Prova FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Questão 728689

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

O dono do imóvel hipotecado

• A. não poderá sobre ele constituir nova hipoteca, a não ser que a primeira venha a ser cancelada.
• B. não poderá vendê-lo, salvo quitando a dívida e cancelando a hipoteca que a garante.
• C. poderá constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
• D. poderá vendê-lo desde que tenha a autorização do credor da primeira hipoteca e o seu cancelamento.
• E. poderá vendê-lo, desde que dê ao credor hipotecário o direito de preferência na aquisição do imóvel.

Gabarito: C

Comentários

• questão facil que reproduz a norma, pois segundo, CC  Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
  
  complementando:
  Art. 1.477. Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.
• Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
• Do Código Civil Interpretado 2011, Ed. Manole, p. 1211. 
  
  "Art. 1476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor. 
  
  Nossa legislação permite a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo imóvel, ou seja, a sub-hipoteca. Ele poderá ser objeto de hipoteca de mais de uma vez, mediante novo título, quer em favor do mesmo, quer de outro credor, salvo proibição expressa por ocasião da primeira garantia. É importante lembrar que, para a constituição de nova hipoteca, o valor do imóvel terá de ser superior ao valor da primeira dívida, havendo assim condições para efetuar o pagamento ao segundo credor com as sobras do saldo advindo da excussão da primeira hipoteca. [...]"
  
  
  Quem gosta, tasca estrela! =)
• itens "a" e "c": art. 1476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
  
  itens "b" "d" e "e": art. 1475. É nula a cláusla qye proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. P.U. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
  
  Quanto ao item "e" não há no Código Civil o direito de preferência ao credor hipotecário
• Contribuindo mais um pouquinho.
  
  A letra e) traz o direito de preferência na venda do imóvel hipotecado. O Código Civil não prevê essa preferência do credor hipotecário nem condiciona a venda do referido imóvel a essa preferência do credor hipotecário. 
  
  Contudo, é bom lembraar sempre que o art. 1481, parágrafo 1.º prevê o seguinte, quanto ao direito de preferência, em uma situação específica de alienação. Vejamos:
  
  Art. 1481. Dentro em 30 (trinta) dias, contados do registro do título aquisitivo, tem o adquirente do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, coitando os credores hipotecários e propondo importância não inferior ao preço por que o adquiriu.
  
  § 1.º Se o credor impugnar o preço da aquisição ou a importância oferecida, realizar-se-á a licitação, efetuando-se a venda judicial a quem oferecer maior preço, assegurada a preferência ao adquirente do imóvel.
• Contribuindo mais um pouquinho ainda. rs.
  Terão direito à preferência, quando o proprietário pretender alienar o himóvel:
  • o superficiário
  • o locatário
• a) não poderá sobre ele constituir nova hipoteca, a não ser que a primeira venha a ser cancelada. INCORRETA.
  CC, art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
  
  b) não poderá vendê-lo, salvo quitando a dívida e cancelando a hipoteca que a garante.INCORRETA.
  CC, art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
  
  c) poderá constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.CORRETA.
  CC, art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

• CORRETA C - na hipoteca que é direito real de garantia de bem imovel, é nula qualquer clausula que impeça o dono do bem em alienar o seu bem, no caso ele pode em um bem constituir mais de uma hipoteca ao mesmo credor ou diferente. a unica exigencia é que o imovel tem que atender os valores pelos quais foram hipotecados;

• O dono do imóvel hipotecado 

   a) PODERÁ sobre ele constituir nova hipoteca.

   b) PODERÁ vendê-lo

   c) poderá constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

  ART 1.465 É NULAAAAA A CLÁUSULA QUE PROIBE AO PROPRIETÁRIO ALIENAR IMÓVEL HIPOTECADO.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 1476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

• Os direitos reais de garantia possuem 4 características fundamentais: PISE (preferência, indivisibilidade, sequela e excussão). A preferência tida como característica se refere ao fato de a garantia real ter preferência em relação ao crédito comum, só ficando atrás de créditos trabalhistas na lei de falências (art. 83 da Lei 11.101/2005) e atrás do crédito com dívidas condominiais (Súmula 478 do STJ). Portanto, não há falar em preferência na alienação, que é matéria que remete a própria espécie de direito. Exemplo: a superfície.

Questão 728692

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundação causada por fortes chuvas. Nesse caso, a obrigação é

• A. de dar coisa certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.
• B. indivisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.
• C. indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.
• D. solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.
• E. de dar coisa certa, indivisível, devendo o devedor entregar a indenização a todos os credores.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o Código Civil, devemos observar que não houve culpa do devedor:
  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
  Portanto, aplicam-se os artigos seguintes do mesmo código:
  Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
  Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
• Gabarito Correto: Letra A. 
  
  Temos uma obrigação de dar coisa certa indivisível: "O Touro Reprodutor". No caso em tela a morte do animal se deu em decorrência de um caso fortuito (inundação causada por fortes chuvas), não se podendo falar sobre culpa de Antônio. Dessa forma, a obrigação é regulada conforme a primeira parte do artigo 234 do Código Civil:
  

  "Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente (obrigação de dar coisa certa), a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; (...)".
  
  Dessa forma, resolve-se a obrigação para ambas as partes, conforme a alternativa A: "de dar coisa certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto."

• A coisa certa (ex. touro reprodutor) PERECE! No caso em tela, o objeto pereceu sem culpa do devedor. Assim, a obrigação desaparece!
  Importante lembrar que a coisa INCERTA não PERECE, ainda que sem culpa do devedor, por caso fortuito ou força maior!
  
  Bons estudos!
• Concordo que a alternativa "A" esteja correta. Mas não vislumbrei o erro da alternativa "C".
  Nesse caso, a obrigação é c) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor. 
  Vejam o que dispõe o CC:
  

  Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
   

  Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

  Assim, como houve o perecimento do objeto, sem culpa do devedor, a obrigação se resolveu em perdas e danos, o que, por consequência, tornou a mesma divisível.
  
  Por favor, alguém pode me ajudar?
  
• Olá, Alexandra!
  
  A obrigação não se resolveu em perdas e danos, por isso não se tornou indivisível. Leia a parte fial do art. 234 CC. Só se resolveria em perdas e danos se a perda resultasse de culpa do devedor. Como não houve culpa, "fica resolvida a obrigação para ambas as partes".
  
  

• É mesmo!!!! Não sei da onde q eu tirei q a obrigação se resolvia em perda e danos...
  Obrigada colega
   

• FCC - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem. Antônio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é
  a) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.
  b) tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.
  c) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.
  d) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.
  
  A banca deu como correta a alternativa "d"!!!
• Exato! Acabei de resolver essa questão e fui induzida a erro. F....
• Essa mesma questão foi cobrada numa prova da OAB e o gabarito foi letra "c". Eu não concordei mas se eu não tivesse visto essa questão aqui e caísse de novo com certeza eu marcaria a letra "c", como marquei agora e errei
• Também errei, coloquei ''C''. Agora pelos comentários que vi aqui... Deixa ver se entendi a prestação indivisível (touro reprodutor) só pode tornar-se divisível (equivalente a R$ 80.000,00) quando houver o perecimento do objeto, COM culpa do devedor (resultando em perdas e danos). Ok?
  
  E observando o art. 263, CC ''Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolve em perdas e danos.''
  No lugar do objeto indivisível, o devedor entregará o equivalente em dinheiro + perdas e danos (também em dinheiro).
• Pessoal, me desculpem, desde já, pela ignorância, mas não entendi a questão!
  Também vi que ela já caiu ( " parecidamente") numa prova da OAB em 2005.
  Pelo o eu li nas 2 questões, são praticamente iguais, mas com respostas diferentes!!
  Se alguém puder explicar e me avisar lá no meu perfil, agradeceria muito!!
  Onde está o ponto que diferencia as 2 questões!?
  abração valeuu

• Pessoal, a questão retrata uma obrigação de dar coisa certa e indivisível. O objeto da prestação pereceu sem culpa do devedor, razão pela qual resolve-se a obrigação, sem direito à perdas e danos.  Interpretando o artigo 263 do CC, conclui-se que SOMENTE perderia a qualidade de indivisível caso a obrigação fosse convertida em perdas e danos (se o devedor tivesse culpa no evento), fato que não ocorreu na questão.

  Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

  ALTERNATIVA A

• Frisa-se o artigo 234, do CC, que trata do perecimento da coisa:

  - Se antes da tradição, ou pendente condição suspensiva, a coisa se perder sem culpa do devedor: fica resolvida a obrigação para ambas as partes;

  - se com culpa do devedor: responderá pelo equivalente mais perdas e danos.

• Eu confesso que fiquei meio na dúvida entre coisa certa ou incerta, mas li com calma a questão e interpretei que já havia ocorrido a escolha do animal, portanto coisa certa... em relação a obrigação se tornar divisível ou não diz respeito a saber se há culpa ou não, só haverá perdas e danos se houver culpa, ou seja, como houve o perecimento do objeto e não houve culpa, as partes voltam ao status quo ante e o valor é devolvido visto que o dono da coisa deve sofrer os riscos já que não houve tradição...
  

  
  

  O erro da alternativa C é dizer que a obrigação se tornou divisível a banca interpretou que a obrigação só se torna divisível se houver a hipótese do art. 263 do Código Civil, ou seja caso se resolva em perdas e danos, caso não haja perdas e danos o valor é devolvido e o devedor sofre os prejuízos da perda
  

• Aqui a hipótese não é de coisa incerta, quando não se pode alegar perda ou deterioração ainda que haja ocorrido caso fortuito ou força maior antes da escolha - só para constar, pois muitos podem confundir isso.
  
  Gab.: letra A

• GABARITO CORRETO - "A"

  Trata-se de obrigação de dar coisa certa e indivisível. Aplicam-se os arts. 233 e 234 do CC:

   

  Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

  Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

• Obrigação de dar coisa certa. Coisa INDIVISÍVEL. Nao houve culpa. Não há solidariedade (nao se presume).

  Coisa se perdeu sem culpa do devedor: obrigação resolvida.

  Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

  Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

  LETRA A

• O examinador explora, por meio de um estudo de caso, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o Direito das Obrigações, cujo tratamento legal específico consta nos arts. 233 e seguintes do CC. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

  
  A) CORRETA. De dar coisa certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.
  
  
  
  A alternativa está correta, pois de acordo com o caso hipotético, Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor (coisa certa e indivisível), avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundação causada por fortes chuvas, o que indica o perecimento do objeto por caso fortuito, que aquele que não poderia ser razoavelmente previsto, decorrente de forças naturais ou ininteligentes, tais como um terremoto, um furacão, uma seca, uma enchente, um incêndio etc. (Clóvis Beviláqua, João Luís Alves, Tito Fulgêncio e Carvalho de Mendonça). Nesse caso, a obrigação então, é dar coisa certa, que é quando se tem o objeto da prestação certo e determinado. Neste sentido, vejamos o que diz o Código Civilista:
  
  
  

  Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

  Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

  Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
  
  B) INCORRETA. Indivisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor. 
  
  A alternativa está incorreta, pois o animal morreu afogado em inundação causada por fortes chuvas, o que indica o perecimento do objeto por caso fortuito, que aquele que não poderia ser razoavelmente previsto, decorrente de forças naturais ou ininteligentes, tais como um terremoto, um furacão, uma seca, uma enchente, um incêndio etc. (Clóvis Beviláqua, João Luís Alves, Tito Fulgêncio e Carvalho de Mendonça). Assim, não há que se falar em culpa do devedor.
  
  
  C) INCORRETA. Indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor. 
  
  A alternativa está incorreta, pois embora o artigo 263, “caput”, do Código Civil, estabeleça que “Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos”, na hipótese em análise, a obrigação não se resolveu em perdas e danos, pois não houve culpa na perda da coisa (conforme artigo 234 do Código Civil: “Se no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos). Como a perda da coisa foi resultante de um caso fortuito e, portanto, sem culpa dos devedores, a obrigação, que era indivisível, foi extinta, não ocorrendo a sua transformação em obrigação divisível.
  
  D) INCORRETA. Solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido. 
  
  A alternativa está incorreta, pois o art. 393 consagra o princípio da exoneração do devedor, sempre que o descumprimento da obrigação não decorrer de fato a ele imputável. E o caso fortuito e a força maior afastam a relação de imputabilidade. Senão vejamos:
  
  
  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
  
  E) INCORRETA. De dar coisa certa, indivisível, devendo o devedor entregar a indenização a todos os credores. 
  
  A alternativa está incorreta, pois conforme já visto e determinado pelo artigo 234 do Código Civil, correndo perda total ou perecimento do objeto antes da entrega, sem culpa do devedor, ou seja, em decorrência do caso fortuito ou da força maior, resolve-se a obrigação, aplicando-se a antiga regra do direito romano res perit domino, segundo a qual a coisa perece para o dono, o que equivale a dizer que apenas o proprietário da coisa arcará com o prejuízo. Como ainda não houve a tradição, a coisa pertenceao devedor, que estará obrigado apenas a devolver ao credor o que já houver recebido pelo negócio.
  
  Gabarito do Professor: A
  
  
  

  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  

  
  

  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

  
  

• Questão semelhante a essa abaixo acredito que a resposta seja igual. O que acham? Há algum erro ou detalhe diferente na resposta?

  João, criador de gado, vendeu um touro registrado na respectiva Associação sob o n 123456 . A entrega deveria ter sido realizada no dia 11 de março de 2010.  Porém, no dia 10 de março, um raio montou o touro. Como fica a questão?

  Resposta. Art. 234 do Código Civil. . Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes;

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

   

  ARTIGO 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

   

  =======================================================================

   

  ARTIGO 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

   

  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

• Atenção para o fato de que a questão cita o termo "determinado" para se referir ao touro.

  Logo, o objeto é certo e indivisível.

• Letra: (A).

  Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Questão 728695

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais

Constitui requisito para o deferimento do direito real de habitação:

• A. que o(a) viúvo(a) não venha a contrair novas núpcias ou união estável.
• B. que o imóvel onde residia o casal seja o único imóvel residencial deixado pelo(a) falecido(a).
• C. que o(a) falecido(a) tenha deixado ao menos dois imóveis a serem partilhados.
• D. que o casal tenha adquirido o imóvel com esforços comuns na constância do casamento.
• E. que os filhos do(a) falecido(a) concordem com o direito de habitação do(a) viúvo(a).

Gabarito: B

Comentários

• Letra B) - Correta, conforme consta no art. 1.831 do CC:
  Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
• Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

• Informativo nº 0495 Período: 9 a 20 de abril de 2012.
  Quarta Turma
  SUCESSÃO. CÕNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
  Em sucessões abertas na vigência do CC/1916, a viúva que fora casada no regime de separação de bens com o de cujus tem direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados, em havendo filhos (art. 1.611, § 1º, do CC/1916). O direito real de habitação conferido pelo novo diploma civil à viúva sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento (art. 1.831 do CC/2002), não alcança as sucessões abertas na vigência da legislação revogada (art. 2.041 do CC/2002). In casu, não sendo extensível à viúva o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do novo diploma civil, os aluguéis fixados pela sentença até 10 de janeiro de 2003 – data em que entrou em vigor o novo estatuto civil – devem ser ampliados a período posterior. REsp 1.204.347-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/4/2012.

• Informativo nº 0477 Período: 13 a 17 de junho de 2011.
  Terceira Turma
  REINTEGRAÇÃO. POSSE. HERDEIRAS. DIREITO. HABITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE.
  In casu, com o falecimento da mãe, sua meação transferiu-se para as filhas do casal. Depois, o pai contraiu novas núpcias em regime de separação obrigatória de bens e, dessa união, não houve filhos. Sucede que, quando o pai faleceu, em 1999, as filhas herdaram a outra metade do imóvel. Em 17/2/2002, elas então ajuizaram ação de reintegração de posse contra a viúva de seu genitor. O tribunal a quo manteve a sentença que indeferiu o pedido ao argumento de que o art. 1.831 do CC/2002 outorga ao cônjuge supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel da família desde que ele seja o único bem a inventariar. Dessa forma, o REsp busca definir se o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre imóvel em que residia com seu falecido esposo, tendo em vista a data da abertura da sucessão e o regime de bens do casamento. Após análise da legislação anterior comparada com a atual, explica o Min. Relator ser possível afirmar que, no caso dos autos, como o cônjuge faleceu em 1999, não se poderia recusar ao cônjuge supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel em que residiam desde o casamento, tendo em vista a aplicação analógica por extensão do art. 7º da Lei n. 9.278/1996. Precedentes citados: REsp 872.659-MG, DJe 19/10/2009, e REsp 471.958-RS, DJe 18/2/2009. REsp 821.660-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 14/6/2011.

• Informativo nº 0213 Período: 14 a 18 de junho de 2004.
  Terceira Turma
  AÇÃO POSSESSÓRIA. DIREITO REAL. HABITAÇÃO.
  Prosseguindo o julgamento, a Turma deu provimento à ação de reintegração de posse em que mãe alega estar sendo esbulhada pelo próprio filho. No dizer do Min. Relator o titular do direito real dehabitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é possuidor, por força do art. 1.572 do CC/1916. Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada aocônjuge sobrevivente de exercer o direito real dehabitação. REsp 616.027-SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 14/6/2004.

• A) Vale lembrar uma diferença:
  
  - VIÚVO: direito real de habitação é incondicionado: novas núpcias ou nova união estável não afastam o direito.
  - COMPANHEIRO: direito de habitação é condicionado: novas núpcias ou UE afastam o direito, conforme o art. 7º, L. 9278/96.
  
  

  Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

  Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
  
  Fica a dica!

• Alguém sabe o porquê dessa exigência (a de só haver um imóvel residencial)?
  Se o casal tinha dois imóveis porque não assegurar o direito de habitação em um deles?
• Quanto à questão da união estável para fins de direito real de habitação, importa destacar que o CC/02 é posterior à  Lei n. 9278/96, logo, sugiram 2 correntes sobre a sua possibilidade:
  
  ·              1^a. CORRENTE (FRANCISCO CAHALI, INÁCIO DE CARVALHO NETO): a companheira não tem direito de habitação, porque o CC/02, posterior à Lei n. 9278/96, não previu.
  
  ·              2^a. CORRENTE (PABLO STOLZE, SILVIO VENOSA): a companheira tem direito de habitação, porque o dispositivo não foi expressamente revogado. Invocam o fundamento de CANOTILHO para afirmar que entendimento contrário viola o PRINCÍPIO DO RETROCESSO, a previsão de uma lei nova que revogando uma lei anterior minimiza ou extingue um direito fundamental. Na CF/88, a união estável é equiparável ao casamento.

• Comparando-se o art. 1831 do Código Civil de 2002 com o seu antecessor (art. 1.611, CC 1916), houve substancial acréscimo qualitativo do direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente. Primeiro, o cônjuge passa a desfrutar do direito real de habitação, independente do regime de bens adotado no matrimônio - no CC de 1916, só caberia em prol do meeiro no regime da comunhão universal. Segundo, no CC de 1916 o direito de habitação era vidual, posto condicionada a sua permanência à manutenção da viuvez. Doravante, mesmo que o cônjuge sobrevivente case novamente ou inaugure união estável, não poderá ser excluído da habitação, pois tal direito se torna vitalício.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 8a ed., Salvador: Juspodivm, 2012, p. 856-857).

Questão 728698

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Uma pessoa outorga poderes a outra, para que alugue um imóvel de sua propriedade. O mandante determina que o imóvel não seja alugado para pessoa jurídica pública nem por valor inferior a R$ 5.000,00 mensais. O mandatário aluga o imóvel por R$ 4.000,00 ao município, para instalação de uma repartição pública. Neste caso, o mandante deverá

• A. ajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro.
• B. notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante.
• C. ajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções.
• D. ajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o negócio jurídico feito com terceiro.
• E. ajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação.

Gabarito: D

Comentários

• A literalidade do Código Civil responde a questão, vejam:
  Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
  Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.
• Eu errei justamente por entender que o mandatário tinha extrapolado os limites do mandato. 
  Isto não é extrapolar os limites do mandato?!
• O poder estabelecido pelo mandante foi o de AlLUGAR o imóvel. Portanto, este é o limite. Se o mandatário vendesse o imóvel, por exemplo, estaria ultrapassando o limite estabelecido, tornando o ato ineficaz (vide art. 662).
  Porém, no caso apresentado, o mandatário agiu dentro dos limites estabelecidos (alugando o imóvel), contudo, não obedeceu as instruções do mandante (Pessoa jurídica publica + R$5.000,00 mensais). Desta forma, o contrato estabelecido com terceiro obriga o mandante, cabendo a ele pleitear por perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.
• Artigo 679, CC: "Ainda que o mandatário contrarie as instruçoes do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas PERDAS E DANOS resutantes da inobservâncias das instruções."
• Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.
  
  REALMENTE O ARTIGO SOLVE A QUESTÃO, MAS FICA A SEGUINTE DÚVIDA: E SE O MUNICÍPIO AGIU, NESSE CONTRATO, COM MÁ-FÉ, ISSO É, SABIA DOS LIMITES DOS PODERES DO MANDATÁRIO, MAS, MESMO ASSIM, AGIU...VEJA QUE A MÁ-FÉ, SEGUNDO PRINCÍPIOS GERAIS DO CONTRATO, DEVE SER ANULADA...
  É CLARO QUE A QUESTÃO NÃO DISSE ISSO, MAS TAMBÉM NÃO NEGOU ESTA POSSIBILIDADE
  ABRAÇÃO
• tiago,
  
  a boa fé se presume, inclusive nas questoes de concurso. se o município tivesse agido de má fé, a questao deveria ser expressa nesse sentido. nao há qualquer problema na questao.
  
  ;)
• [opiniao pessoal]
  
  Se as instruções estivessem EXPRESSAMENTE previstas no mandato, data venia, a meu ver, seriam tidos por limites do mandato, pelo que não obrigaria o mandante.
  
  Se alguém entender de modo diverso, please, me mande um recado... estou querendo aprender :)
  
  abraço

• Infelizmente acabei entendo como se as determinações do mandante estivessem constando do instrumento do mandato, neste caso, a ma fé do município estaria comprovada e o mandante teria o prazo de 180 dias para pleitear a ANULAÇÃO.

  =/

  Acho realmente que numa questão desse tipo era necessário que se esclarecesse melhor a forma como o mandante determinou os limites do negócio a ser realizado.

  
  

  
  

  
  

• correta D - o contrato de mandato que é uma representaçao, se perfaz com a procuraçao, e nela que vao constar todas as exigencias que o mandatario tera em nome do mandante, assim sendo, no caso do mandatario fazer negocios que nao estao na procuraçao, ele pode ou: a) ratificar e ai terá efeito ou b) anular e pedir perdas e danos. 

• Em um primeiro momento concordei com a colega Karina Núbia, pois a questão, ao meu sentir, não trouxe elementos suficientes para chegarmos à conclusão se o mandatário excedeu ou não os limites do mandato.

  Mas após ler o comentário do colega Felipe Alves, me convenci de que as determinações são meras instruções do mandante.

  Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.

• Mesmo o mandatário desobedecendo as instruções do mandante, o terceiro com quem contratou não sera prejudicado. Cabe apenas perdas e danos em face do mandatário e não a anulação do negócio.

• Pode ser que a restrição conste do mandato, ai será o caso de se aplicar o art. 673 do CC, não ocorrendo qualquer vinculação do mandante, senão vejamos:

  "Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem ação contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente."

• Entendi que não se considera, nessa situação, excesso de poder do mandatário, porque ele podia alugar! O que ele não podia era alugar para PJ de direito público e em valor inferior a R$ 5.000,00. Logo, ele podia alugar (não extrapolou), mas não podia alugar para o Município e muito menos por R$ 4.000,00 somente (não observou as instruções do mandante).

• que bisonho, quando eu achei que ele só tinha feito o acordo por valor inferior, em seguida mostra que ele fez o acordo com o Município kkkkkkkkk

  Esse ai acordou com vontade de errar.

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

   

  =========================================================================

   

  ARTIGO 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.

• Questão TOP que eu errei. kkk

Questão 728701

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Domicílio e Bens; Parte Geral

Sobre a instituição de bem de família é correto afirmar:

• A. Pode ser instituído como bem de família o imóvel comercial desde que seja o único bem do casal e que sua renda seja a única fonte de sustento da família.
• B. A instituição voluntária prescinde de escritura pública e registro porque a Lei n^o 8.009/90 produz os mesmos efeitos.
• C. O bem de família fica isento de qualquer tipo de execução.
• D. Não se admite a instituição de bem de família se o imóvel for recebido em dação em pagamento.
• E. Se for instituído por terceiro mediante liberalidade exige a aceitação do casal.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E) - Correta, conforme o disposto no § único do art. 1.711 do CC:
  Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
• comentando as alternativas COM ERRO, conforme disposições do CC e da lei 8.009:
  a) contraria a dicção do art.CC - Art. 1.712.
   "O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. "
  b) contrarias os arts: 1.711 e 1.714 :
  "Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial."
  "Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis."
  c) contraria o art 3o da lei 8.009 que lista as exceções à impenhorabilidade:
  "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
  I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
  II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
  III - pelo credor de pensão alimentícia;
  IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
  V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
  VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
  VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação."
   d) não há restrição legal neste sentido.
  
   
  
  
  
• art. 1.711- O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
  
• Para não confundir, uma necessária distinção:
  Bem de família voluntário: é o instiuído por ato de vontade do casal, instituição familiar ou terceiro, mediante registro público. Previsto no art.1711 do CC.
  Bem de família legal: Reconhecido pela lei 8.009/90, independe de registro em cartório.
  
  Bons estudos! Que Deus os abençoe!
• A TÍTULO DE ILUSTRAÇÃO SOBRE O ASSUNTO:
  

  Não pode ser penhorado bem de família se a garantia não foi em benefício da família- 04/07/12

  
  

  Síntese da decisão:

  A impenhorabilidade do bem de família persiste se o imóvel foi dado em garantia de dívida de terceiro, ainda que o terceiro seja empresa que tenha vínculo com a família.
  Para entender o posicionamento adotado pelo Tribunal da Cidadania, é necessário lembrar que a Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê exceções da impenhorabilidade, dentre elas está a seguinte:
  Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
  V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
  De se notar que o bem de família será impenhorável, a menos que o bem tenha sido dado como garantia pelo casal ou pela própria família.
  Para o min. Raul Araújo, no entanto, a previsão inserta no inciso V acima transcrito tem relação com casos em que a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro.
  O recurso chegou ao STJ porque o TJSP concluiu ser possível a penhora para a hipótese, em discordância com orientação pacífica do Tribunal da Cidadania.
  Fonte:BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 988915/SP, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, DJe 08 jun. 2012. Disponível em: http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106275. Acesso em 04 jul. 2012.

  
  

• c) O bem de família fica isento de qualquer tipo de execução. ERRADA!
   

  Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

  Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

• SOBRE A LETRA A:
  
  
  TJSP - Embargos Infringentes: EI 9085048902008826 SP

  Ementa

  EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO BEM DE FAMÍLIA IMÓVEL DE DESTINAÇÃO MISTA (RESIDENCIAL E COMERCIAL) PENHORA DA PARTE COMERCIAL POSSIBILIDADE

  - O art. 1º da Lei 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar Havendo possibilidade de cômoda divisão do bem sem acarretar prejuízo à residência, é possível que a penhora recaia sobre a parte destinada à atividade comercial do imóvel Impenhorabilidade, no caso, que apenas se verifica quanto à porção residencial, não se estendendo à parte comercial integrante da mesma matrícula Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
• Letra A também correta. Vejamos notícia do mês de abril de 2011 publicada no site oficial do STJ:
  Pequena empresa
  
  Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família (REsp 621399). “A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina”, ponderou em seu voto o então ministro do STJ Luiz Fux, atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF).
  O ministro observou que o uso da sede da empresa como moradia da família ficou comprovado, o que exigia do Judiciário uma posição “humanizada”. Para o ministro, expropriar aquele imóvel significaria o mesmo que alienar o bem de família.
  “A impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90, ainda que tenha como destinatárias as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios”, concluiu o ministro.
  Já no caso de um imóvel misto, cujo andar inferior era ocupado por estabelecimento comercial e garagem, enquanto a família morava no andar de cima, a Terceira Turma permitiu o desmembramento do sobrado ao julgar em 2009 o REsp 968.907, do Rio Grande do Sul. Com isso, a parte inferior foi penhorada para satisfação do credor.
  “A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso.
  
  Só para complementa o entendimento da questão vejamos o seguinte julgado em sua ementa.
  RECURSO ESPECIAL Nº 968.907/RS
  Civil e processo civil. Recurso especial. Bem de família.Impenhorabilidade. Andar inferior da residência ocupado porestabelecimento comercial e garagem. Desmembramento. Possibilidade.Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Objetivo de prequestionamento.Caráter protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastamento.
  - A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel protegido pela Lei 8.009/90, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial.
  - Na presente hipótese, demonstrou-se que o andar inferior do imóvel éocupa do por estabelecimento comercial e por garagem, enquanto a
  moradia dos recorrentes fica restrita ao andar superior.
  - Os recorrentes não demonstraram que o desmembramento seria inviável ou implicaria em alteração na substância do imóvel. Súmula 7/STJ.
  - É pacífica a jurisprudência do STJ de que os embargos declaratórios opostos com intuito de prequestionar temas de futuro recurso especial não
  têm caráter protelatório. Súmula 98 do STJ. Afastamento da multa.
  Recurso especial parcialmente provido.
  
• Conforme já decidido pelo STJ, para que o imóvel comercial goze da proteção destinada ao bem de família, é necessário que ele seja usado tanto para fins residenciais quanto comerciais, e que não seja possível sua divisão.
  No caso, não constou da letra "a" nenhum desses requisitos.
  Por isso, a letra "a" está incorreta.
• Ao meu ver, a letra "A" também está correta, por tratar-se de entendimento recente do STJ.
  A questão trata do bem de família indireto é a hipótese em que o imóvel não é utilizado como residência da família, mas sim é utilizado por terceiro (locatário, por exemplo), sendo que a renda advinda desse aluguel é que permite que a família possa morar em outro imóvel. Ex: “A” possui um imóvel comercial alugado a “B”. Com a renda do aluguel, “A” consegue manter o aluguel de sua casa, bem como as despesas familiares. Nessa hipótese o imóvel comercial, é protegido com bem de família, uma vez que os frutos (alugueis pagos por “B”) proporcionam a moradia e o sustento da família de “A”.
• O único bem imóvel de família em que esta resida, bem como mantenha pessoa jurídica de cunho familiar, também é impenhorável, ainda que por dívida da pessoa jurídica (STJ, REsp 621.399/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.04.2005, DJU 20.02.2006, p. 207).

• Amigos, a letra "A" não está correta. As decisões do STJ trazidas pelos colegas dizem respeito ao bem de família legal(disciplinado pela Lei 8009/90), enquanto a alternativa "A" refere-se ao bem de família voluntário(regrado no Código Civil).

• Acerca da alternativa A temos o seguinte julgado do STJ:

  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

  1. Inexiste omissão ou nulidade do acórdão que examina pontualmente a questão relativa à alegada locação de imóvel residencial pela executada, cujo aluguel, em parte, seria adimplido mediante a locação de imóvel comercial penhorado, ao qual deseja a executada estender a natureza de bem de família. Negativa de prestação jurisdicional afastada.

  2. A regra no sistema jurídico brasileiro é a da garantia da solvabilidade das dívidas pelo patrimônio do devedor, norma matriz assentada no art. 591 do CPC.

  3. Excepcionalmente, estabeleceu o legislador hipóteses de impenhorabilidade, regras que devem ser interpretadas restritivamente, sem que se desnature o instituto de que se cuida.

  4. Caso dos autos que não se amolda à hipótese que dera azo à edição do enunciado 486/STJ, sendo comercial o imóvel cuja impenhorabilidade se deseja ver reconhecida.

  5. Não se instituiu com a Lei 8.009/90 uma garantia de impenhorabilidade a qualquer bem que possa vir a trazer sustento ao indivíduo. O referido édito trata apenas e unicamente do imóvel residencial em que habite a família ou, ao menos, consoante o enunciado 486/STJ, do imóvel residencial do qual a família extraia renda para habitar ou subsistir.

  6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  (REsp 1367538/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 12/03/2014)

  
  

• a) Pode ser instituído como bem de família o imóvel comercial desde que seja o único bem do casal e que sua renda seja a única fonte de sustento da família. 

  
  

  Acho que a letra A está errada, pois trata-se da instituição do bem de família indicada no CC.

  O art. 1711 indica como requisito para a instituição: destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

  
  

  Se esse imóvel comercial é o único bem do casal, ele vai ultrapassar 1/3 do patrimônio deles, logo, não poderá ser constituído como bem de família voluntário.
  

  Isso não impede a impenhorabilidade indicada na lei 8009/90, bem como na jurisprudência.
  

  será isso?
  

• Erro da alternativa "a":

  
  

  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

  1. Inexiste omissão ou nulidade do acórdão que examina pontualmente a questão relativa à alegada locação de imóvel residencial pela executada, cujo aluguel, em parte, seria adimplido mediante a locação de imóvel comercial penhorado, ao qual deseja a executada estender a natureza de bem de família. Negativa de prestação jurisdicional afastada. 2. A regra no sistema jurídico brasileiro é a da garantia da solvabilidade das dívidas pelo patrimônio do devedor, norma matriz assentada no art. 591 do CPC. 3. Excepcionalmente, estabeleceu o legislador hipóteses de impenhorabilidade, regras que devem ser interpretadas restritivamente, sem que se desnature o instituto de que se cuida. 4. Caso dos autos que não se amolda à hipótese que dera azo à edição do enunciado 486/STJ, sendo comercial o imóvel cuja impenhorabilidade se deseja ver reconhecida. 5. Não se instituiu com a Lei 8.009/90 uma garantia de impenhorabilidade a qualquer bem que possa vir a trazer sustento ao indivíduo. O referido édito trata apenas e unicamente do imóvel residencial em que habite a família ou, ao menos, consoante o enunciado 486/STJ, do imóvel residencial do qual a família extraia renda para habitar ou subsistir. 6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1367538/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 12/03/2014)

  O Ministro Paulo de Tarso entendeu que a regra geral de nosso ordenamento é a penhorabilidade do patrimônio pelas obrigações contraída pelo seu titular, de forma que os casos de impenhorabilidade devem ser interpretados de forma restritiva. Assim, deve-se ter em mente que o enunciado da Súmula n. 486 diz respeito, apenas, ao aluguel de imóvel residencial, não se estendendo aos casos em que os valores referentes aos imóveis comerciais se destinam ao sustento da família.
  

  
  

• Acredito que a letra A tb se tornou correta, com o novo entendimento do STJ (informativo 591 de 2016), mas como a questão foi de 2012, é bom a gente ter cuidado, vejamos:

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COMERCIAL.

  É impenhorável o único imóvel comercial do devedor quando o aluguel daquele está destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar. Inicialmente, registre-se que o STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei n. 8.009/1990, a constatação deque  o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade (AgRg no REsp 404.742-RS, Segunda Turma, DJe 19/12/2008; e AgRg no REsp 1.018.814-SP, Segunda Turma, DJe 28/11/2008). A Segunda Turma também possui entendimento de que o aluguel do único imóvel do casal não o desconfigura como bem de família (REsp 855.543-DF, Segunda Turma, DJ 3/10/2006). Ainda sobre o tema, há entendimento acerca da impossibilidade de penhora de dinheiro aplicado em poupança, por se verificar sua vinculação ao financiamento para aquisição de imóvel residencial (REsp 707.623-RS, Segunda Turma, DJe 24/9/2009). REsp 1.616.475-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/9/2016, DJe 11/10/2016.

• Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

  Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Questão 728704

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

DASILVA pleiteia a resolução de contrato de venda futura de soja celebrado com AGRÍCOLA S.A., sob a alegação de que variação significativa da cotação do produto vendido tornou o contrato excessivamente oneroso. Neste caso, é correto afirmar:

• A. A oscilação do preço do produto vendido por si caracteriza a onerosidade excessiva.
• B. A simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento imprevisto e extraordinário.
• C. A onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se comprovada outorga a resolução.
• D. A relação jurídica descrita acima se subsume à lei consumerista.
• E. O fato do comprador obter lucro na revenda da soja, decorrente da majoração do preço do produto no mercado após a celebração do negócio, comprova existência de onerosidade excessiva, apta a determinar a rescisão do contrato ou má resolução.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta - A simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento imprevisto e extraordinário.
  
  O artigo 478 do CC preceitua acerca da resolução por onerosidade excessiva:
  
  "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação."
  
  Encontrei este julgado que fala exatamente sobre a situação dessa questão:
  
  "ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO DE SAFRA FUTURA DE SOJA. FERRUGEM ASIÁTICA.

  Reiterando seu entendimento, a Turma decidiu que, nos contratos de compra e venda futura de soja, as variações de preço, por si só, não motivam a resolução contratual com base na teoria da imprevisão. Ocorre que, para a aplicação dessa teoria, é imprescindível que as circunstâncias que envolveram a formação do contrato de execução diferida não sejam as mesmas no momento da execução da obrigação, tornando o contrato extremamente oneroso para uma parte em benefício da outra. E, ainda, que as alterações que ensejaram o referido prejuízo resultem de um fato extraordinário e impossível de ser previsto pelas partes. No caso, o agricultor argumenta ter havido uma exagerada elevação no preço da soja, justificada pela baixa produtividade da safra americana e da brasileira, motivada, entre outros fatores, pela ferrugem asiática e pela alta do dólar. Porém, as oscilações no preço da soja são previsíveis no momento da assinatura do contrato, visto que se trata de produto de produção comercializado na bolsa de valores e sujeito às demandas de compra e venda internacional. A ferrugem asiática também é previsível, pois é uma doença que atinge as lavouras do Brasil desde 2001 e, conforme estudos da Embrapa, não há previsão de sua erradicação, mas é possível seu controle pelo agricultor. Sendo assim, os imprevistos alegados são inerentes ao negócio firmado, bem como o risco assumido pelo agricultor que também é beneficiado nesses contratos, pois fica resguardado da queda de preço e fica garantido um lucro razoável. Precedentes citados: REsp 910.537-GO, DJe 7/6/2010; REsp 977.007-GO, DJe 2/12/2009; REsp 858.785-GO, DJe 3/8/2010; REsp 849.228-GO, DJe 12/8/2010; AgRg no REsp 775.124-GO, DJe 18/6/2010, e AgRg no REsp 884.066-GO, DJ 18/12/2007. REsp 945.166-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/2/2012."
  Fonte: http://noticiasdodireito.com/category/informativos-do-stj/
  
   

• Letra B. Creio que a resposta esteja na análise dos artigos 486 e 487 CC, vez que é permitida a estipulação do preço seja por taxa de mercado ou bolsa e por índices ou parâmetros.
• Se o julgado trazido por Mariana foi o instrumento utilizado como baliza, temos duas respostas, senão vejamos:
  
  b) A simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento imprevisto e extraordinário. GABARITO INDICA COMO CORRETA. Na decisão proferida pelo TJ/GO, se alinha à seguinte argumentação:    "... a Turma decidiu que, nos contratos de compra e venda futura de soja, as variações de preço, por si só, não motivam a resolução contratual com base na teoria da imprevisão."
  
  c) A onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se comprovada outorga a resolução.   Alterantiva também está correta, segundo o entedimento do TJ/GO, pois a segunda parte daquele julgado transcreve: "... Ocorre que, para a aplicação dessa teoria, é imprescindível que as circunstâncias que envolveram a formação do contrato de execução diferida não sejam as mesmas no momento da execução da obrigação, tornando o contrato extremamente oneroso para uma parte em benefício da outra.
  
