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Processo Penal Militar e sua Aplicação

NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL, PODEMOS AFIRMAR QUE:

Alternativas

A interpretação literal importa na conformidade com o significado das palavras segundo a intenção do legislador;

A interpretação extensiva ocorre quando manifesto que a expressão da lei é mais ampla que sua intenção: vg. ao dizer acusado abrange homens e mulheres;

Os termos técnicos são entendidos exclusivamente em sua acepção especial, não se admitindo sejam empregados com outra significação, salvo disposto em lei;

Não se admite as interpretações extensiva ou restritiva quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

Comentários

Letra D
A resposta está pautada no Código de Processo Penal Militar:
art. 2 parágrafo 2º: Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:
a) cercear a defesa pessoal do acusado;
b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;
c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
A) A interpretação literal importa na conformidade com o significado das palavras segundo a intenção do legislador;INCORRETA. Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.

B)A interpretação extensiva ocorre quando manifesto que a expressão da lei é mais ampla que sua intenção: vg. ao dizer acusado abrange homens e mulheres; INCORRETA.Art. 2º, §1º: A interpretação extensiva [...]quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei émais estrita

C) Os termos técnicos são entendidos exclusivamente em sua acepção especial, não se admitindo sejam empregados com outra significação, salvo disposto em lei; INCORRETA: Art. 2º, segunda parte, CPPM. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

D) CORRETA

Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:a) cercear a defesa pessoal do acusado;
b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;
c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
Letra A)  Interpretação gramatical: Também chamada de literal ou sintática, é aquela fundada nas regras gramáticas, levando em consideração o sentido literal das palavras.  Interpretação lógica: Igualmente chamada teleológica, é aquela que procura descobrir a vontade do legislador, assim como a finalidade com a qual a lei foi editada.

Letra B) A questão inverte os conceitos de Extensiva com Restritiva, conforme se observa no art. 2º § 1º do CPPM abaixo transcrito.

Letra C) A afirmativa não corresponde a dicção do art. 2º caput (2º parte) do CPPM abaixo transcrito. Pois os termos técnicos podem ser entendidos com outra significação, que seja a especial, desde que, evidentemente empregados com outra significação.

Letra D) Correta, conforme preceitua o art. 2º § 2º álinea C do CPPM abaixo transcrito.

  Interpretação literal

        Art. 2º CPPM - A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

Interpretação extensiva ou restritiva

         § 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

        Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal

         § 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:

        a) cercear a defesa pessoal do acusado;

        b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;

        c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
Resumo da ópera:

Extensiva quando a expressão da lei é mais estrita;

Restritiva quando a expressão da lei é mais ampla.

Bons estudos.
RESPOSTA LETRA - D

Para elucidar a questão basta ater - se ao contido no bojo do art. 2º do CPPM, in verbis:

Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

§ 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

§ 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:

a) cercear a defesa pessoal do acusado;

b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;

c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
Gabarito:D

Interpretação Extensiva: Expressão da lei é mais estrita.

Interpretação Restritiva:A lei é mais ampla do que sua intenção

NÃO CABE QUANDO:

>desfigura de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL, PODEMOS AFIRMAR QUE:

a) A interpretação literal importa na conformidade com o significado das palavras segundo a intenção do legislador;

Errada. NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL, PODEMOS AFIRMAR QUE: A interpretação literal importa na conformidade com o significado das palavras segundo a intenção DA LEI (E NÃO “do legislador”).

CPPM: “Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação”.

Interpretação da Lei Processual Penal: (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 23 ed. 2016, p.103)

b) A interpretação extensiva ocorre quando manifesto que a expressão da lei é mais ampla que sua intenção: vg. ao dizer acusado abrange homens e mulheres;

Errada. NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL, PODEMOS AFIRMAR QUE: A interpretação RESTRITIVA (E NÃO “extensiva”) ocorre quando manifesto que a expressão da lei é mais ampla que sua intenção: vg. ao dizer acusado abrange homens e mulheres;

CPPM: “Art. 2º (...) § 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção”.

c) Os termos técnicos são entendidos exclusivamente em sua acepção especial, não se admitindo sejam empregados com outra significação, salvo disposto em lei;

Errada. NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL, PODEMOS AFIRMAR QUE: Os termos técnicos são entendidos EM SUA ACEPÇÃO ESPECIAL, SALVO SE EVIDENTEMENTE EMPREGADOS COM OUTRA SIGNIFICAÇÃO (E NÃO “exclusivamente em sua acepção especial, não se admitindo sejam empregados com outra significação, salvo disposto em lei”)

CPPM: “Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação”.
d) Não se admite as interpretações extensiva ou restritiva quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

Certa. NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL, PODEMOS AFIRMAR QUE: Não se admite as interpretações extensiva ou restritiva quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

CPPM: “Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação. § 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção. § 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: a) cercear a defesa pessoal do acusado; b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo”.
GABARITO: LETRA D

Inadmissibilidade de Interpretação Não Literal

Quando:

I - Cercear ( diminuir ) defesa pessoal do acusado

II - Prejudicar ou alterar curso normal do Processo ou desvirtuar natureza

III - Desfigurar do plano os fundamentos de acusações que originou o processo
Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

        Interpretação extensiva ou restritiva

         § 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

        Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal

         § 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:

a) cercear a defesa pessoal do acusado;

b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;

c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
Interpretação da Lei Processual Penal Militar:

Regra -> Interpretação LITERAL. Termos Técnicos -> Interpretados em sua acepção especial, exceto se for evidente o emprego de outra significação;

Admitirá interpretação:
Extensiva -> Quando for manifesto que a manifestação da lei for mais estrita;
Restrita -> Quando for manifesto que é mais ampla do que sua intenção;

NÃO É POSSÍVEL QUALQUER DESSAS INTERPRETAÇÕES:
a) cercear a defesa pessoal do acusado;

b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;

c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
oque é "vg."? kkkk
@Tiago Silva: no Direito, v.g vem do latim verbi gratia, que significa por exemplo.

Bons estudos!
De acodo com CPPM, será inadmissível a interpretação não literal quando desfigurar de planos os fundamentos da acusação que deram origem ao processo, vejamos em seu artigo 2º, parágrafo 2º, letra c:

c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

Portanto, gabarito certo letra "D".
NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL, PODEMOS AFIRMAR QUE:

a)A interpretação literal importa na conformidade com o significado das palavras segundo a intenção do legislador;

b)A interpretação extensiva ocorre quando manifesto que a expressão da lei é mais ampla que sua intenção: vg. ao dizer acusado abrange homens e mulheres;

c)Os termos técnicos são entendidos exclusivamente em sua acepção especial, não se admitindo sejam empregados com outra significação, salvo disposto em lei;

d)Não se admite as interpretações extensiva ou restritiva quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

nterpretação literal importa na conformidade com o significado das palavras segundo a intenção do legislador;INCORRETA. Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.

B)A interpretação extensiva ocorre quando manifesto que a expressão da lei é mais ampla que sua intenção: vg. ao dizer acusado abrange homens e mulheres; INCORRETA.Art. 2º, §1º: A interpretação extensiva [...]quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei émais estrita

C) Os termos técnicos são entendidos exclusivamente em sua acepção especial, não se admitindo sejam empregados com outra significação, salvo disposto em lei; INCORRETA: Art. 2º, segunda parte, CPPM. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

D) CORRETA

Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:a) cercear a defesa pessoal do acusado;
b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;
c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo, de regra, não é admitida a interpretação extensiva ou restritiva.
Abraços
A) A interpretação literal importa na conformidade com o significado das palavras segundo a intenção do legislador; ERRADA
Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

B) A interpretação extensiva ocorre quando manifesto que a expressão da lei é mais ampla que sua intenção: vg. ao dizer acusado abrange homens e mulheres;
§ 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

C) Os termos técnicos são entendidos exclusivamente em sua acepção especial, não se admitindo sejam empregados com outra significação, salvo disposto em lei;
Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

D)Não se admite as interpretações extensiva ou restritiva quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal

        § 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:

       a) cercear a defesa pessoal do acusado;

       b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;

       c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
REGRA:A INTERPRETAÇÃO É LITERAL!
Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU A RESTRITIVA!

   § 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

NÃO SE ADMITE A EXTENSIVA NEM A RESTRITIVA: § 2º:

       a) CERCEAR A DEFESA PESSOAL DO ACUSADO;
       b) PREJUDICAR ou ALTERAR o CURSO NORMAL DO PROCESSO, ou lhe DESVIRTUAR a NATUREZA;
       c) DESFIGURAR de PLANO os FUNDAMENTOS da ACUSAÇÃO que DERAM ORIGEM AO PROCESSO.

ID

1436827

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

Processo Penal Militar e sua Aplicação

DE ACORDO COM O CPPM, OS CASOS NELE OMISSOS PODERÃO SER SUPRIDOS:

Alternativas

Pelas normas do Código de Processo Penal comum, sem adoção de leis extravagantes, em face do princípio da especialidade;

Pelos princípios gerais de direito e pela analogia;

Pela analogia e pelos usos e costumes militares estabelecidos pelos respectivos regulamentos;

Em tempo de guerra ou de conflito armado pelas normas do Estatuto de Roma e pelas Convenções de Genebra.

Comentários

Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:
a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar; (alternativa "a")
b) pela jurisprudência;
c) pelos usos e costumes militares; (alternativa "c" - erro: não precisa estar estabelecido pelos respectivos regulamentos)
d) pelos princípios gerais de Direito; (alternativa "b")
e) pela analogia. (alternativa "b")
PORTANTO, correta alternativa "b".
Complementando a resposta do amigo Andre Brito:
LETRA B CORRETA
Suprimento de casos omissos. (art. 3 CPPM)

Integração das Lacunas

1) O CPP é a primeira fonte para suprir as lacunas doCPPM;

2) Jurisprudência;

3) usos e costumes ex. antiguidade;

4) Princípios gerais do direito. Ex. art. 17 do CPPM não teria sido recepcionado pela CF face o desrespeito ao princípio constitucional.
5) Analogia para suprir lacunas. A citação por hora certa não pode ser adotada nesse âmbito, por se entender que, supostamente, violaria o contraditório e a ampla defesa
Gabarito : “B”, fundamento: Artigo 3º, alíneas “d” e “e”, do Código de Processo Penal Militar. . Foco no objetivo Guerreiro (a)!!!
Cuidado com o comentário do Cristiano Pedroso, pessoal, especialmente em relação ao item 5, principalmente no que concerne a uma suposta ofensa à ampla defesa.

O instituto da citação por hora certa já é admitido na legislação processual penal comum, no art. 362 do CPP, de acordo com a reforma promovida pela Lei nº 11.719/2008.

ERRATA: Mesmo considerando que a legislação processual penal comum admite a citação por hora certa, essa não se aplica ao Processo Penal Militar, mas a justificativa é a especialidade do CPPM, que tem previsão específica de procedimento a ser adotado no caso de réu não encontrado, ocultar-se ou opuser obstáculo à citação: Citação por edital, pelo prazo de vinte dias (Art. 285, §3º, do CPPM).

Peço desculpas pela informação errada que passei.

Bons estudos!
gabarito: B

Suprimento de casos omissos:

1-Processo penal comum, sem prejuizo da índole do CPPM;

2-Jurisprudência

3-Usos e costumes militares

4-Principios Gerais do Direito

5-Pela analogia.

BONS ESTUDOS.
Os casos omissos serão supridos:

-Pela legislação de processo penal comum

-pela jurisprudência

-usos e costumes militares

-princípios gerais do direito

-analogia
DE ACORDO COM O CPPM, OS CASOS NELE OMISSOS PODERÃO SER SUPRIDOS:

a) Pelas normas do Código de Processo Penal comum, sem adoção de leis extravagantes, em face do princípio da especialidade;

Errada. DE ACORDO COM O CPPM, OS CASOS NELE OMISSOS PODERÃO SER SUPRIDOS: Pelas normas do Código de Processo Penal comum, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR (E NÃO “sem adoção de leis extravagantes, em face do princípio da especialidade”).

CPPM: “Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;”.

b) Pelos princípios gerais de direito e pela analogia;

Certa. DE ACORDO COM O CPPM, OS CASOS NELE OMISSOS PODERÃO SER SUPRIDOS: Pelos princípios gerais de direito e pela analogia;

CPPM: “Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: d) pelos princípios gerais de Direito; e) pela analogia”.

c) Pela analogia e pelos usos e costumes militares estabelecidos pelos respectivos regulamentos;

Errada. DE ACORDO COM O CPPM, OS CASOS NELE OMISSOS PODERÃO SER SUPRIDOS: Pela analogia e pelos usos e costumes militares QUE NÃO SÃO estabelecidos EM regulamentos

CPPM: “Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: c) pelos usos e costumes militares; e) pela analogia”.

Costume: (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 23 ed. 2016, p. 109)

d) Em tempo de guerra ou de conflito armado pelas normas do Estatuto de Roma e pelas Convenções de Genebra.

Errada. DE ACORDO COM O CPPM, OS CASOS NELE OMISSOS NÃO PODERÃO SER SUPRIDOS: Em tempo de guerra ou de conflito armado pelas normas do Estatuto de Roma e pelas Convenções de Genebra.

CPPM: “Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar; b) pela jurisprudência; c) pelos usos e costumes militares; d) pelos princípios gerais de Direito; e) pela analogia”.

Estudo ativo: italobarroscunha21@gmail.com
GABARITO: LETRA B

Suprimento de Casos Omissos

- Legislação do Processo Penal Comum

- Jurisprudência

- Uso e costumes militares

- Principios Gerais do Direito

- Analogia
Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:

a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

b) pela jurisprudência;

c) pelos usos e costumes militares;

b) pelos princípios gerais de Direito;

c) pela analogia.
LETRA B

Fundamento: art.3º, "d" e "e" do CPPM.
De acordo com CPPM, em seu artigo 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:

a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

        b) pela jurisprudência;

        c) pelos usos e costumes militares;

        d) pelos princípios gerais de Direito;

        e) pela analogia.

Portanto, o gabarito certo é a letra "B"
ART. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:

a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

b) pela jurisprudência;

c) pelos usos e costumes militares;

b) pelos princípios gerais de Direito;

c) pela analogia.
Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos: pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar; pela jurisprudência; pelos usos e costumes militares; pelos princípios gerais de Direito; pela analogia.
Abraços
Suprimento dos casos omissos
       Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:
       a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;
       b) pela jurisprudência;
       c) pelos usos e costumes militares;
       d) pelos princípios gerais de Direito;
       e) pela analogia.
  B

Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:
       a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;
       b) pela jurisprudência;
       c) pelos usos e costumes militares;
       d) pelos princípios gerais de Direito;
       e) pela analogia.

Um corpo que não vibra é uma caveira que se arrasta!
(A) Pelas normas do Código de Processo Penal comum, sem adoção de leis extravagantes, em face do princípio da especialidade(ERRADO)
Antes de iniciarmos a análise da assertiva em si, precisamos fazer uma observação que se aplicará às demais alternativas. É muito comum que questões em matéria de Direito Processual Penal Militar trabalhem com a redação do CPPM, exigindo o seu domínio da redação legal. Nesse caso, portanto, podemos ver que a assertiva acima menciona a impossibilidade de aplicação de leis extravagantes, o que torna a assertiva errada. O principal motivo do erro é o fato de o artigo 3º, alínea “a”, do CPPM, não dispor nada a respeito, contrariando assim o enunciado, que mencionou expressamente que a questão deveria ser respondida levando-se em consideração o CPPM. Além disso, como acabamos de ver, a aplicação das normas do Código de Processo comum nos casos de omissão do CPPM depende de dois requisitos: (I) serem essas normas aplicáveis ao caso concreto; (II) sua aplicação não causar prejuízo ao caráter militar do processo.
(B) Pelos princípios gerais de direito e pela analogia(CORRETO)

A alternativa acima está correta. Como vimos, os princípios gerais de Direito e a analogia constam expressamente na redação do artigo 3º, alíneas “d” e “e”, do CPPM. A assertiva é simples, direta e objetiva, sem criar requisitos que não estão no CPPM. Ainda assim, vamos analisar as demais alternativas.
(C) Pela analogia e pelos usos e costumes militares estabelecidos pelos respectivos regulamentos(ERRADO)

A assertiva também está errada. Como vimos, o artigo 3º do CPPM realmente menciona a analogia e os usos e costumes militares como fontes formais secundárias do CPPM. Apesar disso, o CPPM não estabelece nada sobre a necessidade de que estas mesmas fontes constem em eventuais “regulamentos”. Aliás, isso sequer seria possível, já que a analogia é apenas uma técnica de integração normativa, enquanto os usos e costumes militares podem ser entendidos, em termos bastante simples, como as práticas ou comportamentos (portanto, não necessariamente escritos) que se consolidaram no ambiente castrense ao longo do tempo.
(D) Em tempo de guerra ou de conflito armado pelas normas do Estatuto de Romae pelas Convenções de Genebra(ERRADO)

A alternativa também está errada, já que o artigo 3º do CPPM não menciona normas específicas de tratados ou convenções internacionais (como o Estatuto de Roma, que regulamenta o Tribunal Penal Internacional, ou as convenções de Genebra, relativas a Direito Humanitário Internacional) como forma de sanar omissões do CPPM, ou seja, estas mesmas normas não podem ser consideradas fontes formais secundárias.
Resposta: alternativa B
Ordem para a solução de casos omissos no CPPM: C JUPA
C - CPP
J - JURISPRUDENCIA
U- USOS E COSTUMES MILITARES
P - PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO
A- ANALOGIA
D) Em tempo de guerra ou de conflito armado (não) pelas normas do Estatuto de Roma e pelas Convenções de Genebra.

CPPM
4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:
        Tempo de paz
       I - em tempo de paz:
(...)
        Tempo de guerra
II - em tempo de guerra.
Artigo 3
CPP
JURISPRUDENCIA
USOS E COSTUMES MILITARES
- PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO
- ANALOGIA
RESOLUÇÃO:

(A) Pelas normas do Código de Processo Penal comum, sem adoção de leis extravagantes, em face do princípio da especialidade (ERRADO)
Antes de iniciarmos a análise da assertiva em si, precisamos fazer uma observação que se aplicará às demais alternativas. É muito comum que questões em matéria de Direito Processual Penal Militar trabalhem com a redação do CPPM, exigindo o seu domínio da redação legal. Nesse caso, portanto, podemos ver que a assertiva acima menciona a impossibilidade de aplicação de leis extravagantes, o que torna a assertiva errada. O principal motivo do erro é o fato de o artigo 3º, alínea “a”, do CPPM, não dispor nada a respeito, contrariando assim o enunciado, que mencionou expressamente que a questão deveria ser respondida levando-se em consideração o CPPM. Além disso, como acabamos de ver, a aplicação das normas do Código de Processo comum nos casos de omissão do CPPM depende de dois requisitos: (I) serem essas normas aplicáveis ao caso concreto; (II) sua aplicação não causar prejuízo ao caráter militar do processo.
(B) Pelos princípios gerais de direito e pela analogia (CORRETO)

A alternativa acima está correta. Como vimos, os princípios gerais de Direito e a analogia constam expressamente na redação do artigo 3º, alíneas “d” e “e”, do CPPM. A assertiva é simples, direta e objetiva, sem criar requisitos que não estão no CPPM. Ainda assim, vamos analisar as demais alternativas.
(C) Pela analogia e pelos usos e costumes militares estabelecidos pelos respectivos regulamentos (ERRADO)

A assertiva também está errada. Como vimos, o artigo 3º do CPPM realmente menciona a analogia e os usos e costumes militares como fontes formais secundárias do CPPM. Apesar disso, o CPPM não estabelece nada sobre a necessidade de que estas mesmas fontes constem em eventuais “regulamentos”. Aliás, isso sequer seria possível, já que a analogia é apenas uma técnica de integração normativa, enquanto os usos e costumes militares podem ser entendidos, em termos bastante simples, como as práticas ou comportamentos (portanto, não necessariamente escritos) que se consolidaram no ambiente castrense ao longo do tempo.
(D) Em tempo de guerra ou de conflito armado pelas normas do Estatuto de Roma e pelas Convenções de Genebra (ERRADO)

A alternativa também está errada, já que o artigo 3º do CPPM não menciona normas específicas de tratados ou convenções internacionais (como o Estatuto de Roma, que regulamenta o Tribunal Penal Internacional, ou as convenções de Genebra, relativas a Direito Humanitário Internacional) como forma de sanar omissões do CPPM, ou seja, estas mesmas normas não podem ser consideradas fontes formais secundárias.

Resposta: alternativa B
Cobrou decoreba

ID

1436830

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

QUANTO À JURISDIÇÃO PODEMOS AFIRMAR QUE:

Alternativas

A autocomposição ou autotulela constitui um acordo em que ambas as partes em litígio fazem acordo, sem a necessidade da intervenção do Judiciário;

A substitutividade resulta da cooperação jurisdicional, como no cumprimento de precatórias;

A jurisdição necessária decorre de ser o objeto da relação jurídica indisponível;

Segundo o princípio da indeclinabilidade não pode o juiz furtar-se de agir quando ciente da prática da ação criminosa.

Comentários

a) ERRADA - De fato a autocomposição e a autotutela ocorrem sem a intervenção do judiciário. Entretanto, somente a autocomposição é acordo. Ao passo que a autotutela é uma forma parcial e unilateral de resolver o litígio. Ao meu ver, o erro da questão se encontra na palavra "acordo".
b) ERRADA - A SUBSTITUTIVIDADE é uma das características da Jurisdição, quando os particulares, mediante a um impasse, submetem as suas pretensões à apreciação do Estado - Juiz, detentor do monopólio no que tange a resolução de conflitos.
c) CORRETA - A jurisdição necessária ocorre quando o objeto da relação jurídica é indisponível ou decorre de interesse público.
d) ERRADA - princípio da inafastabilidade ou indeclinabilidade: segundo o qual a todos é possibilitado o acesso ao Judiciário em busca da solução de suas situações litigiosas e conflitos de interesses em geral, bem assim para a administração de interesses privados pela jurisdição voluntária (artigo 5º, inciso XXXV da CF/1988);
GABARITO C COMENTÁRIO DA ALTERNATIVA A
AUTOCOMPOSIÇÃO: A autocomposição ocorre quando uma das partes integrantes do conflito abre mão do seu interesse em favor da outra, ou quando ambas renunciam à parcela de suas pretensões para solucionar pacificamente suas divergências. A autocomposição é estimulada mediante atividades consistentes na conciliação. Exemplo: No que concerne às infrações de menor potencial ofensivo Lei n. 9.099/95, admite-se esta forma de pacificação social, conciliação.Na AUTOCOMPOSIÇÃO não há a necessidade da intervenção do judiciário .
AUTOTUTELA: Caracteriza-se basicamente pelo uso da força bruta para satisfação de interesses. É a própria repressão aos atos criminosos feitos por particulares a outros particulares. É a imposição da decisão por uma das partes à outra.A AUTOTUTELA não é admitida mas tem exceções:1) Prisão em flagrante feita por qualquer pessoa do povo ( Particular impondo decisão sobre outro particular ) .2) Estado de necessidade ( Particular impondo decisão sobre outro particular ) .3) Legítima defesa ( Particular impondo decisão sobre outro particular ) .Na AUTOTUTELA também não há a necessidade da intervenção do judiciário .
__________________________________________________________________________________________________________
A ) A autocomposição ou autotulela constitui um acordo em que ambas as partes em litígio fazem acordo, sem a necessidade da intervenção do Judiciário;
OBS: O ERRO NA QUESTÃO FOI DIZER QUE NA AUTOCOMPOSIÇÃO E NA AUTOTUTELA AMBAS CONSTITUI UM ACORDO ENTRE AS PARTES EM LITÍGIO, TODAVIA SOMENTE PERCEBEMOS ESSE ACORDO NA AUTOCOMPOSIÇÃO, SENDO QUE NA AUTOTUTELA UMA PARTE IMPÕE UNILATERALMENTE SOBRE A OUTRA.>>> Comentário com alguns grifos meus baseados no livro de DIREITO PROCESSUAL PENAL ( Curso de Processo Penal - Fernando Capez 22 ª Edição. págs 46 e 47.
Força galera... Persista mas não desista !!
a) Errada: autotutela é a imposição de uma vontade pela força. Não é um acordo, como a autocomposição.

b) Errada: substitutividade é uma característica da jurisdição, pela qual o juiz, ao decidir, substitui a vontade dos conflitantes pela dele.

c) Correta: a jurisdição necessária é aquela em que não se admite o acordo de vontades.

d) Errada: pelo princípio da indeclinabilidade o juiz, salvo quando incompetente ou impedido, é obrigado a decidir o pleito que lhe seja apresentado.
Indeclinabilidade: nenhum Magistrado pode subtrair-se ao exercício da jurisdição. Esse princípio também tem origem constitucional, mais precisamente no art. 5.º, XXXV, estabelecendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

caráter de substitutividade que lhe é inerente, pois trata-se de “atividade em que o órgão estatal exerce substituindo-se às partes em litígio”

FONTE: Processo penal / Norberto Avena. – 9.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
a) Na autotutela não há acordo. Trata-se da imposição da força entre as próprias partes sem a intervenção do Judiciário.
b) A substitutividade e a cooperação jurisdicional não podem ser aplicadas à jurisdição.
c) No processo penal, a jurisdição é necessária, pois a aplicação de uma pena é indisponível.
d) O juiz não agirá em função do princípio da inércia. A indeclinabilidade é em momento posterior.

ID

1436833

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

Processo Penal Militar e sua Aplicação

QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

Alternativas

Tem aplicação intertemporal apenas nos crime militares em tempo de guerra;

Não tem aplicação a militares estaduais no que tange aos recursos e à execução de sentença;

Tem aplicação em tempo de paz exclusivamente no território nacional;

A bordo de aeronaves ou navios estrangeiros em qualquer lugar se a infração atenta contra as instituições militares ou a segurança nacional.

Comentários

Segue justificativa de cada alternativa, de acordo com CPPM:
a) ERRADA. Art. 5º As normas dêste Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
b) CORRETA. Art. 6º Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.
c) ERRADA. Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:
I - em tempo de paz:
b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;
c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;
d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;
d) ERRADA. Art. 4º, I, "e": a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional
Hey! Alguém poderia me explicar se a alínea "b" nao poderia validar a alternativa "e" na prática? Sem duvidas a alínea "e" é mais especifica, mas a aline "b" tambem parece abranger o caso de um crime cometido fora do territorio nacional, ainda que ocorra em um navio. De qualquer forma nao é aplicada a extraterritorialidade incondicionada?
Luis JC, a ausência do termo "(...) desde que em lugar sujeiro à administração militar(...)" torna a assertiva incorreta, pois apenas nesse caso é que haverá a incidência do Código de Processso Penal Militar. Se não estiver em lugar sujeito à administração miligar e atentar contra, por exemplo, a segurança nacional, penso que o Código de Processo Penal abarcará tal situação.
Aplicação à Justiça Militar Estadual

Art. 6º Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.
Aplicação à Justiça Militar Estadual

Art. 6º Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.
Complementando...

D) SEGURANÇA NACIONAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL.

HC Q OBJETIVA REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. ARTIGOS 24 DA LEI 7.170 /83, 171 , 288 E 328 DO CP E 191 DA LEI 9.729/96. O ART. 30 DA LEI 7.170 /83 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF/88. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CABE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR OS CRIMES POLÍTICOS. ART. 109 , INCISO IV , DA CF. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE OITIVA EXTRAJUDICIAL DO INDICIADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. – HC com o objetivo de revogar prisão preventiva decretada no inquérito apura a prática dos delitos previstos nos arts 24 da Lei 7.170 /83, 171 , 288 e 328 do CP, bem como no 191 da Lei 9.729/96. – Rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal. A Lei 7.170 /83, q define os crimes contra a segurança nacional, em seu artigo 30 estabelece a competência da Justiça Militar. Entretanto, nos termos do artigo 124 da CF, cabe à Justiça Militar julgar, somente, os crimes militares previstos em lei. Portanto, a regra não foi recepcionada pela CF/88 e a atribuição passou a ser da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , IV , da CF. TRF3 – HC 18776 SP 2002.03.00.018776-3 (TRF-3) Data de publicação: 01/10/2002. No mesmo sentido STJ, CC 21735 MS, 15.6.98; STF, RC1468

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GABARITO: LETRA B

A JME obedece as mesmas normas do CPPM, salvo:

- Execução das Sentenças

- Organização da Justiça

- Recursos
QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

a) Tem aplicação intertemporal apenas nos crime militares em tempo de guerra;

Errada. QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR: Tem aplicação intertemporal AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (E NÃO “apenas nos crime militares em tempo de guerra”).

CPPM: “Art. 5º As normas dêste Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.

b) Não tem aplicação a militares estaduais no que tange aos recursos e à execução de sentença;

Certa. QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR: Não tem aplicação a militares estaduais no que tange aos recursos e à execução de sentença;

CPPM: “Art. 6º Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares”.

c) Tem aplicação em tempo de paz exclusivamente no território nacional;

Errada. QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR: Tem aplicação em tempo de paz EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, ASSIM COMO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL (E NÃO “exclusivamente no território nacional”).

CPPM: “Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: I - em tempo de paz: a) em todo o território nacional; b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial; d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional;”.
d) A bordo de aeronaves ou navios estrangeiros em qualquer lugar se a infração atenta contra as instituições militares ou a segurança nacional.

Errada. QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR: A bordo de aeronaves ou navios estrangeiros DESDE QUE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (E NÃO “em qualquer lugar”) E se a infração atenta contra as instituições militares ou a segurança nacional.

CPPM: “Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: I - em tempo de paz: e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional;”.
Art. 6º Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.
O direito penal militar adota a teoria da extraterritorialidade irrestrita, sendo suficiente, para a sua aplicação, que o delito praticado constitua crime militar nos termos da lei penal militar nacional, independentemente da nacionalidade da vítima ou do criminoso, do lugar onde tenha sido cometido o crime ou do fato de ter havido prévio processo em país estrangeiros. Adota-se também a territorialidade irrestrita.
Abraços
O erro da letra D é em dizer qualquer lugar, ampliando o conceito do CPPM ( art. 4° "e").
Quanto a alternativa B, gabarito da questão, convém salientar que a doutrina tem entendido que Recursos previstos no CPPM aplicam-se a justiça estadual. Quanto à Organização da Justiça e Execução, essas não se aplicariam. Um mnemônico que tem ajudado a decorar tais exceções é o O.R.E.
Organização
Recursos
Execução

ID

1436836

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

Polícia Judiciária Militar

A POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR:

Alternativas

É exercida pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes das Forças, em todo território nacional;

Não será exercida por Comandantes ou Diretores de estabelecimento de ensino militar, institutos, academias ou cursos de aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos;

Deverá solicitar, através da autoridade judiciária militar, das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais militares que esteja a seu cargo;

Compete prestar aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.

Comentários

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;

b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;

c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

d) representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;

e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;

f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.
(Código de Processo Penal Militar)

Competência da polícia judiciária militar

Art. 8.º Compete à polícia judiciária militar:

b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas;

Diligências e autos suplementares: levando-se em consideração que a finalidade do inquérito é a constituição de provas para a formação da opinião do membro do Ministério Público e também para a produção da indispensável prova pericial, é possível que outras diligências sejam necessárias para complementá-lo. Por isso, quando houver uma requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público Militar, cabe à polícia judiciária atender. Esses informes prestados podem instruir o próprio inquérito em andamento, como também autos suplementares, constituídos especificamente para tal finalidade, quando os autos principais já foram remetidos a juízo.

Fonte: NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Militar comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, out./2014.
Quanto à alternativa A, o elaborador quis fazer uma pegadinha incluindo Ministro da Defesa, que não faz parte da PJM.

Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;

Avante!
A) É exercida pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes das Forças, em todo território nacional;

Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;

B) Não será exercida por Comandantes ou Diretores de estabelecimento de ensino militar, institutos, academias ou cursos de aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos;

Art.7

g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

h) pelos comandantes de fôrças, unidades ou navios;

C) Deverá solicitar, através da autoridade judiciária militar, das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais militares que esteja a seu cargo;

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

D) Compete prestar aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.(CORRETA)

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;
Artigo oitavo, alínea "b" CPPM.
Apenas complementando a resposta do amigo Filipe Barbosa:

C) Deverá solicitar, através da autoridade judiciária militar, das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais militares que esteja a seu cargo;

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

Não é necessário que a polícia judiciária militar solicite as informações das autoridades civis por meio de autoridade judiciária militar.
GABARITO D

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;
GABARITO: LETRA D

Compete à Policia Judiciária Militar

a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;

b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;

c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

d) representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;

e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;

f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.
* OBSERVAÇÃO (tendo em vista que não vi os colegas mencionarem isto):

--> CPPM, art. 7º, "a": Os "MINISTROS" descritos nesta norma nada mais são do que os COMANDANTES das respectivas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Deve-se levar em consideração que o CPPM é datado de 1969. A questão, como se percebe, preferiu manter a literalidade daquele termo.

---

Bons estudos.
Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

a) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas;
Dizer que o Ministro da Defesa ou o Secretário de Segurança Pública exerce polícia judiciária militar é uma pegadinha clássica. Isso é ERRADO
Uma das competências da Polícia Judiciária Militar é realizar as diligências requeridas pelo MP.
Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

a) ................................................;

b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;
a) É exercida pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes das Forças, em todo território nacional; Errada.

"Hoje não há mais ministro para cada uma das forças armadas. Há apenas um Ministro da Defesa, que congrega as três forças, e os comandantes de cada uma delas, que para várias finalidades gozam de status ministerial. Inicialmente, portanto, a função de Polícia Judiciária Militar é exercida pelos comandantes de cada uma das forças armadas. O Ministro da Defesa atualmente não exerce essa função, até porque normalmente se trata de um civil." (Prof. Paulo Guimarães - Estratégia Concursos)
Achei estranho pois não marquei a D,porque em nenhum momento a resposta citou juízes. Colocou Ministério Público e JULGAMENTO,ora a resposta tende a associar q o "Ministério Público julga o que estaria errado,na minha concepção passível de ser anulada.
C) Deverá solicitar, através da autoridade judiciária militar, das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais militares que esteja a seu cargo;

comentario: infrações penais militares que esteja a seu cargo -> a cargo das autoridades civis, naao! A cargo das autoridades civis estao as infracoes penais comum e nao infracoes penais militares. Logo, so pode ser solicitado de alguem algo q esta na sua competencia. Faz sentido?
infracoes penais militares nao estao a cargo da autoridade da poilicia comum.
Alem disso, dispositivo em questao (art. 8, f, CPPM) nao se reporta a necessidade dessa solicitacao as autoridades civis ser feita por intermedio da autoridade judiciaria Militar.
b- Não será exercida por Comandantes ou Diretores de estabelecimento de ensino militar, institutos, academias ou cursos de aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos;

art.8°
g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
É tanto provisória quanto sumária.
Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Apuração sumária e instrução provisória
Abraços
GABARITO: LETRA D
POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR: investiga os crimes militares, buscando subsídios para a persecução penal. A função é exercida pelos Cmt de cada uma das forças armadas (não cabendo ao Ministro da Defesa nem ao Ministro da Justiça). Desta forma, militares que exercem funções de Cmt ou chefia detêm poder investigativo de Poder de Polícia Judiciária Militar.
Obs: no âmbito estadual é exercida pelo CMT Geral e Oficiais que exercem comando/chefia.
Obs: não poderão REQUISITAR a autoridade judiciária militar a prisão preventiva do indiciado (devem requerer)
D

Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

Um corpo que não vibra é uma caveira que se arrasta!
Para quem quer martelar na mente.

Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
       a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;
       b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;
       c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que lhes são subordinados;
       d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;
       e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;
       f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;
       g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
       h) pelos comandantes de fôrças, unidades ou navios
D: Compete prestar aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;
solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo (ERRADA)
cair em um pega bobo.
“Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no mar. Mas o mar seria menor se lhe faltasse uma gota.” – Madre Teresa de Calcutá

TÍTULO II
CAPÍTULO ÚNICO
DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
Exercício da polícia judiciária militar
Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos termos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dele, em relação às forças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;
b) pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;
c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, forças e unidades que lhes são subordinados;
d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, forças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;
e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;
f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;
g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
h) pelos comandantes de forças, unidades ou navios;
Competência da polícia judiciária militar
Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:
a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;
b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas;
c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;
d) representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;
e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido;
f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;
g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;
h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.
A É exercida pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes das Forças, em todo território nacional;
Errada. Pois o Ministro da Defesa, como civil, NÃO é autoridade de polícia judiciária militar.

Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos termos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

a) pelos MINISTROS DA MARINHA DO EXESTO E DA AERONÁUTICA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E FORA DELE, em relação às forças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;

B Não será exercida por Comandantes ou Diretores de estabelecimento de ensino militar, institutos, academias ou cursos de aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos;
Errada. Pois essas autoridades, são comandantes ou CHEFES DE UNIDADES, com atribuição fixada na alínea “h” do art. 8º do CPPM.

Art. 7º A polícia judiciária militar É EXERCIDA nos termos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

h) pelos comandantes de forças, unidades ou navios;

C Deverá solicitar, através da autoridade judiciária militar, das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais militares que esteja a seu cargo;
Errada. Porque a solicitação é direta, sem passar por autoridade intermediária, nos termos da alínea “f” do art. 8º do CPPM.

Art. 8º COMPETE à Polícia judiciária militar:
f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

D Compete prestar aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:
b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por Eles lhe forem requisitadas;

ID

1436839

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

O IPM NÃO PODE SER DISPENSADO NA SEGUINTE HIPÓTESE:

Alternativas

Desacato a autoridade judiciária militar;

Falso testemunho ou falsa perícia;

Desobediência à decisão judicial;

Calúnia, difamação ou injúria decorrentes de publicação com autoria determinada.

Comentários

Art. 28. CPPM - O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:
Art. 349. Deixar, sem justa causa, de cumprir decisão da Justiça Militar, ou retardar ou fraudar o seu cumprimento:
Afirmação falsa de testemunha
Art. 364. Se o Conselho de Justiça ou o Superior Tribunal Militar, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fêz afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito.

ID

1436842

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

QUANTO AO IMPEDIMENTO E À SUSPEIÇÃO DE JUIZ PODEMOS AFIRMAR QUE O SEU PARENTESCO COM A AUTORIDADE POLICIAL QUE TIVER FUNCIONADO NO PROCESSO:

Alternativas

Se for consanguíneo pode caracterizar suspeição ou impedimento;

Se for consanguíneo caracteriza sempre condição de impedimento;

Se for por afinidade é condição de suspeição, salvo quanto aos parentes de adotados;

Caracterizará impedimento quando o parentesco por afinidade for do cônjuge.

Comentários

Impedimento para exercer a jurisdição
Art. 37. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
a) como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;
b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sôbre a questão;
d) êle próprio ou seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, fôr parte ou diretamente interessado.
Inexistência de atos

Casos de suspeição do juiz
Art. 38. O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
a) se fôr amigo íntimo ou inimigo de qualquer delas;
b) se êle, seu cônjuge, ascendente ou descendente, de um ou de outro, estiver respondendo a processo por fato análogo, sôbre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
c) se êle, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim até o segundo grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
d) se êle, seu cônjuge, ou parente, a que alude a alínea anterior, sustentar demanda contra qualquer das partes ou tiver sido procurador de qualquer delas;
e) se tiver dado parte oficial do crime;
f) se tiver aconselhado qualquer das partes;
g) se êle ou seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;
h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo;
i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.
Gabarito A, com fundamento nos arts. 37 e 38 do Código de Processo Penal Militar. (CPPM)

Cabe destacar que o parentesco para suspeição no CPPM é o único que restringe-se ao segundo grau, diferenciando-se dos códigos processuais penal (art. 254) e civil (art. 145); além do impedimento, que nos 3 códigos abrangem o terceiro grau de consanguineidade.
Desculpem os colegas mas não acompanho a justificativa do gabarito apontado, primeiro pq o art. 38, C, fala em suspeição em relação a "julgado por qualquer das partes", juiz não é parte no processo que vai julgar. Segundo, pq suspeição se refere ao comprometimento para exercer a jurisdição do julgador em relação a parte, e Delegado não é igualmente parte.
Embora a regra do "sempre", entendo correta a letra B.

ID

1436845

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

QUANTO AOS PERITOS E INTÉRPRETES, AUXILIARES DO JUIZ:

Alternativas

Não poderão ser peritos os menores de 21 anos;

Aos intérpretes não se aplica os critérios de suspeição dos juizes;

Poderão ser penalizados com multa correspondente a até dez dias de vencimento se não comparecerem no dia e local designados para o exame;

Devem ser obrigatoriamente nomeados dentre oficiais da ativa.

Comentários

Gabarito: A.
Código de Processo Penal.
Art. 279. Não poderão ser peritos:

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

III - os analfabetos e os menores de 21 anos.
Artigos extraídos do CPPMilitar

a) CORRETA. A questão trata acerca dos impedimentos dos peritos. Art. 52, alínea "d". Não poderão ser peritos ou intérpretes: d) os menores de vinte e um anos.
b) INCORRETA. Art. 53. É extensivo aos peritos e intérpretes, no que lhes fôr aplicável, o disposto sôbre suspeição de
juízes.
c) INCORRETA. Art. 50. No caso de recusa irrelevante, o juiz poderá aplicar multa correspondente até três dias de vencimentos, se o nomeado os tiver fixos por exercício de função; ou, se isto não acontecer, arbitrálo em quantia que irá de um décimo à metade do maior salário mínimo do país.
d) INCORRETA. Art. 48. Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade
Questão maldosa! Visto que, desde o novo código civil, o referido dispositivo ficou sem aplicação.
O Art. 279 do CPP validaria a questão, embora o Código Civil de 2002 preveja a maioridade civil igualmente aos 18 anos.
Entendo que o referido dispositivo é aplicável sim. Apesar do código civil ter modificado a maioridade para 18 anos, a norma processual penal militar é especial e deve ser aplicada. No caso, a condição de maior de 21 anos é requisito legal, assim como, por exemplo, é requisito legal para ser um conselheiro tutelar ter pelo menos 21 anos de idade. De igual forma, para ser perito, a legislação impõe a idade de 21 anos, não havendo aqui qualquer derrogação pela legislação civil.
O dispositivo legal, que serviu de base para fundamentar o gabarito, encontra-se recogado tacitamente, em decorrência da entrada no ordenamento jurídico pátrio do Código Civil de 2002, que reconhece a maioridade civil a partir dos 18 anos.
QUANTO AOS PERITOS E INTÉRPRETES, AUXILIARES DO JUIZ: Não poderão ser peritos os menores de 21 anos;
artigo 279 do CPP==="Não poderão ser peritos:
III- os analfabetos e os menores de 21 anos"

ID

1436848

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

NO TOCANTE ÀS PARTES, PODEMOS AFIRMAR:

Alternativas

Promotor não pode desistir da ação penal, salvo se não tiver formulado a denúncia;

Assistente de acusação não pode, em regra, arrolar testemunhas, exceto requerer a oitiva das referidas;

Juiz deverá nomear tutor ao acusado incapaz;

Acusado bacharel em direito poderá exercitar sua própria defesa, devendo expressamente recusar a nomeação de defensor.

Comentários

a) INCORRETA. Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
O artigo em questão evidencia o princípio da indisponibilidade da ação penal, que é decorrência lógica do princípio da obrigatoriedade, previsto no art. 30 do CPPM.
b) CORRETA. Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público: b) requerer perguntas às testemunhas, fazendo depois do procurador;
§ 1º Não poderá arrolar testemunhas, exceto requerer o depoimento das que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso do processo, salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de apuração de fato do qual dependa o esclarecimento do crime. Não poderá, igualmente, impetrar recursos, salvo de despacho que indeferir o pedido de assistência
c) Juiz deverá nomear tutor ao acusado incapaz. INCORRETA. Será nomeado para o ofendido. Art. 60, Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considerase representante legal o ascendente ou descendente, tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer dêles, com exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir advogado para êsse fim, em atenção à ordem estabelecida neste parágrafo, cabendo ao juiz a designação se entre êles não houver acôrdo.
d) INCORRETA. Não há dispositivo no CPPM que verse sobre esta suposta defesa. Pelo menos não encontrei nada sobre isso.
O dispositivo que mais se aproxima da letra "D" da questão, no meu ponto de vista, é o art 71 do CPPM

Nomeação obrigatória de defensor

Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Defesa própria do acusado

§ 3º A nomeação de defensor não obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação; mas o juiz manterá a nomeação, salvo recusa expressa do acusado, a qual constará dos autos.
Segundo o §3° do art.71 trazido pelo colega Flávio Passos, a letra D está errada porque o acusado para se defender necessita ter habilitação (advogado), não bastando ser bacharel em direito. E o acusado habilitado, caso queira utilizar sua prerrogativa para se defender, não precisa expressamente recusar a nomeação do defensor já que o juiz manterá a nomeação. A recusa expressa é uma faculdade do acusado.
O erro da assertiva C está em dizer que o juiz deverá nomear tutor ao acusado incapaz, quando na verdade, o juiz nomeará CURADOR, conforme art. 72, do CPP Militar.

Art. 72. O juiz dará curador ao acusado incapaz.

Obs.: Tutor é para menores de idade.
A letra D está errada porque Bacharel em direito não possui habilitação.

Art 71, § 3º A nomeação de defensor não obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação; mas o juiz manterá a nomeação, salvo recusa expressa do acusado, a qual constará dos autos.
O assistente PODE:

- Requerer perguntas às testemunhas que forem referidas;

- Requerer diligências, desde que o pedido seja deferido pelo juiz, com audiência do MPM;

- Propor meios de prova;

- Apresentar QUESITOS em perícia;

- Juntar documentos;

- Arrazoar recursos impetrados pelo MPM;

- Participar do debate oral.

