Prova FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público

Questão 139069

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constitucionalismo; Princípios Fundamentais da República; Teoria da Constituição

O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é

• A. o constitucionalismo.
  
• B. a separação de poderes.
  
• C. o princípio da legalidade.
  
• D. o federalismo.
  
• E. o Estado Democrático de Direito.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A.Canotilho define o constitucionalismo como uma ,b>" teoria que ergue o princípio do governo limitado indispensável a garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade". O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor.A idéia do constitucionalismo ficou associada á necessidade de todo Estado possuir uma Constituição escrita para frear o arbítrio dos Poderes Públicos.
• Para mim, o que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos tendo na outra vertente a limitação do governante é a Constituição.Conceito: A Constituição ou Carta Magna é um conjunto de regras de governo, muitas vezes codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. No caso dos países e das regiões autônomas dos países o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos para o povo. O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições codificadasFonte: wikipedia.
• Encontrei os conceitos de constitiucionalismo e estado democrático de direito na internet e entendi que ambos se adequam no enunciado da questão.
  
  Constituicionalismo: Envolve a necessidade de uma Constituição escrita para limitar o poder e garantir a liberdade, seja porque esta Constituição deve proclamar os direitos fundamentais do homem e apresentar-se como uma norma imposta aos detentores do poder estatal, seja porque ela obterá o equilíbrio necessário a que nenhum deles possa acumular poderes e eliminar a liberdade. Neste sentido, o constitucionalismo é dotado de um conjunto de princípios básicos destinados à limitação do poder político em geral e do domínio sobre os cidadãos em particular. O constitucionalismo é um arranjo institucional que assegura a diversificação da autoridade, para a defesa de certos valores fundamentais, como a liberdade, a igualdade e outros direitos individuais. Como ideologia, pode-se dizer que o constitucionalismo compreende os vários domínios da vida política, social e econômica: neste sentido o liberalismo é constitucionalismo.
   
  Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito da regra de direito. Trata-se de um termo complexo que define certos aspectos do funcionamento de um ente político soberano, o Estado. O estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a potência pública. O estado de direito é assim ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais.
• Questão um tanto confusa.Marquei "E" partindo do seguinte raciocínio: num Estado Democrático de Direito, possibilita-se aos cidadão exercer seus direitos; para tanto é necessária a divisão de poderes; e está presente a limitação dos atos do governo pelo direito.Qual o "grande teórico" que faz a conceituação de constitucionalismo segundo o enunciado?
• A. alternativa correta.A limitação do poder pelo Direito, pela Constituição, a fixação de direitos de status negativo,como garantia contra ingerência abusiva do Estado e a separação dos poderes são característicasdo movimento denominado de Constitucionalismo.
• São as três premissas básicas do Constitucionalismo, que se iniciou com a Revolução Francesa: a separação de poderes, a limitação do poder estatal pelo direito (Constituição) e um rol de direitos e garantias fundamentais. Os franceses, à época, chegavam a afirmar que se a lei fundamental de um estado não trouxesse esses três pontos não seria uma Constituição.
• Constitucionalismo é o movimento político, ideológico e jurídico que estabeleceu a ideia de organização do Estado e limitação do poder politico dos governantes, por meio da previsão de diereitos e garantias fundamentais formalizados em um documento escrito.
  Refere-se, deste modo, ao surgimento do chamado "Estado de Direito", cujas características principais são as seguintes:
  
  a) separação dos poderes
  b) submissão de todos à lei
  c) garantia da proteção de direitos fundamentais
  
  Fonte: Direito Constitucional - Vasconcelos e Ferraz - Coleção de Direito Rideel
• Constitucionalismo: traços marcantes (2)
  1. organização do estado
  2. limitação do poder estatal --> por meio de previsão de direitos e garantias fundamentais.
   
  Observe que:  
  A limitação do poder pelo Direito, pela Constituição, a fixação de direitos de status negativo, como garantia contra ingerência abusiva do Estado e a separação dos poderes são características do movimento denominado de Constitucionalismo. última parte -fonte: Internet
• Correta a letra "A".
  
  O instrumento capaz de limitar os poderes dos governantes e assegurar as garantias do povo foi a Constituição, e essa constituição surge do evento chamado constitucionalismo.
  
  Ressaltamos ainda um possível conceito de Constituição: (FCC/ACE-TCE-MG/2007) conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação corresponde.
  
  Abçs a todos.
• Sobre a alternativa E:
  
  O Art. 1° da CF/88 diz:
  
  "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:"
  
  "Zimmermman (2002, p. 64-5) aponta as seguintes características básicas do Estado Democrático de Direito, tendo em vista a correlação entre os ideais de democracia e a limitação do poder estatal:
  
  a) soberania popular, manifestada por meio de representantes políticos;
  
  b) sociedade política baseada numa Constituição escrita, refletidora do contrato social estabelecido entre todos os membros da coletividade;
  
  c) respeito ao princípio da separação dos poderes, como instrumento de limitação do poder governamental;
  
  d) reconhecimento dos direitos fundamentais, que devem ser tratados como inalienáveis da pessoa humana;
  
  e) preocupação com o respeito aos direitos das minorias;
  
  f) igualdade de todos perante a lei, no que implica completa ausência de privilégios de qualquer espécie;
  
  g) responsabilidade do governante, bem como temporalidade e eletividade desse cargo público;
  
  h) garantia a pluralidade partidária;
  
  i) "império da lei", no sentido da legalidade que se sobrepõe à própria vontade governamental."
  
  
  Portanto, a questão apresenta duas alternativas possíveis!
  
• QUESTÃO ERRADA... NÃO É CONSTITUCIONALISMO... É A CONSTITUIÇÃO.
  Constitucionalismo é apenas uma corrente de pensamento e de ideologia, assim como capitalismo, socialismo, marxismo, etc....
  Ademais, nossa constituição afirma que o Brasil se constitui em Estado democrático de direito, o que, em termos práticos, garante tudo isso que a questão pede...
  Não é por nada não, mas entre constituição e estado democrático, o mais correto é constituição.... MAS... entre constituionalismo e estado democrático, eu fico com o estado democrático, porque é algo concreto... Uma ideologia não pode garantir nada....
  
  
  
  
  
• Compartilho da ideia de que o que garantiria tudo isos seria a Consituição e não o concistucionalismo (tendo em vista que assim, o termo definiria uma ideologia...).
  Na minha humilde opinião, a alternativa mais correta seria a E - Estado democrático de direito.

• A alternativa apresentada como correta apenas é um posicionamento de um teórico, mas não condiz com o posicionamento adotado pela maioria dos constitucionalistas, haja vista que para a maioria o Constitucionalismo é classificado como uma corrente de pensamento. Contudo, o Estado Democrático de Direito é atualmente a concepção de "Estado de Direito" entronizado ao conceito de "Estado Democrático", ou seja, toda as pessoas e todos os poderes estão sujeitos em igualdade material à lei. 

  Sendo assim, somente a alternativa E enquadra-se ao enunciado de forma incontestável.

• Eu gostaria de fazer uma pergunta para os universitários: é possível, em um Estado Democrático de Direito, suprimir a separação de poderes e ao mesmo tempo limitar o poder dos governantes e garantir aos cidadãos o exercício de seus direitos?

• Gostaria muito de parabenizar o qc, por esta excelente ferramenta!! tenho melhorado e muito meus rendimentos nos estudos!!!

• Acertei essa questão porque o professor Vítor Cruz explica muito bem sobre ambos os conceitos "Constitucionalismo" e "Estado Democrático de Direito". Fui na letra A. Mas o importante é não desistir.... então foco turma! TUDO VAI DAR CERTO!

• As características dadas adequam-se ao constitucionalismo (e ao conceito de Estado de Direito clássico).

  Já EDD até poderia ser aceito como resposta caso não houvesse a opção "constitucionalismo", todavia, é preciso lembrar que o EDD possui um outro elemento, qual seja, a democracia, que não está listada nas opções.

• constitucionalismo: É associado a 3 idéias básicas:

  GARANTIA DE DIREITOS

  SEPARAÇÃO DE PODERES

  LIMITAÇÃO GOVERNO

• CONSTITUCIONALISMO IDEIAS BÁSICAS

  SEPARAÇÃO DE PODERES

  GOVERNO LIMITADO

  GARANTIA DE DIREITOS

  Fonte cadernos Esquematizados

• Constitucionalismo:

  Canotilho: Teoria ou ideologia que ergue o princípio do governo limitado indispensável a garantia dos direitos em dimensões estruturantes da org pol e social de uma comunidade.

  Resumindo: Técnica específica de limitação de poder com fins garantísticos.

• Se está errado não pode estar certo.

• Aquela anotação que tinha até poeira no caderno kkkkkk...uma hora eu iria precisar, dito e feito!

  Em outras palavras, o Constitucionalismo limita o poder do Estado para defender os direitos fundamentais!

Questão 139072

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

O termo "Constituição" comporta uma série de significados e sentidos.

Assinale a alternativa que associa corretamente frase, autor e sentido.

• A. Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma constituição real e efetiva. Carl Schmitt. Sentido político.
  
• B. Constituição significa, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta decisão de conjunto sobre o modo e a forma de existência política. Ferdinand Lassale. Sentido político.
  
• C. Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico-jurídico.
  
• D. A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais do poder que naquele país vigem e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassale. Sentido sociológico.
  
• E. Todas as constituições pretendem, implícita ou explicitamente, conformar globalmente o político. Há uma intenção atuante e conformadora do direito constitucional que vincula o legislador. Jorge Miranda. Sentido dirigente.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D.Ferdinand Lassalle, em famosa conferência pronunciada no ano de 1863 salientou a caráter sociológico de uma constituição, a qual se apoiava nos fatores reais do poder.Para Lassalle, esses fatores reais do poder designariam a força ativa de todas as leis da sociedade. Logo, uma constituição que não correspondesse a tais fatores reais não passaria de simples folha de papel.
• Existem várias concepções para a definição do termo Constituição.
  
  Para Carl Schmitt a Constituição seria formada pela decisão política fundamental (estrutura e órgãos dos Estados, direitos individuais, vida democrática,...) do titular do poder constituinte - Sentido Político. Letra A incorreta.
  
  Ferdinand Lassale - sentido sociológico - defendeu o conceito de que a Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social. Na visão dele, a Constituição seria a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade e caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples folha de papel. Na letra B está descrito o conceito defendido por Carl Schmitt e que por isso tornou a alternativa incorreta.
   
  A concepção de Hans Kelsen - sentido jurídico - descreve a Constituição em 2 sentidos: Lógico-jurídico e jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcedental da validade da constituição jurídico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas q regulam a criação de outras normas. Com isso, podemos observar que a letra C se refere ao conceito de Hans kelsen e não de Jean Jackes Rousseau.
• D-correta
  
  Tipologia dos conceitos de Constituição
  
  Sentido Sociológico-Ferdinand Lassale
  *Defendeu que a Cosntituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder; seria um somatório dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade, caso contrário, seria ilegítima caracterizando-se uma simples folha de papel.
  
  Sentido Político-Carl Schmitt
  *Cosntituição seria fruto de uma decisão política do titular do poder constituinte.
  *Dintingue Constituição de lei constitucional; a primeira seria fruto de decisão política fundamental referente à estrutura e órgãos do Estado, dos direitos individuais, vid democrática, etc; as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucioanl, não contendo matéria de decsão política.
  *O sentido materia e formal se aproximam da classificação proposta por Schmitt:
  -Sentido Material (conteúdo)=norma que trata de regras estruturais da sociedade, de seus alicerces fundamentais (forma de Estado, governo, seus órgãos). Trata-se do que Schmitt chamou de Constituição.
  -Sentido Formal=não interessa o conteúdo e sim a forma como ela foi introduzida no ordenamento jurídico. Trata-se do que Schmitt chamou de lei constitucional.
  
