quando há uma importação a vista. Nesse caso, o importador doméstico, que possui moeda nacional, precisa trocá-la por divisas estrangeiras para efetuar o pagamento das mercadorias que adquiriu. Dada a taxa de câmbio vigente, o importador entrega o montante de moeda doméstica correspondente ao valor da importação ao BC, que efetua o pagamento internacional. Quando a moeda doméstica sai do poder do importador e passa ao BC ocorre uma redução da base monetária. De forma correspondente, as reservas internacionais se reduzem no mesmo valor.

      Percebe-se assim que aumentos nas reservas internacionais pressionam por uma elevação da base monetária, e reduções nas reservas internacionais forçam uma redução da mesma.

      Fonte: MACROECONOMIA, de RICHARD T. FROYEN

      Gabarito: Correto.

    • Meu primeiro raciocínio foi: redução das reservas internacionais -> troca de divisas por moeda nacional e aumento da base monetária. Porém, a interpretação correta seria que ao reduzir a reserva de dividas o Banco Central precisa de mais moedas nacionais em "caixa" (ET), retirando papel moeda em poder do público. Quando aumenta as reservas de divisas, aumenta a base monetária, pois para obter tais divisas oferece moeda nacional ao mercado.

    • Gab. C

      As contas do Balanço de Pagamentos podem ser agrupadas em dois grandes grupos:

      • a) contas operacionais e
      • b) contas de reservas (ou conta caixa)

      A conta de reservas, a qual contabiliza as variações das reservas internacionais, registra o movimento dos meios de pagamento internacionais à disposição do país. Ou seja, essa conta contabiliza os ativos considerados disponíveis pelo Banco Central do Brasil para pagamento de qualquer dívida ou aquisição de direitos junto a não residentes. As contas são classificadas usualmente sob estas rubricas:

      • i) Haveres no exterior (moedas estrangeiras e de títulos externos de curto prazo, com liquidez imediata, em poder do Banco Central)
      • ii) Ouro Monetário (liquidez sob forma de Ouro)
      • iii) Direitos Especiais de Saque (basicamente moeda escritural criada pelo FMI)
      • iv) posição de reservas no FMI (reservas no FMI.)

      Exemplo:

      Quando o Brasil importa mercadorias, credita-se a conta 'Haveres no Exterior' (reduz a Conta Caixa) e debita-se a de “Importações”. Ou seja, a operação, por diminuir a quantidade de moeda estrangeira com liquidez imediata do Banco Central, reduz a base monetária.

      Assim, 

      • D - Importações
      • C - Haveres no exterior

      Fonte adaptada: Macroeconomia. Mario Henrique Simonsen, Rubens Penha Cysne. – 4. ed. – São Paulo; p. 67

    • GAB: CERTO

      Complementando!

      Fonte: Prof.  Amanda Aires

      A maneira mais simples de verificar a ocorrência de variações na base monetária é através da análise do balancete da autoridade monetária, que segue abaixo:

      Balancete da Autoridade Monetária

      ATIVO:

      • Reservas internacionais
      • Empréstimos ao Tesouro Nacional e demais Entes Federativos
      • Redescontos
      • Títulos Públicos
      • Empréstimos ao Setor Privado

      PASSIVO

      Base Monetária

      • Papel moeda em poder do público
      • Reservas dos Bancos Comerciais em caixa e no Banco Central

      Passivo Não-Monetário

      • Depósito do Tesouro Nacional
      • Empréstimos Externos
      • Recursos Especiais
      • Saldo líquido das Demais Contas

      Guarde as seguintes regras:  

      Variações  positivas  no  ativo  do  balancete  (mantendo  constante  o  passivo  não monetário)  resultam  em  aumento  da  base  monetária.  Variações  negativas,  em redução da base monetária 

      Variações positivas do passivo não monetário (mantendo constante o ativo) geram redução  na  base  monetária.  A  redução  no  passivo  não  monetário  provoca aumento da base monetária. 

      A questão informa sobre uma redução nas reservas internacionais, conta do ativo do balancete. Sendo assim, há redução da base monetária.  

    • Resumindo:

      A base monetária tem relação direta com as reservas internacionais.

      Se as reservas internacionais aumentam, então a base monetária aumenta.

      Se as reservas internacionais caem, então a base monetária cai.


    ID
    1178479
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    No que diz respeito à teoria da produção, julgue os itens que se seguem.