O assistente NÃO PODE:

- Arrolar testemunhas;

- Impetrar apelação substitutiva de sentença absolutória;

- Requerer a expedição de precatória ou rogatória.
O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o assistente será admitido ao processo no estado em que este se encontrar.
O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habílitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.
Abraços
Mt bem observado, Dory. Valeu!
RESOLUÇÃO:

(A) Promotor não pode desistir da ação penal, salvo se não tiver formulado a denúncia; (ERRADO)

A alternativa acima trabalha o seu domínio sobre a regra da indisponibilidade da ação penal e está errada. Isso porque, conforme estudamos, o exercício da ação penal militar enquanto um direito do Ministério Público se opera exatamente por meio do oferecimento da denúncia. Assim sendo, é impossível que o Ministério Público desista de algo que ainda não se efetivou. Ainda que não fosse assim, no entanto, e a denúncia tivesse sido oferecida, não é admitido que o Ministério Público desista da ação penal, conforme expresso no artigo 32 do CPPM.

(B) Assistente de acusação não pode, em regra, arrolar testemunhas, exceto requerer a oitiva das referidas. (CORRETO)

A alternativa acima trabalha o tema das atribuições do assistente de acusação, previsto no artigo 65 do CPPM. Conforme estudamos, o assistente de acusação é sujeito secundário da relação processual e, no Processo Penal Militar, tem um rol de atribuições bastante limitado. Não poderá, por exemplo, arrolar testemunhas, com exceção das referidas (ou seja, aquelas cuja identidade venha à tona durante a oitiva de outra testemunha), conforme descrito no enunciado e previsto na redação do artigo 65, §2º, do CPPM.

(C) Juiz deverá nomear tutor ao acusado incapaz; (ERRADO)

A presente assertiva trabalha basicamente com o seu domínio da “lei seca”. Com efeito, o artigo 72 do CPPM expressa que “o juiz dará curador ao acusado incapaz”, e não tutor, como descrito acima. Apesar disso, fizemos a ressalva sobre a falta de aplicabilidade do presente artigo após o advento do Código Civil de 2002, entendimento que pode ser confirmado pela revogação do artigo 194 do CPP pela Lei nº. 10.792/2003.

(D) Acusado bacharel em direito poderá exercitar sua própria defesa, devendo expressamente recusar a nomeação de defensor. (ERRADO)

O exercício da autodefesa técnica é admitido pelo artigo 71, §3º, do CPPM, segundo o qual “a nomeação de defensor não obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação; mas o juiz manterá a nomeação, salvo recusa expressa do acusado, a qual constará dos autos”. O termo “habilitação”, nesse caso, se confunde com a capacidade postulatória, privativa de advogados em se tratando do Processo Penal Militar (artigo 1º, inciso I, da Lei nº. 8.906/94). Assim sendo, o acusado bacharel em Direito não preenche os requisitos definidos em lei para exercitar sua própria defesa, o que torna a alternativa ERRADA.

Resposta: alternativa “B”.
O assistente PODE:
- Requerer perguntas às testemunhas que forem referidas;
- Requerer diligências, desde que o pedido seja deferido pelo juiz, com audiência do MPM;
- Propor meios de prova;
- Apresentar QUESITOS em perícia;
- Juntar documentos;
- Arrazoar recursos impetrados pelo MPM;
- Participar do debate oral.

O assistente NÃO PODE:
- Arrolar testemunhas;
- Impetrar apelação substitutiva de sentença absolutória;
- Requerer a expedição de precatória ou rogatória.

CURADOR - INCAPAZ

TUTOR - MENOR DE IDADE
a) Apresentada a denúncia, o MP não poderá desistir da ação penal (art. 32).
b) Não pode arrolar testemunhas, exceto requerer o depoimento das que forem referidas nos autos, fazendo as perguntas depois do procurador.
c) O juiz dará curador ao acusado incapaz (art. 72).
d) A nomeação de defensor não obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação; mas o juiz manterá a nomeação, salvo recusa expressa do acusado, a qual constará dos autos.
TPM>>>TUTELA PARA MENORES
CPI>>>>CURATELA PARA INCAPAZES
A) Promotor não pode desistir da ação penal, salvo se não tiver formulado a denúncia; ERRADO. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

B) Assistente de acusação não pode, em regra, arrolar testemunhas, exceto requerer a oitiva das referidas; CERTO. §1º Não poderá arrolar testemunhas, exceto requerer o depoimento das que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso do processo, salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de apuração de fato do qual dependa o esclarecimento do crime. Não poderá, igualmente, impetrar recursos, salvo de despacho que indeferir o pedido de assistência.

C) Juiz deverá nomear tutor ao acusado incapaz; ERRADO - CURADOR.

D) Acusado bacharel em direito poderá exercitar sua própria defesa, devendo expressamente recusar a nomeação de defensor. ERRADO. § 3º A nomeação de defensor não obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação; mas o juiz manterá a nomeação, salvo recusa expressa do acusado, a qual constará dos autos.

ID

1436851

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

O FORO MILITAR:

Alternativas

Poderá em tempo de guerra, por lei especial, abranger outros casos além dos previstos expressamente no disposto no CPPM;

É especial quanto à sua aplicação a acusados civis e comum quanto aos agentes militares que pratiquem crimes propriamente militares;

A ele estão sujeitos os juízes, membros do MPM e advogados nos crimes contra a administração da Justiça Militar;

Apenas não abrange os crimes dolosos contra a vida quando praticados por militares dos Estados e do Distrito Federal.

Comentários

Segue justificativa de cada alternativa, de acordo com CPPM:
a) CORRETA. Art. 83. O fôro militar, em tempo de guerra, poderá, por lei especial, abranger outros casos, além dos previstos no artigo anterior e seu parágrafo.
b) ERRADA. Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (veja que não há exceção para a especialidade)
c) ERRADA. Art. 82, II: nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar. (nem todo juiz, apenas auditor; nem todo advogado, apenas o de ofício)
d) ERRADA. Art. 82, § 2°: Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (esse parágrafo foi alterado em 1996, se adequando à norma constitucional de competência em razão da natureza de crime doloso contra a vida ser julgado na justiça comum) (a única situação em que o crime doloso contra a vida será julgado pela justiça militar será quando acusado e vítima forem militares)
Embora a redação da Letra D esteja bem confusa (ao meu ver cabendo até a anulação da questão) cabe mais algumas considerações sobre ela:

"No STM é pacífico que o dispositivo (art. 9° parágrafo único) se dirige apenas aos policiais militares que cometem crimes dolosos contra vida de civil, esses sim seriam julgados pelo Tribunal do Juri (...). Compete à justiça militar da União processar e julgar crime doloso contra a vida, praticado por militar do Exército Brasileiro contra civil, estando aquele em atividade inerente às funções institucionais das Forças Armadas - RC 6.449-0/RJ. (...)
Essa questão foi cobrada no concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública da União no ano de 2007, tendo como banca comissão examinadora CESPE/UNB: Compete à justiça militar da União processar e julgar crime doloso contra a vida, praticado por militar do Exército Brasileiro contra civil, estando aquele em atividade inerente às funções institucionais das Forças Armadas. A assertiva foi considerada correta." - Ricardo Henrique Alves Giuliani, Direito Penal Militar, págs. 127,128.
Acredito que o erro da assertiva "D" está no fato desta estar incompleta. Realmente o foro militar não alcança os crimes dolosos contra a vida praticados por militares dos estados e DF contra civis, no entanto, a questão não mencionou esse final - ou seja - o sujeito passivo. Por esse motivo - em minha opinião - a questão se tornou incorreta, pois caso haja crime doloso contra a vida de outro militar, incidirá sim o foro.
O erro da letra D é o "apenas" (só isso). O foro militar NÃO ABRANGE realmente os crimes dolosos contra a vida, mas também não abrange, por exemplo, o crime de abuso de autoridade e o crime de tortura quando praticado por militares estaduais mesmo que a vítima seja outro militar ou civil, logo afirmar que o foro militar não abrange APENAS os crimes dolosos contra a vida está errado.
Questão desatualizada devido às mudanças trazidas pela lei 13.491/17, que auterou o artigo 9º do CPM.
Ventilo possível desatualização, pois nos anos de 2017 e 2018 houve profunda alteração da competência penal militar
Abraços

ID

1436854

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

NA 3ª CJM, ONDE EXISTEM TRÊS AUDITORIAS, A COMPETÊNCIA SERÁ ENTRE ELAS DETERMINADA:

Alternativas

Pela distribuição, cabendo ao juiz auditor Diretor do Foro proceder à distribuição;

Pela especialização, recaindo sobre a 1ª Auditoria os crimes que envolverem militar da Marinha de Guerra;

Pela sede do lugar do serviço, em se tratando de militar em situação de atividade;

Pelo lugar da infração, quando este for determinado, admitidas exceções previstas em lei.

Comentários

Conforme art. 88 do CPPM, a competência será determinada, via de regra, pelo lugar da infração. No entanto, dispõe o art. 95, “a”, do CPPM que a competência poderá ocorrer pela prevenção, quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições. Vejamos a redação do artigo 88, CPPM:
Lugar da infração
Art. 88. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato de execução.
LETRA D CORRETA.
Questão curiosa.

A 3a CJM possui Jurisdição no Rio Grande do Sul e possui 03 auditorias: 1a - Porto Alegre; 2a - Bagé; 3a - Santa Maria.
Há um decreto (Decleto no 69.102/71) que dispõe que: a 1a auditoria seria especializada para a Marinha, Exército e Aeronáutica, nos municípios lá descritos; a 2a auditoria seria especializada para o Exército, nos municípios lá descritos; a 3a auditoria seria especializada para o Exército, nos municípios lá descritos (assim como a 2a).

Pois bem. Já não existem mais auditorias especializadas. A parte desse decreto que se salva são os locais de abrangência da jurisdição.
O fundamento dessa resposta, a meu sentir, esta no & Único do Art. 92, do CPPM:

Parágrafo único. Na Circunscrição onde houver mais de uma Auditoria na mesma sede, obedecer-se-á à distribuição e, se fôr o caso, à especialização de cada uma. Se as sedes forem diferentes, atender-se-á ao lugar da infração.

Conforme a explicação do Carlos Eduardo, a 3 CJM possui três SEDES distintas, o que se amolda na parte "b" do citado dispositivo.

GABARITO: LETRA "D";

ID

1436857

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA É FIXADA:

Alternativas

Pela prevenção mesmo que forem vários os acusados com diferentes residências;

Pela sede do lugar de serviço se o agente serve em local de fronteira;

Pela auditoria de onde for praticado o primeiro ato de execução, atendida a especialização;

Se a infração for praticada por militares de diferentes corporações, prevalecerá o foro onde servir o acusado de maior posto.

Comentários

alt. a
Art. 71 CPP. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
A) Pela prevenção mesmo que forem vários os acusados com diferentes residências; CORRETA.
Art. 95. A competência pela prevenção pode ocorrer:
c) quando se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições;
d) quando o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com diferentes residências.
CUIDADO !

CPPM> Nessa questão cobrou-se a regra geral, contudo há um caso no CPPM que não se aplica a regra da Prevenção:

Lugar de serviço

        Art. 96. Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando êste não puder ser determinado, será o da unidade, navio, fôrça ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

Prevenção. Regra

        Art. 94. A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um dêles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.

        Casos em que pode ocorrer

        Art. 95. A competência pela prevenção pode ocorrer:

        a) quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições;

        b) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições;

        c) quando se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições;

        d) quando o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com diferentes residências.
TÍTULO V
DA COMPETÊNCIA
Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração
II - o domicílio ou residência do réu
III - a natureza da infração
IV - a distribuição
V - a conexão ou continência
VI - a prevenção
VII - a prerrogativa de função
CAPÍTULO I
COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
Teoria do resultado
Art. 70.  A competência será de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU
Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO
Art. 74.  A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
Art. 75.  A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
CAPÍTULO V
COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
Competência por conexão
Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Competência por continência
Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração
II - no caso de infração cometida em concurso formal de crimes art. 70, erro de execução art. 73 e resultado diverso pretendido art. 74
CAPÍTULO VI
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa
CAPÍTULO VII
COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do STF, do STJ, dos TRFS e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

ID

1436860

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

Ação Penal Militar

QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

Alternativas

Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;

Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM;

Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.

Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.

Comentários

Segue justificativa de cada alternativa, de acordo com CPPM:
a) CORRETA. Art. 77. A denúncia conterá:
h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação.
B) ERRADA. Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:
a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior;
1º No caso da alínea a , o juiz antes de rejeitar a denúncia, mandará, em despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de três dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido. (a rejeição não é de plano)
c) ERRADA. Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquêle fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver sôlto. O auditor deverá manifestar-se sôbre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.
1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dôbro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver prêso.
D) ERRADA. Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:
a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior;
b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar;
c) se já estiver extinta a punibilidade;
d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador.
Art. 81. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se dêste não fôr o pedido.
Não concordo com a letra A : Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;

nesse além induz o candidato a pensar que são as 6 mais as informantes... dando uma ideia de adição tornando a questão errada.
o erro da letra B está na expressão "de plano", pois antes de rejeitar, o juiz deve remeter ao MP para que seja corrigida dentro de 3 dias.
a) CORRETA.Â Â Art. 77. A denÃºncia conterÃ¡: h) o rol das testemunhas, em nÃºmero nÃ£o superior a 6, com a indicaÃ§Ã£o da sua profissÃ£o e residÃªncia; e o das informantes com a mesma indicaÃ§Ã£o.

Cabe ressaltar que, assim como o MP, cada acusado/rÃ©u tambÃ©m poderÃ¡ indicar atÃ© 6 testemunhas, apesar de o art. 417, Â§ 2Âº, do CPPM prever apenas 3, uma vez que o tratamento desigual conferido ao MP nÃ£o deve prevalecer.

â€œO tratamento que o CPPM dispensa Ã acusaÃ§Ã£o e Ã defesa, no tocante ao nÃºmero de testemunhas, Ã© evidentemente discrepante, o que afronta o art. 5Â°, caput, da Carta PolÃtica, levando Ã conclusÃ£o da nÃ£o recepÃ§Ã£o do art. 417, Â§ 2Â°, do CPPM, pela vigente ordem constitucionalâ€. (STM. HC n. 2001.01.033680-0/RJ Rel. Min, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach. Julgado em 05.02.2002)

B) ERRADA.Â NÃ£o serÃ¡ rejeitada de plano. Art. 78. A denÃºncia nÃ£o serÃ¡ recebida pelo juiz: a) se nÃ£o contiver os requisitos expressos no artigo anterior; [â€¦] Â§ 1Âº No caso da alÃnea a, o juiz antes de rejeitar a denÃºncia, mandarÃ¡, em despacho fundamentado, remeter o processo ao Ã³rgÃ£o do MinistÃ©rio PÃºblico para que, dentro do prazo de 3 dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que nÃ£o o tenham sido.

c) ERRADA.Â O prazo para o oferecimento da denÃºncia somente poderÃ¡ ser prorrogado, por despacho do juiz, se o acusado estiver solto:

Art. 79. Â§ 1Âº O prazo para o oferecimento da denÃºncia poderÃ¡, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dÃ´bro; ou ao triplo, em caso excepcional eÂ se o acusado nÃ£o estiver prÃªso.

D) ERRADA.Â O art. 78 prevÃª hipÃ³teses em que, mesmo apÃ³s o oferecimento da denÃºncia, esta poderÃ¡ nÃ£o ser recebida pelo juiz, o que poderÃ¡ provocar seu arquivamento, caso o MinistÃ©rio PÃºblico nÃ£o a emende, dentro do prazo de 3 dias, para que sejam preenchidos os requisitos que nÃ£o o tenham sido (Â§ 1Âº).

Art. 78. A denÃºncia nÃ£o serÃ¡ recebida pelo juiz:

a) se nÃ£o contiver os requisitos expressos no artigo anterior;

b) se o fato narrado nÃ£o constituir evidentemente crime da competÃªncia da JustiÃ§a Militar;

c) se jÃ¡ estiver extinta a punibilidade;

d) se fÃ´r manifesta a incompetÃªncia do juiz ou a ilegitimidade do acusador.
QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

a) Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;

Certa. QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR: Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes. CPPM: “Requisitos da denúncia Art. 77. A denúncia conterá: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação. Dispensa de testemunhas Parágrafo único. O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia”.

b) Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM;

Errada. QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR: NÃO Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM. CPPM: “Requisitos da denúncia Art. 77. A denúncia conterá: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação. Dispensa de testemunhas Parágrafo único. O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia. Rejeição de denúncia Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz: a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior; b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar; c) se já estiver extinta a punibilidade; d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. Preenchimento de requisitos § 1º No caso da alínea a , o juiz antes de rejeitar a denúncia, mandará, em despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de três dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido”.
c) Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.

Errada. QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR: Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, EM CASO EXCEPCIONAL E SE O ACUSADO NÃO ESTIVER PRESO (E NÃO “em ambos os casos”), ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz. CPPM: “Prazo para oferecimento da denúncia Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquêle fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver sôlto. O auditor deverá manifestar-se sôbre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias. Prorrogação de prazo § 1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dôbro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver prêso”.
d) Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.

Errada. QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR: Uma vez oferecida PODERÁ o juiz REJEITÁ-LA. CPPM: “Promoção da ação penal Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar. Obrigatoriedade Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver: a) prova de fato que, em tese, constitua crime; b) indícios de autoria. Proibição de existência da denúncia Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal. (...) Relação processual. Início e extinção Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não. (...) Requisitos da denúncia Art. 77. A denúncia conterá: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação. Dispensa de testemunhas Parágrafo único. O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia. Rejeição de denúncia Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz: a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior; b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar; c) se já estiver extinta a punibilidade; d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. (...) Extinção da punibilidade. Declaração Art. 81. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se dêste não fôr o pedido.
A doutrina, a jurisprudência e a própria lei por vezes se serve da analogia para se referir ao princípio da igualdade no processo difundindo a expressão PARIDADE DE ARMAS ou igualdade de armas necessárias para o bom combate ou litigância processual entre adversários, uma forma de explicar a necessidade de que as partes, do início ao fim, tenham as mesmas condições, possibilidades e oportunidades para que possam obter uma decisão justa do órgão judicial.
Vale lembrar que esta questão pode cair em vários concursos, inclusive citando o numero de testemunhas de DEFESA e de ACUSAÇÃO.
Ventilo a nulidade da questão, pois o rol de testemunhas é sempre facultativo
Abraços
A
Art. 77. A denúncia conterá:

h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação.
*************DENÚNCIA NO CPPM*************

DENÚNCIA: A rejeição da denúncia pelo juiz de direito do juízo militar é um ato vinculado às hipóteses previstas no CPPM. Quando faltar requisitos o juiz mandará para o MP para que complete no prazo de 3 dias (e não 5 dias igual no CPP). Deverá haver a justa causa penal militar. O processo militar inicia-se com o RECEBIMENTO da denúncia.
TRÍDUO LEGAL: prazo concedido pelo Juiz para o MP sanear a falta de requisitos da denúncia.
Ø Denúncia Originária: peça penal interposta pelo MPM.
Ø Denúncia Substitutiva: trata-se da Queixa-Crime da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública (MPM inerte)
Obs: É proibida a transação / Sursis Processual no Processo Penal Militar (não se aplica a Lei 9.099 à Justiça Militar).

COMPOSIÇÃO: designação do juiz / Exposição do fato Crime / Razões de Convicção OU presunção de DELIQUÊNCIA (parte subjetiva da denúncia) / Classificação do Crime / Rol de Testemunhas (NÃO SUPERIOR a 6 testemunhas) / tempo e lugar do crime / qualificação do ofendido / nome, idade, profissão e residência do acusado / Designação da instituição prejudicada, sempre que possível.
Obs: máximo de testemunhas será de 6 (SEIS), além das informantes – MP pode dispensar as testemunhas se tiver PROVA DOCUMENTAL. Informar profissão e residência das testemunhas e informantes
Obs: não há necessidade de apresentação do IPM (APF poderá dispensar IPM, salvo produção de provas)
Obs: o erro na designação do juiz enseja o despacho para o juízo competente (e não a extinção do processo)
Obs: deve-se incluir o verbo nuclear do tipo (matar) além da classificação do crime (o acusado se defendo dos fatos)

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
- Desde que falte requisitos expressos (antes de rejeita o juiz encaminhará ao MPM, que terá 3 dias para preencher);
- Se o FATO não for crime de competência da Justiça Militar;
- Extinta a Punibilidade
- Juiz Incompetente (o juiz determinará um despacho remetendo para um juiz competente)
- Ilegitimidade do acusador (MPM ou APPSP) – posteriormente o acusador legítimo poderá entrar com a Ação.

PRAZO DA DENÚNCIA: deverá ser oferecida em 5 DIAS (réu preso - IMPRORROGÁVEL) e em 15 DIAS (réu solto - prorrogável). Após isso, o JUIZ-AUDITOR manifesta-se sobre a denúncia dentro do prazo de 15 DIAS (réu preso ou solto)
Obs: o prazo para o Juiz se manifestar (15 DIAS) não é previsto no CPP
Obs: RÉU SOLTO ou EXCEPCIONAL, poderá o juiz prorrogar o DOBRO ou TRIPLO o prazo da denúncia (15 dias)
Obs: caso o MPM não ofereça a denúncia no prazo assinalado, o juiz comunicará o fato ao Procurador-Geral, no qual irá designar outro Promotor e promoverá a responsabilização do Procurador (disciplinar e penal)
Acredito que a D está errada por outra razão, uma vez que não recebimento não é arquivamento.
Encontrei no CPPM um único caso de determinação de arquivamento de denúncia por juíz:

Art 153. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, definitivamente julgado por sentença irrecorrível, mandará arquivar a nova denúncia, declarando a razão por que o faz.
A questão deveria ser anulada pois há possibilidade de dispensa de rol de testemunhas, ocasião em que não será dever do denunciante fazer constar o referido.
Letra D está errada porque o juiz determina o arquivamento, após o pedido do MPM, do IPM e não da denúncia.
Denúncia
Requisitos da denúncia
Art. 77. A denúncia conterá:
a) a designação do juiz a que se dirigir;
b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado;
c) o tempo e o lugar do crime;
d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível;
e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias;
f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência;
g) a classificação do crime;
h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação.

Rejeição de denúncia
Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:
a) se não contiver os requisitos expressos no artigo 77
b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar;
c) se já estiver extinta a punibilidade;
d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador.


Prazo para oferecimento da denúncia
Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquêle fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver sôlto.
O auditor deverá manifestar-se sôbre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.
Prorrogação de prazo
§ 1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dôbro se o indiciado estiver preso ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado estiver solto.
O Juiz só determinará o arquivamento da denúncia se houver existência de coisa julgada.

Art 153. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, definitivamente julgado por sentença irrecorrível, mandará arquivar a nova denúncia, declarando a razão por que o faz.
É um tipo de questão que eu impugnaria recurso

O ROL DE TESTEMUNHA É FACULTATIVO,

A ausência de indicação do rol de testemunhas na denúncia não enseja a sua inépcia, pois se trata de elemento facultativo, reitero aqui o art. 41 do CPP

Art. 41 A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Mais uma questão limitada ao texto legal:
a) Certa.
Art. 77. A denúncia conterá: h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação.
b) Errada.
Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz: a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior; 1º No caso da alínea a ,o juiz antes de rejeitar a denúncia, mandará, em despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de três dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido. (a rejeição não é de plano)
c) Errada.
Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias. 1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso.
d) Errada.
A referida possibilidade existe.
FONTE: GRANCURSOS...
A) Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes; CERTO. São 6 testemunhas + 3 referidas/informantes. Obs: Havendo mais de três acusados o MPM pode arrolar mais 3 testemunhas numerárias. Em que pese o CPPM dispor que serão 3 testemunhas de defesa prevalece que deve haver paridade de armas com a acusação.
Nenhuma testemunha poderá ser ouvida sem que 3 dias antes sejam intimadas as partes;
Prazo para inquirição é das 7:00 as 18:00 horas.
B) Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM; ERRADO, não será rejeitada de plano. Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz: a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior; Preenchimento de requisitos § 1º No caso da alínea a , o juiz antes de rejeitar a denúncia, mandará, em despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de três dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido.

C) Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA: 5 dias réu preso / 15 dias réu solto, nesse caso poderá ser prorrogado ao dobrou ou triplo.

D) Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento. ERRADO. Art. 396. O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia. Falta de elementos para a denúncia Art. 397. Se o procurador, sem prejuízo da diligência a que se refere o art. 26, n° I, entender que os autos do inquérito ou as peças de informação não ministram os elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia, requererá ao auditor que os mande arquivar. Se êste concordar com o pedido, determinará o arquivamento; se dêle discordar, remeterá os autos ao procurador-geral.

Art 153. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, definitivamente julgado por sentença irrecorrível, mandará arquivar a nova denúncia, declarando a razão por que o faz.

Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
A redação da questão é deficiente e induz ao erro. O "DEVERÁ" não considerou a hipótese do parágrafo único do artigo 77:
Art. 77 (...) Parágrafo único. O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.
Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:
a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior;
b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar;
c) se já estiver extinta a punibilidade;
d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador.

ID

1436863

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

Competência da Justiça Militar

NO TOCANTE À CONEXÃO E À CONTINÊNCIA É VÁLIDO AFIRMAR QUE:

Alternativas

No concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa prevalece esta última;

A conexão e a continência caracterizam prorrogação de competência necessária;

Prevalecerá a competência do lugar da infração mais grave, salvo se o maior número de infrações for praticado em local diverso;

Há conexão probatória e necessidade da reunião dos processos na hipótese de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime em processos diversos, quando a prova da infração influi em ambos os processos.

Comentários

Gabarito letra B

a) No concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa prevalece esta última; ERRADO. Exatamente ao contrário, conforme assevera o art. 78, IV, CPP - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

b) CORRETA - Art. 81. CPP - Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

C) Prevalecerá a competência do lugar da infração mais grave, salvo se o maior número de infrações for praticado em local diverso; ERRADO - ART, 78, II,
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (ambas alíneas do CPP)

d) Há conexão probatória e necessidade da reunião dos processos na hipótese de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime em processos diversos, quando a prova da infração influi em ambos os processos. ERRADO, será caso de continência.
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
EXPLICANDO:
CONEXÃO E CONTINÊNCIA - São critérios modificativos de competência e não delimitativo. Em suma, causas conectas e continentes geram unidade de processo.
A CONEXÃO - ART. 76 CPP, PODE SER:
1 - INTERSUBJETIVA, ART. 76 I - Pluralidade de sujeitos (duas o mais pessoas), tem de três tipos:
a) por simultaniedade
b) por concurso de pessoas
c) por reciprocidade (umas pessoas contra outras - ex: lesão corporal recíproca)
2 - CONEXÃO OBJETIVA, LÓGICA, TELEOLÓGICA (FINALISTA)
Requisitos: tem que ter duas ou mais infrações, mas não necessariamente intersubjetiva, ou seja, pode ou não ter pluralidade de pessoas.
EX: Sempre que uma infração for cometida com a finalidade de ocultação, impunidade de outra infração. "A" funcionário público, para não ser descoberto de desvios, falsifica documentos.
3 -CONEXÃO PROBATÓRIA/INSTRUMENTAL/PROCESSUAL
Requisitos: Tem que ter duas ou mais infrações e a prova de uma influenciar na prova de outra.
Ex: "A" acusado de praticar FURTO e "B" RECEPTAÇÃO do produto furtado por "A". Nesse caso não é aconselhável que os processos sejam julgado separadamente. Por isso, reúne tudo em um processo só.
CONTINÊNCIA - ART. 77 CPP
Pode ter duas ou mais infrações ou NÃO (pode ser 01 infração só)
A Continência pode ser:
1 - CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA - ART 77, I
Ex: "A" e "B" acusado por um única crime de homicídio.
obs: Qual a diferença então para conexão intersubjetiva? são duas: primeira que na conexão intersubjetiva tem que ter duas ou mais infrações, aqui (Continência) não necessariamente duas, pode ser somente uma. Segunda: Na conexão intersubjetiva tem que ter CONCURSO DE PESSOAS, aqui, ou seja, na CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO OBJETIVA NÃO É NECESSÁRIO O CONCURSO DE PESSOAS, pode este existir ou não.
2. CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO OBJETIVA, ART 77 II
Tem em três situações:
a) Concurso Formal de crime (uma ação ou omissão dois ou mais crimes)
b) Aberratio Ictus (Erro na Execução) - IMPORTANTE: TEM QUE HAVER RESULTADO DUPLO. Ex "A" quer matar "B" e atira, o tiro mata também "C". Repito: tem que ter o resultado duplo, senão não é causa da CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO OBJETIVA.
C) Aberratio delicti (resultado diverso do pretendido - IMPORTANTE: Assim como anteriormente TEM QUE HAVER RESULTADO DUPLO. Ex "A" quer atingir vidraça de "B" e joga uma pedra, vindo esta também a atingir "C". Repito: tem que ter o resultado duplo, senão não é causa da CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO OBJETIVA.
Lembrando aos colegas, principalmente a Fernanda Zadinello e aristoteles, que esta prova é do Ministério Público MILITAR, logo a prova cobra artigos que estão previstos no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar. Apesar dos excelentes comentários dos colegas, de nada adianta inserirmos artigos do CPP Comum, pois a banca nem os consideraria para um eventual recursos, além de existirem diferenças entre o CPPM e o CPP Comum. Peço desculpas pela exposição, mas considero importante esse esclarecimento visando evitarmos que os demais colegas estudem de maneira equivocada.
Segundo o Código de Processo Penal MILITAR
A) No concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa prevalece esta última. INCORRETA. Art. 101. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:Concurso e prevalênciaI - no concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa, preponderará aquela (especializada);
B) A conexão e a continência caracterizam prorrogação de competência necessária; CORRETA. Art. 103. Em caso de conexão ou continência, o juízo prevalente, na conformidade do art. 101, terá a sua competência prorrogada para processar as infrações cujo conhecimento, de outro modo, não lhe competiria.
C) Prevalecerá a competência do lugar da infração mais grave, salvo se o maior número de infrações for praticado em local diverso. INCORRETO. Art. 101, II no concurso de jurisdições cumulativas: a) prevalecerá a do lugar da infração, para a qual é cominada pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar onde houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
D) Há conexão probatória e necessidade da reunião dos processos na hipótese de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime em processos diversos, quando a prova da infração influi em ambos os processos. INCORRETA. Art. 99. Haverá conexão: c) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Isso aí, amigo Cristiano Pedroso. Sempre juntos. Abração! valeu pelo comentário.
Art. 100. Haverá continência:
a) quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração;
b) na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.
Abraços
CONEXÃO: quando houver liame entre vários crimes (refere-se aos crimes)
 Duas ou mais infrações cometidas ao mesmo tempo por várias pessoas (Conexão Intersubjetiva)
a)      Intersubjetiva por Concurso: várias pessoas fazem vários crimes, em tempo e lugar diverso (Ex: quebra em estádio)
b)     Intersubjetiva por Reciprocidade: várias pessoas simultaneamente praticam uma com as outras (ex: rixa)
c)      Intersubjetiva por simultaneidade: sem acordo prévio várias pessoas praticam vários crimes (ex: Hooligans)
Umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar/ocultar a impunidade ou vantagem do crime (Conexão Objetiva)
a)      Objetiva Teleológica: visa assegurar a execução de outra (ex: matar único vigilante do bairro para roubar casas)
b)     Objetiva Consequencial: visa assegurar a impunidade do crime cometido (ex: matar a única testemunha que viu)
 Quando a prova de uma infração puder influir na prova de outra infração (Conexão Instrumental/Probatória)
Obs: mesmo que trancada por HC a competência, depois de firmada continuará competente.

CONTINÊNCIA: concurso de agentes e concurso de crimes (Concurso de pessoas ou crimes). Uma pessoa praticando 2 ou mais crimes OU várias pessoas praticando apenas 1 crime. Há apenas uma conduta (vários agentes). Vinculo jurídica entre duas ou mais pessoas ou entre dois ou mais fatos delitivos (prorroga-se a competência)
Duas ou mais pessoas acusadas da mesma infração (concurso de agentes)  Cumulação Subjetiva
Uma pessoa acusada de praticar várias infrações (concurso de crimes)  Cumulação Objetiva
Obs: o CPPM não prevê a continência no caso de Erro na Execução e de Resultado Diverso do pretendido (CPP)
Obs: quando houver mais de um crime, será competente o juízo da maior infração penal.
Obs: como regra, aplica-se o Princípio Da Unidade Do Processo (exceção: cumulação de competência Comum e Militar)
A) No concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa prevalece aquela (art. 101, I, CPPM)

B) A conexão e a continência caracterizam prorrogação de competência necessária; CORRETA (103 CPPM)

C) Prevalecerá a competência do lugar da infração mais grave, prevalecerá a do lugar onde houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade (art. 101, I e II do CPPM)

D) Há conexão probatória e necessidade da reunião dos processos quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (art. 99, "c" do CPPM); Haverá continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração (continência por cumulação subjetiva - art. 100, "a" do CPPM).
d) continência, 2 pessoas mesmo crime

ID

1436866

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:

Alternativas

Dentre as exceções opostas, a solução da exceção de incompetência do juízo deve preceder às demais;

Aceitando a arguição de sua suspeição, o juiz autuará em separado o requerimento e, havendo recurso da parte contrária, remeterá os autos ao STM;

A exceção de suspeição ou impedimento do promotor será decidida em última instância pelo Procurador-Geral de Justiça Militar;

A exceção de incompetência poderá ser oposta oralmente.

Comentários

Segue justificativa de cada alternativa, de acordo com CPPM:
a) ERRADA. Art. 129. A argüição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
b) ERRADA. Art. 132. Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o instruam e, por despacho, se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.
c) ERRADA. Art. 138. Se argüida a suspeição ou impedimento de procurador, o auditor, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas no prazo de três dias.
d) CORRETA. Art. 143. A exceção de incompetência poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, logo após a qualificação do acusado. No primeiro caso, será tomada por têrmo nos autos.
EXCELENTE COMENTÁRIO ANDRE BRITO
DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:

a) Dentre as exceções opostas, a solução da exceção de incompetência do juízo deve preceder às demais;

Errada. DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR: Dentre as exceções opostas, a solução DA SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO (E NÃO “da exceção de incompetência do juízo”) deve preceder às demais. CPPM: “Exceções admitidas Art. 128. Poderão ser opostas as exceções de: a) suspeição ou impedimento; b) incompetência de juízo; c) litispendência; d) coisa julgada. Precedência da argüição de suspeição Art. 129. A argüição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente”.

Assunto: SEÇÃO I - Da exceção de suspeição ou impedimento – Art. 129 ao 142 (ok).

b) Aceitando a arguição de sua suspeição, o juiz autuará em separado o requerimento e, havendo recurso da parte contrária, remeterá os autos ao STM;

Errada. DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR: NÃO Aceitando a arguição de sua suspeição, o juiz autuará em separado o requerimento, DARÁ A SUA RESPOSTA DENTRO DE TRÊS DIAS, PODENDO INSTRUÍ-LA E OFERECER TESTEMUNHAS. EM SEGUIDA, DENTRO EM VINTE E QUATRO HORAS, remeterá os autos ao STM (NÃO CONDICIONANDO ISSO A “recurso da parte contrária”), QUE PROCESSARÁ E DECIDIRÁ A ARGUIÇÃO. CPPM: “Reconhecimento da suspeição alegada Art. 132. Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o instruam e, por despacho, se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto. Argüição de suspeição não aceita pelo juiz Art. 133. Não aceitando a suspeição ou impedimento, o juiz mandará autuar em separado o requerimento, dará a sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas. Em seguida, determinará a remessa dos autos apartados, dentro em vinte e quatro horas, ao Superior Tribunal Militar, que processará e decidirá a argüição.”.

Assunto: SEÇÃO I - Da exceção de suspeição ou impedimento – Art. 129 ao 142 (ok).
c) A exceção de suspeição ou impedimento do promotor será decidida em última instância pelo Procurador-Geral de Justiça Militar;

Errada. DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR: A exceção de suspeição ou impedimento do promotor será decidida em última instância pelo AUDITOR (E NÃO PELO “Procurador-Geral de Justiça Militar”). CPPM: “Suspeição declarada de procurador, perito, intérprete ou auxiliar de justiça Art. 137. Os procuradores, os peritos, os intérpretes e os auxiliares da Justiça Militar poderão, motivadamente, dar-se por suspeitos ou impedidos, nos casos previstos neste Código; os primeiros e os últimos, antes da prática de qualquer ato no processo, e os peritos e intérpretes, logo que nomeados. O juiz apreciará de plano os motivos da suspeição ou impedimento; e, se os considerar em têrmos legais, providenciará imediatamente a substituição. Argüição de suspeição de procurador Art. 138. Se argüida a suspeição ou impedimento de procurador, o auditor, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas no prazo de três dias. (...) Decisão do plano irrecorrível Art. 140. A suspeição ou impedimento, ou a impugnação a que se refere o artigo anterior, bem como a suspeição ou impedimento argüidos, de serventuário ou funcionário da Justiça Militar, serão decididas pelo auditor, de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata”.

Assunto: SEÇÃO I - Da exceção de suspeição ou impedimento – Art. 129 ao 142 (ok).

d) A exceção de incompetência poderá ser oposta oralmente.

Errada. DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR: A exceção de incompetência poderá ser oposta oralmente.

CPPM: “Oposição da exceção de incompetência Art. 143. A exceção de incompetência poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, logo após a qualificação do acusado. No primeiro caso, será tomada por têrmo nos autos”.

Assunto: SEÇÃO II - Da exceção de incompetência – Art. 143 ao 147 (ok).
A exceção de incompetência poderá ser oposta verbamente ou por escrito, logo após a qualificação do acusado.
Gabarito letra D

Diferenças entre CPP e CPPM

CPP
Art. 95.  Poderão ser opostas as exceções de:

        I - suspeição;

        II - incompetência de juízo;

        III - litispendência;

        IV - ilegitimidade de parte;

        V - coisa julgada.

        Art. 96.  A arguição de SUSPEIÇÃO precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

CPPM
Exceções admitidas

        Art. 128. Poderão ser opostas as exceções de:

        a) suspeição ou impedimento;

        b) incompetência de juízo;

        c) litispendência;

        d) coisa julgada.

Art. 129. A arguição de SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
A exceção de coisa julgada não atinge o fato, sendo limitada às pessoas envolvidas na demanda.
Abraços
A)Dentre as exceções opostas, a solução da exceção de incompetência do juízo deve preceder às demais; ERRADO, suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
B)Aceitando a arguição de sua suspeição, o juiz autuará em separado o requerimento e, havendo recurso da parte contrária, remeterá os autos ao STM; ERRADO. Aceitando o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o instruam e, por despacho, se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.
NÃO ACEITANDO o juiz mandará autuar em separado o requerimento, dará a sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas. Em seguida, determinará a remessa dos autos apartados, dentro em vinte e quatro horas, ao Superior Tribunal Militar, que processará e decidirá a argüição.
C)A exceção de suspeição ou impedimento do promotor será decidida em última instância pelo Procurador-Geral de Justiça Militar; ERRADO. Se argüida a suspeição ou impedimento de procurador, o auditor, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas no prazo de três dias. Auditor = Juiz Federal da JM.
D) A exceção de incompetência poderá ser oposta oralmente. CERTO. Art. 143. A exceção de incompetência poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, logo após a qualificação do acusado. No primeiro caso, será tomada por têrmo nos autos.

ID

1436869

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:

Alternativas

Incidente de insanidade mental poderá ter por base exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo seu Encarregado;

Durante a realização do exame de insanidade mental, o processo ficará sustado para todos os efeitos;

Arguida a falsidade de documento, o juiz determinará seu desentranhamento dos autos;

Reconhecida a falsidade, o recurso inominado, se houver, subirá ao STM em autos apartados.

Comentários

CPPM
I)
Dúvida a respeito de imputabilidade
Art. 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será êle submetido a perícia médica.
Ordenação de perícia
1º A perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, em qualquer fase do processo.
Na fase do inquérito
2º A perícia poderá ser também ordenada na fase do inquérito policial militar, por iniciativa do seu encarregado ou em atenção a requerimento de qualquer das pessoas referidas no parágrafo anterior.
II)
Não sustentação do processo e caso excepcional
Art. 158. A determinação da perícia, quer na fase policial militar quer na fase judicial, não sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas sustará o processo quanto à produção de prova em que seja indispensável a presença do acusado submetido ao exame pericial.
III e IV)
Argüição de falsidade
Art. 163. Argüida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o reputar necessário à decisão da causa:
Autuação em apartado
a) mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de quarenta e oito horas, oferecerá a resposta;
Prazo para a prova
b) abrirá dilação probatória num tríduo, dentro do qual as partes aduzirão a prova de suas alegações;
Diligências
c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias, decidindo a final;
Reconhecimento. Decisão irrecorrível. Desanexação do documento
d) reconhecida a falsidade, por decisão que é irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
ORGANIZANDO AS IDEIAS:

*Todos os artigos utilizados do CPPM

a) Incidente de insanidade mental poderá ter por base exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo seu Encarregado; CERTO

Art. 156, 2º A perícia poderá ser também ordenada na fase do inquérito policial militar, por iniciativa do seu encarregado ou em atenção a requerimento de qualquer das pessoas referidas no parágrafo anterior

b) Durante a realização do exame de insanidade mental, o processo ficará sustado para todos os efeitos;ERRADO

Art. 158. A determinação da perícia, quer na fase policial militar quer na fase judicial, não sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas sustará o processo quanto à produção de prova em que seja indispensável a presença do acusado submetido ao exame pericial.

c) Arguida a falsidade de documento, o juiz determinará seu desentranhamento dos autos;ERRADO

Art. 163, a) mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de quarenta e oito horas, oferecerá a resposta;

d) Reconhecida a falsidade, o recurso inominado, se houver, subirá ao STM em autos apartados.ERRADO

Art. 163, d) reconhecida a falsidade, por decisão que é irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
Gabarito letra A

Só que fica a dúvida, pois não é isso que o Código diz, veja:

                                                                                                CAPÍTULO II

                                                                 DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO


Dúvida a respeito de imputabilidade


Art. 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será êle submetido a perícia médica.


Ordenação de perícia


§ 1º A perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, em qualquer fase do processo.


Na fase do inquérito


§ 2º A perícia poderá ser também ordenada na fase do inquérito policial militar, POR INICIATIVA do seu encarregado ou em atenção a requerimento de qualquer das pessoas referidas no parágrafo anterior.

Agora veja o que disse a alternativa A:

A - Incidente de insanidade mental poderá ter por base exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo seu Encarregado;

Agora vejam como o CPP trata do assunto:

Art. 149.  Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante REPRESENTAÇÃO da autoridade policial ao juiz competente.
Peritos concluem pela inimputabilidade absoluta -------> O juiz nomeará curador ao inimputável e lhe declarará, por sentença a inimputabilidade com a aplicação de medida de segurança.
Peritos concluem pela inimputabilidade relativa -------> O inquérito ou processo prosseguirá. Se a sentença do processo for condenatória, será aplicada medida de segurança.
Abraços
A) Incidente de insanidade mental poderá ter por base exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo seu Encarregado; CERTO

b)Durante a realização do exame de insanidade mental, o processo ficará sustado para todos os efeitos; ERRADO, de acordo com o art. 158 - não sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas sustará o processo quanto à produção de prova em que seja indispensável a presença do acusado submetido ao exame pericial.

c)Arguida a falsidade de documento, o juiz determinará seu desentranhamento dos autos; ERRADO, mandará autuar em apartado a impugnação.

d) Reconhecida a falsidade, o recurso inominado, se houver, subirá ao STM em autos apartados. ERRADO, reconhecida a falsidade, por decisão que é irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

ID

1436872

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS QUE:

Alternativas

A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária;

Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente;

Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência;

Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.

Comentários

a) art. 177, CPPM.

b) art. 173, CPPM.

c) CORRETA - art. 185, segunda parte, CPPM.

d) art. 190, CPPM.
Essa banca o seguinte uma hr eles consideram a alternativa incorreta pq está incompleta na outra considera certo, complicado.

Nesse caso está incompleto: Art. 185. Se o executor da busca encontrar as pessoas ou coisas a que se referem os artigos 172 e 181, deverá apreendê-las. Fá-lo-á, igualmente, de armas ou objetos pertencentes às Fôrças Armadas ou de uso exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade.
Todos os artigos se referem ao CPPM
a) A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária; INCORRETA. Art. 177. Deverá ser precedida de mandado a busca domiciliar que não fôr realizada pela própria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir o inquérito.

b) Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente; INCORRETA. Art. 174. Não se compreende no têrmo "casa": a) hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto abertas, salvo a restrição da alínea b do artigo anterior;

c) Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência; CORRETA. Art. 185. Se o executor da busca encontrar as pessoas ou coisas a que se referem os artigos 172 e 181, deverá apreendêlas. Fá-lo-á, igualmente, de armas ou objetos pertencentes às Fôrças Armadas ou de uso exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade.

d) Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo. INCORRETA. Art. 190. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
c) Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência; CORRETA. Art. 185. Se o executor da busca encontrar as pessoas ou coisas a que se referem os artigos 172 e 181, deverá apreendêlas. Fá-lo-á, igualmente, de armas ou objetos pertencentes às Fôrças Armadas ou de uso exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade.
A B também está correta. A alternativa não diz que o alojamento é/está aberto e se encaixa perfeitamente na alínea B do art. 173:

O têrmo "casa" compreende: b) aposento ocupado de habitação coletiva;
Não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo
Abraços
Complicado eles considerarem a "A" como errada se baseando no Art. 177. "Deverá ser precedida de mandado a busca domiciliar que não fôr realizada pela própria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir o inquérito.", sendo que essa parte em negrito, como é de conhecimento comum, não foi recepcionada pela CF.