  Assim, a questão é passível de anulação.
• Clinston,
  
  Penso que a alternativa C está mesmo errada. Segundo Plablo Stolze, é necessária a ocorrência de cinco requisitos para que possa ser aplicada a teoria da imprevisão:
  contrato de trato sucessivo; evento superveniente extraordinário e imprevisível (álea extraordinária); onerosidade excessiva (desequilíbrio entre prestação e contraprestação). Inexistência de culpa da parte. que o prejuízo de uma parte corresponda à vantagem da outra. Assim, percebe-se que o desequilíbrio não pode ser percebido no momento da conclusão do contrato, devendo ser superveniente e resultante de álea extraordinária.
  
  Abs e bons estudos!
• Enunciado 366: O fato extraordinário e imprevisivel causador da onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação.
• Não concordo com o gabarito tendo em vista que o próprio enunciado diz "sob a alegação de que variação significativa da cotação do produto vendido", e a letra 'b' fala em "simples variação de preço do produto".
  Além do mais, temos que a questão dispõe: "tornou o contrato excessivamente oneroso", questão que não pode simplesmente ser ignorada, pelo contrário, possui proteção no artigo 478 CC.
  Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
  Portanto, ocorreu  o 'acontecimento imprevisível e extraordinário', tendo em vista a VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA DO PRODUTO, sendo a letra 'c'
  a resposta mais adequada para o caso em tela.
  
  MAS, FICAREMOS SEM SABER O GABARITO OFICIAL DA PROVA, POIS, A PROVA DO TJ-GO FOI ANULADA!!!!!
  
  
  
  
• A teoria da imprevisão, vigente nas relações regidas pelo Código Civil, não se confunde com a onerosidade excessiva. A onerosidade é um dos requisitos para constituir a imprevisão, mas não o único. Como o próprio nome da teoria diz, deve estar presente também a imprevisibilidade da onerosidade decorrente. Diferentemente, nas relações consumeristas, basta a "onerosidade excessiva" para anularmos cláusula ou contrato que implique prejuízo ao consumidor, independentemente da previsibilidade. Como o enunciado trata de relação comercial entre produtor rural e pessoa jurídica empresária, resta afastada a figura do consumidor, delineada pela teoria finalista mitigada (destinatario final que não inclua o produto adquirido em sua linha de produção ou revele hipossuficiência na relação de consumo). Logo, a luz do Código Civil, e considerando a jurisprudência do STJ, não há o requisito da imprevisibilidade na variação do preço da soja, posto que a oscilação é própria do mercado. A onerosidade excessiva desacompanhada da imprevisão, nas relações regidas pelo CC, não permitem a anulação do contrato ou cláusula contratual. Não vejo motivos para anulação da questão.
• Caros colegas, observando alguns comentários, percebi alguns equívocos:
  1) a onerosidade excessiva deve ser verificada na execução do contrato e não na sua conclusão;
  2) variação de cotação de preço, moeda e outros fatores naturais do mercado, mesmo que sejam significativos e  causem prejuízos a uma das partes contratantes, não são considerados eventos extraordinários que acarretam a resolução.
  
  
  
• Colegas, a FCC apenas cobrou do candidato a jurisprudência firme do STJ, no sentido de afastar a teoria da imprevisão nos negócios de compra e venda futura de produto agrícola - na maior parte das vezes, a soja. No REsp 803481/GO, o STJ foi ainda mais contundente em sua posição, pontuando que sequer eventuais guerras que ocasionem o aumento do dólar poderão dar ensejo à imprevisão: 
  
  "Na hipótese afigura-se impossível admitir onerosidade excessiva, inclusive porque a alta do dólar em virtude das eleições presidenciais e da iminência de guerra no Oriente Médio – motivos alegados pelo recorrido para sustentar a ocorrência de acontecimento extraordinário – porque são circunstâncias previsíveis, que podem ser levadas em consideração quando se contrata a venda para entrega futura com preço certo."

   

   Bons estudos. 

• Aqui deve-se observar também as diposições do Código Civil no que se refere aos contratos aleatórios previstos nos arts. 458 a 461

• Pessoal, a simples variação no preço final, por mais significativa que seja, não enseja revisão, pois é da própria natureza do contrato, tanto que a compradora não poderia alegar nada se o preço da soja, por exemplo, despencasse.

  Agora, se o produtor comprovar inequivocamente que teve despesas superiores àquelas regulares para plantação e colheita em razão de fatos imprevisíveis e extraordinários, cumulado com uma variação significativa no preço de mercado, aí sim poderia-se falar em revisão. Isso sim é o fato imprevisível e extraordinário na "EXECUÇÃO do contrato" que dizem as decisões do STJ reproduzidas pelos colegas.

  Bons estudos!!!

• Correta é a letra "b", segundo jurisprudência dominante no STJ, verbis:

  Contrato. Teoria da imprevisão. Ferrugem asiática. Resolução do contratopor onerosidade excessiva. Impossibilidade por não ocorrência de eventoextraordinário. A ocorrência de “ferrugem asiática” na lavoura de soja nãoenseja, por si só, a resolução de contrato de compra e venda de safra futura emrazão de onerosidade excessiva.

  Isso porque o advento dessadoença em lavoura de soja não constitui o fato extraordinário e imprevisívelexigido pelo art. 478 do CC/2002, que dispõe sobre a resolução do contrato poronerosidade excessiva. Comentários Imagine a seguinte situação adaptada: Determinadoagricultor de soja firmou, em 2003, contrato com indústria, para vender suasafra futura de 2003/2004, estipulando, desde logo, o valor de 10 dólares porsaca. Após a assinatura do contrato, houve “exagerada elevação do preço da soja,mormente em vista da baixa produtividade da safra americana em face deadversidades climáticas, a alta do dólar e, sobretudo, a baixa produtividade dasafra brasileira, também em face de adversidades climáticas e da devastadoraferrugem asiática”, chegando a cotação do produto a atingir o valor de 16dólares por saca. Esse agricultor ajuizou ação contra a indústria objetivando arescisão do contrato, sob o argumento de que houve onerosidade excessivasegundo a teoria da imprevisão. O STJ acolheu a tese defendida por esseprodutor de soja? NÃO. O STJ entendeu que a variação dopreço da saca da soja ocorrida após a celebração do contrato não seconsubstancia acontecimento extraordinário e imprevisível, inapto, portanto, àrevisão da obrigação com fundamento em alteração das bases contratuais. Veja aredação dos arts. 317 e 478 do CC que espelha, segundo a maioria da doutrina ejurisprudência, a teoria da imprevisão, adotada pelo Código Civil: Art. 317.Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre ovalor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juizcorrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valorreal da prestação.

  Art. 478. Nos contratos deexecução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornarexcessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude deacontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir aresolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à datada citação. Deve-se relembrar a lição de Caio Mário para quem “nunca haverálugar para a aplicação da teoria da imprevisão naqueles casos em que aonerosidade excessiva provém da álea normal e não do acontecimento imprevisto,como ainda nos contratos aleatórios, em que o ganho e a perda não podem estarsujeitos a um gabarito determinado” (Instituições de direito civil. 11ª ed. Riode Janeiro: Forense, 2003, v. III, p. 167). As oscilações no preço da soja sãoprevisíveis no momento da assinatura do contrato, visto que se trata de produtode produção comercializado na bolsa de valores e sujeito às demandas de comprae venda internacional. A alegação do vendedor de que o preço da soja deveriaser maior que o fixado no contrato porque ele teve prejuízos imprevisíveis coma peste chamada de “ferrugem asiática” também não foi aceita pelo STJ porqueesta é uma doença que atinge as lavouras do Brasil desde 2001, não sendoimprevisível, além de poder ser controlada. Assim, o advento dessa doença emlavoura de soja não constitui o fato extraordinário e imprevisível exigido peloart. 478 do CC/2002, que dispõe sobre a resolução do contrato por onerosidadeexcessiva.

  Teoriada imprevisão x Teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico

  Teoriada imprevisão (CC) x Teoria do rompimento da base objetiva do negóciojurídico (CDC)

  O CDC, ao contrário do CC-2002,não adotou a teoria da imprevisão, mas sim a teoria do rompimento da baseobjetiva do negócio jurídico, inspirada na doutrina alemã, muito bem desenvolvidapor Karl Larenz.

  Pela teoria acolhida pelo CDC,haverá revisão do contrato se um fato superveniente alterou as bases objetivasdo ajuste, ou seja, o ambiente econômico inicialmente presente. Não interessase este fato era previsível ou imprevisível. Conforme lição do ProfessorLeonardo Garcia, podemos fazer as seguintes comparações (Direito do Consumidor.Código Comentado e Jurisprudência. 3ª ed., Niterói: Impetus, 2007, p. 39):

  Teoria da imprevisão Teoria dabase objetiva do negócio jurídico

  Surgida na França, no pós 1ªGuerra.

  Surgida na Alemanha, também nopós 1ª Guerra.

  É uma teoria subjetiva.

  É uma teoria objetiva.

  Prevista nos arts. 317 e 478 doCC.

  Prevista no art. 6º, V, do CDC.

  Exige a imprevisibilidade e aextraordinariedade do fato superveniente.

  Dispensa a imprevisibilidade eo caráter extraordinário dos fatos supervenientes.

  Somente exige um fatosuperveniente que rompa a base objetiva.

  Exige a extrema vantagem para ocredor.

  Não exige esta condição.

  Outras observações

  • Vale ressaltar que oinstituto da onerosidade excessiva (teoria da imprevisão do CC), apesar de sermais comum no caso de contratos bilaterais, pode ser aplicado também aoscontratos unilaterais, conforme se percebe pelo art. 480 do CC;

  • Caso o Poder Judiciárioreconheça, no caso concreto, a onerosidade excessiva, e aplique a teoria daimprevisão para resolver o contrato, as prestações pagas pela parte antes doingresso em juízo não poderão ser revistas, tendo sido válidos e eficazes ospagamentos espontâneos efetuados pelo devedor. Esta sentença reconhecendo quehouve onerosidade excessiva e que as prestações pagas pelo devedor sãoindevidas somente retroage até a data da citação do réu (parte final do art.478 do CC). Em outras palavras, o que o devedor pagou antes da citação ele nãopoderá mais questionar, somente o que, eventualmente, arcou após este marco.

  • A resolução do contrato poronerosidade excessiva é diferente da rescisão do contrato por lesão (art. 157do CC). Ocorre a lesão quando a pessoa se obriga a prestação manifestamentedesproporcional ao valor da prestação oposta. Desse modo, para que haja a lesão(rescisão lesionária) é necessário que esta desproporção seja contemporânea àcelebração do negócio jurídico. No caso da onerosidade excessiva, por sua vez, énecessário que esta ocorra por força de fatos posteriores (supervenientes) àcelebração do contrato. Processo STJ. 3ª Turma. REsp 866.414-GO, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2013.

• (...) 3. O caso dos autos tem peculiaridades que impedem a aplicação da teoria da imprevisão, de que trata o art. 478 do CC/2002: (i) os contratos em discussão não são de execução continuada ou diferida, mas contratos de compra e venda de coisa futura, a preço fixo, (ii) a alta do preço da soja não tornou a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, mas apenas reduziu o lucro esperado pelo produtor rural e (iii) a variação cambial que alterou a cotação da soja não configurou um acontecimento extraordinário e imprevisível, porque ambas as partes contratantes conhecem o mercado em que atuam, pois são profissionais do ramo e sabem que tais flutuações são possíveis. (...) REsp 936741 / GO - Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - Data do Julgamento 03/11/2011

• Gab. B)

  (...) segundo o autor do advogado e professor Paulo Roque Khouri: "O regime da onerosidade excessiva superveniente não pode ser acionado diante de um simples oscilação econômica para mais ou para menos do valor da prestação. Essa oscilação encontra-se coberta pelos riscos próprios da contratação compreendida pelos riscos próprios do contrato". (...)

  pag. nº 586, Tartuce, Flavio, Manual de Direito Civil, 3ª ed, rev. atual e ampliada, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Metodo, 2013.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

• A álea nas vendas futuras é ínsita à natureza jurídica desses contratos.

Questão 728707

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Sobre a fiança é INCORRETO afirmar:

• A. Pode ser contratada para garantir apenas parcialmente a dívida.
• B. O fiador exonera-se da fiança dada por prazo indeterminado a qualquer tempo, bastando notificar o credor, ficando porém obrigado por todos os efeitos da força por prazo fixado na lei.
• C. O fiador pode propor a execução contra o devedor quando o credor sem justa causa retardar o ajuizamento.
• D. Pelas obrigações decorrentes da fiança respondem os herdeiros do fiador, limitadas ao tempo decorrido até a morte do fiador e desde que não ultrapassem as forças da herança.
• E. A moratória concedida ao devedor exonera o fiador, se este não a consentiu.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A) está correta, por isso não deve ser assinalada.
  Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.
• Letra B) - Correta, por isso não deve ser assinalada.
  o art. 835 trata da matéria:
  Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
• c-) Incorreta. Na verdade, segundo o artigo 834 do CC:  "Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento". 
  
  d-) Correta, exatamente conforme preceitua o artigo 836 do CC. 
  
  e-) esta alternativa se encaixa em uma das hipóteses do artigo 838 em que o fiador ficará desobrigado:
  
  

  "O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
  I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
  II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;
  III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção."
   

   

• Pessoal,
  
  Ninguém explicou ainda uma coisa básica nesta questão. 
  
  Porque o fiador, que está do lado do devedor, iria querer que a execução se cumprisse logo? Não seria um absurdo? Vejamos.
  
  Do Código Civil Interpretado, 2011, Ed. Manole:
  
  Art. 834. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento. "
  
  "O fiador tem interesse em promover o andamento da execução já iniciada quando o credor, sem justa causa, não o fizer, pela razão de que, com o fim da execução do devedor ainda solvente, o fiador estará desobrigado da garantia assumida. Qualquer redução patrimonial do devedor poderá causar graves prejuízos ao fiador [...]. 
  
  Então é o seguinte. Na realidade, ele não deverá ajudar, porém, se já iniciada a execução, melhor que ela se realize logo, e assim ele (fiador) fique livre, e quanto mais cedo melhor, pois o devedor poderá ter condições de arcar com o prejuízo, ao contrário de caso ocorra demora. 
• Rafael, eu tb fiquei com essa dúvida.
  
  Mas, tendo em vista que o contrato de fiança é celebrado entre o CREDOR e o FIADOR (por isso, não importa o que o devedor ache ou não), o fiador tem interesse no adimplemento do tal contrato que se obrigou, em caso de descumprimento do devedor. Por isso, ele pode colocar pra frente a execução quando o cedor demorar sem justa causa, a fim de sanar a sua responsabilidade logo. 
  
  
  Acho que é isso.
• Ajuizamento é bem diferente de andamento. Ajuizar é ato do que ainda não se propôs. Dar andamento é sobre algo (ação) que está em curso. O fiador não tem interesse legítimo de acionar o devedor se este não foi cobrado diretamente pelo seu credor.
  
  O fiador tem  sim o direito de impulsionar  (dar andamento) a uma ação que está em curso para evitar a mora e os juros que virão a incidir pelo decurso do tempo provocado pela inércia do credor (autor da ação).
  
  Espero ter ajudado. Bons estudos.
  
  
• O fiador não é parte legítima para executar o devedor.
  
  Se a ação foi proposta diretamente contra o fiador, o que este poderá fazer é alegar o benefício de ordem. Porém, se tiver renunciado expressamente a esse benefício, haverá solidariedade (e não mais subsidiariedade) entre ele e o devedor. Logo, a dívida lhe é exigível, reservando-se-lhe o direito de sub-rogar-se nos direitos do credor.
• A assertiva C está incorreta. Conforme artigo 834 do CC, o fiador pode apenas PROMOVER O ANDAMENTO à execução que JÁ TENHA SIDO AJUIZADA pelo credor, caso este se mantenha inerte sem justa causa.
• Além de tudo o que foi dito, o fiador sequer possui legitimidade para propor a execução (artigos 566 e 567, do CPC).

• a) art. 823/Cc a fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.

  b) art. 835/CC o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessante dias após a notificação do credor.

  c) art. 834/CC quando o credor, sem justa causa, demorar a EXECUÇÃO INICIADA contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento

  d) art. 836/CC a obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança

  e) art. 838/CC o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I- se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

• Boa tarde,
  Em relação a colocação feita por alguns colegas de que o fiador não teria legitimidade para ajuizar a execução, importante esclarecer que, de acordo com o art. 567, III do CPC, ele teria, sim, legitimidade para promover ou dar continuidade à execução. Vale transcrever a explicação de Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil. Vol. único. 2ª ed. pag. 780):
  "Anote-se que, pelo art. 567, III do CPC, também poderá promover a execução ou nela prosseguir, o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. E, como se sabe, a hipótese do fiador que paga a dívida é justamente a de sub-rogação legal."

• Parabéns ,galera detonando nos comentários, excelente ajuda!!!!

• GABARITO: C

  Art. 834. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 834. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.

Questão 728710

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

O casamento contraído por pessoa que desconhecia doença mental grave, anterior ao casamento, do outro cônjuge, que torne impossível a vida em comum é

• A. nulo, podendo ser requerido o decreto de nulidade por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.
• B. anulável, podendo a nulidade ser arguida pelo cônjuge que se enganou, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.
• C. nulo, podendo apenas o prejudicado arguir-lhe a nulidade.
• D. anulável, podendo a nulidade ser arguida apenas pelo cônjuge que se enganou.
• E. inexistente porque a doença mental do outro cônjuge impede o casamento de produzir qualquer efeito.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D) - Correta
  o art. 1.559 do CC prevê que somente o cônjuge que incidiu em erro pode anular o casamento:
  Art. 1.559. Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a anulação do casamento; mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato, ressalvadas as hipóteses dos incisos III e IV do art. 1.557.

• Complementando a fundamentação feita pelo colega acerca do gabarito, com base no CC:
  
  Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.
   
  Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
  [...]
  IV - a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.
   
   

• Pessoal, pra memorizar as causas de nulidade do casamento, é só lembrar que elas são muita mais graves do que as causas de anulabilidade. Por tal razão, configuram matéria de ordem pública - daí a nulidade, enquanto as causas de anulabilidade do casamento constituem matéria de ordem privada (menos grave).
  As causas de nulidade são:
  1. Impedimento de incesto;
  2. Impedimento de bigamia;
  3. Impedimento do favorecimento do homicídio.
  Obs: Justamente por serem públicos, admite-se que tais impedimentos sejam opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
  
  As causas de anulabilidade são:
  1. Ausência de idade mínima;
  2. Ausência de autorização;
  3. Erro e coação;
  4. Incapacidade de consentir ou de manifestar inequivocadamente o consentimento;
  5. Revogação do mandato.
  Obs: Essas matérias somente podem ser arguidas pelos titulares do direito potestativo de anular o casamento, que lhes confere a lei.
  (Fonte: Curso didático de direito civil, Elpídio Donizetti e Felipe Quintella, p.914-916)

• A insuportabilidade da vida em comum, após ciência da doença mental do conjuge, é requisito indispensável para a invalidação do casamento.
  
  Legitimado ativo para a demanda de anulação é apenas o cônjuge enganado (CC 1.559, primeira parte) e o prazo preclusivo é de 3 (três) anos, a contar da celebração do casamento (CC1.560, III), e não ocorre o saneamento por posterior coabitação ciente (CC 1.559, in fine).

• Galera!! O prazo prescricional para anular o casamento, neste caso, é de 180 dias!!!!! (art. 1560, inciso I do CC).

   E não de 3 anos, como estão falando... 

• HIPOTESE DE ANULAÇAO ART. 1.560 CC	PRAZO DECADENCIAL
  COAÇÃO (IV)	4 ANOS
  ERRO ESSENCIAL (III)	3 ANOS
  INCOMPET. AUTORIDADE CELEBRANTE(II)	2 ANOS
  DEFEITO DE IDADE (1.550, I)	180 DIAS
  FALTA DE CONSETIMENTO (1.550 II)	180 DIAS
  INCAPACIDADE RELATIVA POR CAUSA PSIQUICA (IV)	180 DIAS
  REVOGAÇÃO DE MANDATO (1.550 V)	180 DIAS
  CC P/ CONCURSOS – JUSPODIVM pag. 1001

  
  

• Questão fala apenas em doença mental grave, não cita incapacidade. Se fosse incapaz, o MP poderia atuar como fiscal da lei.

• O Inciso IV do art. 1557 foi revogado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

• Questão desatualizada. O inciso IV do art. 1.557, CC foi revogado pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 

Questão 728713

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Empréstimo: Comodato e Mútuo

Os contratos de mútuo e comodato têm em comum as seguintes características:

• A. constituem-se desde o consentimento das partes e se extinguem com o pedido de devolução do dono da coisa.
• B. uma vez realizada a entrega da coisa transfere a propriedade ao devedor e obriga o dono a aguardar o fim do contrato para reavê-la.
• C. obriga o devedor ao pagamento de juros sempre que houver atraso na devolução da coisa.
• D. só se aperfeiçoam com a entrega da coisa e tornam o devedor obrigado a devolver o bem sob pena de pagamento de aluguel pelo atraso na devolução.
• E. são contratos considerados reais, intuitu personae e não solenes.

Gabarito: E

Comentários

• Porque são considerados reais?
• Silvia, são reais porque têm aperfeiçoamento com a entrega da coisa emprestada (tradição ou traditio).
• Valeu, Tiago!!! Obrigada!
• A) Errada. Pressupõem a entrega da coisa que posteriormente será restituída, não sendo suficiente tão somente o consentimento entre as partes.
  
  B) Errada. Não há transferência da propriedade no comodato, mas sim mero desdobramento da posse (comodante = posse indireta, comodatário = posse direta);  ou seja, transferência de apenas alguns dos poderes inerentes a propriedade. Quanto ao mútuo se entende haver certa alteração do domínio.
  
  C) Errada. Refere-se ao atraso no caso de mútuo.
  
  D) Errada. Refere-se ao atraso no caso de comodato.
  
  E) Correta. Justificando o erro da assertiva "a" e conforme já dito pelo colega acima, são contratos reais porque se aperfeiçoam com a entrega da coisa. O mero consenso entre as partes não é suficiente para a produção de efeitos.
• Vejamos.
  
  O contrato de comodato mais comum é aquele que ocorre com o aparelhinho para a TV que vem na assinatura de TV a cabo/satélite/fibra ótica/etc.
  
  É real: 
  
  Pois se dá com a transmissão da coisa. Ou seja, o contrato só se realiza quando o cliente recebe o aparelho em casa. 
  
  Intuitu Personae:
  
  Pois é feito para uma pessoa em específico. Se se assina com a TV a cabo, o aparelho vem para uma pessoa específica, e somente para ela. 
  
  Não solene: 
  
  Basta a aceitação das partes para se caracterizar, sem maiores formalidades.
  
  Abração.
• Os contratos de empréstimo são dois, nas suas espécies: comodato e mútuo. São contratos reais, isto
  é, aperfeiçoam-se pela entrega do objeto ou da coisa mutuada. A dissimilitude entre eles, para
  melhor idéia conceitual, é exposta, com acuidade, por Darcy Arruda Miranda. Diz ele:
  “O comodato é empréstimo de uso, abrangendo coisas móveis e imóveis, e o mútuo é empréstimo
  de consumo, que exige a transferência da propriedade ao mutuário, que fica com a faculdade de
  consumi-la. O mutuante deve ser dono da coisa mutuada para poder transferir o domínio. O mútuo
  pode ser gratuito ou oneroso e o comodato é sempre gratuito”. Na precisa lição, recolhe-se a
  distinção específica. Enquanto no comodato, é a própria coisa emprestada que deve ser devolvida;
  no mútuo efetua-se a devolução em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586).
  Anote-se, por outro lado, a análise feita por Agostinho Alvim em sua Exposição Complementar,
  destacando haver o NCC alterado a presunção de gratuidade do mútuo, “atendendo a que o
  anteprojeto regula a matéria civil e também a comercial”. Nesse sentido, conferir o art. 591.
• a questão parece um pouco fácil, mas é preciso que o candidato tenha atenção, assim, vai algumas diferenças entre os dois institutos:
  
  Mútuo:
  - Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. (igual a empréstimo de consumo);
  Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.; e
  Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
  
  Comodato:
  - Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.;
  - Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.
  
  É isso, até a próxima.
• b) uma vez realizada a entrega da coisa transfere a propriedade ao devedor e obriga o dono a aguardar o fim do contrato para reavê-la.
  INCORRETA.
  No caso de mútuo, transfere-se o domínio.
  CC, art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.
  
  c) obriga o devedor ao pagamento de juros sempre que houver atraso na devolução da coisa.
  INCORRETA.
  Regra específica do mútuo.
  CC, art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
  
  d) só se aperfeiçoam com a entrega da coisa e tornam o devedor obrigado a devolver o bem sob pena de pagamento de aluguel pelo atraso na devolução.
  INCORRETA.
  Regra específica do comodato.
  CC, art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.
  

• O Código Civil trata no capítulo VIII “Do Empréstimo” . Segundo Coelho da Rocha  , “o empréstimo é contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra , gratuitamente , uma coisa , para que dela se sirva com a obrigação de restituir”. Neste capítulo estão presentes duas modalidade de contratos : o Comodato e o Mútuo .

  A palavra Comodato tem origem no latim , “commodatum”, empréstimo e do verbo “commodare”: emprestar. Nos dizeres de Washington de Barros , comodato  “é contrato unilateral , gratuito , pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível , para ser usada temporariamente e depois restituída”. Trata-se , portanto de um contrato , unilateral porque obriga tão-somente o comodatário ; gratuito ( “Gratuitum debet esse commodatum” ) porque somente este é favorecido ; real porque se realiza pela tradição, ou seja, entrega da coisa. e não-solene , pois a lei não exige forma especial para sua validade , podendo ser utilizada até a forma verbal . Quem entrega a coisa infungível é o comodante , quem a usa é o comodatário . 

  Já sobre o Mútuo , Washington de Barros diz ser o “contrato pelo qual alguém transfere a propriedade de coisa fungível a outrem , que se obriga a lhe pagar coisa do mesmo gênero , qualidade e quantidade” . Trata-se , portanto de um contrato também , unilateral , já que obriga tão-somente o comodatário ; gratuito , porque somente este é favorecido ; real porque se realiza pela tradição, ou seja, entrega da coisa. e não-solene , pois a lei não exige forma especial para sua validade , salvo se for oneroso , caso em que se aplicará os preceitos do art. 1262 , CC – “é permitido , mas só por cláusula expressa , fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis”) . quem empresta é o mutuante , que a toma emprestada é o mutuário 

  
  

• a) constituem-se desde o consentimento das partes e se extinguem com o pedido de devolução do dono da coisa. 

  Incorreta. Por serem modalidade de contratos reais, se perfazem com a entrega da coisa (com a tradição). O consentimento das partes não tem o condão de constituir o contrato
  

  b) uma vez realizada a entrega da coisa transfere a propriedade ao devedor e obriga o dono a aguardar o fim do contrato para reavê-la.

  Incorreta. Tanto o Comodato quanto o Mútuo são contratos de empréstimo (empréstimo de uso e empréstimo de consumo, respectivamente). Assim, sendo eles empréstimos não há transferência da propriedade (a qual continua com seus respectivos donos), mas apenas da posse direta.

  c) obriga o devedor ao pagamento de juros sempre que houver atraso na devolução da coisa.

  Incorreta. O Comodato é sempre gratuito ( o Mútuo pode ser gratuito ou oneroso). Então, sendo gratuito não há falar em pagamento de juros por atraso na devolução da coisa em comodato. O que ocorre é a cobrança de aluguel.
  

  d) só se aperfeiçoam com a entrega da coisa e tornam o devedor obrigado a devolver o bem sob pena de pagamento de aluguel pelo atraso na devolução.

  Incorreta. A segunda parte da questão é que a torna errada. Como dito, só há pagamento de aluguel por atraso na devolução no contrato de comodato. No caso do mútuo, há incidência de juros.
  

  e) são contratos considerados reais, intuitu personae e não solenes. 

  Correta. São reais porque apenas se aperfeiçoam com a tradição. São intuito personae pois são feitos a uma pessoa específica. Não solenes porque não há nenhuma formalidade exigida em lei para sua concretização, podendo, inclusive, serem verbais.
  

• Um segundo que baixei a guarda provoquei o erro. O atraso no mútuo implica no pagamento de juros. 

• LETRA E CORRETA

  Diferenças entre Mútuo e Comodato:

  Mútuo: é unilateral, gratuito ou oneroso, real, bem fungível, consumível, devolução na mesma espécie, perfaz pela tradição, intuito personae e não solene.

  Comodato: é unilateral, gratuito, real (se aperfeiçoa com a entrega da coisa), bem infungível, inconsumível, o bem é restituído, perfaz pela tradição, intuitu personae e não solene.

Questão 728716

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

O pacto antenupcial

• A. será arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, quando o cônjuge for empresário.
• B. pode ser celebrado por instrumento particular desde que haja expressa concordância dos cônjuges.
• C. é facultativo na celebração do casamento pelo regime da separação convencional de bens.
• D. gera efeitos a partir da data em que os nubentes realizarem a sua celebração.
• E. é necessário na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.

Gabarito: A

Comentários

• Como está expresso no Código Civil, a alternativa (A) é a correta:
  Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
  A (B) encontra-se errada pois de acordo com o CC 2002:
  Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
  A alternativa (C) é também equivocada por falta de disposição do CC 2002.
  A letra (D), errada, vai de encontro com o art. 1.657 do mesmo código:
  As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
  A alternativa (E) mostra-se equivocada, pois de acordo com o art. 1.656, não é necessário na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Vejam a disposição:
  No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

• Possibilidade de alteração na vigência do casamento

  Diferindo da legislação vigente até 10 de janeiro de 2003), que impunha a imutabilidade do regime de bens durante a vigência do casamento, o atual Código Civil Brasileiro prevê que esse regime de bens pode ser alterado, conforme artigo 1.639, §2º: "mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas(...)".

  [editar]Liberdade de estipulação de cláusulas

  Conforme o Código Civil, é lícito aos nubentes a livre estipulação a respeito de seus bens. Dessa forma, podem optar por um dos regimes disciplinados no Código Civil ou podem combinar regras de um com regras de outro, ou ainda estabelecer um regime peculiar.

  [editar]Restrições legais

  O Código Civil impõe o regime da separação de bens (chamada separação obrigatória ou separação por imposição legal) quando o casamento for contraído com desrespeito a causa suspensiva, envolver pessoa maior de 70(setenta) anos ou depender de suprimento judicial para sua realização (art. 1641, CC).

  Entretanto, o pacto será necessário somente no caso do regime da separação total de bens, ou assim chamada, convencional, onde as partes convencionam o regime de bens que vigorará a partir do casamento.

  Vale lembrar que a Súmula 377 do STF preceitua que no regime da separação legal (obrigatória) de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento e que não há necessidade de pacto, justamente porque decorre da lei. Outra hipótese seria a regulação da lei concernente ao regime da comunhão parcial de bens, quando o casal não se manifestar consensualmente a respeito de qualquer dos regimes (vide art. 1640, CC).

   
• http://pt.wikipedia.org/wiki/Pacto_antenupcial
  fonte
• SOBRE A LETRA D: d) gera efeitos a partir da data em que os nubentes realizarem a sua celebração .
  
  Gostaria da opinião dos colegas, já que para mim esta questão é passível de anulação. A letra D na minha opinião está correta. O pacto quando celebrado ele é existente e valido. Adquire eficácia quando da celebração do casamento. Então, entre os cônjuges ele é eficaz, art. 1653 CC. E para o pacto ser eficaz perante terceiros é necessário o seu registro no Registro de imóveis, 1657 CC.   
• Apesar de conter redação do código na proposição a, considero a questão  dúbia, pois a assertiva c, mesmo que não haja previsão no CC, não me parece incorreta, visto que havendo omissão dos nubentes em relação à escolha do regime de bens, será imposto pela lei o regime da comunhão parcial, o qual é utilizado como subsidiário, então, desse modo, indiretamente dispensa-se o pacto antenupcial determinando esse tipo de regime, já que as partes desejando optar por tal regime, o realizará externando ou não a sua vontade, porque independente da forma ele será aplicado, o que configura uma faculdade.
• A letra C está errada em razão do parágrafo único do art.1640 do CC/02, que reza o seguinte: "Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas".
  Portanto, somente se dispensa o pacto antenupcial para o regime de comunhão parcial. Para os demais regimes, o pacto é obrigatório.
  
• Cara Fabiana, a afirmação contida na letra "D" (o pacto antenupcial gera efeitos a partir da data em que os nubentes realizarem a sua celebração) está errada porque o regime de bens só está apto a produzir efeitos com a celebração do casamento, conforme previsão do §1º do art. 1639, CC:
  "O regime de bens entre os conjuges começa a vigorar desde a data do casamento" (e não da celebração do pacto)
  
  Já o erro da alternativa "C" está na expressão "é facultativo". Na verdade, tratando-se do regime de separação convencional, o pacto lavrado em notas do tabelião é instrumento OBRIGATÓRIO.
• d) gera efeitos a partir da data em que os nubentes realizarem a sua celebração.
  
  Acredito que a dúvida que gera na primeira leitura da acertiva (d) é sanada pela redação do art. 1.653. que diz: "É nulo o pacto antenupcial se nao for feito por escritura publica, e ineficaz se não lhe seguir o casamento."
  
  Para que seja eficaz, até mesmo para as partes, precisa haver o casamento como forma de confirmação do pacto celebrado, não gerando efeitos sequer para os nubentes.

• Alternativa "E":

  Acredito que a alternativa contém 2 erros:

  e) "é necessário na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens".

  1º) O pacto antenupcial, quando necessário, deve ser apresentado pelos cônjuges quando do processo de habilitação para o casamento, e não na celebração, como sugere o enunciado;

  2º) O pacto não é obrigatório no caso do regime da separação obrigatória, pois esse decorre de imposição legal.

  
  

• Por eliminação, bora lá

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

• PACTO ANTENUPCIAL:

  INDISPENSÁVEL:

  1) Regime da comunhão universal;

  2) participação final nos aquestos;

  3) separação convencional;

  4) qualquer outro regime, posto que a doutrina e a jurisprudência admitem a criação de regimes diversos daqueles previstos no Código Civil;

  NÃO É NECESSÁRIO (nos regimes decorrem de lei):

  1) regime da comunhão parcial

  2) separação obrigatória bens.

Questão 728719

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência; Modificação de competência

No que toca ao tema competência, tomando por base a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar:

• A. As ações de indenização por acidente de trabalho ajuizadas por empregado contra empregador são de competência da Justiça do Trabalho, exceto as que não possuíam sentença de mérito quando da promulgação da Emenda Constitucional n^o 45/04.
• B. São de competência da Justiça Comum as ações possessórias decorrentes de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.
• C. A conexão determina a reunião dos processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.
• D. É da Justiça Comum a competência para julgar as ações de funcionários estatutários contra o Poder Público.
• E. A incompetência, absoluta ou relativa, sempre deve ser conhecida de ofício.

Gabarito: D

Comentários

• AgRg no CC 116994 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA2011/0098586-3 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.REGIME JURÍDICO DIVERSO. ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. CONFLITOPOSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA DOTRABALHO.1. Cuida-se de conflito de competência entre a Justiça Estadual e aJustiça do Trabalho, decorrente da greve deflagrada pelos servidoresdo Município de Paulínia, formada, em sua quase totalidade (76%) deservidores estatutários, e o restante de celetistas.2. A Constituição Federal de 1988 prevê o regime jurídico único paraos servidores públicos, nos termos dos arts. 39 e seguintes.Contudo, não é novidade que a grande maioria dos entes federativosainda hoje possuem um regime misto, formado por servidoresestatutários e celetistas.3. Neste sentido, também não é novidade que as greves já julgadas noâmbito da Justiça Estadual, em razão da interpretação dada ao art.114, I, da Constituição Federal, também eram deflagradas, em suaquase totalidade, por regime jurídico misto.4. O Supremo Tribunal Federal, na ADIn n. 3.395 (Min.Cézar Peluso,DJ de 10.11.2006), determinou que o art. 114, I da ConstituiçãoFederal somente pode ser interpretado no sentido de que não é dacompetência da Justiça do Trabalho a "apreciação  de causas quesejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a elevinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráterjurídico-administrativo".5. Tratando-se de direito coletivo, a definição da competência nãose faz com base no regime jurídico a que está submetido cadaservidor municipal, mas sim com fundamento no movimento deflagrado,que, no caso, é a greve dos servidores municipais buscando melhorasna remuneração e nas condições de trabalho no serviço público, tantoé assim que é assistida por Sindicato que representa tanto osservidores estatutários quanto os celetistas.6. A origem da lide coletiva é a mesma, qual seja, a grevedeflagrada contra o serviço público. Não é possível cindir a greveem duas, para analisar as questões apresentadas pelas diversasespécies de servidores públicos.7. A greve é una, devendo ser decidida a sua legalidade ouilegalidade em um único juízo. Acaso, se acolhesse a tese daagravante poderíamos enfrentar a absurda hipótese da mesma greve serjulgada ilegal na Justiça Estadual, e legal na Justiça do Trabalho.8. O movimento grevista que envolve o Poder Público e seusservidores, estatutários ou não, são julgados pela Justiça Comum,nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal naADIn n. 3.395.Agravo regimental improvido. 