    Não há custo de oportunidade quando a economia opera em um ponto interno à fronteira de possibilidade de produção.

    Alternativas
    Comentários
    • Discordo do gabarito ( C ).

      Independente de a produção se encontrar dentro da FPP, ainda assim , ha escolha do que e de quanto se é produzido, havendo escolha, impossivel deixar de se falar em custo de oportunidade.

    • Gabarito C - Para pontos internos à CPP os recursos não estão em pleno emprego, e, nesse caso, o custo de oportunidade é zero, pois não é necessário o sacrifício de recursos produtivos para aumentar a produção de um bem, ou mesmo dos dois bens.
      fonte: pg 11 do livro Economia Micro e Macro • Vasconcellos 4ª edição - Editora Atlas.

    • CERTO.


      Concordo com a Aline sobre haver sim possibilidade de escolha e por isso um possível equívoco no gabarito, porém temos que nos moldar a banca a qual iremos prestar o concurso, dessa forma, devemos aceitar o que a banca impõe, ainda mais em uma questão tão recente. Vou modificar meu caderno agora.


      Vlw Elvis.

    • Bem também discordo do gabarito mas entendo que temos que entender a banca, como existem recursos ociosos, pois estou abaixo da linha de produção observa-se que essa economia seria capaz produzir mais de ambos os bens, se empregasse, de forma eficiente, os seus fatores produtivos. haja visto que neste cenário estamos abaixo da linha/curva limite.

      Fonte:Proa. Amanda Aires 

    • Senhores, segue a explicação do professor Heber Carvalho do Estratégia Concursos.

      Correto, pois, em um ponto interno à fronteira de possibilidade de produção há capacidade ociosa, ou seja, há a possibilidade de se aumentar a produção de um bem sem ser necessário abrir a mão da produção do outro bem.

    • CERTO

      Quando o ponto está interno à CPP é possivel aumentar a produção de um bem sem ter que reduzir de outro. 

    • A Fronteira ou Curva de Possibilidades de Produção (CPP), também chamada de Curva de Transformação, é a fronteira máxima que a economia pode produzir, dados os recursos produtivos limitados e a tecnologia. Mostra as alternativas de produção da sociedade, supondo os recursos plenamente empregados.

      Evidentemente, pontos além da fronteira não poderão ser atingidos com os recursos disponíveis. Pontos internos a curva representam situações nas quais a economia não está empregando todos os recursos de que dispõe (ou seja, há desemprego de recursos).

      Custo de oportunidade é o valor econômico da melhor alternativa sacrificada ao se optar pela produção de um determinado bem ou serviço.

      Esse conceito é aplicado ao nível de pleno emprego, em cima da curva de possibilidades de produção. Para pontos internos à CPP, os recursos não estão em pleno emprego, e, nesse caso, o custo de oportunidade é zero, pois não é necessário o sacrifício de recursos produtivos para aumentar a produção de um bem, ou mesmo dos dois bens.

      Fonte: ECONOMIA MICRO e MACRO, de Marco Antonio Sandoval de Vasconcellos.

      Gabarito: Correto.

    • O gabarito é inaceitável. Toda decisão econômica implica custo de oportunidade. A própria decisão de produzir abaixo da fronteira de produção tem como custo de oportunidade deixar de produzir na fronteira. O que se pode dizer é que quando se está abaixo da fronteira, escolher produzir uma unidade adicional de determinado produto NÃO implica produzir menos do outro produto, afinal poderia ser possível produzir mais dos dois utilizando a capacidade ociosa, mas é simplesmente impossível dizer que não existe custo de oportunidade nesse cenário.

      Gabarito sem sentido algum. CESPE sendo extremamente impreciso e vulgar com os conceitos novamente. Quem considerou esse item certo deveria rever o conceito de custo de oportunidade.

    • Em um ponto interno à fronteira de possibilidade de produção, temos capacidade ociosa, ou seja, a Economia ainda não está utilizando todos os recursos disponíveis. Quando há capacidade ociosa, nós conseguimos aumentar a produção dos bens existentes na economia ao mesmo tempo, ou seja, não precisamos escolher entre um e outro.

      Se nós estivéssemos em um ponto que esteja bem em cima da CPP, aí nós teríamos custo de oportunidade: ao escolher produzir um bem, deixaríamos de produzir outro.