Ao meu ver essa A também está correta. Enfim... faz parte.
questão suscetível de anulação.
Jessé, o erro da alternativa A está em dizer que se estiver na presença da autoridade judicial a prisão poderia acontecer de dia, mas não é assim. Mesmo na presença da Autoridade Judicial a prisão só pode acontecer de DIA.

Por mim, a B também está correta. Alojamento militar não é uma "hospedaria aberta". Isto se encaixa mais a um hotel que é aberto a qualquer pessoa que quiser se hospedar lá, alojamento militar não é assim, eles MORAM lá.

Além do mais a C está incompleta. Não é sempre que as armas pertencentes a Fazenda pode ser apreendida, mas apenas quando a posse é indevida ou a propriedade seja incerta.

Art. 185. CPPM Se o executor da busca encontrar as pessoas ou coisas a que se referem os artigos 172 e 181, deverá apreendêlas. Fá-lo-á, igualmente, de armas ou objetos pertencentes às Fôrças Armadas ou de uso exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade.
A) A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária; ERRADO.
com o consentimento do morador, a qualquer tempo.
sem o consentimento do morador, apenas durante o dia.
autoridade competente: apensar o Juiz, por requerimento do Encarregado pelo IPM ou do MPM.
Procedimento de cumprimento, art. 179 presença/ausência do morador/ casa desabitada.

B) Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente; ERRADO - polêmica. Acredito que o examinador quis justificar no art. 173 do cppm. O termo casa compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva (ex: quarto de hotel, compartimento não aberto ao público, onde alguma profissão é exercida)

C) CERTO. O art. 185 determina que realizadas as buscas, os objetos e pessoas devem ser apreendidos; determina que armas ou bens das FFAA ou de uso exclusivo de militares também devem ser apreendidos quando estejam em posse indevida ou incerta a propriedade.

D) ERRADO. Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo. Enquanto INTERESSAREM.
como a pessoa vai saber se a arma é munição e de um quartel ou batalhão.. ao meu ver caberia recursos

ID

1436875

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

Prisão

A PRISÃO PROVISÓRIA:

Alternativas

A prisão em flagrante, no caso de perseguição não interrompida, poderá ser realizada em qualquer lugar onde o perseguidor alcance o capturando;

Em qualquer fase do inquérito ou processo, estando o capturando militar em jurisdição diversa do juiz que determinar a prisão, o mandado será encaminhado à autoridade militar da localidade onde estiver, observada a antiguidade de posto ou graduação;

A recaptura independe de mandado e pode ser realizada por qualquer pessoa;

Em face da ordem constitucional e da interpretação jurisprudencial, a prisão em crime militar próprio dispensa o controle da autoridade judiciária.

Comentários

Gabarito C
Art. 602. A recaptura do condenado evadido não depende de ordem judicial, podendo ser efetuada por qualquer pessoa.
Queridos colegas, vou explicar o raciocínio utilizado, se algum argumento meu estiver errado, contribuam e me corrijam!

a) A prisão em flagrante, no caso de perseguição não interrompida, poderá ser realizada em qualquer lugar onde o perseguidor alcance o capturando;

ERRADO. Acredito que a questão se excede quando diz que a captura pode ser realizada em qualquer lugar (se o capturando cruzar a fronteira do país, por exemplo, como fica o flagrante?). Esse item me deixou confuso, alguém tem a resposta?

b) Em qualquer fase do inquérito ou processo, estando o capturando militar em jurisdição diversa do juiz que determinar a prisão, o mandado será encaminhado à autoridade militar da localidade onde estiver, observada a antiguidade de posto ou graduação;

ERRADO. Art. 228. Se o capturando estiver em lugar estranho à jurisdição do juiz que ordenar a prisão, mas em território nacional, a captura será pedida por precatória, da qual constará o mesmo que se contém nos mandados de prisão; no curso do inquérito policial militar a providência será solicitada pelo seu encarregado, com os mesmos requisitos, mas por meio de ofício, ao comandante da Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, respectivamente.

Art. 229. Se o capturando estiver no estrangeiro, a autoridade judiciária se dirigirá ao Ministro da Justiça para que, por via diplomática, sejam tomadas as providências que no caso couberem.

c) A recaptura independe de mandado e pode ser realizada por qualquer pessoa;

CORRETO. Art. 602. A recaptura do condenado evadido não depende de ordem judicial, podendo ser efetuada por qualquer pessoa.

d) Em face da ordem constitucional e da interpretação jurisprudencial, a prisão em crime militar próprio dispensa o controle da autoridade judiciária.

ERRADO. Até mesmo por uma questão de bom senso. Como poderíamos afastar o controle por parte dos Oficiais de Justiça, Juizes, Desembargadores e os Ministros... portanto errado!

A dificuldade é pra todos. Bons estudos!
flavio por mais que a alternativa C venha de forma literal concordo com voce que a letra A ficou um pouco confusa .. eu marquei a alternativa A.. também não e razoável que estando em flagrância e em perseguiçao a policia deixe de fazer a apreençao pelo fato o infrator cruzar uma linha da fronteira ficando impedido de ser preso ... exemplo disso e o A permissão é dada pelo Decreto nº 6.731, de 12 de Janeiro de 2009, que promulgou o acordo celebrado em Rio Branco, Uruguai, em 14 de abril de 2004, entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai; resposta questionavel .. apesar do cppm sempre vim com respostas literais na maioria dos concursos .
o erro do item (A) foi de ter generalizado a possibilidade, devido a previsão do:

"art 231. Se o executor verificar que o capturando se encontra em alguma casa, ordenará ao dono dela que o entregue, exibindo-lhe o mandado de prisão. Parágrafo único. Se o executor não tiver certeza da presença do capturando na casa, poderá proceder à busca, para a qual, entretanto, será necessária a expedição do respectivo mandado, a menos que o executor seja a própria autoridade competente para expedi-lo. "
Eu acho que o erro na A seria em dizer "qualquer lugar" o que levaria a crer que até mesmo no estrangeiro poderia ser realizada.
Letra C - Artigo 230, Parágrafo Único do CPPM.
ERRADA - a) A prisão em flagrante, no caso de perseguição não interrompida, poderá ser realizada em qualquer lugar onde o perseguidor alcance o capturando;

Não é "em qualquer lugar" que se pode realizar a prisão em flagrante. Quando o flagrante for no interior de casa, deve-se obedecer:

Art. 233. No caso de prisão em flagrante que se deva efetuar no interior de casa, (...).

Art. 232. (...)

a) sendo dia, entrará à fôrça na casa, arrombando-lhe a porta, se necessário;

b) sendo noite, fará guardar tôdas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombar-lhe-á a porta e efetuará a prisão.
a) A prisão em flagrante, no caso de perseguição não interrompida, poderá ser realizada em qualquer lugar onde o perseguidor alcance o capturando;

ERRADA. A prisão em flagrante delito, no caso de perseguição não interrompida, não poder ser realizado em outro país, sob pena de violar a soberania do outro país. Por esse motivo, o art. 229 do CPPM prevê que se o capturado estiver no estrangeiro, a autoridade judiciaria se dirigirá ao Ministro da Justiça para que, por via diplomática, sejam tomadas as providências que no caso couberem. Fonte: Prof Vitor de Luca - Estratégia Concursos.
GABARITO: LETRA C

A recaptura do condenado evadido NÃO DEPENDE DE ORDEM JUDICIAL, podendo ser efetuada por qualquer pessoa.
Encontrei isto aqui, interessante:
"Autor de crime militar próprio pode ser preso mesmo sem estar em flagrante delito."
Abraços
Art. 602. A recaptura do condenado evadido não depende de ordem judicial, podendo ser efetuada por qualquer pessoa.

ID

1436878

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

Menagem

QUANTO À MENAGEM, INDIQUE A EXPRESSÃO CORRETA:

Alternativas

A menagem a militar deverá ser sempre em quartel, navio ou estabelecimento de órgão militar;

A menagem a insubmisso depende de decisão judicial;

A menagem cessará com a sentença condenatória transitada em julgado;

Juiz, para conceder a menagem em lugar sujeito à administração militar, pedirá informações à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção a respeito de sua conveniência.

Comentários

Art.264, §2º do CPPM - resposta letra D.
Gabarito D
Letra A: Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu pôsto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.
Letra B: Art. 266. O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.
Letra C: Art. 267. A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.
Letra D: Art. 264 2º Para a menagem em lugar sujeito à administração militar, será pedida informação, a respeito da sua conveniência, à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção.
Todos os artigos referem-se ao CPPM
A) A menagem a militar deverá ser sempre em quartel, navio ou estabelecimento de órgão militar; INCORRETA. Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu pôsto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.
B) A menagem a insubmisso depende de decisão judicial; INCORRETA. Art. 266. O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.
C) A menagem cessará com a sentença condenatória transitada em julgado; INCORRETA. Art. 267. A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.
D) Juiz, para conceder a menagem em lugar sujeito à administração militar, pedirá informações à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção a respeito de sua conveniência. CORRETA. Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado. Art. 264, §2º, CPPM. Pedido de informação 2º Para a menagem em lugar sujeito à administração militar, será pedida informação, a respeito da sua conveniência, à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção.
DA MENAGEM

        Competência e requisitos para a concessão

        Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

        Lugar da menagem

        Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu pôsto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

        Audiência do Ministério Público

         § 1º O Ministério Público será ouvido, prèviamente, sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de três dias. (3 DIAS).

        Pedido de informação

         § 2º Para a menagem em lugar sujeito à administração militar, será pedida informação, a respeito da sua conveniência, à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção.

        Cassação da menagem

        Art. 265. Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação especial.

        Menagem do insubmisso

        Art. 266. O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.

        Cessação da menagem

        Art. 267. A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.

        Parágrafo único. Salvo o caso do artigo anterior, o juiz poderá ordenar a cessação da menagem, em qualquer tempo, com a liberação das obrigações dela decorrentes, desde que não a julgue mais necessária ao interêsse da Justiça.

        Contagem para a pena

        Art. 268. A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.

        Reincidência

        Art. 269. Ao reincidente não se concederá menagem.
Art. 267. A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.

Isso equivale dizer: A menagem cessa com a sentença condenatória.

SENTENÇA CONDENATÓRIA:

- RECORRÍVEL

- TRANSITADA EM JULGADO

Logo, como dizer que "A menagem cessará com a sentença condenatória transitada em julgado" pode estar errado, se a sentença condenatória transitada em julgado é uma espécie de sentença condenatória?
DA MENAGEM

Competência e requisitos para a concessão

        Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

        Lugar da menagem

        Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu pôsto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

        Audiência do Ministério Público

         § 1º O Ministério Público será ouvido, prèviamente, sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de três dias. (3 DIAS).

        Pedido de informação

         § 2º Para a menagem em lugar sujeito à administração militar, será pedida informação, a respeito da sua conveniência, à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção.

        Cassação da menagem

        Art. 265. Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação especial.

        Menagem do insubmisso

        Art. 266. O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.

        Cessação da menagem

        Art. 267. A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.

        Parágrafo único. Salvo o caso do artigo anterior, o juiz poderá ordenar a cessação da menagem, em qualquer tempo, com a liberação das obrigações dela decorrentes, desde que não a julgue mais necessária ao interêsse da Justiça.

        Contagem para a pena

        Art. 268. A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.

        Reincidência

Art. 269. Ao reincidente não se concederá menagem.
Requintes de um juiz educado!
Menagem, em tese, não é pena; trata-se de ?prisão? cautelar
Segundo o conceito dado pelo Dicionário Jurídico de Christovão Piragibe Tostes Malta e Humberto Magalhães é o benefício concedido a militares, assemelhados e civis sujeitos à jurisdição militar e ainda não condenados, os quais assumem o compromisso de permanecer no local indicado pela autoridade competente. É cumprida em uma cidade, quartel, ou mesmo na própria habitação, sem rigor carcerário.
Abraços
MENAGEM: uma “homenagem” concedida pelo Juiz ou Conselho, aplicado ao militar da ativa (inaplicável aos da reserva ou reformados) e civis (casos de guerra). Manutenção provisória do acusado em local determinado pela autoridade judiciária, para crimes inferiores a 4 anos, levando em conta natureza do crime e os antecedentes do acusado (não é aplicável para reincidente). O MPM deverá ser sempre ouvido e deverá emitir parecer no prazo de 3 dias. A menagem acaba com a Sentença Condenatória do Juiz-Auditor (mesmo que não transitado em julgado). Caráter greco-romano, com caráter de ‘homenagem’ por não serem presas. Possui requisitos de natureza Objetiva e Subjetiva. No caso de descumprimento a Menagem será CASSADA (e não revogada)
*VEDADO: Reincidentes / Condenado pelo Crime / Crimes superiores a 4 anos
Menagem à militar: sede do juízo criminal /local mais conveniente ao acusado/quartel / navio /órgão militar / acampamento
Menagem à Civil: lugar da sede do juízo / lugar sujeito à administração militar.
INSUBMISSO: terá a menagem obrigatoriamente no QUARTEL, independentemente de decisão judicial
*Pedido de Informação: será verificado a conveniência da menagem no local ao responsável pelo comando ou direção.
*CASSADA: retirar-se do local designado OU Faltar a qualquer ato judicial, independente de intimação.
*DETRAÇÃO: a menagem cumprida em RESIDÊNCIA ou CIDADE não será levada em consideração para cumprimento de pena. Menagem cumprida em quartel irá abater o tempo de cumprimento.
Obs: é possível a Menagem para Civis em locais sujeitos a administração militar (caso de guerra)
Obs: a Menagem poderá ser Cassada (retirar do local, faltar atos judiciais) – a cassação deverá ser motivada.
Obs: pela doutrina trata-se de uma espécie de prisão cautelar sem rigidez de prisão preventiva.
No que tange as matérias de direito penal militar e processo penal militar, sinto bastante a falta de comentários dos professores, seja em texto ou em vídeo. Poucas são as questões que possuem comentários de professores.

Alô QCONCURSOS vamos dar um pouco mais de atenção nessas matérias! Valeu!
Art. 267. A MENAGEM CESSA COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE NÃO TENHA PASSADO EM JULGADO!

Art. 264. A MENAGEM A MILITAR poderá efetuar-se:

No LUGAR em que RESIDIA quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou,

Atendido o seu POSTO/GRADUAÇÃO: em QUARTEL/NAVIO/ACAMPAMENTO OU EM ESTABELECIMENTO OU SEDE DE ÓRGÃO MILITAR!

A MENAGEM A CIVIL será:

No LUGAR da SEDE DO JUÍZO, ou

Em LUGAR SUJEITO à ADM MILITAR, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.
C
A menagem cessará com a sentença condenatória transitada em julgado;

a questão é suscetível de recusro, pois a sentença transitada em julgada pode cessar a menagem, no entanto esse último requisito não é essencial para a ocorrência da menagem, mas uma vez ocorrendo a diligência será cessada.

Cessação da menagem
Art. 267. A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.
CAPÍTULO V
DA MENAGEM
Competência e requisitos para a concessão
Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a 4 anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

Lugar da menagem
Menagem a militar
Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu pôsto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar.
Menagem a civil
A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

Audiência do Ministério Público
§ 1º O Ministério Público será ouvido, prèviamente, sôbre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de 3 dias.

Pedido de informação
§ 2º Para a menagem em lugar sujeito à administração militar, será pedida informação, a respeito da sua conveniência, à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção.

Cassação da menagem
Art. 265. Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação especial.

Menagem do insubmisso
Art. 266. O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.

Cessação da menagem
Art. 267. A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.
Parágrafo único. Salvo o caso do artigo anterior, o juiz poderá ordenar a cessação da menagem, em qualquer tempo, com a liberação das obrigações dela decorrentes, desde que não a julgue mais necessária ao interêsse da Justiça.

Contagem para a pena
Art. 268. A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.

Reincidência
Art. 269. Ao reincidente não se concederá menagem.
Sentença não precisa ser transitada em julgado.

Art. 267 do CPPM.

@trajetopolicial
Gab d
Pedido de informação
§ 2º Para a menagem em lugar sujeito à administração militar, será pedida informação, a respeito da sua conveniência, à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção.
A) A menagem a militar deverá ser sempre em quartel, navio ou estabelecimento de órgão militar; ERRADO lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu posto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar.
B) A menagem a insubmisso depende de decisão judicial; ERRADO independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.
C) A menagem cessará com a sentença condenatória transitada em julgado; ERRADO, independe do trânsito.
D) Juiz, para conceder a menagem em lugar sujeito à administração militar, pedirá informações à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção a respeito de sua conveniência. CERTO.

ID

1436881

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

QUANTO AOS ATOS PROBATÓRIOS É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Os fatos axiomáticos ou intuitivos e os fatos notórios independem de prova;

A prova ilícita por derivação, quando as informações sobre circunstâncias de fato ou de pessoas sejam verazes, é admitida em prol da sociedade;

É facultada a apresentação de documentos em qualquer fase do curso do processo;

Os atos do processo são expressos na língua nacional, salvo documentos expressos em língua estrangeira.

Comentários

alt. a
Fatos que independem de prova:

Fatos axiomáticos ou intuitivos: são os fatos evidentes. Exemplo: em um desastre de avião, encontra-se o corpo de uma das vítimas completamente carbonizado. Desnecessário provar que estava morta;

Fatos notórios: são os de conhecimento geral em determinado meio. Exemplo: não é necessário provar que o Brasil foi um Império;

Presunções legais: verdades que a lei estabelece. Podem ser absolutas (juris et de iure), que não admitem prova em contrário, ou relativas (juris tantum), que admite prova em contrário. Exemplo: menor de 18 anos é inimputável.

* o fato incontroverso não dispensa a prova – busca da verdade real

* não é preciso provar o Direito, pois, se seu conhecimento é presumido por todos, principalmente do juiz, aplicador da Lei.

Como exceção à regra, será necessário provar:

a) leis estaduais e municipais;

b) leis estrangeiras;

c) normas administrativas;

d) costumes.
fonte:www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/.../Flavio_Cardoso.doc
Letra A

Fatos que não dependem de prova : PANI

Presunções legais
Axiomáticos
Notórios
Inúteis
Letra C ERRADA: Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.
b) ERRADA. A prova ilícita por derivação, quando as informações sobre circunstâncias de fato ou de pessoas sejam verazes, é admitida em prol da sociedade;

Só é possível a utilização da prova ilícita por derivação em favor do réu (corrente dominante).

c) ERRADA. É facultada a apresentação de documentos em qualquer fase do curso do processo;

Art. 378. Os documentos poderão ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo se os autos dêste estiverem conclusos para julgamento, observado o disposto no art. 379.

d) ERRADA. Os atos do processo são expressos na língua nacional, salvo documentos expressos em língua estrangeira. (não existe isso)

Art. 298. Os atos do processo serão expressos na língua nacional.
Renato Pádua, você fundamentou seu comentário com artigos do CPP Militar. rs

LETRA C - ERRADA

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Exemplo de restrição à apresentação de documentos no CPP:

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
Gabarito Letra "A"

A) CORRETA pois: Os fatos axiomáticos são fatos inquestionáveis, evidentes, óbvios, notórios ou incontroversos, por isso independem de prova;

Exemplos de fatos axiomáticos: o álcool tem efeito inebriante; um corpo em estado de putrefação significa a morte; o crack causa dependência; a gasolina causa combustão etc.

Quanto a alternativa "C", o ERRO está em confundir apresentação de documentos com juntada de documentos, visto que a juntada de documentos é facultada às partes em qualquer fase processual, diferente da apresentação de documentos que possue restrições.

O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no art. 231 do CPP, firmou entendimento de que é facultada às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se, entretanto, o indeferimento pelo órgão julgador na hipótese de os documentos apresentados terem caráter meramente protelatório ou tumultuário. […] (STJ, Quinta Turma, HC 151.267/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 25/05/2010).
Em 21/06/19 às 20:02, você respondeu a opção D.
!
Você errou!Em 05/06/19 às 13:32, você respondeu a opção D.
!
Você errou!Em 03/05/19 às 15:03, você respondeu a opção D.
!
Você errou!Em 08/11/18 às 14:52, você respondeu a opção C.
!
Você errou!
Assertiva A
Os fatos axiomáticos ou intuitivos e os fatos notórios independem de prova;
Não confundir objetos DA PROVA com objetos DE PROVA.
Abraços.

ID

1436884

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

A dúvida sobre a identidade da testemunha não impede a tomada do seu depoimento;

Qualquer pessoa poderá ser testemunha, não se deferindo compromisso aos deficientes mentais, aos menores de 14 anos, às testemunhas informantes e àquelas que, embora desobrigadas pela parte interessada, deva guardar segredo em razão de ofício ou ministério;

São testemunhas suplementares as arroladas pelo Ministério Público quando o número de acusados for maior do que três acusados;

A contradita à testemunha deverá ser formulada imediatamente após o depoimento e indicar os pontos divergentes.

Comentários

alt. a
Art. 205 CPP. Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.
Todos os artigos foram retirados do CPPM
A) A dúvida sobre a identidade da testemunha não impede a tomada do seu depoimento; CORRETA. Dúvida sôbre a identidade da testemunha. Art. 352, §1º Se ocorrer dúvida sôbre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seualcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.
B) Qualquer pessoa poderá ser testemunha, não se deferindo compromisso aos deficientes mentais, aos menores de 14 anos, às testemunhas informantes e àquelas que, embora desobrigadas pela parte interessada, deva guardar segredo em razão de ofício ou ministério; INCORRETA. Capacidade para ser testemunha. Art. 351. Qualquer pessoa poderá ser testemunha.
C) São testemunhas suplementares as arroladas pelo Ministério Público quando o número de acusados for maior do que três acusados; INCORRETA Testemunhas suplementares. Art. 356. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
D) A contradita à testemunha deverá ser formulada imediatamente após o depoimento e indicar os pontos divergentes. INCORRETA. Art. 352, §3º. Contradita de testemunha antes do depoimento. 3º Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos que a tornem suspeita de parcialidade ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só não lhe deferirá compromisso ou a excluirá, nos casos previstos no parágrafo anterior e no art. 355
Porque a alternativa B está incorreta?

Diz que todas aquelas poderão ser testemunha, porém não lhe serão tomados o compromisso. Só fiquei em dúvida quanto às pessoas que em razão de profissão, função, ministério ou profissão, para essas haverá o compromisso se forem desobrigadas pela parte interessada?
Os que, embora desobrigadas pela parte interessada, deva guardar segredo em razão de ofício ou ministério DEVEM sim prestar compromisso.
Letra B esta errada pq não há a excepcionalidade quanto ao compromisso às testemunhas informantes e pq são proibidas de depor as testemunhas que devam guardar segredo.

352 § 2o Não se deferirá o compromisso aos doentes e deficientes mentais, aos menores de quatorze anos, nem às pessoas a que se refere o art. 354.
e
Art. 355. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segrêdo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
O comentário da colega Flávia está equivocado, pois as pessoas proibidas de depor uma vez desobrigadas podem mesmo assim não prestar testemunho e nesse caso por decorrência lógica não prestam compromisso.
Assertiva A
A dúvida sobre a identidade da testemunha não impede a tomada do seu depoimento;

ID

1436887

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

QUANTO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO:

Alternativas

A decretação da revelia suspende o processo e, em consequência, o lapso prescricional, salvo quanto aos atos cuja urgência recomende sejam desde logo praticados;

acusado pode requerer ao juiz, antes do interrogatório, que seja lida a conclusão do relatório do encarregado do IPM;

É imprescindível a oitiva do ofendido com a sua qualificação, podendo, por procurador habilitado, requerer a produção de provas;

Finda a realização de diligências pelas partes (art. 428 do CPPM) o juiz terá os autos conclusos para ordenar suas diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade, abrindo, em seguida, vista às partes para alegações finais.

Comentários

Gabarito B
art. 404 1º O acusado poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dêle constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dêle, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado.
Art. 292. O processo seguirá à revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.
Todos os artigos foram extraídos do CPPM.

a) INCORRETA. Art. 411. Se o acusado prêso recusarse a comparecer à instrução criminal, sem motivo justificado, serlhe á designado o advogado de ofício para defendêlo, ou outro advogado se êste estiver impedido, e, independentemente da qualificação e interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia.

b) CORRETA. Art. 404, §1º, CPPM 1º O acusado poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dêle constante,
que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dêle, prestado no inquérito, bem como as conclusões do re latório do seu encarregado.

c) INCORRETA.. Art. 311. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sôbre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser seu autor, as provas que possa indicar, tomandose por têrmo as suas declarações

d) INCORRETA. Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.
LETRA E: primeiro as alegações escritas e depois os autos serão conclusos ao juiz auditor para que ordene diligência para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade.

CPPM:

Vista para as alegações escritas. Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Sanação de nulidade ou falta. Designação de dia e hora do julgamento. Art. 430. Findo o prazo concedido para as alegações escritas, o escrivão fará os autos conclusos ao auditor, que poderá ordenar diligência para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade. Se achar o processo devidamente preparado, designará dia e hora para o julgamento, cientes os demais juízes do Conselho de Justiça e as partes, e requisição do acusado prêso à autoridade que o detenha, a fim de ser apresentado com as formalidades previstas neste Código.
Lembrando que, conforme o STF, o interrogatório é sempre o último ato
Abraços
Complementando a Resposta do Weber
"STF decide que interrogatório ao final da instrução criminal se aplica a processos militares
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que se aplica ao processo penal militar a exigência de realização do interrogatório do réu ao final da instrução criminal, conforme previsto no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP). Na sessão desta quinta-feira (3), os ministros negaram o pedido no caso concreto – Habeas Corpus (HC) 127900 – tendo em vista o princípio da segurança jurídica. No entanto, fixaram a orientação no sentido de que, a partir da publicação da ata do julgamento, seja aplicável a regra do CPP às instruções não encerradas nos processos de natureza penal militar e eleitoral e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial.
O caso em análise trata de dois soldados da ativa surpreendidos na posse de substância entorpecente (artigo 290 do Código de Processo Militar) no interior do 1º Batalhão de Infantaria da Selva em Manaus/AM. A Defensoria Pública da União (DPU) sustentava, em síntese, a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o caso, tendo em conta que os acusados já não se encontram mais na condição de militares. Alegava ainda a nulidade do interrogatório dos réus – realizado no início da instrução – e defendia a aplicação do artigo 400 do CPP, na redação dada pela Lei 11.719/2008, ao procedimento especial da Justiça Militar, como garantia do contraditório e da ampla defesa."
Qual era o enunciado da questão?!
a) ERRADO. É inaplicável o art. 366 do CPP no processo penal militar. De acordo com o art. 292 do CPPM o processo prossegue a revelia. Destaca-se que se o revel comparecer no processo, deverá ser ouvido (caso ainda não tenha sido), acompanhando o feito no estado que estiver, sem direito a repetição de qualquer ato.
GABA: B
c) ERRADO. arts. 311, não é imprescindível, pelo contrário, será ouvido sempre que possível.
d) Finda a realização de diligências pelas partes (art. 428 do CPPM) o juiz terá os autos conclusos para ordenar suas diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade, abrindo, em seguida, vista às partes para alegações finais. ERRADO, nesse sentido:

art. 427 - conclusão ao JF - Diligências pelas partes.
art. 428 - alegações escritas
art. 430 - despacho saneador
art. 431 - julgamento

ID

1436890

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

QUANTO À SESSÃO DE JULGAMENTO, ESTABELECE O CPPM:

Alternativas

Deve o Conselho de Justiça, em seguida à leitura das peças do processo, proceder ao interrogatório do réu revel que comparecer ao julgamento;

Será adiada a sessão de julgamento se ausente o curador do réu revel ou menor de 21 anos;

assistente de acusação poderá usar metade do prazo concedido ao representante do MPM, mas não se manifestará na réplica;

Poderá o Conselho de Justiça reconhecer agravante objetiva, mesmo não arguida pela acusação.

Comentários

Gabarito D
Art. 437. O Conselho de Justiça poderá:
b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido argüída.
Todos os artigos foram extraídos do CPPM:

a) INCORRETA. Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo:
a) a denúncia e seu aditamento, se houver;
b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;
c) o interrogatório do acusado;
d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura fôr proposta por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido.

b) INCORRETA. Art. 431, §6º Não será adiado o julgamento, por falta de comparecimento do assistente ou seu advogado, ou de curador de menor ou revel, que será substituído por outro, de nomeação do presidente do Conselho de Justiça.

c) INCORRETA. Art. 433, §3º O assistente ou seu procurador terá a metade do prazo concedido ao procurador para a acusação e a réplica.

d) CORRETA. Art. 437. O Conselho de Justiça poderá: b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido argüída.
Complementando a Letra A - ERRADA

Se o réu revel comparecer, primeiro procede-se ao seu interrogatório para depois ler as peças do processo (que inclui o interrogatório).

Abertura da sessão

Art. 431. No dia e hora designados para o julgamento, reunido o Conselho de Justiça e presentes todos os seus juízes e o procurador, o presidente declarará aberta a sessão e mandará apresentar o acusado.

Comparecimento do revel

§ 1º Se o acusado revel comparecer nessa ocasião, sem ter sido ainda qualificado e interrogado, proceder-se-á a êstes atos, na conformidade dos arts. 404, 405 e 406, perguntando-lhe antes o auditor se tem advogado. Se declarar que não o tem, o auditor nomear-lhe-á um, cessando a função do curador, que poderá, entretanto, ser nomeado advogado.
LETRA A: Leitura de pecas do processo. Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo:

a) a denúncia e seu aditamento, se houver;

b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;

c) o interrogatório do acusado;

d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura fôr proposta por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido.

Sustentação oral da acusação e defesa. Art. 433. Terminada a leitura, o presidente do Conselho de Justiça dará a palavra, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, em primeiro lugar ao procurador, em seguida ao assistente ou seu procurador, se houver, e, finalmente, ao defensor ou defensores, pela ordem de autuação dos acusados que representam, salvo acôrdo manifestado entre eles.
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Juízes de direito do juízo militar contra civis e atos disciplinares
Conselho de Justiça demais
Abraços
Art. 437. O Conselho de Justiça poderá:
b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido argüída.
Há um brocardo romano que diz: Jura novit curia, o que quer dizer que o foro, os juízes e tribunais presumem-se conhecedores do Direito. Esse brocardo é, indiscutivelmente, certo quanto à lei. ... “Da mihi factum, dabo tibi ius – Dá-me os fatos que lhe darei o Direito.

Agora, para quem quiser a letra do artigo do CPPM:
"Art. 437. O Conselho de Justiça poderá: b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido argüída."
Essa passagem encontra-se em alguma obra?

ID

1436893

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO, HAVENDO A PARTE DE AUSÊNCIA INFORMADO QUE FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DO MILITAR DA OM DESDE ZERO HORA DO DIA 05 DE JANEIRO, SEXTA-FEIRA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

A contagem dos dias de ausência começa no mesmo dia 5 e termina no dia 12, estando consumada a deserção no dia 13;

A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia útil seguinte (8) e terminará no dia 15, estando consumada a deserção no dia 16;

A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia após as 24 horas de ausência, ou seja, no dia 7 e terminará no dia 14, estando consumada a deserção no dia 15;

A contagem dos dias de ausência começará no dia seguinte (6) e terminará no dia 13, estando consumada a deserção no dia 14.

Comentários

"zero hora" do dia 5 vem antes de "zero hora e um minuto" do dia 5?
gab. D
Hoje dia 04 de agosto foi verificado a falta do MILICO, a contagem começa de amanhã às 00:00 do dia 05 de agosto.
DESERTOR É CONSIDERADO APÓS 8 DIAS
Deserção
Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.
OBS! O prazo da deserção começa a correr 24 horas depois de verificada a ausência do militar e se consuma ás 00:00 horas do nono dia de sua ausência.
Às 00:00 do dia 06 consuma-se a falta e inicia-se a contagem do prazo de ausência, às 00:00 do dia 07 consuma-se a ausência.
O período compreendido entre a 00h do dia 06 a 00h do dia 14 é chamado de período de graça. Ao término desse será elaborado o termo de deserção.
CPPM

d) NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO, HAVENDO A PARTE DE AUSÊNCIA INFORMADO QUE FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DO MILITAR DA OM DESDE ZERO HORA DO DIA 05 DE JANEIRO, SEXTA-FEIRA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

CORRETA. Art. 451, § 1º A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.

Logo, no exemplo acima temos: Parte de Ausência: 00:00 horas do dia 05/01. Início da contagem: 00:00 hrs do dia 06/01. Logo, 6 (1º dia),7 (2º dia),8 (3º dia),9 (4º dia),10 (5º dia),11 (6º dia),12 (7º dia),13 (8º dia = FINDA ÀS 00:00 do 8º dia e passado 1 minuto, 00:01, consuma-se, logo, dia 14).

OBS: Cuidado, pois 24 horas do dia 1º e zero hora do dia 2 é exatamente o mesmo momento.

Outra maniera de fazer é simplesmente utilizarmos a fórmula: D + 9. Logo: 5 + 9: 14 (DIA DA CONSUMAÇÃO DA DERSERÇÃO)
Um jeito fácil de nunca errar esse tipo de questão é pegar o dia dado no enunciado e somar 9 dias. Usando como exemplo a questão acima: Dia 5 + 9 = 14 Dia 14 é o dia da CONSUMAÇÃO da deserção. O dia 13 foi o término da contagem dos 8 dias. Como todos nós sabemos, dia 8 não é a consumação, pois a lei fala que a consumação é mais de 8 dias.
A contagem começa a 00:00 do dia seguinte ou seja: Eu soldado Lobo, ausento de forma injustificada no serviço militar no dia 10, começando a contar no dia 11 ( zero hora ) e termina no dia 19..
D+9= Consumação.
Oficial Desertor:
*Termo de deserção feito pelo CTM - Geral e assinado por 2 (duas) testemunha
*Agrega o Oficial.
*Juiz manda os autos para o MPM
*Juiz recebe a denúncia e aguarda o oficial desertor aparecer
*Oficial apareceu, ele é REVERTIDO. O Juíz auditor cita o réu e intima o MPM.
Deserção de Praça com Estabilidade:
*Termo de Deserção feito pelo CMT e assinado por 2 (duas) testemunhas.
*Agrega o praça estável
*Remete os autos a Auditoria Militar
*Agurda a praça desertora aparecer
*A praça apareceu, reverte - se a praça
*MPM oferece a denúncia
*O Juiz auditor recebe a denúncia, cita o réu e intima o MPM
Praça sem Estabilidade ou Praça Especial: (art. 456, § 4°, CPPM).
**Termo de Deserção feito pelo CMT e assinado por 2 (duas) testemunhas.
*EXCLUI a praça sem estabilidade
*Aguarda a praça aparecer
*A praça apareceu, é submetida a inspeção de saúde.
*Se APTA e Capaz, a praça é REINCLUÍDA no serviço ativo
*Na hipótese de inaptidão física ficará isento da prestação do serviço militar e do processo.
*MPM oferece a Denúncia
*Juiz auditor recebe a denúncia, cita o réu e intima o MPM.
Abraços
CUIDADO COM O COMENTÁRIO DO COLEGA ALISSON!!!
SE VOCÊ FIZER ESSA CONTAGEM, PERDERÁ UMA QUESTÃO NA PROVA.
Pela regra "D+9" encampada pelo Professor Drº Ladeira Não tem como errar!
D = Dia do início da deserção (dia 05)
+9 = soma-se ao dia de início
Assim: D(5)+6+7+8+9+10+11+12+13+14'
De verdade, o que assusta não é comentário pueril do Alisson, sabemos que a internet está eivada de pirralhos. Mas sim, ver que 17 estudantes aderiram ao comentário pernicioso. Não vencerão.
DESERÇÃO: BIZU: D+9= CONSUMAÇÃO - DIA 14

ID

1436896

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

Processo Penal Militar

NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO DE PRAÇA E DE OFICIAL:

Alternativas

A apresentação ou captura não constituem condição para o oferecimento de denúncia contra a praça com estabilidade assegurada;

Instaurada a ação penal, será esta arquivada, por ausência de condição da ação, caso o acusado seja licenciado do serviço militar, mesmo que o licenciamento ocorra após sentença condenatória, na fase recursal;

O Ministério Público poderá oferecer denúncia contra o oficial desertor, mas o recebimento da inicial com a instauração do processo e sorteio do Conselho Especial dependerá da apresentação ou da captura do desertor;

Havendo nova deserção no curso do processo por deserção anterior, ficará a primeira ação penal sustada até que o acusado seja capturado ou se apresente voluntariamente, salvo se encerrada a instrução criminal;

Comentários

B) Art. 454 § 4º Recebida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.
Art. 455. Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida, procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Conselho Especial de Justiça, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e julgado. Nesse mandado, será transcrita a denúncia.
a) INCORRETA. Art. 457 § 3º Reincluída que a praça especial ou a praça sem estabilidade, ou procedida à reversão da praça estável, o comandante da unidade providenciará, com urgência, sob pena de responsabilidade, a remessa à auditoria de cópia do ato de reinclusão ou do ato de reversão. O Juiz Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador que requererá o arquivamento, OU o que for de direito, OU oferecerá denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas

b) CORRETA. Art. 457, § 2º A ata de inspeção de saúde será remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após o pronunciamento do representante do Ministério Público Militar.

c) INCORRETA. § 3º Recebido o termo de deserção e demais peças, o Juiz Auditor mandará autuálos e dar vista do processo por cinco dias, ao Procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.
§ 4º Recebida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará seja aguardada a captura ou apresentação voluntária
do desertor.
Fundamentação para a letra "b" na jurisprudência do STM:

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. ACUSADO LICENCIADO.AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. 1. A qualidade de militar da ativa deve estar presente não só para o início, como durante todo o processo instaurado por crime de deserção, subsumindo em verdadeira condição de procedibilidade e de prosseguibilidade. 2. Sendo o Acusado licenciado das fileiras do Exército, por ato legal e legítimo do Comandante da Organização Militar, readquirindo a qualidade de civil, dá-se a impossibilidade de prosseguimento da ação penal, devendo ser de plano arquivado o feito.

Preliminar de ofício de não conhecimento do recurso por ausência de condição de prosseguibilidade acolhida. Decisão unânime.

STM - APELAÇÃO AP 2552520117010301 RJ 0000255-25.2011.7.01.0301 (STM)
LETRA "A":

Art. 457 CPPM. Recebidos do comandante da unidade, ou da autoridade competente, o termo de deserção e a cópia do boletim, ou documento equivalente que o publicou, acompanhados dos demais atos lavrados e dos assentamentos, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do desertor, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.

LETRA "B":

STM - SÚMULA Nº 12 - (DJ 1 N° 18, de 27.01.97)

"A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo."

LETRA "C":

O processo de deserção dos oficiais (a partir da patente de tenente) tem regramento diferente da deserção particada por praças (patente abaixo da de tenente), não sendo exigida a captura do desertor para que seja recebida a denúncia, como se exige para as praças, vejamos:

Art. 454 CPPM. (...)

§ 3º Recebido o termo de deserção e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por cinco dias, ao Procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.

§ 4º Recebida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.

LETRA "D":

STM - APELAÇÃO AP 00000613920087010201 RJ (STM)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONSUMAÇÃO DE NOVO DELITO DESCRITO NO ART. 187 DO CPM DURANTE O CURSO DA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. MAIORIA. Consoante o entendimento jurisprudencial majoritário desta Corte Castrense e, nos termos do Enunciado nº 12 da Súmula de Jurisprudência do STM, tendo sido noticiada a consumação de novo delito de deserção pelo Juízo a quo, deve ser sustado o julgamento do Recurso interposto até a definição administrativa do militar, haja vista que a condição de militar do Réu é indispensável para a persecução penal no crime de deserção.
O erro da D está na ressalva?
O erro da "D" está inversão da ação que será sustada, que na verdade será a 2ª ação que será sustada (conforme exposto no meu comentário anterior), e não a 1ª, como afirma a questão.
NOVA ORIENTAÇÃO DO STM TORNARIA ESSA QUESTÃO NULA:

Data de Autuação:

22/03/2018

Data de Julgamento:

01/08/2018

Data de Publicação:

09/08/2018

Classe:

Apelação

Assuntos:

Deserção, Deserção, Crimes contra o serviço militar e o dever militar, Direito penal militar, Extinção do processo sem resolução de mérito, Formação, suspensão e extinção do processo, Direito processual civil e do trabalho

Relator:

Luis Carlos Gomes Mattos

Revisor:

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que esta configure obstáculo à prosseguibilidade do feito regularmente processado. Assim, é possível ao desertor responder ao processo penal militar, mesmo tendo sido licenciado pela Administração Castrense. Recurso provido. Decisão por maioria.
Mas e essa decisao do STF?:

João, soldado, desacatou seu superior hierárquico. Foi denunciado pela prática do crime de desacato, previsto no art. 298 do CPM:

Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

João estava respondendo o processo na Justiça Militar quando foi, então, licenciado. Diante disso, a defesa suscitou a incompetência da Justiça castrense para julgá-lo, considerando que ele não mais seria militar. A tese da defesa é acolhida pela jurisprudência?

NÃO. Se o crime foi praticado pelo réu quando ele ainda era militar, é irrelevante, para fins de competência, o fato de ele ter posteriormente perdido o vínculo com a corporação. A competência da Justiça Militar é fixada considerando a situação do agente no momento em que o crime é cometido.

Em suma: Na configuração de crime militar observa-se a data do evento delituoso, considerado neutro o fato de o autor estar licenciado.

Não prospera a alegação de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o paciente pelo delito previsto no art. 290 do Código Penal Militar (posse de entorpecente em lugar sujeito à administração militar).

Isso porque no momento do delito ele ostentava a condição de militar, sendo irrelevante que, posteriormente, tenha se licenciado. O fato de o paciente não mais integrar as fileiras das Forças Armadas não tem qualquer relevância sobre o prosseguimento da ação penal pelo delito tipicamente militar de abandono do posto, visto que ele, no tempo do crime, era soldado da ativa.

Com efeito, essa pretensão, se levada a cabo, acarretaria uma nova modalidade, não prevista em lei, de extinção de punibilidade pela prática de crime tipicamente próprio pela perda superveniente da condição de militar, o que não é aceitável.

A legislação processual penal militar só exige a condição de militar (mediante reinclusão) como requisito de procedibilidade da ação penal em se tratando de delito de deserção (art. 457, §§ 2º e 3º, CPPM), o que não é o caso. Info 908, STF.
Oficial Desertor:
*Termo de deserção feito pelo CTM - Geral e assinado por 2 (duas) testemunha
*Agrega o Oficial.
*Juiz manda os autos para o MPM
*Juiz recebe a denúncia e aguarda o oficial desertor aparecer
*Oficial apareceu, ele é REVERTIDO. O Juíz auditor cita o réu e intima o MPM.
Deserção de Praça com Estabilidade:
*Termo de Deserção feito pelo CMT e assinado por 2 (duas) testemunhas.
*Agrega o praça estável
*Remete os autos a Auditoria Militar
*Agurda a praça desertora aparecer
*A praça apareceu, reverte - se a praça
*MPM oferece a denúncia
*O Juiz auditor recebe a denúncia, cita o réu e intima o MPM
Praça sem Estabilidade ou Praça Especial: (art. 456, § 4°, CPPM).
**Termo de Deserção feito pelo CMT e assinado por 2 (duas) testemunhas.
*EXCLUI a praça sem estabilidade
*Aguarda a praça aparecer
*A praça apareceu, é submetida a inspeção de saúde.
*Se APTA e Capaz, a praça é REINCLUÍDA no serviço ativo
*Na hipótese de inaptidão física ficará isento da prestação do serviço militar e do processo.
*MPM oferece a Denúncia
*Juiz auditor recebe a denúncia, cita o réu e intima o MPM.
Abraços
Questão desatualizada:

Súmula 12 STM
"A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo."

Ser militar é apenas condição de procedibilidade e não de prosseguibilidade.
Eu não sei como o pessoal conseguiu prever que a alternativa B se tratava de praça sem estabilidade, faltam-me poderes de adivinhação também.
JUSTIFICATIVA ASSERTIVA B:

A superveniente exclusão do militar da força(por licença/fim da prestação do serviço), não interfere na prosseguibilidade da ação penal militar no crime de deserção. As referidas condições são apuradas no momento de recebimento da denúncia.

ENTENDIMENTO STM, JURISPRUDÊNCIA 10/05/2019.
Era para marcar a errada? Cadê o enunciado da questão?!
A) A apresentação ou captura não constituem condição para o oferecimento de denúncia contra a praça com estabilidade assegurada; ERRADO.
Após lavratura do termo de deserção (lavrado por praça especial ou graduada e assinado pelo Comandante e por 2 testemunhas - de preferência oficiais) a praça SEM estabilidade é EXCLUÍDA e a COM ESTABILIDADE é agregada. Recebida a documentação o Juiz da vista ao MPM, por 5 dias.
No caso da PRAÇA COM ESTABILIDADE a denúncia será oferecida após sua captura ou apresentação voluntária. Será REVERTIDA e não há inspeção de saúde.
Por sua vez, a PRAÇA SEM ESTABILIDADE - que também terá sua denúncia condicionada a caputra/apresentação, deverá submeter-se a exame de saúde. Sendo APTA será REINCLUÍDA. Se for INAPTA será isento do processo de reinclusão e a IPD arquivada.

C) ERRADO.
A Denúncia contra OFICIAL é diferente. Após a lavratura do termo de deserção é AGREGADO. Juiz da vista ao MPM, para que em 3 dias requeira o arquivamento, diligências ou apresente a denúncia. O Juiz RECEBE a denúncia e aguarda sua captura ou apresentação. Capturado/apresentando-se o oficial preso permanece agregado, não há inspeção de saúde.

D) Havendo nova deserção no curso do processo por deserção anterior, ficará a primeira ação penal sustada até que o acusado seja capturado ou se apresente voluntariamente, salvo se encerrada a instrução criminal; ERRADO.