  Sentido Jurídico-Hans Kelsen
  *Contituição colocado no mundo do dever-ser, considerada norma pura, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica.
  *Há um escalonamento de normas representada pela verticalidade hierárquica, uma constituindo o fundamento de validade da outra até se chegar à Constituição (norma suprema).
  *concepção dupla: constituição no plano lógico-jurídico e jurídico-positivo, extraindo-se a afirmativa de que a constituição tem fundamento de validade na norma hipotética fundamental, situada no plano lógico-jurídico (nível do suposto, do hipotético), e não no plano jurídico-positivo (norma posta), caracterizando-se como fundamento de validade de todo o sistema (Princípio da Supremacia), determinando-se a obediênciaa tudo o que for posto peloPoder Constituinte Originário.
  
  Pedro Lenza-Direito Constitucional Esquematizado
  
  

• Comentários do Prof. Vítor Cruz - pontodosconcursos - para esta questão:

  a) errada. "A doutrina que defendia isso era o sentido sociológico de Lassale, já que para ele, não importava qualquer documento escrito para que um país possuísse Constituição. A Constituição real e efetiva seria marcada pelo somatório dos fatores reais de poder, ou seja, as forças dominantes, as quais sempre existem e existiram em qualquer sociedade."
  b) errada. "Essa é a concepção política de Schimitt não de Lassale, que era a sociológica."
  c) errada. "Está correto dizer "sentido lógico-jurídico", mas quem disse isso foi Hans Kelsen. Rousseau era quem previa que o Estado derivaria de um "contrato social", nada tem haver com sentido jurídico de Constituição."
  d) correta. "É o que Lassale dizia. Se a Constituição não exprimisse o pensamento das forças dominantes, ela seria uma mera 'Folha de Papel'."
  e) errada. "Jorge Miranda é um professor português cujas obras de direito constitucional são de grande relevância. Porém o sentido dirigente é defendido por Canotilho, segundo este autor a Constituição deve ser um plano que irá direcionar a atuação do Estado, notadamente através das normas programáticas inseridas no seu texto."

• CORRETO O GABARITO....
  

  Sentido Sociológico - Ferdinand LaSSale;
  

  Sentido Jurídico - Hans Kelsen (lembrar da pirâmide Kelseniana);
  

  Sentido Político - Carl Schimitt (o jurista de Hitler)
  

• Sociológico= lasSalle
  político= carl schimitt (nome americanizado.... só pode estar envolvido com política)
  jurídico= kelsen(teoria pura do direito)
• LETRA A. Errada.
  É a definição do sentido sociológico, cujo principal autor é Ferdinand Lassale.
   
  LETRA B. Errada.
  É a definição do sentido político. Porém, o principal expoente é Carl Schmitt.
   
  LETRA C. Errada.
  Trata-se do sentido jurídico. Mas os defensores são Hans Kelsen e Konrad Hesse.
   
  LETRA D. Correta.
  Para Lassale, a constituição escrita não passa de uma folha de papel. Ela só tem força normativa a partir do momento em que traduz a realidade.
  Essa teoria se contrapõe a de Konrad Hesse (sentido jurídico) que defende a força normativa da constituição, de modo que a constituição deve ser ter o condão de modificar a realidade social (os fatores reais de poder).
   
  LETRA D. Errada.
  Esse conceito é de Canotilho.Trata-se do sentido dirigente ou programático, que tem como objetivo direcionar a atuação do Estado, o que é feito mediante a inserção de normas programáticas no texto constitucional. Deve, assim, dirigir os rumos do Estado.
  
• Classificação quanto à concretização: refere-se às concepções de Constituição. Veja-se:
  a) Jurídica (em sentido jurídico): é a própria Constituição oficial do país, regularmente aprovada pelo poder competente e que, por isso, possui eficácia jurídica. Para Kelsen, que valorizou o papel das Constituições jurídicas, todas as normas nelas inseridas passam a ter legitimidade.
  b) Real (em sentido sociológico): é o sentido sociológico da Constituição. Foi desenvolvido por Ferdinand Lassalle. Para este, o que verdadeiramente direciona a atuação dos órgãos do Estado não é a Constituição jurídica, mas sim a real.
  A Constituição real resulta da conjugação dos fatores reais de poder, ou seja, dos poderes de fato, tais como o poder militar, o poder econômico e o poder social. Para Ferdinand Lassalle, a Constituição jurídica é apenas uma “folha de papel” e só terá valor se retratar fielmente a Constituição real. Havendo conflito entre elas, prevalecerá a real.
  c) Política (em sentido político): segundo Carl Schmitt, as Constituições possuem um núcleo essencial que expressa a decisão política fundamental, isto é, o modelo de Estado e de organização do poder escolhido pelo constituinte – esta parte é a Constituição política propriamente dita. Todo o restante só foi inserido na Constituição para usufruir do benefício da supremacia. Por isso, ele considerou que esta última parte é composta por leis constitucionais, ou seja, não é a parte essencial da Constituição.
• CORRETA LETRA D
  CONCEPÇÕES OU SENTIDOS DAS CONSTITUIÇÕES
  
  SENTIDO SOCIOLÓGICO (FATO) => FERDINAND LASSALLE "A ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO"
  - constituição como os fatores reaisdo poder; senão os representassse a constituição não passaria de mero papel;
  
  SENTIDO POLÍTICO (VALOR) => CARL SCHIMITT "TEORIA DA CONSTITUIÇÃO"
  -o autor diferencia Constituição de Lei Constitucional. A 1ª traz as normas que decorrem da decisão política fundamental, normas estruturantes do Estado, que nunca poderão ser reformadas. A 2ª será que estiver no texto escrito, mas não for decisão política fundamental, ex: art. 242, §§ 1º e 2º, CF;
  
  SENTIDO JURÍDICO NORMATIVO (NORMA) => HANS KELSEN "TEORIA PURA DO DIREITO"
  -constituição é algo que está no direito positivo, no topo na pirâmide. A norma infraconstitucional deve observar a norma superior e a Constituição, por conseqüência. Dessa concepção nasce a idéia de supremacia formal constitucional e controle de constitucionalidade, e de rigidez constitucional;
  
  CONCEPÇÃO CULTURAL => MEIRELLES TEIXEIRA
  -remete ao conceito de Constituição total, que é a que possui todos os aspectos vistos anteriormente. De acordo com esta concepção, a Constituição é fruto da cultura existente dentro de determinado contexto histórico, em uma determinada sociedade, e ao mesmo tempo, é condicionante dessa mesma cultura, pois o direito é fruto da atividade humana.
• Const. Sociológica = Lassale
  Pouco importa o que está escrito no texto, pois vale o que a Sociedade dita.. lembrar de observar os fatores reais de poder.
  
  Const. Jurídica = Kelsen
  a) sentido lógico-jurídico - norma fundamental hipotética.É o fundamento lógico superior de todo o ordenamento.
  b) sentido jurídico-positivo - norma positiva suprema. Quer dizer, uma norma jurídica escrita e suprema de um Estado.
  
  Const. Política =Schmitt
  Conjunto de nromas que dizem respeito a uma decisão política fundamental; aos dir individuais, à vida democratica, aos orgaos do Esatdo e à organização do poder. Tudo o que não for correlato ao mencionado acima é mera lei constitucional, e não uma Constituição.
  
  Const. Estruturalista = adotada pelo STF
  Junta os sentidos sociológicos e jurídicos. Seu objetivo é equilibrar  as relações políticas e o processo de transformação da sociedade.
  
  Const. Suave= Gustav Zagrebelsky
  Não contém exageros. Não consagre preceitos impossíveis de ser vividos na prática. Tem a ambição de ser realizada na prática. A Constituição-garantia dos EUA de 1787, é típico ex de texto constitucional suave.
  
  Const. em branco = Siegenthaler
  Não consagra limitações explícitas ao poder de reforma constitucional.
  Ex: Const da França de 1799, 1814 e 1830.
  
  Const. plástica = Raul Machado Horta.
  Revela maleabilidade, permitindo a adequação de suas normas às situações concretas do cotidiano.

• Sentido jurídico é Kelsen

  Abraços

• Letra A: errada. É Lassale, e não Schmitt, quem entende que no Estado coexistem duas Constituições: uma real, efetiva, e outra que consiste apenas numa “folha de papel”. Trata-se do sentido sociológico de Constituição.

  Letra B: errada. Essa é a visão de Schmitt (e não de Lassale!), que preconiza o sentido político de Constituição.

  Letra C: errada. Trata-se do sentido jurídico de Constituição, preconizado por Kelsen.

  Letra E: errada. Trata-se de uma análise política do sentido de Constituição.

  O gabarito é a letra D.

  Fonte: Estratégia Concursos

• #MACETE

  Concepção SSociológica: Ferdinand LaSSalle

  Concepção JuridiKa: Hans Kelsen

  Concepção PoliTTica: Carl SchmiTT

Questão 139075

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Em relação à dignidade da pessoa humana, prevista pela Constituição Federal de 1988 como fundamento da República Federativa do Brasil, é possível afirmar:

• A. É um direito público subjetivo expresso numa normaregra.
  
• B. Por ser fundamento e princípio constitucional estruturante é densificada ao longo do texto constitucional.
  
• C. Por ser uma norma programática a sua efetivação dependerá de políticas públicas que venham a ser adotadas pelos governantes.
  
• D. É suficiente para sua realização o respeito aos direitos individuais clássicos: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
  
• E. Exprime um conceito extremamente vago que comporta ampla discricionariedade judicial, devendo, portanto, ser evitado em demandas judiciais.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B.Art. 1º CF A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:III - a dignidade da pessoa humana;A dignidade da pessoas humana, enquanto vetor determinante da atividade exética da CF/88, consigna um sobreprincípio, ombreando os demais princípios constitucionais. Quando o texto maior proclama a dignidade da pessoa humana, está consagrando um imperativo de justiça social, um valor constitucional supremo. A dignidade humana reflete um um conjunto de valores civilizatórios incorporados ao patrimônio do homem. Seu conteúdo jurídico interliga-se às liberdades públicas, em sentio amplo, abarcando aspectos individuais, coletivos, políticos, sociais do direito à vida, dos direitos pessoais tradicionais, dos direitos metaindividuais, dos direitos econômicos, dos direitos educacionais etc.Direito Constitucional - Uadi Lammêgo Bullos
• É fundamento do República federativa do Brasil e consagra o Estado como uma organização centrada no ser humano, afastando o predomínio das concepções transpessoalistas de Estado em detrimento a liberdade individual. Vários valores constitucionais decorrem da Dignidade da Pessoa Humana: direito à vida, à intimidade, à honra...É o reconhecimento de duas posições jurídicas: direito de proteção individual e dever de proteção igualitário. (Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino).

• Para ajudar a memorizar os fundamentos do artigo primeiro da CF/88....

   

  SO CI DI VA PLU

   

• Os princípios fundamentais, por terem um caráter aberto, polissêmico e pouco densificado em seus conteúdos precisam ser concretizados ao longo do próprio texto constitucional, e isso se dá através do chamado "processo de esclarecimento" (Marcelo Novelino). Diante disso, precisam ser densificados para alcançarem efetivação prática pelo próprio texto e em normas posteriores.
• Quanto à afirmativa "a":
  
  

  O direito subjetivo (em contraposição a direito objetivo, que é o conjunto de normas que o Estado mantém em vigor) é o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais (é uma faculdade).

