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Prova TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1

ID
897634
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando o entendimento dominante no TST, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA INCORRETA "C"

    SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorpo-radas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
    Súmula
    A-59
    I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 – alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

    Bons estudos!

  • Gabarito:"C"

     

    A - CLT, Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

    B - Oj 30 SBDI-1. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.  (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 19, 20 e 21.09.2011

    Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º, da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

    C - Súmula nº 199 do TST. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

     

    I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 – alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

     

    II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)

    D - Oj 270 SBDI-1 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS.

    A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

    E - Súmula nº 276 do TST. AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego .

  • COMPLEMENTANDO OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS...

    >> ALTERNATIVA "B" CORRETA, pela expressa dicção da OJ Nº30-SDC:

    "ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

    Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º, da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário."

     

    >> ALTERNATIVA "D" CORRETA, pela expressa dicção da OJ Nº270-SBDI-I:

    "PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS.

    A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo."

     

    >> ALTERNATIVA "E" CORRETA, pela expressa dicção da SÚMULA Nº276-TST:

    "AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO.

    O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego."

ID
897637
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A subordinação é o principal elemento diferenciador entre a relação de emprego e as fórmulas contemporâneas de prestação de trabalho;

II - O conteúdo da prestação de serviços é traço decisivo na conceituação do liame empregaticio, não importando se tais serviços são prestados subordinadamente ou não;

III - A subordinação é hoje considerada como dependência econômica, resultante da assime­tria existente entre empregador e empregado;

IV - A subordinação consiste em uma situação jurídica, na qual o empregado, acatando ter a autonomia de sua vontade limitada, transfere ao empregador o poder de direção sobre sua atividade;

V - Estando a força de trabalho indissoluvelmente ligada à pessoa do trabalhador, a decor­rência lógica é a situação de subordinação deste em relação a quem pode dispor de seu trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra E (para aqueles que só podem fazer 10 por dia)
  • I - V: Apesar de todos os elementos serem imprescindíveis, a subordinação é o de maior proeminência para se configurar se a relação de trabalho é empregatícia. Se não há subordinação o trabalho será tido como autônomo, isto é, contratos civis de prestação de serviço autônomo.

    II - F:  A relação contratual de emprego tem por objeto a obrigação de fazer, porém, o modo da prestação é impar em razão da subordinação.No que tange ao conteúdo, o contrato de emprego é similar a qualquer outro (ex. motorista x taxista).

    III - V: A subordinação é elemento jurídico pelo qual o trabalhador acolhe o direcionamento objetivo da forma de produção ditada pelo empregador. Antigamente, todavia, havia corrente que defendia que a subordinação (dependência) era econômica: baseava-se na constatação empírica da assimetria econômica entre os sujeitos da relação, porém, não a mera desproporção econômica entre os sujeitos não justifica a subordinação de um sobre o outro;

    IV - V: A subordinação é elemento jurídico pelo qual o trabalhador acolhe o direcionamento objetivo da forma de produção ditada pelo empregador.

    V - vide justificativa anterior, o empregado se subordina objetivamente (modo de execução) ao tomador de servico (empregador)
  • Apenas acrescentando, o erro do item III vai mais além. A subordinação que a doutrina e a jurisprudência atuais reconhecem como caracterizadora da relação de emprego é a JURÍDICA e não mais a econômica, como afirmado pela assertiva.
    "Finalmente, a subordinação jurídica. É o critério mais aceito pela doutrina , pela legislação e pela jurisprudência como o elemento caracterizador da relação de emprego. Por essa análise, a subordinação deriva do contrato de trabalho, da manifestação de vontade das partes que dá início à relação de emprego."
    Fonte
ID
897640
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto às relações de trabalho “lato sensu”, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA INCORRETA LETRA "E"
    Essa questão foi feita quando ainda estava vigente a Lei 8.630/93, entretanto, nos dias atuais, com a edição da Lei 12.815/2013, a questão não sofreu alteração. Vejamos:

    Lei 12.815/2013
    Art. 40.  O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. 

    Bons estudos!
  • Questão relativamente fácil, todavia, alerta-se sobre a alternativa "B" não estar totalmente correta:No trabalho autônomo o risco da prestação corre por conta do prestador, salvo estipulação em contrário, diferente da relação de emprego em que o empregador sempre “assume os riscos da atividade econômica” (art. 2º CLT). Assim, mais uma vez, não é o encargo do risco que define se a relação de emprego ou autônoma (visto que nesta pode haver estipulação nos dois sentidos), mas sim a existência de subordinação objetiva entre as partes. A partir do momento que a relação deixa de ser de prestação civil e passa a ser empregatícia automaticamente os riscos correm por conta do empregador, ainda que antes os risco fossem do prestador.

  • O trabalho eventual pode ser prestado com subordinação ou com autonomia. O próprio Godinho menciona isso e já caiu em outras provas. Ex: TRT15/2010 - (  ) o trabalho eventual pode ser prestado, na prática, com subordinação ou com autonomia. Resposta: verdadeiro!

    Logo, o elemento subordinação nem sempre estará presente na relação de trabalho eventual. Portanto, a Letra C , ao dizer: "O trabalho eventual aproxima-se do traba­lho subordinado pelos elementos comuns da subordinação, da onerosidade e em regra, da pessoalidade; distancia-se, no entanto, pela ausência do elemento não-eventualidade", está incorreta porque, além da não-eventualidade, que nunca estará presente, o elemento subordinação nem sempre estará presente.

    Letra C também incorreta. Questão nula.

  • E) O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações nos portos orga­nizados será realizado, exclusivamente, por trabalhadores portuários avulsos.

    GABARITO (E)

    Art. 40.  O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. 

ID
897643
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em relação ao aviso prévio, conside­rando a jurisprudência dominante no TST, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA "C"

    SUM-371 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Ju-risprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
    A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)

    Bons estudos!
  • Alternativa "D" - Errada. Justificativa:

    Súmula nº 369 do TST
    DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
    (...)
    V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • Complementando:
    a) ERRADO. Caso seja indenizado, deve ser lançada na CTPS a data da comunicação da dispensa;
    OJ 82, SDI-1: Aviso prévio. Baixa da CTPS. A data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder a do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
    b) ERRADO. Como o objetivo do instituto é apenas co­ municar a rescisão contratual futura, nada impede que seja concedido durante o período de garantia de emprego, só se concretizando os seus efeitos no dia seguinte ao término da garantia de emprego;
    Súmula 348: Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Invalidade. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos institutos.
    e) ERRADO. Por ter natureza indenizatória, o aviso pré­vio indenizado não está sujeito à contribuição para o FGTS.
    Súmula 305, TST: Fundo de garantia por tempo de serviço. Incidência sobre o aviso prévio. O pagamento relativo ao período do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.

  • A- Errada --> A data de término do contrato de trabalho é efetivada quando o prazo do aviso prévio se encerrar e não a partir da dispensa (da concessão do aviso) mesmo que se trate de aviso prévio indenizado.

     

    OJ- SDI1-82 AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997). A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

    _____________________________________________________________________________________________

    B- ERRADA --> O aviso prévio NÃO poderá ser concedido durante a fruição de alguma estabilidade provisória conferida ao empregado.

     

    TST SUMULA-348  É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. Aviso prévio e garantia de emprego são dois institutos incompatíveis, razão pela qual somente após o final do período desta pode ser concedido aquele. 

    _____________________________________________________________________________________________

    C- CERTA --> Súmula 371 TST AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DESTE

    A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

     

    Assim se um empregado, durante o gozo do aviso prévio, ficar doente e se afastar do trabalho para usufruir o auxilio doença COMUM, o contrato de trabalho ficará suspenso até o término do benefício, após o término do benefício se dará a rescisão do contrato.

     

    Observação: Se o auxilio doença for ACIDENTÁRIO NÃO cabe falar em rescisão contratual após o término do beneficio, já que o empregado gozará de ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

    ___________________________________________________________________________________________

    D- ERRADA --> TST Súmula 369 item V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    ____________________________________________________________________________________________

    E- ERRADA -->  SUM 305 TST  O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, está sujeito à contribuição para o FGTS.

     

    ESQUEMA:

    Aviso prévio TRABALHADO --> Natureza SALARIAL.

    Aviso prévio NÃO TRABALHADO --> Natureza INDENIZATÓRIA.

    Em AMBOS os casos incide FGTS

ID
897646
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • CLT:

    a) Errada. Art. 457, § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

    b) Errada. Art. 457, § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.

    c) Errada. Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

    d) Certo. Art. 458, §2º, II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
  • o percentual de 50% contido no artigo mencionado se refere às diárias de viagens e não ajuda de custo. Diferente do que faz para as diárias de viagem, a CLT não cria presunção para as ajudas de custo, devendo o empregado demonstrar seu caráter salarial e não indenizatório/ressarcimento (MAURÍCIO GODINHO). Essa é uma pegadinha recorrente em Direito do Trabalho. 

    Bons estudos. 

  • CLT 

    Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

    I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

    II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

    III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

    IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

    V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

    VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

    VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

    VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

    § 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.  (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)

    § 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)


ID
897649
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando o entendimento dominante no TST, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I- Na hipótese de extinção do estabelecimento. o cipeiro terá direito à indenização do período estabilitário;

II - O inquérito judicial para apuração de falta grave só se aplica ao empregado titular de estabilidade decenal e não ao dirigente sindical;

III - Os empregados de empresas que sejam eleitos para o cargo de membro suplente do conselho fiscal de sociedade cooperativa, criada pelos mesmos, gozarão das mesmas garantias asseguradas aos dirigentes sindicais;

IV - Ê válida cláusula normativa que estabele­a a possibilidade de transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

Alternativas
Comentários
  • I - Na hipótese de extinção do estabelecimento. o cipeiro terá direito à indenização do período estabilitário;
    SÚMULA Nº 339 DO TST. CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988. I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

    II - O inquérito judicial para apuração de falta grave só se aplica ao empregado titular de estabilidade decenal e não ao dirigente sindical;
    SÚMULA Nº 379 DO TST. DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE.O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.

    III - Os empregados de empresas que sejam eleitos para o cargo de membro suplente do conselho fiscal de sociedade cooperativa, criada pelos mesmos, gozarão das mesmas garantias asseguradas aos dirigentes sindicais; 
    OJ Nº 365 DA SDI-1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

    IV - Ê válida cláusula normativa que estabele­ça a possibilidade de transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.
    OJ Nº 30 DA SDC. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
    Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º, da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

    TODAS ERRADAS! GABARITO: “E”
  • Atenção que o Item III fala de COOPERATIVA, de "membro suplente do conselho fiscal de SOCIEDADE COOPERATIVA".

    Por isso, o erro não decorre da OJ-365 do TST, mencionada acima pelo colega, mas sim a OJ-253, que prescreve:

    OJ-SDI1-253 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADO.
    O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.

    Os dirigentes de cooperativas possuem a mesma estabilidade dos dirigentes sindicais. No entanto, referida estabilidade, como visto acima, não abrange os suplentes. Aliás, esse é o único caso, pois em todos os demais os suplentes gozam da mesma estabilidade conferida aos titulares dos respectivos cargos.
ID
897652
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Para o exercício do direito de greve é imprescindível a frustração da negociação coletiva;

II - Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados elegerá comissão de greve, para representação dos trabalhadores nas negociações coletivas e na Justiça do Trabalho;

III - Durante a greve, é vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho;

IV - A participação em greve suspende o contrato de trabalho;

V - Pela lei de greve, é considerado serviço essencial o controle de tráfego aéreo.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.

    Conversão da Medida Provisória nº 59, de 1989

    Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências


    I - Para o exercício do direito de greve é imprescindível a frustração da negociação coletiva;
    Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.



    II - Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados elegerá comissão de greve, para representação dos trabalhadores nas negociações coletivas e na Justiça do Trabalho;
      Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.


    III - Durante a greve, é vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho;
            Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: § 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.



    IV - A participação em greve suspende o contrato de trabalho;
    Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

    V - Pela lei de greve, é considerado serviço essencial o controle de tráfego aéreo.

    Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

            I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

            II - assistência médica e hospitalar;

            III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

            IV - funerários;

            V - transporte coletivo;

            VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

            VII - telecomunicações;

            VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

            IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

            X - controle de tráfego aéreo;

            XI compensação bancária.

  • Gabarito letra a.

    Informações adicionais:

    A participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período correspondente,     ser regidas por acordo, convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão  da Justiça do Trabalho (art. 7º).
     
    É vedada a rescisão contratual durante a greve, bem como a con-tratação de trabalhadores substitutos, exceto diante de iminente prejuízo  irreparável ou abusividade do movimento paredista (grevista).

    O lockout(ou na grafia brasileira “locaute”) representa a paralisação das atividades da empresa, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar a negociação coletiva ou dificultar o atendimento das reivindicações dos empregados, prática expressamente proibida pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89.

    Na falta de entidade sindical, os próprios trabalhadores interessados poderão deliberar acerca da deflagração da greve, constituindo uma comissão de negociação com o empregador.
ID
897655
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando as assertivas abaixo, assim como a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I - Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física á entidade pública de qualquer natureza, ou á instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, dentre outros;

II - O prestador de serviço voluntário com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos integrante de família com renda mensal "per capita" de até meio salário mínimo, pode auferir auxilio financeiro da União;

III - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado por escrito ou verbalmente, mas não tacitamente;

IV - O contrato de experiência tem prazo máximo de 3 (três) meses;

V - Entre um e outro contrato a prazo determinado deve haver um interstício de 6 (seis) meses, salvo se a expiração do pacto dependeu da realização de certo acontecimento.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: D

    I - Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física á entidade pública de qualquer natureza, ou á instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, dentre outros; CORRETA
    Art. 1º, Lei 9.608/98 - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

    II - O prestador de serviço voluntário com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos integrante de família com renda mensal "per capita" de até meio salário mínimo, pode auferir auxilio financeiro da União; CORRETA
    Art. 3º da Lei 9.608/98 (Lei do Serviço Voluntário): Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de dezesseis a vinte e quatro anos integrante de família com renda mensal "per capita" de até meio salário mínimo.
    Este item está desatualizado, pois o dispositivo que o fundamenta foi REVOGADO pela Lei 11.692/2008 (Lei do Programa Nacional de Inclusão de Jovens)


    III - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado por escrito ou verbalmente, mas não tacitamente; ERRADA
     

    Art. 442, CLT - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

     

    IV - O contrato de experiência tem prazo máximo de 3 (três) meses; ERRADA
     

    Art. 451, parágrafo único, CLT - O contrato de experiência não poderá exceder de noventa dias.

     

    V - Entre um e outro contrato a prazo determinado deve haver um interstício de 6 (seis) meses, salvo se a expiração do pacto dependeu da realização de certo acontecimento. CORRETA
     

    Art. 452, CLT - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

  • INTERSTÍCIO SIGNIFICA INTERVALO
  • O item V  está incorreto também, pois há mais de uma ressalva.

    Art. 452, CLT - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
ID
897658
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando as assertivas abaixo e a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I - Quando o trabalho é proibido, de regra, visa-se a proteção do empregado;

II - O estagiário tem equivalência de direitos e obrigações com o aprendiz;

III - Para efeito da CLT, considera-se menor o trabalhador de 14 (quatorze) até 18 (dezoito) anos;

IV - A faixa etária do aprendiz vai de 14 (qua­ torze) até 24 (vinte e quatro) anos, sendo garantido o salário mínimo hora, não podendo ser contratado por mais de dois anos;

V - De regra, a nulidade do contrato de trabalho gera efeitos "ex tunc”.

Alternativas
Comentários

  • Comentários
    I. CORRETO
    Trabalho Ilícito X Trabalho Proibido
    Trabalho Ilícito: é aquele que compõe um tipo penal ou concorre diretamente para a realização da conduta definida como crime.
    Exemplo: o trabalhador é contratado como matador profissional; ou, ainda, como impressor de documentos falsos.
    Trabalho Proibido: por sua vez, é o trabalho irregular, no sentido de que é vedado pela lei, mas não constitui crime. Em outras palavras, o trabalho em si é lícito, mas na circunstâncias específica em que é prestado é vedado pela lei, a fim de proteger o trabalhador ou ainda o interesse público
    Exemplo: trabalho do menor de 14 anos, em qualquer hipótese; trabalho do menor de 8 anos em atividade noturna, insalubre ou perigosa; trabalho do estrangeiro sem visto de trabalho concedido pelo MTE.
    Com efeito, o trabalhado ilícito retira do obreiro, em regra, qualquer proteção trabalhista, por razões óbvias. Se o sujeito comete um crime, naturalmente não pode ser recompensado por isso, impondo-se uma punição.
    Ao contrário, o trabalho proibido costuma merecer a integral proteção trabalhista, desde que o trabalho não caracterize, também, um tipo penal.
    Assim, no caso do trabalho proibido, normalmente determina-se a imediata cessação do contrato de trabalho; porém, garantem-se os efeitos trabalhistas adquiridos até então, ou seja, a declaração de nulidade tem efeitos ex nunc.
    Bibliografia: Direito do Trabalho Esquematizado - Ricardo Resende

  • II.ERRADO.
    Conforme dispõe Alice Monteiros de Barros:
    CLT, no art. 428, com a nova redação dada pela Lei nº. 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e pela Lei nº. 11.180, de setembro de 2005, considera de aprendizagem o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, por meio do qual o empregador “de compromete a assegurar ao maior de 14 de menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação."
    O estagiário deverá cumprir todas as exigências que lhe é direcionada, e devidamente amparada na CLT em seu artigo 428§ 1º, estabelecido pela lei do estagiário, e que não cria vínculo empregatício, desde que não desrespeite algumas exigências para que não ocorra a descaracterização do estágio.
    Conforme já salientado anteriormente, é de suma importância o direito conquistado pelo estagiário de ter 30 dias de recesso, através da Lei 11.788/08 em seu artigo 13, § 1º e 2º, lembrando-se que deverá ser gozado preferencialmente no período de férias escolares, conforme descreve o referido artigo:
    Artigo 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
    § 1o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
    § 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
    Diferentemente do estagiário, o aprendiz deve ser considerado um empregado comum, inclusive nos direitos e deveres de acordo com o art. 428 e seguintes da CLT, tendo como remuneração um salário mínimo vigente à época, e não pode ser menor que o salário mínimo.
    É de suma relevância que o estagiário realize o estágio em horário compatível com o calendário escolar, diferentemente é o caso do aprendiz que não pode trabalhar em horário superior a seis horas por dia, e vedado o prolongamento, e compensação da hora prorrogada, de acordo com o disposto no art. 432 da Consolidação das Leis do Trabalho.
    Embora existam algumas diferenças entre o estagiário e o aprendiz, devemos atentar que a CTPS de ambos deverão ser registradas, conforme o artigo 428, em seu § 1º, para o aprendiz, e a Lei nº 11.788/08.
    Fonte: http://www.tribunadeituverava.com.br/VIEW.ASP?ID=23964&TITULO=ARTIGOS%20%22DIREITO%22
  • III.CORRETO
    Art. 402 da CLT. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos
    IV. ERRADO
    Art. 428 da CLT. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
    2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora
    3o  O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência
    V. CORRETO
    Nulidades: são vícios que afrontam normas de ordem pública, e como tal têm as seguintes características básicas:
    # Podem ser pronunciadas de ofício pelo juiz;
    # Não se convalidam com o tempo;
    # Não podem ser supridas e o negócio ratificado pelas partes;
    # Produzem efeitos ex tunc.
    Bibliografia: CLT e livro de Direito do Trabalho Esquematizado - Ricardo Resende
    Bons estudos
    =D
  • Só um parênteses no ótimo comentário da colega acima:

    Na verdade, o Estagiário, por não se tratar de empregado, não precisará ter sua CTPS anotada. A lei referida faz menção à CTPS do aprendiz e não do estagiário.
  • Qual o erro da assertiva IV?

    IV - A faixa etária do aprendiz vai de 14 (qua­ torze) até 24 (vinte e quatro) anos, sendo garantido o salário mínimo hora, não podendo ser contratado por mais de dois anos; 

    Não pode ser pelo fato de não constar a exceção do deficiente físico, já essa não é a regra geral!

    Tenho que a I, III, IV e V estão corretas. 

    Bons estudos. Bons ventos!!
  • Pois é  Pedro Santos. Difícil saber o que eles querem.

    Aqui eles consideraram errada, porque não tem a exceção; mas na Q296523 diz:

    II- o aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos; 

    E consideraram correta, ou seja, sem levar em conta a exceção.

    Assim fica difícil.

  • Gabarito: letra C

    Contudo, discordo que dos itens que os colegas consideraram certo/errados.

    Para mim o item II está, de fato, errado, conforme excelente comentário da colega Caroline.

    O item V, por outro lado, não está certo não. As nulidades no direito do trabalho não operam efeitos "ex tunc", mas sim "ex nunc". E o raciocínio é simples: uma vez despendida a força de trabalho pelo trabalhador, não pode mais ele retornar ao status quo ante, como se ele pudesse "destrabalhar". Caso a nulidade retroagisse, não conseguiria apagar esse fato já consumado (no caso, o trabalho), o que provocaria o enriquecimento ilícito do empregador.

    Sendo assim, não vejo como correta a assertiva V, que diz que seria regra no direito do trabalho a nulidade gerar efeitos "ex tunc".

    A propósito do tema, seguem dois pequenos trechos obtidos de dois artigos da internet.

    PRT 22-ª Região

    "Segundo a teoria civilista, a decretação da nulidade retroage, produz efeitos ex tunc e apaga as repercussões fáticas já consumadas. O Direito do Trabalho, porém, desenvolveu sua teoria de nulidades, na qual se tem, "como regra geral, o critério da irretroação da nulidade decretada, a regra do efeito ex nunc da decretação judicial da nulidade percebida", de sorte que "o contrato tido como nulo ensejará todos os efeitos jurídicos até o instante de decretação da nulidade - que terá, desse modo, o condão apenas de inviabilizar a produção de novas repercussões jurídicas, em face da anulação do pacto viciado".

    TRT-9ª Região

    "Enquanto na esfera civil os efeitos da nulidade absoluta e relativa são retroativos, na seara trabalhista, ambas as nulidades geram, em regra, efeitos ex nunc. Somente quando a nulidade trabalhista versar sobre objeto ilícito é que, excepcionalmente, implicará efeitos retroativos."

    Quanto ao item IV, concordo que existe a exceção dos aprendizes portadores de deficiência, em relação aos quais o contrato pode ser estipulado por mais de 2 anos e com aprendiz maior de 24. Ocorre, porém, que várias outras questões consideram corretos itens que trazem apenas essa regra geral. Talvez seja o caso dessa questão, embora, como disse, até concorde que ela está incorreta ou, no mínimo, incompleta. 

    Como esse tipo de questão é muito ruim (ainda bem que o CNJ proibiu), não da para saber quais itens a banca considerou certo/errado, mas me parece que a disposição é a seguinte:

    Corretos: I, III e IV.

    Errados: II e V.

    Se eu estiver engando, peço me mandarem um mensagem.


  • Pedro Henrique, olhei esse entendimento do TRT 9a. Região e vi que esse entendimento parece ser novo " no mercado" hahaha E a questão é de 2007.

    Essa resposta eu obtive no livro do professor Ricardo Resende e a nulidade é ex tunc.

  • Isaias TRT.

  • Observe a previsão do  Art. 402 da CLT:  "Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos"

    Para mim, há erro redacional.  Deveria ser o menor de quatorze até dezessete anos. Com 18 não é menor de idade.

  • Interesse discussão promovida pela letra 'a'. Apesar de haver doutrinadores que versam em sentido diverso, entende-se majoritariamente, que o contrato proibido visa proteger o empregado, no que concerne ao seu plano teórico, o contrato será totalmente nulo, no entanto, sobre seus efeitos produzirá efeitos ex nunc.

ID
897661
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considerando o entendimento predomi­ nante no TST e a legislação vigente, assina­ le a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra E
    "Inquérito Civil Público

    O Inquérito Civil Público é um procedimento administrativo, inquisitivo e privativo do Ministério Público. Ele tem o escopo de produzir de um conjunto probatório da efetiva lesão a interesses metaindividuais. O Inquérito Civil Público tem natureza jurídica própria, tem seu objeto legalmente identificado, bem como tem como fases a instauração, a instrução e a conclusão.

    É um procedimento administrativo e inquisitivo que tem por finalidade a apuração de fatos. Ele integra o rol das funções institucionais privativas do Ministério Público (art. 129 da Constituição Federal). Nele não há contraditório, nem acusação, tampouco aplicação de sanção. Ele não cria, não modifica e nem extingue direitos. Há somente controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Ele é uma medida prévia ao ajuizamento da Ação Civil Pública, prevista na Lei nº 7.347, de 1985, mas não é obrigatório, pois esta ação pode ser instaurada independentemente dele.

    O encerramento do inquérito civil é formalizado por relatório final concluindo pelo seu arquivamento ou pela propositura da Ação Civil Pública."
    Fonte: site do MPT

  • "O Procedimento Investigatório e o Inquérito Civil Público

    A ação civil pública é precedida, geralmente (mas não necessariamente), de um procedimento investigatório ou inquérito civil público, que têm uma dupla finalidade:

    a) tentativa de composição administrativa do litígio, evitando-se a propositura da ação, mediante a assinatura, por parte do inquirido, de termo de ajuste de conduta; e

    b) coleta de provas para instruir a ação, caso o inquirido considere que sua conduta não é lesiva ao ordenamento jurídico ou negue a prática do procedimento atentatório à legislação laboral.

    Enquanto o procedimento investigatório prévio é uma forma mais simples de coleta de informações sobre a possível lesão ao ordenamento jurídico, o inquérito civil público constitui modalidade investigatória mais solene, em face da sua publicidade e regramento quanto à tramitação (a portaria de instauração deve ser publicada e depende de referendo do Conselho Superior do Ministério Público para encerramento, em caso de conclusão no sentido da improcedência da denúncia).

    A abertura de inquérito e a propositura de ação civil pública são atividades que o membro do Ministério Público exerce como órgão agente, enquanto a emissão de parecer e a participação nas sessões dos tribunais são próprias da sua atividade como órgão interveniente. A Lei Complementar nº 75/93 veio a realçar, após a promulgação da Constituição de 1988 (que introduziu essa nova feição ao MPT), a importância maior que a atuação como órgão agente tem, em relação à atuação como órgão interveniente, na medida em que dispensou a emissão de parecer em todos os feitos que tramitassem nos tribunais, para limitá-la àqueles em que o Ministério Público vislumbrasse a existência de interesse público em jogo. Assim, têm os procuradores o tempo necessário para se dedicarem à defesa dos interesses difusos e coletivos em face das macrolesões, mais relevantes do que as microlesões verificadas nos processos em que dão parecer e para as quais as partes já contam com advogados constituídos."

  • O inquérito civil público (como também o procedimento investigatório prévio) é deflagrado com base em dois estopins próprios:

    a) notícia de lesão, da qual tem ciência o membro do Ministério Público através dos meios de comunicação social (imprensa, televisão, rádio) ou da atuação como fiscal da lei (examinando processos nos quais deve dar parecer ou assistindo às sessões dos tribunais, quando se depare com lesão que possa estar ocorrendo não apenas em relação à parte que figura no processo individual, mas de forma generalizada no âmbito de uma empresa ou categoria); e

    b) denúncia de lesão, oferecida por quem estiver sendo lesado ou seja representante do grupo de pessoas que possa estar sofrendo a lesão (pode, no entanto, ser oferecida por qualquer pessoa, independentemente da demonstração de interesse direto na reparação do dano).

    Considerando o membro do Parquet que há indícios da existência da lesão e da sua autoria, instaura o Inquérito através de portaria (não necessária para o procedimento investigatório prévio), delimitando o objeto da investigação e as diligências a serem adotadas para a apuração do ocorrido.

    Realizada a audiência (ou audiências) de instrução, com a coleta dos elementos necessários a firmar o convencimento do procurador, se este concluir pela existência da lesão e de sua autoria, formulará ao inquirido a proposta de ajuste de conduta, para composição do litígio.

    O Ministério Público, como não é titular dos direitos defendidos numa possível ação civil pública, não pode transigir quanto à observância do ordenamento jurídico, dada a indisponibilidade dos direitosobjeto do inquérito. A lei, no entanto, faculta-lhe a transação quanto aos prazos para adequação da conduta aos ditames da lei (v.g., art. 30-A da Lei nº 9.605/98, acrescentado pela MP 1.949-30/00, referente às lesões ao meio ambiente). Isso porque determinadas condutas que não se compatibilizam com o ordenamento jurídico podem ter sido adotadas em face da dubiedade da lei (sujeita a interpretações díspares) ou da ausência de legislação específica à época em que adotados os procedimentos posteriormente condenados pelo legislador. Assim, por exemplo, a reorganização de um parque industrial com vistas à preservação do meio ambiente não se faz da noite para o dia, podendo levar até anos, demandando consideráveis investimentos.