      Se nós estivermos sobre um ponto interno da CPP, há capacidade ociosa e, portanto, não há custos de oportunidade. É o caso do ponto F no gráfico abaixo:

      Resposta: C

    • Gabarito bizarro de fato.

    • Para pontos internos à CPP, os recursos não estão em pleno emprego, e, nesse caso, o custo de oportunidade é zero, pois não é necessário o sacrifício de recursos produtivos para aumentar a produção de um bem, ou mesmo dos dois bens.


    ID
    1178482
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    No que diz respeito à teoria da produção, julgue os itens que se seguem.

    Dois pontos sobre a curva de possibilidades de produção são igualmente eficientes, independentemente da relação de preços existente na economia.

    Alternativas
    Comentários
    • Qualquer ponto que se encontre em cima da linha da CPP sera uma forma de produção eficiente, uma vez que demonstra o maximo que a empresa pode produzir com os insumos que possui.

      Da mesma forma, qualquer ponto situado dentro da CPP sera uma forma de produção ineficente, ou seja, aquém do que a capacidade total da empresa poderia oferecer.

      Os pontos situados fora da CPP são, por sua vez, índices de produção que a empresa nao pode alcansar, mas que podem ser alcansados se a empresa investir, por exemplo, em novas tecnologia.

    • CERTO

      Qualquer ponto sobre a CPP representará um ponto eficiente. Esse ponto eficiente não é alterado por mudanças nos preços da economia e nem pela quantidade de bens produzida na economia.


      Prof: Heber Carvalho

    • Qualquer ponto sobre a curva significa que a economia ira operar no pleno emprego, ou seja, utilizando todos os fatores de produção.

    • CERTO

      Qualquer ponto sobre a CPP é eficiente.

    • A Fronteira ou Curva de Possibilidades de Produção (CPP), também chamada de Curva de Transformação, é a fronteira máxima que a economia pode produzir, dados os recursos produtivos limitados e a tecnologia. Mostra as alternativas de produção da sociedade, supondo os recursos plenamente empregados.

      Evidentemente, pontos além da fronteira não poderão ser atingidos com os recursos disponíveis. Pontos internos à curva representam situações nas quais a economia não está empregando todos os recursos de que dispõe (ou seja, há desemprego de recursos).

      Diante disso, podemos afirmar que todos os pontos sobre a curva de possibilidade de produção significam trabalhar no pleno emprego, ou seja possuem a mesma eficiência.

      Fonte: ECONOMIA MICRO e MACRO, de Marco Antonio Sandoval de Vasconcellos.

      Gabarito: Correto.

    • Se o ponto estiver sobre a CPP, ele será eficiente, pois estaremos usando todos os recursos da nossa economia. A eficiência na CPP não tem a ver com os preços dos bens, mas sim com a produção desses bens.

                

      Resposta: C

    • A curva de fronteira de produção leva em consideração os custos contábeis e econômicos dos insumos necessários. Portanto, ao longo de uma mesma curva de fronteira de produção a produção é eficiente (ótimo de Pareto)


    ID
    1178485
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    A respeito da teoria microeconômica do consumidor, julgue os próximos itens.

    Para um consumidor com orçamento inteiramente gasto com dois bens, o aumento do preço de um dos bens causará, necessariamente, a redução no consumo de ambos os bens, exceto se um deles for inferior.

    Alternativas
    Comentários
    • Não necessariamente. Ele consumirá menos do bem aumentado.


      AVANTE PF!

    • A procura de uma mercadoria não é influenciada apenas por seu preço. Existe uma série de outras variáveis que também afetam a procura.

      a) Se a renda dos consumidores aumenta e a demanda do produto também, temos um bem normal.

      b) Bem inferior, cuja demanda varia em sentido inverso às variações da renda; exemplo se o consumidor ficar mais rico, diminuirá o consumo de carne de segunda, e aumentará o consumo da carne de primeira.

      c) Bens de consumo saciado, quando a demanda do bem, quase não é influenciada pela renda dos consumidores (arroz, farinha, sal, etc.), neste caso a demanda por esses produtos tenderão a continuar a mesma.

      d) Bens substitutos, quando há uma relação direta entre o preço de um bem e a quantidade de outro. Exemplo: um aumento no preço da carne deve elevar a demanda de peixe.

      e) Bens complementares: São bens que podem ser utilizados em conjunto ou que ficam melhores utilizados. Ex: Se aumentar o preço da impressora e a quantidade demandada de cartuchos diminuir é porque a impressora e o cartucho são complementares no consumo.