  Relativamente à pessoa, tem-se o direito subjetivo público quando a pessoa da qual se exigir for de direito público. E o direito subjetivo privado, se a pessoa contra a qual o exercemos for de direito privado.

  O direito subjetivo público divide-se em direito de liberdade, de ação, de petição e direitos políticos.

   

   

   

  http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2963/Licoes-preliminares-sobre-o-direito-subjetivo

   

  http://www.coladaweb.com/direito/direito-objetivo-e-subjetivo
• A dignidade da pessoa humana é:
  1) fundamento - no sentido de servir como diretriz para aplicação e interpretação de normas;
  2) princípio - impor aos poderes públicos a proteção da dignidade e a promoção dos valores, bens indispensáveis a uma vida digna.
  (Marcelo Novelino). 
• Miguel Reale chama a Dignidade Humana de SUPER PRINCÍPIO,  o que da a idéia de que os outros dela decorrem, sendo especificações de seu conteúdo abstrato e pueril.
• Tentando responder a pergunta da colega, descartei a assertiva "d", por que não é suficiente para a realização da dignidade da pessoa humana o respeito aos direitos individuais clássicos. Como dispõe a assertiva "b", a dignidade da pessoa humana, além de fundamento da república, é princípio constitucional estruturante. Sendo assim, a dignidade da pessoa humana é muito mais do que apenas o respeito aos direitos individuais clássicos. 
  Espero ter ajudado. Bom  estudo a todos! 
• 
  
  Desabafo:
  
  PROVA PARA DEFENSOR é de LASCARRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR!!!
• Não achei o comentário do Osmar inútil! Pelo contrário! bom o macete! valorizo as  pessoas que gastam o seu tempo escrevendo aqui com o objetivo de ajudar ao próximo! 

• Tem gente arrogante nesse mundo...

•  A Dignidade da Pessoa Humana possui elevada DENSIDADE NORMATIVA, e pode ser visado, por si só, e independente de regulamentação como fundamento de decisão judicial. Além de possuir EFICÁCIA NEGATIVA, invalidando qualquer norma com seja conflitante.

   

  "Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu." Eclesiastes 3

• A dignidade da pessoa humana é o princípio de maior grau axiológico (maior valor) da CF, ele norteia toda a Constituição.

• O erro da letra A) é ela não está escrita numa norma-regra, e sim numa norma-princípio.

  Normas podem ser: Regras x Princípios

  Regras são concretas, definem condutas

  Princípios são abstratos, definem diretrizes

  O próprio TITULO I fala, "princípios fundamentais"

   

  Bons estudos!

• Por que não pode ser a letra c) e a d)?

• A) INCORRETO. É expresso numa norma-princípio. 

   

  C) ÍNCORRETA. É uma norma-princípio. Não norma programática.

   

  D) INCORRETA. É bem mais profunda a dimensão do princípio da dignidade da pessoa humana.

   

  E) INCORRETA. Não é um conceito extremamente vago. É um conceito extremamente amplo. Por ser fundamento da República Federativa do Brasil não deve ser evitado em demandas judiciais, pelo contrário. 

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

   

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

  V - o pluralismo político.

Questão 139078

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direitos Individuais; Princípios Fundamentais da República

O reconhecimento de iguais direitos aos homossexuais e a igual valoração jurídica das relações afetivas e eróticas entre pessoas do mesmo sexo

• A. dependem de modificação constitucional através de manifestação do Poder Constituinte Derivado, uma vez que o inciso IV do artigo 3º não previu a discriminação por orientação sexual.
  
• B. ferem o princípio democrático e a regra da maioria, já que o Direito, ao determinar ou escolher uma moral, deve privilegiar a moral da maioria.
  
• C. decorrem do sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais, que proíbe quaisquer formas de discriminação e garante a dignidade da pessoa humana.
  
• D. estão sujeitos à evolução social e cultural da sociedade em que vivemos, uma vez que para o "homem comum" as práticas homossexuais são antinaturais e contrariam as convicções religiosas compartilhadas.
  
• E. necessitam de legislação infraconstitucional para efetivação, pois as normas constitucionais incidentes são de eficácia limitada.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C.Estbelece a Constituição Federal De 1988:Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:III - a dignidade da pessoa humana;Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

• STF reconhece, por unanimidade, união estável entre homossexuais

  Uniões homoafetiva passam a ser tratadas como um tipo de família; gays agora têm o direito de receber pensão alimentícia, herança e serem incluídos em plano de saúde do companheiro, além de poder adotar filhos, fazer inseminação e registrá-los em seu nome

  
  Fonte : http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110506/not_imp715518,0.php 
• Natalia, gente preconceituosa tem que passar bem longe da Defensoria Publica. Fico feliz por ver questões assim em concursos de carreiras jurídicas.
• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  V - o pluralismo político.
  
  --> Respeito às diversidades (diferenças)
  --> Direitos das minorias
  O pluralismo político não é apenas um pluralismo ideológico ou um pluralismo político partidário, mas também, religioso, artístico, cultural, de opções e de orientações pessoais. Representa a escolha de cada pessoa pelas opções e orientações que irá adotar (inclusive as opções sexuais). É o respeito às diferenças, a tolerância com o outro.
  O pluralismo pode ser identificado no preâmbulo da CF e tem reflexo diretamente nas normas consagradas na constituição, e é por isso que, por vezes, algumas normas entram em conflito, pois refletem valores diferentes, valores plurais.

• enunciado estranho para uma linguagem jurídica, o termo relação erótica totalmente desnecessário...
  

• achei o enunciado bem preconceituoso
  
  

• Não aprendi na faculdade a valorização jurídica das relações eróticas. Masturbação é fato jurídico? Se eu combino com uma prostitua de transar com ela como fica a valorização jurídica das relações eróticas?

   

• Também achei o enunciado estranho. Mas é um pouco óbvio a assertiva.

• Lembrando que o ex-PGR ajuizou ação de constitucionalidade para incluir a homofobia na Lei do Racismo

  Untermassverbot

  Abraços

• STF: a extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria Constituição da República (art. 1º, III, e art. 3o, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar.

   

• O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quinta-feira, 13 de junho, que a  passe a ser considerada um crime.

  Dez dos onze ministros reconheceram haver uma demora inconstitucional do Legislativo em tratar do tema. Apenas Marco Aurélio Mello discordou.

  Diante desta omissão, por 8 votos a 3, os ministros determinaram que a conduta passe a ser punida pela Lei de Racismo (7716/89), que hoje prevê crimes de discriminação ou preconceito por "raça, cor, etnia, religião e procedência nacional".

  https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47206924

• quem colocou a alternativa B e D devia estudar mais e abrir a cabeça, ser menos preconceituoso

  ta loco!!

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

   

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;            

  V - o pluralismo político.

   

  ARTIGO 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Gabarito C

  Decorrem do sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais, que proíbe quaisquer formas de discriminação e garante a dignidade da pessoa humana.

  Foco, força e fé!

• Medo de quem marcou a letra B e D assumir cargos públicos

• Só a titulo de complementação, para aprendizado:

  A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. 4. Ação direta julgada procedente.

  (ADI 4275, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019)

• Relações afetivas e eróticas!

Questão 139081

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação; Organização Político-Administrativa do Estado

Quanto ao federalismo é correto afirmar:

• A. Consiste na divisão de poder entre governo central e governos regionais na qual cada ente federativo, definido geograficamente, mantém sua soberania.
  
• B. É uma forma de Estado freqüente: há mais de duas vezes estados federais que unitários.
  
• C. Não permite diferentes formas de governo entre as unidades regionais ou locais componentes da federação e as unidades centrais.
  
• D. É costumeiro em países relativamente extensos ou aqueles de menor diversidade social e cultural.
  
• E. A autonomia federativa assenta-se na existência de órgãos governamentais próprios e com competências exclusivas.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E. A autonomia federativa assenta-se em dois elementos básicos: a) na existência de órgãos governamentais próprios, isto é, que não dependam dos órgãos federais quanto à forma de seleção e investidura; b) na posse de competências constitucionais exclusivas, um mínimo ao menos. José Afonso da Silva afirma "a autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Essa distribuição de poderes é o ponto nuclear da noção de Estado Federal. A CF/88 estruturou um sistema que combina competências exclusivas, privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, buscando reconstruir o sistema federativo segundo critérios de equilíbrio ditados pela experiência histórica".
• a) ERRADO: A União, os Estados membros e os Municípios são autônomos.b) ERRADO: A forma de Estado mais frequente é o Estado Unitário. São exemplos de federação na América: EUA, Canadá, México, Venezuela e Argentina. Todos os demais são Estados Unitários.Obs.: Veja mais informações no site: http://pt.wikipedia.org/wiki/Federa%C3%A7%C3%A3oc) ERRADO: É permitido diferentes formas de governo dentro de uma Federação. Assim, é possível que o sistema de governo seja uma República (como o Brasil) ou uma Monarquia. (Ex: Canadá e Austrália são considerados como Monarquia Constitucional Parlamentar tendo como monarca a Rainha Elisabeth II do Reino Unido)Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Monarquiad) ERRADO: A adoção por um determinado Estado pela forma federativa não está umbilicalmente associado a extensão do território ou menor diversidade social e cultural, embora a Rússia seja territorialmente o maior País do mundo e adota a forma federativa. É pegadinha de prova.e) CORRETA: Comentários abaixo da colega.
• Não entendi o item C. Procurei por aí e não consegui achar a explicação.Como é que um Estado Federado pode ter diferentes formas de Governo entra suas unidades? Quer dizer que um Estado Federado pode ter em seu território tanto uma monarquia como uma república? Ou tá sem cabimento demais ou eu estou viajando completamente. Alguém, por favor, me explique.
• Alternatica "e", a autonomia do dos Estados assenta-se na existência de órgãos governamentais e com competências exclusivas.Está perfeito o conceito de autonomia previsto no federalismo.
• Também marque letra "E". Entretanto, não vejo como a letra C, possa estar errada. Alguem pode me explicar o por que da C, estar errada?
• Para o pessoal que não entendeu a "c".A expressão "forma de governo" está empregada no sentido administrativo, e não no sentido político, como muitos estão imaginando.Equivale a "forma de gestão". Isto é, cada estado, detentor de autonomia administrativa, pode escolher os programas de governo que melhor se amoldem às suas necessidades regionais. Espero que tenha ajudado.:)

• Letra a - errada - Os Estados membros perdem sua soberania no momento que ingressam na Federação.
  Letra b - errada - A maioria dos países do mundo é formada de Estados unitários, principalmente porque muitos deles não possuem uma vasta extensão territorial que justifique uma separação de poderes em suas divisões internas. Já muitos dos Estados não unitários do mundo possuem grandes extensões territoriais, particularmente a Rússia, o Canadá, os Estados Unidos da América, o Brasil, a Índia e a Austrália. Isto não implica que a grande extensão territorial resultará invariavelmente em um governo não unitário; a China, por exemplo, devido a sua história política e sócio-cultural, não viu espaço para criar um governo não unitário, embora alguns economistas afirmem que a atual situação política e econômica da China continental constitui uma forma única de federalismo chinês.
  Letra c - errada - Em tese é possível admitir diferentes formas de governo entre os estados membros e a unidade central, desde que a Constituição assim autorize, o que os estados membros não podem ter é soberania.
  Letra d - A primeira parte está correta, pois países extensos demandam estados membros com maior autonomia. Todavia, a segunda parte da assertiva está incorreta, pois o que melhor justifica o federalismo é uma maior diversidade social e cultural.
  Letra e  - correta.
  