• Súmula vinculante nº 22. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau.

  Súmula vinculante nº 23. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. 

• STJ Súmula nº 235 - 01/02/2000 - DJ 10.02.2000

  Conexão - Reunião de Processos - Coisa Julgada

   A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

• a) Errada. A súmula vinculante nº 22 dispõe o contrário: a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau.
  b) Errada. A competência não será da Justiça Comum, mas sim da Justiça do Trabalho, conforme o disposto na súmula vinculante nº 23:  a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
  c) Errada. Se já houver sido proferida sentença em uma das causas conexas, não se cogita mais da reunião dos feitos. Nesse sentido, é o teor da súmula 235 do STJ.
  d) Correta.
  e) Errada. A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, salvo nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, devendo ser argüida pela parte, por meio de exceção, no prazo legal, sob pena de prorrogação (CPC, artigos 112, 114 e 128)

• Creio que a letra "A" tentou confundir o candidato com base nesta súmula que trata do tema relativo à acidente de trabalho:
  
  
  SÚMULA Nº 15
  Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
  
  A diferença entre elas consiste que a competência da justiça do trabalho será para apreciar causas relativas a dano moral e/ou material derivadas de acidente trabalhista e , a justiça comum, só relacionada a acidente de trabalho.
  
  
• Melhor explicando,
  
  Para se determinar a competência nos casos de acidente de trabalho devemos olhar para o conteúdo da pretensão, se ela for contra o empregador, no casos de indenizações por danos materiais ou morais a competência será da justiça obreira. Agora, se o conteúdo da pretensão for contra o INSS, a ação deverá tramitar na justiça comum estadual.
  
  Forte abraço e bons estudos!
• nivaldo. a competencia para julgar causas contra inss não é da justiça federal?
• Guilherme, 
  
  “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula 501 STF)
  
  
  Em igual sentido é a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. 
   
  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sua evolução, passa a orientar que são consideradas causas de acidente de trabalho aquelas em que se busca a concessão ou mesmo a revisão de uma prestação previdenciária decorrente de acidente de trabalho.
   
  Dessa forma, se o benefício previdenciário que se pretende obter ou ter revisado é decorrente de um acidente do trabalho, a competência para o processamento e análise da causa é da Justiça Estadual.
  
  Fonte:http://joseantoniosavaris.blogspot.com.br/2011/04/competencia-para-julgamento-das-acoes.html
• Sumula 218 do STJ - Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutarias no exercicio de cargo em comissão.
• Caros colegas!
   
  A súmula nº 15 do STJ  que diz competir à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, está superada!
   
  O STF, no julgamento do CC 7205/MG, interpôs a superação da mesma. A Corte Suprema revendo sua posição anterior, asseverou que, em verdade,, cabe á Justiça do Trabalho a apreciação de litígios decorrentes de relação de trabalho, conceito estrito, que não abrange, contudo, a relação estatutária.
   
  Texto retirado do livro de Roberval Rocha - SÚMULAS COMENTADAS DO STJ (edição 2011)

• Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

  A primeira parte do dispositivo determina o que compete aos juízes federais, já a segunda parte, determina que as causas de acidente de trabalho em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excepcionalmente não são da competência dos juízes federais, mas da Justiça Comum .

  Essas causas de acidente de trabalho , excluídas da competência dos juízes federais, segundo o Ministro Carlos Ayres Brito Relator do CC 7.204- 1, são "(...) as chamadas ações acidentárias. Ações, como sabido, movidas pelo segurado contra o INSS, a fim de discutir questão atinente a benefício previdenciário.

  É certo que há ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho, porém, nesta hipótese, quando ajuizadas pelo empregado contra o seu empregador , tendo em vista que não são propostas contra o INSS serão conforme determinou a rescentíssima Súmula Vinculante 22 da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso IV do art. 114 da CR/88, in verbis :

  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Selenita, a súmula 15 do stj não está superada, pois esta ação é proposta contra o INSS (Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes de trabalho) e está de acordo com a súmula 501 do stf:
  Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de eco"Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista  "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista  "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista  "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista  "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista   "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista "
• Pra ajudar a não confundir...
  
  Ação acidentária previdenciária trabalhista => Justiça Estadual
  Ação acidentária trabalhista indenizatória => Justiça do Trabalho
  Ação acidentária previdenciária não-trabalhista => Justiça Federal
  Ação acidentária não previdenciária e não-trabalhista=> Depende do causador do dano (federal ou estadual)

• A afirmativa dada por correta indica que "É da JUSTIÇA COMUM a competência para julgar as ações de funcionários estatutários contra o Poder Público".

  
  

  E tal é verdadeiro, pois a Justiça Comum divide-se em Justiça Comum Estadual e Justiça Comum Federal.

  
  

  Ou seja, as Justiças Especializadas são tão somente a Eleitoral, a Militar e a do Trabalho.

  
  

  Assim, uma demanda proposta, p. ex., por um servidor estadual contra o Estado, será movida na Justiça Estadual; e, p. ex., a de um servidor federal contra a União, será movida na Justiça Federal - e no caso de ambas, a Justiça competente é a COMUM, seja a Federal, seja a Estadual.
  

Questão 728722

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial - Fazenda Pública; Juizado Especial - Federal; Juizado Especial no CPC 1973

No regime dos Juizados Especiais

• A. as testemunhas devem comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, mesmo que esta tenha sido requerida.
• B. a sentença deve necessariamente conter relatório, fundamentação e dispositivo.
• C. a sentença condenatória somente poderá ser ilíquida quando o pedido tiver sido genérico.
• D. não se admite a conciliação quando o Estado for parte.
• E. não se admitirá a reconvenção.

Gabarito: E

Comentários

• O que se admite no regime dos Juizados Especiais é o "pedido contraposto" e não a "reconvenção".
• A questão é baseada na LEI 9.099/95 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS)
  No regime dos Juizados Especiais
  a) as testemunhas devem comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, mesmo que esta tenha sido requerida. ERRADO
  Art. 34 da lei 9.099/95. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
  § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
  b) a sentença deve necessariamente conter relatório, fundamentação e dispositivo.ERRADO
  O relatório é o resumo, o histórico das principais ocorrências do processo. No Juizado Especial, tal relatório é dispensado, só sendo necessária a fundamentação e o dispositivo.
  Art. 38 da lei 9.099/95. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
  Art. 81, § 3º da lei 9.099/95. A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
  c) a sentença condenatória somente poderá ser ilíquida quando o pedido tiver sido genérico. ERRADO
  Art. 38, Parágrafo único da lei 9.099/95. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
  d) não se admite a conciliação quando o Estado for parte. ERRADO
  A conciliação é admitida ainda que o Estado seja parte.
  Art. 2º da lei 9.099/95. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
  e) não se admitirá a reconvenção. CERTO
  Art. 31 da lei 9.099/95. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
  Logo, o réu poderá realizar PEDIDOS CONTRAPOSTOS, mas NÃO entrar com uma RECONVENÇÃO.
• Art. 31 9.099/95. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
• Cara Marcela Neves,
  
  Acho que o erro da alternativa  "D" deve-se ao fato de ser inadmissível a participação do Estado como parte no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/1995. Senão, veja-se:
  "Art. 3º. (...)
  § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
  (...)
  Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil."

• Alternativa D) incorreta.
  
  A lei 12153/09 dispõe sobre os juizados especiais da fazenda pública e autoriza expressamente, em seu art. 8º, a conciliação (além de mencioná-la em outros artigos):
  
   Art. 8^o Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

     Art. 2^o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

• Lei 10.259

  Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

  Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

  
  

• O item "a"está incorreto, uma vez que segundo o art. 34 da lei 9.099/95, as testemunhas,até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência deinstrução e julgamento levadas pela parte que as tenhaarrolado,independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim forrequerido.

  O item "b"está incorreto, uma vez que segundo o art. 38 da lei 9.099/95, a sentençamencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatosrelevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

  O item "c"está incorreto, na medida em que segundo o art. 38, §Ú da lei 9.099/95,não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genéricoo pedido.

  O item "d"está incorreto, pois conforme prevê o art. 8º da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os juizados especiais da fazendapública, os representantes judiciais dos réus presentes àaudiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos dacompetência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na leido respectivo ente da Federação.

  Vale destacar tambémque, segundo o art. 10, §Ú, da Lei 10.259/01, os representantes judiciais daUnião, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como osindicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir oudesistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

  Por fim, o item"e" está correto, pois conforme o art. 31 da Lei 9.099/95, não seadmitirá a reconvenção, sendo, lícito ao réu, na contestação, formular pedidocontraposto em seu favor, desde que o JEC seja competente e que tal pedido sejafundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

  A resposta correta életra "d".

• e) Correta, não se admitirá reconvenção, conforme o artigo 31, Lei 9.099. 

  A ação dúplice, prevista nessa lei, não chega a confundir-se com reconvenção, porque seu âmbito é muito menor do que o previsto no CPC para a ação reconvencional. Nesta última, fatos novos podem ser colacionados, desde que conexos com a ação originária ou com o fundamento da defesa (art. 315, CPC). No Juizado Especial, o pedido a ser contraposto pelo réu ao do autor somente poderá referir-se à matéria compatível com a competência do aludido juízo (valor e matéria) e apenas poderá referir-se aos mesmos limites fálicos do evento descrito na inicial do autor. 

  
  

• Nos juizados, a sentença deve ser sempre líquida!

•  

  VIDE  Q625093 Q346543

   

  PODEM FAZER ACORDO e DESISITIR. EXCEÇÃO AO DIREITO INDISPONÍVEL.

   

  Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

   

   

  CABE PEDIDO CONTRAPOSTO TB DA PESSOA JURÍDICA

• E) Art. 31. NÃO SE ADMITIRÁ A RECONVENÇÃO. É lícito ao RÉU, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. [GABARITO]

  
  
  A) Art. 34. As testemunhas, ATÉ O MÁXIMO DE 3 PARA CADA PARTE, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, OU MEDIANTE ESTA, SE ASSIM FOR REQUERIDO.

   

  B) Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, DISPENSADO O RELATÓRIO.

   

  C)Art, 38. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE ADMITIRÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA, AINDA QUE GENÉRICO O PEDIDO.

  
  
  D)  Art. 8º Não poderão ser PARTES, no processo instituído por esta Lei, O INCAPAZ, o PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, a MASSA FALIDA e o INSOLVENTE CIVIL. (Nada se fala sobre o Estado)

•        Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Questão 728725

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

No que concerne ao mandado de segurança, analise as proposições abaixo.

I. Equiparam-se a autoridades as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, no que disser respeito a essas atribuições.

II. O mandado de segurança sempre pode ser utilizado como alternativa aos recursos previstos no Código de Processo Civil.

III. O juiz deve sempre ouvir a autoridade coatora antes de deferir medida suspendendo o ato coator.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Lei do Mandado de Segurança - nº 12.016
  
  item I
  
  art. 1ª
  

  § 1^o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 
  
  ITEM II

  
  

  Art. 5^o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

  III - de decisão judicial transitada em julgado. 
  
  ITEM III
  
  Art. 13.  Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. 

• Item I - CORRETO

  I. Equiparam-se a autoridades as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, no que disser respeito a essas atribuições.
  LEI Nº12.016/2009

  Art. 1^º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

  § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

  Item II - INCORRETO

  II. O mandado de segurança sempre pode ser utilizado como alternativa aos recursos previstos no Código de Processo Civil.
  STF Súmula nº 267 (13/12/1963)

  Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição

  Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

  Item III - INCORRETO

  III. O juiz deve sempre ouvir a autoridade coatora antes de deferir medida suspendendo o ato coator.
  Mandado de Segurança com medida liminar inaudita altera pars.

  LEI Nº12.016/2009

  Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

  III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

• a) I, apenas. correto- Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
  
  § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
• O erro do item III consiste em afirmar que o juiz deve SEMPRE ouvir a autoridade coatora. Enquanto que essa não é a regra. Esse procedimento é regra, no caso de MS coletivo, conforme dispõe o art. 22, §2º, da Lei nº 12.016/09:
  
  "Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. 

  § 1^o  O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

  § 2^o  No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas."

• III. O juiz deve sempre ouvir a autoridade coatora antes de deferir medida suspendendo o ato coator. 
  
  Errado.
  
  No mandado de segurança coletivo a liminar só poderá ser concedida após a audiencia do representante judicial da pessoa juridica de direito público.
  
  Porém a concessão inaudita altera parte também cabe no mandado de segurança individual.
  
  A diferença é que no coletivo ele é obrigatório e no individual fica a cargo do juizo do magistrado.

Questão 728728

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade; Processo de execução

As regras e a jurisprudência atinentes ao processo de execução permitem afirmar que

• A. os bancos podem ajuizar ação de execução munidos de contrato de abertura de crédito em conta corrente com o respectivo extrato da conta.
• B. a impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.
• C. o exequente pode requerer a adjudicação do bem penhorado antes da realização da hasta pública.
• D. a avaliação do bem penhorado é feita, em regra, por perito da confiança do Juízo.
• E. na penhora preferirá, necessariamente, o dinheiro.

Gabarito: C

Comentários

• A - errada
  "Não só por violação a esse dispositivo o recurso merece ser conhecido. Também a apontada divergência jurisprudencial o viabiliza, tendo restado devidamente caracterizada, a tomar por base o julgado paradigma, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado:
    
   

  "Não constitui título executivo exigível o contrato de abertura de crédito, mormente se é executado valor superior ao nele consignado, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, unilateralmente elaborado, cujos lançamentos não espancam , por si só, incerteza do saldo executado."
  
  B - errada

  
  

  STJ Súmula nº 364 - 15/10/2008 - DJe 03/11/2008

  Conceito de Impenhorabilidade de Bem de Família - Abrangência - Pessoas Solteiras, Separadas e Viúvas

      O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

• • certa  c) o exequente pode requerer a adjudicação do bem penhorado antes da realização da hasta pública.

  • Da Alienação em Hasta Pública
    (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

            Art. 686.  Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:
    ou seja, pode requerer antes.

  • errada  d) a avaliação do bem penhorado é feita, em regra, por perito da confiança do Juízo.
  • art. 475J- § 2^o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
  • errada  e) na penhora preferirá, necessariamente, o dinheiro.
  • Art. 655.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
            I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
  • § 1^o  Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
• a) Incorreta.

  STJ Súmula nº 233 - 13/12/1999 - DJ 08.02.2000

  Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo

  O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

• a) Errada. Os bancos não podem ajuizar ação de execução, pois o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo, conforme teor da súm. nº 233 do STJ. A solução nesse caso seria ajuizar ação monitória e não ação de execução.
  b) Errada. A súmula n° 364 do STJ tratou de assegurar também a impenhorailidade do imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
  c) Correta.
  d) Errada. O art. 475 - J, §2º, não fala em perito de confiança do Juízo, apenas prevê que: "caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinado-lhe breve prazo para a entrega de laudo."
  e) Errada. Cuidado com a palavra "necessariamente". O art. 655 determina que a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:  I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...)
• a) INCORRETA - TRF 3 - APELAÇÃO CIVEL 561610 - O contrato bancario de abertura de credito em conta corrente ainda que acompanhado de extrato ou de nota promissoria, não constitui titulo executivo extrajudicial por ausencia de liquidez nos termos das Sumulas n. 233 e 258 do STJ;
  
  B)INCORRETA - SUMULA 364 do STJ - O conceito de impenhorabilidade de bem de familia abrange também o imovel das pessoas solteiras, separadas e viuvas.
  c) CORRETA - ART. 647 A expropriação consiste: I - Na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas por ele indicada no § 2 do art. 685-A desta lei;
  II - Na alienação por iniciativa particular; III - na alienação por hasta publica; IV - no usufruto de bem movel ou imovel;
  d) INCORRETA - Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, p unico, inciso V); caso sejam necessarios conhecimentos especializados, o juiz nomeara avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo;
  e) INCORRETA - A penhora observará preferencialmente, a seguinte ordem:
  I - dinheiro, em especie ou em deposito ou aplicação em instituição financeira;
  II- veiculos de via terrestre
  III - bens moveis em geral
  IV - bens imoveis
  V-  navios e aeronave;
  VI - ações e quotas de sociedades empresarias;
  VII- percentual do faturamento de empresa devedora;
  VIII - pedras e metais preciosos;
  IX - titulos da divida publica da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;
  X - titulos e valores mobiliarios com cotação em mercado;
  XI - outros direitos;
  
  
  
  
  
  
• E) ERRADA. Súmula 417, STJ: Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
• A questão "c" está certa interpretando conjuntamente os caputs dos artigos 685-A  686 do CPC.
          Art. 685-A.  É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
  

          Art. 686.  Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  Como podemos perceber, a redação do art. 686 condiciona a expedição do Edital de hasta pública ao fato de não ter havido perviamente adjudicação nem alienção particular ao bem penhorado. Há que se observar a ordem cronológica dos acontecimentos para que possa acontecer a expedição do edital em hasta pública. Portanto, o exequente pode requerer a adjudicação do bem penhorado antes da realização da hasta pública.
• Pessoal,
  Apenas para complementar, lembro que, conforme Súmula 300, do STJ:  "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.".
  Boa sorte a todos!
  
• Gente, qual é o erro da letra "e" ?????????????????????
  Juro que não consegui visualizar. Se alguém me ajudar, agradeço.
  
  
• Respondendo a dúvida da colega Miris:
  O erro da letra "e" está em afirmar que a penhora se dará necessariamente, em dinheiro, não admitindo qualquer outra ordem. Como fartamente explicado pelos colegas acima, pode haver mudança na ordem de preferência e o próprio art. 655 do CPC informa que a penhorá observará preferencialmente e não necessariamente.
  Espero ter ajudado!
• d) a avaliação do bem penhorado é feita, em regra, por perito da confiança do Juízo.
  
  Não é perito e sim avaliador, acho q é isso q tornou a questão errada, conforme diz o artigo 475-J, §2º do CPC:
  § 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.
   
   
  e) na penhora preferirá, necessariamente, o dinheiro.
   
  A letra E não está errada somente pelas palavras necessariamente e preferencialmente.
  No mesmo artigo 655 do CPC no §1º há uma exceção da ordem do caput, no qual diz:
  § 1o  Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.
  
  Então, basta lembrar que dinheiro não é tudo e que sempre há uma exceção!
  
  
  Avante!
   

• com relação a letra "e", o STJ já entendeu que a ordem do art. 655 do CPC é relativa, devendo ser interpretada conjuntamente com o art. 620 do CPC, que prevê o princípio da execução pelo meio menos gravoso ao executado.

  "PROCESSO  CIVIL.  EXECUÇÃO.  PENHORA. A  ordem  prevista  no  artigo  655  do  Código  de Processo Civil é relativa, cedendo sempre que a execução possa ser melhor aparelhada, sem onerar substancialmente o devedor.(STJ,  AgRg  no  Ag  265.932/GO,  Rel.  Ministro ARI  PARGENDLER,  TERCEIRA  TURMA, julgado em 20/08/2001, DJ 24/09/2001, p. 296)"

  Foco e fé! 

Questão 728731

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Pessoa aparentemente pobre ajuíza ação contra o Município requerendo tutela antecipada para custeio de cirurgia emergencial. Junta relatório médico dando conta da necessidade e da urgência do procedimento. Ao decidir o pedido liminar,

• A. tendo em vista tratar-se de procedimento irreversível, o juiz não poderá deferir a antecipação da tutela.
• B. caso defira a antecipação da tutela, o juiz poderá, de ofício, impor multa diária para o caso de descumprimento.
• C. se a sentença confirmar a antecipação da tutela, o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
• D. em razão da urgência, a decisão que deferir a antecipação da tutela não precisará explicitar os seus fundamentos.
• E. caso não defira o pedido de antecipação de tutela, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito.

Gabarito: B

Comentários

•  

  •  a) tendo em vista tratar-se de procedimento irreversível, o juiz não poderá deferir a antecipação da tutela.

  • Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

            I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

  •  b) caso defira a antecipação da tutela, o juiz poderá, de ofício, impor multa diária para o caso de descumprimento.
  • 461, § 5^o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.  (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002)
  •  c) se a sentença confirmar a antecipação da tutela, o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
  •  d) em razão da urgência, a decisão que deferir a antecipação da tutela não precisará explicitar os seus fundamentos.
  • § 4^o  A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
  • todas as decisões precisam ser fundamentadas
  •  e) caso não defira o pedido de antecipação de tutela, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito
• b) caso defira a antecipação da tutela, o juiz poderá, de ofício, impor multa diária para o caso de descumprimento. correto-
  461, § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.  (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002)
• Item C: ERRADO, conforme art 520, inciso VII, do CPC:
  
  Art. 520.  A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

  I - homologar a divisão ou a demarcação;

  II - condenar à prestação de alimentos; 

  III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

  IV - decidir o processo cautelar;

  V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

  VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. 

  VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

• Apenas reforçando o erro da Letra a, é porque, no caso, há uma ponderação de valores e esse procedimento irreversível não pode ser um óbice absoluto à antecipação da tutela. No caso citado, a urgência absoluta (e perigo de irreversibilidade absoluta para o autor - morte)  da concessão da antecipação da tutela ultrapassa o requisito da reversibilidade do procedimento
• d) em razão da urgência, a decisão que deferir a antecipação da tutela não precisará explicitar os seus fundamentos.
  
  ERRADA.
  
  Além do art. 93 da Cf que exige fundamentação para todas as decisões judiciais, o CPC TAMBÉM EXIGE no art. 273:
  
    § 1^o  Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)
• Gabarito: B.
  A - Art. 273, §2º: Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
  Exceção: irreversibilidade recíproca. É possível a concessão de tutela antecipada, mesmo diante da irreversibilidade, quando o indeferimento da tutela também tenha o condão de causar lesão irreversível ao direito de quem a requereu.
  B - Art. 273, §3º: A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4^o e 5^o, e 461-A.
  Art. 461, §5º: Para a efetivação da tutela específica ou aobtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição demulta por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
  C - Art. 520.  A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
  VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;
  D - Art. 273, §1º: Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.
  E - Art. 273, §5º: Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

• Em curiosidade a essa irreversibilidade recíproca achei o seguinte julgado (fonte: Jusbrasi):

  TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 31782420134050000 (TRF-5)

  Data de publicação: 23/01/2014

  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VALORES CONSIGNADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA CIVIL DO EXÉRCITO, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO DEPOSITADOS PELA UNIÃO NA CONTA BANCÁRIA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC OBSERVADOS. 1. Os extratos das contas bancárias cadastradas para o recebimento da pensão alimentícia constantes dos autos evidenciam, na realidade, que os valores mensalmente devidos não foram efetivamente transferidos para as contas da representante legal do menor, ora agravado, embora tenha sido comprovada a consignação de tais valores nos proventos de sua progenitora, servidora pública civil inativa do Exército. 2. A vedação contida no parágrafo 2º, do art. 273, do Código de Processo Civil (CPC), deve ser relativizada quando o magistrado estiver diante da chamada "irreversibilidade recíproca", caso dos presentes autos. Assim, na hipótese vertente, em que está em jogo verba de natureza alimentar de menor, caso o magistrado de origem não concedesse a liminar haveria receio de dano irreparável ou de difícil reparação muito maior para a parte recorrida do que para a UNIÃO, o que não seria razoável. Em outras palavras, tem-se que a irreversibilidade do provimento quanto ao ressarcimento das parcelas deve ser temperada com a premente necessidade da verba pelo agravado. 3. Precedente desta Corte: AG118024/CE. 4. Agravo de instrumento improvido.

  
  

• A)errrada, a Tutela Antecipada é revogável em qualquer tempo, até sentença

  B)correta

  C)errada,Usa-se a lógica. O efeito da Antecipação de Tutela é o mesmo que o da execução provisória e, essa é concedida quando embargos execução somente no efeito devolutivo, logo o agravo da decisão da T.antecipada só terá efeito devolutivo.

  D)errada, o juiz deverá mencionar, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento, logo decisão sobre T.Antecipada sempre motivada, em regra também o será em todas decisões judiciais.

  E)errda, processo segue para julgamento normalmente, mesmo se indeferida T.Antecipada

• NCPC

  a) tendo em vista tratar-se de procedimento irreversível, o juiz não poderá deferir a antecipação da tutela.

  ERRADO. Art. 300 § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Exceção: irreversibilidade recíproca. É possível a concessão de tutela antecipada, mesmo diante da irreversibilidade, quando o indeferimento da tutela também tenha o condão de causar lesão irreversível ao direito de quem a requereu.

  b) caso defira a antecipação da tutela, o juiz poderá, de ofício, impor multa diária para o caso de descumprimento.

  CERTO.Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

  c) se a sentença confirmar a antecipação da tutela, o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

  ERRADO. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição.

  d) em razão da urgência, a decisão que deferir a antecipação da tutela não precisará explicitar os seus fundamentos.

  ERRADO. Toda decisão deve ser justificada.

  e) caso não defira o pedido de antecipação de tutela, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito.

  ERRADO, o autor é intimado antes de extinguir. Art. 303 § 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

• Letra B - correta - Pessoa aparentemente pobre ajuíza ação contra o Município requerendo tutela antecipada para custeio de cirurgia emergencial. Junta relatório médico dando conta da necessidade e da urgência do procedimento. Ao decidir o pedido liminar, caso defira a antecipação da tutela, o juiz poderá, de ofício, impor multa diária para o caso de descumprimento.

  Art. 273, §3º, CPC/1973: A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4 e 5, e 461-A.

  Art. 461, §5º, CPC/1973: Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

   Art. 297, parágrafo único, do NCPC/2015: A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença.

   Art. 536, §1º, do NCPC/2015: No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

  § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Questão 728734

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa; Processo de execução

Não tendo o devedor de alimentos provisionais pago cinco prestações alimentícias fixadas em decisão contra a qual não tenha havido recurso,

• A. as cinco prestações em atraso, por si e automaticamente, autorizam a prisão do alimentante.
• B. se o devedor for empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz poderá determinar o desconto da prestação em folha de pagamento, ao invés de determinar a prisão.
• C. em razão da natureza do débito, o devedor não poderá justificar estar impossibilitado do pagamento.
• D. cumprida a prisão, pelo tempo fixado na ordem judicial, o devedor se eximirá das prestações vencidas, mas não das vincendas.
• E. não é autorizada a prisão com base nas prestações vencidas no transcurso do processo.

Gabarito: B

Comentários

• • errada  a) as cinco prestações em atraso, por si e automaticamente, autorizam a prisão do alimentante.
  • Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.
  • deve haver decisão judicial a respeito
  • correta  b) se o devedor for empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz poderá determinar o desconto da prestação em folha de pagamento, ao invés de determinar a prisão.
  • EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Possível é a penhora de parcela dos rendimentos do alimentante para saldar débito de alimentos impagos, em face da inexistência de bens outros passíveis de constrição. Agravo desprovido.
  • errada  d) cumprida a prisão, pelo tempo fixado na ordem judicial, o devedor se eximirá das prestações vencidas, mas não das vincendas.
  •  § 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
  • errada  e) não é autorizada a prisão com base nas prestações vencidas no transcurso do processo.
  
  
• c) O devedor de alimentos poderá apresentar duas justificativas: comprovante de quitação do débito ou justificativa plausível para não fazê-lo.
  HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DECRETADA EM RAZÃO DE NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
  01.A PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS É LEGAL, CONSTITUINDO MEIO COERCITIVO PARA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO.
  02.A ÚNICA FORMA POSSÍVEL PARA O PACIENTE ELIDIR SUA PRISÃO SERIA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS OU UMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, PORÉM NÃO APRESENTOU NENHUMA DAS DUAS.
• Penso que a letra B também está errada, pois o desconto em folha pode se dar sem prejuízo da prisão do devedor.
  
  Parece corroborar com esse entendimento a S. 309, STJ, segundo a qual "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".
  
  Ora, se o débito dos três meses anteriores ao ajuizamento autorizam a prisão, pode haver cumulação das medidas de prisão e desconto em folha. 
  O item B, por sua vez, dá a entender que o desconto substituirá a prisão.
  Aliás, tanto o art. 733, § 1º, quanto o art. 734, ambos do CPC, não parecem conferir faculdade ao juiz, pois dispõem que o juiz "decretar-lhe-á" a prisão e "mandará" descontar em folha, respectivamente.
• Dúvida:
  o desconto em folha não é somente para devedores de pensão alimenticia sujeitos à CLT, mas o é também para os estatutários não é verdade?
  se minha afirmativa for correta, a B torna-se errada por estar restringindo aos celetistas...
• a)  Errada
  
  STJ Súmula nº. 309 - Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
  
  b) Correta: 
  Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.
  
  c)Errada
  
  Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
  
  d) Errada
  
  Art. 733 § 2^o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. 
  
  
  e) Errada
  
  STJ Súmula nº. 309 - Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
  
• Concordo em parte com o Bruno Brandão! Se numa mesma prova, numa questão à frente, cai alguma coisa sobre desconto em folha de servidor em regime estatutário, a própria forma como a primeira questão foi elaborada pode induzir o candidato ao erro, pois aqui realmente PARECE que há uma restrição aos regidos pela CLT. Eis aí a necessidade de estudar MUITO e resolver MUITAS questões, pois não queremos ficar interpretando o que se passa na cabeça do examinador, não é mesmo, galera?
• É claro que o desconto em folha vai substiuir a prisão. Não há qualquer justificativa para se ordernar a prisão de um devedor de alimentos que já está saldando o débito, mesmo que de forma coercitiva como quando se dá com desconto em folha de pagamento.
  
  A prisão por dívida alimentar tem natureza de meio de coerção processual: sua única razão de ser é forçar o devedor a pagar o débito.

• Alguém conseguiu um fundamento plausível para a opção "B" ser a correta? 

  Procurei na jurisprudência, mas não localizei nenhum julgado no sentido de que o desconto em folha de pagamento dispensa o cumprimento da prisão civil. 

  Vale lembrar que o artigo 734 do CPC apenas disciplina a possibilidade de desconto em folha. 

  
  

  Aguardo a colaboração dos colegas. 

  
  

  Bazinga!

• Creio que uma vez descontada a pensão conforme dispõe o 734 do CPC está satisfeita a obrigação não havendo que se falar em prisão civil decorrente do não pagamento.. não?

• Caros colegas, entendo que o fundamento está no próprio CPC:

  Art. 733, parágrafo 3º - "Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão".

• Essa questão, certamente, requer do candidato mais do que a simples memorização de artigos. 

  A FCC, até então conhecida como "Fundação Copia e Cola", está evoluindo para cobrar dos candidatos um raciocínio maior do que a simples decoreba. O que é bom, pois privilegia o bom raciocínio jurídico, tão necessário para o desempenho das funções judicantes.

  A alternativa "B" é a correta, é verdade. Não porque o seu conteúdo está expresso no CPC, mas, isso sim, porque o instituto da "prisão de alimentos" é medida de exceção, e sua função - como bem disseram alguns dos colegas abaixo - é forçar o pagamento da dívida alimentar. Portanto, sempre que houver alguma forma de forçar o pagamento sem submeter o devedor à prisão, o Juiz não deve expedir ordem de segregação.

  É bom não olvidar que o "devedor de alimentos" só será preso se tiver condições de pagar e, voluntariamente, optar por descumprir a ordem judicial, indo pelo caminho do inadimplemento voluntário. Ou seja, o executado não paga porque não quer. E, se o devedor estiver desempregado, como não tem condições de pagar a dívida, não será preso pelo inadimplemento involuntário. 

  Mas, ele - o devedor - tem que apresentar uma justificativa (plausível, razoável) para não pagar a divida. A isto chamamos de "escusa". E isto, tenho certeza, é consabido pela maioria dos candidatos que se submetem a um tipo de prova do jaez de Juiz de Direito.

  Nada obstante, parece que a questão cobra este tipo de premissa: a prisão de alimentos como via excepcional, a qual deve estar, inexoravelmente, no raciocínio do candidato que se submete ao cargo.

  Portanto, e até mesmo em via de eliminação, a resposta só poderia ser a letra B.

  
  

  LETRA A: Erro = não é o simples atraso de 5 prestações que autoriza - per si - a prisão do alimentante.

  LETRA C: Erro = a palavra "não poderá justificar" mata a questão, notadamente - como visto nos comentários acima - ele poderá apresentar escusas, vide CPC, art. 733, § 1º.

  LETRA D: Erro =  Nos termos do CPC, art. 733, § 2º, o cumprimento da pena (prisão), não exime o devedor das dívidas vencidas e vincendas.

  LETRA E: Erro = este enunciado está em sentido diametralmente oposto ao que dispõe a Súmula do STJ, enunciado n. 309: "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo".

  Bons estudos.

• Complementando... Sobre a Letra B segue o aresto do STJ

  HC 219109 / RJ
  

  HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DESCONTOS EM
  FOLHA DE PAGAMENTO. PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SUFICIENTE PARA QUITAR O
  SALDO REMANESCENTE VIA EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE
  MOSTRA RAZOÁVEL NO CASO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.

  
  

•     LETRA B - CORRETA - Não tendo o devedor de alimentos provisionais pago cinco prestações alimentícias fixadas em decisão contra a qual não tenha havido recurso, se o devedor for empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz poderá determinar o desconto da prestação em folha de pagamento, ao invés de determinar a prisão.

    Art. 734. CPC/1973: Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

  Art. 529, NPC/2015: Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

  § 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

  § 2º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.

  § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos

   Art. 912, NCPC/15: Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.

  § 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

  § 2º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração.

• • Alternativa A - INCORRETA O inadimplemento da obrigação alimentícia não autoriza AUTOMATICAMENTE a prisão do devedor. Tanto no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos quanto na execução de alimentos, o juiz mandará citar o executado para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores e das que vencerem no curso, provar que o fez ou provar a impossibilidade de fazê-lo, conforme dispõe os arts. 528, NCPC/2015, art. 911 do NCPC/2015 ambos correspondente ao art. 733 do CPC/1973.
  • Alternativa B - CORRETA - Não tendo o devedor de alimentos provisionais pago cinco prestações alimentícias fixadas em decisão contra a qual não tenha havido recurso, se o devedor for empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz poderá determinar o desconto da prestação em folha de pagamento, ao invés de determinar a prisão, conforme dispõe o art. 529, §1º, NCPC/2015 correspondente ao art. 734 do CPC/1973.
  • Alternativa “C”. INCORRETA. Em razão da natureza do débito, o devedor PODE justificar estar impossibilitado do pagamento, conforme art. 528 do NCPC/2015 correspondente ao art. 733, CPC/1973.
  • Alternativa “D”. INCORRETA. O cumprimento da pena não exime o devedor de alimentos das parcelas vencidas nem vincendas, nos termos do art. 528, §5º, do NCPC/2015 correspondente ao art. 733, §2º, CPC/1973.
  • Alternativa “E”. INCORRETA. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, conforme dispõe o art. 528, §7º, do NCPC/2015 sem artigo correspondente CPC/1973. Para responder a questão à época da prova era necessário recorrer ao enunciado da Súmula 309 do STJ:  O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153).

Questão 728737

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento sumário

No procedimento sumário

• A. se o réu não comparecer à audiência de conciliação, o juiz abrirá prazo para apresentação de defesa.
• B. o autor indicará testemunhas na petição inicial ou durante a audiência de conciliação.
• C. é cabível a intervenção de terceiro fundada em contratos bancário e de seguro.
• D. caberá somente agravo de instrumento das decisões proferidas em audiência.
• E. durante a audiência, o juiz decidirá controvérsia sobre a natureza da causa, podendo determinar a conversão para o rito ordinário.

Gabarito: E

Comentários

• • errada  a) se o réu não comparecer à audiência de conciliação, o juiz abrirá prazo para apresentação de defesa.
  • art. 277   § 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.
  • errada  b) o autor indicará testemunhas na petição inicial ou durante a audiência de conciliação.
  • Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
  • errada  c) é cabível a intervenção de terceiro fundada em contratos bancário e de seguro.
  •    Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002) CONTRATOS BANCÁRIOS NAO PODE.
  • errada  d) caberá somente agravo de instrumento das decisões proferidas em audiência.

  • No que respeita ao agravo de instrumento, a Lei nº. 9.245/95, na tentativa de dar maior celeridade ao rito sumário, havia retirado do agravante a liberdade de escolher a modalidade do recurso de agravo entre retida ou por instrumento. A redação antiga do dispositivo ora comentado determinava que, contra as decisões proferidas em audiência ou relacionadas a matéria probatória, o agravo seria sempre retido.

    Diante disso, também no procedimento sumário, nada há de específico quanto à possibilidade de opção pelo agravo de instrumento, não mais havendo o veto à escolha de tal modalidade de recurso de agravo quando a decisão recorrida versar sobre matéria probatória, como antes ocorria, ficando apenas a ressalva feita no dispositivo transcrito no parágrafo anterior (CPC, art. 523, § 4).

     

    Art. 281 - Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  •  
• O § 5º do art. 277 do CPC disciplina que A CONVERSÃO TAMBÉM OCORRERÁ QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE.
• Comparativo em rito sumário quanto à apresentação do rol de testemunhas:
  
  Autor:Na petição inicial.
  
  Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995.
  
  Réu:Não obtida a conciliação, o réu, na própria audiência, oferecerá defesa(escrita ou oral), acompanhada do rol de testemunha.
  
  Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.
  
  Letra "d".
  
  A parte de recurso é geral, e portanto, cabe em todos procedimentos regidos pelo Código Processual Civil, salvo disposição em contrário.
  Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
• Letra E.
  
  CPC - Art. 277, § 4o.
  
  

  Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.  (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

  § 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995)

• Gabarito: letra E
• a) Errada. Se o réu não comparecer à audiência de conciliação, o juiz decretará a revelia dele.
  b) Errada. O autor indicará as suas testemunhas na petição inicial.
  c) Errada. A regra é que não cabe intervenção de terceiros no procedimento sumário. As exceções são: i) assistência. ii) recurso de terceiro prejudicado. iii) intervenção fundada em contrato de seguro. Portanto, não é cabível em contratos bancários. Esse é o erro da questão.
  d) Errada. O recurso cabível é o agravo retido.
  e) Correta.

•  LETRA E – No procedimento sumário, durante a audiência, o juiz decidirá controvérsia sobre a natureza da causa, podendo determinar a conversão para o rito ordinário, conforme art. 277, §4º, do CPC/1973.

   Art. 277 do CPC/1973. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.  

  § 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. 

  No CPC/2015, não existe artigo correspondente ao supra citado, no entando, pode-se correlacionar o asusnto ao artigo 335, inciso I, senão vejamos:

  Art. 335 do NCPC/2015. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

  I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

Questão 728740

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

A respeito das ações possessórias, analise as afirmações abaixo.