    • ERRADO

      O consumidor pode se satisfazer com uma solução de canto, consumindo tudo do bem que não alterou o preço.

    • Sendo esses bens de mesma linha, logo, se aumentar o preço de um, o consumidor dará preferência ao que está com o preço mais baixo.


      Errada.

    • ERRADO

      Para verificar como o aumento no preço de um bem A influencia a quantidade demandada do bem B podemos usar a ferramenta da elasticidade cruzada da demanda.

      Se os bens forem complementares (arroz e feijão), o aumento no preço de A (arroz) leva a queda na sua quantidade e consequentemente também na quantidade de B. 

      Se os bens forem substitutos (margarina e manteiga), o aumento no preço de A (margarina) leva a queda na sua quantidade e aumento na quantidade demandada de manteiga.


      Bens normais (+renda + quantidade) e inferiores (+renda - quantidade) são categorias para analisar a elasticidade renda da demanda. 


      Fonte: Mankiw, 2001, p. 103. 

       

    • Nesse caso pensem na reta orçamentária:


      Ele consome 2 bens: q1 e q2, sua renda (Y) é composta por:

      Y = q1p1 + q2p2;
      Vamos supor que o preço de q1 aumente, a Reta Orçamentária em função de q1 é:

      q1 = Y/p1 -(p2/p1)q2 (só isolei q1);

      Dessa expressão dá para tirar n conclusões, mas atentando-se apenas ao que foi pedido:
      Percebam que o aumento de p1 não implica necessariamente em diminuição de q1 e q2.

      Se a questão tivesse dito "tudo constante" ai você iria concluir que só q1 diminuiria ou q2 diminuiria;

      Se a questão tivesse dito "tudo constante" e "Produto 1 é inferior" ou "Produto 1 é superior" teria a mesma conclusão acima, pois o fato de ele ser superior ou inferior importa apenas quando o nível de renda varia, nesse caso entraríamos em uma outra curva de indiferença, mas isso não foi dito na questão.
      No caso específico da questão temos infinitas possibilidades para q1 e q2 que satisfazem a equação.

      Bons estudos.
    • Se o consumidor gasta toda a sua renda em dois bens, então, temos:

      p1 = preço do bem 1

      p2 = preço do bem 2

      q1=quantidade do bem 1

      q2= quantidade do bem 2

      R = renda

      p1*q1 + p2*q2 = R

      Pela lei da demanda, se o preço de um bem aumentar, o consumidor reduzirá o consumo do bem que teve o preço aumentado. Por exemplo, o aumento do preço do bem 2 reduz a quantidade consumida do bem 2, todavia o consumo do bem 1 pode não ser afetado pelo aumento do preço do bem 2. Logo, não haverá necessariamente a redução no consumo de ambos os bens, mesmo que um dos dois bens não seja inferior.


      Gabarito: Errado.

    • Errado. Poderá haver um deslocamento da reta de orçamento que intercepta ou o eixo X ou o eixo Y (dependendo de onde estiver situado o bem na curva orçamentária do consumidor).Sendo assim, haverá, necessariamente, reorganização da curva de indiferença, mas não diminuindo a redução do consumo de ambos os bens, mas somente um.

    • Acredito que o erro esteja no necessariamente, já que pode ocorrer o que o item afirma (redução de ambos os bens, caso sejam complementares), como também a redução de apenas um dos dois.

    • Para bens complementares ocorrerá também isso. Se aumentar o preço de um bem (por exemplo: café), ocorrerá a sua redução de quantidade consumida assim também do seu bem complementar (por exemplo: leite, quem toma café em geral toma café com leite). 

      Gabarito: E

    • Não.

      Aumentando o preço de um bem X, fará com que ele consuma mais um bem Y  (Teoria do Consumidor: envolve dois bens)

      APF!!! Deus é Fiel

    • Ocorre alteraçao da inclinaçao da reta orçamentaria, sendo que, no ponto correspondente ao bem cujo preço foi aumentado, a reta se desloca pra dentro. 

    • O aumento no preço de apenas um bem altera a inclinação da restrição orçamentária, mantendo-se a quantidade do outro bem...

       

      Gabarito ERRADO

    • Se os bens fossem complementares, ocorre uma diminuição na quantidade de ambos os bens. No entanto, a renda, nesse caso, não seria completamente gasta com esses dois bens.