"Restando caracterizado que o desertor era militar à época da consumação do crime e que tenha sido posteriormente reincluído ao serviço ativo, sua conduta consubstancia-se em um fato típico, antijurídico e culpável. Assim também, o fato de o desertor ser excluído da Força durante o processo, em nada modifica a sua condição de militar, presente no momento em que perpetrou a conduta delituosa e, sobretudo, no instante em que a Ação Penal foi deflagrada, segundo já mencionado linhas atrás. Noutro giro, conforme dispõe o art. 457, § 2º, do CPPM, o desertor será isento do processo somente quando não puder ser reincluído ao serviço ativo por ter sido considerado incapaz após a competente inspeção de saúde, situação essa que não é o caso em análise.

Assim, embora o acusado tenha deixado de ostentar a condição de militar no curso da Ação Penal, em razão de sua exclusão da Força, tem-se que as condições de procedibilidade foram cumpridas no início da Ação, devendo, dessa forma, esse feito seguir seu curso até a final conclusão da prestação jurisdicional, tendo em vista que uma nova deserção, deixando-o outra vez na condição de ex-militar, também não afasta as condições de prosseguibilidade do processo. Cumpridas as condições de procedibilidade, deve ser iniciada a Ação Penal e seguir o seu processamento normal até deslinde final da causa, mesmo que o militar venha a ser excluído da Força, por ter desertado novamente, uma vez que não há, na legislação castrense, qualquer dispositivo processual apto a eximi-lo de continuar a responder pelo delito previsto no art. 187 do CPM".
B) Instaurada a ação penal, será esta arquivada, por ausência de condição da ação, caso o acusado seja licenciado do serviço militar, mesmo que o licenciamento ocorra após sentença condenatória, na fase recursal; (Acredito que a justificativa para ser considerada CORRETA não é a da praça sem estabilidade, mas o entendimento - superado - que em caso licenciado a ação seria arquivada, o que não ocorre mais - já que a condição de militar se da no momento em que o ato foi praticado, não importando o licenciamento posterior.)
DESATUALIZADA. Nesse sentido:

"Apelação nº 7001032-98.2018.7.00.0000 (DJe: 29/05/2019) Relator: Ministro Alte Esq Carlos Augusto de Sousa EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINARES DEFENSIVAS. LICENCIAMENTO DO MILITAR E PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CIVIS PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEITADAS. UNANIMIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
(...) 2. Preliminar suscitada pela Defesa de incompetência da JMU para julgar civis. Na data do fato, o agente encontrava-se exercendo atividade em local sujeito à administração militar. Dessa forma, sua conduta encontra em perfeita subsunção ao que dispõe o art. 9º, inciso II, alínea "b", do CPM, de modo que a Justiça Militar é a competente para o processamento e para o julgamento do Feito. Rejeitada por unanimidade. 3. Preliminar suscitada pela Defesa com o intuito de que o Feito seja julgado pelo Juiz Federal monocraticamente. A Lei nº 13.774/2018, que alterou a Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457/92), para prever o julgamento de civis monocraticamente pelo Juiz Federal da Justiça Militar, não deve ser aplicada ao presente caso, em razão do art. 5º do CPPM, e da secular regra processual segundo a qual tempus regit actum. Outrossim, a sentença condenatória foi prolatada anteriormente à vigência da alteração processual e observou estritamente às regras de competência válidas à época. Rejeitada por unanimidade. (...) Apelo desprovido. Decisão unânime." (Grifo nosso)

"Apelação nº 46-78.2010.7.12.0012/AM (DJe: 24/10/2014) Relator: Ministro Gen Ex Fernando Sérgio Galvão (...) O licenciamento superveniente do militar não desfigura a natureza castrense do delito praticado, tampouco altera competência para conhecer desses fatos, a qual é fixada com fulcro nas circunstâncias reinantes à época do ilícito. Ademais, trata-se de delito que pode ser cometido tanto por militar quanto por civil. Preliminar rejeitada por unanimidade (...) Decisão unânime." (Grifo nosso).

Qualquer errro, favor enviar mensagem :)

ID

1436899

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:

Alternativas

É cabível agravo contra despacho que não recebe apelação ou recurso;

As nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas até as alegações escritas ou oralmente no julgamento do feito;

Os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação.

Os prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação.

Comentários

CPPM, e não CPP.
Acrescentado: art. 518 CPPM É A LETRA "D".
Todos os artigos foram extraídos do CPPM

a) INCORRETA. Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: q) não receber a apelação ou recurso.

b) INCORRETA. Art. 504. As nulidades deverão ser argüidas: a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;

c) INCORRETA. Art. 511. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador, ou defensor.

d) CORRETA. Art. 518. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de três dias [...] Art. 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, [...]
R3S3 - 3 DIAS (Art. 518, CPPM)

APELA5ÃO - 5 DIAS (Art. 529, CPPM)
Apelação ? prazo para interposição: 5 dias; prazo para razões: 10 dias sucessivamente ao apelante e ao apelado; assistente da acusação: 3 dias após o MP.
Abraços
Sobre a letra C

Tem-se que o assistente de acusação, tratado no cppm como assistente do MP (Art. 60), não poderá manejar recurso, segundo o artigo 65. No máximo arrazoado recurso, conforme o art 65, e.
Bons estudos!
R3S3 - 3 DIAS (Art. 518, CPPM)

APELA5ÃO - 5 DIAS (Art. 529, CPPM)
A) É cabível agravo contra despacho que não recebe apelação ou recurso; ERRADO. RESE.
B) As nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas até as alegações escritas ou oralmente no julgamento do feito; ERRADO Art. 504. As nulidades deverão ser argüidas: a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas; b) as ocorridas depois do prazo das alegações escritas, na fase do julgamento ou nas razões de recurso. Parágrafo único. A nulidade proveniente de incompetência do juízo pode ser declarada a requerimento da parte ou de ofício, em qualquer fase do processo.

C) Os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação. ERRADO, assistente de acusação não.
Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público: e) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público;

D) Os prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação. CERTO.
Prazo RESE: 3 dias interpor + 5 dias razões.
Prazo para interposição de recurso: 5 dias
Prazo para apresentação de razões: 10 dias
Prazo para apresentação de contrarrazões: 10 dias
Prazo para razões/contrarrazões do assistente de acusação: 3 dias

ID

1436902

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

AS SEGUINTES CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS SÃO CONSTITUÍDAS DOS ESTADOS:

Alternativas

A 8ª CJM pelos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins;

A 9ª CJM pelos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

A 12ª CJM pelos Estados do Amazonas, Acre e Roraima;

A 6ª CJM pelos Estados da Bahia, Sergipe e Alagoas.

Comentários

j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí;
l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;
~~m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre e Roraima~~
m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.
As Circunscrições Judiciárias Militares estão previstas no art. 102 da Lei 8.457/92 - Lei que Organiza a Justiça Militar da União, vejamos:

- 1ª CJM → RJ e ES; 4 Auditorias; Sede: Rio de Janeiro

- 2ª CJM → SP; 2 Auditorias; Sede: São Paulo

- 3ª CJM → RS; 3 Auditorias(Porto Alegre, Bagé e Santa Maria)

OBS: Ver Decreto 69.102/71 (Fixa a jurisdição das Auditorias da 3ª CJM)

- 4ª CJM → MG; 1 Auditoria; Sede: Juiz de Fora

- 5ª CJM → PR e SC; 1 Auditoria; Sede: Curitiba

- 6ª CJM → BA e SE; 1 Auditoria; Sede: Salvador

- 7ª CJM → PE, RN, PB e AL; 1 Auditoria; Sede: Recife

- 8ª CJM → PA, AP e MA; 1 Auditoria; Sede: Belém

- 9ª CJM → MS e MT; 1 Auditoria; Sede: Campo Grande (correta letra b)

- 10ª CJM → CE e PI; 1 Auditoria; Sede: Fortaleza

- 11ª CJM → DF, GO e TO; 2 Auditorias; Sede: Brasília

- 12ª CJM → AM, AC, RR e RO; 1 Auditoria; Sede: Manaus
A assertiva correta é B
Falta do que perguntar.

ID

1436905

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

A CADA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR CORRESPONDE UMA AUDITORIA, EXCETO:

Alternativas

A primeira com seis Auditorias, a segunda e a terceira com três auditorias e a décima-primeira com duas auditorias;

A primeira com quatro Auditorias, a segunda com três auditorias, a terceira e a décima-primeira com duas auditorias;

A primeira com quatro Auditorias, a terceira com três auditorias e segunda e a décima-primeira com duas auditorias;

A primeira com seis Auditorias, a terceira com três auditorias e a segunda e a décima-primeira com duas auditorias.

Comentários

- 1ª CJM → RJ e ES; 4 Auditorias; Sede: Rio de Janeiro

- 2ª CJM → SP; 2 Auditorias; Sede: São Paulo

- 3ª CJM → RS; 3 Auditorias(Porto Alegre, Bagé e Santa Maria)
- 11ª CJM → DF, GO e TO; 2 Auditorias; Sede: Brasília
Letra C correta.
Complementando o comentário do colega:

Art. 102. As Auditorias da Justiça Militar têm por sede: as da Primeira Circunscrição Judiciária Militar, a Cidade do Rio de Janeiro (RJ); as da Segunda, a Cidade de São Paulo (SP); as da Terceira, respectivamente, as Cidades de Porto Alegre, Bagé e Santa Maria (RS); a da Quarta, a Cidade de Juiz de Fora (MG); a da Quinta, a Cidade de Curitiba (PR); a da Sexta, a Cidade de Salvador (BA); a da Sétima, a Cidade de Recife (PE); a da Oitava, a Cidade de Belém (PA); a da Nona, a Cidade de Campo Grande (MS); a da Décima, a Cidade de Fortaleza (CE); as da Décima Primeira, a Cidade de Brasília (DF); e a da Décima Segunda, a Cidade de Manaus (AM).
Parágrafo único. A instalação da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, a que se refere o art. 11, alínea c, desta lei, que terá por sede a Cidade de Brasília, fica condicionada à existência de recursos orçamentários específicos.
Complementando o complemento :D, já que tem um art. mais preciso na L. 8.457/92 (Lei de Organização da Justiça Militar da União):

        Art. 11. A cada Circunscrição Judiciária Militar corresponde uma Auditoria, excetuadas as primeira, segunda, terceira e décima primeira, que terão:

        a) a primeira: 4 (quatro) Auditorias;

        b) a terceira três Auditorias;

        c) a segunda e a décima primeira: duas Auditorias.

Esse artigo foi também cobrado na prova do STM em 2004, cargo de Analista Judiciário, realizada pelo cespe. Pois é, tem que decorar.
A cada Circuscrição Judiciaria Militar corresponde uma Auditoria :

1 º = 4 auditórias

3 º = 3 auditoiras

2 º = 2 auditoiras

11º = 2 auditoiras
Eu acho ridículo ter que decorar, mas nesse caso não tem jeito. Vai a dica...rsrsr. Pense num time com 11 jogadores/jogadoras.
O técnico monta o seguinte esquema tático:
4-2-3-2 (pela ordem das circunscrições)....Boleiros/boleiras entenderam....srsrrs....O goleiro é considerado na defesa...só pra esclarecer....rsrsrs

ID

1436908

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:

Alternativas

O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;

Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;

Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;

Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

Comentários

Todos os artigos foram extraídos da Lei 8.457/92 - Lei da Organização da Justiça Militar da União

a) INCORRETA. Art. 27. Compete aos conselhos: II - Permanente de Justiça, processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos de que trata o inciso anterior, excetuado o disposto no art. 6°, inciso I, alínea b, desta lei.

b) INCORRETA. Art. 19. Para efeito de composição dos conselhos de que trata o artigo anterior, nas respectivas Circunscrições, os comandantes de Distrito ou Comando Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço ativo, com respectivos posto, antigüidade e local de serviço, publicando-a em boletim e remetendo-a ao Juiz-Auditor competente.

§ 3° A relação não incluirá: c) os comandantes, diretores ou chefes, professores instrutores e alunos de escolas, institutos, academias, centros e cursos de formação, especialização, aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos; (Exige-se que o militar seja instrutor ou aluno)

c) CORRETA. Art. 21, Parágrafo único. Para cada Conselho Permanente, são sorteados dois juízes suplentes, sendo um oficial superior - que substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos legais e um oficial até o posto de capitão-tenente ou capitão, que substituirá os demais membros nos impedimentos legais.

d) INCORRETA. Art. 20. O sorteio dos juízes do Conselho Especial de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.
c) Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;

Artigo 16, Lei 8457. II - Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial superior.
Com a redação dada pela Lei 13.774/18 a alternativa c estaria incorreta.
Substituição de juiz militar agora é somente: " Art. 31. Os juízes militares são substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos, bem como nos afastamentos de sede por movimentação que decorram de requisito de carreira, ou por outro motivo justificado e reconhecido pelo juízo como de relevante interesse para a administração militar. "

ID

1436911

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU:

Alternativas

Aos Juízes-Auditores formular ao réu e às testemunhas as perguntas requeridas pelos demais juízes e pelas partes;

Aos Juízes-Auditores relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões, salvo quando vencido;

Ao Conselho Especial manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado oficial;

Aos Conselhos de Justiça decidir sobre o recebimento de aditamento à denúncia, quando já instaurada a ação penal.

Comentários

Lei Lei 8.457/92 - Organiza a Justiça Militar da União
Art. 30. Compete ao Juiz-Auditor:
VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha.
LETRA A CORRETA
Da Competência do Juiz Federal da Justiça Militar
        Art. 30. Compete ao Juiz-Auditor:
        Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente:
        I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação;
        I-A - presidir os Conselhos de Justiça;
I-B - processar e julgar civis nos casos previstos nos , e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo;
I-C - julgar os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general;
        II - relaxar, quando ilegal, em despacho fundamentado, a prisão que lhe for comunicada por autoridade encarregada de investigações policiais;
        II - relaxar, quando ilegal, em despacho fundamentado, a prisão que lhe for comunicada;
        III - manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado, mediante despacho fundamentado em qualquer caso;
        III - manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de indiciado ou acusado, em despacho fundamentado em qualquer caso, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 28 desta Lei;
Da Competência do Juiz Federal da Justiça Militar

        IV - requisitar de autoridades civis e militares as providências necessárias ao andamento do feito e esclarecimento do fato;
        V - determinar a realização de exames, perícias, diligências e nomear peritos;
        VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha;
        VII - relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões;
        VIII - proceder ao sorteio dos conselhos, observado o disposto nos arts. 20 e 21 desta lei;
        IX - expedir alvará de soltura e mandados;
        X - decidir sobre o recebimento de recursos interpostos;
        XI - executar as sentenças, inclusive as proferidas em processo originário do Superior Tribunal Militar, na hipótese prevista no § 3° do art. 9° desta lei;
        XII - renovar, de seis em seis meses, diligências junto às autoridades competentes, para captura de condenado;
        XIII - comunicar, à autoridade a que estiver subordinado o acusado, as decisões a ele relativas;
        XIV - decidir sobre livramento condicional;
        XV - revogar o benefício da suspensão condicional da pena;
        XVI - remeter à Corregedoria da Justiça Militar, no prazo de dez dias, os autos de inquéritos arquivados e processos julgados, quando não interpostos recursos;
        XVII - encaminhar relatório ao Presidente do Tribunal, até o dia trinta de janeiro, dos trabalhos da Auditoria, relativos ao ano anterior;
        XVIII - instaurar procedimento administrativo quando tiver ciência de irregularidade praticada por servidor que lhe é subordinado;
        XIX - aplicar penas disciplinares aos servidores que lhe são subordinados;
XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria;
        XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos servidores lotados na Auditoria;
        XXII - distribuir alternadamente, entre si e o Juiz-Auditor Substituto e, quando houver, o Substituto de Auditor estável, os feitos aforados na Auditoria, obedecida a ordem de entrada;
        XXII - distribuir, alternadamente, entre si e o juiz federal substituto da Justiça Militar, os feitos aforados na Auditoria;
        XXIII - cumprir as normas legais relativas às gestões administrativa, financeira e orçamentária e ao controle de material;
        XXIV - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei.
        Parágrafo único. São privativos do Juiz-Auditor os atos previstos nos incisos XI, XIV, XV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, deste artigo, deferindo-se estes a seu substituto, quando no exercício pleno do cargo.
        Parágrafo único. Compete ao Juiz-Auditor Substituto praticar todos os atos enumerados neste artigo, com exceção dos atos previstos nos incisos VIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, que lhes são deferidos somente durante as férias e impedimentos do Juiz-Auditor.
        Parágrafo único. Compete ao juiz federal substituto da Justiça Militar praticar todos os atos enumerados neste artigo, com exceção dos atos previstos nos incisos VIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo, que lhe são deferidos somente durante as férias e impedimentos do juiz federal da Justiça Militar.

ID

1436914

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

COMPETE AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR:

Alternativas

Elaborar lista tríplice para escolha do Corregedor-Geral do MPM;

Elaborar lista tríplice para escolha do membro para representar o MPM no Conselho de Assessoramento Superior do MPU;

Elaborar lista tríplice para escolha do Coordenador da Câmara de Coordenação e de Revisão do Ministério Público Militar;

Elaborar lista tríplice para escolha do Representante do MPM no Conselho Nacional do MP.

Comentários

LC 75/93 - Lei do MPM
Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar:
VI - elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Militar;
CORRETA LETRA A
A - CORRETO.

B - ERRADO - O MEMBRO QUE REPRESENTARÁ O MPM NO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO DO MPU É O PRÓPRIO CHEFE DO MPM, OU SEJA, QUEM ELABORA ALISTA, PARA SUA ESCOLHA, É O COLÉGIO DE PROCURADORES DO RESPECTIVO RAMO. E NÃO O CSMPM.

C - ERRADO - O COORDENADOR DA CCR É ESCOLHIDO PELO CHEFE DO RESPECTIVO RAMO, OU SEJA, NÃO EXISTE LISTA TRÍPLICE. DENTRE OS TRÊS MESMOBROS (1 indicado pelo Chefe e 2 pelo Conselho Superior) O CHEFE ESCOLHE UM NOME.

D - ERRADO - QUEM ELABORA A LISTA É O COLÉGIO DE PROCURADORES DE CADA RAMO, PORQUE TODOS TÊM QUE PARTICIAR.

GABARITO ''A''
O erro da Letra "C" reside nos seguintes fatos:

1) não é elaborada lista tríplice para escolha de membro da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM pelo Conselho Superior do MPM, de forma que este conselho apenas indica dois membros para compor aquele órgão (CÂMARA), bem como seus suplentes, PREFERENCIALMENTE dentre integrantes do último nível da carreira.

2) Um membro é indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho, bem como o seu suplente, para mandato de dois anos, preferencialmente dentre integrantes do último nível da carreira.

3) Quem escollhe o COORDENADOR desta câmara de coordenação e revisão é o Procurador-Geral do MPM.

- Previsão Legal:

Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar:

II - indicar os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

Art. 134. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar será composta por três membros do Ministério Público Militar, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira.

Art. 135. Dentre os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, um deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

Espero ter ajudado, qualquer erro comenta ai!!!
D) ERRADA. A escolha dos membros do CNMP oriundos do MPU são escolhidos pelos Procuradores-Gerais de cada ramo, a partir de LISTA TRÍPLICE composta por membros com mais de 35 anos de idade e 10 ANOS DE CARREIRA. Esta lista é elaborada pelos respectivo COLÉGIO DE PROCURADORES (CPPJ, no caso do MPDFT). Os nomes escolhidos pelos Procuradores-Gerais são encaminhados ao PGR, que os submetem à sabatina do Senado Federal. Veja os 14 Componentes do CNMP: 1 - PGR é o Presidente; 4 do MPU; 3 do MPE; 1 JUIZ - ESCOLHIDO PELO STF; 1 JUIZ - ESCOLHIDO PELO STJ; 1 CIDADÃO - PELA CÂMARA; 1 CIDADÃO - PELO SENADO; 2 ADVOG-ESCOLHIDO PELO Cons.Fed.da OAB. Letra A.
a) CERTO. Conforme art. 131, VI, da LC 75/1993, compete ao CSMPM elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Militar.

b) ERRADO. O CASMPU é composto pelo PGR e mais todos os chefes dos diversos ramos do MPU.

c) ERRADO. Os Cordenadores das CCR são escolhidos pelo Conselho Superior, mas mediante INDICAÇÃO e não lista tríplice. Nos termos do art. 131, II, da Lei 75/1993, compete ao CSMPM indicar os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.

d) ERRADO.
De acordo com o art. 131, inciso VI, da LC n. 75/93, "compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar (...) VI - elaborar a listra tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Militar".
C)
LC75 Art. 134. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar será composta por três membros do Ministério Público Militar, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira.
A) Elaborar lista tríplice para escolha do Corregedor-Geral do MPM; CERTO (bem como elaborar listra tríplice para promoção por merecimento).
B) ERRADO, Art. 28. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União, sob a presidência do Procurador-Geral da República será integrado pelo Vice-Procurador-Geral da República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
C) ERRADO, O CSMPM INDICA os integrantes da CCR (não há listra tríplice).
D) ERRADO, Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. 14 membros: PGR (que o preside), 4 MPU: MPF/MPT/MPDTF/MPM, 3 MPE, 2 JUÍZES, 2 ADV, 2 CIDADÃOS.

Art. 1 Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público da União serão escolhidos pelo Procurador-Geral de cada um dos ramos, a partir de lista tríplice composta por membros com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, que já tenham completado mais de 10 (dez) anos na respectiva Carreira.
§ 1 As listas tríplices serão elaboradas pelos respectivos Colégios de Procuradores do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Militar, e pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
§ 2 O nome escolhido pelo Procurador-Geral de cada um dos ramos será encaminhado ao Procurador-Geral da República, que o submeterá à aprovação do Senado Federal.

ID

1436917

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

NA PROMOÇÃO DE MEMBRO DO MPU

Alternativas

Será obrigatoriamente promovido o membro que constar por três vezes consecutivas em lista para promoção por merecimento ou cinco vezes alternadas em lista para promoção por antiguidade;

Terá sua promoção retroativa ao trigésimo dia da ocorrência da vaga o membro não promovido naquele prazo;

Na promoção por merecimento só poderão concorrer os membros integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, não sendo admissível o completamento da fração;

Elaborada a lista tríplice para promoção por merecimento ou feita a indicação para promoção por antiguidade, os nomes serão encaminhados para promoção pelo Procurador-Geral de Justiça Militar.

Comentários

poi è
a) art. 199 § 3º da LC 75: Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista
tríplice elaborada pelo Conselho Superior.
b) Art. 199. § 1º da LC 75: A promoção deverá ser realizada até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção
produzirá efeitos a partir do termo final dele.
c) art. 200, § 1º da LC 75: À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos dois anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na seqüência da ordem de antigüidade.
d) art. 27 da Lei 7.669/92: São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público: II - indicar:a) ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à remoção ou promoção por merecimento
A - ERRADO - A BASE DA PROMOÇÃO OBRIGATÓRIA É A LISTA POR ANTIGUIDADE, NÃO EXISTEM LISTA POR MERECIMENTO.

B - CORRETO - A PROMOÇAÕ DEVERÁ SER REALIZADA ATÉ 30 DIAS DA OCORRÊNCIA DA VAGA. CASO CONTRÁRIO, A PROMOÇÃO SÓ PRODUZIRÁ EFEIOS A PARTIR DO TERMO FINAL DOS 30 DIAS.

C - ERRADO - SE NÃO TIVER INTEREÇADOS NA 1/5 APRTE, ENTÃO PASSARÁ PARA A 2/5 PARTE... ATÉ CHEGAR A 5/5 PARTE.

D - ERRADO - QUEM ELABORA A LISTA TRÍPLICE PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E QUEM FAZ A INDICAÇÃO DOS NOMES PARA A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE É O CONSELHO SUPERIOR DE CADA RAMO. E NÃO O CHEFE. NÃO É PELO PGJM, É AO PGJM!

GABARITO ''B''
Sobre a Letra A

Lista tríplice(p promoção por merecimento) será elaborada pelo conselho de cada ramo e os nomes vêm da 1/5 da lista de antiguidade,logo a lista que se aplica a obrigatoriedade de promoção é a por merecimento.

§ 3º Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.
CUIDADO (DANGER) !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Pedro Matos, o seu comentário está ótimo, porém acredito que, a meu ver, cabe uma ressalva quanto à alternativa "a"

Explico.

O que foi afirmado foi afiramdo na questão foi o seguinte:

ASSERTIVA: Será obrigatoriamente promovido o membro que constar por três vezes consecutivas em lista para promoção por merecimento ou cinco vezes alternadas em lista para promoção por antiguidade;

O erro da afirmação, a meu ver, encontra-se na contrariedade ao fato de que o membro do MP que figura por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de MERECIMENTO deve ser obrigatóriamente promovido.

Conforme redação dos seguintes dispositivos:

ART. 200. § 3º Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:

VII - ELABORAR a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

VIII - APROVAR a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as reclamações a ela concernentes

Obs.: a lista de promoçao obrigatória a qual faz referência o art. 200 da LC 75/93 é a da lista de merecimento e não de antiguidade como afirmado pelo caro colega.

Assim, também pode-se, os eminentes colegas, se baserem no paralelismo de formas, no que toca as regras que regem a magistratura, as quais encontram guarida na CRFB/88:

Art. 93.

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
Gabarito B

"Terá sua promoção retroativa ao trigésimo dia da ocorrência da vaga o membro não promovido naquele prazo;"

Base legal: LC 75/93; Art. 199;

§ 1º A promoção deverá ser realizada até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele.

Ou seja, se não decretada no prazo de trinta dias da ocorrência, a promoção produz seus efeitos a partir do termo final dele.

Termo final dele = Tempo final do prazo = Tempo final de 30 dias = Trigésimo dia.

Quanto a Letra A

"Será obrigatoriamente promovido o membro que constar por três vezes consecutivas em lista para promoção por merecimento ou cinco vezes alternadas em lista para promoção por antiguidade;"

Base: LC 75/93; Art. 200; § 3º Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

"lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior." = Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: VII - elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

Ou seja, não é três consecutivas em lista por merecimento ou cinco alternada em lista por antiguidade. É três consecutiva em lista por merecimento, ou cinco alternada também em lista por merecimento

Quanto a alternativa D:

"Elaborada a lista tríplice para promoção por merecimento ou feita a indicação para promoção por antiguidade, os nomes serão encaminhados para promoção pelo Procurador-Geral de Justiça Militar."

A unica coisa que em encontrei a respeito de envio ao Procurador-Geral de Justiça Militar, foi algo paralelo obitido no Regimento Interno Do Conselho Superior do MPF (RESOLUÇAO N' 168, DE 2 DE AGOSTO DE 201 6).

"art. 60. Elaborada a lista, por merecimento, o Procurador-Geral da República escolherá o membro que será promovido."
LC75:

Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar:

V - elaborar a lista tríplice, destinada à promoção por merecimento;

obs. essa competência é comum nos CS de todos os ramos...

Art. 200. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo, observado o disposto no art. 31[PH1] desta lei complementar.

§ 1º À promoção por merecimento:

®  só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos 2 anos de exercício na categoria

®  e integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade,

®  salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

®  em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria,

®  na sequência da ordem de antiguidade.

[PH1]Art. 31. O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo.
ITEM D - Quem elabora a lista tríplice é o Conselho Superior e quem promove é o PGR e não o PGJM.

LC 75/93:
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
(...)
IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;
A) Será obrigatoriamente promovido o membro que constar por três vezes consecutivas em lista para promoção por merecimento ou cinco vezes alternadas em lista para promoção por antiguidade; ERRADO, Art. 200. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo, observado o disposto no art. 31 desta lei complementar. § 3º Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

B) Terá sua promoção retroativa ao trigésimo dia da ocorrência da vaga o membro não promovido naquele prazo; CERTO, § 1º A promoção deverá ser realizada até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele.

C) Na promoção por merecimento só poderão concorrer os membros integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, não sendo admissível o completamento da fração; ERRADO, § 1º À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos dois anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na seqüência da ordem de antigüidade.
§ 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; ou de dois anos, em caso de suspensão.

D) Elaborada a lista tríplice para promoção por merecimento ou feita a indicação para promoção por antiguidade, os nomes serão encaminhados para promoção pelo Procurador-Geral de Justiça Militar. ERRADO, quem elabora a listra tríplice é o Conselho, quem promove é o PGR. (PGJM vai NOMEAR o Corregedor Geral do MPM, também escolhido através de lista tríplice elaborada pelo CSMPM.)

ID

1436920

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

QUANTO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR:

Alternativas

Os subprocuradores-gerais de Justiça Militar serão designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e ao Conselho Nacional do Ministério Público;

Cabe aos Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de Corregedor-Geral do Ministério Público Militar e Membro da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

Os Procuradores de Justiça Militar poderão praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação do Procurador-Geral;

Os Promotores e Procuradores substituirão os Subprocuradores-Gerais nos seus afastamentos por período superior a trinta dias, por convocação do Conselho Superior.

Comentários

Todos os artigos foram extraídos da LC 75/93 - Organização do MPU

a) INCORRETA. Art. 140. Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar serão designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e à Câmara de Coordenação e Revisão.

b) INCORRETA. Art. 141. Cabe aos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de:

I - Corregedor-Geral do Ministério Público Militar;

II - Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar

c) CORRETA. Art. 125. As atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar, previstas no artigo anterior poderão ser delegadas:

II - a Procurador da Justiça Militar, as dos incisos I e XX.

Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar:

XX - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

Os Promotores e Procuradores substituirão os Subprocuradores-Gerais nos seus afastamentos por período superior a trinta dias, por convocação do Conselho Superior.

d) INCORRETA.

Dos Procuradores da Justiça Militar

Art. 143, § 1º Em caso de vaga ou afastamento do Subprocurador-Geral da Justiça Militar por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado pelo Procurador-Geral, mediante aprovação pelo Conselho Superior, Procurador da Justiça Militar e, nenhum desses aceitando, poderá ser convocado Promotor da Justiça Militar, para substituição.

Dos Promotores da Justiça Militar

Art. 145, Parágrafo único. Em caso de vaga ou afastamento de Procurador da Justiça Militar por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado pelo Procurador-Geral, mediante aprovação do Conselho Superior, Promotor da Justiça Militar, para a substituição.
Ao Ministério Público cabe fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas.
II. Um membro do Ministério Público que era militar antes de se tornar Promotor de Justiça Militar, não pode funcionar em processo, se tiver atuado como encarregado do Inquérito que deu origem a tal processo.
A denúncia no processo penal militar difere da denúncia no processo penal comum, primordialmente, por exigir que o Ministério Público explicite as razões de convicção ou presunção de delinqüência.
Abraços
MUITO CONFUSO, ninguém sabe se a sua resposta está certa ou errada!

ID

1436923

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

OS PROCESSOS DISCIPLINARES CONTRA MEMBRO DO MPM:

Alternativas

Uma vez encerrados serão arquivados pelo Corregedor-Geral, salvo se avocados pelo Conselho Nacional do MPM;

Aplicam-se subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal;

Os inquéritos serão instaurados por portaria pelo Procurador-Geral, que encaminhará os autos ao Corregedor-Geral para designar os demais integrantes da Comissão e proceder as investigações;

Concluída a apuração de infração disciplinar contra membro do MPM, os autos são remetidos ao Conselho Superior, que decidirá sobre a culpa do investigado, encaminhando os autos ao Procurador-Geral da República para a aplicação da sanção correspondente;

Comentários

LC 75/93:

a) INCORRETA. Art. 251, § 2º O inquérito será submetido à deliberação do Conselho Superior, que poderá:

        I - determinar novas diligências, se o considerar insuficientemente instruído;

        II - determinar o seu arquivamento;

        III - instaurar processo administrativo, caso acolha a súmula de acusação;

        IV - encaminhá-lo ao Corregedor-Geral, para formular a súmula da acusação, caso não acolha a proposta de arquivamento.

b) CORRETA. LC 75/93. Art. 261. Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal.

c) INCORRETA.  Art. 247. O inquérito administrativo, de caráter sigiloso, será instaurado pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros para realizá-lo, sempre que tomar conhecimento de infração disciplinar.

d) INCORRETA. Art. 250. Concluída a instrução do inquérito, abrir-se-á vista dos autos ao indiciado, para se manifestar, no prazo de quinze dias.
Ainda sobre a letra "A", não existe Conselho Nacional do MPM.

Complementando a letra "D":

Art. 250. Concluída a instrução do inquérito, abrir-se-á vista dos autos ao indiciado, para se manifestar, no prazo
de quinze dias.

Art. 251. A comissão encaminhará o inquérito ao Conselho Superior, acompanhado de seu parecer conclusivo,
pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo.

§ 1º O parecer que concluir pela instauração do processo administrativo formulará a súmula de acusação, que
conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas circunstâncias e a capitulação legal da infração.

§ 2º O inquérito será submetido à deliberação do Conselho Superior, que poderá:
I - determinar novas diligências, se o considerar insuficientemente instruído;
II - determinar o seu arquivamento;
III - instaurar processo administrativo, caso acolha a súmula de acusação;
IV - encaminhá-lo ao Corregedor-Geral, para formular a súmula da acusação, caso não acolha a proposta de
arquivamento.

ID

1436926

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PODERÁ, NOS PROCEDIMENTOS DE SUA COMPETÊNCIA:

Alternativas

Notificar testemunhas e determinar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

Realizar inspeções e diligências investigatória;

Requisitar da Administração Pública e de entidades privadas serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;

ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou privado ou relativo a serviço de relevância pública que interessem diretamente às investigações que instaurar.

Comentários

Art. 8º LC 75 Para o exercício de suas atribuições, o Ministério
Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;
III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a
realização de atividades específicas;
IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;
V - realizar inspeções e diligências investigatórias;
VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;
VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;
VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
IX - requisitar o auxílio de força policial
A - ERRADO - O MPU NÃO APENAS DETERMINA, ELE REQUISITA! A REQUISIÇÃO TEM CONTEÚDO IMPERATIVO, UMA ORDEM, NÃO SENDO O SEU ATENDIMENTO UM MERA DISCRICIONARIEDADE DO DESTINATÁRIO. UMA VEZ REQUISITADO PELO MP, NÃO PODE SER NEGADO.

B - CORRETO.

C - ERRADO - É REQUISITADO SOMENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DIRETA E INDIRETA) ENTIDADES PRIVADAS NÃO POSSUEM SERVIDORES.

D - ERRADO - BANCO DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO OU RELATIVO AO SERVIÇO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA (transporte, telefonia... as que estão em colaboração com o poder público - concessionárias e permissionárias de serviço público), E NÃO PRIVADO.

GABARITO ''B''
o MP não tem poder de determinar sua condução coercitiva, mas sim de requisitar sua condução coercitiva.
LC 75/93

Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:

I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;

V - realizar inspeções e diligências investigatórias;

VIII - ter acesso INCONDICIONAL a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
LC do MPU:
     Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:
        I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
        II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
        III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.
        Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
        I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
        II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;
        III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;
        IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;
        V - realizar inspeções e diligências investigatórias;
        VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;
        VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;
        VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
        IX - requisitar o auxílio de força policial.
        § 1º O membro do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal.
        § 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
        § 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.

ID

1436929

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

EM RELAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

Em relação à classificação das constituições segundo o critério da estabilidade, as chamadas “constituições semirrígidas”, da qual a Constituição Brasileira de 1988 é exemplo, são aquelas formadas por uma parte que exige processo qualificado de alteração do texto e uma parte flexível.

A Constituição brasileira de 1988, do tipo escrita, foi outorgada e representa a abertura política brasileira ao regime democrático.

Os princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público não acarretam a ilegitimidade do Ministério Público Militar atuar originariamente no Supremo Tribunal Federal baseado na especialidade técnica e em sua independência funcional.

Acerca do processo legislativo, é possível afirmar que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de julgar inconstitucional eventual resolução do Congresso Nacional que estabeleça votação de medida provisória nas Casas Legislativas sem o prévio parecer de comissão mista de deputados e senadores.

Comentários

ADI 4029/DF Põe-se em cheque, desta feita, a própria constitucionalidade do processo legislativo estabelecido nos artigos 5º, caput, e 6º, caput e parágrafos, da Resolução do Congresso, por meio da qual foi aprovada a Lei impugnada na presente Ação Direta. A magnitude das funções das Comissões Mistas no processo de conversão de Medidas Provisórias não pode ser amesquinhada. Procurou a Carta Magna assegurar uma reflexão mais detida sobre o ato normativo primário emanado pelo Executivo, evitando que a apreciação pelo Plenário seja feita de maneira inopinada. Percebe-se, assim, que o parecer da Comissão Mista, em vez de formalidade desimportante, representa uma garantia de que o Legislativo seja efetivamente o fiscal do exercício atípico da função legiferante pelo Executivo. Em razão disso, há que se reconhecer a inconstitucionalidade dos já citados artigos 5º, caput, e 6º, caput e parágrafos, da Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional, pois dispensam a prolação de parecer por parte da Comissão Mista, não sendo suficiente sua elaboração por parlamentar Relator.
a) CF/88 não é semirrígida (alguns a consideram superrígida);
b) CF/88 não foi outorgada (foi promulgada);
c) O Ministério Público Militar é parte do MPU (Ministério Público da União), quem representa o MPU originariamente no STF é o PGR;
d) já explicado pela colega Bruna em comentário anterior.
Senhores,

Com base nos julgados a seguir é possível concluir que o Ministério Público Militar pode atuar perante o STF, mesmo contra ato do Procurador Geral da República, tendo em vista o dever do Ministério Público zelar pela sua independência funcional.

Segunda-feira, 05 de junho de 2017

Ministérios Públicos estaduais e do DF têm legitimidade para atuar em processos no STF e no STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que a atribuição do Ministério Público Federal não exclui a legitimidade dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal para postular em causas que, sendo de sua atribuição na origem, foram encaminhadas ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 985392, teve repercussão geral reconhecida.

No caso concreto, o STJ negou a legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) para oferecer razões em habeas corpus contra ato do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS). Em seguida, negou a legitimidade do MPE-RS para interpor embargos de declaração. Com isso, as razões do Ministério Público estadual não foram ouvidas.

No recurso ao STF, o Ministério Público gaúcho questionou acórdão do STJ que concedeu habeas corpus impetrado contra ato do Tribunal de Justiça. Em investigação criminal, o TJ gaúcho deferiu a quebra de sigilo de dados de e-mail de investigados. O Ministério Público estadual alegou que a decisão do STJ deu interpretação equivocada à disposição constitucional sobre a unidade do Ministério Público (artigo 127, parágrafo 1º, Constituição Federal) contraposta à autonomia de seus ramos (artigo 128). Sustentou assim que o STJ negou ao MP local o direito ao contraditório (artigo 5º, XXXV, CF)

MPM É ADMITIDO COMO AMICUS CURIAE EM AÇÃO NO STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido do Ministério Público Militar (MPM) para ingressar como amicus curiae (amigo da Corte) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República pedindo que seja dada ao artigo 9º, incisos I e III, do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), interpretação conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, com o objetivo de limitar a competência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz.

O ministro argumentou que, embora a jurisprudência consolidada do STF não admita a possibilidade de os diversos ramos do Ministério Público da União (MPU) postularem diretamente ao Tribunal, atribuição reservada ao procurador-geral da República, neste caso específico, o MPM pede para atuar na defesa de sua própria autonomia funcional e não na persecução de suas funções institucionais típicas. Destacou que as peculiaridades da atuação como amicus curiae recomendam que qualquer órgão que tenha possibilidade de contribuir com informações seja admitido nos autos.

http://www.stf.jus.brhttp://www.mpm.mp.br
CF- Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Cuidado pra não confundir os colegas, amicus curiae não é parte. O PGR sim.
Uma Constituição outorgada é aquela escrita e imposta por uma pessoa ou grupo de pessoas, sem a participação da sociedade em um debate aberto. Já uma Constituição promulgada é aquela elaborada por meio do debate democrático, onde a sociedade opina sobre a sua elaboração, geralmente através de representantes eleitos, exemplo da constituição federal brasileira.

ID

1436932

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

SOBRE A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, O REGIME CONSTITUCIONAL DOS PARLAMENTARES E DO DISTRITO FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

É possível afirmar que o membro do Congresso Nacional, que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado, ainda está obrigado a observar o decoro parlamentar sob pena de sofrer processo de perda do mandato mesmo que em virtude da prática de atos vinculados à função exercida no Poder Executivo.

Não viola o art. 32 da Constituição que trata do Distrito Federal norma da lei orgânica distrital que preveja, para o processo de escolha de administrador regional, participação popular, mesmo que nos termos da lei.

A criação e a extinção de Ministérios exigem Decreto editado pelo Presidente da República.

O princípio da supremacia da Constituição não é absoluto e deve ceder quando seu conteúdo se atrita com outros cânones basilares do Regime Republicano como o princípio da dignidade da pessoa humana, cujo sentido pode ser extraído de tratados internacionais.

Comentários

A: Pra evitar dúvidas, fiz um resuminho:
Peculiaridades sobre o parlamentar que se afasta para exercer cargo no Executivo (art. 56, I, CF)
- Ele não perde o mandato;
- O suplente dele é acionado para assumir o cargo (56, §1º, CF);
- Ele deve optar pela remuneração de um dos cargos (56, §3º, CF);
- Ele carrega o ônus de poder perder o mandato por quebra de decoro parlamentar;
- As imunidades parlamentares ficarão suspensas (art. 102, §1º, do RISTF, que cancelou a Súmula 4, a qual dizia o contrário), exceção é o próximo item:
- A prerrogativa de foro em matéria penal subsiste? Em 19.10.2005, o Pleno do STF adotou o entendimento de que, nessa última hipótese, estaria preservada a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal (MS 25.579-MC). Contudo, esse entendimento deve se adequar ao estabelecido na AP 937 QO (j. 03.05.2018): a) o STF só será competente para julgar a ação penal se se demonstrar que se trata de crime cometido durante o exercício do cargo parlamentar e relacionado às funções desempenhadas; b) “após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. (pág. 436, Dir. Consti. Esquematizado, 2020)
Questão semelhante (Q843764): "Segundo o STF, Deputado ou Senador quando assume o cargo de Ministro de Estado não carrega o bônus das imunidades parlamentares, mas carrega o ônus de poder perder o mandato por quebra de decoro parlamentar, ainda que tenha praticado atos apenas enquanto Ministro de Estado" - Correta!
B: Gabarito. "Ação direta. Art. 10, § 1º, da Lei Orgânica, e inteiro teor da Lei 1.799/1997, ambas do Distrito Federal. (...) Prejuízo declarado em relação à Lei 1.799/1997, ab-rogada. Inexistência de ofensa ao art. 32 da CF, quanto ao primeiro dispositivo. (...) Não é inconstitucional a norma que prevê, para o processo de escolha de administrador regional, participação popular nos termos em que venha a dispor a lei." (ADI 2.558, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 26-5-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010.) - quem promoveu a ADI alegava que a possibilidade de participação popular na escolha do administrador regional das regiões administrativas do DF violariam esse art. 32 por criar verdadeiro processo eleitoral, nos moldes das prefeituras, municipalizando, dessa forma, o DF, que não pode ser dividido em Municípios.
C:É por lei, e não decreto (art.88, CF)
D: Creio que esta alternativa está incorreta pelo fato de a supremacia constitucional só poder ser afastada por Controle de Constitucionalidade. Além disso, no conflito entre direito interno e direito internacional, prevalece no nosso país o direito interno.
"O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento (CF, art. 56, I). Consequentemente, continua a subsistir em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal Inq 777-3-QO/TO, rel. min. Moreira Alves, DJ de 1º-10-1993), bem como a faculdade de optar pela remuneração do mandato (CF, art. 56, § 3º). Da mesma forma, ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição (CF, art. 55, § 1º) e os regimentos internos das casas legislativas estabelecem como elementos caracterizadores do decoro parlamentar. Não obstante, o princípio da separação e independência dos poderes e os mecanismos de interferência recíproca que lhe são inerentes impedem, em princípio, que a Câmara a que pertença o parlamentar o submeta, quando licenciado nas condições supramencionadas, a processo de perda do mandato, em virtude de atos por ele praticados que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo (CF, art. 87, parágrafo único, I, II, III e IV), uma vez que a Constituição prevê modalidade específica de responsabilização política para os membros do Poder Executivo (CF, arts. 85, 86 e 102, I, c). Na hipótese dos autos, contudo, embora afastado do exercício do mandato parlamentar, o Impetrante foi acusado de haver usado de sua influência para levantar fundos junto a bancos ‘com a finalidade de pagar parlamentares para que, na Câmara dos Deputados, votassem projetos em favor do Governo’ (Representação 38/2005, formulada pelo PTB). Tal imputação se adequa, em tese, ao que preceituado no art. 4º, IV, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que qualifica como suscetíveis de acarretar a perda do mandato os atos e procedimentos levados a efeito no intuito de ‘fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação’." (MS 25.579-MC, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-10-2005, Plenário, DJ de 24-8-2007.)

O erro da alternativa A foi somente o de ter se referido a atos atinentes à função executiva.
Quanto à letra A:

O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento (CF, art. 56, I). Consequentemente, continua a subsistir em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal Inq 777-3-QO/TO, rel. min. Moreira Alves, DJ de 1º-10-1993), bem como a faculdade de optar pela remuneração do mandato (CF, art. 56, § 3º). Da mesma forma, ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição e os regimentos internos das casas legislativas estabelecem como elementos caracterizadores do decoro parlamentar. Não obstante, o princípio da separação e independência dos poderes e os mecanismos de interferência recíproca que lhe são inerentes impedem, em princípio, que a Câmara a que pertença o parlamentar o submeta, quando licenciado nas condições supramencionadas, a processo de perda do mandato, em virtude de atos por ele praticados que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo (CF, art. 87, parágrafo único, I, II, III e IV), uma vez que a Constituição prevê modalidade específica de responsabilização política para os membros do Poder Executivo (CF, arts. 85, 86 e 102, I, c). Na hipótese dos autos, contudo, embora afastado do exercício do mandato parlamentar, o Impetrante foi acusado de haver usado de sua influência para levantar fundos junto a bancos ‘com a finalidade de pagar parlamentares para que, na Câmara dos Deputados, votassem projetos em favor do Governo’. Tal imputação se adequa, em tese, ao que preceituado no art. 4º, IV, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que qualifica como suscetíveis de acarretar a perda do mandato os atos e procedimentos levados a efeito no intuito de ‘fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação." (MS 25.579-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, julg. em 19-10-2005, DJ de 24-8-2007.)