I. O autor pode cumular pedido possessório ao de condenação em perdas e danos.

II. O juiz pode determinar que o autor justifique previamente o alegado, determinando a citação do réu para comparecer à audiência que for designada.

III. O pedido será julgado em favor de quem tiver a melhor posse, mesmo que não se trate do proprietário.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
  I - condenação em perdas e danos;
  Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;
  III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
  
  Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

• III. O pedido será julgado em favor de quem tiver a melhor posse, mesmo que não se trate do proprietário.
  
  CC
  

  Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

  § 1^o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

  § 2^o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
  __
  
  Súmula 478/STF - Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.

• Somente corrigindo o número da súmula que o colega acima já citou.
  Súmula 487- STF
• Não concordo com o gabarito, pois o artigo que se refere a expressão melhor posse nao foi reproduzido pelo codigo d 2002. Não é possível a discussão de domínio em açoes possessórias.
  

  Art. 507. Na posse de menos de ano e dia, nenhum possuidor será manutenido, ou reintegrado judicialmente, senão contra os que não tiverem melhor posse.

   

  Parágrafo único. Entende-se melhor a posse que se fundar em justo título; na falta de título, ou sendo os títulos iguais, a mais antiga; se da mesma data, a posse atual. Mas, se todas forem duvidosas, será seqüestrada a coisa, enquanto se não apurar a quem toque.

  Art. 508. Se a posse for de mais de ano e dia, o possuidor será mantido sumariamente, até ser convencido pelos meios ordinários.
  
  Vou colocar a justificativa de acordo com o CC/ 1916.

  
  

  PROVA

  "O deslinde da questão fica na dependência da comprovação da matéria de fundo trazida à colação por ambos os litigantes, tendo o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, isto é, a posse e somente a sua posse ( Commoda possessionis ), enquanto o réu deverá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, além das circunstâncias que o levaram a postular em seu favor a tutela possessória ( art. 333, I e II, c/c o art. 922, ambos do CPCb ). No entrechoque de provas, o pedido será julgado em favor daquele que tiver a melhor posse.

  ‘Entende-se melhor posse a posse que se funda em justo título ; na falta de título, ou sendo os títulos iguais, a mais antiga ; se da mesma data, a posse atual ...’ ( 1ª parte do parágrafo único do art. 507 do C.C.b. ) Trata-se, portanto, de qualidade da posse, que no confronto judicial com a parte adversária, será melhor ou pior, ou seja, em condição valorativa superior ou inferior, que justifique ou não a sua proteção." ( "Posse e Ações Possessórias" - Fundamentos da Posse - Vol I - J.D. Figueira Jr. - edição assinada pelo autor - Curitiba - Juruá Editora - 1994 - pág. 295 )
  
  
  
  O que vcs acham?

• I. O autor pode cumular pedido possessório ao de condenação em perdas e danos.
  CERTO
  Fundamento legal: CPC. Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
  I - condenação em perdas e danos;
  II. O juiz pode determinar que o autor justifique previamente o alegado, determinando a citação do réu para comparecer à audiência que for designada.
  CERTO
  Fundamento legal: CPC. Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
  III. O pedido será julgado em favor de quem tiver a melhor posse, mesmo que não se trate do proprietário.
  CERTO
  Fundamento legal: CPC. Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.
  CC. Art. 1.210. § 2^o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
  Fundamento doutrinário (Elpidio Donizetti): A bem da verdade, é equivocado pensar que a posse ocupa posição subalterna em relação à propriedade [...] Em virtude dessa independência, é possível afirmar que aquele que cometeu esbulho não pode se defender valendo-se do título de domínio. Se o proprietário violou a posse legítima de outrem, deve, antes de tudo, restituí-lo ao status quo ante para, depois, buscar proteger a posse decorrente de eventual direito de propriedade.
  
  
  
  
  

• Questão absurda. Acabei acertando porque imaginei o que o examinador estava perguntando.

  A assertiva II, desprovida da primeira parte do art. 928, CPC, não tem o menor sentido. Em nenhum momento há a referência de que a designação de audiência de justificação ocorrerá para o caso de análise da liminar.

  A questão, escrita dessa maneira, não traz referência ao momento dessa audiência.

  Analisando o art. 928, CPC, contudo, fica claro que, caso a petição inicial não esteja devidamente instruída, o juiz poderá determinar que o autor justifique previamente o alegado em audiência de justificação para que seja deferida a liminar.

  Art. 928, CPC: Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
  

  É difícil termos que lidar com essas situações...

• NOVO CPC

  I - CORRETA

  Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

  I - condenação em perdas e danos;

  II - indenização dos frutos.

  Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:

  I - evitar nova turbação ou esbulho;

  II - CORRETA

  Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

  III - CORRETA

  Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

  Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

•  LETRA D – É correto o que se afirma em I, II, e III.

   

  Alternativa I – CORRETA - O autor pode cumular pedido possessório ao de condenação em perdas e danos.

  Art. 921, inciso I, do CPC/1973

  Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

  I - condenação em perdas e danos;

  Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;

  III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

  Art. 555, inciso I, CPC/2015. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

  I - condenação em perdas e danos;

  II - indenização dos frutos.

  Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:

  I - evitar nova turbação ou esbulho;

   

  Alternativa II – CORRETA - O juiz pode determinar que o autor justifique previamente o alegado, determinando a citação do réu para comparecer à audiência que for designada.

  Art. 928 do CPC/1973. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

  Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

   

  Art. 562 do CPC/2015. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

   

  Alternativa III – CORRETA - O pedido será julgado em favor de quem tiver a melhor posse, mesmo que não se trate do proprietário.

   Art. 926 do CPC/1973. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

   Art. 560 do CPC/2015. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Questão 728743

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Sujeitos da relação processual

Quanto aos honorários de advogado é correto afirmar:

• A. No mandado de segurança, não cabe a condenação em honorários de advogado, mas o juiz pode impor multa por litigância de má-fé.
• B. Quando o vencido é beneficiário da assistência judiciária, o Juiz não o condena ao pagamento de honorários de advogado.
• C. Quando o pedido é julgado improcedente, os honorários são fixados sempre em percentual sobre o valor da causa.
• D. A verba honorária não é devida quando o advogado funciona em causa própria.
• E. No regime da Lei n^o 9.099/95, não são devidos honorários de advogado, mesmo quando o vencido recorre e não obtém êxito no recurso.

Gabarito: A

Comentários

• CPC:
  Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

  § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

  a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

  b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

  c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
  Lei n 9.099, de 1995:
  Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
   

• Esquema entre custas, indenizações por litigância de ma-fé e honorários advocatícios:
  
  No que tange a custas e indenização relativa a litigância de má-fé , a condenação será sobre o valor da cusa.
  
  Multa, em regra, 1 % sobre o valor da causa, no entanto quando a parte não cumprir com exatidão aos provimentos mandamentais  ou criar embaraços para promoção da justiça, a parte poderá ser até condenada até 20%.sobre o valor da causa.
  
  
  Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
  
  Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado
  
  § 2^o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento
  
  Já o Honorário, em regra, valor da condenação.
  
  exceção: 4^o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior
• Letra A.
  
  
  Art. 25 da Lei 12.016/09
  
  
  Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 

• JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  A parte beneficiada pela Justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, mas lhe é assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão (Lei n. 1.060/1950). Precedentes citados: REsp 743.149-MS, DJ 24/10/2005; REsp 874.681-BA, DJ 12/6/2008; REsp 728.133-BA, DJ 30/10/2006; AgRg no Ag 725.605-RJ, DJ 27/3/2006, e REsp 594.131-SP, DJ 9/8/2004. REsp 1.082.376-RN, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/2/2009.
  
  Informativo de Jurisprudência do STJ 0384.
• Informativo 497/STJ, de maio/2012

  AÇÃO MANDAMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  São devidos honorários advocatícios nos embargos à execução opostos à execução de decisão em mandado de segurança. É sabido que não são devidos honorários sucumbenciais em mandado de segurança (Súm. n. 105/STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Como se trata de privilégio dado à Fazenda Pública, a regra deve ser interpretada restritivamente. Assim, sendo os embargos à execução ação autônoma que demanda novo trabalho do patrono, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais. Com essa e outras considerações, a Seção, por maioria, deu provimento à ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, por violação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC e art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.132.690-SC, DJe 10/3/2010, e REsp 697.717-PR, DJ 9/10/2006. AR 4.365-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgada em 9/5/2012

• Resposta certa: letra A
  
  a) No mandado de segurança, não cabe a condenação em honorários de advogado, mas o juiz pode impor multa por litigância de má-fé. CORRETO
  Art. 25, Lei n. 12.016/09.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 
  b) Quando o vencido é beneficiário da assistência judiciária, o Juiz não o condena ao pagamento de honorários de advogado. ERRADA
  O beneficiário da justiça gratuita fica dispensado de pagar honorários de advogado, de acordo com o art. 3º, V, da Lei 1.060/50 (Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:  V - dos honorários de advogado e peritos),  
  MAS
  essa regra NÃO SE APLICA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ou seja, se o beneficiário da justiça gratuita FOR VENCIDO no processo, será condenado, sim, a pagar os honorários. O que ocorre, em razão da sua situação de pobreza, é apenas a suspensão dessa exigibilidade pelo prazo de 05 anos, caso perdure a situação de pobreza. Após esse prazo, a dívida prescreve, segundo o art. 12 da referida lei (Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.)
   c) Quando o pedido é julgado improcedente, os honorários são fixados sempre em percentual sobre o valor da causa. ERRADA
  Considerando que o pedido foi julgado improcedente, conclui-se que não houve condenação e, em razão disso, aplica-se o art. 20, §4º, CPC:
  Art. 20, §4º, CPC - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c.
  d) A verba honorária não é devida quando o advogado funciona em causa própria. ERRADA
  Art. 20, CPC: "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria." 
  e) No regime da Lei n^o 9.099/95, não são devidos honorários de advogado, mesmo quando o vencido recorre e não obtém êxito no recurso. ERRADA
  Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa
• Maíra,
  vc equivocou-se quanto ao fundamento da letra C.
  A questão não está incorreta porque o juiz deveria fixar o percentual sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO.
  Assim o é porque a questão consigna que o juízo julgou improcedente a ação.......se foi julgada improcedente a ação, a hipótese é de decisão não condenatória (a decisão pela improcedência possui natureza declaratória negativa)...em sendo assim, aplica-se o §4º, e não o §3º do art. 20 do CPC, que por sua vez, determina que "os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".
  Portanto, nestes casos, o juízo não fixa PERCENTUAL sobre o valor da CAUSA ou da CONDENAÇÃO, mas fixa, dentro de um juízo de equidade, o valor mais justo (claro que, ao valorar o montante, ele pensa através de parâmetros: "bom, acho que R$ 1000,00 é o suficiente para esta causa por que representa 15% do valor DA CAUSA - porque não houve condenação", mas claro que ele não é obrigado a transcrever este pensamento no dispositivo da sentença, podendo simplesmente indicar o valor).
  
  Entendeu?
  Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!
  
  
   
• O entendimento do colega Demis está correto. Apenas para melhor fundamentá-lo, e tendo em vista tratar-se de questão da FCC onde a leitura da letra da lei é fundamental trago ao estudo a literalidade da norma. Vejamos o artigo aplicado ao caso:
  
  Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

                § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

          a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

          b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

          c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

  § 4^o  Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)
  
  Resumindo, neste caso, como não houve condenação a verba honorária sera arbitrada pelo juiz tendo em vista as alineas a, b e c Do §3.
  
  Bons estudos!!!

• Entendi, Demis Guedes. Obrigada pela explicação! Retifiquei o comentário pra evitar confusões..
• PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONDENAÇÃO DO VENCIDO, BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ARTS. 11, § 2º, E 12 DA LEI Nº 1.060/50. I - Litigando o autor, vencido, sob o pálio da assistência judiciária, sua condenação nos ônus sucumbenciais subsiste, ficando SUSPENSA sua execução, nos termos dos arts. 11, § 2º, e 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. II - Apelação parcialmente provida.
   
  (TRF-1 - AC: 15805 MG 2000.01.00.015805-4, Relator: JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/12/2001, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20/02/2002 DJ p.73)
  
  Fonte: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2315007/apelacao-civel-ac-15805-mg-20000100015805-4
• 
  Apenas uma observação: A sentença de improcedência é predominantemente declaratória, como foi afirmado acima, mas em relação às despesas e aos honorários advocatícios é condenatória; isto é, certifica uma obrigação de dar quantia cujo sujeito passivo é o autor vencido, razão por que o art. 20, caput, do CPC, estatui "a sentença CONDENARÁ o vencimento a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios", podendo o réu, demandando, atencipar despesas, como, a título de exemplo, quando requer a prova pericial (art. 33, do CPC). Assim, o §4º, do art. 20, do CPC, ao se referir a causas "em que não houver condenação", não quis tipificar os casos de "improcedência", mas as ações que não possuam natureza predominantemente condenatória, ou seja, as ações contitutivas e declaratórias.

• SÚMULA Nº 512, STF: "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança."

  
  

  SÚMULA Nº 105, STJ: "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios".

  
  

• NCPC:

  Art. 85:

  § 2^o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

  I - o grau de zelo do profissional;

  II - o lugar de prestação do serviço;

  III - a natureza e a importância da causa;

  IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço

  § 6^o Os limites e critérios previstos nos §§ 2^o e 3^o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
  

• na vigência do novo CPC, por aplicação do artigo 85, parágrafo 1º, cabem honorários de sucumbência nas fases recursal e de cumprimento, ainda que em mandado de segurança, estes a serem suportados pela parte sucumbente (ou o Impetrante, ou o ente público a que pertence a autoridade Impetrada), e certamente o Poder Judiciário irá rever os posicionamentos anteriores que, genericamente, negavam honorários nessa modalidade de ação, tornando superada a jurássica Súmula 512.

• A banca FCC exigiu o conhecimento da literalidade do art. 25 da Lei 12.016/2009, da súmula 512 do STF, arts. 3º, inciso IV e art. 12, ambos da lei 1.060/1950, art. 20, caput e §4º, CPC/1973, arts. 85, §§2º e 17º do NCPC/2015 e art. 98, §1º, inciso VI, §§2º e 3º, do NCPC/2015 e art. 55 da Lei 9.099/1995, para acertar a questão na prova para Juiz de Direito do TJ-GO em 2012.

Questão 728746

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar

Locatário X, pretendendo revisar contrato de locação, escrito, de cujo instrumento não tinha a posse, ajuizou medida cautelar de exibição de documentos. Ao determinar a citação do locador, o juiz determinou a exibição do contrato, sob pena de multa. Apresentado o contrato, o locatário ajuizou ação revisional. No entanto, o pedido de revisão foi julgado improcedente. Durante o transcurso do processo, o locatário deixou de pagar os aluguéis. Por esta razão, o locador ajuizou, contra o locatário, ação de cobrança dos aluguéis em atraso. Julgado procedente o pedido, com trânsito em julgado, o locador requereu a execução do julgado, contra o locatário e o fiador. Ambos tiveram bens penhorados. Nesse caso, o juiz

• A. acertou em todos os aspectos, pois são cabíveis a fixação de multa em caso de não-exibição de documento e a execução de fiador que não haja participado do processo de conhecimento.
• B. acertou ao fixar multa em caso de não-exibição do documento, mas equivocou-se ao permitir a execução de fiador mesmo que não houvesse participado do processo de conhecimento.
• C. equivocou-se em todos os aspectos, pois não são cabíveis a fixação de multa em caso de não-exibição de documento nem a execução de fiador que não haja participado do processo de conhecimento.
• D. equivocou-se ao fixar multa em caso de não- exibição do documento, mas acertou ao permitir a execução de fiador que não havia participado do processo de conhecimento.
• E. teria acertado em todos os aspectos se o fiador tivesse participado da medida cautelar de exibição de documentos, como autor, e da ação de cobrança, como réu.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C!!

  STJ Súmula nº 372 - Ação de Exibição de Documentos - Cabimento - Aplicação de Multa Cominatória. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

  STJ Súmula nº 268 - Fiador não Integrante da Relação Processual - Ação de Despejo - Execução do Julgado - Responsabilidade. O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

• Segundo o art. 359 do CPC, se a parte obrigada não efetuar a exibição nem responder no prazo legal, presumem-se verdadeiros os fatos que a medida pretendia provar. 
  A aplicação de multa cominatória para a negativa de exibição de documentos também é tida por incompatível com esse tipo de procedimento, pois a efetivação da medida pode ser conseguida concretamente por meio da ordem de busca e apreensão do documento que carrear ao processo. 

• 
  

  MULTA COMINATÓRIA. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. AÇÃO ORDINÁRIA.

  A Turma entendeu que, assim como não cabe a multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos (Súm. n. 372-STJ), também não se admite sua aplicação em pedido incidental de exibição de documentos para instruir ação ordinária (fase instrutória de processo de conhecimento). Segundo a Min. Relatora, nessas hipóteses, a consequência do descumprimento injustificado do ônus processual é a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia comprovar (art. 359 do CPC) – presunção que não é absoluta –, e não a imposição demulta que a lei reserva para forçar o devedor a cumprir obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Precedente citado: AgRg no Ag 1.179.249-RJ, DJe 3/5/2011. EDcl no AgRg noREsp 1.092.289-MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 19/5/2011 (ver Informativo n. 469).

  ..

• Apenas complementando em relação a Súmula 268 do STJ
  Para que o fiador convencional seja considerado sujeito passivo na fase executiva de título judicial, é necessário que tenha sido demandado já na fase de conhecimento, pois caso não reste nessa condenado, não há possibilidade de se formar título executivo contra ele. 

• Questão desatualizada:

   

  A doutrina afirma que, com a entrada em vigor do CPC 2015, a súmula 372 do STJ está SUPERADA. Nesse sentido é o enunciado nº 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

  O novo CPC permite expressamente a fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento. Veja:

  Art. 400 (...) Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

   

  Art. 403 (...) Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão.

   

  Fonte: Blog Dizer o Direito

   

   

• A QUESTÃO NÃO ESTÁ DESATUALIZADA.

   O Superior Tribunal de Justiça julgará o cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia foi reconhecida como recurso repetitivo pela 2ª Seção da corte e tem relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

  O tema já foi julgado em repetitivo, mas o colegiado entendeu ser necessário novo enfrentamento da questão, agora sob a ótica do artigo 400 do CPC/2015, que estabelece que, “sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”.

  Cadastrada como tema 1.000, a questão também já tem entendimento fixado na Súmula 372 do STJ. De acordo com Sanseverino, a tese fixada anteriormente dizia respeito ao CPC/1973, na vigência do qual vinha sendo plenamente aplicada. Por isso, o ministro destacou que “não é o caso de revisão do tema”, mas, sim, de consolidação do entendimento à luz do novo CPC, “restabelecendo a segurança jurídica” sobre o assunto.

  Até o julgamento do recurso, estará suspensa em todo o território nacional a tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão. Órgãos ou entidades com interesse em participar do julgamento na condição de amici curiae terão prazo de 30 dias úteis para apresentar manifestação escrita nesse sentido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

  Acórdão de afetação do tema.

  REsp 1.763.462

• A questão está oficialmente desatualizada. O STJ julgou o tema 1000 dos recursos repetitivos e fixou a seguinte tese:

  Tese Firmada:

  Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.

Questão 728749

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

O Código de Defesa do Consumidor:

• A. estabelece normas de defesa e de proteção dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, de ordem pública e de interesse social.
• B. estabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito.
• C. prevê normas de interesse geral, dispositivas e de regulamentação constitucional.
• D. prevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional.
• E. estabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.
  
  É exatamente o teor do Art. 1o. do CDC (Lei 8078/90):
  
  
  Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
• Questão: O Código de Defesa do Consumidor:
  
  • a) estabelece normas de defesa e de proteção dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, de ordem pública e de interesse social. ALTERNATIVA INCORRETA
  • b) estabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito. ALTERNATIVA CORRETA
  • c) prevê normas de interesse geral, dispositivas e de regulamentação constitucional. ALTERNATIVA INCORRETA
  • d) prevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional. ALTERNATIVA INCORRETA
  • e) estabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais. ALTERNATIVA INCORRETA
   Resposta  :  Art  . 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
• CDC:
  

  Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

• Apenas pra esclarecer melhor:
  
  

  Norma dispositiva, também chamada de Facultativa, é aquela que se limita a declarar direitos, autorizar condutas, ou atuar em caso duvidoso, ou omisso. É o oposto de norma cogente.
  
  Fonte: Wikipedia.

• LETRA B CORRETA 

  CDC

   Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

• a) estabelece normas de defesa e de proteção dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, de ordem pública e de interesse social.

  b) estabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito.

  c) prevê normas de interesse geral, dispositivas e de regulamentação constitucional.

  d) prevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional.

  e) estabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais.

• CDC -  Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

  Acrescentando:

  "As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de "ordem pública e interesse social". São portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado." (STJ)

Questão 728752

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Sanções Administrativas

É correto afirmar:

• A. Não há sanções administrativas autônomas no CDC, estando todas as medidas possíveis inseridas nos âmbitos civil e penal.
• B. Se aplicadas sanções administrativas por infrações ao CDC, ficarão prejudicadas as sanções de natureza civil e penal, pela maior amplitude daquelas.
• C. Os órgãos oficiais poderão notificar os fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, ainda que digam respeito a segredos industriais, pela prevalência do interesse social.
• D. As sanções administrativas no CDC são multa, apreensão e inutilização do produto e proibição de sua fabricação, somente.
• E. As sanções administrativas previstas no CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser cumulativas, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.
  
  
  É o que dispõe o Art. 56 do CDC:
  
  

  Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

          I - multa;

          II - apreensão do produto;

          III - inutilização do produto;

          IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

          V - proibição de fabricação do produto;

          VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

          VII - suspensão temporária de atividade;

          VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

          IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

          X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

          XI - intervenção administrativa;

          XII - imposição de contrapropaganda.

          Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

• ENUNCIADO: É correto afirmar:
  
  • a) Não há sanções administrativas autônomas no CDC, estando todas as medidas possíveis inseridas nos âmbitos civil e penal. ALTERNATIVA ERRADA
  • b) Se aplicadas sanções administrativas por infrações ao CDC, ficarão prejudicadas as sanções de natureza civil e penal, pela maior amplitude daquelas. ALTERNATIVA ERRADA
  • c) Os órgãos oficiais poderão notificar os fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, ainda que digam respeito a segredos industriais, pela prevalência do interesse social. ALTERNATIVA ERRADA - A acerca da questão da desobediência. o art seguinte trata da matéria: Art. 55 § 4° do CDC: Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
  • d) As sanções administrativas no CDC são multa, apreensão e inutilização do produto e proibição de sua fabricação, somente. ALTERNATIVA ERRADA - Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

    I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa;XII - imposição de contrapropaganda.

  • e) As sanções administrativas previstas no CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser cumulativas, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo. ALTERNATIVA CORRETA. Art. 56 caput e parágrafo único do CDC.
   
  Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
  Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
   

• texto de lei como sempre
  

• LETRA E CORRETA 

  CDC

  ART 56 

    Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

• a) Art. 56, caput e respectivos incisos do CDC.

  b) Art. 56, caput, do CDC.

  c) Art. 55, §4º, do CDC.

  d) Art. 56 e respectivos incisos do CDC.

  e) Art. 56, §º único, do CDC.

Questão 728755

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Garantia contratual (direito básico)

No que concerne à proteção contratual nas relações de consumo,

• A. a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
• B. as cláusulas contratuais serão interpretadas de modo igualitário quanto aos direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços.
• C. as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos, relativos às relações de consumo, vinculam o fornecedor somente se passarem a integrar expressamente o contrato definitivo a ser celebrado.
• D. o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de trinta dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento ocorrer fora do estabelecimento comercial.
• E. as cláusulas contratuais abusivas são anuláveis, dependendo seu reconhecimento sempre da iniciativa do consumidor prejudicado.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.
  
  Art. 50 -  A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
  
  Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
   
  
  
  Erro das demais:
  
  b) Art. 47 do CDC - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
  
  c) Art. 48 do CDC - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
  
  d) Art. 49 do CDC - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
  
  e) Art. 51 do CDC -  São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (CLÁUSULAS ABUSIVAS)
• Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
• As cláusulas contratuais serão interpretadas de modo igualitário quanto aos direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços.
  
  Olha, ser tratado de modo igualitário é um termo que faz chamar o princípio da igualdade, o qual comporta o entendimento de se tratar os desiguais na medida das suas desigualdades, o que torna o item B correto, uma vez que no art. 47, CDC, o legislador só quis proteger o lado pressupostamente hipossuficiente.
• Apenas a título de aprofundamento, sobretudo para as fases discursivas, lembremos da absurda e "contra legem" Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".
  
  A grosso modo, o resultado da aplicação da súmula é transformar aquilo que a lei disse ser nulo de pleno direito em anulável. Triste! Bancos...

• Apenas para agregar aos excelentes comentários

  Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;

    Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

• 
  
  
  No que concerne à proteção contratual nas relações de consumo,
  
  
  A) a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
  
  

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

  A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
  
  Correta letra “A". Gabarito da questão.
  
  

        
  B) as cláusulas contratuais serão interpretadas de modo igualitário quanto aos direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

  As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

  Incorreta letra “B".     

  
  C) as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos, relativos às relações de consumo, vinculam o fornecedor somente se passarem a integrar expressamente o contrato definitivo a ser celebrado.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

  As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

  Incorreta letra “C".

  
  D) o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de trinta dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento ocorrer fora do estabelecimento comercial.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

  Incorreta letra “D".

     
  E) as cláusulas contratuais abusivas são anuláveis, dependendo seu reconhecimento sempre da iniciativa do consumidor prejudicado.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  As cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito.

  Incorreta letra “E".

  Gabarito A.  

• LETRA A CORRETA 

  CDC

    Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Questão 728758

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prescrição e decadência

Obsta a decadência nas relações de consumo:

• A. a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de cento e vinte dias.
• B. a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e de serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
• C. a instauração de inquérito penal, até seu encerramento com formulação de denúncia pelo órgão ministerial.
• D. a reclamação formulada pelo consumidor, a partir do reconhecimento do vício ou defeito pelo fornecedor de produtos e serviços.
• E. somente fato que o Código Civil também repute obstativo.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B) - Correta
  É o teor do inciso I do §2º do art. 26 do CDC:
   I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
• Apenas complementando o comentário acima, de acordo com o CDC:
  

  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
  I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
  II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
  § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
  § 2° Obstam a decadência:
  I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
  II - (Vetado).
  III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
  § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Questão 728761

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

As cláusulas abusivas nas relações de consumo

• A. são tidas por inexistentes.
• B. dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.
• C. podem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito.
• D. dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.
• E. integram um rol taxativo, fechado em suas hipóteses.

Gabarito: C

Comentários

• O art. 51 do CDC elenca de maneira EXEMPLIFICATIVA cláusulas abusivas. O próprio dispositivo deixa claro tratar-se de um rol exemplificativo:
  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
  
  Por isso, as letras A, B, D e E estão erradas.
  Agora, a letra C está correta, principalmente por utilizar a expressão "em regra". Isso porque existe uma súmula (abusiva) do STJ que fala que o juiz NÃO pode reconhecer de ofício cláusula abusiva em contratos bancários. Vejam o teor da Sùmula 381 do STJ:
  
  "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."
  
  PARABÉNS STJ!!!!
• Verdade!  Esta súmula do STJ  é NULA de pleno direito pq restringe demasiadamente e ilegalmente os direitos do consumidor....rsrs.
• O livro do Cleber Masson diz que "em que pese a súmula 381 do STJ só se referir a contratos bancários, a orientação do STJ deve alcançar qualquer contrato de consumo, ou seja, é vedado ao juiz reconhecer de ofício a abusividade de clásulas". Errei a questão, é um absurdo essa FCC (ou será o livro que está errado?) :( 
• cabe anotar que o pedido formulado era de nulidade da cláusula contratual que tratava dos juros.A causa de pedir, entretanto, estava restrita à ilegitimidade da capitalização mensal

  
  

• Alternativa A: errada. O art. 51 menciona que as cláusulas são nulas (são existentes mas inválidas), o que é diferente de cláusulas inexistentes.

  
  

  Alternativas B, C e D: entendimento clássico do STJ é de que as cláusulas abusivas devem ser reconhecidas de ofício pelo juiz com base nos art. 1º e 51 do CDC (independem de provocação do MP - alternativa D errada). Vide REsp 1013562 / SC - 2007/0289849 – 0 (portanto alternativa B errada). Só que há a súmula 381 do STJ que excepciona a regra quanto a contratos bancários, sendo que a parte aqui deve alegar a nulidade da cláusula abusiva (alternativa C correta).

  
  

  Alerto que o STJ já mandou aplicar a mesma regra do art. 381 para outros tipos de contratos, como o de consórcio de bens móveis (que é um serviço prestado por administradora de consórcios e não por bancos). Vide AgRg no REsp 1145921 / RS.

  
  

  Alternativa E: errada. O art. 51 menciona a expressão "entre outras" em seu caput. Ou seja: o rol é exemplificativo.
  

  
  

• Exceto instituições financeiras!!!

  Abraços.

• Não são inexistentes, pois a sentença que reconhecer a nulidade, trata-se de sentença constitutiva negativa (desconstitutiva), cujo prazo prescricional é o prazo regra previsto no CC de 10 anos. Se fosse inexistente a cláusula, a sentença seria meramente declaratória e imprescritível não é o caso.

Questão 728764

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

No sistema protetivo do consumidor

• A. os serviços públicos são excluídos, já que objeto de leis próprias.
• B. o acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, para facilitação da defesa de seus interesses.
• C. haverá, sempre, a inversão do ônus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida hipossuficiência, que é absoluta.
• D. as cláusulas de eleição de foro são tidas por inexistentes em qualquer hipótese, não gerando efeitos jurídicos.
• E. é garantido o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E) - Correta
  
  Conforme o disposto no art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor:
    V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
• e) é garantido o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. correto-
  
  V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
• a) O poder publico também pode ostentar a condição de fornecedor de serviço toda vez que, por si ou por seus cessionários, atuar no mercado de consumo, prestando serviço mediante cobrança de preço. O preço público ou tarifa é a contraprestação paga pelos serviços pedidos pelos consumidores ao Estado.
  Portanto, item ERRADO
• erro da letra a
  
  CDC:
  
  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
  (...)
  VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
  
  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
  (...)
   X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
• Contribuindo mais um pouquinho, no que concerne ao direito básico do consumidor de modificação e de revisão das clásusulas contratuais.
  
  O CDC prevê, no art. 6.º, V "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". 
  Pois bem, prestações desproporcionais geram o direito à modificação das cláusulas que as prevejam, como as cláusulas abusivas. Atente-se para o motivo de que as cláusulas abusivas, apesar de serem nulas de pleno direito, não devem ser declaradas nulas; elas podem ser também modificadas, com base no inciso acima. Ademais, essa desproporção ocorre, em regra, concomitante à celebração do contrato, que, muitas vezes, é de adesão. Contudo, a desproporcionalidade também pode surgir posteriormente à celebração contrtual. De toda forma, fere o princípio do equilíbrio contratual.
  Quanto à onerosidade excessiva, o CDC dispõe que ela pode gerar a revisão das cláusulas contratuais, desde que presentes: fatos supervenientes + onerosidade excessiva. O CDC adotou a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, bastando, pois, a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.
  Ressalve-se que a RESOLUÇÃO do contrato, no âmbito da relação consumerista e, se sobrevier onerosidade excessiva, somente ocorrerá, quando não houver possibilidade da revisão, em obediência ao princípio da conservação dos contratos. 
  A ressalva acima é relevante para diferenciar o disposto no art. 478 do Código Civil o qual adotou a teoria da imprevisão. O CC dispõe que a onerosidade excessiva pode ensejar a revisão contratual, desde que: causada por fato superveniente imprevisível e extraordinário + gere extrema vantagem para o credor.
  Ressalve-se que, no caso da relação civilista, a REVISÃO somente ocorrerá com a voluntariedade do credor. 
  
  
  
  
• Outro dado importante em relação à assertiva "e", é que o art. 6, V, do CDC, não adotou a teoria da imprevisão, mas sim a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico. 
  
  Isso porque, é desnecessária a imprevisibilidade das circunstâncias supervenientes para o exercício do direito à revisão contratual. Aqui o importante é a destruição da relação de equivalência entre as prestações, sem que isso tenha ocorrido por fatos supervenientes imprevistos.  
  
  Esse é o entendimento do Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 2a. ed. p. 299): “A norma do artigo 6º, do CDC avança ao não exigir que o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível, apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra do seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre prestações. Ao desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o resultado objetivo da engenharia contratual que agora apresenta mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, fato que não necessita ser extraordinário, irresistível, fato que poderia ser previsto e não foi”. 

• Erro letra B:

  Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

    I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

  
  

• A)errdaa; serviços públicos também estão sob o CDC, desde que remunerado por tarifas/preço público, e não por Tributos /impostos; os serviços remunerados po taxas, em regra, também estão sob o CDC

  B)errada, não será sempre gratuito, tão somente a\os que não puderem pagar.

  C)errrada, hipossuficiência é uma "condição processual" que o juiz verificará, para fins de inversão do ônus da prova,logo não tem presunção absoluta; o que tem presunção absoluta é a Vulnerabilidade do Consumidor

  D)errada, eleição de foro será abusiva e, por conseguinte nula de pleno direito, quando dificultar realização de direito do consumidor, e será sempre nula quando o contrato for de adesã.o, que apesar de ser uma nulidade relativa, o juiz pode conhecer de ofício.

  E)correta

• a) Errado. Somente aos serviços públicos "ut universe" não se aplica o CDC
  b) Errado.Somente aos carentes
  c) Errado. Somente quando for verossímil as alegações ou quando for hipossuficiente o consumidor, a critério do Juiz.
  d) Errado. - 
  e) Certo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Questão 728767

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Garantia Legal (direito básico); Garantia Legal e Contratual; Prazos no Contrato de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

Patricinha adquiriu um vestido, na loja “Young Fashion”, após tê-lo experimentado. Arrepende-se um dia após, ao descobrir que a cor do modelo estava fora de moda, e procura a loja para devolvê-lo, alegando estar no prazo de reflexão previsto no Código de Defesa do Consumidor. O dono da loja, Manelão, não aceita o argumento. Nesse caso,

• A. Patricinha está certa, pois o CDC prevê sete dias a contar da aquisição do produto, em qualquer situação, para exercer o direito de arrependimento.
• B. Manelão está certo, por não existir a figura do direito de arrependimento se o produto não é defeituoso ou não apresenta vício de qualidade.
• C. Patricinha está certa, pois o prazo de garantia do vestido é de pelo menos 90 dias, por sua natureza de bem durável.
• D. Manelão está certo, pois o consumidor só pode exercer seu direito de arrependimento, em sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, se a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
• E. Patricinha está certa, por estar no prazo de reflexão, mas Manelão pode impor multa compensatória em razão da devolução imotivada.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D) - Correta
  É o que dispõe o art. 49 do CDC:
   Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
• Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
  
  d) Manelão está certo, pois o consumidor só pode exercer seu direito de arrependimento, em sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, se a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. correto
• Gente, aqui é a opção "mais correta"?
  Qual o erro da B?
  
  (Confusa)
• Também não entendi qual foi o erro da letra B. 
  Na minha opinião existem 2 alternativas corretas nessa questão.
  Quem souber a resposta por favor me mande um recado ou entre em contato
• b) Manelão está certo, por não existir a figura do direito de arrependimento se o produto não é defeituoso ou não apresenta vício de qualidade.
  
  A letra B dá a entender que somente haveria direito de arrependimento se o produto fosse defeituoso ou apresentasse vício de qualidade.
  
  Como se o arrependimento tivesse pré-requisitos objetivos.
  
  Bons estudos
• ATENÇÃO! Há direito de arrependimento, além das hipóteses, do produto ser defeituoso ou apresentando vício de qualidade, no caso de compra fora do estabelecimento comercial, tendo o consumidor o prazo de 07 dias para se arrepender e devolver  o que foi adquirido.
• Prezados Colegas
  
  No que concerne a polêmica da letra B, vejamos:
  
  b) Manelão está certo, por não existir a figura do direito de arrependimento se o produto não é defeituoso ou não apresenta vício de qualidade.
  Afirmação negativa da letra B: não existirá X se não ocorrer Y. Entende-se inversamente que existirá X se ocorrer Y.
  Portanto, B afirma que existirá direito de arrependimento se o produto apresentar vício de qualidade (ou defeito).
  Entretanto, NÃO HÁ direito de arrependimento por vício de qualidade. O que existe é a possibilidade para o fornecedor de sanar o vício, no prazo de 30 dias. Não consertado o vestido nesse prazo, poderá o consumidor exigir outras medidas, conforme seu interesse. Nenhuma delas, entretanto, é o "arrependimento"(artigo 49). Vejam abaixo a fundamentação.
  Muito embora seja comum lojas trocarem roupas recém compradas para agradar clientes e estimular a dar presentes ("trocáveis"), o CDC não garante essa prática.
  
  CDC in verbis:
  Art. 18 Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
  § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
  I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
  II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
  III - o abatimento proporcional do preço.
  § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. (não é arrependimento!)
  O acima prova a incorreção da letra B, e ao fato do produto (defeito) igualmente não se aplica arrependimento (mesmo porque o dano já teria ocorrido):
  Art. 12 O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
  
  Bons estudos!
• entendi :)
  Valeu, Murilo!

• endo assim, só existe o direito de arrependimento nas vendas de produtos ou serviços que forem concretizados fora do estabelecimento comercial, sejam elas feitas pelo telefone, internet, ou até mesmo quando o vendedor bate à porta do consumidor.

    O consumidor terá o prazo de sete dias para refletir sobre o produto  ou serviço, e arrepender-se da aquisição, ainda que imotivadamente

  
  

• alternativa B está correta, o enunciado diz que ela foi na loja considerando isso a B está correta. mas a D tbem.

• LETRA D CORRETA 

  CDC

  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

• Pessoal, a letra "B" esta errada porque diz que não existe a figura do direito de arrependimento. O instituto do direito de arrependimento existe, mas não no caso em questão.

• A "D" está MAIS CORRETA do que a "B", mas a "B" não está errada.