    Aceita a proposta de ajustamento ou verificada a improcedência da denúncia ou notícia da lesão, o inquérito será arquivado (após referendo do Conselho Superior do MPT). Em constatação da lesão e de recusa na assinatura do termo de compromisso, será proposta a ação civil pública, instruída com os autos do inquérito (ou cópia autenticada das suas principais peças)."
    Fonte:     http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_25/artigos/Art_MinistroIves.htm

  • O erro da alternativa C foi afirmar que o inquérito civil público é procedimento judicial, quando se trata de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, eis que realizado fora do âmbito jurisdicional.
  • Altenativa A: Ao exarar parecer em remessa de ofício, como "custus legis", o MPT não tem legitimi­ade para argüir a prescrição em favor de entidade de direito público em matéria de direito patrimonial;
    CORRETA:  OJ 130 SDI-I

    Alternativa B: O MPT não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedade de economia mista;
    CORRETA: OJ 237 SDI-I

    Alternativa C: A legitimidade "ad causam" do MPT para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo, não está limitada às hipóteses de não ter sido ouvido no processo cuja intervenção seria obrigatória e da sentença ter sido produto de colusão entre as partes;
    CORRETA: Súmula 407 do TST

    Alternativa D: Aos membros do MPT são asseguradas as mesmas garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsidie, concedi­as aos magistrados;
    CORRETA: Art. 128, §5º, I, da CF

    Alternativa E:O inquérito civil público é um procedimento judicial inquisitório, que poderá ser instaurado na ocorrência de lesão a interesses difusos e coletivos, referentes a direitos sociais indisponíveis, ligados às relações de trabalho.
    INCORRETA: O inquérito civil público pode ser conceituado como a investigação administrativa prévia a cargo do MPT, consistente em um procedimento extrajudicial de natureza inquisitória, que tem por objetivo colher elementos de convicção (provas e dados) suuficientes para a propositura de ação civil pública ou tentativa de celebração de termo de ajuste de conduta. Trata-se de peça facultativa, ou seja, se o Ministério público já for detentor de elementos suficientes para a propositura da ação civil pública, não haverá a necessidade de instauração do inquérito civil público. (Fonte: Manual de Processo do Trabalho, Leone Pereira)

  • Que casca de banana.. a gente presta atenção em tudo, quando chega no final, uma palavra muda tudo :p

  • ALTERNATIVA A

    SDI-1 OJ 130. PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO. "CUSTOS LEGIS". ILEGITIMIDADE  (atualizada em decorrência do CPC de 2015)  - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

    Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial

    ALTERNATIVA B

    237. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 338 da SBDI-I) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

    I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista.

    ALTERNATIVA C

    SÚMULA 407. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 967, III, “A”, “B” E “C” DO CPC DE 2015. ART. 487, III, "A" E "B", DO CPC DE 1973. HIPÓTESES MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

    A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a", "b" e “c” do inciso III do art. 967 do CPC de 2015 (art. 487, III, “a” e “b”, do CPC de 1973), uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas (ex-OJ nº 83 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

    ALTERNATIVA D

    CF. Art. 128. O Ministério Público abrange:

    (...)

    § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

    I - as seguintes garantias:

    a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

    b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;         

    c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;         

    ALTERNATIVA E - GABARITO

    Vide comentários dos demais colegas, que estão irretocáveis!

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    Salve, concurseiros! Meu nome é João Cechet, sou técnico judiciário do TRT 4 desde os 19 anos e atualmente estudo para a magistratura. Tenho um Instagram de concursos onde compartilho dicas e técnicas de estudo! Segue lá!

    instagram.com/omanualdoconcurseiro 

    Bora junto!

ID
897664
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considerando a jurisprudência domi­ nante no TST, é correto afirmar que:


Alternativas
Comentários
  • A)-OJ-SDI-2 - 130: Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do CDC. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das varas do trabalho da capital do Estado; se for de âmbito suprarregional ou nacional, o foro é o do DF;

    B)-OJ-SDI-2 - 68: Nos tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subsequente;

    C)-SUM 392: Nos termos do art. 114 da CF/88, a justiça do trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral quando decorrente da relação de trabalho;

    D)-SUM 389, I: Inscreve-se na competência material da justiça do trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias de seguro desemprego;

    E)-OJ-SDI-1: A justiça do trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.

  • GABARITO D 

ID
897667
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considerando a legislação vigente, o entendimento dominante no TST e as se­ guintes assertivas, assinale a alternativa correta:

I - Os atos processuais trabalhistas devem ser públicos, excepcionando-se. por exemplo, as hipóteses em que a reclamada alegue a existência de dados que julgue ser sigilosos.

II - A contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação dos originais de recurso inter­ posto por ''fac-símile' começa a fluir do dia subseqüente ao término de prazo recursal e não do dia seguinte à interposição do recurso;

III - A parte que interpuser Recurso Ordinário em Mandado de Segurança é responsável pela comprovação do recolhimento das custas no prazo recursal, sob pena de deserção;

IV - Intimada ou notificada a parte no sábado. O inicio do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem no subseqüente;

V - A presunção do recebimento da notificação é de 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem e o seu não recebimento ou a entre­ga após o decurso desse prazo constitui ônus da prova do destinatário.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B
    Apenas a assertiva A está incorreta.
    Vide art. 770. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
  • I - CLT, art. 770, "caput": Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
    - Conforme exposto pelo comentário anterior, não é a parte que determina se algo é sigiloso ou não, e sim o interesse social.

    II - Diz o art. 2º, da Lei nº 9.800/99: "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término".

    III - OJ 148, da SDI-II: "    É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção."

    IV - Súmula 262, do TST. PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE.

    I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente.

    II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais.


    V - TST, Súmula 16. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

  • Complementando a justificativa do item II:

    Súmula 387/TST - Recurso. Fac-símile. Lei nº 9.800/1999.     (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 194 e 337 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. I    nserido o item IV - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

    I - A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ nº 194 - Inserida em 08.11.2000)

    II - A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ nº 337 - primeira parte - DJ 04.05.2004)

    III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ nº 337 - "in fine" - DJ 04.05.2004)

    IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei n.º 9.800, de 26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

ID
897670
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Em relação às custas, considerando a legislação vigente, o entendimento domi­nante no TST e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - As custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, o recolhimento das custas (2% sobre o valor arbitrado na sentença) deverá ser com­ provado no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição;

II - Caso não tenha sido deferido ao emprega­ do o benefício da justiça gratuita, ou isenção das custas, o sindicato assistente responderá solidariamente pelo pagamento das custas fixadas;

III - A massa falida e a empresa em liquidação extrajudicial não estão obrigadas a recolher as custas no momento da interposição do recurso;

IV - As fundações municipais, que explorem, ou não, atividade econômica, são isentas do pagamento das custas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B
    Assertivas corretas: II e III
  • Gabarito Letra B. Apenas o Item II está correto.

    I - ERRADO
    CLT
    Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

            I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

            II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

            III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

            IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

            § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)


    II - CORRETO
    CLT
    Art. 790, §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

    III - ERRADO
    SUM-86 DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EX-TRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
    Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)

    IV - ERRADO
    CLT
    Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

            I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002


    Bons estudos!
ID
897673
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Em relação ao procedimento sumarissimo, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • CLT:

    Art. 896, § 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República
  • D)- OJ-SDI-1 352 : Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à OJ do tribunal superior do trabalho., por ausência de previsão no art. 896, § 6º da CLT.
  • Gabarito: letra D
    Como eu me confundi com a letra A, vou colar aqui o texto legal:
    "Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
    § 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
    § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
    § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata codução coercitiva. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
    § 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
    § 5º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
    § 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
    § 7º Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)


    Read more: http://cltonline.blogspot.com/2010/02/art-852-h.html#ixzz2aNA1dGS4"

  • Erro da letra "c": O prazo de 5 dias é COMUM, não sucessivo:

    § 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias. 

  • Súmula 442 TST: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

  • A) CLT, art. 852-H, § 1º: Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz. 
    B) CLT, art. 852-H, § 6º: As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.
    C) No procedimento sumaríssimo o recurso de revista é cabível em caso de: 
    violação direta e literal à CF 
    contrariedade a súmula do TST 
    contrariedade a súmula vinculante 
    D) Correto. V. súmula 442 do TST.

  • GABARITO ITEM D

     

    A)SALVO IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA A CRITÉRIO DO JUIZ.

     

    B) PRAZO COMUM DE 5 DIAS

     

    C) RECURSO DE REVISTA NO SUMARÍSSIMO:

    DECISÃO CONTRARIAR---> CF,SÚM TST,SÚM VINCULANTE.

     

ID
897676
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Em relação à prova no processo do tra ­ balho, considerando a legislação vigente, o entendimento dominante no TST e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - O ônus da prova do fato constitutivo é exclusivo do reclamante, sendo que o TST não admite a inversão do ônus da prova;

II - Os assistentes técnicos deverão protocolar os seus laudos críticos no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da juntada aos autos do laudo do perito oficial;

III - Para o TST, havendo dúvida quanto ao despedimento, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negada a dispensa, é do empregado, por se tratar de fato constitutivo;

IV - Pela interpretação literal da legislação vigente, se a testemunha for funcionário civil, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B (para aqueles que so podem ler 10 por dia)
  • Sobre a II, que eu tive dúvida:

    Atualmente os prazos obedecem ao disposto no rito processual trabalhista,

    CLT- “Art. 826 É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou técnico.(Vide Lei nº 5.584, de 1970)”

    LEI 5.584/70 -  “Art. 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo. 

            Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujolaudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.”
    Obs.: como se percebe, no processo do trabalho o laudo apresentado pelo assistente não tem o escopo de impugnar o laudo do perito. Afinal, são apresentados no mesmo prazo!
    Ou seja, na Justiça do Trabalho, se o perito tiver 30 dias para confeccionar o laudo pericial, o assistente técnico também terá 30 dias para entrega de seu parecer técnico.

    SObre a III:
    “SÚMULA N.º 212, TST - DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA 
    O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”.

    Dessume-se, destarte, que o princípio do direito material da continuidade da relação de empregado, dada a instrumentalidade do processo do trabalho, foi determinando para se estabelecer o ônus da prova em relação ao
    término do pacto laboral. Impõe-se ao empregador, diante de sua situação de superioridade em relação ao empregado, o encargo processual de elidir a presunção de veracidade que recai sobre a existência da prestação de serviço e o despedimento."
ID
897679
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considerando a legislação vigente, assim como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A ação de consignação em pagamento pode ser proposta por terceiro, e, na contestação, o réu pode alegar que foi injusta a recusa;

II - A ação de prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las, mas não a quem tem a obrigação de prestá-las;

III - A ação monitoria cabe com base em prova escrita, sem eficácia de titulo executivo, para entrega de determinado bem móvel ou imóvel.

IV - Na ação monitoria, não havendo embar­gos, constituir-se-ã, de pleno direito, o título executivo extrajudicial;

V - O direito de requerer mandado de segu­rança prescreve em 120 (cento e vinte) dias contados do ato impugnado.

Alternativas
Comentários
  • I- (F)  ART. 896, CPC Na contestação o réu poderá alegar que:
              II- foi justa a recusa

    II- (F) ART.914. A ação de prestação de contas competirá a  quem tiver:
              I- o direito de exigi-las
              II- a obrigação de prestá-las

    III- (F)  ART. 1102-A A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

    IV- (F) ART 1102- C § 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no livro I, título VIII, capítulo X, desta lei.

    V- (F) ART 23, lei 12.016/09 O direito de requerer MS extinguir-se-á em 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
    OUTRO ERRO NO ITEM V, é considerar como prazo prescricional, uma vez que trata-se de hipótese de decadência.
    Bons estudos!!!

  • d) Apenas duas assertivas estão incorretas;

ID
897682
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considerando as assertivas abaixo, a legislação vigente, bem como o entendi­mento dominante no TST, assinale a alternativa correta:

I- o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão denegatória houver apreciado o mérito;

II - Os processos de mandado de segurança têm prioridade absoluta;

III - Para efeito de mandado de segurança, consideram-se autoridades os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, enquanto no exercício dessas funções;

IV - Não cabe mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial que possa ser modificada pela via correicional;

V - Não se aplica a alçada em mandado de segurança.

Alternativas
Comentários
  • I- o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão denegatória houver apreciado o mérito; ERRADO

    LEI 12.016/09
    Art. 6o , § 6o  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.


    II - Os processos de mandado de segurança têm prioridade absoluta;   ERRADO  

    LEI 12.016/09
    Art. 20.  Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.


    III - Para efeito de mandado de segurança, consideram-se autoridades os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, enquanto no exercício dessas funções; CORRETO

    LEI 12.016/09

    Art. 1o , § 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.


    IV - Não cabe mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial que possa ser modificada pela via correicional; CORRETO

    Súmula 267 do STF
     
    NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.



    V - Não se aplica a alçada em mandado de segurança. CORRETO

    Súmula 365 do TST

    ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

    Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10 da SBDI-1 - inseridas em 01.02.1995)




     




  • GABARITO : D

    I : FALSO

    ▷ Lei nº 12.016/2009. Art. 6.º § 6.º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 

    II : FALSO

    ▷ Lei nº 12.016/2009. Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. 

    III : VERDADEIRO

    ▷ Lei nº 12.016/2009. Art. 1.º § 1.º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

    IV : VERDADEIRO

    ▷ STF. Súmula nº 267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

    V : VERDADEIRO

    ▷ TST. Súmula nº 365. Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança.

ID
897685
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Sobre mandado de segurança, segundo a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA A LETRA "B"

    SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
    I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
    II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)
    III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou li-minar). (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ 04.05.2004)

    Bons estudos!
  • a) Errada - O pedido de antecipação de tutela deve ser requerido por meio de ação cautelar, e não por mandado de segunça. Ademais, o mandado somente tem cabimento contra decisões irrecorríveis, no caso, quando concedida NA SENTENÇA, o meio adequado para impugnar a referida decisão é o Recurso Ordinário.

    b) Já comentada pelo colega

    c) Errada - A petição inicial do mandado de segurança deve conter todos os elementos necessários, sob pena de não ser conhecido.

    d) Errada - É bem verdade que, na execução provisória, o executado tem direito que a execução se dê da maneira menos gravosa. Todavia, como este não nomeou bens à penhora, não há nenhum tipo de ato ilegal, vez que o magistrato respeitou a ordem legal prevista no CPC.

    e) Errada - O mesmo erro do item A.

  • c) A petição inicial pode ser emendada na ausência de documento indispensável, ERRADA
     
    Lei 12.016/09 -  Art. 6o  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. 
    Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.


    e) O mandado de segurança é cabível para a concessão de liminar ou homologação de acordo. ERRADA
    Súmula nº 418 - TST  - Mandado de Segurança - Concessão de Liminar ou Homologação de Acordo - Justiça do Trabalho
    A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

  • GABARITO : B

    A : FALSO

    ▷ TST. Súmula nº 414. I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

    B : VERDADEIRO

    ▷ TST. Súmula nº 414. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

    C : FALSO

    ▷ TST. Súmula nº 415. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

    D : FALSO

    ▷ TST. Súmula nº 417. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

    E : FALSO

    ▷ TST. Súmula nº 418. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

ID
897688
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz das normas vigentes, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra B)

    Letra A) ERRADA.

    O réu tem que alegar ausência de condições da ação na preliminar de contestação

    Art. 300. CPC Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

    Art. 301.CPC Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
     

    X - carência de ação;

    Art. 267 CPC. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
            Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica,
             a legitimidade das partes e o interesse processual;


    LETRA B) CORRETA 
     

    Art. 112 CPC. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

    Art. 114 CPC. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou
           o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.

    LETRA C) ERRADA  Incompetência absoluta é alegada por meio de preliminar de contestação e não por exceção.

    Obs: Por exceção deve ser alegada a incompetência relativa.
     

    Art. 300. CPC Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito,
    com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

    Art. 301.CPC Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: 

    II - incompetência absoluta;



     LETRA D) ERRADA Ocorre conexão quando duas ou mais ações houver identidade de objeto e de causa de pedir.
                                         Continência é quando o objeto de uma é mais amplo que da outra ação.
     

    Art. 103. CPC Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de
     pedir.
     

    Art. 104. CPC Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes
    e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras


     LETRA E) ERRADA. É no domicílio do autor ou local do fato e não no domicílio do réu.
     

    Art. 100. CPC É competente o foro:
     

    Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos,
    será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

  • Eu errei. Mas achei a pergunta muito inteligente.

    A única hipótese em que o juiz pode declarar incompetência relativa de ofício é a hipótese contida no art. 112, parágrafo único, CPC:

    "Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu"

    Uma vez que, segundo a súmula 33, do STJ:

    A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

    Achei importante consignar esse fato pra não mais errarmos questões como essa (como eu errei).
  • Pessoal!!!
    O erro da letra está no fato de que as condições da ação podem ser alegadas a qualquer tempo por se tratar de matéria de Ordem Pública, respondendo o réu pelas custas da dilação e não tendo direito a haver honorários advocatícios mesmo que vencedor, conforme o art. 22 do CPC.
  • Ótimo o comentário do colega Victor Begnini.....eu também errei a resposta e mesmo assim não tinha me atentado para o fato exposto pelo colega.
    Questões aparentemente fáceis, mas que na verdade demandam bastante raciocínio.

    Força pessoal e vamos que vamos....
  • Discordo parcialmente do comentário do Alvinho Calazans.
    Realmente a matéria relativa às condições da ação pode ser alegada a qualquer tempo, é de ordem pública e o réu que não alegar no momento oportuno sofre consequências processuais. Entretanto, não se aplica, nessa hipótese, o artigo 22 do CPC, tendo em vista que se refere a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que se trata na verdade de matéria de mérito e não de preliminar. Ou seja, se o réu não alegar a carência da ação quando devido não perderá, ainda que vencedor da causa, o direito a haver do vencido os honorários advocatícios, porque aplica-se o §3º do art. 267, que dispõe que o réu apenas "responderá pelas custas de retardamento".
  • Na verdade já tem casosalegando que o juizo aceita como exceção por não prejudicar o processo embora o correto seja por preliminar de contestação, mas se for arguida como exceção será aceita da mesma forma.

    Resultados da busca JusBrasil para "Alegação de Incompetência Absoluta por Meio de Exceção"

    TJ-SP - -.... 4914163820108260000 SP (TJ-SP)

    Data de publicação: 18/01/2011

    Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA POR MEIO DE EXCEÇÃO. MEIO INADEQUADO, MAS QUE DETERMINA A APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. AGRAVO PROVIDO. A competência dos foros é absoluta, por dizer respeito à divisão de funções entre os diversos juízos, disciplinada por normas de organização judiciária. Sendo assim, a alegação do vício deve ser feita por meio de preliminar de contestação (art. 301 , I , do CPC ), e não por exceção (artigo 112 do CPC ). O uso da exceção para arguir incompetência absoluta constitui meio inadequado que, embora não afete a apreciação da matéria, a ocorrer de ofício por ser de ordem pública, deve ser apreciada pelo Juízo.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTÍCIA DA PENDÊNCIA DE AÇÃO VOLTADA À REVISÃO DO CONTRATO, ANTERIORMENTE PROPOSTA. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO. DETERMINAÇÃO EFETUADA DE OFÍCIO. Constatada a ocorrência da propositura de ação voltada a revisar o contrato, anteriormente ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, impõe-se determinar a reunião dos processos perante o Juízo prevento, no caso o que realizou a primeira citação, para processamento simultâneo, como forma de atender à norma do artigo 105 do CPC , que é cogente.

  • No meu entendimento a alternativa "b" está errada, uma vez que o juiz não é permitido declarar incompetente "ex oficio" em se tratando de incompetência relativa, conforme entendimento consolidado pelo STJ na súmula 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

    Mesmo diante de uma única hipótese apresentada pelo colega Victor, em que a lei permite o reconhecimento da incompetência relativa de ofício, não vislumbro ser caso de confirmação da alternativa "b", já que a regra é que não pode ser declarada. Destarte, se a alternativa não excetuou expressamente, nós devemos trabalhar com a regra.

  • Agora é por preliminar de mérito, não tem mais item correto.

ID
897691
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - O processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz verificar que a prestação jurisdicional é desnecessária e inadequada para solução do caso concreto

II - O Código de Processo Civil aponta como elementos identificadores da ação a causa de pedir, as partes e a pretensão;

III - A sentença que julgar procedente a ação de usucapião possui natureza declaratória. devendo ser transcrita no Registro de Imóveis

IV - O provimento cautelar destinado á conser­ vação de bens do devedor, sem os quais o processo não teria condições de ser concretizado, é requerido de forma autônoma ou por via incidental.

Alternativas
Comentários
  • I - CORRETO.
    1º - Condições da ação: (PIL) Possibilidade jurídica do pedido; Interesse de agir; Legitimidade das partes.
    2º - Interesse de agir: Necessidade e utilidade, e para alguns, a adequação também.
    3º - CPC, "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [..] Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual [...]".

    II - ERRADO. Os elementos identificadores da ação são: as partes, a causa de pedir e o pedido.

    III. CORRETO. A sentença de usucapião tem caráter declaratório, e deve ser transcrita no Registro de Imóveis (art. 945, CPC).

    IV - CORRETO. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. (art. 796, CPC).
    - Nesse sentido, antes da existência do processo principal, o procedimento cautelar pode ser instaurado, de forma autônoma, pois aquele ainda não existe. Em relação à via incidental, esta se refere ao procedimento cautelar instaurado após a formação do processo principal, que não possui referida autonomia.
ID
897694
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Considera-se instaurado o processo e pro­vocada a função jurisdicional apenas com a regular citação do réu;

II - Ao autor não é permitido modificar o pedido ou causa de pedir após a citação, sem que obtenha o consentimento do réu;

III - A morte de um dos litigantes, a força maior e a oposição de exceção de incompetência acarretam a extinção do processo sem resolução do mérito;

IV - O processo será extinto com resolução do mérito quando o juiz acolher a coisa julgada.

Alternativas
Comentários
  • Letra E - apenas uma assertiva está correta

    I - errada
    Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

    II - Certa
    Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

    III - errada
    Art 265, § 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

    IV - errada
    Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
    V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
ID
897697
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando a interpretação literal do art. 273 do CPC, que trata da antecipação dos efeitos da tutela, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

    I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou 

    II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 

     

    § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Letra A - errada
    Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

    Letra B - errada
    Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
    I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; OU
    II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 

    Letra C - Correta
    Já comentado pelo colega acima.

    Letra D - errada
    Art 273, § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
  • Para a grande maioria da doutrina o dispositivo citado pelos colegas acima trata-se da aplicação da fungibilidade. Porem, temos que observar que neste caso esta fungibilidade não é de mão dupla, ou seja, se o pedido for em uma ação cautelar, o juiz não poderá alterar este pedido cautelar para um pedido de antecipação de tutela, visto que o processo cautelar é mais singelo, menos aprofundado que o procedimento ordinário, sendo que a aplicação da fungibilidade poderia trazer prejuizos para o réu. Se algum juiz quiser aplicar esta fungibilidade, ele terá que que corrigir o processo para transforma-lo em processo de conhecimento.  
ID
897700
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Como regra geral, a competência territorial pode ser objeto de convenção das partes, não podendo o juiz, de oficio, pronunciar a sua incompetência;

II - A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de oficio pelo juiz, que declinará da competência para o juízo do domicilio do réu;

III - Distrihuir-se-ão por dependência as cau­sas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

IV - A exceção de incompetência relativa pode ser protocolizada no juízo do domicilio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juiz que determinou a citação.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA LETRA A)

    I) Certa. Como regra geral, a competência territorial é relativa, diante disto as partes podem convenciona-la e o juiz não pode pronunciar de ofício a sua incompetência. Sendo necessário provocação das partes por meio da exceção de incompetência.

    OBS: Via de regra, somente o réu vai ter interesse em propor exceção de incompetência, porém existe uma exceção quando o polo ativo propõe a exceção de incompetência relativa que são nos casos de denunciação da lide no polo ativo.

    II) Certa.

     Artigo 112 CPC Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
     p.ú A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

    III) Certa 

    Art. 253.CPC Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: 
    II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

    IV) CERTA

    Art. 305.CPC Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

    Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação


    Desculpem pela edição toda torta, é que eu não consigo editar direito XD.
     

ID
897703
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em relação aos atos processuais, assi­nale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 154 CPC. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

    Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Complementando:

    Letra A - errada
    Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
    § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal.

    Letra B - errada
    Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
    § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

    I - for determinado o fechamento do fórum;

    II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

    Letra c - errado
    Art. 241. Começa a correr o prazo:
    II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;

    Letra D - CERTO
    Conforme comentário do colega acima.

  • Amigos... na alternativa "D" fala-se de "dados processuais" e não de "atos processuais" como é descrito no artigo 154 parágrafo único. Essa alternativa não estaria errada ?????????????

ID
897706
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as assertivas abaixo e responda:

I - Para recorrer, o terceiro deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica "sub judice

II - O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, sendo admissível no recurso extraordinário;

III - Descabe reexame necessário quando a sentença contrária ao Município, independente do valor condenatório, estiver fundada em súmula do tribunal superior competente;

IV - Na apelação, no recurso especial, no recurso extraordinário e no agravo de instrumento, o prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias:

V - A apelação não será recebida quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ.

Alternativas
Comentários
  • Letra E - apenas uma assertiva está incorreta

    I - CORRETO

    Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
    § 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
    § 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

    II - CORRETO
    Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

    III - CORRETO
    Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
    I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
    § 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

    IV - ERRADO
    O prazo do agravo de instrumento são 10 dias (artigo 522, cpc). Os outros prazos estão corretos.

    V - CORRETO
    Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.
    § 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

  • Com o novo CPC, a D estaria correta. O prazo para interposição do agravo de instrumento no Novo CPC passou de 10 para 15 dias (contados em dias úteis), seguindo a regra geral, do qual se excetua os embargos de declaração (5 dias).

    Por força do artigo 1.015, o recurso que era cabível contra toda decisão interlocutória, passou a ser admitido apenas contra decisões especificadas pelo Código. O rol compreende 13 circunstâncias em que cabível o recurso.

ID
897709
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as assertivas abaixo e responda:

I - Em se tratando de anulabilidade, o tribunal poderá determinar a realização do ato proces­sual faltante, intimando as partes, e prosseguir no julgamento da apelação;

II - A apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

III - O juiz julgará os embargos de declaração em 5 (cinco) dias, o mesmo ocorrendo nos tribunais;

IV - Os recursos extraordinário e especial são recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo,

V - Compete somente ao juiz relator, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmara, suscitar o incidente de uniformização de juris­prudência.

Alternativas
Comentários
  • letra C

    I - Correta
    Art 515, § 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

    II - Correta
    Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
    VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

    III- Errada
    Art. 537.  O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.

    IV - Errada
    Art 542,     § 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

    V - Errada
    Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:
ID
897712
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 2º Lei 7.347/85. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Complementando:

    Letra A - errada
    Art 1º, Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

    Letra B - correta
    Conforme comentário do colega acima

    Letra C - errada
    Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

    Letra D - errada
    Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

    Letra E - errada
    Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

    Todos os artigos são da lei 7347/85 - lei de ação civil pública.
ID
897715
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa incorreta é a A.

    A primeira parte está correta. O poder constituinte se divide em originário (inicial, autônomo, incondicionado, é o que estabelece uma nova ordem constitucional) e derivado (secundário, limitado). O poder derivado subdivide-se, ainda, em decorrente (aquele que permite que os Estados-membros criem suas próprias Constituições Estaduais) e reformador, que permite, respeitados os limites, que ocorram mudanças na Constituição. Tais mudanças se dão por meio das emendas constitucionais.

    A segunda parte, no entanto, está incorreta, já que, segundo o artigo 60, I,CF, a proposta deve se dar por, no mínimo 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado, não 2/3, como afirma a questão.

    Artigo 60/CF: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal".
  • Comentando as demais alternativas:

    b) Art. 3º do ADCT: A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

    c) Art. 60, § 4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    I - a forma federativa de Estado;
    II - o voto direto, secreto, universal e períodico;
    III - a separação dos Poderes;
    IV - os diretos e garantias individuais.

    d) Art. 1ºc/c art. 3º Constitem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
    II - garantir o desenvolvimento nacional;
    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualidades sociais e regionais.
    ...

    e) Fiquei em dúvida com relação a esta questão, pois para mim finalidade não é elemento constitutivo do Estado, apenas povo, território e governo soberano. Quem puder ajudar!