Ocorre que, o Cespe entendeu como correta a Q301982, in verbis: "De acordo com o entendimento do STF, o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado estará sujeito à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar caso pratique, na condição de Ministro, ato considerado indecoroso."

A forma como foi redigida essa questão do Cespe provoca dúvidas. Na verdade, o STF entende que um parlamentar licenciado para ocupar o cargo de ministro de Estado, em regra, não pode ser cassado por quebra de decoro parlamentar por ato praticado como Ministro, pois há mecanismos próprios de punição na esfera do Poder Executivo. Contudo no caso específico do Min. José Dirceu, como o caso atentava contra o parlamento (pagamento mensal a parlamentares para que votassem de acordo com o governo), o STF entendeu ser possível a perda do mandato.
Entendo que na D a banca optou por uma orientação positivista, compreendendo que a Constituição não encontra limite por fatores jusnaturalistas ou de ordem externa.
lei para extinguir ministério e órgão carece de aprovação do Legislativo?
Gente, cuidado com os comentários mais curtidos, pois nem sempre apresentam as justificativas corretas!
Os comentários do Gustavo Almeida e da Isabela Veras (que inclusive atua como delegada hoje em Pernambuco) estão corretos! Já a resposta mais curtida, não!
Realmente, mesmo que o parlamentar seja afastado para exercer cargo de Ministro de Estado (ou seja, vai passar a ocupar cargo no poder Executivo), ele continua devendo obediência ao decoro parlamentar, bem como faz jus às prerrogativas aplicadas aos congressistas.
A letra "a" está errada pelo fato de que caso este então ministro pratique algum ato errôneo no âmbito do executivo, ou seja, referente a sua atuação como ministro (e não tendo ligação alguma com o parlamento) ele será punido no âmbito do executivo, que possui ferramentas próprias para fazê-lo. A quem interessar, deem uma olhada no julgado que a Isabela e o Gustavo colocaram em suas respostas!

ID

1436935

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

SOBRE O PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

A Constituição estabelece que a atividade jurisdicional será ininterrupta e veda férias coletivas nas Auditorias militares.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura.

O magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das decisões que proferir, desde que esse discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja compatível com o usus fori e que, desprovido de intuito ofensivo, guarde indissociável nexo de causalidade e de pertinência com o objeto do litígio.

Ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Comentários

ALT. D
Art. 93, inc. VIII CF o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
Ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público ----> MAIORIA ABSOLUTA
Tribunal recusar a promoção do juiz mais antigo------> VOTO DE DOIS TERÇOS
Ok, até concordo com a assertiva D, porém desconheço a CF estabelecer isso " A Constituição estabelece que a atividade jurisdicional será ininterrupta e veda férias coletivas nas Auditorias militares. " Ainda mais no poder judiciário.
Quanto a letra A:

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
LETRA D!

ARTIGO 93 DA CF - LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO STF, DISPORÁ SOBRE O ESTUTO DA MAGISTRATURA,, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

VIII - O ATO DE REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DO MAGISTRADO, POR INTERESSE PÚBLICO, FUNDAR-SE-Á EM DECISÃO POR VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA
D - MAIORIA ABSOLUTA dos seus membros.
GABARITO: D
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

ID

1436938

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

Nos temas de competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual.

Durante o período de vigência da Constituição de 1937 e em virtude de seus próprios termos, o Parlamento Nacional não chegou a se reunir, o que possibilitou ao Presidente da República, por meio da expedição de decretos-leis, tornar sem efeito decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional norma de constituição estadual que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo encaminhar projeto de lei que, pela Constituição Federal, depende de sua própria iniciativa.

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Comentários

alt. a
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A - INCORRETA, de acordo com o art. 24, §4º da CF.

B - CORRETA.
A Constituição de 1937 – Polaca, é marcada pela centralização do poder e fechamento/dissolução do Congresso Nacional, enquanto isso era o PR quem tinha o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União.
Além disso, o Governo manteve amplo domínio no Poder Judiciário. O Judiciário foi esvaziado, como exemplo a possibilidade do PR suspender suas decisões.
Apesar disso, a teoria clássica de tripartição de poderes foi formalmente mantida

C - CORRETA, nesse sentido:
É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT da Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2º e 84, II, da Carta Magna. [, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-2-2014, P, DJE de 28-3-2014.]

D - CORRETO. É o enunciado da SV 39.

ID

1436941

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Desde que a matéria seja previamente submetida a plebiscito popular e aprovada, não há óbice constitucional a que o Brasil venha a adotar a pena de morte em tempos de paz.

É possível ao Supremo Tribunal Federal, com base na interpretação das cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, da Constituição), examinar a constitucionalidade de projeto de emenda constitucional, desde que a impugnação ao seu texto se faça por meio de iniciativa de parlamentar federal sob o argumento de violação a seu direito subjetivo.

Pelo atual regime constitucional, está vedada a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios no Brasil até que Congresso Nacional supra sua omissão legislativa e edite a lei federal de que trata o art. 18, § 4º, da Constituição.

Comentários

O erro da questão está em dizer que ao STF cabe julgar os crime de responsabilidade , pois é competência privativa do Senado Federal conforme dispõe o artigo 52 da CF.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
Art. 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
É MUITA COVARDIA!
A: falsa - Art.52, I da CF: compete ao Senado Federal

B: falsa - Art.5º, XLVII da CF pena de morte só em caso de guerra declarada. Para mudar a constituição não é assim fácil querido

C: correta - parlamentar pode impetrar Mandado de Segurança contra PEC que fere clásusula pétrea.

D: falsa - Art.18§4º da CF: possibilidade de criaçao, incorporaçao, fusao e desmembramento de Municipio
a letra D está absolutamente correta, exceto pela falta da palavra "complementar"
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MESA DO CONGRESSO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM FACE DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO DESDE A ASSEMBLÉIA GERAL DO IMPÉRIO. ANÁLISE DO SISTEMA BRASILEIRO BICAMERALISMO. CONSTITUIÇÃO DE 1988. INOVAÇÃO - ART. 57 §5º. COMPOSIÇÃO. PRESIDÊNCIA DO SENADO E PREENCHIMENTO DOS DEMAIS CARGOS PELOS EQUIVALENTES EM AMBAS AS CASAS, OBSERVADA A ALTERNÂNCIA. MATÉRIA DE ESTRITA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR NORMA INTERNA - REGIMENTO DO SENADO FEDERAL - PARA INTERPRETAR A CONSTITUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(MS 24041, Relator(a): NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2001, DJ 11-04-2003 PP-00038 EMENT VOL-02106-02 PP-00376)

ID

1436944

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

SOBRE O HABEAS CORPUS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

Admite-se o manejo de habeas corpus contra sentença penal condenatória ainda que a pena pecuniária seja a única cominada, dado o risco de restrição ambulatória decorrente da conversão da pena não cumprida.

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Admite-se o manejo de habeas corpus mesmo após a extinção da pena privativa de liberdade.

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, ainda que a impetração se dirija apenas aos pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.

Comentários

alt. b
SÚMULA 694 STF
NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO PÚBLICA.
a) ERRADA - SÚMULA 693 STF: NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA A PENA DE MULTA, OU RELATIVO A PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA PECUNIÁRIA SEJA A ÚNICA COMINADA.

b) CORRETA - SÚMULA 694 STF: NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO PÚBLICA.

c) ERRADA - SÚMULA 695 STF: NÃO CABE "HABEAS CORPUS" QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

d) ERRRADA - Art. 142. § 2º - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇAO DISCIPLINAR MILITAR.
Não há que se falar em violação ao art. 142, 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, exluindo a apreciação de questões referentes ao mérito . Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplicar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido.
STF - RE 338840
Quanto a letra C, mesmo com súmula e tudo mais, até parece que num caso concreto não caberia. Quem aqui nunca soube de casos em que a pena foi extinta e o cara TÁ LÁ PRESO!!! como não caberia habeas corpus???

ID

1436947

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o membro do Ministério Público Militar com atuação perante as Auditorias Militares.

Promotor de Justiça Militar deve ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de seu domicílio legal pela prática de crime eleitoral.

Compete ao Tribunal Regional Federal da Região que abarcar a Auditoria Militar respectiva processar e julgar o Juiz Militar que cometa crime comum ou de responsabilidade.

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.

Comentários

Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
Ou seja, os Procuradores de Justiça.
Entendi que a letra A quando diz "membro do Ministério Público Militar com atuação perante as Auditorias Militares", está se referindo aos juízes militares, nesse sentido, de acordo com o artigo 108 da Constituição:
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
Ou seja, a competência é do TRF, não do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Os que oficiam perante os tribunais serão processados e julgados perante o Superior Tribunal de Justiça, enquanto os demais serão processados e julgados no próprio TRF da respectiva região.
---
GABARITO: LETRA A.
a) errado, a competência para julgar promotor militar é, em regra, do TRF.
b) correto, sendo crime eleitoral, não haverá competência do TRF para julgar o promotor militar, e sim do TRE.
c) correto, juiz militar que comete crime é julgado no TRF.
d) correto, cópia da letra da lei.

ID

1436950

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

SOBRE SEGURANÇA E DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

Estado de defesa implica restrições aos direitos de reunião, sigilos de correspondência e de comunicação telefônica, além de autorizar, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, a incomunicabilidade do preso.

Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, conta com a presença de todos os Comandantes das Forças Armadas em sua composição.

Incumbe ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e autorizar o estado de sítio.

A decretação de estado de sítio, medida mais gravosa que o estado de defesa, permite a realização de busca e apreensão domiciliar independentemente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial.

Comentários

ALT. B
Art. 91 CF. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Alguém sabe o erro da letra d? Todos sabem que o estado de sítio é medida muito mais gravosa que o estado de defesa e que a busca e apreensão em domicílio possui previsão no art. 139, V. Não faz sentido se exigir ordem judicial escrita e fundamentada durante o estado de sítio, pois essa exigência é da normalidade constitucional. Se isso também fosse exigido durante a crise constitucional do estado de sítio nem haveria necessidade de sua previsão como medida coercitiva excepcional.
Também não achei o erro da d
Acredito que o erro da D seja no fato de a questão não ter discriminada o motivo da decretação do estado de sítio, já que somente nos casos do inciso I, do art. 137, que será possível a busca e apreensão em domicílio. Dessa forma, a questão foi temerária ao se referir apenas à "decretação de estado de sítio".
Portanto, o erro não está no fato de ser decretada a medida independentemente de ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial.

Bons estudos e boa sorte!
Tem razão, Alexandre! Deve ser esse o raciocínio. Valeu!
Alexandre, quando não é o caso de Guerra Declarada ou resposta à agressão armada estrangeira, ou seja, nos casos do Inciso I do Art. 137, o texto constitucional fala que apenas as medidas do art. 139 podem ser tomadas. Ou seja, no caso de guerra declarada ou agressão armada estrangeira, outras não previstas na Constituição Federal, ela foi omissa quanto a isso, poderão ser tomadas, como no caso da incomunicabilidade do preso. Logo, nesses casos seria também possível a busca e apreensão domiciliar independentemente de ordem judicial. Acredito que seja entendimento de algum doutrinador que, mesmo nos casos de estado de sítio, sendo situações previstas no inciso I, do art. 137, é necessária a busca e apreensão. Não há outra explicação. Acredito que isso não tenha sido apreciado pelo STF.
Ainda nao descobri o erro da d....
Comentário de Alexandre delegas: Acredito que o erro da D seja no fato de a questão não ter discriminada o motivo da decretação do estado de sítio, já que somente nos casos do inciso I, do art. 137, que será possível a busca e apreensão em domicílio. Dessa forma, a questão foi temerária ao se referir apenas à "decretação de estado de sítio".

Não estou certo disso! A situação do inciso II é mais grave que a do inciso I. Deflui-se que em caso de guerra, medidas além daquelas previstas no caso do art. 137, I, poderão ser tomadas. Foi nesse sentido a questão adiante de Juiz Federal:

Ano: 2012, Banca: TRF - 4ª REGIÃO, Órgão: TRF - 4ª REGIÃO, Prova: Juiz Federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

b) Na vigência do estado de sítio, decretado em situação de estado de guerra, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião e busca e apreensão em domicílio (ASSERTIVA CONSIDERADA INCORRETA).

Assim, ainda não está claro o erro da asseriva "d".
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
V - busca e apreensão em domicílio;
Somente em caso de decretação de estado de sitio, buscas e apreensão de documentos, não necessitarão de mandado e ordem judicial.
A decretação do estado de sitio suspende temporariamente alguns direitos e garantias fundamentais. Assim não ha necessidade de mandado e ordem judicial, tampouco a necessidade de se cumprir o horário estipulado ( das 6h as 18h).
Em tempos ordinário (normais), a busca e apreensão só poderá ser feita mediante mandado ou decisão judicial.
Estou no 2° semestre da faculdade, pode ser que tenha cometido algum erro. =)
GABARITO: B
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
A) Durante o Estado de Defesa é vedada
a incomunicabilidade do preso
" IV - é vedada a incomunicabilidade do preso."
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
Rol taxativo
I - polícia federal
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
PF
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
PRF
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
PFF
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
PC
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
PM / CBM
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
PP
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Subordinação
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Guarda municipal
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Sobre a alternativa D:

Na hipótese do art. 137, I (comoção grave de repercussão nacional ou da ineficácia das medidas tomadas durante o ED) SÓ poderão ser tomadas as medidas coercitivas elencadas nos incisos I a VII do art. 139, dentre elas busca e apreensão em domicílio.
Já em relação à decretação do ES na hipótese do inciso II do art 137, qual seja, estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa, DESDE QUE
a) tenham sido observados os princípios da necessidade e temporariedade (enquanto durar a guerra ou resposta a agressão);
b) tenha havido prévia autorização do Congresso Nacional;
c) Nos termos do art. 138, caput, tenham sido indicado no decreto de ES a sua duração, as normas necessárias a sua execução e as suas garantias constitucionais que ficarão suspensas.

Ou seja, as hipóteses de suspensão de garantias constitucionais do inciso II são mais gravosas e apresentam requisitos diferenciados em relação ao inciso I. Acredito que esse possa ser o fundamento da letra "d" estar incorreta.

FONTE: Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado.
Marquei a LETRA "D" e corri pro abraço sqñ! :(

ID

1436953

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A RESPEITO DOS DIREITOS SOCIAIS E DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

Em relação aos direitos sociais, a intervenção judicial é possível em hipóteses em que o Poder Judiciário não inova na ordem jurídica, mas apenas determina que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas.

A Constituição atribuiu ao Congresso Nacional, mediante controle externo, a competência para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

A pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, somente prestará contas em procedimento judicial.

A proibição do retrocesso substancia cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado e traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado.

Comentários

ALT. C
Art. 70 CF. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
A pessoa física OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, somente prestará contas em procedimento judicial.

O final marcado de vermelho não consta no parágrafo único do art.70 da CF e assim a questão fica errada. O que está de azul é o diz o artigo e não diz na questão, mas no meu ponto de visto não é isso que a torna errada e sim o final.
GABARITO: C
Art. 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

ID

1436956

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

De acordo com a moderna teoria constitucional, a plena compreensão da Constituição exige interpretação que a entenda como documento normativo axiologicamente neutro, por meio de método jurídico tradicional.

Não é possível ao Supremo Tribunal Federal, em sede de avaliação sobre a constitucionalidade formal de emenda constitucional, estabelecer interstício mínimo entre os turnos de que trata o art. 60, § 2º, da Constituição, podendo ser realizadas no mesmo dia as duas sessões de votação exigidas em cada Casa Legislativa.

Nas áreas de regiões metropolitanas, o legislador estadual, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição, está obrigado, por meio de lei complementar estadual, a estabelecer modelo de prestação de saneamento básico que deverá ser dirigido por órgão colegiado em que se garanta a participação de representantes dos municípios pertinentes e do Estado-membro.

A composição do Senado Federal observa o princípio majoritário, para abarcar representantes dos Estados e do Distrito Federal, ao passo que a Câmara dos Deputados atende ao sistema proporcional.

Comentários

B - VERDADEIRA "Batizado pela legislação de "quebra de interstício", a manobra consiste em abreviar o tempo previsto de cinco dias entre as votações em primeiro e o segundo turno das PECs. Também é utilizada a partir de convocações sucessivas de sessões extraordinárias, que chegam a durar dois minutos cada uma. O objetivo é preencher o requisito para que a PEC seja discutida em cinco sessões ordinárias no primeiro turno e três no segundo. Como as sessões ordinárias só ocorrem uma vez por dia, a abertura e fechamento de sessões extraordinárias - que, ao contrário, podem durar poucos minutos - acaba sendo a manobra viável para que a PEC seja votada rapidamente.
Na semana passada, isso foi feito para a votação das emendas nº 66 (que estabelce o divórcio imediato) e nº 65 (que inclui na Constituição a menção ao jovem no dispositivo constitucional que trata dos interesses da família, da criança, do adolescente e do idoso). Ambas foram aprovadas na mesma tarde. Em outro caso de rápida aprovação, destaca-se a "PEC dos Vereadores", que em junho de 2009 alterou a composição das Câmara Municipais. Demorou menos de dez minutos para passar em primeiro e segundo turnos.

Fonte: Supremo em debate
falsa q pediu.....D tambem é verdadeira
A letra "c" não está expressamente prevista no art. 25 § 3º da CF, mas na seguinte ADI:
" a razão da necessidade de continuidade da prestação da função de saneamento básico, há excepcional interesse social para vigência excepcional das leis impugnadas, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1998, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de conclusão do julgamento, lapso temporal razoável dentro do qual o legislador estadual deverá reapreciar o tema, constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas de integração metropolitana, dirigido por órgão colegiado com participação dos Municípios pertinentes e do próprio Estado do Rio de Janeiro, sem que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente.” (ADI 1.842, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-3-2013, Plenário, DJE de 16-9-2013.)
O que que é isso né !!!
Constitucionalismo moderno: hierarquia entre as normas e limitação do poder; Neoconstitucionalismo: hierarquia entre normas não apenas formal, mas axiológica -valor e concretização dos direitos fundamentais.
Logo, a moderna teoria constitucional não é axiologicamente neutro.
O método jurídico tradicional (ou método hermenêutico clássico) parte da premissa de que a Constituição, por ser uma espécie de lei, deve ser interpretada por meio dos mesmos elementos tradicionais desenvolvidos por Savigny para a interpretação das leis em geral, quais sejam os elementos gramatical, sistemático, lógico e histórico. A concepção da Constituição como lei (tese da identidade) é entendida como uma conquista do Estado de Direito e fundamento de sua estabilidade. As inegáveis particularidades da Lex Fu ndamentallis devem ser consideradas tão somente como um elemento adicional, incapaz de afastar a utilização das regras clássicas de interpretação (NOVELINO, 2014, p. 181).

Não quer dizer, contudo, que tal método considera a Constituição como documento normativo axiologicamente neutro, afirmação, esta, que torna a assertiva “a” falsa.

NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editóra Método, 2014.
Além do bom comentário do colega Drumas delta, quem se interessar em ter mais esclarecimento sobre a alternativa B, vale a leitura do artigo:

http://joaomarcosm.jusbrasil.com.br/artigos/353100973/requerimento-de-calendario-especial-para-tramitacao-de-proposta-de-emenda-a-constituicao-no-senado-federal?ref=topic_feed

ID

1436959

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

SOBRE A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

A norma constitucional que estabelece que os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, é de eficácia contida, isto é, sua eficácia depende de regulamentação por lei ordinária.

A determinação constitucional de que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei, substancia preceito não autoaplicável, de modo que a produção de seus efeitos depende de regulamentação.

Mesmo a chamada norma programática possui eficácia vinculativa, de modo que não se pode tomá-la como mera exortação moral ou promessa constitucional inconsequente.

O direito do servidor público civil à livre associação sindical, tal como previsto na Constituição, substancia norma de eficácia limitada, pois sua aplicabilidade depende da emissão de uma normatividade futura.

Comentários

Alternativa A - Correta:
"Cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos. A norma inscrita no art. 37, V, da Carta da República é de eficácia contida, pendente de regulamentação por lei ordinária." (RMS 24.287, rel. min.Maurício Corrêa, julgamento em 26-11-2002, Segunda Turma,DJ de 1º-8-2003.)

Alternativa B - Correta:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, I, DA CB/88. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o artigo 37, I, da Constituição do Brasil [redação após a EC 19/98], consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não auto-aplicável. Precedentes. Agravo regimental a que se dá provimento” (RE 544.655-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 10.10.2008 – grifos nossos).

Alternativa C - Correta:
Toda norma constitucional tem, pelo menos, os seguintes efeitos mínimos; - Inibitório; Revogatório e Interpretativo/Hermenêutico. Em especial, quanto às normas programáticas, o espaço de discricionariedade do administrador é apenas definir a melhor politica publica para a sua efetivação, não há a opção de não implementar o comando constitucional;

Alternativa D - Errada:
o Art. 37 VI é de eficácia PLENA:

ID

1436962

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

SOBRE AS FORÇAS ARMADAS NA CONSTITUIÇÃO E OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, APONTE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

A estabilidade provisória decorrente da licença-maternidade é extensível aos servidores militares.

A autorização do presidente da República é requisito essencial à passagem de oficial das Forças Armadas para a reserva remunerada.

Dada a extensão aos servidores militares dos direitos constitucionalmente previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, é inconstitucional o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

A imposição de contribuição à previdência social, por obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento, abrange os servidores públicos militares e seus respectivos proventos.

Comentários

alt. c
Súmula Vinculante 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c". (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Vale frisar que mesmo antes o STF já entendia que as militares gozavam de estabilidade provisória decorrente da gravidez.

A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, ‘b’), aplica-se às militares em razão do que prevê o art. 142, § 3º, VIII, c/c art. 7º, I, da CF c/c art. 10, II, ‘b’, do ADCT.

Nesse sentido é a jurisprudência do STF, como se percebe do aresto abaixo: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Estabilidade Provisória. Gestante. 3. Militar temporária. 4. Benefício constitucionalmente assegurado. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 811376 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00428)
MILITARES TEM DIREITO A:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
A autorização do presidente da República é requisito essencial à passagem de oficial das Forças Armadas para a reserva remunerada.

Não achei o fundamento dessa questão.!
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%201342

"Cabe exclusivamente ao presidente da República, dentro do princípio da discricionariedade que a lei lhe outorga para avaliar e decidir segundo seus próprios critérios de conveniência e oportunidade, autorizar ou não a nomeação ou admissão de oficial militar para cargo ou emprego público. A autorização do presidente da República é requisito essencial à passagem de oficial das Forças Armadas para a reserva remunerada."

[MS 22.431, rel. min. Maurício Corrêa, j. 2-10-1996, P, DJ de 22-11-1996.]

= MS 22.530, rel. min. Sydney Sanches, j. 18-2-98, P, DJ de 4-5-2001
Poderia ser assim com Deputados inúteis também neh....
Somente uma frase me meio na mente: Meu Deus...
LETRA A - ATUALIZANDO.
LEI 13.109 de 2015 - Art. 1 Será concedida licença à gestante, no âmbito das Forças Armadas, conforme o previsto no inciso XVIII do art.7 da Constituição Federal, para as militares, inclusive as temporárias, que ficarem grávidas durante a prestação do Serviço Militar.
Ricardo Ziegler, acredito que esta previsto no estatuto dos militares:
Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos:
I - transferência para a reserva remunerada;
(...)
§ 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação.
Cabe exclusivamente ao presidente da República, dentro do princípio da discricionariedade que a lei lhe outorga para avaliar e decidir segundo seus próprios critérios de conveniência e oportunidade, autorizar ou não a nomeação ou admissão de oficial militar para cargo ou emprego público. A autorização do presidente da República é requisito essencial à passagem de oficial das Forças Armadas para a reserva remunerada.

Fonte: www . stf .jus.br/

ID

1436965

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

SOBRE O SISTEMA ELEITORAL E PARTIDÁRIO E O REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

Para ser elegível, o militar alistável com menos de dez anos de serviço deverá afastar-se durante o período da campanha; caso não se eleja, poderá pleitear sua reinserção no serviço.

Conquanto vede a cumulação de cargos públicos por militar, o texto constitucional ressalvou o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.

A filiação partidária não é exigível do militar da ativa como condição de elegibilidade, mas se impõe seja ele agregado seguidamente ao registro de sua candidatura.

O procedimento de registro partidário, embora formalmente instaurado perante órgão do Poder Judiciário – o Tribunal Superior Eleitoral –, reveste-se de natureza materialmente administrativa.

Comentários

A) Errado
CF88 art 14 § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Lei 6880/80 Art. 52. Os militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, guardas-marinha ou aspirantes-a-oficial, suboficiais ou subtenentes, sargentos ou alunos das escolas militares de nível superior para formação de oficiais.
Parágrafo único. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas às seguintes condições:
a) se contar menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio ; e
b) se em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função do seu tempo de serviço.

B) Certo
CF88 art. 142 parag 3o VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014);

C) Certo
CF88 art.142 Parag 3o V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998);

D) Certo??? Talvez tenha sido anulada por causa do registro no RCPJ???
CF88 art 17 § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Lei Partidos Políticos
Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de: (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)

ID

1436968

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

É inconstitucional lei estadual que proíba a contratação pela Administração Pública Direta e Indireta do estado-membro de pessoas jurídicas de direito privado que discriminem, na contratação de mão-de-obra, pessoas que estejam com o nome incluído nos serviços de proteção ao crédito por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação.

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades pública não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição.

Por inexistir no Brasil previsão legal, no âmbito do Ministério Público da União, que estabeleça a precedência da promoção por antiguidade à abertura de concurso de remoção, pode-se afirmar que, pelo princípio constitucional da legalidade, não é possível se acolher alegação de violação a direito líquido e certo de promotor com base na preferência da promoção sobre a remoção.

Os temas que envolvem defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional são de competência privativa da União.

Comentários

alt. b
SÚMULA VINCULANTE 12
A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CF - Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

IV- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
Essa questão responde-se por contextualização porque é a única alternativa que tem a ver com educação. Não é boa para avaliação.

ID

1436971

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

O Conselho da República, na sua composição, conta com os líderes da maioria e da minoria tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

A garantia constitucional da imunidade parlamentar não só protege o deputado ou senador em suas manifestações feitas na tribuna das Casas Legislativas, mas também se estende às entrevistas jornalísticas; à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas; e às declarações feitas aos meios de comunicação social, desde que atreladas ao exercício de seu mandato.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia penitenciária, polícia civil, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

É possível afirmar que a competência do Supremo Tribunal Federal está indicada exaustivamente no art. 102 da Constituição e, por esse motivo, não cabe ação civil pública ou ação popular perante o Tribunal.

Comentários

ALT. C
Art. 144 CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
"AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - quer sob a égide da vigente Constituição republicana, quer sob o domínio da Carta Política anterior - firmou-se no sentido de reconhecer que não se incluem, na esfera de competência originária da Corte Suprema, o processo e o julgamento de ações populares constitucionais, ainda que ajuizadas contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de quaisquer outras autoridades cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF. Precedentes."
(Pet 1.641-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Essas questões do MPM são sempre questionáveis. A letra D também está errada. A primeira parte está correta, mas há hipóteses de cabimento de ação popular perante o STF, com base no rol exaustivo do art. 102:
AÇÃO ORIGINÁRIA N. 506-AC (questão de ordem)
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR CONTRA TODOS OS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ACRE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(ART. 102, I, "N", DA C.F.). CABIMENTO DA AÇÃO. MEDIDA LIMINAR. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO AOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ACRE: ATO Nº 143/89, DE 20.07.1989, BAIXADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 326 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (L.C. N° 47, DE 22.11.1995). QUESTÕES DE ORDEM.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é de ser reconhecida, em face do disposto no art. 102, I, "n", da Constituição Federal, pois a Ação é proposta contra todos os Juízes do Estado do Acre, inclusive os Desembargadores do Tribunal de Justiça.
2. A Ação Popular é cabível, já que objetiva a suspensão definitiva do pagamento da Gratificação de Nível Superior e a conseqüente condenação dos beneficiários à devolução de todas as quantias recebidas, devidamente corrigidas. Com efeito, a Ação Popular, como regulada pela Lei nº 4.717, de 29.06.1965, visa à declaração de nulidade ou à anulação de atos administrativos, quando lesivos ao patrimônio público, como dispõem seus artigos 1º, 2º e 4º. Mas não é preciso esperar que os atos lesivos ocorram e produzam todos os seus efeitos, para que, só então, ela seja proposta.
3. No caso presente, a Ação Popular, como proposta, tem índole preventiva e repressiva ou corretiva, ao mesmo tempo. Com ela se pretende a sustação dos pagamentos futuros (caráter preventivo) e a restituição das quantias que tiverem sido pagas, nos últimos cinco anos, em face do prazo prescricional previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (caráter repressivo).
4. Cabível, pois, a Ação, como proposta.
No meu ver essa alternativa está errada, devido a não existir a terminologia/instituição polícia penitenciaria, bem como não está no rol do art 144 CRFB/88

Existe uma PEC, a 308 para criar a Policia Penitenciaria e incluir no rol do art 144 CRFB/88.
Alternativa C. Em vários estados, a questão penitenciária está vinculada a uma Secretaria Específica, temos apenas projetos de leis que pretendem criar a Polícia Penitenciária ou Polícia Penal.
LETRA D - CORRETO
PET 7.745 - 20.06.2018 - Não é da competência originária do Supremo Tribunal Federal conhecer de ações populares, ainda que o réu seja autoridade que tenha na corte o seu foro por prerrogativa de função para os processos previstos na Constituição. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do STF, julgou prejudicada ação popular ajuizada por um cidadão contra a União e os ex-presidentes da República José Sarney, Fernando Collor de Mello, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

LETRA B -
Em 2013 época da prova era CORRETO.
Hoje 2019 é INCORRETO, em razão do caso BOLSONARO e MARIA DO ROSÁRIO. Em entrevista no gabinete parlamentar Bolsonaro fez afirmações consideradas ilícitas. Foi condenado a indenização civil pelo STJ em 2017 e no STF não foi reconhecida a imunidade, seguindo julgamento de mérito, no qual foi absolvido.
Resumindo, o atual precedente do STF é:
Ofensas feitas DENTRO do Parlamento a imunidade é absoluta, pois o parlamentar é imune mesmo que a manifestação não tenha relação direta com o exercício de seu mandato. O ATUAL ENTENDIMENTO - Tratando-se de declarações prestadas em entrevista concedida a veículo de grande circulação não incide o entendimento de que a imunidade material seria absoluta, mesmo dentro do Parlamento.
Ofensas feitas FORA do Parlamento a imunidade é relativa. Para que o parlamentar seja imune, é necessário que a manifestação feita tenha relação com o exercício do seu mandato.
Quem leu rápido 95% de erro na letra D. pois é a C a correta.
Art 144 rol taxativo, polícia penitenciária não faz parte.
A polícia penal passou a fazer parte do artigo 144 , CF/88.

Essa questão está errada porque a prova é de 2013, mas esse anos, 2019, o Congresso Nacional fez uma emenda constitucional número 103.

PM/BA 2020
O comentário do Gabriel está equivocado. a criação da Polícia Penal se deu com a promulgação EC/104 e não a EC/103.
ESTAVAM ZOANDO A POLÍCIA PENAL. OLHA O QUE ACONTECEU. FOI CRIADO O QUE POUCOS IMAGINAVAM. MUITAS COISAS BOAS VIRÃO. ISSO SÓ É O COMEÇO DA VITÓRIA ETERNA. TEMOS QUE PARAR DE FICAR SE DESFAZENDO DAS PROFISSÕES ALHEIAS, AS PESSOAS SÓ VALORIZAM OS CARGOS DE JUÍZES,PROMOTORES,PROCURADORES... PAREM COM ISSO, DEEM VALORES AO MENOR,MAS NÃO MENOS IMPORTANTE
ESTAVAM ZOANDO A POLÍCIA PENAL. OLHA O QUE ACONTECEU. FOI CRIADO O QUE POUCOS IMAGINAVAM. MUITAS COISAS BOAS VIRÃO. ISSO SÓ É O COMEÇO DA VITÓRIA ETERNA. TEMOS QUE PARAR DE FICAR SE DESFAZENDO DAS PROFISSÕES ALHEIAS, AS PESSOAS SÓ VALORIZAM OS CARGOS DE JUÍZES,PROMOTORES,PROCURADORES... PAREM COM ISSO, DEEM VALORES AO MENOR,MAS NÃO MENOS IMPORTANTE
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

ID

1436974

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

SOBRE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, INDIQUE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

O princípio da isonomia refere-se à igualdade na lei (entendida como a exigência destinada ao legislador, que, no processo de formação do ato legislativo, nele não poderá incluir fatores de discriminação responsáveis pela ruptura da ordem isonômica) e também à igualdade perante a lei (esta pressupõe lei já elaborada e traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório).

A proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo refere-se tanto ao plano de gênero, homem e mulher, quanto ao plano de orientação sexual de cada qual deles, para constituir aquilo que se convencionou chamar de constitucionalismo fraternal.

É lídimo o exercício do poder constituinte derivado para que Constituições Estaduais tragam normas sobre definição dos crimes de responsabilidade e estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função que seja previsto exclusivamente na Constituição Estadual.

Comentários

Questão sem mistérios. A alternativa INCORRETA é a "C", pois apenas a União poderá definir os crimes de responsabilidade e as respectivas regras de julgamento e processamento.
"O Supremo Tribunal Federal cassou, nesta quarta-feira (16/11), normas da Constituição do estado de São Paulo que definiam os crimes de responsabilidade de governador, assim como os procedimentos para julgá-los. Por unanimidade, o Plenário seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República. Os ministros entenderam que os dispositivos violam a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Penal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal)."
Fonte: Conjur
Não entendi o motivo da questão B estar correta..
sobre a alternativa "B" (correta, a questao pede a incorreta), segue texto interessante sobre o tem : Carlos Ayres Britto sintetiza o constitucionalismo fraternal do seguinte modo:
Efetivamente, se considerarmos a evolução histórica do Constitucionalismo, podemos facilmente ajuizar que ele foi liberal, inicialmente, e depois social. Chagando, nos dias presentes, à etapa fraternal da sua existência. Desde que entendamos por Constitucionalismo Fraternal esta fase em que as Constituições incorporam às franquias liberais e sociais de cada povo soberano a dimensão da Fraternidade; isto é, a dimensão das ações estatais afirmativas, que são atividades assecuratórias da abertura de oportunidades para os segmentos sociais historicamente desfavorecidos, como, por exemplo, os negros, os deficientes físicos e as mulheres (para além, portanto, da mera proibição de preconceitos). De par com isso, o constitucionalismo fraternal alcança a dimensão da luta pela afirmação do valor do Desenvolvimento, do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, da Democracia e até de certos aspectos do urbanismo como direitos fundamentais. Tudo na perspectiva de se fazer da interação humana uma verdadeira comunidade. Isto é, uma comunhão de vida, pela consciência de que, estando todos em um mesmo barco, não têm como escapar da mesma sorte ou destino histórico.
Se a vida em sociedade é uma vida plural, pois o fato é que ninguém é cópia fiel de ninguém, então que esse pluralismo do mais largo espectro seja plenamente aceito. Mais até que plenamente aceito, que ele seja cabalmente experimentado e proclamado como valor absoluto. E nisso é que se exprime o núcleo de uma sociedade fraterna, pois uma das maiores violências que se pode cometer contra seres humanos é negar suas individualizadas preferências estéticas, ideológicas, profissionais, religiosas, partidárias, geográficas, sexuais, culinárias, etc. Assim como não se pode recusar a ninguém o direito de experimentar o Desenvolvimento enquanto situação de compatibilidade entre a riqueza do País e a riqueza do povo. Autosustentadamente ou sem dependência externa”. (destaques no original).
http://constituicaoedemocracia.com/2013/03/02/o-constitucionalismo-fraternal-e-a-necessidade-de-se-colocar-no-lugar-do-proximo/
Atenção, há muitos comentários errados dos nossos colegas, por que eles não PRESTARAM A ATENÇÃO devida de que a questão PEDE A INCORRETA!
Informativo 774 do STF - COMPETÊNCIA DA UNIÃO TRATAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE
lídimo

adjetivo

1.

reconhecido como legítimo, autêntico.

2.

considerado como correto, isento de estrangeirismos (diz-se de palavra ou expressão); puro, genuíno, vernáculo.
LETRA D
Atualizando com a nova jurisprudência para o ano de 2017, que era correta em 2013, hoje é INCORRETA.
Súmula vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
GABARITO: D
Por violar a competência privativa da União, o Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade. No entanto, durante a fase inicial de tramitação de processo por crime de responsabilidade instaurado contra governador, a Constituição estadual deve obedecer à sistemática disposta na legislação federal. Assim, é constitucional norma prevista em Constituição estadual que preveja a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para que sejam iniciadas ações por crimes comuns e de responsabilidade eventualmente dirigidas contra o governador de Estado. Com base nesse entendimento, o Plenário, em julgamento conjunto e por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ações diretas para declarar a inconstitucionalidade das expressões “processar e julgar o Governador ... nos crimes de responsabilidade” e “ou perante a própria Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade” previstas, respectivamente, nos artigos 54 e 89 da Constituição do Estado do Paraná. Declarou também a inconstitucionalidade do inciso XVI do art. 29, e da expressão “ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade”, contida no art. 67, ambos da Constituição do Estado de Rondônia, bem como a inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 56, e da segunda parte do art. 93, ambos da Constituição do Estado do Espírito Santo. A Corte rememorou que a Constituição Estadual deveria seguir rigorosamente os termos da legislação federal sobre crimes de responsabilidade, por imposição das normas dos artigos 22, I, e 85, da CF, que reservariam a competência para dispor sobre matéria penal e processual penal à União. Ademais, não seria possível interpretar literalmente os dispositivos atacados de modo a concluir que o julgamento de mérito das imputações por crimes de responsabilidade dirigidas contra o governador de Estado teria sido atribuído ao discernimento da Assembleia Legislativa local, e não do Tribunal Especial previsto no art. 78, § 3º, da Lei 1.079/1950. Esse tipo de exegese ofenderia os artigos 22, I, e 85, da CF. ADI 4791/PR, rel. Min. Teori Zavascki, 12.2.2015. (ADI-4791)
Letra A

Sempre me confundo com isso: o que doutrina chama de igualdade NA LEI a CF/88 em seu art. 5º, caput chama de igualdade PERANTE A LEI? A previsão constitucional tem o nome contrário do conceito doutrinário? É isso mesmo?
Talvez o maior desafio fosse com a palavra " Lídimo " que significa : Legítimo / Autêntico.
Sobre a letra e)
Súmula Vinculante 45
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

ID

1436977

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível o habeas corpus impetrado para discutir os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar.

É constitucional legislação estadual que crie taxa de segurança pública tendo como fato gerador a efetiva ou potencial utilização, por pessoa determinada, dos serviços ou atividades policiais- militares, inclusive o policiamento preventivo, nas hipóteses de eventos privados abertos ao público, mesmo que sem participação paga.

Em relação ao atual regime da declaração de inconstitucionalidade, é possível afirmar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não adotou a teoria da transcendência dos motivos determinantes, de modo que o efeito vinculante refere-se à decisão em si de inconstitucionalidade, mas não alcança a fundamentação ou razão que levou o tribunal a decidir daquela forma (ratio decidendi).

Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado membro.

Comentários

Serviços Uti Universi não podem gerar taxa aos usuários. São prestados à coletividade sem a possibilidade de individualização do fruidor.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...

#pas
A maior certeza que poderia ter em relação a essa questão, é que se existisse a possibilidade de ser criada uma taxa p/ segurança publica, ela com toda certeza do mundo existiria, porque esse país adora uma taxa e um impostinho a mais no cofre
É, já dizia o Rocha, "aqui no congo é diferente".
Em relação a alternativa "A"

Não há que se falar em violação ao art. , , da , se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, exluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.

Dessa feita, a alternativa está correta.

Espero ter ajudado!!!
A) Alternativa CORRETA.
Recurso Extraordinário nº 338.840-1/RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, publicada no DJ de 12.09.2003, in verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. (…)”.

B) Alternativa ERRADA.
"AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 536.639. RIO GRANDE DO NORTE. DJe 29/08/2012. TRIBUTO. Taxa de Segurança Pública. É inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular. Serviço Público indivisível e não específico. Agravo regimental improvido. Precedentes. Dado seu caráter uti universi, o serviço de segurança pública não é passível de ser remunerado mediante taxa, atividade que só pode ser sustentada pelos impostos."

C) Alternativa CORRETA
“(...) o Plenário do STF rejeitou a tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes das decisões de ações de controle abstrato de constitucionalidade (, julgamento em 2-8-2007). [, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 16-8-2007, P, DJ de 14-9-2007.]”.

D) Alternativa CORRETA
Art. 23, do Regulamento da CIDH: "Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização pode apresentar à Comissão petições em seu próprio nome ou no de terceiras pessoas, sobre supostas violações dos direitos humanos reconhecidos, conforme o caso, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos “Pacto de San José da Costa Rica (...)".
Serviços Uti Universi = SEM TAXAS

A luta continua.

ID

1436980

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

Segundo parte majoritária da doutrina, o princípio do estado democrático de direito incorpora dialeticamente os modelos liberal e social de Estado, além de oferecer substância axiológica suficiente para dele derivar os princípios da separação de poderes, do pluralismo político, da isonomia, da legalidade e da dignidade da pessoa humana.

O mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional não é direito pessoal do candidato e está vinculado à lealdade à agremiação partidária e, por isso, na hipótese de desfiliação por justa causa reconhecida, o parlamentar não perde o mandato, apesar de não se transferir ao novo partido o direito à sucessão à vaga.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a aplicabilidade, aos crimes militares, do princípio da insignificância, mesmo nos casos de crime de posse de substância entorpecentes cometidos no interior de Organização Militar.

Com base na proteção que a Constituição conferiu às pessoas portadoras de deficiência, é possível afirmar que a Lei nº 7.853/98 e o Decreto nº 3.298/99 – que dispõem sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – devem ser interpretados restritivamente ao disporem sobre as deficiências justificadoras da proteção especial.

Comentários

A alternativa C se encontra incorreta pois diverge do posicionamento do STF , que não aplica o princípio da insignificância nos casos correlatados na alternativa em discussão.
Embora anulada a questão vai lá um comentário.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe: Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria. Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.
Razão suficiente para entender que não há interpretação restritiva aos dispositivos.

ID

1436983

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

SOBRE A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E OS INTERESSES QUE ENSEJAM ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

A representação da União, judicial e extrajudicial, e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo incumbem à Advocacia-Geral da União.

A tutela do patrimônio público substancia autêntico interesse difuso, que autoriza a legitimação ordinária do Ministério Público para manejo da ação civil pública com o objetivo de evitar lesão ao erário.

O Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada com o fito de obter condenação de agente público ao ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria causado ao erário, ainda que o titular do direito, em tese, lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a competente ação de ressarcimento.

Somente na ausência de representação judicial por órgão federal próprio é que incumbe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

Comentários

Letra D
Ele pede a errada.
Ora, o MP não precisa ser provocado para atuar, é um órgão independente, que age ex officio na fiscalização das leis e na defesa de direitos individuais indisponíveis. E está expresso que cabe-lhe velar pela defesa das populações indígenas que são, em muitos casos, a parte mais frágil em uma determinada relação jurídica.
LETRA D - ERRADA
CF, art.129 - São funções institucionais do Ministério Público: (...) IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Sobre a natureza da legitimidade do MP no ajuizamento de Ação Civil Pública, há 3 correntes:

A primeira corrente, representada por Kazuo Watanabe, defende a legitimidade ordinária de entidades civis na defesa de direitos superindividuais, ligados aos fins associativos (as chamadas “formações sociais” pelo direito italiano), em interpretação ampliativa ao art. 17 do NCPC. Ou seja, agem em defesa de seus objetivos institucionais como titulares do próprio direito alegado. Tal corrente não prosperou, pois que a sua adoção resultaria em sempre se perquirir sobre as finalidades estatutárias, em constante análise de pertinência temática, o que reduziria a participação e aplicação das ações coletivas.

Já segunda corrente, defendida por Arruda Alvim, Barbosa Moreira, Didier e Zanetti Jr. entre outros, entende tratar-se de legitimidade extraordinária, visto que o autor coletivo vai a juízo em nome próprio defender direito de outrem, ou seja, defender o direito metaindividual que é titularizado pela coletividade, caso em que atua como verdadeiro substituto processual.

Por fim, a terceira corrente, de origem alemã e tendo, no Brasil, como principal representante Nelson Nery Jr, pugna pela atuação de entes exclusivamente legitimados na condução do processo, diversos daqueles titulares do direito posto em juízo, os quais não podem fazer valer diretamente seus direitos subjetivos coletivos, tampouco intervir no processo . É o que se extrai da leitura dos arts. 81 e 82 do CDC, onde os entes ali legitimados para conduzir o processo não são os titulares dos direitos coletivos lato sensu, e só eles possuem tal legitimidade.
A letra B tá errada também. A legitimidade do MP não é ordinária, pois ele atua em nome próprio. E não me venham com mil correntes desses caras que não têm nada para fazer da vida, não trabalham e ficam inventando besteira. Daqui a pouco eu vou dizer que a legitimidade é extraterrestre e vai cair em prova.