Questão 728770

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço nas relações de consumo

• A. é subjetiva, como regra.
• B. é objetiva, como regra, na modalidade de risco integral.
• C. é subjetiva, invertido o ônus probatório, que cabe ao fornecedor e não ao consumidor.
• D. é objetiva, como regra, na teoria do risco integral, salvo a dos profissionais liberais, que é objetiva atenuada, por admitir as excludentes do fato de terceiro e o caso fortuito ou força maior.
• E. é objetiva, como regra, com base na teoria do risco da atividade, exceto em relação aos profissionais liberais, cuja responsabilidade será apurada mediante a verificação de culpa.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E) - Correta:
  
  A responsabilidade dos profissionais liberais é aferida mediante a verificação de culpa, conforme o §4º do art. 14:
    § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
• Apenas complementando, a responsabilidade é objetiva, pois o art. 12 do CDC informa que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
  Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e o dano à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa.
  Nesse mesmo sentido, a redação do art. 14 do CDC é clara:
  Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
  Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles.
• Salvo melhor juízo, a alternativa E também está errada, embora menos errada que as demais:
  
  É que a responsabilidade dos profissionais liberais só é subjetiva quando se trata de fato do serviço. Mas quando se trata de fato do produto a responsabilidade dos profissionais liberais é objetiva.
  
  A banca 'errou' ao dar como certa a alternativa E, porque, assim acabou por afirmar que todo profissional liberal possui resp. subjetiva, seja por fato do produto ou serviço, quando na verdade o CDC só confere resp. subjetiva quando se trata de fato do serviço.
  
• Rizzatto Nunes, embora minoritário, entende que a responsabilidade é objetiva com base na teoria do RISCO INTEGRAL, isso porque embora o CDC preveja excludentes, são excludentes do nexo causal e não da responsabilidade propriamente dita. Além disso, sustenta que não há no rol de excludentes o caso fortuito/força maior, o que reforça a integralidade da responsabilidade.
  (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. Saraiva, 4ªEd. 2009)
• A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, exceção à responsabilidade objetiva do CDC. Não há se falar em fornecimento de produto, pois nesse caso o que interessa é a prestação de serviço por esses profissionais, sem relação de subordinação com o tomador/consumidor.
  
  Por outro lado, a responsabilidade objetiva do CDC não é fundada no risco integral, pois o CDC admite excludentes de responsabilidade, v.g: 
  Art. 12, § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: (...)  III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
  Se o risco fosse integral, não importaria a atuação de terceiros, o simples fato de colocar o produto em circulação e a existência de dano por fato do produto ou serviço já seria capaz de ensejar a responsabilidade dos fornecedores (exceto o comerciante cuja responsabilidade é condicionada neste caso).
• O profissional liberal responde subjetivamente quando exerce atividade meio, como por exemplo o advogado. Porém, quando o profissional liberal exerce atividade fim, responderá objetivamente, como por exemplo o cirurgião plástico estético. Nesse sentido, o que vai determinar a responsabilidade e a apuração da culpa é a atividade desenvolvida pelo profissional liberal.

• Marília, data vênia, o STJ mudou de entendimento a partir do Informativo 383.

  Confira:

  Vide art. 14, § 4º.

  A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é SUBJETIVA. Quanto às obrigações de meio e de resultado, o STJ mudou de entendimento, afirmando que ambas resultam resp. civil subjetiva, porém na obrigação de meio, o consumidor deve provar a culpa, já na de resultado, a culpa do fornecedor liberal é presumida (ocorre a inversão do ônus da prova).

  
  

• nao eh objetiva e sim subsidiaria, questao anulada por mim.

• GABARITO E 

  Em relação aos profissionais liberais, cuja responsabilidade será apurada mediante a verificação de culpa.

  485/STJ - TRATAMENTO ORTODÔNTICO. INDENIZAÇÃO.

  Cinge-se a questão em saber se o ortodontista se obriga a alcançar o resultado estético e funcional, conforme pactuação firmada com o paciente e, neste caso, se é necessária a comprovação de sua culpa, ou se basta que fique demonstrado não ter sido atingido o objetivo avençado. No caso, a recorrida contratou os serviços do recorrente para a realização de tratamento ortodôntico, objetivando corrigir o desalinhamento de sua arcada dentária e problema de mordida cruzada. Entretanto, em razão do tratamento inadequado a que foi submetida, pois o profissional descumpriu o resultado prometido além de extrair-lhe dois dentes sadios cuja falta veio a lhe causar perda óssea, a recorrida ajuizou ação de indenização cumulada com ressarcimento de valores. Nesse contexto, o Min. Relator destacou que, embora as obrigações contratuais dos profissionais liberais, na maioria das vezes, sejam consideradas como de meio, sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias para obter o resultado esperado, há hipóteses em que o compromisso é com o resultado, tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. Nesse sentido, ressaltou que, nos procedimentos odontológicos, sobretudo os ortodônticos, os profissionais especializados nessa área, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos de cunho estético e funcional podem ser atingidos com previsibilidade. In casu, consoante as instâncias ordinárias, a recorrida demonstrou que o profissional contratado não alcançou o objetivo prometido, esperado e contratado, pois o tratamento foi equivocado e causou-lhe danos físicos e estéticos, tanto que os dentes extraídos terão que ser recolocados. Assim, como no caso cuidou-se de obrigação de resultado, em que há presunção de culpa do profissional com a consequente inversão do ônus da prova, caberia ao réu demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência de culpa exclusiva da paciente, o que não se efetuou na espécie, a confirmar a devida responsabilização imposta. Ademais, consignou-se que, mesmo que se tratasse de obrigação de meio, o recorrente, segundo as instâncias ordinárias, teria faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada, o que imporia igualmente a sua responsabilidade. Com essas, entre outras considerações, a Turma negou provimento ao recurso. Precedente citado: REsp 236.708-MG, DJe 18/5/2009. REsp 1.238.746-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2011. 4ª Turma.

Questão 728773

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Desconsideração da Personalidade Jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica no CDC

• A. é instituto meramente doutrinário, inexistente em norma jurídica expressa.
• B. caracterizar-se-á quando o juiz verificar, em detrimento do fornecedor, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
• C. não ocorrerá em hipóteses de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica.
• D. poderá ocorrer sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
• E. não atinge, em nenhuma hipótese, sociedades coligadas, controladas ou consorciadas.

Gabarito: D

Comentários

• DELTA
  LEi 8078/90 - CDC
        Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
         § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
• 
  

  Informativo nº 0482 Período: 29 de agosto a 9 de setembro de 2011.
  Terceira Turma
  RESCISÃO. CONTRATO. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA.
  Na hipótese dos autos, a controvérsia diz respeito à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, ora recorridos. In casu, foi proposta, na origem, pelas ora recorrentes ação ordinária de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, bem como de restituição do sinal e das parcelas pagas, diante da paralisação e abandono das obras por parte da construtora, requerendo, para tanto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (construtora). O juízo singular determinou a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC) em decorrência da aparente inatividade da construtora, como também da má administração promovida por seus sócios, comprovada pela paralisação das obras do edifício. O tribunal a quo entendeu haver impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, a Turma deu provimento ao recurso, restabelecendo a sentença de primeira instância, por entender que, numa relação de consumo, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, por meio da disregard doctrine, a partir da caracterização da configuração de prejuízo de difícil e incerta reparação em decorrência da insolvência da sociedade (art. 28, § 5º, do CDC). Na espécie, é nítida a dificuldade na reparação do prejuízo das ora recorrentes na medida em que, segundo as instâncias ordinárias, embora tenha sido estipulada a data de 28/2/1999 para a entrega do imóvel e elas tenham quitado o valor inicial do contrato e mais 30 parcelas, as obras foram indevidamente paralisadas praticamente desde seu início, como também há fortes indícios de que a sociedade se dissolveu de forma irregular, não sendo, inclusive, localizados todos os seus sócios, tornando-se necessário que a maioria deles fosse representada por curador especial. Dessa forma, concluiu-se que houve a caracterização da inatividade da pessoa jurídica decorrente, quando menos, de má administração em detrimento dos consumidores, circunstância apta, de per si, a ensejar a aplicação dadisregard doctrine. REsp 737.000-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 1º/9/2011.

• ERROS APRESENTADOS EM CADA ALTERNATIVA:
  A) é instituto meramente doutrinário, inexistente (Art. 28 do CDC; art. 50 do CC/02, por exemplo) em norma jurídica expressa.
  B) caracterizar-se-á quando o juiz verificar, em detrimento do fornecedor, (Art. 28: em detrimento do consumidor) abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
  C) não ocorrerá em hipóteses de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica.
  D) CORRETA
  E) não atinge, em nenhuma hipótese, sociedades coligadas, controladas ou consorciadas. (Art. 28, §2º, §3º e §4º)
• Colegas,
  
  Cumpre destacar, quando à desconsideração da personalidade jurídica, que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
  
  “Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos”.
  
  Fonte: Site Âmbito Jurídico.

• e) não atinge, em nenhuma hipótese, sociedades coligadas, controladas ou consorciadas

   § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, sãosubsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

   § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõesdecorrentes deste código.

   § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

  
  

• Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

    Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

    (Vetado).

    § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

    § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

    § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

    § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

  
  

• A assertiva "b" está errada porque as situações ali previstas autorizam a desconsideração quando ocorrerem em detrimento do consumidor, e não do fornecedor, como constou.

• O erro da letra "b" encontra-se na parte em que ela fala "em detrimento do fornecedor", o art. 28 do CDC fala em "detrimento do consumidor". PEGADINHA!

• LETRA D CORRETA 

  CDC

  ART 28 

  § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

• GABARITO D 

  CREDORES NÃO NÃO NÃO NÃO NEGOCIAIS. 

  482/STJ - RESCISÃO. CONTRATO. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA.

  Na hipótese dos autos, a controvérsia diz respeito à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, ora recorridos. In casu, foi proposta, na origem, pelas ora recorrentes ação ordinária de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, bem como de restituição do sinal e das parcelas pagas, diante da paralisação e abandono das obras por parte da construtora, requerendo, para tanto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (construtora). O juízo singular determinou a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC) em decorrência da aparente inatividade da construtora, como também da má administração promovida por seus sócios, comprovada pela paralisação das obras do edifício. O tribunal a quo entendeu haver impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, a Turma deu provimento ao recurso, restabelecendo a sentença de primeira instância, por entender que, numa relação de consumo, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, por meio da disregard doctrine, a partir da caracterização da configuração de prejuízo de difí cil e incerta reparação em decorrência da insolvência da sociedade (art. 28, § 5º, do CDC). Na espécie, é nítida a dificuldade na reparação do prejuízo das ora recorrentes na medida em que, segundo as instâncias ordinárias, embora tenha sido estipulada a data de 28/2/1999 para a entrega do imóvel e elas tenham quitado o valor inicial do contrato e mais 30 parcelas, as obras foram indevidamente paralisadas praticamente desde seu início, como também há fortes indícios de que a sociedade se dissolveu de forma irregular, não sendo, inclusive, localizados todos os seus sócios, tornando-se necessário que a maioria deles fosse representada por curador especial. Dessa forma, concluiu-se que houve a caracterização da inatividade da pessoa jurídica decorrente, quando menos, de má administraç& atilde;o em detrimento dos consumidores, circunstância apta, de per si, a ensejar a aplicação da disregard doctrine. REsp 737.000-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 1º/9/2011. 3ª Turma.

• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

  A doutrina se dividiu criando duas correntes, quais sejam a teoria maior e a teoria menor, cujos maiores expoentes são Rubens Requião e Fábio Konder Comparato.

  Na teoria maior, adotada pelo CC, também denominada teoria subjetiva, o magistrado, usando de seu livre convencimento, se entender que houve fraude ou abuso de direito, pode aplicar a desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, é necessário fundamentação porquanto utiliza o livre convencimento.

  A teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova da insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial.

  A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica.

  A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas.

  A teoria maior da desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do CC/02.

  Já na teoria menor, encampada pelo CDC, teoria objetiva como denomina parte da doutrina, consoante aos dizeres de Fábio Ulhôa Coelho:

  "Há uma tentativa, da parte de Fábio Konder Comparato, no sentido de desvincular o superamento da pessoa jurídica desse elemento subjetivo. Elenca, então, um conjunto de fatores objetivos que, no seu modo de ver, fundamentam a desconsideração. São os seguintes: ausência do pressuposto formal estabelecido em lei, desaparecimento do objetivo social específico ou do objetivo social e confusão entre estes e uma atividade ou interesse individual de um sócio. Mas, de qualquer forma, ainda que se adote uma concepção objetiva nesses moldes, dúvida não pode haver quanto à natureza excepcional da desconsideração (COELHO, Fábio Ulhoa. Direito antitruste brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1995.)."

  Contudo, a teoria menor, baseada em critérios objetivos, tem seu âmbito de aplicação restrito ao Direito Ambiental (art. 4º da Lei n. 9.605/1998) e Direito do Consumidor (art. 28, § 5º, da Lei n. 8.078/1990).

Questão 728776

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Seguro; Defesa do Consumidor Em Juízo; Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Legitimação; Proteção Contratual do Consumidor; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Examine as afirmações abaixo.

I. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

II. Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor ação visando a compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

Assinale a alternativa correta.

• A. I e II são verdadeiras, integralmente.
• B. Apenas II é verdadeira.
• C. Apenas I é verdadeira.
• D. Ambas são falsas.
• E. Não existem ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no CDC, mas apenas no âmbito do Código de Processo Civil e em outras leis extravagantes.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
          II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.
          Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

• GABARITO A. 
  Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80, do CPC Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.
  Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

• Pegadinha:

  1º- A denunciação da lide é vedada no CDC (art. 88). A denunciação, em síntese, trata de intervenção de terceiros que possui o escopo de resolver a ação de regresso;

  
  

  2º- Já o chamamento ao processo é permitido (art. 101, II), para que se traga ao processo o segurador do réu. O chamamento ao processo é intervenção de terceiros que possui o escopo de resolver a responsabilidade solidária.

  
  

  Partindo da premissa que ação de regresso é algo totalmente diferente de responsabilidade solidária (dentre inúmeros motivos, um exemplo: na ação regressiva, o terceiro é que é o devedor integral do débito, mas o réu é quem tomará a "primeira paulada", sendo o primeiro a ser responsabilizado e, posteriormente, cobrar o valor integral do terceiro - já na responsabilidade solidária, tanto o réu quanto o terceiro são devedores solidários, podendo, ao final das contas, cada um ser responsável por 50% do débito - ou se dividido entre 4 solidários, 30% para um, 20% para outro, 35% para outro e 15% para outro).

  
  

  Ora, se é assim, por que no chamamento ao processo do CDC (art. 101, II), chama-se a seguradora, sendo isto, em sua essência, um típico caso de denunciação da lide? Seguradora não é responsável solidária por natureza, mas sim responsável por ação de regresso (ex.: houve um assalto na loja, a vítima faleceu, a loja é processada, paga 50 mil reais e vai cobrar do seguro o valor do desembolso).

  
  

  Resumindo: o CDC criou um ser com cara de "chamamento ao processo", mas que em sua essência é uma "denunciação da lide". E proíbe que qualquer outra coisa com cara de "denunciação da lide" surja numa relação de consumo. Em tom jocoso: o CDC proíbe a denunciação da lide. Mas foi colocado no CDC uma "denunciação da lide" espião, mascarado de "chamamento ao processo".

• A parte final da letra "A": "vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil." não fala a que título é essa "integração". E o CDC dispensa o litisconsórcio obrigatório. Logo, essa parte final não é integralmente verdadeira. O gabarito poderia ser questionado caso essa pergunta apareça em outro certame. Eu questionaria!

Questão 728779

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Colocação em Família Substituta; Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta.

• A. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, pelo órgão do Ministério Público ou pelo Conselho Tutelar, fundamentadamente.
• B. Os filhos em geral terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, exceto quanto aos filhos adotivos.
• C. A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente em família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência.
• D. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional como regra prolongar-se-á por tempo indeterminado.
• E. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Gabarito: E

Comentários

• E) CORRETO -   Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
  A) INCORRETO -  Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
  B) INCORRETO - Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
  C)INCORRETO - Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.(...)    § 3^o. A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
  D) INCORRETO - Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.(...)     § 2^o. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
• OPÇÕES INCORRETAS (ARTIGOS DO ECA)
  
  LETRA A: Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
  
  LETRA B: Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
  
  LETRA C: Art. 19, § 3^o. A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
  
  LETRA D: Art. 19, § 2^o. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
  
• e) A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. correto: vide art. 23

• Embora ainda seja corriqueiramente utilizado, o termo “abrigo“ vem sendo substuído por
  “acolhimento institucional“, conforme descrito no Plano Nacional.
  O acolhimento institucional (ou programas de acolhimento) pode ser oferecido em diversas
  modalidades e gerido por diferentes instituições governamentais ou não governamentais, tais como:
  - abrigo institucional;
  - casa-lar;
  - casa de passagem.
  Independente da nomenclatura, todas essas modalidades de acolhimento, constituem “programas
  de abrigo” previstos no Artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo seguir os
  parâmetros dos artigos 90, 91, 92, 93 e 94 (no que couber) da referida Lei.
  

• Letra D desatualizada: Art. 19  §2o ECA -  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.        

• LEI Nº 8.069/1990

  a) a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente (Art. 24);

  b) são proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (Art. 20);

  c) a manutenção/reintegração à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência (Art. 19, §3º);

  d) não se prolongará por mais de 18 meses (Art. 19, §2º); 

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: E

• Questão para não zerar a matéria.

Questão 728782

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Prevenção

No tocante à prevenção especial à criança e ao adolescente, é correto afirmar que

• A. a criança está sujeita à classificação de diversões e espetáculos públicos adequados a sua faixa etária, mas não os adolescentes, que não se sujeitam a tais restrições.
• B. as revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil poderão conter ilustrações, fotografias ou anúncios de bebidas alcoólicas ou tabaco, desde que seguidas das advertências legais de sua nocividade à saúde.
• C. as emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
• D. as crianças menores de quatorze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de exibição ou apresentação de diversões e espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.
• E. somente espetáculos impróprios a crianças e adolescentes devem conter aviso de sua classificação etária, antes de sua apresentação, transmissão ou exibição.

Gabarito: C

Comentários

• C) CORRETO - Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

          Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

• Com relação à questão "d":
  
  

  Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

  Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável

• Letra A – INCORRETA – Artigo 75: Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
   
  Letra B – INCORRETA - Artigo 79: As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 76: As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
   
  Letra D – INCORRETA - Artigo 75, parágrafo único: As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 76, parágrafo único: Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
   
  Todos os artigos são do ECA.
•  c) as emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. correto-
  Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
  Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
  Isso é válido para todos os canais? A MTV não segue essa lei (a não ser se MTV contar como canal fechado, o que não é)

• Atenção! O STF, em recente julgamento a ADIN 2404, julgou INCONSTITUCIONAL o disposto, no art. 254 do ECA, que comina pena para a conduta de "transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:".

• desatualizada! 

•  

  Mais atenção "QC"... questão DESATUALIZADA!!!
  
  A expressão "em horário diverso do autorizado", contida no art. 254 do ECA, foi considerada INCONSTITUCIONAL.

  Veja: 

  É inconstitucional a expressão “em horário diverso do autorizado” contida no art. 254 do ECA.

  Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:

  Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

  STF. Plenário. ADI 2404/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 31/8/2016 (Info 837).

   

  Questão SEM gabarito, portanto.

•  

  CUIDADO! A QUESTÃO NÃO ESTÁ DESATUALIZADA!!!

  c) as emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. (CORRETO)

  "Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

  Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

  Este dispositivo não estabelece nenhuma punição para as emissoras de rádio e TV que exibirem programas fora de horários estipulados pelo Poder Público. Por essa razão, não é considerado inconstitucional, já que não viola a liberdade de expressão. Cuidado nas provas porque o enunciado da questão pode tentar confundir você.

  ...

  Permanece o dever de informar a classificação indicativa

  É importante salientar que permanece o dever das emissoras de rádio e de televisão de exibir ao público o aviso de classificação etária, de forma antecedente e concomitante com a veiculação do conteúdo, regra essa prevista no parágrafo único do art. 76 do ECA, sendo seu descumprimento tipificado como infração administrativa pelo art. 254.

  O que foi declarado inconstitucional foi apenas a punição caso a emissora exiba o programa fora do horário recomendado."

  (Dizerodireito)

Questão 728785

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Prevenção

Considere as seguintes afirmações sobre Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Filiou-se à doutrina da prevenção especial, que considera crianças e adolescentes como sujeitos cuja proteção se faz evitando ameaça ou violação de seus direitos.

II. Utiliza o termo menor para se referir à pessoa entre 0 e 18 anos, faixa que abrange a categoria criança (aquela entre 0 e 12 anos incompletos) e adolescente (aquele entre 12 e 18 anos).

III. Admite sua aplicação, excepcional, a pessoas entre 18 e 21 anos desde que demonstrada, em cada caso concreto, a necessidade de proteção e o prejuízo no discernimento.

Está INCORRETO o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C
  I - INCORRETO - O ECA filiou-se à doutrina da proteção integral - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. - A proteção disposta no ECA não se resume a açõoes preventivas, conquanto essas também sejam parte do conjunto de ações protetivas. Em muitos casos a proteção no ECA faz-se com medidas aplicadas após fatos ocorridos, como remédios, como as medidas de proteção e as medidas sócio-educativas.
  II - INCORRETO - O ECA não utiliza o termo menor de modo genérico para referir-se à criança ou adolescente pois o referido termo é aplicado a situações distintas e específicas como menor de 18 (art.48,p.ú.), menor de 14 (art.60), menor de 10 (art.75,p.ú.), menor de 21 (art.142,p.ú. - se estiver em cumprimento de medida sócio-educativa por fato ocorrido antes da maioridade) e menor de 16 (art.142,caput)
  II - INCORRETO - Hodiernamente ao maior de 18 anos que apresente prejuízo no discernimento aplicar-se-á o código penal, considerando-o como semi-imputável ou inimputável, passível de aplicação de medida de segurança.
  
• O item II dessa questão é uma típica pegadinha, pois somente o emprego da palavra menor é que torna o item falso.
  Brilhante explanação do colega.
• II - O termo "menor", de acordo com o proposto na questão, era utilizado pelo Código de Menores, de 1979, que adotava a Doutrina da Situação Irregular.
  
  III - 2º Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
• Não entendi o porque do item III estar incorreto.
  Alguém pode me dar a LUZ?
• Marina,
  em regra o ECA somente tem aplicação para pessoas de 0-18 anos. É bem verdade que em casos excepcionais pode ter aplicação a maiores de 18 anos, mas não nas hipóteses descritas na assertiva (III). Somente tem aplicação o ECA para as medidas de "educação" (e não de proteção) aos internados, quando o período de internação for além dos 18 anos de idade. P.ex. adolescente que comete ato infracional aos 17 anos de idade e fica internado pelo prazo máximo de 3 anos. Entendeu? 
  
  Força time!!!
• NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, aplica-se excepcionalmente....
  
  Acho que o deixa errado é a omissão dessa única hipótese, qdo estiver expresso na lei, os casos o colega já colocou em um comentário acima.
  
  
• obrigadin.. entendi sim...
• Alguém saberia explicar o conceito do termo "jovem" no ECA? Houve, inclusive, uma Ementa Constitucional que o adicionou à redação do Art. 227 da CF/88.
  
  in verbis:
  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

• Daniela:
  
  -O ECA não se utiliza do termo jovem.
  
  -A expressão 'jovem' foi inserida no art. 227 da CR pela EC 65. Contudo, a própria CR/88 não delimita quem é o jovem, o que é feito apenas pela lei do projovem (lei 11692/08), em seu art. 2º (jovem é pessoa entre 15 e 29 anos).
  
  Espero ter esclarecido!
  
  Att.,
  
  Mariah

• I. ERRADO Filiou-se à doutrina da prevenção especial, que considera crianças e adolescentes como sujeitos cuja proteção se faz evitando ameaça ou violação de seus direitos. 
  O ECA filiou-se à doutrina da proteção integral, que teve como marco definitivo a Constituição Federal de 1988, onde encontramos no art. 227, o entendimento da absoluta prioridade, assim rompemos com a doutrina da situação irregular existente até então para abarcarmos a doutrina da proteção integral consubstanciada em nossa Carta Magna.
  Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
  
  II. ERRADO Utiliza o termo menor para se referir à pessoa entre 0 e 18 anos, faixa que abrange a categoria criança (aquela entre 0 e 12 anos incompletos) e adolescente (aquele entre 12 e 18 anos). 
  O ECA não utiliza o termo menor.
  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  
  III. ERRADO Admite sua aplicação, excepcional, a pessoas entre 18 e 21 anos desde que demonstrada, em cada caso concreto, a necessidade de proteção e o prejuízo no discernimento.
  Art. 2º Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

• I. Filiou-se à doutrina da prevenção especial, que considera crianças e adolescentes como sujeitos cuja proteção se faz evitando ameaça ou violação de seus direitos. 

  ERRADO. O correto seria doutrina da proteção integral.

  II. Utiliza o termo menor para se referir à pessoa entre 0 e 18 anos, faixa que abrange a categoria criança (aquela entre 0 e 12 anos incompletos) e adolescente (aquele entre 12 e 18 anos). 

  ERRADO. O ECA não utiliza mais o termo menor.

  III. Admite sua aplicação, excepcional, a pessoas entre 18 e 21 anos desde que demonstrada, em cada caso concreto, a necessidade de proteção e o prejuízo no discernimento. 
  

  ERRADO. São apenas dois casos em que se aplica o ECA para as pessoas entre 18 e 21 anos de idade, que são: 

  1º) Cumprimento de medida socioeducativa após a maioridade (entre 18 e 21 anos) - É POSSÍVEL!!

  2º) Se o adotando adulto (entre 18 e 21 anos) já estiver sob a guarda ou a tutela do adotante, a competência para conhecer do pedido de adoção será do juízo da vara da infância e juventude.

• Juliana, ou outro colega, pode me dizer o fundamento da afirmação:

  "2º) Se o adotando adulto (entre 18 e 21 anos) já estiver sob a guarda ou a tutela do adotante, a competência para conhecer do pedido de adoção será do juízo da vara da infância e juventude"?
  

• Inicialmente, é importante destacar que a questão pede para analisarmos qual dos itens estão INCORRETOS.
  
  O item I está INCORRETO, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) adotou a doutrina da proteção integral (e não da prevenção especial), que considera crianças e adolescentes como sujeitos cuja proteção se faz tanto evitando ameaça ou violação de seus direitos quanto buscando a reparação dos direitos já violados.
  
  O item II também está INCORRETO, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não utiliza o termo "menor" para se referir às crianças e aos adolescentes. Utiliza o termo "criança" para a pessoa com até 12 anos incompletos e o termo "adolescente" para a pessoa de 12 a 18 anos de idade incompletos, conforme artigo 2º da Lei 8069/90 (abaixo transcrito).
  
  O item III também está INCORRETO, pois, conforme parágrafo único do artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, tal Estatuto é aplicado excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (e não "desde que demonstrada, em cada caso concreto, a necessidade de proteção e o prejuízo no discernimento", como afirmou o item III):
  
  

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  Como todos os itens estão incorretos, deve ser assinalada a alternativa c.

  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA C.
  
  

• Errei de bobeira.Não observei o enunciado. Pede a INCORRETA. Nooossa.

• Lois Lane, o fundamento está no art. 40 do ECA: "O adotando deve contar com, no máximo, 18 (dezoito) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes"
  

• I- ERRADA. O ECA filiou-se à Doutrina da Proteção Integral.

  II- ERRADA. O ECA não utiliza o termo "menor". Esta denominação era utilizada no Código de Menores de 1979 que adota a doutrina da "Situação Irregular". 

  III- O ECA prevê apenas duas situações em que se aplicam suas normas ao jovem entre 18 e 21 anos, são elas:

  a) àquele que cumpre medida socioeducativa e já atingiu a maioridade (por exemplo: o adolescente com 17 anos foi condenado a 2 anos de medida socioeducativa. Assim, quando completar 18 anos ainda estará cumprindo a pena, motivo pelo qual continuará sendo regido pelo ECA.

  b) Se o adotando adulto (entre 18 e 21 anos) já estiver sob a guarda ou a tutela do adotante.

• Eu acredito que a I não está totalmente equivocada...

  É proteção integral e especial.

  Uma não exclui a outra.

  Abraços.

• GAB C

   

   

   I -  A Lei 8069/90  adotou a doutrina da proteção integral (e não da prevenção especial).
  
  II - O Estatuto da Criança e do Adolescente não utiliza o termo "menor" , mas o termo "criança" para a pessoa com até 12 anos incompletos e o termo "adolescente" para a pessoa de 12 a 18 anos de idade incompletos.
  
   III -  Nos casos  expressos , tal Estatuto é aplicado excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade, mas não precisa demostrar  a necessidade de proteção e o prejuízo no discernimento. 

• Autor: Andrea Russar Rachel , Juíza de Direito - Tribunal de Justiça do Paraná

  Inicialmente, é importante destacar que a questão pede para analisarmos qual dos itens estão INCORRETOS.
  
  O item I está INCORRETO, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) adotou a doutrina da proteção integral (e não da prevenção especial), que considera crianças e adolescentes como sujeitos cuja proteção se faz tanto evitando ameaça ou violação de seus direitos quanto buscando a reparação dos direitos já violados.
  
  O item II também está INCORRETO, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não utiliza o termo "menor" para se referir às crianças e aos adolescentes. Utiliza o termo "criança" para a pessoa com até 12 anos incompletos e o termo "adolescente" para a pessoa de 12 a 18 anos de idade incompletos, conforme artigo 2º da Lei 8069/90 (abaixo transcrito).
  
  O item III também está INCORRETO, pois, conforme parágrafo único do artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, tal Estatuto é aplicado excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (e não "desde que demonstrada, em cada caso concreto, a necessidade de proteção e o prejuízo no discernimento", como afirmou o item III):

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  Como todos os itens estão incorretos, deve ser assinalada a alternativa c.

  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA C.

• O termo menor surgiu com o Código de Menores (anterior ao ECA) e acabou ficando com o advento do ECA, no entanto, não existe no ECA nenhum conceito a respeito do que seria MENOR, ficando isso a cargo do Código Civil e do antigo Código de Menores.

Questão 728788

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas

Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a

• A. duração da medida socioeducativa de internação pode ser estendida para além de três anos se constatada, por laudo psiquiátrico, a persistência da periculosidade do adolescente.
• B. prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
• C. cumulação de medida socioeducativa de meio aberto com remissão como forma de exclusão do processo é inconstitucional por violar o princípio do devido processo legal.
• D. prática de tráfico de drogas por adolescente sem antecedentes autoriza sua internação por se tratar de ato infracional equiparado a crime hediondo.
• E. medida de liberdade assistida não pode ser aplicada a jovem maior de 18 anos que praticou ato infracional antes de completada a maioridade penal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  Súmula 338 do STJ- A prescrição penal é aplicável nas Medidas Socioeducativa
• A) INCORRETA – ECA, art. 121 - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 3º: Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
  

  B) CORRETA - Súmula 338 do STJ - A prescrição penal é aplicável nas Medidas Socioeducativa.
  C) INCORRETA – Art. 127 - A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
  interpretando a contrariu sensu, pode incluir a medida socio-educativa de meio aberto
  D) INCORRETA - Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:      I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;       II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
  E) INCORRETA - ART. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.     Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

• c) Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
  
  O artigo 127 do ECA, ao não fazer qualquer distinção entre a remissão pré-processual e a remissão processual, permite expressamente a cumulação daquela com medida sócio educativa de regime aberto.
   
  Por estar prevista em lei, a referida cumulação não causa qualquer violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
   
  A remissão pré-processual cumulada com medida sócio-educativa de regime aberto é um ato bilateral, pois, de um lado, cabe ao Ministério Público oferecer a proposta de ambos os institutos, enquanto que, de outro lado, é imprescindível a aceitação desta proposta por parte do adolescente, desde que acompanhado do seu representante legal e de advogado.
   
  Desse modo, assim como ocorre com o instituto da transação penal, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
   
  Oferecida pelo Ministério Público a proposta da remissão pré-processual com medida sócio-educativa de regime aberto e aceita a mesma pelo menor, devidamente acompanhado do seu representante legal e do advogado, ainda assim tal ato não produz imediatamente os seus efeitos legais, necessitando, para tanto, da homologação judicial, sendo esta a correta interpretação que se deve dar ao conteúdo da Súmula n. 108 do STJ.
   
  Feitas essas considerações, conclui-se, em definitivo, pela possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida sócio-educativa (em meio aberto).
  
  Fonte: https://docs.google.com/viewer?a=v&q=cache:6VqRkC8uFZUJ:www.juspodivm.com.br/i/a/%257BAF0CC8E6-0D7E-4EAE-8394-B9261FDF0726%257D_CUMULACAO%2520DA%2520REMISSAO%2520PRE%2520PROCESSUAL.doc+cumula%C3%A7%C3%A3o+de+medida+socioeducativa+de+meio+aberto+com+remiss%C3%A3o+como+forma+de+exclus%C3%A3o+do+processo+%C3%A9+inconstitucional+por+violar+o+princ%C3%ADpio+do+devido+processo+legal&hl=pt-BR&gl=br&pid=bl&srcid=ADGEESguty4juH5ike75cQlkd490MoZCxvjYHPseZ4vFGwA8mp7gkOOzZByp5qVzqv15hUbtZxQRK9B3UopD2fQtglAWTvkHezYhI5568WrD9oc8c3Ywagfp2cHWHicewomg0MoSHeU0&sig=AHIEtbThZFM1Zv_cF7sILamfUJTXdlXpuA&pli=1
  
• Letra A – INCORRETA – ECA, artigo 121, § 3º:   Em nenhuma hipótese   o período máximo de internação excederá a três anos.
   
  Letra B – CORRETA - Súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça: A prescrição penal é aplicável nas Medidas Socioeducativa.
   
  Letra C – INCORRETA – Aqui cabe a análise de dois dispositivos do Eca:
  Artigo 99:As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
  Artigo 127:A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
  Como o artigo 127 do ECA não fez qualquer restrição à remissão pré-processual, conclui-se que o próprio texto da lei (artigo 99 do ECA) permite a cumulação da remissão pré-processual com medida socioeducativa, ressalvadas as que restringem a liberdade do menor.
  Nesse mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL – PENAL – LEI Nº 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA – REMISSÃO OFERECIDA PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO – CUMULAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO – 1. Esta Corte Federal Superior firmou já entendimento no sentido de que, por força mesmo da letra da Lei, pode o magistrado, ao homologar a remissão concedida pelo órgão ministerial, impor outra medida sócio-educativa prevista na Lei nº 8.069/90, excetuadas aquelas que impliquem semiliberdade ou internação do menor infrator. Precedentes. 2. Recurso Especial provido". (STJ – RESP 200201045409 – 457684 SP).
• continuação ...
  
  Letra D – INCORRETA - EMENTA: HABEAS CORPUS. ECA. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/03. RECLAMA O IMPETRANTE A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA CASSAR A DECISÃO QUE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE, PUGNANDO QUE O ADOLESCENTE AGUARDE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE FATO ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 NÃO TEM AMPARO LEGAL, JÁ QUE O ADOLESCENTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE. RAZÃO ASSISTE À DEFESA QUANTO À INAPLICABILIDADE DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A INTERNAÇÃO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTREMA ESTÁ AUTORIZADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE DISPÕE IN VERBIS: "ART. 122. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO SÓ PODERÁ SER APLICADA QUANDO: I - TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA; II- POR REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES; III- POR DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DA MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. § 1º O PRAZO DE INTERNAÇÃO NA HIPÓTESE DO INCISO III DESTE ARTIGO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A TRÊS MESES. § 2º EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ APLICADA A INTERNAÇÃO, HAVENDO OUTRA MEDIDA ADEQUADA." TRATA-SE DE DISPOSITIVO NUMERUS CLAUSUS, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITIVA. ORA, NO CASO CONCRETO O ATO INFRACIONAL EM ANÁLISE NÃO FOI COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA, NÃO SE FEZ PRESENTE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES OU DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MSE ANTERIORMENTE APLICADA. SABE-SE QUE O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRAFICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUANDO AUSENTE A VIOLÊNCIA OU A GRAVE AMEAÇA, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CÔRTE E DO E. STJ., POR TAIS RAZÕES ENTENDO ESTAR CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕEM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, PARA NO MÉRITO CONCEDER A ORDEM PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, DECRETANDO-SE A NULIDADE DA R. SENTENÇA, DEVENDO O ADOLESCENTE AGUARDAR EM SEMILIBERDADE, ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 0003017-25.2012.8.19.0000).
  
• continuação ...
  
  Letra E – INCORRETA – EMENTA: Ato infracional atribuído a adolescente Medida sócio-educativa de internação, que se revela necessária, em face da natureza do ato infracional e das condições em que vivia o mesmo adolescente. Maioridade penal atingida.Irrelevância, pois a Lei 8.069/90 (art. 104, parágrafo único) considera a idade do adolescente à data do fato e, assim mesmo que, posteriormente, venha a completar 18 anos, continua sujeito às medidas sócio-educativas previstas na referida Lei. Recurso desprovido (RECURSOS DE APELAÇÃO Nº 186-5, DE PONTA GROSSA-PR).
• Questão repetida da prova de 2009!
•  b) prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. -correto: Predomina hoje o entendimento de que a prescrição não é mais aplicável apenas aos crimes, mas também aos atos infracionais.
  
  Neste sentido, a súmula 338 do STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

• Complementação: (nova súmula STJ)
  
  d) prática de tráfico de drogas por adolescente sem antecedentes autoriza sua internação por se tratar de ato infracional equiparado a crime hediondo.
  
  SÚMULA 492, STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

• LETRA C-Segundo decidiu o STJ, é possível cumular a remissão com a aplicação de medida socioeducativa que não implique restrição à liberdade do adolescente infrator. Em outras palavras, é possível a concessão de remissão cumulada com medida socioeducativa, desde que não a semiliberdade e a internação. STJ. 6ª Turma. HC 177.611-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 1º/3/2012.

  LETRA D-Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. STJ. 3ª Seção, DJe 13/8/2012Logo, o adolescente que pratica tráfico de drogas pode até receber a medida de internação, no entanto, para que isso ocorra, o juiz deverá vislumbrar, no caso concreto, e fundamentar sua decisão em alguma das hipóteses do art. 122 do ECA.
  

• SOBRE A PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA:

  Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete 21 anos de idade.

  Assim, deve-se considerar o lapso prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, posteriormente reduzido pela metade em razão do disposto no art. 115 do mesmo diploma legal, de maneira a restar fixado em 4 anos.

  STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1856028-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/05/2020 (Info 672).