    Bons estudos!
  • Prezado, segundo o livro Direito Constitucional Descomplicado:
    "Podemos  conceituar  Estado,  de  forma  genérica  e. simplificada,  como  a organização  de  um  povo  sobre  um  território  determinado,  dotada  de  sobe­rania.  Nessa  definição  estão  os  elementos  tradicionalmente  descritos  como necessários à  existência  de  um  Estado:  a  soberania,  o  povo  e  o  território. 
    Os estudiosós da Teoria  do Estado  acrescentaram,  ulteriormente,  a  finalidade como  elemento  integrante da noção  de  Estado,  ou  seja,  a  organização  sobe­rana  de  um  povo  em  um  território  deve  ser  orientada  ao  atingimento  de  um conjunto  de  finalidades."

    Dessa forma, para alguns autores, a finalidade constitui um dos elementos do Estado.
    Espero ter ajudado.

    Abraços.
  • GOSTARIA DE SABER QUAL O ERRA DESSA QUESTÃO: d) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garan­tia do desenvolvimento nacional e erradicação da pobreza e marginalização.

    AO MEU VER ELA ESTA CORRETA, POIS     A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito (ART. 1 CRFB), BEM COMO tem como objetivos fundamentais (ART. 3º CRFB) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (INC. I), a garan­tia do desenvolvimento nacional (INC. II) e erradicação da pobreza e marginalização (INC.III).

    A PERGUNTA NÃO DIZ "    SOMENTE" EM RELAÇÃO AOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS CRFB , POIS ALÉM DA CONTINUAÇÃO DO INCISO III "...e reduzir as desigualdades sociais e regionais", POSSUI também O INCISO IV. 

    REALMENTE ESSES TB SÃO OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS, PORTANTO, DISCORDO DO GABARITO. DEVERIA SER ANULADO, POIS POSSUI 2 RESPOSTAS
  • Não há nenhum erro na alternativa D e é exatamente por isso que ela não consta do gabarito, já que a questão pede para marcar a alternativa incorreta.
    Abraço!

  • Pessoal, não é por nada não, mas pelo Direito Internacional, os elementos de um Estado são Soberania, Povo e Território. Não há menção alguma sobre finalidade.

    Realmente, acho que a (E) encontra-se errada também.

  • GABARITO: A

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  • A afirmativa da questão é defendida por Pedro Lenza

    (Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 30).

    Assim como Dalmo de Abreu Dallari

    (Elementos da teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 23ª. ed., p.118).

    Outros doutrinadores, todavia, referem apenas três elementos: soberania, povo e território”

  • Resuminho...

    Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

    Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

    Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

    Bons estudos!

ID
897718
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que inclui norma constitucional de eficácia contida:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C- 

    A norma de  eficacia contida  é  auto-aplicável imediata e diretamente da forma como está no texto constitucional, pois contém todos os elementos necessários a sua formação. Permite, entretanto, restrição por lei infraconstitucional, emenda constitucional ou outro ato do poder público. São exemplos o art. 5º, incisos VIII, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XXIV, LX, LXI, LXVII.


  • a) Eficácia Limitada declaratória de princípios institutivos ou organizatórios;
    b)     Eficácia Plena;
    d)     Eficácia Limitada declaratória de princípios institutivos ou organizatórios;
    e)     Eficácia Limitada declaratória de princípios programáticos

  • Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, "esse dispositivo assegura a liberdade de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, e deve ser assim ser interpretado: (a) a princípio, a liberdade religiosa ou de convicção filosófica é ampla, sendo certo que ninguém será privado de direito por esses motivos; (b) a lei poderá, entretanto, fixar prestação alternativa àqueles que invocarem alguma crença ou convicção para eximir-se de obrigação legal  a todos imposta; (c) uma vez fixada a prestação alternativa em lei, aquele que alegue motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, poderá ser privado de direito, caso se recurse, também a cumprir a prestação alternativa. 

ID
897721
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A- Incorreta. Artigo 5°, LXXIII/CF:  "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

    Alternativa B- Incorreta. O remédio adequado é o mandado de segurança, não de injunção, já que este é utilizado, segundo o artigo 5°LXXI, da CF,  "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

    Alternativa C- Incorreta. De acordo com o artigo 5°, LXXII, da CF, "conceder-se-á 'habeas-data' para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" e mandado de segurança (LXIX) "para proteger direito líquido e certo", como ocorre no caso em que se nega fornecimento de certidão, direito constitucionalmente amparado (artigo 5°, XXIV, "b").

    Alternativa D- Incorreta. Artigo 5°, LXX/CF: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".

    Alternativa E- Correta!

  • Complementando o item d:

    "Legitimidade do sindicato para a impetração de mandado de segurança coletivo independentemente da comprovação de um ano de constituição e funcionamento." (RE 198.919, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 15-6-1999, Primeira Turma, DJ de 24-9-1999.).

  • Li e reli a alternativa A.

    Entendi como correta em essência. Contudo, não me lembrei da letra seca da lei, que é MORALIDADE ao invés de EFICIÊNCIA.

    Dureza.... essa não erro mais.

ID
897724
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao servidor público, considerando as normas constitucionais, o entendimento dominante nos tribunais e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I- É estável, após 3 (três) anos de efetivo e xercicio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo vedada a extinção do seu cargo;

II - Já é pacifico no STF que a exoneração de servidor, durante o estágio probatório, pode ser imotivada, pois a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o processo administrativo com ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de de­ sempenho só se aplicam aos servidores estáveis;

III - Para o STF, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva;

IV - Para o TST, ao empregado de empresa pública, conquanto admitido após aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra c)

    I - Incorreta - O cargo pode sim ser extinto, ficando o servidor estável em disponibilidade. Na ocorrência da extinção de um cargo público ou da declaração de sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço ( art. 41, § 3º, da CF). Como se pode notar, a disponibilidade representa uma garantia constitucional assegurada ao servidor estável, impedindo seu desligamento da Administração (Gasparini, 2008:220). 

    II - Incorreta - A exoneração deve ser fundada em motivos e fatos reais. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que ao servidor concursado e nomeado para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, é assegurado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de ilegalidade do ato. Fundamentação:

    Súmula 20, STF: "É necessário processo administrativo com ampla defesa, para a demissão de funcionário admitido por concurso."

    Súmula 21, STF: “funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade”.

    III - Correta - Súmula 679, STF: "A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva."

    IV - Correta - Essa é a redação da Súmula 390, II, TST: "Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988."

  • Apenas a título de informação, atualmente, a possibilidade de "dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público" é tema de Repercussão Geral no STF (Tema 1022 - ), cujo julgamento está previsto para 28/04/2021.

ID
897727
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A



    Art. 93 CF. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;



    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Demais alternativas:

    B- Incorreta. Artigo 93, XI/CF: "Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno".

    C- Incorreta. Artigo 93, II, "d"/CF: "Na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação".

    D- Incorreta. Artigo 93, II, "b"/CF: "A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago".

    E- Incorreta. ---
  • Não entendo a B como errada. O que está escrito na assertiva é verdadeiro.
  • Luiz, a letra b está incorreta porque o critério de escolha dos membros é misto e não apenas por anqiguidade. Veja a trasncrição do artigo 93, XI: " nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído orgão especial, com o mínimo de 11 e máximo de 25 membros , para os exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metada das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno".
    " 
  • Flávia, o que o Luiz quis dizer é que, embora a banca não tenha descrito o inciso XI, art. 93, em sua integralidade, não se poderia dizer que é falso. Afinal, o que está escrito na alternativa B é verdadeiro, apenas foi suprimida a forma de provimento (metade por antiguidade e metade por eleição do Pleno).
    Partindo-se um raciocínio lógico, não deveria ter sido considerada errada referida alternativa, mas como em concurso não se pode utilizar tal artfício, já que é comum alternativas incompletas serem consideradas falsas, devemos ter sempre em mente o "princípio da alternativa mais correta" (rsrs).
  • Não concordo com a análise do Guilherme e do Luiz acerca da letra B. Concordo com a Flávia, pois acho que a banca foi taxativa. Quis dizer que os membros serão escolhidos por antiguidade e nada além disso.Estaria correta a asssertiva, se tivesse dito que uma das formas é a escolha por antiguidade.Pra mim a letra b está incorreta.Parece que quis dizer que é só por esse critério quando sabemos que a outra metade tem que ser escolhida por eleição do tribunal pleno.

    B) Nos Tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores, poderá ser constituí­ do Órgão Especial, com o mínimo de 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, pelo critério da antigüidade, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno:
  • O que saber sobre antiguidade e merecimento:

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: 

    II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

    a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

    b) a promoção por merecimento pressupõe
                - dois anos de exercício na respectiva entrância
                +
                - integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta
                SEMPRE?
                N-Ã-OOOO! (...)     salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

    c) aferição do merecimento conforme:
             - desempenho
             - pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição
            - pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

    d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

    e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;  

    b) ERRADO: XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

    c) ERRADO: II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

    d) ERRADO: II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

ID
897730
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A Previdência Social tem por fim asse­ gurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D


    Art. 1º Lei 8.213/91. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • o correto na alternativa D não seria tempo de contribuição ?????

  • Pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 20/98) o tempo para aposentadoria só será contado em favor das contribuições pagas, ou seja, ``tempo de contribuição`` e não mais ``tempo de serviço``.


  • Letra da lei, Alan Alves. (Art. 1º Lei 8.213/91)

  • ➤  8.213/91 - INCAPACIDADE.  (auxílio doença/acidente/aposentadoria por invalidez)


    ➤  8.213/91 - IDADE AVANÇADA. (aposentadoria por idade)


    ➤  8.213/91 - TEMPO DE SERVIÇO. (aposentadoria por tempo de contribuição/especial)


    ➤  8.213/91 - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. (seguro desemprego a cargo do MTE)


    ➤  8.213/91 - ENCARGOS DE FAMÍLIA E RECLUSÃO. (salário família e auxílio reclusão)


    ➤  8.213/91 - MORTE daqueles de quem dependem economicamente. (pensão por morte)


    ➤ CF/88 - PROTEÇÃO À MATERNIDADE, ESPECIALMENTE À GESTANTE (salário maternidade)




    GABARITO ''D''

  • So tomando muito suco de maracuja mesmo , para ficar muito calmo e responder certo , muitas indecisoes , fala em tempo de serviço , sendo que o correto é tempo de contribuiçao , mesmo assim deram como correta. Que banquinha heim......

  • A questão mesmo se apropriando de um termo que no direito previdenciário foi extinto  ( TEMPO DE SERVIÇO )estava correta, não tinha como marcar outra letra a não ser a D, pois era a menos errada. APRENDI ISSO COM O PROFESSOR HUGO GOES: " EM QUESTÕES DE MÚTIPLA ESCOLHA PROCURE A MENOS ERRADA, PORQUE POR VEZES A BANCA ERRA EM TODAS AS ALTERNATIVAS".

  • LITERALIDADE DO Art. 1º da Lei nº 8.213/1991:

    "Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente."

ID
897733
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

O orçamento da Seguridade Social é composto, dentre outras receitas, pelas contribuições sociais, assim consideradas:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 11 Lei 8.212/91. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

    I - receitas da União;

    II - receitas das contribuições sociais;

    III - receitas de outras fontes.

    Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

    a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

    b) as dos empregadores domésticos;

    c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição;

    d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

    e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

     

    BONS ESTUDOS
    A  LUTA CONTINUA 

  • Contribuições de Terceiros (SESC, SESI, SENAI, SENAC e outros) -------->Financiamento de Ensino Profissionalizante e Serviços


    Em SUMA: Essa contribuições não são destinadas ao financiamento da seguridade social, como o próprio nome diz, contribuição de terceiros


    vlwwwww Galera

  • LETRA B

    CF, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

    IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)


  • Questão exige do candidato conhecimento atinente ao orçamento da Seguridade Social. Nesse sentido, a escorreita resolução demanda o acionamento da integralidade do art. 11 da Lei 8.212/91. Vejamos o dispositivo infraconstitucional requerido: “Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos”.

    Trata-se de questão pontual, razão por que não demanda comentários por demais extensos. Do exposto, por expressa imposição legal, a única opção correta, em estrita conformidade à definição legal que abarca todas as contribuições sociais voltadas para a manutenção da Seguridade Social, é aquela indicada na letra "b".

    GABARITO: B.

ID
897736
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Considerando as assertivas abaixo e os segurados obrigatórios da Previdência Social, na condição de empregado, assinale a alternativa correta:

I - Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

II - Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação especifica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pesso­al regular e permanente ou a acréscimo extra­ ordinário de serviços de outras empresas.

III - Aquele que presta serviço no Brasil a mis­ são diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do pais da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

IV - O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a União. Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;

V - O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vincula­ do a regime próprio de previdência social.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A. 

    Com base no art 11 da  lei 8.213/91

    I- Certo -  alínea "a". Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

    II-  Certo- alínea "b" . Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

    III- certo - alínea "d " Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

    IV- Certo-  alínea "g". O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;

    V- Certo- alínea "h" o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social
  • 1- Empregado: é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa , caráter não eventual , subordinação e remuneração, inclusive como diretor empregado.
    2- aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
    3 - O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.
    4 – O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno.
    5- Aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
    6- O brasileiro civil que trabalha para União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social. Obs: (se trabalhar diretamente em organismos oficial internacional é contribuinte individual.
    7 – O brasileiro civil que presta serviço a União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, o auxiliar local, dos arts. 56 e 57 da lei 11.440/06, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local.
    8 – O bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a lei 11.788/08.

  • O que a questão está pedindo?


  • Xará, ele quer q vc considere as assertivas sobre o segurado empregado. Ou seja, olhar o que está certo e errado.

  • Todas referem-se ao segurado Empregado.


    Gab:A

  • Não estou procurando cabelo em ovo... mas sinceramente, o item IV por ter um ponto(.) no lugar de uma vírgula(,) poderia induzir o candidato ao erro. Deixando apenas 3 opções corretas. A mudança na pontuação tb muda o sentido.


    questao: IV - O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a União(.) Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;

    redação original: o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União(,) Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais

  • Fácil, mas ótima questão para revisar. 

ID
897739
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando as assertivas abaixo, as­sinale a alternativa correta:

I - Os atos da vida civil praticados pelo menor de 16 (dezesseis) anos são anuláveis;

II - É nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de quem com aquele tratou;

III - Será declarado ausente aquele que desa­ parecer de seu domicilio, deixando mandatário que não queira continuar a exercer o mandato, nomeando-se curador para velar pelos seus interesses;

IV - Presume-se a morte, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida

V - A anulabilidade dos atos praticados pelos pródigos pode ser proclamada de ofício.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA LETRA D)

    Erro da Assertivida I)

    Código Civil Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

    I - os menores de dezesseis anos;

    Por serem os menores de 16 anos absolutamente incapazes os atos praticados por eles serão nulos.

    Código Civil Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;


    Erro da Assertiva II)

     Código Civil Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.


    Assertiva III) Correta

    Código Civil Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

    Assertiva IV) Correta

    Código Civil Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;


    Assertiva V) ERRADA

    Código Civil Art. 4    o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
    IV - os pródigos.

    Como os pródigos são relativamente incapazes, é hipótese de anulabilidade, sendo que esta não pode ser decretada de ofício pelo juiz, sendo necessária a provocação das partes.

    Código Civil Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    Código Civil Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade

    Espero ter ajudado.

  • Então a exigência de buscas e averiguações, conforme disposto no Parágrafo único do art. 7º, é condição apenas para o interessado REQUERER a ausência, e não para sua DECLARAÇÃO? É isso mesmo?

    CC, Art.7º (...) Parágrafo único: "A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento"

ID
897742
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A fundação, universalidade de bens personalizada pelo ordenamento jurídico, para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, é pessoa jurídica de direito público;

II - A responsabilidade civil das pessoas jurídi­cas de direito público é objetiva, com base no risco administrativo, admitindo pesquisa acerca da culpa da vitima para exclusão de sua res­ponsabilidade;

III - O juiz, no processo de execução, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, atinge com os atos expropriatórios os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica;

IV - Figurando incapaz no pólo passivo da ação, a demanda é proposta no foro do domicilio de seu procurador;

V- Inadmissível a pluralidade domiciliar da pessoa jurídica de direito privado, devendo ser demandada na sua sede.

Alternativas
Comentários
  • SOMENTE OS ITENS II E III ESTÃO CORRETOS (RESPOSTA LETRA C), senão vejamos: 

    I - A fundação, universalidade de bens personalizada pelo ordenamento jurídico, para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, é pessoa jurídica de direito público;     ERRADA, art, 44, II do CC Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: (...), III - as fundações.

    II - A responsabilidade civil das pessoas jurídi­ cas de direito público é objetiva, com base no risco administrativo, admitindo pesquisa acerca da culpa da vitima para exclusão de sua res­ ponsabilidade; VERDADEIRA - é a posição majoritária defendida na doutrina adminstrativista.

    III - O juiz, no processo de execução, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, atinge com os atos expropriatórios os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica; VERDADEIRA - Art. 50 do CC. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    IV - Figurando incapaz no pólo passivo da ação, a demanda é proposta no foro do domicilio de seu procurador; FALSA - Art. 76 CC. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
                       Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; 

    V- Inadmissível a pluralidade domiciliar da pessoa jurídica de direito privado, devendo ser demandada na sua sede. FALSA - Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (...),
                                     § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. ASSIM, A PJ pode possuir pluralidade domiciliar.


    ABRAÇOS E FIQUEM COM DEUS!

  • Fundação é uma pessoa jurídica de direito privado (art. 44, III, do Código Civil) ou de direito público (art. 41, V, do Código Civil), caracterizada por ser uma universalidade de bens para a realização de determinado fim social ou de interesse público e coletivo.

  • II - A responsabilidade civil das pessoas jurídi­cas de direito público é objetiva, com base no risco administrativo, admitindo pesquisa acerca da culpa da vitima para exclusão de sua res­ponsabilidade

    Considero esta assertiva incorreta, tendo em vista que somente a culpa EXCLUSIVA da vítima afastaria a responsabilidade.

ID
897745
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação ao bem de familia, levando em conta a interpretação literal da legisla­ ção vigente, assim como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A entidade familiar, mediante escritura pú­blica ou testamento, pode destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 (um terço) do patrimônio líquido existente ao tempo da insti­tuição;

II - O bem de familia é isento de execução por dividas posteriores à sua instituição, sem qual­quer exceção legalmente prevista;

III - A dissolução da sociedade conjugal extin­gue, por via de conseqüência, o bem de familia;

IV - A morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos não sujeitos à curatela: não extinguem o bem de familia.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    i) CORRETO
    Art. 1.711 CC. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

    II) ERRADO.
    O correto é: Art. 1.715 CC. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

    III) ERRADO
    O correto é: Art. 1.721 CC. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

    IV) ERRADO
    O correto é: Art. 1.722 CC. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

ID
897748
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação à cláusula penal, levando em conta a interpretação literal da legislação vigente, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Será devida se o devedor culposamente deixar de cumprir a obrigação ou se constitua em mora;

II - Não possui limitação, podendo ser superior à obrigação principal;

III - Se o montante da penalidade for manifes­tamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio, o juiz deve reduzi-la eqüitativamente;

IV - O credor tem direito à pena convencional ainda que não alegue prejuízo.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    inciso I) Art. 408 CC. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

     

    inciso II)
               O correto está no Art. 412 CC. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
     

    inciso III) Art. 413 CC. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

     

    inciso IV). 416 CC. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.





    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Questões;
     

    I - Cláusula Penal ou Convencional, são pacto acessório em que as partes contratantes preestabelecem as perdas e danos a serem aplicadas contra aqueles que deixar de cumprir a obrigação ou retardaro seu cumprimento.
     

    II - O excesso não invalida a cláusula, mas impões sua redução, até mesmo de ofício, pelo juiz.
     

    III - Uma grande atenção: Reduzir equitativamente nem sempre significa reduzir proporcionalmene.
     

         IV - Um efeito da cláusula penal é a sua exigibilidade imediata, independetementede qualquer alegaão de prejuizo por parte do credor.
     

  • Questão nula de pleno direito.

ID
897751
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à improbidade administrativa, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Os atos de improbidade administrativa com­ preendem três modalidades: os que importam em enriquecimento ilicito; os que causam prejuízo ao erário; e, os que atentam contra os princípios da Administração Pública;

II - Os atos de improbidade administrativa, conquanto possam configurar, ao mesmo tempo, ilicito penal e administrativo, somente po­dem ser apurados e declarados como tal na esfera penal;

III - A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público,

IV - A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;

V - Constitui crime a representação por alo de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente

Alternativas
Comentários
  • B.
    O art. 12 da Lei nº 8.429/92 estabelece as penas aplicáveis ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa. Ressalta-se que as cominações previstas no referido artigo, que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, independem das penalidades penais, civis e administrativas, previstas em legislação específica.
  • Estou com dúvidas no item III.
    - III - A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público,

    Gostaria de saber por que ele não está correto?


    Muito obrigado
  • Prezado Marcus Paulo

    A opção III está errada porque diz que :"A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público".
    O contrário d    o que diz o Art. 21, I da Lei 8.429/1992 (Improbidade administrativa), portanto o correto é dizer que INdepende. 

    CAPÍTULO VI
    Das Disposições Penais

            "Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

            Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

            Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

            Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

            Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

            Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

            I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
            II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas."

  • A questão está desatualizada desde dezembro de 2016. À época da aplicação da prova, ela estava completa, e o gabarito é a letra B.

    Conforme Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992:

    Item I - Certo à época da aplicação da prova - "Os atos de improbidade administrativa com­preendem três modalidades: os que importam em enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e, os que atentam contra os princípios da Administração Pública;"

    Este item está desatualizado e incompleto desde dezembro de 2016. A reescrita que deixa o item atualizado é a seguinte:

    "Os atos de improbidade administrativa com­preendem quatro modalidades: os que importam em enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; e, os que atentam contra os princípios da Administração Pública;"

    Item II - Errado - "Os atos de improbidade administrativa, conquanto possam configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, somente po­dem ser apurados e declarados como tal na esfera penal;"

    Conquanto é sinônimo de "embora" e "apesar de", expressando ideia de oposição. Um ato de improbidade administrativa pode corresponder a um crime, mas não necessariamente.

    Os atos de improbidade administrativa são declarados como tal na Lei de Improbidade Administrativa, a qual penaliza as práticas de natureza administrativa, civil e política:

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    Item III - Errado - "A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público,"

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

    Item IV - Certo - "A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;"

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

    Item V - Certo - "Constitui crime a representação por alo de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente"

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

ID
897754
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando os traços comuns às em­presas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa falsa:

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    O único traço que não é comum as duas, dentre as alternativas, é a forma de organização, que no caso das Empresas Públicas pode ser qualquer uma e na Sociedade de Economia Mista somente S/A
  • GABARITO - D

    EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TRAÇOS DISTINTOS:

    EMPRESA PÚBLICA
    Forma de organização: QUALQUER DAS FORMAS ADMITIDAS NO DIREITO
    Composição do capital: EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO
    Forro processual: JUSTIÇA FEDERAL (exceto causas trabalhistas)

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
    Forma de organização: APENAS SOCIEDADE ANÔNIMA (capital aberto ou fechado)
    Composição do capital: CAPITAL PÚBLICO E PRIVADO
    Forro processual: JUSTIÇA ESTADUAL
  • Corrijam-me  se eu estiver errado. Empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei e sim lei específica AUTORIZA a criação. Autarquias sim são criadas por lei específica. Sendo assim, alternativa A também está errada.          
  • O único ente da administração direta que é criado ou extinto por lei  á a AUTARQUIA...EP e SEM são AUTORIZADAS por lei...pracabar einh...
  • Entendo que a letra A foi uma pegadinha das boas, pois o enunciado pede para assinalarmos a alternativa onde não há um traço comum entre as duas. Quando ela afirma que são criadas e extintas por lei, sabemos que nem a EP nem a SEM possuem esse atributo, pois ambas são autorizadas, logo o fato de nenhuma das duas serem cridas ou extintas por lei torna-se um traço comum, o que deixa a alternativa, em certo ponto de lógica, certa.
  • Comentado por vanessa fernandes há 1 dia.

    Entendo que a letra A foi uma pegadinha das boas, pois o enunciado pede para assinalarmos a alternativa onde não há um traço comum entre as duas. Quando ela afirma que são criadas e extintas por lei, sabemos que nem a EP nem a SEM possuem esse atributo, pois ambas são autorizadas, logo o fato de nenhuma das duas serem cridas ou extintas por lei torna-se um traço comum, o que deixa a alternativa, em certo ponto de lógica, certa.

    De boa eu não sei quem fuma mais maconha, se os elaboradores de prova da CESPE ou os candidatos que tentam procurar uma lógica pra explicar os erros da CESPE.  A questão pede pra marcar a alternativa falsa, sabendo que nem EP nem SEM possuem essa caracteristica da letra A, não existe explicação lógica pra essa alternativa ser verdadeira.

    Questão totalmente passivel de anulação, uma vez que temos a alternativas A e D como falsas.

  • a) Criação e extinção por lei: Não existe; São autorizadas por lei.

    b) Sujeição ao controle estatal: Ambas.

    c) Vinculação aos fins definidos na lei instituídora: Ambas.

    d) Forma de organização: SEM apenas S/A; Empresa Pública qualquer forma.

    e) Personalidade jurídica de direito privado: Ambas.
  • Não quero nem entrar no mérito de quem ve a questão com certa lógica ou não. Todavia, cada vez mais o critério está sendo descobrir quem tem dotes de detetive. É um saco isso.. Vc estuda bastante e essas bancas fazem questão de destruir a concepção quase geral, sobreo que é certo e errado.

    Que me desculpem os defensores da banca. Mas esse tipo de questão é pra matar qq um..
  • A letra A é uma pegadinha e das boas. Pra ferrar com o candidato. rsrsrs Mas, quanto mais preparo, mais atenção aos detalhes da questão. 
  • Francamente, pessoal. Quem considerou a alternativa “A” uma pegadinha ignorou uma boa e clara interpretação de enunciado e, até mesmo, o raciocínio lógico.
     
    O enunciado diz: “Considerando os traços comuns às em­presas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa FALSA”. Ou seja, a alternativa que não é a FALSA é, consequentemente, VERDADEIRA.
     
    Agora me digam: pode-se considerar VERDADEIRO que a) Criação e Extinção por lei é um traço comum às em­presas públicas e às sociedades de economia mista?
     
    Óbvio que não! Isso é FALSO. Questão totalmente mal formulada. Há duas respostas.
  • Péssima a pegadinha! Isso não mede conhecimento da matéria!
    Totalmente de acordo com o comentário do colega Eduardo, aí em cima.
    http://www.questoesdeconcursos.com.br/colaborador/dudzzzzz

  • Não creio que se trata de pegadinha: a questão, simplesmente, está errada. Empresas públicas e sociedades de economia mista não são CRIADAS por lei, apenas têm sua criação autorizada. A única entidade da Administração Pública Indireta que é criada por lei é autarquia.

  • Definitivamente, estão erradas as assertivas: "A" (criação AUTORIZADA por lei) e "D" (SEM = S/A  X  EP = Qualquer forma)

    A questão deveria ser anulada!

  • Sem delongas questão anulável !

    Art 37 da CF

    XIX - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista...

  • pra nao trocar mais

    sociedade de economia mista - só SA

    empresas públicas - qquer forma

ID
897757
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da autarquia, entidade da administração indireta, considerando as assertivas abaixo, é correto afirmar que:

I - É pessoa jurídica de direito público, mas, até que a lei venha a estabelecer seu estatuto jurídico, estará sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direi­tos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários:

II - É serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica pública, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública;

III - Tem administração própria, patrimônio próprio e desenvolve capacidade especifica para a prestação de determinado serviço;

IV - Embora seja autônoma, com administração própria, somente pode obter a criação de cargos, empregos e funções por meio de lei.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D: corretas - II, III e IV

    Tem personalidade jurídica própria, sendo CRIADA por lei (não autorizada como fundações, socs de econ mista e empresas públicas), exerce atividade TÍPICA da Adm Pública (razão pela qual desenvolve capacidade ESPECÍFICA para prestação de determinado serviço), possuindo patrimônio e receita próprios.

    Apesar de ser autônoma, como pertence à Administração Pública, a criação de cargos dentro de si depende de lei.

    Ao contrário de Fundações, SEMs e Empresas Pública, o regime de direito público não é derrogado parcialmente pelo de direito privado, aplicam-se apenas o público!
  • I - É pessoa jurídica de direito público, mas. até que a lei venha a estabelecer seu estatuto jurídico, estará sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direi­ tos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários: 

    ERRADO: 
    Autarquia será sempre de direito público. 


    II - É senviço autônomo, cnado por lei, com personalidade jurídica pública, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública;

    CORRETO: Decreto 200/67: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada

    III - Tem administração própria, patrimônio próprio e desenvolve capacidade especifica para a prestação de determinado seiviço; 

    CORRETO: MESMO ARGUMENTO DO ÍTEM II

    IV - Embora seja autônoma, com administração própria, somente pode obter a criação de cargos, empregos e funções por meio de lei.