       

    • ''NECESSARIAMENTE'' não. Em regra, são independetes (não complementar, não substitutos), só quem variou o preço varia a demanda.

    • Se o consumidor gasta toda a sua renda em dois bens, então, temos:

      p1 = preço do bem 1

      p2 = preço do bem 2

      q1=quantidade do bem 1

      q2= quantidade do bem 2

      R = renda

      p1*q1 + p2*q2 = R

      Pela lei da demanda, se o preço de um bem aumentar, o consumidor reduzirá o consumo do bem que teve o preço aumentado. Por exemplo, o aumento do preço do bem 2 reduz a quantidade consumida do bem 2, todavia o consumo do bem 1 pode não ser afetado pelo aumento do preço do bem 2. Logo, não haverá necessariamente a redução no consumo de ambos os bens, mesmo que um dos dois bens não seja inferior.

    • A nova cesta de consumo depende da taxa de substituição entre os dois bens. Pode ser que o consumidor aumente o consumo do bem que não teve o preço aumentado em detrimento do que teve; pode reduzir o consumo do bem que manteve o preço para conseguir manter o nível de consumo do bem que teve seu preço aumentado; ou, ainda, pode reduzir o consumo de ambos.


    ID
    1178488
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    A respeito da teoria microeconômica do consumidor, julgue os próximos itens

    Se um bem é normal para qualquer classe de rendimentos, então a curva de Engel é negativamente inclinada.

    Alternativas
    Comentários
    • A curva de Engel relaciona o rendimento (eixo Y) e a quantidade procurada de determinado bem (eixo X).

      Entao, para bens normais o aumento do rendimento gera aumento da procura -> inclinacao positiva

      Para bens inferiores, o aumento do rendimento gera reducao da procura -> inclinacao negativa

    • complementando:

      ilustração da curva de engel: http://www.auladeeconomia.com/curva%20de%20engel.GIF


      bons estudos!

    • Curva de Engel é uma função que relaciona a quantidade de equilíbrio adquirida de uma mercadoria para um dado nível de renda monetária. Elipse voltada para os eixos das ordenadas.

      ACurva de Engel representa a relação entre o rendimento do consumidor e a quantidade consumida de um bem ou serviço.

      Essa curva é formada a partir da curva de rendimento-consumo.

      Mostra-nos que à medida que o rendimento aumenta o consumidor está disposto a pagar mais pelo bem ou serviço. Ou, pelo contrário, quando o rendimento diminui o consumidor tende a diminuir o consumo desse bem ou serviço. Ou ainda que à também o caso de o rendimento aumentar e ainda assim o consumo de um bem ou serviço diminuir.

      Àqueles bens ou serviços cujo consumo diminui com o aumento do rendimento dá-se o nome de "Bens Inferiores". Dá-se o nome de "Bens Superiores" aos bens ou serviços para os quais um aumento do rendimento determina um aumento mais que proporcional do consumo. E ainda aos bens e serviços cujo consumo aumenta quando o rendimento aumenta chamamos "Bens Normais".


      http://voupassar.com.br/sis/arq_2010916154545.pdf (Para ver a curva)

    • CONCLUSÃO: A CURVA DE ANGEL SERÁ POSITIVAMENTE ENCLINADA QUANDO OS BENS FOREM NORMAIS, E NEGATIVAMENTE PARA BENS INFERIORES.

      EX: BENS NORMAIS " CARNE DE PRIMEIRA" BENS INFERIORES " CARNE DE SEGUNDA" QUANDO A RENDA DA PESSOA AUMENTA ELA TENDE A CONSUMIR MAIS CARNE DE PRIMEIRA, COM ISSO A DEMANDA POR CARNE DE SEGUNDA CAI,. AGORA SE A RENDA DIMINUI A DEMANDA POR CARNE DE SEGUNDA AUMENTA.
    • ERRADO

      Bem normal: + renda + quantidade = inclinação positiva. Exemplo: roupas de marca. 

      Bem inferior: + renda - quantidade = inclinação negativa. Exemplo: passagens de ônibus.

      Fonte: Mankiw, 2001, p. 68. 

    • A curva de Engel relaciona a demanda à renda do consumidor. Se o bem é normal, aumento de renda implica em aumento de consumo, ou seja, a relação destas variáveis, no caso de bens normais, é direta. Logo, a curva de Engel é positivamente inclinada. Importante notar que, a banca trocou apenas uma palavra, ao invés de positivamente colocou negativamente. Fique atento.