Questão 728791

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

O laudo de habilitação à adoção internacional, que autoriza o casal ou pessoa estrangeira a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser expedido

• A. pela Autoridade Central em matéria de adoção internacional do país de acolhida.
• B. pela Autoridade Central Federal Brasileira em matéria de adoção internacional.
• C. pelo organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional, desde que devidamente cadastrado na Autoridade Central Brasileira.
• D. pela Autoridade Central Estadual em matéria de adoção internacional do estado da federação brasileira onde se encontra a criança.
• E. pela autoridade judiciária da circunscrição territorial onde se localiza o domicílio do casal ou pessoa estrangeira interessada na adoção.

Gabarito: D

Comentários

• D
  ECA art. 52 VII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano;
• Conforme previsto no art. 52, II e III do ECA, a Autoridade Central do país de acolhida emitirá e enviará relatório  à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira.
• a) pela Autoridade Central em matéria de adoção internacional do país de acolhida. Comentário: A questão quis confundir com o disposto no artigo 52, inciso I, do ECA, o qual dispõe que o pedido de adoção deverá ser formulado perante a Autoridade Central em Matéria de adoção internacional. b) pela Autoridade Central Federal Brasileira em matéria de adoção internacional. Comentário: Nos termos do art. 52, inciso II, a Autoridade Central do país de acolhida irá emitir um relatório (que não é o laudo) contendo as informações necessárias para adoção, sendo que, em seguida, ele será encaminhado à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, ou seja, nada a ver com a emissão do laudo mencionado na questão. c) pelo organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional, desde que devidamente cadastrado na Autoridade Central Brasileira. Comentário: Na verdade isso diz respeito apenas ao auxílio, dispondo o artigo 52, §1º: “Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciaos”, ou seja, não há qualquer relação com ao laudo mencionado na questão. Importante ressaltar que a validade do credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional é de 02 (dois) anos, nos termos do §6º do mesmo artigo. d) pela Autoridade Central Estadual em matéria de adoção internacional do estado da federação brasileira onde se encontra a criança. Comentário: Essa é a previsão do artigo 52, inciso VII do ECA: “verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação dos país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano”

• Art. 52. VII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano;
  
  EM RESUMO
  1)    Casal estrangeiro formula pedido de habilitação à adoção à autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida
  2)    Se o casal for considerado habilitado e apto a adoção, a Autoridade Central do país de acolhida emite um relatório e o envia à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira
  3)    Se estiver tudo ok, a Autoridade Central Estadual expede o laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano
  4)    Com o laudo, o casal está autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual.

• As mudanças na Adoção Internacional estão totalmente de acordo com a Convenção de Haia,que estabelece um padrão de regras e requisitos para garantir o interesse superior da criança.

  A nova Lei de Adoção traz em seu texto que a última alternativa de encaminhamento da criança acolhida em instituições é a Adoção Internacional, sendo, nesse caso, a preferência para os brasileiros residentes no exterior e por último os estrangeiros.

  "Art. 50, § 10º A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5° deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.

  Art. 51,§ 2º Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro."

  A habilitação no Cadastro Nacional de Adoção deverá ser feita através das Autoridades Centrais localizadas no país em que o interessado residir, conforme o Art. 52. É a própria Autoridade Central que, caso o considere apto para adotar, encaminhará sua habilitação para a Autoridade Central Federal brasileira, que por sua vez, encaminhará para a Autoridade Central Estadual, aqui no Brasil. Pode acontecer da Autoridade Central Estadual solicitar complementação do seu Estudo Psicossocial. Depois das avaliações feitas aqui e se você for considerado apto novamente, será expedido um Laudo de Habilitação à Adoção Internacional, que valerá pelo período de um ano e poderá ser renovada 60 dias antes do término de seu vencimento.

  A Autoridade Central Estadual é que indicará crianças disponíveis no seu perfil.

  A habilitação poderá ser feita através de Organizações Credenciadas pela Autoridade Central Federal brasileira.

  São essas Organizações Credenciadas que deverão acompanhar o pós-adoção, e enviar relatório semestral para a Autoridade Central Estadual e cópia para a Autoridade Central Federal brasileira, por um período de dois anos.

  
  

• Correta D

  ARt 52 

  VII – verificada, após estudo realizado pela autoridade central estadual,

  a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento

  por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e

  subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta lei

  como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação

  à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, um ano;

• Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações:            

  I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual;                            

  II - se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional;          

  III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira;           

  IV - o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência;        

  V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado;         

  VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida;         

  VII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano;          

  VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual.        

  LETRA A

• Expedição do laudo de habilitação para adoção internacional: autoridade central estadual brasileira. (validade de 1 ano)

  Credenciamento de organismos intermediadores em pedido de habilitação para adoção internacional: autoridade central federal brasileira. (validade de 2 anos)

Questão 728794

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Prestação de Serviços à Comunidade

Na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, segundo definição legal, as tarefas a serem executadas pelo adolescente

• A. devem ser gratuitas e por período não excedente a três meses.
• B. podem ser realizadas em programas comunitários e em jornada máxima de oito horas semanais.
• C. não podem prejudicar a frequência à escola, a jornada normal de trabalho e as tarefas domésticas diárias do adolescente.
• D. devem ser de interesse geral, exceto quando aplicadas como forma de reparar o dano sofrido pela vítima.
• E. devem seguir o regime da aprendizagem se o adolescente ainda não tiver completado 16 anos de idade.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

  Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

• Art. 117.-Socioeducativa de prestação de serviços à comunidade= pena para menor infrator cujo prazo não ultrapasse 6 meses:
  
   As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

• LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 117 – A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais;

   

  § único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho;

   

  a) período não excedente a 6 meses (Art. 117);

  c) apenas a freqüência à escola e a jornada normal de trabalho (Art. 117, § único);

  d) sempre de interesse geral (Art. 117);

  e) a referida Lei não traz nenhuma disposição nesse sentido;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: B

• PRÁTICA ATO INFRACIONAL

  Antes da sentença – internação: prazo máximo 45 dias.

  Prestação serviços à comunidade: período NÃO excedente a 6 meses; Jornada máxima 8h seman;

  Liberd assistida: prazo mínimo de 6 meses, podendo ser prorrogada;

  Semiliberdade: não há prazo determinado, aplica, no que couber, disposições relativas à internação.

  Internação: reavaliada máximo a cada 6 meses; não pode exceder a 3 anos; compulsória 21 anos; Caso descumprimento reiterado: prazo não pode ser superior a 3 meses.

Questão 728797

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito de

• A. ser criado em instituição pública ou filantrópica de acolhimento sempre que seus pais não dispuserem de recursos materiais para cumprir ou fazer cumprir os deveres inerentes ao poder familiar.
• B. opinião, expressão e participação nos conselhos de direito responsáveis pela formulação da política pública que lhes seja afeta.
• C. receber medida socioeducativa em meio aberto sempre que praticarem ato infracional sem violência ou grave ameaça.
• D. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
• E. manifestar sua liberdade sexual, garantida a proteção nos termos da lei.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

  I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

  II - opinião e expressão;

  III - crença e culto religioso;

  IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

  V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

  VI - participar da vida política, na forma da lei;

  VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

• Letra A – INCORRETA – ECA, artigo 19: Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
   
  Letra B – INCORRETA – ECA, artigo 16: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: [...] II - opinião e expressão. Do ECA não consta a participação nos conselhos de direito responsáveis pela formulação da política pública que lhes seja afeta.
   
  Letra C – INCORRETA – A Lei 12.594/2012, no artigo 49 estabelece: São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: [...] II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.
  Complementa o artigo 46 da mencionada Lei: A medida socioeducativa será declarada extinta: [...] III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva. Do exposto infere-se que nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça além do meio aberto é admitido também o semiaberto. Por derradeiro, a medida não é prevista no ECA, mas em lei específica.
   
  Letra D – CORRETA – ECA, artigo 16: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
   
  Letra E – INCORRETA – A legislação pátria estabeleceu a faixa etária de 14 anos para efeito de autodeterminação sexual (Estupro de vulnerável - 217-A:  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos), pois para os pesquisadores e cientistas brasileiros, é a partir dessa idade que o menor começa a passar por transformações psicofisiológicas, ocasionando de forma progressiva a passagem da infância à adolescência, originando, portanto maturação sexual. Assim sendo, aos menores de 14 anos não é garantida a manifestação da liberdade sexual, pois, segundo a lei, não atingiram a maturidade para tanto.
•  d) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. -correto:
  Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
  I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
  II - opinião e expressão;
  III - crença e culto religioso;
• O erro da assertiva "a" reside no fato de que a falta ou carência de recursos materiais nao constitui motivo suficiente à perda ou suspensão do poder familiar, conforme bem aduz o artigo 23 do ECA.

• A)erradao, a insuficiência de recursos não é condição suficiente para destituição do poder familiar.

  B)errado, não previsão de participação no conselho de direitos da Criança e Adolescente, por esses;

  C)errado, pois a exigência de de grave ameaça ou violência é tão somente para internação, a medida sócio-educativa de semi-liberdade, que é também de privação de liberdade não exige tal requisito; NOTA: MEIO-ABERTO= prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida;  PRIVAÇÃO DE LIBERDADE= internação e semi-liberdade

  D)correta

  E)errada, sem previsão lega tal direito

• ECA. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (...) - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

   

  Obs.: Vide art. 5º, inciso XV, da CF. Vide também arts. 106 e 230, do ECA. Sobre as restrições ao acesso de crianças e adolescentes aos locais de diversão vide arts. 74, 75, 80 e 149, do ECA.

   

  Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

   

  Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

   

  Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

   

  Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

   

  Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

   

  Art. 149. Compete à AUTORIDADE JUDICIÁRIA DISCIPLINAR, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

   

  I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

   

  a) estádio, ginásio e campo desportivo;

  b) bailes ou promoções dançantes;

  c) boate ou congêneres;

  d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

  e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

   

  II - a participação de criança e adolescente em:

   

  a) espetáculos públicos e seus ensaios;

  b) certames de beleza.

   

  § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

   

  a) os princípios desta Lei;

  b) as peculiaridades locais;

  c) a existência de instalações adequadas;

  d) o tipo de freqüência habitual ao local;

  e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

  f) a natureza do espetáculo.

   

  § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

• Questão comentada no Youtube.

   

  Resolução de Questões - Antonio Pequeno - Questão ECA 01

  https://www.youtube.com/watch?v=8XsOmXGA1_w

   

• Para as hipóteses do previstas no art. 16, do ECA (direito à liberdade): A B.E.D. de 3VIDAS REFUGIADAS é IR OPINAR sua CRENÇA!

   

  Brincar;

  Eesportes (praticar, é claro);

  Divertir-se;

   

  3VIDAS

             -familiar (sem discriminação);

             -comunitária (sem discriminação);

             -política (na forma da lei);

   

  REFUGIADAS leia-se: REFÚGIO, AUXÍLIO E ORIENTAÇÃO;

   

  IR, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

   

  OPINAR e expressar;

   

  CRENÇA e culto religioso;

   

   

   

  Aproveitando a oportunidade,

   

   

  Para as hipóteses do previstas no art. 17, do ECA, (direito ao respeito): 3INTEGRIDADES do MPF + PRESERVAÇÃO OIEIA

   

  3INTEGRIDADES

            -Moral;

             -Psíquica;

             -Física

   

  PRESERVAÇÃO

              -Objetos pessoais;

             -Identidade;

              -Espaços

              -Imagem; 

              -Autonomia (valores, ideias e crenças);      

   

   

   

  Para o dever de velar pela dignidade (art. 18, ECA) da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de: De.Co Vi.Ve ATERRORIZADO!

  Desumano;

  Constrangedor;

   

  Violento;

  Vexatório;

   

  ATERRORIZAnte;

   

  OBS1: essa última referência (DeCo) foi do jogador de futebol.

   

  OBS2: servem também para os direitos garantidos aos idosos (§§1º, 2º e 3º, do art. 10, do EI);

   

  OBS3: não são os melhores mnemônicos, mas quebram o galho;

   

   

  Abraços!

Questão 728800

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar; Conselhos da Criança e do Adolescente

CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e

• A. estabelece que o órgão será composto por quatro membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos.
• B. dispõe que seus membros não receberão remuneração.
• C. dispõe que seus membros serão escolhidos pela comunidade local mediante voto direto e plurinominal.
• D. impõe como requisito para candidatura a conselheiro tutelar ser maior de vinte e um anos.
• E. prevê que o processo para a escolha de seus membros seja realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A: CORRETA.
  O número de 5 membros é o mínimo previsto.
  Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
  Pegadinha: A remuneração do Conselheiro, embora ocorra na maioria das cidades, é facultativa e não obrigatória (embora eu seja contrário, está na lei e deve ser cumprida).
  Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.
  
  
  
• Dúvida...
  A qual classe de agentes públicos pertencem os Conselheiros Tutelares...?
  Agradeço a quem puder responder...
• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – INCORRETA - Artigo 132: Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
   
  Letra B – CORRETA - Artigo 134: Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros. Se a remuneração é eventual podem existir casos em que ela não acontecerá.
   
  Letra C – CORRETA – Alternativa interessante, pois ao analisarmos o artigo 132 temos que: em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
  De outra banda o artigo 139 dispõe: o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
  Assim sendo, a lei municipal poderá estabelecer, ou não, voto direto e plurinominal. Ou seja, também poderá ser através de voto secreto, nominal, etc. Considerei a questão correta por não contrariar expressamente o ECA.
   
  Letra D – CORRETA - Artigo 133: Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: [...] II - idade superior a vinte e um anos.
   
  Letra E – CORRETA - Artigo 139: O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
   
  Todos os artigos são do ECA.
• A pergunta do colega refere-se a Direito Administrativo e não aos Direitos da Criança e Adolescente, mas vamos lá:
  
   
  
  Agente público é, simplesmente, a pessoa física incumbida do exercício de uma função pública, que, por sua vez, é qualquer atividade de competência estatal. Todos os seus atos executados na condição de agente público são considerados atos do Estado e, portanto, podem gerar responsabilidade civil.
  
   
  
  A doutrina tem imensas divergências a respeito da classificação dos agentes públicos, mas reconhece geralmente a existência de três grandes categorias: agentes políticos, agentes administrativos e particulares em colaboração com o Poder Público. Essas categorias e suas subdivisões serão analisadas a seguir.
  
   
  
  Agentes políticos: são os componentes do Estado em seus primeiros escalões, que atuam com ampla liberdade funcional. Em questões criminais, são processados em foros especiais (ex.: o Prefeito Municipal é processado perante o Tribunal de Justiça do estado-membro). São remunerados mediante subsídio, pago em parcela única. São eles:
  
  a) chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos e seus vices) e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários);
  
  b) membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores e Vereadores);
  
  c) membros do Poder Judiciário (Magistrados);
  
  d) membros do Ministério Público (Promotores, Procuradores de Justiça e Procuradores da República); e
  
  e) membros dos Tribunais de Contas (Ministros e Conselheiros).
  
   
  
  Agentes administrativos (ou servidores estatais): tem vínculo profissional com a Administração Pública, sem exercerem poder político, uma vez que, no exercício de suas funções, são hierarquicamente subordinadas aos agentes políticos. Existem dois gêneros de agentes administrativos:
  
  a) estatutários: seu regime jurídico é disciplinado em uma lei específica, denominada de estatuto. Dividem-se em:
  
  I)  servidores públicos: formam o principal grupo de estatutários, chegando a ser erroneamente identificados com esse gênero. São ocupantes de cargos públicos, efetivos ou em comissão, na Administração Direta e nas entidades de Direito Público da Administração Indireta.
  
  II) militares: eram considerados como espécie de servidores públicos, mas com a Emenda Constitucional 18/98, passaram a formar uma categoria a parte. Obedecem a normas constitucionais diversas dos outros agentes públicos e ocupam postos ou graduações nas Forças Armadas, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.
• continuação ...
  
  
  
  III) agentes temporários (servidores temporários):contratados “por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público” (CF, art. 37, IX). Não ocupam cargos nem postos, mas apenas exercem funções públicas por tempo determinado.
  
  b) celetistas: são os empregados públicos, regidos pela CLT e pelas convenções coletivas de cada categoria. Ocupam empregos públicos e trabalham em entidades de Direito Privado da Administração Indireta. A eles aplicam-se alguns dos dispositivos constitucionais relativos aos servidores públicos, como a obrigatoriedade de concurso público e a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
  
                                                                                                
  
  Finalmente, os particulares em colaboração com o Poder Público são aqueles que exercem eventualmente funções públicas sem estarem, política ou profissionalmente, vinculados ao Estado. Dividem-se em:
  
  a) agentes honoríficos (requisitados para a prestação de atividade pública): são convocados, designados ou nomeados transitoriamente em razão de sua honorabilidade ou notória capacidade técnica. Exercem função pública momentânea e, por isso, não estão sujeitos às regras constitucionais referentes à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas. Entre os agentes honoríficos, têm-se os jurados e os mesários;
  
  b) agentes delegados: são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Têm responsabilidade objetiva no tocante aos danos causados a particulares. Nesse caso, a responsabilidade do Estado é subsidiária, ou seja, a obrigação de pagar a indenização surge apenas se o particular for insolvente. São agentes delegados: concessionários e permissionários de obras e de serviços públicos, serventuários de cartórios não estatizados, leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos e qualquer pessoa que execute uma atividade estatal delegada;
  
  c)      agentes credenciados (contratados por locação civil de serviços): aqueles que recebem a incumbência de representar a Administração Pública em determinado evento ou na prática de determinada atividade, mediante remuneração. Ex.: advogado estrangeiro que representa a União em um processo no corte de Nova Iorque;
• continuação ...
  
  
  
  d)     gestores de negócios públicos (agentes de fato necessário): exercem funções públicas em situações emergenciais, sem autorização da Administração Pública. Ex.: qualquer pessoa do povo que realize uma prisão em flagrante (Código de Processo Penal, artigo 320). Em vista da excepcionalidade da situação, sua atuação é considerada lícita.
  
   
  
  Com base na explanação acima e considerando o disposto nos artigos 132 a 135 do ECA, penso que os conselheiros tutelares melhor se encaixam na qualificação de particulares em colaboração, na modalidade agentes delegados, pois:
  
  -  não pertencem ao alto escalão, nem atuam com ampla liberdade funcional,  logo não são agentes políticos;
  
  - não tem vínculo profissional com a Administração Pública, portanto não são agentes administrativos.
  
  - exercem uma função que, no mais da vezes é voluntária (pode não haver remuneração), são escolhidos pela comunidade, executam determinado munus em nome do Estado e sob a fiscalização deste e têm responsabilidade pelos atos praticados, o que subsidiaria a classificação efetuada.
•  a) estabelece que o órgão será composto por quatro membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos. incorreto:
  
  Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
• À despeito dos comentários dos colegas, esta questão deveria ser anulada a partir de hoje (26/07/2012), pois entrou em vigor a Lei n.º 12.696/2012 publicada em 26/07/2012 que alterou o Capítulo I do TÍTULO V do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  Agora, a alternativa B também estaria ERRADA, pois é previsto o direito à remuneração dos Conselheiros Tutelares, inclusive resguardando direito à férias, previdência, licença maternidade e gratificação natalina.
  Padronizou-se assim a forma como haverá a eleição dos conselheiros:
  Art. 139, §1º do ECA: “O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial”
• O artigo 132, do ECA foi alterado pela Lei 12.692/12, alterando o mandato dos membros do Conselho tutelar para 04 anos, e que a recondução será feita medianda novo processo de escolha. Além disso, também haverá um Conselho Tutela em cada região Administrativa do DF.
• Cuidado: Um dos comentários acima afirma que o Conselho Tutelar será composto por, NO MÍNIMO, 5 membros, mas essa afirmação NÃO ESTÁ CORRETA.
  O correto é que o Conselho Tutelar será composto exatamente por 5 membros. Se aparecer o "no mínimo" na prova, a questão está errada. O que o art. 132 do ECA determina é que haverá, no mínimo, UM CONSELHO TUTELAR em cada Município ou Região Administrativa do DF.
  Essa é a redação, inclusive, depois da alteração legislativa desse ano.
  
  Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
  
  Abraço.
  

•  
  LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.

  Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
  
  Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

  I - cobertura previdenciária; 

  II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 

  III - licença-maternidade; 

  IV - licença-paternidade; 

  V - gratificação natalina. 

  Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)
  
  Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)

  Art. 139.  ....................................................................

  § 1º  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 

  § 2^o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 

  § 3^o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)  

• Objetivando:
  
  Com as alterações provovidas pela Lei n. 12.696/12, a questão passa a ter duas respostas. Estando incorreta, também, a alternativa 'B'. Isso porque a remuneração dos conselheiros que antes da lei era facultativa, atualmente é obrigatória. Tendo a lei, inclusive, acrescentado outros direitos laborais, são eles: cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e 13º. Nesse sentido, vejamos a redação art. 134, alterada pela lei em comento:
  Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: 
  I - cobertura previdenciária; 
  II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
  III - licença-maternidade;
  IV - licença-paternidade;
  V - gratificação natalina.
  
  Bons estudos.
• Contribuindo mais um pouquinho.
  O examinador pode querer confundir o candidato, no seguinte artigo artigo: "Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada".
  O candidato, que não esteja atento, pode pensar que a função desse membro do referido conselho, no âmbito municipal, seja remunerada obrigatoriamente, após alteração da Lei nº 12.696/2012. 
  Ocorre que esse conselho dos direitos da criança e do adolescente, seja de âmbito nacional, estadual ou municipal não pode ser confundido com os conselhos tutelares. Eles pertencem às diretrizes da política de atendimento (art. 88, II).
  No âmbito nacional, por exemplo existe o Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto na Lei nº 8.242/91. Um dos seus objetivos é a redução do tempo de permanência de crianças e adolescentes em programas de acolhimento, seja com seu retorno à família natural ou com a colocação em família substituta.
• Analise das questões
  a) Correta, conforme estabelece o artigo 132 da lei 8069\1990, que assim dispõe: "Em cada Municipio haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comuniade do local para mandato de quatro anos, permetida uma recondução" Assim conforme estabelece a questao ela contraria o que esta previsto no ECA.
  
  
  
  
  
• O título V - do conselho tutelar, foi todo modificado pela lei 12.696/2012.
  a questão encontra-se desatualizada.
  
  Art. 134 nos informa que é assegurado ao conselheiro remuneração, inclusive com férias anuais remuneradas.
  
  Art. 132 - "mandato de 4 anos"
  .
  .
  
  sorte!

• ECA

  A - 5 (mandato de 4 + 1 recondução) - art. 132

  B - Recebe (art. 134)

  C - (?) 

  D - Art. 133, II

  E -  Não fala em voto plúrimo (Art. 139)

  
  

Questão 728803

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Prevenção

O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,

• A. a venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.
• B. o consumo de bebidas alcoólicas.
• C. a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.
• D. a venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.
• E. a venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
  
  
  a) Errada. A venda proibida não atinge aqueles com reduzido potencial de dano. 
  Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:
  
  b) Errada. O ECA proibe a venda de bebidas alcoólicas e não o consumo..
   Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
  (...)  - bebidas alcoólicas;
  
  c) Correta. Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
  
  As atividades descritas nas alternativas D e E não estão proibidas pela legislação.
• sacanagem, colocar consumo em vez de venda...

• De acordo com o art. 81 do ECA, é PROIBIDA a VENDA à criança ou ao adolescente de:
  I - armas, munições e explosivos;
  II - bebidas alcoólicas;
  III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
  IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
  V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
  VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

  Para complementar os estudos, é importante lembrar, ainda,  o disposto no art. 82:
  "É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável".
   

• b) o consumo de bebidas alcoólicas.errado- o ECA proíbe a venda, mas não menciona o consumo.
  c) a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.correto- Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos (A caixa econômica federal desconhece essa lei; um primo de um amigo às vezes vai pagar a conta de luz e sempre perguntam se vai querer apostar na quina. Ele tem 15 anos).
• a) a venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.  ERRADA – art. 81, IV – podem ser vendido os que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
  
   b) o consumo de bebidas alcoólicas. ERRADA – art. 81, II – a venda é proibida, mas o consumo não.
  
   c) a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes. CORRETA – art. 81, VI
  
   d) a venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção. ERRADA – não há previsão expressa de proibição no ECA. . A lei 12.408/11 descriminaliza o ato de grafitar (altera o art. 65 da lei 9605/98), e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
  
   e) a venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes. ERRADA – não há previsão expressa de proibição no ECA. Houve controvérsia sobre a possibilidade ou não de venda desse tipo de videogames para crianças nos EUA. Aqui no Brasil, a PL 170/06, que trata do assunto foi retirada definitivamente te pauta em 02/2012.
• FCC -> fundação copia e cola.
  
  

• Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

  I - armas, munições e explosivos;

  II - bebidas alcoólicas; (LETRA B - VENDA E NÃO CONSUMO)

  III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

  IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; (LETRA A)

  V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

  VI - bilhetes lotéricos e equivalentes. (LETRA C)

• 
  

• o consumo de bebidas alcoólicas É PERMITIDO... EH , EH ..

  
  

• Pessoal, em que pese as reclamações, entendo perfeitamente correta a assertiva "B", que trata do consumo de bebidas alcoólicas. O ECA, ao proibir apenas a venda de Bebidas Alcoólicas, impõe que à criança e ao adolescente não cabe a decisão sobre ingerir ou não esses componentes em virtude de sua imaturidade psicológica, conferindo aos pais, principal responsável pela educação, e retirando do estado, o poder de decidir qual o momento ideal para que seu filho possa consumir bebidas de teor alcoólico, respeitando o costume da população brasileira. No entanto lembremos que esse poder de educar será sempre controlado pelo princípio da Razoabilidade, implícito no ordenamento jurídico. Sendo assim, o pai que permitir ao filho de 3 anos o consumo de bebidas alcoólicas, será punido na forma da lei caso provocado o poder judiciário, podendo vir a perder ou ter suspenso o poder familiar. Não obstante não seria dezarrazoado que o mesmo pai permitisse que seu filho de 16 anos bebesse em uma festa de família.
  

• NÃO É O CONSUMO, É A VENDA QUE É PROIBIDA (DE BEBIDAS ALCOÓLICAS)

  ART. 81 É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

  vl - BILHETES LOTÉRICOS E EQUIVALENTES

• Formalmente, o gabarito está correto, se você observar apenas a lei. Mas, veja a incongruência material:

  >Proibe-se a venda das bebida alcoólicas (ECA, art. 81, II), mas

  >Permite-se o consumo (letra b).

• Exemplo da alternativa A: biribinhas, traque etc.
  Alternativa B: se o consumo fosse proibido, ERA O PRÓPRIO MENOR que iria sofrer a sanção educacional. 
  
  

  Por que o fornecimento, a qualquer título, de bebida alcoólica ao menor é crime (art. 243, caput, ECA), cumprindo o mandado de criminalização previsto no art. 81, II, do próprio ECA.

  
  

  Portanto, para o consumo de bebida alcoólica ser proibido, é necessário que os nossos legisladores criem o crime de consumo de bebida alcoólica aos adultos, para que a norma de extensão do art. 105 do ECA tipifique como ato infracional o consumo.

  
  

  Agora pergunta: alguém aí acredita que o consumo de bebidas alcoólicas será proibido para maiores no Brasil???

  
  

  Fundação copia e cola? Nem sempre. Essa questão é possível ser resolvida pela lógica.
• Cai na pegadinha e li venda de bebida alcoólica

• Kkkkk caiiii

• cai na pegadinha

• Cai na pegadinha! Como está no ECA !!! Proibida a venda!!! Lógico que o consumo é vedado, mas prova é prova e lambari é pescado kkkkk

  Abs 

• Essas questões são para "emburrecer" qualquer um.

• A maldade do examinador está expressa nesta questão fila da mãe

• maldade!

• Quase que ei cai na pegadinha do consumo

Questão 728806

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Política de Atendimento

A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, como

• A. linha de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
• B. regime de atendimento da política municipal de atendimento socioeducativo.
• C. serviço supletivo de assistência jurídica a crianças, adolescentes e suas famílias.
• D. diretriz dos serviços de acolhimento institucional para viabilizar ações interdisciplinares de garantia do direito à convivência familiar e comunitária.
• E. programa de busca ativa e recepção de denúncias de situações de violação de direito de crianças e adolescentes.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

          Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: (Vide Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

             V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
  
  GABARITO A

• 
  Complementando o comentário do colega:
  A política de atendimento possui LINHAS DE AÇÃO e DIRETRIZES!
  
  De acordo com o art. 87 do ECA, são linhas de ação da política de atendimento:
  I - políticas sociais básicas;
  II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
  III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
  IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
  V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
  VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
  VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
  
  Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
  I - municipalização do atendimento;
  II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
  III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
  IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
  V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
  VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;
  VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
  
  Com a FCC é assim.  =/

• pensar em semelhanças/diferenças entre os itens
  
  na linha de ação estao a politica e serviços
  nas diretrizes estao a criação, manutenção e integração
  
  nao da pra abranger tudo, mas da pra excluir/incluir a maior parte
• Linha de Ação = tudo com S + proteção politicaS, serviçoS, campanhaS e proteção
  Diretrizes = tudo com ÇÃO, salvo proteção criaÇÃO manutenÇÃO integraÇÃO municipalizaÇÃO mobilizaÇÃO

• Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

  V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

• Linha de AÇÃO NÃO TEM ÇÃO, MAS TEM PROTEÇÃO
  DIRETRIZ COM ÇÃO SEM PROTEÇÃO
  inspirado no do colega de cima.
  
  

• LINHAS DE AÇÃO => ações indicadas pelo legislador como imprescindíveis, como o mínimo necessário para a construção e desenvolvimento da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Art. 87, ECA

  X

  DIRETRIZES=> são as orientações de que se deve valer o Poder Público para implementar as linhas de ação.

  Fonte: ECA – Guilherme Freire 

Questão 728809

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Em relação às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

• A. o juiz da execução penal, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime ou contravenção, decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
• B. a prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída e, se esta for superior a 1 (um) ano, poderá o condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior a 1/3 (um terço) da sanção corporal fixada.
• C. a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 10 (dez) dias- multa nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
• D. é incabível a pena substitutiva de interdição temporária de direitos, na modalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
• E. é conversível em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido de pena substitutiva.

Gabarito: D

Comentários

• Salvo melhor juizo, o fundamento do acerto da alternativa "D" é que nao é cabivel a substituicao da pena de interdicao temporária de direito por suspensao da habilitacao porque um dos efeitos da condenacao por homicidio culposo na direcao de veículo automotor é a suspensao da habilitacao, art. 302 do CTB
  

    Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

          Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

• Ana Carolina, atente, o item "a" realmente encontra-se errado, pois não engloga as "contravenções", como assentou a afirmativa, razão pela qual encontra-se errada.

• a) Errada – A questão trata de crime gênero ( doloso + culposo ) diverso. Reincidência mesmo por crime diverso afasta a conversão – CP - Art. 44, II - o réu não for reincidente em crime doloso.

  Mesmo que a questão tratasse de crime doloso diverso e não previsse a contravenção, estaria errada pois o juízo de aplicabilidade da substituição da pena em réu reincidente em crime doloso diverso leva em consideração o disposto CP-44, III conjugado com o § 3o “Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.”

  b) – Errrada – Na verdade é a metade. CP – Art. 46, § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.”

  c) - Errada – “não inferior a hum salário-mínimo até o limite de 360 – SLM”. CP - Art. 45. § 1^o.

  ^{d) – Correta - Realmente é incabível pena substitutiva, pois o caso em tela, prática de homicídio culposo é pena autonoma, conforme art.320 do CBT.}

  ^{e) – Errada - CP – Art. 44, § 4o “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. “ Veja também Art. 181 LEP.}

• Romão está correto aqui. 
  
  A justificativa da "D" é a seguinte: é incabível a substituição de interdição de direitos na modalidade de suspensão da habilitação, no caso de homicídio culposo porque este JÁ É um dos efeitos. Logo não é possível substituir a pena privativa de liberdade, pela interdição de direitos, pois esta já é um efeito!
  
  Tranquilidade amigos?
  
  Bola pra frente!
  
  
• Rogério Greco, no livro Curso de Direito Penal (Vol.1), traz a seguinte observação feita por Mirabete, a qual justifica a alternativa D da presente questão:
  
  "diante da edição do Código de Trânsito brasileiro, a suspensão de autorização e habilitação para dirigir veículo prevista no Código Penal só poderá ser aplicada, nos crimes culposos, quando não se tratar de infração praticada com veículo automotor. Ela continua cominada, assim, para o agente que, habilitado para dirigir veículo, pratica crime culposo de trânsito na condução de veículo de tração humana ou animal (bicicletas, carroças, etc)"
  
  Continua o autor:
  
  "Isso porque, nas duas modalidades de infrações culposas, homicídio e lesões corporais - praticadas na direção de veículo automotor, o Código de Trânsito Brasileiro cominou no preceito secundário dos arts. 302 e 303, respectivamente, a pena de suspenãp ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, cuja aplicação deverá ser cumulativa com a pena privativa de liberdade. " (Curso de direito Penal, Vol. 1, pag545 e 546, 11ª edição)
• Muito cuidado Romão e rafael, pois nos casos da lesao corporal e homicidio culposos do CTB, bem com em outros crimes ali previstos, a suspensao da CNH é PENA e nao EFEITO da pena como é na parte geral do CP. Vê-se isso pela letra da lei e pela transcrição do livro citado acima.
• O Leandro está certo!!!! A lei 9.503, especial para o crime de lesões corporais na direção de veículo automotor, traz no preceito secundário a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Isso é pena!!!!! Não é efetio da condenação!!!! Os efeitos da condenação estão na regra delimitativa geral (Código Penal) do art. 92, incisos.

• Alternativa A: Art. 44 § 5o do CP: Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998). Comentário: O artigo não menciona contravenção.

  Alternativa B: Art. 55 do CP. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Art. 46, § 4o do CP: Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) Comentário: É facultado ao condenado cumprir a pena substituída em tempo menos, mas, nunca inferior à metade e nao a 1/3 como menciona o enunciado.

• Alternativa C: Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

  § 1^{o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)}

  ^{Comentário: A banca tenta induzir o candidado em erro substituirndo a unidade de referência por dias-multa.}

  ^{Alternativa D: GABARITO}

  ^{Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)}

  ^{III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)}

  ^{Comentário: Somente no caso de crime doloso.}

  ^{Alternativa E: Art. 44, § 4o do CP: A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)}

  ^{Comentário: Há dedução mínima de 30 dias no tempo cumprido (reclusão ou detenção).}

• art. 57 do CP- A pena de interdição, prevista no inciso III do Art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. Este artigo foi revogado?
• Letra A – INCORRETA – Artigo 44, § 5o: Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 46, § 4o: Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 45, § 1o: A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
• continuação ...
  
  Letra D – CORRETA (SEGUNDO O GABARITO OFICIAL) – A questão diz ser incabível (ou seja, não pode ser aplicada) a pena substitutiva de interdição temporária de direitos, na modalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Por primeiro estabelece o artigo 57: A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. Por seu turno o artigo 47 reza que as penas de interdição temporária de direitos são: [...] III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. Por conseguinte, segundo o Código Penal, é cabível a substituição no caso em análise.
  Por derradeiro colaciono a seguinte Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS.
  1. Não se admite recurso especial que deixa de impugnar fundamento que serviu de suporte para a decisão recorrida, incidindo, portanto, o verbete sumular n.º 283 do Supremo Tribunal Federal.
  2. Ademais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, se os requisitos forem preenchidos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Contudo, deve-se excluir, nesse caso, a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por ter sido a mencionada interdição de direitos aplicada como sanção do delito, sob risco de bis in idem.
  3. Recurso não conhecido.
  STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 848214 SC 2006/0107142-6.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 44, § 4o: A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
   
  Todos os artigos são do Código Penal.
• Já consta como preceito secundário para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor a pena de suspensão do direito de dirigir. Assim, não há se falar em substituição de pena, pelo que se mostra correta a frase acima ao dizer que é INCABÍVEL A PENA SUBSTITUTIVA. (art 302 do CP).

• Não entendi a letra D. Olha o que diz o art. 57:

   

  Art. 57. A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 [suspensão da autorização ou habilitação para digirir veículo] deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

   

  A agravante genérica do art. 92 é que se aplica apenas aos crimes dolosos de trânsito:

   

  Art. 92. São também efeitos da condenação: III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

   

  A letra D fala sobre pena substitutiva de interdição temporária de direitos (art. 57) e não sobre agravante genérica (art. 92): "é incabível a pena substitutiva de interdição temporária de direitos, na modalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor".

   

• Gabarito D

  
  

  O que torna a D correta é a palavra "substitutiva". A suspensão da habilitação não substitui a PPL, pois já é um efeito automático da condenação previsto no preceito secundário do art. 302, CTB.

  
  

  O erro da A, apenas texto da lei no art. 44, §5º, CP - nada fala sobre contravenção, logo não há que se falar em conversão nesse caso.

• Como é bom acertar uma questão dessa (29% de acertos apenas), marcando a alternativa correta, com toda a certeza do mundo. Pena que é raro isso ahahahha

• Bruno Torezani, O Artigo 47, III + 57 do C.P. foram DERROGADOS pelo CTB (Art. 293), que passa a ter referida penalidade como CUMULATIVA aos tipos culposos lá previstos, e não como modalidade de substituição.

• Alternativa C- errado : A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 10 (dez) dias- multa nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

   

  Art. 45. § 1o Código Penal - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

• GABARITO LETRA D

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Interdição temporária de direitos      

  ARTIGO 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:     

  I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;       

  II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;      

  III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.     

  IV - proibição de freqüentar determinados lugares.      

  V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. 

  ======================================================================

  Penas restritivas de direitos

  ARTIGO 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.   

  ======================================================================

  Efeitos genéricos e específicos

  ARTIGO 92 - São também efeitos da condenação:   

  I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:       

  a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;      

  b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.  

  II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;       

  III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.      

• Essa letra A foi bem fela da put.a hem kkkkk

• Será incabível a aplicação da pena restritiva de suspensão da habilitação p/ dirigir nos seguintes crimes, pois a suspensão já é consequência da pena aplicada:

   Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor;

   Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor;

  Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência;

  Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada

• DECRETO Nº 2.848/40

  Muitos já postaram o fundamento da assertiva correta. Vejamos a correção das assertivas incorretas:

  • a) Sobrevindo condenação a PPL apenas por outro crime (Art. 44,§5º);
  • b) Em regra, as PRD têm a mesma duração da pena PPL substituída com exceção da prestação de serviço comunitário (Art. 55). Nesse caso, se PPL for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, não sanção corporal (Art. 46,§4º);
  • c) Não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos (Art. 45,§1º);
  • e) No cálculo da PPL a executar será deduzido o tempo cumprido da PRD (Art. 44,§4º)

  Gabarito: D

Questão 728812

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de Pessoas; Participação

Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

• A. nos crimes plurissubjetivos o concurso é eventual.
• B. a autoria mediata configura coautoria.
• C. nos crimes funcionais a condição de servidor público do autor não se comunica ao partícipe não funcionário, se este desconhecia a condição daquele.
• D. a participação de menor importância constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.
• E. as mesmas penas deverão ser aplicadas a todos os coautores e partícipes.