• Comentário objetivo:
  
  a) Consiste na divisão de poder entre governo central e governos regionais na qual cada ente federativo, definido geograficamente, mantém sua soberania AUTONOMIA.
  
  b) É uma forma de Estado NÃO MUITO freqüente: há mais de duas vezes estados federais UNITÁRIOS que unitários FEDERAIS.
  
  c) Não permite diferentes formas de governo entre as unidades regionais ou locais componentes da federação e as unidades centrais.
  
  d) É costumeiro em países relativamente extensos ou aqueles de menor MAIOR diversidade social e cultural.
  
  e) A autonomia federativa assenta-se na existência de órgãos governamentais próprios e com competências exclusivas. CORRETO.
• Eu estranhei na opção C a palavra Unidades Centrais (no plural), pois o texto diz  "entre as unidades regionais ou locais componentes da federação e as unidades centrais" a palavra "ou" em destaque tem significado de exclusão (regional ou local) quer dizer apenas uma delas em relação a UMA UNIDADE CENTRAL e não a mais de uma unidade central como indica a palavra no plural destacada no texto em vermelho, exemplificando: unidades regionais ou locais (estados ou municípios)  e a unidade central (União).
• Pelo que entendi, dizer que a " C " está errada é dizer que é possível, no BRASIL (por exemplo), a união adotar a república e a Bahia adotar a monarquia... é isso mesmo??? Não entendi PN... se alguém souber, por favor compartilhe.... obrigado
• Pessoal... quanto a assertiva C, também tive dúvidas a seu respeito, mas pelo comentário do colega acima deu para entender qual a faceta de "forma de governo" a que a questão se referia... basicamente, a forma de governo explicitada na assertiva remete à forma de gestão, ou seja, a forma como o chefe do poder Executivo de determinado ente federado irá conduzir a sua política administrativa...
  
  ... tenho estudado a matéria de Atividade Financeira e Orçamentária e acredito que é possível se fazer um link singelo entre a questão em comento e a matéria de AFO, mais especificamente no que pertine, por exemplo ao PPA - Plano Plurianual, onde o chefe do Poder Executivo do ente Federado faz uma planejamento Estratégico de como irá conduzir o seus governo, em termos orçamentários, ou seja, como ele conduzirá a sua atividade gestora ao longo do mandato... levando-se em conta de que a cada novo mandato, um novo chefe do poder Executivo é eleito ou até mesmo re-eleito, este deve elaborar um devido PPA para a sua gestão, mesmo se re-eleito deve elaborar um PPA novamente, que por sua vez irá condizer com a sua forma de administrar, e de certa forma governar...
  
  Não sei ao certo se este entendimento que tive é pertinente, mas pelo que o colega acima inferiu "forma de gestão" acredito que há algo a que se considerar a esse respeito, sem levarmos a forma de governo no sentido de forma de gestão...
  
  Bons Estudos!
• O ERRO DA ALTERNATIVA C É O NÃO NA FRASE

• A Letra C também está correta, pois é necessário respeitar o princípio da simetria... não fosse assim, poder-se-ia ter Estados federados exercendo a forma de governo parlamentar, em claro ferimento aos dispositivos constitucionais.

• Pelo que entendi, não há que se falar em "unidade centrais" no federalismo, visto que ao transferirem a soberania, os Estados-membros criam um único ente político central... No mais, acredito que estaria correta (sem o plural)...

• Quanto ao federalismo é correto afirmar que “A autonomia federativa se assenta na existência de órgãos governamentais próprios e com competências exclusivas".
  
  A assertiva correta está contida na alternativa “e".
  
  A forma federativa de Estado é caracterizada pela descentralização do poder político em diferentes entidades políticas, todas dotadas de autonomia.
  
  A autonomia é poder de direito público não soberano, que pode, em virtude de direito próprio, estabelecer regras de direito obrigatórias. A autonomia se resume na aptidão para a realização de 3 capacidades: Auto-organização; Autogoverno e Autoadministração.
  
  Segundo MENDES e BRANCO (2015, p. 814), a autonomia importa, necessariamente, descentralização do poder. Essa descentralização é não apenas administrativa, como, também, política. Os Estados-membros não apenas podem, por suas próprias autoridades, executar leis, como também é-lhes reconhecido elaborá-las. Isso resulta em que se perceba no Estado Federal uma dúplice esfera de poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que nele se encontram, há a incidência de duas ordens legais: a da União e a do Estado-membro.
  
  Fonte:
  
  MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva. 2015.
  
  Resposta: E 
  
  
  
  
  

• GAB. LETRA "E"

   

  Quanto a letra A, ressalta-se que de acordo com Marcelo Alexandrino seja qual for a especie de federalismo, deve-se observar que somente o Estado é soberano, não os entes federados, estes separadamente considerados possuem AUTONOMIA. 

• A Constituição brasileira em vigor adotou o que a doutrina chama de federalismo de 3º grau porque além das esferas federal e estadual, reconheceu os Municípios também como integrantes da federação. 

  A partir de 1934, passamos a consagrar o federalismo cooperativo, que foi mantido em todas as outras constituições.

  O federalismo brasileiro atual é tricotômico, pois engloba a União (Poder Central), os Estados (Poder Regional), o Distrito Federal e os Municípios (Poder local).

  Abraços

• Alguém sabe dizer se existe algum modelo no mundo de federalismo que permite que entes federados assumam formas de governo que desejarem? Uma monarquia que permite Repúblicas regionais, ou uma República que permita monarquias regionais?

• Curiosidade: a grande maiorias dos países são Estados unitários.

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Estado_unit%C3%A1rio

Questão 139084

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes prevê a possibilidade da contracepção de emergência. Referida norma é

• A. constitucional, considerando que no sistema federativo brasileiro compete privativamente à União legislar sobre a saúde da mulher.
  
• B. constitucional, já que no âmbito da competência concorrente para legislar sobre o direito à saúde a União editou, através da Norma Técnica, apenas normas gerais.
  
• C. inconstitucional, já que a Constituição Federal de 1988 não tratou dos direitos sexuais e reprodutivos.
  
• D. inconstitucional, uma vez que na federação brasileira somente o Município poderia tratar da matéria.
  
• E. constitucional, uma vez que torna eficaz o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e permite o exercício do direito constitucional do planejamento familiar.

Gabarito: E

Comentários

• Essa contracepção de emergência me parece que seja a pílula vulgarmente conhecida como "pílula do dia seguinte". Aqui em SP, é dada para mulheres vítimas de abuso sexual no Hospital Pérola Byton, além de outros medicamentos como coquetel anti-AIDS. Claro, é constitucional a lei nº 9.263/96 tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o planejamento familiar, previsto na CF.

  Art. 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.

  Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:

  I - a assistência à concepção e contracepção;

  II - o atendimento pré-natal;

  III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;

  IV - o controle das doenças sexualmente transmissíveis;

  V - o controle e prevenção do câncer cérvico-uterino, do câncer de mama e do câncer de pênis.

• Gostaria de saber em que parte da Cf está o planejamento familiar
• A Constituição Federal de 1988 inseriu o tema no capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso. Este capítulo está no título VIII - Da Ordem Social.Diz o art. 226, § 7°: "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo do Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas."

• Em síntese, como o STF entendeu que o momento do surgimento da vida é o momento da nidação, é possível que norma infraconstitucional regulamente tal situação. Inclusive na polêmica do estudo com células-tronco, o momento da nidação foi determinante para a possibilidade. O contrário se deu com norma administrativa regulamentando aborto de feto anencéfalo, o que é proibido por nossa legislação (aborto eugênico).

• GABARITO E
  
  Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes prevê a possibilidade da contracepção de emergência. Referida norma é constitucional, uma vez que torna eficaz o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e permite o exercício do direito constitucional do planejamento familiar.
  
  
  Art. 226 da CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

  § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

   

  Lei nº 9.263/1996

   Art. 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.

  Parágrafo único. As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:

  I – a assistência à concepção e contracepção;

  II – o atendimento pré-natal;

  III – a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;

  IV – o controle das doenças sexualmente transmissíveis;

  V – o controle e prevenção do câncer cérvico-uterino, do câncer de mama e do câncer de pênis. 

• Tarcelia, tá no art. 226, parágrafo 7°, CF, "o planejamento familiar é livre decisão do casal"; a questão se refere aos recursos científico para o exercício desse direito que o estado tem que prestar (art. 226, parágrafo 7°, CF). Juntamente com o fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF)

•                 PONDERAÇÕES DE VALORES =   CONCORDÂNCIA PRÁTICA

   

  Q437959

   

  Quando houver conflito entre dois ou mais direitos fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional.

   

   

   

   

  VIDE    Q469913       Q274732   Q824975    Q359597  Q28020

   

    

                             PLANEJAMENTO FAMILIAR  =     LIVRE DECISÃO DO CASAL

                                                                              ASSISTIDO PELO ESTADO  

  § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da PATERNIDADE RESPONSÁVEL, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, VEDADA qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

   

  § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para COIBIR A VIOLÊNCIA no âmbito de suas relações.

   

   

   

   

• Falou em dignidade da pessoa humana, a alternativa está correta

  Abraços

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

   

  § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

   

  ======================================================================

   

  LEI Nº 9263/1996 (REGULA O § 7º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.

   

  Parágrafo único  As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:

   

  I - a assistência à concepção e contracepção;

  II - o atendimento pré-natal;

  III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;

  IV - o controle das doenças sexualmente transmissíveis;

  V - o controle e a prevenção dos cânceres cérvico-uterino, de mama, de próstata e de pênis.

Questão 139087

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade considere as seguintes afirmações:

I. O Supremo Tribunal Federal já decidiu após a edição da Constituição Federal de 1988 ser possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional.

II. Através do controle concentrado, afirmou o STF haver direitos protegidos pelo inciso IV do parágrafo 4º do artigo 60 fora do rol de direitos individuais do artigo 5º.

III. A inconstitucionalidade por omissão foi introduzida no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro pela CF/88 a fim de possibilitar a efetividade das normas constitucionais de eficácia limitada o que permitiu ao Supremo Tribunal Federal reconhecer na ADI 1.458-7 a inconstitucionalidade por omissão parcial na fixação do salário mínimo por não permitir condições básicas de existência.

IV. Ao se regulamentar o processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade houve relativização expressa do dogma da retroatividade das decisões em sede de controle de constitucionalidade.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
  
• B. III e IV, apenas.
  
• C. II e III, apenas.
  
• D. I e II, apenas.
  
• E. II, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Item IV.
  O dogma da retroatividade das decisões refere-se ao sistema austríaco (Kelsen) e ao sistema norte-americano (Marshall) de declaração de inconstitucionalidade. Uma das diferenciações mais importantes entre estes sistemas reside no fato do primeiro determinar que a decisão de inconstitucionalidade produz efeitos ex nunc, enquanto o segundo, ex tunc. Este radicalismo poderia causar grandes prejuízos, pois uma lei declarada inconstitucional pelo sistema norte-americano, seria considerada morta, não tendo produzido efeitos. Todavia, como ficaria a situação das relações jurídicas realizadas sob sua égide enquanto constitucional?
  Assim, o STF admite sua flexibilização, principalmente sob a égide do princípio da segurança jurídica e da boa-fé, o que pode ser conferido no art. 27 da lei 9.868/99 ao conferir a modulação de efeito da decisão tanto no controle difuso, quanto no concentrado.