    CORRETO: Mas alguém pode esclarecer onde está o fundamento legal desta? Mas acho que está na CF aqui:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...)
    X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

  • CONCEITO:

     AUTARQUIA:É PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO,DOTADA DE CAPITAL EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO,COM CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E CRIADA PARA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS(REALIZA ATIVIDADES TÍPICAS).
    REGIME JÚRIDICO;
    CRIAÇAO E EXTINÇAO POR LEI-ART 37,XIX,CF;

    CONTROLE INTERNO E EXTERNO;

    ATOS E CONTRATOS:SEGUEM REGIME ADMINISTRATIVOS E OBEDECEM À LEI NUMERO 8.666.93;

    RESPONSABILIDADE CÍVIL É ,EM REGRA, OBJETIVA,E SUBSIDIARIA DO ESTADO;

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL;

    BENS AUTARQUICOS: SEGUE REGIME DE BEM PÚBLICO(ALIENABILIDADE CONDICIONADA,IMPENHORABILIDADE,IMPOSSIBILIDADE DE ONERAÇÂO E IMPRESCRITIBILIDADE);

    DÉBITOS JUDICIAIS:SEGUEM REGIME DE PRECATÓRIO(ART 100,CF)

    PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS:PRASOS , E REEXAME NECESSÁRIO;

    IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA OS IMPOSTOS,DESDE QUE LIGADA À SUA FINALIDADE ESPECIFÍCA;

    PROCEDIMENTOS FINANCEIROS:REGRAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA;
    REGIME DE PESSOAL:OS SEUS AJENTES SAO SERVIDORES PÚBLICOS,PODENDO SER ESTATUTÁRIOS OU CELETISTAS,A DEPENDER DA PREVISÃO LEGAL,ESTANDO SUJEITO A REGIME JURÍDICO ÚNICO.

  • complementando a letra A.  

    simplesmente com a vigência da lei  específica instituidora, é nascida a pessoa jurídica, apta a adquirir em nome próprio direitos e obrigações na ordem jurídica de acordo com a sua natureza jurídica.

  • A questão fala em autarquias

    "A respeito da autarquia", entidade da administração indireta, considerando as assertivas abaixo, é correto afirmar que:

    I - É pessoa jurídica de direito público, mas, até que a lei venha a estabelecer seu estatuto jurídico, estará sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direi­tos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários:

    Falsa. As autarquias já nascem de Direito Público.
    II - É serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica pública, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública;

    Verdade.
    III - Tem administração própria, patrimônio próprio e desenvolve capacidade especifica para a prestação de determinado serviço;
    Verdade.
    IV - Embora seja autônoma, com administração própria, somente pode obter a criação de cargos, empregos e funções por meio de lei.

    Entendi o item como falso. Entendo que as autarquias só possuem cargos, elas não possuem empregos. Ficaria correto assim:

    Embora seja autônoma, com administração própria, somente pode obter a criação de cargos, e funções por meio de lei.

    Acontece que a assertiva diz que tem 03 questões certas. Alguém da área do Direito poderia me explicar... qual linha de raciocínio devo seguir para encontrar a resposta? Obrigada.

    p.s. deixa recado no mural do meu perfil. Agradecida.

  • complementando a colega Silva&Silva: Item IV - Questão desatualizada em virtude da ADIN 2135-4 = volta do RJU

ID
897760
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos são vinculados ou discricionários, em razão da maior ou menor liberdade que tem a Administração Pública para agir ou decidir. Assim, pode- se afirmar que o ato administrativo é discricionário quando:

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    A) Os atos discricionários são suscetíveis ao exame do judiciário em razão da sua legalidade.
    B)  O Judiciário não pode avaliar sua conveniência nem sua oportunidade (mérito administrativo)
    C) Diz respeito ao ato vinculado
    D) Da margem para escolha do seu motivo e objeto, mas tem que estar de acordo com a lei.
    E) correto
  • Complementando o comentário da colega: o segredo da letra E é a palavra "um"

    "É praticado conforme um dos comportamentos que a lei prescreve"

    Descrever a lei mais de um comportamento possível nos faz concluir que se trata de ato discricionário.
  • O ATO É DISCRICIONÁRIO QUANDO A LEI CONFERE CERTA LIBERDADE AO AJENTE.OU SEJA A LEI ADMITE QUE O AJENTE PÚBLICO FAÇA UM JUIZO DE VALOR , DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA TOMAR A CONDUTA MAS SATISFATÓRIA AO INTERESSE PÚBLICO.
  • O poder judiciário pode adentrar no mérito administrativo para verificar a sua conformidade com as leis e os princípios que regem a administração e o Direito Administrativo, mas NUNCA para SUBSTITUIR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. Logo,  a afirmativa ''a'' NÃO é característica de ATO DISCRICIONÁRIO.

    Fonte: Sinopses para concursos - ed. jus podvm 2012- d. administrativo
    Espero ter ajudado


  • CORRETA E

     

    Ato discricionário : "um dos comportamentos".

     

     

ID
897763
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O médico do trabalho da empresa que omite ou faz inserir declaração falsa ou di­versa da que deveria ser escrita no docu­mento Perfil Profissiográfico Previdenciário, com o fim de preservar a empresa contra eventual demanda judicial, comete crime de:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra "C"

    Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP     É um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa,  deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores.

    A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, de acordo com Art. 297 do CP.

  • Falsidade ideológica

            Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

            Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

            Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

  • Só para complementar para aqueles que se perguntam se é falsidade ideológica o porquê de estar dentro de falsidade de documento publico (art. 297). Trata-se de erro grosseiro do legislado que enquadrou a norma em local errado, devendo fazê-lo dentro do art. 299 CP(falsidade ideológica).

  • Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:...

    - Falsidade Ideológica - A forma do documento é verdadeira, mas o conteúdo é falso.

     

  • Não se trata de atestado, por isso não é falsidade de atestado médico.

    Além disso, o documento é verdadeiro, as ideias ali contidas é que são falsas.

  • Concurseira :) , na verdade o § 4o do art. 297 também trata de omissão, porém todos os incisos são relacionados à previdência social.

     

     

     Falsificação de documento público

    Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

     

    § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

            I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

            II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

            III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

     

    § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.


    Gab. C

  • No enunciado da questão, o examinador reuniu dois verbos quando não poderia, porquanto teremos dois tipos penais diferentes. NO CONTEXTO DA QUESTÃO, se for "inserir", será falsificação de documento público. Se for omitir, será falsidade ideológica. Isso porque a falsificação de documento público do art. 297, §3º, II, é mais específica, atraindo a sua incidência. Senão, vejamos.

     

    O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento intimamente relacionado com a Previdência Social, em que pese ser produzido pelo empregador. A meu ver, tem nítida finalidade de produzir efeito perante a previdência social.

     

    Dessa forma, se houver inserção de informação falsa no Perfil Profissiográfico Previdenciário, salvo melhor juízo, seria fato típico previsto na hipótese de incidência FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ex vi do art. 297, II, in verbis:

     

    Falsificação de documento público

    Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

    § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

     II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

     

    Se houver omissão, incidiria a Falsidade Ideológica por ausência de previsão legal quanto ao verbo "omitir" no tipo Falsificação de Doc. Público (observe que na falsif. de doc. público não há o verbo OMITIR).

    Falsidade ideológica

            Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa 

     

    Em que pese o tipo penal falsidade ideológica prever tanto a omissão quanto a inserção, a hipótese do art. 297, §3, II, é mais específica, atraindo sua incidência.

     

    Mas tudo, ao que parece, passa pelo conceito e finalidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário: trata-se de documento que deva produzir efeito perante a previdência social?

     

    A meu ver, sim.

  • Se esse PPP tem a intenção de fazer prova perante a previdência não pode ser Falsidade Ideológica, será Falsificação de Doc. Publico por equiparação. É nítido que o Doc. vai fazer prova perante a previdência, porque a questão afirma que o Doc. foi elaborado com o fim de preservar a empresa contra eventual demanda judicial.

  • Ajuda a diferenciar :

    Na falsidade ideológica: O agente possui atribuição para manusear o conteúdo, mas

    faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.

    A forma é verdadeira, mas o conteúdo ( A ideia ) é falsa .

    O documento é verdadeiro, emitido por órgão competente, mas seu conteúdo não condiz com a realidade.

    Na falsificação de documento público: O documento é materialmente falso!

    o agente cria um documento falso ou altera o conteúdo de um documento verdadeiro. 

    EX: Inserir uma nova foto em uma Carteira de Identidade , modificar a data de nascimento...

  • PERGUNTAS:

    • O DOCUMENTO É VERDADEIRO OU FALSO? r. VERDADEIRO
    • AS INFORMAÇÕES INSERIDAS SÃO VERDADEIRAS OU FALSAS? r. FALSAS

    DOCUMENTO VERDADEIRO + INFORMAÇÕES FALSAS = FALSIDADE IDEOLÓGICA!

    .

    .

    .

    GABARITO ''C''

    PPP é um documento do emprego, mas que está em posse do empregador que declara as condições de trabalho, como a insalubridade, periculosidade e penosidade da atividade exercida pelo empregado. A finalidade do documento é para atestar o INSS para uma possível redução no tempo de contribuição do empregado proporcional com o tempo da atividade comum, a sem fatores de risco. Ou seja, um documento que faz prova perante à Previdência. Documento Público.

ID
897766
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Aquele que, mediante violência ou gra­ve ameaça constrange alguém a trabalhar ou não trabalhar durante certo periodo:

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta letra "c"

    Está descrito no CP:

    "Atentado contra a liberdade de trabalho

            Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

            I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

            Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

            II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. "

  • Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho


    Atentado contra a liberdade de trabalho.
     

    Trata-se de crime comum, previsto no artigo 197 do Código Penal,  podendo ser praticado por qualquer pessoa, sendo que o sujeito passivo será a pessoa que fica submetida a constrangimento. Observa-se porém que no caso da conduta criminosa prevista no inciso II, será considerada vítima, o proprietário do estabelecimento.

    A conduta típica (tipo objetivo) é constranger, ou seja, obrigar, forçar, coagir a vítima, como no crime de constrangimento ilegal . Entretanto, o constrangimento só tipifica o ilícito quando praticado através de violência ou grave ameaça (meios de execução ? violência física e moral). Essa coação tem por fim atingir a liberdade de trabalho da vítima, portanto, com o fim de compelir a vítima a: exercer ou não exercer arte, oficio, profissão ou industria (inciso I); ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias (inciso I); abrir ou fechar seu estabelecimento de trabalho (inciso II).

    O elemento subjetivo é o dolo, que é a vontade livre e consciente de constranger a vítima, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com o fim específico de que pratique ou deixe de praticar uma das atividades mencionadas no dispositivo.

    Consuma-se o crime quando o sujeito passivo cede, atuando de acordo com a vontade do agente. Nada impede a tentativa.

    Se houver emprego de violência contra a pessoa, responderá o agente pelo crime em estudo em concurso material com um dos crimes contra a pessoa (homicídio, lesões corporais).

    Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, pois não exige qualquer qualidade ou condição especial; material, somente se consuma com a produção do resultado, representando pela atividade do ofendido que cumpre as exigências do sujeito ativo; doloso, não havendo previsão da modalidade culposa; e, geralmente, instantâneo (a consumação não se alonga no tempo).

    A ação penal é publica incondicionada. Por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, incide as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais, inclusive o instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n° 9.099/95).
     

            Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

            I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

            Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

            II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.




    Fonte: http://alunoesperto.com

  • Discordo do amigo acima. Para mim a capitulação se encontra no art. 197 do CP:

    Atentado contra a liberdade de trabalho

            Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

            I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

            Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

            II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

ID
897769
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Indique a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA A

    INCORRETA A: 
    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios
    ...    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    CORRETA B:
    De acordo com a CV de 1961
    Agente Diplomáticos: Chefe da missão diplomática + membro do pessoal diplomático, possuem imunidades penal, civil e administrativa em ratione personae (art. 31). O privilégio fiscal também é atribuído (art. 34).

    CORRETA C: 
    Atenção para as definições para não confundir a questão
    Cônsul missi = oficial, de carreira
    Cônsul electi  = honorário

    CORRETA D:
    Artigo 57 
    Disposições Especiais Relativas às Atividades Privadas de Caráter Lucrativo 
    1. Os funcionários consulares de carreira não exercerão, em proveito próprio, 
    nenhuma atividade profissional ou comercial no Estado receptor

    CORRETA E:
    Artigo 12º 
    Exequatur
    1. O Chefe da repartição consular será admitido no exercício de suas funções 
    por uma autorização do Estado receptor denominada "exequatur", qualquer 
    que seja a forma dessa autorização
  • a) O repúdio ao terrorismo e ao racismo não é elencado, na Constituição Federal de 1988 como um dos princípios das relações internaionais;

    Incorreta. (gabarito). De acordo com o Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    b) Os agentes diplomáticos gozam de privilégios e imunidades, classificados em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal;

    Correta. De acordo com o decreto 56.435:

    Artigo 31

            1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de:

            a) uma ação real sôbre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão.

            b) uma ação sucessória na qual o agente diplomático figure, a titulo privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário.

            c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais.

            2. O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

            3. O agente diplomático não esta sujeito a nenhuma medida de execução a não ser nos casos previstos nas alíneas " a ", " b " e " c " do parágrafo 1 dêste artigo e desde que a execução possa realizar-se sem afetar a inviolabilidade de sua pessoa ou residência.

            4. A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição do Estado acreditante.

    Artigo 34

            O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as exceções seguintes:

            a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços;

            b) os impostos e taxas sôbre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da missão;

            c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado, salvo o disposto no parágrafo 4 do artigo 39;

            d) os impostos e taxas sôbre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sôbre o capital referentes a investimentos em emprêsas comerciais no Estado acreditado.

            e) os impostos e taxas que incidem sôbre a remuneração relativa a serviços específicos;

            f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e impôsto de selo relativos a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23.

  • Letra A de cara né gurizada!

     

    QUESTÃO. a) O repúdio ao terrorismo e ao racismo não é elencado, na Constituição Federal de 1988 como um dos princípios das relações internaionais;

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

     VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

     

  • Gabarito:"A"

    CF/88, art. 4. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

ID
897772
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Indique a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • a) Errado. STF
    b) Errado. Apenas o cargo de Presidente do STF por estar na linha sucessória da Presidência da República.
    c) Errado. Lei 6815 -      Art. 6º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional.
    d) Certo. Lei 6815 - Art. 98. Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário de que trata o artigo 13, item IV, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada. Ao titular de visto temporário de que trata o artigo 13, item VI, é vedado o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
    e) Errado. Agente diplomático não pode renunciar a algo de que ele não é titular. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição, o que não implica renúncia à imunidade à execução, exigindo-se nova renuncia.

  • Em que pese as excelentes explicações, com relação a letra B, diversamente do apontado pelo colega abaixo, não é apenas o cargo do Presidente do STF que é privativo de brasileiro nato, mas todos os Ministros do STF devem ser brasileiros natos - exatamente pela alta rotatividade do cargo de Presidente do referido Supremo Tribunal. 


    Art. 12 da CF/88

    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa


  • Com relação a alternativa "B" os Ministros do STJ podem compor a Corte brasileiro naturalizado. Basta lembrar do Felix Ficher.

  • a) ERRADA. A competência é do STF e não do STJ.

     

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

     

    b) ERRADA. Não é preciso ser brasileiro nato para ocupar o cargo de ministro do STJ.

     

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

     

    c) ERRADA. A lei 6815 diz exatamente o contrário.

     

    Art. 6º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional.

     

     d) CORRETA. Art. 13, VI c/c art. 98, ambos da Lei 6815.

     

    Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:

    VI - na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira.

     

    Art. 98. Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário de que trata o artigo 13, item IV, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada. Ao titular de visto temporário de que trata o artigo 13, item VI, é vedado o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira.

     

     e) ERRADA. Decreto 56.435 que promulgou a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas

     

    Primeiro erro - o Estado acreditante é quem pode renunciar à imunidade, e não o agente diplomático.

     

    Artigo 32

            1. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos têrmos do artigo 37.

     

    Segundo erro -  a renúncia às ações civis ou administrativas não implica renúncia às medidas de execução penal.

     

    Artigo 32

            4. A renuncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia a imunidade quanto as medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

  • A lei 6.815 foi revogada pela Lei 13.445/17

ID
897775
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação à falência, levando em conta a interpretação literal da nova lei, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das reclamações trabalhistas;

II - Na classificação da ordem de pagamento na falência, primeiro serão pagos os créditos extraconcursais, como, por exemplo, a remuneração do administrador judicial;

III - A preferência dos créditos trabalhistas, decorrentes da relação de emprego, está limi­tada ao valor de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor; o que ultrapassar esse limite é reclassificado como crédito quirografârio;

IV - A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, esta­belecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência.

Alternativas
Comentários
  • Pesquisei muito e todas as alternativas estão corretas, segundo a lei de falências.

    A única coisa que pode ter invalidado uma das alternativas é o aposto "decorrentes da relação de emprego", pois a lei não faz essa distinção. Assim, em tese, qualquer crédito trabalhista se inclui aí.
  • Acredito que o erro está no item I.
    As reclamações trabalhistas não serão suspensas até a sentença, titulo judicial.
    A partir daí é que o título entra para ser executado no juizo falimentar, suspendendo a execução na justiça do trabalho.
    Foi o que me lembro da aula de direito empresarial do Gialuca.
  • Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

     § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

  •  

    I - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das reclamações trabalhistas;

    Errado. Artigo 6º, parágrafo 2º da lei de falências.

    O curso das reclamações trabalhistas não será suspenso e as ações continuarão a ser processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito que será inscrito no quador-geral de credores pelo valor determinado em sentença.



    II - Na classificação da ordem de pagamento na falência, primeiro serão pagos os créditos extraconcursais, como, por exemplo, a remuneração do administrador judicial;

    Correta. Artigo 84 da lei de falências:

    Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

            I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; 


    III - A preferência dos créditos trabalhistas, decorrentes da relação de emprego, está limi­tada ao valor de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor; o que ultrapassar esse limite é reclassificado como crédito quirografârio;
    Correta. 

    Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

    I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
     VI – créditos quirografários, a saber: 
    c) os saldos dos     créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

     

     

    IV - A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, esta­belecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência. 

    Correta.

    Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. 


     Bons estudos a todos.


  • Pra mim o item II está incorreto, pois segundo o Professor Gialluca os créditos extraconcursais, na ordem de pagamento, são o terceiro item:

    a)    Primeiro a ser pago são os casos elencados nos Arts. 150 e 151 da Lei 11.101.
     
    b)    Segundo, Restituições em dinheiro. (Ex. O caso do recolhimento do INSS sem o devido repasse)
     
    c)    e Só por terceiro, Crédito extraconcursal 
     
    d)    Pagamentos do créditos do Art. 83.

  • Tairone, o item II está correto. E Gialluca entende assim também! Art. 84: "serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com antecedência sobre os mencionados no art. 83 desta lei, na ordem a seguir, os relativos a: I - remunerações devidas ao administrador judicial..."

  • Eu tinha entendido a II como incorreta, pois antes dos extraconcursais vêm os prioritários (art. 151 e 150).

  • Agora tem mais uma errada

    II - art. 84, ID

    @kapacurso

ID
897778
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação às características das sociedades cooperativas, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 1.094 CC. São características da sociedade cooperativa:

    II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;



    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • A - CORRETA: Art. 1.094, I, CC ("Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: I - variabilidade, ou dispensa do capital social");

     

     
    B - ERRADA: Art. 1.094, II, CC ("I - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo");
     
    C - CERTA: Art. 1.094, IV, CC ("IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança");
     
    D - CERTA: Art. 1094, VI, CC ("VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação")
ID
897781
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Considerando as assertivas abaixo, atinentes à alienação do estabelecimento em­ presarial e sua eficácia em relação a terceiros, assinale a alternativa correta:

I - Por integrar o patrimônio do empresário e também por garantir seus credores, não pode­ rá ser alienado, exceto se os débitos estiverem contabilizados;

II - Somente poderá ser alienado, desde que liquidadas todas as dividas contabilizadas, e após a devida comunicação publicada na imprensa oficial;

III - Poderá ser alienado, desde que o contrato seja averbado no registro publico de empresas mercantis e publicado na imprensa oficial;

IV - Poderá ser alienado, mesmo sem bens para solver o passivo, desde que concordes todos os credores, expressa ou tacitamente, em 30 (trinta) dias a partir da notificação.

Alternativas
Comentários
  • LETRA C.

    I - ERRADO. CC - Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

    II - ERRADO. A existência de dívidas não impede a alienação do estabelecimento. CC - Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

    III - CERTO. CC - Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

    IV - CERTO. CC - Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
ID
897784
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando a legislação vigente, assim como o entendimento dominante no TST, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  •  a) correta – S. 269/TST
    b) Cargos de confiança não geram estabilidade, no entanto, o tempo de serviço é computado para todos os efeitos legais;
    c) Segundo o TST (S. 372), trata-se do “Princípio da estabilidade financeira” e não da razoabilidade.
    d) A lei regulamentadora da atividade da mãe social não assegura os mesmos direitos elencados nos incisos do art. 7o da Constituição Federal de 1988. Veja Lei 7.644/87 - Art. 5º - À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos:I - anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo; III - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas; IV - apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções; V - 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV, da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória; VII - gratificação de Natal (13º salário); VIII - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou indenização, nos termos da legislação pertinente.
    e) O contrato de trabalho especial de aprendizagem não poderá ser estipulado por prazo indeterminado. O art. 428, § 3o, estipulou prazo de 2 anos, salvo quando tratar de aprendiz portador de deficiência. 
  • Gabarito: letra A
    Aproveitando o assunto, vou colar aqui outros entendimentos importantes sobre o tema:
    Súmula 269 do TST : O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

    Em relação ao depósito do FGTS do trabalhador que tem seu contrato suspenso por ser eleito diretor da empresa. Permanece sendo depositada a contribuição normalmente ou não?

    Resposta: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser depositado no código específico para o diretor não empregado, e o recolhimento da contribuição previdenciária será efetuado na qualidade de contribuinte individual.
    fonte: http://lp.verbanet.com.br/bol_tbpv/l...-frame.htm&2.0

  • Com a reforma trabalhista houve superação da Súmula 372 do TST, mas não ocorreu a modificação da Súmula. Vejam o artigo:

    Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

    § 1  Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

    § 2  A alteração de que trata o § 1 deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

ID
897787
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando o entendimento dominante no TST, a legislação vigente, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A massa falida pode ser empregadora, passando os contratos de trabalho a serem cumpridos pelo seu administrador judicial;

II - A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho. Salvo ajuste em contrário;

III - As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o Banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, pois a este foram transferidos ativos, agências, direitos e deveres contratuais, caracterizando tipica su­cessão trabalhista;

IV - Para o Direito do Trabalho, o consórcio de empregados implica em solidariedade dual para os empregadores integrantes: de um lado, responsabilidade solidária passiva pelas obrigações trabalhistas relativas a seus empregados e, de outro, subsidiariedade ativa relativamente às prerrogativas empresariais perante os obreiros.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "C" Somente duas assertivas estão corretas.
    Vejamos...

    I) Correta ---> Segundo Mauricio Godinho Delgado,O empregador pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, ou mesmo entidades não dotadas de personalidade, como a massa falida, o condomínio não registrado, entre outros.
    Portanto, a massa falida pode ser sim empregadora e a administração desta correrá por conta do administrador judicial nomeado judicialmente.

    II) Errada ---> TST Enunciado nº 129- RA 26/1982, DJ 04.05.1982 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
    Prestação de Serviços - Empresas do Mesmo Grupo Econômico - Contrato de Trabalho. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
     
    III) Correta ---> Ementa:SUCESSÃO. BANCO “XX” . De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 261/TST, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.
     
    IV) Errada ---> Do ponto de vista do Direito do Trabalho, o consórcio de empregadores cria, por sua própria natureza, solidariedade dual com respeito a seus empregadores integrantes: não apenas a responsabilidade solidária passiva pelas obrigações trabalhistas relativas a seus empregados, mas, também, sem dúvida, solidariedade ativa com respeito às prerrogativas empresaria perante tais obreiros. Trata-se, afinal, de situação que não é estranha ao ramo jus trabalhista do país, já tento sido consagrada em contexto congênere, no qual ficou conhecida pelo epíteto de empregador único (Enunciado 129, TST). O consórcio é empregador único de seus diversos empregados, sendo que seus produtores rurais integrantes podem se valer dessa força de trabalho, respeitados os parâmetros jus trabalhistas, sem que se configure contrato específico e apartado com qualquer deles: todos eles são as diversas dimensões desse mesmo empregador único. (Curso de Direito do Trabalho, 2. ed., São Paulo: LTr, 2003, pp. 421-422).

    Bons estudos ;)
  • Complementando a excelente explicação do colega acima, válido ressaltar a explicação de Maurício Godinho Delgado, na obra Curso de Direito do Trabalho, 2013, p. 434m último parágrafo.
    Ele explica exatamento o que o item IV assinala: ...o consórcio de empregadores cria, por sua própria natureza, solidariedade dual com respeito a seus empregadores integrantes: não apenas a responsabiliade solidária passiva, mas, também, sem duvida, a solidariedade ativa com respeito às prerrogativas empresariais perante a tais obreiros.

    Foco e determinação.
    Bons estudos.
  • (...) "é preciso sistematizar as consequências práticas da responsabilidade do sucessor:
        Primeiro, o caso do contrato de emprego que se mantém após a transferência da propriedade da empresa. Neste caso o sucessor é responsável pelos débitos do sucedido até a data da transferência, em caráter subsidiário. Após, o vínculo é de inteira responsabilidade do sucessor. A ação deve ser promovida em litisconsórcio passivo para o período anterior à sucessão, figurando sucessor e sucedido.
        Segundo, o contrato é extinto antes da transferência. O sucessor é responsável subsidiário por todo o contrato de emprego, também em caráter subsidiário, devendo a ação ser proposta sob a forma de litisconsório passivo para todo o contrato.
        Terceiro, a transferência da empresa ocorre após o ajuizamento da ação. Tão logo a parte autora tenha conhecimento desta transferência, deve noticiar o fato nos autos e postular a responsabilização do sucessor —seja por aditamento à petição inicial, seja por nova ação distribuída por dependência, especialmente quando o processo está ainda em fase de conhecimento, seja por mero requerimento formulado incidentalmente, especialmente quando o processo está em fase de execução".
    Fonte:     http://www.trt9.jus.br/apej/artigos_doutrina_chw_03.asp
ID
897790
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando a legislação vigente, o entendimento dominante no TST e as asser­tivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - O empregado de entidade sindical não tem o direito de se associar cm sindicato:

II - O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante apuração em inquérito administrativo;

III - Dentre as prerrogativas dos sindicatos estão a representação, administrativa e judicial­ente, dos interesses gerais da categoria ou profissão liberal, assim como dos interesses individuais dos associados quanto á atividade ou profissão exercida.

IV - A Convenção n° 87 da OIT estabelece que as organizações de trabalhadores e de empre­gadores têm o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos, de eleger seus representantes, de organizar sua administração podendo sofrer inteivenção somente por parte das autoridades públicas.

V - As entidades sindicais legalmente reconhe­ cidas só poderão filiar-se a organizações inter­ nacionais, com prévia licença do Presidente da República e do Congresso Nacional, através de Decreto.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C
    "Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:

    a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissional liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;

    b) celebrar convenções coletivas de trabalho;

    c) eleger ou designar os representantes da coletiva da respectiva categoria ou profissão liberal;

    d) colaborar como o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categorias ou profissão liberal;

    e) impor contribuição a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas."

  • Art. 3º Convenção 87 da OIT: 2. As autoridades públicas abster-se-ão de qualquer intervenção que possa limitar esse direito
    ou cercear seu exercício legal.
  • V - art. 565 CLT- As entidades sindicais reconhecidas nos termos desta Lei não poderão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem rpévia licença concedida por decreto do Presidente da República.
ID
897793
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em relação à prescrição, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Para o TST, por se tratar de prescrição par­ial, o prazo em relação á ação de cumprimento de decisão normativa flui a padir de cada parcela;

II - Para o STJ, nas ações de indenização, o termo inicial é a data da rescisão contratual (CF, art. 7°, XXIX) e não a data da ciência da incapacidade laboral;

III - A CLT é omissa em relação ao prazo prescricional para os menores, razão pela qual deve ser aplicado subsidiaríamente o Código Civil;

IV - Atualmente é pacifico que a prescrição só pode ser conhecida se for argüida na instância ordinária.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E

    II - Errada: Súmula nº 278 do STJ. Termo Inicial - Prazo Prescricional - Ação de Indenização - Incapacidade Laboral. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16/6/2003).
  • RESPOSTAS:



    I. Errado. Para o TST. por se tratar de prescrição par­ial, o prazo em relação á ação de cumprimento de decisão normativa flui a padir de cada parcela.
    - Súmula 350, TST. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

    II. Errado.     Para o STJ, nas ações de indenização, o termo inicial é a data da rescisão contratual (CF, art. 7°, XXIX) e não a data da ciência da incapacidade laboral.
    - Súmula 278, STJ. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

    III. Errado. A CLT ê omissa em relação ao prazo prescricional para os menores, razão pela qual deve ser aplicado subsidiaríamente o Código Civil.
     - CLT, Art. 440. Contra os menores de 18 anos ñ corre nenhum prazo de prescrição.