Gabarito: C

Comentários

• 2.
  a) Errado, uma vez que, conforme expõe NUCCI, a existência de múltiplos agentes é condição para o cometimento do crime (concurso necessário).
  Doutrina. “O crime plurissubjetivo é aquele que, para configurar-se, exige a presença de duas ou mais pessoas (ex. quadrilha ou bando, rixa, bigamia etc.). (...) O crime plurissubjetivo, justamente, porque exige mais de uma pessoa para a sua configuração, não demanda a aplicação da norma de extensão do art.29 (quem concorre para o crime incide nas mesmas penas), pois a presença de dois ou mais autores é garantida pelo tipo penal.”
  b) Errado,uma vez queo agente direto atua sem dolo ou culpa, elementos estes que ausentes levam a atipicidade da conduta.
  Doutrina. “1.ª) autoria mediata: trata-se de uma modalidade de autoria, ocorrendo quando o agente se vale de pessoa não culpável, ou que atua sem dolo ou culpa, para executar-se o delito. São situações que admitem a autoria mediata: a) valer-se de inimputável (doente mental, criança ou embriagado). (...) b)coação moral irresistível; c) obediência hierárquica; d) erro de proibição escusável, provocado por terceiro.”
  c) Correto, a condição de funcionário público trata-se de requisito subjetivo integrante do tipo penal, comunicando-se por regra aos co-autores que não sejam funcionários públicos. Todavia, tem-se como exceção os casos em que o co-autor desconheça essa qualidade.
  Doutrina. “Efeito da ressalva quanto às elementos do crime:há determinadas circunstâncias ou condições de caráter pessoal que são integrantes do tipo penal incriminador, de modo que, pela expressa disposição legal, nessa hipótese,transmitem-se aos demais co-autores e partícipes. Ex: se duas pessoas – uma funcionária pública, outra, estranha à Administração – praticam a conduta de subtrair bens de uma repartição pública, cometem peculato-furto (art.312, §1º, CP).  A condição pessoal – ser funcionário público – é elementar do delito de peculato, motivo pelo qual transmite-se ao co-autor.”
  “Conhecimento da circunstância elementar por parte do co-autor ou partícipe: é indispensável que o concorrente tenha noção da condição ou da circunstância de caráter pessoal do comparsa de delito, pois, do contrário, não se poderá beneficiar do disposto no art.30. Assim, caso uma pessoa não saiba que está prestando auxílio a um funcionário público para apropriar-se de bens móveis pertencentes ao Estado (peculato para o funcionário – art.312, CP), responderá por furto.”
  Legislação. Art.30 CP. “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”.
  (Continuação)
• (Continuação)
  d) Errada, uma vez que a participação de menor importância constitui-se causa de diminuição da pena e não atenuante como traz a questão, desta forma deve ser considerada na última fase da dosimetria da pena, conforme dicção do art.68 CP.
  Legislação. “Art.68 CP. A pena base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.”
  Doutrina. “Essas receberam um tratamento especial do legislador, pois foi criada uma causa de diminuição da pena. Assim, o partícipe que pouco tomou parte na prática criminosa, colaborando minimamente, deve receber a pena diminuída de um sexto a um terço, o que significa a possibilidade de romper o mínimo legal da pena prevista em abstrato.”
  e) Errada, uma vez que o Código Penal preza pela punibilidade na medida da culpabilidade do agente, conforme redação do art.29 CP, a saber: “Quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”, diferenciando, assim, o co-autor do partícipe.
  Doutrina. “Trata-se de expressão introduzida pela Reforma Penal de 1984, com a nítida meta de diferençar o co-autor do partícipe, propiciando ao juiz que aplique a pena conforme o juízo de reprovação social que cada um merece.”
  * As referências a doutrina foram retiradas do livro Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci.
• Apenas um detalhe em relação ao item E:
  
  Não necessariamente a pena do partícipe será menor do que a do autor. Ou seja, se o item afirmasse que "as mesmas penas poderão ser aplicadas a todos...", estaria correto.
  
  De fato, nem sempre a participação será de menor importância (29, § 2º, CP). A teoria dos bens escassos é uma das usadas para se definir se a participação é de menor importância ou não. Segundo essa teoria, se o bem ou o serviço fornecido pelo partícipe for escasso (por exemplo, o empréstimo de uma arma de fogo ou a participação através de um serviço de engenharia), sua participação não será de menor importância, devendo responder pela mesma pena aplicada ao autor; se, ao contrário, for um bem ou serviço abundante (por exemplo, uma escada ou um serviço de motorista), deverá ser beneficiado com a redução da pena.
• A velha exceção a teoria monista do art.30! kkk²

• só para complementar: hipóteses legais de autoria mediata:
  1) erro determinado por terceiros. art. 20, §2, CP:
  2) coaçao moral irresistivel. art. 22
  3)obediencia hierarquica. art. 22
  4) caso de instrumento impunivel. art. 62, II, CP.

• Art. 30, CP. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
  VAMOS ENTENDER:
  • CIRCUNSTANCIAS SUBJETIVAS (PESSOAIS): RELACIONADAS AO AUTOR DO DELITO, MOTIVOS E RELAÇÕES COM A VÍTIMA.
     
  • CIRCUNSTANCIAS OBJETIVAS (REAIS ou MATERIAS): LIGADAS AO FATO CRIMINOSO, QUALIDADE DA VÍTIMA, LUGAR, TEMPO, MEIOS E MODOS DE EXECUÇÃO DO DELITO.
   DIZER QUE NÃO SE COMUNICAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARATER PESSOAL, INVERSAMENTE SE ADMITE A COMUNICAÇÃO DAS DE CARATER REAL, AS OBJETIVAS.
  CONCLUIMOS QUE:
  •    AS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS (PESSOAL), SÓ SE COMUNICAM SE ELEMENTARES DO TIPO.
  •    AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS SEMPRE SE COMUNICAM.
  PORTANTO:
  • COMUNICAM-SE AS ELEMENTARES, OBJETIVAS ou SUBJETIVAS:
  • PARA EVITAR A RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, É NECESSARIO QUE TODOS OS AGENTES TENHAM CONHECIMENTO.
  Ex: "A", funcionario publico, convida "B" a subtrairem bens que estão na repartição publica em que "A" trabalha.   AMBOS RESPONDERÃO POR PECULATO - FURTO ou PECULATO IMPRÓPRIO,  A ELEMENTAR: FUNCIONÁRIO PÚBLICO,  TRANSMITE-SE.
  PORÉM SE "B" NÃO SOUBESSE DA CONDIÇÃO FUNCIONAL DE "A", "B" RESPONDERIA POR FURTO.
• Para não confundir:
  
  Crimes Unisubjetivos ou Monosubjetivos: Crimes praticados por um só agente
  CRIMES DE CONCURSO EVENTUAL: Crimes unisubjetivos que podem ser praticados em concurso
  
  Crimes Plurisubjetivos: Crimes que devem ser praticados por 2 ou + agentes
  CRIMES DE CONCURSO NECESSÁRIO: Crimes plurisubjetivos. É necessária a existencia do concurso para a configuração do crime

• Co-autor

  O co-autor participa diretamente dos atos de execução. Em matéria penal, todos os agentes participantes do concurso são denominados co-autores. Segundo nosso guru Mirabete, “a co-autoria é, em última análise, a própria autoria”.

  Partícipe

  O partícipe não é aquele que realiza a conduta típica, quero dizer… que pratica o núcleo o tipo, o verbozinho do artigo (matar, roubar). Mas ele contribui de alguma forma para o crime acontecer. O Mirabete diz que a participação é “a atividade acessória daquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante”.

  Ele enumera as formas de participação como as seguintes: “ajuste, determinação, instigação, organização e chefia, auxílio material, auxílio moral, adesão sem prévio acordo, etc”. Porém, diz ele, a doutrina considera duas espécies básicas: a instigação e a cumplicidade: “Instiga aquele que age sobre a vontade do autor, fazendo nascer neste a idéia da prática do crime ou acoroçoando a já existente, de modo determinante na resolução do autor [...]. Deve a instigação dirigir-se à prática de crime determinado, não constituindo participação a incitação genérica para a prática de infrações penais. Se a instigação for realizada publicamente, poderá constituir, em si mesma, o delito de incitação pública ao crime”.

  Deu pra perceber a diferença?

  Sei que é muito parecido, mas não confundam tudo isso com a Cumplicidade!

  Segundo o doutrinador, a cumplicidade acontece “quando alguém contribui para o crime, prestando auxílio ao autor ou partícipe, exteriorizando-se a conduta por um comportamento ativo (empréstimo da arma, etc
  

• Alternativa A: errado. Os crimes plurissubjetivos são de concurso necessário. É uma exigência do próprio tipo penal.

  
  

  Alternativa B: errado. Não há concurso de agentes na autoria mediata, porquanto inexiste vínculo subjetivo.

  
  

  Alternativa C: certo. As elementares e as circunstâncias objetivas só se comunicam se adentrarem no âmbito de conhecimento do partícipe.

  
  

  Alterativa D: errado. A participação de menor importância é causa de diminuição da pena.

  
  

  Alternativa E: errado. Cada agente responde na medida de sua culpabilidade.

• A)    ERRADA: Nos crimes plurissubjetivos o concurso é NECESSÁRIO, pois o crime depende da presença de mais de um sujeito ativo ou passivo para sua caracterização.

  B)  ERRADA: A autoria mediata não configura coautoria pois na autoria mediata não há vínculo, liame subjetivo entre o autor mediato e a pessoa que é "usada" como mero instrumento para a prática do delito.

  C)  CORRETA: A condição de funcionário público nos crimes funcionais é uma ELEMENTAR do delito, que se comunica aos demais agentes, DESDE que estes conheçam a condição de funcionário público do comparsa, nos termos do art. 30 do CP, pois não se pode punir alguém por algo que não conhecia (responsabilidade objetiva).

  D)  ERRADA: A participação de menor importância é CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, a ser aplicada na TERCEIRA fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 29, §1º do CP.

  E)  ERRADA: As penas devem ser aplicadas na medida da culpabilidade de cada um dos agentes, nos termos do art. 29 do CP.

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

• A) nos crimes plurissubjetivos o concurso é eventual.

  CRIMES PLURISUBJETIVOS = CONCURSO NECESSÁRIO (FURTO QUALIFICADO)

  CRIMES MONISUBJETIVOS = CONCURSO EVENTUAL (ART. 29/CP)

  B) a autoria mediata configura coautoria.

  AUTORIA MEDIATA = AUTORIA

  O Autor se vale de um inculpável (mero instrumento), para cometer o crime. Quem realiza a o núcleo do tipo na Autoria Mediata é um indivíduo sem culpabilidade, isto é, foi usado como "mero instrumento", a fim do Autor (mediato) praticar o crime por meio do inculpável.

  EX: "A", imputável, fala para um menor de 18 anos (inimputável - inculpável), pegar a arma de fogo que "A" acabou de lhe entregar para o menor colocar na cabeça de "C" e apertar o gatilho, que "C" lhe dará chocolates. O menor faz isso e mata "C", quem responde pelo crime é "A", Autor Mediato que se valeu o menor (mero instrumento), para cometer o crime.

  D) a participação de menor importância constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.

  Causa de diminuição da pena.

   Art. 29 - § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

  E) as mesmas penas deverão ser aplicadas a todos os coautores e partícipes.

  Os agentes respondem pelo MESMO CRIME, mas isso não quer dizer que a pena será automaticamente a mesma. Isso em harmonia com os PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

• Sobre a letra b)

  Autoria mediata é a modalidade de autoria em que o autor realiza indiretamente o núcleo do tipo, valendo-se de pessoa sem culpabilidade ou que age sem dolo ou culpa.

  Há dois sujeitos nessa relação: (1) autor mediato: quem ordena a prática do crime; e (2) autor imediato: aquele que executa a conduta criminosa

  A pessoa que atua sem discernimento funciona como mero instrumento do crime. Inexiste vinculo subjetivo, requisito indispensável para a configuração do concurso de agentes. Não há, portanto, concurso de pessoas.

• GABARITO LETRA C

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 29 AO 31)

  Circunstâncias incomunicáveis

  ARTIGO 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.    

• Gabarito: C

  O crime de peculato admite o concurso de pessoas desde que a qualidade de funcionário público, elementar do tipo, seja de conhecimento do particular coautor ou partícipe.

   

• a) nos crimes plurissubjetivos o concurso é eventual. (Errada) - trata-se a questão de Crime Unissubjetivo.

  Crimes Plurissubjetivos: concurso de agentes é imprescindível para sua configuração. (Crime de concurso necessário)

  Podendo ser Paralelos (associação criminosa por ex), todos pretendem alcançar o mesmo fim, e por isso auxiliam-se mutuamente.

  Divergentes: ações uns contra outros (ex rixa)

  Bilaterais: condutas propensas a se encontrarem (ex bigamia)

Questão 728815

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade

As circunstâncias agravantes

• A. podem elevar a pena acima do máximo previsto em lei para o crime, do mesmo modo que as causas de aumento.
• B. não incidem nos crimes culposos, salvo a reincidência.
• C. serão consideradas na fixação da pena-base.
• D. sempre preponderam sobre as circunstâncias atenuantes, no caso de concurso entre umas e outras.
• E. não incidem quando também qualificarem o crime, mas podem ser aplicadas se elementares da infração.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B está correta.
  
  Código Penal
  
  Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
  (...) II – o réu não for reincidente em crime doloso; 
• Alguém sabe dizer o erro da alternativa "C"?
  De acordo com o Código Penal:
  
  Cálculo da pena

  Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

  
  Não entendi o gabarito.
  Alguém pode ajudar?
  
• Elizangela, é justamente por ser em momento posterior à fixação da pena-base. O nosso método é o trifásico, e as circunstâncias atenuantes e agravantes, são aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena, logo depois da pena-base. Espero ter ajudado.
  
  Abraços,
• Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.
  
  1- Fixação da pena base:  A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código;
  
  2- Agravantes e Atenuantes: em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes;
  
  3- por último, as causas de diminuição e de aumento.
• não entendi por que houve a menção às penas restritivas de direito no primeiro comentário. alguem sabe dizer por que a letra b é correta????
  abraços
  
• Lucas,
  
  Acabei de ver que o Nucci afirma que salvo a agravante da reincidência, as demais são incompatíveis com o crime culposo. Não concordo, já que, se por exemplo, ocorrer um crime culposo contra uma criança, na minha opinião, poderia ser aplicada tal agravante. Mas, enfim, a banca acolheu este entendimento.
• Senhores,
  parece-me que o entendimento é passífico no STF pois a jurisprudência mais recente sobre o assunto que encontrei foi de 1984, não procurei na doutrina mais o norte do entendimento é de que a reincidência é causa objetiva de circunstância agravente.
  Processo :HC 62214 MG
  Relator(a):Min. DJACI FALCAO
  Julgamento:18/09/1984
  Órgão Julgador:SEGUNDA TURMA
  Publicação:DJ 08-11-1984 PP-18767 EMENT VOL-01357-02 PP-00266
   
  HOMICIDIO CULPOSO. INADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE SER A VÍTIMA UM ANCIAO (ART-44, INC. II, LETRA I, C.P.P.). SALVO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART-44, INC. I, DO C.P.), AS DEMAIS SOMENTE INCIDEM NOS CRIMES DOLOSOS. DEFERIMENTO DA ORDEM DO HABEAS CORPUS, ESTENDENDO-SE O EFEITO DA DECISÃO AO CO-RÉU (ART-580 DO C.P.P.).
  Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
   
  I - a reincidência
• a) Errado – A pena Base é determinada pelas circunstâncias judiciais do artigo 59. O aumento da pena em abstrato surge pela cumulação material do art. 70 do CP;
   
  b) Polêmico - Primeiramente estamos tratanto de crimes culposos, afata-se então as contravenções que tem em seu tipo ação e omissão volutária - LCP art. 3. 
  O CP Art. 44, &3.  "...a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime."  Os parágrafos costumam ser exceções ou esclarecimentos do Caput ou Incisos. Neste caso o avaliador interpretou como exceção do "II - o réu não for reincidente em crime doloso;"  CAPEZ segue esta linha, afinal ele é Promotor ...
  Mas as Leis Penais devem ser interpretadas em favor réu. Não há expresso mandamento legal sobre o assunto (aplicação da reincidência em crimes culposos). Significa dizer que se vc atropelar alguém por culpa e acidentalmente atropelar novamente, não há a reincidência como agravante, mesmo se tratanto de delito autônomo, quiça substitutivo ou alternativo. A lei deve declarar o efeito da incidência em crime culposo, este não pode ser presumido. E foi exatamente o CBT não fez, pois não esta elecado nas ditas agravantes - Art. 330.  
  Preferimos ficar com Direito Penal Curso Completo; Fernando Galvão - Pag. 614 - onde este entendimento odioso da reincidência em crimes culposos é afastado. 
   
  Parte 1/2
• c) Polêmico – Embora possam ser consideradas na determinação da pena base, nesta sede é mera circunstância judicial. Como circunstância legal somente incide na fixação da Pena-Provisória.
  "As circunstâncias agravantes NÃO serão consideradas na formação da pena-base." Contudo, pela Súmula 241. Nada impede a reincidência ou qualquer causa legal agravante ser considerada pelo juiz na determinação da Pena-Base, devendo declinar desta circunstância na determinação da Pena-provisória e da Pena-definitiva, para fins de evitar o  BIS IN IDEM.
   
  Súmula 241 STJ - “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.”  
   
  d) Errado -  As agravantes e atenuantes são aplicadas de acordo com a motivação da conduta criminosa e sua culpabilidade. “Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.”
  e) Errado - Seguindo a linha da Súmula 241 STJ a reincidência pode ou ser circunstância judicial, ou ser agravante para o mesmo fato punível.  Se qualificar o crime, não incidem sobre as circunstâncias legais ou majorantes. C.P. "Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:"
   
  Recomendo a  leitura http://jus.com.br/revista/texto/10763/a-reincidencia-no-sistema-juridico-brasileiro
  http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081117102241332&mode=print
  http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/3420129   
   
  Parte 2/2
• Sobre a alternantiva B)
  
  APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGRAVANTE GENÉRICA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EXCETUADA A REINSCIDÊNCIA, NAO SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM OS DELITOS CULPOSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
  I Dos elementos constantes dos autos observa-se que o acusado imprimia velocidade excessiva (incompatível com o local), que estava com quantidade elevada de álcool no sangue e que, em razão disso, veio a colher a vítima no acostamento, causando-lhe a morte (Laudo de Exame Cadavérico - fls. 42).
  II - Conforme já decidiu a jurisprudência, atua com assinalada culpa o motorista que, trafegando em alta velocidade e sob a influência do álcool, invade o acostamento e colide seu veículo com motocicleta, provocando desastre com morte de pessoa (TJSP - AC 917683-3 - Des. Carlos Biosotti).
  III - A inobservância do cuidado objetivo no trânsito, quando exteriorizada através de uma conduta imprudente - devidamente comprovada nos autos - autoriza o decreto condenatório.
  IV - Conforme já decidiu a jurisprudência, em se tratando de crime culposo, é descabido o reconhecimento de agravantes genéricas, salvo a reincidência, pois as demais somente são aplicáveis nos crimes dolosos.
  V - Recurso parcialmente provido.
  TJES - Apelacao Criminal: APR 61070002516 ES 61070002516, Relator(a): SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Julgamento: 24/06/2009, Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Publicação: 10/07/2009
• Concordo totalmente com o comentário anterior, no mínimo para a FCC considerar como correta a alternativa " b " seu texto está mal redigido, ou então incompleto, entendendo-se que a reincidência deva ser por crime doloso.
  
  Deste modo, passível de anulação...
• Reincidência com "SC" é brabo (dois comentários acima do meu)!! E o pior é que não foi erro do nosso colega de QC, mas do membro do TJES.
• É verdade colega, segue o link para quem quiser conferir:
  http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5121080/apelacao-criminal-apr-61070002516-es-61070002516-tjes
• A correta é a letra B.
  
  Sobre a letra C, as agravantes só serão consideradas na fixação da pena intermediária e não na pena base:
  
  
  O sistema trifásico é dividido em:
  A) Primeira Fase: é a pena base, inicial ou etapa legislativa. Aqui são consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  B) Segunda Fase: é a pena intermediária, alterada, provisória ou etapa judicial. Aqui são consideradas as circunstâncias legais, ou seja, as agravantes e atenuantes (genéricas ou especiais).
  c) Terceira Fase: é a pena definitiva, final ou etapa executória. Aqui são consideradas as majorantes e minorantes ou causas de aumento e de diminuição.
• Em regra, a circunstância agravante não incide em crimes culposos, com exceção da reincidência que incide em qualquer crime. Como já vimos os julgados dizem que são incompatíveis. Apenas a fim de melhor elucidar a questão essa incompatibilidade se dá em razão da necessidade do dolo do agente alcançar a agravante, é preciso que o agente tenha conhecimento da circunstância para que ela incida, o que torna evidentemente incompativel com os crimes culposos.
  
  Espero ter ajudado. Bons estudos a todos.
  

• PD = PB-AT+AG-CD+CA, ONDE: (PD = PENA DEFINITIVA, PB = PENA BASE, AT= ATENUANTES, AG=AGRAVANTES, CD= CAUSAS DE DIMINUIÇÃO, CA= CAUSAS DE AUMENTO). OU
  PD = PB-AT+AG, se só existirem, em um mesmo caso concreto, circunstâncias agravantes e atenuantes. OU
  PD = PB-CD+CA, se não existirem circunstâncias agravantes e atenuantes, mas estiverem presentes causas de diminuição e de aumento.
  
  O Código Penal, ao tratar dos agravantes e atenuantes (arts.61 e 65), diz simplesmente que a pena será sempre agravada e sempre diminuída, não estipulando qualquer valor fixo ou variável.
  *As circunstâncias atenuantes nunca poderão trazer a Pena Base para aquém da Pena Mínima, da mesma forma que as agravantes não poderão elevar a Pena Base para além da Pena Máxima.
  
  As causas de aumento e de diminuição são previstas em quantidades fixas e variáveis.Os aumentos previstos para as penas privativas de liberdade são sempre obrigatórios, enquanto que as diminuições são facultativas.A quantidade a ser aumentada ou diminuída, é considerada em relação ao resultado obtido na Segunda etapa (Pena Base já agravada ou atenuada).
  *As causas de aumento ou diminuição, ao contrário das circunstâncias agravantes e atenuantes, podem elevar a pena além do máximo ou trazer para aquém do mínimo.
  
  TODO ESSE CONTEÚDO ESTÁ NESSE ARTIGO MUITO INTERESSANTE E DIDÁTICO.
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/2098/a-aplicacao-da-pena-atraves-de-criterios-matematicos#ixzz26BoPp9Vu

• EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes culposos, das qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do fato de o ofendido estar sob imediata proteção da autoridade (CPM, art. 70, II, a e i). Impossibilidade. Elementos já considerados na dosimetria, diante da aferição do grau de culpa do agente (CPM, art. 69). Impossibilidade de dupla exasperação. Bis in idem reconhecido. Ordem concedida. 1. Razão assiste àqueles que sustentam a impossibilidade de consideração de circunstâncias agravantes genéricas (tirante* a reincidência), porquanto, na fixação da reprimenda nos crimes culposos, necessária se faz a aferição da culpabilidade do agente (CP, art. 59) ou do grau de sua culpa (CPM, art. 69), de modo que, a se considerar, em um segundo momento, circunstâncias outras que revelem maior culpabilidade do agente, estar-se-á incorrendo em dupla valoração de um mesmo elemento, devendo incidir, no caso, a vedação do bis in idem. 2. Ordem concedida.
  (HC 120165, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014)

  
  

  *TIRANTE: EXCETO

• Sintetizando:

  
  

  Alternativa A: errada. Interpretação que decorre da súmula 231 do STJ: as agravantes e atenuantes não ultrapassam os mínimos e máximos legais.

  
  

  Alternativa B: correta. STF HC 120165;

  
  

  Alternativa C: errada. Errada. São consideradas na 2ª fase da dosimetria da pena (art. 68, CP). Na fixação da pena base será utilizada a regra do art. 59 do CP;

  
  

  Alternativa D: errada. Regras de preponderância das agravantes e atenuantes: art. 67, CP. Regras de prevalência: (1) agravantes e/ou atenuantes que tratem sobre a personalidade do agente, motivos do crime e reincidência; (2) agravantes e/ou atenuantes que sejam subjetivas (guardem relação com o agente) e (3) agravantes e/ou atenuantes que sejam objetivas (guardem relação com o crime etc - ex.: praticado à traição).

  
  

  Alternativa E: errada. Agravante não pode configurar como qualificadora (art. 61, caput). E se o mesmo fato estiver enquadrado como agravante e elementar do tipo (ex.: abuso de autoridade, art. 61, II, f), estaria ocorrendo o bis in idem (ou seja: o agente seria punido duas vezes pelo mesmo fato: o abuso tipificaria o crime e também agravaria a pena).
  

• "Não obstante a corrente afirmação apodítica em contrário, além da reincidência, outras circunstâncias agravantes podem incidir na hipótese de crime culposo" 

  Fonte:

  http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo26.htm

• Questão passível de anulação, pois o julgados citados se referem a agravantes genéricas, o que não está expresso na questão.

  Além disso, o próprio código de trânsito prevê circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

          I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

          II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

          III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

          IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

          V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

          VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

          VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

  Note-se que não há qualquer ressalva para aplicação de tais agravantes apenas aos tipos dolosos previstos no CTB, cabendo, portanto, o agravamento das penas dos crimes culposos nele previstos.

•  a) ERRADA. As agravantes pertencem a dosimetria da pena feita na segunda fase, não havendo a possibilidade de, nessa fase, elevar a pena acima do máximo permitido em lei para o crime. Diferentemente, ao que tange as causas de aumento, pertencente a terceira fase da dosimetria, esse aumento é possível, mesmo que acima do mínimo legal. Tudo isso corrobora com o entendimento de que a pena deve ser individualizada, de acordo com a necessidade de cada agente. 

  b) CORRETA. As agravantes são utilizadas para punir com mais precisão aqueles crimes que desafiam valores sociais de forma acentuada. Desse modo, necessário que o agente tenha cometido o crime conscientemente. Não obstante ser acetável a aplicação das agravantes aos agentes pelo mero fato da reincidência, sem singularizar sua intenção. 

  c) ERRADA. A fixação da pena base estipulada na primeira fase da dosimetria da pena. Por isso não alcançam as agravantes, que devem ser consideradas na segunda fase. 

  d) ERRADA. O regramento disciplinado pelo artigo 67 do CP, no que tange ao concurso entre agravantes e atenuantes, dispõe   Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Com efeito o que irá preponderar será condicionada as características colhidas nas circunstâncias judiciais, questões essas que versam sobre a avaliação da pena feita na primeira etapa da dosimetria, sendo assim não é possível, a priori, afirmar se as agravantes irão preponderar sobre as atenuantes. 

  e) ERRADA. As elementares são componentes basilares da figura típica, enquanto as agravantes visam punir os elementos para além do previsto nas elementares, por exemplo, quando o agente comete o crime com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum. Portanto, não será possível a aplicação das agravantes quando versar os fatos sobre as elementares do tipo. Por conseguinte, é possível afirmar que, sob pena de bis in idem, não é aplicável as agravantes quando já considerado o fato como qualificador do crime. 

   

• GABARITO LETRA B

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Circunstâncias agravantes

  ARTIGO 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:       

  I - a reincidência;       

  II - ter o agente cometido o crime:

  a) por motivo fútil ou torpe;

  b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

  c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

  d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

  e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

  f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;     

  g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

  h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;       

  i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

  j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

  l) em estado de embriaguez preordenada.

Questão 728818

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

No tocante à prescrição, é correto afirmar que

• A. o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.
• B. o prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.
• C. não constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.
• D. incidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.
• E. se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A) - Errada
  
  Prazo prescricional é direito material. Portanto, inclui-se o dia do começo no cômputo do prazo.
• Letra B) - Errada
  
  Conforme o § único do art 109:
  
  Art. 109
   Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
• d)INCORRETA - Em relação ao concurso material, caracterizado quando o agente, mediante duas ou mais condutas, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, a prescrição deve ser analisada sobre a pena de cada um dos delitos, isoladamente, e não sobre a pena final, resultante da soma das reprimendas cabíveis a cada um dos crimes.
  Obs: Esse raciocínio também se aplica ao concurso formal impróprio ou imperfeito, onde as penas também devem ser somadas(art 70 CP).
  
  Já no concurso formal próprio, ou perfeito, e também ao crime continuado, para o cálculo da prescrição, o juiz deve considerar somente a pena inicial, derivada derivada de um dos crimes, sem o aumento decorrente do concurso formal próprio ou da continuidade delitiva.
  
  Sum 497 STF - "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".(aplica-se a súmula ao concurso formal próprio ou perfeito)
  
  e) CORRETA - Nas causas de diminuição da pena de quantidade variável, aplica-se o percentual de menor redução. Na hipótese de tentativa (1 a 2/3) reduz-se apenas 1/3.
  De outro lado, nas causas de aumento da pena de quantidade variável, incide o percentual de maior elevação. Ex: No crime de roubo, com a pena aumentada por emprego de arma (1/3 até 1/2), aumenta-se a 1/2 por ser o aumento máximo.
  
  
  fonte:Dir. Penal Esquematizado.

• ALTERNATIVA CORRETA  : E
  
  NO CASO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO, CONSIDERA A PENA MÁXIMA PREVISTA, COM O MINIMO DE DIMINUIÇÃO  CASO EXISTA, OU MÁXIMO DE AUMENTO CASO EXISTA ...
  
  COMO O CRIME TENTADO TEM PREVISÃO NO ART 14 II DO CP DE DIMINUIÇÃO DE 1/3 A 2/3, DEVEMOS REDUZIR O MINIMO.. PORTANTO,  A RESPOSTA CORRETA É ALTERNATIVA  E.

• Letra A – INCORRETA – Artigo 10: O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 109, parágrafo único: Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 116: Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 119: No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
  Segundo o estabelecido no artigo 119, a prescrição incidirá sobre a pena de cada um dos crimes identificados no concurso formal, independentemente da exasperação aplicada. A jurisprudência do STJ já afirmou que, tratando-se de concurso de crimes (seja este material, formal ou crime continuado), a regra é a de que a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. O Tribunal enfatiza, ainda, ao assentar que "no concurso formal, é lícito venha a prescrição a recair sobre o aumento de pena quando o agente tenha praticado dois crimes" (Sexta Turma - HC 45140/DF).
   
  Letra E – CORRETA – Ementa: PENAL. PRESCRIÇÃO. TENTATIVA. A PRESCRIÇÃO ANTES DA SENTENÇA, NA HIPOTESE DE CRIME TENTADO, REGULA-SE PELA PENA MAXIMA EM ABSTRATO (ART. 109 CAPUT DO C.P.), OU SEJA, MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME, MENOS UM TERÇO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO (RHC 125 SP 1989/0008493-3).
   
  Todos os artigos são doCódigo Penal.
• 
  Na assertiva correta aplica-se a teoria da pior das hipóteses.

• Explica bem sobre prescrição:

  http://dayvidcp.blogspot.com.br/2009/11/direito-penal-prescricao.html
  

• A prescrição se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.
  

• Resposta correta : LETRA C

  É levada em conta a causa de diminuição prevista nos delitos tentatos, disposto no art 14 do CP. Como também as causas de aumento e qualificadoras. 

Questão 728821

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Inimputabilidade pela embriaguez

A embriaguez

• A. voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos, afastando o próprio tipo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
• B. patológica não constitui eventual causa de exclusão da imputabilidade.
• C. completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, sempre conduz à exclusão da imputabilidade.
• D. culposa constitui causa de diminuição da pena, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
• E. não configura circunstância agravante, ainda que preordenada.

Gabarito: A

Comentários

• É o que preceitua o art. 28, II, do CP - Não se excluem a imputabilidade penal: a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
  O CP ao adotar a teoria da actio libera in causa considerou imputável aquele que em realidade não o era, ou seja, fez uma ficção jurídica. Com isso, acabou por adotar a responsabilidade objetiva.
  Para alguns autores, não há falar em responsabilidade objetiva, pois o embriagado detém um resquício de consciência e de autodeterminação, capaz de configurar a imputabilidade penal.
• Crítica. Questão aponta como assertiva correta a letra “A”, todavia o entendimento ali esposado está longe de ser pacífico, o que não se mostra adequado a cobrado em sede de certame público. Além do mais, a assertiva “C” também se mostra conflituosa.
  5.
  a) Correta.
  Jurisprudência.
  Pode haver incompatibilidade.
  APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO - REFORMATIO IN MELLIUS- POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - EMBRIAGUEZ - INCOMPATIBILIDADE COM O ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO DE DANO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA (...) IV- No delito de dano qualificado, o elemento subjetivo do injusto é incompatível com o estado de embriaguez que não atua como causa de exclusão de culpabilidade, mas de atipicidade da conduta, pela ausência do "animus nocendi". V- De ofício, reformar a sentença para absolver o réu.por
  (200000032688800001 MG 2.0000.00.326888-0/000(1), Relator: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/05/2001, Data de Publicação: 09/06/2001)
  
  (Continuação) 
• Neste sentido, as sempre lembradas lições de Heleno Cláudio Fragoso, em "Lições de Direito Penal", 1987, p. 209: "Não deixa de ser imputável quem se pôs em situação de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, dolosa ou culposamente (em relação ao fato que constitui o delito) e, nessa
  situação, comete o crime."
• (Continuação)
  Não pode haver incompatibilidade.
  APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE DESACATO E DE RESISTÊNCIA (ART. 331, CAPUT, E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ COM O ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE EVIDENCIE QUE O ESTADO ALCOÓLICO FORA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 28, INC. II, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A IMPUTABILIDADE DO RÉU. (...)l2-A embriaguez voluntária ou culposa não é incompatível com o elemento subjetivo dos crimes de resistência e desacato, pois não exclui a punibilidade do agente, conforme inteligência do art. 28, inc. II, do CP. 2-Trata-se de erro material a existência de contradição na fixação do montante a ser aplicado à pena de multa, devendo, de ofício, ser saneado o equívoco, mantendo-se, contudo, o valor mais benéfico ao réu e respeitando à sua condição financeira.28IICP
  (5161999 PR 0516199-9, Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 11/12/2008, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 55)   
  (Continuação)
• (Continuação)
  b) Errada, quando patológica pode ser causa de exclusão de imputabilidade, fazendo incidir o art.26, caput, quando se refere a doença mental, a saber: “É isento de pano agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”
  Doutrina. “Conceito de doença mental: O conceito deve ser analisado em sentido lato, abrangendo as doenças de origem patológicae de origem toxicológica. São exemplos de doença mental, que podem gerar inimputabilidade penal: (...) alcoolismo (doença que termina por rebaixar a personalidade, com freqüentes ilusões e delírios de perseguição); (...)”
  c) Errada, uma vez que o estado de embriaguez completa só seria idôneo para excluir a pena, se comprometer inteiramente a capacidade. Confira-se: art. 27, §1º, CP. “É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.”
  Entendimento divergente.
  Doutrina. “É preciso destacar que o sujeito embriagado completamente, no exato momento da ação ou da omissão, está com sua consciência fortemente obnubilada, retirando-lhe a possibilidade de ter agido com dolo ou culpa.”
  d) Errada, uma vez que a embriaguez apenas constitui causa de diminuição quando resultante de caso fortuito ou força maior, comprometendo a plena capacidade, assim ver art.27, §2º, CP:“A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento”.
   e) Errada, uma vez que entra em conflito com disposição expressa de lei, a saber: art. 61, inc.II, alínea l, CP. “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: ter o agente cometido o crime: (...)em estado de embriaguez preordenada”.
  Doutrina. “A teoria da actio libera in causa: com base no princípio de que a “causa da causa também é causa do que foi causado” (...). Assim, quando o indivíduo, resolvendo encorajar-se para cometer um delito qualquer, ingere substância entorpecente para colocar-se, propositadamente, em situação de inimputabilidade, deve responder pelo que fez dolosamente – afinal, o elemento subjetivo estava presente no ato de ingerir bebida ou a droga.”
  * As referências a doutrina foram retiradas do livro Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci.
• Não entendi o gabarito...
  Se alguém tiver mais informações acerca desta teoria...

• Sistema da embriguez na legislação penal:

  a) embriaguez voluntária: completa e incompleta (artigo 28, II), não excluem a imputabilidade;

  b) culposa: completa e incompleta, não excluem a imputabilidade;

  c) embriaguez acidental proveniente de caso fortuito: a completa (28, § 1º), exclui a imputabilidade; incompleta (28, § 2º), o agente responde pelo crime com atenuação da pena;

  d) proveniente de força maior: completa, exclui a imputabilidade; incompleta, o agente responde pelo crime com atenuação da pena;

  e) embriaguez patológica (26, caput ou § único): exclui a imputabilidade ou causa a diminuição da pena;

  f) preordenada (61, II, l): circunstância agravante. A embriaguez é preordenada quando o sujeito se embriaga propositadamente para cometer um crime.

   

  Questão “A' – Correta, por exclusão. Não há entendimento sumulado e a questão esta longe de ser pacífica, mas o STF entende que se o agente passou do limite legal e o resultado ou dano não seria crível a sociedade suportar, razões de defesa social agravam a situação do réu. Mas há corrente contrária ...

• Polêmico realmente.
  
  Pra começo de conversa eu acho que o CP só redunda em dizer embriaguez completa, e que prejudique o entendimento porque quer enfatizar, e não por que quer restringir. 
  
  Ora, embriaguez completa é completa, é por definição a limitação de condições do agente se dirigir. 
  
  Acredito que C esteja correta. 
  