• alternativa I : por exemplo uma emenda constitucional que contrarie a CF/88

  alternativa II : por exemplo, o princípio da anterioridade tributária

   

• Caros colegas, segue abaixo recorte do acórdão da ADI referida na alternativa B para análise.
  SALÁRIO MÍNIMO - VALOR INSUFICIENTE - SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL. - A insuficiência do valor correspondente ao salário mínimo, definido em importância que se revele incapaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e dos membros de sua família, configura um claro descumprimento, ainda que parcial, da Constituição da República, pois o legislador, em tal hipótese, longe de atuar como o sujeito concretizante do postulado constitucional que garante à classe trabalhadora um piso geral de remuneração (CF, art. 7º, IV), estará realizando, de modo imperfeito, o programa social assumido pelo Estado na ordem jurídica. - A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. - As situações configuradoras de omissão inconstitucional - ainda que se cuide de omissão parcial, derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Carta Política, de que é destinatário - refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processos informais de mudança da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do Poder Judiciário. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+1458%2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+1458%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos
  Abraços!
• Alternativa I: a assertiva, ao referir a expressão "norma constitucional" quer remeter-nos àquelas normas inseridas na constituição. Logo: é possível a declaração de norma constitucional. Lê-se: é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma inserida (trazida) pela constituição. Por óbvio que sim, pois se trata do famoso "controle de constitucionalidade - ação direta de inconstitucionalidade"
  
  Alternativa II: Os direitos e garantias individuais são tidos como cláusula pétrea e, segundo o STF, não estão restritos àqueles descritos pelo art. 5o como tais. Como exemplo, tem-se o art. 16, CF (Princípio da anterioridade eleitoral) e o art. 150, III, b: Princípio da anterioridade tributária
  
  Alternativa III: Normas de eficácia limitada são aquelas que tem aplicabilidade indireta e/ou mediata, que não podem ser aplicadas diretamente no caso concreto, pois em havendo omissão, ou seja, na falta dessa lei intermediadora poderá haver: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO OU MANDADO DE INJUNÇÃO
  
  Alternativa IV: Efeitos temporais de uma declaração de inconstitucionalidade:
  Regra: ex tunc 
  Exceção: ex nunc e pró-futuro
  Tal exceção está expressa no art. 27, L. 9868/99
  
  Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. é necessária a intermediação de outra lei.

• ATENÇÃO!!!! NÃO SE ADMITE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS, SOMENTE SE ADMITE O CONTROLE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DECORRENTES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO!!!!
  
   

  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a tese das normas constitucionais inconstitucionais, ou seja, de normas contraditórias advindas do poder constituinte originário. Assim, se o intérprete da Constituição se deparar com duas ou mais normas aparentemente contraditórias, caber-lhe-á compatibilizá-las, de modo que ambas continuem vigentes. Não há que se falar em controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do poder constituinte originário.

   

  O Supremo Tribunal Federal apenas admite a possibilidade de controle de constitucionalidade em relação ao poder constituinte derivado, apreendendo-se, portanto, que as revisões e as emendas devem estar balizadas pelos parâmetros estabelecidos na Carta Magna.

• Questão desatualizada!!!
  STF admite o controle de constitucinalidade apenas em relação ao poder constituinte derivado, ou seja, só cabe controle de constitucionalidade de emenda constitucional, e não de norma constitucional originária.
  ADI 4.097)

• Apenas para corroborar com a ressalva feita pelos colegas em relação à primeira afirmativa (no sentido de apenas ser cabível a declaração de inconstitucionalidade de norma inserida no texto constitucional através do poder constituinte reformardor), transcrevo assertiva apontada como correta na questão Q56450: "a rigidez constitucional não se coaduna com o estabelecimento de hierarquia entre normas postas pelo Poder Constituinte originário." 
  
   

  
   

• A respeito do controle de constitucionalidade considere as seguintes afirmações: 
  
  I. O Supremo Tribunal Federal já decidiu após a edição da Constituição Federal de 1988 ser possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional. 
  
  II. Através do controle concentrado, afirmou o STF haver direitos protegidos pelo inciso IV do parágrafo 4º do artigo 60 fora do rol de direitos individuais do artigo 5º. 
  
  III. A inconstitucionalidade por omissão foi introduzida no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro pela CF/88 a fim de possibilitar a efetividade das normas constitucionais de eficácia limitada o que permitiu ao Supremo Tribunal Federal reconhecer na ADI 1.458-7 a inconstitucionalidade por omissão parcial na fixação do salário mínimo por não permitir condições básicas de existência. 
  
  IV. Ao se regulamentar o processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade houve relativização expressa do dogma da retroatividade das decisões em sede de controle de constitucionalidade. 
  
  Está correto o que se afirma em

   

  •  a) I, II, III e IV.

  •  b) III e IV, apenas.

  •  c) II e III, apenas.

  •  d) I e II, apenas.

  •  e) II, apenas.

   

  
  Observem colegas. Nesta questão é necessário apenas saber os itens II e IV, que são, na minha opinião, os mais diretos e fáceis. Os outros itens são mais complexos, requer um conhecimento jurisprudencial. Uso está tática na FCC e dá certo. Forte abraço.
• Questão mal elaborada. EM REGRA NÃO SE ADMITE CONTROLE DE NORMA "CONSTIUCIONAL", EXCEÇÃO DAS EMENDAS, QUE A RIGOR NÃO SERIAM CONSTITUCIONAIS, EMBORA INSERIDA NA CF. MUITÍSSIMO MAL ELABORADA. ACHO QUE A FCC DE NÃO DEVE EM QUESTÃO DE PROVA OBJETVA (MULTIPLAS ESCOLHAS) FAZER PERGUNTAS TÃO DÚBIAS. 
•  se chegassemos a um ministro do STF e perguntasse e ela se seria possível o controle de constitucionalidade de uma norma costinuncional, sabe o que ele diria? Explique melhor filho, elabore melhor a sua pergunda, pois posso dizer sim e posso dizer não.

• Essa ADI do salário mínimo foi julgada prejudicada.

• Poderiam colocar o gabarito oficial da questão para os que não assinam o site?

  O gabarito foi a letra A.

  Obrigada.

• Por Favor, FCC !!! a alternativa I nem Ministro responderia certo ! regra número 1 de redação de questão de prova: jamais afirme como genérica uma hipótese de exceção !!!! se quer testar o conhecimento do candidato em exceções, especifique melhor o comando ! técnica passou longe....

• Cabe declaração de inconstitucionalidade a respeito do poder constituinte derivado

  Abraços

Questão 139090

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece como direito constitucional fundamental o acesso à justiça e a inafastabilidade do controle jurisdicional. A Reforma do Poder Judiciário pretendeu avançar no sentido de imprimir maior agilidade à prestação jurisdicional. Nesse sentido,

• A. havendo colidência entre o direito a um processo célere e o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes deve prevalecer o primeiro, pois norma posterior de mesma hierarquia revoga anterior.
  
• B. a morosidade da atividade jurisdicional é inerente a uma Justiça que prima pela qualidade. Sacrifício que deve ser suportado pela coletividade a fim de se evitar os erros judiciários.
  
• C. a razoável duração do processo não se coaduna com o sistema recursal brasileiro que pode ser revisto até mesmo com prejuízo do contraditório e ampla defesa.
  
• D. entre os novos mecanismos estabelecidos merece destaque o novo direito constitucional fundamental que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
  
• E. a nova sistemática de interposição de recursos extraordinários, que permite ao Supremo Tribunal Federal escolher com liberdade os casos que irá julgar, permitirá maior agilidade na prestação do controle de constitucionalidade.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D.A EC n. 45/2004, ampliando os direitos e garantias fundamentais, estabeleceu, no art.5º, LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
• LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (EC nº 45/04) “O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, da desejável celeridade processual. Instrução processual que se mostra deficiente, inviabilizando a apreciação do pleito. A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo, ademais, poderia redundar na injustiça de se determinar que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada em relação a de outros jurisdicionados.” (HC 100.299, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-2-10, 1ª Turma, DJE de 5-3-10). Vide: HC 91.408, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-8-07, 2ª Turma, DJ de 26-10-07.
• mais uma questão de constitucional muito mal elaborada. 

• Essa prova de 2006 pra defensor está com questões bizarras. Essa aqui foi mal elaborada, mas vamos em frente...

• Alternativa protecionista e alternativa correta

  Abraços

Questão 139093

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

Sobre o princípio da separação de poderes, ao prescrever a independência e harmonia entre as diversas funções do Estado (legislativa, executiva e judiciária), bem como um sistema de controles recíprocos, é possível afirmar que:

I. A teoria dos checks and balances prevê que a cada função foi dado o poder para exercer um grau de controle direto sobre as outras, mediante a autorização para o exercício de uma parte, embora limitada, das outras funções.

II. Entre 1989 e 1998, 14% das leis aprovadas foram de autoria de deputados e senadores ou de comissões parlamentares o que demonstra a preponderância do poder executivo na função legislativa no Brasil.

III. A cláusula da separação de poderes prevista no inciso III do parágrafo 4º do artigo 60 torna inconstitucional emendas que modifiquem o arranjo de separação de poderes existente no texto constitucional.

Está correto o que se afirma em

• A. II, apenas.
  
• B. III, apenas.
  
• C. I e II, apenas.
  
• D. I e III, apenas.
  
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• A opção III está errada, pois há sim a possibilidade de modificação. O que não pode ocorrer é uma proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes. Leia-se a redação do art. 60 da CF:Art. 60. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.
• Pelo o que a colega expôs, mantendo-se a separação de poderes será possível criar mais um poder, do tipo moderador, por exemplo, desde que os Poderes continuem ainda separados?
• por que a II está correta, quem souber favor responder para [e-mail]. obrigado.
• I - Correta. Há um controle recíproco direto entre os "Poderes" da República, represetando, em boa medida, pelo exercício das funções atípicas de cada uma das funções.II - Correta. O Brasil, como herdeiro da cultura ibérica, ainda nos dias de hoje concentra grande parte do poder efetivo nas mãos do chefe do executivo.III - Errada. Embora a separação entre as funções do Estado seja cláusula pétrea, nada impede que rearranjadas as regras do "check and balances".
• Oi pessoal, alguém poderia me dizer qual é o embasamento jurídico que justifica o item II como correto?não entendi.Obrigada!
• § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: "O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária (art. 60, § 4º, da CF). Precedente: ADI 939 (RTJ 151/755)." (ADI 1.946-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 29-4-1999, Plenário, DJ de 14-9-2001.)III - a separação dos Poderes;
• Eu não entendo o porque de dizer que há uma preponderância do poder executivo na função legislativa. Essa afirmação é, no mínimo, equivocada. E daí se 14% das leis aprovadas foram de deputados ou senadores? Existem outros órgão com competência para iniciativa de leis, como o Ministério Público, Tribunais ou Defensoria Pública, que não pertencem ao poder executivo. Ainda que possa existir essa preponderância, só os dados da questão não permitem afirmar isso.
• II- [...]

  Assim, atualmente, os trabalhos legislativos são centralizados nas mãos dos líderes

  partidários e o Poder Executivo é o autor da maior parte das leis aprovadas3 e determina

  a pauta do Congresso (poder de agenda). Conforme sublinham Figueiredo e Limongi “o

  sistema político brasileiro, opera, hoje, sob bases radicalmente diversas daquelas sobre

  as quais operou o regime de 1946”.
  