    IV. DE ACORDO COM A SÚMULA (ABAIXO), O ENUNCIADO DEVERIA ESTAR CORRETO (EM OPOSIÇÃO AO GABARITO).     Atualmente ê pacifico que a prescrição só pode ser conhecida se for argüida na instância ordinária.

    - Súmula 153, TST. Ñ se conhece de prescrição ñ arguida na instância ordinária.


  • IV -

    Momento próprio para arguição: (I) na fase de conhecimento: o direito civil expressamente permite a arguição da prescrição em qualquer instância (art. 193 CC), apesar disso o STF nº 282 veda seu conhecimento original em recurso extraordinário (careceria de prequestionamento).  O TST nº 153 foi inclusive mais rigoroso não admitindo seu reconhecimento em instância especial. Assim só admite a arguição de prescrição por quem quer que seja em instância originária, isto é primeiro grau e em grau recursal – neste caso em sede de razões recursais por ser último instante que é submetido ao contraditório, não se admitindo em contrarrazões, memoriais e sustentação oral em Tribunal. Não cabe em embargo de declarações, porque tem este instituto é de utilização restrita
ID
897796
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em relação aos menores, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - O empregado estudante, menor de 18 (de­ zoito) anos, tem direito a fazer coincidir as suas férias com as férias escolares; se forem fracionadas, os dois períodos deverão coincidir com as férias escolares, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias;

II - O contrato de aprendizagem, de acordo com a interpretação literal da legislação vigente. Pode ser escrito, nada impedindo o seu posterior reconhecimento por intermédio da Justiça do Trabalho, desde que preenchidos os requisitos legais;

III - O contrato de aprendizagem se aplica somente ao maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos;

IV - A ausência injustificada à escola, que implique perda do ano letivo, constitui motivo para o empregador antecipar a cessação contratual.

Alternativas
Comentários
  • A meu ver, smj, o item IV está correto, com fulcro no art. 433, III, CLT, senão vejamos:
    Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

    III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

    Por isso, acho q a letra "b" seria o gabarito.
    Me corrijam se eu estiver errado.
    Bons estudos!
  • I -  ERRADA , as férias do menor não podem ser fracionadas
    II ERRADA
    III ERRADA, maiores de 14 e menores de 24 anos
    IV ERRADA
  • as assertivas II e IV ao meu ver estam corretas, e so checar os arts. 428 e 433-III da clt e conferir(nao ha nda em contrario , e so vai confirnar o que eu disse)
  • Também concordo que não há erro no item 4, conforme fundamentação legal do colega Eduardo Fleury!!
    Ao colega que acha que o item II está certo, o erro está em 'pode ser escrito' quando na verdade ele necessaraimente terá que ser escrito! Espero ter ajudado!
    A meu ver gabarito "B" também!!
  • No gabarito preliminar a banca deu como correta a alternativa B. Após os recursos, o gabarito da questão foi alterado para a alternativa E, sob a seguinte alegação: "Em que pese estar subentendido que a antecipação da cessação contratual aplica-se, apenas e tão-somente, aos aprendizes, é plausível que o “caput” da questão tenha induzido os candidatos a erro. Nesse diapasão, todas as assertivas estão incorretas, sendo correta a alternativa “E”. Logo, a Comissão acolhe a impugnação, para alterar o gabarito, para considerar como correta a alternativa “E”." Somente depois da citada alegação da banca é que eu pude compreender o motivo do gabarito. Senão vejamos: leia isoladamente a redação do "caput" da questão seguido da redação da assertiva IV: "Em relação aos menores, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: IV - A ausência injustificada à escola, que implique perda do ano letivo, constitui motivo para o empregador antecipar a cessação contratual." Perceberam agora? A ausência injustificada à escola, que implique perda do ano letivo, NÃO constitui motivo para o empregador antecipar a cessação contratual do menor. Em nenhum momento a banca deixou clara a sua intenção de que o questionamento recaía exclusivamente sobre o aprendiz. Isso ficou "subentendido", para usar a mesma palavra que a banca usou em sua justificativa, através da leitura conjunta da redação das assertivas II e III, o que não é correto, pois a leitura da redação da questão com a leitura da redação da assertiva devem ser autônomas e suficientes para uma resposta objetiva de uma questão de uma prova objetiva, sem depender da leitura da redação de outras assertivas. Considerando que a banca admitiu que o que ela queria questionar ficou “subentendido”. Considerando que a banca admitiu ainda, ser “plausível” que o candidato fosse induzido a erro. Considerando tratar-se de uma questão objetiva de uma prova objetiva, na minha humilde opinião a banca errou ao mudar o gabarito, pois deveria era cancelar esta questão, atribuindo a respectiva pontuação a todos os candidatos, pois tenho certeza que aqueles candidatos que inicialmente acertaram a questão ao marcar a alternativa B, sentiram-se prejudicados, pois afinal, eles entenderam corretamente o que a banca “subentendidamente” queria cobrar. 
ID
897799
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em relação à arbitragem, considerando a legislação vigente e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A lei que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, permite que, em caso de impasse coletivo, as partes poderão recorrer à arbitragem de ofertas finais, sendo que o laudo arbitrai proferido possui força normativa, independentemente de homologação judicial;

II - A lei que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa permite que as partes poderão recorrer à arbitragem de ofeitas finais, sendo que o laudo arbitrai proferido possui força normativa, independentemente de homologação judicial;

III - A CLT expressamente inclui o laudo arbitrai como titulo executivo extrajudicial;

IV - A legislação permite que o Procurador do Trabalho, caso seja solicitado pelas partes, pode atuar como árbitro nos dissidios de competência da Justiça do Trabalho

Alternativas
Comentários
  • I - A lei que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, permite que, em caso de impasse coletivo, as partes poderão recorrer à arbitragem de ofertas finais, sendo que o laudo arbitrai proferido possui força normativa, independentemente de homologação judicial.

    Alternativa errada. Justificação: Lei n. 8.630/93, art. 23, §1º: º Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais.     § 3º Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial.

    II - A lei que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da em­ presa permite que as partes poderão recorrer à arbitragem de ofeitas finais, sendo que o laudo arbitrai proferido possui força normativa, independentemente de homologação judicial.

    Alternativa correta. Justificação: Lei n. 10.101/00, art. 4º, II, §4º: Art. 4o  Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.        (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013). § 4o  O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial.

    III - A CLT expressamente inclui o laudo arbitrai como titulo executivo extrajudicial.

    Alternativa correta. Justificação: Art. 625-E, § único: Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

    IV - A legislação permite que o Procurador do Trabalho, caso seja solicitado pelas partes, pode atuar como árbitro nos dissidios de competência da Justiça do Trabalho.

    Alternativa correta. Justificação: Lei Complementar 75/93, art. 83, XI: Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: XI - atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

    Bons estudos =)
     
  • O art. 625-E se refere à laudo arbitral?! Oo

    Ora, o termo de conciliação da CCP não é um laudo arbitral, muito menos a CCP se trata de um meio de arbitragem. O laudo arbitral (rectius setença arbitral) tem força de titulo executivo judicial.

  • Laudo arbitral é título executivo na JT? Estranho..., pensei que só fossem os termos de conciliação da CCP e os TACs firmados perante o MPT. Laudo arbitral, que eu saiba, smj, é título executivo judicial e não está no rol de títulos aptos a serem executados na JT, até porque os direitos dos trabalhadores são indisponíveis...


  • Em relação à arbitragem, considerando a legislação vigente e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

    I - A lei que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, permite que, em caso de impasse coletivo, as partes poderão recorrer à arbitragem de ofertas finais, sendo que o laudo arbitrai proferido possui força normativa, independentemente de homologação judicial; CERTA. A arbitragem pode ser utilizada nos conflitos coletivos de trabalho, como é o caso dos que envolvem trabalhadores avulsos.

    II - A lei que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa permite que as partes poderão recorrer à arbitragem de ofeitas finais, sendo que o laudo arbitral proferido possui força normativa, independentemente de homologação judicial; CERTA. Os dissídios que envolvem participação nos lucros também têm natureza coletiva, viabilizando a solução mediante arbitragem, cuja sentença (arbitral) independe de homologação judicial.

    III - A CLT expressamente inclui o laudo arbitrai como titulo executivo extrajudicial; ERRADA. Não há tal previsão na CLT, e, recorrendo-se subsidiariamente ao CPC, nota-se que o laudo arbitral é, na verdade, título executivo judicial (475-N, IV, CPC).

    IV - A legislação permite que o Procurador do Trabalho, caso seja solicitado pelas partes, pode atuar como árbitro nos dissidios de competência da Justiça do Trabalho. CERTA

  • Gabarito:"D"

     

    Laudo Arbitral é título executivo judicial que possui força normativa, independentemente de homologação judicial.

ID
897802
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Levando em conta a interpretação literal da legislação vigente, consideram-se de­ senvolvidos na vigência do contrato de trabalho a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até um ano após a extinção do vínculo empregaticio, salvo:

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: D
    Art. 88, § 2º, Lei 9.279/96: Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.

  • Letra E.

    Art. 88, § 2º, Lei 9.279/96: SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício

ID
897805
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: E
    a) O poder de direção tem fundamento legal, motivando o "jus variandi" CORRETA
    Ricardo Resende (Esquematizado, 2013, p. 579)"A exceção à inalterabilidade contratual insere-se no âmbito do poder diretivo do empregador, que possui alguma liberdade de alterar determinadas condições de trabalho de forma unilateral. Tal poder é chamado pela doutrina de jus variandi. Assim, o jus variandi fundamenta alterações do contrato de trabalho relativas à organização do ambiente de trabalho, à função, ao salário, ao local da prestação de serviços."
    Assim, jus variandi, que remete à ideia de "variação", "alteração". Diz respeito ao poder de o empregador promover tais alterações, ao poder de controle do empregador dentro da relação de emprego. É ele que justifica, por exemplo, o fato de a data das férias do empregado ir ao encontro dos (ou seja, coincidir com os) interesses do empregador, desde que ocorram integralmente dentro do período concessivo, ou escolher os horários de trabalho de cada empregado. Está ligado ao princípio da subordinação: sempre que o empregador se utilizar do jus variandi o empregado deverá se subordinar ao que foi mandado pelo empregador. O poder de direção do empregador está consubstanciado no art. 2º, caput, da CLT.

    b) Admissão de empregado sob regime de tempo parcial independe de previsão em instrumento normativo, não excedendo a vinte e cinco horas semanais; CORRETA
    Art. 58-A, CLT: Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais

    c) Hora "in itinere", bem como a forma e a natureza da remuneração, poderão ser fixados por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho para as microempresas e empresas de pequeno porte; CORRETA
    Art. 58, § 3o CLT: Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

    d) Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada somente poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho; CORRETA
    Art. 60, CLT - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

    e) O trabalho em domingo será preferencial­ mente subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, atendendo a conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço ERRADA
    Art. 68, CLT - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do artigo 67, será SEMPRE subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de direito do trabalho.
  • O examinador, mais uma vez brincou com nossa legislação, o termo PREFERENCIALMENTE, que aparece na alternativa "e", está previsto no art. 7º, inc. XV, da CF - "Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 

    já o que pede na alternativa "e", é sobre a permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, para que seja autorizado o trabalho em dia de domingo, este, será SEMPRE subordinado à referida permissão, e não preferencialmente, como induz a questão, daí o erro.
    - art 68 CLT "    O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do Art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho"
  • Algo que acredito válido considerar sobre o regime de tempo parcial, é o fato de a questão apresentar uma situação de ADMISSÃO de empregado - nesta, por sua vez, nos termos do artigo 58-A não faz-se necessário norma coletiva para que o empregado possa ser admitido nesses termos, no entanto, atentando-se à letra do parágrafo segundo do artigo em comento, temos que:

            § 2o  Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

    Portanto, há de se destacar, que para os empregados "full time", ou seja, que trabalham perfazendo a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, a mudança para o regime de tempo parcial está adstrita à sua livre subjetividade... no entanto, tal disposição do empregado em optar por trabalhar sob o regime de tempo parcial está vinculada à necessidade de formalização mediante termos preconizados em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho...
ID
897808
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando a legislação vigente e o entendimento dominante no TST, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA - Art. 62, CLT - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
                  I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

    b) ERRADA - Art. 71, CLT - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

            § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

     

    c) ERRADA - Art. 71, CLT - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

     

    d) CORRETA - Súmula nº 60 do TST - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

    I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

    II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

    e) ERRADA - Art. 83, CLT - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.

ID
897811
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considerando a legislaçao vigente e o entendimento dominante no TST, assinale a alternativa equivocada:

Alternativas
Comentários

  •  

    OJ-SDI1-142 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA 

    I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

  • OJ-SDI-2 :A decisão que conclui estar preclusa a oportunidde de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.

  • OJ-SDI1-142 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA 

    I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

    OU SEJA... SE TIVER EFEITO MODIFICATIVO A PARTE CONTRARIA OBRIGATORIAMENTE DEVE SER FAVORECIDA.

  • A alternativa "a" também está errada: o julgamento revestido de coisa julgada será apenas anulável e jamais decisão ou julgamento nulo;

  • MUITO BEM!

ID
897814
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Com relação aos princípios das nulidades processuais, à luz da interpretação literal da CLT, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) - Art. 796 da CLT - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato (PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS);

    b) - Art. 794 da CLT - Nos processos sujeitos à Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (PRINCÍPIO DA TRANSCEDÊNCIA OU DO PREJUÍZO);

    c) - Art. 795 da CLT - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos (PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO OU CONVALIDAÇÃO);

    d) - Art. 796 da CLT - A nulidade não será pronunciada: b) quando arguida por quem lhe tiver dado causa(PRINCÍPIO DO INTERESSE);

    e) - Art. 798 da CLT - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores  que dele dependam ou sejam consequência (PRINCÍPIO DA UTILIDADE).

  • a) Princípio da INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS

    - Quando a Lei prescrever determinada forma, SEM COMINAÇÃO DE NULIDADE, o juiz o considerará válido, se realizado DE OUTRO MODO, alcançar sua finalidade.

    - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequentes.


    b) PRINCÍPIO DA TRANSCEDÊNCIA OU PREJUÍZO

    - Não haverá nulidade processual SEM PREJUÍZO manifesto às partes interessadas.


    (continua...)
  • c) PRINCÍPIO DA CONVALIDAÇÃO ou PRECLUSÃO

    - as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes;

    - as partes devem ARGUI-LAS À PRIMEIRA VEZ em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. 
    (encerra-se com a apresentação das Razões Finais)

    - Não suscitando a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar em audiência = haverá a convalidação do ato.

    **Apenas nulidades relativas convalidam-se.
     
    EXCEÇÃO:

    Deverá ser declarada EX OFFICIO a nulidade fundada em INCOMPETÊNCIA DE FORO. (Leia-se - Incompetência MATERIAL)
              - Nesse caso, serão considerados NULOS apenas os ATOS DECISÓRIOS
  • d) PRINCÍPIO DO INTERESSE

    - A nulidade do ato processual NÃO será pronunciada quando arguída por QUEM LHE TIVER DADO CAUSA.

    e) PRINCÍPIO DA UTILIDADE

    - A nulidade do ato NÃO PREJUDICARÁ senão os  POSTERIORES que dele dependam ou sejam consequência.



    ***para complementar o estudo: PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL

    - A nulidade não será declarada quando for possível SUPRIR-SE a falta ou REPETIR-SE o ato.

  • A – Correta. A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato. Trata-se da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

    Art. 796, CLT - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

    B – Correta. Só haverá nulidade se houver prejuízo. Em outras palavras, não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”). Trata-se do chamado “princípio da transcendência”.

     Art. 794, CLT - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

    C – Correta. A assertiva descreve corretamente a preclusão aplicável à teoria das nulidades. . A “preclusão” consiste na perda da oportunidade de alegar a nulidade se não for alegada na primeira vez que a parte falar na audiência ou nos autos.

    Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

    D – Correta. A nulidade só pode ser alegada por quem tenha “interesse”, isto é, não pode ser alegada por quem lhe deu causa.

    Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: (...) b) quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

    E – Errada. Os atos válidos anteriores à nulidade não ficam por ela contaminados. Pelo contrário, são aproveitados. Trata-se do princípio da “utilidade”.

    Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

    Gabarito: E

ID
897817
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Levando em conta o entendimento do­ minante no TST, a legislação vigente e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da reclamada à audiência una, razão pela qual o atraso implica revelia;

II - Ausente a reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente seu advogado munido de procuração, será considerada confessa:

III - Aplica-se a pena de confissão à patíe que não comparecer à audiência em prossegui­mento na qual deveria depor, independente­ mente de outras exigências;

IV - O termo de conciliação previsto na CLT só é impugriável pelas partes por ação rescisória;

V - A compensação só poderá ser argüida com a contestação

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D (para aqueles que só podem fazer 10 por dia)

    OBS.: esta prova está sofrível para fazer... Cheia de erros de digitação!! Assim, fica muito complicado analisar as assertivas, pois temos que adivinhar do que se trata a questão.
    Alguém já ouviu dizer que o termo de contestação é "impugriável"???!!!! Eu sei que é impugnável. Mas, e quem está começando agora, não sabe do que se trata e acha que é uma pegadinha da banca?!
    Sugiro mais cuidado ao site antes de publicar as provas.
    Phod@!
  • I - CORRETO: Sobre o tema, a CLT somente aduz que: “Art. 815- À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. Parágrafo único- Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências”.  
     
    Entretanto, existe OJ a respeito: OJ 245 SDI1 TST. REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inserida em 20.06.01 "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência."

    II - ERRADO: Interpretação sistemática do art. 844, 845 e Súmula 122 do TST: O estado em que a reclamada se encontrará é a revelia, sendo a confissão consequência (redação da questão troca o efeito pela causa).
     “Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.
    Art. 845- O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.”
    Súmula 122, TST. AnchorDJ 20, 22 e 25.04.2005 Atestado Médico - Ausência do Empregador em Audiência – Revelia. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela  Res. 121/2003, DJ 21.11.03)

     (Continua abaixo)
     

  • III - ERRADO (in fine, "independentemente de outras exigências"): Anchor -
     
    Súmula 74, TST. Pena de Confissão Trabalhista - Comunicação - Prova - Cerceamento de Defesa.
    I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela comunicação,
    não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)
    II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto
    com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o
    indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 - Inserida em 08.11.2000).

     IV - CORRETO: Anchor - Súmula 259, TST: Rescisória Trabalhista - Termo de Conciliação.
    Só por rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do Art.
    831 da Consolidação das Leis do Trabalho.
     
    V - CORRETO: Art. 767- "A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matériade defesa".
    Neste caso, se não for arguida na primeira oportunidade (contestação em audiência),
    considera-se precluso o direito de opô-la.
    .
    Súmula 48, TST: Compensação de Salários - Argüição.
    A compensação só poderá ser argüida com a contestação.

    A QUESTÃO É EXTREMAMENTE CAPCIOSA!!!
     

  • Ao meu ver, na verdade, tanto a I como a II podem ser consideradas erradas ou corretas. Isto, pois conforme comentário acima, vê-se que, no caso da I, o atraso não se restringe unicamente à Audiência Una e porque, no caso da III, não existe completo em dizer que a reclamada é confessa; trata-se, na verdade, de pobreza técnica, apenas.

    Enfim...

  • I - Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da reclamada à audiência una, razão pela qual o atraso implica revelia; CORRETA. 

    II - Ausente a reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente seu advogado munido de procuração, será considerada confessa: CORRETA. 

    III - Aplica-se a pena de confissão à patíe que não comparecer à audiência em prossegui­mento na qual deveria depor, independente­ mente de outras exigências; ERRADO. A INTIMAÇÃO DEVE COMUNICAR A CONSEQUENCIA DA AUSÊNCIA. 

    IV - O termo de conciliação previsto na CLT só é impugriável pelas partes por ação rescisória; ERRADO: UNIÃO PODE USAR RO relativo às contribuições previdenciárias.

    V - A compensação só poderá ser argüida com a contestação CERTO: COMPENSAÇÃO É MATÉRIA DE DEFESA. 

ID
897820
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Em relação à execução trabalhista, considerando a interpretação literal da legisla­ção vigente, o entendimento dominante no TST e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A extinção, sem resolução do mérito, de dissídio coletivo pelo TST implica extinção da execução da respectiva ação de cumprimento em andamento;

II - Para o TST é possivel, ainda que em sede de precatório, fazer a adequação do montante da condenação, para estabelecer que a partir de setembro de 2001 os juros serão de 0.5 (meio por cento) ao més.

III - Em que pese o trânsito em julgado, è ine­ xigível o título executivo judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:

IV - Ainda persiste a citação pessoal do deve­ dor (e não na pessoa do advogado) na execução de sentença, para que pague a quantia fixada em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora.

Alternativas
Comentários
  • I - CORRETO. Fundamento: OJ 277, SDI-I,TST: A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.

    II - CORRETO. Fundamento: OJ 07 do Tribunal Pleno do TST, segundo o qual "

         I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

         a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991;
         b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997,   
             introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

          II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de
                 remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

           III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

    III - CORRETO.     Fundamento: art 884, §5º, CLT: § 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal

    IV - CORRETO. Fundamento: art 880 da CLT:

    Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.  

    § 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.

    § 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.

    § 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

    Bons estudos!!!






     

  • GABARITO : A

    I : VERDADEIRO

    ▷ TST. OJ SDI-1 nº 277. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.

    II : VERDADEIRO

    ▷ TST. OJ Pleno nº 7. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

    III : VERDADEIRO

    ▷ CLT. Art. 884. § 5.º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

    IV : VERDADEIRO

    ▷ CLT. Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. § 1.º O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido. § 2.º A citação será feita pelos oficiais de diligência. § 3.º Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 dias

ID
897823
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • CLT:

    Art. 888, § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor. 
  • A letra A está errada, pois o exequente não interpõe embargos, e sim Impugnação, no prazo de 5 dias, não sendo necessário a garantia, uma vez que é o beneficiário da execução.
  • Na letra A = Não sei se cabe ai .. mas em embargos de execução  - agravo de petição kkkk prof Thallius hehehhehe
  • LETRA D - ART. 888, CLT -  SE O ARREMATANTE, OU O SEU FIADOR, NÃO PAGAR DENTRO DE 24 HORAS, O PREÇO DA ARREMATAÇÃO, PERDERÁ, EM BENEFÍCIO DA EXECUÇÃO, O SINAL DE QUE TRATA O & 2o DESTE ARTIGO, VOLTANDO À PRAÇA OS BENS EXECUTADOS.   ABÇS, LUCIANE.
  • Gabarito: letra C

    OBS.: Amigos, o erro da assertiva A está em citar o exequente, quando na verdade, é o executado.
    "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação."
  • Como ninguém falou nada sobre a letra B, vai aqui a explicação:

    "As sentenças de liquidação também não são impugnáveis mediante o agravo de petição, haja vista que existe norma prevista em lei, sendo o meio próprio para impugná-las os embargos de devedor e não mencionado recurso, conforme ensina art. 884, parágrafo 3º da CLT.

    Esse é o entendimento da jurisprudência, conforme disposto:

    “EMENTA: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Sabidamente, a natureza jurídica da sentença homologatória da liquidação não é constitutiva, nem condenatória, mas substancialmente declaratória, uma vez que se destina a declarar o quantum debeatur, tornando líquido o título executivo. Em sendo assim, o ato judicial que homologa os cálculos de liquidação não é uma sentença propriamente dita, não estando sujeito ao requisito da fundamentação e sequer à coisa julgada. Trata-se, tão-somente, de uma decisão interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT), destinada a fixar o quantum debeatur, tornando líquido o título executivo, razão pela qual se posterga a discussão acerca de qualquer controvérsia para os embargos à execução ou para a impugnação à sentença de liquidação, após a garantia do Juízo. (art. 884, § 3º, da CLT). Assim sendo, não enseja conhecimento o Agravo de Petição interposto pelo Exequente, revelando-se prematura a medida, em face da irrecorribilidade imediata da decisão atacada. (publicação: 24/02/2011, 8ªTurma, Relator: Márcio Ribeiro do Valle, Revisor: Denise Alves Horta).”
    Fonte: site âmbito Jurídico

  • GABARITO : C

    A : FALSO

    ▷ CLT. Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

    B : FALSO

    Entendimento predominante sustenta "a irrecorribilidade da decisão proferida na liquidação de sentença, independentemente do método ou do procedimento adotado, sob três principais fundamentos: a) a decisão na liquidação de sentença não possui definitividade, uma vez que se sujeita à revisão dentro do mesmo grau de jurisdição (CLT, art. 884, § 3º); b) permitiu-se a impugnação imediata da decisão de liquidação de sentença até o advento da Lei nº 2.244/1954, que deu a atual redação ao art. 884, § 3º, da CLT; c) no processo do trabalho as decisões interlocutórias, como regra, não admitem imediata impugnação (CLT, art. 893, § 1º; TST, Súmula 214)" (Júlio César Bebber, Recursos no Processo do Trabalho, 4ª ed., São Paulo, LTr, 2014, p. 317-318).

    ▷ CLT. Art. 884. § 3.º Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

    ▷ CLT. Art. 893. § 1.º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

    C : VERDADEIRO

    ▷ CLT. Art. 888. § 2.º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor.

    D : FALSO

    ▷ CLT. Art. 888. § 4.º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º deste artigo, voltando à praça os bens executados.

ID
897826
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Em relação aos recursos trabalhistas, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Da decisão do TRT que aprecia agravo de petição, interposto em sede de embargos de terceiro, cabe Recurso de Revista quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST;

II - Ao interpor agravo de petição, o executado deverá delimitar apenas as matérias impugnadas, desde que já tenham sido discutidas ante­riormente nos embargos,

III - Para a formação do instrumento o agravante deverá fornecer apenas as peças necessárias para comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais do recurso denegado, sendo pouco relevantes as demais peças,

IV - Ao tomar ciência da interposição de agravo por pade do adversário, o agravado deverá apenas oferecer resposta ao agravo

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra E (para aqueles que só podem fazer 10 por dia)
  • ITEM I : INCORRETA
    Súmula nº 266 do TST
    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

    ITEM II : INCORRETA 

    Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
    (...)
    § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

    Não se admite agravo de petição genérico, devendo ser indicados pelo agravante, sob pena de não conhecimento do apelo, as matérias e VALORES impugnados, bem como a fundamentação da irresignação. A exigência quanto a demonstração detalhada dos valores tem por objetivo permitir a execução definitiva da parte que se tornou incontroversa.

    ITEM III : INCORRETA

    Art. 897: (...)

    § 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:
    I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação;
    II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

    ITEM IV : INCORRETA

    Art. 897 (...)
    § 6o O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos


ID
897829
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Sobre ação rescisória, segundo a jurisprudência predominante no TST, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • a) Errado. SUM-398 AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA
    Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.

    b) Errado. SUM-399 AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS
    I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

    c) Certo. . SUM-399 AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS

    II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.

    d) Errado. SUM-402 AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA
    Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:
    a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;

    e) Errado. SUM-403 AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC
    II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.

  • GABARITO : C

    A : FALSO

    ▷ TST. Súmula nº 398. Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.

    B : FALSO

    ▷ TST. Súmula nº 399. I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

    C : VERDADEIRO

    ▷ TST. Súmula nº 399. II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.

    D : FALSO

    ▷ TST. Súmula nº 402. II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

    E : FALSO

    ▷ TST. Súmula nº 403. II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.

ID
897832
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Consoante legislação vigente e a jurisprudência consolidada do C. TST, em relação à ação de cumprimento, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) - SUM 246 - É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento;
    b) - SUM 350 - O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data do seu trânsito em julgado;
    c) - SUM 246 
  • Gabarito: letra A

    Sobre a assertiva D: "Ver o artigo 7º da lei 7.701/88, que assim dispõe:
    Art. 7º - Das decisões proferidas pelo Grupo Normativo dos Tribunais Regionais do Trabalho, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. § 6º - A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subseqüente ao do julgamento , fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho"
  • Ação de cumprimento
            1.1 - Conceito
    É corrente o entendimento que a decisão proferida em sede de um dissídio coletivo não enseja uma sentença de natureza condenatória, mas sim, de natureza constitutiva, no qual são estabelecidas normas e condições de trabalho.