  Anulação nestas bancas! Brasileiro não é cachorro não! Temos que ser tratados com cuidado! Sabemos dos nossos direitos!
• Sobre e embriaguez e seus efeitos no Direito Penal, transcrevo um quadro que o Rogério Sanches passou em suas aulas:
    Embriaguez ACIDENTAL Embriaguez        NÃO-ACIDENTAL Embriaguez PATOLÓGICA Embriaguez          PRÉ-ORDENADA CAUSA: - Caso fortuito: o agente desconhece os efeitos da substância.
  - Força maior: o agente é obrigado a ingerir a substância (trote de calouros) - Voluntária: “hoje vou tomar todas”
  - Culposa: “exagerei na dose” É a embriaguez doentia (alcoolismo) A embriaguez é deliberada, servindo como meio para a prática do crime Completa
  (retira a capacidade de entendimento e autodeterminação) Exclui a imputabilidade (isenta de pena)
  (art. 28, §1º)[1] Não exclui a imputabilidade
  O agente será punido graças à teoria da actio libera in causa
    Exclui a imputabilidade, devendo ser tratada como anomalia psíquica, nos moldes do art. 26 do CP. Não só não exclui a imputabilidade, como constitui uma agravante da pena (61, II, “L” do CP)[2] Incompleta
  (diminui a capacidade de entendimento e autodeterminação) Reduz a pena
  (art. 28, §2º)[3]
  [1]§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. [2]Art. 61- São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
  II- ter o agente cometido o crime:
  l)em estado de embriaguez preordenada. [3]§ 2º- A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
• A embriaguez completa pode, também, excepcionalmente, excluir ação e por consequência a tipicidade.
• Acredito que a duvida sobre a questão "c" não está no fato de inteiramente ou relativamente embriagado conforme alguns colegas trouxeram, mas sim no que se diz sempre conduz a exclusão da imputabilidade, porém o que a lei diz é que o agente é isento de pena. Se alguém puder sanar essa divergencia, agradeceremos.
• "sempre conduz à exclusão da imputabilidade"
  Como comentado por colegas acima sobre a questão da embriaguez completa;
  Pode alguém completamente embriagado agir com consciência, tendo noção perfeita da realidade? (imputável)
  Ou pode alguém completamente embriagado, por caso fortuito ou força maior, E ter noção relativa da realidade? (não exclui a imputabilidade/culpabilidade porém diminuída pena).
  A questão é: O QUE O LEGISLADOR QUIS DIZER COM EMBRIAGUEZ COMPLETA??
• Se a embriaguez for completa, o agente será incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento - exclui a imputabilidade penal.
  Se a embriaguez for incompleta, retira-se do agente parte da capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se  de acordo com esse entendimento - diminuição de pena de 1 a 2/3 por ser o agente semi-imputável
  Assim, não existe embriaguez completa com capacidade de entender o caráter ilícito do fato, pois se isso acontecer, a embriaguez será incompleta.
  Diante do exposto, creio que a alternativa C está certa.
• Por que que a alternativa "D" está errada eu não sei!!!
• Marquei a alternativa "c" porque considero ser a correta, embora o gabarito seja a alternativa "a".
  Embriaguez completa é uma expressão que definitivamente deixa bem clara a total ausência de compreensão da realidade pelo agente, portanto, se este se encontra completamente embriagado em virtude de caso fortuito ou de força maior, haverá de se aplicar a previsão do § 1º do art. 28, CP,ou seja, a isenção de pena (inimputabilidade penal).
  
• ei galera  vcs sabem porq a alternativa "c" estar errada
• Caro Dayvidson, a alternativa C está errada porque a embriaguez, mesmo quando completa, nem sempre tem o condão de exlcluir a imputabilidade conforme afirmado na questão. Deve se observar se, mesmo completamente embriagado, o autor era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, se houver uma capacidade ao menos média, haverá apenas a redução da pena de 1/3 a  2/3. Nos termos do art. 26:
  
  Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  
  Caro Lindendemberg, a alternativa D está errada pois a embriaguez culposa não exclui a culpabilidade nem reduz a pena, coforme:
  

  Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: 

  Embriaguez

  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
  
        Espero ter ajudado.
   

• Também não entendi o que está errado na letra D

  Agradeço se alguém puder me explicar

• Olá pessoal!

  
  

  Também marquei a letra D e fiquei sem saber onde estava o erro... 

  Até que vi o quadro do Profº Rogério Sanches que alguém postou num dos comentários abaixo!

  
  

  Ocorre que a embriaguez só dará causa à diminuição de pena, se proveniente de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR (art. 28, § 2º do CP).

  
  

  Não sei porque a letra A está correta, mas é possível chegar-se a ela por exclusão.

  
  

  Bons estudos!

• Creio que a alternativa "a", mesmo não estando pacífica, refere-se à, por exemplo, tipificação do crime como dolo eventual ou culpa consciente, vejamos: motorista bêbado se envolve em acidente e mata alguém. Dolo eventual ou culpa consciente? Analisando o momento da ingestão da bebida, é possível fundamentar a tipificação (ingestão dolosa - dolo eventual; ingestão culposa - culpa consciente).
  

• Pessoal com dúvida na letra "D":  A resposta vem a partir do Art. 28 II do CP. A embriaguez CULPOSA (e muito menos a voluntária) não excluem a imputabilidade penal. Os parágrafos primeiro e segundo deste artigo trazem as hipóteses de exclusão da culpabilidade (se inteiramente incapaz de compreender) ou redução de pena (parcialmente incapaz de entender), ambas apenas em caso de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR.

  Conclusão: Apenas em se tratando de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR poderemos isentar de pena ou reduzí-la. Embriaguez CULPOSA não exclui a imputabilidade penal.

• Bem falado pela colega nos primeiros comentários: 
  
  

  ERRADA - D) Art. 28, §2º, cp - A pena pode ser REDUZIDA de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a PLENA capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  
  De forma que a EMBRIAGUEZ CULPOSA não é mencionada no código como causa de diminuição de pena por ser NÃO ACIDENTAL! 
  
  Obs: (rogério sanches) 
  1- para que a embriaguez isente de pena ela PRECISA ser acidental!

  2- em NENHUM caso a embriaguez NÃO ACIDENTAL exclui a imputabilidade (art. 28, II, CP)

  (manual 2014, pg 266)
  

  Questão de 2012 = a banca ERA FCC (FUNDAÇÃO COPIA E COLA!)

  olhar questão - Q125499

• EMBRIAGUEZ:

  a) NÃO ACIDENTAL, pode ser:

  a.1) Voluntária (completa ou incompleta)

  a.2) Culposa (completa ou incompleta)

  Nenhuma dessas espécies (embriaguez não acidental voluntária ou culposa) exclui a imputabilidade ou reduz a pena.

  b) ACIDENTAL, pode ser:

  b.1) Completa: EXCLUI  imputabilidade

  b.2) Incompleta: REDUZ a pena de 1/3 a 2/3

• Essa alternativa considerada correta vai totalmente de encontro com o CP e seu artigo 28, ii. O artigo é taxativo se a embriaguez é voluntária ou culposa não tem como ser conduzida para uma causa de exclusão do tipo ou imputabilidade.

• GABARITO: Letra A

  A banca fez um boa pegadinha na assertiva C, uma vez que não basta que a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior seja completa para afastar a culpabilidade, pois é necessária que essa embriaguez seja INVOLUNTÁRIA.

• Não entendi o erro da letra C. Se a embriaguez for completa decorrente de caso fortuito ou força maior, implicitamente, ela é involuntária, pois o sujeito ficou embriagado sem querer.

• Questão errada, de acordo com art. 28 CP. Não achei o erro da alternativa C....

Questão 728824

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Medida de segurança

Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que

• A. são sujeitas à prescrição, mas não a outras causas de extinção da punibilidade.
• B. podem ser aplicadas independentemente da prática pelo agente de ilícito punível.
• C. podem substituir pena imposta ao agente considerado imputável no momento da condenação, se sobrevier doença mental no curso da execução.
• D. a desinternação será sempre incondicional.
• E. o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração da medida, não poderá ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

Gabarito: C

Comentários

• Questão letra de lei.
  
  Superveniência de doença mental
  Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
  
  Espécies de medidas de segurança
  Art. 96 - As medidas de segurança são:
  
  I - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;
  
  II - sujeição a tratamento ambulatorial.
• Vale acrescentar o que preceitua o art. 183, da LEP:  quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
• E aí pessoal? Prontos pra resolver esta questão só no raciocínio?   Vamos lá?
  
  a) são sujeitas à prescrição, mas não a outras causas de extinção da punibilidade.   A) Aqui diz que as medidas de segurança são sujeitas à prescrição. Ok. Mas não a outras causas de extinção de punibilidade. Isso não faz sentido dentro do sistema do nosso CP e CPP, pois que Medida de Segurança é também pena. Se é algo imposto pelo Estado, é pena (não pena em sentido estrito, mas amplo - é SANÇÃO PENAL), e se é pena (SANÇÃO PENAL), é decorrente da punibilidade, logo sujeita a todas as causas de extinção de punibilidade. 
  
  b) podem ser aplicadas independentemente da prática pelo agente de ilícito punível.
    B) Aqui diz que as MS (medidas de segurança) podem ser aplicadas (Presta atenção agora!) INDEPENDENTEMENTE de prática pelo agente de ilícito punível.    Faz sentido isso? Independente de ter cometido o agente algum ilícito? Não faz né? Porque ele estaria sujeito a uma PENA, sem haver cometido crime? Constituição aí ein?
  
   c) podem substituir pena imposta ao agente considerado imputável no momento da condenação, se sobrevier doença mental no curso da execução.
    C) Esta é a alternativa correta. Porque?    Porque tudo o que ela diz é o seguinte - se o agente for condenado normalmente, e lá na execução, sobrevém doença mental ao agente - ou seja, o mesmo fica "louco", então neste caso, pode ser substituída a pena normal - que ele estava cumprindo - pela MS? Claro que sim né? Se não pudesse seria um absurdo, o réu "louco" cumprindo pena em presídio normal? Não faz sentido. A pena deve ser individualizada né? Então. 
  
  Continua...
• d) a desinternação será sempre incondicional.   D) A desinternação será sempre incondicional.   Será mesmo? O que quer dizer "desinternação"? Significa desinternar, liberar o indivíduo da MS; tira-lo de onde ele se encontra "internado". Ora, ela será sempre incondicional? Ou seja, ela irá acontecer, SEMPRE, independente de tudo?    Ainda, ela sempre acontecerá, mesmo que hajam condições para que o indivíduo permaneça internado?    Está difícil ainda? Que tal irmos à negativa dela?   A desinternação será sempre condicional - e aqui chegamos ao que a lei aponta como correto. Porque correto? Porque para tirar alguém de uma internação, é necessário saber se esta é viável, ou interessante. 
  
  e) o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração da medida, não poderá ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.   E) Aqui ela diz que o juiz não pode, enquanto não houver passado prazo mínimo, pedir exame para ver se o indivíduo pode ser desinternado. Está equivocada, visto que o Juiz pode ordenar o exame.    E porque?    Temos que compreender que como espécie de sanção penal, a MS é diferenciada de uma pena comum - no sentido de que o seu objetivo é proteger mesmo, o indivíduo da sociedade e a sociedade dele, em virtude de sua incapacidade mental. Então, o Juiz pode verificar, antes de qualquer prazo, se o indivíduo está bem, e se estiver, pode ser solto.    Isto é assim pois o objetivo da MS é diferenciado da pena comum. Se o indivíduo estiver "curado" porque deve permanecer na MS? Não faz sentido, logo, pode haver o exame, sim, antes do prazo mínimo.  
  
  De forma didática, digamos que o Juiz colocou o indivíduo na internação no dia 5 de Julho, marcando para o dia 5 de Dezembro o exame. Porém, no dia 5 de Setembro, o indivíduo fica "bom". Ora, isso quer dizer que deverá, MESMO ASSIM, esperar até o dia 5 de Dezembro para ser liberado? De forma alguma.   Existe fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial para tudo isso, mas aqui eu quis ir apenas pelo raciocínio jurídico, sem maiores delongas.
  
  Satisfação!
  
  http://dropsjuridicos.blogspot.com.br/
   
• Somente para complementar o comentário do colega Rafael (se é que é possível complementar algo, já que ele disse basicamente tudo):
  Em relação à alternativa D), além da análise da viabilidade da desinternação, o CP impõe uma condição específica: no artigo 97, §3º: um ano sem que o indivíduo pratique fato indicativo da persistência de sua periculosidade, sob pena de reestabelecimento da MS.
• Pessoal, me ajudem a sanar uma dúvida, marquei a opção B, com base no que dispõe o CPP:
  
  

  CAPÍTULO VII

  DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA

  POR FATO NÃO CRIMINOSO

          Art. 549.  Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança (Código Penal, arts. 14 e 27), deverá proceder a inquérito, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.
  
  
  Pq a B está errada, considerando o CPP?!

• (A)NÃO HÁ PRAZO DE PRESCRIÇÃO ESPECIFICA NA MEDIDA DE SEGURANÇA, POR CONSEQUENCIA DE QUE A MS É FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE E NÃO NA CULPABILIDADE, ASSIM COMO O PRAZO É INDETERMINADO NA INTERNAÇÃO.
  
  (B)A MS OBEDECE A DOIS PRESSUPOSTOS DEVE O AGENTE PRATICAR O ILICITO E TER PERICULOSIDADE PRESUMIDA (INIMPUTABILIDADE) OU DETERMINADA PELO JUIZ(SEMI ININPUTAVEIS); PODE PARECER OBVIO MAS NÃO É , LOGO QUE ELE PODE SER INTERNADO SEM COMETER O ILICITO POR UM PROCESSO ESPECIFICO NO ART549 DO CPP, ISSO SE DEVE A PERICULOSIDADE DO AGENTE.
  
  (C)CORRETA
  
  (D)DURANTE UM ANO O AGENTE FICA CONDICIONADO A NÃO COMETER FATO QUE INDIQUE A PERSISTENCIA DE SUA PERICULOSIDADE
  
  (E)PODE O JUIZ(AGORA O JUIZ DE EXECUÇÃO)REVOGAR A QUALQUER HORA A MEDIDA DE SEGURANÇA JUSTIFICADAMENTE

• letra e
  

  § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução
  

• letra d
  

  § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade
  

• Atenção Pessoal!!!!

   

  De fato, o Art. 549, do CPP traz a redação exata da alternativa "b".

   

  CAPÍTULO VII

  DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA

  POR FATO NÃO CRIMINOSO

    Art. 549. Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança (Código Penal, arts. 14 e 27), deverá proceder a inquérito, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.

   Todavia, tal procedimento não foi recepcionado pela CF/88.

  
  

  Medida de Segurança por Fato Não Criminoso Classe - Incluir	28/06/2011
  Sugestão: Dispõe o CPP: CAPÍTULO VII DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO. Art. 549. Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança (Código Penal, arts. 14 e 27), deverá proceder a inquérito, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente. Art. 550. O processo será promovido pelo Ministério Público, mediante requerimento que conterá a exposição sucinta do fato, as suas circunstâncias e todos os elementos em que se fundar o pedido. Não se encontra classe adequada para o processamento dessa medida. Temos alguns casos cadastrados como PETIÇÃO. Justificativa: Apesar de explicitamente previsto o procedimento no Código de Processo Penal, entendo que este não foi recepcionado pela Constituição Federal de 88. Imaginar a possibilidade de aplicação de medida de segurança (internação, por exemplo), em razão de suposta periculosidade de alguem, sem que tenha havido o cometimento de crime, parece-me flagrantemente inconstitucional. De toda sorte, encaminho aos demais membros do comitê para deliberação. avaliador: CNJ

   

   

  
  

• A) ERRADA.estando extinta a punibilidade não se impôe medida de segurança e nem subsiste a que tiver sido imposta.

  
  

  
  

• Surgiram aqui algumas dúvidas quanto à B estar errada ou correta, e eu assino embaixo dessas dúvidas. Tudo bem que o agente deve cometer um ilícito para que se possa aplicar a ele a medida de segurança, porém, "ilícito punível" é outra coisa pra mim. Os inimputáveis são isentos de pena, logo, seus ilícitos seriam puníveis? A medida de segurança é espécie de sanção penal, tudo bem, mas ela também é apenas curativa e preventiva. Como conciliar tais informações? Eu realmente tenho dúvidas nessa parte.

• Sobe o art. 549 do CPP, que induz procedimento para aplicação de MS sem a existência da infração penal, o entendimento é o de que foi revogado pela reforma do CP relativa às MS.

• Marcos Vinícius, pra começar nem é condenado, porque a medida de segurança não é pena.

  DECRETO-LEI Nº 2.848/1940

  a) são sujeitas à prescrição, assim como às outras causas de extinção da punibilidade;

  b) a prática pelo agente de ilícito punível é condição sine qua non para a aplicação da medida de segurança;

  d) a desinternação será sempre condicional;

  e) os exames podem ser ordenados a qualquer tempo por ordem judicial;

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: C

• GABA: C

  a) ERRADO: As medidas de segurança, assim como as penas, são espécies do gênero "sanção penal" (STJ - HC 182.973/DF - 2012), logo, às primeiras se aplicam os mesmos institutos que são aplicáveis às segundas, no que for cabível, ex: princípio da legalidade, extinção da punibilidade, princípio da jurisdicionalidade, etc.

  b) ERRADO: É necessária a prática de fato típico e ilícito, bem como que este fato ainda seja punível (art. 96, PÚ, CP) para a aplicação de uma medida de segurança. O único elemento que resta prejudicado é a culpabilidade, visto ser aplicada a inimputáveis.

  c) CERTO: Art. 183, LEP. Quando, no curso da execução da PPL, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do MP, da defensoria ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por med. seg.

  d) ERRADO: Art. 97, § 3º do CP diz que será sempre condicional.

  e) ERRADO: Art. 176 da LEP: Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo, o juiz da execução, mediante requerimento fundamentado do MP/interessado/Procurador/Defensor, poderá ordenar o exame para que se verifique a cessação a periculosidade

• GABARITO LETRA C

  LEI Nº 7210/1984 (INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP)

  ARTIGO 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.   

Questão 728827

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Livramento condicional; Requisitos para a concessão

No que concerne ao livramento condicional, é correto afirmar que

• A. somente poderá ser concedido ao condenado a pena de reclusão igual ou superior a dois anos.
• B. a prática de falta grave não interrompe o prazo para a sua concessão, segundo entendimento sumulado.
• C. é cabível a revogação, mas não a suspensão.
• D. a condenação irrecorrível por crime ou contravenção, independentemente da pena imposta, constitui causa de revogação obrigatória.
• E. é inadmissível, para a sua concessão, a determinação de prévia realização de exame criminológico, independentemente das peculiaridades do caso.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B) - Correta
  É o teor da Súmula 441 do STJ
  

  STJ Súmula nº 441 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010

   

     A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

• a) ERRADA - acredito que o erro esteja na palavra RECLUSÃO. O art. 83 do CP, que trata do livramento condicional, apenas exige a condenação a pena privativa de liberdade, ou seja, pode ser detenção ou reclusão.
  
  b) CORRETA - conforme o colega já explicou, esta afirmativa é o texto da súmula 441 do STJ.
  
  c) ERRADA - a suspensão do livramento condicional ocorre na hipótese do beneficiado ser processado por crime ocorrido durante o livramento (art. 89 do CP):
  HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME PRATICADO, EM TESE, DURANTE O PERÍODO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 90 DO CÓDIGO PENAL.90CÓDIGO PENAL1. "A suspensão do curso do livramento condicional até a decisão definitiva do processo resultante da imputação da prática do crime durante a sua vigência é medida cautelar, dependente de decisão judicial específica. Não tendo havido a suspensão cautelar, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena." (STF, HC 81879-0/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 6/8/2002).2. A suspensão e/ou a revogação do livramento condicional em período posterior a seu término é, em regra, constrangimento ilegal, ainda que seu pedido tenha sido efetivado pelo órgão ministerial em período anterior (artigo 90 do Código Penal).90Código Penal3. A decisão de extinção da pena é ato meramente declaratório, ainda que prolatado em data ulterior, tendo-se por extinta a punibilidade na efetiva data do término do período de prova. Precedentes deste STJ.4. Ordem concedida (33752 RJ 2004/0019459-2, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 29/06/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 23.10.2006 p. 356)
  
  d) ERRADA - contravenção não é causa de revogação obrigatória, e sim facultativa (arts. 86 e 87 do CP)
  
  e) ERRADA - atualmente o site do STJ está fora do ar, então não consegui procurar jurisprudência. Nada obstante, pelo q encontrei, no HC 111.601, o STJ entendeu que, excepcionalmente, o exame criminológico pode ser exigido.
• Edgar,
  A letra E está errada em virtude de outra súmula:
  Súmula nº 439 STJ - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. DJe 13/05/2010
• Alguém poderia me explicar o que é "suspensão" do Livramento Condicional? Eu só encontro menções à Revogação, inclusive no livro do Nucci. Se você fizer, e me avisar com o link, ganha 5 estrelas no comentário!
  
  Abraços grandes.
  
  
• letra A-
  Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 
• Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
    I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

          II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;  

          III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; 

          IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;    

          V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. 

• complementando a fundamentação do ERRO da alternativa "c":
  além do art. 89 do CP (já citado), o tema ainda é tratado pela LEP (Lei 7.210), no Art. 145. "Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final."
   "" " "  

• Só para complementar o erro da letra D
   
  D) a condenação irrecorrível por crime ou contravenção, independentemente da pena imposta, constitui causa de revogação obrigatória.
   
  O art. 87 do CP dispõe que é causa de revogação facultativa a condenação irrecorrível por crime ou contravenção a pena que não seja privativa de liberdade.

• Prezado Rafael,
  A suspensão, a que se refere a questão, sem sombra de dúvida é o período em que o juiz espera para declarar extinta a pena, enquanto o condnado em gozo do livramento condicional aguarda o resultado do processo pelo crime cometido durante o período de prova.
  
  Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento
• Cabe suspensão do livramento condicional, nos termos dos art. 145 da Lei 7210/84.

  Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

  
  
  
  
  
  
• O LIVRAMENTO CONDICIONAL, decorrência do sistema progressivo, consiste na liberdade antecipada ao reeducando que cumprir alguns pressupostos e condicionado a algumas exigências durante o tempo restante da pena que deve cumprir:
  
  Pressupostos objetivos:
  
  a) Pena privativa de liberdade;
  b) Prazo igual ou superior a 2 anos;
  c) Ter o sentenciado reparado o dano, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo;
  d) Ter o sentenciado cumprido:
  
  Mais de 1/3 da pena: Se não for reincidente em crime doloso e portador de bons antecedentes;
  Mais de 1/2 da pena: Se for reincidente;
  Mais de 2/3 da pena: Em se tratando de crimes hediondos ou equiparados, desde que o agente não seja reincidente específico em crimes desta natureza (livramento condicional qualificado).
  
  
  Pressupostos subjetivos:
  
  a) Tenha comportamento satisfatório durante a execução da pena;
  b) Tenha aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
  c) Tenha bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;
  d) Nos crimes previstos na Lei 8.072/90 (Hediondos), não ser reincidente específico;

• (...).

  - A falta grave consignada no acórdão impugando foi praticada posteriormente à concessão do indulto, sendo incapaz de obstar o benefício. Ademais, esta Corte Superior, que no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP, pacificou o entendimento de que o cometimento de falta grave é apto a ensejar a interrupção do prazo para a progressão de regime, contudo, não interferindo no lapso temporal para obtenção do livramento condicional e comutação da pena.

  (...).

  (STJ, HC 265.718/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013)

• Súmula 441, STJ: Falta grave não interrompe prazo do livramento condicional;

  Com o chamado "pacote anticrime" é previsto que o cometimento de falta grave nos últimos 12 meses interrompe o prazo para sua concessão. Porém, em momento algum a questão explicitou o tempo do cometimento da falta de modo que não é possível afirmar que seria o caso.

  DECRETO LEI Nº 2.848/1940

  • a) concedido ao condenado a PPL, em qualquer modalidade, igual ou superior a 2 anos;
  • c) é cabível tanto a revogação como a suspensão diante da prática de novo crime
  • d) condenação irrecorrível PPL por crime culposo/contravenção causa revogação facultativa;
  • e) é admissível prévia realização de exame criminológico de acordo com as peculiaridades do caso e mediante decisão motivada;

  Gabarito: B

• SUMULA 441

  #PAS

  "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

  João 8:32

• Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:   

  Pena privativa de liberdade

  *reclusão

  *detenção

  a prática de falta grave não interrompe o prazo para a sua concessão, segundo entendimento sumulado.

  SUMULA 441

  Revogação do livramento condicional obrigatória

         Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

         I - por crime cometido durante a vigência do benefício; 

         II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. 

         

  Revogação do livramento condicional facultativa

          Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

• ATENÇÃO!!!!

  COM O PACOTE ANTICRIME, A FALTA GRAVE INTERROMPE SIM!!!

• MUITO IMPORTANTE, antes:

  -CONCESSÃO DO BENEFICIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL: SUMULA 441 STJ (Não interrompe)

  -FALTA GRAVE COMETIDA PARA PROGRESSÃO DO REGIME: SUMULA 534 STJ (Interrompe)

  agora....

  "era pacificado que não interrompia o prazo para o livramento condicional, entendimento inclusive sumulado pelo STJ na Súmula 441.

  O pacote anticrime, lei n./2019, alterou este entendimento: agora, a falta disciplinar de natureza grave passa a interromper o lapso da concessão do livramento condicional, conforme edição do artigo  do ."

  Publicado: 

• Segundo Sanches, a regra do art. 83, II, b do CP nao é incompatível com o entendimento sumulado pelo STJ de que a falta grave não interrompe o prazo para concessão de livramento condicional. De acordo com ele, cometida a falta grave não há interrupção do prazo, logo, nao volta a contar do inicio; o que ocorre é a impossibilidade de concessão do benefício no prazo de 12 meses após o cometimento da falta, ainda que tenha cumprindo o lapso temporal exigido.

• GALERA, ATENÇÃO COM ESSAS QUESTÕES DESATUALIZADAS

   Com advento da Lei nº 13.964/19,a súmula 441 do STJ foi superada, porquanto atualmente há previsão legal para inadmitir tal benefício caso haja o cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, conforme aponta o art. 83, III, “b”, do Código Penal.

• GABARITO LETRA B

  SÚMULA Nº 441 - STJ

  A FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

• GABARITO "B".

  As alterações trazidas pelo Pacote Anticrime não são suficientes para superar a súmula que dispõe sobre a não interrupção pelo cometimento de falta grave, haja vista que o art.83, III, "b" do CP, fala em "não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses", assim, o cometimento de falta grave por si só não é suficiente para ensejar na interrupção do prazo para concessão do LC, salvo aquela situação trazida pelo PAC quando a falta grave é cometida nos últimos 12 meses. S.M.J.

  Fonte: Vozes da minha cabeça.

Questão 728830

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio

No crime de roubo, segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

• A. a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o reconhecimento da causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma.
• B. é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.
• C. há tentativa quando o agente, embora tenha reduzido a vítima à impossibilidade de resistência, é perseguido e preso logo após praticar o delito, não obtendo, assim, a posse tranquila do produto da subtração.
• D. o aumento na terceira fase de aplicação da pena exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
• E. se o agente não realiza a subtração de bens, não haverá latrocínio consumado, ainda que mate a vítima.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D) - Correta
  
  É o teor da Súmula 443 do STJ:
  
  
  STJ Súmula nº 443 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010
   
     O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
• Letra E) - Errada
  
  A Súmula 610 diz o oposto:
  
  STF Súmula nº 610 - 17/10/1984 - DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.
      Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.
• Súmula 174 STJ *cancelada*: No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena.
  Súmula 443 STJ - “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”.
  Súmula 440 STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

  Súmula 718 STF - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

  Súmula 719 STF - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

  
   

  
  
  
  
• Sobre o uso da arma de brinquedo no crime de roubo, vale observar o seguinte entendimento:
  
  HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE BRINQUEDO. AFASTAMENTO DA CAUSA DEAUMENTO QUE SE IMPÕE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
  1. Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal deJustiça, ficou assentado o entendimento segundo o qual a simples atemorização da vítima pelo emprego da arma de brinquedo não mais se mostra suficiente para configurar a causa especial de aumento de pena, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico,servindo, apenas, para caracterizar a grave ameaça já inerente ao crime de roubo.
  2. Ainda que a pena seja inferior a 8 anos de reclusão, mas superiora 4 anos, sendo o réu reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena deve seguir a estipulação da alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal, sendo obrigatório o regime inicial fechado para ocumprimento da condenação imposta.
  3. Habeas corpus parcialmente concedido para, mantida a condenação,reduzir a reprimenda do Paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 15 dias-multa, restando mantido, entretanto, o regime prisional inicial fechado.
  STJ - HABEAS CORPUS: HC 191171 SP 2010/0215863-5. Relator(a): Ministra LAURITA VAZ; Julgamento: 17/04/2012; Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Publicação: DJe 27/04/2012.
• Quanto à posse tranquila, esta não se faz necessária para a consumação do crime de furto, assim como não é necessário que a coisa alheia móvel subtraída saia da esfera de vigilância da vítima.Trata-se de adoção pelos tribunais da teoria "amotio", segundo a qual o crime se consuma quando o bem subtraído passa para a poder do infrator.
  
  Curiosamente, os tribunais já entenderam que deveria se figurar a teoria da “ablatio”, segundo a qual a consumação somente ocorre quando o objeto subtraído estiver em posse pacífica por parte do agente.
  
  Considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranqüila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.(STJ - REsp 1098857/2010-RS)
  
  A consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. (STF - HC N. 96.696-SP) 
  
• Concordo com o gabarito, mas alguém poderia explicar o fundamento da letra 'c':
  c) há tentativa quando o agente, embora tenha reduzido a vítima à impossibilidade de resistência, é perseguido e preso logo após praticar o delito, não obtendo, assim, a posse tranquila do produto da subtração.
  No meu entender seria tentativa segundo dispõe art. 14,II: tentado, quando inciada a execução, não se consuma por circurnstâcias alheias à vontade do agente;
  Ao ser preso, qual a tipicidade do caso em tela?
  
  Não acredito ser o caso de CRIME IMPOSSÍVEL do Art. 17: Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por impropriedade do objeto, é possível consumar-se o crime.
  
  Se puderem me avisar, por recados em meu perfil, agradeço. 
• Cara Isabel, como já bem comentando pelo colega acima, devido a teoria adotada hodiernamente pelos tribunais superiores, da "amotio". O crime de roubo já estaria consumado quando da prisão do indivíduo, por isso não cabendo a tentativa.
  Espero que tenha ajudado.
• Quanto a letra C, cuidado para a exceção à teoria da "amotio".
  
  Para o STF e STJ, tanto o furto quanto o roubo são crimes consumados com a inversão da posse da coisa subtraída, independentemente desta sair da esfera de vigilância da vítima. Trata-se da teoria da “amotio”. A exceção apontada pelo STF e pelo STJ existe nas situações em que toda a ação criminosa é acompanhada pela polícia, cuja monitoração ocorre o tempo todo, em concomitância ao delito.
  
  

• A) STJ: A inclusão da majorante prevista no art. 157 , § 2º , inciso I, do Código Penal diverge da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto o uso de arma de brinquedo no crime de roubo não mais configura causa especial de aumento da pena. (HC 36814, grifei).

   

  B) Súmula 718 STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

   

  C) Falso. O Código adotou a teoria da amotio ou apprehensio, que significa que o delito de furto ou roubo está consumado quando a coisa é subtraída e o agente detém a sua posse, mesmo que por curto espaço de tempo, e mesmo que nesse espaço de tempo não a tenha de forma mansa e pacífica. 

   

  STJ: 2. Os tribunais superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se longo ou breve o espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada. (HC 302820). 

   

  D) Súmula 443 STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

   

  E) Súmula 610 STF: Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.

• GABARITO: D

  Súmula 443/STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

• Súmula 443 STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

• GABARITO LETRA D

  SÚMULA Nº 443 – STJ

  O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERAÇÃO A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES.

Questão 728833

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lesões corporais

No crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9^o, do Código Penal), a ação penal é

• A. pública incondicionada, se a agressão se der do marido contra a mulher.
• B. pública incondicionada, em qualquer hipótese, segundo entendimento sumulado do STF.
• C. privada, se a agressão se der de irmão contra irmão.
• D. privada, se a agressão se der do filho maior contra o pai.
• E. pública condicionada, em qualquer hipótese.

Gabarito: A

Comentários

• A questão trata da recente decisão do Supremo na ADI 4424, ajuizada pelo PGR. Os ministros entenderam que o art. 16 da Lei Maria da Penha esvaziava a proteção ao exigir representação da ofendida para o início da ação penal.
  
  Notícia no site do STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=199853
• Lesão corporal no ambito doméstico:
  Vítima do sexo feminino: ação penal pública incondicionada;
  Vítima do sexo masculino: ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
  Não há ação penal privada em se tratando de lesão corporal em âmbito doméstico.
  Abs
   
• há um equívoco na questão, pois como a pena é de 3 meses a 3 anos, não se aplica a lei 9.099/95, ou seja em qualquer hipótese a ação é pública incondicionada.
• Assertiva correta é a a.
  Apesar do artigo 16 da Lei Maria da Penha fazer referência à ação ser pública condicionada a representação. O STJ, em um primeiro momento, considerou que o artigo em comento era referente a ação pública incondicionada. Entretanto, em um segundo momento, o mesmo tribunal, em 2010, se posicionou de forma contrária: condicionando a ação a representação. O STF, em fevereiro de 2012, conforme colega acima se manifestou dizendo que a ação deveria ser pública incondicionada, porque condicionar a ação à representação da mulher diminuiria a quantidade de ações devido a condição da mulher em seu lar. Essa situação seria de coação constante devido a normal superioridade física do homem.
  
  Fonte: a doutrina do professor Victor Eduardo Rios Gonçalves.
• Caro colega Multcenter,
  Não se esqueça do art. 88 da Lei 9.099/95: "Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas". Ou seja, aplica-se sim a Lei 9.099/95 e a ação, nestes casos, será Pública condicionada à Representação.

• STJ. HC 222528/SE. DJe 11/04/2012.HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DAAÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PÚBLICAINCONDICIONADA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.424/DF, derelatoria do Ministro Marco Aurélio, modificou entendimentomajoritário do STJ, reconhecendo a natureza incondicionada da açãopenal em caso de crime de lesão corporal, praticado medianteviolência doméstica e familiar contra a mulher.2. Na hipótese, condenado o paciente nas sanções o art. 129, § 9º,do Código Penal, defendia-se que a representação da ofendida écondição de procedibilidade para a ação penal. Diante do acolhimentoda orientação da Suprema Corte, o pedido não prospera.3. Ordem denegada.

• A lei 9.099 traz em seu artigo 88 que na lesões culposas e nas lesões leves a ação penal será pública condicionada a representação:
  

  Artigo 88 - Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
  
  
  Porém a lei 9;099 não se aplica aos casos da lei Maria da Penha, ou seja, o caso em tela se enquadra na regra geral, que é o da ação incondicionada:
  
  "Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995".
  
  
  Informativo 0382:
  
  "A Turma, por maioria, denegou a ordem, reafirmando que, em se tratando de lesões corporais leves e culposas praticadas no âmbito familiar contra a mulher, a ação é, necessariamente, pública incondicionada. Explicou a Min. Relatora que, em nome da proteção à família, preconizada pela CF/1988, e frente ao disposto no art. 88 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afasta expressamente a aplicação da Lei n. 9.099/1995, os institutos despenalizadores e as medidas mais benéficas previstos nesta última lei não se aplicam aos casos de violência doméstica e independem de representação da vítima para a propositura da ação penal pelo MP nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Ademais, a nova redação do § 9º do art. 129 do CP, feita pelo art. 44 da Lei n. 11.340/2006, impondo a pena máxima de três anos à lesão corporal qualificada praticada no âmbito familiar, proíbe a utilização do procedimento dos juizados especiais e, por mais um motivo, afasta a exigência de representação da vítima. Conclui que, nessas condições de procedibilidade da ação, compete ao MP, titular da ação penal, promovê-la. Sendo assim, despicienda, também, qualquer discussão da necessidade de designação de audiência para ratificação da representação, conforme pleiteava o paciente. Precedentes citados: HC 84.831-RJ, DJe 5/5/2008, e REsp 1.000.222-DF, DJe 24/11/2008. HC 106.805-MS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 3/2/2009.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
   

• Boa explanação!
  
  Valorizar é um incentivo imensurável. 
  
  5 estrelas!
  
  Bons Estudos a todos.

• a Lei 9.009/95 ditou uma regra quanto ação nos crimes de lesão corporal:

  • Qual é a regra? Ação penal pública incondicionada.

  • Porém, previu exceções. Quais são elas? Lesão leve e lesão culposa. Nestes dois casos, a ação penal é pública condicionada. Depende o MP de autorização da vítima.

  Em 2006 - Veio a Lei Maria da Penha dizendo que não se aplicaria a Lei 9.099/95. Quanto a lesão corporal prevista no §§ 9º, 10 e 11, do art. 129 do CP, primeiramente é necessário diferenciar: É vítima homem ou mulher, pois nesses parágrafos a vítima tanto pode ser o homem como a mulher.

  Vítima homem – nada mudou. A regra: ação penal pública incondicionada e há duas exceções: no caso de lesão leve e lesão culposa – a ação penal é pública condicionada. ada mudou. Questiona-se: Se o § 9º tem como vítima homem, a pena máxima passou a ser de 3 anos, deixando de ser de menor potencial ofensivo. Como é possível aplicar a Lei 9.099 para tornar a ação penal dele pública condicionada? Vamos ao art. 88, da Lei 9.099/95.

  Art. 88 - Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

  Ou seja, o art. 88 está preocupado, não com a pena, mas com a natureza da lesão, o que é diferente. Ele tornou pública condicionada a lesão leve, não importando a pena. O que importa para o art. 88 é a natureza da lesão, e não a pena. E no § 9º a lesão é leve. Aí vocês devem estar pensando: “Rogério, mas está implícito que o art. 88 só está se referindo à infração de menor potencial ofensivo?” Não está não! Porque o art. 89 traz a suspensão do processo para crimes que não são de menor potencial ofensivo. Os arts. 88 e 89 são maiores do que a própria Lei 9.099.

• E no caso de vítima mulher? Aí, não há dúvida de que a regra é ação penal pública incondicionada nos termos do art. 41 da Lei Maria da Penha, ratificada pela decisão do STF ADI 4424/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9.2.2012. (ADI-4424).

   

  FONTE: Curso intensivo II, LFG /2011; Prof. Rogério