ID

1436986

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção tem características mandamentais e, portanto, sua decisão não deve apenas declarar a omissão do Poder, mas viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito do impetrante, mesmo que, para isso, o Tribunal tenha que se utilizar de parâmetro legal já existente.

É matéria interna afeita aos regimentos internos das Casas Legislativas a eventual garantia de representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição das Mesas e das comissões parlamentares.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

As limitações materiais ao poder de reforma à Constituição não estão exaustivamente enumeradas no art. 60, § 4º, e, por isso, é possível se afirmar que o próprio artigo que estabelece as cláusulas pétreas ou mesmo aqueles que fixam os procedimentos de emenda constitucional não podem ser objeto de alteração.

Comentários

item b
Não é matéria dos regimentos internos mas dá própria constituição
art 58 § 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
A letra "d" também está incorreto, senão vejamos:
Art. 60. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: Logo a ementa pode ser objeto de alteração. Entretanto a letr"d", diz o contrário. Questão com duas resposta.
Caro amigo Jonas Moreno, a alternativda "D" está correta, por que ela afirmar que as limitações materiais ao poder de reforma não estão "exaustivamente" no art. 60, S4 da CF.

Corretíssima por que as possibilidades de limitações materiais não estão exaustos no art. 60, S4, é tranquilamente possível encontrar outras limitações materiais ao poder reformador, como por exemplo a titularidade do poder constituinte, qual seja: o povo. Essa titularidade constitui limite material implícito ao poder reformador.
ITEM A
Além da jurisprudência referida, hoje é lei.
Lei 13.300 de 2016, que regulamenta o mandado de injunção, o qual dispõe: Art. 8 Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
Sobre item D.

A doutrina desenvolveu a tese da existência de limites materiais implícitos ao poder reformador. Esses limites materiais dizem respeito a determinadas matérias que, embora não estejam literalmente impedidas de serem abolidas, nos termos expressos do art. 60, §4º, da CR/88, podem ser consideradas como matérias que também não podem ser suprimidas, sob pena de ferir de morte o sistema constitucional e o seu núcleo essencial engendrado pelo Poder Constituinte Originário.

Fonte: Bernardo Gonçalves Fernandes.

Com isso, entendo que estamos diante de uma questão desatualizada.

ID

1436989

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

SOBRE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADAS AO INVESTIGADO E AO ACUSADO, APONTE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, pois o local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial.

Escrito anônimo, isoladamente considerado, não autoriza a instauração de persecução penal; porém, não há óbice a que o Poder Público adote medidas para apurar, com prudência e discrição, ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos ali noticiados.

Não se admite a utilização de interceptação telefônica e escuta ambiental, autorizadas por decisão judicial proferida em processo criminal, a título de prova emprestada, em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova.

Não se admite, no ordenamento brasileiro, a figura da ação penal popular.

Comentários

Gabarito C

Não se admite a utilização de interceptação telefônica e escuta ambiental, autorizadas por decisão judicial proferida em processo criminal, a título de prova emprestada, em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova.
LETRA A - CERTO
Art. 7º, § 6º, Estatuto da Advocacia: Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

LETRA B – CERTO
STF RHC 132.115: A denúncia anônima, sozinha, não serve para embasar a abertura de inquérito, mas tem força suficiente para justificar diligências preliminares com o objetivo de apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente. Feito esse processo, é possível instaurar uma investigação, que pode, se necessário, envolver a interceptação de telefones, e-mails, mensagens de texto e cartas.
Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

LETRA C - ERRADO
STJ, Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
CPC, Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

LETRA D - CERTO
CF, art.5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

ID

1436992

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Penal Militar

Assuntos

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO.

Constituição Federal:

Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX- declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar total ou parcialmente, a mobilização nacional.

Código Penal Militar:
Crimes militares em tempo de paz

Art. 9°.

parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do artigo 303 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986- Código Brasileiro de Aeronáutica.

Crimes militares em tempo de guerra

Art. 10. Consideram-se crimes militares em tempo de guerra:

I- os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;
II- os crimes militares para o tempo de paz;
III- os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:
a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;
b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as
operações militares ou, de qualquer forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem
expô-lo a perigo;
IV- os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

Tempo de guerra

Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

Hostilidade contra país estrangeiro

Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra:

Pena – reclusão, de 08 (oito) a 15 (quinze) anos.

Resultado mais grave

§ 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão:

Pena- Reclusão, de 10 (dez) a 24 (vinte e quatro) anos.

§ 2° Se resulta guerra:

Pena- reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Espionagem

Art. 366. Praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 143 e seu § 1º , 144 e seus §§ 1º e 2°, e 146, em favor do inimigo ou comprometendo a preparação, a eficiência ou as operações militares:

Pena- morte, grau máximo; reclusão, de 20 (vinte) anos, grau mínimo.

Caso de concurso:

parágrafo único. No caso de concurso por culpa, para execução do crime previsto no art. 143, § 2°, ou de revelação culposa (art. 144, § 3º ):

Pena- reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.

Evasão de prisioneiro

Art. 395. Evadir-se o prisioneiro de guerra e voltar a tomar armas contra o Brasil ou Estado aliado:

Pena- morte, grau máximo; reclusão, de 20 (vinte) anos, grau mínimo.

Parágrafo único. Na aplicação deste artigo, serão considerados os tratados e as convenções
internacionais aceitos pelo Brasil relativamente ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Art. 14. No tráfego de aeronaves no espaço aéreo brasileiro, observam-se as disposições estabelecidas nos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte (artigo 1º, § 1º), neste Código (artigo 1º, § 2°) e na legislação complementar (artigo 1º, § 3º).

§ 1º Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada (artigo 3º , I) poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar no território subjacente.

§ 2° É livre o tráfego de aeronave dedicada a serviços aéreos privados (artigos 177 a 179), mediante informações prévias sobre o vôo planejado (artigo 14, § 4°).

§ 3º A entrada e o tráfego no espaço aéreo brasileiro, da aeronave dedicada a serviços aéreos públicos (artigo 175), dependem de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral (artigos 203 a 213).

§ 4° A utilização do espaço aéreo brasileiro, por qualquer aeronave, fica sujeita às normas e condições estabelecidas, assim como às tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota (artigo 23)

§ 5° Estão isentas das tarifas previstas no parágrafo anterior as aeronaves pertencentes aos aeroclubes.

§ 6° A operação de aeronave militar ficará sujeita às disposições sobre a proteção ao vôo e ao tráfego aéreo, salvo quando se encontrar em missão de guerra ou treinamento em área específica.

Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos:

I- se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos internacionais, ou das autorizações para tal fim;
II- se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional;
III- para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis;
IV- para verificação de sua carga de restrição legal (artigo 21) ou de porte proibido de equipamento (parágrafo único do artigo 21);
V- para averiguação de ilícito.

§ 1º A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado.

§ 2° esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada.

§ 3º A autoridade mencionada no § 1º responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório.

ESTATUTO DE ROMA:

Artigo 8°

Crimes de Guerra

1. O Tribunal terá competência para julgar os crimes de guerra, em particular quando cometidos como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes.

2. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crimes de guerra":

a) as violações graves às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, a saber, qualquer um dos seguintes atos, dirigidos contra pessoas ou bens protegidos nos termos da Convenção de Genebra que for pertinente:

iv) destruição ou a apropriação de bens em larga escala, quando não justificadas por quaisquer necessidades militares e executadas de forma ilegal e arbitrária;

b) outras violações graves das leis e costumes aplicáveis em conflitos armados internacionais no âmbito do direito internacional, a saber, qualquer um dos seguintes atos:

ii) dirigir intencionalmente ataques a bens civis, ou seja bens que não sejam objetivos militares;

v) atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, vilarejos, habitações ou edifícios que não estejam defendidos e que não sejam objetivos militares;

ix) dirigir intencionalmente ataques a edifícios consagrados ao culto religioso, à educação, às artes, às ciências ou à beneficência, monumentos históricos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que não se trate de objetivos militares;

xiii) destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que tais destruições ou apreensões sejam imperativamente determinadas pelas necessidades da guerra;

xxiii) utilizar a presença de civis ou de outras pessoas protegidas para evitar que determinados pontos, zonas ou forças militares sejam alvo de operações militares;

xxiv) dirigir intencionalmente ataques a edifícios, material, unidades e veículos sanitários, assim como o pessoal que esteja usando os emblemas distintivos das Convenções de Genebra em conformidade com o direito internacional;

xxv) provocar deliberadamente a inanição da população civil como método de guerra, privando-a dos bens indispensáveis à sua sobrevivência, impedindo, inclusive, o envio de socorros, tal como previsto nas Convenções de Genebra;

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - O conceito de conflito armado internacional dado pelos tratados de direito internacional dos conflitos armados encontra plena correspondência no Código Penal Militar, como se pode observar dos artigos 10 e 15 do CPM. Dessa forma, o crime do artigo 366 do CPM pode se caracterizar em sede de ataque de uma força militar estrangeira contra organizações militares das Forças Armadas brasileiras, dentro do território nacional, ainda que não haja declaração de guerra.
II - O crime do artigo 136 do CPM se aplica ao militar das Forças Armadas brasileiras que, mesmo não atuando em nome da República Federativa do Brasil, ultrapasse as nossas fronteiras, e realize um ataque contra uma organização militar estrangeira de país vizinho. Perante o direito internacional dos conflitos armados, contudo, o ataque, para caracterizar uma situação de conflito armado internacional, deve ser realizado em nome do Estado beligerante ou organização equivalente capaz de desencadear um ataque.
III - No caso do item anterior, mesmo não tendo o ataque sido realizado em nome da República Federativa do Brasil, caso a resposta do Estado vítima do ato de hostilidade praticado pelo agente do crime do artigo 136 do CPM constitua em contra-ataque, ainda que não caracterizado o estado de guerra, tal como exigido pela ordem jurídica brasileira, configurada estará a condição de maior punibilidade do § 2° do referido dispositivo.
IV - a condição pessoal de militar das Forças Armadas brasileiras, servindo em alguma unidade da fronteira, que atue na conformidade das elementares do artigo 136 do CPM, atacando uma unidade estrangeira do país vizinho, porém assim fazendo em nome próprio, sem qualquer autorização da República Federativa do Brasil, não permite a caracterização do conflito armado internacional e, pela mesma razão, não preenche as elementares do tipo mencionado.

Alternativas

I e II estão corretas.

II, III e IV estão corretas

apenas a II está correta.

apenas a IV está correta.

Comentários

ITEM I - Dispõe o art. 15 do CPM que o tempo de guerra para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização, se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades. O disposto neste artigo deve adaptar-se aos termos da Constituição Federal. Dispõe o art. 84, XIX, caber ao Presidente da República “declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional”. Os Crimes de Guerra, previstos no Livro II da Parte Especial do CPM, a partir do art. 355, só ocorrerão em caso efetivo de guerra declarada, nos moldes acima expostos. De forma que, não há se falar em aplicação do art. 366 do CPM caso não haja declaração de guerra. ERRADA

ITEM II - A conduta descrita no item II está tipificada dentre os crimes militares em tempo de paz, Livro I da Parte Especial do CPM (art. 136 a 354 do CPM). De modo que, não há necessidade de decretação de guerra para sua aplicação, diferentemente do fato narrado no item anterior. vejamos: "Art. 136 CPM. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos." CORRETA.

ITEM III - Caso a resposta do Estado vítima do ato de hostilidade praticado pelo agente do crime do artigo 136 do CPM constitua em contra-ataque que resulte guerra, não será o caso de condição de maior punibilidade do § 2° do referido dispositivo, mas sim, caso de aplição do § 1º do art. 136 do CPM. Vejamos:

        Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra:

        Pena - reclusão, de oito a quinze anos.

        Resultado mais grave

        § 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão:

        Pena - reclusão, de dez a vinte e quatro anos.

        § 2º Se resulta guerra:

        Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

ERRADA

ITEM IV - O tipo penal do art. 136 do CPM não exige que ataque seja realizado em nome do Estado do militar autor do crime, sendo assim, o militar das Forças Armadas brasileiras, servindo em alguma unidade da fronteira, que atue na conformidade das elementares do artigo 136 do CPM, atacando uma unidade estrangeira do país vizinho, terá sua conduta incursa o mencionado tipo penal. Até porque, previsão formulada neste tipo penal tem natureza preventiva, e ocorre justamente sem autorização da República Federativa do Brasil, que irá reprimir o autor do fato, caso ocorra. ERRADA
GABARITO: C

I - O conceito de conflito armado internacional dado pelos tratados de direito internacional dos conflitos armados encontra plena correspondência no Código Penal Militar, como se pode observar dos artigos 10 e 15 do CPM. Dessa forma, o crime do artigo 366 do CPM pode se caracterizar em sede de ataque de uma força militar estrangeira contra organizações militares das Forças Armadas brasileiras, dentro do território nacional, ainda que não haja declaração de guerra. ( ERRADA )

II - O crime do artigo 136 do CPM se aplica ao militar das Forças Armadas brasileiras que, mesmo não atuando em nome da República Federativa do Brasil, ultrapasse as nossas fronteiras, e realize um ataque contra uma organização militar estrangeira de país vizinho. Perante o direito internacional dos conflitos armados, contudo, o ataque, para caracterizar uma situação de conflito armado internacional, deve ser realizado em nome do Estado beligerante ou organização equivalente capaz de desencadear um ataque.

III - No caso do item anterior, mesmo não tendo o ataque sido realizado em nome da República Federativa do Brasil, caso a resposta do Estado vítima do ato de hostilidade praticado pelo agente do crime do artigo 136 do CPM constitua em contra-ataque, ainda que não caracterizado o estado de guerra, tal como exigido pela ordem jurídica brasileira, configurada estará a condição de maior punibilidade do § 2° do referido dispositivo. ( ERRADA )

IV - a condição pessoal de militar das Forças Armadas brasileiras, servindo em alguma unidade da fronteira, que atue na conformidade das elementares do artigo 136 do CPM, atacando uma unidade estrangeira do país vizinho, porém assim fazendo em nome próprio, sem qualquer autorização da República Federativa do Brasil, não permite a caracterização do conflito armado internacional e, pela mesma razão, não preenche as elementares do tipo mencionado.( ERRADA )
Vale destacar também, que não necessariamente a hostilidade precisa ser ofertada em território estrangeiro.

II - O crime do artigo 136 do CPM se aplica ao militar das Forças Armadas brasileiras que, mesmo não atuando em nome da República Federativa do Brasil, ultrapasse as nossas fronteiras, e realize um ataque contra uma organização militar estrangeira de país vizinho. Perante o direito internacional dos conflitos armados, contudo, o ataque, para caracterizar uma situação de conflito armado internacional, deve ser realizado em nome do Estado beligerante ou organização equivalente capaz de desencadear um ataque.

Faz-se necessário uma separação das duas afirmações que são feitas nesta assertiva. Primeira parte, O crime do artigo 136 do CPM se aplica ao militar das Forças Armadas brasileiras que, mesmo não atuando em nome da República Federativa do Brasil, ultrapasse as nossas fronteiras, e realize um ataque contra uma organização militar estrangeira de país vizinho. Nesta, o texto traz a inteligência do art.136 do CPM, uma vez que o militar que hostiliza ente estrangeiro, em território nacional ou não, a ponto de provocar perigo ao Brasil, de guerra. comete o crime do caput, agravando a pena se houver retaliação, represália, retorsão ou guerra e para isso não precisa agir o militar em nome do da república federativa, podendo por exemplo, agir por convicções próprias.

Na segunda parte do texto, vejamos : Perante o direito internacional dos conflitos armados, contudo, o ataque, para caracterizar uma situação de conflito armado internacional, deve ser realizado em nome do Estado beligerante ou organização equivalente capaz de desencadear um ataque. Neste ponto, a assertiva trata de algo que não ocorreu na primeira parte, nesta, O Direito Internacional dos Conflitos Armados ( DICA), conceitua aa situação de conflito armado internacional. Uma vez que se trata de uma ação por parte do militar em nome do Estado ou da própria força e que seja capaz de desencadear uma guerra.

ainda sustento que, se o Edital não previa o Manual do DICA - Direito Internacional dos Conflitos Armados, esta questão deveria ser anulada. Não sei ao certo.
errei DUAS vezes!!
nemly nemlerey, quem sabe outra vez
        Hostilidade contra país estrangeiro
        Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra:
       Pena - reclusão, de oito a quinze anos.
        Resultado mais grave
        § 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão:
       Pena - reclusão, de dez a vinte e quatro anos.
        § 2º Se resulta guerra:
       Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
       Provocação a país estrangeiro
        Art. 137. Provocar o militar, diretamente, país estrangeiro a declarar guerra ou mover hostilidade contra o Brasil ou a intervir em questão que respeite à soberania nacional:
       Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
PM CE pra cimaaaaaa!!!
ACERTEI NO CHUTE ESSA KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK, LETRA C
Hostilidade contra país estrangeiro
        Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra:
       Pena - reclusão, de oito a quinze anos.
        Resultado mais grave
        § 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão:
       Pena - reclusão, de dez a vinte e quatro anos.
        § 2º Se resulta guerra:
       Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
       Provocação a país estrangeiro
        Art. 137. Provocar o militar, diretamente, país estrangeiro a declarar guerra ou mover hostilidade contra o Brasil ou a intervir em questão que respeite à soberania nacional:
       Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
O crime do artigo 136 do CPM se aplica ao militar das Forças Armadas brasileiras que, mesmo não atuando em nome da República Federativa do Brasil, ultrapasse as nossas fronteiras, e realize um ataque contra uma organização militar estrangeira de país vizinho. Perante o direito internacional dos conflitos armados, contudo, o ataque, para caracterizar uma situação de conflito armado internacional, deve ser realizado em nome do Estado beligerante ou organização equivalente capaz de desencadear um ataque.
Em 04/08/21 às 11:52, você respondeu a opção D.
Em 07/03/22 às 10:22, você respondeu a opção C.
Você acertou!

Não li o texto associativo = ERROU
Li o texto associativo = ACERTOU

Portanto, deixem de preguiça meus caros!

ID

1436995

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Penal Militar

Assuntos

IMAGINE-SE UM CENÁRIO DE CONFLITO ARMADO INTERNACIONAL EM QUE O BRASIL SEJA UM PAÍS NEUTRO E O NOSSO ESPAÇO AÉREO FOI INVADIDO POR UMA AERONAVE SANITÁRIA MILITAR DE UM DOS PAÍSES BELIGERANTES, INEXISTINDO ACORDO ENTRE O BRASIL E A REFERIDA POTÊNCIA BELIGERANTE SOBRE SOBREVOO DO TERRITÓRIO NACIONAL NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. EMBORA DEVIDAMENTE SINALIZADA A AERONAVE SANITÁRIA, O PILOTO, UM OFICIAL AVIADOR, INVADIU O ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO DE FORMA CONSCIENTE, E DELIBERADAMENTE RECUSOU-SE A ATENDER TODAS AS ORDENS DO AVIADOR MILITAR BRASILEIRO DE SE IDENTIFICAR E ATERRISSAR PARA INSPEÇÃO, MESMO TENDO-O AVISTADO E OUVIDO OS AVISOS VIA RÁDIO. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA COM RELAÇÃO ÀS POSSÍVEIS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA FORÇA AÉREA BRASILEIRA E SEUS REFLEXOS NO DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS E NO DIREITO PENAL MILITAR:

I - O aviador da Força Aérea Brasileira, mesmo diante da recalcitrância do piloto do avião militar sanitário do inimigo, não poderia efetuar o tiro de destruição dessa aeronave, pois se trata de pessoa e bem protegido, não se aplicando os §§1° e 6° do artigo 14 da Lei 7.565/86.
II - O piloto brasileiro que realizar o tiro de destruição na situação acima descrita, embora no contexto de ação militar em hipótese de conflito armado internacional, deve fazê-lo observando as disposições do artigo 303 da Lei 7.565/86, do contrário, cometerá crime comum, na conformidade do parágrafo único do artigo 9° do CPM, com a redação dada pela Lei 12.432/11.
III - Caso seja realizado o tiro de destruição contra a aeronave sanitária militar, este ato será considerado ato hostil para todos os efeitos do direito internacional dos conflitos armados, caracterizando outro conflito armado internacional, tornando o Brasil parte e, portanto, abandonando a posição de país neutro.
IV - a aeronave estrangeira militar, no caso mencionado, de acordo com o direito de guerra, está navegando por sua conta e risco.

Alternativas

todas estão erradas.

apenas a IV está correta.

apenas a II está correta.

apenas a I está correta.

Comentários

Direito Internacional Humanitário
Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais
Artigo 26.º
Aeronaves sanitárias em zonas de contacto ou similares

1 - Nas Partes da zona de contacto dominadas de facto por forças amigas, assim como nas zonas que, de facto, nenhuma força domine claramente, e no espaço aéreo correspondente, a proteção das aeronaves sanitárias só será plenamente eficaz se um acordo tiver sido previamente estabelecido entre as autoridades militares competentes das Partes do conflito, tal como previsto no artigo 29.· Na ausência de tal acordo, as aeronaves sanitárias operam por sua conta e risco; as aeronaves sanitárias deverão, no entanto, ser respeitadas quando tiverem sido reconhecidas como tal.
2 ESTA ERRADA PQ NAO EXISTE ESSE CRIME NO CODIGO PENAL COMUM , APENAS NO PENAL MILITAR
Os crimes contra a vida praticados pelo militar são crimes de natureza comum. O referido exemplo é a exceção prevista pelo parágrafo único do art. 9°, ou seja, é crime militar.
A título de curiosidade: o chamado “tiro de destruição”, pode ocorrer quando o piloto de uma aeronave se nega a pousar no local determinado pela autoridade aeronáutica. O tiro de destruição só pode ser dado quando autorizado pelo Presidente da República.
I – Errado. O chamado “tiro de destruição”, pode ocorrer quando o piloto de uma aeronave se nega a pousar no local determinado pela autoridade aeronáutica. O tiro de destruição só pode ser dado quando autorizado pelo Presidente da República.

Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos:

I - se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos internacionais, ou das autorizações para tal fim;

II - se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional;

III - para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis;

IV - para verificação de sua carga no caso de restrição legal (artigo 21) ou de porte proibido de equipamento (parágrafo único do artigo 21);

V - para averiguação de ilícito.

§ 1° A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado. (Regulamento)

§ 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada.

§ 3° A autoridade mencionada no § 1° responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório. (Renumerado do § 2° para § 3º com nova redação pela Lei nº 9.614, de 1998) (Regulamento)
II – Errado. Como regra, os crimes contra a vida praticados pelo militar são crimes de natureza comum. Todavia, o referido exemplo é a exceção prevista pelo parágrafo único do art. 9°, ou seja, é crime militar.

Art. 9º, § 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
III – Errado // IV – Correta.

Na verdade, a aeronave sanitária militar é que será considerada hostil:

Lei nº 7.565/86, art. 303, § 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada.

O tiro de destruição, nessa situação, estará amparado pelo dispositivo legal acima e, também, pelo Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra:

Direito Internacional Humanitário

Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais

Artigo 26.

Aeronaves sanitárias em zonas de contacto ou similares

1 - Nas Partes da zona de contacto dominadas de facto por forças amigas, assim como nas zonas que, de facto, nenhuma força domine claramente, e no espaço aéreo correspondente, a proteção das aeronaves sanitárias só será plenamente eficaz se um acordo tiver sido previamente estabelecido entre as autoridades militares competentes das Partes do conflito, tal como previsto no artigo 29. Na ausência de tal acordo, as aeronaves sanitárias operam por sua conta e risco; as aeronaves sanitárias deverão, no entanto, ser respeitadas quando tiverem sido reconhecidas como tal.

Dessa forma, esse ato não será considerado hostil para todos os efeitos do direito internacional dos conflitos armados nem caracterizará outro conflito armado internacional nem tampouco tornará o Brasil parte do conflito.
rrado. O chamado “tiro de destruição”, pode ocorrer quando o piloto de uma aeronave se nega a pousar no local determinado pela autoridade aeronáutica. O tiro de destruição só pode ser dado quando autorizado pelo Presidente da República.

Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos:

I - se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos internacionais, ou das autorizações para tal fim;

II - se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional;

III - para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis;

IV - para verificação de sua carga no caso de restrição legal (artigo 21) ou de porte proibido de equipamento (parágrafo único do artigo 21);

V - para averiguação de ilícito.

§ 1° A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado. (Regulamento)

§ 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada.

§ 3° A autoridade mencionada no § 1° responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório. (Renumerado do § 2° para § 3º com nova redação pela Lei nº 9.614, de 1998) (Regulamento)
Resumindo:
IV - a aeronave estrangeira militar, no caso mencionado, de acordo com o direito de guerra, está navegando por sua conta e risco.
B
A parte final do dispositivo, respeitadas quando reconhecidas como tal não conta!!! hahaha
VALEMI MEU DEUS DO CÉU QUERO PRESTAR DO CONCURSO É PARA POLICIA MILITARR NÉ PARA AERONÁUTICA NÃOKKKK, MAIS CONSEGUIR ACEERTAR

ID

1436998

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Internacional Público

Assuntos

Direito de Guerra e Neutralidade

SOBRE DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS, CRIMES MILITARES E DE GUERRA ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - A Missão de Paz da qual o Brasil participa no Haiti com o envio de tropas é, na verdade, uma missão de imposição de paz, embasada no Cap. VII da Carta das Nações Unidas, razão pela qual tem-se uma situação de aplicação do direito internacional dos conflitos armados para o nosso país, pois as organizações militares brasileiras estão em situação de ocupação parcial de território de outro país, ainda que não haja resistência armada, tal como assim define o artigo 2o comum das quatro Convenções de Genebra de 1949.
II - As Forças Militares brasileiras em Missão de Paz no Haiti estão imunes ao direito internacional dos conflitos armados, razão pela qual não podem cometer crimes de guerra, embora o Brasil tenha aderido ao Estatuto de Roma.
III - Como a ONU não está sujeita ao direito internacional dos conflitos armados, logo, os nossos militares no Haiti estão imunes à prática dos crimes de guerra definidos no Estatuto de Roma.
IV - Como a ONU não está sujeita ao direito internacional dos conflitos armados, logo, eventual violação ao direito internacional dos conflitos armados pela tropa brasileira no Haiti só pode ser vista como crimes contra a humanidade definidos no artigo 7° do Estatuto de Roma.

Alternativas

todas estão corretas.

todas estão erradas.

apenas a III está correta.

apenas a IV está correta.

Comentários

B - Todas estão erradas.

I Por questões constitucionais o Brasil não participa de missões de imposição da paz "peace enforcement", (capítulo VII da Carta da ONU) que envolvem o uso de medidas coercitivas, entre as quais o uso da força, mas busca soluções pacíficas. Ademais, não há de se falar em ocupação do território, pois o Brasil não faz parte do conflito.

II Não há imunidade.

III A ONU está sujeita. Não há imunidade aos militares.

ID

1437001

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Internacional Público

Assuntos

Direito de Guerra e Neutralidade

SOBRE PESSOAS E BENS PROTEGIDOS EM CONFLITO ARMADO INTERNACIONAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - Os militares do serviço de saúde e religioso inimigo, quando capturados pelas forças armadas inimigas, não serão considerados prisioneiros de guerra.
II – As unidades sanitárias civis de saúde do inimigo, durante a ocupação, não podem ser utilizados pela potência ocupante, a não ser que a utilização de tais unidades seja necessária para assegurar um tratamento médico imediato e adequado aos feridos e doentes das forças armadas da potência ocupante ou aos prisioneiros de guerra; a requisição não exceder o período em que essa necessidade exista e serem tomadas disposições imediatas para que as necessidades médicas da população civil, assim como as dos feridos e doentes em tratamento afetados pela requisição continuem a ser satisfeitas.
III - Os bens militares capturados do inimigo, incluídos os bens do serviço médico e os seus respectivos meios de transporte, se convertem em botim de guerra.
IV - O botim de guerra pode ser utilizado sem restrição; pertence à Parte adversária e aos seus combatentes individuais.

Alternativas

apenas I e III estão corretas.

apenas I e II estão corretas.

apenas II e III estão corretas.

apenas a IV está errada.

Comentários

Conforme dispõe o Dec. nº 849/93, que Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, o qual traz a seguinte redação:
ESTATUTO DO COMBATENTE E DO PRISIONEIRO DE GUERRA
ANTIGO 43
Forças Armadas
2. Os membros das Forças Armadas de uma Parte em conflito (exceto aqueles que são parte do pessoal sanitário e religioso a que se refere o Artigo 33 da Terceira Convenção) são combatentes, isto é, têm direito a participar diretamente das hostilidades.

Na sequência, temos o artigo 44, que define quem será considerado prisioneiro de guerra, vejamos:
ARTIGO 44
Combatentes e Prisioneiros de Guerra
1. Todo combatente, tal como está definido no Artigo 43, que caia em poder de uma Parte adversa será prisioneiro de guerra
Logo, resta claro que os s militares do serviço de saúde e religioso inimigo, quando capturados pelas forças armadas inimigas, não serão considerados prisioneiros de guerra.
.
II) As unidades sanitárias civis de saúde do inimigo, durante a ocupação, não podem ser utilizados pela potência ocupante, a não ser que a utilização de tais unidades seja necessária para assegurar um tratamento médico imediato e adequado aos feridos e doentes das forças armadas da potência ocupante ou aos prisioneiros de guerra; a requisição não exceder o período em que essa necessidade exista e serem tomadas disposições imediatas para que as necessidades médicas da população civil, assim como as dos feridos e doentes em tratamento afetados pela requisição continuem a ser satisfeitas. - CORRETA
ARTIGO 14
Limitações à Requisição de Unidades Sanitárias Civis
1. A Potência ocupante tem a obrigação de assegurar que as necessidades médicas da população civil em um território ocupado continuem a ser atendidas.
2. A Potência ocupante não poderá, portanto, requisitar as unidades sanitárias civis, seu equipamento, seu material e os serviços de seu pessoal, desde que estes recursos sejam necessários para prestar os serviços médicos requeridos para a população civil e para continuar a assistência médica dos feridos ou enfermos que já estejam sob tratamento.
3. A Potência ocupante poderá requisitar os mencionados recursos sempre que continue observando a regra geral prevista no parágrafo 2 e sob as condições particulares seguintes:
a) que os recursos sejam necessários para o tratamento médico imediato e apropriado dos feridos e enfermos das Forças Armadas da Potência ocupante ou dos prisioneiros de guerra;
b) que a requisição se mantenha unicamente enquanto exista aquela necessidade; e
c) que se adotem disposições imediatas para que se continuem atendendo as necessidades médicas da população civil, assim como as dos feridos e enfermos sob tratamento, atingidos pela requisição.
III) Os bens militares capturados do inimigo, incluídos os bens do serviço médico e os seus respectivos meios de transporte, se convertem em botim de guerra. - ERRADO

Extraído do site: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule49
" Inúmeros manuais militares definem o botim de Guerra como bens militares (material ou propriedade) apreendidos ou encontrados no campo de batalha. Muitos outros manuais estipulam que deve compreender bens móveis “públicos”. Com relação à propriedade particular encontrada no campo de batalha, o Manual Militar do Reino Unido e o Manual de Campo dos EUA especificam que enquanto se tratar de armas, munições, material militar e documentos militares, também podem ser tomados como botim. No caso Al-Nawar perante a Alta Corte de Israel, em 1985, o Juiz Shamgar decretou que:
Todos os bens móveis do Estado apreendidos no campo de batalha podem ser apropriados pelo Estado beligerante apreensor como botim de guerra, incluindo armas e munições, carregamentos de material, máquinas, instrumentos e até dinheiro.
Todos bens particulares empregados de fato com fins hostis encontrados no campo de batalha ou em uma zona de combate podem ser apropriados por um Estados beligerantes como botim de guerra.

IV) O botim de guerra pode ser utilizado sem restrição; pertence à Parte adversária e aos seus combatentes individuais. - ERRADO

Extraído do site acima citado
"De acordo com o Código Lieber, o botim de guerra pertence à parte que o apreende e não ao indivíduo. Este princípio aparece em vários manuais militares, amparado pela jurisprudência nacional. Como consequência, os soldados individuais não têm direito à propriedade ou posse do material militar apreendido. Alguns manuais proíbem explicitamente que os soldados levem “troféus de guerra” para casa. Há informes, no Reino Unido, de soldados que foram levados à corte marcial por tentarem contrabandear armas tomadas do adversário ao término da Guerra do Golfo.
A prática também demonstra que o botim pode ser usado sem restrição sem necessidade de devolvê-lo ao adversário.

ID

1437004

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Internacional Público

Assuntos

Direito de Guerra e Neutralidade

SOBRE AS CATEGORIAS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS E BENS PROTEGIDOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - Perante as 04 Convenções de Genebra de 1949 e o seu Protocolo Adicional nº I, de 1977, combatente é todo membro das Forças Armadas, excetuado o pessoal de saúde e religioso.
II - Em caso de dúvida sobre se uma pessoa é civil ou não, em conflito armado internacional, não será concedido o estatuto de prisioneiro de guerra, mesmo que provisoriamente.
III - O estatuto de prisioneiro de guerra se estende parcialmente aos conflitos armados não internacionais, no que diz respeito a direitos e garantias mínimas na forma do art. 3.º comum às 4 Convenções de Genebra de 1949 e seus Protocolos Adicionais.
IV - Os jornalistas vinculados a agências ou órgãos de imprensa, que realizam missões perigosas, por exemplo, reportagens no front, em zonas de conflito armado internacional, são considerados prisioneiros de guerra.

Alternativas

apenas a I está correta;

apenas a IV está correta;

apenas I e III estão corretas.

todas estão erradas.

Comentários

Dec. nº 849/93

ANTIGO 43

Forças Armadas

2. Os membros das Forças Armadas de uma Parte em conflito (exceto aqueles que são parte do pessoal sanitário e religioso a que se refere o Artigo 33 da Terceira Convenção) são combatentes, isto é, têm direito a participar diretamente das hostilidades.
não vi erro na lV...

JORNALISTAS
ARTIGO 79 MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE JORNALISTAS 1. Os jornalistas que realizem missões profissionais perigosas nas zonas de conflito armado realizem missões pessoas civis no sentido do parágrafo 1 do Artigo 50. 2. Serão protegidos como tais em conformidade com as Convenções e com o presente Protocolo, com a condição de que se abstenham de todo ato que afete a sua condição de pessoa civil, e sem prejuízo dos direitos que assistem aos correspondentes de guerra acreditados ante as Forças Armadas nas condições que lhes são reconhecidas pelo Artigo 4, letra A subitem 4 da Terceira Convenção.

Artigo 4.º
A. São prisioneiros de guerra, no sentido da presente Convenção, as pessoas que, pertencendo a uma das categorias seguintes, tenham caído em poder do inimigo:

4) As pessoas que acompanham as forças armadas sem fazerem parte delas, tais como os membros civis das tripulações dos aviões militares, correspondentes de guerra, fornecedores, membros das unidades de trabalho ou dos serviços encarregados do bem-estar das forças armadas, desde que tenham recebido autorização das forças armadas que acompanham, as quais lhes deverão fornecer um bilhete de identidade semelhante ao modelo anexo;

quem souber mais por favor explique!
William Kleber,

Me parece que o jornalista em questão, trazido pela assertiva, não está vinculado a nenhuma potência em conflito.
Neste sentido, o próprio artigo 79, item 1, do PAI, estabelece que "os jornalistas que cumprem missões profissionais perigosas em zonas de conflito armado são considerados civis".

Para o jornalista fazer jus ao estatuto de prisioneiro de guerra, nos termos do artigo 4º, item A, § 4º da III CG, precisaria acompanhar as forças armadas e nesse caso passaria a ser considerado um correspondente de guerra + desde que devidamente autorizados pelas forças armadas que acompanham + que deverão lhes fornecer um cartão de identidade.

Veja agora o artigo 79, item 2, do PAI:
Serão protegidos nessa qualidade (Que qualidade?: de pessoas civis) em conformidade com as Convenções e o presente Protocolo, sob a condição de não empreenderem qualquer ação que infrinja seu estatuto de civis e sem prejuízo do direito dos correspondentes de guerra autorizados junto às forças armadas de se beneficiarem do estatuto previsto pelo artigo 4A (4), da CGIII.
Vamos lá. De modo objetivo.

I - Perante as 04 Convenções de Genebra de 1949 e o seu Protocolo Adicional nº I, de 1977, combatente é todo membro das Forças Armadas, excetuado o pessoal de saúde e religioso.
Exato, conforme a inteligência do art. 43 e ss das convenções de Genebra. Veja:
ARTIGO 43 - Forças Armadas
1. As Forças Armadas de uma Parte em conflito compõem-se de todas as forças, grupos e unidades armados e organizados, colocados sob um comando responsável pela conduta de seus subordinados perante essa Parte, mesmo quando esta está representada por um governo ou por uma autoridade não reconhecidos por uma Parte adversa. Tais Forças Armadas deverão estar submetidas a um regime de disciplina interna que as faça cumprir, inter alia, as normas de Direito Internacional aplicáveis aos conflitos armados.
2. Os membros das Forças Armadas de uma Parte em conflito (exceto aqueles que são parte do pessoal sanitário e religioso a que se refere o Artigo 33 da Terceira Convenção) são combatentes, isto é, têm direito a participar diretamente das hostilidades.

II - Em caso de dúvida sobre se uma pessoa é civil ou não, em conflito armado internacional, não será concedido o estatuto de prisioneiro de guerra, mesmo que provisoriamente.
Errado. Ao contrário, deve-se dar tal status. Veja:
Consoante a dicção do art. 50 da referida convenção:
ARTIGO 50 - Definição de pessoas civis e de população civil
1. É pessoa civil qualquer pessoa que não pertença a uma das categorias de pessoas a que se refere o Artigo 4, letra A, itens 1), 2), 3) e 6) da Terceira Convenção, e o Artigo 43 do presente Protocolo. Em caso de dúvida a respeito da condição de uma pessoa, ela será considerada como civil.

III - O estatuto de prisioneiro de guerra se estende parcialmente aos conflitos armados não internacionais, no que diz respeito a direitos e garantias mínimas na forma do art. 3.º comum às 4 Convenções de Genebra de 1949 e seus Protocolos Adicionais.
Sim. Embora confuso é o que diz a doutrina especializada. Segundo o professor Francisco Rezek, ex-Juiz da Corte de Haia: "(...)O Protocolo II é um largo desenvolvimento daquele art. 3o comum às Convenções de 1949, e cuida dos conflitos internos do gênero da guerra civil — excluindo, porém, em homenagem ao princípio da não ingerência internacional em assuntos de estrita competência interna, os tumultos e agitações de caráter isolado, onde não se possa detectar no flanco rebelde um mínimo de organização e responsabilidade". (Curso de Direito Internacional Público).

IV - Os jornalistas vinculados a agências ou órgãos de imprensa, que realizam missões perigosas, por exemplo, reportagens no front, em zonas de conflito armado internacional, são considerados prisioneiros de guerra.
Não. Vejam o art. 79 da sobredita convenção:
1. Os jornalistas que realizem missões profissionais perigosas nas zonas de conflito armado serão consideradas pessoas civis no sentido do parágrafo 1 do Artigo 50.

ID

1437007

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Penal Militar

Assuntos

SOBRE BENS E PESSOAS PROTEGIDAS, CRIME MILITAR, COMUM E CRIMES DE GUERRA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA, EM FACE DA SEGUINTE PROPOSIÇÃO: EM UM MOVIMENTO DE ATAQUE DURANTE UM CONFLITO ARMADO INTERNACIONAL NÃO DECLARADO EM QUE O BRASIL ERA PARTE, CONSTATOU O COMANDANTE DE UM BATALHÃO DE INFANTARIA BRASILEIRO, UM CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, QUE A OPERAÇÃO DESENCADEADA SÓ SURTIRIA EFEITO – DESTRUIÇÃO DE UM CONJUNTO DE PEÇAS DE ARTILHARIA (OBUSEIROS) – COM A SUSPENSÃO DA IMUNIDADE DE UM BEM CULTURAL SOB PROTEÇÃO ESPECIAL. ASSIM O FEZ E DESENCADEOU O ATAQUE QUE, MALGRADO ATINGIR O OBJETIVO MILITAR, RESULTOU NA DESTRUIÇÃO DO REFERIDO BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO. JUSTIFICOU O OFICIAL SUPERIOR DIZENDO QUE SE TRATAVA DE NECESSIDADE MILITAR IMPERATIVA.

I - O referido oficial superior não responde por qualquer crime, seja militar, comum ou de guerra (especialmente o artigo 8° , 2, b, ix ou xiii do Estatuto de Roma), porque o direito de guerra chancela a suspensão de imunidade nesse caso.
II - Embora pudesse suspender a referida imunidade, o oficial superior só poderia determinar a realização da destruição diante de necessidade militar
excepcional.
III - Como o oficial superior atuou com o dolo do tipo no que concerne à destruição do bem especialmente protegido, porém, o seu comportamento não encontrou adequação em qualquer norma incriminadora, justamente por não ser uma conduta antinormativa (estava autorizada), tal situação caracteriza delito putativo por erro de tipo, não caracterizando crime militar a luz do artigo 10, II do CPM, tampouco perante o Estatuto de Roma.
IV - O seu comportamento não está autorizado pelo direito de guerra e, como ele assim procedeu conscientemente, caracterizado está o crime militar de dano simples, artigo 10, II c/c o artigo 259 do CPM. Todavia, a pena extremamente reduzida, mesmo que aplicada, acarretará a assunção do caso pelo TPI, diante da inequívoca discrepância entre a baixa penalização e o tratamento do fato como crime de guerra.

Alternativas

somente a I está correta.

todas estão erradas.

somente a II está correta.

somente III e IV estão corretas.

Comentários

Achei tudo estranho, marquei tudo errado e acertei, proxima
Eu errei essa, mas acho que entendi a lógica.

A única assertiva que causava uma dúvida razoável era a primeira, a qual tem a seguinte redação:

I - O referido oficial superior não responde por qualquer crime, seja militar, comum ou de guerra (especialmente o artigo 8° , 2, b, ix ou xiii do Estatuto de Roma), porque o direito de guerra chancela a suspensão de imunidade nesse caso.

Inicialmente, parece se encaixar a situaçao narrada nas hipóteses do artigo 8, parágrafo II, inciso XIII, do estatuto de roma.

xiii) destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que tais destruições ou apreensões sejam imperativamente determinadas pelas necessidades da guerra;

Todavia, note que o enunciado faz menção a conflito armado internacional não declarado, ou seja, não se trata de guerra, uma vez que não foi declarada guerra nos moldes da CRFB/88:

EM FACE DA SEGUINTE PROPOSIÇÃO: EM UM MOVIMENTO DE ATAQUE DURANTE UM CONFLITO ARMADO INTERNACIONAL NÃO DECLARADO EM QUE O BRASIL ERA PARTE, CONSTATOU O COMANDANTE DE UM BATALHÃO DE INFANTARIA BRASILEIRO, UM CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, ....

Dessa forma, não está a conduta praticada pelo CORONEL abarcada pela hipótese de excludente de ilicitude da conduta, sendo, portanto, típica.
A questão é resolvida no âmbito do Direito Internacional dos Conflitos Armados, em especial pelo I Protocolo Adicional as Convenções de Genebra.

O artigo 53, que trata sobre a proteção dos bens culturais e dos lugares de culto, diz: "Sem prejuízo das disposições da Convenção de Haia de 14 de maio de 1954 para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado e de outros instrumentos internacionais aplicáveis, é proibido: a) cometer quaisquer atos de hostilidade dirigidos contra os monumentos históricos, obras de arte ou lugares de culto que constituem o patrimônio cultural ou espiritual dos povos; b) utilizar tais bens em apoio ao esforço militar; c) fazer de tais bens objeto de represália". Não há previsão de ressalvas, como há em outras hipóteses da Convenção.

Portanto, todas as assertivas serão consideradas ERRADAS.
Em caso de haver bens especiais protegidos é necessário que a autoridade máxima peça, junto a UNESCO, que seja removida a proteção especial ao bem, lembrando que o bem somente pode sr destruido em caso de necessidade militar imperiosa.
A questão estava errada por que um simples Coronel não tem competência para remover a proteção de um bem especial.
Assim, cometeu crime de guerra o Coronel!
Convenções e protocolos de Genebra:

"ARTIGO 16 - Proteção dos Bens Culturais e dos Lugares de Culto
Sem prejuízo do disposto na Convenção da Haia de 14 de maio de 1954 para Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, fica proibido cometer atos de hostilidade dirigido contra os monumentos históricos, as obras de arte ou lugares de culto que constituem o patrimônio cultural ou espiritual dos povos, e utilizá-los como apoio do esforço militar.
(...)
ARTIGO 53 - Proteção dos bens culturais e dos lugares de culto
Sem prejuízo das disposições da Convenção de Haia de 14 de maio de 1954 para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado e de outros instrumentos internacionais aplicáveis, é proibido:
a) cometer quaisquer atos de hostilidade dirigidos contra os monumentos históricos, obras de arte ou lugares de culto que constituem o patrimônio cultural ou espiritual dos povos;
b) utilizar tais bens em apoio ao esforço militar;
c) fazer de tais bens objeto de represália.

Case julgado pelo TPI:

Jurisprudência do TPI - Caso Promotor vs. Ahmad Al Faqi Al Mahdi Tribunal Penal Internacional. Data da sentença: 27 de setembro de 2016 . Resumo: O caso se refere à condenação de Al Mahdi pela destruição de patrimônio cultural no Mali. Palavras-chave: Patrimônio cultural; discriminação religiosa; confissão.
que banca é essa meu pai

ID

1437010

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Internacional Público

Assuntos

Direito de Guerra e Neutralidade

CONSIDERANDO AS DEFINIÇÕES DADAS PELO DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS, EM CONFRONTO COM O ESTATUTO DE ROMA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE GUERRA, EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS ABAIXO:

I - Constitui crime de guerra atacar uma barragem de usina hidroelétrica defendida por uma bateria antiaérea composta por um canhão de 40 mm, pois, embora próxima de uma cidade populosa, nesse caso, diante da presença da peça de artilharia, tornou-se objetivo militar.