    Desta forma, defende a maioria da doutrina que a sentença normativa, não tendo natureza condenatória, não poderá ser executada da forma convencional, devendo ter o seu cumprimento exigido perante o Poder Judiciário através de uma ação denominada "Ação de Cumprimento".

    Assim, não se engane, o meio próprio e eficaz para o cumprimento de uma sentença normativa ou acordo judicial é a Ação de Cumprimento.
    1.2 - Objeto
    Conforme estabelece expressamente o disposto no parágrafo único do artigo 872 da CLT, "deixando o empregador de satisfazer o pagamento de salário, na conformidade da decisão normativa, poderá ser ajuizada ação de cumprimento".

    Art. 872- Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.
    Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.
    É importante considerar, entretanto, que embora a CLT trate especificamente da hipótese do ajuizamento da ação de cumprimento para o caso do descumprimento da sentença normativa no que se refere ao pagamento de salários, por autorização da lei 7.701/88 que estabelece normas para a sentença normativa, o objeto da Ação de Cumprimento não se restringe somente a esta hipótese, mas sim, ao descumprimento da sentença normativa como um todo.
    1.3 - Legitimidade
    Em se tratando da legitimidade ativa, deve-se ter em mente que a ação de Cumprimento pode ser proposta pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, como substituto processual ou pelo trabalhador, através de ação individual ou plúrima.

    Já, em se tratando da legitimidade passiva, esta deve ser proposta em face do empregador de que se pretende o cumprimento da sentença normativa.
  • 1.5 - Competência
    Por se tratar de um dissídio de natureza individual, a Ação de Cumprimento deve ser ajuizada nas Varas do Trabalho ou Juiz de direito investido na jurisdição trabalhista, ainda que o dissídio tenha sido julgado pelo TRT ou TST.
  • 1.6 - Momento para o ajuizamento
    A ação de cumprimento poderá ser proposta:

    a) a partir do 20º dia subseqüente ao julgamento proferido pelo TRT e terá como base o acórdão ou certidão de julgamento, salvo no caso de concessão de efeito suspensivo;

    b) a partir da publicação da certidão de julgamento, nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica de competência originária da SDC do TST.
    Note-se que não é necessário que haja o trânsito em julgado de decisão normativa para ajuizar ação de cumprimento. 

    Neste sentido, estabelece a súmula 246 Egrégio TST que, salvo no caso de efeito suspensivo, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado de uma sentença normativa para se ingressar com a ação de cumprimento.

    Nº 246 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
    É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
  • 1.7 - A petição inicial
    A petição inicial de uma ação de cumprimento deve observar os requisitos previstos no artigo 840 da CLT, além de ser instruída com certidão da sentença normativa, constituindo esta, requisito indispensável a propositura da ação.

    Não sendo instruída com a referida certidão, deverá o juiz conceder prazo para que o reclamante supra a ilegalidade, sob pena de indeferimento da inicial.

  • GABARITO : A

    A : VERDADEIRO

    ▷ CLT. Art. 872. Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.

    ▷ TST. Súmula nº 246. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

    B : FALSO

    ▷ TST. Súmula nº 350. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

    C : FALSO

    ▷ TST. Súmula nº 246. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

    D : FALSO

    ▷ Lei nº 7.701/1988. Art. 7.º § 6.º  A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º dia subseqüente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

    E : FALSO

    A Súmula nº 310 do TST, que albergava o entendimento veiculado na assertiva, foi cancelada em 2003.

    ☐ "Em relação ao objeto – os direitos que podem ser defendidos por meio da ação de cumprimento –, havia uma verdadeira cizânia entre o entendimento doutrinário e aquele que havia se cristalizado na jurisprudência do Tribunais Trabalhista, por meio dos itens II, III e IV da Súmula nº 310 do TST. Embora a redação restritiva do parágrafo único do art. 872 da CLT indique o cabimento da ação de cumprimento na hipótese em que os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, a evolução legislativa e a doutrinária, aliadas a uma interpretação sistemática de preceitos pertinentes à matéria, demonstram que a ação de cumprimento se presta a ver satisfeitos quaisquer direitos previstos em instrumentos normativos da categoria. Essa interpretação converge com a norma do art. 8º, III, da CF/88, que, por consagrar a substituição processual ampla e geral, já não havia recepcionado o art. 872 da CLT em relação a estes aspectos" (Ronaldo Lima dos Santos, Sindicatos e ações coletivas, 2019, p. 259).

    ☐ "Embora o art. 872, parágrafo único, use a expressão 'pagamento de salários', a ação de cumprimento se aplica a qualquer cláusula desonrada pelo empregador. A palavra salários foi utilizada no sentido de direitos. Não faria sentido criar um procedimento especial específico para cláusulas de natureza salarial em detrimento de cláusulas indenizatórias. Mas, afora isso, 'pagamento de salários' nem ao menos seria uma cláusula normativa: se fosse o caso, haveria 'pagamento de reajuste salarial', mas também não é disso que a norma trata" (Homero, CLT comentada, 2019, art. 872).

ID
897835
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode me explicar, o porquê da letra C está corretA??? Pois segundo o art. 867 da CLT, pár. único, a) quando nãou houver norma coletiva em vigor, a sentença passará a vigorar da DATA DO SEU AJUIZAMENTO.
  • COMPLEMENTADO O COMENTÁRIO ACIMA, O ITEM "B" ESTÁ CORRETO, NOS TERMOS DO ART 866 DA CLT QUE ASSIM DISPÕE:

    ART. 366 CLT: "Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 (SEÇÃO II: DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO). Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente." (GRIFO NOSSO).

    ESTÁ INCORRETO O ITEM "C". A CRIVO DOS NOBRES COLEGAS.

    UM ABRAÇO. FIQUEM COM DEUS!!!
  • Cuidado com as afirmações:
    A Letra B está errada por que o Juízo local não tem competência para JULGAR o dissídio, pois isto é de competência originário do Tribunal.
    A Letra C está correta, pois segundo o art. 7,, alínea "a", são duas as possibilidades de a sentença normativa vigorar a partir da sua públicação
    1º - quando a mesma não for  proposta no prazo de até 60 dias antes do término de vigência (art. 616, § 3º da CLT), quando houver sentença ou acordo/convenção em vigor;  OU
    2º - quando não houve sentença normativa/acordo/convenção a respeito.
  • Corrigindo a fundamentação legal:

    Art. 867, parágrafo único, alínea "A" da CLT
  • ITEM A. CERTO. Fundamento legal: CF, art. 114, §2º. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
     
    ITEM B. ERRADO. Fundamento legal. CLT. Art. 866 - Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente.
     
    ITEM C. CERTO. Fundamento legal. CLT. Art. 867. Parágrafo único - A sentença normativa vigorará: a) a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3º, ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento;
    Questão passível de anulação, pois no caso em tela seria da "data do ajuizamento" e não da "data da publicação" como consta no dispositivo supramencionado. Nesse sentido, Renato Saraiva esquematiza o parágrafo único do art. 867 CLT (Processo do Trabalho, 2010, p. 477):
    a) a partir da data de sua publicação: quando ajuizado o dissídio coletivo após o prazo previsto no art. 616, §3º, CLT;
    b) a partir da data do seu ajuizamento: quando não existir acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa em vigor;
    c) a partir do dia imediato ao termo final de vigênciado acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa: quando ajuizado dentro do prazo previsto no art. 616, §3º, CLT.
  • ITEM D. CERTO. Fundamento legal: CLT. Art. 868. Parágrafo único - O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.
     
    ITEM E. CERTO. Fundamento legal: CLT.   Art. 873 - Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

  • Essa questão é passível de anulação. Como bem explicou o colega acima, o parágrafo único do art. 867 da CLT prevê o seguinte:

    Art.867, Parag. único: A sentença normativa vigorará: 

            a) a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3º, ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento; 

            b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3º.


    Pela leitura do artigo supra infere-se que existem 3 hipóteses diferentes de início de vigência da sentença normativa:
    1) Quando existir acordo, convenção ou sentença normativa e o dissídio for ajuizado dentro do prazo de 60 dias, previsto no art. 616, § 3º: vigorará  partir do dia imediato ao termo final da vigência do acordo.

    2) Quando existir acordo, convenção ou sentença normativa e o dissídio for ajuizado após o prazo de  60 dias, previsto no art. 616, § 3º: vigorará a partir da data de sua publicação.

    3) QUANDO NÃO EXISTIR ACORDO, CONVENÇÃO OU SENTENÇA NORMATIVA: vigorará a partir da data do ajuizamento. 

ID
897838
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Indique a assertiva incorreta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 12 CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

     

    IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;




    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Resposta, letra B
    Mas cuidado com a letra C. O artigo que embasa o fundamento dessa questão deve ser interpretado em consonância com o art. 267 do CPC. Fala o art 13, que o Juiz, ao perceber a irregularidade da representação, dará prazo razoável para o saneamento desta, logo, caso a incubência seja do autor, e este não a concretizar, será decretadA A NULIDADE DO PROCESSO, o que levaria a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, calcada pelo inciso IV do art 267, quando se verificar a ausencia dos pressupostos de validade e constituicao do processo.

  • Gostaria de opinar sobre a letra E, pois entendo que ela também esteja incorreta. Numa prova para Magistratura do Trabalho é meio temerário dizer que só o advogado inscrito na OAB tem capacidade plena postulatória.
    Aproveito e colaciono texto do juiz do Trabalho do TRT 2ª Região, Dr. Maurício Pereira Simões, que explicita melhor o que tento dizer:
    "A capacidade postulatória como um dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo tem tratamento diferenciado nos processos trabalhistas, em relação aos processo comuns.
    Enquanto o Código de Processo Civil trabalha com a ideia de capacidade postulatória do advogado, como regra, a Consolidação das Leis do Trabalho entende que as próprias partes têm capacidade postulatória plena. Trata-se da análise dos artigos 36 do processo comum e do artigo 791 do processo especial.
    Que não se engane o leitor, pois no processo civil também é possível que a própria parte esteja investida de capacidade postulatória, nas hipóteses de ausência de advogado na comarca, quando os que houverem não se dispuserem a patrocinar a demanda, foraem impedidos ou quando a parte é advogado legalmente habilitado. Da mesma forma, no processo do trabalho a pesença do advogado não só é possível, como desejada. Assim, as regras são inversas, sem exclusão, contudo, das premisas inversas.
    Muitos embates jurídicos já foram travados para a mudança desse cenário no processo do trabalho, a começar pela promulgação da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 133 prevê a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça.
    Em seguida, em 1994, a Lei 8906, conhecida como estatuto da advocacia, em seu artigo 1º, inciso I previa a atividade privativa da advocacia para a postulação em juízo.
    Em nenhuma dessas oportunidades, no entanto, foi possível vilsumbrar a superação da disposição trabalhista especial.
    Com isso, o que se vê, até hoje, é a ampla aceitação da capacidade postulatória plena para as partes dentro das lides submetidas a apreciação da Justiça do Trabalho. (...)"
  • Alguém pode me explicar porque o membro do MP não tem capacidade postulatória plena?


    Att,
  • Também entendo que a alternativa e está errada. Tanto com relação ao que foi dito acima (capacidade postulatória das partes na Justiça do Trabalho), quanto com relação à capacidade postulatória dos membros do MP e Defensoria Pública.
  • De fato, o Ministério Público e a própria parte, em alguns casos, poderão postular, porém, sendo apenas em alguns casos, não se pode afirmar que sua capacidade postulatória É PLENA como acontece com o Advogado!
  • A letra C também está errada, pois a questão cobra a letra da lei.

    Art.Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

    Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

    I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

    Não há como extinguir o processo sem resolução do mério, neste caso, sem decretar a nulidade do processo. O ato do art. 13, I , virá antes da extinsão do processo. Outro fato é que a questão não mencionou qual o fundamento legal, se o art. 13 ou o 267, IV.

    Portanto, ao meu enteder a alternativa C também está incorreta.
ID
897841
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a afirmativa correta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 56 CPC. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • a) "Não pode ser considerado" - é exatamente o contrário...deve ser considerado litis da parte principal o assistente, quando a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido;
    c) nomeação à autoria corrige o polo passivo da ação e não ativo como diz a alternativa;
    d) a denunciação da lide é espécie de intervenção coercitiva e é direito de ambas as partes;
    e) chamamento ao processo não é modalidade de resposta.
      • LETRA A- Não pode ser considerado litisconsorte da parte principal o assistente, quando a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido; ERRADA: Essa questão se refere a assistencia litisconsorcial prevista no artigo 54 do CPC: "Considera-se o litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário o assistido".
      •  
        • LETRA B- Mediante a oposição, o opoente visa elidir a pretensão, tanto do autor quanto do réu no que concerne á coisa ou ao direito; CORRETA: Artigo 56 do CPC "Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proderida sentença, oderecer oposição contra ambos."
        • LETRA C- A nomeação á autoria tem por finalidade corrigir o pólo ativo da ação com a saida da parte ilegítima (nomeante) e o ingresso daquele que detém legitimidade (nomeado); ERRADA: Nomeação à Autoria visa corrigir o polo passivo da ação, sendo modalidade exclusiva do Réu.
        • LETRA D- A denunciação da lide é uma ação incidental de garantia proposta só pelo autor, em face de terceiro, nos mesmos autos do processo, para fazer valer o direito de regresso; ERRADA: A denunciação a lide é modalidade que assegura o direito de regresso tanto para autor quanto para o réu.
        • LETRA E- Chamamento ao processo é uma modali­dade de resposta do réu, pela qual é provoca­ do um litisconsórcio ulterior no pólo ativo da ação, em virtude de negócio jurídico, fiança ou solidariedade. ERRADA:  Chamamento ao processo é a ampliação da lide, chamando os demais devedores solidários/fiadores para integral o polo passivo da ação.

      •  
ID
897844
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto à responsabilidade das partes por dano processual, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A


    Art. 16 CPC. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Erro da Letra E:
    Nelson Nery Júnior nos ensina que a multa fixada pelo juiz como decorrência do contempt of court não se destina a parte processual, pois sancionadora de ato atentatório ao exercício da jurisdição. (...) A litigância de má-fé (CPC 16 a 18) é ato prejudicial à parte do improbus litigator, porque ofensiva ao princípio da probidade (lealdade) processual (CPC 14 II), de modo que nada tem a ver com o embaraço a atividade jurisdicional caracterizado pelo contempt of court. Portanto, ambas as sanções (contempt of court e litigância de má-fé) podem ser impostas, cumulativamente, sem que se incida em duplicidade de penalidade[4].
    Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
  • COnceito do instituto que trata a assertiva E:
    "O contempt of court é um mecanismo existente no ordenamento jurídico norte americano que visa a garantia da efetividade da tutela jurisdicional. Visa coibir qualquer ato ou omissão que possa representear uma desobediência à uma determinada ordem judicial. 
    Existem duas modalidades, a civil e a criminal. No âmbito civil, o contempt of court representa uma coerção, p. ex. multa para que, atacando o annimus do devedor, este efetue o cumprimento da obrigação (semelhante às astreintes). No âmbito criminal o contempt of court representa uma punição. 
    No Brasil o conceito de contempt of court pode ser encontrado em alguns dispositivos do nosso CPC, tais como os arts. 14,  § único, 17, 18 e 600. São exemplos de como a teoria norte americana do contempt of court também é aplicada ao ordenamento processual brasileiro."
  • LETRA  - E

    O erro da assertiva "E" se encontra no valor da multa que, segundo o paragráfo único do art.14 do CPC, não pode ser superior a "20% do valor da causa"
    pois se trata de ato atentatório ao exercício da jurisdição, que tem sanção diversa da sanção aplicada àquele que pratica a litigância de má-fé, a sanção desta se encontra no art. 18 do CPC que prevê multa não superior a 1% do valor da causa. Caso ambas as condutas sejam praticadas as sanções serão aplicadas cumulativamente.

  • a) O autor, réu e interveniente. São responsáveis pelos danos decorrentes de atos que praticaram de má-fé;
    CERTO. CPC, Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente;

    b) A responsabilidade do litigante de má-fé é deferida e determinada somente por meio de ação autônoma;
    FALSO. Não é necessária ação autônoma. Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

    c) Considerando que o direito de recorrer está constitucionalmente garantido, recurso manifestamente infundado não implica litigãncia de má-fé;
    FALSO. Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório;

    d) Tendo o dano processual natureza de ilíci­ to extracontratual, aquele que concorrer para sua prática não assume responsabilidade solidária;
    FALSO. Art. 18, § 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

    e) Hodiemamente, existe em nossa legislação processual civil o "contempt of court". Ato atentatório ac exercício da jurisdição, punido com multa não superior a 10% do valor da causa.
    FALSO. Art. 14, Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V (V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final) deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado
    FALSO 

ID
897847
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando a interpretação literal do CPC, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 515 CPC. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

    § 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.



    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • O ITEM "D" NÃO ESTÁ CORRETO, SENÃO VEJAMOS: ART 515, §4º DO CPC DIZ : 

    ART 515: (...)

    §4º Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

    JÁ A QUESTÃO É PEREMPTÓRIA EM AFIRMAR QUE "DEVERÁ" PROSSEGUIR NO JULGAMENTO O TRIBUNAL...
    "    Em sede de apelação, constatando o Tri­ bunal a ocorrência de nulidade sanável, poderá converter o julgamento em diligência, de­ terminando a realização ou renovação do ato processual, intimando as partes; cumprida a diligência e sanada a nulidade, o julgamento da apelação deverá prosseguir no próprio Tri­ bunal, sendo desnecessário o retorno dos autos à Vara “a quo" para novo julgamento da lide;".

    POR ISSO, ENTENDO QUE A     RESPOSTA É A LETRA "E", SALVO MELHOR JUÍZO.

    UM ABRAÇO. FIQUEM COM DEUS!!!
  • CPC: Art. 515, § 3 Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
  • d) CPC: Art. 515, § 4 Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
  • Considerando a interpretação literal do CPC:

    a) Caso a petição inicial seja apta, o juiz sempre deverá determinar a citação do réu; ERRADA 

    Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

  • Complmentando o item "a", além do caso trazido pelo amigo acima, há outros casos em que mesmo a petição estando apta o juiz não deverá citar o réu, coforme artigo 295.

    Art. 295. A petição inicial será indeferida:

    I - quando for inepta; 

    II - quando a parte for manifestamente ilegítima; 

    III - quando o autor carecer de interesse processual;

    IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o);  

    V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; 

    Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.


    Acredito que em todos estes demais casos, o juiz deferirá a petição inicial, não sendo caso de citação da outra parte.
  • Eu também não entendi o erro da letra b, pois segue prescrição do art. 463 do CPC:
    Art. 463 Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
    I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo
    II – por meios de embargos de declaração

    E, ainda, ao meu entendimento não pode haver juízo de retratação para a sentença de mérito, conforme trata a alternativa.

    Se alguém puder esclarer, fico grata desde já!
  • A alternativa correta é a letra E, pois a letra fala que deverá, ora a lei fala que "sempre que possível", bem diferente o entendimento de deverá.

    Com relação a letra B, não está levando em consideração o artigo 285 -A do CPC.

    Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

                § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

                § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

  • Em relação a letra B concordo com o colega Homo Sapiens, pois, no meu entendimento, somente haverá juizo de retratação nos caso previsto no art. 296, CPC. Ficaria muito grato se alguém pudesse elucidar essa alternativa.
  • Letra B - incorreta.
    Segundo Fredie Didier, há casos de indeferimento da petição inicial em que o mérito é examinado, ou seja, ele já julga improcedente o pedido. O réu ganha sem participar. Casos de improcedência prima facie (improcedência manifesta). Estão espalhados pelo CPC. Nestes casos se o juiz não se retratar, os autos sobem ao tribunal com contrarazões. Transitada em julgado a decisão e não tendo sido citado o réu a contraarrozoar, o escrivão tem que mandar uma carta ao réu comunicando a improcedência do pedido do autor. São eles:

    Art. 295. A petição inicial será indeferida:

    IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição;

    Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão (possibilidade de retratação).

    Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

    § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação (possibilidade de retratação).

    Portanto segundo o Fredie, nessas 2 situações há sentença com resolução de mérito e possibilidade de retratação, motivo pelo qual está incorreta a letra B. 

  • Letra B capciosa. Errei a questão porque quando se fala em sentença de mérito, remete-nos naturalmente para aquela sentença proferida após a citação, com oitiva de testemunhas, produção de provas etc. Contudo, como afirmado pelos colegas acima, "quando a matéria for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total inprocedência ou outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença...", cabendo juízo de retratação em 5 dias se o autor apelas (art 285-A, CPC).

    Muito boa a questão!
ID
897850
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários


  • a)    "A" move ação contra “B” postulando a anulação do casamento. "B” não contestou a ação Mesmo assim "A” deve provar o seu fato constitutivo;

    Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
    II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
     
    b)     b) "A" move ação reivindicatória contra "B” , não juntando qualquer documento "B” não contestou a ação. Por conta da revelia, o juiz deve presumir como verdadeiros os fatos alegados por "A";
     
    Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
    III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
     
    OBS:Na Reinvindicatória o autor deve instruir a inicial com a prova da propriedade, que se faz por meio da certidão do cartório de registro.
     
    c)    c) "A" move ação contra "B" e “C". “B" não contestou a ação, ao passo que "C" contestou. Por conta da revelia de “B", o juiz deve presumir como verdadeiros os fatos alegados por 'A";
     
    Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
    I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
     
    d) "A" move ação contra "B", que não contes­ tou a ação. Assim, por conta da revelia, "C" não pode intervir como assistente simples de "B";

    Não há restrição quanto ao ingresso do assistente em caso de revelia do réu... 

  • Apenas complementando o excelente comentário acima.
    Acerca da letra "d", se o assistido for revel, o assitente é considerado seu gestor de negócios, por força do Parágrafo Único do art. 52 CPC, in verbis:

    Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

    Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

    Bons estudos!

  • Complementando o comentário do colega acima, entendo que, no caso da ação de separação, o fato de impossibilidade do efeito material da revelia não está no fato de o direito ser indisponível, mas sim no fato de que, para tal ação seria necessária a juntada do documento público essencial à prova do ato, no caso a certidão de casamento, cuja falta impedirá o efeito material da revelia e, portanto, não poderá ser presumido como verdadeiro o fato das partes serem casadas, tendo o autor, no caso, a obrigação de provar o fato constitutivo de seu direito e, dessa forma, o juiz não poderá reputar como verdadeiras as alegações trazidas em inicial. 

ID
897853
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Levando em conta a interpretação literal da legislação pertinente ao procedimento sumário, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A nomeação á autoria deverá ser oferecida na própria audiência, juntamente com a contestação;

II - Se o autor requerer, na petição inicial, a realização de pericia, deverá, na mesma peça, formular quesitos, podendo indicar assistente técnico;

III - É licito ao réu, na contestação, formular pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na petição inicial,

IV - Ação de investigação de paternidade, cujo valor da causa não exceda a sessenta vezes o valor do salário mínimo, submete-se ao proce­ dimento sumário.


Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA LETRA C)

    I) ERRADA

    Na nomeação a autoria o réu oferece ela primeiro e não oferece a contestação. Pois, caso seja escutado o autor e o terceiro aceite entrar no processo o réu "originário" vai sair dele. No entanto, caso o autor não concorde e/ou nem o terceiro, o juiz reabre o prazo para oferecer a defesa.

    CC
        Art. 64. Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.

    Art. 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que Ihe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar.

    II) Certo 
    CC
    Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

    III) Certo

    Lei 9099/95

     Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.


    IV) Errada

            CC

    Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

    Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoa.

  • Só para complementar o comentário do colega acima, especialmente quanto aos itens I e III:

    O excerto I está ERRADO, também, por que no procedimento sumário não cabe nomeação à autoria.

    Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

    O fundamento legal da alternativa III (CORRETA) está no CPC, eis que se trata de procedimento sumário:

     Art. 278 §1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. 
  • ITEM I : ERRADO.
    Não existe a possibilidade de intervenção de terceiros no rito sumário, uma vez que sua complexidade é fator de letidão incompatível com a celeridade desse tipo de rito. Apenas a assistência e o recurso de terceiro prejudicado continuaram permitidos, além do chamamento ao processo nos casos de integração da seguradora no processo (causas de cobrança de seguro.)

    ITEM II : CERTO
    Na petição inicial o autor exporá os fatos e os fundamentos jurídicos, formulará o pedido e indicará as provas, oferecendo desde logo o rol de testemunhas o documentos. Se querer perícia, formulará, no mesmo ato, os quesitos e indicará, também, na inicial, o assistente técnico. Se desejar depoimento pessoal do réu, deverá o autor requerê-lo, também (art. 276, CPC). No mais, deverá seguir todos os requisitos do art. 282, CPC.

    ITEM III: CERTO
    As causas do rito sumário possuem natureza dúplice, oportunizando ao réu que, sem reconvenção, formule pedido contra o autor, desde que fundado nos mesmos fatos trazidos a juízo na petição inicial (art. 278, §1º).

    ITEM IV: ERRADO
    Não se aplica o procedimento sumário     às ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas (art. 275, parágrafo único, CPC).

  • Sumário de foi com o CPC vigente.

ID
897856
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A


    Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

    § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.


    (Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: 

    II - nas causas, qualquer que seja o valor 

    d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre)



    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Complementando:

    Letra A - CERTA, conforme comentário do colega acima.

    Letra B e C- erradas
    Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
    IV – a sentença arbitral;
    V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;

    Letra D - errada
    Art 475-O
    § 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:
    I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade;
    II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. 

    Letra E - errada
    Pode ser fixado tomando por base o salário mínino.

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
    ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DA CORTE.
    I - A jurisprudência desta Corte orienta que "o fato de a vítima não exercer atividade remunerada não nos autoriza concluir que, por isso, não contribuía ela com a manutenção do lar, haja vista que os trabalhos domésticos prestados no dia-a-dia podem ser mensurados economicamente, gerando reflexos patrimoniais imediatos" (REsp 402.443/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 1.3.2004).
    II - Quanto à vinculação da pensão ao salário mínimo, a fim de evitar distorções, é possível em razão de seu caráter sucessivo e alimentar e, por esse motivo que, "segundo a jurisprudência dominante no C. Supremo Tribunal Federal e nesta Corte, admissível é fixar-se a prestação alimentícia com base no salário-mínimo" (REsp 85.685/SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 17.3.1997).
    III - A Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
    Agravo Regimental improvido.
    (AgRg no REsp 1076026/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 05/11/2009)
  • Acerca da letra "e", com fins de ampliar o estudo, vale a pena observar o art. 950 CC e a Súmula 490 STF, abaixo transcritos:

    Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

    Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.


    Súmula 490
    A PENSÃO CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E AJUSTAR-SE-Á ÀS VARIAÇÕES ULTERIORES.
    Fonte de Publicação
    DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.
    Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

    Bons estudos!

  •  e) Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, estes não podem ser fixados tomando por base o salário-minimo. (ERRADA!!)

    Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
    §4º Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo.  

ID
897859
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA LETRA D)

    A) CORRETA

    Art. 797 CPC. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

    B) CORRETA

    Art. 800.CPC  As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.

    Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

    C) CORRETA

    Art. 801.CPC O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
    III - a lide e seu fundamento;

    D) ERRADA

    Art. 805. CPC A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

    E) CORRETA

    Art. 808 CPC. Cessa a eficácia da medida cautelar:
    III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
  • Apenas para complementar o comentário acima,acerca da letra "c".
    É preciso fundamentarmos também no Parágrafo Único do art. 801 CPC

    Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
    III - a lide e seu fundamento;

    Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

    Bons estudos!
ID
897862
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA LETRA E)

    Alternativa A) ERRADA

    CPC - Art. 813. O arresto tem lugar:

    I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

    Alternativa B) ERRADA
     

    CPC - Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: 

     

    I - prova literal da dívida líquida e certa;

    Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se

    ALTENATIVA C) ERRADA

    CPC - Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

    ALTERNATIVA D) ERRADA - Exibição Judicial é só de coisa móvel.
     

    CPC Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

    I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;

    II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

     

    III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

    ALTERNATIVA E) CERTA

    CPC Art. 871. O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

  • a) Não cabe arresto para garantia da execução da penhora de bens do devedor não encontrado. 
    A justificativa está no CPC 813, II - devedor com domicílio certo, ausenta-se de maneira furtiva (e não mera intenção).