  

  Em conseqüência, o parlamentar raramente consegue aprovar uma lei de sua autoria. A

  imensa maioria das leis é proposta pelo Poder Executivo e as modificações realizadas4

  dificilmente podem ser creditadas – do ponto de vista eleitoral – a um determinado

  deputado. Deste modo, a atividade parlamentar é cercada de ambigüidade, o que

  dificulta a responsabilização do deputado e diminui a importância do cargo ocupado.

  
  
  

  Aproximadamente 90 % das leis aprovadas no Congresso Nacional foram de iniciativa do Poder

  Executivo após a Constituição de 1988 (AMORIM & SANTOS, 2002; FIGUEIREDO & LIMONGI,

  1999).

  
  

• Com relação ao item III, segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:
  "a expressão - TENDENTE A ABOLIR - vazada no caput do §4.° do art. 60 da Carta, aponta o verdadeiro sentido e alcance das chamadas cláusulas pétreas.
  Desta infere-se, com segurança, que nem sempre a aprovação de uma emenda à Constituição tratando de uma das matérias arroladas nos incisos do §4.° do art. 60 afrontará cláusula pétrea. Somente haverá desrespeito a cláusula pétrea, caso a emenda "tenda" a suprimir uma das matérias ali arroladas. O simples fato de uma daquelas matérias ser objeto de emenda não constitui, necessáriamente, ofensa a cláusula pétrea.
  ... o simples fato de uma emenda versar sobre assunto gravado como cláusula pétrea não a torna inconstitucional."
• I- Teoria dos Freios e Contrapesos ("Checks and Balances"), oriunda dos Estados Unidos da América, justifica a independência e harmonia entre os três órgãos do Poder de Soberania do Estado, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º) [1], cada qual com atribuições próprias e impróprias. Ao Poder Legislativo, legislar é atribuição própria, enquanto administrar a si mesmo e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (Lei nº 1079/50) são atribuições impróprias. Ao Poder Executivo, administrar a coisa pública mediante atos normativos é atribuição própria, enquanto legislar (mediante leis delegadas e medidas provisórias) e julgar infrações (em processo administrativo) são atribuições impróprias. Ao Poder Judiciário, é atribuição própria julgar as lides e controvérsias judiciais em curso processual (ou procedimental), enquanto administrar a si mesmo e aos seus serventuários subordinados é atribuição imprópriaAutor: Marcelo Augusto Paiva Pereira/ http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2008040716030774

• Quando se fala de SEPARAÇÃO DOS PODERES não há que se entender necessariamente uma distribuição rígida e/ou estanque nas competências de cada um dos "Poderes" como entendia o seu principal teórico, Montesquieu. A premissa que ele partia é bastante diferente da teoria que se tem hoje da separação, principalmente após a agregação dos conceitos de "freios e contrapesos".
  O que se busca é uma LIMITAÇÃO DO PODER, mediante mecanismos de CONTROLE RECÍPROCOS entre os Poderes, mas há uma interpenetração das funções de cada Poder, fazendo surgir as chamadas funções típicas e atípicas. Assim, não é qualquer rearranjo na arrumação dos Poderes que tornaria a emenda eivada de inconstitucionalidade. Apenas se as modificações propostas na PEC reformulasse de tal forma que prejudicasse essa limitação, desequilibrando o arranjo de competências constitucionalmente dadas.

  O Prof. Marcelo Novelino, por exemplo, sugere que uma eventual EC que retirasse do Senado Federal a atribuição insculpida no Art. 52,X não seria inconstitucional, pelas razões ja apresentadas.

  Assim, respondendo ao Daniel Sini, a criação de um Poder Moderador seria INCONSTITUCIONAL, pois dadas as bases da separação delineada pelo PCO de 1988, desequilibraria totalmente essa separação um Poder nos moldes daquele de 1834, concentrando uma competência superior às demais.

• QUANTO A ASSERTIVA II AO FALAR APENAS EM 14% TEMOS QUE 86 % NAO FORAM FEITAS PELO LEGISLATIVO (SENADORES E DEPUTADOS), RESTANDO AO EXECUTIVO, QUIÇA POR MEDIDAS PROVISÓRIAS A EDICAO DAS LEIS AVENÇADAS.

• acho a questao passivel de anulação, pois o item I dá a entender que o sistema de checks and balances se perfectibiliza somente mediante as funçoes atípicas, o que nao é verdade, por obvio. basta pensar no judiciario quando julga (função típica) a inconstitucionalidade de uma lei.

• Penso eu que a presente questão deveria ser anulada. Deve-se levar em conta o seu enunciado que trata acerca do princípio da separação de poderes. Se assim o é, não posso afirmar que há a preponderância do poder executivo na função legislativa no Brasil. Ademais, na afirmação III, fala-se de arranjo na cláusula de separação de poderes, no entanto, não há como se afirmar que tipo de "arranjo" seria esse através da emenda, portanto, vejo como incorreta. 

• Pelas alternativas expostas, independentemente de saber se o dado exposto é vero ou não,  a assertiva  II tem que estar correta.
  Não existe a opção: I apenas!!!
• Com relação ao ítem II, não é à-toa que falavam por ai que FHC  governou o País através das MP's, ou seja, 86% das leis vigentes no país são oriundas das Medidas provisórias, que ao meu ver na época, era uma forma de impor guela a baixo as leis que eram de conveniência do EXECUTIVO. Até vir a Emenda Constitucional nº 32 de 2001, o que dificultou um pouco mais a imposições das MP's por parte do Executivo.
• Fica uma dica. Vedação de emenda constitucional tendente a abolir. Bem uma  proposta de emenda visando aumentar o número de clausulas pétreas seria aprovada, pois não tenta abolir, suprimir, e sim aumentar. Toda regra tem sua exceção.
• Vôte!
  
  Que questão estranha! @_@
• Questão mal formulada!
  
  II. Entre 1989 e 1998, 14% das leis aprovadas foram de autoria de deputados e senadores ou de comissões parlamentares o que demonstra a preponderância do poder executivo na função legislativa no Brasil. 
  
  O item II, na minha opinião, está incorreto.
  Não se pode presumir que prepondera o poder executivo na função lesgislativa pela afirmativa do item em questão. A prepondeância do poder executivo se dá em relação à iniciativa das leis, mas não em relação à função legislativa como um todo. A função legislativa é muito mais do que a simples propositura de uma lei. O projeto de lei, antes de ser aprovado, publicado e entrar em vigor, deve caminhar pelas entranhas do Legislativo - órgãos legislativos -, que, ao analisar tal projeto, exerce a função legislativa. Legislar, assim como fiscalizar o Executivo, é, preponderantemente, atribuição do Poder Legislativo.
• No item "I" o examinador confunde poderes com funções. Cada poder exerce limitadamente outras funções (ex: jurisdição pelo Senado, funções administrativas pelo Judiciário etc.). Agora, como pode uma função exercer outra função? 
  
  I. A teoria dos checks and balances prevê que a cada função foi dado o poder para exercer um grau de controle direto sobre as outras, mediante a autorização para o exercício de uma parte, embora limitada, das outras funções. 
  
  No item III, ele usa um conhecimento que os candidatos (separação de poderes é cláusula pétrea) para fazer uma pegadinha ("Quem disse que a modificação é para abolir a separação de poderes?"). 
  III. A cláusula da separação de poderes prevista no inciso III do parágrafo 4º do artigo 60 torna inconstitucional emendas que modifiquem o arranjo de separação de poderes existente no texto constitucional. 
  
  Mais uma daquelas questões que temos que tentar penetrar na mente da FCC, tomar cuidado com as pegadinhas e procurar a resposta menos "nonsense". 
  
• Só um detalhe quanto ao item II... Não podemos subtender que 86% foi por MP.
  O que o item falou foi que 14 % foram de iniciativa dos parlamentares.
  Dessa forma, 86% se refere a participação do poder executivo, seja por MP, seja por iniciativa, etc.
  O que demonstra a prepoderência do poder executivo na função legislativa.
• Que questão podre.... gente, por favor, DIREITO não é matemática, né... O que prepondera em determinado Poder é sua função típica. Legislar é função atípica do poder executivo e típica do Legislativo. Não interessam os dados de iniciativa de lei. Isso não quer dizer nada, do ponto de visto jurídico. Um dado matemático não tem o condão de alterar a preponderância de determinado Poder em função típica ou atípica. O que é típico em determinado poder, em respeito a sua natureza jurídica, é o que sempre prepondera.
  
  
  
  Não significa nem mesmo que o Executivo deixou de cumprir sua função típica pra ficar legislando (ou tentando legislar). Ademais, como já falaram, nem mesmo o item afirma que 86% das inciativas vieram do executivo. Podem ter vindo de inúmeras fontes, inclusive iniciativas populares.
  Pensar assim seria equivalente a dizer que, pelo fato de o CN ter feito muitas CPIs, a função executiva foi a atividade preponderante no Poder Legislativo, ou seja, sua função típica foi invertida.
  
  
  Questão bizonha!! Credo!
  
  
• Essa é uma questão para ver quem é bom de chute, pegadinha e raciocínio lógico, mas não de direito. Dá vontade de saber o que passa pela cabeça de um anecéfalo que elabora uma questão dessa.  

• Passa piolho, sem dúvidas!

• Conforme estabelece o art. 2º, da CF/88, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A Constituição brasileira adorou o modelo de separação de poderes com base no sistema de freios e contrapeso. Portanto, ao mesmo tempo que são independentes, os poderes também relacionam-se e fiscalizam um ao outro, havendo esferas de interferência. Correta a assertiva I.
  

  De acordo com a assertiva, uma pequena porcentagem das leis aprovadas entre 1989 e 1998 foram de autoria de deputados e senadores ou de comissões parlamentares. Nesse sentido, é possível afirmar que há preponderância do poder executivo na função legislativa no Brasil. Correta a assertiva II.
  

  O art. 60, § 4º, III, da CF/88, prevê que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes. Contudo, é possível haver emendas que modifiquem o arranjo de separação de poderes existente no texto constitucional. Incorreta a assertiva III.
  

  RESPOSTA: (C)

• Quem estudou porcentagem de leis aprovadas nos anos 90? PQP
  

• Enquanto não existir lei regulamentando concurso público, de modo que haja um controle externo em relação às bancas, estas continuaram com suas imbecilidades e futilidades.
  
  
  É mais que sabido que as cláusulas pétreas não podem ser objeto de projeto tendente a aboli-las. Aí vem um examinador e fala em "modificação do arranjo de separação de poderes" (Item III). Como assim cara pálida? Há como modificar o arranjo atual da separação dos poderes sem que configure vulneração ao princípio da separação? 
  
  

• Pro Societate, acho que o examinador não confundiu "função" com "poder" no item I, como você se referiu. Creio que o examinador tenha se baseado na doutrina majoritária atual, que trata o Poder do Estado como sendo apenas um (unicidade do poder político), e assim como

  a sua soberania, é indelegável (o interesse do povo não pode ser usurpado) e imprescritível (não se acaba com o tempo). Desta forma, o que se separa ou se divide não é o Poder do Estado (Poder Político), e sim as funções deste Poder, daí termos a aplicação da expressão "tripartição funcional do Poder" (ou "distinção das funções do poder").
  Fonte: Vitor Cruz, professor de direito constitucional.

  .

• Segundo maior percentual de erro que vi nas questões no novo site do QC (só perde pra uma de Juiz aplicada em 2015 pro TJ-SC que era sobre a Constituição do Estado).

  
  

  Sigamos em frente, guerreiros colegas!