II - Constitui crime de guerra o ataque consciente a local não defendido, tal como definido no artigo 8º, 2, ¨b¨, ii ou v, do Estatuto de Roma, conceito que alcança também as zonas desmilitarizadas, que são diferenciadas da localidade não defendida por serem constituídas através de acordo entre os beligerantes.

III - O ataque ao mesmo tempo de duas unidades militares distantes entre si, porém situadas em uma cidade populosa, não caracteriza crime de guerra, em que pese a ciência por parte do autor da ordem de ataque de que população e bens civis serão atingidos, não apenas porque direcionado a objetivos militares, como também pelo fato de que a autorização da instalação das referidas unidades militares pelo inimigo em meio a população civil caracteriza crime de guerra, a luz do artigo 8° , 2, b, xxiii, do Estatuto de Roma.

IV - Durante a execução de um ataque realizado pelo Batalhão de Artilharia de Fuzileiros Navais (BtlArtFuzNav) da Marinha de Guerra do Brasil, em hipótese de conflito armado internacional, na forma do artigo 84, XIX, da Constituição c/c o artigo 15 do CPM, o serviço de inteligência do seu Estado-Maior notou que a cerca de 400 metros de um batalhão de infantaria inimigo estava instalada uma unidade militar de saúde. Embora devidamente sinalizada, os médicos do referido serviço militar de saúde, apesar de identificados com os sinais distintivos, portavam pistolas 9mm, idêntica arma portada pelos demais combatentes. O Comandante do Batalhão brasileiro determinou o ataque por bombardeamento, mesmo sabendo que o método escolhido era o mais grave a sua disposição e poderia atingir a unidade sanitária e esses oficiais do serviço de saúde, como de fato isso aconteceu, ocasionando a morte de todos eles e a destruição de seus equipamentos. Afirmou o comandante fuzileiro naval, em um relatório a seus superiores, que por estarem ditos médicos armados em condição de contra-atacar deixou de existir a proteção do Direito de Guerra. Concordando com o referido oficial, as autoridades militares superiores consideraram que a morte desses militares do serviço de saúde do inimigo, bem como a destruição das instalações sanitárias, não caracteriza o crime de Guerra do artigo 8° , 2, b, xxiv, do Estatuto de Roma, tampouco, em tese, o crime do artigo 400, I do CPM (homicídio doloso em tempo de guerra), conclusão que se mostra correta.

Alternativas

Apenas a IV está correta.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas a II está correta.

Apenas a III está correta.

Comentários

I - Constitui crime de guerra atacar uma barragem de usina hidroelétrica defendida por uma bateria antiaérea composta por um canhão de 40 mm, pois, embora próxima de uma cidade populosa, nesse caso, diante da presença da peça de artilharia, tornou-se objetivo militar. ERRADO, pois nesse caso haveria prejuizo para civis.

II - Constitui crime de guerra o ataque consciente a local não defendido, tal como definido no artigo 8º, 2, ¨b¨, ii ou v, do Estatuto de Roma, conceito que alcança também as zonas desmilitarizadas, que são diferenciadas da localidade não defendida por serem constituídas através de acordo entre os beligerantes. CERTO, trata-se de civis indefesos. Afirma o "direito internacional dos conflitos armados" que somente militares devem ser atingidos.

III - O ataque ao mesmo tempo de duas unidades militares distantes entre si, porém situadas em uma cidade populosa, não caracteriza crime de guerra, em que pese a ciência por parte do autor da ordem de ataque de que população e bens civis serão atingidos, não apenas porque direcionado a objetivos militares, como também pelo fato de que a autorização da instalação das referidas unidades militares pelo inimigo em meio a população civil caracteriza crime de guerra, a luz do artigo 8° , 2, b, xxiii, do Estatuto de Roma. ERRADO, há prejuizo de civis.

IV - Durante a execução de um ataque realizado pelo Batalhão de Artilharia de Fuzileiros Navais (BtlArtFuzNav) da Marinha de Guerra do Brasil, em hipótese de conflito armado internacional, na forma do artigo 84, XIX, da Constituição c/c o artigo 15 do CPM, o serviço de inteligência do seu Estado-Maior notou que a cerca de 400 metros de um batalhão de infantaria inimigo estava i

nstalada uma unidade militar de saúde. Embora devidamente sinalizada, os médicos do referido serviço militar de saúde, apesar de identificados com os sinais distintivos, portavam pistolas 9mm, idêntica arma portada pelos demais combatentes. O Comandante do Batalhão brasileiro determinou o ataque por bombardeamento, mesmo sabendo que o método escolhido era o mais grave a sua disposição e poderia atingir a unidade sanitária e esses oficiais do serviço de saúde, como de fato isso aconteceu, ocasionando a morte de todos eles e a destruição de seus equipamentos. Afirmou o comandante fuzileiro naval, em um relatório a seus superiores, que por estarem ditos médicos armados em condição de contra-atacar deixou de existir a proteção do Direito de Guerra. Concordando com o referido oficial, as autoridades militares superiores consideraram que a morte desses militares do serviço de saúde do inimigo, bem como a destruição das instalações sanitárias, não caracteriza o crime de Guerra do artigo 8° , 2, b, xxiv, do Estatuto de Roma, tampouco, em tese, o crime do artigo 400, I do CPM (homicídio doloso em tempo de guerra), conclusão que se mostra correta. ERRADO.não se tratavam de militares
Uma assertiva deste tamanho deveria ser proibida em concursos públicos. Absurdo total.
I e III Quando o ataque é a objetivo militar, mesmo que haja prejuízo a população cívil não há crime de guerra.
I - Constitui crime de guerra atacar uma barragem de usina hidroelétrica defendida por uma bateria antiaérea composta por um canhão de 40 mm, pois, embora próxima de uma cidade populosa, nesse caso, diante da presença da peça de artilharia, tornou-se objetivo militar. ERRADO. Obras e instalações que contenham forças perigosas: represas, diques ou centrais nucleares NÃO podem ser atacados ou sequer convertidos em objetivos militares, haja vista a inexorabilidade da potencialidade lesiva dessas conversões às vidas civis.

III - O ataque ao mesmo tempo de duas unidades militares distantes entre si, porém situadas em uma cidade populosa, não caracteriza crime de guerra, em que pese a ciência por parte do autor da ordem de ataque de que população e bens civis serão atingidos, não apenas porque direcionado a objetivos militares, como também pelo fato de que a autorização da instalação das referidas unidades militares pelo inimigo em meio a população civil caracteriza crime de guerra, a luz do artigo 8° , 2, b, xxiii, do Estatuto de Roma. ERRADO

IV - Durante a execução de um ataque realizado pelo Batalhão de Artilharia de Fuzileiros Navais (BtlArtFuzNav) da Marinha de Guerra do Brasil, em hipótese de conflito armado internacional, na forma do artigo 84, XIX, da Constituição c/c o artigo 15 do CPM, o serviço de inteligência do seu Estado-Maior notou que a cerca de 400 metros de um batalhão de infantaria inimigo estava instalada uma unidade militar de saúde. Embora devidamente sinalizada, os médicos do referido serviço militar de saúde, apesar de identificados com os sinais distintivos, portavam pistolas 9mm, idêntica arma portada pelos demais combatentes. O Comandante do Batalhão brasileiro determinou o ataque por bombardeamento, mesmo sabendo que o método escolhido era o mais grave a sua disposição e poderia atingir a unidade sanitária e esses oficiais do serviço de saúde, como de fato isso aconteceu, ocasionando a morte de todos eles e a destruição de seus equipamentos. Afirmou o comandante fuzileiro naval, em um relatório a seus superiores, que por estarem ditos médicos armados em condição de contra-atacar deixou de existir a proteção do Direito de Guerra. Concordando com o referido oficial, as autoridades militares superiores consideraram que a morte desses militares do serviço de saúde do inimigo, bem como a destruição das instalações sanitárias, não caracteriza o crime de Guerra do artigo 8° , 2, b, xxiv, do Estatuto de Roma, tampouco, em tese, o crime do artigo 400, I do CPM (homicídio doloso em tempo de guerra), conclusão que se mostra correta. ERRADO, jamais deixou de existir a proteção. Ademais, os médicos podem portar armas.

ID

1437013

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Internacional Público

Assuntos

Direito Penal Internacional

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE CRIMES DE GUERRA EM CONFLITO ARMADO INTERNACIONAL:

I - Não caracteriza crime de guerra o bombardeio naval de portos inimigos pela Marinha do Brasil, quando, após intimação formal seguida de recusa injustificada, estando a nave de guerra brasileira estacionada em suas proximidades, requisita, através de seu comandante, a entrega de víveres necessários para a dita força naval, cuja quantidade não comprometeria o abastecimento da população civil, sendo certo que essa central de abastecimento fornecia víveres também às tropas inimigas.

II - Não comete crime de guerra o comandante militar brasileiro, que determina a destruição de centrais de abastecimento de víveres de exclusivo fornecimento para as Forças Armadas inimigas.

III - Não comete crime de guerra o comandante militar brasileiro, que determina o ataque a centrais de abastecimento de víveres de fornecimento para a população civil, e em apoio também às Forças Armadas do inimigo, pois, nesse caso, convertem-se em objetivos militares, desde que o ataque não provoque desabastecimento da população civil.

IV - Não caracteriza crime de guerra o ataque determinado pelo comandante militar brasileiro a bens culturais de proteção geral quando seja a única forma de alcançar o objetivo militar.

Alternativas

todas estão corretas.

apenas a III está errada.

apenas a II está errada.

apenas a I está errada.

Comentários

ATÉ AS GUERRAS TÊM LIMITES! Estas regras são comummente designadas por Direito Internacional Humanitário (DIH) ou Direito dos Con- fl itos Armados. O DIH pode ser sintetizado como o conjunto de princípios e regras que estabelecem limites ao uso de violência durante os confl itos armados, de modo a: 1) Salvar aquelas pessoas (“civis”) não diretamente envolvidas nas hostilidades; 2) Limitar os efeitos da violência (até para os “combatentes”) ao nível necessário para os propósitos da guerra.

I - Não caracteriza crime de guerra o bombardeio naval de portos inimigos pela Marinha do Brasil, quando, após intimação formal seguida de recusa injustificada, estando a nave de guerra brasileira estacionada em suas proximidades, requisita, através de seu comandante, a entrega de víveres necessários para a dita força naval, cuja quantidade não comprometeria o abastecimento da população civil, sendo certo que essa central de abastecimento fornecia víveres também às tropas inimigas. CERTO, as partes do confl ito devem sempre distinguir entre a população civil e os combatentes, de forma a poupar a população e a propriedade civis. Nem a população civil, enquanto tal, nem os civis podem ser alvos de ataque.

II - Não comete crime de guerra o comandante militar brasileiro, que determina a destruição de centrais de abastecimento de víveres de exclusivo fornecimento para as Forças Armadas inimigas. CERTO, Os ataques devem ser dirigidos só contra alvos militares.

III - Não comete crime de guerra o comandante militar brasileiro, que determina o ataque a centrais de abastecimento de víveres de fornecimento para a população civil, e em apoio também às Forças Armadas do inimigo, pois, nesse caso, convertem-se em objetivos militares, desde que o ataque não provoque desabastecimento da população civil. CERTO, pois há ligação com os alvos militares, com a ressalva de que não haja desabastecimento da população civil.

IV - Não caracteriza crime de guerra o ataque determinado pelo comandante militar brasileiro a bens culturais de proteção geral quando seja a única forma de alcançar o objetivo militar. CERTO, os bens culturais de proteção geral devem ser preservados, exceto se for única forma de alcançar o objetivo militar

ID

1437016

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Penal Militar

Assuntos

SOBRE CRIMES DE GUERRA E CRIMES MILITARES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - O crime do artigo 395 do CPM aplica-se ao prisioneiro de guerra em caso de evasão bem- sucedida.

II - Os crimes militares, quando ocorridos em conflitos armados internacionais não declarados, são tratados como crimes militares em tempo de guerra no CPM. A caracterização do crime militar afasta a caracterização do mesmo comportamento como crime de guerra no Estatuto de Roma.

III - Civis do país inimigo que, durante a ocupação parcial de seu território pela tropa brasileira, em um conflito armado internacional que não foi objeto de declaração formal, não estando agrupados em movimentos de resistência, na conformidade da definição dada no direito de guerra, ataquem militares brasileiros na zona de ocupação, cometem crime militar na conformidade do artigo 9° , III, ¨d¨ c/c o artigo 205 do CPM. Nesse caso, não pode haver a transferência do acusado para o nosso país para se ver processado e condenado pela justiça militar federal, pois tal procedimento pode ser considerado deportação, inclusive, na conformidade do Estatuto de Roma.

IV - A organização da população civil em movimentos de resistência em território ocupado por força armada estrangeira não é reconhecida pelo direito de guerra, razão pela qual seus integrantes não preenchendo o conceito de combatente, sempre terão os atos de violência que praticarem contra o inimigo caracterizados como crime de guerra. Isso só não acontece quando se trate de invasão.

Alternativas

todas estão erradas.

apenas a II e IV estão corretas.

apenas a III está correta.

apenas a IV está errada.

Comentários

Tempo de guerra

Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
I - O crime do artigo 395 do CPM aplica-se ao prisioneiro de guerra em caso de evasão bem- sucedida. ERRADO, o artigo trata de prisioneiro de guerra que volta a tomar armas, ou seja, voltar ao combate (não apenas evasão bem-sucedida). Evasão de prisioneiro: Art. 395. Evadir-se o prisioneiro de guerra e voltar a tomar armas contra o Brasil ou Estado aliado: Pena- morte, grau máximo; reclusão, de 20 (vinte) anos, grau mínimo. Parágrafo único. Na aplicação deste artigo, serão considerados os tratados e as convenções internacionais aceitos pelo Brasil relativamente ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

II - Os crimes militares, quando ocorridos em conflitos armados internacionais não declarados, são tratados como crimes militares em tempo de guerra no CPM. A caracterização do crime militar afasta a caracterização do mesmo comportamento como crime de guerra no Estatuto de Roma. ERRADO, os crimes militares em tempo de guerra serão aplicados quando declarado o estado de guerra. Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

III - Civis do país inimigo que, durante a ocupação parcial de seu território pela tropa brasileira, em um conflito armado internacional que não foi objeto de declaração formal, não estando agrupados em movimentos de resistência, na conformidade da definição dada no direito de guerra, ataquem militares brasileiros na zona de ocupação, cometem crime militar na conformidade do artigo 9° , III, ¨d¨ c/c o artigo 205 do CPM. Nesse caso, não pode haver a transferência do acusado para o nosso país para se ver processado e condenado pela justiça militar federal, pois tal procedimento pode ser considerado deportação, inclusive, na conformidade do Estatuto de Roma. CERTO, lendo a questão atentamente percebemos que os civis de país inimigo atacaram militares brasileiros, sendo que eles não estavam sendo atacados ("não estando agrupados em movimentos de resistência"). Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar(...)

IV - A organização da população civil em movimentos de resistência em território ocupado por força armada estrangeira não é reconhecida pelo direito de guerra, razão pela qual seus integrantes não preenchendo o conceito de combatente, sempre terão os atos de violência que praticarem contra o inimigo caracterizados como crime de guerra. Isso só não acontece quando se trate de invasão. ERRADO, os atos que praticarem não serão caracterizados como crime de guerra.
Mapa mental que fiz sobre o art. 9º do CPM: https://www.goconqr.com/pt/p/12113710
As assertivas são respondidas com base no Direito Internacional dos Conflitos Armados e não do Direito Penal Militar. Eis que a prova do concurso exigia o conhecimento do DICA.

III - Civis do país inimigo que, durante a ocupação parcial de seu território pela tropa brasileira, em um conflito armado internacional que não foi objeto de declaração formal, não estando agrupados em movimentos de resistência, na conformidade da definição dada no direito de guerra, ataquem militares brasileiros na zona de ocupação, cometem crime militar na conformidade do artigo 9° , III, ¨d¨ c/c o artigo 205 do CPM. Nesse caso, não pode haver a transferência do acusado para o nosso país para se ver processado e condenado pela justiça militar federal, pois tal procedimento pode ser considerado deportação, inclusive, na conformidade do Estatuto de Roma.

CERTO. Os CIVIS não estão abrangidos pelo estatuto do combatente, portanto não podem praticar ataque (ou serem atacados). Caso venham a praticar um homicídio, ainda que seja contra um inimigo, por exemplo, responderão pelo direito penal da nação ocupante. A população civil deve obediência a nação ocupante, pois somente os que são considerados combatentes tem o direito à insurgência (membros das Forças Armadas, Guerrilheiros, Grupos Voluntários e organizados de Resistência). Vale lembrar ainda, que há uma única exceção no direito convencional internacional, o qual permite considerar o CIVIL como combatente, e por consequência, não lhe atribuir a responsabilidade criminal por seus atos no contexto de um ataque. É o caso do civil em "levante em massa", conceituado na III Convenção de Genebra, como a população de um território não ocupado que, à aproximação do inimigo, pegue espontaneamente em armas, para combater as tropas de invasão, sem ter tido tempo de se organizar em força armada regular, desde que transporte as armas à vista e respeite as leis e costumes da guerra. Quanto a segunda parte da assertiva. A IV Convenção de Genebra, art.49, diz que as transferências forçadas, em massa ou individuais, bem como as deportações de pessoas protegidas do território ocupado para o da Potência ocupante ou para o de qualquer outro país, ocupado ou não, são proibidas, qualquer que seja o motivo.
Uma questão desse tamanho, isso é loucura!
Difícil mas não impossível
Fica difícil assim né Qconcursos, utilizando o filtro para crimes em tempo de paz, aparecem crimes em tempo de guerra para resolução. Como se não bastasse essa escassez de questões relacionadas aos concursos militares, sendo que possuímos 27 unidades federativas com concursos para PM e BM e não se vê nenhuma questão aqui...
QUESTÃO NADA COM NADA NAS PROPRIAS ALTERNATIVA A PROPRIA BANCA JA EXCLUI A ALERNATIVA 1 NADA VER.

ID

1437019

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO E O ESTATUTO DOS MILITARES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Em processo administrativo disciplinar contra militar, a falta de defesa por advogado ofende a Constituição.

De acordo com o Estatuto dos Militares, deve ser licenciado o militar acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses.

No regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é dispensável a intimação do acusado em processo administrativo disciplinar para o interrogatório dos demais envolvidos.

A anistia política abrange também as promoções que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público, pois o militar deve ter acesso a todos os benefícios que teria se na ativa estivesse.

Comentários

R: C)
Letra A- Súmula Vinculante nº 05, in verbis: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Letra B-   Reforma.

LEI 6880

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

Letra C- LEI 8.112/90

Art. 158. § 1o  As testemunhas serão inquiridas separadamente.

Art.159. § 1o  No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

        § 2o  O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
b) De acordo com o Estatuto dos Militares, deve ser licenciado o militar acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses.

Resposta. Art. 44, EMil. O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

c) No regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é dispensável a intimação do acusado em processo administrativo disciplinar para o interrogatório dos demais envolvidos.

Resposta. Art. 156, L 8112. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

d) A anistia política abrange também as promoções que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público, pois o militar deve ter acesso a todos os benefícios que teria se na ativa estivesse.

Resposta. Art. 8º ADCT. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo , e aos atingidos pelo , asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.
Sumula 674 stf - O 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias se aplica tão somente aos militares punidos por atos de exceção institucional ou complementar, não atingindo os militares expulsos em decorrência de punição disciplinar com base em legislação ordinária, mesmo em razão de atos praticados por motivação política.

ID

1437022

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

A indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade não deve ser limitada aos bens que bastem ao ressarcimento do dano.

A contratação temporária de servidores e sua prorrogação sem concurso público, amparadas em legislação local, não constitui, por si só, ato de improbidade administrativa.

Emitir laudo médico de sua competência em seu próprio benefício não caracteriza ato de improbidade administrativa.

A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa deve conter elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, dispensada a indicação de sua autoria.

Comentários

alt. b
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO. LEI LOCAL.

A contratação temporária de servidores e sua prorrogação sem concurso público amparadas em legislação local não traduz, por si só, ato de improbidade administrativa. Os atos fundamentados em lei local não caracterizam o dolo genérico, essencial para os casos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992). Precedentes citados: REsp 1.231.150-MG, DJe 12/4/2012, e AgRg no Ag 1.324.212-MG, DJe 13/10/2010. EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 166.766-SE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/10/2012.
Apesar da questão ser fácil, faltou no item C informar que quem emite laudo médico é servidor público. Enfim, nada muito polêmico.
A) A indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade não deve ser limitada aos bens que bastem ao ressarcimento do dano.

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Concordo que a B está muito mais certo, mas a Letra A admite outra interpretação
A está correta tbm, já que se admite o decreto de indisponibilidade computando-se o valor da multa como sanção autônoma, ou seja, não apenas quanto ao ressarcimento do dano:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS. FINALIDADE. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MULTA CIVIL. SANÇÃO AUTÔNOMA. 1. (…) 4. Ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, faz-se plenamente possível a decretação da providência cautelar, notadamente pela possibilidade de ser cominada, na sentença condenatória, a pena pecuniária de multa civil como sanção autônoma, cabendo sua imposição, inclusive, em casos de prática de atos de improbidade que impliquem tão somente violação a princípios da Administração Pública. 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RESP N. 1.500.624 - MG, RELATOR Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/06/2018)
Pessoal, a questão está desatualizada ela é de 2013 e atualmente o STJ entende que é possível sim a indisponibilidae de bens não só para reparação danos como também para a multa, inclusive nos casos de improbidade no modalidade de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.
GABARITO: B
A contratação temporária de servidores e sua prorrogação sem concurso público amparadas em legislação local não traduz, por si só, ato de improbidade administrativa. Os atos fundamentados em lei local não caracterizam o dolo genérico, essencial para os casos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992). Precedentes citados: REsp 1.231.150-MG, DJe 12/4/2012, e AgRg no Ag 1.324.212-MG, DJe 13/10/2010. EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 166.766-SE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/10/2012.

ID

1437025

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

SOBRE O DIREITO CIVIL E O DIREITO ADMINISTRATIVO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Entre outros atos, segundo a Lei de Licitações, são recorríveis aqueles que deliberam sobre habilitação, julgamento de propostas e anulação ou revogação da licitação.

Mesmo que complete dez anos no serviço prestado ao Exército Brasileiro, o militar temporário não passa a ter direito a estabilidade no cargo.

A penalidade imposta em processo administrativo disciplinar é passível de revisão por mandado de segurança, pois não implica reexame do mérito administrativo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não aplica a teoria do fato consumado mesmo nos casos em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada.

Comentários

alt. a
Art. 109 Lei 8666/93. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. DECÊNIO LEGAL CUMPRIDO. ESTABILIDADE.

O militar temporário que completa dez anos de serviço prestado ao Exército Brasileiro tem direito à estabilidade no cargo, nos termos do art. 50, IV, da Lei n. 6.880/1980. Precedentes citados: AgRg no AREsp 62.128-RN, DJe 25/4/2012; AgRg no REsp 1.116.097-RJ, DJe 27/2/2012. REsp 1.261.629-PE, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/10/2012.
Questão desatualizada. Com a reforma da lei 13.954/19 o parag 3o do art. 3o da lei 6880/80 passou a prever:
parag 3o - os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das FFAA apos serem desligados do serviço ativo;
Alternativa "C" - A penalidade imposta em processo administrativo disciplinar é passível de revisão por mandado de segurança, pois não implica reexame do mérito administrativo. ERRADA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe o exame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do conjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito administrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do Judiciário. 2. Admite-se o exame da proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, porquanto se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Precedentes. 3. No caso a pena de demissão imposta ao impetrante atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da gravidade da conduta perpetrada pelo impetrante. Precedente: MS 20.348/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015; AgRg no RMS 40.969/MG, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. em 02/06/2015, DJe 30/06/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 20.515/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seç., j. em 28/06/2017, DJe 01/08/2017)
Alternativa "D" - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não aplica a teoria do fato consumado mesmo nos casos em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada. ERRADA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DEFERIDA MEDIANTE CONCURSO INTERNO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EXTEMPORANEAMENTE. LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária objetivando a declaração do direito do autor à desistência/renúncia ao concurso de remoção do MPDFT. 2. In casu, o Tribunal Regional consignou (fl. 158, e-STJ): "Por outro lado, tendo em vista que o autor continua em exercício no MPDFT em virtude da liminar deferida no curso da demanda, confirmada na sentença, impõe-se reconhecer a incidência da teoria do fato consumado, segundo a qual as relações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da Teoria do Fato Consumado nas hipóteses em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. 4. Diante do caso dos autos, não se afigura razoável a reversão fática da situação, uma vez que o recorrido continuou em exercício no MPDFT em virtude de liminar confirmada em sentença, e já se passaram 7 (sete) anos. (STJ, 2ª T., AREsp 1.534.539/DF, rel. Min. Hermann Benjamim, j. 05/11/2019, DJe 18/11/2019)
Alt. "C" - A questão não dizia se a revisão era quanto ao mérito do ato administrativo, ou a aspectos formais, que permitem a revisão judicial, inclusive por mandado de segurança. Ex. Penalidade aplicada a despeito da prescrição da sanção.

ID

1437028

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

O termo inicial da contagem do prazo prescricional para reparação decorrente do falecimento de ente querido não é a data do óbito, mas sim a da ação ou omissão que o ocasione.

Os atos administrativos praticados antes de 1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da prática do ato.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão condenatória contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal do Código Civil.

Incumbe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação cível de improbidade de que seja parte ex-deputado federal.

Comentários

Gabaroto: "C".
A prescrição contra a Fazenda Pública é regulada por lei especial e não pelo Código Civil (lei especial se sobrepõe à geral). Assim a legislação aplicável é o Decreto nº 20.910/32 que dispõe:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Letra B - Errada:
O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei Federal 9.784, de 01/02/1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor.
Letra A - Errada:
REsp 1318825 SE - diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera o momento do crime a data em que é praticada a ação ou omissão que lhe deu causa, no direito civil, a prescrição é contada da data da violação do direito. Na hipótese em que se discute dano moral decorrente do falecimento de ente querido, é a data do óbito o prazo inicial da contagem da prescrição, ainda que o acidente tenha ocorrido dias antes. não é possível considerar que a pretensão a indenização em decorrência da morte nasça antes do evento que lhe deu causa.
A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

A) Diz o legislador, no art. 189 do CC, que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o falecimento da vítima, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ: “O termo inicial da contagem do prazo prescricional na hipótese em que se pleiteia indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes do falecimento de ente querido é a data do óbito, independentemente da data da ação ou omissão. Não é possível considerar que a pretensão à indenização em decorrência da morte nasça antes do evento que lhe deu causa. Diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera o momento do crime a data em que é praticada a ação ou omissão que lhe deu causa, no direito civil a prescrição é contada da data da violação do direito". (REsp 1.318.825-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012). Incorreto;

B) Conta-se o prazo decadencial, neste caso, não da data em que o ato foi praticado, mas da data em que entrou em vigor. Vejamos: “Os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei n. 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado, entretanto, da sua entrada em vigor, qual seja 1º/2/1999, e não da prática do ato". Precedente citado: AgRg no REsp 1.270.252-RN, DJe 5/9/2012. REsp 1.270.474-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012. Incorreto;

C) Em harmonia com a Jurisprudência do STJ: “A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme verbete sumular n. 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"" (AgRg nos EmbExeMS 7319 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0150058-7). Correto;

D) “A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Reclamação improcedente" (STJ, Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/03/2014). Como não há que se falar, aqui, em foro com prerrogativa de função, o julgamento ocorrerá na instancia ordinária. Incorreto.

Resposta: C
Alternativa (D): errada
_______________
Vigora a orientação de que, como regra, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa. (Q1632490, correta a afirmativa)

"A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.
STJ. Corte Especial. AgRg na Rcl 12514-MT, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 16/9/2013 (Info 527)"
---
Exceção: foro por prerrogativa de função do Presidente da República (julgado pelo Senado) e de Ministro do STF (julgado pelo próprio STF).

ID

1437031

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Para que o candidato aprovado fora das vagas previstas em edital – mas dentro das surgidas no seu prazo de validade – tenha direito líquido e certo à nomeação, é desnecessária previsão editalícia nesse sentido.

No Superior Tribunal de Justiça, cabe às Turmas de direito privado o processamento dos feitos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, inclusive quando se tratar de desapropriação.

Cabe controle jurisdicional da legalidade do concurso público, quando verificado descompasso entre as questões de prova e o programa descrito no edital.

A validade da ordem de revisão de contagem de tempo de serviço prescinde de intimação para contraditório.

Comentários

alt. c
Dados Gerais Processo:MS 30894 DFRelator(a):Min. RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento:08/05/2012Órgão Julgador:Segunda TurmaPublicação:DJe-187 DIVULG 21-09-2012 PUBLIC 24-09-2012Parte(s):MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMMANUELLE MOREIRA REIS SILVA
DEBORA VELOSO MAFFIA
PEDRO CORREA PERTENCE
FELIPE VALENTE SIMAN
DEBORA VELOSO MAFFIA
PEDRO CORREA PERTENCE
RAQUEL BARUA DA CUNHA
DEBORA VELOSO MAFFIA
PEDRO CORREA PERTENCE
RODRIGO FERNANDES CRUZ HUMBERTO
DEBORA VELOSO MAFFIA
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL. DESCONFORMIDADE ENTRE QUESTÕES DE PROVA E O PROGRAMA DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I � Ambas as Turmas desta Corte já se manifestaram pela admissibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões de prova e o programa descrito no edital, que é a lei do certame. Precedentes. II � Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido quando constatado que os temas abordados nas questões impugnadas da prova escrita objetiva aplicada aos candidatos estão rigorosamente circunscritos às matérias descritas no programa definido para o certame. III � Mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, cassada a liminar anteriormente deferida.
Súmula 15 STF

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

● Concurso público: vagas previstas em edital e direito subjetivo à nomeação

"Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas." (RE 598099, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 10.8.2011, DJe de 3.10.2011, com repercussão geral - tema 161)

É direito púbico subjetivo e não direito líquido e certo.
Alternativa "C" - No Superior Tribunal de Justiça, cabe às Turmas de direito privado o processamento dos feitos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, inclusive quando se tratar de desapropriação. ERRADA.
Os assuntos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia são matérias de direito privado, processadas e julgadas pelas Terceira e Quarta Turmas, enquanto que a desapropriação é matéria de direito público, processada e julgada pelas Primeira e Segunda Turmas.
Essa letra B é (cavalo)

ID

1437034

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Cabe mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal contra ato do Tribunal de Contas da União, competência essa também aplicável às ações ordinárias de mesmo objeto.

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.

É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

É admissível avença verbal de locação celebrada com autarquia tendo por objeto bem público sem as cláusulas que prevejam direitos e obrigações.

Comentários

alt. b
Informativo 591 do STF
Taxa de Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento e Efetivo Poder de Polícia
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competente para o respectivo exercício
fonte:http://ericoteixeira.com.br/blog/?p=1100
Sobre o erro da alternativa A:
“O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU."
(AC 2.404-ED, rel. min.Roberto Barroso, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014.) - http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigo.asp?item=1079&tipo=CJ&termo=37
QUANTO À ''C'', A INSCRIÇÃO QUALQUER UM PODE FAZER, INCLUSIVE A PROVA... AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL SERÃO REQUERIDAS NO ATO DA POSSE.

GABARITO ''B''

É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competente para o respectivo exercício. Com esse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu recurso extraordinário no qual se alegava a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de renovação de localização e funcionamento cobrada pelo Município de Porto Velho, por ausência de comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Afirmou-se que, à luz da jurisprudência do STF, a existência do órgão administrativo não seria condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constituiria um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Verificou-se que, na espécie, o Município de Porto Velho seria dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. Vencido o Min. Marco Aurélio, que provia o recurso.
RE 588322/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.6.2010. (RE-588322)

ID

1437037

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Para a concessão de reforma por invalidez a militar, é necessário que a moléstia incapacitante sobrevenha em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito com o serviço militar.

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade.

É possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Comentários

Gabarito C.

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TJ-BA - Apelação APL 01537601020078050001 BA 0153760-10.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. "O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizaçõesreferentes a licenças e férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido." (STJ - AgRg no Ag 728141 / SP , Min. Relator Gilson Dipp, 5ª Turma, j. em 07/03/2006). APELANTE QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR TAIS PRELIMINARES DEIXANDO DE ATACAR A MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAIS REJEITADAS. APELO NÃO PROVIDO. 1 - Quanto a prejudicial de prescrição de fundo de direito, sustenta o recorrente que a pretensão do recorrido não foi oportunamente postulada, acarretando na prescrição do próprio direito a férias, cuja indenização está sendo pleiteada. Nesse aspecto a prescrição das ações contra a Fazenda Pública encontra-se disciplinada pelo Decreto nº 20.910 /32, in verbis: "Art. 1º. As dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". OCORRE QUE O DIREITO À INDENIZAÇÃO INICIOU-SE QUANDO DA IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DAS FÉRIAS RECLAMADAS, OU SEJA, INICIOU QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA INATIVIDADE, 23/12/2002. RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO, PRINCIPALMENTE SE TAL DIREITO NASCEU QUANDO DA INATIVIDADE. 2 � REJEITA-SE TAMBÉM A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, aproveitando-se a fundamentação já mencionada, eis que o Apelado fez jus à indenização quando de sua inatividade, ou seja 23/12/2003, tendo interposto a ação em 10/09/2007, não há que se falar em prescrição quinquenal. 3 - No mais eis que o Ente Público furtou..
b) Errada. Súmula Vinculante nº 27: Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

e) Errada. Súmula Vinculante nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Alternativa "C" - Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade. CORRETA.
"Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade. Isso porque o termo inicial do prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas inicia-se com a impossibilidade de o servidor usufruí-las". (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 255.215/BA, rel. Min. Humberto Martins, j. em 06/12/2012)
Alternativa (A) ERRADA

Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980). Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
(...)
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

ID

1437040

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, dispensada da ação penal cabível.

É indevida a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Não é possível a redução dos valores dos quintos incorporados por servidor público quando do exercício de função comissionada em Poder da União diverso do de origem sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos respectivos Poderes.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, ainda que não digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Comentários

GAB.: C

a) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, dispensada da ação penal cabível. (ERRADO)

R - CF/88, art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

b) É indevida a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.(ERRADO)

R- Súmula Vinculante 19 - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

c) Não é possível a redução dos valores dos quintos incorporados por servidor público quando do exercício de função comissionada em Poder da União diverso do de origem sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos respectivos Poderes.(CERTO)

Não é possível a redução dos valores dos quintos incorporados por servidor público quando do exercício de função comissionada em Poder da União diverso do de origem sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos respectivos Poderes. (Informativo n. 0514 - Período: 20 de março de 2013)

d)É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, ainda que não digam respeito ao exercício do direito de defesa.(ERRADO)

R - Súmula Vinculante 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Se não me engano isso aí foi REVOGADO hein !!

ID

1437043

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

A autoridade denunciante pode também julgar o processo administrativo disciplinar a que deu início, sem que se configure ofensa ao princípio da imparcialidade.

A Lei de Licitações não exige a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei de Licitações, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Comentários

alt. d
Art. 110 Lei 8666/93. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Alternativa C- Art. 3º - Os vencimentos dos cargos em comissão do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas. LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 6 DE MAIO DE 1971
Sobre a alternativa B

lei 8666:

Art. 7 As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
[...]
§ 2 As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
Alternativa C - Errada:
CF88 art. 37 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Prazo na nova lei de licitações (nº 14.133/21)

Art. 183. Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições:
I - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
II - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
III - nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
§ 1º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
I - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet;
II - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos correios.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.

ID

1437046

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.

A polícia judiciária possui o monopólio da investigação criminal, com exclusão da competência de outras autoridades administrativas.

É impossível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar.

ato administrativo que prorroga invalidamente, por dispensa de licitação, um contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, de forma que seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição de eventual ação civil pública que verse sobre a referida invalidade.

Comentários

GAB.: D
ACP. PRESCRIÇÃO. Trata-se de embargos de divergência em que se discute o marco inicial da prescrição de ação civil pública (ACP) proposta com o fim de invalidar ato que prorrogou contrato administrativo de concessão de serviço público sem licitação. A Seção, por maioria, rejeitou os embargos ao fundamento de que é exigência explícita da CF/1988 (art. 175) a necessidade da prévia licitação para as contratações realizadas pelo Poder Público, incluídas as prorrogações de contratos vigentes, visando à concessão de serviços públicos. Desse modo, a inobservância do mandamento constitucional macula o negócio jurídico firmado com nulidade absoluta, tamanha a gravidade do vício que sobre ele se abate. Portanto, sendo absoluta a nulidade do contrato, ela não pode ser convalidada pela execução dele, ou seja, a nulidade perpetua-se durante toda a vigência do contrato e somente cessa no término da vigência contratual. Assim, findando o vício que atingia o contrato juntamente com o término de sua vigência, deve-se considerar esse marco como o termo a quo para o início do prazo prescricional que vise impugnar o ato que prorrogou o contrato administrativo sem a necessária licitação. Consignou-se, ademais, que o STJ tem reiteradamente entendido que o ato administrativo que prorroga o contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, de forma que seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição da ACP. EREsp 1.079.126-RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgados em 13/12/2010
Porque a letra A não poderia ser o gabarito também? É correto afirmar que exigibilidade e executoriedade não são atributos. Ou a banca considerou que a assertiva para ser verdadeira não poderia mencionar nenhum atributo?
Alternativa "A" - Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. ERRADA, todos são atributos do ato administrativo.
Diferenças entre executoriedade (autoexecutoriedade) x exigibilidade
Executoriedade – é o atributo que permite a Administração Pública realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, exemplos: a) guinchamento de carro parado em local proibido; b) fechamento de restaurante pela vigilância sanitária; c) apreensão de mercadorias contrabandeadas; d) dispersão de passeata imoral; e) demolição de construção irregular em área de manancial; f) requisição de escada particular para combater incêndio; g) interdição de estabelecimento comercial irregular; h) destruição de alimentos deteriorados expostos para venda; i) confisco de medicamentos necessários para a população, em situação de calamidade pública.
Exigibilidade é o atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. A exigibilidade, portanto, resume-se ao poder de aplicar sanções administrativas, como multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais. Assim como a imperatividade, a exigibilidade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, mas ausente nos atos enunciativos; entre os franceses, é conhecida como "privilège du préalable".
FONTE: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, Saraiva, 9ª ed., rev. atual., p. 308-309, São Paulo/SP – 2019.
Alternativa (B) ERRADA

Código de Processo Penal. “Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.” (grifei)

Alternativa (C) ERRADA

Lei 8.112/90. Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
(...) IV - improbidade administrativa

ID

1437049

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

É válido o auto de infração ambiental lavrado por autarquia estadual, ainda que o servidor signatário da autuação não tenha sido previamente designado para a atividade fiscalizatória.

A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos não se submete ao teto constitucional.

A contratação sem licitação por inexigibilidade não pode derivar da notória especialização do prestador de serviço.

Ao Procurador-Geral estadual, com autorização de governador, compete contratar diretamente serviços de advogado com a fixação de honorários para patrocínio de ação do ente estatal contra a União.

Comentários

alt. b
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO.

A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos, nos termos autorizados pela CF, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim. A partir da vigência da EC n. 41/2003, todos os vencimentos percebidos por servidores públicos, inclusive os proventos e pensões, estão sujeitos aos limites estatuídos no art. 37, XI, da CF. Entretanto, a EC n. 41/2003 restabeleceu a vigência do art. 17 do ADCT, que, embora em seu caput afaste a invocação do direito adquirido ao recebimento de verbas remuneratórias contrárias à CF, em seus §§ 1º e 2º, traz exceção ao assegurar expressamente o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Assim, a referida norma excepciona a incidência do teto constitucional aos casos de acumulação de cargos dos profissionais de saúde, devendo tais cargos ser considerados isoladamente para esse fim. Precedente citado: RMS 33.170-DF, DJe 7/8/2012. RMS 38.682-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012.
A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos, nos termos autorizados pela CF/88, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim.
STJ. 2ª Turma. RMS 38682-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012 (Info 508).
Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
LETRA B

No caso de uma pessoa, ex-servidor, com duas aposentadorias, cabe a aplicação do teto remuneratório sobre cada benefício de aposentadoria, e não sobre o somatório dos proventos.

ID

1437052

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

É facultativa a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista.

A atividade administrativa de pagamento de precatórios pode ocorrer por parcelamento em quinze anos, com limitação de valores orçamentários e flexibilização da sua ordem cronológica.

exercício da profissão de guardador ou lavador autônomo de veículos, sem a devida licença do órgão competente, por exemplo a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), não pode ser considerado uma infração administrativa.

Comentários

alt. a
Art. 3^o Lei 8112/90. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
"Exercício da profissão de guardador de veículos" que, na prática, consiste em crime de extorsão (art. 158, CP). "Se não pagar, arranho seu carro, furo seu pneu" e por aí vai. Hahaha.
A letra B, segundo entendimento atual, estaria correta, não? Olhem só este artigo do Conjur, publicado em 19/07/2016, com base em um julgado do TRT-1:

Empresa pública pode dispensar concursado sem motivação

Dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que admitidos por concurso público, não depende de motivação. Com esse entendimento, a ação rescisória proposta por um ex-empregado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) do Rio de Janeiro para desconstituir acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) foi julgada improcedente pela Seção de Dissídios Individuais 1 da corte. A decisão foi unânime.

O autor da ação alegou que trabalhou como concursado da Comlurb de março de 1996 a maio de 2009, quando foi desligado dos quadros da empresa de limpeza sem motivos.

Em seu voto, o desembargador José Antonio Piton esclareceu que se trata de matéria puramente de direito, "pacificada pelo artigo 173, inciso II, parágrafo 1º, da CRFB, que afirma que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviços, tal como a ré, devem sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Para a dispensa do empregado concursado, salientou o magistrado, basta que no ato da dispensa este seja indenizado, na forma da lei.

O relator destacou que, sendo assim, torna-se irrelevante o fato de a contratação ter-se dado por meio de concurso público e que não restam dúvidas de que a empresa, ao dispensar o empregado, apenas exerceu seu poder potestativo, mediante a quitação das parcelas rescisórias de direito, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal. Até porque, segundo o magistrado, "não se poderia entender que o cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho constituiria atentado aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal".

Por fim, o relator ressaltou que, ao contrário do alegado pelo empregado, a Comlurb apresentou motivação para o ato de dispensa - ponderando que ele estaria desmotivado no desempenho das funções.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no artigo 893 da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jul-19/empresa-publica-dispensar-concursado-motivacao
LEI 6.242/75: regula o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dispõe em seu art. 1º que o exercício da profissão depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho Competente.

O STF entende que se aplica, à hipótese, o princípio da insignificância, devendo ser reconhecida a atipicidade material do comportamento do agente. Há mínima ofensividade e reduzida reprovabilidade da conduta e a falta de registro no órgão competente não atinge, de forma significativa, o bem jurídico penalmente protegido. Se há algum ilícito, este não é penal, mas apenas de caráter administrativo (STF, 2ª Turma, HC 115046/MG, 2013, Info 699).
Atenção, amigos, a Lei 6242/75 foi revogada pela MP 905/19
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS DA ECT. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ALCANCE DA REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO EXAMINADO.
1. No julgamento do RE 589998, realizado sob o regime da repercussão geral, esta Corte estabeleceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa de seus empregados. Não houve, todavia, a fixação expressa da tese jurídica extraída do caso, o que justifica o cabimento dos embargos.
(...)
3. A questão constitucional versada no presente recurso envolvia a ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório. Logo, a tese de julgamento deve estar adstrita a esta hipótese.
5. Embargos de declaração providos em parte para fixar a seguinte tese de julgamento: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
(BRASIL, 2018)

ID

1437055

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Persiste o direito de opção a cargos, empregos ou funções públicas indevidamente acumulados na pendência de processo administrativo disciplinar relativo a qualquer um deles.

Não há cobrança de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha, visto que, nessa modalidade de cessão de utilização do bem público, não há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil do imóvel aforado.

É constitucional a lei municipal que institui taxa de uso e ocupação do solo e espaço aéreo em relação à atividade de extensão de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

A obra de arte exposta em logradouro público, assim como aquela de domínio público, é de livre utilização e reprodução.