      Gabarito: Errado.

    • ERRADO

      Se o bem é normal, então a curva de Engel será positivamente inclinada, denotando que renda e demanda caminham na mesma direção; se a renda aumenta, a demanda aumenta.
       

    • Ano: 2013

      Banca: CESPE

      Órgão: ANTT

      Prova: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia

       

      A respeito da teoria do consumidor, julgue o item seguinte. 

      A curva de Engel relaciona a quantidade consumida de uma mercadoria ao nível de renda. No caso de um bem normal, a inclinação da curva de Engel será descendente

       

      Gab:Errado,Uma vez que ela terá inclinação positiva ou crescente.

    • A curva de Engel relaciona a demanda à renda do consumidor. Se o bem é normal, aumento de renda implica em aumento de consumo, ou seja, a relação destas variáveis, no caso de bens normais, é direta. Logo, a curva de Engel é positivamente inclinada.

    • Se um bem é normal, a quantidade demandada do mesmo cresce quando a renda do consumidor cresce. Como a curva de Engel descreve exatamente a relação entre a quantidade demandada de um bem (normalmente representada no eixo horizontal) e a renda do consumidor (normalmente representada no eixo vertical), ela deve ser positivamente inclinada.


    ID
    1178491
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TC-DF
    Ano
    2014
    Provas
    Disciplina
    Economia
    Assuntos

    Acerca da economia do setor público, julgue o item abaixo.

    Um pagamento já liquidado pelo governo federal, mas não sensibilizado na Conta Única do Tesouro Nacional, não impacta o indicador de superávit primário.

    Alternativas
    Comentários
    • Questão certa. O superávit primário é contabilizado pelo regime de caixa. Assim, se não houve o efetivo desembolso, ainda não há o reconhecimento da despesa, ou seja, essa despesa liquidada, mas não paga, não afeta o superávit primário.


      fonte: estratégia concursos

      Prof: Jetro Coutinho

    • "Sensibilizado"??? é o mesmo que contabilizado???


    • Um complemento da resposta do Danilo,

       

      A questão abordou a interpretação de fluxo (superávit) e caixa (a despesa paga e não contabilizada).

    • Como o resultado primário, o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excetuando gastos com pagamento de juros, é contabilizado pelo regime de caixa, ou seja, são computadas no período do efetivo desembolso do recurso, assim a liquidação da despesa, sem o efetivo pagamento, não produz efeitos sobre indicador esse indicador.


      Gabarito: Correto.

    • Professora do QC Michelle Moutinho:

      Como o resultado primário, o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excetuando gastos com pagamento de juros, é contabilizado pelo regime de caixa, ou seja, são computadas no período do efetivo desembolso do recurso, assim a liquidação da despesa, sem o efetivo pagamento, não produz efeitos sobre indicador esse indicador.

      Gabarito: Correto.

    • SIAFI ==> CUT ==> Disponibilidades LÍQUIDAS (art.1o. Decreto 93872/1986), a questão diz que foi liquidado, porém, não sensibilizado (contabilizado, "pago"), portanto, de fato, NÃO afeta, neste momento, a resultado primário (= Rec.Correntes - juros recebidos - GND-1.Pessoal e encargos - 3.Outras desp.correntes - 4.Investimentos - 5.Inversões financeiras).

      Bons estudos.

    • REGIMES DE CONTABILIDADE FISCAL: COMPETÊNCIA x CAIXA

      Como se contabilizam o Gasto Público (G) e a Arrecadação (T)?

      Receitas e despesas não financeiras >> Regime de Caixa

      Receitas e despesas financeiras (Juros + Correção) >> Regime de Competência

      Resumindo:

      Resultado Primário: CAIXA

      Resultado Nominal (NFSP): MISTO:

      CAIXA > G e T Primários

      COMPETÊNCIA > G e T Financeiros

      Assim, um pagamento cujo fato gerador ocorreu apenas impacta o resultado nominal (competência). Como não houve fluxo de caixa, isto é, desembolso financeiro, não impacta o resultado primário (caixa).

    • GAB: CERTO

      Complementando!

      Fonte:  Prof. Amanda Aires

      Os  indicadores  de  déficitem  geral,  adotam  o  regime  de  caixa.  Ou  seja,  para  impactar  o  indicador  é necessário que os recursos entrem/saiam da conta única do Tesouro.