  
  

  VQV

  
  

  FFB

• Bla,  alguém sabe dizer se item III, eh totalmente pacificado, não há divergência? Agradeço desde já quem saiba esclarecer....!

• Declaração Universal dos Direitos do Homem e do cidadão, de 1789, - Carta de João Sem Terra Art 16. A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

  Abraços

• Gabarito: C

  I e II corretos

• O ítem II está simplesmente errado. Não interessa a tal percentagem. Falar que a função legislativa é de preponderância do Executivo é errado e ponto.

• RESPOSTA: (C)

  Conforme estabelece o art. 2º, da CF/88, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A Constituição brasileira adorou o modelo de separação de poderes com base no sistema de freios e contrapeso. Portanto, ao mesmo tempo que são independentes, os poderes também relacionam-se e fiscalizam um ao outro, havendo esferas de interferência. Correta a assertiva I.

  De acordo com a assertiva, uma pequena porcentagem das leis aprovadas entre 1989 e 1998 foram de autoria de deputados e senadores ou de comissões parlamentares. Nesse sentido, é possível afirmar que há preponderância do poder executivo na função legislativa no Brasil. Correta a assertiva II.

  O art. 60, § 4º, III, da CF/88, prevê que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes. Contudo, é possível haver emendas que modifiquem o arranjo de separação de poderes existente no texto constitucional. Incorreta a assertiva III.

Questão 139096

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O inciso XXXVII do artigo 5º , que prescreve que não haverá juízo ou tribunal de exceção,

• A. permite que o despacho inicial apreciando apenas a concessão ou não de medida liminar sem adentrar no mérito da demanda, pela Presidência do Tribunal, não fira o direito constitucional, pois o mérito será analisado pelo juiz natural, o Desembargador Relator.
  
• B. não permite que a apreciação de provimento cautelar ou medida liminar seja regimentalmente afastada da competência do Relator do processo, o juiz natural, para se concentrar nas mãos do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal.
  
• C. permite a concentração da apreciação das medidas liminares e provimentos cautelares na Presidência do Tribunal, desde que seja por lei.
  
• D. permite que a tutela de urgência se concentre numa única autoridade nos processos originários dos Tribunais para evitar o perecimento do direito e propiciar celeridade processual, valor constitucional igualmente relevante.
  
• E. permite exceção para apreciação de medida liminar, pelo Presidente do Tribunal, em habeas corpus, pois o valor da liberdade deve preponderar nesses casos.

Gabarito: B

Comentários

• Princípio do Juiz natural
  
  Para assegurar a imparcialidade (e a independência) do juiz é que a maioria das Constituições contemporâneas consagra o Princípio do Juiz Natural, exigindo que a designação do julgador se dê anteriormente à ocorrência dos fatos levados a julgamento e feita de forma desvinculada de qualquer acontecimento concreto ocorrido ou que venha a ocorrer.

  Juiz Natural, assim, é aquele que está previamente encarregado como competente para o julgamento de determinadas causas abstratamente previstas.

  Na atual Constituição o princípio é extraído da interpretação do inciso XXXVII, do art. 5º, que preceitua que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e também da exegese do inciso LIII, que reza: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
  

  O princípio do juiz natural, previsto nos incisos XXXVII e LIII, ambos do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, garante a todos o direito de serem processados, e julgados, apenas por juízes constitucionalmente competentes, pré-constituídos na forma da lei, imparciais por natureza, sendo defeso a designação de juízo ex post facto, no ímpeto de se aplicar a justiça no caso em apreço.
  (fonte web)

• A alternativa correta é a letra 'b'. Se você prestar atenção, todas as outras opções são surreais. Não condizem com a realidade.
• Não sei por que a correta é a "B" se a alternativa "A" reflete a realidade dos tribunais em períodos de recesso forense, onde as liminares são apreciadas pelas presidências ou vice-presidências e, após o recesso, o mérito ou eventuais recursos são julgados pelos relatores dos processos.
  
  Observa-se que os autos saem do relator para a presidência ou vice, para apreciação de medidas urgentes e retornam, posteriormente, ao relator para julgamento.
  
  Sinceramente, se alguém souber, responda-me porque é a "B", pois ao meu ver entendo ser a letra "A".
  
  Bons estudos!

• Colegas, encontrei a justificativa para a resposta correta ser a "B" em representação formulada pela Associação Juízes para a Democracia ao CNJ, considerando "a existência de normas regimentais de concentração de decisões em matéria liminar em membros da direção do Poder Judiciário, como ocorre em São Paulo, em relação a apreciação de medidas urgentes em processos originários, como Habeas Corpus e Mandados de Segurança".

  
  Vejam a fundamentação:
  
  Nas ações de competência originária de cada Tribunal, cabe ao Relator Sorteado, juiz constitucionalmente competente, a prestação jurisdicional, devendo conhecer, desde logo das questões suscitadas. No impedimento deste, supre-lhe a falta o revisor ou o desembargador imediatamente subsequente.
  
  Subtrair do Juiz Natural a apreciação de medida liminar em mandado de segurança ou em Habeas Corpus, significa retirar do magistrado vinculado ao processo significativa parcela de sua jurisdição, atribuindo-a a outro órgão. Nenhuma providência de caráter prático pode justificar a violação do princípio do Juiz Natural, delegando-se, por mera disposição regimental, a outros juízes a apreciação de questões atinentes a um processo já distribuído.
  
  A atribuição de função jurisdicional de um para outro órgão é em nosso direito obstada pelos princípio do juiz natural e da indelegabilidade da jurisdição. A substituição do órgão ao qual é atribuído por lei o conhecimento e a decisão das causas em certa jurisdição é prevista apenas para situações excepcionais, incontornáveis, como de impedimento, afastamento, férias e ausências ocasionais.
  
  Por isso a distribuição de ações de competência originária dos tribunais, como Habeas Corpus e Mandados de Segurança devem ser feitas sempre ao relator, a quem incumbe, naturalmente, decidir sobre eventual medida liminar, requisitar informações e submeter o feito à apreciação da turma julgadora.
  
  http://www.ajd.org.br/noticias_ver.php?idConteudo=647

• questão doida viu, marquei a alternativa menos nonsense.
• Que nada!
  Questão muito fácil. 
  Exige um mínimo de conhecimento em processo civil.
  
  Observem que a competência para apreciação de liminares nos tribunais é "naturalmente" do desembargador-relator. Não há motivo a ensejar a modificação da competência para o presidente do tribunal. Isso afrontaria as normas processuais.
  Contudo, da decisão do relator, concedendo ou negando a liminar, é cabível agravo regimental a ser apreciado pelo próprio tribunal. 

• Mas se a competência for atribuída ao presidente por LEI, ele não passa a ser o juiz natural? A alternativa C não estaria correta, neste caso?

• Tribunais provisórios (ad hoc), embora muito criticados, podem ser criados mediante acordo de Estados ou mediante resolução da ONU.

  Abraços

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

• Questão antiga!!

  o CPC dispôs (especificamente quanto aos recursos) que se caso ainda não tiverem sido distribuídos, o relator sorteado ficará prevento para apreciar o mérito.

Questão 139099

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Deve ser considerado ato administrativo inexistente

• A. a multa de trânsito lavrada por autoridade sanitária.
  
• B. o decreto que exonera servidor já falecido.
  
• C. a transferência do servidor, motivada por inimizade de sua chefia.
  
• D. a sanção administrativa aplicada em razão de erro de fato.
  
• E. o ato de aposentadoria do servidor, no qual seu nome aparece grafado incorretamente.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B.É pressuposto de existência do ato administrativo o objeto. Sem objeto, material e juridicamente possível, não pode urgir ato administrativo algum. Um ato que incida sobre um objeto inexistente é um ato inexistente. São exemplos o decreto que exonera servidor falecido, edital de citação de pessoa falecida, licença deferida a pessoa desconhecida.

• Ato inexistente: O problema é no OBJETO (aquilo que o ato busca, o efeito final - conceituação minha). "Possui aparência de manifestação da vontade da Administração Pública, mas não se origina de um agente público, mas de alguém que se passa por tal condição, como o usurpador de função*. (...) Também são atos inexistentes os cujos objetos sejam juridicamente impossíveis"
  
  * "A usurpação de função é crime e o usurpador é alguém que não foi por nenhuma forma investido em cargo, emprego ou função públicos; não tem nenhuma relação jurídica funcional com a administração."
  Direito Adm. Descomplicado - MA & VP
  
  a) Embora a autoridade sanitária não tenha competência para aplicar multa de trânsito, o ato não se enquadra como inexistente porque, tratando-se de "autoridade", a pessoa que praticou o ato tem alguma relação jurídica funcional com a administração. É simplesmente um vício na competência, o ato é nulo.
  
  b) (GABARITO) O objeto da exoneração (o que o ato busca, o efeito final) é exonerar o servidor; no entanto é IMPOSSÍVEL exonerar alguém que já está morto. É por isso que o ato é inexistente: seu objeto é juridicamente impossível.
  
  c) Vício na finalidade, pois a finalidade, em sentido amplo, de todo ato administrativo é o Interesse Público. Além disso, a Impessoalidade é princípio da Administração Pública.
  
  d) "Motivo é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato". Concluo daqui que erro de fato é vício no motivo.

  e) "A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo (...) no caso do processo administrativo federal, a forma é sempre e obrigatoriamente a escrita". Concluo daqui que esse seria um vício na forma.

  Direito Adm. Descomplicado - MA & VP

• Exemplos mais comuns em prova de atos inexistentes:

  - folha do talão de multas não preenchida (ausência de conteúdo)

  - ato administrativo proibindo e ao mesmo tempo permitindo determinado comportamento (ausência de conteúdo)

  - decreto proibindo a morte (conteúdo materialmente impossível)

  - edital de concurso exigindo domínio de idioma extinto (conteúdo materialmente impossível)

  - portaria municipal proibindo a chuva (conteúdo materialmente impossível)

  - texto de ato administrativo esquecido na gaveta (ausência de forma)

  - promoção de servidor falecido (ausência de objeto)

  - alvará autorizando a reforma de prédio em terreno baldio (ausência de objeto)

  - ato praticado em usurpação de função pública (ato não imputável à Adm. Púb.)

  - medida provisória assinada por varredor de ruas (ato não imputável à Adm. Púb.)

  - auto de infração lavrado pelo agente em curso de formação para novos fiscais (ato não imputável à Adm. Púb.)

  - "demissão" de subordinado anunciada pelo chefe da repartição, por pilhéria, em festa de confraternização dos funcionários (ato não imputável à Adm. Púb.)

  - ordem administrativa cujo cumprimento implica a prática de crime (conteúdo juridicamente impossível)

• O ato administrativo como regra deve ser feito por escrito, mesmo que a lei não estabeleça (PRINCÍPIO DA SOLENIDADE). Porém, excepcionalmente pode ser de outra maneira? Por exemplo: no final de semana temos balada e por consequência blitz da polícia, teste do bafômetro etc. Quando o guarda sinaliza para encostar, esse sinal é um ato administrativo? Sim. Ele não escreveu nada, é um ato administrativo gesticulado. É possível que um ato seja de outra maneira quando a lei assim AUTORIZAR. A regra é que seja escrito. 

  Abraços

• Ato inexistente:

  Exemplos: atos realizados por usurpador de função (que é diferente de funcionário de fato) e atos juridicamente impossíveis.

  Nesses casos, diferentemente do que ocorre com a anulação de atos nulos (vícios insanáveis) e anuláveis (vícios sanáveis, desde que não causem prejuízos a terceiros e não sejam lesivos ao interesse público), NÃO são mantidos nem mesmo os efeitos aos terceiros de boa-fé. Logo:

  Anulação:

  Atos Nulos -- efeitos ex tunc -- são mantidos, todavia, os efeitos gerados aos terceiros de boa-fé.