    A justificativa está no inciso II do artigo 813 do CPC:A   
ID
897865
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao direito de greve, assegurado pelo art. 9o da Constituição Federal, levando em conta ainda a legislação vigente, bem como o entendimento predominante no TST, está equivocada a seguinte afirmação:

Alternativas
Comentários
  • Apenas a alternativa "c" está equivocada, levando-se em consideração que não é toda a atividade bancária que se considera serviço essencial, de acordo com a Lei nº 7783/89:

    Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

            I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

            II - assistência médica e hospitalar;

            III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

            IV - funerários;

            V - transporte coletivo;

            VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

            VII - telecomunicações;

            VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

            IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

            X - controle de tráfego aéreo;

            XI compensação bancária.

  • Eu achei meio contraditória essa resposta. Se a "e" está correta, a Justiça do trabalho é competente para declarar OU NÃO, a abusividade da greve. Na letra "d", por outro lado, a declaração de sua abusividade é imperativa, suprimida a tentativa direta e pacifica da solução do conflito. Se a justiça declara ou não, dando margem para discriscionariedade, como pode haver o imperativo de abusividade?

    Se alguém puder esse esclarecer esse ponto. E peço desculpas se divaguei demais ou se não possuo domínio teórico adequado do assunto. 
  • Concordo com o Alexandre. Não marquei a alternativa "c" porque achei que alternativa "d" estivesse mais equivocada ainda, pois a declaração de abusividade da greve pode ou não ser declarada, portanto não se impõe a declaração de abusividade.

    Questão anulável, portanto.
  • Colegas,

    notem que não está escrito: "superada", mas, sim, "suprimida"

     

    ou seja, se você fizer greve e se recusar a negociar, impõem-se a declaração da abusividade.

  • os dados compensatórios bancários não podem fazer parte de greve, portanto esta equivocada a parte que diz que toda atividade bancária tem direito a greve

ID
897868
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - O Supremo Tribunal Federal também ê competente para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal;

II - O Superior Tribunal de Justiça também é competente para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de "exequatur" às cartas rogatórias:

III - O Superior Tribunal de Justiça também é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última ins­ tância. pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

IV - O Superior Tribunal de Justiça tem a se­ guinte composição: um terço, dentre juizes de Tribunais Regionais Federais; um terço, dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça; um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Es­tadual, do Distrito e Territórios, alternadamente.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A é a correta (todas as assertivas estão corretas). Isto porque:

    I- Artigo 102, III, "d"/CF: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal".

    II-     Artigo 105, I, "i"/ CF: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias".

    III- Artigo 105, III, "b"/CF: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal".

    IV-     Artigo 104/CF: "O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
    Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
    I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
    II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94".
  • questão desse tipo só acerta quem estudou
  • Letra da lei, meu amigo. A questão, pra quem leu a letra da Lei, estava de fácil resolução.

    Julgo esta categoria de questão uma das mais fáceis de se resolver, porque exige
    apenas que leiamos o que diz a Constituição, cuidando para não tropeçar em nenhuma "pegadinha"
    como, por exemplo, mudança de palavras chaves que podem comprometer a questão inteira.
    Então, em questões que envolvem puro conteúdo da literalidade da Lei, devemos tomar bastante cuidado
    nas palavras chaves que a banca costuma alterar e, assim, por em risco toda uma alternativa.
    Por exemplo, sabemos que o único órgão competente para julgar Recurso Especial é o STJ (que também julga recurso ordinário).
    O STF julga apenas Recurso ordinário e Extraordinário.

    A banca poderia ter trocado as palavras, como já vi várias vezes. Ela poderia ter trocado, na competencia recursal do STJ,
    Recurso Especial por Recurso Extraordinário, o que invalidaria a alternativa.

    Então é isso!!! Em questões que envolvem literalidade da Lei, o conselho é que se leia incansável número de vezes,
    prestando bastante atenção nas palavras estratégicas que podem ser alteradas pela banca.

    Rumo à aprovação!!!!!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Vejamos:

    I. CERTO.

    Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 

    II. CERTO.

    Art. 105, CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

    III. CERTO.

    Art. 105, CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

    b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

    IV. CERTO.

    Art. 104, CF. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo

    I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

    II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

    Assim:

    A. Todas as assertivas estão corretas.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
897871
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Veto é meio de controle preventivo de constitucionalidade da lei;

II - A via difusa de controle de constitucionalidade da lei ocorre no caso concreto, “incidentertantum", com efeito "erga omnes",

III - Controle concentrado de iriconstitucionalidade ocorre por meio da argüição de descumrimento de preceito fundamental,

IV - Os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade são os mesmos da ação declaratóría de constitucionalidade, não se admitindo a desistência da ação;

V - A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser propostas em relação as mesmas espécies legislativas;

Alternativas
Comentários
  • LETRA C.

    I - CORRETO. Veto revela-se meio de controle prévio de constitucionalidade realizado pelo Chefe do Poder Executivo. CF - Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.     § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    II - INCORRETO. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso não é erga omnes, mas sim inter partes, limitada à relação processual em que a inconstitucionalidade foi declarada.

    III - CORRETO. ADPF é um dos instrumentos de controle de constitucionalidade. Lei 9.882/99     - Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

    IV - CORRETO. CF - Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.Lei 9.868/99 - Art. 16. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.

    V - INCORRETO. ADIN pode ser proposta de ato normativo federal e estadual, ao passo que ADC só pode ser proposta de ato normativo federal. CF - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
  • Acerca da assertiva V, existe um macete que é de grande ajuda: coloque as  3 principais ações em ordem alfabética > ADC/ADI/ADPF, agora grave que a1ª só é cabível para LEIS FEDERAIS, a 2ª para LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS e a 3ª para LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

    Repetindo:
    ADC - LEIS FEDERAIS
    ADI -  LEIS FEDERAIS/ESTADUAIS
    ADPF. LEIS FEDERAIS/ESTADUAIS/MUNICIPAIS
  • Fiquei em dúvida em relação ao item III:
    "III - Controle concentrado de iriconstitucionalidade ocorre por meio da argüição de descumrimento de preceito fundamental,"

    Ao meu ver, o controle concentrado de inconstitucionalidade ocorre TAMBÉM por meio da ADPF, mas não somente por meio dela, uma vez que a ADI configura também como tipo de controle concentrado de inconstitucionalidade.
    Interpretei errado? Alguém pode me esclarecer?
  • lembrando: veto  por inconstitucionalidade é veto jurídico. 
    se o Presidente considerar que o projeto de lei é contrario ao interesse público, aí o veto é político. 

  • Prezada Sabrina,

    Entendo correto o item III, já que a banca não restringiu o controle de constitucionalidade apenas à ADPF.
    Também estaria correta mediante a afirmação:
    Controle concentrado de inconstitucionalidade ocorre por meio da argüição de ADI.
    Em momento algum a banca usou a expressão "somente". Percebe?

    Bons estudos!

  • Pessoal to querendo uma ajuda, hoje é 08 de abril de 2014, 4 anos após essa questão linda e maravilhosa, na II o que se pode colocar como falso? Até onde sei, ao menos me foi ensinado, que os controles difusos de constitucionalidade (aqueles incidenter tantum) TEM COMO REGRA efeito erga omnes, bem como o controle de constitucionalidade concentrado. Na internet achei tanto um quanto outro... alguém pra dar uma luz?

  • Diego, regra geral, já que pode haver a suspensão da lei ou ato normativo pelo Senado, no controle difuso, os efeitos não são erga omnes, mas sim inter partes. Essa é a razão para a assertiva II ser falsa!

  • Estava me perguntando o que seria "iriconstitucionalidade".

ID
897874
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a legislação vigente, as­sinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • ALT. B.


    Art. 1o Lei 9.882/99 (    Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal).A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

    Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

    I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

    bons estudos
    a luta continua

    • Letra B. Porque: 
    •  a) A decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória é irrecorrível, comportando embargos declaratórios e ação rescisória, -  não cabe tb rescisória
    •  b) Cabe argüição de descumprimento de pre­ ceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal;
    •  c) Decisão que julga improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível. cabendo ação rescisória; não cabe rescisória
    •  d) Decisão em argüição de descumprimento de preceito fundamental tem eficácia contra todos, mas não efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público; o efeito é vinculante aos demais órgãos
    •  e) Na ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão, o ato é reconhecido como nulo. Na ADI por omissão não há oque se declarar nulo, a nulidade está na omissão.
ID
897877
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    Art. 100 CF. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 

    § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

    § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.



    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • B) CORRETA "Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)       
    I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
    II - trinta  salários-mínimos,  perante  a  Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)" ADCT / CF 88

  • Sobre as alternativas "D" e "E":

    CF, Art. 169 (...)

    § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:        

    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;        

    II - exoneração dos servidores não estáveis.

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.     

    § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. 

  • Não sabia dessa previsão no ADCT sobre a B kkkkk

ID
897880
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A alíquota de contribuição dos segura­ dos contribuinte individual e facultativo é de:

Alternativas
Comentários
  • Letra D:   Decreto 3.048/99 Seção II Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo Art. 199.  A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214. Art. 199-A.  A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição:
    I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado;
    II - do segurado facultativo;

  • Art. 21 da Lei 8.212/91

    Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

    I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

    II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

    § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).

    § 2o  No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) 

    I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;  (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

    II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

    a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

    b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)


  • Em regra, a contribuição do contribuinte individual será de 20%. Porém, além da possibilidade de recolhimento simplificado (caso do artigo 11 da Lei 8.212), outra hipótese que gerará incidência de contribuição de  11% é o caso de contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica (artigo 4º, medida provisória 83/2002, convertida na Lei 10.666/03, a partir da competência de abril de 2003).

  •     Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição: (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

      I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

      II - do segurado facultativo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

    III - do MEI de que trata a alínea “p” do inciso V do art. 9o, cuja contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

    § 1o  O segurado, inclusive aquele com deficiência, que tenha contribuído na forma do caput e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

    § 2o  A complementação de que trata o § 1o dar-se-á mediante o recolhimento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

    § 3o A contribuição complementar a que se refere os §§ 1o e 2oserá exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou cancelamento do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

  • A - ERRADO - A EXCLUSÃO DE DIRETO É QUANTO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    B - ERRADO - TANTO O SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUANTO O SEGURADO FACULTATIVO QUE RECOLHA CONTRIBUIÇÃO SOBRE 11% OU 5% SOBRE SALÁRIO MÍNIMO ESTARÃO RENUNCIANDO O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E À CONTAGEM RECÍPROCA.

    C - ERRADO - NÃO EXISTE ESTÁ ALÍQUOTA.

    D - CORRETO.

    E - ERRADO - HÁ A POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E O SEGURADO FACULTATIVO CONTRIBUIR SOBRE UMA MENOR ALÍQUOTA, ISSO REPERCUTIRÁ NA PERDA DO DIREITO A UMA DETERMINADA APOSENTADORIA (por tempo de contribuição).




    GABARITO ''D''

  • Creio que o JAPA VENCEDOR não leu atentamente a alternativa "A".

  • Atenção. O contribuinte individual discriminado no art. 21 da Lei 8.212 é o contribuinte individual que trabalha por conta própria, cuja contribuição poderá ser de 20% (regra geral), 11% (contribuinte que trabalha por conta própria e que renunciou ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição) ou 5% (microempreendedor individual de que trata a lei 12.470) sobre o salário de contribuição. O contribuinte individual que presta serviços a pessoa jurídica deve contribuição referente a 11% sobre o salário de contribuição, cujo recolhimento fica a cargo da respectiva empresa ou equiparada, conforme a lei 10.666, art.4º.


    Para mais detalhes: http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/formascontrib.htm

  • Questão de português.

  • Um vínculo efetivo com ente federativo que tenha RPPS pode ser considerado equiparado à empresa para fins de adesão ao plano simplificado?

ID
897883
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 16 Lei 8.213/91. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

            I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;  

            II - os pais;

            III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;   




    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Complementando.. Art. 16: 

    § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

    § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

    § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

    § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 


  • Não vi o erro da A. Alguém pode me dar uma luz e me avisar na minha página de recados por gentiliza? obg
  • A questão trata dos dependentes dos segurados, classes 1 , 2 e 3 , como os colegas colocaram a divisão das classes acima, não havendo os dependentes da primeira classe o recurso cai pra segunda não havendo da segunda cai para terceira classe, resumindo letra c.

    OBS: os integrantes de cada são concorrentes, ou seja, havendo todos integrantes da classe respectiva o recurso será dividido entre eles.

  • Também não vi erro na letra A, está escrito exatamente como está no decreto.

  • Eu marquei de cara a letra A e quando fui ler as seguintes a letra C não prestei bem atenção. A letra "A" não está errada,

    porém a letra C é a mais correta. :) bons estudos

  • CERTA LETRA C

    A questão pergunta quem são os BENEFICIÁRIOS?

    A alternativa A está errada, pois está dando a ideia de que todos são beneficiários em igualdade, e sabemos que não. Para ser beneficiário quem está na 2°classe é necessário que não exista ninguém na 1° classe! 

  • A letra A é a letra da lei! 

    Questão babaca que não mede conhecimento de candidato! 

  • Questão com duas alternativas corretas, a letra A e a letra C.

  • Não vejo erro na letra "A", porém a letra "C" transmiti a ideia de sucessão, contudo não existe esse negócio de uma questão  certa e outra ainda mais certa, o que faltou foi a questão dizer que na falta de uma classe preferencial a outra assumiria o direito de suceder.

    No meu ver faltou elementos no enunciado.

  • Questão deveria ser anulada. O examinador pergunta quem são os dependentes, e não, como o benefício se distribui perante as Classes de Dependentes. 

  • II Mandamento do concurseiro:

    " Não havendo questão correta, tu marcarás a menos errada."

    Triste uma questão assim...

  • kkkk qual o erro da letra A mesmo??

  • SER DEPENDENTE E BENEFICIÁRIO É DIFERENTE DE SER APENAS DEPENDENTE.
     PARA OS AFOBADOS, AS CLASSES DE DEPENDENTES SÃO HIERARQUICAMENTE EXCLUDENTES, HAVENDO UMA CLASSE SUPERIOR ELIMINAS AS DEMAIS... QUESTÃO INTELIGENTE, POIS NÃO BASTA SÓ A QUALIDADE DE DEPENDENTE, É NECESSÁRIO QUE NÃO HAJA OUTRA CLASSE QUE POSSA RESTRINGIR O DIREITO. LEMBRANDO QUE O BENEFÍCIO CONCEDIDO (pensão por morte ou auxílio reclusão) NÃÃÃO PASSA DE UMA CLASSE PARA OUTRA, ACABANDO OS DEPENDENTES DE UMA CLASSE FAZ COM QUE CESSE POR COMPLETO O BENEFÍCIO!



    GABARITO ''C''


  • Esse é o tipo de questão que,ao se deparar com a letra A ninguém lê as outras alternativas...


  • SE ESTOU COM DUVIDA PROCURO UM COMENTÁRIO DO PEDRO MATOS,POIS, NOS TIRA QUALQUER DUVIDA.     

  • A letra "C" só está mais completa que a "A"... 

    Marquei sem pensar. Isso significa que devemos ler todas as alternativas mesmo já tendo certeza qual é a certa. 

    Santa paciência!!!!!

  • questao deve ser anulada, pois, limitando a dependencia para menor de 18 anos, exclui os de 20 anos. nao consegui entender o raciocinio dos colegas acima, mas, obrigada!

  • Não existe justificativa, não adianta querer explicar. Questão infeliz por parte da banca. Caracterizou os dependentes no contexto da pensão por morte e não referenciou, não apontou isso. O comando fez menção dos dependentes em caráter genérico e não específico. Não tentem entender a questão quando é fruto do equívoco do examinador, o tempo que você irá perder nesse processo e por esse motivo, já tinha feito umas cinco questões de um examinador lúcido e coeso.

  • Aos afogados ... Sinto muito... E aos com pouco entendimento sobre a essência da coisa . ver comentário do colega Pedro Matos. #sem redundâncias please.

  • Comentário do Aliso Brito foi o mais coerente! E concordo contigo Tamires inss-pa.

  • COmo disse a outra guria ali, o cara lê a questão certa logo de cara, marca e nem olha para trás, a questão te força a achar a menos errda é o fim da picada mesmo....

  • Questãozinha FDP! 

  • Confesso que não encontrei erro algum na letra-A. A questão não fala em classificação de classe de dependentes para fins beneficiários.Todos os relacionados neste item são beneficiários do segurado. 

  • A LETRA A NÃO ESTÁ INCORRETA, MAS A LETRA C ESTÁ "MAIS CORRETA" POIS MENCIONA O O §1° DO ARTIGO 16 DA LEI 8213/91

  • esse tipo de questão faz cair por terra a ideia de 'ganhar tempo' em prova de concurso. Tem certeza da alternativa? massa... mas leia as outras pq pode ter uma mais certa!

  • Vou divergir de alguns colegas aqui, inclusive muitos top.

    O Art. 16 Lei 8.213/91 é claro. A letra A reproduz a ideia deste artigo. Se a letra C também diz a mesma coisa, estariam ambas corretas.

    Mas se quem manda é a banca...

  • GABARITO: C

     

    Exatamente, ISADORA!

  • GABARITO : C

    ▷ Lei de Benefícios (Lei 8.213/1991). Art. 16. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 1.º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

  • Ambas letras A e C estão corretas. A Banca dessa questão avaliou como gabarito a letra C por dividir os dependentes em três classes

    1ª classe: Conjugue/Companheiro(a) + Filho/Equiparados (enteados, sob guarda, <21 ANOS, NÃO EMANCIPADO, INVALIDO, INTERDITADO). Dependência Econômica (DE) PRESUMIDA

    2ª classe: Pais. DE COMPROVADA

    3ª classe: Irmãos (<21 ANOS, NÃO EMANCIPADO, INVALIDO, INTERDITADO). DE COMPROVADA

    A CONCESSÃO DA DEPENDENCIA PARA A CLASSE 2 OCORRE QUANDO NÃO HÁ DEPENDENTES DA CLASSE 1 E PARA A CLASSE 3 QUANDO NÃO HÁ DEPENDENTES DA CLASSE 1 E 2

ID
897889
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do segurado empregado, aposentado por invalidez, o benefício da aposentadoria cessará:

I - De imediato, exceto se a recuperação ocorrer após o período de 6 (seis) anos, caso em que a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidad­e;

II - De imediato quando a recuperação ocorrer dentro de 6 (seis) anos, contados da data do inicio da aposentadoria por invalidez ou do auxilio-doença que a antecedeu sem interrupção;

III - De imediato quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do inicio da aposentadoria por invalidez ou do auxilio-doença que a antecedeu sem interrupção, para o segurado que tiver direito a retornar ã função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social;

IV - Quando a recuperação for parcial, ou ocor­ rer após o período de 5 (cinco) anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercido de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; e, com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará defi­itivamente;

V - Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período de 6 (seis) anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercido de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade e com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • item B
    DECRETO 3048/99

    Art. 49. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, excetuando-se a situação prevista no art. 48, serão observadas as normas seguintes:

            I - quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará:

            a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social; ou

            b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; e

            II - quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período previsto no inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

            a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

            b) com redução de cinqüenta por cento, no período seguinte de seis meses; e

            c) com redução de setenta e cinco por cento, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente.

           

  • Letra B.

    (Lei 8.213/91)

    Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

      I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

      a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

      b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

      II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

      a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

      b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

      c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.


  • NÃO HÁ QUE SE FALAR DE 6 ANOS E SIM DE 5 ANOS.



    GABARITO ''B''
    Cuidado pessoal para não confundir a relação de meses com anos...

  • Redação péssima a do Inciso III. Tal inciso deve especificar que o segurado era empregado, pois caso fosse outra classificação entraria na regra do "Tantos meses quanto fossem os anos."

  • Lucas, no comando da questão diz que é empregado. 

  • So eliminei os seis anos ai sobrou 3 e 4

  • ESSA (assertiva III) ESTÁ ERRADA, ELA GENERALIZA AO FALAR QUE CESSA DE IMEDIATO PARA O SEGURADO, E NÃO É QUALQUER SEGURADO( tem que ser o empregado) logo, a Única dessas assetivas que está correta é a número IV.. ENTÃO SE TEM ALGUMA ALTERNATIVA PRA SER MARCADA SERIA A LETRA EEEEEEEE

  • DIMAS MELO  olhe o enunciado da questão , ele diz: Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do segurado EMPREGADO...

  • Muito cuidado com a relação de meses/anos.


    São 5 anos e não 6 anos;

    São 6 meses e não 5 meses.

  • Vamos prestar atenção no enunciado pessoal !
ID
897892
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação à transação, levando em conta a interpretação literal da legislação vigente, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Só se destina para o término do litígio;

II - A transação concernente a obrigações re­ sultantes de delito extingue a ação penal públi­ca;

III - A transação pode ser anulada se ocorrer erro de direito a respeito das questões que foram objeto da controvérsia entre as panes;

IV - Se um dos transatores não tiver ciência de sentença passada em julgado a transação será nula.

Alternativas
Comentários

  • Letra B. Apenas a última é verdadeira, arts. 840 a 850 do CC.

    - É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

    - A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública.

    - A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

    - É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

  • Apenas para transcrever os artigos já citados pela colega:

    Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

    Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

    Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

    Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

    Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

    § 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

    § 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

    § 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

    Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

    Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.

    Art. 846. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública.

    Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional.

    Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

    Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.

    Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

    Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

    Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

  • I - Só se destina para o término do litígio;
    FALSO. CC, Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

    II - A transação concernente a obrigações re­ sultantes de delito extingue a ação penal públi­ca;
    FALSO. CC, Art. 846. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública.

    III - A transação pode ser anulada se ocorrer erro de direito a respeito das questões que foram objeto da controvérsia entre as partes;
    FALSO. CC, Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

    IV - Se um dos transatores não tiver ciência de sentença passada em julgado a transação será nula.
    CORRETO. CC, Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.
ID
897895
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio;

II - Não pode ser administrador de sociedade o condenado a pena que vede, ainda que tem­ porariamente, o acesso a cargos públicos.

III - Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditados são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários, obrigados somente pelo va­lor de sua quota;

IV - O preposto não pode fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas, salvo autorização por escrito.

Alternativas
Comentários
  • I) CORRETO. Art. 1.003, parágrafo único, CC: "Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio".

    II) CORRETO. Art. 1.011, § 1º, primeira parte, CC: "Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação".

    III) CORRETO. Art. 1.045, caput, CC: "Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota".

    IV) CORRETO. Art. 1.169, CC: "O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas".
ID
897898
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO CIVIL

    Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

    Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.


    decoreba!!!

  • eu marquei a C e errei!
    Codigo Civil

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

    II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

    V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

    Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

  • Só para complementar. A letra A está errada por que a responsabilidade civil nao leva em conta tão somente a atividade desenvolvida pelo agente que venha a causar dano a outrem, mas também a outros casos previstos em lei. Veja:

    Art 927 (...)

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, OU quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  • RESPOSTA CORRETA LETRA "E"

    O erro da letra "c" etá em "salvo culpa exclusiva deste".

    Comentários a letra "b"...
    b) O empresário individual     não responde independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação,

    APELAÇÃO CÍVEL N. 896.077-8 DA COMARCA DE LONDRINA, 4.ª VARA CÍVEL APELANTE: PAULO RODRIGUES VIEIRA APELADOS: ANGELO RIVALDO ORIANI E OUTROS RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM PEDALINHO EM ESTÂNCIA RURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR. AUTORES QUE PROVAM O DANO E O NEXO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O SERVIÇO E A MORTE DO CONSUMIDOR, FILHO E IRMÃO DELES. AUSÊNCIA DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. CULPA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE COLETE SALVA-VIDA E DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. MORTE DO FILHO. AUSÊNCIA NO CASO, EM FACE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS PRIMEIROS AUTORES, DE DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
     
    (TJ-PR 8960778 PR 896077-8 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 13/09/2012, 8ª Câmara Cível)

    BONS ESTUDOS!

  • Para facilitar, transcrevos os fundamentos legais das respostas (os erros estão destacados).

     

    a) A responsabilidade objetiva leva em conta tão-somente a atividade desenvolvida pelo autor do dano que implique em risco para outrem;

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
     

     b)O empresário individual não responde independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

    Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

     

     c) O empregador responde pela reparação civil por ato do empregado praticado no exercício do trabalho, salvo culpa exclusiva deste.

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

     

     d) No caso de ofensa á saúde do empregado, o empregador/ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento, bem como dos lucros cessantes até ao fim da convalescença mas não outros prejuízos materiais;

    Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

     

     e) Empregado que por acidente de trabalho tem diminuída a sua capacidade de trabalho, poderá receber pensão correspondente á importância do trabalho para que se inabilitou, podendo, inclusive, exigir que esta indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

    Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
    Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

     

    Abraços e bons estudos
     

ID
897901
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

“A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo crimi­ nal” (redação do art 935 do CC/02). Tendo em vista o aludido dispositivo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. C


    Art. 935 CC. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • A decisão da esfera penal até mesmo prevalece sobre as ações cíveis ou administrativas. Apesar da independência dos campos jurídicos, quando se trata de autoria ou materialidade, a decisão penal deve ser observada pelos outros juízos. Diz o Código Civil, nessa linha: “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”

    Assim decidiu o STJ no REsp 686.486: “A decisão na esfera criminal somente gera influência na jurisdição cível, impedindo a rediscussão do tema, quando tratar de aspectos comuns às duas jurisdições, ou seja, quando tratar da materialidade do fato ou da autoria.”

    Fonte: Portal STJ
ID
897904
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos po­ deres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, analise as assertivas abaixo, bem como assinale a alternativa correta:

I O principio da legalidade significa que a Administração Pública em toda a sua atividade pode fazer tudo o que a lei não proíbe;

II - O principio da impessoalidade impõe ao Poder Público que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida ao cidadão em geral, sem determina­ ção de pessoa;

III - O principio da moralidade administrativa está ligado ao conceito do bom administrador que usando de competência, determina-se não só pelos preceitos legais vigentes, como também pela moral comum, propugnando pelo que for melhor e mais útil para o interesse pú­blico:

IV - Não respeita o principio da publicidade a publicação realizada em dias alternados quand­o a lei exigir publicação em dias consecutivos,

V - O ato que favorece ou persegue interesses particulares, tanto quanto o que propugna fim diverso do previsto, tácita ou expressamente, na regra da competência, são nulos por desvio de finalidade.

Alternativas
Comentários
  • I - Errada  legalidade para adm, pública é fazer tudo que está na lei.
    II - verdadeira
    III - verdadeira
    IV - verdadeira
    V - verdadeira
  • Gabarito letra D

    Analisando cada assertiva

    I- Errada - Ao contrário, na relação entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, segundo o qual o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Portanto, estamos diante da legalidade em relação ao particular e não na admiistração publica. 

    II- Certo-     A impessoalidade tanto é aplicado aos particulares como à própria Administração Pública. Quando a impessoalidade é aplicada aos  particulares, está relacionada com a finalidade pública que deve nortear a atividade administrativa. Nesse sentido, a Administração não pode prejudicar e nem beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve conduzir a atividade do administrador.

    III - Certo - Atenção! A moralidade administrativa difere da moral comum. O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração.

    IV- Certo -  A publicidade representa condição de eficácia para os atos administrativos (ela NÃO é elemento formativo do ato administrativo), marcando o início de produção de seus efeitos externos, já que ninguém está obrigado a cumprir um ato administrativo se desconhece a sua existência. Assim, o ato administrativo, como de resto todo ato jurídico, tem na sua publicação o início de sua existência no mundo jurídico, irradiando, a partir de então, seus legais efeitos, produzindo, assim, direitos e deveres.

    V- Certo-  Por este princípio impõe-se a Administração Pública à prática e tão somente essa, de atos voltados para o interesse público. O afastamento da Administração Pública da finalidade do Interesse Público denomina-se desvio de finalidade. Esse desvio pode ser genérico ou específico. Diz-se genérico quando o ato simplesmente deixa de atender o interesse público, como ocorre na edição de atos pré-ordenados a satisfazer o interesse o interesse privado, a exemplo disso é a desapropriação de bens para doá-los a particular ou como medida de mera vingança. Diz-se específico quando o ato desatende a finalidade da lei, como se dá na ocorrência de um instrumental jurídico (Carteira de Identidade), criado para um fim (segurança pública) par alcançar outro (aumento de arrecadação). O ato deste vício é nulo, independentemente de outras sanções quando cabíveis, em suma o ato que favorece ou persegue interesses particulares, tanto quanto o que propugna fim diverso do previsto, tácita ou expressamente, na regra da competência são nulos por desvio de finalidade.
  • Excelente comentário. Pergunto ao César Augusto, quais indicações de materiais que podem ser usados prá quem está començando o estudo do Dir Adm. Prá aqueles que acham fácil, é um ledo engano. Abraço!

    Fagner
  • Discordo, o item III não está correto, a administração não pode levar sua decisão com foco de que é mais útil para ela, o foco é o interesse público mesmo que a decisão seja menos útil para a própria administração.