Comentários

DECISAO STJ -A Turma reafirmou que não há cobrança de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha, visto que, nessa modalidade de cessão de utilização do bem público, não há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil do imóvel aforado. Precedente citado: AgRg no REsp 926.956-RS, DJe 17/12/2009. REsp 1.190.970-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 15/6/2010.
O gabarito (letra b) está fundamentado no julgado mencionado pela Inprofeta. No entanto, fiquei em dúvida, porque o entendimento atual do STJ é no sentido de que cabe laudêmio na transferência da posse do ocupante do terreno de marinha:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA. NÃO CABIMENTO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 546, I, do CPC, não se presta a autorizar o processamento dos embargos de divergência acórdão proferido pela mesma Turma prolatora do acórdão recorrido. 2. A cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, incidindo em caso de transferência onerosa de imóvel ou de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação. 3. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1224728/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.9.2011; AgRg nos EDcl no AREsp 13.693/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 14.10.2011; AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1381971/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 6.12.2011; REsp 1.128.333/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.9.2010. Embargos de divergência conhecidos, mas improvido. (STJ, EREsp 1250916 / SC, Primeira Seção, Relator Ministro Humberto Martins, 11.04.2012)

Fonte: http://blog.ebeji.com.br/o-laudemio-nos-terrenos-de-marinha-sob-regime-de-ocupacao/

Há alguma peculiaridade que não percebi ou a questão, de 2013, se baseou em jurisprudência superada?
Sobre a letra C:
RE 581947 / RO - RONDÔNIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 27/05/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COBRANÇA. TAXA DEUSO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-PODER E PODER-DEVER. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto a elas é atribuído, pelo poder concedente, o também dever-poder de usar o domínio público necessário à execução do serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo. 3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como propriedade pública. Tamanha é a intensidade da participação do bem de uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, em si, o próprio serviço público [objeto de atividade administrativa] prestado pela Administração. 4. Ainda que os bens do domínio público e do patrimônio administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na situação a que respeitam os autos, aos efeitos da restrição decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público. A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [artigo 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria [artigo 22, IV]. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade da Lei n. 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná.
Questão "D" - A obra de arte exposta em logradouro público, assim como aquela de domínio público, é de livre utilização e reprodução. ERRADA
1) obra de arte exposta em logradouro público – o regime jurídico traz restrições legais, quanto à utilização livre, tendo em vista que permanece com o autor a titularidade de direitos patrimoniais de autor, ainda que a obra esteja situada permanentemente em logradouro público. A instalação de obra intelectual protegida em logradouro público obriga - diferentemente - à obtenção de prévia e expressa autorização - onerosa ou não - do seu autor ou sucessores. É, portanto, o titular em pleno exercício de seu direito patrimonial e não uma titularidade patrimonial que inexiste ou cessou.
2) obra de arte de domínio público – o regime jurídico permite a utilização livre, sem ofender o respeito à inexistência ou cessação da titularidade patrimonial privada (do autor) do direito de autor sobre a obra; ocorrendo em duas situações: (a) quando o autor é desconhecido (inexiste, a titularidade de direito autoral) e (b) a partir do falecimento do autor, quando não deixa sucessores, ou quando deixa, vencido o prazo de 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua morte (cessa, assim, a titularidade patrimonial privada).
Fonte: REsp. 951.521/MA, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 22/03/2011
PENSO QUE A ALTERNATIVA B ESTÁ ERRADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E CONFORME A LEI O LAUDÊMIO É DEVIDO NA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DOS TERRENOS DE MARINHA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE, FOREIRO. ART. 3º DECRETO-LEI 2.398/1987. APLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO. ART. 3º DO DECRETO 95.760/1988. VALOR ATUALIZADO DO DOMÍNIO PLENO E SUAS BENFEITORIAS.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada contra a União, julgada procedente para declarar indevido o pagamento a maior realizado pelas autoras a título de laudêmio (5% sobre o valor do domínio pleno do imóvel), devendo tal valor ser calculado sobre o preço da arrematação. A decisão foi mantida pelo TRF da 5ª Região.
2. O laudêmio "é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo art. 3º do Decreto n. 2.398/87" (REsp 1.257.565/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2011).
3. Em havendo transferência do aforamento (venda, doação, permuta, sucessão universal, entre outras formas), a obrigação pelo recolhimento do laudêmio deve ser daquele que transfere o domínio útil, e não do adquirente.
4. O art. 3º do Decreto 95.760/1988, ao fixar como será efetuado o cálculo do valor do laudêmio, não deixa dúvidas: "Art. 3° O valor do laudêmio, correspondente a cinco por cento do valor atualizado do domínio pleno do terreno da União e das benfeitorias nele existentes, será calculado pelo próprio alienante. [...]". Nestes termos, a base de cálculo do laudêmio consiste no valor atualizado do domínio pleno, com suas benfeitorias.
5. Recurso Especial provido.
(REsp 1781946/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/09/2020)
Erro da A?

ID

1437058

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Os terrenos de marinha pertencem à União, sendo contudo oponíveis a ela os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados.

A Controladoria-Geral da União (CGU) não tem atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos dos convênios, aos Municípios.

Não há responsabilidade civil por omissão do Estado que, alertado das ameaças, não impede agressão física de estudante a professor.

Há direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público quando a Administração Pública impõe ao servidor, empossado por força de decisão liminar, a desistência da respectiva ação judicial.

Comentários

GAB.: D

APOSTILAMENTO
Há direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público quando a Administração Pública impõe ao servidor empossado por força de decisão liminar a necessidade de desistência da ação judicial como condição para o apostilamento e, na sequência, indefere o pleito justamente em razão da falta de decisão judicial favorável ao agente.MS 13.948-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/9/2012.

OBS.: Apostilamento : Garantia de continuidade da percepção da remuneração de cargo comissionado, quando o ocupante de cargo efetivo é exonerado sem ser a pedido e conte com tempo de exercício previsto em lei.

Caso um Servidor (pessoa concursada) assuma um cargo comissionado (cargo de confiança e indicado pelo Prefeito), e o exerça por no mínimo de 5(cinco) anos, a partir do 5º ano de exercício deste cargo, o Prefeito se for de sua vontade pode “apostilar” o servidor, que passará a ter direito a receber 10% por ano trabalhado, do salário de cargo comissionado, independente de estar ou não exercendo a função.

Exemplificando:
O Servidor João é um servente escolar com salário de R$470,00 mês. O Prefeito o convidou para ser um secretário, cargo comissionado, que recebe em média R$4.500,00 mês. Passados 5(cinco) anos como secretário, o Prefeito resolveu “apostilar” João que continuou trabalhando como secretário por mais 3 anos, somando um total de 8 anos trabalhados no cargo. No 8º ano um novo Prefeito assume a Administração e João retorna ao seu cargo de servente. Pelo estatuto do Servidor ele terá direito a receber 50% dos R$4.500,00 mês, ou seja, R$2250,00 mesmo exercendo a função de servente, visto que o João foi “Apostilado” com 5 anos de exercício do cargo comissinado.
https://valeindependente.wordpress.com/2012/03/09/voce-sabe-o-que-e-apostilamento/
Alternativa A : Errada

II- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.183.546/ES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art.543-C do CPC), firmou o entendimento de que "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União", o que resultou, inclusive, na edição da Súmula n.º 496/STJ. III- Não se pode olvidar, contudo, que a declaração do imóvel como Terreno de Marinha, de modo a afastar a presunção relativa de veracidade do registro do imóvel como propriedade particular, requer que a Administração proceda ao regular procedimento demarcatório, disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/46, com a observância, sobretudo, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, como aliás garante a ConstituiçãoCidadã.
Continuando...

Alternativa C - ERRADA

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. FATOS. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO. INAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DANO. CULPA. CABIMENTO.

1. Não houve pronunciamento do juízo a quo sobre a norma veiculada pelo art. 403 do CC, razão pela qual é de se inadmitir, neste trecho, o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

2. No presente caso, o acórdão recorrido concluiu pela conduta omissiva do Estado, tendo em vista que a recorrida, professora da rede distrital de ensino, foi agredida física e moralmente, por um de seus alunos, dentro do estabelecimento educacional, quando a direção da escola, apesar de ciente das ameaças de morte, não diligenciou pelo afastamento imediato do estudante da sala de aula e pela segurança da professora ameaçada.

3. Destacou-se, à vista de provas colacionadas aos autos, que houve negligência quando da prestação do serviço público, já que se mostrava razoável, ao tempo dos fatos, um incremento na segurança dentro do estabelecimento escolar, diante de ameaças perpetradas pelo aluno, no dia anterior à agressão física.

4. O Tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório constante dos autos, providenciou a devida fundamentação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil por omissão do Estado. Neste sentido, não obstante o dano ter sido igualmente causado por ato de terceiro (aluno), atestou-se nas instâncias ordinárias que existiam meios, a cargo do Estado, razoáveis e suficientes para impedir a causação do dano, não satisfatoriamente utilizados.

5. A decisão proferida pelo juízo a quo com base nas provas que lastreiam os autos é impassível de revisão, no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ.

6. O Tribunal de origem aplicou de maneira escorreita e fundamentada o regime da responsabilidade civil, em caso de omissão estatal, já que, uma vez demonstrados o nexo causal entre a inação do Poder Público e o dano configurado, e a culpa na má prestação do serviço público, surge a obrigação do Estado de reparar o dano. Precedentes.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Complementando o comentário dos colegas...

Alternativa B - ERRADA

_Notícia: Quarta-feira, 24 de novembro de 2010

STF decide que fiscalização da CGU deve se limitar às verbas federais repassadas aos municípios

Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram hoje (24) tema inédito, que diz respeito à atuação da Controladoria Geral da União (CGU) e aos limites da investigação realizada, mediante sorteio, nos municípios brasileiros. Por maioria de votos, os ministros decidiram que a investigação da CGU deve se limitar às verbas federais repassadas pela União aos municípios por meio de convênios, não alcançando os recursos de outras origens. Com isso, os prefeitos não podem ser obrigados a exibir documentos e comprovar gastos que estejam fora deste limite.

(…)

_Fonte da Notícia: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=166805

_Ementa da Notícia (encontrada no link relacionado à própria notícia): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CGU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I - A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas.

II A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo.

III Recurso a que se nega provimento.
Isso que é dito no item D ainda está vigente? Que mamata...

ID

1437061

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

SOBRE OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Consórcio público será obrigatoriamente constituído por associação pública.

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Consórcio público será constituído por contrato independente de prévia subscrição de protocolo de intenções.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação federal.

Comentários

alt. b
Art. 9^o Lei 11107/05. A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
LEI 11.107/05
a) INCORRETA. Art. 1º, § 1º. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
b) CORRETA. Art. 9º. A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
c) INCORRETA. Art. 3º. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
d) INCORRETA. Art. 4º, § 4º. Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
Não faltou uma vírgula nessa alternativa?

c) Consórcio público será constituído por contrato independente de prévia subscrição de protocolo de intenções.

O correto seria:

"O consórcio público será constituído por contrato, independente de prévia subscrição de protocolo de intenções"
A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.107/2005 (Lei de Consórcios Públicos) e deseja obter a alternativa correta:
A- Incorreta. Art. 6º da Lei 11.107/2005: “O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.”
Art. 1º, § 1º da Lei 11.107/2005: “O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.”
B- Correta. Art. 9º da Lei 11.107/2005: “A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.”
C- Incorreta. Art. 3º da Lei 11.107/2005: “O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.”
D- Incorreta. Art. 4º, § 4º da Lei 11.107/2005: “Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.”
GABARITO DA MONITORA: “B”

ID

1437064

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, bem como por motivo de conveniência ou oportunidade.

Das decisões administrativas cabe recurso com base em razões de legalidade, mas nunca por razões de mérito.

Caso inexista ofensa ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Comentários

alt. c
Art. 55 Lei 9784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
a ) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, bem como por motivo de conveniência ou oportunidade.
Lei 9784/99 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
a) Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

b) Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

c) Art. 55 Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

d) Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

ID

1437067

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

SOBRE O DIREITO CIVIL, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

A aquisição de veículo zero-quilômetro para uso profissional como táxi não afasta a responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante.

Quando débito de serviços de energia elétrica originar-se de suposta fraude apurada unilateralmente no medidor de consumo, é legítimo o corte de fornecimento sem aviso prévio.

É possível presumir a existência de dano moral da pessoa jurídica, com base, exclusivamente, na interrupção do fornecimento de energia elétrica.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, de tal modo que o dano moral da pessoa jurídica é o mesmo que se pode imputar à pessoa natural.

Comentários

Gabarito: "A".
Esta é a posição do STJ sobre o tema.
DIREITO CIVIL. CDC. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO PARA UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO TÁXI. DEFEITO DO PRODUTO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO DEFEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA RETOMADA DO VEÍCULO, MESMO DIANTE DOS DEFEITOS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO POR ORDEM JUDICIAL COM RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA MONTADORA. REPOSIÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA, APÓS DIAGNÓSTICO PELA MONTADORA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TAXISTA. ACÚMULO DE DÍVIDAS. NEGATIVAÇÃO NO SPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC. 2. A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC. 3. Indenização por dano moral devida, com redução do valor. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 4ª Turma, REsp. 611.872/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. DJe 23/10/2012) - Grifos nossos.
O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o entendimento consubstanciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

A) CORRETA. A aquisição de veículo zero-quilômetro para uso profissional como táxi não afasta a responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante.

A alternativa está correta, pois representa de forma fidedigna o conhecimento consubstanciado pelo STJ sobre o tema. Vejamos:

DIREITO CIVIL. CDC. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO PARA UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO TÁXI. DEFEITO DO PRODUTO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO DEFEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA RETOMADA DO VEÍCULO, MESMO DIANTE DOS DEFEITOS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO POR ORDEM JUDICIAL COM RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA MONTADORA. REPOSIÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA, APÓS DIAGNÓSTICO PELA MONTADORA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TAXISTA. ACÚMULO DE DÍVIDAS. NEGATIVAÇÃO NO SPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC. 2. A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante , conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC. 3. Indenização por dano moral devida, com redução do valor. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 4ª Turma, REsp. 611.872/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. DJe 23/10/2012)

B) INCORRETA. Quando débito de serviços de energia elétrica originar-se de suposta fraude apurada unilateralmente no medidor de consumo, é legítimo o corte de fornecimento sem aviso prévio.

A alternativa está incorreta, pois o STJ firmou a orientação de que é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) inexistente aviso prévio ao consumidor inadimplente.Vejamos:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de inexistência de débitos combinada com indenização por dano moral. O agravado aduz que, mesmo com a conta adimplida tempestivamente, houve corte no fornecimento de água. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, que atestou a culpa da agravante e o nexo de causalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) inexistente aviso prévio ao consumidor inadimplente. Sobre o tema, confira-se o REsp 1.285.426/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011. 3. Alterar o entendimento exarado pela Corte local, para refutar o nexo causal entre a conduta e o dano causado pela agravante, demanda reexame de matéria fática, o que, na via do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A revisão de valor arbitrado a título de danos morais (fixado em R$ 8 mil) somente é possível quando a quantia for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 211.514/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012)

C) INCORRETA. É possível presumir a existência de dano moral da pessoa jurídica, com base, exclusivamente, na interrupção do fornecimento de energia elétrica.

A alternativa está incorreta, não é possível condenar a concessionária em danos morais, sob pena de presumi-lo a cada corte injustificado de energia elétrica, com ilegítima inversão do ônus probatório. Senão vejamos o entendimento do tribunal superior:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que haja ferimento à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social. 2. O mero corte no fornecimento de energia elétrica não é, a principio, motivo para condenação da empresa concessionária em danos morais, exigindo-se, para tanto, demonstração do comprometimento da reputação da empresa. 3. No caso, a partir das premissas firmadas na origem, não há fato ou prova que demonstre ter a empresa autora sofrido qualquer dano em sua honra objetiva, vale dizer, na sua imagem, conceito e boa fama. O acórdão recorrido firmou a indenização por danos morais com base, exclusivamente, no fato de que houve interrupção no fornecimento do serviço prestado devido à suposta fraude no medidor, que não veio a se confirmar em juízo. 4. Com base nesse arcabouço probatório, não é possível condenar a concessionária em danos morais, sob pena de presumi-lo a cada corte injustificado de energia elétrica, com ilegítima inversão do ônus probatório. 5. Recurso especial provido.(REsp 1298689/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013)

D) INCORRETA. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, de tal modo que o dano moral da pessoa jurídica é o mesmo que se pode imputar à pessoa natural.

A alternativa está incorreta, pois conforme entendimento firmado, o dano moral, para a pessoa jurídica, não é exatamente o mesmo que se pode imputar à pessoa natural. Senão vejamos:

Dano moral. Pessoa jurídica. Configuração. Ausência. O dano moral, para a pessoa jurídica, não é exatamente o mesmo que se pode imputar à pessoa natural. Só a pessoa natural, obviamente, tem atributos biopsíquicos. Por isso, o dano moral para pessoa jurídica é o que envolve a imagem, o bom nome, a fama, a reputação, que são bens que integram o seu patrimônio. Hipótese em que não há prova do dano. Recurso do reconvindo a que se dá provimento" (TRT/SP, 11ª Turma, ACÓRDÃO Nº: 20101107956 , Juiz Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, Data da publicação: 11-11-2010).

Gabarito do Professor: letra "A".

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Jurisprudência disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

ID

1437070

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Não se admite, nem mesmo excepcional e motivadamente, após apreciação judicial, a retificação de registro civil do filho para inclusão de patronímico paterno em ordem diversa do nome do pai.

A prática conhecida como “adoção à brasileira” equipara-se à adoção regular, de tal modo que a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais afasta os direitos do filho resultante da filiação biológica.

Em respeito ao princípio da verdade real, é possível a averbação do nome de solteira da genitora no assento de nascimento do filho, excluindo o patronímico do ex-padrasto.

À mulher é facultada a averbação do patronímico do companheiro, independentemente de sua anuência, na constância de uma união estável.

Comentários

Gabarito: "C".
Esta é a posição do STJ sobre o tema.
É possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora, excluindo o patronímico do ex-padrasto. O nome civil é reconhecidamente um direito da personalidade, porquanto é o signo individualizador da pessoa natural na sociedade, conforme preconiza o art. 16 do CC. O registro público da pessoa natural não é um fim em si mesmo, mas uma forma de proteger o direito à identificação da pessoa pelo nome e filiação, ou seja, o direito à identidade é causa do direito ao registro. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura. Assim, é possível a averbação do nome de solteira da genitora no assento de nascimento, excluindo o patronímico do ex-padrasto. Ademais, o ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa – princípio da simetria –, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada, conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.560/1992. Precedentes citados: REsp 1.041.751-DF, DJe 3/9/2009, eREsp 1.069.864-DF, DJe 3/2/2009. REsp 1.072.402-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/12/2012.
A prática conhecida como “adoção à brasileira” equipara-se à adoção regular, de tal modo que a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais afasta os direitos do filho resultante da filiação biológica.
A adoção á brasileira ocorre quando a (s) pessoa (s) registra como próprio filho de outrem. Dessarte, esta espécie de adoção não possui regulamentação legal e viola as normas estabelecidas pela lei 8.069/90.
Neste viés, faz-se pertinente asseverar que a adoção à brasileira constitui crime contra a relação de filiação, tipificado no artigo 242 do Código Penal.
Todavia, apesar de ser vedada, a adoção à brasileira pode dar ensejo à paternidade socioafetiva, desde que presentes a relação de afeto, o nome, o tratamento, dentre outras características.
No entanto, o reconhecimento da filiação socioafetiva não afasta o direito do filho de conhecer a sua verdade biológica.
Letra (c)

O nome civil é reconhecidamente um direito da personalidade, porquanto é o signo individualizador da pessoa natural na sociedade, conforme preconiza o art. 16 do CC. O registro público da pessoa natural não é um fim em si mesmo, mas uma forma de proteger o direito à identificação da pessoa pelo nome e filiação, ou seja, o direito à identidade é causa do direito ao registro.

O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura. Assim, é possível a averbação do nome de solteira da genitora no assento de nascimento, excluindo o patronímico do ex-padrasto.

Ademais, o ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa – princípio da simetria –, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada, conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.560/1992.

Precedentes citados: REsp 1.041.751-DF, DJe 3/9/2009, e REsp 1.069.864-DF, DJe 3/2/2009. REsp 1.072.402-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/12/2012.
O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto dos Direitos da Personalidade. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

A) INCORRETA. Não se admite, nem mesmo excepcional e motivadamente, após apreciação judicial, a retificação de registro civil do filho para inclusão de patronímico paterno em ordem diversa do nome do pai.

A alternativa está incorreta, pois admite-se, excepcional e motivadamente, após apreciação judicial, a retificação de registro civil para inclusão de patronímico paterno no final do nome do filho, ainda que em ordem diversa daquela constante do nome do pai, se comprovado que tal retificação se faz necessária para corresponder, adequadamente, à forma como aquele e sua família são conhecidos no meio social em que vivem. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções, como a prevista no art. 57 da Lei n. 6.015/1973, hipótese na qual se enquadra o caso, que exige motivação, audiência do Ministério Público e prolação de sentença judicial. A lei, todavia, não faz nenhuma exigência no que tange à observância de determinada ordem quanto aos apelidos de família, seja no momento do registro do nome do indivíduo ou por ocasião da sua posterior retificação. Ademais, inexiste proibição legal de que a ordem do sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais. (REsp. 1.323.677-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/12/2013).

B) INCORRETA. A prática conhecida como “adoção à brasileira" equipara-se à adoção regular, de tal modo que a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais afasta os direitos do filho resultante da filiação biológica.

A alternativa está incorreta, pois a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais não afasta os direitos do filho resultantes da filiação biológica.

Ademais, não há que se falar em equiparação entre a adoção regular, legalmente prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e “adoção à brasileira", porquanto esta última, também chamada de afetiva, é uma prática comum e altamente disseminada por todo o país, por isso o nome adotado. Traduz-se no ato de registrar filho alheio como próprio, na maioria das vezes, um bebê advindo diretamente da maternidade ou de um orfanato. (DIAS, 2013, p. 509)

Porém, conforme o artigo 242 do Código Penal, constitui crime contra o estado de filiação:

“Art. 242- Dar parto alheio como próprio; registrar, como seu, filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substitui-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.

Pena- reclusão de dois a seis anos.

Parágrafo único- Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza;

Pena- detenção de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena."

Observa-se no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, que o legislador abrandou a pena e ainda deu a faculdade ao juiz de conceder o perdão judicial se o ato foi efetivado por motivo de reconhecida nobreza. “Motivo de reconhecida nobreza" engloba o ato de generosidade, altruísmo, compaixão, visando o melhor interesse do menor. (SZNICK, 1999, p. 455):

Mas registra-se que embora a “adoção à brasileira", muitas vezes, não denote torpeza de quem a pratica, pode ela ser instrumental de diversos ilícitos, como os relacionados ao tráfico internacional de crianças, além de poder não refletir o melhor interesse do menor." (REsp 833.712-RS, DJ 4/6/2007. REsp 1.167.993-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/12/2012).

C) CORRETA. Em respeito ao princípio da verdade real, é possível a averbação do nome de solteira da genitora no assento de nascimento do filho, excluindo o patronímico do ex-padrasto.

A alternativa está correta, pois a corte do Superior Tribunal de Justiça já entendeu a alteração, no registro de nascimento, para dele constar o nome de solteira da genitora, excluindo o patronímico de ex-padrasto. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura. Para a Corte o ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa - princípio da simetria -, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992, art. 3°, parágrafo único). Senão vejamos alguns julgados sobre o tema:

"DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO. NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA. POSSIBILIDADE.1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura.2. O ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa - princípio da simetria -, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único). Precedentes.3. Recurso especial provido" (REsp 1.072.402/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 1º/02/2013).

D) INCORRETA. À mulher é facultada a averbação do patronímico do companheiro, independentemente de sua anuência, na constância de uma união estável.

A alternativa está incorreta, pois conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.206.656-GO, Rel Min Nancy Andrighi, julgado em 16/10/2012), é possível a alteração de assento registral de nascimento para a inclusão do patronímico do companheiro na constância de uma união estável, em aplicação analógica do art. 1.565, § 1º, do CC, desde que seja feita prova documental da relação por instrumento público e nela haja anuência do companheiro cujo nome será adotado.

O art. 57, § 2º, da Lei n. 6.015/1973 outorgava, nas situações de concubinato, tão somente à mulher a possibilidade de averbação do patronímico do companheiro sem prejuízo dos apelidos próprios – entenda-se, sem a supressão de seu próprio sobrenome –, desde que houvesse impedimento legal para o casamento, não havendo específica regulação quanto à adoção de sobrenome pelo companheiro (união estável). A imprestabilidade desse dispositivo legal para balizar os pedidos de adoção de sobrenome dentro de uma união estável, situação completamente distinta daquela para a qual foi destinada a referida norma, reclama a aplicação analógica das disposições específicas do Código Civil relativas à adoção de sobrenome dentro do casamento, porquanto se mostra claro o elemento de identidade entre os institutos e a parelha ratio legis relativa à união estável com aquela que orientou o legislador na fixação dentro do casamento da possibilidade de acréscimo do sobrenome de um dos cônjuges ao do outro.

Gabarito do Professor: letra "C".

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Jurisprudência disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

SZNICK, Valdir. Adoção: direito de família, guarda de menores, tutela, pátrio poder, adoção internacional. 3.ed.rev. e atual. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda., 1999.

ID

1437073

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

SOBRE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

É irrelevante aos negócios jurídicos a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se de forma ampliativa e a renúncia interpreta-se estritamente.

Nas declarações de vontade se atenderá menos à intenção nelas consubstanciada e mais ao sentido literal da linguagem.

Comentários

Gabarito: "B".
Letra "a" errada. Art. 113, CC. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
Letra "b" correta. Art. 111, CC: O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
Letra "c" errada. Art. 114, CC. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Letra "d" errada. Art. 112, CC. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto dos Negócios Jurídicos, cuja previsão legal específica se dá nos artigos 104 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

A) INCORRETA. É irrelevante aos negócios jurídicos a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

A alternativa está incorreta, pois o princípio da boa-fé está intimamente ligado com a interpretação do negócio jurídico e ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes devem agir com lealdade e também de conformidade com os usos do local em que o ato negocial foi por elas celebrado. Senão vejamos:

Art. 113, CC. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

B) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

A alternativa está correta, pois o silêncio pode dar origem a um negócio jurídico, visto que indica consentimento, sendo hábil para produzir efeitos jurídicos, quando certas circunstâncias ou os usos o autorizarem, não sendo necessária a manifestação expressa da vontade. Caso contrário, o silêncio não terá força de declaração volitiva. Vejamos:

Art. 111, CC: O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

C) INCORRETA.Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se de forma ampliativa e a renúncia interpreta-se estritamente.

A alternativa está incorreta, pois os negócios jurídicos benéficos e a renúncia deverão ser interpretados restritivamente, isto é, o juiz não poderá dar a esses atos negociais interpretação ampliativa, devendo limitar-se, unicamente, aos contornos traçados pelos contraentes, vedada a interpretação com dados alheios ao seu texto. Senão vejamos:

Art. 114, CC. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

D) INCORRETA.Nas declarações de vontade se atenderá menos à intenção nelas consubstanciada e mais ao sentido literal da linguagem.

A alternativa está incorreta, pois a interpretação do ato negocial situa-se na seara do conteúdo da declaração volitiva, pois o intérprete do sentido negocial não deve ater-se, unicamente, à exegese do negócio jurídico, ou seja, ao exame gramatical de seus termos, mas sim em fixar a vontade, procurando suas consequências jurídicas, indagando sua intenção, sem se vincular, estritamente, ao teor linguístico do ato negocial. Vejamos:

Art. 112, CC. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Gabarito do Professor: letra B.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

ID

1437076

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

SOBRE AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, mesmo que o estatuto disponha o contrário.

A fundação poderá constituir-se para quaisquer fins, inclusive religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, obrigatoriamente, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Comentários

Gabarito: "C".
Art. 53, CC: Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
a) ERRADA - Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

b) ERRADA - Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

c) CORRETA - Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

d) ERRADA - Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
LETRA C CORRETA
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
a) ERRADA - Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

b) ERRADA - Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

c) CORRETA - Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

d) ERRADA - Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
GABARITO C

ASSOCIAÇÕES: união de PESSOAS para fins não econômicos.
FUNDAÇÕES: união de BENS.

bons estudos
O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto das Associações e Fundações, cuja previsão legal específica se dá nos artigos 53 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

A) INCORRETA. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, mesmo que o estatuto disponha o contrário.

A alternativa está incorreta, pois nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe foi conferida pelo pacto social, a não ser nos casos e no modo previsto legal ou estatutariamente. São invulneráveis direitos individuais especiais, como, p. ex., o direito à presidência, ao voto reforçado, às atribuições específicas etc. Apesar de seus vastos poderes, a assembleia não poderá efetivar todas as deliberações da maioria, uma vez que há certos direitos essenciais dos associados, oriundos dopacto social, insuscetíveis de violação. Vejamos:

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

B) INCORRETA. A fundação poderá constituir-se para quaisquer fins, inclusive religiosos, morais, culturais ou de assistência.

A alternativa está incorreta, pois a fundação não poderá constituir-se para qualquer fim, podendo ser constituída para a consecução de objetivos religiosos, morais, culturais ou assistenciais.

Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas;

C) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

A alternativa está correta, pois a associação é uma pessoa jurídica de direito privado voltada à realização de finalidades não lucrativas, ou seja, culturais, educacionais, sociais, pias, religiosas, recreativas etc., cuja existência legal surge com a inscrição do estatuto social, que a disciplina, no registro competente. Vejamos:

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

D) INCORRETA. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, obrigatoriamente, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
A alternativa está incorreta, pois a lei prevê a possibilidade de haver bens insuficientes para a constituição da fundação, doados por escritura pública ou deixados por via testamentária, ordenando, então, que sejam incorporados em outra fundação que vise igual ou semelhante objetivo, exceto se outra coisa não houver disposto o instituidor. Senão vejamos:

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Gabarito do Professor: letra C.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

ID

1437079

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

SOBRE OS RECURSO EXCEPCIONAIS E OUTROS RECURSO DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

O reconhecimento da deserção no recurso extraordinário independe de intimação da parte interessada.

Não é permitida a comprovação posterior da tempestividade recursal, em virtude de feriados locais ou suspensão de expediente forense, pois opera-se a preclusão consumativa no ato da interposição.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Por se um requisito constitucional, o prequestionamento é sempre interpretado da mesma forma pelos tribunais.

Comentários

a) CPC 15

Art. 1007, § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

b) CPC 15

Art. 1003, § 6º. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
C) ERRADA, Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
QUESTÃO DESATUALIZADA.

Com o CPC 15, a LETRA B está certa e a A, errada.

ID

1437082

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

SOBRE O DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E A COISA JULGADA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

A competência para processar e julgar ação civil pública é relativa e se dá em função do domicílio do réu.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública por direitos individuais homogêneos.

Em respeito ao prevalecimento do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, desde que não exista coisa julgada, é possível a repropositura de demanda para reconhecimento de paternidade.

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a incidência de excludentes.

Comentários

alt. d
Dados Gerais
Processo: REsp 1374342 MG 2012/0179643-6
Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Julgamento: 10/09/2013
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA
Publicação: DJe 25/09/2013
Ementa
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. "MAR DE LAMA" QUE INVADIU AS RESIDÊNCIAS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 397DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte.
2. O fundamento do acórdão estadual de que a ré teve ciência dos documentos juntados em audiência, deixando, contudo, de impugná-los a tempo e modo e de manejar eventual agravo retido (sendo atingido, portanto, pela preclusão), bem como o fato de ter considerado os documentos totalmente dispensáveis para a solução da lide, não foi combatido no recurso especial, permanecendo incólume o aresto nesse ponto. Incidência da Súmula 283/STF.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos danos ambientais, incide a teoria do risco integral, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advinda de uma ação ou omissão do responsável.
4. A premissa firmada pela Corte de origem, de existência de relação de causa e efeito entre o rompimento da barragem - com o vazamento de 2 bilhões de litros de dejetos de bauxita e o transbordamento do Rio Muriaé -, e o resultado danoso sofrido pela recorrida com a inundação de sua casa pela lama, é inafastável sem o reexame da matéria fática, procedimento vedado em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
5. Na hipótese, a autora, idosa de 81 anos, vendo o esforço de uma vida sendo destruído pela invasão de sua morada por dejetos de lama e água decorrentes do rompimento da barragem, tendo que deixar a sua morada às pressas, afetada pelo medo e sofrimento de não mais poder retornar (diante da iminência de novo evento similar), e pela angústia de nada poder fazer, teve ofendida sua dignidade, acarretando abalo em sua esfera moral.
6. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ).
7. Recurso especial a que se nega provimento.
Gabarito: D
a) A competência para processar e julgar ação civil pública é relativa e se dá em função do domicílio do réu. Errado. A competência é em razão do local do dano.
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Qual deve ser considerado o local do dano ?
Dano local (pequeno espaço territorial): competência desse local
Dano regional (mais de uma cidade no mesmo estado): capital do estado
Dano nacional: capital de qualquer estado OU DF (competência concorrente)

b) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública por direitos individuais homogêneos. Errado. Tem sim legitimidade.

c) Em respeito ao prevalecimento do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, desde que não exista coisa julgada, é possível a repropositura de demanda para reconhecimento de paternidade. Errado. Mesmo que exista coisa julgada, os tribunais superiores admitem que ela seja mitigada na hipótese do seguinte julgado.

A coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade deve ser relativizada nos casos em que, no processo, não houve a realização de exame de DNA e, portanto, não foi possível ter-se certeza sobre o vínculo genético (STF. Plenário. RE 363889, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02/06/2011. Repercussão geral).

O STJ entendeu, contudo, que essa relativização da coisa julgada não se aplica às hipóteses em que o magistrado reconheceu o vínculo pelo fato de o investigado (ou seus herdeiros) terem se recusado a comparecer ao laboratório para a coleta do material biológico.
Ex: Lucas ajuizou ação de investigação de paternidade contra João; este se recusou a fazer o DNA, razão pela qual o juiz julgou a demanda procedente e reconheceu que Lucas é filho de João (Súmula 301-STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade). Depois que esta sentença transitou em julgado, João ingressou com ação negatória de paternidade pedindo a relativização da coisa julgada e a realização de exame de DNA. Esta ação deverá ser extinta sem resolução do mérito pela coisa julgada (art. 485, V, do CPC).
Em suma, a relativização da coisa julgada estabelecida em ação de investigação de paternidade – em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes – não se aplica às hipóteses em que o reconhecimento do vínculo se deu, exclusivamente, pela recusa do investigado ou seus herdeiros em comparecer ao laboratório para a coleta do material biológico.
STJ. 3ª Turma. REsp 1562239/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09/05/2017 (Info 604).

Fonte: Buscador Dizer o direito.

d) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a incidência de excludentes. CORRETO.

ID

1437085

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Em respeito ao princípio da igualdade entre os cônjuges, não mais se admite foro especial para a mulher nas ações de separação judicial ou conversão em divórcio.

Mesmo os débitos alimentares decorrentes de mandado de segurança submetem-se à ordem cronológica de pagamento de precatórios.

É impenhorável o bem de família do fiador do contrato de locação.

Por ser órgão de controle, o Conselho Nacional de Justiça não pertence ao Poder Judiciário.

Comentários

Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha;
Questão desatualizada (hoje a alternativa A tb estaria correta).
Na época da prova, a referencia era o inciso I do art. 100 do CPC/73: é competente o foro I da residência da mulher para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divorcio e para a anulação de casamento.
Com o CPC/15 o dispositivo equivalente passou a ser o art. 100 que não dispõe de regra prevendo nenhuma prerrogativa exclusivamente em razão do gênero.
Súmula 655
A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

ID

1437088

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Assuntos

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Não pode ser causa de suspensão do processo a conexão por prejudicialidade, que ocorre quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa.

Diante da inafastabilidade da jurisdição, a arguição de nulidade da cláusula arbitral dispensa submissão ao próprio árbitro antes da sua judicialização.

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Comentários

alt. d
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do .
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

ID

1437091

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

EM RELAÇÃO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.836/72, ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA:

Alternativas

Conselho de justificação se destina a julgar, através de procedimento especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas – militar de carreira – para permanecer na ativa, não sendo aplicável ao oficial da reserva remunerada ou reformado.

Oficial das Forças Armadas será submetido a Conselho de Justificação na hipótese de ser condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente a segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença.

É da competência do Superior Tribunal Militar julgar, em grau de recurso, a decisão proferida pelo Comandante da Força que declarou o militar indigno para o oficialato e determinou a perda de seu posto e patente.

A nomeação do Conselho de Justificação é da competência do Comandante da Organização Militar a que pertencer o oficial a ser julgado.

Comentários

Art. 2o É submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou "ex officio" o oficial das forças armadas:
IV - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente a segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença;
Art. 1º O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar.

Parágrafo único. O Conselho de Justificação pode, também, ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
GARARITO - LETRA B

a) é SIM aplicável ao oficial da reserva remunerada ou reformado - art. 1º, p. único da L. 5.836/72.

c) é competência do STM julgar em instância ÚNICA - art. 14 da L. 5.836/72.

d) A nomeação compete ao Ministro da Força Armada - art. 4, incio I da L. 5.836/72.
Trata-se de hipótese também de perda de posto e patente, uma vez que, como dispõe o artigo 120 da Lei 6.880/1980. No presente caso a banca fez a junção de dois institutos: "indignidade para o oficialato/demissão e julgamennto perante o conselho de justificação" respectivamente nos artigos 118, 119 e 120, inicisos I,II e III do Estatuto dos Militares.
Esta questão é bem duvidosa. A Lei Complementar 97/99 dispõe em seu art. 19 que:

Art. 19. Até que se proceda à revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais a Ministério ou a Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica passam a ser entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, respectivamente, desde que não colidam com atribuições do Ministério ou Ministro de Estado da Defesa.

Como se vê, não exite mais Ministro da Força Armada, já que os Ministérios das forças foram extintos. Ainda segundo a Lei Complementar 97/99: Art. 20. Os Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão transformados em Comandos, por ocasião da criação do Ministério da Defesa.

Assim, está correta também a letra D

ID

1437094

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 71.500/72:

Alternativas

O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante- a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas que ainda não possuam estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

As praças das Forças Armadas, reformadas ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade, também poderão ser submetidas a Conselho de Disciplina.

A praça condenada definitivamente à pena superior a 2 (dois) anos de reclusão pela prática de crime militar de natureza dolosa, será submetida, ex officio, a Conselho de Disciplina para fins de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas.

O Conselho de Disciplina é composto por 3 (três) militares da Força Armada da praça a ser julgada, devendo seus membros ser de graduação superior à da praça submetida a Conselho.

Comentários

Art . 1o O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Guarda- Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

Parágrafo único. O Conselho de Disciplina pode, também, ser aplicado ao Guarda- Marinha, ao Aspirante-a-Oficial e às demais praças das Forças Armadas, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.
GABARITO - LETRA B

a) COM estabilidade - art. 1º, "caput" do Dec. 71.500/72.

c) condenado por crime de natureza dolosa, não precisa ser necessarimanete crime militar - art. 2º, inciso III do Dec. 71.500/72.

d) é formado por 3 OFICIAIS da Força Armada - art. 5º, "caput" do Dec. 71.500/72.
a) ERRADA Art . 1º O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

b) CORRETA Art. 1º Parágrafo único. O Conselho de Disciplina pode, também, ser aplicado ao Guarda-Marinha, ao Aspirante-a-Oficial e às demais praças das Forças Armadas, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.

c) ERRADA Art . 2º É submetida a Conselho de Disciplina, " ex officio ", a praça referida no artigo 1º e seu parágrafo único (Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e demais praças com estabilidade, sejam da ativa, reformados ou reserva remunerada). III - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à segurança do Estado, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; Comentário: Cabível em condenação por crime Civil ou Militar, além de que o crime deve ser até 2 anos em pena restritiva de liberdade, não necessariamente reclusão.

d) ERRADA Art . 5º O Conselho de Disciplina é composto de 3 (três) oficiais da Força Armada da praça a ser julgada.
Acredito que o erro da letra C seja a parte final "... para fins de exclusão do serviço ativo", pois embora seja uma penalidade aplicada no âmbito administrativo, a exclusão também é um tipo de pena acessória que, quando expressa em sentença, dispensaria o conselho de disciplina. É um efeito "automático" - quando expresso na sentença de condenação a PPL superior a 2 anos (praças). Não precisa mandar ex officio para que o conselho decida isso administrativamente.
A) O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante- a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas que ainda não possuam estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. ERRADO. O CD abrange praças COM estabilidade assegurada. Lembrar que nesse caso o sujeito é acusado, e o CD cria condições para se defender. Por sua vez, o CJ cria condições para se justificar, sendo o sujeito chamado de justificante.

B) As praças das Forças Armadas, reformadas ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade, também poderão ser submetidas a Conselho de Disciplina. GABARITO

C) A praça condenada definitivamente à pena superior a 2 (dois) anos de reclusão pela prática de crime militar de natureza dolosa, será submetida, ex officio, a Conselho de Disciplina para fins de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas. ERRADO, deve ser condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente a segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade ATÉ A 2 ANOS.

D) O Conselho de Disciplina é composto por 3 (três) militares da Força Armada da praça a ser julgada, devendo seus membros ser de graduação superior à da praça submetida a Conselho. ERRADO, 3 Oficiais da mesma FA. 1 Of Intermediário = presidente, 1 Of = interrogante e relator, 1 Of = escrivão.

ID

1437097

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

NO TOCANTE AOS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS COM RELAÇÃO A AERONAVES HOSTIS OU SUSPEITAS DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

Medidas de averiguação consistem na determinação à aeronave interceptada para que modifique sua rota com o objetivo de forçar o seu pouso em aeródromo que lhe for determinado, para ser submetida a medidas de controle no solo

É considerada aeronave suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins aquela que, embora preste informações necessárias à sua identificação aos órgãos de controle de tráfego aéreo, estiver cumprindo rota presumivelmente utilizada para a distribuição de drogas ilícitas.

A decisão quanto à aplicação da medida de destruição será da competência do Comandante da aeronave interceptadora, devendo ser utilizada como último recurso e após o cumprimento de todos os procedimentos que previnam a perda de vidas inocente, no ar ou em terra.

Medidas de persuasão consistem no disparo de tiros de aviso, com munição traçante, pela aeronave interceptadora, de maneira que possam ser observados pela tripulação da aeronave interceptada.

Comentários

L 9614/98 - Gabarito D

Art. 2o  Para fins deste Decreto, é considerada aeronave suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins aquela que se enquadre em uma das seguintes situações:

II - omitir aos órgãos de controle de tráfego aéreo informações necessárias à sua identificação, ou não cumprir determinações destes mesmos órgãos, se estiver cumprindo rota presumivelmente utilizada para distribuição de drogas ilícitas.(Letra B)

Art. 3o  As aeronaves enquadradas no art. 2o estarão sujeitas às medidas coercitivas de averiguação, intervenção e persuasão, de forma progressiva e sempre que a medida anterior não obtiver êxito, executadas por aeronaves de interceptação, com o objetivo de compelir a aeronave suspeita a efetuar o pouso em aeródromo que lhe for indicado e ser submetida a medidas de controle no solo pelas autoridades policiais federais ou estaduais.

§ 1o  As medidas de averiguação visam a determinar ou a confirmar a identidade de uma aeronave, ou, ainda, a vigiar o seu comportamento, consistindo na aproximação ostensiva da aeronave de interceptação à aeronave interceptada, com a finalidade de interrogá-la, por intermédio de comunicação via rádio ou sinais visuais, de acordo com as regras de tráfego aéreo, de conhecimento obrigatório dos aeronavegantes. (Letra A)

§ 2o  As medidas de intervenção seguem-se às medidas de averiguação e consistem na determinação à aeronave interceptada para que modifique sua rota com o objetivo de forçar o seu pouso em aeródromo que lhe for determinado, para ser submetida a medidas de controle no solo.

§ 3o  As medidas de persuasão seguem-se às medidas de intervenção e consistem no disparo de tiros de aviso, com munição traçante, pela aeronave interceptadora, de maneira que possam ser observados pela tripulação da aeronave interceptada, com o objetivo de persuadi-la a obedecer às ordens transmitidas. (Letra D)

Art. 4o  A aeronave suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins que não atenda aos procedimentos coercitivos descritos no art. 3º será classificada como aeronave hostil e estará sujeita à medida de destruição.

Art. 5o  A medida de destruição consiste no disparo de tiros, feitos pela aeronave de interceptação, com a finalidade de provocar danos e impedir o prosseguimento do vôo da aeronave hostil e somente poderá ser utilizada como último recurso e após o cumprimento de todos os procedimentos que previnam a perda de vidas inocentes, no ar ou em terra.

Art. 6o  A medida de destruição terá que obedecer às seguintes condições:

V - autorização do Presidente da República ou da autoridade por ele delegada.(Letra C)

Art. 10.  Fica delegada ao Comandante da Aeronáutica a competência para autorizar a aplicação da medida de destruição.
A) Medidas de averiguação consistem na determinação à aeronave interceptada para que modifique sua rota com o objetivo de forçar o seu pouso em aeródromo que lhe for determinado, para ser submetida a medidas de controle no solo. ERRADO. visam a determinar ou a confirmar a identidade de uma aeronave, ou, ainda, a vigiar o seu comportamento, consistindo na aproximação ostensiva da aeronave de interceptação à aeronave interceptada, com a finalidade de interrogá-la, por intermédio de comunicação via rádio ou sinais visuais.

B)É considerada aeronave suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins aquela que, embora preste informações necessárias à sua identificação aos órgãos de controle de tráfego aéreo, estiver cumprindo rota presumivelmente utilizada para a distribuição de drogas ilícitas. ERRADO, omitir aos órgãos de controle de tráfego aéreo informações necessárias à sua identificação, ou não cumprir determinações destes mesmos órgãos, se estiver cumprindo rota presumivelmente utilizada para distribuição de drogas ilícitas.
C) A decisão quanto à aplicação da medida de destruição será da competência do Comandante da aeronave interceptadora, devendo ser utilizada como último recurso e após o cumprimento de todos os procedimentos que previnam a perda de vidas inocente, no ar ou em terra. ERRADO, a competência é do PR, mas pode ser delegada ao Comandante da Aeronáutica.
D) Medidas de persuasão consistem no disparo de tiros de aviso, com munição traçante, pela aeronave interceptadora, de maneira que possam ser observados pela tripulação da aeronave interceptada. CERTO.

Medidas coercitivas: averiguação, intervenção e persuasão, de forma progressiva e sempre que a medida anterior não obtiver êxito. Não atendendo os procedimentos coercitivos será classificada como hostil, sujeita a medida de destruição.

ID

1437100

Banca

MPM

Órgão

MPM

Ano

2013

Provas

MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Disciplina