  Atos Inexistentes -- NENHUM efeito pode ser validamente mantido, mesmo perante terceiros de boa-fé.

• Q46363. 2006. FCC. DPE-SP.

  Deve ser considerado ato administrativo inexistente

  A) a multa de trânsito lavrada por autoridade sanitária.

  Errada. Ato nulo. Vício na competência.

  B) o decreto que exonera servidor já falecido.

  Certa. Objeto juridicamente inexistente.

  C) a transferência do servidor, motivada por inimizade de sua chefia.

  Errada. Aqui trata-se do ATO NULO porque praticado com desvio de finalidade.

  D) a sanção administrativa aplicada em razão de erro de fato.

  Errada. Aqui trata-se do ATO NULO porque o motivo é inexistente.

  E) o ato de aposentadoria do servidor, no qual seu nome aparece grafado incorretamente.

  Errada. Para o Prof. Celso Antônio Bandeira de Melo isso é ato irregular. Fonte: MA e VP. Direito Administrativo Descomplicado. 2017.

  @pertinazpertin

Questão 139102

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

No processo de desapropriação, NÃO é cabível a discussão

• A. do preço oferecido.
  
• B. de vícios de caráter processual.
  
• C. do desvio de finalidade no ato declaratório.
  
• D. do direito de extensão.
  
• E. da fixação de acréscimos legais à indenização fixada.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C.A discussão na via judicial é restrita, posto que “Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.” (art. 9º, do Decreto-Lei nº 3.365/41).Nos termos do art.20, do Decreto-Lei 3.365/41, "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta".Apesar de, não se poder discutir, na fase judicial, sobre eventual desvio de finalidade do administrador ou sobre a existência dos motivos que o administrador considerou como de utilidade pública ou de interesse social, tais discussões poderão ser levadas pelo expropriado ao Judiciário em ação autônoma, denominada de ação direta.

• A questão exige que o candidato saiba que a finalidade do ato declaratório é mérito administrativo, levando isso em consideração, não há como haver desvio de finalidade em um ato que esta sendo declarado, é no mínimo incoerente.

  
  

• E). Sumula 416 STF: pela demora na do pagamento da desapropriação não cabe indenização complementar alem dos juros. Logo, cabe indenização complementar mas não além dos juros.

  
  

  Fiquem com Deus!
  

• O direito de extensão é cabível de ser discutido em ação de desapropriação?oO

• PERÁ LÁ...O Judicário pode anular um ato com vício de mérito quando for ilegal seus fundamentos, não for razoável ou proporcioanal o ato será ilegal. E também quando os motivos determinantes não forem verídicos ou não forem existentes o ato será ilegal, cabendo ao judicário anular. Na questão se o desvio de finalidade se der por ilagalidade pode o judiciário anular sim.

• LETRA C. De fato, conforme preconiza o Dec-Lei 3.365 não se pode discutir, no processo judicial de DESAPROPRIAÇÃO, nada além de vício processual e o preço. Porém, em ação autônoma pode sim discutir o desvio de finalidade, considerando que poderá ensejar o direito de retrocessão.

• Lívio Ribeiro, não pode. Deve ser debatido em ação autônoma conexa à ação de desapropriação. 

  Acho q tbm está errada.

• Chamam a tredestinação indireta é conhecida como apossamento administrativo.

  Chamam a tredistinação ilícita de adestinação.

  Abraços

• Fiquei entre "c" e "d". Não foi anulada? Por que será que o direito de extensão não foi considerado?

• GABARITO LETRA C

  A contestação só poderá versar sobre matéria processual ou referente à ação e, no mérito, sobre o preço (Cf. Ernane Fidélis dos Santos,  in  "Manual de Direito Processual Civil", volume 3, pág. 182, 5ª edição, Saraiva, São Paulo/SP. 1997). Possível será, por exemplo, alegar-se defeito de representação, petição inepta, incapacidade de ser parte, falta de capacidade postulatória, e ainda carência de ação. O expropriado não poderá discutir sobre a conveniência ou oportunidade da desapropriação, ou seja, se ocorre realmente utilidade pública ou interesse social.

• "O direito de extensão pode ser invocado pelo réu em sua contestação, pois envolve, em última análise, discussão de preço (justa indenização), na forma autorizada pelo art. 20 do Decreto-lei 3.365/1941. (Rafael Oliveira) - STJ, 2.a Turma, REsp 816.535/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16.02.2007 p. 307."

• SOBRE O DIREITO DE EXTENSÃO E SUA DISCUSSÃO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO:

  LC 76, Art. 4º Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar:

  I - reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou

  II - prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.

  DOUTRINA:

  O direito de extensão pode ser invocado pelo réu em sua contestação, pois envolve, em última análise, discussão de preço (justa indenização), na forma autorizada pelo art. 20 do Decreto-lei 3.365/1941.

  Alguns autores sustentam que o direito de extensão deve ser suscitado, necessariamente, no processo administrativo ou na contestação apresentada no processo de desapropriação, sob pena de preclusão (nesse sentido: Hely Lopes Meirelles e Diógenes Gasparini). Não concordamos com esse entendimento. Em nossa opinião, o direito de extensão pode ser alegado na contestação ou em momento posterior por meio de ação autônoma (ação indenizatória fundada na desapropriação indireta da parte remanescente), desde que proposta dentro do prazo prescricional, sob pena de se admitir a retirada do bem sem a respectiva indenização (nesse sentido: José dos Santos Carvalho Filho).

  (Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018)

• Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. 

Questão 139105

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

"O dano cometido pela concessionária de serviço público a seus usuários é capaz de gerar a responsabilidade ...... da concessionária e, em caráter ...... , a responsabilidade ...... do ente público concedente."

Para que esta afirmação seja correta, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por

• A. objetiva, subsidiário, subjetiva.
  
• B. subjetiva, solidário, objetiva.
  
• C. subjetiva, subsidiário, subjetiva.
  
• D. objetiva, subsidiário, objetiva.
  
• E. objetiva, solidário, objetiva.

Gabarito: D

Comentários

• Altrnativa Correta - dCF/1988 - Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• Aproveitando o tema: O STF mudou seu posicionamento, a responsabilidade é objetiva INCLUSE QUANTO AO NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO. Esse posicionamento já caiu em 2 provas do CESPE este ano.“CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido”. Ademais, a pretensão de que seja determinada nova análise de fatos e provas é incabível, seja porque a decisão combatida está em conformidade com o entendimento firmado no citado precedente, no sentido de que basta o nexo de causalidade para estabelecer a responsabilidade objetiva, ou porque a apreciação do RE demanda o exame da matéria fático-probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2010. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator – 1 (RE 591.874-RG/MS citado no RE/565758 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
• LETRA D.Tal como as pessoas jurídicas de direito público, a empresa pública, a economia mista e os concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos estão sujeitos ao mesmo regime da Administrção Pública no que respeita à responsabilidade civil.Art.37, § 6º, CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essas entidades de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem em nome próprio, com seu patrimônio, e não o Estado com elas e nem por elas. O Estado responde apenas SUBSIDIARIAMENTE, uma vez exauridos os recursos da entidade prestadora de serviços públicos. Se o Estado escolheu mal aquele a quem atribuiu a execução dos serviços públicos, deve responder subsidiariamente caso o mesmo se torne insolvente.
• Ótimo o comentário da Nana!Super atual e de extrema importância. Isso foi novidade para mim que, até então, achava que o posicionamento do STF era o de que a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de servoços públicos não se estendia a terceiros não usuários, abrangendo somente as relações jurídicas travadas entre as concessionárias e o terceiro usuário.Hoje, o entendimento é justamente o contrário.Valeu o comentário, Nana!
• Errei por achar que a responsabilidade do Estado, neste caso, seria subjetiva.
• Me parece que neste caso a responsabilidade do estado é subjetiva, conforme teoria da culpa so serviço, cabendo ao lesado comprovar que a ausência de fiscalização deu causa ao dano, não é isso?
• Esclarecimento Item D:  Em se tratando de concessão de serviços o Estado responde objetivamente pelos danos supostamente causados a terceiros por seus concessionários, isto por ser este o concedente do serviço que é eminentemente público, o que fica ainda mais claro a luz do artigo 37 § 6º da atual Constituição Federal. Exatamente neste diapasão é o entendimento do jurista Yussef Said Cahali: � Tratando-se de concessão de serviço público, permite-se reconhecer que, em função do disposto no art. 37, § 6º, da nova Constituição, o Poder Público concedente responde objetivamente pelos danos causados pelas empresas concessionárias, em razão da presumida falha da Administração na escolha da concessionária ou na fiscalização de suas atividades.
  FONTE: http://oab-ms.jusbrasil.com.br/noticias/1645088/atos-dos-concessionarios-responsabilidade-estatal-solidaria-x-subsidiaria

• A responsabilização do Estado perante seus atos é uma conquista do particular em relação ao Poder Público, que antes não era possível pela teoria da irresponsabilidade. A garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, assegura ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado civilmente. Para isso não podem ser comprovados os seguintes elementos: fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiro. 

• Qual a sustentação em lei para o gabarito?

• GAB

  D

• Concessionária de serviço público (celebrado com pessoas jurídicas ou consórcios de empresas) não se confunde com concessão de uso de bem público (pessoas físicas ou pessoas jurídicas).

  Abraços

• Questão muito estranha, pra mim a letra A que está correta, talvez ela esteja desatualizada, mas não sei, ficou essa dúvida!

Questão 139108

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Recurso hierárquico impróprio é

• A. aquele que é dirigido à autoridade superior na organização federativa.
  
• B. o pedido de reconsideração apresentado à autoridade máxima de uma estrutura administrativa.
  
• C. o pedido de revisão das decisões proferidas em processos disciplinares, para a própria autoridade sancionadora.
  
• D. a avocação do recurso administrativo pela chefia do órgão administrativo.
  
• E. o recurso interposto contra a decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta, para a autoridade a que está vinculada, na Administração Direta.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E.O recurso hierárquico impróprio é realizado entre órgãos onde não há hierarquia direta, mas sim competências diversas atribuídas a cada um deles, de forma que a um compete julgar recursos relativos a atos realizados por outro. PORTANTO, RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO Á AQUELE DIRECIONADO (E JULGADO) A ÓRGÃO OU AUTORIDADE ESTRANHA À HIERARQUIA DA QUE EXPEDIU O ATO RECORRIDO. É o caso das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, que julgam recursos contra atos das Delegacias da Receita Federal. Não há subordinação entre elas, apenas competências estabelecidas em lei. Como fazem parte da mesma estrutura, é controle administrativo. Outro exemplo comum é visto no recurso contra ato de dirigente de autarquia, encaminhado ao Ministério ao qual se vincula. O recurso é dirigido a outro órgão, não integrante da mesma hierarquia do órgão que produziu o ato atacado, e deve estar expressamente previsto em lei.
• Recurso hierárquico impróprio, em síntese, é aquele endereçado à autoridade administrativa que NÃO É HIERARQUICAMENTE SUPERIOR àquela de que exarou o ato recorrido. Portanto, O recurso interposto contra a decisão de dirigente da entidade da Administração Indireta dirigido à autoridade da Administração Direta a que está vinculada caracteriza-se recurso impróprio, já que, NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA entre elas.Isso porque, as entidades que compõem a administração indireta possuem capacidade de auto-administração ou autonomia própria.