  • Olá pessoal, quero parabenizar o César Augusto pelo excelente comentário, segue a justificativa de cada assertiva:

    I- Errada -    A assertiva versa sobre a  legalidade em sentido amplo, ou seja, aplicável aos particulares que diferentemente da Administração Pública, regem-se pela autonomia de vontade. 
    II- Correta -  A assertiva versa sobre o princípio da impessoalidade que preconiza que a atuação administrativa deve atender ao interesse público e jamais ter caráter intuito personae.
    III- Correta -  A assertiva versa sobre a moralidade que vincula-se diretamente à probidade que deve nortear as decisões do agente público respeitando princípios éticos e legais.
    IV - Correta -  A publicidade dos atos é essencial para que haja EFICÁCIA dos atos administrativos, salvo aqueles que comprometam a segurança nacional e a privacidade das pessoas.
    V- Correta -  A finalidade  do ato SEMPRE  será  o interesse público, por isso se houver desvio de finalidade o ato será nulo. Lembrando que a finalidade é um dos elementos VINCULADOS do ato administrativo.

    Espero ter ajudado pessoal..Continuem firmes...A dificuldade é para todos...
     

  • Caros Amigos, pelas caridades, vejam se eu fiquei doido ou meu raciocínio está correto..,

    PAREM E PENSEM COMIGO...

    Apesar de verificar que, de fato, a alternativa D está correta, existe um simples erro de lógica na questão, a qual deveria ensejar sua completa anulação.

    Esse modelo que questão que diz quais "são assertivas verdadeiras",  já batida na banca da FCC, tem que ser um elaborador muito competente para não acabar com o sonho de um candidato, pois um pequeno erro, como há nessa questão, quase imperceptível mas há, desmorona toda a questão, e além disso, essa incompetência, por parte do examinador, faz com que o examinado perca horas e horas tentando racioninar na questão e não chegar a lugar algum...

    Vejamos, quando o gabarito apontado pela banca é julgado como correta a alternativa D, significa dizer que as assertivas II, III, IV e V estão corretas, disso eu não discordo, mas nota-se que a alternativa B também julgam corretas as assertivas II, IV e V, que engloba todas as alternativas que estão corretas, logo, isso não faz da alternativa ficar incorreta, pelo contrário ela é tão correta quanto a D.

    O problema, então, detectado na questão é/foi a incompetência do examinador, que querendo dar uma de esperto, mostrou o quanto é despreparado para analisar o saber de um futuro JUIZ do TRABALHO, pois, caso quisesse tornar a alternativa B errada, tivesse colocado um APENAS na frente da questão, isso a tornaria completamente errada, uma vez que o candidato verificaria que assertiva III estaria certa, ficando, portanto, somente correta a alternativa D.

    Foi mal mas esse tipo de erro me irrita...

    Valeu!
  • CONCORDO, DIEGO!
    pensei nisso ao resolver, e acho q é pra anular, mesmo...
  • Eu também achei que alternativa III estivésse errada, pois entendo que a moral administrativa NÃO SE CONFUNDE COM A MORAL COMUM. E ainda, "propugnando pelo que for melhor e mais útli para o interesse público - na minha opinião está errado, pois os agentes públicos deverão se pautar pela ética.


    Código de Ética do  Servidor Público Federal 

    II - O servidor público jamais poderá afastar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37  parág. 4 da CF
  • Isso mesmo colegas, e mais, sem repetir a questão da moral comum.... a altenartiva III indica muito mais o princípio da EFICIÊNCIA do que o da moralidade, basta olhar o final do enunciado "...propunando pelo que for MELHOR E MAIS ÚTIL para o interesse público"!!
    Lamentável, ou a letra "b" está mais certa ou é o caso de anulação.
    " nada é tão ruim que não possa piorar"!! vamos que vamos

  • Porque a IV tá correta???

    Vejamos:
    IV - Não respeita o principio da publicidade a publicação realizada em dias alternados quand­o a lei exigir publicação em dias consecutivos.

    Acredito que nesse caso seja um desrespeito ao principio da legalidade, já que não está sendo cumprido o que determina a lei.
  • Apesar de ter o livro Direito Administrativo Brasileiro do Hely Lopes Meirelles, e a assertiva III ser basicamente a transcrição literal da página 92, errei essa questão por achar que o princípio da moralidade administrativa não tratava da moral comum, e sim da moral jurídica, como também está descrito no referido livro, na página 90. Acredito também ser um gabarito duvidoso. 

  • A assertiva III é a q, s/ dúvida, gera maior ctrovérsia, no meu ponto de vista. Sendo assim, elucidando-a, temos q:

    III - O PCP DA MORALIDADE ADM. está ligado ao conceito do BOM ADMINISTRADOR (P/ PCP DA MORALIDADE ADM., O BOM ADM. É AQ. Q OBSERVA PCPS ÉTICOS E AGE C/ HONESTIDADE, PROBIDADE, BOA-FÉ E LEALDADE), que, usando de competência (SJ./AGENTE CPETENTE P/ A PRÁT. DO ATO ADM.), determina-se (ORIENTA-SE) não só pelos preceitos legais vigentes (PCP DA LEGALIDADE), como também pela moral comum (MORAL COMUM SIGN. CORREÇÃO DE ATITUDES; É O CERTO E ERRADO NAS REGRAS DE CVÍVIO SOCIAL; OBS.: A MORAL ADM., PORÉM, É + RIGOROSA/EXIGENTE, EIS Q ABGE A MORAL COMUM E VAI + ALÉM -- ISTO É, A MORAL ADM. ABGE A MORAL COMUM, EIS Q SIGN. TB CORREÇÃO DE ATITUDES (Q É O CERTO E ERRADO NAS REGRAS DE CVÍVIO SOCIAL) + BOA ADMINISTRAÇÃO), propugnando pelo que for melhor e mais útil para o interesse pú­blico (OU SEJA, BUSCANDO, SPRE, O Q FOR MELHOR E + ÚTIL P/ O INTERESSE PÚBLICO 1º; VALE DIZER, O ADM. PÚBLICO DEVE BUSCAR, SPRE, EM SUA ATUAÇÃO, A SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO 1º -- Q É O INTERESSE PÚBLICO PPRIAMENTE DITO, Q É A VTADE DO POVO, DA MAIORIA, DA MAIORIA DOS SERES EM SOCIEDADE; OBS.: O PCP DA EFICIÊNCIA -- Q REMETE ÀS IDEIAS DE PRODUTIVIDADE; ECONOMIA; AUSÊNCIA DE DESPERDÍCIOS; AGILIDADE (Q SIGN. RAPIDEZ, PRESTEZA); SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO/MELHOR DESEMPENHO POSSÍVEL, P/ AGENTE PÚBLICO, DE SUAS ATRIBUIÇÕES; ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E DISCIPLINA ADEQUADAS DA AP;... -- DEVE EXISTIR QTO AOS MEIOS E RESULTADOS; LOGO, EFICIÊNCIA, QTO AOS MEIOS, É GASTAR O MENOR VLR POSSÍVEL E, QTO AOS RESULTADOS, OBTER O MELHOR RESULTADO POSSÍVEL!);

    EIS A EXEGESE CABÍVEL P/ A PROPOSIÇÃO EM VOGA, SALVO MELHOR JUÍZO.


  • o examinador defecou pela boca em :

    "III - O principio da moralidade administrativa está ligado ao conceito do bom administrador que usando de competência, determina-se não só pelos preceitos legais vigentes, como também pela moral comum, propugnando pelo que for melhor e mais útil para o interesse pú­blico":

  • Já vi prefeito ter mandato cassado por seguir essa ideia do item III...

ID
897907
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos administrativos, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. O agente público competente é o que recebe da lei o devido poder para o desempenho de suas funções, de modo que a competência que lhe é atribuída è exercida à sua livre discrição, podendo, ainda, ser transferida por vontade de seu titular;

II. O ato administrativo usualmente è praticado na forma escrita, mas existem, ainda que excepcionalmente, atos verbais como as ordens dadas a um seividor, e atos mímicos, como ocorre quando o policial dirige manualmente o trânsito e o tráfego;

III. A inexistência de motivos é fundamento da nulidade dos atos que diminuem o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso da­ quele previsto, explicita ou implicitamente na regra de competência;

V. Motivo é a circunstância de fato ou de direi­to que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo. Os motivos que determinaram a vontade do agente integram a validade do ato e a invocação de motivos falsos ou inexistentes vicia o ato, mesmo quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a sua prática

Alternativas
Comentários
  • A assertiva "I" está errada, pois diz que a transferência de competência (delegabilidade) é ato discricionário do agente público. Como se vê na lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal), há alguns atos cuja competência não poderá ser delegada, ipsis litteris:

        Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
            I - a edição de atos de caráter normativo;
            II - a decisão de recursos administrativos;
            III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Desta forma, não se trata de discricionariedade do agente, mas há que se observar determinados requisitos legais para que ocorra essa transferência.
  • acredito que o ponto chave da afirmativa é o seguinte :

    I. "...a competência que lhe é atribuída è exercida à sua livre discrição, podendo, ainda, ser transferida por vontade de seu titular"

    A competência é elemento vinculado do ato adiministrativo não tendo margem de discricionariedade.

    Além do mais a competência admite DELEGAÇÃO .

    Errada a afirmativa.

    A competeência é elemento vinculado  ""
  • Fiquei com dúvida em relação ao acerto da assertiva "II", pois os "atos mímicos" do policial não seria um "ATO MERAMENTE MATERIAL", ou seja, aquele decorrente da prestação concreta do serviço?

    abraço
ID
897910
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao servidor público vinculado a regime previdenciário próprio, excetuadas as regras de transição, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 40 CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 

    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: 

     

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

     


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Essa questão deveria estar na parte de Constituição, e não na lei 8.112 de 90.

    Mal organizada a matéria...
  • Aposentadoria > Voluntária > Por Tempo de Contribuição
     
    1. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição é a modalidade de aposentadoria garantida ao servidor público de cargo efetivo que completar 35 anos de contribuição - se homem, e 30 anos de contribuição - se mulher;

    2. Nessa modalidade de aposentadoria, o servidor:

    a) RECEBERÁ PROVENTOS INTEGRAIS se ingressou no serviço público após 16/12/98 e preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
    - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
    - 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; - 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher. 

    b) OS PROVENTOS SERÃO PROPORCIONAIS ao tempo de contribuição se o servidor preencher cumulativamente, os seguintes requisitos: - tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público; 
    - tempo mínimo de 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
    - 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.
    3. É assegurado ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo público até 16/12/98, aposentar-se pela REGRA DE TRANSIÇÃO, obedecendo aos seguintes critérios: 

    a) PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS:
    - 53 anos de idade, se homem, e 48, se mulher;
    - 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 
    - tempo de contribuição igual a, no mínimo, 35 anos, se homem, e 30, se mulher;
    - cumprimento de um período adicional de 20% do tempo de serviço que, em 16/12/98, faltava para atingir o limite de tempo acima mencionado. 

    b) PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS:
    - 53 anos de idade, se homem, e 48, se mulher; 
    - 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 
    - tempo de contribuição igual a, no mínimo, 30 anos, se homem, e 25, se mulher; 
    - cumprimento de um período adicional de 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o limite de tempo acima mencionado.
     
    http://www.gsp.acre.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=731&Itemid=870
  • O colega postou o § 1º, porém se esqueceu de colocar o § 3º para o qual ele remete, que impõe o cálculo de aposentadoria limitado ao teto da Previdência. Portanto na Constituição não há mais aposentadoria integral para servidor (exceto as regras de transição) que poderá ter plano de previdência complementar.

     
     
    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 
    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
    ...
    § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
    ...
    § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
    ...
    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 
     
     
     
    Questão desatualizada.

  • Lei 8112/90
    Art. 186.  O servidor será aposentado: 

            I- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

            II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

            III - voluntariamente:

           a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

          b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

           c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

         d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

           § 1o  Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

  • Condições para Aposentadoria Voluntária do Servidor Público, após cumprido tempo de serviço público efetivo de 10 (dez) anos, tempo de serviço de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria:

     

    a) Critério de Idade e Contribuição. Com proventos Integrais (Obs.: EC 41 de 2003 e, em seguida, a Lei nº 10.887 de 2004):

     

    a.1) Servidor Homem --- > 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição.

    a.2) Servidor Mulher --- >  55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; 

     

    b: Critério de cálculo com proventos proporcionais ao tempo de contribuição:

     

    b.1) Servidor Homem --- > 65 (sessenta e cinco) anos de idade

    b.2) Servidor Mulher --- > 60 (sessenta) anos de idade, se mulher

     

ID
897913
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Aquele que constrange alguém, median te violência ou grave ameaça, a participar de sindicato ou associação profissional:

Alternativas
Comentários
  • Resposta certa letra "B"

    A Constituição Federal nos garante no art. 5º, " XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado"
  • Atentado contra a liberdade de associação 

    Aqui estamos tratando de um direito fundamental, eis que o artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, determina que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”; e, também o artigo 8º que dispõe que “é livre a associação profissional ou sindical...”.
    O atentado contra a liberdade de associação está previsto no artigo 199, que determina pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência, para aquela pessoa que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.

  • DOS CRIMES CONTRA
    A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

               Atentado contra a liberdade de associação

           Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

            Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

  • Eu discordo do gabarito. O crime de atentado contra a liber­ dade de associação é obrigar a partiricipar de "determinado sindicato". Quando é a qualquer sindicato, como a questão deixa a entender, é apenas constrangimento ilegal. Acho que a questão omitiu palavra de valor no seu enunciado. 
  • Caros,
     
    Complementando, para resolver questões desse tipo importa conhecer e diferenciar os seguintes dispositivos legais, que são bem similares:
     
    Atentado contra a liberdade de associação
    Art. 199- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:
    Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
                 X
     Constrangimento Ilegal
    Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência,     a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
    Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
                 X
    Atentado Contra a Liberdade de Trabalho
    Art. 197- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
    I-     a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
    Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
    II-     a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
    Pena- detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
                 X
    Atentado Contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta
    Art. 198- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
    Pena- detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. 
                 X
    Tortura (LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997)
    Art. 1º Constitui crime de tortura:
     I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
     a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
     b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
     c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
    Pena - reclusão, de dois a oito anos.           

    LOGO:
     
    A / E - ERRADAS
    B - CORRETA - É o tipo que melhor se enquadra ao caso concreto.
    C - ERRADA - "Crime Contra a Liberdade Individual" não é um tipo, mas um capítulo do CP, no qual estão descritos os tipos de constrangimento ilegal, a ameaça, o seqüestro e cárcere privado e a redução a condição análoga à de escravo.
    D - ERRADA - Finalmente, a previsão de Aliciamento não se adequa à conduta descrita, vide abaixo:
    Aliciamento Para o Fim de Emigração
    Art. 206- Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
    Aliciamento de Trabalhadores de Um Local para Outro do Território Nacional
    Art. 207- Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional

    Bons Estudos!
ID
897916
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Aquele que, obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de divida:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra "D"

    Está de acordo com o CP, Art. 203,  "§ 1º Na mesma pena (detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência  incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

            I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;  (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)."
     

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES. I - De acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, sendo, portanto, incabível o reconhecimento da absorção de um crime mais grave pelo mais leve. II - Não se pode admitir que o crime de uso de documento falso, cuja pena abstrata varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, seja absorvido pela tentativa de frustrar direito assegurado pela legislação do trabalho, cuja pena para o crime consumado varia de 1 (um) a 2 (dois) anos. Ademais, tais delitos possuem objeto jurídico distinto (no primeiro, a fé pública; no segundo, as leis trabalhistas), sendo condutas autônomas, ainda que praticadas num mesmo contexto fático. III - Considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais se limita ao processo e julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles em que a pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, tenho que a conduta imputada ao agente - a prática dos crimes descritos no art. 304, com as penas do art. 298, em concurso com o art. 203, c/c o art. 14, II, do CP - supera os limites da competência dos Juizados Especiais. IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o Suscitado. (CC 200901000660391 CC- CONFLITO DE COMPETENCIA. Desemb. Federal Cândido Ribeiro, 24/02/2010)
  • Comete crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista - art. 203 do CP:

    - Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
     
    Art. 203. - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
     
    Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
              
    Parágrafo 1º - Na mesma pena incorre quem:
       
    I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

  • Para quem confundiu com Redução a condição análoga à de escravo, vai ai algumas palavras-chave:

    > trabalhos forçados;

    > jornada exaustiva;

    > condições degradantes;

    > restrição da locomoção;

    > cerceamento de trasporte;

    > vigilância ostensiva;

    > retenção de documentos;

  • Para quem marcou constrangimento Ilegal:

    Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

    A respeito do delito de redução a condição análoga à de escravo, julgue o item subsecutivo.

    A conduta do empregador que obriga o empregado a usar mercadorias de determinado estabelecimento com o fim de vinculá-lo, pela dívida contraída, a seu posto de trabalho, ainda que não afete a liberdade de locomoção do trabalhador, configura o crime de redução a condição análoga à de escravo.

    () certo (x) errado

  • Frustração de direito assegurado por lei trabalhista:

    art. 203 CP: Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado na legislação do trabalho:

    pena: detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

    §1º Na mesma pena incorre quem:

    obriga ou coage alguém a USAR MERCADORIAS de determinado estabelecimento para IMPOSSIBILITAR o desligamento do serviço em virtude de dívida.

ID
897919
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Aquele que falsifica livro mercantil, comete crime de:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra "A"

    Sou novata na vida de concurseira, e quando li essa questão me perguntei o que é um livro mercantil? por eliminação consegui acertar a questão, mas não gosto de ficar na dúvida, então fui pesquisar na internet o que é: 
    • Livro Mercantil é onde ficam os registros de uma empresa, estes livros devem ser registrados na Junta Comercial, é como se fosse um dossie da empresa, também são chamados de livros fiscais.

    Art. 297 CP - (Falsificação de documento Público)  

    "§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular."
                                                             
                                                               Pena: Reclusão, de dois a sei anos, e multa.

  • Trata-se de falsificação de documento público por equiparação. Art. 297, §2, CP
     

    Falsificação de documento público

    Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

    § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

    § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

  • Livro mercantil é documento público por equiparação, nos termos do art. 297,§2º, CP.

  • Documentos públicos: Cheque, Carteira de Trabalho, LATTE (Livros mercantis, Ações de sociedade comercial, Título ao portador ou transmissível por endosso, TEstamento particular).

    Documentos particulares: cartão de crédito, cartão de débito, nota fiscal

    Gabarito A

  • GABARITO - A

    Mnemônico: LATTE

    L ivros mercantis;

    A ções de sociedades mercantis;

    T estamento particular;

    T ítulo ao portador ou transmissível por endosso;

    E manados de entidades paraestatais.

  • SÃO DOCUMENTOS PÚBLICOS POR EQUIPARAÇÃO:

    • LIVROS MERCANTIS/COMERCIAIS;
    • AÇÕES DE SOCIEDADES MERCANTIS;
    • TESTAMENTO PARTICULAR;
    • TÍTULO AO PORTADOR OU TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO;
    • EMANADOS DE ENTIDADES PARAESTATAIS.

    UMA QUESTÃO DO CESPE PARA AJUDAR:

    Q565671 ''Os livros mercantis são equiparados a documento público para fins penais, sendo tipificada como crime a falsificação, no todo ou em parte, de escrituração comercial''. Gabarito CERTO.

    .

    .

    .

    GABARITO ''A''

  • Ricardo Arias ,parabéns seu comentário ta perfeito, falsificar...ou...adulterar , sem enrolação e impessoalismo.

ID
897922
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A relação jurídica trabalhista ê regida pelas ieis vigentes no pais do local da contratação e não por aquelas da prestação de setviços;

II - O trabalho que, por sua natureza, ou pelas condições em que é realizado é susceptível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças está englobado pela expressão "as piores formas de trabalho infantil'';

III - O subgrupo de trabalho do MERCOSUL relativo aos assuntos laborais, emprego e se­ guridade social é composto de 8 (oito) Comis­sões dentre estas as de Relações Coletivas do Trabalho e de Direito Sindical

IV - O Foro Consultivo Econômico e Social do MERCOSUL ê o órgão de representação dos setores político e econômico, integrado por representantes dos Estados-Parte e manifesta-se mediante recomendações ao Grupo Merca­ do Comum;

V - O Protocolo de Bmsilia de 1991 prevê que os conflitos surgidos no MERCOSUL sejam resolvidos, primeiramente, no plano diplomáti­co, através de negociações diretas depois com a intervenção do Grupo Mercado Comum e somente, então, é que será realizada a via arbitral.

Alternativas
Comentários
  • EMBORA O GABARITO MOSTRE QUE HÁ DUAS ASSERTIVAS CORRETAS (C) EXISTE APENAS UMA, POIS O (ÍTEM I) ESTÁ DESATUALIZADO, VEJAMOS.


    I - (Errada) Com a edição da Lei nº 11.962, de 2009 e o cancelamento ocorrido em 2012 da Súmula 207 do TST passou a valer o princípio da LEX LOCI CONTRACTUS, em desfavor da LEX LOCI EXECUTIONIS.


    II - (CORRETA) Convenção 182 - OIT
    Artigo 3       Para efeitos da presente Convenção, a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange:       a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;       b) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas;       c) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e,       d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

    III - (Errada) Os Subgrupos de Trabalho são os Seguintes: (SGT-1) Comunicações; (SGT-2) Aspectos Institucionais; (SGT-3) Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade; (SGT-4) Assuntos Financeiros; (SGT-5) Transportes; (SGT-6) Meio Ambiente; (SGT-7) Indústria; (SGT-8) Agricultura; (SGT-9) Energia e mineração; (SGT-10) Assuntos Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social; (SGT-11) Saúde; (SGT-12) Investimentos; (SGT-13) Comércio Eletrônico; e (SGT-14) Acompanhamento da Conjuntura Econômica e Comercial;


    IV - (Errada) Segunto do art. 28 do protocolo de Ouro Preto, O Foro Consultivo Econômico-Social é o órgão de representação dos setores  econômicos e sociais e será integrado por igual número de representantes de cada  Estado Parte. 

    V - (Errada) o referido protocolo estabelece em seu art. 2 o seguinte:
    Os Estados Partes numa controvérsia procurarão resolvê-la, antes de tudo, mediante negociações diretas.
  • Adicionamente à respeito da assertiva V. Está CORRETA. 

    Pelo Protocolo de Brasília (1991) , na qual é embasado em tribunais ad-hoc, possui as seguintes fases:


    Art. 2 Os Estados Partes numa controvérsia procurarão resolvê-la, antes de tudo, mediante negociações diretas


    Art. 4
    1. Se mediante negociações diretas não se alcançar um acordo ou se a controvérsia for solucionada apenas
    parcialmente, qualquer dos Estados Partes na controvérsia poderá submetê-la à consideração do GrupoMercosul – Protocolo de Brasília
    Mercado Comum.


    Art. 7
    1. Quando não tiver sido possível solucionar a controvérsia mediante a aplicação dos procedimentos
    referidos nos capítulos II (negociação direta) e III (intervenção do grupo mercado comumm), qualquer dos Estados Partes na controvérsia poderá comunicar à Secretaria
    Administrativa sua intenção de recorrer ao procedimento arbitral que se estabelece no presente Protocolo.


    Artigo 9
    1. O procedimento arbitral tramitará ante um Tribunal ad hoc composto de três (3) árbitros pertencentes à
    lista referida no Artigo 10.

  • Esse tipo de questão foi banido dos concursos públicos.

ID
897925
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considerando a Convenção 138 e a Recomendação 146, ambas da OIT, sobre a idade minima de admissão a emprego, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 2º, da Convenção nº 138 da OIT.

            3. A idade mínima fixada nos termos do parágrafo 1º deste Artigo não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos.

    Gabarito: "A"

  • A) CORRETA. CONVENÇÃO 138 - Artigo 2 - 3. A idade mínima fixada em cumprimento do disposto no parágrafo 1 do presente artigo, não deverá ser inferior à idade em que cessa a obrigação escolar, ou em todo caso, a quinze anos.
    B) INCORRETA. CONVENÇÃO 138 - Artigo 3 - 1. A idade mínima de admissão a todo tipo de emprego ou trabalho, que, por sua natureza ou condições em que se realize, possa ser perigoso para a saúde, segurança ou moralidade dos menores, não deverá ser inferior a dezoito anos.
    C) INCORRETA. CONVENÇÃO 138 - Artigo 5 - 1. Se for necessário, a autoridade competente, mediante prévia consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, quando tais organizações existirem, poderá excluir da aplicação da presente Convenção um número limitado de categorias de emprego ou trabalho, a respeito dos quais surjam problemas especiais e importantes de aplicação.
    D) INCORRETA. CONVENÇÃO 138 - Artigo 7 - 1. A legislação nacional poderá permitir o emprego ou trabalho de pessoas de treze a quinze anos de idade, em trabalhos leves, com a condição de que estes: a) não sejam suscetíveis de prejudicar a saúde ou o desenvolvimento dos referidos menores; e b) não sejam de tal natureza que possam prejudicar sua freqüência escolar, sua articipação em programas de orientação ou formação profissionais, aprovados pela autoridade competente, ou o aproveitamento do ensino que recebem.
    E) INCORRETA. CONVENÇÃO 138 - 1. Todo Membro, cuja economia e cujos serviços administrativos não estejam suficientemente desenvolvidos, poderá, mediante prévia consulta às organizações interessadas de empregadores e de trabalhadores, quando tais organizações existirem, limitar, inicialmente, o campo de aplicação da presente Convenção. 2. Todo Membro, que se ampare no parágrafo 1 do presente artigo, deverá determinar, em uma declaração anexa à sua ratificação, os ramos de atividade econômica ou os tipos de empresa aos quais aplicará os dispositivos da presente Convenção. 3. Os dispositivos da presente Convenção deverão ser aplicáveis, pelo menos, a: minas e indústria extrativa; indústrias manufatureiras; construção civil; serviços de eletricidade, gás e água; saneamento; transportes, armazenamento e comunicação; e plantações ou outras explorações agrícolas que produzam, principalmente, para o comércio, com exclusão das empresas familiares ou de pequena dimensão, que produzam para o mercado local e que não empreguem regularmente trabalhadores assalariados.

  • Regra - não inferior a quinze anos;

    Trabalhos que podem prejudicar – não será inferior a 18 anos;

    Trabalhos leves - de 13 a 15 anos;

    Economia e condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas – 14 anos inicialmente (Art. 2, §4º) e de 12 a 14 anos em trabalhos leves (art. 7º, §4º);

  • Recomendação 146:

    II. Idade Mínima

    6. A idade mínima definida deveria ser igual para todos os setores de uma atividade econômica.

ID
897928
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação às assertivas abaixo, atinente às sociedades limitadas, assinale a alternativa correta:

I - Na sociedade limitada à responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas;

II - Na sociedade limitada todos os sócios respondem solidariamente até a integralização do capital social.

III - A sociedade limitada rege-se além do preconizado no Código Civil, pelas normas das sociedades simples.

IV - A sociedade limitada rege-se pelas normas da sociedade anônima, desde que prevista supletivamente no contrato social

Alternativas
Comentários
  • São todos verdadeiros!
    Assertivas I e II:
    CC - Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
    Assertiva III e IV:
    CC - Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.
    Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

  • 1. Na sociedade limitada, tipo societário mais comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Veda-se, para a formação de capital, a contribuição em forma de prestação de serviços;

    2. O contrato social pode prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima; Neste caso, as demonstrações contábeis são elaboradas de acordo com a Lei das S/A, no que couber;


    Fonte: Ferreira, 2018, p. 21

  • Não concordo com o gabarito. Na alternativa III diz que : II - A sociedade limitada rege-se além do preconizado no Código Civil, pelas normas das sociedades simples. NÃO NECESSARIAMENTE , pois como a própria alternativa IV diz , caso previsto no contrato social a regência supletiva da sociedade limitada poderá ser a da S/A, isso pode ser de forma parcial ou total. A alternativa III só estaria correta se disse que na omissão do contrato social, aí sim a regência supletiva da limitada seria a da sociedade simples, é isso que diz a lei.

ID
897931
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Considerando as assertivas abaixo, bem como a análise literal da Lei de Falências, assinale a alternativa correta:

I - Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários;

II - Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa;

III - Desde a decretação da falência ou do se­ qüestro o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor;

IV - Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar;

Alternativas
Comentários
  • São todos verdadeiros. Lei n. 11.101:

    art. 83 § 4    o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
    art. 94, §2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.
    art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.
    art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

  • Alteração da Lei 11.101/05 pela Lei 14.112/20:

    • Art. 83 § 5º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. 

    Logo, atualmente o item I estaria incorreto.